Fatej ead 2015 direitoconstitucional direitoshumanos modulo 2

ROTEIRO DE ESTUDOS

Direito Constitucional: Direitos Humanos (M贸dulo 2) Prof. Dr. Paulo Kim

SUMÁRIO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................................................................................... 3 Constituição Federal .................................................................................................... 3 Brasil ............................................................................................................................. 3 Partes da Constituição Federal de 1988...................................................................... 3 Preâmbulo ................................................................................................................ 4 Representantes do povo brasileiro .......................................................................... 5 Reunidos em Assembleia Nacional Constituinte...................................................... 5 Estado Democrático ................................................................................................. 6 Direitos sociais e individuais..................................................................................... 6 Desenvolvimento, igualdade e justiça...................................................................... 6 Sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos .................................................. 7 Harmonia social ........................................................................................................ 7 Solução pacífica das controvérsias ........................................................................... 7 Proteção de Deus ..................................................................................................... 7 Princípios fundamentais ........................................................................................... 8 Enumeração dos princípios ...................................................................................... 8 Bibliografia.................................................................................................................... 9

2 9.610/98,

Todo o material desta disciplina foi produzido pela Fatej e é protegido pela Lei

MÓDULO 2

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Constituição Federal A Constituição Federal é a norma mais importante de um Estado. É também chamada de Carta Magna ou Lei Maior.

Nenhuma outra norma do país pode contrariar a Constituição, sob pena de ser considerada inválida (inconstitucional).

Assim, todas as demais regras do Estado devem seguir as diretrizes traçadas pela Constituição Federal, que acaba servindo como verdadeira luz a mostrar o caminho a ser percorrido por uma nação.

Brasil No Brasil, a Constituição Federal atual foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sendo conhecida pelo sugestivo nome de “Constituição Cidadã”.

Cidadão, neste caso, tem o significado de aquele que pode ter direitos.

Ou seja, cidadania é o direito de ter direitos. E tal Constituição é que prevê os direitos existentes para o população brasileira.

Partes da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988, como toda norma brasileira, é dividida em partes (itens) chamadas de “artigos”, para facilitar sua organização e entendimento. sendo proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia desta Instituição de Ensino. 3

Desse modo, qualquer lei nacional começa com o artigo 1º, prosseguindo ou não com mais artigos (artigo 2º, artigo 3º e daí por diante) dependendo do seu tamanho e assunto.

E a Constituição brasileira possui 250 artigos.

Além desta divisão em artigos, referida Lei Maior possui ainda uma introdução prévia, chamada de “preâmbulo”.

Trata-se de um texto inicial, mostrando alguns conceitos fundamentais do Estado brasileiro.

Com isso, a Constituição Federal de 1988 é dividida em: 1- preâmbulo; 2Preâmbulo O prêambulo da Constituição brasileira tem o seguinte texto: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." Diante de tal texto, podem extrair-se vários conceitos fundamentais do Estado brasileiro:

4 9.610/98,



representantes do povo brasileiro



reunidos em Assembléia Nacional Constituinte



Estado Democrático

Todo o material desta disciplina foi produzido pela Fatej e é protegido pela Lei



direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça



sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos



harmonia social



solução pacífica das controvérsias



proteção de Deus

Representantes do povo brasileiro A Constituição não foi elaborada diretamente pelo povo, pois isso seria fisicamente impossível. Devido ao tamanho continental do Brasil e ao seu colossal número de habitantes, a solução encontrada foi permitir aos parlamentares elaborarem a Lei Maior.

E os parlamentares (deputados federais e senadores) são os representantes do povo brasileiro.

Reunidos em Assembleia Nacional Constituinte

Os parlamentares tiveram uma ocasião especial para criarem a Constituição Federal: foi a Assembleia Nacional Constituinte.

Tratou-se de uma reunião, que se entendeu por diversos meses, marcada exclusivamente com o intuito de se fazer a nova Carta Magna do Brasil.

Isso ocorreu devido ao fim do governo militar, com a transição gradual para o governo civil.

sendo proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia desta Instituição de Ensino. 5

Estado Democrático Estado é a sociedade politicamente organizada.

Democracia, por sua vez, é o governo do povo, pelo povo e para o povo. Às vezes, devido ao grande número de pessoas, não é possível o governo ser exercido diretamente pelo povo. Há representantes eleitos pela população, para exercerem um mandato temporário e em benefício da população.

Diante disso, Estado Democrático é aquele em que a democracia é o regime político vigente, com representantes eleitos pela população.

Direitos sociais e individuais A Constituição serve para garantir direitos para a sociedade como um todo (direitos sociais), e também direitos para cada um dos habitantes do território brasileiro (direitos individuais). É a Constituição garantidora de direitos.

Desenvolvimento, igualdade e justiça Visa-se não só a garantia de direitos.

Tem-se em mente, do mesmo modo, o desenvolvimento da nação brasileira, buscando-se o progresso econômico.

E tal progresso deve ser feito com igualdade (sem discriminação) e com justiça (quem se esforça mais, merece mais).

6 9.610/98,

Todo o material desta disciplina foi produzido pela Fatej e é protegido pela Lei

Sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos Não basta apenas o desenvolvimento.

A sociedade (reunião de pessoas) deve basear-se na ajuda mútua, que é a fraternidade. Não pode ser cada um por si, mas um por todos e todos por um.

Além disso, deve haver a possibilidade de ideias diferentes (pluralismo) e com respeito pelas mesmas (sem preconceito).

Harmonia social Há a busca constante pelo bom funcionamento da sociedade, que é a harmonia social.

Situação contrária é o caos social, que é também conhecido como guerra civil, ausência de normas ou anomia.

Solução pacífica das controvérsias A sociedade sempre teve, e terá, divergências (controvérsias) entre as pessoas.

Tais controvérsias devem ser resolvidas, de maneira preferencial, de maneira pacífica, com entendimento entre os envolvidos, e não através da solução forçada.

Proteção de Deus A menção à proteção de Deus causou certa controvérsia à época, com alguns parlamentares não querendo tal expressão na Constituição Federal de 1988.

Entretanto, prevaleceu a posição da maioria da população brasileira, composta em regra por pessoas de fé.

sendo proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia desta Instituição de Ensino. 7

Princípios fundamentais Além do preâmbulo, nos artigos da Constituição Federal existem diversos princípios.

Princípios são valores importantes a serem respeitados, devendo orientar todos os que habitam o território nacional.

Enumeração dos princípios

Há muitos princípios na Lei Maior.

Podem ser enumerados (exemplificados) vários:

1-

República Federativa do Brasil No Brasil deve haver eleição periódica (República), havendo união de entidades (Federação: são os Estados - Amazonas, Paraná etc., e Municípios - Santo André, Diadema etc.).

2-

Estado Democrático de Direito Deve ocorrer obediência às leis (Estado de Direito), e exercício da democracia (eleição pelo povo).

3-

Soberania Soberania é o poder que o Brasil tem de autodeterminar-se no plano internacional (tomar decisões diante de outros países de maneira livre).

4-

Cidadania (direito de ter direitos) Cidadania é o direito de ter direitos.

8 9.610/98,

Todo o material desta disciplina foi produzido pela Fatej e é protegido pela Lei

5-

Dignidade da pessoa humana Deve haver condições dignas para todos, independentemente da condição econômica ou social.

6-

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O trabalho (do empregado) e a ação do empresário são a base da sociedade capitalista brasileira, tendo importância fundamental para o progresso.

7-

Pluralismo político Deve ser respeitada a existência de diversas opiniões políticas, com os seus respectivos partidos políticos.

8-

Separação de Poderes Os Poderes existentes são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Bibliografia ALKMIN, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Campinas: Conceito Editorial, 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23. ed São Paulo: Atlas, 2008.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed.São Paulo: Malheiros, 2008.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

sendo proibida a reprodução total e parcial ou divulgação comercial sem a autorização prévia desta Instituição de Ensino. 9