Revista empresario lojista

DO PRESIDENTE

MENSAGEM

Uma contribuição para reduzir o “Custo Brasil” Em 2001, o Governo assumiu a responsabilida-

Tanto no Senado como na Câmara foram apre-

de por não ter atualizado os saldos das contas do

sentados projetos propondo acabar com a multa

go dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). Os

outros continuam no lento caminhar das propostas

FGTS de milhões de trabalhadores, face ao expurempresários foram chamados pelo Governo para pagar mais uma conta que não

de 10%. Infelizmente, alguns já foram arquivados e legislativas. Exemplo é o projeto de lei complementar 378 de 2006, do deputado

Mendes Thame. Passou pelas

era deles. Com isso, houve o

várias comissões, sempre com

aumento de 40% para 50% do

parecer favorável, foi arquiva-

valor da multa que as empresas

do e desarquivado, mas não

deveriam recolher sobre o saldo

teve ainda o fim desejado: ir

do FGTS do empregado no mo-

à votação do plenário e, a se-

mento da rescisão. Os 10% de

guir, para nova caminhada no

aumento contribuiriam para um

Senado.

fundo criado para reembolsar as

pessoas lesadas nos planos Verão e Collor 1.

A indagação que o empresariado brasileiro faz

Ocorre que a Lei Complementar 110/2001, de 29

é por que os 10% continuam sendo devidos, quan-

multa, não determinou data para extingui-la. De-

em que o próprio Governo considera necessário

de junho de 2001, que criou o fundo e aumentou a corridos, entretanto, mais de dez anos, o fundo criado para arrecadar recursos para pagar aos milhões

de brasileiros prejudicados com os planos econômicos, já teria, há muito, saldado a dívida.

do não há mais reembolso a ser feito. Numa época desonerar a folha de pagamento, por que não se

extingue a multa do fundo criado em 2001? O Congresso Nacional e o Executivo poderiam agir, contribuindo para reduzir o chamado “Custo Brasil”.

Aldo Carlos de Moura Gonçalves

Presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio

SUMÁRIO MAIO: MÊS DAS NOIVAS

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SINDILOJAS A SERVIÇO DOS LOJISTAS

DIA DO CONTABILISTA

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A EXPERIÊNCIA DE SER JURADO

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PALESTRA SOBRE SUCESSO

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TERMÔMETRO DE VENDAS

PORTFÓLIO CDLRIO

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A BRUTAL CORRUPÇÃO

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abril 2012

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CAPA

Maio continua sendo o mês das noivas O glamour que envolve as festas de casamento entusiasma os casais e também os lojistas dos mais variados segmentos. Embora as modernas relações e uniões amorosas estejam mudando hábitos em nossa sociedade, maio continua sendo o mês das noivas. Com os templos lotados nesta época, cujas vagas para realização das cerimônias religiosas foram preenchidas há cerca de um ano, o mercado de casamento está cada vez mais aquecido.

E um dos motivos do sucesso desta “indústria” é que permite atender a todos os padrões sociais, desde consumos mais simples até os mais exigentes e sofistica-

dos gastos. O ritual inclui o tradicional vestido de noiva e a roupa do noivo, que podem ser alugados, o tipo de decoração, o nível do serviço, convites, bolo, entre outros itens essenciais para o grande dia ser inesquecível.

Assim, o comércio costuma atender à demanda investindo em estratégias “infalíveis” como as listas de casamentos, cada vez mais comuns nas lojas, sejam de pequeno porte ou de grandes redes varejistas. Além de incrementar as vendas, a iniciativa é aplaudida pelos convidados que desfrutam de maior conforto, rapidez e atendimento personalizado na hora de escolher o presente.

“Casamento é ocasião maravilhosa em que os consumidores estão propensos a gastar”

Patrícia de Souza Ribeiro, da First Class

De olho neste filão, as 35 lojas da First Class, rede especializada em cama, mesa e banho, investem pesado para alavancar as vendas de artigos que compõem o enxoval das noivas. A coleção da grife é lançada duas vezes ao ano e a lista de presentes, luxuosamente elaborada, chama a atenção para todos os itens – meticulosamente definidos em suas respectivas finalidades: para o quarto do casal e de hóspedes, banheiro, copa e cozinha. A gerente da filial do Botafogo Praia Shopping, Patrícia de Souza Ribeiro, assinala que a procura é imensa, inclusive de roupões para noivas e noivos, itens que fazem maior sucesso como opções de presentes.

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- Casamento é a ocasião maravilhosa em que os consumidores estão propensos a gastar. Muitas vezes, os clientes entram na loja para comprar produtos que constam na lista de presentes e acabam adquirindo artigos para eles próprios. Ou seja, por causa da lista de presentes, conquistamos novos clientes – festeja a gerente.

De acordo com Patrícia, a beleza e delicadeza dos tecidos e das estampas, o acabamento e a qualidade dos produtos da First Class fazem com que as noivas se envolvam emocionalmente com os artigos que constam na lista de presentes. Entre os produtos que mais saem, jogos de cama, lençóis bordados

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e lisos, edredons, colchas, jogos de banho, toalhas de mesa, tapetes e protetores de colchão. A gerente acrescenta que até itens que não constam da relação de presentes, mas que estão expostos na loja, contribuem para o aumento das vendas, principalmente, agregadas, como os produtos personalizados da marca First Class – sabonetes líquidos, aromatizantes de ambientes e essências que facilitam passar roupa.

- É uma loucura. Participamos com a noiva da escolha dos itens que vão compor a lista. Colocamos a relação na internet, porém, muitos consumidores preferem vir até à loja e escolher pessoalmente. E aí se encantam com outros itens que não constam da lista, com isso criam-se ótimas oportunidades para se fazer outras vendas – exulta Patrícia.

“A lista facilita a escolha do presente para os noivos”

Renata Hübner Neves, da PraKasa Presentes

Quem também usa da estratégia das listas de casamentos para aumentar as vendas é a lojista Renata Hübner Neves, proprietária da PraKasa Presentes, loja especializada em artigos para a casa e decoração. Segundo a lojista, trata-se de uma alternativa encontrada pelos noivos para facilitar a vida dos convidados, muito embora algumas pessoas considerem não ser elegante. Na opinião de Renata, o presente não é uma obrigação, e, sim, uma lembrança carregada de afeto, daí a aprovação da maioria dos casais que optam em deixar nas lojas a relação dos artigos que desejam ganhar. Entre os itens que fazem sucesso na sua loja, vasos em cristal, estatuetas em resina, abat-jours, réchauds, pratos de bolo e aparelhos de fondue.

- Há cliente que não sabe como presentear os noivos e com a lista de presentes tudo fica mais fácil e prático. Em caso de troca, também não há problema. A lista de casamento é tão democrática que em nossa loja a noiva pode trocar um presente que foi comprado em outro lugar. Basta ser igualzinho, o mesmo produto e o mesmo fornecedor – revela a empresária. abril 2012

Renata admite que o mês de maio é o seu segundo Natal, já que as vendas aumentam enormemente devido ao Dia das Mães e os inúmeros casamentos nesta época.

E, para atender à clientela neste mês, a lojista conta que investe na sofisticação e variedades de produtos, além das novidades trazidas de feiras que participa, em São Paulo, como as maiores do seu ramo de negócio, a Gift Fair e a Abup. Os eventos são promovidos duas vezes ao ano, sendo a primeira edição em março, focado para o mês de maio, e a segunda, em agosto, voltado para o Natal.

- As encomendas são feitas com antecedência e começam a chegar em meados de abril para atender ao enorme movimento que irá ocorrer durante o mês de maio. Reforçamos o estoque, principalmente de aparelhos de jantar em porcelana, conjuntos de taças de cristais e faqueiros de inox, 130 peças, os campeões de vendas. São presentes que praticamente duram a vida inteira e costumam passar de geração em geração dentro das famílias dos noivos – assinala, satisfeita, Renata.

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CAPA

“O rito do casamento, parece, nunca sair de moda”

Raquel Fain, da Glória Noivas

Na sequência dos preparativos para casamentos, está a escolha do vestido de noiva que na maioria das vezes é complicada. O aluguel de trajes tem se tornado cada vez mais comum tanto para os noivos como para as noivas. Por isso, os lojistas do segmento recomendam que a noiva precisa observar e pensar muito antes de assinar o contrato. Na opção do aluguel, há vestidos para todos os gostos e bolsos. Muitas noivas, no entanto, querem usar um modelo exclusivo e para isso existe a primeira locação. Este tipo de vestido é feito sob medida, com tudo que a noiva tem direito, mas isso onera o valor.

A tradicional Glória Noivas, no Centro, loja especializada há 58 anos em vestidos de noivas também atua no segmento de roupas de festas e trajes para noivos, inclusive na modalidade de aluguel. Uma das sócias da grife, Raquel Fain, ressalta que o perfil das noivas mudou bastante nos últimos tempos e lembra que antigamente a maioria das noivas se casava muito jovem. A lojista constata que as mudanças ocorreram também no estilo de vida das noivas já que muitas hoje se casam contrariando as tradicionais cerimônias religiosas e em locais diferentes como no campo, praia, clube e outros locais não tão convencionais.

Maio é considerado o mês das noivas pelo menos por dois motivos: o primeiro é relacionado à igreja católica que tem neste mês, o mês de Maria, mãe de Jesus, período em que

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- As mudanças não param por aí. Atendemos a uma vasta clientela que inclui noivas e noivos que se conheceram pela internet e casais que desejam realizar o ritual da cerimônia em outras religiões. Hoje, se tornou comum arealização de casamentos até no espiritismo. Esse sincretismo é importante e mostra como o casamento está em alta. Atendemos todos os clientes de forma personalizada e de acordo com o orçamento de cada um - acrescenta a lojista.

Raquel faz questão de frisar que quando se trata de trajes de casamento é preciso ter conhecimento sobre o assunto, sobretudo, o que está na moda. Em relação ao aluguel de um vestido exclusivo, Raquel explica que o preço é de acordo com o modelo escolhido pela noiva.

Nesse caso, a equipe da Glória Noivas se reúne com a noiva, desenha um croqui atendendo as indicações dela e faz o orçamento, já incluindo os acessórios como véu e grinalda. Para Raquel, este mercado é baseado na confiança, uma vez que existem empresas oferecendo serviços de pouca qualidade ou prometendo o que não podem cumprir.

- O rito do casamento parece nunca sair de moda e o mês de maio continua sendo o mês das mães e das noivas. Temos clientes de várias gerações, desde jovens até pessoas da terceira idade, com 70, 75 anos, que estão realizando o sonho de se casar pela primeira, segunda ou terceira vez. Seja qual for a idade e classe social, a realidade é que hoje as noivas não abrem mão de transformar o casamento em um grande e inesquecível acontecimento - finaliza feliz, Raquel Fain. havia várias comemorações no mundo inteiro.

O segundo, indiretamente ligado ao primeiro, é proveniente do Dia das Mães com todo o amor e ternura que envolvem a data.

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REDES SOCIAIS

Como marcar presença

Norma da Matta especialista em mídias sociais*

nas redes sociais Os números comprovam que as redes sociais estão hoje entre as ferramentas mais importantes de comunicação. As pessoas cada vez mais buscam e trocam informações por meio destas ferramentas. Só no Brasil já são mais de 35 milhões de usuários conectados no Facebook e de 33 milhões no Twitter. Números que impressionam e que nos mostram a importância de montar uma estratégia de comunicação com os nossos potenciais clientes. Para melhorar as vendas e atrair o público devemos seguir alguns passos importantes: 1. Mostre suas experiências positivas, compartilhe imagens e boas ideias, de preferência aquelas que se conectam ao seu negócio. Integre fotos em todas as suas plataformas sociais. Lembre-se sempre que imagens muitas vezes falam mais que mil palavras.

2. Chame mais público para o seu perfil por meio de pequenos concursos. É sempre bom ganhar alguma coisa de quem a gente gosta. Mas saiba de nada adianta ter “um milhão de amigos” se você não conversar com eles.

3. Ofereça conteúdo que provoque o desejo de compartilhamento e ajude a sua informação a ter efeito viral.

Todo mundo gosta do que diverte, informa e é bonito.

4. Mantenha uma conversa amigável de forma que as pessoas possam falar um pouco de si e nunca as deixem sem respostas. Quem está lá quer ser “ouvido”.

5. Torne fácil para os visitantes de seu site ou seu blog segui-lo nas redes sociais e compartilhar o seu conteúdo.

Deixe sempre visível os ícones de compartilhamento para Facebook, Twitter e Google+.

6. Use vídeo sempre que possível para mostrar suas ideias e seus produtos. Produções com qualidade podem custar um pouquinho mais, mas valem à pena.

Vejam alguns exemplos de boas práticas que outros lojistas já estão utilizando: A loja de utilidades Imaginarium é um exemplo de integração das diversas mídias. Para falar de seus produtos, ela mantém diversos canais: site, blog, canal no Youtube, Fan Page no Facebook e um perfil no Twitter. A unidade visual de todos os canais é muito importante, e pensando nisso,

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eles procuram mantê-la para que os seus seguidores consigam rapidamente identificar a marca em qualquer um deles.

Aplicativos e frequência na comunicação garantem a presença constante do público em seus canais.

Outra loja que faz sucesso nas mídias sociais é a Imporium, uma marca de sapatos e acessórios que nasceu em 1999 na cidade do Rio de Janeiro, em feiras de moda alternativas como o “Mercado Mundo Mix” e a “Babilônia Feira Hype”.

A proposta da marca é apresentar aos seus consumidores produtos com uma linguagem alternativa contemporânea, divertida e jovem. O site da marca é bem dinâmico, interativo e com layout que apresenta a mesma proposta dos produtos: ser jovem, divertido etc.

As pessoas que A marca garante um número estão na rede expressivo de participações querem ver novidades, em todas as mídias sociais bons preços, qualidade e que utiliza, e isso consolida identificação sua posição na preferência de seus clientes, cada dia mais fiéis. Com cerca de 48 mil pessoas “curtindo” a página da Imporium no Facebook, os clientes da marca podem acompanhar de perto as novidades, promoções e vídeos interessantes compartilhados pela loja. Com posts frequentes sobre assuntos ligados a atualidades dentro e fora do mundo da moda, e sempre lançando perguntas para os fãs, garante à página um bom número de menções mostrando que a estratégia da marca parece que vem dando certo.

As pessoas que estão na rede querem ver novidades, bons preços, qualidade e identificação. Saber criar esta relação quase afetiva com os clientes é uma ciência que requer experiência e trabalho profissional. Criatividade e inovação são as palavras de ordem. Vale a pena investir! * fez MBA em Gestão Empresarial pela Business School São Paulo. Começou sua carreira no Inst. de Pesquisas Espaciais INPE e trabalhou na área de tecnologia de diversas empresas. Atuou como gerente de produtos para Internet nos portais Terra e iG. Atualmente cuida do atendimento e colabora com a Tuiuiú Comunicação nos projetos de mídia social.

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HOMENAGEM

Dia do Contabilista - 25 de abril O profissional que diariamente enfrenta desafios Depois de várias décadas relegada a uma simples atividade de escrita fiscal, a profissão de contabilista começa finalmente a ser valorizada e reconhecida. Como bacharel, hoje este profissional pode ser também perito e auditor em sua área de atuação. Mas o problema é que juntamente com essa valorização profissional veio o acréscimo de inúmeras responsabilidades que obrigam o profissional da área contábil a estar permanentemente atualizado.

Para o contabilista Jorge Luiz de Almeida, o número de obrigações acessórias que cresce a cada dia, as constantes mudanças no sistema tributário e o fato do Código Civil ter tornado o contabilista responsável-solidário das empresas para as quais presta serviço, aumentou em demasia o comprometimento e o trabalho deste profissional de fundamental importância para qualquer organização no mundo corporativo.

Na avaliação de Jorge Luiz, estas mudanças vêm gerando outro grande problema que é o de conscientizar a clientela dessa nova realidade na hora de cobrar pelos serviços. De acordo com o contabilista, que possui dois escritórios, um em Itaboraí e outro no Rio, a maioria dos clientes tem em mente a visão do contador como sendo ainda o “guarda-livros” de outrora, que se limitava a fazer a contabilidade da empresa, pura e simplesmente.

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- Hoje, o nosso trabalho vai muito além disso.

Na realidade, prestamos a todo instante consultoria aos clientes, um serviço que extrapola a contabilidade, a fim de evitar que eles, por desconhecimento, pratiquem atos irregulares que possam acarretar multas pesadas, muitas vezes, comprometendo a própria sobrevivência da empresa.

Com cerca de 30 anos de profissão, Jorge Luiz alerta que o profissional de contabilidade deve estar sempre se atualizando, participando de cursos e palestras, se reciclando permanentemente.

Além disso, deve também ser filiado a uma forte entidade de classe que sirva como respaldo para o exercício da profissão com maior segurança e tranquilidade.

- Antes da revolução da informática, o trabalho da contabilidade era mais braçal. Hoje, ele tornou-se bem mais confiável, porém, muito mais desgastante, principalmente em razão das famigeradas obrigações acessórias como GIA, Sintegra, Dacon, RAIS, DCFT, EFD, DIRF, DIPJ e muitos outros impostos que têm de ser recolhidos com atenção a fim de não serem pagos em duplicidade, terem o prazo de vencimento perdido ou até mesmo serem pagos erradamente. Infelizmente, enquanto o governo continuar criando mais obrigações acessórias, maior será o nosso trabalho.

Em virtude de tudo isso, Jorge Luiz afirma que

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Prestamos consultoria aos clientes, um serviço que extrapola a contabilidade, a fim de evitar que eles, por desconhecimento, pratiquem atos irregulares que possam acarretar multas.

SERVIÇOS

atualmente a grande dificuldade do contabilista é conciliar a atividade rotineira da área contábil com o cumprimento das obrigações acessórias. Por isso, considera prioridade a Reforma Tributária em nosso País uma vez que envolve não apenas o setor econômico, mas também o social, pois está diretamente ligada à criação e manutenção das empresas, e, consequentemente, a geração de empregos.

- É necessária uma revisão urgente do nosso sistema tributário. É preciso simplificar os pagamentos de tantos tributos bem como a forma de recolhimento.

Hoje não basta o contribuinte pagar, ele é obrigado a provar que pagou, comprovação essa que deveria ficar a cargo do governo.

Jorge Luiz explica que o governo poderia facilitar a vida dos contribuintes e dos contabilistas, simplificando o recolhimento dos impostos através de uma única declaração. Segundo ele, a postura atual do governo parece ser mais arrecadadora do que disciplinadora se levarmos em consideração os valores abusivos das multas aplicadas como, por exemplo, de algumas obrigações novas, cujo valor fixado é de R$ 5 mil.

- Com isso, o governo acaba tirando o foco do profissional de contabilidade. Hoje, o contabilista preci-

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sa correr para cumprir prazos, capacitar sua equipe, se atualizar, dar consultoria aos clientes, entre outros procedimentos. E nesse corre-corre, a contabilidade fica de fora, mas precisa ser feita e da melhor forma possível com base em dados e informações atuais.

Além de perseverar e se esforçar para superar tantos desafios, Jorge Luiz acredita que para obter sucesso na profissão de contabilista é necessário também ter uma outra qualidade: paciência.

- Só mesmo com muita calma conseguimos vencer os obstáculos diários da nossa profissão. Quantas vezes o cliente se exalta por causa de situações que não temos nenhuma responsabilidade ou em razão de um erro que ele mesmo cometeu como, demitir um empregado e esquecer de nos avisar.

Quando recebe a folha no final do mês e vê o nome do tal funcionário, reclama como se tivéssemos que adivinhar. Sempre aconselho, nesses casos a não discutir, apenas ouvir, pois sei que no dia seguinte as coisas estarão mais tranquilas – sentencia Jorge Luiz de Almeida, demonstrando, em meio a tantos desafios, o orgulho que sente pela profissão ao destacar que nasceu exatamente no Dia do Contabilista, 25 de abril.

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EXPEDIENTE Empresário Lojista - Publicação mensal do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio) e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) Redação e Publicidade: Rua da Quitanda, 3/11° andar CEP: 20011-030 - tel.: (21) 2217-5000 - e-mail: empresariolojista@sindilojas-rio.com.br - Diretoria do Sindilojas-Rio - Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; VicePresidente: Julio Martin Piña Rodrigues; Vice-Presidente de Relações Institucionais: Roberto Cury; Vice-Presidente de Administração: Ruvin Masluch; VicePresidente de Finanças: Gilberto de Araújo Motta; Vice-Presidente de Patrimônio: Julio Moysés Ezagui; Vice-Presidente de Marketing: Juedir Viana Teixeira; VicePresidente de Associativismo: Pedro Eugênio Moreira Conti; Vice-Presidente de Produtos e Serviços: Ênio Carlos Bittencourt; Superintendente: Carlos Henrique Martins; Diretoria do CDLRio – Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; VicePresidente: Luiz Antônio Alves Corrêa; Diretor de Finanças: Szol Mendel Goldberg; Diretor de Administração: Carlos Alberto Pereira de Sequeiros; Diretor de Operações: Ricardo Beildeck; Diretor Jurídico: João Baptista Magalhães; Superintendente Operacional: Ubaldo Pompeu; Superintendente Administrativo: Abraão Flanzboym. Conselho de Redação: Juedir Teixeira e Carlos Henrique Martins, pelo Sindilojas-Rio; Ubaldo Pompeu, Abraão Flanzboym e Barbara Santiago pelo CDLRio, e Luiz Bravo, editor responsável (Reg.prof. MTE n° 7.750) Reportagens: Lúcia Tavares; Fotos: Dabney; Publicidade: Bravo Tel.: 2217-5000 - Projeto Gráfico, Capa e Editoração: Roberto Tostes - (21) 8860-5854 - robertotostes@gmail.com - Editoração CDLRio: (páginas 16 e 17, 26 a 31) Leandro Teixeira e Márcia Rodrigues - Revisão: Simone Motta.

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COMÉRCIO

Regulamentação da profissão de comerciário No Congresso há diversos projetos de lei regulamentando a profissão de comerciário. No Senado sobressaem, já em fase de decisão terminativa, os projetos dos senadores Paulo Paim (PLS nº 115/07) e de Pedro Simon (PLS nº 152/07).

Na proposta do Senador Paulo Paim, destacam-se os itens que tornam proibido o trabalho aos domingos e feriados, enquanto o piso-mínimo profissional seria de três vezes o valor do salário-mínimo nacional. Já o projeto do Senador Pedro Simon, propõe a jornada de trabalho diário de sete horas e semanal de 42 horas.

Na Câmara de Deputados, entre outros projetos, há o do deputado José Airton Cirilo (PL nº 6.406/09), que propõe entre outros direitos dos comerciários, a jornada diária de no máximo seis horas diárias e 36 semanais; fixa o piso nacional de salário em dois salários mínimos no País, e em 100% o adicional sobre o valor da hora normal nos acréscimos de jornadas, diárias ou semanais. É evidente que esses legisladores desconhecem a realidade do comércio no País, quando propõem piso mínimo salarial de dois a três mínimos nacionais. Provavelmente consideram que todos os lojistas são proprietários de redes de lojas, que mesmo assim não poderiam suportar o custo do

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empregado. E o pequeno varejista, que além de ser maioria no País, muitas vezes tem apenas um empregado, pois ele, lojista, e a esposa tomam conta do negócio.

Outra crítica é quanto à carga horária. Redução da carga atual de oito horas para seis ou sete. Os legisladores deveriam saber que a Constituição Federal em seu artigo 7º autoriza a jornada de trabalho diária de oito horas e de 44 semanais. Portanto, enquanto não houver alteração na Constituição, não há porque reduzir a jornada.

Mas, felizmente, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a presidência do senador Jayme Campos, coloca em realidade o projeto nº 115/07, do senador Paulo Paim. No projeto de regulamentação da profissão de comerciário da Comissão, em fase terminativa, a carga horária tanto diária como semanal retorna às atuais (8 e 44 horas). O piso salarial será fixado em convenção ou acordos coletivos de trabalho. O projeto da Comissão fortalece o princípio da convenção ou acordo coletivos em diversos artigos.

Esperemos que o Senado e a seguir, a Câmara de Deputados aprovem a regulamentação da profissão de comerciário considerando a realidade econômica do comércio lojista do País.

Editoria da Empresário Lojista

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

PERGUNTE! Empresário Lojista responde Os empresários lojistas, mesmo não ten-

do empresa associada ao Sindilojas-Rio, podem fazer consultas sobre questões

jurídicas trabalhistas, cíveis e tributárias através do tel. 2217-5000, de 2ª a 6ª

feira, de 9 às 17 horas. A seguir, algumas perguntas encaminhadas à advogada Luciana Mendonça, da Gerência Jurídi-

ca do Sindilojas-Rio, e suas respostas.

Qual a jornada de trabalho permitida para o aprendiz?

A jornada de trabalho legalmente permitida é de:

nadas às atividades teóricas e práticas (CLT, art. 432, caput).

- 8 horas diárias, no máximo, para os que concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (CLT, art.

432, § 1º).

A suspensão disciplinar acarreta na redução do período de gozo das férias?

Sim. A suspensão disciplinar é tida

como ausência injustificada ao servi-

ço. Assim, os dias faltosos serão considerados como faltas injustificadas

prévio trabalhado?

Sim. O aviso prévio trabalhado, considerado de natureza salarial, sofre incidência do INSS, IR-Fonte e recolhimento para o FGTS. Qual o dia da data-base da categoria do comércio varejista do Município do Rio de Janeiro?

Conforme Convenção Coletiva de reajuste salarial, os sindicatos convenentes fixaram a data-base como sendo dia 12 de maio.

e, irão afetar o direito aos dias de fé-

Incide o FGTS sobre o valor deferido a título de férias indenizadas?

- 6 horas diárias, no máximo, para os

rias do empregado, dentro do período aquisitivo.

Não. Conforme entendimento cristaliza-

damental, computadas as horas desti-

Há incidência de INSS sobre o aviso

do na Orientação Jurisprudencial 195 da

que ainda não concluíram o ensino fun-

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SDI-1 do Egrégio TST, não incide a contri-

A empregada doméstica que está em

Estado do Rio de Janeiro, o feriado de

nizadas.

seu FGTS depositado?

abril, é estadual.

buição para o FGTS sobre as férias indeO empregador pode cancelar ou modificar o início das férias do empregado?

período de licença-maternidade tem o Caso o empregador tenha optado em

conceder tal benefício, sim. O Decreto

O início das férias só poderá ser cance-

nº 99.684/90 dispõe que são devidas as

desde que ocorra necessidade imperio-

odo de afastamento por licença-mater-

lado ou modificado pelo empregador,

contribuições ao FGTS durante o perí-

sa, e ainda haja o ressarcimento ao em-

nidade.

ele comprovados, conforme Precedente

nos feriados?

pregado dos prejuízos financeiros por

Qual a jornada de trabalho permitida

Normativo do TST 116.

Conforme Convenção Coletiva para tra-

Existe carência para o pagamento do salário-maternidade para as empregadas seguradas?

Direção: J. Teotônio

balho nos feriados, a jornada de trabalho permitida com turmas e turnos de trabalho é de até seis horas, vedada toda

Não. Para as empregadas com vínculo

e qualquer prorrogação.

trabalhadoras avulsas não existe carência

tadual ou municipal?

empregatício, empregadas domésticas e

O feriado de São Jorge é considerado es-

para a percepção do salário-maternidade.

De acordo com a Lei nº 5.198/2008, do

abril 2012

São Jorge, comemorado no dia 23 de

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Tel: (21) 2583-9797

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DIREITO PALESTRA

Para alcançar sucesso e obter resultados é preciso estar motivado Mudanças, atitudes, sucesso, entusiasmo e motivação foram alguns dos principais assuntos abordados na palestra “Transcendendo Limites”, do consultor Rudson Borges, no dia 22 de março, na sede do CDLRio. Através de um conteúdo bastante rico, prático e vivencial, os participantes interagiram com o palestrante e saíram do evento mais confiantes e determinados a conquistar seus objetivos. Entre os diversos ensinamentos, o consultor explicou que é fundamental estar, simultaneamente, motivado profissional e pessoalmente para se obter sucesso e alcançar os resultados almejados.

- O sucesso só acontece quando se está motivado ao mesmo tempo nessas duas áreas, pessoal e profissional. Vale ressaltar que o que determina o êxito são as ações e atitudes da pessoa. Por isso, antigamente as empresas buscavam mão-de-obra e hoje priorizam o cérebro – disse, enfático, o consultor.

Durante a palestra, Rudson Borges falou da importância do pensamento positivo, mas enfatizou que o mais importante na vida é a pessoa ter atitude, seja em qualquer circunstância. Falou também da necessidade em se promover mudanças no decorrer da vida mesmo que tal procedimento possa acarretar incômodos e incertezas. E para que haja mudanças, Rudson ensinou que é preciso primeiramente sair da “zona

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do conforto” – uma espécie de sensação de bem-estar em que as pessoas costumam viver. Para o consultor, essa ”zona de conforto” nada mais é do que uma série de comportamentos adotados, responsáveis por não provocar ansiedade e nem riscos ao indivíduo.

- As pessoas erram 100% dos chutes que não dão, ou seja, têm medo de errar, de ousar, tem medo de caminhar, olhar o passado. É preciso ter coragem e fazer diferente. O indivíduo que vive na zona de conforto perde sonhos, se sabota, se massacra, sufoca seus valores fundamentais para a realização pessoal, como a criatividade, audácia, paixão, confiança e coragem.

De vez em quando, é preciso subir no galho perigoso, porque é lá que estão os frutos – orientou Rudson Borges.

No evento, o consultor forneceu sete dicas que contribuem para o engrandecimento dos profissionais e os ajudam, conforme frisou, a serem “especiais ou raros”: Saber vender (inclusive à sua própria imagem); saber se comunicar; saber se relacionar; saber liderar; ser criativo e colaborador; ser automotivado e ser uma pessoa de atitude. Rudson Borges afirmou que as pessoas de sucesso sabem vender, mas poucos são profissionais de venda, e revelou que no Brasil, 68% dos empregos resultam de indicação ou networking.

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Crie uma identidade, uma marca pessoal, um diferencial. O mundo é feito de pessoas iguais ,por isso é preciso buscar ser diferente.

Rudson Borges, consultor - Crie uma identidade, uma marca pessoal, um diferencial. O mundo é feito de pessoas iguais por isso é preciso buscar ser diferente. Temos que investir na capacidade de transformar problemas em soluções. Apontar a sujeira é fácil, pegar a vassoura e limpar é raro.

Ressaltando que pequenos gestos mudam uma vida, Rudson Borges falou ainda da importância das pessoas terem atitudes positivas e de se alimentarem de coisas boas. De acordo com o palestrante, as coisas negativas circulam mais e, seguramente, são capazes de influenciarem mais.

- Há pessoas que são como vampiros, sentem necessidade, por exemplo, de ouvir noticiários que não levam a nada. Conseguem tomar café ouvindo o Datena.

Hoje, quantas pessoas são admitidas por competência e demitidas por comportamento. Entre dez que per-

dem o emprego, oito são por motivos de comportamento – garantiu o palestrante.

Encerrando o evento, Rudson Borges falou sobre o sistema PPSAR (Programação, Pensamento, Sentimentos, Ações, Resultados). Explicou sobre formas de pensar, a importância de ter flexibilidade, saber formular os objetivos, ser perseverante e sobre a necessidade de reprogramar a mente, isto é, identificar o estado atual e o estado que se deseja alcançar. Segundo o palestrante, o que nós programamos em nossa mente, determina as nossas crenças e pensamentos.

Cuidado com o que você ouve, vê e com o que você se relaciona, porque você pode programar a sua mente. É preciso saber quanto você vale? Quais são os seus valores, quanto vale os seus sonhos – acrescentou Rudson Borges, finalizando que tudo que fazemos na vida deixa marcas, mas, o nosso valor fica intacto.

* * * *

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DIREITO

Novas súmulas aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho Fevereiro 2012

SÚMULA Nº 430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431 SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357) RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada: SÚMULA nº 298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão de 6.2.2012).

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz res-

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peito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita”.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação) I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1 EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Estando à decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art.

896, § 6º, da CLT. (Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012)

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HOMENAGEM

Colaborador é homenageado pelos 35 anos de serviços ao Sindilojas-Rio

Durante a reunião de março da Diretoria do Sindilojas-Rio, Rubens Coutinho (em pé à direita da foto) foi homenageado pelos seus 35 anos de serviços, sendo saudado pelo Presidente Aldo Gonçalves.

O jovem Rubens Oliveira Coutinho no dia 7 de março de 1977 subia no elevador do edifício da Rua da Quitanda, 3, um tanto nervoso, pois era candidato a um emprego no Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, o Sindilojas-Rio. Pensava: - Que emprego é este de se trabalhar num sindicato, ainda mais de lojistas? Será que é uma repartição pública? Eu vou passar a ser funcionário público? À última pergunta nem teve tempo de responder mentalmente, pois o elevador abriu a porta no 10º andar do Sindilojas-Rio. Na recepção, apresentou-se, pedindo para falar com o Sr. Gabriel, pessoa a quem lhe indicara para falar sobre o emprego.

O Sr. Gabriel, na época era uma espécie de gerente, superintendente do Sindicato, que o recebeu e conversou com ele.

Como antigo chefe do setor de Despachantes, observou que o candidato à vaga tinha condições de ocupá-la. Foi, a seguir, apresentado ao Sr. João de Oliveira, chefe do serviço de despachantes. E nesse mesmo dia, o Rubens começou a trabalhar.

O seu João, muito ocupado na execução de suas tarefas, falou pouco com o novo funcionário, mas já foi lhe dando trabalho. Quando viu o que tinha a fazer, quase que o Rubens pediu para ser despedido. Mas o Justo, colega de trabalho, logo se relacionou com o novo funcionário. Segundo o próprio Rubens, o Justo não foi apenas colega ou mesmo amigo. Foi muito mais.

Tornou-se o seu mestre na arte de se relacionar nas repartições públicas, para que os serviços de interesse dos lojistas fossem atendidos com rapidez.

O Rubião, o apelido que mais gosta, passou a ter muitas amizades nos órgãos municipais, estaduais e mesmo federais.

COMÉRCIO Amizades estas, conquistadas pela sua maneira de saber representar o Sindilojas-Rio.

abril 2012

Uma das características do Rubião é se antecipar em solucionar problemas de seus colegas de trabalho. Basta perceber que algum colaborador está precisando de ajuda, ele logo está oferecendo ajuda.

O Rubens é casado há 42 anos com a professora Ana Maria de Almeida Coutinho. Sua filha, Ana Roberta, formada em Veterinária, tornou-se conhecida no País, como “a médica homeopata dos passarinhos”. A escolha da especialização foi motivada pelo interesse de seu pai em criar bicudos e curiós, desde criança. Seu filho Rodrigo, é representante de empresa de próteses médicas.

Nascido em Niterói e lá morando, Rubens não a troca por nenhuma outra cidade.

Mas nem por isso torce pelo Canto do Rio. Diz ele ser botafoguense não fanático, mas fervoroso.

O Rubião só teve momentos de alegria no seu trabalho, tanto na sede sindical como nas repartições onde comparece para resolver problemas fiscais das empresas associadas. Mas para o jovem que há 35 anos tornou-se colaborador como auxiliar do Departamento Fiscal, a grande emoção e alegria que teve no Sindilojas-Rio, foi quando colegas e diretores o homenagearam no dia em que completava 20 anos de carteira assinada. E aquela alegria foi renovada no dia 7 de março, quando colegas o homenagearam pelos 35 anos de casa, não tendo faltado o tradicional bolo com velas. A homenagem, contudo, foi estendida no dia 20 de março, quando chamado à sala de reuniões da Diretoria. Foi recebido com uma salva de palmas pelos diretores. Em nome da Diretoria, o Presidente Aldo Gonçalves o saudou, agradecendo os serviços que vem prestando nesses 35 anos como colaborador. A seguir, entregou-lhe um relógio como lembrança.

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CDLRio construindo melhores resultados Uma das mais representativas entidades do varejo brasileiro, o CDLRio oferece um portfólio completo de produtos com informações e soluções para gestão de crédito e apoio aos negócios da classe empresarial.

Da criação do Serviço de Proteção ao Crédito até o desenvolvimento das mais diversas ferramentas de apoio e solução para negócios de organizações de diferentes portes e segmentos, o pioneirismo do CDLRio é reconhecido e reafirmado a cada dia. Além de oferecer informações para crédito, o CDLRio é um ótimo parceiro para os seus negócios em várias áreas. Descubra aqui as vantagens de ser nosso associado.

Portfólio de Serviços CDLRio SPC - Serviço de Proteção ao Crédito

Sistema Integrado de Anotações Comerciais

O Serviço de Proteção ao Crédito é uma ferramenta adequada contra perdas provocadas pela inadimplência.

O SPC – Serviço de Proteção ao Crédito é a maior base de dados sobre pessoa física do país, sendo a principal referência para análise e recuperação de crédito. São mais de um milhão de estabelecimentos cadastrados, entre eles grandes redes de varejo, bancos e financeiras alimentando o sistema com dados sempre atualizados, prontos para serem acessados de qualquer lugar do país.

O SIAC é um conjunto completo de informações comerciais de pessoas físicas e jurídicas, desenvolvido a partir de nossa base de dados de âmbito nacional.

Através deste serviço, o usuário obtém informações sobre constituições de empresas, alterações contratuais, restrições como: protestos, cadastro de proteção ao crédito, cheque sem fundos e registros de pessoa jurídica. O SIAC é disponibilizado em módulos que agrupam informações, flexibilizando o uso do sistema para várias situações, possibilitando que você conheça o seu cliente ou fornecedor.

Serviço de Recuperação ao Crédito

CertoCar

Participando do CDLRio, você pode incluir contratos inadimplentes na base de dados do SPC. Imediatamente, o SPC enviará um aviso de registro de inadimplência para seu cliente, solicitando a regularização do débito e melhorando a recuperação de crédito.

Ferramenta mais completa para verificação de dados de veículos automotores, fundamental para transações de compra e venda de veículos e para seguradoras, transportadoras, operadores logísticos, locadora de veículos e análise de crédito em geral.

CertoCred PJ

LigCheque O LigCheque dá acesso direto ao banco de dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central, além de mostrar ocorrências de cheques roubados ou extraviados em todo o Brasil, reduzindo este risco. Tudo sem inconveniência alguma para seus clientes.

A ferramenta ideal para maximizar as análises de seus clientes e fornecedores. Através do CertoCred PJ, você tem acesso às informações importantes sobre empresas do mercado, proporcionando: facilidade nas análises, segurança nas decisões e redução de riscos em suas operações.

OK – Verificação de Endereços

GestCred – Gestão de Crédito

OK, o Serviço de Verificação de Endereços, oferecido pelo CDLRio, permite consulta rápida e automática a uma base de dados de âmbito nacional, com endereços e telefones de milhões de pessoas e estabelecimentos comerciais.

Um completo sistema de crédito que automatiza toda a decisão para a concessão do crédito através do cruzamento de diversas bases de dados, garantindo a melhor performance do mercado. Com o GestCred, sua empresa poderá conceder crédito com rapidez e você poderá acompanhar a qualidade de sua carteira através de diversos relatórios.

Soluções Sob Medida O CDLRio tem como missão atender a seus associados em suas necessidades, quer a empresa seja indústria, comércio ou serviço. Para isso, possuímos uma gama de outros serviços que podem ser desenvolvidos em seu negócio, como consultoria, cursos e palestras, assim como desenvolver um produto customizado para sua empresa.

Alerta Legal O CDLRio possui parceria com a Secretaria de Segurança Pública – SSP/RJ, à qual informamos, no ato da consulta, ocorrências registradas nas DELEGACIAS LEGAIS de roubo/extravio de cheques e/ ou documentos, de forma on-line.

Revista Empresário Lojista / Maio de 2012

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17 IVAR Contact Center seu parceiro ideal em soluções de contato telefônico O IVAR Contact Center oferece produtos e serviços para relacionamento de sua empresa com seus clientes e o mercado, seja sua empresa de pequeno, médio ou grande porte e de qualquer ramo de atuação.

Qualidade no atendimento, aliado a comprometimento, conforto e segurança são os nossos diferenciais.

Trabalhamos com equipamentos de ponta otimizando custos e oferecendo qualidade na trasmissão de voz e proporcionando velocidade e bons resultados.

Portfólio de Serviços IVAR Contact Center SAC

Pesquisas

O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) é um dos serviços mais utilizados, representando 29,5% do telemarketing mundial. Por isso, sua empresa não pode ficar sem esse suporte aos seus clientes.

Entramos em contato com seu público-alvo, e fazemos a sua pesquisa, que será entregue com relatórios qualitativos. Norteiam as ações das empresas, indicando tendências como apoio ao planejamento.

Pós-Venda

Help Desk

Utilize nossa estrutura para confirmar a presença dos convidados em seus eventos ou, para ter noção exata, da satisfação do seu cliente.

Seu suporte técnico é prestado por profissionais treinados pelo Ivar Contact Center e capacitados para auxiliar usuários (empresários associados), tanto por telefone quanto por e-mail.

Cobrança Oferecemos operadores especializados em retenção e recuperação de crédito, com o objetivo de melhorar e regularizar o débito de seus clientes para com a sua empresa. Trata-se de uma ação da qual temos grande expertise, trabalhando para grandes empresas.

Retenção Nossos colaboradores são capacitados para lidar com pedidos de cancelamento de produtos ou serviços, de forma profissional e elegante, zelando sempre pela imagem de sua empresa e sem perder o foco nos resultados.

Vendas e Prospecção Tenha uma equipe para televendas ou para auxiliar sua equipe comercial. Desta forma, sua empresa terá uma mídia interativa e que atinge distâncias continentais.É um dos nossos carros-chefes. Geralmente, muito utilizada por empresas interessadas em aumentar suas vendas.

URA – Unidade de Resposta Audível e SMS Para atender ligações, realizar consultas em sistemas ou banco de dados e fornecer respostas, nossas URA’s são customizadas para atender as necessidades específicas do seu negócio.

O Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro atua há mais de 50 anos na defesa e no desenvolvimento do comércio.

Associar-se ao CDLRio é participar de uma grande rede de empresas com interesses comuns. Disponibilizamos toda nossa base de dados sobre comportamento de crédito de pessoas físicas e jurídicas que irão possibilitar sua empresa a comprar e vender com a segurança necessária. O CDLRio é a garantia de bons negócios.

Contate-nos, marque uma visita e conheça o que o CDLRio pode oferecer.

Central de Atendimento 21 2506-5533 www.cdlrio.com.br

Revista Empresário Lojista / Maio de 2012 abril 2012

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DIREITO

Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar É abusiva a cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.

A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação.

Contudo, a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatíveis com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo.

O Ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens mateO bem riais. “Não há como mensurar previamente o montante másegurado é a ximo a ser despendido com a saúde humana, sendo recuperação da saúde de uma inviável a fixação de pessoa enferma, como se faz, um valor monetário por exemplo, facilmente até, determinado com o conserto de um carro”, explicou Araújo.

O relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos, vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centro de terapia intensiva.

Por essas razões, e “em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a nulidade da cláusula contratual.

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Alexandre Lima,

advogado do CDLRio

Liminar A ação inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6.500.

Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. Na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista.

Dano moral Ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento.

Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência do STJ considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas que ele dever ser reconhecido quando houver injusta e abusiva recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve dano moral pela aflição causada à segurada.

Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção. Foi decretada a nulidade da cláusula contratual limitativa, tida como abusiva. O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

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ESPECIAL

Sindilojas-Rio a Serviço dos Lojistas do Rio Prezados Lojistas: Muitos empreendedores lojistas do Rio já conhecem e mesmo utilizam os serviços que o Sindilojas-Rio presta às empresas associadas.

Nesta reportagem, informamos os serviços oferecidos e que muitas empresas, por já terem utilizado, reconhecem a qualidade e competência prestadas.

Desde a sua fundação, em 6 de dezembro de 1932, as diretorias do Sindilojas-Rio vêm procurando melhor servir às empresas associadas. Não é por outro motivo, que, orgulhosamente, as empresas confirmam o slogan do “Sindicato Patronal do Comércio que mais serviços oferece às empresas associadas”.

Toda a gama de serviços à disposição nada mais é do que a retribuição dos recolhimentos das contribuições sociais (mensalidades), sindical, confederativa e assistência ou negocial. O Sindilojas-Rio transforma os recursos provenientes das contribuições em serviços, à maioria sem ônus para as empresas associadas.

Neste folheto, informamos todos os serviços que prestamos aos associados. E basta fazer as contas, para perceber que a empresa associada que utiliza os serviços, não tem despesa, mas investimento.

Caso a sua empresa ainda não seja associada ao Sindilojas-Rio, mantenha contato conosco para que um de nossos agentes de associativismo marque entrevista, quando dará respostas a todas as suas indagações, inclusive quanto às vantagens de ser mais uma empresa varejista a usufruir dos serviços prestados pelo Sindilojas-Rio.

ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES, Presidente do Sindilojas-Rio.

HISTÓRIA Em meados de 1932, comerciantes do Centro do Rio, vinham conversando nos cafezinhos e nos almoços sobre a idéia de organizarem uma associação para defender seus interesses. Anos antes, o Governo de Getúlio Vargas incentivara a formação de sindicatos de empregados, inclusive com a transformação de associações de categorias profissionais. Ao final de 1932, a idéia de se constituir sindicatos de empresários começou a se desenvolver. O grupo de comerciantes do Centro passou a estudar a constituição de um sindicato de lojistas do então Distrito Federal.

Mantidos entendimentos com o Ministério do Trabalho, a liderança do grupo convocou os lojistas do Centro para uma reunião na noite de 6 de dezembro de 1932, no Real Gabinete de Leitura, na Rua Luiz de Camões.

Na reunião foi lançada a ideia de se fundar o Syndicato dos Lojistas do Rio de Janeiro. Com a aprovação unânime dos presentes, foi convocada uma assembleia constitutiva do sindicato, inclusive para a aprovação de seu estatuto. A assembleia realizou-se uma semana depois, no dia 13 de dezembro de 1932, no mesmo local, com a aprovação da constituição do Sindicato dos Lojistas, inclusive de seu estatuto.

O Sindilojas-Rio tornou-se, então, o primeiro sindicato patronal no País, reconhecido pelo Ministério do Trabalho através da primeira Carta Sindical expedida. Ás vésperas de completar 80 anos de serviços ao comércio lojista do Rio, o Sindilojas-Rio reúne, hoje, mais de onze mil empresas associadas.

O Sindilojas-Rio integra o Sistema da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, sendo reconhecido de Utilidade Pública pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 4054/02, e pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

1932-2012 abril 2012

pela Lei 2745/89.

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A DIRETORIA DO SINDILOJAS-RIO

ESPECIAL

A 28ª Diretoria do Sindilojas-Rio está assim constituída: Aldo Carlos de Moura Gonçalves, presidente; Julio Martin Piña Rodrigues, vice-presidente; Roberto Cury, vice-presidente de Relações Institucionais; Ruvin Masluch, vice-presidente de Administração; Gilberto de Araújo Motta, vice-presidente de Finanças; Pedro E. M. Conti, vice-presidente de Associativismo; Juedir Viana Teixeira, vice-presidente de Marketing; Júlio Moisés Ezagui, vice-presidente de Patrimônio, Enio Carlos Bittencourt, vice-presidente de Produtos e Serviços Conselho Fiscal Antônio da Costa Almeida, Carlos Lopes Gomes e Manoel da Silva Verdial.

Suplentes: José Rodrigues de Souza e Clene Salles Vasques. .

Suplentes: Serafim Fernando F. Polônia; Ricardo Beildeck; Roberto Maurício Rocha; Ana Beatriz Lourenço Rosalba; José Eduardo Peixoto da Silva; Ronaldo Darzi, e Julio Dahis.

Representantes junto à Fecomércio/RJ Aldo Carlos de Moura Gonçalves e Julio Martin Piña Rodrigues.

Suplentes: Roberto Cury e Gilberto de Araújo Motta

A área de executivos é constituída de : Carlos Henrique Martins, superintendente; José Belém, gerente-geral; Luiz Bravo, assessor da Diretoria; Valmir de Oliveira, gerente Administrativo/Financeiro; José Carlos Pereira Filho, gerente Comercial; Luiz Roif, gerente de Informática; Elizabeth Pereira Guimarães, gerente do Jurídico; Maria de Lourdes Gonçalves, chefe da Secretaria, e Ronaldo Rapozo, assessor parlamentar

SERVIÇOS OFERECIDOS Assessoria Jurídica Trabalhista

ASSISTÊNCIA JURÍDICA TRABALHISTA

Além de contestar reclamações trabalhistas no Rio, acompanha os processos nas Varas Trabalhistas e do Tribunal Regional do Trabalho, bem como propõe ações de consignação de pagamento, faz a defesa de autos de infração, negocia e firma convenções coletivas de trabalho e presta consultoria preventiva.

Assessoria Jurídica Cível Promove renovatórias e revisionais de aluguéis de instalações comerciais, assiste e defende o empresário-associado em questões levadas ao Procon e aos Juizados Especiais, além de promover medidas cautelares, análise de contrato de locação e de prestação de serviços, defesa do consumidor, ações monitoriais e indenizatórias.

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Consultoria sobre questões jurídicas por telefone, e-mail e pessoalmente; mediação de conflitos entre empregado e empregador.

Assessoria Preventiva

Assessoria Tributária Propõe ações e interpõe defesa em processos judiciais e administrativos. Oferece análises processuais, dá pareceres, e interpõe recursos. Providencia certidões negativas nas áreas fisco -tributárias Federal, Estadual e Municipal, defesa de auto de infrações; ações de mandado de segurança, medidas cautelares.

Assessoria Administrativa Presta serviços às empresas associadas na Junta Comercial do Estado do Rio, Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, INSS, distribuidores de protestos de título, Justiça Federal, órgãos municipais do Rio, registros cíveis de pessoas jurídicas e de imóveis.

Marcas

Pesquisa de nome, depósito de marca, apresentação de oposição, acompanhamento de pedido e registro de marca

Isenção da taxa de letreiros As empresas associadas ao Sindilojas-Rio não pagam à Prefeitura do Rio, a taxa anual de renovação de letreiro, sem limitação temporal. A isenção foi conseguida através da 12ª Vara de Fazenda Pública. Esta é outra vantagem de ser associada à Casa do Lojista do Rio.

Declaração de exclusividade

O Sindilojas-Rio fornece gratuitamente às empresas associadas, certificado de filiação e declaração de exclusividade de fornecimento e validade de atestados técnicos para fins de atendimento à Lei de Licitação – Lei 8.666. Para outras informações, ligar para o tel.: 2517-5000, Secretaria.

Certificação Digital Ampliando as prestações de serviços oferecidos, o Sindilojas-Rio e a empresa Certifique Online estão realizando a emissão de certificados digitais. Por lei, todas as empresas devem providenciar a certificação digital. Outras informações e locais de atendimento, telefonar para 2217-5000, Gerência Comercial.

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ESPECIAL

Homologação e Conciliação A homologação de rescisão de contrato de trabalho é oferecida às empresas lojistas associadas em parceria com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. Também para a solução mais rápida e legal de questões trabalhistas, o Sindilojas-Rio em parceria com o Sindicato dos Comerciários mantém a Comissão de Conciliação Prévia.

Para informações e marcações de ambos os atendimentos telefone (2217-5000), de 2ª a 6ª feira, de 8:30 às 10 horas, ou diretamente na sede do Sindilojas-Rio, na Rua da Quitanda, nº 3 – 13º andar – Centro.

Saúde ocupacional para comerciários

Mais de três mil empresas com cerca de 32 mil empregados mantêm contrato com o Sindilojas-Rio para atendimento de Medicina Ocupacional. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) oferecido é de acordo com a Norma Reguladora (NR-7), Portaria 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego. Também é prestado o programa de Riscos Ambientais, segundo a Norma Reguladora (NR-9), que objetiva a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores.

Além de oferecer tabela mais baixa do que seus concorrentes, há seis locais para exames, na sede e nas cinco delegacias de serviços do Sindilojas-Rio, em diferentes bairros do Rio. Assim, o deslocamento do comerciário é menor, pois fará exame na unidade mais próxima do trabalho.

Treinamento constante IVAR A qualidade de atendimento às empresas associadas é uma das preocupações da Diretoria do Sindilojas-Rio. Mensalmente, os colaboradores (funcionários) participam de reuniões, quando são treinados para bem atender, além de serem informados sobre decisões da Diretoria com vista à qualidade de prestação de serviços. Anualmente, há os encontros de final de semana, cuja finalidade é promover treinamentos diversos.

Aos colaboradores são concedidas bolsas de estudo para aperfeiçoamento na área profissional.

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O Instituto do Varejo é uma parceria cultural do Sindilojas-Rio e do CDLRio para a formação de pessoal para o comércio lojista do Rio.

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NOTÍCIAS EXPRESSAS

REVISTA EMPRESÁRIO LOJISTA

Às empresas e os contabilistas que assistem lojistas e sejam cadastrados, o Sindilojas-Rio envia por e-mail a Notícias Expressas, inserindo informações de interesse para os varejistas.

Os interessados em receber Notícias Expressas podem solicitar à comunicacao@sindilojas-rio. com.br, informando seu endereço de e-mail, nome da empresa e de contabilista e endereço físico.

Uma das mais conceituadas publicações sobre o comércio lojista do País, a revista Empresário Lojista é o órgão informativo do Sindilojas-Rio e do CDLRio. Distribuída mensalmente aos associados de ambas as entidades, a revista leva aos lojistas informações importantes sobre questões de seus interesses através de reportagens, artigos e entrevistas. Editada há 75 anos, sua tiragem é de 12 mil exemplares.

ESPAÇOS PARA TREINAMENTOS E REUNIÕES O Sindilojas-Rio oferece na sede e nas delegacias de serviços, espaços adequados para treinamentos, reuniões, entrevistas, seleção de pessoal e outras finalidades. Descontos são oferecidos às empresas associadas.

CARTÃO DÁ VANTAGENS AOS LOJISTAS O Sindilojas-Rio oferece aos lojistas, gratuitamente, o Multicard, cartão que proporciona descontos em instituições de ensino, serviços de saúde, em hotelaria e na compra de produtos para o comércio.

PORTAL DO SINDILOJAS-RIO As mais diversas informações sobre o Sindilojas-Rio podem ser conhecidas no seu portal. Acessando www.sindilojas-rio.com.br o varejista conhecerá o Sindilojas-Rio por sua organização, estrutura, endereços, inclusive das delegacias de serviços; os termos dos diversos acordos. Enfim, tudo o que o lojista desejar saber sobre a Casa do Lojista do Rio.

WWW.SINDILOJAS-RIO.COM.BR

FALE COM O PRESIDENTE Para maior facilidade na comunicação com o Presidente do Sindilojas-Rio, empresário Aldo Gonçalves, a entidade adotou o sistema “Fale com o Presidente”. Através do e-mail presidente@sindilojas-rio.com.br, o presidente tomará as providências sugeridas ou solicitadas pela empresa, dando ele próprio, a resposta à questão apresentada.

abril 2012

Empresário LOJISTA

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Ajuda para quem quer ser lojista Para ajudar a quem deseja ser lojista, o Sindilojas-Rio tem a categoria de sócio aspirante. O futuro empresário como sócio aspirante conta com toda a assessoria jurídica e fiscal para instalar sua loja. Nesse caso, pode permanecer na categoria até 180 dias, tempo necessário para formalizar a abertura da loja. Em contrapartida, o novo lojista se compromete a associar a sua empresa tão logo ela esteja registrada.

Câmaras assistem lojistas a resolver dificuldades Para auxiliar a diretoria a conhecer as dificuldades do comércio lojista no Rio e, assim, planejar ações, o Sindilojas-Rio mantém diversas câmaras setoriais de lojistas, reunindo empreendedores do varejo para que eles próprios, identifiquem, diagnostiquem e planejem ações que atendam as suas necessidades. Atualmente, há 10 câmaras setoriais de lojistas de shopping centers; de papelarias e livrarias; de moda infantil; das regiões comerciais da Zona Sul e da Zona do Centro; de sapatarias, de pet-shops, de brinquedos, instrumentos musicais e de joalheiras/relojoarias. Novas câmaras poderão ser instaladas de acordo com o interesse de lojistas de outros segmentos econômicos.

Há sempre um Sindilojas-Rio próximo à sua loja A sede do Sindilojas-Rio é na Rua da Quitanda, 3, ocupando o 10º andar e partes dos 11º, 12º e 13º andares, todos próprios. Sua localização é na esquina das ruas São José e Quitanda, junto ao Terminal Menezes Côrtes. De 2ª a 6ª feira, de 9 às 17:30 horas está à disposição dos lojistas do Rio. No 10º andar, além da Diretoria e da Superintendência, situam-se a Secretaria, a Cobrança, a Gerência Jurídica (Trabalhista, Cível e Tributária), o Núcleo Fisco-Tributário e a Tesouraria. No 11º andar, atendimento de Medicina Ocupacional, a Gerência de Informática, o setor de Comunicação e a redação da revista Empresário Lojista, além do Salão Nobre. No 12º andar, as gerências Comercial e Administrativa-Financeira, e a Gráfica. No 13º andar, a Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho e a Comissão de Conciliação Prévia.

A central de telefone –PABX- é (21) 2217-5000.

O Sindilojas-Rio tem filiais em diversos bairros do Rio. São as delegacias de serviços, que estão à disposição das empresas associadas para pagamentos de contribuições, firmar acordos, oferecer orientações diversas e de outros atendimentos de 2ª a 6ª feira, de 9 às 18 horas. Seus endereços:

DELEGACIA DE SERVIÇOS DA BARRA DA TIJUCA Av. das Américas, 3959 - lojas 115/116 - Shop. Marapendi Tels. : 2431-5096/2431-5569 E-mail : barra@sindilojas-rio.com.br DELEGACIA DE SERVIÇOS DE CAMPO GRANDE Rua Augusto de Vasconcelos, 177 - sala 408 Tels.: 3356-2597/3394-4384 E-mail : campogrande@sindilojas-rio.com.br DELEGACIA DE SERVIÇOS DE COPACABANA Rua Siqueira Campos, 53 - salas 804 a 806

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Tels.: 2235-6873/2235-2992 E-mail : copa@sindilojas-rio.com.br _ DELEGACIA DE SERVIÇOS DE MADUREIRA Rua Maria Freitas, 129 - sala 301 Tels.: 2489-8066/2489-4600 E-mail : madureira@sindilojas-rio.com.br DELEGACIA DE SERVIÇOS DA TIJUCA Rua Conde de Bonfim, 344 - bloco 01 - sala 809 Tels.: 2284-9443/2284-6181 E-mail: tijuca@sindilojas-rio.com.br

Empresário LOJISTA

CIDADANIA

Ser jurado na Justiça, uma experiência de vida Na década de 60, fui indicado pelo jornal Correio da Manhã, onde eu era repórter, para a lista de jurados do I Tribunal de Júri do então Estado da Guanabara. No mês de março de 1964, logo no primeiro dia, estava junto com outras dezenas de pessoas que, como eu, haviam sido sorteadas para os julgamentos daquele mês. Presidia o I Tribunal o juiz Roberto Talavera Bruce.

Reunidos no belíssimo salão do I Tribunal, no antigo prédio do Fórum do então Estado da Guanabara, os jurados do mês ficaram atentos às orientações de Talavera Bruce. Inicialmente informou sobre os procedimentos dos júris, desde o sorteio dos sete jurados de cada sessão de julgamento até a votação na sala secreta. A seguir falou acerca da atuação do jurado.

Para mim, o mais importante de sua preleção foi quando declarou que o jurado não julga pelo Código Penal.

Esta tarefa é do juiz-presidente do júri. Os jurados, por serem escolhidos entre pessoas da sociedade, representam esta sociedade. Portanto, o jurado é o juiz do fato. E para melhor esclarecer o que dissera, declarou que bastaria o jurado fazer, na hora de votar pela condenação ou absolvição do réu, uma pergunta para si mesmo: “Nas mesmas condições em que o réu praticou o crime, você seria capaz de também praticá-lo? Se você considerar que não seria capaz de cometer o crime, você condenaria o réu, mas se você se considerasse que poderia cometer o crime, absolveria o réu”.

Não sei se os presidentes de júri repetem a orientação aos novos jurados. Para mim, entretanto foi fundamental a informação de Talavera Bruce. Naquele mês como em outros seis meses em que participei de conselhos de jurados, nunca tive problema de consciência de absolver ou de condenar.

Quando informei a um parente próximo que eu seria jurado, o cidadão bastante religioso, disse-me: - Como você tem coragem de julgar os outros. Só Deus é capaz de julgar o homem.

abril 2012

Luiz Bravo, editor da Empresário Lojista

Com base na explicação de Talavera Bruce, esclareci que eu, como os jurados de modo geral, não julgamos o homem-réu, mas sim o fato, o crime que cometeu.

Não importa se o réu é boa ou má pessoa, nem mesmo o seu passado. O fundamental no exercício de jurado era apreciar o fato em julgamento. O juiz que preside a sessão é que poderá considerar a folha corrida do réu, o crime praticado diante do Código Penal. Mas antes, dessas considerações, o juiz deverá atentar pelo voto dos jurados. É importante destacar que o jurado não justifica seu voto. Ele é secreto. Somente a sua consciência é que sabe por que colocou seu voto no “sim” ou “não” a cada pergunta do juiz-presidente.

Os jurados de Nem mesmo o companheiro modo geral, não de júri ao seu lado, na votajulgam o homem-réu, ção, poderá ver o seu voto.

Há quem critique o Tribumas sim o fato, nal de Júri, mas essas pessoo crime as deveriam considerar que o homicídio é dos piores crimes praticados pelo homem. Daí a necessidade de ser contrabalançado o rigor do Código Penal pela cultura da sociedade em que o homem é julgado. Um exemplo. Numa cidade como o Rio de Janeiro sempre foi raro a condenação da mulher que abortou. Os profissionais, os aborteiros, estes sim são, quase sempre condenados. O julgamento da mulher que fez aborto se for considerado o Código Penal, certamente seria condenada. O conselho de jurado, entretanto, representando a sociedade, pode absolver a mulher.

Para mim, foi uma das grandes experiências de vida que tive. As madrugadas que passei no velho Tribunal na Praça 15 deram-me outra visão do mundo, a do crime praticado por marginais e, principalmente, por pessoas de bem que, num acesso emocional, foram capazes de tirar a vida do próximo.

Empresário LOJISTA

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18

Leis e Decretos O Centro de Estudos do CDL-Rio acompanha a legislação da União, do Estado e da Cidade do Rio de Janeiro. Os textos das legislações mencionadas poderão ser solicitados, sem ônus, ao Centro de Estudos do CDLRio através dos telefones 2506-1234 e 2506-1254.

LEGISLAÇÕES EM VIGOR Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012 (DOU de 6.3.2012) IOF - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 14 de março de 2012 (DOU de 15.3.2012) IOF - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012 (DOU, de 16.3.2012) IOF - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Instrução Normativa RFB nº 1.251, de 1º de março de 2012 (DOU de 2.3.2012) GUIA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (DOU de 2.3.2012) ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO PIS/PASEP - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Instrução Normativa RFB nº 1.254, de 5 de março de 2012 (DOU de 6.3.2012) TABELA DE DATAS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 (DOU de 14.3.2012) DCTF MENSAL - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.

Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012 (DOU de 22.3.2012) DCTF - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Decreto nº 35.259, de 16 de março de 2012 (DOM de 19.3.2012) SÍTIO CULTURAL DE IPANEMA - Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Sítio Cultural Bairro de Ipanema, na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural de Ipanema e sua zona de influência e define as diretrizes para a elaboração de Plano de Gestão da APAC Ipanema e zona de influência.

Decreto nº 43.504, de 05 de março de 2012 (DOE de 06.3.2012) REGULAMENTA O FUNDO UPP EMPREENDEDOR - Regulamenta a Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, que criou o fundo de microcrédito para empreendedores das comunidades pacificadas do rio de janeiro - Fundo UPP Empreendedor, e dá outras providências.

Portaria ST nº 811, de 20 de março de 2012 (DOE de 22.3.2012) MANUAL DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - Atualiza o manual de deferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.

Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012 (DOU de 19.3.2012) SIMPLES NACIONAL - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Resolução SMF nº 2711, de 02 de março de 2012. (DOM de 06.3.2012) NOTA CARIOCA – ALTERAÇÃO DA TABELA DE CÓDIGOS - Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS e NOTA CARIOCA. Resolução SMF nº 2.714, de 14 de março de 2012. (DOM de 15.3.2012) TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITAS - Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.

Resolução SMTR nº 2.205, de 16 de março de 2012 (DOM de 19.3.2012) POSTOS DE VENDAS DO BUC-PRÉ-PAGO - Determina a colocação de material de divulgação nos postos de venda do Bilhete Único Carioca – BUC pré-pago

LEGISLAÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Projeto de Lei nº 1.373/2012 (DOE, Poder Legislativo, de 22.3.2012) ESTACIONAMENTO – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - Altera o artigo 3º da Lei nº 1.748, de 19.11.1990.

Autor: Deputado Marcos Soares Projeto de Lei nº 1.378/2012 (DOE, Poder Legislativo, de 22.3.2012) SITE COMPRAS COLETIVAS - Altera a Lei nº 6.161/2012, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Autores: Deputados Wagner Montes, Cidinha Campos, André Ceciliano Projeto de Lei nº 1.379/2012 (DOE, Poder Legislativo, de 22.3.2012) ESTACIONAMENTOS – PLACAS SOBRE USO DO CINTO DE SEGURANÇA - Obriga a instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Deputado Bernardo Rossi NA CÂMARA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº1304/2012 (DCM de 5.3.2012) AFIXAÇÃO DE PREÇOS - Dispõe sobre normas de divulgação para os estabelecimentos comerciais no que concerne aos preços ao consumidor nas vendas a prazo.

Autor: Vereador Rubens Andrade

Revista Empresário Lojista / Maio de 2012

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Empresário LOJISTA

Termômetro de Vendas Cheque

Movimento de Cheques Gráficos de Cheques CDLRio

Segundo o registro do cadastro do LigCheque do CDLRio, em fevereiro, em relação ao mesmo mês de 2011, as consultas caíram 11,6% e a inadimplência e as dívidas quitadas cresceram, respectivamente, 0,9% e 3,1%.

Em comparação com o mês anterior (janeiro) as consultas, a inadimplência e as dívidas quitadas diminuíram, respectivamente, 14,7%, 10,6% e 18,4%.

No acumulado dos dois primeiros meses do ano (janeiro/fevereiro de 2012) em comparação com o mesmo período de 2011, as consultas caíram 10,6% e a inadimplência e as dívidas quitadas aumentaram, respectivamente, 0,8% e 4,3%.

Mês corrente em relação ao mesmo mês do ano anterior FEV 2012 - FEV 2011

CONSULTAS

PERCENTUAL

-11,6%

INADIMPLÊNCIA

+0,9%

DÍVIDAS QUITADAS

+3,1%

Mês corrente em relação ao mês anterior FEV 2012 - JAN 2012

PERCENTUAL

CONSULTAS

-14,7%

INADIMPLÊNCIA

-10,6%

DÍVIDAS QUITADAS

-18,4%

Acumulada do Ano JAN-FEV/2012 - JAN-FEV/2011

CONSULTAS

PERCENTUAL

-10,6%

INADIMPLÊNCIA

+0,8%

DÍVIDAS QUITADAS

+4,3%

Acumulada dos últimos 12 meses FEV/2012 – MAR/2011

PERCENTUAL

CONSULTAS

-8,9%

INADIMPLÊNCIA

+1,2%

DÍVIDAS QUITADAS

+5,7%

Procura por informações referentes aos produtos do CDLRio ?

Quer conhecer produtos que possam auxiliar na otimização da análise de crédito?

Então entre em contato com a Central de Relacionamento, atendimento Help Desk do CDL-Rio, no telefone 21 2506-5533, de segunda a sexta-ferira de 9:00 às 18 horas e aos sábados de 9:00 às 16 horas.

Revista Revista Empresário Empresário Lojista Lojista // Maio Abril de 2012 abril 2012

Empresário LOJISTA

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Termômetro de Vendas COMÉRCIO LOJISTA DO RIO VENDEU MAIS 4,9% EM FEVEREIRO Alavancado pelo bom desempenho dos setores de eletrodomésticos, confecções e moda infantil, joias, jóias, móveis, calçados e de tecidos, tecidos o comércio lojista da Cidade do Rio de Janeiro registrou um crescimento de 4,9% nas vendas em fevereiro em relação ao mesmo mês de 2011, de acordo com a pesquisa Termômetro de Vendas divulgadas divulgada mensalmente mensalmentepelo pelo Centro Centro de Estudos do CDLRio, que abrange cerca de 750 estabelecimentos comerciais da Cidade.

No acumulado de janeiro/fevereiro de 2012 em comparação com o mesmo período de 2011, as vendas cresceram 6,1% e em relação ao mês anterior (janeiro) as vendas caíram 10,8%.

Segundo o presidente do CDLRio, Aldo Gonçalves, o mês de fevereiro é tradicionalmente mais fraco para o comércio lojista. “Além de ser curto (este ano teve 29 dias e com apenas 24 dias úteis), tem férias e o carnaval. Ainda assim, estimuladas pelo comércio com liquidações, promoções e facilidades de pagamento, o aumento de 4,9% nas vendas pode ser considerado um bom desempenho”, explica Aldo.

Os setores do Ramo Mole (bens não duráveis) com melhor desempenho foram o de confecções e moda infantil (+ 4,4%), calçados (+3,6%) e de tecidos (+2,6%).

No Ramo Duro (bens duráveis) os melhores índices foram dos setores de eletrodomésticos (+5,5%), joias jóias (+4,2%), móveis (+4%) e óticas (+2,9%).

Quanto à forma de pagamento das compras, no geral, as vendas a prazo ficaram à frente com mais 6% contra 4,2% das vendas à vista. O Ramo Mole teve um índice melhor para as vendas à vista com mais 4,6% contra 4% das vendas a prazo. No Ramo Duro, as vendas a prazo com mais 6,5% ficaram à frente das vendas à vista que registraram registrou mais mais 4,1%.

4,1%.

A pesquisa mostrou que em relação às vendas conforme a localização dos estabelecimentos comerciais, no Ramo Mole, as lojas da Zona Sul com 9,2% foram as que mais venderam seguidas das do Centro com mais 0,2% e as da Zona Norte com menos 0,4%. No Ramo Duro, as lojas da Zona Norte com mais 6,5% faturaram mais que as do Centro com mais 3,2% e as da Zona Sul com mais 3%.

Caso sua empresa se interesse em participar desta estatística, contate o Centro de Estudos pelos telefones: 21 2506-1234 e 2506-1254 ou, e-mail estudos@cdlrio.com.br

Revista Empresário Lojista / Abril Maio de de 2012 2012

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Fevereiro 2012 / Fevereiro 2011 VARIAÇÃO REAL

VENDAS À VISTA

VENDAS A PRAZO

MÉDIA GERAL

+4,9%

+4,2%

+6,0%

RAMO MOLE

+3,1%

+4,6%

+4,0%

RAMO DURO

+5,4%

+4,1%

+6,5%

FEVEREIRO 2012

Fevereiro 2012 / Fevereiro 2011 LOCALIZAÇÃO LOCLALIZAÇÃO

RAMO MOLE

RAMO DURO

CENTRO

+ 0,2%

+3,2%

NORTE

- 0,4%

+6,5%

SUL

+ 9,2%

+3,0%

Fevereiro 2012 / Fevereiro 2011 - Categorias RAMO MOLE

RAMO DURO

CONFECÇÕES

+4,4% ELETRO

+5,5%

CALÇADOS

+3,6% MÓVEIS

+4,0%

TECIDOS

+2,6% JOIAS JÓIAS

+4,2%

ÓTICAS

+2,9%

Acumulada do Ano JAN - FEV 2012 / JAN - FEV 2011

VARIAÇÃO REAL

MÉDIA GERAL

+6,1%

RAMO MOLE

+4,1%

RAMO DURO

+6,7%

Acumulada dos últimos 12 meses FEV / 2012 - MAR / 2011

VARIAÇÃO REAL

MÉDIA GERAL

+7,0%

RAMO MOLE

+3,8%

RAMO DURO

+8,1%

Empresário LOJISTA

Termômetro de Vendas INADIMPLÊNCIA NO COMÉRCIO CRESCEU 2,2% EM FEVEREIRO A inadimplência no comércio lojista da Cidade do Rio de Janeiro aumentou 2,2% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com os registros do Serviço de Proteção ao Crédito do CDLRio - Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro.

Movimento de SPC Serviço de Proteção ao Crédito Gráficos CDLRio

As dívidas quitadas, índice que mostra o número de consumidores que colocaram suas compras em dia, aumentaram 6,1% e as consultas, item que indica o movimento do comércio, cresceram 0,8%, também em relação a fevereiro de 2011.

Em comparação com o mês anterior (janeiro) a inadimplência cresceu 14,4% e as consultas e as dívidas quitadas diminuíram, respectivamente, 8,7% e 22,1%.

No acumulado dos dois primeiros meses do ano (janeiro/fevereiro de 2012) em relação ao mesmo período do ano passado, as consultas, a inadimplência e as dívidas quitadas aumentaram, respectivamente, 0,9%, 1,8% e 7,5%.

Mês corrente em relação ao mesmo mês do ano anterior FEV - 2012 / FEV - 2011

PERCENTUAL

CONSULTAS

+0,8%

INADIMPLÊNCIA

+2,2%

DÍVIDAS QUITADAS

+6,1%

Mês corrente em relação ao mês anterior FEV - 2012 / JAN - 2012

CONSULTAS

PERCENTUAL

- 8,7%

INADIMPLÊNCIA

+14,4%

DÍVIDAS QUITADAS

-22,1%

Acumulada do Ano JAN - FEV 2012 / JAN - FEV 2011

PERCENTUAL

CONSULTAS

+0,9%

INADIMPLÊNCIA

+1,8%

DÍVIDAS QUITADAS

+7,5%

Acumulada dos últimos 12 meses FEV - 2012 / MAR - 2011

PERCENTUAL

CONSULTAS

+7,3%

INADIMPLÊNCIA

+1,9%

DÍVIDAS QUITADAS

+7,0%

Revista Empresário Lojista / Abril de 2012 abril 2012

Empresário LOJISTA

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21

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Obrigações dos lojistas e Índices para Maio de 2012 Dia

Obrigações

2

DCT – Imediatamente após a admissão de funcionário não cadastrado no PIS, preencher o DCT, apresentando-o à CEF, para efetuar o cadastramento.

7

ICMS – Pagamento do imposto pelos contribuintes relacionados ao anexo único do Decreto nº 31.235/2002, referente à apuração do mês anterior.

DACON - Mensal - Prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao mês de MARÇO/2012.

FGTS – Efetuar o depósito correspondente ao mês anterior.

CAGED – Cadastro de Empregados. Remeter via Internet, através do programa ACI, informando sobre admissões, desligamentos e transferências de funcionários ocorridos no mês anterior.

10

ISS – Recolhimento do imposto - o prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o recolhimento do imposto relativo às NFS-e deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à emissão.

IR/FONTE – Referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior.

ICMS – Empresas varejistas e atacadistas devem efetuar o recolhimento do tributo apurado relativamente ao mês anterior.

15

PIS, COFINS, CSLL – Referente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena do mês de ABRIL/2012 (Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL )

18

SUPER SIMPLES / SIMPLES NACIONAL – Pagamento do DAS referente ao período de apuração do mês anterior (ABRIL/2012).

INSS – Recolher a contribuição previdenciária referente ao mês anterior.*(Prorrogado o prazo para o dia 20 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08) DCTF – Mensal – Prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao mês de MARÇO/2012.

25

COFINS – Recolher 3% sobre a receita do mês anterior, exceto as empresas tributadas no lucro real.*(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08) COFINS – Recolher 7,6% para empresas tributadas no lucro real. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08) PIS – Recolher 0,65% sobre as operações do mês anterior. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada no D.O.U em 17/11/08)

31

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – Efetuar o desconto de 1/30 do salário dos empregados para recolhimento a favor do sindicato profissional, dos admitidos em débito com a obrigação.

PIS, COFINS, CSLL – Referente a fatos geradores ocorridos na 1º quinzena do mês de MARÇO/2012 ( Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL ).

IR/PJ – Empresas devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

> Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) - Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012 Salário de contribuição R$ 622,00 (valor mínimo)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 11

De R$ 622,01 (valor mínimo) até 3.916,20 (valor máximo)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 20

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento (20%) sobre o salário de contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo deste. Aos optantes pelo Plano Simplificado de Previdência Social, a alíquota é de onze por cento (11%), observados os critérios abaixo.

Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) - Desde a competência abril/2007, podem contribuir com 11% sobre o valor de saláriomínimo os seguintes segurados: contribuintes individuais que trabalham por conta própria (antiga autônomo), segurados facultativos e empresários ou sócios de empresa cuja receita bruta anual seja de até R$ 36.000,00. Tal opção implica exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (LC 123, de 14/12/2006).

A opção para contribuir com 11% decorre automaticamente do recolhimento da contribuição em código de pagamento específico a ser informado na Guia da Previdência Social. Álem disso, não é vitalícia, o que significa que aqueles que optarem pelo plano simplificado podem, a qualquer tempo, voltar a contribuir com 20%, bastando alterar o código de pagamento na GPS.

Revista Empresário Lojista / Maio de 2012

30

Empresário LOJISTA

Até

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

ANEXO V Serviço (III)

> GIA / ICMS - 05/2012 Último número da raiz do CNPJ do estabelecimento

Prazo-limite de entrega referente ao mês 04/2012

1

11/05

2, 3 e 4

14/05

5

15/05

6

16/05

180.000,00

4,00% 4,50%

6,00%

4,50%

De 180.000,01 a 360.000,00

5,47% 5,97%

8,21%

6,54%

4,48%

De 360.000,01 a 540.000,00

6,84% 7,34% 10,26%

7,70%

4,96%

De 540.000,01 a 720.000,00

7,54% 8,04% 11,31%

8,49%

5,44%

7

17/05

8,97%

5,92%

8

18/05

9e0

21/05

De 720.000,01 a 900.000,00

7,60% 8,10% 11,40%

De 900.000,01

a 1080.000,00

8,28% 8,78% 12,42%

9,78%

6,40%

De 1080.000,01 a 1260.000,00

8,36% 8,86% 12,54%

10,26%

6,88%

De 1260.000,01 a 1440.000,00

8,45% 8,95% 12,68%

10,76%

7,36%

De 1440.000,01 a 1.620.000,00

9,03% 9,53% 13,55%

11,51%

7,84%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

9,12% 9,62% 13,68%

12,00%

8,32%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

9,95% 10,45% 14,93%

12,80%

8,80%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 10,54% 15,06%

13,25%

9,28%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 10,63% 15,20%

13,70%

9,76%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 10,73% 15,35%

14,15%

10,24%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 10,82% 15,48%

14,60%

10,72%

Até 1.174,86

8,00

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 11,73% 16,85%

15,05%

11,20%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 11,82% 16,98%

15,50%

11,68%

De 1.174,87 até 1.958,10

9,00

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 11,92% 17,13%

15,95%

12,16%

16,40%

12,64%

De 1.958,11 até 3.916,20

11,00

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 12,01% 17,27% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 12,11% 17,42% Ref.: Lei Complementar nº 139/2011

16,85%

13,50%

Salário de contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06 Janeiro 2012, publicado no DOU de 09/01/2012

> Calendário de Pagamento do IPVA - 2012

Contrato de experiência (máximo: 90 dias)

R$ 550,00

Final de placa

R$ 640,00 R$ 650,00

0

12 de março

12 de abril

14 de maio

1

14 de março

16 de abril

16 de maio

2

15 de março

20 de abril

18 de maio

3

19 de março

24 de abril

21 de maio

4

21 de março

25 de abril

23 de maio

5

8 de fevereiro

16 de março

18 de abril

6

16 de fevereiro

22 de março

23 de abril

7

24 de fevereiro

26 de março

27 de abril

8

27 de fevereiro

28 de março

30 de abril

9

8 de março

9 de abril

11 de maio

1ª faixa 2ª faixa

Operador de Telemarketing

R$ 655,00

Garantia mínima de comissionista

R$ 720,00

Ajuda de custo a comissionista

R$ 23,00

Quebra da caixa

R$ 26,00

Refeições aos sábados:

Lanche, após 14:30h Jantar, após 18:30h

R$ 9,00 R$ 9,00

Benefício Social Familiar:

Empregado Empregado

R$ 4,50 R$ 0,50

Obs: As empresas que efetuarem o pagamento das refeições (lanche ou jantar) em espécie poderão descontar R$ 0,50 do salário dos empregados.

> ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR de Pessoa Física a partir do exercício de 2012 ano-calendário 2011.

Nos meses de Abril a Dezembro : Alíquota %

Parcela a deduzir do imposto em R$

Até 1.566,61

-

-

De 1.566,62 a 2.347,85

7,5

R$ 117,49

De 2.347,86 a 3.130,51

15

R$ 293,58

Base de Cálculo mensal em R$

De 3.130,52 a 3.911,63

22,5

R$ 528,37

Acima de 3.911,63

27,5

R$ 793,25

23

INSS - Segurados, empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos > Tabela de contribuição dos segurados: empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 01/01/2012.

> PISO E BENEFÍCIOS com o reajuste de 2011

Pisos Salarias:

abril 2012

ANEXO IV Serviço (II)

(R$)

ANEXO III Serviço (I)

ANEXO I Comércio

Enquadramento

Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores

ANEXO II Indústria

PERCENTUAIS APLICADOS

SIMPLES NACIONAL

Pagamento à Vista e Ve n c i m e n t o vencimento da 1ª parcela da 2ª parcela

Vencimento da 3ª parcela

As guias poderão ser impressas pelos sites do Bradesco (www.bradesco.com.br), da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) e do Detran (www.detran.rj.gov.br); Os vencimentos das placas com finais 5,6,7,8 e 9 foram mantidos nas datas originais; Os motoristas que tenham que resolver com urgência problemas – como o pagamento do IPVA – para alterar propriedade do veículo, devem procurar o posto de atendimento da Secretaria, na Avenida Visconde de Rio Branco nº 22, no Centro do Rio; O pagamento feito à vista tem desconto de 10% no valor do tributo.

> Calendário de Vistoria - 2012 Final da placa do veículo

Período para o licenciamento

5-6

> Calendário de IPTU 2012

> SALÁRIO-FAMÍLIA A partir de 01/12

Final de Inscrição

4º Cota

Remuneração

Valor da Quota - R$

até 30/06/2012

0e1

10/05

Até R$ 608,80

R$ 31,22

7-8

até 31/07/2012

2e3

10/05

até 31/08/2012

4e5

10/05

De R$ 608,81 até R$ 915,05

R$ 22,00

9-0 1-2

até 30/09/2012

6e7

11/05

3-4

até 31/10/2012

8e9

11/05

Acima de R$ 915,06

Sem direito

Empresário LOJISTA

Revista Empresário Lojista / Abril de 2012

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OPINIÃO

A brutal corrupção

Bernardo Cabral,

deputado e senador;

relator da Comissão de Sistematização da Constituinte e ministro da Justiça

O país tomou conhecimento, sem muita surpresa, por motivos óbvios, mas com excesso de estupefação – através de um programa de televisão – a desfaçatez com que representantes de quatro empresas, no Rio de Janeiro, oferecem propinas em licitações na área de saúde, num montante que varia de 10, 15 a 20 por cento sobre o valor das concorrências que vierem a ser ultimadas. Eis que todas as licitações já estão entre si acertadas, a elas comparecendo as que figuram Não há nada com preços mais elevados, a tão forte para fim de que a escolhida prea continuação viamente saia vencedora. E o dessa brutal cinismo é tanto mais explícito corrupção de porque, segundo esses repreque a certeza da sentantes, essa é uma praxe impunidade entre as firmas conhecidas.

O que está vindo à tona, ainda, é que tais empresas, por terem contatos com órgãos da administração federal, estadual e municipal, são generosas doadoras de campanhas político-eleitorais, tudo resultando numa corrupção desenfreada. O que é

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mais grave: apontam como seu colaborador, nela envolvido, um funcionário da Receita Federal, o que facilita a eles corruptores, como afirmam, jamais terem tido qualquer espécie de problema. E um deles se jacta em salientar, alto e bom som: “Ele é funcionário da Receita Federal. Então ele sabe fazer todos os aconchegos, nunca tivemos problema nenhum. E não vou ter nunca, porque ele faz a soma, ele sabe fazer, é fera. Ele muda tudo dentro do sistema”.

Levianamente ou não, nesse andar da carruagem, todos os funcionários da Receita Federal – onde existem servidores da melhor qualidade – são nivelados ao que há de pior na administração pública, na qual devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como ditames exigidos pela Constituição Federal de 1988. É de uma pontiaguda evidência que esses fatos são de tamanha gravidade, no desvio de dinheiro público, que comprovam, lamentavelmente, que não há nada tão forte para a continuação dessa brutal corrupção de que a certeza da impunidade. É ela, induvidosamente, a sua maior incentivadora.

Empresário LOJISTA

(21) 2217-5000 2217-5000

2217-5000

abril 2012

Empresรกrio LOJISTA

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