Diário Oficial de Guarulhos 05/07/2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1

5 de Julho de 2013

D.O. Nº 049/2013-GP DE 05/07/2013

Guarulhos, Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 - Ano XIII - nº 1296

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LEIS - DECRETOS - PORTARIAS LEIS Em, 4 de Julho de 2013 LEI Nº 7.143 Projeto de Lei nº 3070/2013 de autoria do Vereador Gileno.

O reconhecimento de utilidade pública do Instituto Santa Rosália.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o Instituto Santa Rosália, com sede na Rua José Antonio Cabral, nº 89, no bairro do Jardim Rosa de França, neste Município de Guarulhos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.144 Projeto de Lei nº 4290/2013 de autoria do Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 263.316.564,59 (duzentos e sessenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, Processos no Ministério das Cidades: 469.1.1110/2012 - R$ 66.296.270,30 Modalidade Abastecimento de Água; 592.1.1110/2012 - R$ 120.859.420,64 - Abastecimento de Água; 594.2.1110/2012 - R$ 76.160.873,65 - Modalidade Esgotamento Sanitário.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município de Guarulhos para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Produção de Serviços de Transpor tes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao agente financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município de Guarulhos não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei. Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.145 Projeto de Lei nº 4300/2013 de autoria do Poder Executivo.

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU de área a ser cedida pela DERSA - Desenvolvimento

Rodoviário S/A e dá providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel a ser cedido à Prefeitura de Guarulhos na forma da minuta do Instrumento de Cessão de Uso a Título Não Oneroso, celebrado entre o Município de Guarulhos e a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, consistente na área de mata no total de 142.259,83m² (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados), localizada na Estrada Velha de Guarulhos - São Miguel com a Avenida Orlanda Bergamo, Nova Cumbica, que irá compor juntamente com área pública municipal o Parque Tecnológico de Guarulhos.

Parágrafo único. A Área de Mata disposta no caput está descrita na Matrícula nº 78.493, cuja área total é de 1.043.530,84m² (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), constante do Livro nº 2 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, situada entre as estacadas 613+13,43m a 643+6,58m do eixo da Rodovia Ayrton Senna, neste Município.

Art. 2º A concessão de isenção disposta no artigo 1º será pelo prazo de noventa anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.146 Projeto de Lei nº 4287/2013 de autoria do Poder Executivo.

Dispõe sobre criação do Programa BOLSA TRABALHO, revogação das Leis n/s. 5.695, de 10/07/2001, 5.851, de 1º/09/2002, 6.468, de 16/12/ 2008 e dá providências correlatas.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Programa Bolsa Trabalho SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei cria o PROGRAMA BOLSA TRABALHO, de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para a população desempregada residente no município.

Parágrafo único. O Programa Bolsa Trabalho será executado pelo Poder Executivo, através da Secretaria do Trabalho, e contará com a par ticipação dos seguintes representantes: I - órgãos e entidades da administração pública municipal a serem definidos em Decreto; II - centrais sindicais com escritório de representação em Guarulhos; III - sindicatos com sede ou sub-sede na cidade; IV - Comissão Municipal de Emprego de Guarulhos; V - Conselho Municipal de Assistência Social; e VI - organizações não governamentais.

Art. 2º O Programa Bolsa Trabalho compreende a concessão de um auxílio mensal em pecúnia, pelo prazo de seis meses, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do benefício, consistindo ainda em: I - fornecimento de vale alimentação; e II - realização de curso de qualificação profissional.

SEÇÃO II Do Cadastro Art. 3º As condições para o cadastramento no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em decreto observados, concomitantemente, os seguintes requisitos: I - situação de desemprego igual ou superior a um ano; II - residir no município, no mínimo, pelo período de seis meses consecutivos; e III - participar apenas um beneficiário por núcleo familiar.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no inciso I deste artigo o integrante deste Programa não poderá ser beneficiário de seguro-desemprego, do programa municipal de renda mínima ou qualquer outro programa assistencial equivalente de caráter público ou privado.

Art. 4º Fica estabelecido nos casos em que o número de cadastrados superar o número de vagas, a preferência para participar no programa será definida obedecendo a ordem dos critérios abaixo relacionados: I - maior número de dependentes; II - mulher chefe de família;

III - maior tempo de desemprego; IV - morador em situação de rua; e V - egresso do sistema prisional.

SEÇÃO III Das Atividades no Programa Bolsa Trabalho Art. 5º A adesão ao Programa Bolsa Trabalho implica na prestação de serviços de interesse da comunidade local, sem vínculos de subordinação e de comprometimento das atividades já desenvolvidas pelos órgãos públicos municipais. § 1º A jornada de atividade no programa será de quatro horas por dia, cinco dias por semana. § 2º É obrigatória a participação do integrante do Programa Bolsa Trabalho em cursos de qualificação profissional, que corresponderão ao limite máximo de 1/5 (um quinto) das horas totais de atividades durante a vigência de sua adesão.

Art. 6º Os Órgãos da Administração Pública Direta e as Entidades da Administração Pública Indireta do Município, somente poderão utilizar os serviços prestados pelos integrantes do Programa Bolsa Trabalho se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra.

SEÇÃO IV Do Transporte e do Seguro de Vida em Grupo Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, para fins desta Lei, proporcionar condições para o deslocamento dos integrantes do Programa Bolsa Trabalho, através de vale-transporte ou locação de veículos.

Art. 8º O Poder Executivo, através da Secretaria do Trabalho, realizará por meio de contrato Seguro de Vida em Grupo para os integrantes do Programa Bolsa Trabalho.

CAPÍTULO II Das Disposições Gerais e Finais Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas: I - a Lei nº 5.695, de 10 de julho de 2001; II - a Lei nº 5.851, de 1º de setembro de 2002; e III - a Lei nº 6.468, de 16 de dezembro de 2008.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.147 Projeto de Lei nº 1424/2013 de autoria do Poder Executivo.

Revoga a Lei nº 6.617, de 28 de dezembro de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle da Poluição do Meio Ambiente.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.617, de 28 de dezembro de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle da Poluição do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.148 Projeto de Lei nº 3081/2013 de autoria do Poder Executivo.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 do Município de Guarulhos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO ÚNICO Das Diretrizes Orçamentárias CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 são estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 174, II e § 2º e no artigo 39, I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, no artigo 322 da Lei Orgânica do Município e nas disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000, compreendendo: I - a estrutura e a organização dos orçamentos; II - a elaboração da proposta orçamentária; III - as disposições relativas à dívida pública municipal;

IV - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; V - a concretização dos macro-objetivos do Plano Plurianual - PPA, em especial na saúde, educação, redução das desigualdades sociais e infraestrutura urbana; VI - a prioridade à criança e ao adolescente; VII - o progresso no alcance das metas do milênio; VIII - a preservação do meio ambiente; e IX - as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

Art. 2º Em observância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e com o § 2º do artigo 322 da Lei Orgânica do Município, as prioridades e metas, para o exercício financeiro de 2014 serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.

Art. 3º A elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2014 e de créditos adicionais, bem como a execução da respectiva Lei, deverá obedecer aos seguintes princípios básicos: I - o princípio da publicidade que implica em promover a transparência da gestão fiscal e permitir o acesso dos munícipes a todas as informações relativas a cada etapa das diretrizes orçamentárias; II - o princípio de controle social que implica em possibilitar ao cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos nesta Lei; III - o princípio de justiça social que implica na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social; e IV - o princípio da eficiência que implica na execução de projetos e atividades com o menor custo possível, bem como sua eficácia na capacidade em alcançar as metas de projetos e atividades programados.

Art. 4º Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores: I - execução orçamentária dos últimos três exercícios; II - alterações na legislação tributária; III - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; IV - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país; e V - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas.

CAPÍTULO II Da Proposta Orçamentária SEÇÃO I Da Elaboração da Proposta Orçamentária Art. 5º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2014, compreenderá: I - os orçamentos fiscal e o da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; e II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 6º Além de obedecer às normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, integrarão a Lei Orçamentária Anual os complementos referenciados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17/3/1964 e os seguintes demonstrativos: I - programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal; e II - programação de aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000.

Art. 7º A dotação orçamentária é composta do seguinte detalhamento: órgão, unidade, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa.

E X P E D I E NT E Diário Oficial do Município de Guarulhos Criado sob a lei nº 5.413 de 30-09-99 Publicação de Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarulhos Av. Bom Clima, 91 - Bom Clima - CEP 07196-220 www.guarulhos.sp.gov.br e-mail: imprensa@guarulhos.sp.gov.br diario.oficial@guarulhos.sp.gov.br Editor: Jaime Silva - MTB 21.878 CTP e impressão: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Rua da Mooca, 1921 - São Paulo - SP

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Página 2 - 5 de Julho de 2013 SEÇÃO II Das Operações de Crédito e dos Créditos Suplementares Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para: I - contratação de operações de crédito; e II - abertura de créditos adicionais suplementares.

Parágrafo único. Considera-se crédito adicional suplementar o acréscimo de recursos à ação governamental estabelecida na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais especiais.

Art. 9º Os créditos suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, de que trata o artigo 8º, II, desta Lei, quando destinados a suprir as insuficiências de dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, de ativos e inativos, cumprimento de sentenças judiciais, serviços da dívida pública, programas das funções saúde e educação, despesas mediante a utilização de recursos vinculados e da reserva de contingência, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 10. Para atender as necessidades da execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir, por decreto, inclusive através de créditos adicionais ou remanejamentos, modalidade e elemento de despesa, fonte de recursos, aplicação específica e vínculo em ação consignada na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais especiais.

SEÇÃO III Do Remanejamento de Recursos Orçamentários Art. 11. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizados a efetuar remanejamentos de recursos orçamentários no âmbito de seus respectivos órgãos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação orçamentária anual.

Parágrafo único. Entende-se por remanejamento o movimento de recursos entre natureza de despesas de determinada ação de um mesmo programa.

SEÇÃO IV Dos Novos Projetos, das Despesas Prioritárias e dos Investimentos Art. 12. A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento, conforme Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro, ressalvadas as obrigações constitucionais e legais.

Parágrafo único. As despesas com o pagamento de pessoal e seus reflexos, aposentados e pensionistas, com a dívida pública fundada ou consolidada, bem como a contrapartida de financiamentos, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de atividades e serviços públicos.

Art. 13. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos para melhorar a qualidade de vida no município, contribuindo para o dinamismo do desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária.

Art. 14. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido em Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.

SEÇÃO V Da Transferência de Recursos às Instituições ou Entidades Privadas Art. 15. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos às instituições ou entidades privadas sem fins lucrativos, que visem à prestação de serviços de assistência social, de saúde, educacionais, de desenvolvimento sócio-econômico, culturais e esportivos, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá estar compatível com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

SEÇÃO VI Do Custeio de Despesas, do Repasse e da Transferência de Recursos Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à contrapartida do Município, em convênio com o Governo do Estado, na prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e serviços de resgate, efetuados pela Subunidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, poderão ser repassados mensalmente, sob a forma de duodécimos.

Art. 17. São permitidas transferências financeiras entre o Município e Autarquias, mediante inclusão na lei orçamentária anual dos recursos correspondentes ou através de adequações orçamentárias, desde que destinados à realização de programas e ações de sua competência.

Art. 18. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6/4/2005, parceria públicoprivada, regulada pela Lei Municipal nº 7.096, de 20/ 12/2012, e outras que a atualizem.

SEÇÃO VII Da Reserva de Contingência Art. 19. O orçamento do exercício financeiro de 2014 conterá reserva de contingência de, no mínimo, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º Caso não se efetive a previsão de algum risco

contingente, o saldo remanescente da dotação orçamentária a que se refere o caput poderá ser remanejado para outras dotações orçamentárias. § 2º A aplicação do caput aos órgãos da Administração Indireta poderá ser reduzida até o mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento).

Art. 20. O orçamento do exercício financeiro de 2014 conterá, ainda, reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, composta pela parcela da receita prevista para o Fundo Previdenciário Capitalizado, que ultrapassar as despesas fixadas para o respectivo fundo, destinadas a custear o pagamento de benefícios previdenciários.

CAPÍTULO III Da Legislação Tributária SEÇÃO I Das Propostas de Alteração Art. 21. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, poderão dispor sobre as seguintes alterações na legislação tributária: I - atualização da planta genérica de valores do município; II - revisão e atualização da legislação sobre imposto predial e territorial urbano; III - instituição de tributo pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços colocados à disposição da população; IV - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; V - revisão da legislação referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza; VI - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão inter-vivos e de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo e prestação de serviço; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes desta Lei; X - revisão da legislação sobre o uso do solo, subsolo e do espaço aéreo da cidade; e XI - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais.

Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, poderão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

SEÇÃO II Do Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária Art. 22. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IV Das Diretrizes Específicas SEÇÃO I Da Revisão do Quadro de Pessoal Art. 23. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente, a implantação de uma nova estrutura administrativa, dos planos de cargos, carreiras e salários, incluindo: I - a concessão, a absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; e II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, a extinção e alteração da estrutura de carreiras.

Art. 24. As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

SEÇÃO II Do Crédito Adicional Especial e Extraordinário Art. 25. Nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será precedido de autorização legislativa a abertura de crédito adicional especial.

Parágrafo único. Consideram-se novas dotações orçamentárias específicas, a abertura de dotações orçamentárias para ações e/ou programas não previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 26. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 27. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá, além dos princípios básicos dispostos no artigo 3º desta Lei, os princípios norteadores da administração pública da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade, da Continuidade dos Serviços Públicos, da Autotutela, da Segurança Jurídica e da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Art. 28. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que dê ensejo a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificada.

Art. 29. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias, principalmente no tocante às despesas com pessoal e seus reflexos, encargos gerais do município e valores contingenciados.

Art. 30. Se verificado ao final de cada bimestre, que a

realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e projetos, separadamente, proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional de legal execução. § 1º Na hipótese de ocorrência do referido no caput, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, acompanhada da devida memória de cálculo, das premissas e da justificativa para que seja publicado o ato estabelecendo as medidas de controle de empenho de movimentação financeira. § 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações orçamentárias cujos empenhos foram limitados, darse-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 3º Entender-se-á como receita não suficiente a comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, determinando assim, a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput , quando apurado entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, uma diferença de 5,0% (cinco por cento).

Art. 31. O Poder Executivo dará continuidade à implantação do Sistema Gerencial de Custos e realizará estudos visando a definição de um sistema de avaliação de resultados das ações de governo.

Art. 32. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Guarulhos, até 31 de março de cada ano, cópia da prestação de contas do Município, incluindo a da Mesa da Câmara, dos demais órgãos da administração direta, das entidades autárquicas e da sociedade de economia mista, bem como os balanços, demonstrativos, relatórios e demais informações referentes ao exercício anterior.

Art. 33. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos de lei que o modifiquem deverão observar o disposto no artigo 166, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 327, § 3º, da Lei Orgânica do Município, cabendo ainda: I - ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e II - indicar os recursos necessários para cobertura, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas e os constantes do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, excluídos os que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais; e d) dotações destinadas à cobertura de despesas referentes à manutenção de serviços básicos de utilidade pública.

Art. 34. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma remetida à Câmara Municipal, nas seguintes situações: I - não seja encaminhado até 31 de dezembro de 2013, ao Poder Executivo, o Autógrafo correspondente ao projeto de lei do orçamento anual para sanção; ou II - caso o mesmo não seja sancionado pelo Prefeito. § 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. § 2º O empenhamento e o processamento da despesa, nesse caso, estarão limitados a 1/12 (um doze avos) de cada grupo de natureza de despesa dos órgãos. § 3º Excetuam-se das limitações do disposto neste artigo as despesas referentes a pessoal e seus encargos, serviço da dívida, dotações destinadas ao atendimento de precatórios judiciais e projetos de atividades financiadas com recursos transferidos pelos governos federal ou estadual e contrapartida.

Art. 36. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, constantes na programação da despesa.

Art. 37. Entende-se como despesa considerada irrelevante para os efeitos do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquela cujo valor não ultrapasse para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993, alterados pela Lei Federal nº 9.648, de 27/5/1998.

Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as programações financeiras e o cronograma de execução mensal de desembolso, considerando a distribuição estrutural dos recursos.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 39. O Poder Executivo deverá disponibilizar pela internet: I - a lei de diretrizes orçamentárias; II - a lei orçamentária e seus anexos; e III - o relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 40. A previsão inicial da receita orçamentária poderá ser atualizada para um valor maior, em função de excesso de arrecadação, que deverá refletir os valores que tenham sido utilizados para abertura de créditos adicionais e inclusão de nova natureza de receita.

Art. 41. O Poder Executivo disponibilizará relatório da execução orçamentária, trimestralmente, do Orçamento Criança e Adolescente.

Art. 42. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do Orçamento.

Art. 43. O Conselho de Orçamento Participativo,

constituído por representantes eleitos nas plenárias de delegados regionais, tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 4 de julho de 2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito ANEXO I A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: - Demonstrativo I - Metas Anuais: - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

ANEXO II Metas Anuais Segundo o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A fim de dar cumprimento a esse preceito da LRF, elaboramos o Demonstrativo de Metas Anuais.

Metodologia das Estimativas de Receita e Premissas de cálculo para o período 2014 a 2016 A política econômica atual vem contribuindo para a consolidação de um cenário macroeconômico estável, com perspectivas favoráveis em relação ao comportamento da inflação e expectativas de crescimento sustentado da economia.

O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de uma alta correlação do comportamento dessa com o desempenho daqueles agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõese em algumas receitas diretamente arrecadadas pelo Município, as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da Receita foram: Ano 2014 2015 2016 PIB (%) 3,65 3,80 3,77 IPCA-IBGE (%) 5,59 5,25 5,12 IPM-ICMS (%) 3,67 3,71 3,74 IPM-FUNDEB (%) 1,13 1,14 1,15 IPM-IPVA (%) 2,39 2,41 2,44 Abaixo, detalhamos as estimativas de Receitas: Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas tributárias, as metas de melhor desempenho ficaram com o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, com meta de crescimento real acumulado nos próximos três anos, de 44,02%. Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a meta de crescimento real acumulado para o período é de 23,39%; para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 19,24%; e para as receitas provenientes de Contribuições de Melhoria, 18,96%.

Para as receitas provenientes de taxas, a meta de crescimento real no período 2014-2016 é de 4,73%.

Nas Receitas de Transferências, a principal receita municipal, o ICMS, a expectativa é de crescimento real de 1,92% para o período de 2014-2016. Cabe ressaltar o acréscimo da arrecadação dessa receita, com a instituição da Lei nº 12.685 de 28/08/07 – Lei de Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 52.096 de 28/08/07. Na transferência do IPVA, a expectativa é de crescimento de 1,92% no período.

Com relação às Transferências do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valor ização dos Profissionais da Educação, criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao FUNDEF, a expectativa é de crescimento real de 17,11% para o período. A distribuição destes recursos dá-se com base no número de alunos matriculados da educação básica e na educação infantil.

Outra transferência importante é a do SUS – Repasses Fundo a Fundo, com expectativa de crescimento real para o período de 1,73%. Com relação às outras transferências legais a perspectiva é de estabilidade ou acompanhando a variação das receitas da União.

Na estimativa das receitas, também foram considerados os valores de renúncia de receitas.

Compondo também as estimativas das receitas, estão as perspectivas de ingressos de recursos para o exercício 2014 do âmbito do PAC – Plano de Aceleração de Crescimento, composto pelas operações de crédito internas para os Programas de Saneamento, Programas de Moradia Popular e Programa Pró-Transpor te – Qualificação de Vias Urbanas, além de convênios da União para a área de Habitação e outros.

Na administração indireta, na Receita dos Serviços de Água e Esgoto, é prevista a recomposição dos valores pela inflação e crescimento real por conta da redução de perdas e ampliação da cobertura da rede, além do combate à inadimplência.

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 3

5 de Julho de 2013 No tocante ao regime de assistência a saúde do servidor, a Lei Municipal 6.083/05 disciplinou a forma de seu custeio, consistente na receita com mensalidades,

co-participações nos eventos pelos beneficiários e aporte e complementações pelos órgãos municipais, que possuam servidores aderentes ao regime.

A estratégia adotada por esta administração reflete a necessidade do controle rigoroso das finanças municipais de forma a não haver um descompasso entre a receita e a despesa, e ao mesmo tempo garantir investimentos crescentes em infra-estrutura

bem como manter e ampliar as políticas sociais.

Nota: Quanto ao Resultado Nominal os valores apresentados estão de acordo com a portaria nº 471/ 04 – STN, ajustado conforme portaria nº 587/05 – STN, para efeito comparativo.

ANEXO III ANEXO VII

ANEXO IV

ANEXO VIII Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o § 2º, inciso II, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integra ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três

exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos.

Foram incorporados aos valores de Receita Total para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 os valores estimados de Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento, Programas de Moradia Popular e Pró-Transpor te – Qualificação de Vias Urbanas, os quais são deduzidos das receitas primárias.

ANEXO IX

ANEXO V

ANEXO X

ANEXO VI Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior visa dar cumprimento ao § 2º, inciso I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A finalidade é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao da edição da LDO. Os resultados obtidos durante o ano de 2012 refletiram as diretrizes almejadas por este governo. A estimativa da receita foi feita condizente com a realidade econômica nacional e as ações realizadas no município o que resultou em uma discrepância de apenas -9,58% entre o estimado na LDO e o realizado.

Sendo que uma importante parcela desta diferença refere-se às transferências de outras esferas de governo estimadas, porém, não concretizadas.

Quanto à despesa o princípio da responsabilidade foi o norteador da ação, gerando um resultado primário positivo. A administração municipal procurou honrar os compromissos assumidos, com fornecedores, prestadores de serviços, dividas contratadas, folha de pagamento e encargos sociais, tributários, etc. conforme as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao aumento da dívida pública consolidada, deve-se este ao empenho da administração em resolver pendências históricas que prejudicavam o município. Para tanto foram negociadas dívidas de gestões anteriores ao exercício 2001, com destaque para a baixa das restrições no Cadastro de Inadimplentes do Setor Público, bem como a adesão ao novo parcelamento especial com o INSS, abrindo parte do caminho para a contratação de empréstimos para os grandes empreendimentos que a cidade tanto necessita.

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Página 4 - 5 de Julho de 2013 ANEXO XI

ANEXO XIV

ANEXO XII O regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Guarulhos foi instituído pela Lei nº 955/ 64. Contudo, sua última reestruturação aconteceu em 2005, com advento da Lei nº 6.056/05 que o adequou às normas constitucionais e à legislação federal, abrangendo aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários, com plano de custeio e estrutura administrativa própria. É certo que antes deste fato, a gestão previdenciária do ente estava acometida ao IPREF, no pagamento de pensões, e aos demais órgãos PMG/SAAE/CÂMARA/IPREF, a quem competiam à gestão e o pagamento das aposentarias dos respectivos servidores.

De fato o IPREF na qualidade de autarquia, até o exercício 2005, administrava e distribuía os benefícios previstos na Lei nº 4.755/93 (previdência e assistência à saúde), porém, em decorrência da reforma realizada naquele ano editou-se a Lei nº 6.056/05, instituindo o Regime Próprio do Servidor, e segregando suas atividades, inclusive no aspecto financeiro e orçamentário do regime de assistência a saúde que passou a ser regulamentada pela Lei nº 6.083/05. A segregação das atividades no âmbito da gestão autárquica está em consonância com a Lei Federal nº 9.717/98 de modo que coexistem dois regimes assistenciais, em unidades orçamentárias especificas com execução da receita e despesa. A partir de junho de 2005, o IPREF iniciou a formatação da unidade gestora do RPPS, efetivando a centralização da gestão, a concessão e o pagamento de todos os benefícios previdenciários do Município no exercício 2006.

Estes acontecimentos refletiram no Anexo de Metas Fiscais - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS. Destaca-se que o Município possui mais de 20.000 (vinte mil) servidores ativos alocados na PMG, CMG, SAAE, IPREF, sendo destes 1.750 (um mil, setecentos e cinqüenta) estatutários vinculados ao regime próprio.

Essa característica que nos últimos anos vem se concretizando, enquadra o RPPS nas disposições dos artigos 6º e 7º da Portaria MPS nº 172/05, que em sendo mantida, terá reflexo, no equilíbrio financeiro e atuarial, como também no custeio. Dado esse comportamento estacionário da massa coberta, o regime financeiro adotado pelo município é o de repartição simples. Desta forma, recolhe-se uma alíquota de 11% do total da folha dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas que receberam benefícios acima do teto definido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Em contrapartida, com

a contribuição previdenciária patronal de 22%, incidentes sobre a folha de remuneração de ativos, proventos de aposentados e pensionistas, o Município será responsável pela cobertura de qualquer insuficiência financeira do regime previdenciário. Em comparação com o regime assistencial previsto na Lei nº 4.755/93, havia uma alíquota de 8% descontada da remuneração dos servidores e de igual percentual a título de contribuição patronal cujo somatório era destinado para o regime de assistência a saúde e pagamento das pensões do ente, sendo as aposentadorias sob responsabilidade do tesouro.

Portanto, no atual regime de previdência há uma diminuição do denominado déficit atuarial pela maior participação contributiva dos participantes: servidores ativos, inativos e pensionistas. A insuficiência financeira do regime, evidenciada pelo Resultado Previdenciário constante na Tabela 7 do Anexo de Metas Fiscais - AMF (LRF, artigo 4º, § 2º, IV, “a”) representa para 2010, 55% das Despesas Previdenciárias, porém cerca de 3% da Receita Corrente Líquida do município. A tabela citada apresenta a projeção atuarial do RPPS do Município de Guarulhos estimando, ao longo de 75 anos os fluxos monetários dos repasses de contribuição patronal, das receitas e despesas previdenciárias com pagamentos de benefícios.

Para a elaboração dessa projeção foi utilizada uma base de dados satisfatória, que será atualizada e consistente na medida em que os trabalhos de recadastramento forem concluídos, o que ocorrerá até meados do atual exercício.

Por fim, cabe ressaltar que os resultados atuariais são sensíveis às variações de premissas e hipóteses que embasaram os cálculos, assim, alterações nesses fatores, impactarão os resultados. Isto pode ser medido por um indicador fundamental, o represamento dos requerimentos de aposentadorias que ocorre na medida em que os servidores ativos em condições de se aposentar continuam em atividade e optam pelo recebimento do abono de permanência, o que justifica a variação nas previsões dos desembolsos com pagamentos de benefícios previdenciários do Ente, como se verifica dos exercícios subseqüentes a edição da Lei nº 6.056/05 e que deverá se manter nos próximos anos. Neste sentido, desde a implantação da reforma estima-se que o adiamento dos requerimentos de aposentadoria gerou um menor desembolso de recursos do tesouro da ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

ANEXO XIII

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5 de Julho de 2013

ANEXO XVI

ANEXO XV

ANEXO XVII

ANEXO XVIII

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5 de Julho de 2013

DECRETOS Em, 4 de Julho de 2013.

DECRETO Nº 30998 Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa em ações do quadro de detalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipal nº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 667/2013; DECRETA: Art. 1º Fica incluído elemento de despesa ao detalhamento da seguinte codificação do Orçamento vigente, conforme descrito abaixo: Classificação orçamentária Elemento de despesa 0310.0412100262.066.01.110000.3390XX 37 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 4 de junho de 2013.

DECRETO Nº 30999 Dispõe sobre inclusão da aplicação de recursos em ação do quadro de detalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipal nº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 29.178/2012; DECRETA: Art. 1º Fica incluído a aplicação da Fonte de recursos ao detalhamento das seguintes codificações do Orçamento vigente, conforme descritos abaixo: Classificação Orçamentária Aplicação de Recurso 0791.1030200031.003.05.XXXXXX.449052 300080 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31000 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 530.000,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 29.178/2012; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 0791.1030200031.003.05.300080.449052.373 Melhoria da Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Especialidades 530.000,00 TOTAL 530.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente, são os provenientes do Ministério da Saúde - Fundo Nacional da Saúde - Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal de Urgências - HMU, nos termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º e parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31001 Dispõe sobre inclusão da aplicação de recurso em ações do quadro de detalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipal nº 7.068, de 13 de julho de 2012 e artigo 6º da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 36.907/2013; DECRETA: Art. 1º Fica incluída a aplicação da Fonte de recurso ao detalhamento da seguinte codificação do Orçamento vigente, conforme descritos abaixo: Classificação orçamentária Aplicação de Recurso 0791.1030200031.003.05.XXXXXX.449052 300091 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31002 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 375.000,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 36.907/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 0791.1030200031.003.05.300091.449052.413 Melhoria da Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Especialidades 375.000,00 TOTAL 375.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente, são os provenientes do Ministério da Saúde - Fundo Nacional da Saúde - Aquisição de Equipamento/Material Permanente, nos termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º e parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.730,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 665/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 7.730,00 (sete mil, setecentos e trinta reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 8010.2884600602.030.05.100031.339047.083 Obrigações Contributivas Diversas 5.740,00 8010.2884600602.030.05.100033.339047.092 Obrigações Contributivas Diversas 1.990,00 TOTAL 7.730,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão das anulações das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 8010.2884309020.006.01.110000.329022.000 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 7.730,00 TOTAL 7.730,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31004 Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 20.000,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipal nº 6.719, de 3 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 655/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no detalhamento do programa de trabalho do Gabinete do Prefeito, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$ 0210.0412200252.061.01.110000.339014.000 Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito 20.000,00 0210.0412200252.061.01.110000.339036.000 Gestão e Administração do Gabinete do Prefeito 20.000,00 TOTAL 20.000,00 20.000,00 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31005 Dispõe sobre inclusão da aplicação da fonte de recursos do quadro de detalhamento da despesa.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 10, da Lei Municipal nº 7.068, de 13 de julho de 2012, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Ficam incluídas as aplicações da fonte de recursos ao detalhamento das seguintes codificações do

orçamento vigente, conforme descrito abaixo: Codificação Orçamentária Aplicação da fonte de recursos 8210.1751200621.067.04.xxxxxx.449051.800 100181 8210.1751200621.067.07.xxxxxx.449051.298 100181 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31006 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, no detalhamento da despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um Crédito Adicional no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões), conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 8210.1751200621.067.07.100181.449051.298 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 2º O recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente decreto, serão provenientes do financiamento autorizado pela Lei Municipal nº 6.124, de 17 de abril de 2006 e Lei Municipal nº 6.883, de 30 de junho de 2011, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com fulcro, no inciso IV do artigo 43, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31007 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, no detalhamento da despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um Crédito Adicional no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões), conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 8210.1751200621.067.04.100181.449051.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2º O recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto decorrerá(ão) da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões), conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 8210.1751200611.064.04.100181.449051.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Distribuição de Água 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 31008 Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho na Secretaria da Saúde e dá outras providências, nos termos do Capítulo VI, art. 26 a 29, 39 e 40, da Lei Municipal nº 6.359, de 3 de abril de 2008.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do Processo Administrativo nº 55.996/2012; DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho na Secretaria da Saúde, previsto no Capítulo VI, artigos 39 e 40, da Lei Municipal nº 6.359, de 3 de abril de 2008. § 1º O Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde é um instrumento gerencial que visa avaliar o desempenho profissional dos trabalhadores e dos serviços de saúde e parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde. § 2º O Programa de Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos: I - propiciar interação entre avaliador, avaliado e equipe de trabalho; II - identificar oportunidades de melhoria e de desenvolvimento profissional, incluindo a evolução na carreira, através do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; III - possibilitar ao avaliado saber o que se espera de seu desempenho e postura profissional; IV - subsidiar a elaboração do Plano de Educação Permanente com o levantamento das necessidades de capacitação e qualificação profissional; V - aperfeiçoar a prestação de serviços internos e externos, melhorando continuamente o atendimento ao usuário; VI - estimular a todos os trabalhadores a execução do plano de ação e metas de sua unidade; e VII - fortalecer a participação social na gestão do sistema local de saúde.

Art. 2º O Programa de Avaliação de Desempenho será aplicado de forma processual, contínua e periódica, na Secretaria da Saúde, a cada Ciclo de Avaliação.

Art. 3º O prazo para a aplicação das avaliações de desempenho será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde a implantação, a coordenação, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o aperfeiçoamento do Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde.

Art. 5º Para os efeitos deste Decreto define-se: I - Trabalhadores: todos os funcionários da Secretaria da Saúde de Guarulhos, independente do cargo ou função e regime jurídico, ou seja, efetivos, celetistas, comissionados, municipalizados e cedidos; II - Gerente: responsável por uma equipe de trabalho, também sinônimo de gestor e chefe; III - Assessoria técnica: trabalhadores pertencentes às equipes de apoio dos Departamentos, Supervisões ou Gabinete, cuja atividade esteja classificada como assessoramento; IV - Avaliador: trabalhador na função de origem, de assessoria ou de comando que realiza avaliações de desempenho; V - Avaliado: trabalhador na função de origem, de assessoria ou de comando que tem o seu desempenho avaliado por outro trabalhador; VI - Ciclo de Avaliação: período de dois anos a serem considerados para a avaliação do desempenho dos Trabalhadores da Saúde; e VII - Período de Avaliação: período em que são efetivadas as avaliações de desempenho previstas no Programa.

CAPÍTULO I DA PARTICIPAÇÃO Art. 6º O Programa de Avaliação de Desempenho

da Secretaria da Saúde prevê a participação de todos os trabalhadores que prestam serviços na Secretaria da Saúde: I - Contratados por concurso ou processo seletivo público, sob regime CLT; II - Estatutários regidos pela Lei Municipal nº 1.429/68; III - Os ocupantes de cargo em comissão de livre provimento; IV - Os servidores contratados pelos governos, estadual ou federal, independente do regime jurídico, e que prestam serviços na Secretaria da Saúde; V - Os cedidos para prestar serviços em Unidades Contratualizadas; VI - Os cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Secretaria da Saúde; e VII - Os contratados por instituições parceiras do Programa Saúde da Família.

Art. 7º Serão avaliados todos os trabalhadores constantes do artigo anterior que contarem com mais de 90 (noventa) dias de efetivo exercício na função no primeiro dia do período de aplicação da avaliação de desempenho.

Art. 8º Os trabalhadores que tenham até 90 (noventa) dias na função ou no local atual de trabalho, por motivo de transferência de função, transferência de unidade, readaptação ou reabilitação, serão avaliados pela chefia anterior, desde que os mesmos tenham prestado serviços na Secretaria da Saúde.

Art. 9º O trabalhador que tenha concluído o Processo de Readaptação ou Reabilitação será avaliado na função para a qual tenha sido readaptado, desde que tenha mais de 90 (noventa) dias de efetivo exercício na nova função, caso contrário, será avaliado na função de origem.

Art. 10. Para os trabalhadores afastados por licença saúde ou por licença de interesse particular somente serão avaliados aqueles que, no Ciclo de Avaliação, prestaram serviços por mais de 01 (um) ano, ininterrupto ou não. § 1º Os trabalhadores que estiverem afastados no período de aplicação da Avaliação de Desempenho, previsto no caput do artigo, e que manifestarem interesse, poderão participar do Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde. § 2º O trabalhador interessado em participar da Avaliação de Desempenho deverá apresentar requerimento ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde nos primeiros 5 (cinco) dias do período estabelecido para a aplicação da avaliação, conforme modelo estabelecido no anexo XIV. § 3º O Departamento de Recursos Humanos da Saúde terá o prazo de 5 (cinco) dias para apreciação e manifestação.

Art. 11. Quando houver previsão de afastamento no período estabelecido para a Avaliação de Desempenho, as avaliações previstas nos itens I, II, IV e V do artigo 12 e a comprovação da realização de cursos de aperfeiçoamento previsto no item IX do artigo 12 deverão ser realizados previamente.

Parágrafo único. Para o trabalhador ocupante de função de comando, além dos itens previstos no caput do artigo, deverá realizar as avaliações previstas no item III do artigo 12.

Art. 12. Ficam excluídos da participação no Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde os trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes situações: I - Contratados por empresas prestadoras de serviços; II - Cedidos para outras Secretarias ou outros órgãos; III - Exercendo mandato classista; IV - Afastado para mandato eletivo; V - Afastado por licença saúde por mais de um ano, dentro do ciclo de avaliação; e VI - Afastado por licença de interesse particular por mais de um ano, dentro do ciclo de avaliação.

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 8 - 5 de Julho de 2013 Parágrafo único. Excetuam-se os trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou por doença ocupacional, que deixarão de ser avaliados na hipótese do afastamento exceder o Ciclo de Avaliação, respeitando os limites estabelecidos no artigo 5º.

Art. 13. É facultativa ao Secretário da Saúde, ao Secretário Adjunto e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos a participação no Programa de Avaliação de Desempenho como avaliado.

CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 14. A Avaliação de Desempenho terá a seguinte abrangência: I - Autoavaliação; II - Avaliação Individual da chefia imediata; III - Avaliação Individual do subordinado hierárquico; IV - Avaliação da Equipe de Trabalho; V - Avaliação das Condições de Trabalho; VI - Avaliação dos Serviços de Saúde; VII - Plano de Metas e Indicadores; VIII - Histórico Funcional; IX - Cursos de Aperfeiçoamento; e X - Acompanhamento da Avaliação Individual. § 1º As avaliações previstas nos itens I, II e III deverão ser realizadas individualmente pelo trabalhador. § 2º As avaliações previstas nos itens IV e V deverão ser realizadas individualmente pelo trabalhador e por consenso da equipe.

SEÇÃO I DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL Art. 15. Cada trabalhador fará a sua autoavaliação, a Avaliação Individual da chefia imediata, a Avaliação da Equipe de Trabalho e a Avaliação das Condições de Trabalho utilizando formulário padronizado conforme anexos I, IV, VIII e X, respectivamente.

Parágrafo único. O trabalhador cuja atividade esteja classificada como assessoramento, para realizar a Autoavaliação deverá utilizar o formulário padronizado conforme anexo II. Art. 16. O gerente fará a sua Autoavaliação, a Avaliação Individual da sua chefia imediata, a Avaliação Individual do subordinado hierárquico, a Avaliação da Equipe de Trabalho e a Avaliação das Condições de Trabalho da qual faz parte, utilizando formulário padronizado conforme anexos III, V, VI, VII, VIII e X. Art. 17. A Avaliação Individual de Desempenho contará com os seguintes fatores: I - Para os Trabalhadores: a) Assiduidade: Comparecimento regular e permanência no local de trabalho; b) Pontualidade: Cumprimento do horário de trabalho e da carga horária definida para sua função; c) Iniciativa: Apresentar idéias e buscar soluções para situação ou problema sem esperar que sejam solicitados; d) Qualidade: Exatidão e clareza dos trabalhos realizados; e) Produtividade: Executa as atividades de acordo com as diretrizes e prazos estabelecidos; f) Flexibilidade: Capacidade de adaptar-se a situações novas e mudanças no trabalho, buscando entender e atender novas demandas e prioridades; g) Comunicação: Capacidade de expressar idéias com lógica e objetividade, por escrito e oralmente, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas; h) Relacionamento Interpessoal: Mantém bom relacionamento com os usuários e membros da equipe de trabalho; i) Trabalho em Equipe: Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns; j) Responsabilidade: Comprometimento no desenvolvimento das tarefas e alcance dos resultados desejados em consonância com as diretrizes estabelecidas; k) Relacionamento com os usuários: Mantém bom relacionamento com os usuários demonstrando respeito e interesse em prestar atendimento; e l) Compromisso com o SUS: Conhecimento dos princípios do Sistema único de Saúde e aplicação em seu cotidiano de trabalho.

II - Para os trabalhadores da Assessoria Técnica: a) Iniciativa: Capacidade de apresentar idéias e sugestões, agindo prontamente, quando necessário, buscando soluções para que o trabalho seja realizado dentro dos prazos e com qualidade;\\saruman\SS11DRHS\AVALIAÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Liderança.ppt b) Planejamento: Capacidade de elaborar planos e programas, em função dos objetivos estabelecidos, definindo o que fazer, como fazer, os recursos necessários, prazos, equipe, critérios de acompanhamento, controle e ações contingenciais;\\saruman\SS11-DRHS\AVALIAÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Planejamento.ppt c) Produtividade: Executar as atividades de acordo com as diretrizes e prazos estabelecidos;\\saruman\SS11-DRHS\AVALIAÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Delegar.ppt d) Qualidade: Realizar com exatidão e clareza os trabalhos solicitados;\\saruman\SS11DRHS\AVALIAÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Iniciativa Gestor.ppt e) Compromisso com o Resultado: Atender as demandas de trabalho, articulando com as áreas afins e empenhando-se para tomar as providências cabíveis, sem necessidade de supervisão constante de sua chefia imediata;\\saruman\SS11DRHS\AVALIAÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Compromisso com o Resultado.ppt f) Flexibilidade: Capacidade de adaptar-se a situações novas e mudanças no trabalho, buscando entender e atender novas demandas e pr ior idades;\\sar uman\SS11-DRHS\AVALIAÇÃO

DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Flexibilidade Gestor.ppt g) Comunicação: Capacidade de expressar idéias com lógica e objetividade, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e r e c e b i d a s ; \ \ s a r u m a n \ S S 1 1 - D R H S \ AVA L I AÇÃO DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Comunicação Gestor.ppt h) Relacionamento Interpessoal: Mantém bom relacionamento com os usuários e membros da equipe de trabalho; i) Trabalho em Equipe: Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados c o m u n s ; \ \ s a r u m a n \ S S 1 1 - D R H S \ AVA L I A Ç Ã O DESEMPENHO\PAD Apresentação SS - para Unidades\PAD Interação com a Equipe.ppt j) Responsabilidade: Comprometimento no desenvolvimento das tarefas e alcance dos resultados desejados em consonância com as diretrizes estabelecidas; k) Relacionamento com os usuários: Mantém bom relacionamento com os usuários demonstrando respeito e interesse em prestar atendimento; e l) Compromisso com o SUS: Conhecimento dos princípios do Sistema Único de Saúde e aplicação em seu cotidiano de trabalho.

III - Para os Gerentes: a) Liderança: Motiva e influência a equipe para que contribuam da melhor forma para os objetivos da administração; b) Planejamento: Elaborar planos, metas e prazos, distribuindo adequadamente as atividades e tarefas junto aos profissionais da unidade; c) Capacidade de Delegar: Capacidade de distribuir responsabilidade e autonomia aos membros da equipe na realização de tarefas respeitando o potencial, os conhecimentos e as habilidades de cada um; d) Iniciativa: Apresentar idéias, sugestões e agir prontamente, buscando soluções para que o trabalho seja realizado dentro dos prazos e com qualidade; e) Compromisso com o Resultado: Dedicação e foco nos resultados almejados contribuindo para sua efetiva realização; f) Flexibilidade: Capacidade para enfrentar mudanças sem atitudes pré-concebidas ou rígidas demonstrando disposição, interesse e abertura para entender as situações e adaptar-se a novos contextos; g) Comunicação: Capacidade de expressar idéias com lógica e objetividade, por escrito e oralmente, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas; h) Relacionamento Interpessoal: Mantém bom relacionamento com os usuários e membros da equipe de trabalho; i) Interação com a Equipe: Possui habilidade para tratar com as pessoas, sabendo ouvir e respeitar as suas opiniões; j) Administração de Conflitos: Capacidade de lidar com situações de conflito advindas de fatores internos e externos; k) Relacionamento com os usuários: Mantém bom relacionamento com os usuários demonstrando respeito e interesse em prestar atendimento; e l) Compromisso com o SUS: Conhecimento dos princípios do Sistema único de Saúde e aplicação em seu cotidiano de trabalho.

Art. 18. Nas situações de afastamento do Gerente, as avaliações dos trabalhadores subordinados deverão ser realizadas pelo superior mediato.

SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA EQUIPE Art. 19. Define-se Equipe como o menor agrupamento de trabalhadores respondendo diretamente a um outro trabalhador que exerce função de comando, podendo ser classificadas como oficiais, funcionais, informais, matriciais e unidades de produção do cuidado.

Art. 20. Os trabalhadores que compõem uma equipe de trabalho deverão, em consenso, realizar a avaliação do desempenho da equipe e a avaliação das condições de trabalho da Unidade em que atuam, utilizando o Formulário de Avaliação da Equipe de Trabalho e o Formulário de Avaliação das Condições de Trabalho, conforme anexos IX e XI, respectivamente.

Parágrafo único. A reunião deverá ser registrada em ata e assinada por todos os participantes.

Art. 21. O Departamento de Recursos Humanos da Saúde, em conjunto com as direções dos demais Departamentos, Supervisões de Saúde e Gabinete do Secretário, para efeitos deste Decreto, emitirá listagem nominal dos membros de cada equipe de trabalho, que será validada pelo respectivo gerente, até 20 (vinte) dias antes do início do período da avaliação.

Art. 22. A Avaliação de Desempenho realizada pela equipe contará com os seguintes fatores: I - Para a Avaliação da Equipe de Trabalho: a) Criatividade: Apresenta idéias novas que contribuem para a otimização dos trabalhos e solução dos problemas; b) Compromisso com os Resultados: Os membros da equipe contribuem para atingir os resultados de acordo com as diretrizes estabelecidas; c) Relacionamento Interpessoal: Mantém bom relacionamento com os usuários e colegas de trabalho, mantendo ambiente de trabalho saudável; d) Trabalho em Equipe: Capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns; e e) Recursos Materiais: Utilização adequada dos materiais de consumo e permanentes disponíveis para a execução dos trabalhos.

II - Para a Avaliação das Condições de Trabalho: a) Disponibilidade e adequação de materiais de consumo: Os materiais de consumo são adequados para a realização das atividades relacionadas ao trabalho em equipe; b) Disponibilidade e adequação de materiais permanentes: Os materiais permanentes são adequados para a realização das atividades relacionadas ao trabalho da equipe; c) Ambiente Físico: As condições físicas, estruturais

e de manutenção do espaço físico onde se realizam as diversas atividades de trabalho são adequadas para o desempenho das atividades dos profissionais; d) Composição do Quadro de Recursos Humanos: O número de servidores na unidade de trabalho é adequado para a execução das atividades; e. e) Plano de ação da unidade: Existe um planejamento das ações da unidade que orienta os membros da equipe para atingir os resultados.

SEÇÃO III DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Art. 23. A Avaliação dos Serviços de Saúde será realizada pelos usuários utilizando o formulário padronizado conforme anexo XII. Parágrafo único. Excetuam-se ao previsto no caput do artigo as áreas que tiverem formulário específico de avaliação dos serviços prestados implantado pelo Programa de Qualidade e a Ouvidoria Municipal.

Art. 24. Os formulários deverão ser depositados em urnas lacradas e disponibilizadas em cada Unidade de Saúde.

Art. 25. Cada gerente de unidade deverá designar 01 (um) membro da equipe, no mínimo, que terá as seguintes responsabilidades: I - guarda e manuseio das urnas; II - colocação das urnas e formulários em pontos estratégicos e de fácil acesso aos usuários; III - orientações aos usuários quanto ao preenchimento dos formulários; e IV - solicitação de substituição das urnas ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Art. 26. Para a Avaliação do Serviço de Saúde feita pelos Usuários serão utilizados os seguintes fatores: I - Para efeitos de pontuação: a) Qualidade do atendimento: Atenção, respeito e cortesia recebidos no atendimento; b) Agilidade no atendimento: O tempo de espera para o atendimento é satisfatório; c) Informações: Qualidade e suficiência das informações recebidas; e d) Resultados obtidos: Satisfação com a solução dada à minha solicitação.

Art. 27. O Departamento de Recursos Humanos da Saúde é responsável pela distribuição e substituição das urnas nas Unidades de Saúde, pela tabulação das avaliações feitas pelos usuários e pelo cálculo da média de pontos por unidade, a fim de subsidiar o cálculo da pontuação final da Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde.

Art. 28. A Avaliação do Serviço de Saúde deverá ocorrer pelo período mínimo de 3 (três) meses, dentro do ciclo de avaliação e estabelecido por portaria.

SEÇÃO IV DO PLANO DE METAS E INDICADORES Art. 29. Para instituir o Plano de Metas e Indicadores da Unidade de Saúde serão adotados os critérios abaixo: I - pactuados nas equipes de trabalho; II - estar de acordo com as diretrizes da Secretaria da Saúde; III - observar as especificidades das áreas; e IV - ser mensurável e contínuo.

Art. 30. O Plano de Metas e Indicadores de cada área será estabelecido por Portaria.

SEÇÃO V DO HISTÓRICO FUNCIONAL Art. 31. O Departamento de Recursos Humanos da Saúde, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, fará o levantamento do histórico funcional de cada trabalhador, conforme Ciclo de Avaliação.

Art. 32. O Departamento de Recursos Humanos da Saúde será o responsável pelo cálculo dos pontos a serem deduzidos, por trabalhador, quando houver.

SEÇÃO VI DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO Art. 33. O trabalhador poderá apresentar ao gerente os comprovantes originais, com cópia, de cursos de aperfeiçoamento realizados no Ciclo da Avaliação que atendam aos requisitos previstos no artigo 51.

Art. 34. Será responsabilidade do gerente: I - analisar o comprovante original; II - verificar a legibilidade da cópia apresentada; III - atestar a veracidade da cópia; IV - verificar se atende aos requisitos previstos no artigo 51; V - validar a Declaração de Validação de cursos realizados pelo subordinado hierárquico; e VI - encaminhar a Declaração de Validação de cursos ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde conforme previsto no art. 57.

SEÇÃO VII DO ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL Art. 35. O acompanhamento da avaliação individual dos trabalhadores deverá ser realizado pelo Gerente de cada Equipe em períodos, a serem definidos pelo Secretário da Saúde, não superiores a 12 (doze) meses.

Art. 36. Para o acompanhamento da avaliação individual deve-se verificar o desempenho do trabalhador de acordo com os fatores previstos no artigo 15.

Art. 37. O Gerente deverá registrar a avaliação no Formulário de Acompanhamento de Avaliação Individual, conforme anexo IV, V e VI. CAPITULO III DA PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 38. A pontuação final da Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde será composta pela totalização dos pontos obtidos em cada instrumento de avaliação, aplicação do peso correspondente, do fator de correção, dedução de pontos por ocorrências no histórico funcional e acréscimo dos pontos obtidos por cursos de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. A pontuação final da Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde terá o limite de 100 (cem) pontos, não sendo computados os pontos excedentes.

Art. 39. A pontuação obtida pelos trabalhadores no Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde será organizada em ordem decrescente e

subsidiará a evolução horizontal na carreira.

Art. 40. A Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, equivalentes a 100% (cem por cento).

Art. 41. Cada instrumento de avaliação será computado no valor máximo de 10 (dez) pontos.

Art. 42. Nos instrumentos de avaliação individual, da equipe e dos serviços de saúde será utilizada a seguinte escala de pontos de acordo com o conceito: I - Avaliação Individual: a escala de pontos será de 0 a 10; II - Avaliação da equipe: a escala de pontos será de 0 a 10; III - Avaliação do Serviço de Saúde. a) Ótimo: 2,50; b) Bom: 1,88; c) Regular: 1,25; d) Ruim: 0,62.

Art. 43. Ficam atribuídos pesos por Instrumento de Avaliação de Desempenho do Trabalhador conforme segue: I - Autoavaliação: 10%; II - Avaliação Individual da chefia imediata: 50%; III - Avaliação da Equipe de Trabalho: 20%; IV - Avaliação dos Serviços de Saúde: 10%; e V - Plano de Metas e Indicadores: 10%.

Art. 44. Ficam atribuídos pesos por Instrumento de Avaliação de Desempenho do Gerente conforme segue: I - Autoavaliação: 10%; II - Avaliação Individual da chefia imediata: 60%; III - Avaliação Individual do subordinado hierárquico: 5%; IV - Avaliação da Equipe de Trabalho: 5%; V - Avaliação dos Serviços de Saúde: 10%; e VI - Plano de Metas e Indicadores: 10%.

Parágrafo único. No período previsto para a realização das avaliações, o gerente que não contar com subordinado hierárquico em condições de efetuar as avaliações, terá o instrumento Avaliação Individual do subordinado hierárquico anulado, convertendo automaticamente os 95% para 100% da avaliação.

Art. 45. A pontuação da Avaliação de Desempenho será atribuída da seguinte forma: I - ao gerente, a média do total de pontos da Avaliação Individual da Chefia Imediata das avaliações válidas dos subordinados hierárquicos; II - a cada trabalhador, a nota do consenso da respectiva equipe na Avaliação da Equipe de Trabalho e na Avaliação das Condições de Trabalho; III - a cada trabalhador das unidades classificadas como área fim, a média dos pontos da Avaliação dos Serviços de Saúde do respectivo serviço; IV - a cada trabalhador das equipes das áreas meio ou de apoio, a média dos pontos de todas as Avaliações dos Serviços de Saúde; V - a cada trabalhador das sedes das Supervisões de Saúde, a média dos pontos das Avaliações dos Serviços de Saúde de todas as Unidades de Saúde sob sua coordenação; VI - a cada trabalhador de equipe matricial, a média dos pontos das Avaliações Individuais das Chefias Imediatas e das Avaliações dos Serviços de Saúde de todas as Unidades em que presta serviços; VII - a cada trabalhador que presta serviços em mais de uma unidade, a média dos pontos das Avaliações Individuais das Chefias Imediatas, das Avaliações das Equipes de Trabalho, das Avaliações das Condições de Trabalho e das Avaliações dos Serviços de Saúde de todas as Unidades em que presta serviços; VIII - A cada trabalhador que deixar de assinalar um ou mais fatores de avaliação ou assinalar mais de um conceito para cada fator de avaliação, 0 (zero) para aquele fator; IX - a cada trabalhador das unidades classificadas como área fim, a pontuação obtida no respectivo Plano de Metas e Indicadores; X - a cada trabalhador das sedes das Supervisões de Saúde, a média dos pontos obtidos pelos Planos de Metas e Indicadores de todas as Unidades de Saúde sob sua coordenação; XI - a cada trabalhador das equipes das áreas meio ou de apoio, a média dos pontos obtidos em todos os Planos de Metas e Indicadores de todas as Unidades de Saúde elencadas no Anexo II do presente Decreto; e XII - a cada trabalhador que presta serviços em mais de uma unidade, a média dos pontos obtidos nos Planos de Metas e Indicadores das Unidades de Saúde em que presta serviços.

Art. 46. As áreas meio ou áreas de apoio e as áreas fim serão elencadas por portaria.

Art. 47. Ao trabalhador que se recusar a realizar a Autoavaliação será atribuída a pontuação igual a 0 (zero) para esse instrumento de avaliação.

Art. 48. Ao gerente cujo subordinado hierárquico recusar-se a realizar a Avaliação da Chefia Imediata, essa se tornará inválida, para fins de cálculo da média desse instrumento de avaliação.

Parágrafo único. Nos casos em que o subordinado hierárquico deixar de assinalar um ou mais fatores de avaliação ou assinalar mais de um conceito para cada fator de avaliação, o fator deixará de ser computado para fins de cálculo da pontuação do instrumento de avaliação previsto no caput do artigo.

Art. 49. A Avaliação das Condições de Trabalho será computada como um fator de correção e poderá corrigir individualmente a nota do trabalhador obtida pela somatória de pontos nos instrumentos de avaliação, previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 12, em até 5%. § 1º O fator de correção será aplicado individualmente, de forma inversamente proporcional, quando as respectivas condições de trabalho tenham avaliação inferior à nota máxima possível para o desempenho dos serviços. § 2º O fator de correção não será aplicado quando os trabalhadores obtiverem a pontuação máxima nas seguintes situações: a) na Avaliação dos Serviços de Saúde e no Plano de Metas e Indicadores; ou b) na Avaliação das Condições de Trabalho.

Art. 50. Serão deduzidos pontos por ocorrências

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5 de Julho de 2013 no histórico funcional, observadas no ciclo de avaliação conforme segue: a) Suspensão: 30 (trinta) pontos para cada ocorrência; b) Advertência: 20 (vinte) pontos para cada ocorrência; c) Licença por interesses particulares ou para campanha eleitoral: 02 (dois) pontos para cada mês de afastamento; d) Licença médica: 03 (três) pontos por período, a partir do 6º (sexto) período; e) Faltas injustificadas: 01 (um) ponto por falta a partir da 1ª (primeira) ocorrência; e f) ½ Falta injustificada: 0,5 (meio) ponto por cada ½ falta a partir da 1ª (primeira) ocorrência. § 1º Para os trabalhadores que apresentarem ocorrências nos históricos funcionais previstos nos itens a e b não haverá progressão na carreira. § 2º Para os trabalhadores que apresentarem ocorrências nos históricos funcionais previstos nos itens “e” e “f” não haverá progressão na carreira a partir da 6ª (sexta) ocorrência.

Art. 51. Serão acrescidos pontos pela participação em cursos de aperfeiçoamento, no valor de 0,5 (meio) ponto por curso até o limite de 4,0 (quatro) pontos, desde que atenda a todos os critérios abaixo: a) Duração mínima de 08 (oito) horas; b) Realizados fora do respectivo horário de trabalho; c) Realizados por entidades legalmente reconhecidas; e d) Realizados dentro do ciclo de avaliação.

CAPÍTULO IV DO FLUXO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SEÇÃO I DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS Art. 52. O gerente deverá avaliar e preencher os formulários de Avaliação Individual do Subordinado Hierárquico e encerrar as avaliações durante o período estabelecido para a aplicação das Avaliações.

Art. 53. O avaliador deverá apresentar, por fator, a avaliação individual ao avaliado.

Art. 54. O avaliado deverá tomar ciência e encerrar a avaliação. § 1º Caso não concordar com a avaliação deverá dar ciência com ressalva, registrar, justificar e requerer a reconsideração do avaliador, por fator de avaliação. § 2º O avaliado poderá apresentar requerimento de reconsideração para quantos fatores da avaliação julgar necessário, conforme anexo XV. Art. 55. O avaliador deverá avaliar o pedido de reconsideração e manifestar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, por fator de avaliação, em formulário padronizado conforme anexo XV. § 1º No caso de deferimento, deverá justificar e indicar o fator de avaliação que deverá ser alterado, informando a nova nota. § 2º No caso de indeferimento, deverá justificar por fator de avaliação e revalidar a pontuação atribuída.

Art. 56. O gerente deverá encaminhar a declaração de validação de curso, conforme anexo XVII, para o Departamento de Recursos Humanos da Saúde, até o terceiro dia útil após o termino do período de avaliação.

Art. 57. O avaliador e avaliado deverão encerrar a avaliação de desempenho imediatamente após o cumprimento das etapas previstas nos artigos 53, 54, 55 e parágrafos 1º e 2º, 56 e parágrafos 1º e 2º e 57.

Art. 58. Nos casos em que o avaliado se recusar a dar ciência na respectiva avaliação individual, o avaliador deverá informar em declaração e solicitar a assinatura do avaliado, conforme anexo XVIII. § 1º Caso persista a recusa, o avaliador deverá colher a assinatura de 2 (duas) testemunhas e encerrar a avaliação. § 2º A declaração deverá ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde até 3 (três) dias úteis após o termino do período de avaliação.

SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO DA EQUIPE E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Art. 59. O gerente será o responsável pela mediação da avaliação da equipe que coordena para obter a pontuação, por consenso, da Avaliação da Equipe e da Avaliação das Condições de Trabalho e pelo preenchimento do formulário padronizado conforme anexo IX e XI. § 1º O gerente deverá agendar data, horário e local para realizar a reunião da equipe que coordena e divulgar a todos os membros. § 2º Os membros da equipe de trabalho deverão eleger 01 (um) relator para registrar a ata da reunião e coletar as assinaturas dos presentes, conforme modelo previsto no anexo XIX. § 3º O gerente deverá encaminhar a ata ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde até o 3º dia útil subseqüente à data final do período da avaliação.

Art. 60. Nas situações de afastamento do Gerente, a mediação das avaliações da equipe e das condições de trabalho deverão ser realizadas pelo superior mediato.

CAPÍTULO V DOS RECURSOS Art. 61. Os trabalhadores poderão interpor recursos sobre o resultado de suas avaliações quando houver: I - falha no processamento das informações; II - falha no fluxo da avaliação; III - discordância das avaliações individuais; IV - discordância em relação à pontuação por cursos; V - discordância em relação à dedução de pontos por histórico funcional; VI - Discordância das Avaliações de Equipe (Fator de Correção e Equipe); VII - Discordância na Pontuação por Plano de Metas; e VIII - Discordância na Pontuação da Avaliação dos Serviços de Saúde.

Art. 62. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Avaliadora no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação da pontuação final e entregues no Departamento de Recursos Humanos da Saúde, devidamente justificado e fundamentado, conforme anexo XVI. Parágrafo único. O trabalhador poderá apresentar quantos recursos julgar necessário, sendo 01 (um)

recurso para cada falha ou discordância da avaliação.

Art. 63. Os recursos serão analisados pela Comissão Avaliadora de Recursos e submetidos à homologação do Secretário de Saúde.

Art. 64. A decisão do recurso será divulgada em Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VI DA COMISSÃO AVALIADORA DE RECURSOS Art. 65. A Comissão Avaliadora de Recursos será composta por membros indicados pelo Secretário da Saúde através de portaria com, no mínimo, 01 (um) representante de cada Departamento da Saúde, 01 (um) representante de cada Supervisão de Região de Saúde, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, 01 (um) representante do Gabinete do Secretário e 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário da Saúde a decisão final dos recursos apresentados.

Art. 66. A Comissão Avaliadora de Recursos será de competência consultiva, para apreciar e emitir parecer, de forma isenta e imparcial. § 1º A Comissão poderá solicitar a presença do avaliador e ou avaliado para oitiva, por uma única vez, antes de emitir o parecer final. § 2º A Comissão deverá indicar a nova pontuação quando julgar necessário.

Art. 67. A Comissão Avaliadora de Recursos terá o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil após o término do período previsto para entrada de recurso, podendo ser prorrogado por igual período.

CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Art. 68. A Progressão Horizontal por Merecimento a que se refere aos artigos 26, 27 e 28, da Lei Municipal nº 6.359, de 3 de abril de 2008, abrangerá o máximo de 30% (trinta por cento) do total de servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde.

Parágrafo único. Entende-se por servidor enquadrado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde os ocupantes dos empregos públicos elencados no art. 9º, da Lei Municipal nº 6.359, de 3 de abril de 2008, excetuandose os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente em caráter emergencial.

Art. 69. A Progressão Horizontal por Merecimento ocorrerá em periodicidade bianual.

Art. 70. A Progressão Horizontal por Merecimento se dará na respectiva carreira podendo abranger até no máximo 30% (trinta por cento) do total de servidores na mesma Referência e Grau da carreira. § 1º Para o emprego público que abranger mais de uma categoria profissional, a evolução se dará por categoria. § 2º Em cada referência e grau da carreira evoluirá no mínimo 1 (um) ocupante desde que atenda aos requisitos constantes no artigo 4º deste Decreto. § 3º Nos casos em que o percentual aplicado resulte em número decimal, será aplicada o arredondamento a partir de 0,5 (meio) ponto para o número inteiro imediatamente superior. § 4º Para o cálculo dos 30% (trinta por cento) do total de servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde será considerado o número total de servidores da Secretaria da Saúde no último dia, mês e ano do último Ciclo de Avaliação de Desempenho aplicado.

Art. 71. Para ascender de um grau para o outro imediatamente superioro servidor deverá atender aos seguintes requisitos: I - interstício de dois anos na Referência e Grau da carreira; II - obter o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima prevista no último Ciclo de Avaliação do Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde; e III - não possuir advertência ou suspensão no período correspondente ao último ciclo de avaliação do Programa de Avaliação de Desempenho da Secretaria da Saúde. § 1º Para o cálculo do interstício referido no inciso I será considerado o tempo da Referência e Grau da carreira contado a partir do dia, mês, ano do início da vigência do último enquadramento. § 2º Para o cálculo do interstício referido no inciso I dos servidores que concorrerão à primeira evolução horizontal da carreira em que está enquadrado, será considerado o tempo da Referência e Grau da carreira atual contado a partir do dia, mês e ano de enquadramento até 31 de dezembro do ano que se aplicar a Avaliação de Desempenho Periódica. § 3º Nos casos em que houver alteração da carga horária ou da tabela salarial do respectivo emprego público, por iniciativa da Administração, o cálculo do interstício será contado a partir do dia, mês e ano do enquadramento imediatamente anterior.

Art. 72. Os efeitos pecuniários serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação do ato oficial da evolução horizontal na carreira, excetuando-se a aplicada em 2013, a qual se dará a partir do primeiro dia do mês corrente.

Art. 73. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 74. As avaliações de desempenho registradas no primeiro ciclo de avaliação não serão disponibilizadas aos avaliadores e avaliados no segundo ciclo de avaliação e assim sucessivamente.

Art. 75. Os casos não previstos neste Decreto serão avaliados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde e homologados pelo Secretário da Saúde.

Art. 76 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os Decretos Municipais nºs.

27272, de 11/02/2010 e 28.201, de 28/10/2010.

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Página 16 - 5 de Julho de 2013 Art. 2º A Comissão Organizadora Guarulhos tem como objetivos: I - Mobilizar a sociedade civil organizada e os setores ligados à Educação para participar da Conferência Intermunicipal de Educação Pólo São Paulo/Guarulhos; II - Realizar as inscrições dos delegados de Guarulhos que participarão da Conferência Intermunicipal de Educação Pólo São Paulo/Guarulhos; III - Deliberar a respeito da inscrição dos delegados, garantindo a representatividade dos diferentes setores

DECRETO Nº 31009 Delega competência ao Gabinete da Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo 42.022/2013; DECRETA: Art. 1º Fica delegada, nos termos do parágrafo único, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, a responsabilidade do Programa Bolsa Família ao Gabinete da Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS Em, 4 de Julho de 2013.

PORTARIA Nº 2197/20103-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta no processo administrativo nº 35435/2005; RESOLVE: 1 - Alterar a composição dos membros integrantes da JUNTA DE RECURSOS DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO, conforme segue: I - REPRESENTANTES INDICADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXCLUIR Secretária: Magali Ferreira Lemos INCLUIR Secretária: Adriana Cristina de Oliveira 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 2198/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do Memorando nº 521/2013-SE; RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a Comissão Organizadora de Guarulhos da Conferência Intermunicipal de Educação Pólo São Paulo/Guarulhos, conforme segue: I - Daniel Carlos de Campos - assessor de gabinete da Secretaria Municipal de Educação - RG: 25 241 595 4; II - Denise Pereira Barros Lourenço - Professora da Rede Municipal de Educação; III - Lúcia Mieko Matsui - Supervisora Escolar da Rede Municipal de Educação - RG: 9.408.912-7; IV - Nina Márcia Pereira Porto - Supervisora Escolar da Rede Municipal de Educação - RG: 1.587.272; V - Raimunda Mirtes de Lima - Gestora - CEU Parque São Miguel - RG: 26.192.637-8;

VI - Veridiana Miranda - Gerência I - CEU Pimentas - RG: 20.368.874-0; VII - Kátia Regina Coelho - Gestora - CEU Ponte Alta - RG: 22.335.545-8; VIII - Rosiclei Neves da Silva - Coordenadora de Programas Educacionais - MOVA -Secretaria de Educação - RG: 28.296.577-4; IX - Luciana de Oliveira de Freitas - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 29.584.489.9; X - Marcelo Manoel da Silva - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 25.276.161-3; XI - Maria Aparecida Martins S. Oliveira - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 14.550.635-6; XII - Maria Ferreira Amorim - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 24.905.187-4; XIII - Nancy Jackeline Nichikaus Mion - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 6.565.149-2; XIV - Renata Lima Oliveira Moutinho - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 47.077.751-5; XV - Silvana Magalhães da Silva Chaves - Cozinheira da Rede Municipal de Educação - RG: 11.661.320-8; XVI - Valéria Siviero Elias - Supervisora da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul (DERG-SUL) - RG: 11.811.221-1; XVII - Flordenice Tavares de Longui Silva Supervisora da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Sul (DERG-SUL) - RG: 16.295.126-7; XVIII - Tatiane Gomes - mãe de aluno da Rede Estadual de Educação - RG: 35.035.056-5; XIX - Adilson Augusto Lazaro - Diretor do Serviço Nacional da Indústria - SENAI - RG: 3.617.454-3; XX - Sara Pereira Santana - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Guarulhos - RG: 33.692.282-6; XXI - Antônia Tania Florentino - Associação dos Educadores Municipais de Guarulhos (AEMG) - RG: 13.490.620; XXII - Maurília Souza de Almeida - Associação dos Educadores Municipais de Guarulhos (AEMG) - RG: 14.005.447-9; XXIII - Cássia Eleonora Cardoso Gomes - Marcha Mundial das Mulheres - RG: 15.687.437-4; XXIV - Solange Giardina Inácio - Marcha Mundial das Mulheres - RG: 9.221.947-0; XXV - Luiz Honorato - Liga do Desporto - RG: 7.907.608; XXVI - Thiago Fernandes da Costa - Movimento Estudantil (DCE) - RG: 46.717.110-5; XXVII - Sueli Silva Moreira Zacarias - estudante universitária -UNINTER - RG: 16.295.386-0; XXVIII - Philipe da Silva - Estudante Universitário ENIAC - RG: 48.151.367-X; e XXIX - Fernando Dantas Vieira - Estudante Universitário -UNIFESP - RG: 47.774.581-7.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora foi estabelecida mediante Assembléia Pública realizada no dia 17 de junho de 2013, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos, mediante convocação realizada pelo Diário Oficial do Município - Portaria nº440/2013-SE, de 11 de junho de 2013.

e segmentos de Guarulhos; e IV - Participar da Comissão Organizadora Intermunicipal composta por representantes dos 15 municípios do Polo São Paulo/Guarulhos.

Parágrafo único. A proporcionalidade de delegados de Guarulhos representantes de segmentos/setores que participarão da Conferência Intermunicipal de Educação Polo São Paulo/Guarulhos, estabelecida pelo Fórum Estadual de Educação, será de acordo com o que se segue:

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5 de Julho de 2013

Art. 3º A Conferência Intermunicipal de Educação Pólo São Paulo/Guarulhos, a partir de um diagnóstico da realidade dos 15 Municípios que compõem o Pólo São Paulo/Guarulhos, apresentará um conjunto de propostas que subsidiarão a realização da Conferência Estadual de Educação de São Paulo - II CONAE-SP e a Conferência Nacional de Educação - CONAE/2014, tendo como base o Documento-Referência organizado pelo Fórum Nacional de Educação. § 1º Os Eixos Temáticos que compõem o Documento-Referência da CONAE/2014, são: I - Eixo I - O Plano Nacional de Educação e o sistema de educação: organização e regulação; II - Eixo II - Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; III - Eixo III - Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; IV - Eixo IV - Qualidade da educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; V - Eixo V - Gestão democrática, participação popular e controle social; VI - Eixo VI - Valorização dos Profissionais da Educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho; VII - Eixo VII - Financiamento da educação: gestão, transparência e controle social dos recursos. § 2º O Pólo São Paulo/Guarulhos, definido pelo Fórum Estadual de Educação de São Paulo, é composto pelos seguintes Municípios: Arujá, Biritiba Mirim, Caieiras, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. § 3º A Conferência Intermunicipal de Educação Pólo São Paulo/Guarulhos será realizada nos dias 02, 03 e 04 de agosto de 2013, no Centro de Educação Unificada - CEU Pimentas, sito na Estrada do Caminho Velho, 351, Pimentas, Guarulhos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 2199/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a servidora Odila Maria Ferreira (código 52242), Assessor (a) de Gestão I (291-235), lotada na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2200/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a pedido, a contar de 03.07.2013, a servidora Luzia Maria Alves dos Santos (código 54859), Assessor (a) de Gestão II (292-92), lotada na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2201/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Camila Sperandio; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (291-235), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Odila Maria Ferreira.

PORTARIA Nº 2202/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA o servidor Reginaldo Ribeiro de Souza (código 52414), Assessor (a) de Gestão II (292-119), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2203/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA o servidor Jonathan Messias dos Santos (código 52649), Assessor (a) de Gabinete II (289-62), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2204/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal 7.119/2013, NOMEIA Srª. Maria Sonia Regina de Oliveira; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-301), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2205/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal 7.119/2013, NOMEIA Sr. Fabrício Rodrigues de Souza Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-175), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2206/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA o servidor Felipe Fernandes Macedo (código 56697), Assessor (a) de Gestão II (292-173), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2207/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a pedido, a contar de 12.06.2013, o servidor Flávio Ferreira (código 52727), Assessor (a) de Gestão I (291-108), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2208/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Silvano dos Santos Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-182), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2209/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a pedido, a contar de 11.07.2013, o servidor Rogério Garcia de Araújo (código 50256), Assessor (a) de Gestão I (291-267), lotado na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2210/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a pedido, a contar de 01.07.2013, a servidora Lisley Maria Belotti (código 45777), Assessor (a) de Gabinete III (290-81), lotada na Secretaria do Governo Municipal.

PORTARIA Nº 2211/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Mirian Felix dos Santos; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-302), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2212/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das

respectivas funções, lotados conforme segue: 1-NOME: VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS (CÓDIGO 51929) FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) (5840-194) SS DATA: 01.07.2013 2-NOME: MARIA JOSÉ GOMES FERREIRA DA SILVA (CÓDIGO 20164) FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) (5840-57) SS01 DATA: 30.06.2013 3-NOME: CARINA ROCHA DE OLIVEIRA (CÓDIGO 40410) FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (SERVIÇO SOCIAL) (5829-123) SS01 DATA: 02.07.2013 4-NOME: MÔNICA MIRANDOLA (CÓDIGO 47247) FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (FISIOTERAPEUTA) (5829-668) SS DATA: 01.07.2013 5-NOME: ANA CARLA RODRIGUES DA COSTA (CÓDIGO 48025) FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CONTROLE DE ZOONOSES E DENGUE) (5824162) SS DATA: 26.06.2013 6-NOME: OSMAR ANTONIO DE SOUSA (CÓDIGO 46602) FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) DA FAMÍLIA (582857) SS DATA: 01.07.2013 7-NOME: LETICIA FERNANDA CAVALVANTI JANIS (CÓDIGO 41127) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-2575) SE01 DATA: 01.07.2013 8-NOME: CINTYA PHILOMENO SILVA (CÓDIGO 53130) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (LÍNGUA E CULTURA INGLESA) (5874-1630) SE01 DATA: 01.07.2013 9-NOME: DEISE MURAKAMI KATAQUI (CÓDIGO 51484) FUNÇÃO: COZINHEIRO (A) (5965-1111) SE DATA: 01.07.2013, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para darem quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 2213/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Evanildo Ferreira da Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-305), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2214/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Maria da Conceição Oliveira Santos; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-307), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2215/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das respectivas funções, lotados conforme segue: 1 - NOME: REGIANE DE JESUS PINTO SOLIDADE (CÓDIGO 53268) FUNÇÃO: TÉCNICO (A) DE SAÚDE (ENFERMAGEM) (5834-142) SS DATA: 10.06.2013 2 - NOME: ARIOVALDO MOLINA JÚNIOR (CÓDIGO 45471) FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CONTROLE DE ZOONOSES E DENGUE) (5824-69) SS DATA: 21.06.2013 3 - NOME: ELISANGELA APARECIDA COSTA SOARES BARBOSA (CÓDIGO 40508) FUNÇÃO: TÉCNICO (A) DE SAÚDE (ENFERMAGEM) (5834-107) SS03 DATA: 28.06.2013 4 - NOME: FERNANDA VASSOLER SANCHES (CÓDIGO 55633) FUNÇÃO: MÉDICO (A) DE FAMÍLIA (EMERGÊNCIAL) (5876-12) SS DATA: 02.07.2013 5 - NOME: CAROLINE GRACIA RAMOS (CÓDIGO 42967) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-3214) SE01 DATA: 25.06.2013 6 - NOME: NATALIA MOURA DOS ANJOS (CÓDIGO 52758) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (MULTIDISCIPLINAR) (5874-3548) SE01 DATA: 24.06.2013 7 - NOME: DARCI PLACIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (CÓDIGO 56828) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862-120) SE DATA: 24.06.2013 PORTARIA Nº 2216/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do requerimento, DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Samuel de Aragão (código 47825), Atendente SUS (5854-152), lotado na Secretaria da Saúde, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos

Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 2217/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 1.819/2013-GP, referente ao senhor Jonatas Santos Cassorla.

PORTARIA Nº 2218/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO as Por tarias abaixo relacionadas, conforme segue: 1 - 1.289/2013-GP, Maria Emília Leite Pereira Hashimoto, 2 - 1.332/2013-GP, Orlando das Graças e Silva, 3 - 1.627/2013-GP, Fernando Ferro Brandão, e 4 - 1.920 e 2.124/2013-GP, João Garcia Galvão.

PORTARIA Nº 2219/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Kátia Dias Carvalho Garcia; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-309), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2220/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. José Roberto Moraes; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-310), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2221/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO por desistência, a Portaria nº 2.147/2013-GP, no que diz respeito ao senhor Edgard Pinheiro Lucindo - classificado em 6º lugar, admitido para a função de Agente de Manutenção de Automotores (5978-9), lotado na SAM07.

PORTARIA Nº 2222/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Sueli Aparecida Arroyo; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-311), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2223/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 43/2013-SAM01.02.06, TORNA SEM EFEITO por não comparecimento, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos e transferidos para exercerem as seguintes funções, lotados conforme segue: 1 - PORTARIA Nº 1643/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (5500) SS01 NOMES: DIEGO FRANCA LIDA (870) HUGO HIRO OTA (937) BRUNO CARVALHO SIMI (943) JULIO CÉSAR ALVES VASCONCELOS (957) 2 - PORTARIA Nº 1644/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ULTRASSONOGRAFISTA) (5500-676) SS01 NOME: SEBASTIÃO BOANERGES DE ARAÚJO NETO 3 - PORTARIA Nº 1660/2013-GP (TRANSFERE) FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM) (5832-1146) SS NOME: MARIA DA ASCENÇÃO LISBOA DE ANDRADE LOURENÇO 4 - PORTARIA Nº 1721/2013-GP (TRANSFERE) FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-1160) SE01 NOME: ELAINE DOS REIS NUNES 5 - PORTARIA Nº 1722/2013-GP FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862-73) SE NOME: ARIANE MONTEIRO SIQUEIRA 6 - PORTARIA Nº 1762/2013-GP FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) (5840-282) SS03 NOME: ELOI VOMMER 7 - PORTARIA Nº 1821/2013-GP (TRANSFERE) FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862) SE NOMES: VANESSA ALVES BALBINO (117) FERNANDA MANNOCCI (96) 8 - PORTARIA Nº 1824/2013-GP FUNÇÃO: ARQUITETA (5879-86) SAM NOME: ALESSANDRA BENEVIDES GRANJA 9 - PORTARIA Nº 1830/2013-GP FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) (5840-389) SS NOME: IDALINA ALVES DE CASTRO PAIXÃO 10 - PORTARIA Nº 1831/2013-GP FUNÇÃO: FARMACÊUTICA (5859-66) SS NOME: SVETELANIA SORBINI FERREIRA 11 - PORTARIA Nº 1833/2013-GP FUNÇÃO: ATENDENTE SUS (5854) SS NOMES: JEAN RICARDO MOREIRA (420) SIMONE DA CRUZ SILVA (631) LUCAS HENRIQUE BARREIRA BUENO (262)

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 18 - 5 de Julho de 2013 12 - PORTARIA Nº 1834/2013-GP FUNÇÃO: COZINHEIRO (A) (5965) SE01 NOMES: LUIZ CARLOS PEREIRA (894) TAMIRES CARLA DE MELLO TURINI (2) NADJA NUNES VILELA (655) 13 - PORTARIA Nº 1835/2013-GP FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (BIÓLOGO) (5829-759) SS NOME: SERGIO VIEIRA DOS SANTOS 14 - PORTARIA Nº 1836/2013-GP FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM) (5832-1483) SS NOME: FRANCISCA MARIA RODRIGUES 15 - PORTARIA Nº 1837/2013-GP FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862) SE NOMES: ANA CRISTINA ALEXANDRE DE SOUZA (101) THALITA MARIN DA SILVA ARAÚJO (113) ENI PORTO MENDES FRANSOZO (104) MARIA CLARA ASSUMPÇÃO FERREIRA (97) PRISCILA BOMFIM DE OLIVEIRA (131) ALESSANDRA DEZEN (109) STEPHANI PIANHERI (115) TATIANE MARIA DA SILVA (112) ANA LUISA GOULART ARAÚJO (108) MARTA SANGY (122) 16 - PORTARIA Nº 1847/2013-GP FUNÇÃO: BIBLIOTECÁRIO (A) (5882) SC01 NOMES: LILIAN VIANA (9) CAROLINA FILARDO LAURETTI (10) MARCOS CÉSAR DA SILVA (14) 17 - PORTARIA Nº 1849/2013-GP FUNÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA (5940-7) SC01 NOME: SIMONE BORGES LOPES 18 - PORTARIA Nº 1872/2013-GP FUNÇÃO: NUTRICIONISTA (5905-36) CFSS NOME: CILIRIA SOARES ALVES DOS SANTOS 19 - PORTARIA Nº 1877/2013-GP FUNÇÃO: ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA (5939-580) SS NOME: MARIANA KOBA HIGUCHI 20 - PORTARIA Nº 1879/2013-GP FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM) (5832-1438) SS NOME: ROSELENE DA MOTA LEME SILVA 21 - PORTARIA Nº 1880/2013-GP FUNÇÃO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR (5938) SE NOMES: CICERA ELIANE FERNANDES DOS SANTOS (226) SILVANA APARECIDA RIBEIRO AZEVEDO (308) VENESSA DE ARAUJO MORAES (303) MARCIA APARECIDA RIBEIRO DUARTE (310) SIMONE APARECIDA DA SILVA (316) CARLA PAMELA SOARES DA SILVA (306) ROSANA HARUMI ASSATO (44) GUSTAVO MASSAKAZU IIZUKA (307) 22 - PORTARIA Nº 1881/2013-GP FUNÇÃO: COZINHEIRA (5965) SE04 NOMES: LUZIA SALLES (978) MEIRE ALBERICO MONSANTO (980) 23 - PORTARIA Nº 1887/2013-GP (TRANSFERE) FUNÇÃO: ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR (5938) SE NOMES: PRISCILA PONCIANO ORNELLA (302) ITATIAIA DIAS DE OLIVEIRA HUGO (314) 24 - PORTARIA Nº 1890/2013-GP (TRANSFERE) FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM) (5832-1464) SS NOME: SUELI REGINA DOS SANTOS SILVA PORTARIA Nº 2224/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito às candidatas admitidas para a função de Professor (a) de Educação Básica (5874), lotadas na SE01, conforme segue: 1 - PORTARIA Nº 2.111/2013-GP NOMES: ANGÉLICA APARECIDA GONÇALVES HIRATA (2642) CLASSIFICADA EM 42º KARINA CASTILHO (2820) CLASSIFICADA EM 56º VERA LÚCIA MANGOLIN (2892) CLASSIFICADA EM 62º CARLEN REGINA BISCHAIN (2904) CLASSIFICADA EM 64º NILCIETE DE MATOS ROCHA PIRES (2910) CLASSIFICADA EM 65º 2 - PORTARIA Nº 2.114/2013-GP NOMES: URSULA PEDROSO DA SILVA (2930) CLASSIFICADA EM 72º ELLEN DANILA RUIZ DIAS (2931) CLASSIFICADA EM 73º ANA CRISTINA DA SILVA (2917) CLASSIFICADA EM 67º PORTARIA Nº 2225/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Rosilda Souza da Rocha; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-312), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2226/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013,

NOMEIA Srª. Tamiris Cantário Fernandes; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (291-389), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2227/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, SUSTA a pedido, os efeitos da Portaria nº 1.807/ 2013-GP, que concedeu licença para tratamento de assuntos particulares à servidora Kátia Regiane Cavalieri (código 39643).

PORTARIA Nº 2228/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, SUSTA a contar de 01.07.2013, os efeitos da Portaria nº 1.238/2013-GP, que afastou para exercício de mandato legislativo o servidor Arnaldo Ramos da Silva Filho (código 40242).

PORTARIA Nº 2229/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Jorge Ferro Brandão; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete I (288-132), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2230/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal 7.119/2013, NOMEIA Srª. Carla Tatiane Melniquife de Souza; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (291-405), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2231/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o que dispõe o artigo 494 da C.L.T. e o que consta do memorando nº 182/2013-SN, RESOLVE: Suspender preventivamente de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos, o servidor Marcelo Ribeiro (código 27605), Guarda Civil Municipal – 3º Classe (5618-108), lotado na SN01.

PORTARIA Nº 2232/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal 7.119/2013, NOMEIA Srª. Janilda Souza de Melo; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-313), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2233/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo nº 42.010/2003, REINTEGRA a contar de 05.07.2013, ao serviço público municipal, a ex-servidora Marisa Sampaio Ferreira (código 19182), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1492), em vaga criada pela Lei Municipal nº 6.745/2010.

PORTARIA Nº 2234/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Servidor (a): Crystiano Michel de Almeida (código 47020) (5939); Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete III (290-175), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.

PORTARIA Nº 2235/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 81/2013SS11.02.04, edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1800/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS01 CLAS. NOME ORDEM 13º LANIERTADEU GARCIA DE PAULA JUNIOR 76 14º FERNANDO PINA DE CARVALHO 575 15º CHRISTIANE DE ABREU CRIPPA 677 16º GUSTAVO SATTELMAYER DE LIMA 699 17º JULIANA PACHECO DE BARROS 706 LOTAÇÃO: SS03 18º UIARA COSTA SCATAMBURLO 734 LOTAÇÃO: SS 19º HEBERT SANTOS HIMURO 747 LOTAÇÃO: SS01 21º GABRIEL CESAR ROMANINI DE PAULA 753 22º HUMBERTOYUTAKA NAKAMURA 766 23º TAYANE KAROLINE SANTOS NAKAMURA 964 24º RAUL LEONIDAS GONZAGA DE SOUZA 980 25º PAULO BOCCIA FRANCISCO 981 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados

da assinatura do contrato; Função: Médico (a) (Clínico Geral), Grau A, ref.

I, Tabela das funções de Nível Superior (5500), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Vagas: 10 (dez) decorrentes das dispensas de Kátia Kaori Yoza Takano, Ali Mohamad Awada, Iara Raquel Ribeiro Melo Stanzani, Janaina Ishiguro Aoki, Kelly Maria Zanini, Melaine Victoria Blaseck Veizaga, Amilton Antonio Silva de Menezes, Ernesto Alejandro Domingues Neto, Maria Ivone Otsubo Hayasida e Giovanna Prina Oliveira e 02 (duas) das transferências de Humbert Leite de Brito e Angélica Pimenta da Silva, devendo comparecer na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2236/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 81/2013-SS11.02.04, edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1821/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS01 CLAS. NOME ORDEM 1º MARIA JUSSARA RIBEIROTORRES 879 2º GRAZIELLA DE ARAÚJO LAGE PINHEIRO 885 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Médico (a) (Psiquiatra), Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5500), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Vagas: 01 (uma) criada pela Lei Municipal nº 5.204/ 1998 e 01 (uma) decorrente da dispensa de Carlos Eduardo Nunes, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 - sala 16 Gopoúva - Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2237/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Nerivalda Ferreira da Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-315), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2238/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 81/2013-SS11.02.04, edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1812/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS01 CLAS. NOME ORDEM 1º JORGE ISAAC GARCIA PAEZ 835 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Médico (a) (Infectologista), Grau A, ref.

I, Tabela das funções de Nível Superior (5500), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Vaga: decorrente da dispensa de Samanta Beatriz Fogal, devendo comparecer na Rua Iris, nº 300 – sala 16 - Gopoúva – Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2239/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 81/2013-SS11.02.04, edital nº 01/2013-SAM01 e concurso nº 1802/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS01 CLAS. NOME ORDEM 13º LUCAS PIRES VENTURA 8 14º LEILA TOLENTINO CANELA 13 LOTAÇÃO: SS 15º HELGA VANUTA DE OLIVEIRA MONTENEGRO 60 16º GABRIELA FANGANIELLO DINIS 68 17º ANTONIO CARLOS DE MELO COSTA JUNIOR 70 18º ANNE HANAE MATSUMOTO 74 19º EVEILDO GOMES DE AGUIAR 91 20º PRISCILA BEATRIZ FRANCO GOES 92 21º MARCELO BERMUDEZ 93 22º GISELE CESPEDES AMARAL 94 23º EDUARDO ROBSON OTAKE 95 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Médico (a) de Família, Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5843), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vagas: 08 (oito) decorrentes das dispensas de Kelen Cuence Fonseca, Eny Cristina Diniz Canet, Hugo Hiro Ota, Priscila do Nascimento Borges, Vilcemar José dos Santos, Karen Takao, Mauro Roberto Sbano e Amadeu Mendes Santos Moreira Leitão e 03 (três) criadas pela Lei Municipal nº 6.064/2005, devendo apresentar-se na Rua Iris nº 300 - sala 16 - Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2240/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Adenor de Souza; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-192), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2241/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de

Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 78/2013-SS11.02.04, edital nº 02/2013-SAM04 e concurso nº 1787/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME ORDEM 1º FERNANDA MARCAL FERREIRA 15 2º PATRÍCIA DE SOUZA LIMA 122 3º BRUNA LETÍCIA MAINER DA SILVA 128 5º ANDRÉIA KAORI SASAKI 134 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Enfermeiro (a) da Família, Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5828), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vagas: decorrentes de 02 (duas) dispensas de Alexandra da Silva Rodrigues e Analice Pimentel Barros de Oliveira e 02 (duas) criadas pela Lei Municipal nº 6.565/2009, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2242/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Edna Madalena Cornelo Teixeira; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-190), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2243/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 81/2013-SS11.02.04, edital nº 02/2013-SAM01 e concurso nº 1787/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME ORDEM 6º IVAN CARVALHO TOLEDO 137 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Enfermeiro (a) da Família, Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5828), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.565/2009, devendo comparecer na Rua Iris nº 300 - sala 16 - Gopoúva Guarulhos no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2244/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta da memorando nº 80/2013-SS11.02.04, edital nº 02/2013-SAM01 e concurso nº 1788/2013, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS01 CLAS. NOME ORDEM 1º POLIANE CAIXETA SOARES 113 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Especialista em Saúde (Serviço Social), Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5829), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Vaga: decorrente da dispensa de Karen da Silva, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva – Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2245/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 28/2013-SJ07, edital nº 05/2012-SAM01 e concurso nº 1726/2012, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SJ07 CLAS. NOME ORDEM 70º RENE ALVES MAURÍCIO 760 71º REBECA JAYANE DE SOUZA MENEZES 761 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Assistente de Gestão Pública (5939), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vagas: criadas pela Lei Municipal 7.119/2013, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos-SAM01, a Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1041 - Vila Augusta - Guarulhos.

PORTARIA Nº 2246/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Rita de Cássia Santos – RG nº 17.848.737-5; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete II (289-62), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Jonathan Messias dos Santos.

PORTARIA Nº 2247/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 212/2013-DTCMP, edital nº 01/2012-SAM01 e concurso nº 1646/2012, ADMITE face aprovação em concurso público, para

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 19

5 de Julho de 2013 comparecimento no dia 10.07.2013 às 09:00 horas na Secretaria de Educação – Rua Claudino Barbosa nº 313 Macedo - Guarulhos: LOTAÇÃO: SE01 CLAS. NOME ORDEM 76º LILIAN DO NASCIMENTO 2642 77º DIENE RODRIGUES BARBOSA 2820 78º FLÁVIA CARDOZO SILVA 2892 79º LISANDRA NAGATA SILVA 2904 81º SOLANGE LIMA GARCIA DA SILVA 2931 82º TALITA OLIVEIRA DOS ANJOS SILVA 2910 83º ELISANGELA CARDOZO BABOLIN 2917 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Professor (a) de Educação Básica, Tabela II-A, Grau A, ref. 1 (5874), com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho; Vagas: decorrentes das dispensas de Daize Chaves Pereira Monteiro, Adriana Aparecida Gaspar, Andréia Patrícia de Oliveira Huertas, Cristina de Castro Mello, Ana Emilia Ferreira de Carvalho, Ana Cristina Godoy de Almeida Marins e Selma Sousa Venâncio.

PORTARIA Nº 2248/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal 7.119/2013, NOMEIA Servidor (a): Neusa Oliveira Zerbinatti (código 56805) (5965); Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete I (288-88), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: decorrente de sua própria exoneração.

PORTARIA Nº 2249/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta dos memorandos nºs 80 e 81/2013-SS11.02.04, edital nº 03/2009-SAM01 e concurso nº 1222/2009, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME ORDEM 903º ELISANGELA DIAS COSTA 1471 904º MARIA DAS GRAÇAS FREIRE RODRIGUES 896 905º GRAÇA MARIA DOS SANTOS REALE 1486 906º MARCELINA MARIA DE ARANTES DOS SANTOS 1487 908º IRIA MARIA DA SILVA BEZERRA 1489 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Auxiliar em Saúde (Enfermagem), Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Fundamental (5832), com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho; Vagas: 02 (duas) decorrentes das dispensas de Iraide Bezerra da Rocha e Willian Cesar Guedes Cordeiro e 03 (três) criadas pela Lei Municipal nº 6.745/ 2010, devendo apresentar-se na Rua Iris nº 300 - sala 16 - Gopoúva - Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2250/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do edital nº 05/2012-SAM01 e concurso nº 1734/2012, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SAM01 CLAS. NOME ORDEM 8º DANIELLE GONÇALVES BITENCOURT 15 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Técnico (a) de Segurança do Trabalho (5913), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vaga: decorrente da dispensa de William Sola Sanches, devendo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos-SAM01, a Av. Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1041 - Vila Augusta - Guarulhos.

PORTARIA Nº 2251/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do memorando nº 211/2013-DTCMP, edital nº 07/2011-SAM01 e concurso nº 1599/2011, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento no dia 10.07.2013 às 09:00 horas, na Secretaria de Educação – Rua Claudino Barbosa nº 313 - Macedo - Guarulhos: LOTAÇÃO: SE01 CLAS. NOME ORDEM 217º JEDEENE ARAÚJO SANTANA 34 218º KATIENE MÁRCIO DOS SANTOS 173 219º ROBERTA APARECIDA DA SILVA MORAES 267 220º DANILO DOS SANTOS GONÇALVES DA SILVA 397 221º TATIANE RODRIGUES ALEIXO 469 222º DUANE BUREGIO DE ALMEIDA 488 223º MÁRCIA APARECIDA BRANDÃO 574 224º BENEDITA APARECIDA DE SOUZA 613 227º DANES GLAIDISON SANTOS RODRIGUES 694 228º JOANA ALINE FERRO COSTA 833 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Cozinheiro (a) (5965), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vagas: 06 (seis) decorrentes das dispensas de Alice da Silva Machado de Oliveira, Elidia Lucca, Verônica Pereira da Silva, Marta Pereira de Souza, Aniedje Cavalcanti Pedro e Cibele Cristina da Conceição Oliveira, 03 (três) das transferências de Maria Rita Gonçalves Assis, Sali Aguiar Luccas de Oliveira e Maria de Fátima Dias, 01 (uma) do desligamento de Ana Lucia Bernardo da Silva.

PORTARIA Nº 2252/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Eliel da Silva Santos; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete II (289-178), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 2253/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 81/2013SS11.02.04, edital n° 01/2013-SAM01 e concurso n° 1800/2013, TRANSFERE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME 20º VILCEMAR JOSÉ DOS SANTOS (CÓDIGO 52475) (5843) (752) Para a função de: Médico (a) (Clínico Geral), Grau A, ref. I, Tabela das Funções de Nível Superior (5500), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Vaga: decorrente do desligamento de Rugde Amdi, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 Gopoúva Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2254/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 78/2013SS11.02.04, edital nº 02/2013-SAM04 e concurso nº 1787/2013, TRANSFERE face aprovação em concurso público para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME 4º RAILDA SILVESTRE TORRES (CÓGIGO 47100) (5829) (130) Para a função de: Enfermeiro (a) da Família, Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Superior (5828), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.565/2009, devendo comparecer na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2255/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Vânia Regina Pereira; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-119), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Reginaldo Ribeiro de Souza.

PORTARIA Nº 2256/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 212/2013-DTCMP, edital nº 01/2012-SAM01 e concurso nº 1646/2012, TRANSFERE face aprovação em concurso público, para comparecimento no dia 10.07.2013 às 09:00 horas na Secretaria de Educação – Rua Claudino Barbosa nº 313 Macedo - Guarulhos: LOTAÇÃO: SE01 CLAS. NOME 80º LIVIA REGINA BERTOLA LUZIA (CÓDIGO 54919) (5874) (2930) Para a função de: Professor (a) de Educação Básica, Tabela II-A, Grau A, ref. 1 (5874), com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho; Vaga: decorrente da dispensa de Juliana Maria Carvalho Ramos.

PORTARIA Nº 2257/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 81/2013SS11.02.04, edital nº 03/2009-SAM01 e concurso nº 1222/2009, TRANSFERE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME 907º MADALENA GONÇALVES AGUIAR EUSEBIO (CÓDIGO 28488) (5961) (1488) Para a função de: Auxiliar em Saúde (Enfermagem), Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Fundamental (5832), com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.745/2010, devendo comparecer na Rua Iris nº 300 – sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 8:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2258/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 80/2013SS11.02.04, edital nº 02/2013-SAM01 e concurso nº 1791/2013, TRANSFERE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 11.07.2013: LOTAÇÃO: SS CLAS. NOME 1º KAREN CILENE RODRIGUES CUSTÓDIO (CÓDIGO 45810) (5832)(156) Para a função de: Técnico (a) de Saúde (Enfermagem), Grau A, ref. I, Tabela das funções de Nível Médio (5834), com carga horária de 36 (trinta e

seis) horas semanais de trabalho; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.298/2007, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas.

PORTARIA Nº 2259/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 211/2013-DTCMP, edital nº 07/2011-SAM01 e concurso nº 1599/2011, TRANSFERE face aprovação em concurso público, para comparecimento no dia 10.07.2013 às 09:00 horas na Secretaria de Educação – Rua Claudino Barbosa nº 313 Macedo - Guarulhos: LOTAÇÃO: SE01 CLAS. NOME 225º CLÁUDIO ROBERTO CUSTÓDIO AMÉRICO (CÓDIGO 43526) (5961) (616) 226º CARLOS AUGUSTO RAFAEL (CÓDIGO 55257) (5854) (666) Para a função de: Cozinheiro (a) (5096) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vagas: 01 (uma) decorrente da dispensa de Sandra Maria Gonçalves da Silva Costa e 01 (uma) do desligamento de Valdecir Barbosa Ramos.

PORTARIA Nº 2260/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta da Portaria nº 289/2005-GP, CONCEDE a pedido, a contar de 01.07.2013, excepcionalmente, 03 (três) meses de licença para tratamento de assuntos particulares com prejuízo de seus vencimentos ao servidor João Elias Berton (código 37865), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1093), lotado na Secretaria da Saúde.

PORTARIA Nº 2261/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta da Portaria nº 289/2005-GP, PRORROGA a pedido, a contar de 01.07.2013, por 01 (um) ano, os efeitos da Portaria nº 1.261/2012-GP, que concedeu licença para tratamento de assuntos particulares à servidora Lucilene Lima Gomes (código 29834).

PORTARIA Nº 2262/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Jeosafa Alves Monteiro – RG 28.007.241-7; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-173), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Felipe Fernandes Macedo.

PORTARIA Nº 2263/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta do memorando nº 143/2013-SCS, DESIGNA no período de 10.07.2013 a 29.07.2013, o servidor Luiz Carlos Jácome de Campos (código 14783), Gerência Técnica (273), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Secretário Adjunto (303), lotado na Secretaria de Comunicação, no impedimento de Jaime Aparecido da Silva.

PORTARIA Nº 2264/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta do memorando nº 104/2013-SDU, DESIGNA no período de 10.07.20123 a 24.07.2013, a servidora Noêmia Correia de Araújo Gaya (código 13564), Gerência Técnica (273), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Diretor (a) de Departamento (302), lotado na SDU04, no impedimento de Rui Bernardes.

PORTARIA Nº 2265/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, Decreto nº 29.522/2011 e o que consta do memorando nº 115/2013-SDU, DESIGNA no período de 10.07.2013 a 24.07.2013, o servidor Rodolfo Ribeiro Machado (código 47267), Secretário Adjunto (303), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Diretor (a) de Departamento (302), lotado na SDU02, no impedimento de Ana Lúcia Rodrigues Malufi.

PORTARIA Nº 2266/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, o Decreto nº 29.522/2011, DESIGNA no período de 10.07.2013 a 19.07.2013, o servidor Jorge Luiz Carniti (código 51053), Secretário Adjunto (303), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Secretário Municipal (304), lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos, no impedimento de Severino José da Silva Filho.

PORTARIA Nº 2267/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, o Decreto nº 29.522/2011, DESIGNA no período de 01.07.2013 a 21.07.2013, o servidor Jurandi Fernandes Ferreira (código 47683), Procurador (5906), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Procurador Chefe (307), lotado na SJ05.01, no impedimento de Miguel Carlos Testai.

PORTARIA Nº 2268/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.429/ 68, o Decreto nº 29.522/2011 e o que consta do memorando nº 27/2013-SF, DESIGNA no período de 22.07.2013 a 02.08.2013, o servidor Josué Pinheiro de Azevedo (código 1154), Agente Público – Nível Superior (136), para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo de Diretor de Departamento (302), lotado na SF02, no impedimento de Ana Sandra Moreira Viana.

PORTARIA Nº 354/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 194 da Lei Municipal nº 1.429/68 e o que consta do processo nº 41.908/2013, RESOLVE: Constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, irregularidades constantes no processo supra, composta pelos servidores abaixo relacionados, conforme segue: Presidente: Jerry Adriane Saraiva de Souza (código 19202) Membros: Davi Marques de Araújo (código 12517) Secretário: Humberto Rodrigues de Oliveira (código 12496).

PORTARIA Nº 355/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2004, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta dos memorandos nºs 142 e 143/2013-SAM01.04.05, DESLIGA a contar de 01.07.2013, do serviço público municipal, face aposentadoria junto ao I.P.F.P.M.G. e conforme disposto nas referidas Portarias, os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1 – 48/2013-IPREF, Ricardo Mitsuji Uehara (código 3082), Agente Público – Nível II (138-20), SM02, 2 - 49/2013-IPREF, Sonia Regina Magalhães Pires (código 16914), Agente de Administração “E” (15-49), STT03.

PORTARIA Nº 356/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 63/2013-SAM01.06.02, DESLIGA do serviço público municipal, face aposentadoria junto ao I.N.S.S. por invalidez, os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1-NOME: JOÃO MENEZES DE OLIVEIRA (CÓDIGO 13539) FUNÇÃO: JARDINEIRO (5968-66) SM01 DATA: 13.06.2013 2-NOME: JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS FILHO (CÓDIGO 19583) FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-672) SM02 DATA: 28.05.2013 PORTARIA Nº 357/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 145/2013-SAM01.04.05, DESLIGA a contar de 28.06.2013, do serviço público municipal, por motivo de falecimento, o servidor Carlos Alberto Trindade (código 21992), Guarda III (5078-120), lotado na Secretaria para Assuntos de Segurança Pública.

PORTARIA Nº 358/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Sustar a pedido, a contar de 01.07.2013, os efeitos da Portaria nº 309/2012-SAM, que reduziu a carga horária do servidor Filipe Frainer Fusinato (código 54599).

PORTARIA Nº 359/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do processo nº 37.255/2013, RESOLVE: Sustar os efeitos da Portaria nº 283/2013-SAM, que suspendeu preventivamente por alegada incapacidade laborativa a servidora Alda Maria Dias Alves Guerreiro (código 10173).

PORTARIA Nº 360/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 20 - 5 de Julho de 2013 Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta dos processos nºs 45.927 e 45928/2013, RESOLVE: Suspender preventivamente de suas funções, por alegada incapacidade laborativa, com prejuízo de seus vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, as servidoras abaixo relacionadas, lotadas conforme segue: 1- A contar de 20.05.2013, Vera Matos Pinto (código 20674), Especialista em Saúde (Serviço Social) (5829-77), SS, e 2- A contar de 28.10.2012, Grace Karen dos Santos (código 25916), Agente de Desenvolvimento Infantil (5706-363), SE01, devendo, após este prazo comparecer a SAM01.03 – Divisão Técnica de Segurança e Saúde do Servidor - (SESMT) para perícia médica, situada na Rua Engenheiro Alexandre Machado nº 234, Vila Augusta – Guarulhos, caso da manutenção do indeferimento pela Previdência Social deverá retornar imediatamente ao trabalho, ou comprovar Ação Judicial neste sentido, sob pena de configurar abandono de emprego, nos termos da letra “i” do artigo 482 da CLT. PORTARIA Nº 361/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta dos processos nºs 26.131/2009 e 2.152/2013, RESOLVE: Suspender preventivamente de suas funções, por incapacidade laborativa, com prejuízo de seus vencimentos, pelo período de 06 (seis) meses, os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1- A contar de 02.07.2013, Maria Aparecida da Silva (código 28780), Auxiliar Operacional (59612480), SAM02, e 2- A contar de 10.06.2013, Hamilton Aparecido Ferreira (código 11489), Auxiliar Operacional (5961480), SSP03, devendo, após este prazo comparecer a SAM01.03 – Divisão Técnica de Segurança e Saúde do Servidor - (SESMT) para perícia médica, situada na Rua Engenheiro Alexandre Machado nº 234, Vila Augusta – Guarulhos, caso da manutenção do indeferimento pela Previdência Social deverá retornar imediatamente ao trabalho, ou comprovar Ação Judicial neste sentido, sob pena de configurar abandono de emprego, nos termos da letra “i” do artigo 482 da CLT. PORTARIA Nº 362/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando os incisos II e V, artigo 14 da Lei Municipal nº 6.711/2010 e o que consta dos memorandos nºs 166 e 167/2013-SE, ESTENDE a carga horária semanal de trabalho das funções abaixo relacionadas, lotadas na SE01, conforme segue: DE 30 (TRINTA) PARA 35 (TRINTA E CINCO) HORAS 1 - NOME: FERNANDA SOUZA DUQUE (CÓDIGO 34336) FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862-1552)

DATA: 17.06.2013 DE 25 (VINTE E CINCO) PARA 30 (TRINTA) HORAS 2 - NOME: MARIA FLOR DE MAIO SOUTO MENEZES (CÓDIGO 56655) FUNÇÃO: PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (LÍNGUA E CULTURA INGLESA) (5874-1755) DATA: 11.06.2013 PORTARIA Nº 363/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2004, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do Decreto nº 25.472/2008, ESTENDE a carga horária semanal de trabalho, das referidas funções, com seus respectivos titulares, lotados conforme segue: DE 20 (VINTE) PARA 36 (TRINTA E SEIS) HORAS FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ORTOPEDISTA) (5500987) SS04 1 - NOME: KENNEDY DE SOUZA SILVA (CÓDIGO 55970) DATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 197/2013-SAM DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA ORTOPEDISTA) (5500-664) SS04 2 - NOME: FÁBIO MARTINS LUCCAS (CÓDIGO 41193) DATA: 01.07.2013, SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 409/2013-SAM FUNÇÃO: MÉDICO (A) (5500-97) 3 - NOME: JORGE WILSON FARAH (CÓDIGO 3882) SS04 DATA: A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 36 (TRINTA E SEIS) HORAS FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA ORTOPEDISTA) (5500) 4 - NOMES: EDUARDO SUSSENBACH (CÓDIGO 49704) (618) SS03 SÉRGIO MÁRCIO ABRAHÃO (CÓDIGO 52828) (485) SS04 YASSUO YOSHIDA (CÓDIGO 54688) (1295) SS DATA: 01.07.2013 PORTARIA Nº 364/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Reduzir a pedido, a carga horária semanal de trabalho das funções abaixo, com seus respectivos titulares, lotados conforme segue: DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 12 (DOZE) HORAS 1 - NOME: LUCAS FARIAS FAZZION (CÓDIGO 56929) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500-1165) SS DATA: 21.06.2013 2 - NOME: EVA WILMA MERCADO ROJAS (CÓDIGO 48383) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500-1141) SS DATA: 01.07.2013

PORTARIA Nº 365/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 22 da Lei Municipal nº 6.058/2005, DETERMINA a contar de 01.06.2013, a evolução das servidoras abaixo relacionadas, ocupantes das referidas funções, conforme segue: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Nome Posição Atual Nova Posição Amélia Aparecida Luciano Raposo (27916) Tabela II-A, Grau E, ref. 10 Tabela II-A, Grau E, ref. 11 Ana Lícia Rodrigues Souza Araujo (31113) Tabela II-A, Grau C, ref. 6 Tabela II-A, Grau C, ref. 7 Ana Regina de Almeida (36132) Tabela II-A, Grau C, ref. 8 Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Beatriz Cristina Coiado Silva Escaleira (40540) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Camila Rodrigues Silva (45622) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Claudia Teixeira da Silva (32741) Tabela II-A, Grau C, ref. 5 Tabela II-A, Grau C, ref. 6 Cleber Madureira Santos (51736) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Edna Maria Sebastião Cardoso (42029) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Elaine Aparecida Escribano Munhoz (13264) Tabela II-A, Grau J, ref. 8 Tabela II-A, Grau J, ref. 9 Ghislaine de Lima Barbosa (39428) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Iara Paula Teixeira Argentil (51144) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Juliana Soares de Moraes (39374) Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Tabela II-A, Grau B, ref. 7 Maria Helena Pinto (31132) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Marli Rezende Bastos (32816) Tabela II-A, Grau D, ref. 8 Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Priscilla de Mattos Silva (34500) Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Renata Leite Simões (28264) Tabela II-A, Grau E, ref. 9 Tabela II-A, Grau E, ref. 10 Rogério Canova San Martin (50231) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Sandra Regina Barali (35005) Tabela II-A, Grau C, ref. 8 Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Solange Biancki Fonseca Gonzaga (18955) Tabela II-A, Grau H, ref. 10 Tabela II-A, Grau H, ref. 11 Telma Corrêa da Silva Dias (30169) Tabela II-A, Grau D, ref. 6 Tabela II-A, Grau D, ref. 7 Valdeneide de Oliveira Pinto Ventura Costa (18992) Tabela II-A, Grau H, ref. 9 Tabela II-A, Grau H, ref. 10 Vera Lúcia de Oliveira Santos (40113) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Carla do Carmo Domingos (50644) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Cintia Miyata Dourado (50395) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Débora da Silva Marques de Brito (34251) Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Tabela I-A, Grau C, ref. 13 Edlaine Carvalho da Silva (38151) Tabela I-A, Grau B, ref. 12 Tabela I-A, Grau B, ref. 13 Elines Camilo Domingos (34540) Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Tabela I-A, Grau C, ref. 13 Ester Araujo Pareschi Soares (39751) Tabela I-A, Grau B, ref. 9 Tabela I-A, Grau B, ref. 10 Fabiana Costa Gonçalves Almeida (47520) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Gilziane Tomé Guedes (49230) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Isabel Cristina Marques Tassi (42647) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Joana Tânia Lima Freire (45623) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Jussara Ferreira Lima Silva (35194) Tabela I-A, Grau C, ref. 11 Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Keli Cristina Marcos (31121) Tabela I-A, Grau D, ref. 10 Tabela I-A, Grau D, ref. 11 Luciana Maria Aparecida Roque (31122) Tabela I-A, Grau D, ref. 12 Tabela I-A, Grau D, ref. 13 Lucinei Francisca de Paula (50710) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Maria Benedita Ferreira Domingos (34177) Tabela I-A, Grau C, ref. 11 Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Maria Edleuza Santos (47531) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Maria Eufrasia da Silva Pereira (50373) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Nalzir Jesus dos Santos (51725) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Renata Barros da Silva (51226) Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 10

Rosana Rodrigues de Azevedo (51744) Sandra de Araujo Vieira (51367) Sandra Mariza Candido (51502) Sandra Sueli Pereira de Souza (34038) Simone Alves da Silva (51726) Solange Maria de Jesus de Lima Santos (48414) Tatiana de Araújo Cavalcante (34480) Tatiane Barbosa de Mello (33119) Terezinha Maria da Silva (44933) Thais de Sá Rodrigues Leite (45933) Valdicléia de Jesus Almeida (48436) Valéria Aparecida Bernegosso Silva (50350) Vanderci Barros de Araujo (34253) Vanessa Estanislau da Silva Castro (50178) Viviane da Silva Salvaia (41356) AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Sirlene Aparecida Barduchi (35355) Neusa Gomes de Melo (32641) Valquiria Dias César dos Santos (35418) DIRETOR DE ESCOLA Flávia Nunes Ribeiro (31870) Gislene Zadres Limão (20812) Jurema Mello de Farias (3030) Viviane Cristina dos Santos (38167) PSICÓLOGO ESCOLAR Lucilene Duarte Fernandes Bensadon (8671) Lucilia Ribeiro de Souza (19772) Roseli Bezerra Martins (26626)

Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau C, ref. 13 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau B, ref. 7 Tabela I-A, Grau D, ref. 13 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tabela I-A, Grau C, ref. 13 Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau B, ref. 5

Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau C, ref. 14 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau B, ref. 8 Tabela I-A, Grau D, ref. 14 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Tabela I-A, Grau C, ref. 14 Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau B, ref. 6

Tabela I-A, Grau C, ref. 3 Tabela I-A, Grau C, ref. 2 Tabela I-A, Grau C, ref. 5

Tabela I-A, Grau C, ref. 4 Tabela I-A, Grau C, ref. 3 Tabela I-A, Grau C, ref. 6

Tabela IV, Grau D, ref. 2 Tabela IV, Grau H, ref. 6 Tabela IV, Grau R, ref. 7 Tabela IV, Grau C, ref. 5

Tabela IV, Grau D, ref. 3 Tabela IV, Grau H, ref. 7 Tabela IV, Grau R, ref. 8 Tabela IV, Grau C, ref. 6

Tabela IV, Grau L, ref. 7 Tabela IV, Grau L, ref. 8 Tabela IV, Grau G, ref. 5 Tabela IV, Grau G, ref. 6 Tabela IV, Grau F, ref. 6 Tabela IV, Grau F, ref. 7 PORTARIA Nº 366/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 22 da Lei Municipal nº 6.058/2005, DETERMINA a evolução das servidoras abaixo relacionadas, ocupantes da função de Professor de Educação Básica (5874), conforme segue: A CONTAR DE 01.06.2013 Nome Posição Atual Nova Posição Adriana de Souza Gomes (35361) Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Tabela II-A, Grau C, ref. 12 Adriana do Carmo Querentino (34378) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 2 Adriana Silveira Gomes (48924) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Alice Helena Tendolini (21953) Tabela II-A, Grau G, ref. 9 Tabela II-A, Grau G, ref. 10 Alice Maria da Silva (14185) Tabela II-A, Grau J, ref. 11 Tabela II-A, Grau J, ref. 12 Ana Paula Rodrigues de Freitas (38912) Tabela II-A, Grau B, ref. 11 Tabela II-A, Grau B, ref. 12 Baltasar Roubeval Estabile Sanches (40777) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Cibelle Silva Navas dos Santos (35319) Tabela II-A, Grau C, ref. 5 Tabela II-A, Grau C, ref. 6 Claudemira Aparecida Ferraz (33895) Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Cynara Patricia dos Santos Silva Bito (46467) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Denise Domingues da Silva (34031) Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Elaine Cristina dos Santos Baldaia (38143) Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Elaine da Silva (36317) Tabela II-A, Grau C, ref. 8 Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Eliana Pinheiro de Almeida (33811) Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Tabela II-A, Grau D, ref. 12 Eliane Soares da Silva (33046) Tabela II-A, Grau D, ref. 8 Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Elisete Paes dos Santos (28742) Tabela II-A, Grau E, ref. 6 Tabela II-A, Grau E, ref. 7 Fabiana Torres Freire (32336) Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Fernanda Ferreira Zeferino (50155) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Fernanda Ravelli Cavalcante Navarro (31894) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Flávia Maria Bezerra Nascimento (45682) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Gicele Aparecida Queiroz Botelhos (29548) Tabela II-A, Grau E, ref. 9 Tabela II-A, Grau E, ref. 10 Gisleide Helena Silva Dias dos Santos (43779) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Ivone da Silva Prado Hosoi (4981) Tabela II-A, Grau O, ref. 10 Tabela II-A, Grau O, ref. 11 Izildinha Cardoso da Silva de Moraes (22301) Tabela II-A, Grau G, ref. 9 Tabela II-A, Grau G, ref. 10 Josenice Josefa de Santana Siqueira (39478) Tabela II-A, Grau B, ref. 1 Tabela II-A, Grau B, ref. 2 Joyce Recco Forni (32064) Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Kelci Gomes da Silva (30965) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Larissa Daniele Silva de Jesus (43239) Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Tabela II-A, Grau A, ref. 7 Lígia Tibério Brandão (50635) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Lilia Pereira da Silva (38653) Tabela II-A, Grau B, ref. 11 Tabela II-A, Grau B, ref. 12 Lucineide Viana Rodrigues (31190) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Luzimare da Silva Araujo (29710) Tabela II-A, Grau D, ref. 8 Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Luzineide Prates da Silva Oliveira (34371) Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Tabela II-A, Grau C, ref. 12 Maria Alessandra Antonio Dias (40043) Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Tabela II-A, Grau B, ref. 7 Maria Aparecida de Oliveira (38108) Tabela II-A, Grau B, ref. 9 Tabela II-A, Grau B, ref. 10 Maria Bernadete Pinheiro da Silva (8769) Tabela II-A, Grau M, ref. 10 Tabela II-A, Grau M, ref. 11 Maria de Lourdes Ferreira (50594) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Maria Silvete Lucas Alves (30905) Tabela II-A, Grau D, ref. 9 Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Mariângela Santos de Souza (50002) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Marilda Rocha Gabeloni Bazzani (5814) Tabela II-A, Grau O, ref. 11 Tabela II-A, Grau O, ref. 12 Marilúcia Vanhões (50255) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Meire dos Santos Theodoro (31003) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Nedinéia Zardi de Oliveira (34573) Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Tabela II-A, Grau C, ref. 12 Priscila dos Santos Cariolano (42506) Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Tabela II-A, Grau B, ref. 7 Priscila Munhoz Borges (49169) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Regeane Kelli Pereira Mafra (49814) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Regiane Aparecida de Sousa Machado (38936) Tabela II-A, Grau B, ref. 10 Tabela II-A, Grau B, ref. 11 Renata Feitosa Martins (39297) Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Ronaldo de Oliveira (44834) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 2 Rosalia Mitidieri Barbosa (22607) Tabela II-A, Grau G, ref. 8 Tabela II-A, Grau G, ref. 9 Rosana Josete de Almeida Loschi (38502) Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Roseli Alves dos Santos (30867) Tabela II-A, Grau D, ref. 7 Tabela II-A, Grau D, ref. 8 Roseli Passos Silva (32915) Tabela II-A, Grau C, ref. 8 Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Rosimeire da Silva Braga Perez (34015) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D ref. 11 Semyramis Augusta Cassilha Sanches (23857) Tabela II-A, Grau E, ref. 11 Tabela II-A, Grau E, ref. 12 Sueli Domingues dos Santos (23815) Tabela II-A, Grau F, ref. 11 Tabela II-A, Grau F, ref. 12 Suzana Palonso Alexandre (44841) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Tatiane Micioneiro Bicudo (32811) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Valdenice Vasconcellos Castanho (35303) Tabela II-A, Grau C, ref. 9 Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Vanessa Fernandes dos Santos (44835) Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Tabela II-A, Grau A, ref. 7 Vania dos Reis Nogueira (35261) Tabela II-A, Grau C, ref. 10 Tabela II-A, Grau C, ref. 11 Viviane de Sobral Gonçalves (51054) Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Yara Nascimento Soares da Silva (34105) Tabela II-A, Grau D, ref. 11 Tabela II-A, Grau D, ref. 12 A CONTAR DE 01.07.2013 Ana Cristina Amadeu Pinho (32490) Tabela II-A, Grau C, ref. 7 Tabela II-A, Grau C, ref. 8 Graciela de Jesus Pereira (45173) Tabela II-A, Grau A, ref. 6 Tabela II-A, Grau A, ref. 7 Maria José Ronque Castanheiro (31010) Tabela II-A, Grau D, ref. 10 Tabela II-A, Grau D, ref. 11 PORTARIA Nº 367/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 6.058/2005, DETERMINA a contar de 01.06.2013, a evolução das servidoras abaixo relacionadas, ocupantes da função de Professor (a) de Educação Básica (5874), conforme segue: NOME POSIÇÃO ATUAL NOVA POSIÇÃO Edna Hornschuch (código 55669) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Eliete de Jesus Pereira Freitas (código 50215) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Idalina Isabel Carezzato de Oliveira (código 53431) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Juliane Pelissoni Zanata (código 49516) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Karolina Ungari Simões (código 55650) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Kátia Aguiar Ferreira Torchia (código 34096) Tabela II-A, Grau B, ref. 1 Tabela II-A, Grau B, ref. 5 Kleber William Alves da Silva (código 39786) Tabela II-A, Grau B, ref. 7 Tabela II-A, Grau B, ref. 10 Luciana Della Volpe (56153) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Maria das Graças Martino Alves (código 40277) Tabela II-A, Grau B, ref. 2 Tabela II-A, Grau B, ref. 6 Maridalva Iasin (código 34331) Tabela II-A, Grau C, ref. 1 Tabela II-A, Grau C, ref. 5

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 21

5 de Julho de 2013 Marilisa Soares de Campos Silva (código 44862) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Mônica Aparecida Alves da Silva (código 30908) Tabela II-A, Grau D, ref. 3 Tabela II-A, Grau D, ref. 7 Myclayne de Souza Paiva (código 56258) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Patricia Oliveira Sousa (código 56276) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Renata Juliana Santos Rocha Mendes (código 44858) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Romilda da Silva Pereira Vargas (código 47576) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Sidnei Cícero André (código 54356) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Simone Aparecida Camilo (código 48018) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 Soraia Cristina Granado Moya (código 30948) Tabela II-A, Grau D, ref. 4 Tabela II-A, Grau D, ref. 8 Vanessa Itri (código 46816) Tabela II-A, Grau A, ref. 1 Tabela II-A, Grau A, ref. 5 PORTARIA Nº 368/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 6.058/2005, DETERMINA a contar de 01.06.2013, a evolução das servidoras abaixo relacionadas, ocupantes da função de Professor (a) de Educação Infantil (5862), conforme segue: NOME POSIÇÃO ATUAL NOVA POSIÇÃO Analia Vieira Novaes Santos (código 42065) Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Andréia Caetano Araujo (código 42019) Tabela I-A, Grau B, ref. 5 Tabela I-A, Grau B, ref. 9 Célia Cássia Batista Rios (código 45633) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Eliane Macedo dos Santos (código 41963) Tabela I-A, Grau B, ref. 6 Tabela I-A, Grau B, ref. 10 Erika Paulina dos Santos (código 45204) Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Eurides Firme de Souza (código 46418) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Fabrícia Paliana de Araujo (código 45829) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Fernanda Braga Nukumi do Nascimento (código 34282) Tabela I-A, Grau B, ref. 7 Tabela I-A, Grau B, ref. 11 Genifer Fernanda Alves de Lasari (código 56322) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Juliana Camila dos Santos Nascimento (código 56430) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Keila Aparecida Macário de Faria (código 56240) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Lídia de Paula Calixto (código 33783) Tabela I-A, Grau C, ref. 8 Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Luciana César Tenório Machado (código 45843) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Márcia Cristina Nogueira (código 56259) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Márcia Regina da Silva Souza (código 23713) Tabela I-A, Grau D, ref. 5 Tabela I-A, Grau D, ref. 9 Maria Angélica Rozolem Sperandio (código 45930) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Maria D’ Deus Silvestre de Sales (código 52618) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Maria Eudes Teixeira da Silva (código 42611) Tabela I-A, Grau B, ref. 5 Tabela I-A, Grau B, ref. 9 Marinilce da Silva Oliveira (código 45638) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Marisa Amadio de Souza (código 35202) Tabela I-A, Grau C, ref. 8 Tabela I-A, Grau C, ref. 12 Nadja Novais de Souza (código 45409) Tabela I-A, Grau A, ref. 6 Tabela I-A, Grau A, ref. 10 Renata das Graças Miranda (código 50390) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tamyris Takahashi (código 54816) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Tatiana Gomes de Almeida (código 48000) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Thaís Thomaz dos Santos (código 32002) Tabela I-A, Grau D, ref. 9 Tabela I-A, Grau D, ref. 13 Thalita Paixão Silvestre Silva (código 54694) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Valéria Regina de Oliveira Silva (código 45821) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Vanessa Alves Furtado (código 56239) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 Vanessa Rodrigues Jorge (código 44728) Tabela I-A, Grau A, ref. 5 Tabela I-A, Grau A, ref. 9 PORTARIA Nº 369/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, APOSTILA as Portarias abaixo relacionadas, para fazer constar os nomes corretos: PORTARIA Nº ANTERIOR ATUAL 346/2003-GP LUCIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SILVA (CÓDIGO 32514) LUCIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS 355/2010-GP JESSICA DOS SANTOS EGIDIO (CÓDIGO 48478) JESSICA EGIDIO DA SILVA 449/2013-GP ELAINE COUTINHO DOS SANTOS (CÓDIGO 55460) ELAINE COUTINHO DOS SANTOS VELOSO

PORTARIA Nº 370/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,

Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RETIFICA a Portaria nº 2.174/2013-GP, para fazer constar que o nome correto é Vera Lúcia da Costa e Silva Leme.

PORTARIA Nº 371/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, inciso IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 58/2013-SS11.02.03, RETIFICA as Portarias abaixo relacionadas, para fazer constar seus nomes corretos: PORTARIA Nº ATUAL CORRETO 1.760/2013-GP JACQUELINE COSTA VIEIRA (CÓDIGO 56879) JACQUELINE COSTA VIEIRA LIRA 1.878/2013-GP MIRIAN FERREIRA DE LIRA (CÓDIGO 56900) MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS 1.836/2013-GP CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS (CÓDIGO 56772) CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS SOUSA 1.611/2013-GP THECLE JOSEPH JACQUES DAMAS (CÓDIGO 56660) THECLE JOSEPH JACQUES ELIE LAMBERT DAMAS

PORTARIA Nº 372/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RETIFICA as Portarias abaixo relacionadas, para fazer constar o que segue: 1- 2.192/2013-GP, para fazer constar que o nome correto é Sonia Mara Simonetto, 2- 2.191/2013-GP, para fazer constar que o nome correto é Claudinete Pessoa, 3- 2.190/2013-GP, para fazer constar que o nome correto é Wanderley Ferreira Silva, 4- 2.185/2013-GP, para fazer constar que o nome correto é Priscila Aparecida Costa de Andrade, 5- 2.148 e 2.158/2013-GP, para fazer constar que os admitidos deverão prestar serviços na Secretaria da Saúde, e 6- 2.119/2013-GP, referente à senhora Silvana de Santana Silva, para fazer constar que sua nomeação se deu para o cargo de Assessor de Gabinete III (290167), lotada na Secretaria do Governo Municipal, em vaga criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

PORTARIA Nº 465/2013-SG/DRA A Diretora do Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal ADRIANA GALVÃO FARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.413/2010, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do ofício GP SM Nº 293/2013, RESOLVE: Ceder até 31.12.2013, sem prejuízo de seus vencimentos, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o servidor André Alves (código 34597) (5970).

PORTARIA Nº 466/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Meio Ambiente LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ZANETTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 65/2013-SM, SUSTA os efeitos das Portarias que designaram as servidoras abaixo relacionadas, para exercerem as funções, lotadas conforme segue: 1 – Portaria nº 67/2011-SG/DRA, Ivo Forte (código 7416), Supervisão de Setor (277-54), SM01.05.01.01, e 2 – Portaria nº 67/2011-SG/DRA, Roberta dos Santos Silva (código 27356), Gerência I (275-59), SM00.03.04.

PORTARIA Nº 467/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Meio Ambiente LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ZANETTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal e o que consta do memorando nº 65/2013-SM, DESIGNA as servidoras abaixo relacionadas, lotadas conforme segue: 1 – Daniela Machado Oliveira (código 50059) (5936); Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-54), SM01.05.01.01; Decorrência: sustação da designação de Ivo Forte.

2 – Soraya Maria Correa (código 14760) (5965); Para: Gerência I (GG1) (275-59), SM00.03.04; Decorrência: sustação da designação de Roberta dos Santos Silva.

PORTARIA Nº 468/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do

memorando nº 519/2013-SE, SUSTA os efeitos da Portaria nº 61/2011-SG/DRA, que designou o servidor Thiago Martins Santos (código 34147) para exercer as funções de Gerência II (276-247), lotado na SE07.06.01.

PORTARIA Nº 469/2013-SG/DRA O Secretário Municipal da Saúde CARLOS CHNAIDERMAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 6.814/2011 e o que consta do memorando nº 170/2013-SS11, SUSTA os efeitos da Portaria nº 71/2011-SG/DRA, que designou o servidor Paulo Stradioti (código 18876), para exercer as funções de Supervisão de Setor (277-26), lotado na SS03.00.01.01.

PORTARIA Nº 470/2013-SG/DRA A Diretora do Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal ADRIANA GALVÃO FARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.413/2010, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do ofício nº 29/ 2013-ASMG, RESOLVE: 1- Sustar os efeitos das Por tarias abaixo relacionadas, que cederam as seguintes servidoras: - 164/2013-SG/DRA, a partir de 01.07.2013, Norma Lombardi de Melo Pozzani (código 8725), para prestar serviços junto à Câmara dos Deputados, e - 141/2013-SG/DRA, Silvana de Paula Moreno (código 5169), para prestar serviços junto ao 6º Distrito Policial de Guarulhos.

2- Ceder até 31.12.2013, sem prejuízo de seus vencimentos, para Associação dos Servidores Municipais de Guarulhos, os seguintes servidores: - Silvana de Paula Moreno (código 5169) (5027), e - Zenildo Garcia Vieira (código 56424) (292).

PORTARIA Nº 471/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 504/2013-SE, DESIGNA Servidor (a): Adriana de Oliveira Silva Campos (código 48244) (5938); Para: Gerência I (GG1) (275-357), lotada na SE01.08.01; Decorrência: sustação da designação de Gisela Mayumi Kodama.

PORTARIA Nº 472/2013-SG/DRA A Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social GENILDA SUELI BERNARDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando do artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 01/2013-SDAS, DESIGNA Servidor (a): Eduardo da Silva Lima (código 53246) (5965); Para: Gerência I (GG1) (275-318), lotado na SAS00.02.01; Decorrência: sustação da designação de Jorge Murilo Melanda Leite.

PORTARIA Nº 473/2013-SG/DRA O Secretário de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 519/2013-SE, DESIGNA Servidor (a): Luciano Forte (código 43529) (5961); Para: Gerência II (GG2) (276-247), lotado na SE07.06.01; Decorrência: sustação da designação de Thiago Martins Santos.

PORTARIA Nº 474/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Finanças ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 101/2013-SF05, DESIGNA os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1 – Rosângela da Cruz Araújo (código 22532) (15); Para: Gerência II (GG2) (276-8), SF05.07.04; Decorrência: sustação da designação de Maria Beatriz Arnelas.

2 – Elenice Gomes de Vasconcelos (código 27238) (13); Para: Gerência I (GG1) (275-553), SF05.08.01; Decorrência: instituída pelo Decreto nº 30.629/ 2013, sustando-se a Portaria nº 63/2011-SG/DRA. 3 – Daniel Rubens Nascimento Sousa (código 52796) (5939); Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-115), SF05.04.04.02; Decorrência: sustação da designação de Elenice Gomes de Vasconcelos.

4 – Ana Carolina Bertoldo Martins dos Santos (código 55928) (5939); Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-468), SF05.09.00.01; Decorrência: instituída pelo Decreto nº 30.629/2013.

PORTARIA Nº 475/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.729/2006, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 31-D da Lei Municipal nº 6.058/2005, Considerando o disposto na Portaria nº 07/2012-SE e o que consta do memorando nº 165/2013-SE, DESIGNA a contar 07.06.2013, a servidora Fabiana Tavares Veloni Ricarte (código 38290) (5874), para desempenhar em substituição, a atividade de Diretor de Escola, Tabela IV, Grau A, ref. 1, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, junto à EPG Chico Mendes, no impedimento de Maria José Pedro dos Santos, sustando-se a Portaria nº 494/2012-SG/DRA. PORTARIA Nº 476/2013-SG/DRA O Secretário Municipal da Saúde CARLOS CHNAIDERMAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 170/2013-SS11, DESIGNA Servidor (a): Maria Zélia Ribeiro da Silva (código 16517) (13); Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-26), lotada na SS03.00.01.01; Decorrência: sustação da designação de Paulo Stradioti.

Página 22 - 5 de Julho de 2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 23

5 de Julho de 2013 ERRATA Retificação do Decreto nº. 30.994 - de 27/06/13, publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos nº 48/2013 – GP de 30/06/2013, conforme segue: Em, 27 de Junho de 2013.

DECRETO Nº 30994 Onde se lê: “...

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz 0810.1236100062.020.05.220001.335043.008 Ações Complementares E Material De Apoio Do Ensino Fundamental 1.167.285,37 0810.1236500052.014.05.210001.335043.008 Ações Complementares E Material De Apoio Do Ensino Infantil 1.638.941,78 ...”

Leia-se: “...

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz 0810.1236100062.020.05.220001.335043.008 Ações Complementares E Material De Apoio Do Ensino Fundamental 1.133.200,00 0810.1236500052.014.05.210001.335043.008 Ações Complementares E Material De Apoio Do Ensino Infantil 1.673.027,15 ...”

Republicação da Portaria nº 1813/2013-GP de 29 de maio de 2013, publicada no D.O. nº 040/ 2013-GP de 30/05/2013, por erro de imprensa PORTARIA Nº 1813/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Walter Savedra Durão Filho; Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão I (291-350), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013.

SECRETARIA DE GOVERNO CONVOCAÇÃO O Secretário de Governo, Engº João Roberto Rocha Moraes, CONVOCA o ex-servidor abaixo indicado, para comparecer, junto ao Departamento de Controles Internos, sito a Avenida Bom Clima nº 91 – Bom Clima – Guarulhos/SP, a fim de tratar de assunto de seu interesse.

- MANOEL VICTOR GOMES FIGUEIREDO

(cinco mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) Data de Assinatura: 17/06/2013 Processo Administrativo: 55823/2010 Secretaria de Saúde RESUMO DE CONTRATO LOCATÁRIA: PREFEITURA DE GUARULHOS LOCADOR: Elzira dos Santos Cardoso Carvalho/Vania Maria Souza da Cunha Carvalho OBJETO: Locação do imóvel sito à Av. Coqueiral, nº 100E, Cidade Seródio, Guarulhos/SP FINALIDADE: Instalação da Biblioteca Municipal – Secretaria de Educação CONTRATO Nº: 004405/2013-CL PROCESSO Nº: 28566/1994 DATA DA ASSINATURA: 06/06/2013 VALOR: R$ 5.000,00 (três mil cento e sessenta e três reais e cinqüenta centavos) PRAZO: 36 (trinta e seis) meses RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 05080810.1236100062.019.01.220000.339036.005 Secretaria de Educação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento ao Contrato de Locação nº 001805/2012-CL, de 02/04/2012, celebrado entre a PREFEITURA DE GUARULHOS e Azemilde Hévia de Queiróz Objeto: Reajuste de Valor ONDE SE LÊ: o preço do aluguel é de R$ 3.571,82 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) LEIA-SE: o preço do aluguel é de R$ 3.803,75 (três mil, oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos) Data de Assinatura: 18/06/2013 Processo Administrativo: 53234/2008 Secretaria de Saúde EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento ao Contrato de Locação nº 002405/2011-CL, de 15/04/2011, celebrado entre a PREFEITURA DE GUARULHOS e Antonio Wilson Soares Objeto: Reajuste de Valor ONDE SE LÊ: o preço do aluguel é de R$ 4.992,45 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) LEIA-SE: o preço do aluguel é de R$5.316,62

EDITAL DE ABERTURA Nº 03/2013-SAM01 Abertura de Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar Processo Seletivo Público, regidos de acordo com as presentes instruções especiais e seus anexos, por meio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, para o preenchimento de vagas do emprego público constante da tabela abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com os Decretos Municipais nº 15.214/1989, 22.353/2003 e 23.704/2006, 25.064/2008 e 29.086/2011, Lei Federal nº 7.853/1989, Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Lei Municipal nº 4.772/1996, Emenda Constitucional nº 051/2006, Lei Federal nº 11.350/2006, Leis Municipais nº s. 6.358/2008 e 7.119/2013 e conforme autorização contida no Processo nº 43.945/2013, INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DO EMPREGO PÚBLICO 1.1. O emprego público, as vagas, a escolaridade, as exigências, a carga horária semanal, o salário e a taxa de inscrição ficam estabelecidos abaixo:

1.2. As vagas estão distribuídas por territórios definidos como Área de Abrangência das Unidades de Saúde, conforme Portaria nº 59/2013-SS, de 05/07/2013.

1.3. O salário mencionado refere-se ao mês de maio/2013 e será reajustado de acordo com os percentuais aplicados pela Prefeitura de Guarulhos aos salários dos servidores públicos municipais da mesma categoria.

1.4. O Processo Seletivo Público destina-se a selecionar candidatos para provimento pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 1.5. Os horários de trabalho e duração das atividades poderão variar de acordo com a organização da escala de trabalho elaborada conforme interesse da Administração, obedecida a carga horária semanal de trabalho e o previsto em acordo coletivo de jornada.

1.6. O Auxílio-Transporte, em conformidade com o Decreto Municipal nº 29.086, de 22 de julho de 2011, será fornecido aos servidores residentes em Guarulhos para distâncias superiores a 1.000 metros do local de trabalho, em municípios limítrofes a Guarulhos e para os municípios integrantes da região metropolitana de São Paulo.

1.7. O Auxílio Alimentação será fornecido mediante solicitação do servidor, respeitado o prazo necessário para a operacionalização do pedido e, por caracterizarse como benefício utilizado para a alimentação diária do servidor, não será fornecido para períodos retroativos a data da concessão. O Auxílio Alimentação está sendo concedido aos servidores da Prefeitura com o valor mensal atualizado de R$374,00 (trezentos e setenta e quatro) reais, sendo descontado do servidor um percentual de acordo com a faixa salarial

em que se insere.

2. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES 2.1. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares e comunitárias, individuais e coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob supervisão do gestor municipal.

2.2. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: Visitar domicílios periodicamente para monitoramento de situações de risco à família; Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; Orientar a comunidade para promoção da saúde; Rastrear focos de doenças específicas; Promover educação sanitária e ambiental; Participar de campanhas preventivas; Incentivar atividades comunitárias de promoção à saúde; Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados para fins de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;

Participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; Obedecer às normas de segurança; Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade.

3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso.

3.3. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Processo Seletivo e no ato da admissão, irá satisfazer as seguintes condições: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12 da Constituição Federal, e aqueles que encontram-se com visto permanente, conforme artigos 95 e 101 da lei nº 6.815/80; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; e) possuir a escolaridade/pré-requisitos exigidos para a função; f) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; g) submeter-se, por ocasião da contratação, ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental; h) não estar aposentado pelo serviço público de qualquer dos entes federativos ou ser detentor de cargo, emprego ou função pública, exceto as ressalvas das letras “a”, “b” e “c”, do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal; i) preencher as exigências das funções segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.1 do presente Edital; j) não ter sido dispensado por justa causa, demitido ou demitido a bem do serviço público de qualquer dos entes federativos nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data prevista para o início das atividades. k) Permanecer residindo em sua área de abrangência, desde a data da publicação do Edital de Abertura (05/07/2013).

3.4. Como requisito para inscrição o candidato deverá ter seu endereço de residência nas ruas, avenidas, vielas e demais vias públicas contidas no perímetro delimitado como área de abrangência da Unidade de Saúde para a qual se inscreve, divulgado através do Diário Oficial do Município em 05/07/2013, pela Portaria nº 59/2013-SS, desde a data de publicação deste edital (05/07/2013).

3.5. Para inscrever-se, o candidato deverá: a) Ler na íntegra o Edital de abertura deste processo seletivo público; b) Efetuar a pré-inscrição no local indicado no Anexo I, para a área de abrangência de sua residência, no período de 10 a 24/07/2013, nos dias úteis, das 9h00 às 15h00; c) Preencher o formulário da pré-inscrição no local indicado no Anexo I; d) Apresentar comprovante de endereço, original e cópia na respectiva unidade da pré-inscrição; e) Anexar a cópia do comprovante de endereço ao formulário de pré-inscrição; f) Retirar o código da pré-inscrição no local; g) acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br, durante o período das inscrições, das 9h00 do dia 10/07/2013 às 23h59 do dia 25/07/2013; h) localizar no site o link correlato ao processo seletivo público; i) preencher total e corretamente a ficha de inscrição e inserir o código da pré-inscrição; j) imprimir o boleto bancário; k) efetuar o pagamento da taxa de inscrição conforme o valor indicado no item 1.1 deste Edital, até a data limite de 26/07/2013.

3.6. Os candidatos terão a opção de efetuarem as inscrições, pessoalmente, no Posto de Atendimento do IBAM, instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos-SP, no período de 23 a 26/07/2013, das 9h00 às 15h00, de posse do código da pré-inscrição e munido de documentos de identidade: 3.7. 3.7. Para efetivação da inscrição o candidato deverá efetuar o depósito da taxa de inscrição no Banco Santander, agência 0648, conta corrente 13.002647-3 ou Banco do Brasil, agência 2234-9, conta corrente nº 5801-7 ou Banco Itaú, agência 0311, conta corrente nº 79614-8, no horário bancário, a favor do IBAM até 26/07/2013.

3.8. Após efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de alterações de dados informados pelo candidato na ficha de inscrição.

3.9. Não será aceita inscrição por fac-símile, pelos Correios, correio eletrônico ou fora da forma e do período estabelecido neste Edital.

3.10. Às 23h59 horas (horário de Brasília) de 25/07/2013, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no site.

3.11. O pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição através de boleto poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

3.12. O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, e somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.

3.13. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido,

ou efetuado valor inferior ao estipulado, a inscrição do candidato será automaticamente tornada sem efeito.

3.14. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Processo Seletivo Público não se realizar.

3.15. Para o pagamento da taxa de inscrição será utilizado o boleto gerado na inscrição efetuada através do site ou a guia de depósito gerada no Posto de Atendimento do IBAM até a data de vencimento, 26/ 07/2013 - Atenção para o horário bancário.

3.16. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição enviadas por Correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC ou ordem de pagamento, condicional ou fora do período estabelecido, de 10 a 26/07/2013, ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

3.17. O agendamento do pagamento só será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição com data limite de 26/07/2013.

3.18. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos especificados.

3.19. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa.

3.20. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site: www.ibamspconcursos.org.br, 03 dias após o término do período de inscrição. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com IBAM, pelo e-mail atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

3.21. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Prefeitura de Guarulhos o direito de excluir do Processo Seletivo Público o candidato que preenchêla com dados incorretos, efetuar pagamento inferior ao estabelecido neste Edital e o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.22. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

3.23. As informações referentes ao Processo Seletivo Público poderão ser obtidas no site www.ibamsp-concursos.org.br e www.guarulhos.sp.gov.br, link Concurso Público ou pelo Diário Oficial do Município de Guarulhos.

3.24. O descumprimento das instruções para a inscrição pela internet ou presencial, implicará a sua não efetivação.

3.25. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.25.1. Amparado pela Lei Municipal nº 6.289, de 15 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 25.064, de 24/01/2008, o candidato terá direito à isenção do valor da inscrição desde que atenda aos seguintes requisitos: a) não possuir relação de emprego com pessoa física e/ou jurídica no período de 3 (três) meses anteriores a 05/07/2013; b) não possuir renda superior a 2 (dois) salários mínimos estadual por exercício regular de qualquer atividade de trabalhador autônomo. c) não tenha direito e não esteja recebendo parcelas do seguro desemprego no período de 10 a 26/07/2013.

3.25.2. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens anteriores deverá obedecer ao que segue: 3.25.3.Acessar, nos dias 11, 12 e 15/07/2013 , o “link” próprio da página do Concurso – site www.ibamsp-concursos.org.br.

3.25.4.Preencher total e corretamente o cadastro com os dados solicitados.

3.25.5. Entregar nos dias 11, 12 e 15/07/2013, das 9 horas às 16 horas na Secretaria de Administração e Modernização da Prefeitura de Guarulhos – à Av. Pres. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 1.041 – Vila Augusta, os documentos comprobatórios conforme segue: a) Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição no “Processo Seletivo Público para Agente Comunitário da Saúde nº 03/2013”, conforme ANEXO III; b) cópia do RG; c) cópia do CPF; d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto e com a qualificação do candidato, página onde conste a baixa do último emprego e página posterior ao registro) e, quando se fizer necessário, a comprovação de recebimento da última parcela do seguro desemprego ou cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho, onde comprovará não ter direito ao recebimento do seguro desemprego; e) declaração de próprio punho, com 2 (duas) testemunhas, onde conste não possuir renda superior a 2 (dois) salários mínimos estadual por exercício regular de qualquer atividade de trabalhador autônomo, ou f) comprovar a inscrição no Programa Bolsa Família e apresentar a cópia de recebimento do benefício referente ao mês de junho de 2013, além das cópias do RG , CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social.

3.25.6.A documentação comprobatória citada no item 3.25.5. deverá ser encaminhada por meio de fotocópias em envelope fechado, identificado com o nome do candidato, função para a qual está se inscrevendo e o número do edital. Não serão considerados os documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

3.25.6.1.Não serão aceitas as solicitações de isenção de taxa de inscrição por via postal, fac-símile ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.25.7.O resultado do pedido de isenção, com deferimento ou indeferimento, bem como o período de recurso, será publicado no Diário Oficial do Município do dia 19/07/2013, disponível na internet através do site www.guarulhos.sp.gov.br ; 3.25.8. O candidato que tiver o requerimento indeferido poderá acessar novamente a “Área do Candidato” na página do Concurso – site www.ibamspconcursos.org.br, digitando seu RG e data de nascimento, conforme foram cadastrados no ato da inscrição e imprimir o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena, cujo pagamento deverá ser

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 24 - 5 de Julho de 2013 efetuado até 26/07/2013.

3.25.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, terá o pedido de inscrição invalidado.

3.25.10. O resultado de recurso das solicitações de isenção da taxa de inscrição será disponibilizado no dia 24/07/2013 no site www.ibamsp-concursos.org.br.

3.25.11. A Prefeitura de Guarulhos publicará a relação das inscrições indeferidas ou canceladas, se houver, bem como o período de recurso, SOMENTE pela internet no dia 31/07/2013 e estará disponível nos sites www.guarulhos.sp.gov.br e www.ibamspconcursos.org.br.

3.26. DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA 3.26.1. Ante o que dispõe o Decreto Federal n° 3.298/1999, artigo 4° incisos I a IV, com as modificações trazidas pelo Decreto Federal n° 5.296/ 2004 e Decreto Municipal n° 23.704/2006, a reserva de vagas para candidatos com deficiência prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal darse-á como demonstra o quadro constante do Anexo I deste Edital.

3.26.2.Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para a integração social, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Federal nº 5.296/04.

3.26.3.As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão automaticamente aplicadas no cumprimento deste Edital.

3.26.4.Não serão considerados como deficiência, os distúrbios passíveis de correção.

3.26.5.Os candidatos constantes da lista especial (candidatos com deficiência) serão convocados pela Prefeitura de Guarulhos, quando da admissão, para exame médico específico, com finalidade de avaliação da compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência declarada, sendo excluído do Processo Seletivo o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições da função.

3.26.6.Após o ingresso do candidato com deficiência, esta não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação de função, bem como para a aposentadoria por invalidez.

3.26.7.As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local de realização das provas.

3.26.8.Não havendo candidatos com deficiência habilitados, as vagas reservadas serão revertidas aos demais candidatos, preferencialmente na mesma especialidade.

3.26.9.As pessoas com deficiência, que necessitarem de condições especiais para a realização das provas, deverão requerê-las por escrito, durante o período das inscrições, junto ao Posto de Atendimento do IBAM, instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos-SP, no período de 23 a 26/07/2013, das 9 às 15 horas.

3.26.10.O candidato deverá declarar, quando da inscrição, sua deficiência, especificando-a na ficha de inscrição/formulário de inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá protocolar no posto de atendimento do IBAM, (no local, período e horário mencionado no item anterior) os documentos a seguir: a) Laudo médico original e expedido no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova, informando também o seu nome, documento de identidade (R.G) e opção da função; b) O candidato com deficiência visual, além da entrega da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em BRAILE ou AMPLIADA, especificando o tipo de deficiência.

Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial serão oferecidas provas no sistema BRAILE e suas respostas deverão ser transcritas também em BRAILE. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

3.26.11.Os candidatos que, não atenderem dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no: Item 3.26.10. letra “a” – serão considerados como não portadores de deficiência.

Item 3.26.10. letra “b” – não terão a prova preparada, sejam quais forem os motivos alegados.

3.26.12.O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.

3.26.13.Serão publicadas duas listagens de candidatos aprovados, em ordem classificatória: uma com os deficientes e outra com todos os aprovados no Processo Seletivo.

3.26.14.Os candidatos com deficiência deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função, observada a legislação aplicável à matéria.

3.26.15.Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o nome do candidato será excluído da listagem correspondente.

3.26.16.O candidato que for julgado inapto para o exercício da função, em razão da deficiência incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias da função, será desclassificado do Processo Seletivo.

3.26.17.A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser contratado para as vagas reservadas a deficientes.

3.26.18.O laudo médico apresentado terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido.

4. DA SELEÇÃO 4.1. O Processo Seletivo Público terá 02 (duas) etapas, conforme segue:

4.2. A Prova Objetiva será de caráter classificatório e eliminatório, composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas valendo 2,5 (dois e meio) pontos cada uma, totalizando 100 (cem) pontos, conforme quadro abaixo:

4.3. Será considerado habilitado para a próxima fase o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos previstos na Prova Objetiva.

4.4. A classificação dos candidatos habilitados se dará pela ordem decrescente do total de pontos obtidos conforme item 4.2.

4.5. Os candidatos aprovados serão convocados para o Teste de Aptidão Física – TAF no momento que antecede a admissão e de acordo com o item 6 e seus subitens deste Edital.

5. DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 5.1. O conteúdo da Prova Objetiva são os descritos no Anexo II do presente Edital.

5.2. A aplicação da Prova Objetiva está prevista para o dia 18/08/2013 e será realizada na cidade de Guarulhos – SP. 5.3. O candidato será informado por meio do Diário Oficial de Guarulhos sobre as datas dos resultados do processo seletivo e seus respectivos períodos de recursos.

5.4. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização da mesma e será publicado em Edital de Convocação no Diário Oficial do dia 09/08/2013.

5.5. É de responsabilidade do candidato, acompanhar no Diário Oficial do Município de Guarulhos ou pelo site www.ibamsp-concursos.org.br a divulgação do Edital de Convocação para realização da prova.

5.6. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas escolas localizadas na Cidade de Guarulhos/SP, o IBAM reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

5.7. O candidato deverá apresentar-se no local da prova com 01 (uma) hora de antecedência ao início das provas.

5.8. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de documento de identidade, caneta de tinta preta ou azul, lápis preto, borracha e comprovante de pagamento da inscrição.

5.9. Os portões serão abertos às 8h00 e o fechamento às 8h30 do dia da prova.

5.10. O horário de início das provas será definido em cada sala, após os devidos esclarecimentos sobre sua aplicação, e terá duração de 03 (três) horas.

5.11. Não será permitida a entrada do candidato na sala após o início da aplicação das provas.

5.12. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento original de identidade que bem o identifique.

5.13. São considerados documentos de identidade: a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; b) Cédula de Identidade para Estrangeiros; c) Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social; e e) Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

5.14. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, ou cópia de documentos de identidade, ainda que autenticada.

5.15. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

5.16. Em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou, ainda, aplicação da prova em local, data e ou horário diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.

5.17. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificava de sua ausência.

5.18. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará a sua eliminação desta seleção.

5.19. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do processo seletivo – o que é de interesse público, e, em especial, dos próprios candidatos – bem como a sua autenticidade solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, o registro de sua assinatura em campo específico na Folha de Resposta bem como de sua autenticação digital.

5.20. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas.

5.21. O preenchimento da Folha de Respostas deverá ser efetuado com caneta de tinta preta ou

azul, sob a inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões e na Folha de Respostas.

5.22. O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na capa do Caderno de Questões e na Folha de Respostas.

5.23. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no momento da aplicação da prova, não sendo aceitas reclamações posteriores.

5.24. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

5.25. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.26. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação, emenda ou rasura, ainda que legível.

5.27. Será eliminado do Processo Seletivo Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) Apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio; b) Não comparecer as provas seja qual for o motivo alegado; c) Não apresentar o documento que bem o identifique; d) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; e) Ausentar-se do local antes de decorrido 01 (uma) hora do início da prova; f) Ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas ou outros materiais não permitidos, sem autorização; g) Estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; h) Utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas; i) For surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou máquinas calculadoras ou similar; j) Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas; l) Proceder à falsa identificação pessoal; 5.28. Os celulares e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados desde a entrada até a saída do candidato do local de realização das provas.

5.29. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

5.30. O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal a Folha de Respostas devidamente assinada e identificada com a sua identificação digital.

5.31. O candidato somente poderá deixar a sala onde estará realizando a prova após transcorrido, no mínimo, 1 (uma) hora do seu início, podendo levar o caderno de questões.

5.32. No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

5.33. A inclusão de que trata o item 5.32 será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

5.34. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 5.33 a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

5.35. Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas à seleção na sala de aplicação da prova, em nenhuma hipótese.

5.36. Não será permitido ao candidato fumar no recinto, conforme Lei Estadual nº 13.541 de 07/05/2009.

5.37. Em caso de necessidade de amamentação durante a prova objetiva a candidata deverá levar um acompanhante, que ficará em local reservado para tal finalidade e será responsável pela guarda da criança.

5.38. No momento da amamentação, a candidata deverá ser acompanhada por uma fiscal.

5.39. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da prova da candidata.

5.40. Excetuada a situação prevista no item 5.38 deste Capítulo, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no processo seletivo.

6. DO TESTE DE APTIDÃO FISICA 6.1.Os candidatos aprovados na prova objetiva serão submetidos à realização de Teste de Aptidão Física – TAF, realizado por profissionais desta Municipalidade, quando da convocação para a admissão e de acordo com a tabela definida no Anexo V deste Edital.

6.2. O Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório, será composto por 3 (três) testes, com pontuação mínima exigida de 50 pontos em cada teste, onde serão avaliados: Resistência Geral e Agilidade.

6.3. Ao candidato que atingir o desempenho mínimo será atribuída a nota 50.

6.4. Ao candidato que ultrapassar o desempenho mínimo será atribuída nota compatível com o desempenho em cada teste, observado o máximo de 100.

6.5. O candidato que não atingir o mínimo previsto em cada teste estará eliminado do presente Processo Seletivo Público.

6.6. A pontuação final do Teste de Aptidão Física será a média dos escores brutos obtidos com os 3 (três) testes.

6.7. Somente será admitido para realizar o Teste de Aptidão Física o candidato que estiver munido de documento de identidade original.

6.8. O candidato convocado deverá ainda apresentar Atestado Médico, emitido no máximo até 5 (cinco) dias corridos antes da data da prova, que certifique especificamente estar apto para o esforço físico ao qual será submetido. Deverá também estar alimentado e com roupa apropriada para prática desportiva, ou seja, calção para homens, bermuda para mulheres, camiseta, meia e tênis.

6.9. O atestado médico deverá conter, de forma legível, a data de emissão, bem como carimbo com o nome do médico e o nº de inscrição no C.R.M. 6.10. Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado o seu desempenho.

6.11. O aquecimento e preparação para o Teste de Aptidão Física são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso.

6.12. Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da banca examinadora, o teste de aptidão física poderá ser adiado ou interrompido, acarretando novo horário e/ou data a serem estipulados e divulgados aos candidatos.

6.13. A Prefeitura de Guarulhos publicará o resultado do teste de aptidão física, como Apto ou Inapto, ficando os candidatos considerados inaptos excluídos do Concurso.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.1. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.

S7.1.1. erá emitida uma lista de classificação para cada Unidade Básica de Saúde.

7.2. Serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no processo seletivo, em ordem classificatória: uma com todos os candidatos habilitados, inclusive os portadores de necessidades especiais, e outra somente com os portadores de necessidades especiais habilitados.

7.3. A composição da nota final do candidato será obtida através da somatória dos pontos obtidos nas questões da Prova Objetiva.

7.4. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente os seguintes critérios de desempate: a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada; b) obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos; c) obtiver maior pontuação nas questões de Matemática; d) obtiver maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa; e e) mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos. f ) tiver exercido efetivamente a função de jurado nos termos da Lei nº 11.689/2008.

7.5. O candidato para fazer jus ao previsto na letra “f” – subitem 7.4 deste edital deverá comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da referida Lei, em 09/06/2008 e a data de término das inscrições, em 26/07/2013.

7.5.1. O documento emitido pelo Judiciário deverá ser apresentado no original ou cópia autenticada em cartório e protocolado junto ao Posto de Atendimento do IBAM instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos-SP, no período de 23 a 26/07/2013 (das 9 às 15 horas). O documento apresentado terá validade somente para este concurso e não será devolvido.

7.5.2.O candidato que não atender as exigências estabelecidas nos itens 7.5 e 7.5.1 até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida.

7.5.3.No ato da inscrição, o candidato fornecerá as informações necessárias para fins de desempate, estando sujeito às penalidades impostas pela Administração Municipal em caso de inverídicas.

8. DOS RECURSOS 8.1. O prazo para interposição de recurso contra os Editais de Abertura, Gabaritos e Resultados (solicitação de isenção de taxa, notas das provas e classificação final), será de 3 (três) dias úteis do fato que lhe deu origem, a contar do dia da publicação do evento no Diário Oficial do Município de Guarulhos.

8.2. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

8.3. Os recursos deverão ser redigidos em termos convenientes, que apontem de forma clara as razões que justifiquem sua interposição dentro do prazo legal.

8.4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem fundamentação e argumentação lógica e consistente, que permita sua adequada avaliação.

8.5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

8.6. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile, telex, Internet, telegrama ou por qualquer outro meio que não seja o especificado neste Capítulo.

8.7. A Comissão do Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.8. Não serão aceitos: pedidos de revisão de recurso; recurso de recurso e recurso contra o gabarito oficial definitivo.

8.9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

8.10. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão.

8.11. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova.

8.12. Na possibilidade de haver mais de uma

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 25

5 de Julho de 2013 alternativa correta por questão, serão consideradas corretas as marcações feitas pelos candidatos em qualquer uma das alternativas consideradas corretas.

8.13. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

8.14. No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente haver alteração dos resultados obtidos pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá a desclassificação do mesmo.

8.15. A decisão do Recurso será dada a conhecer, coletivamente, através de publicação no Diário Oficial do Município de Guarulhos e, extraoficialmente, pela internet, no site www.ibamsp-concursos.org.br.

8.16. A interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

9. DO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES 9.1. A contratação dar-se-á mediante ato do Chefe do Executivo, que será publicado no Diário Oficial do Município e disponível no site: www.guarulhos.sp.gov.br.

9.2. O contato realizado pela Prefeitura de Guarulhos com o candidato, por telefone ou correspondência, não tem caráter oficial, é meramente informativo, não sendo aceita a alegação do não recebimento como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, local ou horário incorretos, sendo do candidato a responsabilidade de acompanhar pelo Diário Oficial do Município de Guarulhos a publicação das respectivas convocações, sob pena de perder o direito à contratação.

9.3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, junto ao Departamento de Recursos Humanos da PMG, sito a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 1041 –Vila Augusta – Guarulhos, no horário das 8 às 16h30m, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo para admissão, caso não seja localizado.

9.4. A contratação dos candidatos aprovados, de acordo com as necessidades da Administração, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final e as condições dispostas no item 2.3 deste Edital.

9.5. A aprovação do candidato nas avaliações previstas neste Edital não isenta o mesmo da apresentação dos documentos pessoais exigíveis para a contratação.

9.6. O prazo para início das atividades será de 15(quinze) dias corridos a contar da convocação, prorrogável por 01(uma) vez, por igual período, a pedido do interessado, ou a critério da Administração, desde que atendida a conveniência do serviço público.

9.7. O não atendimento ao prazo de convocação ou a não comprovação de preenchimento dos requisitos previstos, ensejará a exclusão da lista de convocação e o cancelamento da portaria de admissão/nomeação caso já tenha sido publicada.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à contratação, mas apenas a expectativa de direito a contratação e à preferência na contratação, reservandose a Prefeitura de Guarulhos ao direito de contratar os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e de acordo com a disponibilidade orçamentária e com estrita observância da ordem de classificação.

10.2. Após a efetivação da contratação, o candidato será submetido a Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada que será ministrado pela Secretaria da Saúde conforme fixa a Lei Federal nº.

11350/2006 e Lei Municipal nº. 6358/2008, com carga horária de 40 horas, e será pontuado de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos, sendo considerado aprovado aquele que pontuar no mínimo 25 (vinte e cinco) pontos.

10.2.1. O candidato que não pontuar o mínimo exigido, conforme item 10.2 será dispensado do serviço público municipal.

10.2.2. O candidato que faltar a qualquer prova, eliminatória ou classificatória, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

10.3. Para a manutenção do emprego o servidor deverá manter residência na área geográfica de atuação para a qual foi contratado.

10.4. Serão designados pelo Prefeito Municipal, o Presidente e os membros da Comissão responsáveis pela organização do Certame, ficando delegada ao Presidente a competência para tomar as providências necessárias à realização de todas as fases do presente Processo Seletivo.

10.5. O resultado final do Processo Seletivo será homologado pelo Prefeito de Guarulhos.

10.6. A legislação com vigência após a data de

publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Processo Seletivo.

10.7. Não será fornecida informação relativa à convocação, ao resultado das provas e resultado final via telefone ou e-mail.

10.8. O prazo de validade deste Processo Seletivo é de 1 (um) ano, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a juízo da Administração Municipal.

10.9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a realização do presente Processo Seletivo.

10.10. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a contratação do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.

10.11. Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivos, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Município de Guarulhos e divulgados nos sites www.ibamsp-concursos.org.br e www.guarulhos.sp.gov.br, entretanto, cabe ao candidato acompanhar as publicações oficiais – inclusive as convocações para as provas e exames – divulgados por intermédio do Diário Oficial do Município.

10.12. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a realização das provas, o candidato deverá requerer a atualização ao IBAM ou, após a finalização do Processo Seletivo à PREFEITURA DE GUARULHOS, por meio de formulário específico protocolado no Departamento de Recursos Humanos da PMG, sito na Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 1041 –Vila Augusta – Guarulhos, no horário das 8 às 1 6h30m.

10.13. Os aposentados em emprego/função/cargo públicos, desde que a aposentadoria não seja por invalidez, somente serão contratados, mediante aprovação neste Processo Seletivo, se as funções estiverem previstas nas acumulações legais previstas pela Constituição Federal. Nesse caso, o aposentado deverá apresentar, na data da contratação, certidão expedida pelo órgão competente, que indique o tipo de aposentadoria.

10.14. Prefeitura de Guarulhos e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; d) correspondência recebida por terceiros.

10.15. A Prefeitura de Guarulhos e o IBAM se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer prova do Processo Seletivo, bem como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.

10.16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas e títulos ou nos documentos.

10.17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado, sendo do candidato a responsabilidade de acompanhar pelo Diário Oficial do Município de Guarulhos as eventuais retificações.

10.18. As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo e à apresentação para admissão e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

10.19. A Prefeitura de Guarulhos e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo.

10.20. Decorridos 90 (noventa) dias da homologação o Processo Seletivo e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e demais registros escritos, inclusive os documentos de solicitação de isenção de taxa de inscrição, mantendose, porém, pelo prazo de validade do Processo Seletivo, os registros eletrônicos.

ANEXO II Edital nº 03/2013-SAM01 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Língua Portuguesa: Ortografia oficial; Acentuação gráfica; As classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal. Noções da norma culta da língua portuguesa na modalidade escrita.

Matemática: Noções sobre conjuntos: definição, operações. Conjunto dos números naturais, inteiros e racionais (formas decimal e fracionária): propriedades e operações. Equações e sistemas de equações do 1º. Grau. Grandezas Proporcionais: razão e proporção.

Regra de três simples. Porcentagem e juro simples.

Sistema Monetário Brasileiro. Sistema de Medidas: comprimento, superfície, volume, massa, capacidade e tempo (transformação de unidades). Figuras Geométricas Planas: perímetros e áreas. Resolução de situações – problemas envolvendo todos os itens do programa.

Conhecimentos específicos: Princípios e Diretrizes da implantação do SUS. Organização da Atenção Básica no SUS. Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde (http://200.214.130.35/dab/ docs/publicacoes/geral/guia_acs.pdf). Manual: O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde (http:// 200.214.130.35/dab/docs/publicacoes/geral/ manual_acs.pdf) ANEXO III Edital nº 03/2013-SAM01 REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Eu, ____, portador(a) do R.G. nº ___, candidato(a) a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, venho requerer nos termos do Decreto n.º 25.064/ 2008 à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público, isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista no item 3.25 do edital de referência.

Para tanto, anexo os documentos previstos no artigo 4o, itens de I a VI do referido decreto.

Guarulhos, _/_/__ ____________ Assinatura do Candidato ANEXO IV Edital nº 03/2013-SAM01 REQUERIMENTO DE RECURSO Obs: Ler atentamente o Capítulo 8 deste Edital antes de proceder ao preenchimento deste formulário Ao Senhor Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde Nome:___ N.º de inscrição __ Questionamento: (Se recurso quanto ao gabarito,

mencionar o número da questão) _____________ Justificativa e fundamentação: _____________ Assinatura: _____ Data: ___/___/__ ANEXO V Edital nº 03/2013-SAM01 DESCRIÇÃO E TABELA DE PONTUAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESCRIÇÃO As atividades que comporão a prova de resistência física são as seguintes: a) Resistência Geral - CORRIDA DE 700 METROS Descrição: O candidato deverá correr 700 metros em pista e será computado o tempo levado para completar o percurso.

Tempo máximo exigido para habilitação: Por Idade: Até 39 anos – tempo máximo: Sexo masculino: 6 minutos.

Sexo feminino: 7 minutos.

40 anos ou mais – tempo máximo: Sexo masculino: 7 minutos.

Sexo feminino: 8 minutos. b) Agilidade - SALTO LATERAL SOBRE OBSTÁCULO (25 cm) durante 30 segundos.

Descrição: O candidato deverá saltar ultrapassando o obstáculo de 25 centímetros de altura tantas vezes quanto possível, durante 30 segundos. Os dois pés deverão tocar o solo em cada lado do obstáculo.

Mínimo de repetições exigido para habilitação: Idade: Até 39 anos – n° mínimo de repetições: Sexo masculino: 13.

Sexo feminino: 11.

40 anos ou mais – n° mínimo de repetições: Sexo masculino: 11.

Sexo feminino: 9. c) Agilidade - SUBIR E DESCER ESCADA Descrição: O candidato deverá subir e descer 5 degraus de uma escada (tipo escada de pintor), tantas vezes quanto possível durante 1 minuto. Os dois pés deverão tocar o 5º degrau e o solo em cada série.

Mínimo de repetições exigido para habilitação: Idade: Até 39 anos – n° mínimo de repetições: Sexo masculino: 6.

Sexo feminino: 5.

40 anos ou mais – n° mínimo de repetições: Sexo masculino: 5.

Sexo feminino: 4.

ANEXO VI Edital nº 03/2013-SAM01 ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE - PORTARIA Nº 59/2013-SS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 049/ 2013-GP, DE 05/07/2013 SITE: WWW.GUARULHOS.SP.GOV.BR/DIÁRIO OFICIAL

5º da Lei Federal nº 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores: Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos – Agende CONTRATO/PEDIDO: 3401/2011, 6201/2011 e 301/2012.

EMPENHOS: 2887/2013, 2892/2013, 3787/2013, 9489/ 2013, 9588/2013 e 9589/2013.

OBJETO: Serviços para elaborar e ministrar cursos e oficinas com atividades para o programa Oportunidade ao Jovem, e atividades técnico-pedagógica em cursos de qualificação social e profissional no âmbito do programa Bolsa Auxílio ao Desempregado, Programa

SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DO TESOURO CRONOLOGIA DE PAGAMENTO “Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 26 - 5 de Julho de 2013 de Inclusão Digital.

VALOR: R$ 569.333,35 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).

EXIGIBILIDADE: 10/06 e 25/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencial à Secretaria do Trabalho para a execução de atividades relativas aos Programas Oportunidade ao Jovem, Bolsa Auxílio ao Desempregado e Programa de Inclusão Digital.

Aglon Comércio e Representações LTDA CONTRATO/PEDIDO: 298/2013.

EMPENHO: 9527/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamento.

VALOR: R$ 5.846,40 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 22703.

EXIGIBILIDADE: 28/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município.

Assistência Médica e Nefrológica de Guarulhos S/C LTDA - AMENEG CONTRATO/PEDIDO: 2802/2009.

EMPENHO: 1239/2013.

OBJETO: Serviços de terapia renal substitutiva.

VALOR: R$ 669.893,60 (seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref.: Maio/2013 e Junho/2013.

EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial à Secretaria da Saúde para continuidade do atendimento à população do município.

Associação Beneficente Jesus, José e Maria PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5098/2012.

EMPENHO: 36/2013.

OBJETO: Gestão compartilhada em regime de cooperação mútua entre os partícipes, e integração do hospital na rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos de saúde que constituem o SUS. VALOR: R$ 1.059.434,26 (um milhão, cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref.: Maio/2013 e Junho/2013.

EXIGIBILIDADE: 01/07/2013.

JUSTIFICATIVA: Através deste convênio estão sendo prestados serviços médicos em nível ambulatorial e hospitalar. A falta do pagamento impossibilitaria a continuidade do atendimento, prejudicando a população do município.

Bandeirante Energia S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3355/2013.

EMPENHOS: 2557/2013 e 2561/2013.

OBJETO: Serviços de manutenção e operação da rede de iluminação pública com fornecimento de materiais.

VALOR: R$ 508.264,77 (quinhentos e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), NFs. 10, 11, 3453, 3454, 3455 e 3456.

EXIGIBILIDADE: 06/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação foi essencial pois trata-se de serviços de substituição de materiais, manutenção e operação da rede de iluminação pública, imprescindíveis ao município para provê-lo com os níveis de iluminação adequadas nas vias públicas, proporcionando melhores condições de segurança e qualidade de vida à população.

Biq Benefícios LTDA CONTRATO/PEDIDO: 3901/2009.

EMPENHO: 2799/2013.

OBJETO: Fornecimento de vales-alimentação.

VALOR: R$ 10.183,95 (dez mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), NF. 9495.

EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Os créditos efetuados nos cartões alimentação são essenciais à Secretaria do Trabalho, em atendimento à Lei Municipal nº 5695, de 10 de julho de 2001, que criou o Programa Bolsa-Auxílio ao Desempregado.

CM Hospitalar LTDA CONTRATO/PEDIDO: 109/2013 e 110/2013.

EMPENHOS: 8525/2013 e 8918/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 26.238,78 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 130665 e 374615.

EXIGIBILIDADE: 31/05 e 06/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município.

C V S Comércio de Alimentos Eireli CONTRATO/PEDIDO: 13811/2012.

EMPENHOS: 2714/2013 e 4237/2013.

OBJETO: Fornecimento de cestas básicas.

VALOR: R$ 21.590,80 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), NFs. 196410 e 203013.

EXIGIBILIDADE: 10/04 e 10/05/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade, pois as cestas básicas foram distribuída às entidades cadastradas no Banco de Alimentos, bem como à população afetada por eventual situação de calamidade; e à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para os atendimentos emergenciais feitos às famílias em situação de vulnerabilidade.

Centro de Diagnóstico e Terapia Urológica S/S LTDA CONTRATO/PEDIDO: 902/2013.

EMPENHO: 2650/2013.

OBJETO: Prestação de serviços de litotripsia extracorpórea.

VALOR: R$ 10.148,00 (dez mil, cento e quarenta e oito reais), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref.: Maio/2013.

EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial à Secretaria de Saúde para continuidade do atendimento à população do município.

Centro de Integração Empresa Escola - CIEE CONTRATO/PEDIDO: 2901/2009, 1501/2010 e 1701/2010.

EMPENHOS: 3164/2013, 3744/2013 e 5165/2013.

OBJETO: Recrutamento e seleção de estagiários em diversas áreas de atuação.

VALOR: R$ 35.587,20 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), NFs. 384156, 384177, 384180, 384181, 384183 e 384186.

EXIGIBILIDADE: 05/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial à Secretaria Para Assuntos de Segurança Pública, uma vez que os serviços de estagiários são de extrema importância para atendimento das atividades da Seção de Justiça e Disciplina, Seção de Psicologia, Serviço Social e CANIL da GCM; à Secretaria de Habitação pois trata-se de serviços que são de relevante importância no apoio ao desenvolvimento de planos e projetos de arquitetura e engenharia, bem como no acompanhamento e gerenciamento das obras habitacionais de interesse social; e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Departamento do Turismo nos balcões de informação turística, visando a divulgação do Município, bem como o atendimento aos turistas nacionais, estrangeiros e da população local.

CINE Centro Integrado de Nefrologia S/C LTDA CONTRATO/PEDIDO: 2702/2009.

EMPENHO: 1240/2013.

OBJETO: Prestação de serviços de terapia renal substitutiva.

VALOR: R$ 511.408,17 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde.

Ref. Maio/2013 e Junho/2013.

EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Através deste convênio são executados serviços de terapia renal substitutiva. A falta do pagamento impossibilitaria a continuidade do atendimento, prejudicando a população do município.

Comércio de Medicamentos Yumifarma LTDA CONTRATO/PEDIDO: 307/2013.

EMPENHO: 9676/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 392.

EXIGIBILIDADE: 22/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município.

Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris PROCESSO ADMINISTRATIVO: 394/2012.

EMPENHO: 1221/2013.

OBJETO: Execução de serviços de atenção à saúde em nível ambulatorial e hospitalar aos usuários do SUS/Guarulhos.

VALOR: R$ 1.933.177,20 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref. Maio/2013, Junho/2013 e Julho/2013.

EXIGIBILIDADE: 01/07/2013.

JUSTIFICATIVA: Através deste convênio são prestados serviços médicos em nível ambulatorial e hospitalar, visando a continuidade do atendimento à população do município.

Consigaz Distribuidora de Gás LTDA CONTRATO/PEDIDO: 8701/2009.

EMPENHOS: 7930/2013, 7931/2013, 7932/2013, 7935/ 2013, 7937/2013, 7938/2013 e 7939/2013.

OBJETO: Fornecimento de gás liquefeito de petróleo.

VALOR: R$ 29.930,98 (vinte e nove mil, novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 25.432,24 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente recursos próprios; R$ 227,62 (duzentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), referente recursos vinculados – FMTT; e R$ 4.271,12 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e doze centavos), referente recursos vinculados - Secretaria da Saúde, NFs. 7428 e 7430.

EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: O fornecimento de gás é essencial ao Departamento de Compras e Contratações, tendo em vista que este material é imprescindível para o preparo de refeições.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CONTRATO/PEDIDO: 9912314624/2012.

EMPENHO: 3240/2013.

OBJETO: Serviços de postagens de correspondências diversas.

VALOR: R$ 24.298,43 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), NF. 33560.

EXIGIBILIDADE: 24/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação é de extrema necessidade, pois refere-se ao serviço de postagem de correspondências de toda a Prefeitura de Guarulhos.

Expansom Promoções e Eventos LTDA CONTRATO/PEDIDO: 811/2012.

EMPENHOS: 11833/2012, 12340/2012, 13387/2012, 16575/2012, 16596/2012, 16604/2012 e 16690/2012.

OBJETO: Prestação de serviços de montagem de infraestrutura, com disponibilização e locação de equipamentos, para atividades culturais e eventos no município de Guarulhos.

VALOR: R$ 518.333,65 (quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), NFs. 227, 228, 229, 233, 234, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 368, 369, 370, 371, 373, 405, 406, 407, 408, 409, 410 e 411.

EXIGIBILIDADE: 10/08 e 10/09/2012.

JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial para o desenvolvimento das atividades culturais no município.

Gilmara Pasqual dos Santos - ME CONTRATO/PEDIDO: 30204/2012.

EMPENHOS: 11330/2012 e 11336/2012.

OBJETO: Manutenção de extintores de incêndio, compreendendo recarga com troca de válvulas, manômetro, mangueiras e anéis de vedação.

VALOR: R$ 711,96 (setecentos e onze reais e noventa e seis centavos), referente recursos vinculados – Secretaria de Educação, NF. 1005.

EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.

JUSTIFICATIVA: A execução do serviço é essencial

para garantir a segurança dos educandos, educadores e demais usuários dos próprios da educação.

Glenmark Famacêutica LTDA CONTRATO/PEDIDO: 289/2013.

EMPENHO: 9365/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 561,60 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 22304.

EXIGIBILIDADE: 16/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para atendimento de Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede do município.

GUARUPASS - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região CONTRATO/PEDIDO: 3601/2009 e 3301/2010.

EMPENHOS: 3835/2013 e 6813/2013.

OBJETO: Fornecimento de vale-transporte municipal em forma de crédito eletrônico destinado aos atletas participantes dos programas de esporte de base e alto rendimento e do Programa Oportunidade ao Jovem.

VALOR: R$ 127.343,74 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).

EXIGIBILIDADE: 05/06 e 06/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição de vales-transporte destina-se à locomoção dos participantes do Programa Oportunidade ao Jovem e dos atletas participantes dos programas de esporte de base e alto rendimento, percurso de ida e volta de suas residências.

HSBC Seguros Brasil S/A CONTRATO/PEDIDO: 2801/2010.

EMPENHO: 3737/2013.

OBJETO: Seguro de Vida em grupo para os Guardas Civis Municipais.

VALOR: R$ 2.371,95 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).

EXIGIBILIDADE: 04/06/2013.

JUSTIFICATIVA: O seguro de vida é essencial para garantir cobertura contra sinistros sobre o efetivo da Guarda Civil Municipal.

Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP CONTRATO/PEDIDO: 118/2007 e 6501/2009.

EMPENHO: 2912/2013 e 3370/2013.

OBJETO: Publicação de atos administrativos do município, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, pelo sistema on-line; e serviços de pré-impressão e impressão do Boletim Oficial do Município.

VALOR: R$ 49.634,87 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), NFs. 42757, 617002, 618255 e 619407.

EXIGIBILIDADE: 05/07, 08/07 e 11/07/2013.

JUSTIFICATIVA: A falta dos serviços faz com que a Municipalidade deixe de cumprir com as obrigações legais, inclusive no que diz respeito aos prazos.

Instituto das Cidades, Valorização e Inclusão do Trabalhador e Assessoria Social – CIVITAS CONTRATO/PEDIDO: 5801/2010.

EMPENHO: 9642/2013.

OBJETO: Prestação de serviços técnico para execução do Projeto “É Tudo Nosso Garantindo Direitos e Promovendo Talentos”.

VALOR: R$ 6.292,00 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais), NF. 72.

EXIGIBILIDADE: 09/05/2013.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, uma vez que a referida empresa prestou serviços técnicos para a execução de oficinas de formação.

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A CONTRATO/PEDIDO: 201/2013.

EMPENHOS: 4805/2013, 4806/2013, 4807/2013, 4809/ 2013, 4810/2013, 4812/2013 e 4813/2013 4814/2013.

OBJETO: Fornecimento de combustíveis.

VALOR: R$ 217.750,00 (duzentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 163.358,00 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais), referente recursos próprios; R$ 32.921,00 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde; R$ 6.229,00 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais), referente recursos vinculados – Secretaria de Educação; e R$ 15.242,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e dois reais), referente recursos vinculados – FMTT. NFs. 693203, 693352, 693353, 693410, 696200 e 696206.

EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Os combustíveis fornecidos são indispensáveis, pois se tratam de produtos utilizados no abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal.

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 65943/2011.

EMPENHO: 910/2013.

OBJETO: Repasses de recursos financeiros na prestação de serviços ambulatoriais especializados em fisioterapia, exames de ultrassonografia e de densitometria óssea nos estabelecimentos de saúde – SUS/Guarulhos.

VALOR: R$ 1.293,59 (um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref. Maio/2013.

EXIGIBILIDADE: 09/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Através deste convênio são prestados serviços médicos em nível ambulatorial e hospitalar, visando a continuidade do atendimento à população do município.

JM da Silva Oliveira ME CONTRATO/PEDIDO: 17011/2012.

EMPENHOS: 5733/2013 e 6810/2013.

OBJETO: Fornecimento de barras de ferro.

VALOR: R$ 14.266,39 (catorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), NFs. 267 e 270.

EXIGIBILIDADE: 10/05/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial ao Departamento de Serviços Funerários na conservação e manutenção dos cemitérios municipais e administrações, a interrupção do fornecimento causaria enormes transtornos à continuidade dos trabalhos ali realizados.

Licitavet Comercial LTDA EPP

CONTRATO/PEDIDO: 9111/2011.

EMPENHO: 11626/2013.

OBJETO: Fornecimento de alimento para os animais.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais), referente saldo da NF. 2037, publicada parcialmente no D.O. nº 007/ 2013 – GP de 25/01/2013.

EXIGIBILIDADE: 06/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para a alimentação dos animais existentes no Zoológico Municipal.

Marcelo Ernandes Mesquita ME CONTRATO/PEDIDO: 100/2013 e 296/2013.

EMPENHOS: 7018/2013, 7022/2013 e 9440/2013.

OBJETO: Fornecimento de toalha para banho de leito e cereal infantil.

VALOR: R$ 8.165,52 (oito mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 210, 212 e 213.

EXIGIBILIDADE: 06/06 e 14/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para atendimento de Mandado de Segurança, uma vez que os objetos não fazem parte dos itens que são oferecidos à população pela rede do município.

P.G. Comunicação Art e Publicidade LTDA CONTRATO/PEDIDO: 6501/2012.

EMPENHOS: 2790/2013, 2791/2013, 2794/2013, 2795/ 2013 e 2796/2013.

OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e marketing.

VALOR: R$ 637.073,92 (seiscentos e trinta e sete mil, setenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 299.837,09 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e nove centavos), referente recursos próprios; R$ 17.600,00 (dezessete mil, seiscentos reais), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde; R$ 103.835,09 (cento e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), referente recursos vinculados – FMTT; e R$ 215.801,74 (duzentos e quinze mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), referente recursos vinculados – Secretaria de Educação, NFs. 6903, 6904, 6905, 6906, 6907, 6908, 6909, 6910, 6911, 6912, 6913, 6914, 6926, 6927, 6928, 6929, 6930, 6931, 6932, 6934, 6933, 6935, 6936, 6958, 6959, 6960, 6961, 6962, 6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 6970, 6971, 6972, 6974, 6975, 6976, 6977, 6978, 6979, 6980, 6981, 6982, 6983, 6984, 6985.

EXIGIBILIDADE: 25/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços essenciais para informação da população sobre campanhas de interesse público feitas pela Prefeitura em áreas fundamentais, como saúde pública e educação. Este tipo de campanha tem por objetivo divulgar os serviços oferecidos pela PG aos munícipes, como abertura de concurso público, criação de vagas nas escolas, diversos procedimentos de combate à dengue, diabetes etc. A falta dessa divulgação impediria que muitas pessoas fossem beneficiadas por esses serviços prestados pela municipalidade, causando prejuízo à comunidade e aos cofres públicos.

Pedro Américo da Silva Filho Comércio e Serviços EPP CONTRATO/PEDIDO: 4001/2012.

EMPENHO: 2655/2013.

OBJETO: Locação de máquina auto-envelopadora.

VALOR: R$ 1.366,66 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), NF.4588.

EXIGIBILIDADE: 10/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A máquina locada visa otimizar e agilizar os serviços de fechamento e envelopamento de ofícios, multas, comunique-se e holerites de pagamento de todas as Unidades que precisem utilizar esses serviços.

Plussport Comercial LTDA EPP CONTRATO/PEDIDO: 8611/2012.

EMPENHO: 4616/2013.

OBJETO: Fornecimento de gabião.

VALOR: R$ 6.375,00 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais), NF. 2211.

EXIGIBILIDADE: 10/04/2013.

JUSTIFICATIVA: O material solicitado destina-se ao uso do Departamento de Obras de Administração Direta e Manutenção, na conservação e execução de obras em todo o Município.

Portal LTDA CONTRATO/PEDIDO: 122/2013 e 314/2013.

EMPENHOS: 8882/2013 e 9662/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 69.771,35 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 24763, 25161, 25196 e 25197.

EXIGIBILIDADE: 06/06 e 12/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para atendimento de Mandado de Segurança, uma vez que os objetos não fazem parte dos itens que são oferecidos à população pela rede do município.

Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais CONTRATO/PEDIDO: 10702/2010.

EMPENHO: 9454/2013.

OBJETO: Contratação de seguro para ambulâncias do SAMU. VALOR: R$ 79.103,90 (setenta e nove mil, cento e três reais e noventa centavos), referente recursos vinculados - Secretaria da Saúde.

EXIGIBILIDADE: 20/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial à Secretaria da Saúde para segurar as ambulâncias utilizadas pelo SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Prodiet Farmacêutica S.A. CONTRATO/PEDIDO: 80/2013 e 290/2013.

EMPENHOS: 4873/2013 e 10237/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 2.928,96 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 16636, 17127 e 36958.

EXIGIBILIDADE: 03/06, 17/06 e 03/07/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para atendimento de Mandado de Segurança, uma vez que os objetos não fazem parte dos itens que são oferecidos à população pela rede do município.

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 27

5 de Julho de 2013 Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A CONTRATO/PEDIDO: 107/2013.

EMPENHO: 8058/2013.

OBJETO: Fornecimento de medicamentos.

VALOR: R$ 35.466,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 152980 e 152981.

EXIGIBILIDADE: 06/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial para atendimento de Mandado de Segurança, uma vez que os objetos não fazem parte dos itens que são oferecidos à população pela rede do município.

Renato Marana PROCESSO ADMINISTRATIVO: 24624/2012.

EMPENHOS: 12018/2013 e 12020/2013.

OBJETO: Aquisição de utensílios de cozinha.

VALOR: R$ 17.993,04 (dezessete mil, novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), referente recursos vinculados – Instalação Restaurante Popular, NFs. 36500, 36803 e 43259.

EXIGIBILIDADE: 13/06/2013.

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária uma vez que a empresa forneceu utensílios para as instalações do Restaurante Popular III. Rogério Antunes dos Anjos Portaria CONTRATO/ PEDIDO: 29904/2012.

EMPENHOS: 10833/2012 e 10834/2012.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de chaves.

VALOR: R$ 1.787,44 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente recursos vinculados – Secretaria de Educação, NF. 16.

EXIGIBILIDADE: 25/05/2013.

JUSTIFICATIVA: As chaves foram fundamentais para a segurança dos próprios da Secretaria de Educação.

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina PROCESSO ADMINISTRATIVO: 40564/2011.

EMPENHO: 11530/2013.

OBJETO: Gestão compartilhada em regime de cooperação técnica e financeira mútua entre os convenentes nas atividades de assistência médica, praticadas no Hospital Municipal Pimentas/Bonsucesso.

VALOR: R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), ref. Junho/2013.

EXIGIBILIDADE: 01/06/2013.

JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços médicos no Hospital Municipal Pimentas/Bonsucesso é essencial à Secretaria da Saúde para a continuidade do atendimento à população do Município.

Sgece Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos LTDA CONTRATO/PEDIDO: 6903/2012.

EMPENHO: 9859/2013.

OBJETO: Referente serviços de reparo das instalações do sistema de combate a incêndio dos próprios desta municipalidade a fim de renovação de AVCB de complexos esportivos.

VALOR: R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), NF. 113.

EXIGIBILIDADE: 27/05/2013.

JUSTIFICATIVA: A contratação dos serviços se faz necessário para manutenção e reparo em sistemas de prevenção de incêndios, realizados em próprios municipais esportivos, sem o qual não seria possível a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene LTDA - EPP CONTRATO/PEDIDO: 18311/2012.

EMPENHO: 2849/2013.

OBJETO: Fornecimento de materiais de limpeza.

VALOR: R$ 14.625,70 (catorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), NFs. 633 e 635.

EXIGIBILIDADE: 10/04/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é indispensável, pois a sua falta prejudicará o bom andamento das atividades desenvolvidas pelas Unidades da Prefeitura.

W Amaral Indústria e Comércio LTDA CONTRATO/PEDIDO: 6701/2011 e 8501/2011.

EMPENHOS: 1309/2012, 5197/2012 e 5198/2012.

OBJETO: Fornecimento de carnes bovinas de diversos tipos.

VALOR: R$ 45.413,01 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e um centavo), NFs. 17, 29, 30, 32, 43, 44, 52 e 58.

EXIGIBILIDADE: 25/02/2012.

JUSTIFICATIVA: Os alimentos são essenciais à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para o preparo das refeições dos usuários Albergue Municipal e Abrigo Municipal; e à Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade no preparo das refeições servidas nos Restaurantes Populares Solidariedade e Escola Aprendiz Solidário.”

ERRATA “D.O. nº 047/2013 – GP – 25/06/2013 Onde se lê: Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP VALOR: R$ 516,26 (quinhentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), NF. 614364.

EXIGIBILIDADE: 27/06/2013.

Leia-se: Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP VALOR: R$ 3.023,83 (três mil, vinte e três reais e oitenta e três centavos), NFs. 614364, 615497 e 616462.

EXIGIBILIDADE: 27/06, 03/07 e 04/07/2013.”

REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS “Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados a esta Municipalidade: Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 20/06/2013 Conta Corrente 41476-X (PMG/ Quota Salário Educação - QSE) R$ 3.947.563,84 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos); Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8 – Dia 25/06/2013 Conta Corrente 5014-8 (PMG/FUNDEB) R$ 5.606.988,18 (|cinco milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos); Banco do Brasil S/A – Ag. 4770-8– Dia 26/06/2013 Conta Corrente 6074-7 (PMG/Lei 7525 de 1987) R$ 87.678,94 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta

e oito reais e noventa e quatro centavos).”

DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA RELAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELO SENHOR GERENTE DA DIVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PARA PUBLICAÇÃO. PROCESSOS DEFERIDOS EM 18/02/13 55508/09 – HEDNEY DA SILVA 21745/09 – WILSON ROBERTO MENDONÇA PROCESSOS INDEFERIDOS EM 18/02/13 21751/09 – BRITO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME 17873/09 – NIKIGAS COMERCIAL LTDA PROCESSO INDEFERIDO EM 19/02/13 22254/09 – DUBLIN BRASIL JUNTAS ROTAT. DE PRECISÃO LTDA PROCESSO DEFERIDO EM 20/02/13 25415/09 – DEBORA HANAE ANZAI PROCESSOS INDEFERIDOS EM 20/02/13 35099/09 – ANTONIO ROBERTO MOREIRA 34771/09 – ZENAIDE ALVES DA SILVA 25098/09 – SOL & MAR TRANSP. DISTRIB. E LOGÍSTICA LTDA 24127/09 – RL NUNES DA SILVA CABELEIREIROS 34389/09 – MARIA APARECIDA DA SILVA 29675/09 – DJ DA COSTA ACESSORIOS ELETRÔNICOS 28947/09 – EDILSON GERMANO DA SILVA 34658/09 – CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL 34773/09 – MARILDE BATISTA DOS SANTOS 34933/09 – JULIA GONÇALVES PROCESSO DEFERIDO EM 05/03/13 39582/10 – MANUEL DE JESUS FERREIRA PROCESSO INDEFERIDO EM 05/03/13 39115/09 – MARIA AURENI BRITO DO NASCIMENTO ME PROCESSO DEFERIDO EM 13/03/13 12532/12 – IVAN DE PAULA COUTINHO ARTES ME PROCESSOS INDEFERIDOS EM 03/04/13 43011/09 – ROSA BELLE ALTA MODA FESTA LTDA 42980/09 – ELIZABETHE BATISTA DA SILVA 43381/09 – MARTUCCI NEGÓCIOS IMOB. LTDA 44343/09 – DIALOGO VESTIBULARES LTDA ME 44344/09 – DIALOGO VESTIBULARES LTDA ME 44345/09 – DIALOGO VESTIBULARES LTDA ME 46911/09 – JOÃO CARLOS MALERBA PROCESSOS DEFERIDOS EM 03/04/13 45781/09 – ROGERIO AESSIO DA SILVA 47046/09 – ADALBERTO PEREIRA MEDEIROS PROCESSO DEFERIDO EM 04/04/13 50153/09 – BONSAI COM. DE PERFUMARIA E BIJUTERIAS LTDA ME PROCESSO INDEFERIDO EM 04/04/13 47468/09 – MAIRI DOMINGUES FALCÃO ME PROCESSO INDEFERIDO EM 05/04/13 50174/09 – SEVERO PESSANHA TRANSPORTES LTDA ME PROCESSO INDEFERIDO EM 11/04/13 50586/09 – HSBC BANK BRASIL SA BANCO MÚLTIPLO PROCESSOS DEFERIDOS EM 12/04/13 51207/09 – BENEDITO DURAM 51368/09 – GENIVALDO HENRIQUE FERNANDES 51591/09 – MISAKILANDIA FLORES ARTIFICIAIS LTDA ME 51894/09 – LEMOS E LEMOS SEGUR. NO TRABALHO LTDA ME PROCESSO INDEFERIDO EM 12/04/13 51275/09 – LUIZ FERNANDES RIBEIRO PROCESSO INDEFERIDO EM 15/04/13 53722/09 – JOSÉ APARECIDO ZEBIANI PROCESSOS INDEFERIDOS EM 17/04/13 54776/09 – EDSON SHIGUERU KUMAGAI 54578/09 – JOÃO PEREIRA DA FONSECA 54417/09 – RICIERI CUNHA DE OLIVEIRA 54489/09 – VALTER DA SILVA SANTOS

DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA PROCESSO INDEFERIDO EM 06/05/2013 33712/2012 – Viena Paccini Siqueira Betto PROCESSOS DEFERIDOS EM 06/05/2013 65501/2012 – Orlando Ferreira Filho 66286/2012 – Kunio Oyama PROCESSOS AUTORIZADOS EM 07/05/2013 548/2011 – Departamento de Receita Mobiliaria 4409/2007 – Associação Beneficente São Frutuoso 547/2011 – Departamento de Receita Mobiliaria 45264/2011 - Departamento de Receita Mobiliaria PROCESSO AUTORIZADO EM 09/05/2013 3034/2013 - M- Departamento de Receita Mobiliaria PROCESSO NEGADO CONHECIMENTO EM 09/05/2013 7582/2008 – Arleide Gusmão da Silva PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE EM09/ 05/2013 25684/2012 – Progresso Educacional Ltda 38759/2012 – Asafe Consultoria Empresarial Ltda PROCESSOS DEFERIDOS EM 09/05/2013 63519/2012 - Maria Aparecida Andrade de Lima 61297/2011 – Famel Pinturas Indústrias Ltda EPP 42730/2012 – DHL Logístico Brasil Ltda PROCESSO DEFERIDO PARCIALMENTE EM 10/ 05/2013 50646/2009 – Sergio Mariano da Silva PROCESSOS DEFERIDOS EM 10/05/2013 46818/2011 – Emerson Vidor Fotos e Vídeos EPP 42730/2012 – DHL Logístico Brasil Ltda PROCESSOS INDEFERIDOS EM 15/05/2013 2564/2010 – Associação Paulista de Educação e Cultura 2569/2010 – Associação Paulista de Educação e Cultura 63817/2012 – Guilherme Salgado 26816/2012 – LM Amorim Chaves Transporte Escolar ME 2570/2010 – Associação Paulista de Educação e Cultura 2568/2010 – Associação Paulista de Educação e Cultura PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE EM 15/ 05/2013 61122/2011 – Talesma Comercial Plásticos Ltda

64494/2011 – Marcio Galheriano Beraldo 5776/2012 - Marcelo Antonio de Barros PROCESSOS DEFERIDOS EM 16/05/2013 607/2010 – Associação Fundo Auxilio Mutuo dos Militares do Estado de S.P 1979/2011 – Rodolfo Cássio Maluf Zabisky PROCESSO AUTORIZADO EM 17/05/2013 4409/2007 – Associação Beneficente São Frutuoso PROCESSOS DEFERIDOS EM 17/05/2013 46305/2012 – Abre Academia Brasileira de Educação Cultura e Empregabilid 27106/2011 – Gislene Cristina de Oliveira Souza ME PROCESSO INDEFERIDO EM 17/05/2013 51648/2008 – Luiz Carlos Teixeira Adão PROCESSO DEFERIDO EM 20/05/2013 50266/2009 – Lucida Construção Civil e Projetos Ltda PROCESSO DEFERIDO PARCIALMENE EM 20/05/2013 47380/2009 - Estilocred Serviços de Cobranças e Cadastro Ltda PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE EM 23/ 05/2013 41039/2007 – Mercadinho Inochi Ltda 23093/2007 – T & TS Empreiteira de Mão de Obras SC Ltda PROCESSO RETIFICAÇÃO DE DESPACHO EM23/ 05/2013 47825/2006 – Banco do Estado de São Paulo AS PROCESSO DEFERIDO PARCIALMENTE EM 23/ 05/2013 53629/2009 – Valdelicio Santos Souza PROCESSO NEGADO CONHECIMENTO EM 23/05/2013 29022/2008 – Fama Carib Locação de Painéis Ltda PROCESSOS AUTORIZADOS EM 23/05/2013 38421/2013 – Departamento de Receita Mobiliaria 35636/2007 – Koiti Takeushi PROCESSOS DEFERIDOS EM 23/05/2013 59689/2010 – Vasitex Vasilhames Ltda 37262/2003 – Marici Nakashima Motizuki 24681/2008 – Brasplastic Embalagens Ltda PROCESSOS INDEFERIDOS EM 23/05/2013 6945/2003 - J.L. Comercio de Peças e Assessores e Serviços em Automóveis Ltda 33224/2003 – Rubens Gonçalves 5230/1998 - Lina Viagens e Turismo Ltda 65438/2012 – Retifica de Motores Tiradentes Ltda 61913/2012 – Sociedade Educacional de Ensino de Guarulhos Ltda 1892/20096 – Jose Ronaldo Pereira 11013/2013 – Alexandre Quintino Ruiz 10707/1999 – ERA Distribuidora de Cargas Ltda 40153/2008 – Nancy Monica Zanetti Barbosa 14673/2009 – Manoel Oliveira Santos 20599/2009 – Waldemar Bovo 10903/1999 – Suporte Recursos Humanos Ltda 1035/19999 – Doctor Home Com. e Serviços Ltda 15122/2007 – Camilo Campos Romero 57072/2009 – Associação Paulista de Educação e Cultura PROCESSO INDEFERIDO EM 28/05/2013 20599/2009 – Waldemar Bovo PROCESSO NEGADO CONHECIMENTO EM28/05/ 2013 39943/2010 – Eduardo Henrique Jacinto da Silva RE-ERATIFICAÇÃO DE DESPACHOS EM 28/05/ 2013 46258/2004 – Nova Visão Serviços Temporários Ltda 16 a 30 de junho de 2013 PROCESSO(S) DEFERIDO (S) – DRI – EM 18.06.13 01.459/05 Hatsue Kuboki 27.575/11 Renival Almeida Santos 24.387/12 Claudia Nicole dos Santos 32.942/12 Geni Ferreira dos Santos 39.903/12 Sandra Ferreira dos Santos 01.604/13 Roberto Gaudie Ley 03.633/13 Eduardo Jose Silva 04.773/13 Simonia Helena Ferrao 32.724/13 Mericia Fonseca de Carvalho 33.522/13 Jose Vicente Filho 40.376/13 Fundo de Arrendamento Residencial FAR PROCESSO(S) DEFERIDO (S) PARCIALMENTE– DRI – EM 18.06.13 38.488/97 Paulo Honorato Alves PROCESSO(S) INDEFERIDO (S) – DRI – EM 27.06.13 41.428/13 Jose Popp PROCESSO(S) AUTORIZADO (S) – DRI – EM 17.06.13 16.343/01 Departamento de Assuntos Jurídicos Internos SJ1 39.906/09 Zelia Constantino de Freitas de Oliveira PROCESSO(S) AUTORIZADO (S) – DRI – EM 20.06.13 07.387/13 Dorival de Paula PROCESSO(S) AUTORIZADO (S) – DRI – EM 25.06.13 42.836/11 Departamento Jurídico de Assuntos Fiscais SJ04 06.888/12 Departamento Jurídico de Assuntos Fiscais SJ04 PROCESSO(S) AUTORIZADO (S) – DRI – EM 26.06.13 15.106/01 Anexo Fiscal I de Guarulhos 27.160/09 Dejair de Souza PROCESSO(S) AUTORIZADO (S) – DRI – EM 27.06.13 43.879/13 Departamento do Tesouro SF05 Despachos proferidos pela DACI (SF01.05): PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 17.06.13 02.563/13 Augusta Nogueira Oliveira 02.771/13 Alcides Vinholo Ortiz 02.896/13 Marta Barros Palma 03.587/13 Adão Moreira Duarte 03.615/13 Irene Osaki 03.695/13 Alecsandro Camargo Martins 03.683/13 Selma Gil Pereira 03.809/13 Jorge Hojo 04.065/13 Adilson Marcos Ferreira 04.249/13 Washington Luis Gonçalves 04.311/13 Irma Fernandes Gamboa 04.351/13 Nelson Estetler 04.397/13 Jose Antonio Correa 04.424/13 Antonio Bezerra da Silva 08.300/13 Izidoro Baltieri 09.129/13 Najo Ramos Correira PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 18.06.13 09.250/13 Joaquim Francisco de Paula

PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 19.06.13 64.375/12 Roberto Soares de Paula 02.225/13 Geraldo Valdeci Cardoso 02.476/13 Gislene Augusta de Almeida 02.492/13 Mario Fernando de Souza 03.579/13 Sofia Suheco Aoki 03.658/13 Jose Valdemiro da Silva 03.839/13 Paulo Cesar de Moraes 05.083/13 Antonio Daniel de Souza 05.324/13 Roberto Ronald Bispo de Oliveira 06.474/13 Margarida Maria do Nascimento 07.914/13 Edson Jose da Silva 08.538/13 Renildes Reboucas Santos 08.786/13 Cicero Pereira de Mesquita 10.591/13 Helen Cristina Novaes de Macedo 10.605/13 Antonio Carlos Mariel 10.709/13 Celio Gomes 10.901/13 Osvaldo Aparecido Silva 11.223/13 Douglas Belarmino dos Santos 19.487/13 Elisete Akemi Kida 30.272/13 Jose Geraldo da Silva PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 20.06.13 01.846/13 João Antonio Neto 01.969/13 Nanci Elias Maila 02.070/13 Claudio Pinheiro dos Santos 02.123/13 Aguinaldo Molinaro 03.296/13 Antonia Rogenia Ferreira de Araujo 03.572/13 Antonio Rodrigues Bicalho 05.722/13 Maria Valetim Aragão 05.881/13 Flavia Nunes de Souza 07.702/13 Manoel Clarindo de Melo 08.306/13 Jorge de Oliveira Guimaraes 08.321/13 Givalda de Siqueira Galvão 08.337/13 Edileusa Ferreira Furtado 08.403/13 Marcos Donizete Nunes 08.717/13 Rosenildo Senhorinho Silva 09.119/13 Geraldo Luiz Mendes 10.284/13 Antonio Ramos Vanancio PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 21.06.13 04.462/13 Valeria de Jesus Souza 08.329/13 Romercio Alves Vieira 09.202/13 Jose Antonio de Oliveira 10.161/13 Sueli Lopes Kawabata 14.025/13 Eliane Aparecida Munhato PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 24.06.13 01.728/13 Marcia Aoki Nakada 01.892/13 Dina Crudelli Torrente 01.973/13 Francisco Baptista de Assis 03.689/13 Ceiji Azuma 03.733/13 Valdir da Silva 05.972/13 Maria Jose Borges de Araujo Bizerra 06.556/13 Faustina de Oliveira 06.840/13 Ricardo Gonçalves Balsalobre 07.412/13 Tereza Cristina Franco da Silva 07.420/97 Antonio Manoel do Nascimento 07.566/13 Claudio Graça Ferreira Lapa 07.626/13 Andrelucia Ferreira da Silva 08.622/13 Marcos Marin Gonzaga 08.691/13 Valmir Pereira 08.800/13 Osmar de Araujo Ferreira 09.040/13 Maria Hercilia de Sousa Silva 09.234/13 Adriano Santos Noguera 09.253/13 Gerson Ribeiro dos Santos 09.565/13 Edgar Hosano de Oliveira 09.715/13 Francisca Juvenal de Silva 09.878/13 João Evangelista Rodrigues 10.704/13 Hussain Hajer 11.077/13 Luiz Carlos Augusto 14.651/13 Moacyr Ferrazzini Junior PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 25.06.13 63.082/12 Gleynor Alessandro Brandão 01.829/13 Marcos Antonio Luongo 01.876/13 João Alves de Azevedo 01.975/13 Izilda Geraldes Martins de Queiroz Coelho 02.023/13 Waner Atizano 02.068/13 Clovis Gallina 02.094/13 Pedro Vieira de Lima 02.173/13 Cleonice Rodrigues Pontes 02.195/13 Edna Hatsumu Okada 02.356/13 Eliana Canuto Balester Marcolongo 02.418/13 Celio Tadeu Ferreira 02.431/13 Lindolfo de Oliveira Santos 02.802/13 Nelir Auxiliadora da Silva Rodrigues 02.806/13 Magali de Oliveira Nogueira 02.807/13 Vanderli Agnezi 02.983/13 Marcelo de Andrade Rosa 02.992/13 Paulo Lino de Souza 03.057/13 Marcio Bizelli 03.076/13 Rita Cristina Beheraborde de Oliveira 03.089/13 Jose Pascoal Fonseca 03.127/13 Manuel Inacio Paulo 03.136/13 João Batista dos Reis 03.140/13 Roseli Lugatti Bruno 03.142/13 Walter Antonio da Silva 03.232/13 Paulo Carrilho de Freitas 03.250/13 Mauro Santos 03.307/13 Luiz Queiroz Guimaraes 03.353/13 Solange Alves Feitosa 03.354/13 Dagmar Alves de Lima 03.362/13 Sandra Regina Marin 03.364/13 Robson Jose Alves da Silva 03.377/13 Antonio Dias de Jeus 0.3553/13 Osmar da Mata Lemos 03.560/13 Norival Torregrossa Junior 03.613/13 Jose Antonio Soares Almeida 03.625/13 Emi Nagamura 03.636/13 Elza Maria de Souza 03.637/13 Magno Silanio Almeida Santiago 03.645/13 Jaime de Oliveira Lopes 03712/13 João Marcelo Nunes de Paula 03.777/13 Maria do Carmo Portella 03.869/13 Luzia Asikawa 03.967/13 Marco Aurelio Wurthmann 04.410/13 Iracy Maria Jacundino 04.636/13 Wilson Testai 04.647/13 Roque Florencio de Moraes 09.114/13 Terezinha Rodarte de Paula 09.147/13 Marilia Aparecida da Costa Lima PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 26.06.13 02.166/13 Noe Meira Guimaraes 02.204/13 Francisco Umberto Borges 02.211/13 Eduardo Pires do Carmo

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 28 - 5 de Julho de 2013 02.223/13 Mario Antunes 02.249/13 Zeliete Elias Prado 02.263/13 Alvaro Fleming de Andrade 02.273/13 Cristina Siqueira Cavalcante 02.408/13 Lucia Cabral de Barros 02.422/13 Pedro Ezequiel Correa 02.434/13 Francisca Maria da Silva Filha 02.457/13 Rita de Cassia Alegreti 02.459/13 Michel Zarzour 02.462/13 Jose Menezes dos Santos 02.637/13 Guilherme Augusto Bertolo 02.874/13 Ernesto Lopes 02.894/13 Helena Rosa Ferreira Bolpetti 02.947/13 Sandoval Galvão Gomes 02.955/13 Jayme Toshihiko Kawamoto 02.963/13 Cristina Kimiko Mayeda 02.968/13 Rubenita Cardoso da Silva 02.970/13 Dirceu Magalhaes 02.972/13 Antonio Wutzl Filho 03.320/13 Alexandre Alcantara Santana 03.419/13 Nildo Oliveira Teles 03.494/13 Monica Cristina de Castro Borges 03.524/13 Willian Jorge Guimaraes 03.673/13 Aristides Pausa Junior 04.495/13 Venceslau Sebatião Ribeiro 08.256/13 Antonio de Almeida Silva 08.936/13 Francisco Santos Brito 08.978/13 Juarez Estevam Barbosa 09.121/13 Jurandy Alves de Farias 09.136/13 Antonio Gabriel Figueiredo Junior 09.226/13 Fabio Santos Nogueira 11.144/13 Sandra Cristina de Brito PROCESSO(S) AUTORIZADO(S) – DACI – EM 27.06.13 34.072/08 Geraldo Gonçalves Sobrinho 06.679/13 Manuel Augusto Martins 06.922/13 Sergio Luiz Sales 07.985/13 Jose Roberto da Silva 08.839/13 Juares Alves Teixeira PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DACI – EM 17.06.13 20.382/13 Domingos Dos Reis PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DACI – EM 18.06.13 39.053/13 Leandro Magaldi da Cruz PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DACI – EM 24.06.13 13.139/13 Adonias Ferreira 26.154/13 Edivaldo Soares Maciel 37.554/13 Maria de Fatima Ferreira Victor 37.794/13 Maria Filomena Andrade Gananca 38.839/13 Antonio Benjamim da Silva 40.445/13 Sheila Maria da Silva Ishi PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DACI – EM 26.06.13 40.345/10 Dulce de Fatima Ribeiro Chaves Pavanatti PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DACI – EM 27.06.13 40.793/13 Jose Pedro Chaves 40.794/13 Jose Pedro Chaves 40.795/13 Jose Pedro Chaves 40.801/13 Jose Pedro Chaves 42.213/13 Chf Partificipações e Empreendimentos Ltda 43.056/13 Valdomiro Jose de Sousa 43.060/13 Geissieli Midiam Feitoza Dias PROCESSO(S) INDEFERIDO(S) – DACI – EM 24.06.13 11.993/13 Mufida Alle 21.183/13 Rita de Cassia Paes Moraes 21.377/13 Paulo Cezar Mansor de Oliveira 27.012/13 Edvania Lima Soares Despachos proferidos pela DATI (SF01.06): PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DATI – EM 17.06.13 63.904/12 Elaine Cristina Rodrigues de Freitas Piza PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DATI – EM 25.06.13 36.402/93 Emilia Almeida de Araújo PROCESSO(S) DEFERIDO(S) – DATI – EM 27.06.13 22.039/02 Ana Penha

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES Por deliberação da autoridade competente, nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos: RETIFICAÇÃO: Retificação do Edital PP 131/13 PA 30076/13 - como segue: No número do Pregão: onde se lê: 131/13-DCC Leia-se: 133/13-DCC Quanto aos demais itens permanecem inalterados, mantendo-se a data de abertura para 19/07/2013 às 08h30min LICITAÇÕES AGENDADAS: PE 134/13 PA 36473/13 RC 5/13-CFSS Aquisição de veículos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 22/07/13 - 09h. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 22/07/13 - 09h. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/07/13 - 09h.

PP 135/13 PA 30666/13 RC 55/13-SC RP para serviços e locação de geradores. ABERTURA: 22/07/ 13 08:30h.

PP 136/13 PA 38533/13 RC 10/13-SH Seguro Patrimonial contra roubo, furto qualificado e causas externas. ABERTURA: 23/07/13 08:30h.

PP 137/13 PA 36328/13 RC 9/13-SH Aquisição de Cilindros Originais para impressoras Samsung, Brother e Oki Data. ABERTURA: 23/07/13 08:30h.

PP 138/13 PA 15874/13 RC 78/13-FMS Aquisição de Camisetas. ABERTURA: 24/07/13 08:30h.

PP 139/13 PA 480/13 RC 694/12-FMS Aquisição de Nebulizador Costal motorizado. ABERTURA: 22/07/ 13 13:30h.

PP 140/13 PA 41761/13 RC 13/13-SO04 RP para fornecimento contínuo e parcelado de lubrificantes, a serem utilizados em automóveis, motocicletas, ônibus, caminhões, máquinas, utilitários e tratores.

ABERTURA: 23/07/13 13:30h.

LICITAÇÃO REPROGRAMADA: PP 37/13 PA 19669/13 RC 4/13-SO04 RP para Locação de caminhões de diversos tipos com condutores devidamente habilitados. ABERTURA: 22/ 07/13 08:30h.

REPETIÇÃO DE CERTAME PP 70/13 PA 33225/13 RC 10/13-SO05 RP para

aquisição de eletroduto rígido em aço carbono.

ABERTURA: 24/07/13 08:30h.

Os editais e informações poderão ser obtidos no site www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Assuntos Jurídicos.

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES: AUTORIZAÇÕES E RATIFICAÇÕES ARTIGO 26 – LEI 8666/93 PA 42426/2013 – Requisição nº 109/2013-SC1 Contratada:ABIANTO VALDEVINO LEITE CPF: 808.654.108-87 Objeto: A presentação musical em atividade cultural, na seguinte conformidade: Atividade Cultural: Histórias & Canções Data: 21 de junho de 2013 - Local: Tenda do Bosque Maia – Av. Paulo Faccini, s/nº. Centro Artista: “CÉZAR DO ACORDEON ” Valor: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) Fundamento: ARTIGO 25 INCISO III LICITAÇÃO DESERTA PP RP 74/13-DCC PA 33227/13 PP RP 98/13-DCC PA 37359/13 PP RP 102/13-DCC PA 24000/13 PP RP 109/13-DCC PA 24627/13 PP RP 111/13-DCC PA 36048/13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PP RP 93/13-DCC PA 10242/13 HOMOLOGAÇÃO PP 110/13-DCC PA 27603/13 PP RP 100/13-DCC PA 19741/13 PP RP 101/13-DCC PA 37354/13 PP RP 107/13-DCC PA 25183/13 PP RP 108/13-DCC PA 26020/13 PP RP 112/13-DCC PA 10244/13 JULGAMENTO DE RECURSO: PP RP 93/13-DCC PA 10242/13 RECORRENTES: MARIA DAS GRAÇAS MELO DE ABREU-ME e DDA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA DECISÃO: DEFERIDOS EXTRATO DE CONTRATOS: Publicado por omissão do dia 29/06/2013: Contrato de Prestação de Serviços: 006601/13DCC(SE) PA emp.: 25339/13 PA: 1844/12 ATA RP: 002/2012 - PROGUARU Contratante: PG Contratada: VANCEL TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços com veículos leves.

Valor: R$ 374.160,00 Assinatura: 26/06/13 Vigência: 12 meses a contar da data de sua assinatura 1.1. DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES Autorização e Ratificação PA 28367/2013 Contratada: Celso dos Santos Vasconcellos.

Objeto: Serviços de consultoria.

Fundamento: inciso II, artigo 25 Vigência: 12 meses Valor: R$ 102.000,00 PA 34439/2013 Contratada: Nelson Rodrigues da Silva.

Objeto: Prestação de serviços técnicos de assessoria junto à Secretaria de Cultura, visando a elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos e ações da política municipal para As artes visuais em Guarulhos.

Fundamento: inciso II, artigo 25 Vigência: 12 meses Valor: R$ 50.400,00 Publicado por omissão do dia 25/06/2013: Apostila ao Contrato de Prestação de Serviços: 6201/11 PA: 46121/11 Contratada: Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos - AGENDE. Finalidade: reajuste dos preços unitários e atualização do valor estimativo Valor: R$ 1.872.474,84 Assinatura: 24/06/13 Termo de Rescisão: 07/13 PA: 5332/10 Contrato: 21203/10-SO Contratante: PG Contratada: Geração Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras civis na Unidade de Pronto Atendimento Paulista, situada à Rua Teixeira Mendes esquina com Rua Nizal – Jardim Moreira/Picanço – Guarulhos - SP Finalidade: rescisão do contrato em referência, nos termos do disposto no Artigo 78 inciso XV e Artigo 79 inciso II da Lei de Licitações Assinatura: 27/06/13 Publicado por omissão do dia 01/06/2013: Termo de Aditamento: 08-2804/2009-SE Contrato: 2804/ 2009-SE PA: 17088/2009 Contratante: PG Contratada: Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos - AGENDE. Objeto: prestação de serviços de instituição para elaborar, ministrar e coordenar oficinas, cursos e atividades. Finalidade: 1 – Rerratificar a cláusula 2.1 – Tabela nominal de salários do contrato do termo de aditamento n° 007-2804/2009-SE e 2 - prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, até o dia 29/05/14 Assinatura: 28/05/13 Termo de Aditamento: 03-2801/10 Contrato: 2801/10 PA: 35111/10 Pregão: 273/09 Contratante: PG Contratada: HSBC Seguros (Brasil) S/A. Objeto: seguro de vida em grupo para os Guardas Civis Municipais Finalidade: Alterar a cláusula 4.3 – Forma de Pagamento Assinatura: 04/07/13 EXTRATO DE ATA(s) PA 10285/2013 – ARP 010311/2013 – Pregão 85/13 Contratante: PG - Fornecedor: GUARU PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Objeto: Fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 meses Ass: 02/07/13. 01-Pão francês com margarina: produto obtido da farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, adicionado de líquido, resultante do processo de fermentação ou não e cocção, que se caracteriza por apresentar casca crocante, podendo conter outros ingredientes desde que não descaracterize o produto e seja permitido pela legislação vigente. Deverá ser recheado com 10g de margarina. - 2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO: O produto deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, isentas de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido. Será proibido, na panificação o emprego de farelo de qualquer espécie e de matéria corante. - 2.1. ORGANOLÉPTICAS:- Aspecto: massa cozida. Cor, odor e sabor: próprios ao produto. - 2.2. CARACTERÍSTICAS MICROBIOLÓGICAS: - Coliformes a 45º C .............................

102/ g - Salmonella sp ..........................ausência/25 g - 2.3. CARACTERÍSTICAS MICROSCÓPICAS: Matérias macroscópicas e microscópicas prejudiciais a saúde humana...........................................ausência - 3. PESO UNITÁRIO DO PRODUTO: Cada pão deverá pesar 50 g (cinquenta gramas) 4. EMBALAGEM :O produto deverá ser embalado individualmente em saco de plástico transparente, atóxico fechado a vácuo. - 4.1. Será considerada imprópria e recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o produto à contaminação e/ou deterioração. SE UTILIZADO . - 5.

ROTULAGEM: - O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente. - 5.1. Nos rótulos das embalagens (primária e secundária), deverão constar as seguintes informações: A) identificação do produto inclusive marca; B) nome e endereço do fabricante; C) DATA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DATA DE VALIDADE OU PRAZO PARA CONSUMO ;

D) componentes do produto (na embalagem primária), inclusive tipo e código dos aditivos, caso utilizados; E) peso líquido (das embalagens primária e secundária); F) condições de armazenamento; inclusive empilhamento máximo (na embalagem secundária); G) número do registro do produto no órgão competente; H) número do lote. - Unid. - PÃO – GUARU PÃO MARGARINA SOYA-119.170-0,68. 02-Pão tipo hot dog com 50g com 10g de margarina de 1ª qualidade: produto fermentado, preparado obrigatoriamente, com farinha de trigo, sal (cloreto de sódio) e água. Embalado individualmente em saco plástico transparente, atóxico, com o nome do fabricante e data de validade, fechado a vácuo.-Unid.-PÃO – GUARU PÃO-MARGARINA SOYA-10.000-0,79 PA 19685/2013 – ARP 010211/2013 – Pregão 43/13 Contratante: PG - Fornecedor: NEVADA RENT A CAR LTDA. - Objeto: Locação dos itens abaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 meses Ass: 02/07/ 13. 01-30-Veículo tipo popular, 5 portas, motor 1.0, ou similar, com capacidade para 5 (cinco) passageiros, em perfeitas condições de uso, com seguro, manutenção periódica e quilometragem livre.

Combustível e condutor por conta da Contratante (LIMITE DE USO DE ATÉ 02 ANOS).- -VOLKSWAGEM – GOL1.0 – G4 5 PORTAS-250-7,00. 02-30-Veículo tipo sedan, 4 ou 5 portas, motorização mínima de 4 cilindros e 1000 centímetros cúbicos de cilindrade, equipado com ar condicionado e direção hidráulica, com capacidade para 5 (cinco) passageiros, inclusive o condutor, em perfeitas condições de uso, com seguro, manutenção periódica, quilometragem livre.

Combustível e condutor por conta da Contratante (LIMITE DE USO DE ATÉ 02 ANOS).-CHEVROLET CLASSSIC – 1.0 -250-7,42. 03-06-Veículo tipo sedan executivo, 4 ou 5 portas, motor 1.8, ou similar, equipado com ar condicionado e direção hidráulica, com capacidade para 5 (cinco) passageiros, inclusive o condutor, em perfeitas condições de uso, com seguro, manutenção periódica, quilometragem livre.

Combustível e condutor por conta da Contratante (LIMITE DE USO DE ATÉ 02 ANOS).-FIAT – LINEA ESSENCE 1.8 – 16V – FLEX.-250-13,36 PA 19992/2013 – ARP 009711/2013 – Pregão 34/13 Contratante: PG - Fornecedor: M A DE SOUZA FLORES ME - Objeto: Fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 meses Ass: 01/07/13.

01-Crisântemos-Vaso-pote 14-300-5,90; 02-GérberaVaso-pote 14-100-10,00 ;03-Prímula-Vaso-pote 14-4012,00. 04-COROA DE FLORES GRAN LUXO – medindo 2,00 a 2,20m de altura por 1,20m de largura, confeccionada em arco de 1,00m de diâmetro e 02 (dois) pacotes de musgo, contendo no mínimo 06 (seis) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas), 06 (seis) palmas, 06 (seis) esterlizias, 30 (trinta) galhos de crisântemos polares ou margarida, 18 (dezoito) rosas, 03 (três) carola ou colombiana, 08 (oito) antúrios, 02 (duas) orquídeas clatléia 02(dois) pacotes de tango, 06 (seis) copo de leite, 01 (uma) dúzia de lírios, 20 (vinte) cravinia, gypsofila em toda sua extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plástico, 01 (um) laço com fita em “V” e 01 (um) bambu.Unid.-15-154,00. 05-COROA DE FLORES LUXO – medindo 1,80m de altura por 1,00m de largura, confeccionada em arco de 0,70m de diâmetro com 02 (dois) pacotes de musgo, contendo 05 (cinco) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas), 06 (seis) palmas, 30 (trinta) galhos de crisântemos polares ou margarida, 01 (uma) dúzia de gérberas, 01 (uma) dúzia de rosas, 02 (dois) pacotes de tango, 04 (quatro) lírios, 03 (três) antúrios, 03 (três) girassóis, gypsofila em toda sua extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plástico e 01 (um) bambu.-Unid.-60102,00. 06-COROA DE FLORES LUXO BRANCA– medindo 1,80m de altura por 1,00m de largura, confeccionada em arco de 0,70m de diâmetro com 02 (dois) pacotes de musgo, contendo 05 (cinco) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas), 06 (seis) palmas brancas, 30 (trinta) galhos de crisântemos polares ou margarida brancos, 01 (uma) dúzia gérberas brancas, 02 (duas) dúzias de rosas brancas, 04 (quatro) lírios brancos, gypsofila em toda sua extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plástico e 01 (um) bambu.-Unid.-25-104,00. 07-COROA DE FLORES POPULAR– medindo 1,00m de altura por 1,00m de largura, redonda, confeccionada em arco de 0,50 m de diâmetro, contendo no mínimo 03 (três) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas), 30 (trinta) galhos de crisântemos (polares ou margarida), 06 (seis) rosas, 03 (três) antúrios, 01 (um) pacote de tango, gypsofila em toda a extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plastico e 01 (um) bambu.-Unid.-60-85,00. 08-COROA BÍBLIA – medindo 1,00 m de altura por 1,00 m de largura, redonda, confeccionada em arco de 0,50 m de diâmetro, contendo 03 (três) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas), 30 (trinta) galhos de crisântemos (polares ou margarida), 06 (seis) rosas, 03 (três) antúrios, 01 (um) pacote de tango, gypsofila em toda a

extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado com uma bíblia sagrada (23cm x 16cm) no centro, sendo esta revestida de plástico e 01 (um) bambu.-Unid.-10-93,00. 09-COROA DE FLORES DE ROSAS – redonda, medindo 1,00m de altura por 1,00m de largura, confeccionada em arco de 0,50m de diâmetro , contendo 03 (três) pacotes de guaricana utilizados ao redor da coroa (sem falhas), 08 (oito) palmas, 06 (seis) dúzias de rosas, 01 (um) maço de folhagem, 03 (três) maços de tango e gypsofila em toda a sua extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plástico e 01 (um) bambu.-Unid.-30-86,00.

10-COROA DE FLORES TIPO MEDALHÃO – medindo 1,20m de diâmetro, confeccionada em arco de 0,70m de diâmetro com 02 (dois) pacotes de musgo, contendo 05 (cinco) pacotes de guaricana utilizado ao redor da coroa (sem falhas) 12 (doze) palmas, 36 (trinta e seis) galhos de crisântemos (polares ou margarida), 01 (uma) dúzia de gérbera, 01 (uma) dúzia de rosas, 03 (três) pacotes de tango, 06 (seis) antúrios, 06 (seis) lírios 04 (quatro) girassóis, gysofila em toda sua extensão, 01 (uma) faixa com dizeres de acordo com o pedido do interessado, sendo esta revestida de plástico, 01 (um) laço e 01 (um) bambu.-Unid.-30-86,00. 11-TUFO medindo 0,70m de altura por 0,80m de largura, confeccionada em uma bola de musgo com 02 (dois) maços de guaricana utilizado ao redor do tufo que deverá não conter nenhuma falha, 06 (seis) rosas (cabo longo), 02 (duas) dúzias de galhos de crisântemos (polares ou margarida). -Unid.-10-47,67. 12-CRUZ medindo 0,90 m de altura, confeccionada em 01 (uma) cruz capim/tábua, contendo um bouquet central com 06 (seis) rosas. O restante da cruz é acarpetado de flores e folhagem.-Unid.-05-56,00. 13-MEDALHÃO PARA CAIXÃO LACRADO - medindo 1,00m de comprimento por 0,60 m de largura, confeccionado em uma bola de musgo com 01 (uma) dúzia de galhos de crisântemos (polares ou margarida), 01 (um) maço de tango, 06 (seis) gérberas, 06 (seis) rosas, acabamento em guaricana e folhagem.-Unid.-05-50,00. 14CONJUNTO POPULAR COM CRUZ, composto por: 02 unidades Coroa de Flores Popular (especificação conforme item 07) e 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11) e 01 unidade Cruz (especificação conforme item 12). -Unid.-05-313,33. 15-CONJUNTO POPULAR composto por 02 unidades Coroa de Flores Popular (especificação conforme item 07) e 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11)-Unid.-05-264,67.

16-CONJUNTO LUXO BRANCO COM CRUZ, composto por: 02 unidades Coroa de Flores Luxo Branca (especificação conforme item 06), 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11) e 01 unidade Cruz (especificação conforme item 12). -Unid.-05-346,67. 17CONJUNTO LUXO BRANCO, composto por: 02 unidades Coroa de Flores Luxo Branca (especificação conforme item 06) e 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11)-Unid.-10-296,67. 18-CONJUNTO LUXO COM CRUZ, composto por: 02 unidades Cora de Flores Luxo (especificação conforme item 05), 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11) e 01 unidade Cruz (especificação conforme item 12). -Unid.05-331,67. 19-CONJUNTO LUXO, composto por: 02 unidades Cora de Flores Luxo (especificação conforme item 05) e 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11)-Unid.-10-288,33. 20-CONJUNTO GRAN LUXO COM CRUZ: 02 unidade Cora de Flores Gran Luxo (especificação conforme item 04), 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11) e 01 unidade Cruz (especificação conforme item 12). -Unid.-02-430,00 21-CONJUNTO GRAN LUXO: 02 unidades Cora de Flores Gran Luxo (especificação conforme item 04) e 02 unidades Tufo (especificação conforme item 11)Unid.-20-402,33 PA 33231/2013 – ARP 009911/2013 – Pregão 73/13 Contratante: PG - Fornecedor: FINO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Objeto: Fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 meses Ass: 02/07/13. 01CAFÉ TORRADO E MOÍDO. - utilização: produto do gênero alimentício destinado ao consumo em todas as repartições municipais. - descrição/requisitos: café superior, torrado moído, constituídos com grãos arábicas podendo conter 15% de grãos conillon, 10% de grão pretos/verdes/ardidos, grãos pretoverdes/ fermentados livre de sabor estranho, bebida dura ou melhor, aroma característico, sabor característico e equilibrado, cor médio moderadamente escuro a médio claro, qualidade global compreendida no intervalo maior ou igual a 6,0 pontos e menor ou igual a 7,2 pontos, na escala sensorial de 0 a 10 pontos, avaliada segundo prova de xícara por grupo de provadores treinados e calibrados, correspondendo a produtos de qualidade razoavelmente boa a boa. - características físicas e químicas: umidade, em g/100 g - máx. 5% resíduo mineral fixo, em g/100 g -máx. 5% resíduo mineral fixo, insolúvel em ácido clorídrico a 10% v/v, em g/100 g - máx. 1% extrato aquoso, em g/100 g mín. 25% extrato etéreo, em g/100 g - mín. 8% cafeína, em g/100 g - mín. 0,7% impurezas + sedimentos + matérias estranhas, em g/ 100 g - máx. 1% obs.: isoladamente, o percentual máximo de matérias estranhas permitido será de 0,1%.

- requisitos específicos: conforme instrução normativa nº 16 de 24/058/2010, resolução saa nº 28 de 01/06/ 2007 e nº 30 de 22/06/2007, rdc 259/2002 e277/2005 da anvisa. - embalagem / apresentação: o produto deverá ser embalado a vácuo puro (compactado em forma de tijolo) em envoltório metalizado composto de polietileno e poliéster, fechamento hermético e acondicionado ou não em caixa de papelão bem vedada, com peso líquido de 500 g onde deverá constar nº do lote, data de fabricação, prazo de validade ou data final de validade, bem como demais informações exigidas na legislação em vigor. deverão ainda ser reembalados em fardos ou em caixas com até 10 (dez) quilos, devendo constar no rótulo da embalagem secundária, além da quantidade de pacotes e/ou peso líquido, as demais informações previstas na legislação.

- prazo de validade: na entrega, o produto deverá ter no mínimo 11 meses de validade. - MARCA: FINO

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 29

5 de Julho de 2013 SABOR / FABRICANTE: FINO SABOR IND. E COM. LTDA.-Kg-60.000-8,23 PA 34423/2013 – ARP 009911/2013 – Pregão 72/13 Contratante: PG - Fornecedor: CONFECÇÕES PEREIRA LOPES LTDA. - ME - Objeto: Fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme preceitua o § 2º do Artigo 15 da Lei de Licitações Vigência: 12 meses Ass: 02/07/13.

01-Camiseta branca tamanho PP-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,14 02-Camiseta branca tamanho P-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,14 03-Camiseta branca tamanho M-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,14 04-Camiseta branca tamanho G-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,14 05-Camiseta branca tamanho GG-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,39 06-Camiseta branca tamanho EXG-peças-200-Jesuino Uniformes-R$ 11,56 07-Camiseta preta tamanho PP-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,60 08-Camiseta preta tamanho P-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,60 09-Camiseta preta tamanho M-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,60 10-Camiseta preta tamanho G-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,60 11-Camiseta preta tamanho GG-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,81 12-Camiseta branca tamanho EXG-peças-50-Jesuino Uniformes-R$ 11,81 Termo de Rerratificação: 001-006611/2013 ARP: 006611/2013 PA: 2756/2013 Pregão: 24/13 Contratante: PG Contratada: AMÉRICA NET LTDA. Objeto: Prestação de serviços de telecomunicações Finalidade: Retificar e Ratificar o Anexo I – Quadro de Resumo – Lote Único – item 01-Link de 10 (dez) Mbps.

- 150 – Valor unitário mensal: R$1893,49 – Valor da instalação unitário: R$ 604,69 Assinatura: 03/07/2013 Termo de Aditamento: 01-015611/2012 ARP: 015611/ 2012 PA: 45779/2012 Pregão: 213/2012 Contratante: PG Contratada: GUARANI MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDA. Objeto: Fornecimento de cimento portland Finalidade: Alteração da marca do Lote 01 – item 01 – Marca: HOLCIM Assinatura: 27/06/13 Torna sem efeito a publicação efetuada em 14/06/2013 referente ao Termo de Aditamento 01-015611/2012 ARP 015611/2012 PA 45779/2012 Pregão 213/12 PREÇOS REGISTRADOS Em atendimento ao disposto no Artigo 15, § 2º da Lei de Licitações, torna público os seguintes preços registrados: PA: 6261/13 ARP: 006011/13 Pregão: 009/ 13 Fornecedor: RETILIDER RETÍFICA DE MOTORES LTDA – ME. Vigência: 12 meses Ass: 04/04/13 - 01MOTOR CITROEN 2.3 JTD – 4 CILINDROS – DIESEL-Retífica Completa – Consiste em desmontagem do motor, lavagem, retífica das peças, montagem (peças retificadas e novas), retífica completa do compressor de ar, recondicionamento da turbina, retífica da bomba de bicos injetores, funcionamento e garantia. - Peças que deverão ser retificadas: Virabrequim, bielas, bloco ou carcaça, cabeçote, eixo comando de válvulas, volante. Peças que deverão obrigatoriamente ser substituídas: Jogo de bronzina de mancal, jogo de bronzina de biela, jogo de bronzina do comando, jogo de kits (pistões, anéis e camisas), jogo de juntas, jogo de retentores, bomba de óleo, filtro combustível, sensor pressão do óleo, sensor da temperatura, válvula termostática, filtro de óleo lubrificante e óleo do motor. -R$ 13.200,00Recondicionamento de partes do motor-1.2Recondicionamento completo do Cabeçote - Com troca de sedes de válvulas, guias de válvulas, válvulas, prisioneiros, inspecionar trincas, planicidade da superfície, estanqueidade e serviços de soldagem.-R$ 1.616,67 1.3-Retífica da Árvore do Comando de Válvulas – Lavagem química; medição e inspeção; recuperação do rasgo de chaveta, quando necessário; alinhar; retificar colos, retificar cames, mantendo o perfil e altura mínima, para correta regulagem de válvulas.-R$ 530,00 - 1.4Retífica da Árvore de Manivelas (Virabrequim) – Lavagem química; medição e inspeção; recuperar rasgo de chaveta, se necessário; alinhar; retificar e polir colos principais, respeitando os raios de concordância; retificar e polir colos de biela, respeitando os raios de concordância; escariar furos de óleo; balanceamento eletrônico e repetir ensaio de dureza. -R$ 903,33 1.5-Recondicionamento da Carcaça/ Bloco do Motor – Inspeção e correção de prisioneiros e roscas; trincas; estanqueidade; diâmetro, ovalização e conicidade dos cilindros; planicidade da base do bloco, diâmetro e alinhamento dos mancais principais; diâmetro dos alojamentos e/ ou buchas, e do eixo comando; alojamento dos tuchos e alojamento do colarinho da camisa e sua altura a superfície.-R$ 1.526,67 1.6-Recondicionamento de Bielas (alinhar/ embuchar/ balancear)-R$ 631,67 1.7-Recondicionar volante do motor-R$ 250,00 1.8-Recondicionar completo do compressor de ar-R$ 996,67 - PA: 40828/12 Pregão: 189/12 Vigência: 12 meses - ARP: 13011/12 Fornecedor: Comercial Silvestre Peças para Tratores Ltda – EPP. Ass: 20/09/12 - 04-BOB-CAT – Modelo 711 (ano 90) e x-328 (ano 2002).-Desconto de 61,00% - 12-JBC Retroescavadeira modelo ICX-Desconto de 91,00% ARP: 13511/12 Fornecedor: Ferrarini Comércio de Peças para Tratores Ltda – EPP. Ass: 26/09/12 - 01CATERPILLAR – Modelos 930-R (ano 90), 120-B (ano 90) e D 6-E (ano 90).-Desconto de 90,50% - 02-FIATALLIS – Modelos 1900-B (ano 78) e S-90 (ano 78).Desconto de 90,50% - 03-MULLER – Modelos VT-8 (ano 86), VAP-55 (Ano 90).-Desconto de 90,50% - 05-CASE – Modelos 580-H (ano 91), W-20E (ano 2002 e 2007) e 845 (ano 2003).-Desconto de 90,50% - 06-POCLAIN – Modelo 80 CR-Desconto de 90,50% - 07-FORD TRATORES AGRÍCOLAS – Modelos F-5000 (ano 72), F-6600 (ano 77), F-4610 (ano 90), F-5610 (ano 90) e F-6610 (ano 92).-Desconto de 90,50% - 08-MAXION – Retroescavadeira modelo MX 750 (ano 2002).-Desconto de 90,50% - 09-RANDON – Retroescavadeira modelo RK-406 (ano 2003 e 2007).-Desconto de 90,50% -10MASSEY FERGUSON – Retroescavadeira modelo MF 96/4 (ano 2008).-Desconto de 90,50% - ARP: 14711/12 Fornecedor: Fertractor Tratorpeças Ltda – EPP. Ass: 03/

10/12 - 11-ATLAS COPCO – Compressores XA-76 Série 760301 e XA-80 Série 768303-Desconto de 50,00% - PA 42169 ARP: 14011/12 Fornecedor: ILUMATIC S/A ILUMINAÇÃO E ELETROMETALURGICA. Vigência: 12 meses Ass: 27/09/12 - 01. Projetor para uso de lâmpadas vapor de sódio/ metálico de até 400W e refletor assimétrico - Qtde mensal estimada 25 Peças, marca ILUMATIC – ILR-4010/4 ASSI - R$ 224,70 - 02. Projetor para uso de lâmpadas vapor de sódio/ metálico de até 400W, refletor simétrico - Qtde mensal estimada 25 Peças, marca ILUMATIC – ILR-4010/4 SIM - R$ 224,70 - 03. Luminária decorativa esférica, com kit removível de reator integrado para lâmpada a vapor de sódio de alta pressão de 150W. Qtde mensal estimada 55 Peças, marca NEWLUX ND-210 GUARULHOS + KIT SON 126 AI + 3 VIAS ELPA, R$ 449,40 - 04. Luminária decorativa tipo “São Paulo antiga”, com kit removível de reator integrado para lâmpada a vapor de sódio de alta pressão de 150W. Qtde mensal estimada 55 Peças, marca NEWLUX ND-218 GUARULHOS + KIT SON 126 AI + 3 VIAS ELPA - R$ 501,27 - 05. Luminária pública fechada com reator integrado para lâmpada a vapor de sódio de alta pressão de 100W. Qtde mensal estimada 55 Peças, marca ILUMATIC ILP-450 M35-63/4 + B + KIT SON 126 AI + 3 VIAS ELPA - R$ 270,90 - 06. Luminária pública fechada com reator integrado para lâmpada a vapor de sódio de alta pressão de 150W. Qtde mensal estimada 56 Peças, marca ILUMATIC ILP-450 M35-63/4 + B + KIT SON 126 AI + 3 VIAS ELPA - R$ 292,74 - 07. Luminária pública fechada com reator integrado para lâmpada a vapor de sódio de alta pressão de 250W. Qtde mensal estimada 56 Peças, marca ILUMATIC ILP-2540 M4863/4 + B + KIT SON 226 AI + 3 VIAS ELPA - R$ 412,44 - 08. Conector universal plug macho com rabicho, Qtde mensal estimada 2000 Peças, marca ILUMATIC CONECTOR MACHO COM RABICHO - R$ 5,46 - PA: 42180/12 Pregão: 199/12 Vigência: 12 meses - ARP: 13611/12 Fornecedor: Bon Gourmet Serviços Ltda – ME. Ass: 26/09/12 - BRUNCH (Opção I), devendo conter as características: BEBIDAS: Sucos de frutas polpa natural (embalagem Tetra Pak) (02 sabores) Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás) Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) SANDUÍCHE DE METRO: - DOCES: Bolo caseiro Torta de maracujá, limão ou pêssego Pão de mel SOBREMESA: Salada de frutas (individual) COMPLEMENTOS: Café (com açúcar e sem açúcar) Petit fours doces – 2 tipos Mini bombinha Mini quindim Saches de adoçantes artificiais - 01-De 30 até 50 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 26,82 - 02-De 51 a 100 pessoas-Serviço04 SERVIÇOS-R$ 25,93 - 03-Acima de 100 pessoasServiço-04 SERVIÇOS-R$ 24,73 - BRUNCH (Opção II), devendo conter as características: BEBIDAS: Sucos de frutas polpa natura (embalagem Tetra Pak) (03 sabores) Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás) Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) SANDUÍCHE DE METRO: - DOCES: Bolo caseiro, Torta de maracujá, limão ou pêssego Pão de mel SOBREMESA: Salada de frutas (individual) Cesta de frutas da época e tábua de frutas cortadas COMPLEMENTOS: Café (com açúcar e sem açúcar) Petit fours doces – 3 tipos Mini bombinha -Mini quindim Saches de adoçantes artificiais - 04-De 30 até 50 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 29,50 - 05-De 51 a 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 28,61 06-Acima de 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 27,41 COQUETEL, (Opção I), devendo conter as características: COQUETÉIS: Coquetel de frutas e batidas (com e sem álcool) – 3 tipos Sucos de frutas polpa natural (embalagem Tetra Pak) ( 02 sabores) Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás) Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) ENTRADA FRIA: Maionese (atum, frango ou salpicão) CANAPÉS – no mínimo 03 tipos, dos itens: Patês, Kani, Caprese, Tabule, Carpaccio SALGADOS – no mínimo 04 tipos, dos itens: Mini coxinha, Casadinho, Croquete, Quibe, Risólis, Empadas, Esfihas, Quiches, Folhados DOCES – no mínimo 02 tipos, dos itens: Mini tortinhas, Bombas, Carolinas de creme COMPLEMENTOS: Café (com açúcar e sem açúcar) Petit fours doces – 2 tipos Saches de adoçantes artificiais - 01-De 30 até 50 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 40,60 - 02-De 51 a 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOSR$ 39,67 - 03-Acima de 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 32,51 - COQUETEL, (Opção II), devendo conter as características: COQUETÉIS: Coquetel de frutas e batidas (com e sem álcool) – 4 tipos Drinks (2 tipos) Alexander, Meia de seda, Amarula, Whisky, Cerveja Sucos de frutas polpa natural (embalagem Tetra Pak) (02 sabores) Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás) Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) ENTRADA FRIA: Maionese (atum, frango ou salpicão) CANAPÉS – no mínimo 04 tipos, dos itens: Patês, Kani, Caprese, Tabule, Carpaccio SALGADOS – no mínimo 06 tipos, dos itens: Mini coxinha, Casadinho, Croquete, Quibe, Risólis, Empadas, Esfihas, Quiches, Folhados DOCES – no mínimo 03 tipos, dos itens: Mini tortinhas, Bombas, Carolinas de creme, COMPLEMENTOS: Café (com açúcar e sem açúcar) Petit fours doces – 2 tipos Saches de adoçantes artificiais - 04-De 30 até 50 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 47,43 - 05-De 51 a 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOSR$ 46,81 - 06-Acima de 100 pessoas-Serviço-04 SERVIÇOS-R$ 39,65 - 01-Bolo confeitado -Kg-100-R$ 28,60 - 02-Bolo confeitado -Kg-100-R$ 29,80 - 03-Bolo confeitado -Kg-50-R$ 31,20 – Alteraçao da Razão Social conforme Termo de Rerratificaçao em 12/11/12 – CR – 20/11/12 - ARP: 13911/12 Fornecedor: Cristiane Antonelli – ME. Ass: 27/09/12 COFFEE BREAK (Opção I), devendo conter as características: BEBIDAS: Café (com e sem açúcar) Achocolatado (com e sem açúcar) Leite Sucos de frutas polpa natural de 1ª qualidade (embalagem Tetra Pak) (02 sabores) Iogurte de frutas (01 sabor) Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás) Sachês de adoçantes artificiais CEREAL: Cereal tipo Sucrilhos SALGADOS: No mínimo 4 tipos, dos itens: Mini croissants recheados (frango, atum), Risólis de queijo, Mini croquetes de carne, Brioches recheados (frios, queijo ou calabresa), Enroladinhos mistos, Pães variados (italiano, francês,integral, recheados), Mini pão de batata com recheio de frios, Mini pão de batata de frango com catupiry, Mini pão de queijo, Mini sanduíche

de ciabatta (frios, queijos), Sanduíche natural, Petit fours salgados DOCES: No mínimo 4 tipos, dos itens descritos: Roscas (de ricota, frutas, creme com côco ou nozes), Bolo de cenoura com cobertura de chocolate, Mini pão doce recheado, Mini rosquinhas folhadas de côco e canela, Bolo caseiro (laranja, abacaxi, banana ou fubá), Rocambole, Torta de maracujá, limão ou pêssego, luade-mel, Sonho, Carolina, Pão de mel, Samantas, Petit four doce - 01-De 30 até 50 pessoas-Serviço-06 SERVIÇOS-R$ 18,90 - 02-De 51 a 100 pessoas-Serviço06 SERVIÇOS-R$ 17,15 - 03-Acima de 100 pessoasServiço-06 SERVIÇOS-R$ 15,10 - COFFEE BREAK (Opção II), devendo conter as características: BEBIDAS: Café (com e sem açúcar), Chás variados, Achocolatado (com e sem açúcar), Leite, Sucos de frutas polpa natural de 1ª qualidade (embalagem Tetra Pak) (02 sabores) Iogurte de frutas (02 sabores), Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás), Sachês de adoçantes artificiais CEREAIS: Granola e cereal tipo Sucrilhos FRUTAS: Salada de frutas individual SALGADOS: No mínimo 6 tipos, dos itens: Mini croissants recheados (frango, atum), Risólis de queijo, Mini croquetes de carne, Brioches recheados (frios, queijo ou calabresa), Enroladinhos mistos, Pães variados (italiano, francês, integral, recheados), Mini pão de batata com recheio de frios, Mini pão de batata de frango com catupiry, Mini pão de queijo, Mini sanduíche de ciabatta (frios, queijos), Sanduíche natural, Petit fours salgados TÁBUA DE FRIOS: Queijos variados, Queijo branco, Presunto, Salaminho, Blanquete de peru DOCES: No mínino 6 tipos, dos itens descritos: Roscas (de ricota, frutas, creme com côco ou nozes) Bolo de cenoura com cobertura de chocolate, Mini pão doce recheado, Mini rosquinhas folhadas de côco e canela, Bolo caseiro (laranja, abacaxi, banana ou fubá), Rocambole, Torta de maracujá, limão ou pêssego, lua-de-mel, Sonho, Carolina, Pão de mel, Samantas, Petit four doce, (por pessoa) - 04-De 30 até 50 pessoas-Serviço-06 SERVIÇOS-R$ 19,85 - 05-De 51 a 100 pessoas-Serviço-06 SERVIÇOS-R$ 18,95 - 06Acima de 100 pessoas-Serviço-06 SERVIÇOS-R$ 17,15 - ARP: 14111/12 Fornecedor: Indústria e Comércio de Panificação Rosa de Ouro Ltda – EPP. Ass: 27/09/12 KIT LANCHE, (Opção I), devendo conter as características: 01 sanduíche de pão de forma (2 fatias) com: 30 gramas de presunto magro, 30 gramas de queijo prato, 01 sanduíche de pão de hamburquer (50g) com: 30 gramas de queijo mussarela - 20 gramas de salame tipo italiano, 20 gramas de requeijão, 01 néctar de frutas diversos sabores com aproximadamente 400 ml em embalagem garrafa plastica, 01 maçã tipo gala com aproximadamente 120 gramas, 01 sachê de torrada com aproximadamente 15 gramas, 01 sachê de bolacha doce amanteigada com aproximadamente 15 gramas, 01 unidade de queijo fundido com aproximadamente 15 gramas, 01 blister de margarina com sal com aproximadamente 10 gramas - Acompanham o kit: 3 unidades de sachê de maionese (aproximadamente 8g cada), 3 unidades de sachê de Ketchup (aproximadamente 8 g cada), 3 unidades de sachê de mostarda (aproximadamente 8g cada), 2 unidades de espátula de plástico descartável e 3 unidades de guardanapo de papel. - 01-De 30 até 50 pessoas-Serviço-200 SERVIÇOSR$ 11,25 - 02-De 51 a 100 pessoas-Serviço-200 SERVIÇOS-R$ 10,50 - 03-Acima de 100 pessoas-Serviço200 SERVIÇOS-R$ 9,47 - KIT LANCHE, (Opção II), devendo conter as características: 01 sanduíche de pão francês de (50g) com: 30 gramas de presunto magro, 30 gramas de queijo prato, 01 sanduíche de pão de forma (2 fatias) com: 30 gramas de queijo tipo mussarela, 20 gramas de salame tipo italiano, 20 gramas de requeijão, 01 sanduíche de pão de hamburguer de (50g) com: 30 gramas de peito de peru defumado, 30 gramas de queijo tipo frescal, 20 gramas de requeijão, 01 refrigerante de guaraná em lata com aproximadamente 350ml, 01 néctar de frutas diversos sabores com aproximadamente 400 ml em embalagem garrafa plástica, 01 maçã tipo gala com aproximadamente 120 gramas, 01 barra de chocolate de 30 gramas, 01 barra de cereal com aproximadamente com 25 gramas- Acompanham o kit: 3 unidades de sachê de maionese (aproximadamente 8g cada), 3 unidades de sachê de Ketchup (aproximadamente 8 g cada), 3 unidades de sachê de mostarda (aproximadamente 8g cada), 2 unidades de espátula de plástico descartável e 3 unidades de guardanapo de papel. - 04-De 30 até 50 pessoas-Serviço-200 SERVIÇOSR$ 15,25 - 05-De 51 a 100 pessoas-Serviço-200 SERVIÇOS-R$ 14,25 - 06-Acima de 100 pessoas-Serviço200 SERVIÇOS-R$ 13,25 - ARP: 14511/12 Fornecedor: Cristines Buffete Kid + Ltda – ME. Ass: 02/10/12 ALMOÇO (Opção I), devendo conter as características: BEBIDAS: Sucos de frutas polpa natural (embalagem Tetra Pak) (02 sabores), Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás), Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) SELEÇÃO DE SALADAS: No mínimo 4 tipos, dos itens: Mix de folhas verdes, Salada Waldorf, Salada Caeser, Salada de cenoura e beterraba, Tabule, Palmito, Mozzarella de búfala, Aspargos, Ovo de codorna, Couve-flor à grega, Repolho roxo com canela, Champignon ao vinagrete, Tomate seco, Carpaccio ACOMPANHAMENTO (GUARNIÇÃO): No mínimo 4 tipos, dos itens: Arroz à grega, Arroz branco, Arroz com passas, Risoto, Legumes, Panache de legumes ao vapor, Legumes torneador na manteiga de ervas, Purê de batata, Batatas gratinadas, Batatas Lyonnaise, Batatas ao forno, Molhos (francês, vinagrete, golf, maionese, champignon, carpaccio) MASSA: No mínimo 1 tipo, dos itens: Rondeli de ricota, Linguini, Raviolli aos quatro queijos, Penne a Roquefort, Lasanha de queijo e presunto, Nhoque, Canelone CARNE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Filet Mignon ao milho mostarda, Filet Mignon ao molho de cogumelos, Filet Mignon ao molho de palmito, Medalhão ao molho de queijo, Medalhão ao molho madeira, Strogonoff de carne, Escalope ao molho madeira, Escalope ao molho de ervas AVE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Supremo de frango, Strogonoff de frango, Peito de peru, Peito de frango na manteiga, Frango xadrez PEIXE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Filet de badejo grelhado, Espelho de peixe defumado, Filet de Salmão, Moqueca de peixe SOBREMESA: No mínimo 2 tipos, dos itens: Pudim de leite, Cheesecake de goiabada, Mousses vários sabores, Manjar de coco com calda, Frutas variadas da estação,

Tortas variadas, Compotas, Bolos, Mesa de Finalização: café (com e sem açúcar), petit four doce – 2 tipos, Saches de adoçantes artificiais - 01-De 30 até 50 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOS-R$ 49,29 - 02-De 51 a 100 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOS-R$ 48,63 - 03-Acima de 100 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOS-R$ 42,50 ALMOÇO (Opção II), devendo conter as características: BEBIDAS: Sucos de frutas (polpa natural) (embalagem Tetra Pak) (02 sabores), Água mineral (copo ou garrafa descartável) (com e sem gás), Refrigerante 1ª qualidade (normal – 2 tipos) – (light e diet – 2 tipos) SELEÇÃO DE SALADAS: No mínino 6 tipos, dos itens: Mix de folhas verdes, Salada Waldorf, Salada Caeser, Salada de cenoura e beterraba, Tabule, Palmito, Mozzarella de búfala, Aspargos, Ovo de codorna, Couve-flor à grega, Repolho roxo com canela, Champignon ao vinagrete, Tomate seco, Carpaccio FRIOS: No mínimo 1 tipo, dos itens: Espelho de Frios especiais e variados, Queijos Nobres variados, Salaminho, Presunto, Blanquete de peru, Seleção de pães, Queijo branco, Azeitona, Copa ACOMPANHAMENTO (GUARNIÇÃO): No mínimo 6 tipos, dos itens: Arroz à grega, Arroz branco, Arroz com passas, Risoto, Legumes, Panache de legumes ao vapor, Legumes torneador na manteiga de ervas, Purê de batata, Batatas gratinadas, Batatas Lyonnaise, Batatas ao forno, Molhos (francês, vinagrete, golf, maionese, champignon, carpaccio) MASSA: No mínimo 1 tipo, dos itens: Rondeli de ricota, Linguini, Raviolli aos quatro queijos, Penne a Roquefort, Lasanha de queijo e presunto, nhoque, Canelone CARNE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Filet Mignon ao molho mostarda, Filet Mignon ao molho de cogumelos, Filet Mignon ao molho de palmito, Medalhão ao molho de queijo, Medalhão ao molho madeira, Strogonoff de carne, Escalope ao molho madeira, Escalope ao molho de ervas, AVE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Supremo de frango, Strogonoff de frango, Peito de peru, Peito de frango na manteiga, Frango Xadrez PEIXE: No mínimo 1 tipo, dos itens: Filet de badejo grelhado, Espelho de peixe defumado, Filet de Salmão, Moqueca de peixe SOBREMESA: No mínimo 3 tipos, dos itens: Pudim de leite, Cheesecake de goiabada, Mousses vários sabores, Manjar de côco com calda, Frutas variadas da estação, Tortas variadas, Compotas, Bolos Mesa de Finalização: café (com e sem açúcar), petit four doce – 3 tipos Sachês de adoçantes artificiais (por pessoa) - 04De 30 até 50 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOS-R$ 56,29 - 05-De 51 a 100 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOS-R$ 55,83 - 06-Acima de 100 pessoas-Serviço-02 SERVIÇOSR$ 48,50 - PA: 43213/12 ARP: 14411/12 Pregão: 208/12 Fornecedor: Vidotto e Vidotto Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda – EPP (Alteração da razão social conf. apostilamento em 24/04/2013) Vigência: 12 meses Ass: 02/10/12 - 01-Bainha em couro para facão 12”Peça-50-Couro-R$ 9,28 - 02-Bainha em couro para facão 20”-Peça-41-Couro-R$ 11,87 - 03-Enxadinha com cabo – cabo de madeira com 43cm, aço carbono especial de alta qualidade, pintura eletrostática a pó. Dimensões aproximadas: 151x95mm.-Peça-51-Tramontina-R$ 12,51 - 04-Enxadinha duas pontas com cabo – cabo de madeira renovável de 14cm, acabamento com pintura eletrostática a pó. Dimensões aproximadas: 64 x 193mm.Peça-53-Tramontina-R$ 13,53 - 05-Facão para mato 12” - lâmina em aço carbono e cabo em polipropileno.-Peça51-Tramontina-R$ 6,64 - 06-Facão para mato 20” - lâmina em aço carbono e cabo em polipropileno.-Peça-61Tramontina-R$ 9,15 - 07-Lima para amolar/afiar ferramentas Especificações aproximadas: Lima 8”,Dentes/polegada nas faces: 36, Dentes/polegada nas bordas: 38, Comprimento total: 250,00 mm, Comprimento do corpo: 203,2mm, Comprimento da espiga: 46,8mm, Peso da lima (gramas): 80 gramas.-Peça-181-Blister-R$ 5,03 - 08-Rastelo em ferro 42cm, 14 dentes, com cabo, 1200mm.-Peça-131-Tramontina-R$ 8,97 - 09-Sacho duas pontas, Aço SAE 1045, pintura: eletrostática laranja, cabo com 42,8cm, Dimensões aproximadas: 256mm (A) x 101 mm (B) com olho de 29 de diâmetro, Peso 525 gramas.-Peça-40-Tramontina-R$ 11,33 - 10-Tesoura de poda, com trava de segurança com acionamento em um único botão, aço SAE 1070, dureza 42 a 46 RC, pintura: eletrostática laranja, cabo: PVC, peso 200 gramas.-Peça60-Tramontina-R$ 11,86 - 11-Tesoura para grama 10”, aço SAE 1045, dureza 42 a 46 RC, pintura: envernizada, cabo: Com 21,5cm, peso: 860 gramas.Peça-50Tramontina-R$ 11,95 - 12-Tesoura para grama 12”, aço SAE 1045, dureza 42 a 46 RC, pintura: envernizada, cabo: Com 21,5cm, peso: 920 gramas.-Peça-51Tramontina-R$ 12,17 - 13-Tesoura para poda, cabo comprido, aço SAE 1070, lâminas temperadas, acabamento oxidado, cabo: com 55cm, peso: 1.425 gramas.-Peça-51-Tramontina-R$ 14,23 - 14-Vassoura para folhas (fixa), cabo em madeira revestida de plástico com 120 cm, palhetas chatas de aço SAE 1070.

Dimensões aproximadas: 22 palhetas = 385 x 400mm.Peça-101-Tramontina-R$ 12,64 - PA: 43442/12 ARP: 14611/12 Pregão: 206/12 Fornecedor: Alvorada Comércio e Recauchutagem de Pneus Ltda – ME. Vigência: 12 meses Ass: 03/10/12 - Recauchutagem: - 01-Pneu 1300x24- Patrol Caterpillar 12 lonas-Peça-30-Borr. UniborR$ 355,26 - 02-Pneu 1400x24- Patrol Case 845 – 12 lonas-Peça-60-Borr. Unibor-R$ 422,36 - 03-Pneu 17,5 x 25 – Carregadeira Caterpillar 930-Peça-40 Borr.

Unibor-R$ 513,15 - 04-Pneu 10,5 x 18/1 – Retroescavadeira Maxion-Peça-30-Borr. Unibor-R$ 201,31 - 05-Pneu 16,9 x 28 R4- Retroescavadeira Maxion e Massey Ferguson-Peça-80-Borr. Unibor-R$ 655,25 - 06Pneu dianteiro 10,5/65 x 16 – Retroescavadeira RandonPeça-80-Borr. Unibor-R$ 185,52 - 07-Pneu traseiro 19,5 x 24 – Retroescavadeira Randon-Peça-04-Borr. Unibor-R$ 552,62 - 08-Pneu dianteiro 750 x 16 – Retroescavadeira Case 580H-Peça-04-Borr. Unibor-R$ 82,89 - 09-Pneu traseiro 184/15 x 30 – Retroescavadeira Case 580HPeça-50-Borr. Unibor-R$ 749,99 - 10-Pneu dianteiro 12,5 X 18 R4 – Retroescavadeira Massey Ferguson 4X4Peça-30-Borr. Unibor-R$ 315,79 - 11-Pneu dianteiro 10 x 16,5 – Retroescavadeira JCB-Peça-40-Borr. Unibor-R$ 169,73 - 12-Pneu traseiro 10 X 16,51 – Retroescavadeira JCB-Peça-40-Borr. Unibor-R$ 169,73 - 13-Pneu 275 R 80 X 22,5 – Ônibus Mercedes Benz-Peça-08-Borr. UniborR$ 165,79 - 14-Pneu radial 8,5 R 17,5 – Microônibus Mercedes-Peça-16-Borr. Unibor-R$ 102,63 - 15-Pneu radial 215/75 R 17,5 - VW7.100-Peça-30-Borr. Unibor-R$ 102,63 - 16-Pneu radial 265/ 75 R 16 – Ford F-350-Peça-

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 30 - 5 de Julho de 2013 06-Borr. Unibor-R$ 114,47 - 17-Pneu 700 x 16 liso – F1.000-Peça-06-Borr. Unibor-R$ 78,95 - 18-Pneu 750 x 16 Liso – F-4.000/ Toyota-Peça-04-Borr. Unibor-R$ 82,89 19-Pneu 750 x 16 Borrachudo – F-4.000/ Toyota-Peça04-Borr. Unibor-R$ 86,84 - 20-Pneu 900 x 20 – Borrachudo – F-12.000/ Cargo-Peça-06-Borr. Unibor-R$ 150,00 - 21Pneu 900 x 20 – Liso – F-12.000/ Cargo-Peça-02-Borr.

Unibor-R$ 146,05 - PA: 43443/12 ARP: 14211/12 Pregão: 205/12 Vigência: 12 meses. Fornecedor: PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. Ass: 27/09/ 12 - Saco para lixo infectante - 50 litros – branco.

Apresentação: pacotes com 100 unidades, Qte Anual Estimada 800 -Marca PAPA LIX R$78,95. - Saco para lixo infectante - 30 litros - branco. Apresentação: pacotes com 100 unidades. Qte Anual Estimada 700 - Marca PAPA LIX – R$56,43 - Saco para lixo infectante - 15 litros - branco. - apresentação: pacotes com 100 unidades.

Qte Anual Estimada 300 - Marca PAPA LIX – R$38,88 Saco para lixo infectante - 100 litros - branco. apresentação: pacotes com 100 unidades. Qte Anual Estimada 1500 - Marca PAPA LIX – R$177,00 - Saco para lixo infectante - 240 litros – branco. - apresentação: pacotes com 100 unidades. Qte Anual Estimada 150 Marca PAPA LIX – R$477,00. - PA: 56095/12 ARP: 000211/13 Pregão: 262/12 Fornecedor: Boscatti Indústria e Comércio Ltda. - EPP Vigência: 12 meses Ass: 04/01/ 13 - 01-Patinho, congelado, em cubos, pesando aproximadamente 30 gramas.-Quilo-1.110-FRIDEL/ Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 15,50 - 02-Patinho, congelado, em iscas, pesando aproximadamente 30 gramas.-Quilo-1.110-FRIDEL/Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 15,50 - 03-Fígado, congelado, em iscas.-Quilo290-FRIDEL/Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 11,50 04-Lagarto em peça, congelado.-Quilo-760-FRIDEL/

Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 15,80 - 05-Carne moída, bovina, congelada.-Quilo-990-FRIDEL/Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 14,00 - 06-Almondega bovina, congelada.Quilo-640-FRIDEL/Frigorífico Ind. Del Rey Ltda.-R$ 12,00.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANA – SDU01 A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), através do Departamento de Gestão Urbano (SDU 01), expede as Diretrizes Urbanísticas referentes aos seguintes processos administrativos da Seção Técnica de Diretrizes para Empreendimentos (SDU 01.07.01): Processo: Requerente: 12.425/12 Sandra D’Angelo Montenegro 27.543/13 Novo Campo Administradora e Incorporadora SA 27.544/13 Novo Campo Administradora e Incorporadora SA 27.546/13 Novo Campo Administradora e Incorporadora SA 34.404/13 RJS Empreendimentos Ltda.

04.868/07 TCS Participações Ltda 04.872/07 TCS Participações Ltda 04.873/07 TCS Participações Ltda 62.904/12 Incorfast Incorporadora Ltda (Reconsideração de Diretrizes) 39.013/13 Double AX Administração e Participações Ltda 41.859/13 Ivamar Administração e Participações Ltda 42.693/13 Amilcar Augusto Casado

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL Nº 038/13 – SDU 03.08.01 – PRAZO Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele, conhecimento tiver, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos , conforme segue: P. A. N.P. N° Requerente Despacho 24725/13 65359 ADELAIDE GONÇALVES CURSI Deferido prazo por 30 dias 31737/13 69117 MARIA JOSE DE SOUZA Deferido prazo por 30 dias 38158/13 69594 MARIA DE FATIMA FERNANDES Deferido prazo por 30 dias 38158/13 69595 MARIA DE FATIMA FERNANDES Deferido prazo por 30 dias 38163/13 69803 ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA Deferido prazo por 30 dias 40559/13 69812 ANTONIO GOMES PEREIRA Deferido prazo por 30 dias 40559/13 69813 ANTONIO GOMES PEREIRA Deferido prazo por 30 dias 40559/13 69814 ANTONIO GOMES PEREIRA Deferido prazo por 30 dias 40572/13 70804 JOSUE ALVES PIANCO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70018 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70019 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70020 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70021 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70022 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70023 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70024 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70025 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70876 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41189/13 70877 MANOEL PINTO RIBEIRO Deferido prazo por 30 dias 41436/13 70803 GERSON PEDRAO Deferido prazo por 30 dias 42032/13 70541 SABESP COMP. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Deferido prazo por 30 dias 40941/13 70830 EGON FERENC LAJOS MOLNAR Indeferido Prazo 40944/13 69821 NAIR DA SILVA Indeferido Prazo 42256/13 70664 JOSE CARLOS DA SILVA Indeferido Prazo PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL DE CANCELAMENTO Nº 039/13 – SDU 03.08.01 – POSTURAS Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto ao presente Edital virem, ou dele,conhecimento tiverem, ou interessar possa,o que consta nos Processos Administrativos , conforme segue: Notificação Preliminar PA_ANO REQUERENTE DOC NÚMERO DESPACHO 55575/12 MARCELO CREVELARO NP 66122 DEFERIDO 55575/12 MARCELO CREVELARO NP 66123 DEFERIDO 57438/12 SANSTEEL SERVCENTER LTDA NP 66548 DEFERIDO 57438/12 SANSTEEL SERVCENTER LTDA NP 66549 DEFERIDO 57438/12 SANSTEEL SERVCENTER LTDA NP 66550 DEFERIDO 59460/12 DENIS JACKSON PEREIRA SALES NP 66853 DEFERIDO 59460/12 DENIS JACKSON PEREIRA SALES NP 66854 DEFERIDO 59585/12 ANDREA REGINA CAMARA NP 64891 DEFERIDO 55886/12 DEISE DOS SANTOS VIEIRA ME NP 66607 INDEFERIDO 56163/12 ADRIANA CORDEIRO LEMOS NP 62463 INDEFERIDO 56163/12 ADRIANA CORDEIRO LEMOS NP 62464 INDEFERIDO 57382/12 NELSON VOCATORE NP 63794 INDEFERIDO 57686/12 MC ADAPTAÇOES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMERCIO DE FERRAGENS NP 80932 INDEFERIDO 59137/12 SOLANGE ANA DE MACEDO GREGIO NP 66804 INDEFERIDO 59137/12 SOLANGE ANA DE MACEDO GREGIO NP 66805 INDEFERIDO 60173/12 TF EMPREEND. PART. E AGROPECUARIA LTDA NP 66334 INDEFERIDO PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL N 008/13-SDU03.08.03 (LIA) Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto ao presente Edital virem; ou dele, conhecimento tiver , ou interessar possa, que consta nos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, conforme segue: P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 23769/12 19689/13 ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 48804/12 12342/13 KAIUS CALÇADOS LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 00354/13 16177/13 DOMINGOS LOPES DE SOUZA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 02207/13 16595/13 ACMG ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 19443/13 18266/13 SANDRO BONRUQUE DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 19485/13 14182/13 ALDO DA SILVA SANTOS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 19485/13 19334/13 ALDO DA SILVA SANTOS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 19756/13 19547/13 COMERCIO DE TINTAS MACHADO LTDA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 21072/13 19980/13 RENATA APARECIDA LEITE ANTUNES ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 22805/13 19990/13 TOP COLCHÕES LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 22934/13 19117/13 AILTON LEITE DE MACEDO PEÇAS ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 24197/13 18989/13 MARCIO PEREIRA DE BRITO DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 25017/13 20028/13 EDGLEY ALVES SARAIVA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 25331/13 19099/13 PIZZARIA DOM RAFAELLI LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 33100/13 ********** RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 33102/13 ********** RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 33104/13 ********** RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 34739/13 ********** RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS

34741/13

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RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 35203/13 ********** LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA CARDOSO DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 35309/13 ********** TRIUNFAR DROGARIA LTDA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 35310/13 ********** TRIUNFAR DROGARIA LTDA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 35311/13 ********** TRIUNFAR DROGARIA LTDA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 35644/13 ********** JULIO TASSINI DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36068/13 ********** MOURA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36508/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36510/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36514/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36516/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36517/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 36520/13 ********** CENTRO AUTOMOTIVO MEM LTDA EPP DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 37806/13 ********** MILTON MASSAO INOE DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 37902/13 ********** BELINI SOM PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 37904/13 ********** BELINI SOM PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 37906/13 ********** BELINI SOM PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 38240/13 ********** CINTIA ORTIZ NASCIMENTO ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 38551/13 ********** MIGUEL FRANCISCO DE ARAGÃO ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 38580/13 ********** APRIGIO DA SILVA REIS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 38677/13 ********** JOSE MILTON PEIXOTO LANCHES DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 38705/13 ********** IOLANDA MARTINS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 39901/13 ********** DROGARIA ADONAI LTDA ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 39959/13 ********** SANDOVAL GALVÃO GOMES DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 40039/13 ********** ROGERIO FERNANDO DE OLIVEIRA DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 40356/13 ********** ODAIR GALHARDO 40674/13 ********** GILMAR ANDRE FARIAS DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 40919/13 ********** MARCIA MARIA MELGAS ME DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 41938/13 ********** SILVIO MARCELO JORGE DEFERIDO PRAZO POR 30 DIAS 60915/11 18205/13 GENTIL BIANCO DOS SANTOS INDEFERIDO PRAZO 39099/12 16665/13 INSTITUTO ADAN DE ODONTOLOGIA LTDA ME INDEFERIDO PRAZO 50810/12 15351/13 EMS SIMOES IMOVEIS LTDA INDEFERIDO PRAZO 54975/12 15589/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54976/12 15584/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54979/12 15588/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54981/12 15587/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54983/12 15591/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54984/12 15590/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54986/12 15585/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 54993/12 15586/13 SHIRLEY MARGOTTI ME INDEFERIDO PRAZO 55645/12 16358/13 WAGNER A DOS S ARAUJO ME INDEFERIDO PRAZO 55646/12 16356/13 WAGNER A DOS S ARAUJO ME INDEFERIDO PRAZO 33107/13 ********** RESTAURANTE E CHURRASCARIA TAQUARAL LTDA ME INDEFERIDO PRAZO 41032/13 ********** MARIA SILVANEIDE DA SILVA ME INDEFERIDO PRAZO Obs.: OS PRAZOS CONCEDIDOS TERÃO VALIDADE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL EDITAL Nº 010/13 – SDU 03.10.02 (LF/LIA) Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA Requerente Despacho 10711/10 QUITÉRIA DOS SANTOS SILVA BAR ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 22489/12 3P COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 52359/12 MADELINEA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 53165/12 BAR E RESTAURANTE PIJAMA LTDA ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 53176/12 SIDINEI MEDEIROS RUTSSATS Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 53263/12 MARCOS LARROSA Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 53359/12 ALEX SANDER DA SILVA ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 53361/12 ALEX SANDER DA SILVA ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 55998/12 COMERCIAL DE PERFUMES AKY LTDA ME Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 66291/12 DARCLE APARECIDA D CICCO Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar 20465/13 CLUBE RECREATIVO DE GUARULHOS Indeferido Cancelamento de Notificação Preliminar PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL Nº 011/13 – SDU 03.10.02 (LF/LIA) Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiver, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA Requerente Despacho 32902/12 COSTELARIA PONTE RASA LTDA ME Deferido Cancelamento de Notificação Preliminar 40887/12 ONIVALCI APARECIDO MOSSERO Deferido Cancelamento de Notificação Preliminar 55662/12 DROGARIA SÃO PAULO S/A Deferido Cancelamento de Notificação Preliminar 59059/12 EDSON ALVES SANTANNA Deferido Cancelamento de Notificação Preliminar 60147/12 VIEIRAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Deferido Cancelamento de Notificação Preliminar PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL Nº 012/13 – SDU03.10.02 (LF / LIA) Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA Requerente Despacho 30958/09 VANDERLEY PONTE REU Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 36654/10 IVA PINHEIRO SOARES Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 38313/10 ROSINALDO ANTONIO DA SILVA Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 29022/12 CASTILHO E LARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 38776/12 DIVA GUARESCHI Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 48591/12 LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO MARCONDES Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 52974/12 MARILEIDE JESUS DA CRUZ Indeferido Cancelamento de Auto de Infração 57692/12 JOSÉ APARECIDO DA SILVA MERCEARIA JAS ME Indeferido Cancelamento de Auto de Infração PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL Nº 013/13 – SDU03.10.02 (LF / LIA) Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA Requerente Despacho 1418/12 ANA PAULA DE FARIA Deferido Cancelamento de Auto de Infração 59391/12 ANA LÚCIA DA COSTA PASSOS Deferido Cancelamento de Auto de Infração PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME. EDITAL DE RECIBO N° 23/2013 - SDU03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Central de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas referente aos Recibos abaixo relacionados, expedidos por esta Unidade Não havendo recolhimento, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nome Matrícula n° Recibo n° 2013.44 Donizete dos Santos 291 201304421924 Infração:Art. 9°, inciso I e V da Lei 4305/93 e Art. 19 do Decreto 18393/94 Não acatou as ordens da fiscalização de encerrar a comercialização e desmontar o equipamento Natanael Pinto Barbosa 288 201304421923 Infração:Art. 9°, inciso I e V da Lei 4305/93 e Art. 19 do Decreto 18393/94

5 de Julho de 2013 Não acatou as ordens da fiscalização de encerrar a comercialização e desmontar o equipamento Felix de Souza Lima 1845 201304484252 Infração:Art.10 do Decreto 18393/94 e Art. 11 da Lei 4305/93 – Não renovou a matricula dentro do prazo estipulado na Legislação Vilani dos Reis 3669 201304420047 Infração:Art.10 do Decreto 18393/94 e Art. 11 da Lei 4305/93 – Não renovou a matricula dentro do prazo estipulado na Legislação Maria Lúcia Pontes Vieira 3741 201304483692 Infração:Art.10 do Decreto 18393/94 e Art. 11 da Lei 4305/93 – Não renovou a matricula dentro do prazo estipulado na Legislação José Roberto Paiva 1809 201304483691 Infração:Art. 10 e art. 11, ítem I do Dec. 18393/94 que regulamenta a Lei 4305/93–Não renovou a matricula dentro do prazo estipulado pela Legislação Vanderleia Destro de Oliveira 376 201304481570 Infração:Art. 12°, § 2° do Dec. 20080/97 que regulamenta a Lei 4828/96 renovou a matrícula fora do prazo estipulado na Leigslação vigente Maria Natalina Massako Nakashima Fucahori Rodrigues 462 201304480655 Infração: Art. 335 da Lei 3573/90-requereu a renovação da matrícula fora do prazo Cristiano Luciano dos Santos 847 201304481571 Infração:Art. 12°, § 2° do Dec. 20080/97 que regulamenta a Lei 4828/96 Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Erivaldo Avelino 702 201304481276 Infração:Art. 335 da Lei 3573/90- Não renovou a matrícula para o exercício de 2012 Marco Antonio Cardenetti 15 201304421371 Infração:Art. 348, itens 9 e 16 da Lei 3573/90 – Não exibiu a matrícula quando solicitada pela fiscalização e não atendeu a NP 79690 Roque da Paixão Nunes 3603 201304421718 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação José Amaro dos Santos 1752 201304484257 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Roque da Paixão Nunes 3603 201304421703 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Roque da Paixão Nunes 3603 201304421704 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Marcos Mathias do Prado 3673 201304421722 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Marcos Mathias do Prado 3673 201304421721 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Lenildo Valentino da Silva 1756 201304484259 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação José Marinho de Paiva 1884 201304484260 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Gilvan Manoel Albuquerque 4153 201304421998 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Dirce Terranova 360 201304421733 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Maria Batista dos Santos Oliveira 3910 201304421838 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Maria do Carmo Sousa Pinheiro 4183 201304421847 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou Antonio Leite Barboza da Silva 3682 201304484483 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Georgios Gargalis 2653 201304419672 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 310-B, § 2° da Lei 3573/90– Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Cícero David Barbosa 4185 201304484484 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Vera Lúcia Silva de Aguiar 4161 201304480089 Infração:Art. 10 do Dec. 18393/94 e Art. 11 inciso I da Lei 4305/93 – Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Paulo Henrique Sequeira 378 201304481575 Infração:Art. 12°, § 2°do Decreto 20080/97 que regulamenta a Lei 4828/96 Não renovou a matrícula dentro do prazo estipulado na Legislação Neuza de Oliveira Barbosa 97 201304419667 Infração:Art. 203, § 1° da Lei 3573/90 – Não renovou a matrícula dentro prazo legal estipulado pela Legislação Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE RECIBO Nº. 30/2013 – SDU03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Central de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas referente aos Recibos abaixo relacionados, expedidos por esta Unidade.

Não havendo recolhimento a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nome Inscrição Imob./Mobiliária Recibo n° Eletro Arujá Comércio de Eletrodomésticos Ltda ME 151.660 201304075461 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Reis Diesel Comércio de Veículos e Peças Ltda 67.018 201304075752 Infração:Art. 220 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) ME Motos Ltda ME 176.457 201304073138 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Comercial de Móveis das Nações Sociedade Limitada 139.466-52 201304073831 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Francisco da Silva Neto 152.596 201304074272 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Minimercado Daniela Ribeiro Ltda ME 204.569 201304072085 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Miyoko Iwai IC 111-75-68-0054-00-000 201304074279 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Miyoko Iwai IC 111-75-68-0054-00-000 201304074280 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Leonardo Carlos da Silva ME 152.392 201302176874 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Aldemiro Franco 111.760-21 201304074775 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Sérgio Marcos Cardoso Oliveira 209.604 201304074244 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Hope do Nordeste Ltda Cadastro n° 6301045 201304075558 Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 31 Decreto 29330/11 – (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Nair Souto Comércio e Serviços Automotivos ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Eliete Ferreira de Souza Barbosa – Mercadinho – ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Destino Certo Churrascaria, Eventos e Shows Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Comercial Gonzalez e Brito Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Teni Silveira Azevedo Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Sindicato do Com. Varejista de Gêneros Alimet. Do Estado de São Paulo Infração:Art.. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Mauro Romano Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Restaurante Bruvictory Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Olessandra Andre Pedroso Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Johnni Flávio Brasilino Alves Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Climed Serviços Médicos S/S Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Johnni Flávio Brasilino Alves Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Essência & Vida Farmácia de Manipulação Ltda ME Infração:Art. 213 e Art 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo pelo Decreto 29330/11(Publicidade sem Licenciamento-anúncio complexo) Essência & Vida Farmácia de Manipulação Ltda ME Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo pelo Decreto 29330/11(Publicidade sem Licenciamento-anúncio complexo) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guerios Serviços Educacionais Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Reis Diesel Comércio de Veículos e Peças Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Central Clean Lavanderia Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Central Clean Lavanderia Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Central Clean Lavanderia Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) José Josué da Silva Infração:Art. 297/298 da Lei 3573/90 e Art. 56 do Decreto 23202/05 (Descumprimento do Auto de Interdição e Fechamento n° 212/11-SDU03) Posto de Serviços Automotiveis Comércio de Combustíveis Madri Ltda Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Posto de Serviços Automotiveis Comércio de Combustíveis Madri Ltda Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Posto de Serviços Automotiveis Comércio de Combustíveis Madri Ltda Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Brasil Mídia Exterior S/A Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Brasil Mídia Exterior S/A Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Brasil Mídia Exterior S/A Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Brasil Mídia Exterior S/A Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Brasil Mídia Exterior S/A Infração:Art. 213 e Art. 220 ambos da Lei 3573/90 regulamentado pelo Dec. 27630/10(Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Cristiane Gomes dos Passos Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Falcões Moto Clube de Guarulhos Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Destak Planejados Comércio de Móveis Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Paulo Sérgio Kroschinsky ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) R. R. Gomes Junior – ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Inforisco Certificação Automotiva Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Inforisco Certificação Automotiva Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Teni Silveira Azevedo

153.130

201304075879

162.197

201304074407

131.504

201304073236

199.518

201304073854

202.780

201304075473

195.347

201304073449

1.046

201304074752

100.286

201304074761

200.824

201304074764

116.471

201304073475

30.158

201304074755

116.471

201304074751

121.263

201304067865

121.263

201304067864

121.263

201304067866

115.868-64

201304070347

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121.263

201304067863

121.263

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121.263

201304067867

67.018

201304074584

197.237

201304073687

197.237

201304073688

197.237

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151.237

201301275417

194.922

201304073041

194.922

20130407304202

194.922

201304073040

Cadastro n° 2080619

201304075554

Cadastro n° 2080619

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Cadastro n° 2080619

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Cadastro n° 2080619

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Cadastro n° 2080619

201304075555

165.312

201304074944

107.805

201304074291

192.269

201304075621

173.666

201304074937

183.206

201304076037

164.515

201304074586

164.515

201304074585

202.780

201304075474

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 32 - 5 de Julho de 2013 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Teni Silveira Azevedo Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Gilberto Bezerra de Moura ME Infração:Art. 297 c.c/ Art. 8° da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento EEI e Ensino Fundamental O Pequeno Aprendiz Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) EEI Pincel Mágico Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Flávia Maria de Oliveira Águas Minerais ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) M&R Guarulhos Comércio de Confecções e Calçados Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Maira José de Souza da Silva ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) EE Matsumoto Imobiliária ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Jean Carlo de Aragão Peças e Mecânica Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Muniz Mercearia Ltda ME Infração:Art. 297 c.c/ Art. 8° da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento Alumisoldas Comércio e Serviços Ltda ME Infração:Art. 297 c.c/ Art. 8° da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento Nostri Bar Ltda EPP Infração:Art. 173 c.c/ Art. 297/298 da Lei 3573/90 – Perturbação do Sossego Público e Inexistência da Licença de Funcionamento DHL logístics (BRAZIL) Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Drogaria Sagitário Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Paula Renata Fabrício Calçados ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Fenix Carnes Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Marcia de Oliveira Mantoan Açougue ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Fnix Carnes Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Marcia de Oliveira Mantoan Açougue ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Regina Ragazzi de Paula ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Senna Multimarcas Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) R A de Assis Açougue ME Infraão:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Wendel Pereira de Oliveira EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) R A de Assis Açougue ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) ZP Guaru Comércio de Confecções Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) ZP Guaru Comércio de Confecções Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Cordilheira Pizzas Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Cordilheira Pizzas Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Alex Rodrio Rapucci Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Zenilde Marsola Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Lava Rápido e Estacionamento Família N D Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) I M El Hindi Móveis ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) José Batista da Silva Infração:Art. 297/298 da Lei 3573/90 e Art. 56 do Decreto 23202/05 Descumprimento do Auto de Interdição e Fechamento 93/2007-SDU03 Piloto Comunicação Visual Ltda Infraão:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 24052/06 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Piloto Comunicação Visual Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Piloto Comunicação Visual Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 24052/06 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Faquir Comércio Varejista de Esfihas Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Empório Odalisca Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) AC Malhas Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) PC dos Santos Tavares Carmo ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) PC dos Santos Tavares Carmo ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples)

202.780

201304075475

140.240

201302180565

133.307

201304073251

110.498

201304075779

147.182

201304075792

180.848

201304076376

78.332

201304074950

150.769

201304074936

146.835

201304076207

62.686

201302178017

173.376

201302183141

209.835

201301278398

82.670

201302178395

172.507

201304076380

197.415

201304074795

196.963

201304075827

161.908

201304076385

196.963

201304078089

161.908

201304076383

158.846

201304074797

172.415

201304073855

173.011

201304074938

152.267

201304074948

173.011

201304074939

193.128

201304074947

193.128

201304074946

148.746

201304075794

148.746

201304075795

199.112

201302172864

102.426

201302175336

180.498

201304072686

144.198

201304074598

151.274

201301271317

Cadastro n° 5589422

201304061450

Cadastro n° 5589422

201304061449

Cadastro n° 5589422

201304061441

146.323

201304067149

197.125

201304075797

156.465

201304076392

200.921

201304076398

200.921

201304076608

PC dos Santos Tavares Carmo ME 200.921 201304076397 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Know How Escola de Idiomas Ltda EPP 180.961 201304076607 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Know How Escola de Idiomas Ltda EPP 180.961 201304076606 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Almir Ernesto de Oliveira 57.812 201304075776 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Rafael de Souza Carvalho Neves ME 183.550 201304076435 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Laniere de Picarde Golaplast Brasil Textil Lt 80.984 201304075872 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) TMG Tecnologia em Marmores e Granitos Ltda ME 166.482 201304074576 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) DC Rei Farma Ltda EPP 174.209 201304074009 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) DC Rei Farma Ltda EPP 174.209 201304074001 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Maranata Pneus e Peças Ltda EPP 128.111 201304074003 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Tres Maris Confecções Ltda ME 180.363 201304076508 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Maju Vestuáriio e Calçados Ltda 159.726 201304077033 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Valéria da Silva Rego Santos Roupas EPP 178.516 201304075523 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) KEK Comércio de Calçados e Confecções Ltda 172.985 201304077040 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) KEK Comércio de Calçados e Confecções Ltda 172.985 201304077041 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Bruno Biasoto Oliveira ME 161290 201304076901 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Ana Virginia Camilo de Carvalho ME 183.866 201304077032 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Fenix Carnes Ltda 192.424 201304077029 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) João Domineu do Nascimento EPP 2.130 201304076139 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) José Francisco e Silas Comércio de Veículos Ltda 135.960 201304074633 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Francilene Lemos de Almeida Modas ME 84.801 201304076426 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Ivanildo Borin 164.655 201304076437 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Ivanildo Borin 164.655 201304076438 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Guarultra Comércio de Gás Ltda ME 166.083 201304072687 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guarultra Comércio de Gás Ltda ME 166.083 201304072688 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Guarultra Comércio de Gás Ltda ME 166.083 201304072689 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Drogaria Serrano Ltda ME 192.37 201304076569 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Gerson Santana Silva 48.336 201304076400 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Gerson Santana Silva 48.336 201304076399 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) LER – Linguagem Estrangeira Renomada Cursos de Idiomas Ltda 170.478 201304076615 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Paulo Pinheiro Xavier e S/M IC. 112-04-61-0280-00-000 201304074034 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Paulo Pinheiro Xavier e S/M IC. 112-04-61-0280-00-000 201304074033 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Dutra Comercial e Distribuidora Ltda EPP 67.531 201304076783 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Drogaria Papa João Paulo Ltda ME 144.381 201304076787 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Joana Darc Sena Lanchonete ME 183.934 201302179276 Infração:Art. 297 c.c/ Art. 8° da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE MULTA Nº. 36/2013 – SDU03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Central de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas refente aos Recibos abaixo relacionados, expedidos por esta Unidade.

Não havendo atendimento no prazo indicado, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nome Insc. Imobiliária Recibo n° Insc.Mobiliária Jose Carlos Ferreira da Silva 152.220 201302175402 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Cicero dos Santos Costa 152.332 201302171314 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Lar Bar e Lanchonete Ltda ME 160.142 201302175917 Infração:Art. 297 c.c/Art 8°da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidencia Adega Chopp Bar Ltda ME 175.948 201302171306 Infração:Art. 297 c.c/Art 8°da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 33

5 de Julho de 2013 reincidencia Clayton da Silva Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Niewenhoffe &Leal Buffet Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento La Familia Pizzaria Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Bianca Queiroz de Andrade Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Construdecor S/A Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Paes e Doces Jardim Paulista Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Hyundai Caoa do Brasil Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Martins Assessoria Empresarial Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Martins Assessoria Empresarial Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Martins Assessoria Empresarial Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio indicativo simples) William Kenji Shiraishi Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Cunha Motors Comercio de Veiculos Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Mercadinho Barbosa & Barbosa Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio indicativo complexo) Banco Santander (Brasil) SA Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio complexo) Banco Santander (Brasil) SA Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio complexo) Empresa de Transportes de Cargas Grativol Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento - anúncio simples) Genivaldo Gomes da Silva Sao Paulo ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) N de S R SA ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Auto Posto Barão de Maua II Ltda Infração:Art. 297 c.c/ Art. 173 inciso II da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento e Pertubação ao Sossego Público Ana Lecia Cerqueira de Jesus Gama ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Comercio de Carnes Rainha da Paz Ltda EPP Infração:Art. 174 da Lei 3573/90 – Pertubação ao Sossego Público Josemar Gomes Coelho Automotivo ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Drogaria Vila Barros Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Rogerio Adão Saggal ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Comercial Zena Moveis Sociedade Limitada Infração: Art. 220 da Lei 3573/90- mantem estrutura de anuncio sem licenciamento Josemar Gomes Coelho Automotivo ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Drogalis Plutão Drogaria e Perfumaria Ltda EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Filemon da Silva Bastos Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) JR Comercio e Transportes de Cargas Ltda ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) America Calçados e Acessorios Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) VA Xambre Junior Artigos Esportivos EPP Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Cinnamon Scholl Ensino de Idiomas e Informatica Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Cinnamon Scholl Ensino de Idiomas e Informatica Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Rol Comercio de Veiculos Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Rol Comercio de Veiculos Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Rol Comercio de Veiculos Ltda Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) J Arnaldo dos Santos ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) J Arnaldo dos Santos ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Origem Planejados Ltda EPP Infração: Art. 220 da Lei 3573/90- mantem estrutura de anuncio sem licenciamento Vera Choulov ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Edmilson Antonio do Nascimento Chagas ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Susimar Santana Muslera ME Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Companhia Brasileira de Distribuição Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo)

152.429

201302175921

167.380

201302175219

201.327

201302177877

195.996

201302175835

150.897

201302161267

184.578

201304076941

169.563

201304077830

175.955

201304076955

175.955

201302176963

175.955

201304076956

204.421

201304077186

131.332

201304079658

92.042

201304077878

194.950

201304077578

194.950

201304077579

134.783

201304077590

197.159

201304076803

198.647

201304076181

172.613

201302177263

140.100

201304076565

136.081

201301275696

202.908

201304076975

4.998

201304076981

141.392

201304076183

152.238

201304076188

202.908

201304076974

51.750

201304078108

133.164

201304077891

202.297

201304077599

122.293

201304076197

198.355

201304076162

151.811

201304076261

151.811

201304076260

128.691

201304077848

128.691

201304077850

128.691

201304077859

065.649-67

201304076968

065.649-67

201304076969

194.409

201304073697

90.046

201304077010

190.345

201304076214

196.048

201304077092

42.299

201304076284

Duo Services Comercio e Serviços Ltda ME 199.838 201304077868 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Jussiesse Guedes Pereira Bebidas ME 173.865 201301277274 Infração:Art. 297 c.c/ Art. 173 inciso II da Lei 3573/90 – Inexistência da Licença de Funcionamento e Pertubação ao Sossego Público Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077794 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077792 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077791 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077796 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077790 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Centro de Formação de Condutores Maia Ltda 103.670 201304077793 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Auto Posto Parque São Miguel Ltda 48.293 201304077946 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Auto Posto Parque São Miguel Ltda 48.293 201304078254 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Auto Posto Parque São Miguel Ltda 48.293 201304078097 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Auto Posto Parque São Miguel Ltda 48.293 201304078098 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Vitrine da Prata Comercio de Semi Joias Ltda ME 178.358 20130407223102 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 27.630/10 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Josivania Maria Machado 205.356 201304077094 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Casa de Carnes Boi Mais Ltda ME 201.224 201304076088 Infração:Art. 220 da Lei 3573/90 – estabelecimento mantem estrutura de anuncio Fio do Brasil Collection Ltda ME 201.047 201304076476 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Escap Car Peças e Serviços Automotivos Ltda ME 137.749 201304077842 Infração:Art. 220 da Lei 3573/90 – estabelecimento mantem estrutura de anuncio Antonio Alberto Varandas e S/MR 084.41.13.2776.01.002 201304077865 Infração:Art. 220 da Lei 3573/90 – estabelecimento mantem estrutura de anuncio Lucelly das Merces Amorim ME 129.166 201304077834 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) E V de Castro Comercio de Roupas 202.892 201304076168 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Centro Auditivo Koinobori Ltda – ME 177.229 201304076295 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Centro Auditivo Koinobori Ltda – ME 177.229 201304076294 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Centro Auditivo Koinobori Ltda – ME 177.229 201304076296 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Persilar Comercio e Decorações de Persianas Ltda ME 55.727 201304077480 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Persilar Comercio e Decorações de Persianas Ltda ME 55.727 201304077479 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio simples) Persilar Comercio e Decorações de Persianas Ltda ME 55.727 201304077476 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento – anúncio complexo) Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE COMUNIQUE-SE/ OFÍCIO Nº 37 /13 – SDU03.11 Pelo presente Edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA nº Ano Requerente Comunique-se Despacho 50208 2012 Aline de Fátima Arruda Ferreira 21668/13 DEFERIDO 9057 2010 Antônio Luiz Pereira de Sousa 21663/13 DEFERIDO 10 2012 Maria dos Prazeres Espírito Santo dos Santos 21647/13 INDEFERIDO PA nº Ano Requerente Ofício Despacho 12522 2009 Carlos Alberto dos Santos da Cunha 32/13 DEFERIDO Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze.

EDITAL DE RECIBO Nº. 39/2013 – SDU03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Central de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas refente aos Recibos abaixo relacionados, expedidos por esta Unidade.

Não havendo atendimento no prazo indicado, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nome Insc. Imobiliária Recibo nº Insc.Mobiliária Antonia de Lima 206.431 201302170719 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Walter de Almeida Junior ME 184.543 201302171801 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Ruberaldo de Jesus Costa Rocha 152.611 201302169948 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Mundial Logistica Integrada Ltda 165.814 201302173276 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Adriana Luzia Catanante ME 152.206 201302174532 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Comercio de Materiais p/ Construção Constru-Hellos Ltda 38.823 201302171430 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Sebastião de Siqueira Cavalcanti ME 139.182 201302181196 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jair Aparecido da Costa Mello Mercadinho ME 206.098 201302181962 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Fernando Cesar Nobre 186.085 201302183424 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Valdirene Ferreira de Araujo Siqueira 220.353 201302172113 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Wanderlei Marcos da Silva ME 180.587 201302180917 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Alpha Radiadores Comercio e Serviços Ltda ME 152.598 201302169035 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento E A Meneguini Confecções ME 192.333 201302182774 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Restaurante e Lanchonete Oliveira Ltda ME 166.662 201302183291 Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 34 - 5 de Julho de 2013 reincidência Antonio Varlos Perez Galdino ME Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Mercado Fonte Nova Jd. Munira Ltda Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Carlos Roberto Domingos Junior ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Construlares Comercio de Materiais para Construções Ltda EPP Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Vagner Pastre Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Posto de Molas e Borracharia Mãos Unidas Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Cobrecolor Pre Impressão Gráfica Industria e Comercio Ltda EPP Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Fabio Godoi de Paula ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Mauro Linos Marques ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Andre Luiz Gomes de Souza Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Cleberson Firmino Pereira Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Leopoldo Henrique Marinho da Silva ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Clebson da Silva Andrade ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento M A da Silva Açougue e Mercearia ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Geraldo dos Santos Bar ME Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Benildo de Souza Santos Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Panificadora e Confeitaria Santo Pão Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Dirce Sumensari Alves ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento C & I Modelis Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Clingio Teixeira da Silva ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Iara Meire Castro Rodrigues Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Acilino Brito dos Santos ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Hot Guarulhos Comercio de Confecções Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Luiz Carlos Martins de Souza Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Clarindo do Nascimento Teodoro Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Helio Yoshida Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Chaga de Santana Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Corte Fino Taboão Casa de Carnes Ltda Me Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Expresso Nordeste Transportes Logistica e Serviços Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Rora Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Alrifel Recuperadora de Metais Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Sidney da Conceição Ferreira ME Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Alcantara S/A Administradora de Bens Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Nemplast Comercio de Plasticos Ltda EPP Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Maria Glecione Soares Brasil ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Geovane Oliveira Bastos Motos ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Sidnei Francisco Pereira Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Silvia Regina Ribeiro Damasceno Rocha Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Z Plastic Industria e Comercio Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Eco Clean Serviços de Lavanderia Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento PC dos Santos Tavares Carmo ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Rhflex Serviços e Dados Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Tabajara Transportes de Cargas Ltda EPP Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Eletro Aruja Comercio de Eletrodomesticos Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Unicon União de Conhecimentos Eventos Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Renato de Piratininga Pereira Modas EPP Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Minimercado Daniela Ribeiro Ltda ME Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Kelvia Lucia Campos Araujo Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Max Mendel Medeiros de Macedo Pastas e Mostruarios EPP Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Monize Amorim Bistaffa ME Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Cheff Grill Refeições Express Ltda Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Eiffel Reparação Automotiva Ltda ME Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Herplas industtria e Comercio Ltda EPP Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Flex Park Estacionamento Ltda Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento

175.164

201302181192

176.050

201302183734

198.358

201302172454

199.912

201302182021

152.355

201302171432

64.773

201302184418

88.520

201302172035

141.951

201302183728

189.027

201302170428

195.672

201302176725

187.579

201302170265

138.961

201302172657

196.319

201302170261

174.613

201302181743

197.401

201302178633

152.510

201302183372

165.847

20130214341

175.741

201302174111

202.356

201302183304

201.097

201302173748

152.558

201302181222

177.209

201302184709

193.133

201302183217

152.488

201302184706

152.395

201302183371

152.724

201302172724

152.507

201302183373

197.203

201302183931

171.888

201302174109

148.867

201302174257

121.684

201302172059

63.230

201302176724

175.787

201302174583

203.984

201302184419

198.114

201302182011

192.855

201302184705

152.836

201302171311

206.346

201302181202

152.456

201302175334

138.927

201302176009

200.921

201302184406

175.016

201302183322

36.167

201302175719

151.660

201302184420

182.508

201302172682

180.981

201302178299

204.569

201302184701

152.808

201302176006

151.594

201302182819

176.321

201302184423

113.003

201302183357

40.808

201302175730

152.086

201302180887

152.218

201302183207

CHB Locações Serviços e Comercio Ltda 152.838 201302172727 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Darlei Deniz Romanzini 77.522 201302183305 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Sandra Helena Sousa Medeiros de Caldas 152.837 201302174716 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Ebenezer Calçados e Comercio Ltda ME 152.830 201302175611 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Launicia Paes e Doces Ltda ME 202.749 201302176335 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Expresso Centro Oeste Mineiro Ltda EPP 199.587 201302172032 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marcos Antonio Alves Venancio 150.496 201302174829 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Kitstar Industria e Comercio de Brinquedos Ltda 112.198 201302184401 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Truckxpress Peças e Acessorios Ltda 168.927 201302174808 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Fernando de Sousa Matos Auto Peças – ME 162.401 201302175616 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Atos Pisos Elevados do Brasil Ltda 144.784 201302174801 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE COMUNIQUE-SE/ OFÍCIO Nº 041/13 – SDU03.11 Pelo presente Edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA nº Ano Requerente Comunique-se Despacho 22515 2012 J S Farma Ltda Me 23572/13 INDEFERIDO PA nº Ano Requerente Ofício Despacho 56686 2012 Buum Bolinhas e Creperia Ltda Me 33/12 INDEFERIDO PA nº Ano Requerente Comunique-se Despacho 11245 2012 C B da Silva Mercearia e Transportes Me 23517/13 DEFERIDO 34174 2012 Centro Auditivo Microsom Ltda 23518/13 DEFERIDO Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE MULTA Nº. 31/2013 – SDU03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Central de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas refente aos Recibos abaixo relacionados, expedidos por esta Unidade.

Não havendo atendimento no prazo indicado, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Insc. Imobiliária Nome Insc.Mobiliária Recibo n° Felipe Alencar Cunha Flanges ME 206.986 201302177285 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jakeline Maria Lopes dos Santos 198.599 201302180286 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento LP Cristofoleti EPP 161.070 201302179349 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Paulo Express Transportes Serviços de Logistica Ltda 160.121 201302179356 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Pro Sider Produtos Siderurgicos Ltda ME 127.414 201302180102 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Adriano Ferreira Moreira ME 149.896 201302164521 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Espetinho Restaurante Estrela Ltda ME 196.214 201302180026 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento MK2 Pisos Elevados Ltda 193.251 201302179241 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento D P da Silva Veiculos ME 195.146 201302178612 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Ana Claudia Silva Rocha ME 131.092 201302173517 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marlene Tironi 72.312 201302175589 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Phortion Industria e Comercio Ltda ME 107.211-08 201302178324 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Edvaldo Antonio da Silva Funilaria ME 148.183 201302177372 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jal Auto Center Ltda ME 92.989 201302178820 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Bonsucesso Industria e Comercio de Embalagens de Papel e Papelão Ltda 143.933 201302178950 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento LSZ Transportes e Logistica Ltda 201.102 201302178930 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Prisma Transformadores e Djuntores Ltda ME 49.885 201302177217 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Nitroplast Industria Comercio Ltda 57.667 201302179237 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Nit Lagos Transportes Ltda 121.799 201302179234 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento VA Xambre Junior Artigos Esportivos EPP 198.355 201302178842 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marcia Silva do Nascimento 204.492 201302176075 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Suc Fer Comercio de Automoveis Ltda ME 65.388 201302177209 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Sandi Martins Maia 133.819 201302175582 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Global Village Telecom Ltda 151.829 201302179549 Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Lider Parking Estacionamento Ltda ME 152.616 201302178553 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento DG de Oliveira ME 113.380 201302178547 Infração:Art. 297c.c/ Art.8 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento reincidência Transul Serviços, Locação e Transporte Ltda 194.167 201302179238 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Transportes VT Ltda 70.799 201302179239 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Izaltina Santana da Silva ME 204.733 201302179528 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Doceria Cristalino Ltda EPP 6.599 201302179061 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Pole Position Automoveis Ltda 108.387 20131279026 Infração:Art. 174 da Lei 3573/90 – Poluição Sonora Inoxsteel Conexões e Tubos Ltda 152.689 201302178394 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Maria Inez B. Baddini Tavares 112.04.61.0317 201304074032 Infração:Art. 213 da Lei 3573/90 regulamentado pelo Decreto 29330/11 (Publicidade sem Licenciamento- anuncio indicativo complexo) Antonio Baptista ME 147.805 201302178791 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Luciana Maria da Rocha Calçados ME 181.243 201302176686 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Tallog Transporte, Armazenagem e Logistica Ltda 168.410 201302179539 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Lourenço de Freitas Spinola 152.688 201302178777 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Camila da Silva Ferreira ME 206.932 201302174324 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Acoportas Portas Automaticas Ltda ME 208.517 20130217872402

5 de Julho de 2013 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Agil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda EPP 183.683 201302178447 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Mercado Fonte Nova Jd. MUnira Ltda 164.790 201302179359 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Cleberson Goedert 160.540 201302180827 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Estilo Bela Perfumaria Ltda EPP 183.309 201302180830 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento STG Sistema de Transporte Gerenciado Ltda EPP 168.804 201302180259 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Abilio Marcos de Sousa ME 150.737 201302178316 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Rafael de Souza Carvalho Neves ME 183.550 201302180427 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Aço Inoxidavel Artex Ltda 175.726 201302180267 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Victor Hugo Soliz Checa 102.575 201302175064 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Bassilog Serviços de Logistica Ltda 176.939 201302180268 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Lojas Americanas 165.192 201302175061 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Metalquality Industria e Comercio de Componentes Usinados Ltda 129.887 201302179737 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Rodrigo de Alencar Saraiva ME 131.459 201302179706 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Eduardo Ribeiro de Souza Filho 203.621 201302180325 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Escola Batista Crescer S/S Ltda EPP 85.467 201302179537 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Riouni Transportes de Cargas S/A 169.910 201302180272 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Valdir Tomaz Musculação ME 183.490 201302180831 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Claudia Jossely Souza da Camara EPP 204.032 201302180271 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Exata Cargo Ltda 183.592 201302179747 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Midwest Serviços de Transportes e Logistica Ltda 168.553 201302179610 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Inox Par Industria e Comercio Ltda 56.864 201302180273 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Aline Lira Barbosa 208.939 201302178215 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Maria Clenilza Felix Silva 206.835 201302180106 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Casa de Eventos Celebrity Convencion Ltda 184.213 201302178793 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Monica Ferreira Magalaes Delorenzo ME 192.178 201302177296 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marmoraria Saraiva Ltda ME 84.887 201302179623 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Kortgeral Produtos Siderurgicos Ltda 161.773 201302181434 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Alumil Eletricidade Industrial Ltda 149.618 201302181435 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Roanmar Transportes Ltda 170.607 201302181436 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marcos Antonio Abrantes Cajres 208.372 201302180834 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Edmilson Marques Bezerra 210.856 201302180589 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento SMR Comercio de Alimentos Ltda ME 204.025 201302179423 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento C C P Majzoub Academia ME 199.491 201302180057 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Fernando Massahiro Shimizu ME 198.293 201302180694 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Maria Santos da Silva 206.536 201302173521 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Loraine de Carvalho 208.769 201302179158 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Mauricio Cavalcante Alvares Estamparia ME 84.320 201302177286 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Nante Industria e Comercio Ltda 98.663 201302181439 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Alumil Fundição de Não Ferrosos Ltda 157.396 201302181438 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marcelo Roberto da Silva ME 194.259 201302180844 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Leonardo Marques Gabrieli Zacharias 196.029 201302172523 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Eliene Martins de Lima ME 140.347 201302172522 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Thiago Crudeli Martins ME 178.750 201302182026 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Embraco Empresa Brasileira de Aço Ltda 42.584 201302177311 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Marizete Pereira da Silva ME 172.823 201302177278 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Adriana da Conceição Silva ME 150.211 201302182364 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Frederik Augusto Cardoso Moveis Planejados EPP 179.740 201302176681 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Augusto Barros de Araujo 182.963 201302181834 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Jose Roberto Viana Lucio 214.260 201302181259 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Cristiano Otoni do Monte 215.438 201302181019 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Centro Automotivo Ferrari Ltda ME 192.198 201302182368 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

EDITAL DE COMUNIQUE-SE/ OFÍCIO Nº 33 /13 – SDU03.11 Pelo presente Edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA nº Ano Requerente Comunique-se Despacho 19569 2012 Agnaldo Camargo e Almeida 20133/13 INDEFERIDO 57024 2012 Alexsandra Barros de Medeiros Portela 20835/13 DEFERIDO 17110 2012 André Luiz Soares Moreira 20831/13 DEFERIDO 57640 2012 Aparecida Schettini Turruel 20158/13 INDEFERIDO 33126 2013 Aparecido Rodrigues Marques 20051/13 INDEFERIDO 26516 2013 Celso Jesus Masselco 20120/13 INDEFERIDO 53755 2012 Divino Aparecido Leme 20045/13 INDEFERIDO 54750 2012 Eletro Metalúrgica Scorpion Ltda.

20034/13 INDEFERIDO 57656 2012 Francisco das Chagas Lima e Silva 20068/13 INDEFERIDO 54980 2012 Golden Plaza Empreendimentos e Participações Ltda.

20839/13 DEFERIDO 51276 2012 Joanice Almeida da Silva 20060/13 INDEFERIDO 54222 2012 João Manoel de Morais 20829/13 DEFERIDO 59081 2012 João Ricardo Lopes 20043/13 INDEFERIDO

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 35 54655 2012 Laerte Sebastião Pinheiro 20837/13 DEFERIDO 58287 2012 Leonira Arrelari Souza 20054/13 INDEFERIDO 58193 2012 Luciano Carlos da Cunha 20058/13 INDEFERIDO 53989 2012 Luiz Marangon 20836/13 DEFERIDO 54487 2012 Manoel Pereira dos Santos 20832/13 DEFERIDO 58855 2012 Marcelo Freddi 19539/13 DEFERIDO 57853 2012 Maria Antônio Placido Nani 20067/13 INDEFERIDO 24936 2013 Maria Aparecida Dedeo 20041/13 INDEFERIDO 53777 2012 Mario Kiyonori Hosatani 20118/13 INDEFERIDO 38922 2004 Multibrink Brindes e Brinquedos Ltda.

20126/13 INDEFERIDO 36104 2011 Multilog Armazéns Gerais Ltda. ME 20136/13 INDEFERIDO 55491 2012 Olga Monteiro Cremon 20834/13 DEFERIDO 37279 2012 Sideni Maria Rodrigues 28688860866 20127/13 INDEFERIDO 57159 2011 SS Serviços de Estacionamento e Entretenimento Ltda. ME 18091/13 DEFERIDO 52763 2006 Trifer Indústria Metalúrgica Ltda. ME 20135/13 INDEFERIDO PA nº Ano Requerente Ofício Despacho 56687 2012 Buum Bolinhas e Creperia Ltda. ME 27/13 INDEFERIDO 48594 2012 Francisco Hermenegildo Duarte 30/13 DEFERIDO 51507 2012 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 25/13 INDEFERIDO 34867 2012 José Cláudio da Silva Eventos ME 26/13 INDEFERIDO 11615 2012 Maria Auxiliadora Alegre e ou 29/13 DEFERIDO 36686 2012 Terezinha Capossi da Silva e Outros 24/13 INDEFERIDO Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze.

EDITAL DE COMUNIQUE-SE/ OFÍCIO Nº 034/13 – SDU03.11 Pelo presente Edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, conforme segue: PA nº Ano Requerente Comunique-se Despacho 41242 2008 Gersonete dos Santos B.e Silva 19801/13 INDEFERIDO 29107 2012 Leandra Mendes da Silva 19793/13 INDEFERIDO 34234 2012 Gilson Nery Barbosa Me 19797/13 INDEFERIDO 50419 2012 Marcelo da Silva Borges Estacionamento 19791/13 INDEFERIDO 61523 2012 Maria do Carmo Vieira Gomes 19810/13 INDEFERIDO PA nº Ano Requerente Ofício Despacho 46681 2012 Conselho Gestor do Parque Cecap 028/13 INDEFERIDO Publique-se e afixe em lugar de costume aos três dias do mês de junho de dois mil e treze.

EDITAL DE RECIBO Nº. 35/2013 – SDU 03.11 Ficam notificados a comparecerem no FÁCIL (Centro de Atendimento ao Cidadão) mais próximo para ciência e recolhimento das Multas referente aos Recibos abaixo relacionados,expedidos por esta Unidade.

Não havendo recolhimento, a dívida será encaminhada ao Setor de Dívida Ativa, para cobrança judicial.

Nome Inscrição Imob/Mobiliária Recibo n° JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROS 084.45.83.0302.01.000 20130120068227 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público JOSE SALETE LEITE 084.45.83.0271.01.000 20130120068240 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público PONTE ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 064.52.51.0179.00.000 20130120068055 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência PONTE ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 064.52.51.0179.00.000 20130120068054 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Execução de Muro – Reincidência PONTE ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 064.52.51.0179.00.000 20130120068053 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência ULDURICO ALVES DE BRITO 092.33.26.0012.01.002 20130120067131 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público JUSTINA VITORIA DO NASCIMENTO 064.23.91.0325.01.000 20130120063549 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES 101.11.40.0400.00.000 20130120064342 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES 101.11.40.0400.00.000 20130120064341 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro MARIA LUCIENE AP. PAULINO DOS SANTOS E JOSÉ EMIDIO RAIMUNDO 094.64.47.0501.01.001 20130120069409 Infr.Art.273-Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público - Reincidência MARIA DOS PRAZERES ZANETTE E O 111.72.02.0001.01.001 20130120069065 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público -Reincidência LUCIANO LEITE DA SILVA 084.40.48.1242.01.000 20130120067958 Infr.Art.273-Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público - Reincidência MARIA C. G. COLETTI BUFFARDI 084.14.21.0495.00.000 20130120065341 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Reparos no Muro MARIA C. G. COLETTI BUFFARDI 084.14.21.0485.00.000 20130120065340 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Reparos no Muro MARIA C. G. COLETTI BUFFARDI 084.14.21.0475.00.000 20130120065339 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Reparos no Muro MARIA C. G. COLETTI BUFFARDI 084.14.21.0466.00.000 20130120065338 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro FERNANDO SOARES FERNANDES 081.83.90.0364.00.000 20130120064899 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno FERNANDO SOARES FERNANDES 081.83.90.0364.00.000 20130120064898 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência FERNANDO SOARES FERNANDES 081.83.90.0364.00.000 20130120068619 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Reparos no Muro WALTER DE MIRANDA LELA 091.81.98.0179.00.000 20130120067416 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público- Reincidência FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS 083.84.89.0106.02.000 20130120065360 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência FRANCISCO RODRIGUES E OUTROS 083.84.89.0106.01.000 20130120065361 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência ODECIO GUALDI E OUTRO 083.84.55.0001.01.000 20130120065363 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público- Reincidência ANTONIO FERNANDES ROLO E OUTRO 083.84.54.0001.00.000 20130120065362 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público- Reincidência ADALBERTO PEDRO DE LIMA 094.65.12.0045.00.000 20130120067707 Infração ao Artigo 239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público FRAGON PRODUTOS PARA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA 103.05.74.0670.00.000 20130120068202 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência PONTE ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 064.43.90.0394.00.000 20130120068052 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência ILEUS BARBOSA JUNIOR 082.11.90.0155.00.000 20130120068035 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro ILEUS BARBOSA JUNIOR 082.11.90.0155.00.000 20130120068034 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência OSMAR BARBOSA 082.11.90.0120.00.000 20130120068032 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro OSMAR BARBOSA 082.11.90.0120.00.000 20130120068031 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência GILBERTO BENTO DE OLIVEIRA E S/MR 081.40.10.0065.00.000 20130120065040 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência GILBERTO BENTO DE OLIVEIRA E S/MR 081.40.10.0065.00.000 20130120065043 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público GILBERTO BENTO DE OLIVEIRA E S/MR 081.40.10.0065.00.000 20130120065042 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência GILBERTO BENTO DE OLIVEIRA E S/MR 081.40.10.0065.00.000 20130120065041 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Execução de Muro – Reincidência LUZINETE OLIVEIRA DA SILVA 092.25.33.0093.01.000 20130120067481 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência HILDA DA SILVA GOMES 092.25.44.0215.00.000 20130120067480 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência JOÃO DA SILVA 083.62.02.0072.01.000 20130120067682 Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência JOÃO DA SILVA 083.62.02.0072.01.000 20130120067681 Infr. Art.54 - Lei 3573/90 – Conservação/Limpeza do Imóvel – Reincidência BASÍLIO MARQUES E OUTROS 083.61.07.0060.00.000 20130120066350 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público JOSÉ LUIZ VANCONCELOS 084.44.69.0001.00.000 20130120067738

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 36 - 5 de Julho de 2013 Infração Art.239 - Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público - Reincidência JOSÉ LUIZ VANCONCELOS Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência JOAQUIM RODRIGUES CRUZ E S/MR Infração Art.239 - Lei 3573/90 - Reparos no Passeio Público - Reincidência AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno AUGUSTO NASCIMENTO VAZ MONTEIRO E OUTRO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno AGRO PECUARIA ROSA FRANCA LTDA Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência MANUEL DOS SANTOS E S/MR Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público ANTONIO GUIMARÃES LOPES Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público LUCIANO VALNEY MELO FIGUEREDO Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público TEREZA MESSIAS DE LIMA Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência TEREZA MESSIAS DE LIMA Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência TEREZA MESSIAS DE LIMA Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Execução de Muro – Reincidência MARIA ALVES ROCHA Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público INDUSTRIA E COMERCIO SAWHWA LTDA Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CRISTINA HATSUE TSUNO ANZAI E OUTROS Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público DEJAIR FELIX DA COSTA Infração ao Art.54 - Lei 3573/90 – Conservação/Limpeza do Imóvel BAMBI IMOB. INVESTIMENTOS LTDA Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Execução de Muro – Reincidência BAMBI IMOB. INVESTIMENTOS LTDA Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Execução de Muro – Reincidência MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Infração ao Art.239 - Lei 3573/90 - Executar Passeio Público – Reincidência MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Limpeza de Terreno – Reincidência OSVALDO TEOFILO CAVALCANTI Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público LUIZ CARLOS DE AGUIAR Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CRISTIANE SILVERIO DOS PASSOS Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público CARLOS ALBERTO CARDOSO E OUTRO Infração ao Art.54 - Lei 3573/90 – Conservação/Limpeza do Imóvel CARLOS ALBERTO CARDOSO E OUTRO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público FELIPE FELIX DA CRUZ E OUTROS Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público FELIPE FELIX DA CRUZ E OUTROS Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno ZILDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público RAPHAEL PARISI E OUTROS Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público CARLOS CÉSAR DA SILVA E VERA LUCIA ALVES DA SILVA Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público CARLOS CÉSAR DA SILVA E VERA LUCIA ALVES DA SILVA Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno GERALDO CARDOSO DE MOURA E S/MR Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público GERALDO CARDOSO DE MOURA E S/MR Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro GERALDO CARDOSO DE MOURA E S/MR Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CUSTODIO RIBEIRO F. LEITE FILHO Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro CARLOS HENRIQUE SCHULZE Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno GLAMOUR COM E REP LTDA ME Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público JOSÉ GONÇALVES MESTRENER JUNIOR E OUTROS Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público

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GUARU OXIGENIO LTDA 084.05.54.0080.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público ERIDES VIEIRA 082.62.25.1068.00.000 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno JULIO LOPES DE SÁ 082.55.05.0047.00.000 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno DERGHAN AHMAD GERGHAN E S/MR 082.43.83.0091.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público PAULO SERGIO DAGNONI 064.01.35.0071.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público MILTON ALVES DE ALMEIDA 063.22.65.0360.01.001 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno ANTONIA CARDOSO DO PRADO E OUTRO 063.22.65.0326.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público ANTONIA CARDOSO DO PRADO E OUTRO 063.22.65.0326.01.001 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA 081.53.60.0193.00.000 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA 081.53.60.0193.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Reparos no Muro ERNESTO DE SOUZA CARV E OU 084.55.98.0001.01.000 Infr. Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público-Reincidência ALBERTO SOARES E S/MR 083.42.41.0007.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público DYNA EMPREENDIMENTOS E PART SA 111.40.74.0167.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público ADELINO DE OLIVAL 082.54.28.0229.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público LUIZ CAETANO DA SILVA 082.54.28.0248.01.001 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público ANTONIO ROMUALDO 082.54.28.0258.01.000 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno EDNEIA BERALDO DA SILVA 082.54.28.0292.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público CLEMENTINA M. PEREIRA AFFONSO 082.54.28.0297.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público JOÃO ORLANDO DO PRADO E S/M 082.54.28.0302.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público CARLOS RIBEIRO DIAS E SM 092.01.38.0206.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público MANOEL JERONIMO DA SILVA E S/MR 082.54.28.0307.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público FERNANDO DA ROCHA MATIAS 082.54.19.0167.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público ALBERTO ABUKATER E OUTROS 082.54.28.0001.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público LUCINDA DA PURIFICAÇÃO FERREIRA ARIAS E OUTROS 082.54.19.0210.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público EDEMILSON BARBOSA DE OLIVEIRA E S/MR 082.54.19.0215.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público VICENTE FONTES DOS SANTOS 082.52.39.0175.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público VICENTE FONTES DOS SANTOS 082.52.39.0175.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público JOSÉ DE V. NORONNA 082.52.59.0064.01.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público JOSÉ DE V. NORONNA 082.52.59.0064.01.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público AMANCIO CHAGAS E OUTROS 082.55.83.0176.01.001 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público CARMELINO CARDOSO DOS SANTOS 082.54.78.0174.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público CARMELINO CARDOSO DOS SANTOS 082.54.78.0174.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público JOEL AMARO DA SILVA 082.54.78.0057.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público RECIPLAST S/A 082.61.95.0001.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público RECIPLAST S/A 082.61.95.0001.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público CARLOS HENRIQUE SCHULZE 092.82.96.0462.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público LAEL LIMA 101.01.05.0002.00.000 Infração ao Art.46 Inc.I da Lei 3573/90 - Providenciar Limpeza de Terreno LAEL LIMA 101.01.05.0002.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro JOSÉ NUNES DE FARIAS 094.54.87.0441.00.000 Infração ao Art.273 - Lei 3573/90 - Desobstrução do Passeio Público JOSÉ NUNES DE FARIAS 094.54.87.0441.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro OLIVIO RIBEIRO DE VASCONCELOS E S/MR 082.55.05.0269.01.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público MARIA DO SOCORRO SILVA 082.54.19.0220.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público FERNANDO SOARES SERRANO 073.00.11.0156.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público VIRALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA 101.15.03.0395.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90 - Executar Reparos no Passeio Público EXPRESSO BARREIRENSE LTDA 101.15.03.0346.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público LAMOUNIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 073.00.31.1000.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público LAMOUNIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 073.00.31.1000.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro PEDRO VIEIRA DE GOES 073.00.31.0079.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público PEDRO VIEIRA DE GOES 073.00.31.0079.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro EDUARDO JULIO ANDRADA E S/MR 073.00.31.0117.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público EDUARDO JULIO ANDRADA E S/MR 073.00.31.0117.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro PEDRO VIEIRA DE GOES E S/MR 073.00.31.0046.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público PEDRO VIEIRA DE GOES E S/MR 073.00.31.0046.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro FLAVIO PARENTE DA SILVA E S/MR 073.00.52.0334.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público FLAVIO PARENTE DA SILVA E S/MR 073.00.52.0334.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro FRANCISCO JOSÉ COUTINHO PARENTE DA SILVA 073.00.52.0374.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público FRANCISCO JOSÉ COUTINHO PARENTE DA SILVA 073.00.52.0374.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro ROGÉRIO PETRO COLOMBO E OUTROS 073.00.11.0261.00.000 Infração Art.239 da Lei 3573/90-Providenciar Execução de Passeio Público ROGÉRIO PETRO COLOMBO E OUTROS 073.00.11.0261.00.000 Infração ao Art.239 da Lei 3573/90 - Providenciar Execução de Muro CENTRAL CLEAN LAVANDERIA LTDA ME 197237 Infração ao Art.48-Lei 3573/90 – Desobstrução da sarjeta/guia do imóvel Publique-se e afixe em lugar de costume aos vinte e oito dias do mês de junho do ano

20130120065351 20130120062836 20130120062829 20130120060991 20130120056769 20130120062849 20130120062847 20130120062846 20130120066931 20130120066930 20130120065848 20130120066344 20130120066124 20130120062877 20130120062874 20130120062873 20130120062872 20130120062871 20130120062870 20130120059537 20130120062869 20130120062867 20130120062868 20130120062866 20130120062865 20130120062843 20130120062842 20130120062841 20130120062840 20130120062833 20130120062832 20130120062831 20130120062826 20130120061417 20130120061416 20130120066004 20130120064370 20130120064369 20130120064357 20130120064356 20130120061425 20130120062864 20130120065819 20130120066134 20130120066133 20130120066036 20130120066035 20130120066031 20130120066030 20130120066029 20130120066028 20130120066033 20130120066032 20130120066044 20130120066043 20130120066042 20130120066041 20130120065818 20130120065817 20130120073691 de dois mil e treze.

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 37

5 de Julho de 2013

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Conforme Portaria n° 277/2012 – GP EDITAL Nº 06/2013 – CMDU RESOLUÇÃO N° 01/2013 - CMDU NORMA PARA ANÁLISE E LICENCIAMENTOREFERENTE AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EMÁREAS GRAVADAS COMO ZEIS QUE NÃOPOSSUEM PLANO DE URBANIZAÇÃO OU PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O CONSELHO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, em sua sexta Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2013, usando das suas atribuições legais contida nos incisos III e IV do Artigo 67 da Lei Municipal n°6.253, de 24 de maio de 2007; Considerando o que consta nos artigos 30, 31 e124, da Lei Municipal n° 6.055/2004; Considerando que de acordo com o artigo 76 da Lei Municipal n° 6.253/2007, as ZEIS A foram definidas no Anexo 13 e estabelecidas através do Anexo 20, e as ZEIS L foram definidas no Anexo 14 e estabelecidas através do Anexo 21; Considerando que, de acordo com o artigo 7° da Lei Municipal 6804/11 e art.35 da Lei Municipal n° 6.253/ 2007, para cada uma das ZEIS A ou L e outras áreas de interesse social, deverá ser estabelecido, precedida de audiência pública, um Plano de Regularização Fundiária ou Plano de Urbanização; Considerando que os artigos 47 a 62 e os Anexos de 1 a 12 da Lei Municipal n° 6.253/2007 não mencionam as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem considerados para as áreas gravadas como ZEIS A e ZEIS L, antes da elaboração do Plano de Regularização Fundiária ou Plano de Urbanização; Considerando a necessidade de atendimento das demandas dos munícipes, referente ao uso e ocupação do solo em áreas gravadas como ZEIS A ou L; RESOLVE: Art. 1° – Para as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo, em áreas gravadas como ZEIS A ou ZEIS L que ainda não possuam Plano de Urbanização ou Plano de Regularização Fundiária aprovado conforme artigo 35 da Lei Municipal n° 6.253/2007 ou artigo 7º da Lei Municipal 6804/11, deverão ser adotados o mapa do Anexo 19 e as tabelas dos Anexo 1 a 12, e respectivas alterações da Lei Municipal n° 6.253/2007.

Art. 2° – Esta Resolução substitui a Resolução

n°01/2012-CMDU, entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 1 ano, prorrogável porigual período, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Dutra, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Fernão Dias, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº. 059/2013-SS O SECRETÁRIO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, CARLOS CHNAIDERMAN, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as diretrizes municipais de Expansão da Estratégia Saúde da Família; Considerando a Lei nº. 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e os requisitos para o exercício; Considerando o previsto na Lei Municipal nº. 6358, de 03 de abril de 2008; Considerando que o Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital de processo seletivo público, de acordo com o inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 6358, de 03 de abril de 2008; TORNA PÚBLICO: Art. 1º - Para fins desta Portaria a área geográfica a que se refere o inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº.

6358, de 03/04/2008, denomina-se Área de Abrangência.

Art. 2º - Para fins de processo seletivo público a Área de Abrangência corresponderá à extensão territorial com cobertura pela Estratégia Saúde da Família e/ou de Agentes Comunitários de Saúde de cada Unidade Básica de Saúde delimitada pela Secretaria da Saúde, conforme Anexos I ao XLIV. Parágrafo Único - Para concorrer à vaga do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, o interessado deverá residir em ruas, avenidas, vielas ou demais vias públicas contidas na Área de Abrangência da respectiva Unidade, conforme anexos citados no caput do artigo.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade do Departamento de Articulação de Redes de Atenção à Saúde, em conjunto com os Departamentos das Regiões de Saúde, a atualização periódica das Áreas de Abrangência das Unidades Básicas de Saúde.

Art. 4º - Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº. 079/2010-SS, de 24/08/2010.

Continuação do Anexo I Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Itapegica Ponto Inicial: cruzamento da Rodovia Fernão Dias com alça de acesso que termina na Rua Guaporé.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela alça de acesso até o cruzamento com a Rua Guaporé, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Carlos Ferreira Endres, segue por esta até o cruzamento com Rua Mineira, segue por esta até o cruzamento com a Rua José Nicoline, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cavadas, segue por esta até o cruzamento com a Rua Argentina, segue por esta até o cruzamento com a Rua Machado de Assis, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Guarulhos, segue por esta até o encontro com o Córrego Itapegica, segue margeando este até o encontro com a Rodovia Presidente

Continuação do Anexo II Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Munhoz Ponto Inicial: encontro do Rio Cabuçu com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o encontro com o limite da C&C (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Soldado Antonio Martins Oliveira, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue margeando este até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até a altura do início da Rua Ana Soares Barcelos, deste ponto segue em linha reta até o encontro com a Rua Ana Soares Barcelos, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Guarulhos, segue por esta até o encontro com o Rio Tietê, segue margeando este até o encontro com o Rio Cabuçu, segue margeando este até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo III Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família I da Unidade Básica de Saúde Jardim Paraventi Ponto Inicial: cruzamento da Rua Pirapora do Bom Jesus com a Rua Pinheiro Preto.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Pinheiro Preto até o cruzamento com a Rua Piratuba, segue por esta até o cruzamento com Rua Romelândia, segue por esta até o cruzamento com a Rua Papanduva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Barbosa Ferraz, segue por esta até o encontro com a Rua Dores do Indaiá, segue por esta até o cruzamento com a Rua Raul Valença, segue por esta até o cruzamento com a Rua Belo Jardim, segue por esta até o encontro com o limite dos bairros Jardim Paraventi/Vila Rio de Janeiro (Rua Belo Jardim, nº84 – incluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Rua Vitor Costa (nº 505 – incluindo-se este), segue por esta até o encontro com o muro do Clube dos Japoneses (UCEG – excluindo-se este), segue por esta até o encontro com o Córrego Cocaia, segue margeando este até o encontro com a Rua Geraldo Pereira dos Santos, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Brigadeiro Faria Lima, segue por esta até o cruzamento com a Rua Auad Abrahão, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Elizabeth, segue por esta até o cruzamento com a Rua Paulo

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Sérgio, segue por esta até o cruzamento com a Viela Bueri, segue por esta até o encontro com o Córrego Cocaia, segue margeando este até o encontro com a Rua Souza, segue por esta até o cruzamento com Rua Noel Rosa, segue por esta até o cruzamento com a Rua João Petra de Barros, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ernesto Nazareth, segue por esta até o encontro com a Rua Paquizeiro, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Barber Greene, segue por esta até o encontro com a Rua Pirapora do Bom Jesus, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo IV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde São Rafael Ponto Inicial: cruzamento da Rua Arthur Rodrigues Alcântara com a Rua Sacadura Cabral.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Sacadura Cabral até o cruzamento com a Rua Princesa Izabel, segue por esta até o cruzamento com a Rua Crissiumal, segue por esta até o cruzamento com a Rua Mathias de Albuquerque, segue por esta até o cruzamento com a Rua Padre José de Anchieta, segue por esta até o encontro com a Praça Amaralina (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Avenida Tomé de Souza, segue por esta até o cruzamento com a Rua Clemente Ferreira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Freire de Andrade, segue por esta até o cruzamento com a Travessa São Borja, segue por esta até o nº 51 (incluindo-se esta), deste ponto segue em linha reta pelo limite dos bairros Jardim Vila Galvão/Tranquilidade (fundo dos lotes da Rua Freire de Andrade) até o cruzamento da Travessa Seberi (excluindo-se esta) com a Rua Freire de Andrade, segue por esta até o cruzamento com a Travessa Leon Diniz, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dona Dica, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alegre, segue por esta até o cruzamento com a Rua Fluminense, segue por esta até o cruzamento com a Rua Coronel Rafael Tobias, segue por esta até o cruzamento com a Rua Deus do Sol, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Fernão Dias, segue por esta até o encontro com o Rio Cabuçu, segue margeando este até o encontro com a Rua Arthur Rodrigues Alcântara, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo V Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Belvedere Ponto Inicial: encontro do Córrego da Cachoeirinha com o limite do loteamento do Parque Primavera.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite do loteamento do Parque Primavera (linha reta passando pelos fundos da Rua Cobalto, Rua Chumbo, Rua Godofredo Beil e Rua Inocência Ruedas Morales (incluindo-se estas), segue por este até o cruzamento com a Rua Dolomita, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue margeando este até o encontro com a Rua dos Estagiários, segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com a Rua dos Estagiários, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sapolândia, segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Zircônio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Valterclides Muniz (limite do loteamento do Parque Mikail), segue pelo fundo dos lotes da Rua Justiniano Salvador dos Santos (limite do loteamento) até o encontro com o Córrego Curral das Éguas, segue margeando este até o encontro com o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua Caranguejo, segue margeando este até o final da Viela Três (excluindose esta), deste ponto, em linha reta, segue até o cruzamento com a Rua Caranguejo (na altura do cruzamento com a Rua Flor do Lírio – (excluindo se esta)), deste ponto segue pela Rua Caranguejo até a altura do nº 589 (incluindo-se este), deste ponto segue em linha reta até o encontro com a Rua Mendes, segue por esta até o encontro com a Rua Boa Esperança, segue por esta até o cruzamento com a viela que passa pelo fundo dos lotes da Rua Boa Esperança, segue por esta até o encontro com a antiga Rua Santo Antonio, segue por esta até o encontro com a Rua dos Eucaliptos, segue por esta até o cruzamento com a Rua das Orquídeas (excluindo se esta), segue por esta até o encontro com a Viela Bom Fim (excluindo se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Bom Fim (excluindo se esta), segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Elenco, segue por esta até o encontro com o Córrego Curral das Éguas, segue margeando este até o encontro com a Estrada do Elenco, segue por esta até o cruzamento com a Rua São Raimundo das Mangabeiras , segue por esta até o cruzamento com a Rua Caçador, segue por esta até o cruzamento com a Rua Fraiburgo, segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Elenco, segue por esta até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha (ao lado da 9°. DP, excluindo-se esta), segue margeando este até o Ponto Inicial do descritivo.

5 de Julho de 2013

Continuação do Anexo VI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Continental Ponto Inicial: cruzamento da Rua Durvalino Trevisan com a Rua Candiolina Matos de Santana.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Candiolina Matos de Santana até o cruzamento com a Rua Élio Tinoco Ramalho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Dias Hog, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cyrena Siqueira Bicudo, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alvarino Souza Rezende, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nancy da Silva Cabral, segue por esta até o cruzamento com a Rua Luiz Antonio Sperandio, segue por esta até a altura da torre de alta tensão que fica em frente à curva da Rua Luiz Antonio Sperandio, deste ponto segue em linha reta até a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com o córrego, segue margeando por este até o encontro com a Rua Pedro Marcos Barbosa, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ismael Manoel da Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nahomi Harada Ribeiro, segue por esta até o cruzamento com a Rua José Batista, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cachoeira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dom João Batista Gonzaga, segue por esta até o cruzamento com a Rua José Carrenho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Quatro B, segue por esta até o cruzamento com a Rua Joaquim Antonio de Araújo, segue por esta até o cruzamento com a Rua Vicenzo Paciullo, segue por esta até o cruzamento com a Travessa B, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Alexandre Grandisoli, segue por esta até o cruzamento com a Rua Goiabeira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Galileu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alvares Florence, segue por esta até o cruzamento com a Rua Goiabeira, segue por esta até o cruzamento com a Rua José Pedro da Silva, segue por esta até o encontro com o córrego, segue margeando este até o encontro com a Travessa Aimorés, segue por esta até o cruzamento com a Rua Manoel de Abreu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Jovino da Costa Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Paulo Castadelli, segue por esta até o cruzamento com a Rua José Aureliano D. Andrade, segue por esta até o cruzamento com a Rua Geraldo Augusto da Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dezoito, segue por esta até o cruzamento com a Avenida João Palma Aleman, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nelson Mendes Soares, segue por esta até o cruzamento com a Viela Abril, segue por esta até o encontro com a praça (que fica na esquina da Viela Abril com a Rua Dionizio Diogo de Faria), segue deste ponto em linha reta até o encontro com a Rua Enedina Torchetti, deste ponto segue até o cruzamento com a Rua Riolândia, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Alfredo Barbosa segue por esta até o cruzamento com a Rua João Roberto Miranda, segue por esta até o cruzamento com a Viela Cinco, segue por esta até o encontro com a Rua Gabriela Teixeira (excluindo-se esta), deste ponto segue em linha reta até o cruzamento com Avenida C (na altura da Viela Trinta e Quatro) (excluindo-se esta), segue por esta até o cruzamento com a Rua Sargento Gonçalo Joaquim de Oliveira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Durvalina Trevisan, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo VII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Acácio Ponto Inicial: encontro do Córrego do Paraíso com a linha de alta tensão.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do ponto inicial segue pela linha de alta tensão até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha, segue margeado este até o encontro com a Estrada do Elenco, segue por esta até o cruzamento com Avenida Aracaju, segue por esta até o cruzamento com a Viela Mombuca, segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Elenco, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Silvestre Pires de Freitas, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nhambu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Adolfo Noronha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Imonclair e Lazari, segue por esta até o encontro com a escadaria que dá acesso à Rua Nhambu, segue por esta, passando por uma rotatória, até o cruzamento com a Rua Acapulco, segue por esta até o encontro com o Córrego do Paraíso, segue margeando este até o Ponto Inicial do descritivo.

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 39

Continuação do Anexo VIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Cabuçu Ponto Inicial: encontro do limite do Parque Estadual e Turístico da Cantareira com a divisa dos municípios Guarulhos/São Paulo.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela divisa dos municípios Guarulhos/São Paulo até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Mairiporã, segue por esta até o encontro com a Avenida Silvestre Pires de Freitas, segue por esta até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha (Córrego Cachoeira dos Veigas), segue margeando este até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o córrego próximo ao limite dos bairros Morros/Cabuçu (mata), segue por este em direção a Avenida Benjamin Harris Hannicutt passando pelos fundos da Rua Brasilina Ignes Brancaleoni Trama (excluindo-se esta) até o limite da propriedade do Mackenzie (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Avenida Pedro de Souza Lopes (na altura da entrada do Condomínio Borghesi), segue por esta até o encontro com o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua B (Cambará), segue margeando este até o encontro com o Rio Cabuçu, segue margeando este até o encontro com o do limite do Parque Estadual e Turístico da Cantareira, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo. (Exclui-se da área delimitada por este descritivo as áreas de abrangência da UBS Recreio São Jorge e da UBS Novo Recreio).

Continuação do Anexo IX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Cambará Ponto Inicial: encontro da divisa dos municípios Guarulhos/ São Paulo com o limite do Parque Estadual e Turístico da Cantareira.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite do Parque Estadual e Turístico da Cantareira até o encontro com o Rio Cabuçu, segue margeando este até o encontro com o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua D, segue margeando este até o encontro com a Avenida Pedro de Souza Lopes, segue por esta até altura da entrada do Condomínio Borghesi (limite da Gleba Quatro do Parque Continental), segue por esta até próximo a Rua Brasilina Ignes Brancaleoni Trama (excluindo-se esta) (limite dos bairros Cabuçu/ Morros), segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com a Avenida Benjamin Harris Hannicutt, segue por esta até o encontro com o limite da propriedade do Mackenzie, segue por esta até o encontro com a Rua Vicente de Paula Pinto, segue por esta até o final da rua, deste ponto em linha reta segue até o encontro com o córrego, segue margeando este até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até a o encontro com a torre de alta tensão que fica rente à curva da Rua Luiz Antonio Sperandio, deste ponto segue em linha reta até o encontro com a Rua Luiz Antonio Sperandio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nanci da Silva Cabral, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alvarino de Souza Rezende, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cyrena Siqueira Bicudo, segue por esta até o encontro com a Rua Maria Dias Hog, segue por esta até o cruzamento com a Rua Elio Tinoco Ramalho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Candiolina Matos de Santana, segue por esta até o cruzamento com a Rua Durvalino Trevisan, segue por essa até a altura do nº 438 (incluindo-se este), deste ponto segue em linha reta até o encontro como final da Estrada Dona Ana Diniz e início da Avenida Pedro de Souza Lopes, segue pela Dona Ana Diniz até o encontro com o Rio Cabuçu, segue em linha reta até a entrada do aterro industrial, segue por esta até a estrada Firpavi, segue por esta em linha reta até a altura da primeira chácara que fica na estrada de terra paralela da estrada Pedreira Firpavi, segue por esta até o córrego sem denominação, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

ponto em linha reta até Viela Cinco, segue por esta até o cruzamento com a Rua João Roberto de Miranda, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Alfredo Barbosa, segue por esta até o encontro com a praça (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a esquina da Rua Enedina Torchetti, deste ponto segue em linha reta até o encontro com a Viela Abril, segue por esta até o encontro com a Rua Nelson Mendes Soares, segue por esta até o cruzamento com a Avenida João Palma Alemã, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dezoito, segue por esta até o cruzamento com a Rua Aparecida Ramos Fuchida, segue por esta até o cruzamento com a Rua Projetada, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Pedro de Souza Lopes , segue por esta até o encontro com o Rio Cabuçu, segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/São Paulo, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo X Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde Jardim Jovaia Ponto Inicial: cruzamento da Rua Nossa Senhora dos Remédios com a Rua Taguaí.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Taguaí até o encontro com a Rua Ilha Comprida, segue por esta até o encontro com a Avenida Brigadeiro Faria Lima, segue por esta até o encontro com a Rua São Tiago, segue por esta até o encontro com a Avenida Manoel Izidoro Martins, segue por esta até o encontro com a Rua São Bernardo, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Maria Cerri, segue por esta até o cruzamento com a Rua Monte Carlo, segue por esta até o encontro com o Córrego dos Japoneses, segue margeando o este até o cruzamento com a Rua Porto Amazonas, segue por esta até o cruzamento com a Rua Guedes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Anori, segue por esta até o cruzamento com a Rua Capetinga, segue por esta até o cruzamento com a Rua Mandaguari, segue por esta até o cruzamento com a Rua Buritizeiro, segue por esta até o cruzamento com a Rua André Fernandes, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Brigadeiro Faria Lima, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Zintl, segue por esta até o encontro com a Rua Dorezópolis, segue por esta até o encontro com a Rua Serrana, segue por esta até a altura do nº 5 , antigo nº 159, deste ponto segue pelo limite dos bairros Cocaia/Paraventi (muro das casas da Rua Serrana nº 5 da Rua Belo Jardim nº 92) até o encontro com a Rua Belo Jardim nº 92, deste ponto segue pela Rua Belo Jardim até o cruzamento com a Rua Raul Valença, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dores de Indaiá, segue por esta até o cruzamento com a Rua Barbosa Ferraz, segue por esta até o cruzamento com a Rua Papanduva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Campo Erê, segue por esta até o cruzamento com a Rua Itaiópolis, segue por esta até o cruzamento com a Rua Uganda, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Nova América, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nossa Senhora dos Remédios, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Palmira Ponto Inicial: cruzamento da Rua Nossa Senhora dos Remédios com a Rua Taguaí.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Ponto Inicial: encontro do limite dos municípios Guarulhos/São Paulo com o córrego sem denominação Perímetro: do Ponto Inicial segue margeando o córrego sem denominação até a altura da a primeira chácara que fica na estrada de terra paralela da estrada da Pedreira Firpavi, deste ponto segue em linha reta até o encontro com a Estrada da Firpavi, segue por esta até a entrada do aterro industrial, deste ponto segue em linha reta até o encontro do Rio Cabuçu com a Estrada Dona Ana Diniz, segue pela Estrada Dona Ana Diniz até o encontro com a Avenida Pedro de Souza Lopes, segue deste ponto em linha reta até a Rua Durvalino Trevisan, altura do nº 373 (incluindo-se esta), deste ponto segue pela Rua Durvalino Trevisan até o cruzamento com a Rua Sargento Gonçalo Joaquim de Oliveira, segue por esta até o cruzamento com Avenida C, segue pela Avenida C até a altura da Viela Trinta e Quatro, segue deste

Continuação do Anexo XII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Rosa de França Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Pedro de Souza Lopes com a Rua Projetada.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Projetada até o cruzamento com a Rua Aparecida Ramos Fuchida, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dezoito, segue por esta até o cruzamento com a Rua Geraldo Augusto da Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua do Bosque, segue por esta até o cruzamento com a Rua Guaracy, segue por esta até o cruzamento com a Rua do Patriarca, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Saulle Pagnoncelli, segue por esta até o encontro com a Avenida Silvio Barbosa da Silveira, segue por esta até o cruzamento com a Avenida José Antonio Cabral, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cachoeira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Angela Kube, segue por esta até o cruzamento com a Rua Tereza Caseiro, segue por esta até o encontro com o Córrego Ana Rita, segue por esta em linha reta até o encontro com a Avenida José Antonio Cabral, segue por esta até o encontro com a Rua Gabriel Vasconcelos, segue por esta até o cruzamento com a Travessa São Fidélis, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dr Solon Fernandes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Bahia, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dona Benedita, segue por esta até o cruzamento com a Rua Piauí, segue por esta até o cruzamento com a Rua Campinas, segue por esta até o cruzamento com a Rua Recife, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Campista, segue por esta até o cruzamento com a Rua Pirapozinho, segue por esta até o cruzamento com a Rua João Pannochia Filho, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Pedro de Souza Lopes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Hélia, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ibaial, segue por esta até o encontro com a Rua Célia, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Pedro de Souza Lopes, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

5 de Julho de 2013 Continuação do Anexo XIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Santa Lídia Ponto Inicial: cruzamento da Rua Fraiburgo com a Rua Caçador.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Caçador até o encontro com Rua São Raimundo das Mangabeiras, segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Elenco, segue por esta até o encontro com o Córrego Curral das Éguas, segue margeando este até o encontro com o limite do terreno da INFRAERO, segue por este até o encontro com o Córrego Capão da Sombra, segue margeando este até o encontro com o Rio Baquirivu, segue margeando este até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha, segue margeando este até o encontro com a Estrada do Elenco, segue por esta até o encontro com a Rua Fraiburgo, segue por esta até Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XIV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Novo Recreio Ponto Inicial: cruzamento da Rua Urubici com a Rua Santina.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Santina até o encontro com a Viela Boa Vista, segue por esta (os dois lados) até o encontro com o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Viela Boa Vista, segue margeando este até encontro com a Rua Santina, segue pela Rua Santina até o nº 219, antigo nº 19 (incluindo-se esta), deste ponto segue em linha reta até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha (Córrego Cachoeira dos Veigas), segue por esta até o encontro com a Rua Santina, segue por esta até o encontro com a Rua Santana dos Montes, segue por esta até o encontro com a Rua Ângelo Pedro Costa, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Palmira Rossi, segue por esta até o cruzamento com a Rua Urubici, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Primavera Ponto Inicial: encontro do Córrego da Cachoeirinha com a Avenida Silvestre Pires de Freitas.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Avenida Silvestre Pires de Freitas até o encontro com o limite dos bairros Invernada/Tanque Grande (limite da Área de Proteção dos Mananciais da Grande São Paulo), segue por esta até o limite dos bairros Invernada/Bananal (limite da Área se Proteção dos Mananciais da Grande São Paulo) segue por esta até o encontro com o Córrego da Água Suja, segue margeando este até o encontro com a linha de alta tensão Furnas, segue por esta até o encontro com o

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 41 Córrego São Francisco, segue margeando este até o encontro com o muro do Clube dos Metalúrgicos, segue por este o limite do bairro Invernada/Bananal (passando pelo final das Ruas Tom Jobim e Luiz Gonzaga, excluindo-se estas), segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue margeando este até o encontro com o Córrego Capão da Sombra, segue margeando este até o limite do terreno da Infraero, segue por esta até o encontro com Córrego Capão da Sombra, segue margeando este até encontro com a Rua Bom Fim (os dois lados) , segue por esta até o encontro com a Viela Bom Fim (os dois lados) segue por esta até o final, seguindo pelo fundo das casas até o encontro com a Rua das Orquídeas (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Rua dos Eucaliptos, segue por esta até o cruzamento com a antiga Rua Santo Antonio, segue por esta até o cruzamento com a viela que passa pelo fundo dos lotes da Rua Boa Esperança, segue por esta até o cruzamento com a Rua Boa Esperança, segue por esta até o encontro com a Rua Mendes, segue por esta em linha reta até a Rua Caranguejo, segue por esta até a altura da Rua Flor do Lírio (incluindo-se esta), deste ponto segue em linha reta até o final da Viela Três (incluindo-se esta) no encontro com o córrego sem denominação, segue por esta até o encontro com o Córrego Curral das Éguas, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue por esta até o encontro com o limite do loteamento do Parque Mikail, segue por esta até o encontro com a Estrada do Zircônio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sapolândia, segue por esta até o cruzamento com a Rua dos Estagiários, segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com a Rua dos Estagiários, segue por esta até o córrego, segue margeando este até o encontro com a Rua Dolomita, segue por esta até o encontro com o limite do loteamento do Parque Primavera (linha reta passando pelos fundos da Rua Cobalto, Rua Chumbo, Rua Godofredo Beil e Rua Inocência Ruedas Morales (excluindo-se estas)), segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XVI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Recreio São Jorge Ponto Inicial: encontro do limite da propriedade do Pesqueiro Cabosol (excluindo-se esta) com a Estrada David Corrêa.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada David Corrêa até o cruzamento com a Rua Agudos do Sul, segue por esta até o encontro com o limite do loteamento do Recreio São Jorge (mata), segue por esta até o encontro com a Rua Santina, segue por esta até o cruzamento com a Rua Urubici, segue por esta até o encontro com Avenida Palmira Rossi, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ângelo Pedro Costa, segue por esta até o encontro com Rua Santana dos Montes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Santina, segue por este ponto em linha reta até o encontro com o Córrego da Cachoeirinha (Córrego Cachoeira dos Veigas), segue margeando este até o encontro com o córrego que passa nos fundos dos lotes da Rua das Flores, segue margeando este até o limite do loteamento do Recreio São Jorge (descampado), segue por este até o cruzamento da Rua Existente com a Rua Monteiro, deste ponto segue até o encontro com a Rua Sales (os dois lados - limite do loteamento do Recreio São Jorge), segue por este até o Ponto Inicial do descritivo.

Página 42 - 5 de Julho de 2013 Continuação do Anexo XVII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Água Azul Ponto Inicial: encontro da Estrada Guarulhos Nazaré com o limite dos municípios Guarulhos/Mairiporã (placa de indicação de limite de município).

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite dos municípios Guarulhos/Mairiporã (mata) até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Nazaré Paulista (mata), segue por esta até o limite dos municípios Guarulhos/Santa Isabel (mata), segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Arujá (mata), segue por esta até o encontro com o rio sem denominação, segue margeando este até o encontro com o limite do Orquidiama Parque Ribeirão (inclusive), segue por este até o encontro com o limite dos bairros Água Azul/Morro Grande (mata), segue por este até o encontro com o limite dos bairros Água Azul/Mato das Cobras (linha de alta tensão), segue por este até o encontro com limite dos bairros Capelinha/Mato das Cobras (linha de alta tensão), segue por este até o encontro com a Estrada Guarulhos Nazaré, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Diário Oficial do Município de Guarulhos

sem nome (que dá acesso ao Rio Baquirivu), segue por esta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue margeando o rio até a altura da Rua Maria Paula Motta, nº 1.531 (incluindo-se esta), deste ponto segue pela Rua Maria Paula Motta até o cruzamento com a Rua Nova Itarana, segue por esta até a Rua Ipacaetá, por esta até a Rua Vitória da Conquista, segue por esta até a Viela Iaçu, segue por esta até Rua Alpes, segue por esta até Rua Itiruçú, segue por esta até o cruzamento com a Rua Bela Vista do Paraíso, segue por esta até o cruzamento com a Rua Desterro de Malta, segue por esta até o encontro com o limite da propriedade do aeroporto (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue margeando o rio até o encontro com a Rua Bela Vista do Paraíso, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Bambi Ponto Inicial: encontro da Estrada Albino Martelo com o limite dos bairros Capelinha/Mato das Cobras (linha de alta tensão) Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite dos bairros Capelinha/Mato das Cobras (linha de alta tensão) até o encontro com limite dos bairros Água Azul/Mato das Cobras (linha de alta tensão), segue por este até o encontro como limite dos bairros Água Azul/Morro Grande (mata), segue por este até o encontro com o Orquidiama Parque Ribeirão (excluindo-se este), segue por este até o encontro com o rio sem denominação, segue margeando este até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Arujá (rio), segue por este até o encontro com o limite dos bairros Morro Grande/Bonsucesso (rio), segue por este até o encontro com a Estrada de Itaberaba, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Acácio Antonio Batista, segue por esta até o cruzamento com a Rua Veneza, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Albino Martelo, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XVIII Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde Álamo Ponto Inicial: encontro do limite dos bairros Bonsucesso/Álamo com o limite dos municípios Guarulhos/ Arujá (mata).

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite dos municípios Guarulhos/Arujá (mata) até o encontro com a Estrada dos Vados (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Tamotsu Iwasse, segue por esta até o encontro com a Viela Astolfo Dutra, segue por esta até o encontro com a Chácara dos Japoneses, segue por esta até o encontro com o limite dos bairros Bonsucesso/Álamo (mata), segue por este até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XIX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Allan Kardec Ponto Inicial: cruzamento da Rua Bela Vista do Paraíso com Rua Manoel Fernandes Garrote (antiga Rua da Cerâmica).

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Manoel Fernandes Garrote até o cruzamento com a Rua

Continuação do Anexo XXI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Bananal Ponto Inicial: o cruzamento da Avenida Silvestre Pires de Freitas com a Estrada da Divisa.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada da Divisa (Rua da Divisa) até o cruzamento com a Estrada do Tanque Grande, deste ponto segue margeando o Ribeirão Tanque Grande até o encontro com o fundo do terreno do lote da Estrada do Saboó (altura do nº 1.018 excluindo-se este), segue por este até o encontro com a Rua do Campo (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Rua José da Penha (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Rua Rafael Godeiro, segue por esta (pelo lado direito) até o encontro com a Viela Teerã, deste ponto segue pela Rua Rafael Godeiro (os dois lados) até a Estrada do Saboó, segue por esta até o encontro com a Viela Florania, segue por esta até o encontro com a Rua São Fernando, segue por esta (pelo lado direito) até o encontro com a Rua São João do Sabuji, deste ponto, segue pela Rua São Fernando (os dois lados) até o encontro com a Rua Dantas (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua João Dias (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Valter da Silva, segue por esta até o encontro com a Rua (Viela) Togo, segue por esta até o encontro com a Rua Serra Negra, segue por esta até o encontro com a Rua João Dias (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Campo Redondo (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Viela Cerro Corá (excluindo-se esta), segue por esta até o cruzamento com a Rua Coronel Ezequiel, deste ponto, segue pela Viela Cerro Corá (os dois lados) até o cruzamento com a Rua Caminho do Encanto, segue por esta até o cruzamento com a Rua Luciano Cesar Bellini (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Elisa Silva (excluindo-se esta), segue por esta até o cruzamento com a Viela Achajá (excluindo-se esta), segue por esta até o cruzamento com a Rua Nino Fantini (excluindo-se esta), do final da Rua Nino Fantini, segue em linha reta até o Córrego da Água Suja, segue margeando este até o final da Rua Vinte e Seis (Rua Carmem Miranda), deste ponto, segue em linha reta até o final da Rua Trinta e Um, segue por esta até o encontro com o Córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua Rubi, segue por esta até o encontro com o Córrego Capão da Sombra, segue margeando este até o córrego sem denominação, segue margeando este até a mata (limite dos bairros Bananal/Invernada), desde ponto, segue em linha reta até o muro do Clube dos Metalúrgicos, segue por este até o Córrego São Francisco, segue margeando este até a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com o Córrego da Água Suja, segue margeando este até o limite da área de proteção dos mananciais da Grande São Paulo, segue por esta até a Avenida Silvestre Pires de Freitas, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 43

Continuação do Anexo XXII Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde Cidade Seródio Ponto Inicial: encontro do Ribeirão Tanque Grande com a linha de alta tensão.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela linha de alta tensão até o encontro coma Estrada Guarulhos Nazaré, segue por esta até o cruzamento com a Viela Colorado, segue por esta até o cruzamento com a Viela Antonio Rodrigues, segue por esta até o cruzamento com a Viela Manaus, segue por esta até o encontro com a Rua Macau, segue por esta até o cruzamento com a Rua Estrela de Belém, segue por esta até o cruzamento com a Viela Apodi, segue por esta até o encontro com a Viela Acari, segue por esta até o encontro com a Viela Açu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Augusto Severo, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Aracati, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Sítio Novo, segue por esta até o encontro com o Córrego Tanque Grande, segue margeando este até o encontro com o Ribeirão Tanque Grande, segue margeando este até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXIII Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família I da Unidade Básica de Saúde Haroldo Veloso Ponto Inicial: encontro da Estrada do Saboó com o Ribeirão Tanque Grande.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial, margeando o Ribeirão Tanque Grande até o encontro com o Córrego Tanque Grande, segue margeando este até o encontro com a Avenida Sítio Novo, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Aracati, segue por esta até o cruzamento com a Rua Augusto Severo, segue por esta até o cruzamento com a Viela Açu, segue por esta até o encontro com a Viela Acari, segue por esta até o encontro com a Viela Apodi, segue por esta até o cruzamento com a Rua Estrela de Belém, segue por esta até o cruzamento com a Rua Macau, segue por esta até o encontro com a Viela Manaus, segue por esta até o encontro com a Viela Antonio Rodrigues, segue por esta até o cruzamento com a Viela Colorado, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Guarulhos Nazaré, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Riachuelo, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Florianópolis, segue por esta até o cruzamento com a Rua Juarez Távora, segue por esta até o cruzamento com Avenida Riachuelo, segue por esta até o cruzamento com Avenida Mulungu, segue por esta até o cruzamento com a Estrada da Olaria, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dois (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Pedro Luiz (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Viela Tibre, segue com esta até o cruzamento com a Estrada do Saboó, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXIV Descritivo da Área de Abrangência da Estratégia Saúde da Família II da Unidade Básica de Saúde Haroldo Veloso Ponto Inicial: encontro do Córrego Capão da Sombra com o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua Rubi.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue margeando o córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua Rubi (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o fundo dos lotes da Rua Trinta e Um (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o fundo dos lotes da Rua Vinte e Nove (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o fundo dos lotes da Rua Vinte e Seis (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o Córrego da Água Suja, segue margeando este até o encontro com o limite do loteamento dos Malvinas (barreira geográfica), segue por este até o encontro com o Rio Baquirivu, segue margeando até o encontro com o Córrego Capão da Sombra (limite dos bairros Bananal/Invernada) segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Fortaleza Ponto Inicial: encontro do limite dos municípios Guarulhos/ Mairiporã com a Estrada Guarulhos Nazaré (placa de limite dos municípios Guarulhos/ Mairiporã).

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada Guarulhos Nazaré até o encontro coma linha de alta tensão (entrada do bairro Jardim Fortaleza), segue por esta até o encontro com o Ribeirão Tanque Grande, segue margeando este até o encontro com o limite dos bairros Jardim Fortaleza/Tanque Grande (barreira geográfica), segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/ Mairiporã, segue por esta até Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXVI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Marinópolis Ponto Inicial: cruzamento da Rua Nova Itarana com a Rua Maria Paula Mota.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Maria Paula Mota, até a altura do nº 1.531 (excluindo-se este), deste ponto segue em linha reta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação (limite do loteamento do Parque Inocoop), segue margeando este até o encontro com a Avenida Papa João Paulo I, segue por esta até o encontro com o muro do Conjunto Residencial Parque Bem Viver (excluindo-se este), segue por este até o encontro com a Rua Conceição da Feira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Muritiba, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nova York, segue por esta até o cruzamento da Rua Yemen, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Papa João Paulo I, segue por esta até o encontro com a R. Bela Vista do Paraíso, segue por esta até o cruzamento com a Rua Itiriçu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alpes, segue por esta até o cruzamento com a Viela Iaçu, segue por esta até o cruzamento com a Rua Vitória da Conquista, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ipacaetá, por esta até o cruzamento com a Rua Nova Itarana, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

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Diário Oficial do Município de Guarulhos Continuação do Anexo XXVIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Ponte Alta Ponto Inicial: encontro do limite dos bairros São João/Mato das Cobras (fundo do vale que passa próximo ao Ribeirão das Lavras) com a linha de alta tensão Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela linha de alta tensão até o encontro com a Estrada Albino Martelo, segue por esta até o encontro com a Avenida Paschoal Thomeu, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Florestan Fernandes, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue margeando este até o encontro com a Artur Victor Brenneinsen, segue por esta até o cruzamento com a Rua Mario Luis Macca, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sebastião Vieira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Quitéria de Jesus Medeiros, segue por esta até o cruzamento com a Rua Florestan Fernandes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cristovão Moraes da Rocha, segue por esta até o encontro com a viela beira rio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Aparecida Barbosa Guimarães, segue por esta até o encontro com a Rua Luis Carlos Werzel, segue por esta até o encontro com a viela sem denominação, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Três, segue por esta até o cruzamento com a Travessa Leste B, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Velha de Bonsucesso, segue por esta até o encontro com o limite das chácaras com plantações (incluindose esta), segue por esta até o encontro com o Córrego Ribeirão das Lavras, segue por esta até o encontro com o limite dos bairros São João/Mato das Cobras (fundo do vale que passa próximo ao Ribeirão das Lavras), segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXVII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Nova Bonsucesso Ponto Inicial: cruzamento da Estrada Albino Martelo com a Rua Veneza Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Veneza até o cruzamento com a Estrada Acácio Antonio Batista, segue por esta até o encontro com o Córrego Puá, segue margeando este até o limite com a Chácara dos Japoneses (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Viela Astolfo Dutra, segue por esta até o encontro com a Rua Tamotsu Iwasse, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Paschoal Thomeu, segue por esta até o encontro coma a Estrada Albino Martelo, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXIX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Santa Paula Ponto inicial: cruzamento da Estrada Velha do Bonsucesso com a Travessa Leste B. Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Travessa Leste B até encontro com a Avenida Três, segue por esta até o cruzamento com a viela sem denominação, segue por esta até o encontro com a Rua Luiz Carlos Werzel, segue por esta até o encontro com Rua Maria Aparecida Barbosa Guimarães, segue por esta até o cruzamento com a Viela Beira Rio, segue por esta até o encontro com a Rua Cristóvão Moraes da Rocha, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Florestan Fernandes, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Quitéria de Jesus Medeiros, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sebastião Vieira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Mario Luis Macca, segue por esta até o encontro com a Rua Artur Victor Brenneinsen, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue por esta até o encontro com a Avenida Florestan Fernandes, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Paschoal Thomeu, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Francisco Xavier Correa, segue por esta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue por esta até o encontro com o limite dos bairros Lavras/Bonsucesso, (fundo do vale que passa próximo ao Ribeirão das Lavras) segue por esta até o encontro com o Córrego Ribeirão das Lavras, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Santos Dumont Ponto inicial: encontro da Estrada do Saboó com a Rua Rafael Godeiro.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue do pela Rua Rafael Godeiro (excluindo-se esta) até o cruzamento com a Viela Teerã, deste ponto segue pela Rua Rafael Godeiro (pelo lado direito) até o cruzamento com a Viela Poá (os dois lados), segue por esta até o fundo do terreno do lote da Estrada do Saboó, altura do nº 1.018 (incluindo-se este), segue por este até o Ribeirão Tanque Grande, segue por esta até o encontro com a Travessa Mulungu (excluindo-se esta), deste ponto segue em linha reta até o Córrego da Água Suja, na altura do nº 77 da Rua Gideão (excluindo-se esta) (limite do loteamento do Parque Santos Dumont), segue margeando este até o final da Rua Nino Fantini, deste ponto segue pela Rua Nino Fantini (os dois lados) até o cruzamento com a Viela Achajá (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Eliza Silva (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com Rua Luciano Cezar Bellini (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Caminho do Encanto (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Coronel Ezequiel (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Viela Cerro Corá (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Campo Redondo (os dois lados), segue por este até o cruzamento com a Rua João Dias (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua Serra Negra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Togo, segue por esta até o cruzamento com a Rua Walter da Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua João Dias (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Rua Dantas (os dois lados), segue por esta até o cruzamento com a Rua São Fernando (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua São João do Sabuji, deste ponto, segue pela Rua São Fernando até a Viela Florania, segue por esta até o encontro com a Estrada do Saboó, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

5 de Julho de 2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 45 Continuação do Anexo XXXII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Cumbica PONTO INICIAL: Encontro do Rio Baquirivu com a Avenida Monteiro Lobato.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do ponto inicial segue pelo Limite do Aeroporto (incluindo-se este) até o encontro com a Estrada Guarulhos/Nazaré, segue por está até o cruzamento com a Avenida Plínio Fernando Gonçalves, segue por esta até o encontro com o fundo dos lotes da Rua Pedra Lavada, segue por está até o encontro com o Córrego que passa pelo fundo dos lotes da Rua Alexandra, segue por esta até o encontro com a Rua Paraíba, na altura do nº 117 (incluindo-se esta), deste ponto segue pela Rua Paraíba até o cruzamento com a Rua Tesouro, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alice de Brito Paiva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Anastácio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sebastião Walter Fusco, segue por esta até o cruzamento com a Rua Manoel Alfonso Almendra, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até o encontro com a Linha de Alta Tensão que passa ao lado da empresa CORMATEC, segue por esta até o encontro com a Rua Birigui, segue por esta até o encontro com a Rua Rio Verde, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sargento da Aeronáutica Milton D. Bezerra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Segundo Tenente Aviador Ary Pereira Lima, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sargento da aeronáutica Plínio J. da Cunha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Segundo Tenente Aviador Roberto Alvarenga, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Capitão Walter Ribeiro, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Guarulhos/Nazaré, segue por esta até o encontro com o Limite do Aeroporto (incluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Avenida Monteiro Lobato, segue por esta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Soberana Ponto Inicial: cruzamento da Estrada Guarulhos Nazaré (entrada do bairro Jardim Fortaleza) com o limite dos bairros São João/Mato das Cobras (fundo do vale que passa próximo ao Ribeirão das Lavras).

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pelo limite dos bairros São João/Mato das Cobras (fundo do vale que passa próximo ao Ribeirão das Lavras) até o encontro com o Córrego Ribeirão das Lavras (na altura da Rua Monte Verde), segue margeando este até o encontro com o limite do condomínio Maria Clara (excluindo-se este), segue por esta até o encontro com o limite dos bairros São João/Lavras (mata), segue por este (mata) em paralelo a Avenida das Margaridas e Avenida Tanque Darca até o encontro com a Rua Abaíra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Boquira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Uibaí, segue por esta até o cruzamento com a Rua Botuporã, segue por esta até o cruzamento com a Avenida José Brumatti (Estrada das Lavras), segue por esta até o encontro com a Rua Aeródromo (excluindo-se esta), segue por este até o encontro com a Estrada Guarulhos Nazaré, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Cummins Ponto Inicial: encontro do Rio Baquirivu com a Avenida Monteiro Lobato.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Avenida Monteiro Lobato até o encontro com o limite da base aérea (incluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Estrada Guarulhos/Nazaré, segue por esta até o cruzamento com Avenida Aviador Walter Ribeiro, segue por esta até o cruzamento com a Rua Segundo Tenente Aviador Roberto Alvarenga, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sargento da Aeronáutica Plínio J. da Cunha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sargento da Aeronáutica Milton D. Bezerra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Rio Verde, segue por esta até o encontro com a Rua Birigui, segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão que passa ao lado da empresa CORMATEC , segue por esta até o encontro com a Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até o encontro com o Rio Baquirivu, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Página 46 - 5 de Julho de 2013 Continuação do Anexo XXXIV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Dinamarca Ponto Inicial: cruzamento da Rua Jequitaí com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o cruzamento com a Avenida Amâncio Gaiolli, segue por esta até o cruzamento com a Rua Supercor, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Municipal, segue por esta até o cruzamento com o Caminho Dezesseis, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dois, segue por esta até o cruzamento com a Rua Um, segue por esta até o cruzamento com a Estrada da Água Chata, segue por esta até o cruzamento com o Caminho Quatorze, segue por esta até o cruzamento com a Rua Bela Vista, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cinco C, segue por esta até o cruzamento com a Servidão do Caminho Velho, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, segue por esta até o encontro com o muro do Conjunto Residencial Parque Bonsucesso (incluindo-se este), segue por esta até o cruzamento com a Rua Juramento, segue por esta até o cruzamento com a Rua Jequitaí (excluindo-se esta), segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Diário Oficial do Município de Guarulhos até o cruzamento com a Rua Utinga, segue por esta até o encontro com o Córrego do Cocho Velho, segue margeando este até o encontro com a Estrada Pimentas São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Velha Guarulhos São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Rua Meca, segue por esta até o nº 370 (incluindo-se este), deste ponto segue pelo limite do loteamento Jardim Arapongas (deste ponto, em linha reta, até o cruzamento da Rua Campo Alegre com a Estrada Velha Guarulhos São Miguel), deste ponto segue pela Estrada Velha Guarulhos São Miguel até o cruzamento com o caminho de terra entre a Avenida Orlanda Bergamo e Avenida Birinepe, passando pelo terreno da Petrobras, segue por esta até o encontro com a Avenida Birinepe, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXVII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Cumbica II Ponto Inicial: encontro do muro da Riachuelo com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o encontro com o muro da Servgas (excluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Rua Santa Clara, segue por esta até o encontro com o muro da Fanavid (incluindo-se este), segue por este até o encontro com a Avenida José Miguel Ackel, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Nova Timboteva, segue por esta até o encontro com o Córrego do Cocho Velho, segue margeando este até o encontro com a Rua Silvio Manfredi, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Venturosa, segue por esta até o cruzamento com a Rua Envira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Afonso Cunha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Santa Efigenia de Minas, segue por esta até o encontro com a Praça Rosangela Aparecida Rodrigues de Oliveira (incluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Avenida Brejinho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Benedito Antonio Bellezzo, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Birinepe, segue por esta até o nº 295 (incluindo-se este), deste ponto segue em linha reta até o muro da Riachuelo (excluindo-se este), segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Aracília Ponto Inicial: encontro do limite dos bairros Água Chata/Aracília com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o encontro com o Córrego Taboão, segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Itaquaquecetuba, segue por este até o encontro com a Rua Landri Sales, segue por esta até o encontro com o limite dos bairros Água Chata/ Aracília (Avenida Narain Singh, excluindo-se esta), segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXVIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Jacy Ponto Inicial: encontro do córrego sem denominação com a Estrada do Capão Bonito.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada do Capão Bonito até o cruzamento com a Rodovia Ayrton Senna da Silva, segue por esta até o encontro com o Córrego Parati-Mirim, segue margeando este até o encontro com o Rio Tietê, segue margeando este até o encontro como córrego sem denominação, segue margeando este até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XXXVI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Jardim Cumbica I Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Birinepe com a Rua Benedito Antonio Bellezzo.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Benedito Antonio Belllezo até o cruzamento com a Avenida Brejinho, segue por esta até o encontro com a Praça Rosangela Aparecida Rodrigues de Oliveira (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Santa Efigenia de Minas, segue por esta até o cruzamento com a Rua Afonso Cunha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Envira, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Venturosa, segue por esta até o cruzamento com a Rua Silvio Manfredi, segue por esta até o encontro com o Córrego do Cocho Velho, segue margeando este até o encontro com a Rua Nova Timboteva, segue por esta até o cruzamento com a Avenida José Miguel Ackel, segue por esta

5 de Julho de 2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 47

Continuação do Anexo XXXIX Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Normandia Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Maria Socorro E. Silva Bezerra com a Rua Cinco C. Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rua Cinco C até o cruzamento com a Rua Bela Vista, segue por esta até o cruzamento com o Caminho Quartoze, segue por esta até o encontro com o caminho de terra que vai para Empresa Trifil, segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com o muro da empresa Reigado e Filhos (excluindo-se este), segue por esta até o encontro com o limite do loteamento do Jardim Nova Canaã (incluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Avenida River, segue por esta até o encontro com o muro da empresa KGT (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue margeando este até o encontro com o caminho de terra que vai até o limite dos municípios Guarulhos/Itaquaquecetuba (mata), segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/Itaquaquecetuba (mata), segue por esta até o encontro com o limite do Asilo Dom José Gaspar (incluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Rua Seis, segue por esta até o cruzamento com a Rua Nove, segue por esta até o encontro com a Rua Marginal Norte Esquerda, segue por esta até o cruzamento com a Rua Jardim Repouso São Francisco, segue por esta até o cruzamento com a Estrada da Água Chata, segue por esta até o encontro com o Córrego da Água Chata, segue margeando este até o encontro com a Avenida do Contorno, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Marginal Esquerda, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Maria Socorro E. Silva Bezerra, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XLI Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Parque Alvorada Ponto Inicial: encontro do muro da Servigás com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o cruzamento com a Rua Fernando de Noronha, segue por esta até o cruzamento com a Rua Jutai, segue por esta até o cruzamento com a Rua Torres (Rua Jutaí), segue por esta até o encontro com a Rua Angical, segue por esta até o cruzamento com a Avenida José Miguel Ackel, segue por esta até o encontro com o muro da Empresa Fanavid (excluindose esta), segue por esta até o encontro com a Rua Santa Clara, segue por esta até o encontro com o muro da Servgás (incluindo-se esta), segue por está até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XL Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Nova Cidade Ponto Inicial: cruzamento da Rua Manduba com a Avenida Jurema.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Avenida Jurema até o cruzamento com a Estrada Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, segue por esta até o cruzamento com a Estrada do Caminho Velho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Cinco C, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Maria Socorro E. Silva Bezerra, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Marginal Esquerda, segue por esta até o cruzamento com a Avenida do Contorno, segue por esta até o encontro Córrego da Água Chata, segue margeando este até o encontro com a Estrada da Água Chata, segue por esta até o encontro com o limite da propriedade da Empresa Mopa (excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Estrada Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, segue por esta até o cruzamento com a Rua Victorino Bento Lorena da Silva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Leonidio Pessoa de Almeida, segue por esta até o cruzamento com a Rua Idalina Muniz Rodrigues, segue por esta até o cruzamento com a Rua Maria Antonietta de Campos Arruda, segue por esta até o cruzamento com a Rua Ibirapuera, segue por esta até o cruzamento com a Rua Pedro Velho, segue por esta até o cruzamento com a Rua Manduba, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 48 - 5 de Julho de 2013

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE Continuação do Anexo XLII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Piratininga Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Amâncio Gaiolli com a Rodovia Presidente Dutra.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Rodovia Presidente Dutra até o encontro com o limite dos bairros Água Chata/Jardim Aracília (Avenida Narain Singh, excluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Rua Landri Sales, segue por esta até o encontro o limite dos municípios Guarulhos/ Itaquaquecetuba, segue por esta até o encontro com a Rua Gomes Leal, segue por esta até o cruzamento Rua Eça de Queiroz, segue por esta até o encontro com o limite dos municípios Guarulhos/ Itaquaquecetuba, segue por esta até encontro com o caminho de terra que vai até o córrego sem denominação, segue por esta até o encontro com o córrego sem denominação, segue por esta até o encontro com o muro da empresa KGT (incluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a Avenida River, segue por esta até o encontro com o limite do loteamento do Jardim Nova Canaã (excluindo-se este), segue por esta até o encontro com o muro da empresa Reigado e Filhos (incluindo-se esta), segue por esta até o encontro com a linha de alta tensão, segue por esta até o encontro com o caminho de terra que leva para empresa Trifil, segue por esta até o cruzamento Estrada da Água Chata, segue por esta até o cruzamento com a Rua Um, segue por esta até o cruzamento com a Rua Dois, segue por esta até o cruzamento com o Caminho Dezesseis, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Municipal, segue por esta até o cruzamento com a Rua Supercor, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Amâncio Gaiolli, segue por esta até o até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XLIII Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica Santo Afonso Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Orlanda Bergamo com a Estrada Velha Guarulhos São Miguel.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada Velha Guarulhos São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Rua Campo Alegre, deste ponto segue em linha reta pelo limite do loteamento do Jardim Arapongas até o nº 370 da Rua Meca (excluindo-se este), deste ponto segue pela Rua Meca até o cruzamento com a Estrada Velha Guarulhos São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Estrada Pimentas São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Rua da Pátria, segue por esta até encontro com o limite do Núcleo Vermelhão (incluindo-se este), segue por esta até encontro com o Córrego das Pedrinhas, segue margeando este até o encontro com a Avenida Liberdade, segue por esta até o cruzamento com Estrada Velha Guarulhos São Miguel, segue por esta até o cruzamento com a Rodovia Ayrton Senna da Silva, segue por esta até o encontro com a passarela que fica no final da Avenida Recife ao lado da Transportadora Alfa, segue por esta até o encontro com o muro da empresa System Galpões (excluindose esta), segue por esta até o encontro com o Rio Tietê, segue margeando este até o encontro com o Córrego Popuca, segue margeando este até o encontro com a Avenida Orlanda Bérgamo, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Continuação do Anexo XLIV Descritivo da Área de Abrangência da Unidade Básica de Saúde Soimco Ponto Inicial: cruzamento da Avenida Sargento Plínio Fernando Gonçalves com a Estrada Guarulhos/ Nazaré.

Orientação: do Ponto Inicial segue em sentido horário sempre do lado direito das vias/limites.

Perímetro: do Ponto Inicial segue pela Estrada Guarulhos Nazaré até o encontro com o limite do aeroporto (excluindo-se este), segue por esta até o encontro com o Córrego Baquirivu Mirim, segue por esta até o encontro do Córrego do Cocho Velho, segue margeando este até o encontro Rodovia Presidente Dutra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Manoel Alonso Almendra, segue por esta até o cruzamento com a Rua Sebastião Walter Fusco, segue por esta até o cruzamento com a Rua Anastácio, segue por esta até o cruzamento com a Rua Alice de Brito Paiva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Tesouro, segue por esta até o cruzamento com a Rua Paraíba, segue por esta até o encontro com o córrego que passa pelos fundos da Rua Alexandra (muro da casa nº 123 da Rua Paraíba, incluindo-se este), segue por esta até o encontro com a Rua Pedra Lavada (os dois lados), segue por esta até o encontro com a Avenida Sargento Plínio Fernando Gonçalves, segue por esta até o Ponto Inicial do descritivo.

Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se público os seguintes atos administrativos: COMPRAS REALIZADAS NO MÊS DE JUNHO/2013 O Secretário Municipal da Saúde torna pública nos termos do Artigo 16 da Lei Federal 8666/93 alterada pelas Leis Federais 8883/94, 9032/95, 9648/98 e 9854/ 99, que as compras efetuadas no período de 03/06/ 13 a 28/06/13 encontram-se afixadas nesta Secretaria de Saúde em local de livre acesso ao público à Rua Íris 300 Gopouva Guarulhos/SP de segunda à sexta das 8h às 16h30 LICITAÇÕES AGENDADAS PE 100/13-FMS PA 11734/13-SS RC 37/13-FMS Objeto Contratação de Empresa p Fornecimento de Medicamentos Água Bidestilada e Outros Recebimento das Propostas até o dia 22/07/13 Abertura das Propostas dia 22/07/13 às 8h Disputa de Preços 22/ 07/13 às 9h PE 101/13-FMS PA 12113/13-SS RC 77/13-FMS Objeto Contratação de Empresa p Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistema de Exaustão Recebimento das Propostas até o dia 22/07/13 Abertura das Propostas dia 22/07/13 às 8h Disputa de Preços 22/07/13 às 9h PE 102/13-FMS PA 29258/13-SS RC 255/13-FMS Objeto Aquisição de Tendas Pantográficas Recebimento das Propostas até o dia 24/07/13 Abertura das Propostas dia 24/07/13 às 8h Disputa de Preços 24/07/13 às 9h LICITAÇÃO REPROGRAMADA PP 85/13-FMS PA 38354/13-SS RC 361/13-FMS Objeto Contratação de Empresa Fornecimento de Medicamentos Soluções fica reprogramada para Data de Abertura da Licitação dia 23/07/13 às 9h O edital PE e quaisquer informações poderão ser obtidas no site www.licitacoes-e.com.br link PUBLICADAS ou www.guarulhos.sp.gov.br no link Licitações Agendadas Secretaria da Saúde O edital PP e informações poderão ser obtidos no site www.guarulhos.sp.gov.br no link Licitações Agendadas Secretaria da Saúde ou na Rua Íris, 320 sala 04 Gopouva Guarulhos/SP Horário comercial até 16h30, mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,47 por folha; gratuitamente mediante apresentação de CD virgem ou pen-drive para cópia eletrônica do edital LICITAÇÃO CANCELADA PE 89/13-FMS PA 37681/13-SS RC 340/13-FMS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PP 91/13-FMS PA 42270/13-SS RC 407/13-FMS Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda Lotes 1 e 10; Quality Medical Com e Distrª de Medicamentos Ltda Lote 2; Dupatri Hospitalar Com Import e Export Ltda Lote 3; Anbioton Importª Ltda Lote 6; Portal Ltda Lotes 7, 8, 11 e 12 Lotes Deserto 4 e 5; Lote Cancelado 9 HOMOLOGAÇÕES PE 72/13-FMS PA 60712/12-SS RC 621/12-FMS PE 75/13-FMS PA 11780/13-SS RC 51/13-FMS PE 79/13-FMS PA 30753/13-SS RC 275/13-FMS PE 80/13-FMS PA 32932/13-SS RC 301/13-FMS PENALIDADE / ADVERTÊNCIA E MULTA TD 25/13-CAL PA 53747/12-SS Aplicar à empresa Comercial Cirúrgica Bramed Ltda ME a penalidade de ADVERTENCIA e MULTA de 20% por inexecução total do contrato, no valor de R$ 1.548,60; nos termos do disposto do Item 16.3 letras A e B, 16.4 e 16.4.1.4 do Edital Pregão Eletrônico 219/12-FMS PA 53747/12-SS e com base no artigo 87 incisos I e II da Lei 8.666/93 e alterações, abrindo-se o prazo de 05 dias úteis de recurso com base no artigo 109 da Lei de Licitações TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DIA 14/06/2013, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40.564/2011-SS EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO: 27125/2013-SS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 8602/2013-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: LINKCON LTDA. EPP. Modalidade: Pregão Presencial n° 02/2013-DCC. Assinatura: 20/05/2013. Vigência: 12 meses. Objeto: Serviços de manutenção corretiva de hardware com substituição de peças e suporte técnico em software e suporte em análise e desenvolvimento de softwares internos, por demanda. Valor do contrato: R$ 516.000,00 (Quinhentos e dezesseis mil reais) EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Publicado por omissão do dia 07/06/2013 PROCESSO: 40564/2011-SS – CONVÊNIO Nº. 1222/ 2011-FMS - TERMO DE ADITAMENTO Nº. 24-04/ 2013-FMS - CONCEDENTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONVENENTE: SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. Assinatura: 29/ 05/2013. Objeto: Apresentar o Plano de Trabalho para gestão do Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso, para o período de 01/06/2013 a 31/01/2014. Valor do termo: R$ 54.400.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais).

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Em atenção ao disposto do Artigo 15, § 2º da Lei de Licitações, segue abaixo os preços registrados referentes ao: PROCESSO: 31.886/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5212/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Assinatura: 04/10/2012.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 116/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço do item abaixo relacionado: LOTE I Item 01 - Mililitro – Cloreto de sódio 0,9% solução nasal estéril isenta de conservante. Frasco spray nasal ou gotejador ou nebulisador lacrado não pode

ser frasco com tampa de rosca, a fim de manter a esterilidade da solução não tendo o risco de ser aberto o frasco pelo usuário de 45 a 50 ml. Não pode ter nenhuma porcentagem de cloreto de benzalcônio.

(Código 3612 informação interna). Marca: Rinosoro sic 0,9% 50ml spray. Fabricado por : Brainfarma.

Registrado por: Cosmed. R.M.S.: Prod. Notificado RDC 199/06. R$ 0,1714.

PROCESSO: 34.100/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5312/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: MARCELO ERNANDES MESQUITA-ME. Assinatura: 05/10/2012. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 138/ 2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço do item abaixo relacionado: LOTE I Item 01 - Litros – Fórmula líquida, nutricionalmente completa, com fibras, para alimentação de curto e longo período nos pacientes com elevadas necessidades calóricas e protéicas ou com limitada tolerância a volume. Isenta de lactose, glúten e sacarose. Apresentação: 01 litro sistema aberto.

MARCA: ISOSOURCE 1,5. R$ 34,37.

LOTE3 Item01 – Latas - Espessante para liquido onde apresenta em sua composição goma xantana que não muda a coloração da água. Apresentação: lata com 125 gramas. MARCA: RESOURCE THIKEN UP CLEAR. R$ 64,00.

PROCESSO: 34.100/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5412/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. Assinatura: 02/10/ 2012. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 138/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço do item abaixo relacionado: LOTE 2 Item 01 - Unidades – Nutrição oral específica para pacientes oncológicos. Suplemento oral líquido, nutricionalmente completo, pronto para beber, hiperprotéico, hipercalórico e enriquecido com EPA. Acrescido de mix de fibras e do mix de carotenóides.

Isento de lactose e glúten. Densidade calórica 1,6 Kcal/ml. Possui 22,5% de proteínas (68% de caseína e 32% de lactoalbumina), 47,7% de carboidratos (75,5% de xarope de glicose e 24,5% de sacarose) e 29,8% de lipídios (13,3% de óleo de canola, 42,6% de óleo de milho e 44,1% de óleo de peixe). Embalagem: Tetra Pack 125 ml= 200 Kcal. Sabores: laranja-limão, pêssego-gengibre e Cappuccino. Código Alfandegário: 2106.9090. Número de Registro: Lar/Lim e Pês/Gen: 6.6577.0007; Cappuccino: 6.6577.0032. Validade do Produto: Lar/Lim e Pês/Gen: 07 (sete) meses; Cappuccino: 10 (dez) meses. Procedência: Holanda.

MARCA: FORTICARE-DANONE. FABRICANTE: NUTRICIA R$ 24,44.

PROCESSO: 34.060/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5512/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde.

COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: COMERCIAL CAMPOS DE UNIFORMES EM GERAL LTDA. Assinatura: 10/10/2012. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 151/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: LOTE 1 Item 01-Cobertor Hospitalar ADULTO: Cobertor 100% Poliéster 2,10 x 1,40, sendo anti-traça, anti-mofo, não mancha, cor azul ROYAL antialérgico, para lavagem normal até 95º C gramatura 980, Com Silk central na cor Branca.

Cód. 849. MARCA / FABRICANTE: OBER. R$ 24,00 Item 02-Cobertor Hospitalar INFANTIL: Cobertor 100% Poliéster 90 x 1,10, sendo anti-traça, anti-mofo, não mancha, cor azul bebe, antialérgico, para lavagem normal até 95º C. Com Silk central na cor Branca gramatura 980. Cód. 853. MARCA / FABRICANTE: MANTRA. R$ 22,65.

PROCESSO: 41.754/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5612/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: MARCELO ERNANDES MESQUITA-ME. Assinatura: 25/10/2012. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 156/ 2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preços dos itens abaixo relacionados: LOTE I Item 01 - Gramas – Suplemento em pó para adolescentes e adultos rico em vitaminas e minerais.

Lata com 400 gramas. Diversos sabores. Marca: Sustagem. R$ 0,096 LOTE 2 Item 01 - Gramas – Suplemento em pó para crianças, rico em vitaminas e minerais. Lata com 380 gramas Diversos sabores. Marca:Sustagem Kids. R$ 0,0587 PROCESSO: 44.706/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5712/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: MARCELO ERNANDES MESQUITA-ME. Assinatura: 25/10/2012. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 160/ 2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: LOTE I Item 01 - Unidade – Soja com suco natural de frutas.

Embalagem 200 ml. Diversos Sabores: Uva; Maçã, Laranja, Frutas Tropicais, Abacaxi, Pêssego, Manga, Maracujá, Morango e Frutas Cítricas. Marca: ADES. R$ 1,60 PROCESSO: 34.272/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 5812/2012-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: GQ ABILA DECORAÇÕES EPP. Assinatura: 30/10/2012.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 148/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preços dos itens abaixo relacionados: LOTE I Item 01 – M² – Na tipologia ST/S T, h=2,80 m, sem pintura e masseamento, com módulos para receber vidro liso, incolor de 6 mm, sendo 1,05 m em gesso acartonado + 1,05 m de vidro (larg.1,50m) fixados com perfis de 48 mm de aço galvanizado + 0,60 m de

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 49

5 de Julho de 2013 gesso acartonado. Marca/Fabricante: Knalf. R$ 100,00.

Item 02 - M² - Na tipologia RU/RU, h=2,80 m, sem pintura e masseamento, Dupla Face de chapa Resistente para receber equipamentos e acessórios de banheiro (hidráulica) ou acabamento tipo azulejo.

Marca/Fabricante: Knalf. RS 100,00.

Item 03 – M² - Na tipologia RU/ST, h=2,80 m, sem pintura e masseamento, Uma Face Reforçada e outra Simples ou Standart. Marca/Fabricante: Knalf. R$ 100,00.

Item 04 – M² - Na tipologia ST/ST, h=2,80 m, sem pintura e masseamento, Dupla Face Simples ou Standart. Marca/ Fabricante: Knalf. R$ 100,00.

Item 05 – M² - Fornecimento e instalação de portas para divisórias de gesso acartonado: Fornecimento e instalação de portas para pintura em Embuia com batentes e guarnições em Cedrinho, sendo a guarnição com a largura de 6,5 cm com dobradiças e fechaduras cromadas, nas seguintes medidas: porta 820 x 2110 x 35 mm. Marca/ Fabricante: Jorsil/Rolfour. R$ 148,00.

PROCESSO: 55808/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0112/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: COMERCIAL 3 ALBE LTDA. Assinatura: 17/01/2013.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 216/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preços dos itens abaixo relacionados: LOTE I 01 – Ml - Nutrição completa hidrolisada com TCM e prebiótico, a partir de 1.2 calorias por ml, isenta de sacarose, lactose e glúten, hiperproteica a partir de 20% do VCT, para administração em sistema fechado.

Apresentação em embalagem com 1.000 ml, para cada litro de dieta fornecer um adaptador para administração da dieta enteral em bomba de infusão. Registro no Ministério da Saúde nº 40076.1860. Procedência: Nacional. Marca / Fabricante: Peptamen AF/ Nestlé.

Embalagem: Sistema Fechado 1000ml. R$ 0,15.

LOTE 4 01 – Ml - Dieta enteral líquida especifica para pacientes com insuficiência renal dialisados, isenta de sacarose, para administração em sistema fechado, embalagem com 1.000 ml. Para cada litro de dieta fornecer um adaptador para administração da dieta enteral em bomba de infusão. Registro Ministério da Saúde nº 40076.1889. Procedência: Estados Unidos. Código Alfandegário nº 2106.9090. Marca / Fabricante: Novasource Renal / Nestlé. Embalagem: Sistema Fechado 1000ml. R$ 0,0748.

LOTE 9 01 – Saches - Simbiótico com 100% de fibras solúveis.

Registro no Ministério da Saúde nº 4.0076.1861.

Procedência: Nacional. Marca / Fabricante: Resoure Fiber Mais Flora / Nestlé Brasil Ltda. Apresentação: Sache 5 gramas. R$ 8,33.

PROCESSO: 55808/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0212/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. Assinatura: 17/01/ 2013. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 216/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preços dos itens abaixo relacionados: LOTE 2 01 – Ml - Dieta enteral especialmente formulada para diabetes e situações de hiperglicemia. Dieta enteral nutricionalmente completa e normocalórica, composta por 100% de proteína isolada de soja e carboidratos de baixo índice glicêmico. Alto aporte de monoinsaturados e baixo teor de saturados. Dieta enriquecida com o exclusivo MF6, com maior aporte de fibras solúveis (80%). Isenta de sacarose, lactose e glúten. Acrescida de exclusivo mix de carotenóides.

Densidade calórica 1,0 kcal/ml. Possui 17% de proteínas (100% proteína isolada de soja), 45% de carboidratos (80% de amido de tapioca e 20% de frutose) e 38% de lipídios (18% óleo de canola e 82% de óleo de girassol de alto teor oléico). Sabor: isento.

Embalagem: Pack de 1000ml = 1000 kcal. Para cada litro de dieta fornecido um adaptador para administração da dieta enteral em bomba de infusão em sistema fechado. Registro no Ministério da Saúde nº 6.6577.0051. Procedência: Holanda. Código Alfandegário nº 2106.9090. Marca / Fabricante: Nutrison Advanced Diason – Danone / Nutrícia. Validade do produto: 12 (doze) meses. R$ 0,0218.

LOTE 3 01 – Ml - Dieta enteral nutricionalmente completa, normocalórica e adequado teor protéico, enriquecida com o exlusivo mix de carotenóides e de baixa osmolaridade. Enriquecida com exclusivo MF6, com 49% de fibras solúveis e 51% de fibras insolúveis.

Hipossódica, isenta de sacarose e lactose. NÃO CONTEM GLÚTEN. Densidade calórica 1,0 kcal/ml.

Possui 16% de proteínas (35% concentrado protéico do soro do leite, 25% caseinato de sódio, 20% proteína isolada de ervilha, 20% proteína isolada de soja), 48,9% de carboidratos (100% maltodextrina) e 35,1% de lipídios (42,6% óleode girassol, 37,5% óleo de canola, 17,4% TCM, 2,5% óleo de peixe). Sabor: isento.

Embalagem: Pack de 1000ml = 1000 kcal. Para cada litro de dieta fornecido um adaptador para administração da dieta enteral em bomba de infusão em sistema fechado. Registro no Ministério da Saúde nº 6.6577.0002. Procedência: China. Código Alfandegário nº 2106.90.90. Marca / Fabricante: Nutrison Multi Fiber – Danone / Nutrícia. Validade do produto: 12 (doze) meses. R$ 0,1596.

LOTE 5 01 – Gramas - Módulo de minerais, que contribui para o restabelecimento do estado nutricional geral e maior eficácia do tratamento, pois fornece os minerais necessários às diversas reações metabólicas do organismo. Formulado com 14 minerais: cálcio, fósforo, magnésio, cloro, sódio, potássio, ferro, zinco, cobre, iodo, cromo, selênio, manganês e molibdênio.

Densidade calórica 26,8 kcal/10g. Possui 0 de proteínas, 0 de carboidratos e 0 de lipídeos. Indicado para pacientes adultos e pediátricos, queimados, imunodeprimidos e em outras situações que necessitem de suplementação de minerais. Sabor: isento. Embalagem: 1 caixa de 40 envelopes de 10

gramas = 1072 kcal. Registro no Ministério da Saúde nº 6.6577.0023. Procedência: Argentina. Código Alfandegário nº 2106.9030. Marca / Fabricante: Plurimineral – Danone / Kasdorf. Validade do produto: 18 (dezoito) meses. R$ 0,6660.

LOTE 7 01 – Gramas - Módulo de vitaminas que contribui para o restabelecimento do estado nutricional geral e maior eficácia do tratamento, pois fornece as vitaminas necessárias para as diversas reações metabólicas do organismo. Contém as vitaminas: B1, B2, B6, B12, C, A, D, E, K, niacina, ácido pantotênico, biotina e ácido fólico. Densidade calórica 38,7 kcal/10g. Possui 0 de proteínas, 0 de carboidratos e 0 de lipídeos.

Indicado para pacientes adultos e pediátricos, queimados, imunodeprimidos e em outras situações que necessitem de suplementação de vitamínica.

Sabor: isento. Embalagem: 1 caixa de 40 envelopes de 10 gramas = 1548 kcal. Registro no Ministério da Saúde nº 6.6577.0029. Procedência: Argentina. Código Alfandegário nº 2106.9030. Marca / Fabricante: Plurivitamin – Danone / Kasdorf. Validade do produto: 18 (dezoito) meses. R$ 0,3000.

PROCESSO: 55808/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0312/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: PHARMACIA ARTESANAL LTDA. Assinatura: 18/01/ 2013. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 216/2012-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preços dos itens abaixo relacionados: LOTE 6 01 – Gramas - Modulo de proteína de alto valor biológico (caseinato de cálcio) - Apresentação pó lata com aproximadamente 250g. Marca / Fabricante: Nutri Protein / Nutrimed. Registro no Ministério da Saúde nº 574190015.

Embalagem 250g. Procedência: Nacional. R$ 0,192.

LOTE 8 01 – Ml - Módulo de lipídios, TCM com AGE, frasco 250 ml. Marca / Fabricante: NUTRI TCM AGE / Nutrimed.

Registro no Ministério da Saúde nº 574190014.

Embalagem 250ml. Procedência: Nacional. R$ 0,098.

PROCESSO: 58234/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 612/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: MARCELO ERNANDES MESQUITA-ME. Assinatura: 17/04/2013. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 12/2013FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: Lote 01- Latas- Fórmula de aminoácidos elementar e não alergênica, adequada às necessidades de crianças desde o nascimento com distúrbios da digestão e absorção de nutrientes e/ou alergias alimentares. Alta absorção, com mínimo risco de intolerância. Contém como fonte protéica aminoácidos livres (100%), como fonte de carboidratos maltodextrina (100%) e as gorduras são compostas por óleos vegetais, o que confere fácil digestão e absorção. Marca/Fabricante: Neocate. R$ 179,35 PROCESSO: 58234/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 712/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. Assinatura: 11/04/ 2013. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 12/2013-FMS. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: Lote 02- Latas- Dieta semi-elementar e hipoalergênica, à base de proteína extensamente hidrolisada de soro de leite, TCM, óleos vegetais incluindo óleo de Mortierella alpina – LCPufas (ARA e DHA) e de peixe, maltodextrina, vitaminas, minerais e oligoelementos. Isento de lactose, sacarose, frutose e glúten. Apresenta baixa osmolaridade, ótima tolerabilidade e aceitação. Alimentação de lactentes e crianças que apresentem alergia à proteína do leite de vaca e/ou de soja, distúrbios absortivos ou outras condições clínicas que requerem terapia nutricional com dieta ou fórmula semi-elementar e hipoalergênica.

Densidade calórica 66 Kcal/100ml. Possui 11% de proteínas (100% de proteína extensamente hidrolisada do soro do leite de baixo peso molecular), 41% de carboidratos (100% de maltodextrina), 48% de lipídios (50% de TCM – triglicérides de cadeia média, 49% óleos vegetais e 1% de óleo de peixe) e outras suplementações como nucleotídeos, taurina, Lcarnitina, colina e inositol. Embalagem: 1 lata de 400g = 3100ml/2060 Kcal. Código Alfandegário: 2106.9090.

Número do registro: 6.6577.0066. Validade do produto: 18 (dezoito) meses. Marca: Pregomin Pepti – Danone.

Procedência: Holanda. Fabricante: Nutrícia. R$ 86,20.

PROCESSO: 63462/2012–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 812/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: CM HOSPITALAR LTDA. Modalidade: Pregão Presencial nº. 37/2013 - FMS. Assinatura: 24/04/2013. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: Lote 02- Comp.- Viagra 25 mg (Sildenafila). Embalagem com 04 comprimidos. Marca: Pfizer. Procedência: Importado. R.S. 102160065. Código 5283. R$ 9,77 Lote 03- Comp.- Afinitor 10 mg. Embalagem com 30 comprimidos. Marca: Novartis Onco. R.S: 1006810650023.

Procedência: Importado. Cód. 5073. R$ 202,63 Lote 04-Comp.- Nexavar 200mg. Embalagem com 60 comprimidos. Marca: Bayer – Onco. R.S: 1705600290061.

Procedência: Importado. Código: 3417. R$ 54,21 Lote 06- Drágea- Rapamune 1mg (Sirolimo). Embalagem com 60 drágeas. Marca: Wyeth Pharma. R.S: 121100117.

Procedência: Importado. Código: 5320. R$ 19,48 PROCESSO: 11803/2013–SS – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 912/2013-FMS. ÓRGÃO GERENCIADOR: PMG / Secretaria Municipal de Saúde.

COMPROMISSÁRIO FORNECEDOR: CM HOSPITALAR LTDA. Modalidade: Pregão Presencial nº. 42/2013 - FMS. Assinatura: 17/04/2013. Vigência: 12 meses. Objeto: Registro de Preço dos itens abaixo relacionados: Lote 02 - Item 01- Frasco/ampola- Etanercepte 25 mg subc cx 4 fr/a. Embalagem: cx 4 fr. Cada estojo contém: 01 frasco-ampola + seringa preenchida com 1 ml de

diluente + 1 agulha + 1 adaptador + 2 lenços umedecidos com álcool. R.S: 1211002060020. Procedência: nacional. Marca comercial: Enbrel®. Laboratório: Wyeth / Pfizer. Código: 5266. R$ 2.346,83

DEPARTAMENTO DE HIGIENE E PROTEÇÃO A SAÚDE Autos de Infrações conforme segue: Nome: ROSANGELA MELLO MARTINS - RG 40.583.330-1 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64.070 de 22/05/2013 às 15h24min.

Infração dos Artigos 04 da Lei Municipal 6.686/10, disponível no site www.guarulhos.sp.gov.br

Residente a Rua Dr. Oscar Egydio de Araujo, nº 86, Jardim Silvia Teles – Guarulhos/SP O mesmo será julgado à revelia se não recolher a multa devida ou recorrer ao Sr. Prefeito Municipal dentro de 10 (dez) dias.

Nome: CÍCERO ROMÃO BATISTA DA SILVA – RG 50.162.150-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63986 de 22/05/2013 às 16h.

Infração dos Artigos 04 da Lei Municipal 6.686/10, disponível no site www.guarulhos.sp.gov.br Residente a Rua B (Travessa da Rua Servidão), nº 63, Jardim Recreio São Jorge – Guarulhos/SP O mesmo será julgado à revelia se não recolher a multa devida ou recorrer ao Sr. Prefeito Municipal dentro de 10 (dez) dias.

Publicação n° 239/2013 - 10/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Pepsico do Brasil Ltda Deferido Pepsico do Brasil Ltda Deferido Jose Bernardino da Silva Deferido Genival Rosendo dos Santos Deferido Bella Farma Medicamentos Ltda ME Deferido Bella Farma Medicamentos Ltda ME Deferido Jose Vieira Calisto Bar e Mercearia Deferido Granterra Comercio de Alimentos Ltda Deferido Ariovaldo Palma da Silva Transportes EPP Deferido Jose Firmino de Sousa Lanchonete ME Deferido Severino Ferreira da Cruz Deferido Antonio Jose dos Santos Bebidas ME Deferido Drogaria e Perfumaria Jardim Diogo Ltda EPP Deferido Drogaria e Perfumaria Jardim Diogo Ltda EPP Deferido Christian Alves dos Santos Deferido Cleides Silva Oliveira Barbosa Deferido Rufino Miguel da Silva Deferido RF Panificadora e Lanchonete Ltda ME Deferido Publicação n° 240/2013 - 10/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 5.893/12 * Maria Aparecida dos Reis Nogueira Deferido 6.902/12 * Elizete da Silva Ledo Deferido 7.030/12 * Eliane de Jesus Santos Deferido 7.459/12 7.699/13 Percival Mendes Carvalho Deferido 11.550/12 * Alfredo Inácio da Silva Deferido 16.169/12 * Antonio Luis Apolônio ME Deferido 22.762/12 * Emanoel Alves dos Santos Deferido 37.759/12 * Sandro da Silva Deferido 43.401/12 * Jean Batistee Restaurante Ltda Deferido 54.180/12 * Lanchonete N.S. da Guia de Guarulhos Ltda ME Deferido 64.330/12 * Yuri Farma Medicamentos Ltda Me Deferido 64.700/12 * CR Pinheiro de Amorim ME Deferido 66.248/12 * Companhia Brasileira de Distribuição Deferido 28.919/13 * Edson Ribeiro Padilha Deferido Publicação n° 241/2013 - 11/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 693/03 6.721/12 Drogaria Rosa de Franca Ltda EPP Deferido 693/03 15.614/12 Drogaria Rosa de Franca Ltda EPP Deferido 693/03 16.276/12 Drogaria Rosa de Franca Ltda EPP Deferido 693/03 11.150/13 Drogaria Rosa de Franca Ltda EPP Deferido 693/03 11.158/13 Drogaria Rosa de Franca Ltda EPP Deferido 7.309/03 4.756/13 Antonio Jose da Silva Deferido 21.324/03 8.963/13 Drogaria Rainha da Bela Vista Ltda Deferido 21.324/03 8.964/13 Drogaria Rainha da Bela Vista Ltda Deferido 35.624/04 12.490/13 Carla Cerqueira Santos Ribeiro Deferido 27.257/06 11.824/13 Jose Ribamar Santos Ramos Deferido 27.260/06 11.820/13 Maria Jose de Oliveira Pereira Deferido 43.163/06 11.728/13 Maria Neusa dos Santos Deferido 28.710/07 8.021/13 Supermercado Tami Ltda Deferido 28.710/07 8.022/13 Supermercado Tami Ltda Deferido 28.719/07 15.645/12 Supermercado Tami Ltda Deferido 28.719/07 24.019/12 Supermercado Tami Ltda Deferido 49.386/07 23.321/12 Empório América Ltda Deferido 1.972/08 8.963/13 Drogaria Saúde Vital Ltda ME Deferido 1.972/08 9.760/13 Drogaria Saúde Vital Ltda ME Deferido 4.125/08 29.274/12 Drogaria Unifarma Guarulhos Ltda Deferido 4.125/08 29.276/12 Drogaria Unifarma Guarulhos Ltda Deferido 4.125/08 29.278/12 Drogaria Unifarma Guarulhos Ltda Deferido 5.554/08 15.843/13 Eissaku Kanashiro Deferido 44.947/08 3.912/13 Telma Oliveira Santos Deferido 56.977/08 470/13 Rubens Nuevo Deferido 23.217/13 * Delcio Lopes de Macedo Transportes ME Deferido Publicação n° 242/2013 - 11/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 8.572/04 15.871/13 Samira Mohamad Ibraim El Rifai (prorrogação de o prazo até 05/06/13 improrrogável) Deferido 19.712/10 12.038/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 12/05/13) Deferido 19.712/10 13.035/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 27/06/13) Deferido 19.712/10 12.037/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 13/06/13) Deferido 19.712/10 12.039/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 13/06/13) Deferido 19.712/10 12.036/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 13/06/13) Deferido 19.712/10 12.040/13 Elisangela Quirino de Brito ( prorrogação ate 12/05/13) Deferido 16.542/12 * Tandira Ltda Arquivado 32.366/12 19.174/13 Residencial Lar Sonho de Alice Ltda Indeferido 47.894/12 19.179/13 Centro de Reabilitação Oral Sorri Class Ltda ME (prorrogação de prazo até 19/08/2013 improrrogável) Deferido 54.246/12 18.888/13 Messias Alves da Silva Indeferido 11.806/13 * Jose Antonio Chaves Arquivado 20.384/13 * Marcos Alessandro da Silva Arquivado 28.704/13 * Marcelo Scarione ( prorrogação de prazo até 20/04/13) Deferido 37.504/13 * Ronaldo Jose Biella Indeferido DESINTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO 3.913/13 Congregação das Filhas de N.Senhora Stella Maris Termo de Desinterdição nr. 01/2013 em 04/01/2013 Termo de Desinterdição nr. 07/2013 em 26/01/2013 REMETIDO À INSTANCIA SUPERIOR PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 55.621/09 * Edson Cardoso da Silva 57.134/09 * Santa Rita Farma Drogaria e Perfumaria Ltda ME 1.743/10 * Girlene Teixeira de Carvalho Publicação n° 243/2013 - 12/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 17.729/08 27.104/12 Clinica Ortopédica Guarulhos SC Ltda Deferido 22.579/08 23.381/11 Pandurata Alimentos Ltda Deferido 28.640/08 27.106/12 Clinica Ortopédica Guarulhos SC Ltda Deferido 31.191/08 28.534/12 Vanessa Takano Deferido 45.368/08 38.153/11 Pet Shop Nicimar Ltda ME Deferido 45.368/08 38.155/11 Pet Shop Nicimar Ltda ME Deferido 45.368/08 3.354/12 Pet Shop Nicimar Ltda ME Deferido 45.368/08 3.356/12 Pet Shop Nicimar Ltda ME Deferido 4.022/09 25.399/10 Corphory Academia Ltda ME Deferido 43.516/10 4.760/13 Soluções em Aço Usiminas S A Deferido P.A 24.853/03 24.853/03 2.466/09 6.900/09 14.670/09 14.670/09 28.253/09 36.586/09 16.739/10 39.772/10 55.761/10 31.452/11 37.794/11 37.794/11 51.304/11 52.160/11 54.338/11 63.216/11

O.A 34.345/12 34.345/12 7.370/13 11.001/13 8.220/13 8.963/13 22.060/12 27.405/12 10.581/13 32.184/12 7.058/13 * 22.976/12 6.644/13 33.244/12 * * *

Página 50 - 5 de Julho de 2013 36.758/11 53.719/12 60.620/12 20.856/13 20.857/13 30.774/13

6.065/13 * * * * *

P.A 10.198/03 11.503/03 11.677/03 11.703/03 12.353/03 12.569/03 11.703/05 56.046/07

O.A 12.495/13 10.065/13 12.443/13 8.317/13 11.576/13 12.139/13 11.770/13 32.785/12

P.A 8.086/03 11.127/03 33.009/03 28.929/04 13.105/05 19.506/05 23.512/05

O.A 10.056/13 11.835/13 28.813/12 11.858/13 34.075/12 35.993/12 5.436/13

P.A 48.774/08 53.741/08 54.625/08 1.768/09 9.874/09 9.874/09 11.328/09 11.334/09 64.109/10 26.710/11 53.300/12 60.808/12

O.A 11.301/13 13.048/13 37.616/11 20.886/11 38.046/12 5.571/13 9.226/13 9.200/13 * 44.714/12 * *

P.A 315/03 36.467/03 36.467/03 36.894/04 45.395/04 52.881/06 43.646/08 3.928/09 6.049/09 6.049/09 21.342/09 23.242/10 46.787/11 46.790/11 63.077/11 69.106/11 17.476/12 19.878/12 22.595/12 26.651/12 37.393/12 38.998/12 50.137/12 52.411/12 54.143/12 59.722/12 60.396/12 60.408/12

O.A 29.928/12 3.203/13 6.219/13 5.015/13 32.069/12 41.662/12 7.876/13 44.919/12 6.224/13 6.225/13 36.903/12 34.030/12 820/13 7.046/13 * * * * * * * * * * * * * *

P.A 41.914/08 45.787/08 45.787/08 49.049/08 14.391/09 14.391/09 14.391/09 32.150/09 36.655/09 36.655/09 55.941/09 43.611/09 63.607/10 23.029/11 38.574/11 46.788/11 53.256/12 720/13

O.A 11.818/13 23.533/12 44.706/12 6.523/13 32.132/12 32.341/12 6.680/13 44.200/12 43.504/12 43.505/12 47.073/12 17.808/12 43.709/12 * 39.948/12 8.080/13 * *

P.A 11.502/03 14.890/07 52.347/07 4.390/08 55.778/08 55.778/08 55.778/08 4.669/09 10.681/09 11.343/09 15.814/09 57.124/09 3.622/10 8.896/10 22.913/10 38.605/11 48.591/11 48.591/11 61.327/11 22.477/12 22.477/12 23.833/12 35.586/12 42.879/12 52.883/12 27.556/13

O.A 10.064/13 7.683/12 3.383/13 14.723/13 29.740/12 31.941/12 8.745/13 5.271/13 5.363/13 31.752/12 34.979/12 13.023/13 15.920/12 3.936/13 8.870/13 9.523/13 37.898/12 37.899/12 11.940/13 3.004/13 10.708/13 * * * * *

P.A 17180/03 17.180/03

O.A 22.334/08 12.947/13

ABB Ltda Deferido Marcelo Jose dos Santos Moreira Deferido Odontologia Ana Cristina Salomão Ltda ME Deferido Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda Deferido Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda Deferido Clinica Ortopédica Guarulhos Ltda Deferido Publicação n° 244/2013 - 13/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Fernando Alves Ribeiro Deferido Seijiro Okabe Deferido Daniel Rodrigues Dela Cruz Deferido Gabriel Jose da Silva Deferido Jose Carlos dos Santos Deferido Luiz Akio Miyashiro Deferido Genivaldo Xavier do Nascimento Deferido Bar e Lanches Canto do Macedo Ltda Deferido Publicação n° 245/2013 - 13/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Neuza de Souza Araujo Deferido Maria Sandra Nascimento de Oliveira Deferido Farmarhal Drogaria e Perfumaria Ltda ME Deferido Armando Vezzu Deferido Mercadinho Barbosa Ltda Deferido Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda Deferido Progressiva Transportes Urgentes Ltda Deferido Publicação n° 246/2013 - 13/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Cláudio de Oliveira Deferido Drogaria Campeã Popular Sete Setembro Ltda EPP Deferido Hotel Panamby Ltda Deferido Paes e Doces ACC Cacique Ltda EPP Deferido Pfizer Clube Deferido Pfizer Clube Indeferido Floriano Rodrigues Homem Deferido Luzineth Bayer dos Reis Homem Feirante ME Deferido Mercadinho Novo Oriente Ltda EPP Deferido Supermercados Irmãos Lopes Ltda Deferido Paes e Doces ACC Cacique Ltda EPP Deferido Marta Bento de Oliveira Minimercado ME Deferido Publicação n° 247/2013 - 14/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Makro Atacadista S A Deferido Farmarin Industria e Comercio ltda Deferido Farmarin Industria e Comercio ltda Deferido Maria de L.S. Bedugli Drogaria e Perfumaria ME Deferido Paes e Doces Nova Braseiro Ltda Deferido Claudia Zampieri Deferido Elizete Soares Santos Silva Deferido Andre Luiz Sampaio da Silva ME Deferido Farmarin Industria e Comercio ltda Deferido Farmarin Industria e Comercio ltda Deferido Aparecido Adalberto da Silva ME Deferido Minimercado Namaacha Ltda ME Deferido Lílian Kelly Lemes Ramos Transportadora ME Deferido Lílian Kelly Lemes Ramos Transportadora ME Deferido Casa de Carnes e Mercearia Monteiro Ltda ME Deferido Jose Luiz Correia dos Santos Deferido Camila Lopes dos Reis Lima Deferido Renan Facciolo Ramos Borges ME Deferido Simone Cardoso de Oliveira Deferido Joselino Andrade de Santana Deferido Restaurante e Lanchonete Vanelli Ltda ME Deferido Vanda Espindola Deferido Ericka Aparecida Gregório Inoue Resende Deferido Aparecida Fernandes Fonseca Deferido JSB Comercio de Alimentos Ltda Deferido Jose Aremilton Gonçalves Almeida Deferido Cordão Azul Comercio de Alimentos Ltda ME Deferido Graziela Cristina Pinheiro Deferido Publicação n° 248/2013 - 14/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Humberto Araújo Cruz Deferido Supermercados Irmãos Lopes Ltda Deferido Supermercados Irmãos Lopes Ltda Deferido Ubirajara Martins Neto Deferido Laboratórios Stiefel Ltda Deferido Laboratórios Stiefel Ltda Deferido Laboratórios Stiefel Ltda Deferido Santa Rita Drogaria e Perfumaria Ltda Deferido MLA Restaurante Ltda ME Deferido MLA Restaurante Ltda ME Deferido Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda Deferido Alexandre’s Pizzaria e Esfiharia Ltda ME Deferido Meire Jane de Oliveira Deferido Mercadinho Carmella Ltda Deferido Gerdau Aços Longos S A Deferido João Nunes da Roca Deferido Frango’s Avícola e Rotisserie Ltda ME Deferido Elétrica Danúbio Industria e Comercio de Materiais Elétricos Ltda Deferido Publicação n° 249/2013 - 17/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Teresa Kinoshita Okabe Deferido Telma Pereira de Souza Martins Deferido Vitalfar produtos Farmacêuticos Ltda Deferido Clemex Transportes Ltda Deferido Drogaria Cid Ltda ME Deferido Drogaria Cid Ltda ME Deferido Drogaria Cid Ltda ME Deferido Droga Otoya Ltda EPP Deferido Farmácia Central Ervas Ltda ME Deferido Regina Helena Passos Fialho de Oliveira Deferido Saleh Odontologia Ltda Deferido Gastroclin Grupo Avançado de Cirurgia Laparoscópica Ltda Deferido Erlane Antunes Bezerra Mercado ME Deferido Miyafarma Drogaria Ltda Deferido Drogarias Poupe Mais Ltda EPP Deferido Mini Mercado Comonaty Ltda ME Deferido Banco de Alimentos Deferido Banco de Alimentos Deferido Life Cargo Transporte e Logística ltda ME Deferido Drogaria e Perfumaria União Nova Cumbica Ltda ME Deferido Drogaria e Perfumaria União Nova Cumbica Ltda ME Deferido Rosa de Saron Lanchonete e Restaurante Ltda ME Deferido NSA Comercio de Medicamentos Ltda ME Deferido Quero Mais Comercio de Refeições Doces e Salgados Ltda MEDeferido Voxel Medicina Diagnostica Ltda Deferido Telmara Ragi Centro de Estética ME Deferido Publicação n° 250/2013 - 18/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Jorge Aberto Taiar Deferido Jorge Aberto Taiar Deferido

Diário Oficial do Município de Guarulhos 32.773/04 35.540/12 Carrefour Comercio e Industria Ltda Deferido 32.773/04 13.245/13 Carrefour Comercio e Industria Ltda Deferido 32.773/04 15.966/13 Carrefour Comercio e Industria Ltda Deferido 42.799/05 9.770/13 Unicargo Transportes e Cargas Ltda Deferido 34.194/07 4.135/13 Pharmavida Drogaria Ltda ME Deferido 45.768/08 4.254/13 Synergy Logística Ltda Deferido 59.424/08 29.011/12 Bar e Lanches Roelita Ltda ME Deferido 7.882/09 6.922/13 Buffet Tremelite Ltda ME Deferido 41.424/09 13.836/13 Drogarias Pacheco S A Deferido 41.424/09 14.103/13 Drogarias Pacheco S A Deferido 47.495/09 41.986/12 Stephaine Valere de Souza ME Deferido 15.777/10 16.262/13 Schutz Vasitex Industria de Embalagens S A Deferido 15.777/10 20.037/13 Schutz Vasitex Industria de Embalagens S A Deferido 17.421/11 39.584/12 Mini Mercado Hostisabor Ltda Deferido 2.673/12 * Maria dos Prazeres Espírito Santo dos Santos Deferido 7.693/12 16.576/13 Flex Express Serviços de Encomendas Ltda Deferido 7.693/12 19.889/13 Flex Express Serviços de Encomendas Ltda Deferido 34.037/12 34.037/12 Drogaria e Perfumaria Ronikelly Ltda ME Deferido 34.037/12 11.717/13 Drogaria e Perfumaria Ronikelly Ltda ME Deferido Publicação n° 251/2013 - 18/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 30.128/03 8.708/13 João Antonio Cantuaria Deferido 871/04 30.824/12 Oral Fort Clinica Odontológica SC Ltda Deferido 3.357/04 21.362/12 Arnaldo da Costa Areias Deferido Deferido 6.671/04 12.119/13 Maria de Fátima Tavares da Silva 17.383/07 15.478/13 Jesus Roberto Monção Deferido 11.332/09 15.624/13 Droga Claudia Ltda Deferido 11.332/09 15.626/13 Droga Claudia Ltda Deferido 14.119/09 8.797/13 FC Clinica Odontológica Guarulhos Ltda ME Deferido 31.529/09 * FC Clinica Odontológica Guarulhos Ltda ME Deferido 32.434/09 9.269/13 Industria Marilia de Auto Peças S A Deferido 32.434/09 9.268/13 Industria Marilia de Auto Peças S A Indeferido 32.434/09 11.308/13 Industria Marilia de Auto Peças S A Deferido 37.557/09 * FC Clinica Odontológica Guarulhos Ltda ME Deferido 50.432/09 5.644/11 Fanavid Fabrica Nacional de Vidros de Segurança Ltda Deferido 50.432/09 5.646/11 Fanavid Fabrica Nacional de Vidros de Segurança Ltda Deferido 50.432/09 8.732/11 Fanavid Fabrica Nacional de Vidros de Segurança Ltda Deferido 51.127/10 5.094/13 Associação Paulista de Educação e Cultura Deferido 3.354/12 * Teknimed Brasil Ltda ME Deferido 31.693/12 16.203/13 Flavia de Almeida Nascimento Ribeiro ME Deferido 43.735/12 1.093/13 René Held Neves Deferido 64.343/12 * Oral Fort Clinica Odontológica SC Ltda Deferido Publicação n° 252/2013 - 19/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 24.087/02 29.249/11 Empório Sardinha Ltda ME Deferido 24.087/02 31.208/11 Empório Sardinha Ltda ME Deferido 24.087/02 31.210/11 Empório Sardinha Ltda ME Deferido 7.483/03 16.480/13 Drogaria São Paulo S A Deferido 15.182/03 33.790/12 Centro Medico Pedra Verde Clinicas Especializadas SS LTda Deferido 15.182/03 6.722/13 Centro Medico Pedra Verde Clinicas Especializadas SS LTda Deferido 15.182/03 8.636/13 Centro Medico Pedra Verde Clinicas Especializadas SS Ltda ( prorrogação de prazo até 21/05/13) Deferido 23.334/04 45.559/12 Bar e Lanches do Jaça Ltda ME Deferido 26.369/08 34.134/12 Clinica Dermatologica Doutora Silvia Regina Martins Silva Deferido 26.369/08 11.837/13 Clinica Dermatologica Doutora Silvia Regina Martins Silva Deferido 26.369/08 12.681/13 Clinica Dermatologica Doutora Silvia Regina Martins Silva Deferido 126/12 * Wisna Margarete Araújo Macedo Deferido 21.425/12 * Núcleo Beneficente Joana D’arc Deferido 49.501/12 9.587/13 DPC Brasil Perfomance Coating Ind. e Com. de Tinta Deferido 49.501/12 11.490/13 DPC Brasil Perfomance Coating Ind. e Com. de Tinta Deferido 53.987/12 * Frangão Avícola e Rotisserie Ltda ME Deferido Publicação n° 253/2013 - 19/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 42.344/10 12.966/13 EJ Imagem Serviços de Radiologia Ltda ME Deferido 56.745/12 * Abb Ltda Deferido Publicação n° 254/2013 - 20/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 1.760/04 246478/11 Hospital Carlos Chagas S A Deferido 21.338/07 17.867/12 Cindumel Industrial de Metais e Laminados Ltda Deferido 21.338/07 17.868/13 Cindumel Industrial de Metais e Laminados Ltda Deferido 24.191/08 16.343/11 Central Serviços Médicos SC Ltda Deferido 24.191/08 17.020/11 Central Serviços Médicos SC Ltda Deferido 24.191/08 17.023/11 Central Serviços Médicos SC Ltda Deferido 24.191/08 40.697/11 Central Serviços Médicos SC Ltda Deferido 24.191/08 41.378/11 Central Serviços Médicos SC Ltda Deferido 27.921/08 22.515/12 Eaton Ltda Deferido 27.921/08 22.518/12 Eaton Ltda Deferido 19.041/11 * Instituto Adan de Odontologia Ltda Deferido 16.762/12 17.888/13 Associação SOS Família São Geraldo Deferido 36.144/12 * Instituto Adan de Odontologia Ltda Deferido Publicação n° 255/2013 - 20/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 9.114/13 47.236/10 Cristiane Vivanco de Campos Deferido 42.723/04 2.323/13 André Gaetani Deferido 47.558/07 212/12 Kenji Paulo Sakamoto Deferido 52.467/07 35.587/11 Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda Deferido 21.370/08 23.710/12 Duque Dog Comercio de Artigos para animais Ltda EPP Deferido 10.814/12 * Camila Machado Esteves Deferido 3.573/13 13.819/13 Soluções em Aço Usiminas S A Deferido 3.573/13 13.529/13 Soluções em Aço Usiminas S A Deferido 3.573/13 13.530/13 Soluções em Aço Usiminas S A Deferido 3.573/13 13.531/13 Soluções em Aço Usiminas S A Indeferido 3.580/13 * Soluções em Aço Usiminas S A Deferido Publicação n° 256/2013 - 21/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 25.694/02 * Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Canc.Cevs 33.539/02 14.026/13 Farmácia Central de Guarulhos Ltda Deferido 20.576/03 16.101/13 Droga May Ltda EPP Deferido 54.659/03 24.599/12 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Deferido Publicação n° 257/2013 - 21/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 5.052/04 13.936/13 Hospital Carlos Chagas S A Deferido 5.052/04 13.942/13 Hospital Carlos Chagas S A Deferido 28.478/07 * Antonio Carlos Amorim Ribeiro Deferido 16.534/10 * Lourdes Bezerra Rodrigues Deferido 16.566/10 * Antonio Wilson Moreira dos Santos Deferido 39.235/10 * Darci Paulo Deferido 40.860/11 * Sabino Jesus dos Santos Deferido 45.220/11 * Tandira Ltda Indeferido 59.622/12 * Maria Elisa Mantovani Deferido Publicação n° 258/2013 - 24/06/2013 P.A O.A REQUERENTE DESPACHO 12.352/09 6.738/13 Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos Deferido RETIFICAMOS A PUBL46/13 PAG.15/16 EM 21/06/13 ONDE SE LE 20.863/13 20.873/13 Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda Deferido LEIA-SE 20.863/13 20.863/13 Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda Deferido INTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO Termo de interdição nr.16/2013 em 10/05/2013 Escola municipal Antonio Gonçalves dias Rua Augusta soa Santos, 47 Jardim Palmira

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 51

5 de Julho de 2013

P.A 32.187/04

O.A 20.396/13

48.097/08

19.905/13

34.748/09 41.620/09

15.945/13 17.393/13

47.231/11

17.575/13

58.290/11

17.712/13

50.530/12 18.940/13 32.498/13 37.147/13 39.040/13 39.042/13 39.579/13

17.819/13 * * * * * *

39.614/13

*

39.615/13

*

39.616/13

*

41.047/13 41.835/12

* 17.454/13

Guarulhos - Sp INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO Termo de interdição nr. 43/13 em 19/06/2013 Drogaria Senhor das Nações Ltda Rua Cumbe, 271 – pa. Das Nações Guarulhos - SP DESINTERDIÇÃO DO EQUIPAMENTO Termo de Desinterdição nr. 101 em 16/05/13 Copacol Cooperativa agroindustrial Rua Desemb. Munhoz de Melo, 176 DESINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO Termo de Desinterdição nr. 19/2013 Casa de Carnes Araújo e Filhos Ltda ME Av. Jurema, 614 Guarulhos - sp Publicação n° 259/2013 - 25/06/2013 REQUERENTE DESPACHO Pandurata Alimentos Ltda (prorrogação de prazo até 08/06/2013 improrrogável Deferido Vitalino Zanquini Filho Lanchonete ME (prorrogação de prazo até 10/07/2013 improrrogável Deferido Sandra Regina Psanquevich Martinelli Drogaria Ltda Indeferido Kenya S A Transporte e Logística (prorrogação de prazo até 10/07/2013 improrrogável Deferido Criativa Têxtil Ltda (prorrogação de prazo até 10/07/2013 improrrogável Deferido Valdete Aparecida Gabriel Freimut ME (prorrogação de prazo até 10/08/2013 improrrogável Deferido TNB Transportes Ltda Indeferido SCPC Gouveia ME Indeferido Maria de Lourdes Siqueira Bedugli Drogaria e Perfumaria ME Indeferido Antonio Carlos Carvalho de Oliveira Indeferido Sueli Rosa da Cruz Silva Indeferido Sueli Rosa da Cruz Silva Indeferido Rm dos Santos Rotisseria ME ( prorrogação de prazo ate 10/07/13 improrrogável) Deferido Valmor Mesquita de Oliveira ( prorrogação de prazo ate 24/07/13 improrrogável) Deferido Valmor Mesquita de Oliveira ( prorrogação de prazo ate 24/07/13 improrrogável) Deferido Valmor Mesquita de Oliveira ( prorrogação de prazo ate 24/07/13 improrrogável) Deferido Joseildo Caetano Martins Arquivado Cairi Transportes Ltda Indeferido

Publicação n° 260/2013 - 25/06/2013 A Gestora do D.V.S. no uso de suas atribuições legais, TORNA PUBLICO a presente publicação nr.

260/2013, para notificação do contribuinte a respeito do lançamento do documento abaixo relacionado, nos termos disposto no artigo 37, 101 ( inciso I ) da Lei Municipal 6144/2006, conforme segue: CONTRIBUINTE: Droga EX Ltda ENDEREÇO: Av. Papa João Paulo I, 3352 – Jd.Pres.Dutra - Guarulhos – SP CEP: 07174-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0179157 AUTO E MULTA: 1038 VALOR: 629,33 CONTRIBUINTE: Droga EX Ltda ENDEREÇO: Av. Papa João Paulo I, 3352 – Jd.Pres.Dutra - Guarulhos – SP CEP: 07174-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:0179157 AUTO DE MULTA:1458 VALOR:629,33 CONTRIBUINTE: DROGARIA E Perfumaria Ronikelly Ltda ME ENDEREÇO: Rua Rio Negro, 31 A Cidade Soberana Guarulhos – SP CEP: 07161-370 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:5699986 AUTO DE MULTA: 1474 VALOR: 629,33 CONTRIBUINTE: Drogaria E Perfumaria Ronikelly Ltda ME ENDEREÇO: Rua Rio Negro, 31 A Cidade Soberana Guarulhos – SP CEP: 07161-370 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:5699986 AUTO DE MULTA: 4306 VALOR: 1.480,75 CONTRIBUINTE: Ezequiel Pererira da Silva Padaria ME ENDEREÇO: Rua Capão Bonito, 04 Vila Any Guarulhos - SP CEP: 07263-010 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5525743 AUTO DE MULTA: 4315 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Vila Izabel Comercio de Carnes Ltda ME ENDEREÇO: Av. Jose Miguel Ackel, 1068 Pq. Ind. Cumbica – Guarulhos - SP CEP: 07241-090 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:5759213 AUTO DE MULTA: 4401 VALOR: 6.663,38 CONTRIBUINTE: Vila Izabel Comercio de Carnes Ltda ME ENDEREÇO: Av. Jose Miguel Ackel, 1068 Pq. Ind. Cumbica – Guarulhos - SP CEP: 07241-090 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:5759213 AUTO DE MULTA: 4402 VALOR: 6.663,38 CONTRIBUINTE: Silvana Mendes da Silva Paes ME ENDEREÇO: Rua Maria de Fátima Stande, 15 Jardim Fortaleza - Guarulhos - sp CEP: 07153-430 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0179127 AUTO DE MULTA: 4414 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Minimercado Daniela Ribeiro Ltda ME ENDEREÇO: Rua Aguanil, 189 Guarulhos - SP CEP: 07150-060 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6286345 AUTO DE MULTA: 4417 VALOR: 1.480,75 CONTRIBUINTE: Patrícia da Silva Restaurante ENDEREÇO: Rua Ijaci - Guarulhos - SP

CEP: 07176-270 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:5813424 AUTO DE MULTA: 4694 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Mercado Fonte Nova JD Munira Ltda ENDEREÇO: Av. Jose Brumatti, 2382 – Jd. Das Andorinhas CEP: 07160-170 INSCRIÇÃO MUNICIPAL:176050 AUTO DE MULTA: 4695 VALOR: 2.831,93 CONTRIBUINTE: Minimercado Daniela Ribeiro Ltda ME ENDEREÇO: Rua Aguanil, 189 Guarulhos - SP CEP: 07150-060 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6286345 AUTO DE MULTA: 4698 VALOR: 526,55 CONTRIBUINTE: R Moraes Viana Padaria ME ENDEREÇO: Av. Delfinopolis, 170 –Cidade Serodio CEP: 07150-010 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0130347 AUTO DE MULTA: 4700 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Silvana Souza Cruz ME ENDEREÇO: Av. Otavio Braga de Mesquita, 3807 – Sala 03 Jardim São Geraldo Guarulhos - SP CEP: 07140-230 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0147769 AUTO DE MULTA: 5796 VALOR: 296,15 CONTRIBUINTE: Missão Desafio Jovem Jesus Liberta ENDEREÇO: Estrada do Saboo, 2800 Jardim São João – Guarulhos - SP CEP: 07152-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6621568 AUTO DE MULTA: 6691 VALOR: 888,45 CONTRIBUINTE: Missão Desafio Jovem Jesus Liberta ENDEREÇO: Estrada do Saboo, 2800 Jardim São João – Guarulhos - SP CEP: 07152-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6621568 AUTO DE MULTA: 6698 VALOR: 7.403,75 CONTRIBUINTE: Odontomaster Clinica Odontológica Ltda ENDEREÇO: Av. Tiradentes, 1398 - Macedo CEP: 07113-001 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6584548 AUTO DE MULTA: 6699 VALOR: 7.403,75 CONTRIBUINTE:Alessandra Amaral Colino ENDEREÇO: Rua Josephina Mandotti, 298 Jardim Maia CEP: 07115-080 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5573153 AUTO DE MULTA: 6963 VALOR: 592,30 CONTRIBUINTE: Benjamim de Souza Oliveira ME ENDEREÇO: Rua Maria Elisa, 03 Jd. Tamassia CEP: 07140-160 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5794741 AUTO DE MULTA: 6985 VALOR: 629,09 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7084 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Gênesis Laboratório de Analise Clinicas SS ENDEREÇO: Rua Cônego Valadão, 928 – Gopouva

Guarulhos - SP CEP: 07040-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5768878 AUTO DE MULTA: 7247 VALOR: 629,33 CONTRIBUINTE: Sansim Serviços Médicos Ltda ENDEREÇO: Rod. Helio Smidt n° S/N° - Aeroporto CEP: 07190-100 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5821222 AUTO DE MULTA: 7250 VALOR: 148,08 CONTRIBUINTE: Luciana Aidar Guarino ENDEREÇO: Estrada do Morro Grande, 501 – Vila Nova Bonsucesso – Guarulhos - SP CEP: 07175-080 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6621575 AUTO DE MULTA: 7290 VALOR: 125,88 CONTRIBUINTE: Franck Rodney Talmeli Santos ENDEREÇO: Estrada Guarulhos Nazaré, 4007 – Sala 01 Jardim Cumbica - Guarulhos - SP CEP: 07162-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5726637 AUTO DE MULTA: 7294 VALOR: 238,94 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7391 VALOR: 1.110,56 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7392 VALOR: 1.110,56 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7394 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7403 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Disbau Comercio e Distribuição S/A ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra nR. S/n° Km 213 Jardim Presidente Dutra - SP CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7405 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Rosa Comercial Drogaria e Perfumaria Ltda EPP ENDEREÇO: Rua Aracaju, 794 – Jardim Santa Rita CEP: 07210-900 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6291586 AUTO DE MULTA: 7084 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Rosa Comercial Drogaria e Perfumaria Ltda EPP ENDEREÇO: Rua Aracaju, 794 – Jd. Santa Rita Guarulhos - SP CEP: 07143-220 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5646522 AUTO DE MULTA: 7904 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Ângelo Gobetti ME ENDEREÇO: Rua Belgrado, 09 Cidade Pq. Brasília Guarulhos - SP CEP: 07243-020 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5570534 AUTO DE MULTA: 7909 VALOR: 503,46 CONTRIBUINTE: Bio Imagem Serviços de Radiologia SC Ltda ENDEREÇO: Av. Esperança, 425 Centro Guarulhos - SP CEP: 07095-005 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5517446 AUTO DE MULTA: 8060 VALOR: 629,33 CONTRIBUINTE: Omega Comercio de Mármores e Granitos Ltda ENDEREÇO: Rua São João Nepomuceno, 90 Jardim Bela Vista - Guarulhos - SP CEP: 07133-010 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6609208 AUTO DE MULTA: 8076 VALOR: 207,31 CONTRIBUINTE: Tecnoparts Automotivas Industria Comercio Exportação Ltda ENDEREÇO: Rua João Alves da Silva 31 – Jardim Maria Dirce – Guarulhos - SP CEP: 07173-330 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6609210 AUTO DE MULTA: 7084 VALOR: 2.221,13 CONTRIBUINTE: Farmácia e Drogaria Farma Peçanha Ltda ENDEREÇO: Av. São Paulo, 29 - Cidade Brasil Guarulhos - SP CEP: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5575074 AUTO DE MULTA: 8648 VALOR: 314,65 CONTRIBUINTE: Carlos Paulo de Oliveira Filho ME ENDEREÇO: Av. Campista, 365 Vila Rosalia Guarulhos - SP CEP: 07072-010 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0124706 AUTO DE MULTA: 9107 VALOR: 444,23 CONTRIBUINTE: Carlos Paulo de Oliveira Filho ME ENDEREÇO: Av. Campista, 365 Vila Rosalia Guarulhos

- SP CEP: 07072-010 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0124706 AUTO DE MULTA: 9108 VALOR: 888,45 CONTRIBUINTE: Casa de Repouso e Pensionato para Idosos Lago dos Patos ENDEREÇO: Av. DR. Timoteo Penteado, 2875 Vila Galvão CEP: 07061-000 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5764184 AUTO DE MULTA: 9560 VALOR: 5.923,00 CONTRIBUINTE: Guelli Comercio e Industria de Alimentação ENDEREÇO: Rua Jose Mauricio, 191 - Centro CEP: 07011-060 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5704010 AUTO DE MULTA: 9703 VALOR: 592,30 CONTRIBUINTE: Mateus Correa de Araújo ME ENDEREÇO: Av. Dr Timoteo Penteado, 4323 - Vila Galvão – Guarulhos - SP CEP: 07061-003 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 06619347 AUTO DE MULTA: 9708 VALOR: 740,38 CONTRIBUINTE: Mateus Correa de Araújo ME ENDEREÇO: Av. Dr Timoteo Penteado, 4323 - Vila Galvão – Guarulhos - SP CEP: 07061-003 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 06619347 AUTO DE MULTA: 9709 VALOR: 740,38 CONTRIBUINTE: Mateus Correa de Araújo ME ENDEREÇO: Av. Dr Timoteo Penteado, 4323 - Vila Galvão – Guarulhos - SP CEP: 07061-003 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 06619347 AUTO DE MULTA: 9710 VALOR: 740,38

DEPTO. ADM. DO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARULHOS HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARULHOS PORTARIA INTERNA Nº. 020/2013 - SS04 A Gestora do Departamento de Administração do Hospital Municipal da Criança e do Adolescente, Dra. Maria Luiza Ferreira de Souza Vieira da Cunha, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 44037/2013.

RESOLVE: Instituir comissão de sindicância, com os membros abaixo relacionados, para apuração em 30 (Trinta dias) conforme memorando nº 186/2013-SS04.02.

PRESIDENTE: RONALDO IUROVSCHI – CF:25352 MEMBROS: MARIA LUCIA CHAGAS SILVA FERREIRA – CF: 15.944 ROSARIA MARIA BARROCO FERREIRA DE CAMARGO – CF: 25352 SECRETÁRIA: FABIANA MARTINO AIRES – CF: 56266

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO DE SAÚDE III SÃO JOÃO/ BONSUCESSO – SS08 PORTARIA Nº 05/2013- SS08 A SUPERVISORA DA REGIÃO DE SAÚDE III – SÃO JOÃO/BONSUCESSO, Drª. MARIA LETICIA ATAIDE BRAZ VARGAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 39008/2013 - SS08; RESOLVE: Prorrogar a sindicância Instituída pela Portaria 003/ 2013-SS-SS08, instaurada no protocolado D. O. nº 041/2013-GP de 04/06/2013, formada pelos Srs. Presidente: Elci Bozza de Araújo – Gerência de Saúde III – CF nº. 37.029 Membros: Lucimara Dias Barbosa – Agente Administrativo F CF nº. 16.660 Secretária: Zenaide Gomes de Abreu – Especialista em Saúde – CF nº 24.051 PORTARIA Nº 06/2013- SS08 A SUPERVISORA DA REGIÃO DE SAÚDE III – SÃO JOÃO/BONSUCESSO, Drª. MARIA LETICIA ATAIDE BRAZ VARGAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 39010/2013 - SS08; RESOLVE: Prorrogar a sindicância Instituída pela Portaria 004/ 2013-SS-SS08, instaurada no protocolado D. O. nº 041/2013-GP de 04/06/2013, formada pelos Srs. Presidente: Eduardo Siqueira – Gerência em Saúde III – CF nº.

16.307 Membros: Ângela Maria Naves Goles- Gerência em Saúde III - CF nº. 27.207 Secretária: Maria Aparecida Pereira Barbero – Agente Administrativo F – CF nº 28.415

SECRETARIA DE HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS REVOGAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL Considerando que consta do Processo Administrativo nº 62.602/2012, que a Sra. MARIA SANTANA DA SILVA, RG nº 35.319.057-3 e CPF nº 055.281.318-47, beneficiária do imóvel localizado à rua

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 52 - 5 de Julho de 2013 Francisco Pereira da Silva – Pimentas II - Bloco 1 – apartamento nº 64, e a Sra. MARCIA MANDOTTI, RG nº 22.041.682-5 e CPF nº 154.446.128-36, que vive em união estável com Antonio Carlos Brás, RG 34.615.544-7 e CPF 839.632.514-68, beneficiários do apartamento nº 14 – Bloco 3 localizado à rua Francisco Pereira da Silva – Pimentas II, pelas razões expostas no referido Processo Administrativo, desejam PERMUTAR entre si os referidos imóveis, com o que concordou da Municipalidade, REVOGO os termos de compromisso e de entrega e recebimento de unidade habitacional referentes aos imóveis mencionados, originados no Processo Administrativo nº 671/2011.

Façam-se as devidas anotações à margem dos termos ora revogados e elaborem-se novos termos, com os nomes dos novos beneficiários das unidades habitacionais. Nada mais havendo a constar, em 18/ 06/2013, lavrou-se o presente termo de revogação, em três vias, para os devidos efeitos e que seguem assinadas. Eu, Eli Rosário ___________, Gerência I, digitei. Eu, Maria Inês Volpato ________________, Diretora do Departamento de Assuntos Fundiários, li e achei conforme.

SEBASTIÃO ALMEIDA MARIA CRISTINA ODONI Prefeito Secretária de Habitação em Exercício REVOGAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL Considerando que consta do Processo Administrativo nº 27.862/2013, que o Sr. DANILO FERREIRA LAPA, RG nº 45.887.644-6 e CPF nº 366.742.798-03, beneficiário do imóvel localizado à rua Piratuba (rua Projetada Dois) – Jardim Santa Cecília - Bloco 12 – apartamento nº 3, e a Sra. MARIA FRANCELINA DE MENEZES, RG nº 6.833.589-1 e CPF nº 027.416.218-02, beneficiária do apartamento nº 4 – Bloco 9, localizado à rua Piratuba (rua Projetada Um), pelas razões expostas no referido Processo Administrativo, desejam PERMUTAR entre si os referidos imóveis, com o que concordou da Municipalidade, REVOGO os termos de compromisso e de entrega e recebimento de unidade habitacional referentes aos imóveis mencionados, originados no Processo Administrativo nº 68.738/2011.

Façam-se as devidas anotações à margem dos termos ora revogados e elaborem-se novos termos, com os nomes dos novos beneficiários das unidades habitacionais. Nada mais havendo a constar, em 18/ 06/2013, lavrou-se o presente termo de revogação, em três vias, para os devidos efeitos e que seguem assinadas. Eu, Eli Rosário ___________, Gerência I, digitei. Eu, Maria Inês Volpato ________________, Diretora do Departamento de Assuntos Fundiários, li e achei conforme.

SEBASTIÃO ALMEIDA MARIA CRISTINA ODONI Prefeito Secretária de Habitação em Exercício REVOGAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL Considerando que consta do Processo Administrativo nº 39.158/2013, que o Sr. JOABSON CRUZ OLIVEIRA, RG nº 41.540.901-9 e CPF nº 408.066.398-65, beneficiário do imóvel localizado à rua Afonso Bezerra, 241 – Jardim Bondança – apartamento nº 205 – 2º pavimento, e a Sra. MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, RG nº 38.974.320-3 e CPF nº 048.824.188-00, beneficiária do apartamento nº 9 – pavimento térreo, localizado à rua Afonso Bezerra, 241 – Jardim Bondança, pelas razões expostas no referido Processo Administrativo, desejam PERMUTAR entre si os referidos imóveis, com o que concordou da Municipalidade, REVOGO os termos de compromisso e de entrega e recebimento de unidade habitacional referentes aos imóveis mencionados, originados no Processo Administrativo nº 23.216/2013.

Façam-se as devidas anotações à margem dos termos ora revogados e elaborem-se novos termos, com os nomes dos novos beneficiários das unidades habitacionais. Nada mais havendo a constar, em 24/ 06/2013, lavrou-se o presente termo de revogação, em três vias, para os devidos efeitos e que seguem assinadas. Eu, Eli Rosário ___________, Gerência I, digitei. Eu, Maria Inês Volpato ________________, Diretora do Departamento de Assuntos Fundiários, li e achei conforme.

SEBASTIÃO ALMEIDA MARIA CRISTINA ODONI Prefeito Secretária de Habitação em Exercício

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 07/2013-SAS A Secretária Municipal da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Srª Genilda Bernardes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, torna público que conforme deliberação na reunião do 06/11/2012, a alteração da composição do Conselho Gestor Biênio2012/2014.

REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES EXCLUIR SUPLENTE: SANDRA REGINA DE FREITAS- CF12.397 INCLUIR RITA DE CÁSSIA STRUZANI- CF- 14.733 REPRESENTANTE DA COORDENAÇAO EXCLUIR ROSA MARIA DA SILVA CUNHA PINTUS- CF20.467 INCLUIR SANDRA MARTINS OSTI ROCCHI- CF- 22.717

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE GUARULHOS RESOLUÇÃO Nº 418/ 13 - CMDCA O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Guarulhos no uso de suas atribuições conferidas nas Leis Municipais 3802/91 e 4341/92 e da Lei Federal 8069/90 e em atendimento o que prevê a Lei Municipal 4665/94 e conforme deliberação em reunião ordinária de 19/02/2013 RESOLVE: Art. 1° - Publicar na íntegra o Regimento Interno do Conselho Tutelar no Município de Guarulhos Art. 2° - A íntegra do Regimento Interno é o que segue: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE GUARULHOS 2. Normas Gerais 1º O bom andamento dos trabalhos do Conselho Tutelar depende de um bom ambiente de trabalho, onde tanto Conselheiros quanto funcionários municipais postos à disposição para o serviço junto ao Conselho se sintam satisfeitos, de maneira que sempre some ou multiplique e jamais diminua ou divida.

2º Apesar de subordinados a Administração Pública, os funcionários postos à disposição do Conselho Tutelar devem cumprir as suas ordens, salvo se manifestamente ilegais. Os acertos a respeito dos trabalhos a serem desenvolvidos nos Conselhos Tutelares não precisam da aquiescência da Prefeitura Municipal.

3º Os funcionários que prestam serviço ao Conselho Tutelar terão espaço junto à reunião do Colegiado para tratar de assuntos pessoais do seu interesse, ou também poderão ser convidados para assuntos pertinentes ao funcionamento do local de trabalho.

4º A tarefa de atender ao telefone é do Assistente Administrativo, podendo também os Conselheiros atender, mas jamais os demais funcionários.

5º O telefone deverá ser utilizado somente para fins do Conselho, devendo ser registradas as ligações realizadas para fora do Estado.

6º O administrativo poderá passar as informações gerais do funcionamento do Conselho Tutelar e dos outros serviços públicos nunca dos casos atendidos.

O sigilo em relação aos casos atendidos deve ser cobrado junto aos funcionários, compromissando-os eticamente para segurança com as informações que acessam as suas atividades.

7º No caso de comparecimento do denunciante ao Conselho Tutelar, além dos dados iniciais, procurará o Conselheiro Tutelar obter dados mais completos sobre a denúncia.

8º O Conselheiro Tutelar poderá perguntar ao usuário qual a providencia por ele sugerida, tentando sempre envolve-lo na efetivação da proteção do direito.

9º Após o preenchimento do formulário de recebimento da denuncia, será ela consultada no computador para verificar se já há processo, distribuída a um dos Conselheiros respeitando a data de entrada, a gravidade da denúncia. A denuncia terá um prazo de cinco dias úteis para ser averiguada, findo qual o Conselho tomará uma decisão: pela abertura de expediente ou arquivamento do caso.

10º O Conselheiro Tutelar deverá tratar com o usuário a questão da falta de sigilo das informações pelas partes atendidas, assegurando a opção pelo anonimato. Somente aquele que for parte no expediente de atendimento do Conselho Tutelar poderá ter acesso as suas informações.

11º O Conselheiro Tutelar deverá definir claramente os objetivos da entrevista, não se estendendo a aspectos sem importância ao caso a ser tratado, nem referindo situações da intimidade. A entrevista deverá ocorrer em tom de respeito, sem imposição de autoridade, nem postura de intimidação.

12º Não será admitida a presença de outras pessoas no momento da entrevista, exceto se autorizado pelo Conselheiro. Se permitida a presença, não será permitida a intromissão nas declarações da (o) entrevistada (o), exceto se o Conselheiro avaliar o valor da manifestação.

13º As entrevistas poderão ocorrer com os membros da família sozinhos ou juntos, conforme avaliação do Conselheiro, os entrevistados devem ler e assinar suas declarações. Durante as entrevistas o Conselheiro não poderá sofrer interrupções exceto em caso de emergência.

14º Os Conselheiros Tutelares deverão criar vinculo com o entrevistado, tranqüilizando-o acerca de seu depoimento e estimulando-o no seu desejo e comprometimento com a proteção do direito.

15º A entrevista deve se dar em clima de confiança e franqueza, esclarecendo, porém, que as informações obtidas poderão ser acessadas pelas partes atendidas, bem como poderão ser objeto de remessa ademais órgãos de segurança e justiça. Ao final da entrevista, o Conselheiro Tutelar deverá perguntar ao entrevistado sobre a indicação de solução, buscando comprometêlo com o cumprimento de uma medida aplicada que exija a ação de todos.

16º No caso de ato infracional, o Conselheiro Tutelar poderá realizar entrevista com a criança com ou sem a presença dos pais ou responsável de acordo com a necessidade da situação. O Conselheiro Tutelar não poderá adotar comportamentos simulados para amedrontar ou enganar a criança, forçando-a a cumprir suas determinações, independente de entendê-las, admiti-las e reconhecê-las necessárias.

17º O Conselho Tutelar jamais admitira a acareação da criança ou do adolescente com o adulto, o que se constitui num constrangimento, exceto se a criança ou o adolescente se encontrar assistidos ou representados por seus pais, responsáveis ou defensores.

18º Não cabe ao Conselho Tutelar manifestar ao Juiz e/ou Ministério Público sua opinião sobre o destino ou encaminhamento que deve ser dado à criança ou adolescente, uma vez que o Conselho Tutelar é um órgão imparcial, não se posicionando ao lado deste ou daquele usuário, mas do lado do direito da criança e do adolescente ou em sua proteção.

19º O Conselho Tutelar deverá guardar sigilo das

informações que receber, admitindo serem elas acessadas pelos Conselheiros e pelas partes integrantes do atendimento, desde que manifeste interesse.

20º As extrações das cópias de expediente de atendimento do Conselho Tutelar só poderão ser fornecidas após os encaminhamentos, onde não tenha mais procedimentos em aberto e requeridos pelas partes envolvidas no processo. A solicitação deverá ser feita por escrito em formulário padrão ou ofício contendo o motivo do pedido por um advogado cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comprovando uma ação judicial, com prazo de 10 dias úteis, salvo cópias de documentos como: RG, RN ou outros, aos pais ou responsáveis.

21º No caso de qualquer das partes atendidos vir acompanhada de advogado, ser-lhe-á garantida a presença durante a entrevista de seu cliente o qual só será ouvinte. Se o advogado se portar indevidamente durante a entrevista, não respeitando a condução do Conselheiro, poderá o Conselheiro solicitar o acompanhamento de outro Conselheiro, ou ainda, determinar a retirada do advogado, o que deverá fazer constar no termo de entrevista.

22º A criança ou adolescente que chegar ao Conselho Tutelar vitimada pela própria condução, deverá ser imediatamente protegida, cobrando o Conselho Tutelar de melhor tratamento por parte do condutor, o que pode ensejar em ação de responsabilidade administrativa ou judicial.

23º Sempre que a criança ou adolescente se fizer presente no Conselho Tutelar sem seus pais ou responsável, ressalvada a hipótese desses serem os agressores, deverá o Conselheiro Tutelar providenciar imediata comunicação e comparecimento dos pais ou responsável no Conselho. Comparecendo os pais ou responsável ao Conselho Tutelar, se procederá a entrevista a respeito da situação trazida, quando após a discussão do caso, poderá ser aplicadas medidas e definidos encaminhamentos.

24º O Conselheiro Tutelar não pode obrigar a criança ou o adolescente a manifestar algo que não deseja, nem lhe fazer falsas promessas. Na entrevista com a criança ou o adolescente, o Conselheiro Tutelar deve considerar sua idade, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sua fase de desenvolvimento moral, de descobrimento de si mesmo e de experimentação de modos de vida, de busca de sua identidade e liberdade, de negação das autoridades.

25º O Conselheiro Tutelar deve ser criterioso ao efetuar os registros das entrevistas, procurando ressaltar falas próprias com “sic” ou colocando a manifestação entre aspas. No termo de entrevista, além das declarações dos entrevistados, poderá o Conselheiro-entrevistador descrever percepções pessoais a respeito da entrevista e do entrevistado, colhendo sempre a assinatura de todos que dele participarem.

26º O Conselheiro Tutelar realizará visitas domiciliares sempre que entender necessárias. Antes de realizá-las, o Conselho Tutelar deverá planejar qual seu objetivo e como deverá procede-la, a fim de que não desvie do enfoque a ser apurado. As visitas domiciliares do Conselheiro Tutelar poderão ocorrer a qualquer hora e dia, desde que necessárias ao desenrolar do caso atendido. Nas visitas domiciliares, o Conselheiro Tutelar poderá estar acompanhando de outros profissionais técnicos da rede de atendimento quando necessário.

27º Quando o Conselheiro Tutelar realizar visitas domiciliares procurará tratar o caso somente com os envolvidos, afastando curiosos, exceto se existir manifestação do interesse em que permaneçam - o que deverá ficar registrado no relatório de visita domiciliar. Havendo a impossibilidade de serem abordados assuntos de maior relevância, o conselheiro tutelar se limitará a passar algumas informações sobre o caso, convidando a pessoa a comparecer no Conselho Tutelar para tratá-los.

28º Toda aplicação de medida deve ser colegiada, o que significa prévia discussão dos conselheiros. Será considerada a medida escolhida pela maioria dos conselheiros, não havendo, contudo, necessidade de ser registrado o resultado da votação, exceto se algum conselheiro fizer expressa solicitação de registro do seu voto.

29º Os pais ou responsável, ou aquele sobre quem forem aplicadas as medidas, serão solicitadas a assinar a ciência da aplicação, momento em que serão intimados da dedicação do Conselho Tutelar e informados do direito que possuem de solicitar a revisão judicial da medida por ele aplicada. O Conselheiro Tutelar deverá explicar aos pais ou responsável o significado e o compromisso assumido pela assinatura da aplicação da medida e em infração administrativa que está prevista no Art. 249 do ECA. 30º A criança e o adolescente não poderão assinar a aplicação de medidas, mesmo quando determinadas sobre a sua pessoa.

31º No caso dos pais ou responsável ou qualquer pessoa se negar a assinar um documento ou aplicação de medidas, deverá o Conselheiro efetuar o registro “negou-se a assinar”. Se a medida gozar de imprescindibilidade, o Conselheiro Tutelar poderá adotar todas as providencias para garantia da proteção pela medida pretendida, comunicando-se tal situação imediatamente para que o Juiz a considere a decida sobre a aplicação ou não.

32º A escolha do local a ser cumprida a medida não deverá ser imposta pelo Conselho Tutelar, que poderá combinar com o usuário. A mesma regra deve ser aceita em relação a escolha do órgão, desde que ambos indicados sejam adequados ao atendimento do problema e idôneos.

33º A fim de efetivar a proteção do direito pela aplicação da medida, o Conselheiro Tutelar deverá traçar um plano de efetivação, envolvendo principalmente família e o serviço que prestará o atendimento. Neste plano de efetivação da medida, deverão ser esclarecidos os compromissos assumidos por cada um, reforçando que a falta de comprometimento pode tornar totalmente ineficaz a

reversão do quadro de ameaça e violação de diretos.

34º Se a falta de efetivação da medida se der por problemas relacionados ao recurso de atendimento ou por falta de condições econômicas dos encaminhados, deverá o Conselheiro Tutelar providenciar a imediata substituição da medida aplicada ou na requisição de serviços de assistência social, propondo ao Conselho de Direito e ao Poder Executivo o incremento na Política municipal de atendimento ou qualificação destas carências.

35º Os critérios para escolha das medidas aplicadas pelo conselheiro tutelar devem respeitar a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos a serem garantidos com absoluta prioridade. a) Regime de Plantão 36º O horário de plantão do Conselho Tutelar inicia diariamente às 17h00 e termina às 08h00 do dia seguinte, funcionando em finais de semana e feriados durante as vinte quatro horas de forma descentralizada da sede. O regime de plantão do Conselho tutelar atenderá através de telefone celular fornecido pela secretaria de Assistência Social do município, atendendo as emergências dos órgãos oficiais tais como: hospitais, delegacias, GCM, entre outros.

Cabendo a cada conselho tutelar verificar a necessidade de atuar na ocorrência de acordo com o Art. 136.

37º Na estrutura do plantão, uma vez por mês um conselheiro fica em regime de plantão das 17h00 de sexta-feira até às 8h00 da segunda-feira, completando 63 horas, ou seja, apenas em três dias o conselheiro trabalha o equivalente a uma semana. Diante da carga psicológica que o conselheiro somatiza e afim de manter a integridade do conselheiro enquanto pessoa humana o dia posterior ao plantão de três dias do final de semana que seria a segunda-feira fica definido como dia de folga, porém o mesmo se responsabiliza em levar o telefone de plantão e as demandas atendidas na primeira hora de atendimento do conselho.

38º O Conselheiro Tutelar plantonista é obrigado a deixar permanentemente ligado em seu alcance o aparelho celular, atendendo a situação de acordo com suas atribuições conforme o art. 136 do ECA. Deverá ser respeitado o equilíbrio de plantões para todos os Conselheiros, cumprindo-se uma programação definida em colegiado, sujeita a alteração.

39º Todos os atendimentos realizados durante o plantão, deverão ser registrados nos formulários específicos do Conselho Tutelar, sendo assinados e anexados aos expedientes já instaurados ou gerando a abertura de novo expediente de atendimento.

40º No caso da solicitação de atendimento de uma região onde o conselheiro plantonista não foi localizado, pode qualquer outro conselheiro de outra região que esteja disponível fazer a atuação caso se faça necessário. Em até dois dias, o conselheiro que fez o atendimento, deverá repassar os documentos e esclarecer as dificuldades que encontrou em localizar o conselheiro plantonista da região acionada.

41º As medidas aplicadas pelo conselheiro plantonista admitem a atuação individual excepcional, mas deverão ir a conhecimento e deliberação do colegiado no prazo máximo de dois dias úteis. O conselheiro plantonista poderá efetuar contato com outros conselheiros tutelares de outras regiões, entendida a alta relevância do caso. Os Conselheiros contatados pelo plantonista não possuem a obrigação de auxiliá-lo com o comparecimento pessoal, mas poderão fazê-lo, desde que entendida a sua importância. Os outros encaminhamentos, diversos da aplicação de medida, deverão ficar registrados junto ao expediente de atendimento, não necessitando imediata comunicação e avaliação do colegiado, que poderá tomar conhecimento somente na próxima reunião.

42º O plantão do Conselho Tutelar necessita contar com recurso de um veículo com motorista para atendimento das emergências. a) Colegiado 43º As atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar, ou seja, a validade das decisões e dos atos se dá pelo coletivo. Diferenças são naturais, proporcionam a mudança e o crescimento. É necessário que tenhamos no conselho uma relação dialógica e democrática em que todos possam falar e ouvir livremente, as decisões deverão ser tomadas pela maioria das opiniões.

44º As reuniões do Conselho Tutelar ocorrerão todas as quartas-feiras, com exceção da primeira de cada mês quando ocorrerão as reuniões mensais de todos os Colegiados do município, com os vinte e cinco Conselheiros. Ambas reuniões serão realizadas no período da manhã, no qual os Conselhos Tutelares estarão fechados para o atendimento ao público, atendendo apenas em regime de plantão. As reuniões exigirão com prioridade a presença de todos os conselheiros – salvo os casos de ausência justificada.

Os Conselheiros quando reunidos em colegiado, não deverão ser interrompidos para atenderem situações pessoais ou atendimento ao público pessoalmente ou por telefone, exceto em casos de urgência seguindo os critérios do regime de plantão. No período das reuniões o administrativo do Conselho deverá fazer o atendimento registrando os recados para cada Conselheiro.

45º Os Conselheiros quando reunidos em colegiado, não deverão ser interrompidos para atenderem situações pessoais ou atendimento ao público pessoalmente ou por telefone, exceto em casos de urgência seguindo os critérios do regime de plantão.

No período das reuniões, o administrativo do conselho deverá fazer o atendimento registrando os recados para cada conselheiro.

46º As atas das reuniões deverão ser redigidas por um representante do Conselho Tutelar, os assuntos a serem tratados e os processos que serão discutidos constarão em ata, que deverá ser organizada com antecedência. Os assuntos e processos com urgência de serem discutidos poderão compor a pauta fora do prazo estabelecido em caráter de prioridade. As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 53

5 de Julho de 2013 conselheiros presentes respeitando o sigilo dos casos acompanhados pelo conselho tutelar de acordo com os Arts. 143 e 144 onde prevê a vedação da divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes, as atas serão mantidas em arquivos das sedes de seus conselhos.

47º As reuniões de colegiado serão divididas em quatro momentos: - leitura da ata anterior e assinatura; - informes e relatos de participações em reuniões; - pauta; - encaminhamentos.

Caberá ao colegiado anfitrião definir quem de seu colegiado coordenará a reunião, assim como quem redigirá a ata.

48º Todos os assuntos tratados e decididos em reuniões ordinárias ou extraordinárias, serão registrados em ata, inclusive com registro de posições divergentes dos Conselheiros. O colegiado se fará representar externamente em reuniões e eventos pelo Conselheiro escolhido que deverá informar o colegiado na próxima reunião sobre os assuntos discutidos e decididos.

49º O colegiado é a instância máxima do conselho tutelar. A discussão dos assuntos referente aos casos de atendimentos deverão obrigatoriamente contar com a participação de todos os conselheiros tutelares, de forma coletiva, salvo exceções de impedimentos, suspensão ou ausência justificada. Portanto, os encaminhamentos serão retirados por maioria. O encaminhamento, uma vez definido, deverá ser respeitado por quem esteve ausente. Definidos os encaminhamentos, serão definidos também os responsáveis para promovê-los e encaminhá-los, bem como as formas de retorno das ações ao colegiado.

50º O Conselheiro Tutelar adotará como critério de escolha para o caso tratado, a decisão do colegiado, requisitando serviços públicos necessários. Nos casos de descumprimento, inexistência ou oferta irregular caberá a representação a instância necessária.

51º As medidas são aplicadas em nome dos direitos de crianças e adolescentes sobre pais ou responsáveis, devendo somente os responsáveis assinar o termo de aplicação de medida.

52º O colegiado fará a distribuição e redistribuição dos assuntos e casos de sua competência, bem como de suas representações, buscando equilíbrio de demandas destinadas a todos os conselheiros e de representações, para que ninguém reste sobrecarregado ou excluído.

53º Todos os Conselhos tem a obrigação de fazer rodízio das coordenações a cada sete meses de forma que todos sejam contemplados até o final do mandato.

O coordenador é apenas uma referência e sempre que for necessário poderá marcar reuniões entre os coordenadores para resoluções de situações.

54º Sendo que o dia de Base e Viatura fica a critério de cada Conselho, de forma que não prejudique o andamento do órgão.

4. Procedimentos junto aos órgãos de assistência social, educação e saúde 55º A rede de relações estabelecidas pelo Conselho Tutelar, zela pelo cumprimento dos direitos definidos na lei, ou decorrente do atendimento proveniente da medida de proteção por ele aplicada. Todos os municípios devem criar serviços e programas para atender as demandas evidenciadas, com os quais o conselheiro tutelar estabelecerá constante contato.

56º As requisições dos conselheiros tutelares aos órgãos públicos enquanto garantia de direitos e outros, obedecerá prazo de atendimento de no máximo trinta dias, após término deste prazo e segunda reiteração, deverá o Conselho Tutelar representar o não cumprimento da requisição ao ministério público conforme art.136 III, A e B do ECA. 5. Serviço de Acolhimento (Arts. 92 a 94) 57º O Conselho Tutelar possui a autoridade de requisitar o serviço público de acolhimento,em plantões e em emergência, conforme Lei 12.010/2009, podendo em caso de descumprimento, representar judicialmente (art. 136 – III – b) contra o dirigente responsável pela entidade no prazo de 10 dias.

58º No momento do acolhimento, a fim de não constranger a criança ou o adolescente, não será admitida a discussão sobre o mérito da medida do conselho tutelar, o que deverá ser colocado pela entidade mediante pedido de revisão judicial da medida aplicada.

59º Ao ser acolhida, a criança ou adolescente, o dirigente da entidade assume, para todos os efeitos, a condição de guardião, devendo o programa de acolhimento adotar todos os princípios constantes no Art. 92 do estatuto, os quais o Conselho Tutelar zelará para verificar se estão sendo cumpridos.

60º Se o Conselho Tutelar verificar que o programa de acolhimento não está adotando os princípios legais dispostos no art.92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou não está cumprindo as medidas por ele aplicadas, o Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias em relação ao dirigente da casa de acolhimento – da mesma forma que procederia se o comportamento decorresse dos pais ou de outro responsável, podendo inclusive representá-lo por descumprimento das deliberações do conselho tutelar.

61º O Conselho Tutelar deverá observar à excepcionalidade em caráter provisório a medida de acolhimento, utilizando-a somente em casos de transição para colocação em “família substituta” mediante termo de responsabilidade até que se cumpra as medidas cabíveis.

62º Sempre que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento deverá fazê-la após o conhecimento e decisão de todo o colegiado, sendo necessário a assinatura de no mínimo três conselheiros. A requisição da medida de acolhimento deverá conter o fundamento da decisão do Conselho Tutelar. Em casos de haver pais ou responsável o Conselho Tutelar deverá notificá-los para comunicar a respeito da decisão, tornando-os ciente. Deverá conter documento que afirme a ciência da aplicação de acolhimento, inclusive com o esclarecimento da possibilidade de solicitar a revisão judicial pelos pais ou responsáveis.

63º O Conselho Tutelar não deverá aceitar o desmembramento do grupo de irmãos, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e do programa de acolhimento que não permite tal desmembramento. Em caso de não cumprimento injustificado, o Conselho Tutelar deverá representar judicialmente para garantir a aplicação da lei e a segurança ao direito.

64º A troca de informações do Conselho Tutelar e da entidade de acolhimento deverá ser garantida, respeitando o sigilo das informações. Sempre que necessário ou solicitado, o Conselho Tutelar e a entidade de acolhimento, poderão emitir relatórios sobre seus atendimentos e a sua compreensão da evolução das medidas aplicadas, podendo ser revistas ou substituídas de acordo com a necessidade.

6. Fiscalização das Entidades (Art.95) 65º No atendimento de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, verificando o cumprimento de suas obrigações legais e adequação dos programas desenvolvidos. No caso de constatação de irregularidade, o Conselho Tutelar deverá representar judicialmente a entidade sendo comunicado ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) seguindo o que dispõe o art. 191 do ECA. 7. Abordagem de Rua 66º O serviço público de abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua é de competência da assistência social do município, que deverá possuir técnicos e programas para isso. A inexistência do serviço público de atendimento ou a sua oferta irregular podem ensejar a indicação prioritária de orçamento para atendimento desta necessidade, algo a ser proposto junto ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), prefeitura municipal e a câmara de vereadores.

8. Plantão social e outros programas da Assistência Social 67º Mesmo que o Conselho Tutelar funcione 24 horas, ele não é um pronto-socorro social que fornece alimentação, dormitório, medicação, etc. O Conselho Tutelar zelará para que os plantões sociais existam a partir da iniciativa da assistência social do município e estejam a disposição 24 horas para atender com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes e das suas famílias. Constatada a necessidade da inclusão da família em programas de assistência social, o Conselho Tutelar os requisitará deixando ao órgão competente a avaliação e a escolha do beneficio que se enquadra. O Conselho Tutelar deverá respeitar o prazo estabelecido ao beneficio, podendo discutir junto ao órgão competente a sua continuidade ou cessação imediata, o que fará mediante decisão do colegiado, devidamente fundamentada.

9. Com a escola 68º Um dos contatos fundamentais do Conselho Tutelar é com a área da educação. Dela decorre o zelo pelo cumprimento de todos direitos estabelecidos nos Arts. 53 à 59 do Estatuto da criança e do adolescente como direito publico subjetivo ao ensino fundamental e atendimento em creche e pré escola.

69º O Conselho Tutelar zelará pelo respeito ao direito à educação, pelos termos previstos nos Arts. 53 à 55 do Estatuto da criança e do adolescente, adotando as providências e medidas cabíveis para a efetivação do direito.

70º Nos casos do não oferecimento ou de oferta irregular do ensino da pré escola e de creche e outros, deverá o conselho tutelar comunicar a situação ao Ministério Público, solicitando a interferência da ação de responsabilidade por ofensa aos direitos (art. 54).

Se o Ministério Público não interpuser a ação, o conselho tutelar irá ao órgão superior, para que seja efetivada a ação.

71º A garantia do acesso escolar a sociedade é dever do poder público, não cabendo ao Conselho Tutelar realizá-lo. Na falta do acesso escolar, o conselho tutelar deverá comunicar e requisitar às autoridades tal acesso para que possam adotar as medidas pertinentes, afim de que o direito seja resguardado.

72º Quando o Conselho Tutelar tomar conhecimento de casos de retenção de documentos do aluno por parte da escola por motivo de falta de pagamento, deverá o Conselho orientar a direção da escola acerca da retenção indevida, manifestando que contra tal abuso poderão ser adotadas medidas judiciais para assegurar o direito aos documentos e a responsabilidade daqueles que o negou.

73º A falta de documentos, tais como comprovante de residência e comprovante de nascimento não poderão obstar a garantia da vaga escolar a matricula, desde que seja providenciada, em prazo especifico, a documentação necessária.

74º As certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes requisitadas pelo conselho tutelar ao cartório de registro civil de pessoa, gozando de gratuidade e prioridade de atendimento. Na hipótese do cartório recusar-se a fornecer gratuitamente ao conselho tutelar as certidões requisitadas, além da promoção da responsabilidade pelo descumprimento da determinação do conselho caberá a representação administrativa junto à corregedoria geral de justiça a regularidade do serviço registral de acordo com o Art. 136 – VIII do ECA).

75º Pode o Conselho Tutelar propor a revisão do regimento escolar, sugerindo a adoção de medidas disciplinares condizentes com a nova doutrina do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não são mais permitidas a expulsão, a suspensão ou outras medidas que afastem o aluno da escola ou que não possuam relação direta com a falta disciplinar praticada.

76º O Conselho Tutelar poderá participar de todo processo de discussão do regimento escolar, atuando na defesa da criança e do adolescente imparcialmente em relação a direção da escola, professores, pais e alunos.

77º Toda situação de violação de direitos envolvendo seus alunos deverá ser imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar de acordo com o Art.56 do ECA. Havendo a constatação ou revelação da violação de direitos cabe a direção da escola verificar a

necessidade de encaminhamento a atendimento de saúde e/ou registro policial, fazendo a pronta comunicação do fato e das ações por ela desenvolvida, com eventuais documentos ao Conselho Tutelar que verificará a necessidade de serem aplicadas outras medidas. Considerar-se-á violação de direitos toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, independente de sua gravidade e de quem seja o agente violador.

78º No caso da escola se omitir de suas obrigações (art. 245 do ECA), deverá o Conselho Tutelar realizar a promoção dos direitos e comunicar a Secretaria de Educação e Diretorias de Ensino. Havendo necessidade o Ministério Público será comunicado.

79º A comunicação por parte da escola dos casos de evasão escolar e de faltas reiteradas deverá vir acompanhada de relatório e documentação que demonstre a utilização e o esgotamento dos recursos escolares para reversão do problema.

1. . Com a escola: comunicação dos casos de violação de direitos envolvendo seus alunos 80º Se a comunicação vier desacompanhada de fundamento ou de documentação que comprove as tentativas da escola em retornar o aluno, não deverá o Conselho Tutelar aceitá-la, exigindo de imediato, que sejam adotadas as medidas necessárias ao regresso do aluno.

81º Se a escola enviar o caso de reiteradas faltas ou de evasão escolar em período que já não mais assegure a possibilidade de retorno do aluno.

Constatando que o motivo para evasão foi decorrência da ação da própria escola, poderá o Conselho Tutelar denunciar o fato. No caso da evasão ter como motivo a negligência dos pais ou responsável, caberá ao Conselho Tutelar aplicar-lhe primeiro as medidas cabíveis, em caso de continuidade representá-los nos termos que dispõe o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

9.2. Comunicação dos casos de faltas reiteradas e evasão escolar, esgotado os recursos escolares.

82º Comunicado o Conselho Tutelar acerca de elevados níveis de repetência escolar, caberá ao Conselho apurar junto à Direção da escola, ao professores, ao Conselho escolar e à Secretaria de Educação/Diretorias de Ensino quais os motivos de tal situação, diante da qual deverão conjuntamente ser definidas ações a que todas as instâncias devem se comprometer.

9.3. Escola: Em caso de omissão e violação de direitos 83º Quando a criança ou adolescente está fora da escola por não oferecimento ou oferta irregular, o Conselho Tutelar deve aplicar a medida do art. 101 – III do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em todos os casos sob pena de comunicação da omissão ao Ministério Público e à Secretaria de Educação e Diretorias de Ensino, para tomada de providências cabíveis ao caso. Visto que todas as Escolas Municipais e Estaduais têm ciência dos procedimentos que devem ser tomados, conforme ofício de procedimentos que foi enviada a cada uma delas.

10. Ato Infracional: de acordo com o Art. 101 à 105 do ECA. 84º Tratando-se de situação sem importância penal, o ato praticado poderá ser resolvido apenas no âmbito da escola, utilizando-se das regras previstas no regimento escolar, sobre as quais o Conselho Tutelar não poderá se manifestar ou interferir, exceto em casos de abuso ou omissão da direção.

11. Com as instituições de saúde 85º O Conselho Tutelar também possui diversas relações de saúde, o que envolve não apenas a criança e o adolescente, como suas famílias. Os direitos relativos à vida e a saúde da criança estão definidos nos artigos 7 ao 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além da obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras ações necessárias (artigos 13 e 245).

86º Os casos atendidos pelo Conselho Tutelar em que o médico determinar a baixa e/ou a alta do paciente deverão conter obrigatoriamente o laudo médico justificado da determinação, valendo sempre o laudo com data mais recente.

87º Se o médico negar o fornecimento ao laudo, caberá ao Conselho Tutelar denunciá-lo perante o seu Conselho profissional e a Secretaria de Saúde, exigindo apuração e a eventual determinação de sansão se os pais ou responsáveis forem contrários à baixa e/ou alta hospitalar. Não sendo caso de extrema gravidade, terão eles o direito de descumpri - lá, hipótese, porém, em que o Conselho Tutelar deverá encaminhar a situação ao conhecimento do Ministério Público para que adote medidas judiciais contra quem não cumpriu a medida determinada. O Conselho Tutelar jamais poderá assinar a responsabilidade pela baixa e/ ou alta médica da criança ou adolescente, sendo isso tarefa exclusiva de profissionais com conhecimentos técnicos sobre a questão.

88º Os serviços médicos de urgência poderão ser requisitados pelo Conselho Tutelar atendendo-se a garantia de prioridade absoluta, o que compreende a primazia de receber socorro, a proteção em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento. No caso de recusa injustificada de sua requisição, deverá o Conselho Tutelar representar judicialmente o responsável, sem prejuízo da promoção de outras responsabilizações pelo descumprimento da lei e pela omissão do serviço conforme Art. 136 III-B 89º O Conselho Tutelar não é pronto-socorro de atendimento de direitos, por isso, nas situações de ameaça ou violação dos direitos relativos à vida e à saúde da criança ou do adolescente, deverá o usuário acionar primeiramente o atendimento médico, que após adotar as providências necessárias deverá obrigatoriamente, comunicar o caso ao Conselho, quando poderá ele aplicar outras medidas consideradas necessárias.

90º Se o serviço público de saúde se recusar a atender o chamado do usuário, caberá ao Conselho Tutelar requisitar outro serviço para atender o direito

exposto, sem prejuízo de promover a responsabilidade do recurso omisso, devendo ser comunicado ao Ministério Público e a Secretaria de Saúde.

91º O não oferecimento ou a oferta irregular de serviço de saúde, por exemplo: a falta de vagas, de medicação, de tratamento, entre outros; deverá ser imediatamente comunicado ao Ministério Público que ajuíze a ação civil prevista no artigo 208 do ECA. 92º Não será permitido ao Conselho Tutelar questionar sobre o atendimento médico realizado, principalmente expondo o profissional que atendeu o caso. Toda divergência existente entre o Conselho Tutelar e os profissionais de saúde que estão atendendo o caso deverá ser tratado entre eles, preservando o usuário do conhecimento da divergência.

93º As instituições de saúde poderão conceder cópias de seus atendimentos e laudos ao Conselho Tutelar, resguardando o sigilo das informações.

94º Aplicada à medida de encaminhamento ou inclusão em tratamento médico, caberá ao profissional do serviço de saúde comunicar ao Conselho Tutelar à ausência de comparecimento dos encaminhados situação que deverá ser encaminhada a partir da segunda falta consecutiva ao tratamento. Se o serviço de saúde não comunicar ao Conselho Tutelar nenhuma ocorrência a respeito da medida aplicada, considerarse-á a medida em plena execução.

12. Procedimentos junto aos órgãos ligados à justiça e segurança – casos de penalidade administrativa 95º Com o poder judiciário o Conselho Tutelar, segundo suas atribuições legais, tem uma série de relações com juízes, sobretudo com os atuantes na área da infância e da juventude: - Art.136 III – b – Representação por descumprimento injustificado de sua requisição.

- Art.136 – X – Representação, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º da Constituição Federal.

96º Representação para imposição de penalidade administrativa (Art.194) – Se o Conselho Tutelar requisitar um serviço público e essa sua requisição for descumprida de modo injustificado; - Verificada pelo Conselho Tutelar a hipótese de art.

136 – X do Estatuto da Criança e do Adolescente; – Nos casos em que o Conselho Tutelar constatar a prática de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente (artigos 245 a 258 do ECA).

97º O Conselho Tutelar deverá representar o responsável pelo serviço negado, pela violação ou infração administrativa, junto ao poder judiciário no prazo máximo de dez dias, sendo a representação assinada por no mínimo três conselheiros que deverão estar munidos das provas da requisição, da recusa injustificada e outras que comprovem suas alegações a respeito da ocorrência da violação ou da infração; 98º O encaminhamento acerca da representação deverá ser avaliado no colegiado Regional ou Municipal dos Conselheiros Tutelares.

99º A representação será redigida de modo formal, pelo Conselho Tutelar independente de assessoria governamental ou não governamental, ou de assistência do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Centros de Defesa.

1. . Representação para apuração de irregularidade em entidades (Art.191) 100º Para o atendimento das atribuições previstas no artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares comporão comissões integradas por representantes de cada Conselho.

101º Quando a comissão dos Conselhos Tutelares, fiscalizando as entidades de atendimento governamentais ou não governamentais, encontrarem alguma irregularidade, orientarão o responsável para providenciar adequação, concedendo-lhe prazo razoável. Se após a segunda visita, em que for reiterada a orientação, permanecer a entidade com a irregularidade constatada deverá a comissão representar contra o responsável no prazo máximo de 10 (dez) dias de acordo com a lei orgânica municipal, podendo até mesmo sugerir que seja designado um interventor, para evitar o fechamento da entidade.

102º Havendo representação à autoridade judiciária deverá vir escrita de modo formal pela comissão dos Conselhos, independente de assessoria governamental ou não-governamental, de assistência do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou de Centros de Defesa, com assinatura de no mínimo 01 (um) representante de cada Conselho, contendo todas as provas e/ou indícios de sustento da denúncia. O número mínimo de assinaturas nos documentos do Conselho Tutelar reforça a necessidade da ação colegiada, sendo as atribuições do Conselho Tutelar e não do conselheiro tutelar (art. 136, caput, do ECA).

103º O encaminhamento acerca da representação deverá ser avaliado no colegiado e pelo conjunto dos Conselhos Tutelares.

12.2. Encaminhamento em razão da competência judicial (Art. 136 – V) 104º Todos aqueles casos cuja competência de ação está definida nos artigos 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente deverão ser encaminhados à autoridade competente do Poder Judiciário.

105º Não cabe ao Conselho Tutelar encaminhamentos contra o adolescente autor de ato infracional, nem de pedidos de guarda, tutela e adoção, emancipação e autorização para viajar.

106º Quando é caso de competência do juiz, não cabe ao Conselho Tutelar opinar, interferir, testemunhar, manejando, forçando ou induzindo a situação ou informação para que alguma das pessoas envolvidas na questão a ser decidida judicialmente seja beneficiada ou prejudicada.

107º O Conselho Tutelar deve manter a imparcialidade em seus atendimentos, não manifestando sua opinião acerca das pessoas atendidas.

12.3. Intimação para comparecimento em juízo 108º Sempre que intimado, o conselheiro tutelar se fará presente ao juízo para servir como testemunha.

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 54 - 5 de Julho de 2013 Sendo o caso de conhecimento de todos, qualquer um deles poderá testemunhar, exceto se a intimação for pessoal. Quando houver equívoco a respeito da pessoa a ser intimada, tal fato deverá ser comunicado imediatamente à autoridade judiciária para que promova a substituição.

109º Quando o Conselheiro Tutelar for intimado para comparecer ao juízo, tal fato deverá ser comunicado aos demais membros com a máxima antecedência, para que eventualmente, se possam remanejar as atividades do Conselho.

110º O Conselheiro Tutelar poderá testemunhar sobre fatos e tudo que conhece sobre o atendimento prestado, não cabendo expor opinião pessoal sobre o caso. Nas audiências, o conselheiro poderá assumir toda ação em nome do Conselho Tutelar, uma vez que o está representando. Ao comparecer perante a justiça o Conselheiro Tutelar poderá se apresentar com advogado.

12.4. Providenciar a execução da medida de proteção definida pelo juiz ao adolescente autor de ato infracional 111º Quando o juiz remeter um caso de adolescente autor de ato infracional para que o Conselho Tutelar providencie o atendimento da medida por ele estabelecida, dentre as medidas do art. 101 – I a VI do ECA, respeitando o prazo determinado pelo poder judiciário - recorrendo a este prazo quando necessário.

112º O Conselho Tutelar poderá discordar da decisão judicial se entender que seja arbitrária, alusiva, injustificada, situação em que não deixará de cumprir a determinação e adentrará com recurso contra a decisão judicial.

113ºO Conselho Tutelar não atua junto à situação de ato infracional praticado pelo adolescente, exceto após a sua passagem pelo Juiz e quando cumprindo as determinações do art. 136 – VI , do ECA. 12.5. Revisão Judicial da medida aplicada 114º Toda medida que o Conselho Tutelar aplica é passível de revisão pela autoridade judicial, a pedido daquele que tem legítimo interesse. A informação do direito de revisão da medida aplicada sempre deve ser levada a conhecimento do usuário, assim como os meios dele obter o alcance deste seu desejo, se tiver a intenção de recorrer.

115º Nos casos de revisão judicial da medida aplicada pelo Conselho Tutelar, a requisição judicial de informações ou de documentos do Conselho Tutelar deverá ser atendida em no máximo 10 (dez) dias, sendo redigida de modo formal, e podendo ser assinada somente por 01 (um) Conselheiro, com cópia do procedimento executado pelo Conselho Tutelar que justifique a necessidade da aplicação.

116º Independentemente do juiz modificar a medida aplicada, o Conselho Tutelar voltará a assumir o caso, orientando-se pelas definições emitidas pelo Juiz.

12.6. Vedação da divulgação dos atos administrativos relativos à autoria de Ato infracional (Art.143) 117º Sigilo relativo aos documentos e atos do Conselho Tutelar diz respeito a todos os casos envolvendo criança e adolescente, não só àqueles referentes a autores de ato infracional.

118º O sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar permite que o assistente administrativo que presta serviço ao Conselho acesse excepcionalmente, seus documentos, a ele deverá existir a orientação de que confie o conhecimento do caso somente para si.

119º Será admitida a divulgação de situação atendida pelo Conselho Tutelar, desde que não exista a identificação da criança, do adolescente e de suas famílias. A divulgação a respeito dos atendimentos deve ser tratada em reunião de colegiado, respeitada a decisão da maioria.

12.7. Autorização para viagem 120º Quando uma pessoa procura o Conselho Tutelar para obter informação sobre autorização para viagem de crianças e adolescente, cabe ao conselheiro informar sobre as situações de necessidade constantes nos artigos 83 a 85 do ECA, indicando-lhes os locais de atendimento do seu pedido.

121º O Conselho Tutelar poderá promover a anotação desta demanda atendida como extraordinária, adotando se necessário, estratégia para diminuir esta procura.

12.8. Determinações de ações que fogem às atribuições do Conselho Tutelar 122º Quando o Conselho Tutelar for ordenado pelo juiz a realizar ação que não corresponde às suas atribuições legais, o Conselho Tutelar: a) havendo tempo contestará a ordem, informando os fundamentos da impossibilidade de cumpri-la. b) não havendo tempo hábil cumprirá a ordem, e contesta o equívoco judicial da determinação.

123º Para sua contestação, o Conselho Tutelar poderá procurar assessoria governamental não governamental: Ministério Público, Defensoria Publica, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ou de Centros de defesa, para o atendimento das formalidades imprescindíveis à sua regularidade.

124º A petição do Conselho Tutelar deve ser enviada no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo ser assinada por no mínimo, 3 (três conselheiros tutelares.

125º Além da contestação perante o Juiz que ordenou a ação equivocada, o Conselho Tutelar deverá fazer a comunicação do fato à Corregedoria Geral de Justiça, a sua apuração e a adoção das devidas providências em relação ao juiz.

13. Com o Ministério Público 126º A exemplo do que ocorre com o Poder Judiciário, o Conselho Tutelar também possui com o Ministério Público, uma série de relações estabelecidas em Lei de acordo com os Arts. 200 e 201 do ECA. 1. Encaminhamento para solicitação de determinação judicial de afastamento do agressor da moradia comum 127º A criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que corresponde à primazia de receber proteção e socorro de quaisquer circunstâncias. Quando o Conselho

Tutelar verificar a impossibilidade de uma criança ou adolescente permanecerem residindo na moradia comum do agressor, havendo conivência ou omissão de todos: pai, mãe, vítima, antes de requisitar um serviço de acolhimento deverá o Conselho Tutelar: a) encaminhar imediatamente ao Ministério Público o conhecimento do fato, buscando o registro policial bem como demais diligências e todo o necessário para instruir e possibilitar ao promotor de justiça que interponha, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, ação com pedido de afastamento liminar do agressor da moradia comum, o que fará na condição de substituto processual em nome do Estado e da Lei. b) transcorrido o prazo de quarenta e oito (48) horas sem o afastamento do agressor da moradia comum, após comunicado ao Ministério Público, procurar encaminhar a criança ou adolescente para permanecer em residência protegida de parente, buscando seu compromisso através da assinatura do termo de responsabilidade e com comunicação imediata e por escrito ao Ministério Público, inclusive das medidas a serem adotadas para o breve retorno da criança ou adolescente ao seu lar.

128º Sempre que o juiz determinar o afastamento ou o retorno do agressor da moradia comum deverá o Conselho Tutelar ser comunicado por escrito, no momento do afastamento ou do retorno.

129º Se o Conselho Tutelar tiver conhecimento do descumprimento da decisão judicial deverá comunicar tal situação ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências em relação às responsabilidades não cumpridas.

13.2. Encaminhamento de notícia de crime ou de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente 130º Tendo o Conselho Tutelar conhecimento de notícia de crime ou infração administrativa praticada contra os direitos da criança e do adolescente, poderá no prazo máximo de dez dias, encaminhá-la a conhecimento do Ministério Público, solicitando-lhe a adoção de providências, tais como: a solicitação de designação judicial de curador especial; o pedido de instauração de inquérito policial; a requisição de diligência a notificação coercitiva de acusados; e tudo o que possibilite as devidas ações de responsabilidade e proteção dos direitos.

131º O encaminhamento do Conselho Tutelar ao Ministério Público deverá ser avaliado apenas pelo colegiado, sendo redigido pelo Conselho de modo formal, independente de assessoria governamental ou não governamental, em petição assinada por no mínimo três conselheiros, e contendo todas as provas e/ou indícios de sustento da denúncia.

13.3. Representação para interposição das ações de suspensa ou perda do Afastamento do convívio familiar (Art. 136 – XI) 132º As medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar sempre devem priorizar a convivência, a preservação e o fortalecimento do vínculo da criança e do adolescente com a sua família e a sua comunidade.

O encaminhamento acerca da representação deverá obrigatoriamente ser avaliado no colegiado.

133º Ao representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do convívio familiar, o Conselho deverá ter certeza da paternidade, levando em conta todo atendimento realizado; a impossibilidade de manutenção ou reconstrução do vínculo; a ineficácia das medidas aplicadas; a imprescindibilidade do acolhimento, não esquecendo que o Estatuto não permite essas ações quando fundamentadas tão só na pobreza dos pais ou responsáveis.

134º A petição do Conselho Tutelar deverá ser assinada por no mínimo, três (3) conselheiros, descrevendo o resumo do atendimento realizado, todas as medidas aplicadas e os motivos de suas frustrações. A petição deverá vir escrita de modo formal, independente de assessoria governamental ou não governamental contendo as provas que fundamentam a representação, inclusive cópia da suas documentações.

135º O Conselho Tutelar não poderá emitir sua opinião ao Ministério Público sobre a melhor decisão a ser tomada, exceto manifestando do esgotamento de sua instância. Após dez (10) dias, o Conselho Tutelar deverá solicitar ao Ministério Público informações sobre as providências adotadas, caso em que informado da interposição judicial da ação, o Conselho Tutelar considerará o seu caso arquivado, uma vez que passaram a competência judicial e de sua equipe técnica interdisciplinar, inclusive as relações junto à entidade de acolhimento.

Excepcionalmente o Conselho Tutelar poderá atender novas situações da criança ou do adolescente com processo judicial, caso em que encaminhará diretamente ao Ministério Público o conhecimento da situação, para que ele promova na apuração das responsabilidades pelo novo fato ocorrido.

13.4. Encaminhamento para solicitação de designação judicial de curador especial que represente ou assista a criança e adolescente 136º Sempre que o interesse da criança ou do adolescente colidirem com os de seus pais ou responsáveis, ou quando carecem de representação ou de assistência legal, ainda que eventual, deverá o Conselho Tutelar oficiar ao Ministério Público para que solicite junto ao juízo a designação de curador especial que lhes defenda os direitos, ou lhes represente ou assista.

137º O Conselho Tutelar aguardará no máximo dez (10) dias a designação de curador especial, findo o qual poderá aplicar outras medidas, como encaminhar a criança e o adolescente para postular judicialmente em nome próprio ou realizar o acolhimento, quando o diligente do abrigo passa á de guardião e portanto, assume a responsabilidade pelo acolhido.

13.5. Requisição de informações e documentos de autoridades municipais.

138º A documentação relativa ao atendimento prestado pelo Conselho Tutelar poderá ser requisitada pelo Ministério Público em qualquer hipótese situação em que o Conselho Tutelar terá o prazo de 10 (dez)

dias para remetê-la.

14. Com a Polícia Civil e Militar 139º O Estatuto da Criança e do Adolescente não enumera relações do Conselho Tutelar com policiais, contudo no cumprimento de seu papel de zelar pelos direitos estabelecidos na Lei Estatutária, o Conselho Tutelar terá inúmeros contatos com essas autoridades.

140º O Conselho Tutelar zelará pelos direitos, a liberdade, a desigualdade e ao respeito, denunciando e promovendo a responsabilidade das autoridades policiais que realizarem a abordagem , a detenção e a condução indiscriminada de crianças e adolescentes, tratando como um caso de polícia questões meramente sociais.

1. Ato Infracional 141º Em situação de prática do ato infracional por adolescentes, o Conselho Tutelar deverá orientar a polícia a conduzi-lo a presença da autoridade policial especializada e esta ao promotor de justiça e ao juiz, podendo o Conselho Tutelar comparecer neste atendimento, para fiscalizar se estão sendo cumpridas todos os direitos do adolescente, notadamente aqueles que obrigam informar imediatamente a apreensão do jovem aos pais ou responsável, ou a pessoa por ele indicada, a indicação de defensor técnico, e a pronta liberação. Comparecendo os pais ou pessoas responsáveis, assegurado advogado, assumem estes a responsabilidade pela proteção.

142º O Conselho Tutelar não é meio de transporte do adolescente para a delegacia, mas poderá no caso de estar presente na delegacia e não terem comparecido os pais ou responsáveis, conduzi-lo para casa.

14.2 Abordagem de criança e adolescentes em bares, espetáculos, e área de prostituição 143º O Conselho Tutelar zelará pelos direitos a liberdade, a dignidade e ao respeito das crianças e adolescentes, orientando as autoridades policiais que realizarem, para leva-las diretamente aos pais ou responsáveis.

144º O Conselho não acompanhará a ações policiais em bares, boates, motéis zona de prostituição, espetáculos, exceto para verificar a ocorrência de ameaça ou violação de direitos por parte das autoridades que empreendem a ação e para garantir que sejam encaminhados e atendidos todos os direito expostos, 14.3 Registro e provas das ocorrências encaminhadas, solicitações de informações, exames, perícias 145º O Conselho Tutelar pode requisitar da autoridade policial cópia de seus atos e registros, podendo requisitar a prestação de informações sobre caso atendido, e ainda a realização de exames e perícias úteis ao atendimento e definição da aplicação de medidas.

146º No caso de ser negada a requisição do Conselho Tutelar, pode ele informar ao Ministério público, solicitando-lhe que promova o pedido, além de tomar outras providências contra a autoridade policial.

14.4.Requisição de serviço público de segurança (Art. 136, III, a) 147º Sempre que necessário o Conselho Tutelar poderá requisitar o serviço público de segurança da Guarda Civil ou Policia Militar de acordo com a necessidade.

14.5. Apreensão de objetos de delito: coisas furtadas, armas, drogas 148º Todo objeto de delito apreendido pela polícia em que sua ação junto á criança ou adolescente deverá ficar retido junto ao serviço policial, competente para manter esse depósito. O Conselho Tutelar não faz procedimento de apreensão.

15. Condução e transporte de criança e adolescente 149º No caso de conhecer situação de criança ou adolescente conduzido em veículo de compartimento fechado e/ ou em condições em atentem á dignidade da pessoa humana ou as suas integridades físicas ou mentais, o Conselho Tutelar deve primeiro orientar sobre as irregularidades, e no caso de reincidência denunciar ao Ministério Público para adoção de medidas de responsabilidade criminal.

16. Desaparecimento 150º No caso do Conselho Tutelar conhecer de notícia de desaparecimento de criança ou adolescente, deverá ele orientar os pais ou responsável para imediatamente procurarem a autoridade policial, promovendo o registro para que esta providencie na investigação, localização e busca. Se os pais ou responsável souberem onde se encontra a criança ou adolescente, deverá o Conselho Tutelar orientá-los de seus deveres, inclusive que pode ser responsabilizados por omissão se estiver em perigo.

Se os pais ou responsável informarem que irá haver resistência em buscá-lo, cabe ao Conselho Tutelar orientá-los para que solicitem uma ordem judicial de busca e apreensão, com acompanhamento de força policial para a sua execução.

151º Os casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes deverão ser registrados junto ao Conselho Tutelar como demanda, exceto se já existe expediente de atendimento aberto em nome do desaparecido, quando deverá acompanhá-lo.

152º Não é papel do Conselho Tutelar sair procurando a criança ou adolescente desaparecido, tampouco apreendê-los a força e contra sua vontade.

Comunicado o desaparecimento a polícia solicitará a ela e aos pais ou responsável que lhe informem na hipótese de ser encontrados, quando existindo necessidade, poderá o Conselho Tutelar aplica medidas cabíveis.

153º Enquanto o Conselho Tutelar não for comunicado do desaparecimento ou de ter sido a criança ou adolescente encontrado, manterá o registro aberto. O Conselho Tutelar deverá fiscalizar se os serviços de busca e localização de pessoas desaparecidas estão efetuando a procura da criança ou adolescente podendo recorrer ao Ministério Público para ajuda-lo no controle.

17. Com a Defensoria Pública

154º Inúmeros casos que chegam ao conhecimento do Conselho Tutelar merecem a interposição de ação judicial para defesa de direitos. O advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a Defensoria Pública a incumbência, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus necessitados na forma do art. 5º LXXIV da constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 133 e 134 CF). As relações do Conselho Tutelar com a Defensoria Pública decorrem do encaminhamento dos necessitados para postulação judicial de direitos.

1. .Liminar de Afastamento da Moradia Comum 155º Se outro responsável legal pela vítima quiser agir caberá ao Conselho Tutelar encaminhá-lo a Defensoria Pública a fim dele próprio requerer a liminar de afastamento do agressor da moradia comum.

156º Se a própria vítima puder e quiser agir, sem representação legal, pode o Conselho Tutelar encaminhá-la a Defensoria Pública para pedir, em nome próprio a designação judicial de um Curador especial que lhe assista ou represente (art. 142). A vítima também poderá fazer esse pedido na hipótese de seu interesse colidir com os interesses do outro responsável, que não quer agir. No caso da criança ou adolescente pedir em seu nome, o conselho tutelar fará o acompanhamento da vítima até a Defensoria, zelando para que lhe seja prestado o devido atendimento.

157º Para requerer a liminar de afastamento do agressor do lar comum, é fundamental colher a prova das alegações, antes de ajuizar o pedido. A prova será o relatório do Conselho Tutelar, o qual conterá a descrição dos fatos, os motivos do pedido de liminar, o boletim de ocorrência policial, a certidão de nascimento da criança ou adolescente, atestado de atendimento médico, etc...

158º O Conselho Tutelar não age em ações de separação de corpos e judicial, regularização de guarda ou tutela, civil de nascimento, pedido de adoção, de pensão alimentícia ou de emancipação. Nestes casos a família deverá constituir advogado ou defensor público.

159º O Conselho Tutelar poderá solicitar do Defensor informações e documentos referentes ao processo ajuizado, com o objetivo de instruir seu atendimento e assegurar uma fiscalização pelo cumprimento do direito da criança ou adolescente.

18. Com o Conselho Municipal de Direitos 160º Os Conselhos de Direitos e o Conselho Tutelar são dois importantes órgãos autônomos e independentes entre si no sistema de garantia de direitos. Não existe subordinação entre eles, mas alguns vínculos, como os definidores do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sendo que a escolha é regulamentada por Lei Municipal que deverá definir como se dará a votação de acordo com o Art. 132 do ECA. 161º O Conselho Tutelar é o serviço público que conhece as carências de recursos para o atendimento prioritário de direitos das crianças e adolescentes, o que ocorre pelo fato de requisitar serviços muitas vezes inexistentes ou de oferta irregular. Cabe ao Conselho Tutelar levar ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente os seus relatórios relativos a sua demanda de atendimento. O Conselho Tutelar poderá estabelecer junto ao Conselho Municipal uma forma de sua participação.

162º O Conselho Tutelar é um órgão que veio para mudar antigos hábitos, usos e costumes, o que significa buscar enraizar o paradigma da criança e do adolescente como sujeitos, de prioridades absoluta nacional. Cabe ao Conselho Tutelar apoiar e participar de Seminários, Eventos, Encontros e Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, mantendo parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas iniciativas em prol dos direitos das crianças e adolescentes.

163º O Conselho Tutelar poderá sugerir temas ou tarefas pra serem desenvolvidas ou abordados nos cursos de formação de Conselheiros Tutelares, Seminários e outros momentos de qualificação do Serviço por ele desenvolvido.

164º O Conselho Tutelar deverá solicitar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que este mantenha comunicação do registro das entidades governamentais e não-governamentais e da inscrição dos seus programas junto ao Conselho de Direito.

165º Deverá ser encaminhado para o CMDCA uma estatística única de atendimento anual dos Conselhos Tutelares.

19. Relação dos Conselhos: Com a Prefeitura Municipal 166º O Conselho Tutelar não é subordinado a Prefeitura Municipal – é um órgão autônomo – mas apresenta diversas vinculações administrativas, decorrentes da característica de ser um serviço público municipal, algo que envolve despesa pública e a designação ou contratação de servidores para auxilio no desenvolvimento para atividades do órgão.

Todas as questões relativas à: Férias, Suplências; pagamentos; licença e outros devem ser tratadas junto a Prefeitura e não junto ao Conselho Municipal de Direitos, que é uma instância deliberativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)atribui ao Conselho Tutelar assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária, sendo o Conselho Tutelar conhecedor de diversas carências existentes. Como órgão autônomo, frise-se o Conselho Tutelar é autor e não ator de sua história, devendo contribuir no apontamento de necessidades.

19.1.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 136 – XI) 167º O Conselho Tutelar deverá assessorar o Poder Executivo local com a indicação da falta de recursos e/ou programas, indispensáveis para o fiel atendimento dos direitos das crianças e adolescentes do município.

Para tanto, o Conselho poderá agendar reuniões com

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5 de Julho de 2013 diversos setores do Executivo, utilizando-se dos seus relatórios de atendimento para fundamentar sua indicação.

19.2. Assessoria Governamental 168º O Conselho Tutelar poderá solicitar assessoria técnica, permanente ou não, de diversos setores do executivo, conforme a especificidade da sua demanda de ação.

A assessoria prestada pelos técnicos do Município não obrigam o Conselho Tutelar em sua decisão.

169º Não caberá ao Conselho Tutelar definir como será a ação do assessor técnico governamental, mas poderão ser estabelecidas, conjuntamente, as formas de assessoria e as metas que cada qual pretende alcançar.

19.3.Com a Câmara dos Vereadores.

170º A Câmara dos Vereadores é o local onde se encontra a essência política das ações do Município.

Lá estão aqueles representantes escolhidos pelo povo para o exercício da legislatura (como o Conselheiro Tutelar foi escolhido para zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no (ECA) as destinações orçamentárias, as aprovações são objetos de discussões, embate, força de argumentos e de idéias.

171º O Conselho Tutelar tem raiz política e conhece as fragilidades do Sistema de Garantia de Direitos, pode e deve intervir nas discussões travadas na casa do povo.

19.5.Competência Territorial (Art.138) 172º A competência de atuação de cada Conselho Tutelar está restrita àquelas crianças e adolescente domiciliados em seu Município, ou que aqui estejam por falta de pais ou responsável.

173º No caso do Conselho Tutelar atender, criança ou adolescente que tiver domicílio em outro Município, deverá fazer contato imediatamente com o Conselho Tutelar competente, estabelecendo-se como será a condução até o Município em que a criança ou adolescente é domiciliado.

Inexistindo possibilidade de recambio o Conselho Tutelar irá providenciar acolhimento, comunicando ao Conselho Tutelar competente e a vara da infância de acordo com o Art. 93 174º O Conselho Tutelar deverá manter registro de seu atendimento, deixando cópia de toda documentação à disposição do Conselho Tutelar competente.

6. Com a Comissão de Ética 175º A Comissão de Ética é um órgão colegiado, com representação dos Conselhos Tutelares, com a competência de apurar a conduta funcional do Conselheiro Tutelar, sugerindo ao CMDCA a aplicação de medida pertinente à questão apurada.

176º Os Conselheiros Tutelares têm o dever de manter reforçada a sua representação junto à Comissão de Ética, pois o membro que a compõe não deve agir em nome próprio, mas em nome dos Conselhos Tutelares que representa.

7. Com a Comunidade e a Sociedade 177º O Conselho Tutelar é uma decorrência de dois princípios constitucionais: a descentralização político-administrativas (Art. 204 – I e II da CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente define: “O Conselho Tutelar é órgão (…) encarregado pela Sociedade de Zelar pelo Cumprimento dos Direitos...” (Art. 131), sendo “composto de cinco membros escolhidos pela comunidade local...” (Art. 132), e tendo que “residir no município” (Art. 133 III).

Várias relações daí são decorrentes, antes e depois do mandato.

178º O Conselho Tutelar, o exercício de suas atribuições, poderá participar em inúmeras reuniões junto à comunidade, sendo conselheiro representante indicado pelo colegiado. A representação do Conselheiro Tutelar será definida pela maioria, estimulando-se o rodízio, para que todos possam representá-lo. O Conselheiro representante deverá relatar aos demais Conselheiros sobre suas ações enquanto representante do grupo, informando-os acerca dos assuntos tratados e qual seu posicionamento. Fora dos casos de representação do Conselho Tutelar, o Conselheiro Tutelar poderá participar de reuniões na comunidade, desde que preservado seu horário de trabalho ou expressamente autorizado pelo colegiado.

179º Em qualquer hipótese de participação junto à comunidade, deverá o Conselheiro Tutelar conservar o sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho.

180º O horário de trabalho dos Conselheiros deverão estar afixados no Conselho, em local visível a população.

8. Com a Imprensa 181º Os meios de comunicação são poderosos instrumentos de divulgação de uma informação, o que implica procurar sabermos usá-los para o nosso fim de promoção, garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Deturpando o papel do Conselho Tutelar, muitas vezes, Conselheiros com outras pretensões utilizam-nos como porta-voz de sua promoção pessoal 182º O Conselho Tutelar deve divulgar qual é a sua função, onde se localiza, qual é o seu horário de funcionamento, quando e como deve ser acionado.

Nos termos da Lei, o Conselho é um órgão de defesa de direitos e não de atendimento de direitos. Não é um órgão assistencialista, tampouco repressor. É preciso que fiquem bem claras estas informações.

183º O Conselho Tutelar deverá pressionar a mídia para a extinção do uso do termo “menor”, quando utilizado em sentido discriminatório e constrangedor.

184º A participação de Conselheiros Tutelares em espaços da mídia deve ser deliberada pelo colegiado, que pode não a recomendar, exceto se o Conselheiro participar em seu nome pessoal.

185º A representação de Conselho Tutelar será definida pela maioria do colegiado, estimulando-se para que todos possam representá-lo.

186º É expressamente proibido o envio de material para divulgação e/ou publicação na mídia sem autorização judicial, exceto na hipótese de não identificação da criança, do adolescente ou da família, situações que mesmo permitidas, exigirão a decisão do colegiado do Conselho.

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS EDITAL Nº 049/2013-JRF A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 04/ 07/2013, às 18:00 hrs, nas instalações do prédio situado na Av. Salgado Filho, 886, Vila Progresso, o debate e o julgamento dos processos abaixo: Processo 1698/2003- PAT Requerente MARCELO TAVARES ROGE Assunto: REVISÃO DE INTIMAÇÃO FISCAL Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 54802/2003- PAT Requerente JOSEFA MARIA DA CRUZ Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2004 Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 33335/2004- PAT Requerente JOSÉ LUIZ FERREIRA Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 304106 CANCELAMENTO Relator: Flávio Renato Oliveira Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 41384/2005- PAT Requerente MARIA FLAUSINA LOPES Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 304797 - REVISÃO Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 43546/2007- PAT Requerente ANTONIA VOLPATO Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA RETROATIVA Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 47124/2007- PAT Requerente ADILSON QUARANTA Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA(RECIBO 1994 200 0010310 E OU) Relator: José Roberto Lapetina Processo 34126/2008- PAT Requerente CLEIDENIS CÉLIA GODOY DE OLIVEIRA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2009 Relator: Flávio Renato Oliveira Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 2216/2010- PAT Requerente CHEMIM INCORPORADORA S/A Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 307702 E AIM 67701 CANCELAMENTO Relator: José Roberto Lapetina Processo 39174/2010- PAT Requerente IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA MINISTÉRIO DO MOREIRA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIOS 2006 A 2010 Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE Processo 59376/2010- PAT Requerente MARINALVA SANTOS SOUZA NOVAIS Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 108119 A 108225 CANCELAMENTO Relator: José Roberto Lapetina Processo 17748/2011- PAT Requerente MARIA JOSÉ FERNANDES DE SOUSA Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA RETROATIVA Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE após vistas.

Processo 48132/2011- PAT Requerente MARIA DAS DORES BARBOSA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2012 Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Processo 49305/2011- PAT Requerente RAIMUNDO NETO DA SILVA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU 2012 Relator: Flávio Renato Oliveira Situação: PAUTADO NOVAMENTE. Processo 1158/2012- PAT Requerente ANTONIO EURIDES DE LIMA Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU CONFORME LM 6793/10 Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Processo 2522/2012- PAT Requerente PRISCILA CARVALHO HELENA Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.07.050 Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Processo 2546/2012- PAT Requerente DAVID ALEXANDRE KATSUKI Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.07.049 Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Processo 56634/2012- PAT Requerente JOSÉ RODRIGUES FILHO GUARULHOS ME Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO RECIBO 2012.250.88983 E OUTROS Relator: José Roberto Lapetina Situação: PAUTADO NOVAMENTE após vistas.

Facultar-se-á ao Contribuinte ou a seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.

EDITAL Nº 050/2013-JRF A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 11/ 07/2013, às 18:00 hrs, nas instalações do prédio situado na Av. Salgado Filho, 886, Vila Progresso, o debate e o julgamento dos processos abaixo: Processo 54580/2011- PAT Requerente ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU 2012

Relator: Flávio Renato Oliveira Processo 2544/2012- PAT Requerente JOSÉ GILMAR DOS SANTOS Assunto: REVISÃO TIPO EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL REF. INSC. 083.85.02.0001.01.017 Relator: José Roberto Lapetina Processo 2545/2012- PAT Requerente MARIÂNGELA RODRIGUES PINTO Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.02.013 Relator: José Roberto Lapetina Processo 2552/2012- PAT Requerente ANTONIO SÉRGIO BARNABE JÚNIOR Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.03.037 Relator: José Roberto Lapetina Processo 2553/2012- PAT Requerente NANCY BATISTA DE ALBUQUERQUE Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.02.060 Relator: José Roberto Lapetina Processo 4556/2012- PAT Requerente THAIS FERREIRA GARCIA Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 111.62.64.0001.03.029 Relator: José Roberto Lapetina Processo 4592/2012- PAT Requerente JONAS EITI IRIZAWA Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 111.62.6420001.03.095 Relator: Flávio Renato Oliveira Processo 5443/2012- PAT Requerente SÉRGIO ANTONIO FÉLIX DOS SANTOS Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 111.62.64.0001.03.019 Relator: Flávio Renato Oliveira Processo 6057/2012- PAT Requerente SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.85.02.0001.07.013 Relator: José Roberto Lapetina Processo 7835/2012- PAT Requerente EDISON STEVANATO BARROS Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 111.84.85.0040.01.006 Relator: José Roberto Lapetina Processo 51475/2012- PAT Requerente JOSIEL CARLOS CESCON Assunto: REVISÃO QUANTO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 083.23.35.0001.01.054 Relator: José Roberto Lapetina Facultar-se-á ao Contribuinte ou a seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.

SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTES – JARIT ATA DE JULGAMENTO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTES – JARIT, REALIZADA EM 23/04/13. Às 09 horas do dia 23 de abril do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Guarulhos, nas dependências da Secretaria de Transportes e Trânsito, reuniu-se a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes – JARIT para realizar a Nona reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. Jair Alexandre Gonçalves, secretariado pela Srª Eliana Aparecida Pontes e com a presença dos membros: Sival Ildon Gonçalves, José Alves Batista de Oliveira, Consignamos a ausência justificada de Cláudio Domingos. Na ordem do dia foram apreciados 16 (dezesseis) processos, sendo convertidos em DILIGENCIA para maiores esclarecimentos junto ás seções competentes, 08 (oito) processos, conforme segue: Proc. 28531/13; Proc. 28935/13; Proc. 28936/ 13; Proc. 28937/13; Proc. 29144/13; Proc. 29510/13; Proc. 29776/13; Proc. 29781/13, os quais serão julgados em sessão futura; 06 (seis) DEFERIDOS, conforme segue: Proc. 27451/13 Req. Sandro Luciano Batista Rosa; Proc. 29769/13 Req. Viação Campo dos Ouros LTDA; Proc. 29770/13 Req.Viação Campo dos Ouros LTDA; Proc. 29771/13 Req.Viação Campo dos Ouros LTDA; Proc. 29775/13 Req. Viação Campo dos Ouros LTDA; Proc. 29782/13 Req. Viação Campo dos Ouros LTDA; 02 (dois) processos julgados como INDEFERIDOS, conforme segue: Proc. 27251/13 Req. João Luiz Pinheiro; Proc. 29774/13 Req.Viação Campo dos Ouros LTDA , devendo os respectivos autos de infração ser regularizados no prazo de 15 (quinze) dias desta data, ou ser interposto recurso em segunda instância no mesmo período, sob pena de inscrição do(s) débito(s) em dívida ativa.

SECRETARIA DE OBRAS Por deliberação da Autoridade competente, nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos:

PORTARIA Nº 006/2013 De 03 de Junho de 2013 O SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS,, Eng.º MARCO ANTÔNIO DE TOLEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 194 da lei 1429/68 e do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 23.584 de nove de janeiro de 2006 Considerando as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão de Sindicância no memorando nº 01/2013 a qual encontra-se guarida na norma especifica, RESOLVE: PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela PORTARIA Nº 004/2013-SO de 24 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 007/2013 De 03 de Junho de 2013 O SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS,, Eng.º MARCO ANTÔNIO DE TOLEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 194 da lei 1429/68 e do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 23.584 de nove de janeiro de 2006 Considerando as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão de Sindicância no memorando nº 01/2013 a qual encontra-se guarida na norma especifica, RESOLVE: PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela PORTARIA Nº 005/2013-SO de 28 de maio de 2013.

PORTARIA Nº 008/2013 De 03 de Junho de 2013 O SECRETÁRIO DE OBRAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS,, Eng.º MARCO ANTÔNIO DE TOLEDO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 194 da lei 1429/68 e do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 23.584 de nove de janeiro de 2006 Considerando as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão de Sindicância no memorando nº 01/2013 a qual encontra-se guarida na norma especifica, RESOLVE: PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias os trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela PORTARIA Nº 001/2013-SO de 14 de maio de 2013.

Por deliberação da Autoridade competente, nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos: RETIRADA DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarulhos –PMG, torna público que recebeu da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo –CETESB, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO Nº 2210, de 28/06/ 2013, para a canalização do Córrego Iguaçu-Tietê, no trecho entre à Praça Estrela e a Estrada dos Lavras, em seção retangular com extensão aproximada de 1.400m,no Município de Guarulhos, com validade de 06 meses a contar da data da sua emissão.

COORDENADORIA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Torna público o Edital de Proclamas de Casamento Civil Coletivo, conforme Decreto Municipal nº 27019/2009 0FICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Primeiro Subdistrito Sidney Pellicci Monteiro Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.

Wilson Francisco da Silva, estado civil solteiro, profissão auxiliar líder, nascido em Bonito, PE no dia primeiro de novembro de mil novecentos e oitenta e dois (01/11/1982), residente e domiciliado em neste Subdistrito, Guarulhos, filho de Antonio Francisco da Silva e de Maria José da Silva.

Carla Alexsandra da Silva, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em Maraial, PE no dia vinte de junho de mil novecentos e oitenta e quatro (20/06/1984), residente e domiciliada em neste Subdistrito, Guarulhos, filha de José Alves da Silva e de Vanusa Pereira da Silva.

0FICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Primeiro Subdistrito Sidney Pellicci Monteiro Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro.

Wilson Francisco da Silva, estado civil solteiro, profissão auxiliar líder, nascido em Bonito, PE no dia primeiro de novembro de mil novecentos e oitenta e dois (01/11/1982), residente e domiciliado em neste Subdistrito, Guarulhos, filho de Antonio Francisco da Silva e de Maria José da Silva.

Carla Alexsandra da Silva, estado civil solteira, profissão do lar, nascida em Maraial, PE no dia vinte de junho de mil novecentos e oitenta e quatro (20/06/1984), residente e domiciliada em neste Subdistrito, Guarulhos, filha de José Alves da Silva e de Vanusa Pereira da Silva.

E para constar, eu (ADRIANA GALVÃO FARIAS), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Diário Oficial.

Página 56 - 5 de Julho de 2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 57

5 de Julho de 2013

PROGUARU CONCURSO PÚBLICO 001/2010 – Auxiliar Administrativo RESULTADO DE RECURSO A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, nos termos do disposto no edital do Concurso Público nº. 001/2011, torna pública a análise do recurso interposto pelo candidato abaixo relacionado com referência ao prazo para admissão.

Nome Documento Resultado Wagner dos Santos Silva 7.619.986 Deferido Guarulhos, 02 de julho de 2013.

José Luiz Ferreira Guimarães Diretor Presidente

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EM CONCURSO PÚBLICO A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, torna público que foram convocados os seguintes candidatos aprovados em concurso público.

Cargo: Ajudante Geral Classificação Nome 145 Haroldo Suzarte dos Santos 146 Edilson do Nascimento 147 Lucimar Madalena Silva Lima 148 Luciana Roma Ribeiro 149 Clebia Silva Araujo 150 Maria Aparecida Campos 151 Gilvania Santana Fernandes 152 Viviane Soares 153 Eliana Teixeira 154 Marcelo Ferreira dos Santos 155 Angelica Silva Lemes Cargo: Engenheiro Civil Classificação Nome 64 Andre Ricardo de Lima 65 Thiago de Souza Cargo: Pedreiro Classificação Nome 109 Jose Santos Batista Filho 110 Davi Nogueira 111 Jose Cisles Felintro Da Silva 112 Eduardo Lemos Cunha Guarulhos, 02 de Julho de 2013 José Luiz Ferreira Guimarães Diretor Presidente

CRONOLOGIA DE PAGAMENTO “Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º8666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A Proguaru, para conhecimento público, a justificativa dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores”: CREDOR: A. FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO: 109/2009 OBJETO: Prestação de serviços com retroescavadeira com pá carregadeira.

VALOR: R$ 87.284,62 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 11-30/5/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação dos serviços de locações que são de relevante interesse para o bom desempenho das atividades cotidianas da empresa.

CREDOR: A2 WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO: 1922/2012 OBJETO: Locação de 54 microcomputadores com monitor de vídeo LCD e processador integrado em um único produto, incluindo a instalação e serviços de manutenção com troca de peças.

VALOR: R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços públiocs prestados ao Município.

CREDOR: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 1.250,80 (um mil, duzentos e cinqüenta reais e oitenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 7/6-4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: AERO EVENTOS COMERCIAL LTDA - EPP PROCESSO: 1727/2012 OBJETO: Fornecimento e distribuição de kit lanche.

VALOR: R$ 44.317,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 1/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos na alimentação dos funcionários da empresa que prestam relevantes serviços públicos.

CREDOR: AMCA HIDRAULICA LTDA - ME COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 2.568,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: ANÉSIO QUEIRÓZ JÚNIOR GUARULHOS ME PROCESSO: 427/2009 OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.

VALOR: R$ 2.958,89 (dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a locação de equipamentos de informática utilizados em Centros Operacionais desta empresa.

CREDOR: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. PROCESSO: 224/2010 OBJETO: Aquisição de rachão, brita, pedra e pedrisco.

VALOR: R$ 35.401,53 (trinta e cinco mil, quatrocentos e um reais e cinqüenta e três centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 15/5/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de material necessário para a realização de obras viárias de relevante interesse público.

CREDOR: BIGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PROCESSO: 146/2013 OBJETO: Fornecimento de papéis gráficos.

VALOR: R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 5/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos serviços gráficos prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: BLOELE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA PROCESSO: 1753/2012 OBJETO: Aquisição de uniformes.

VALOR: R$ 33.385,00 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 7/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos à uniformização do funcionários da empresa.

CREDOR: BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRESTAÇ PROCESSO: 1684/2012 OBJETO: Fornecimento de saco de lixo amarelo.

VALOR: R$ 45.154,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 17/10/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento prejudicaria a entrega do material utilizado na manutenção dos próprios públicos.

CREDOR: CHUCAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTO PECAS LTDA - ME COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 373,54 (trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: CITIMAT IMPERMEABILIZANTES LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de acabamento.

VALOR: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: C L R ALVES COMERCIAL LTDA EPP COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 758,41 (setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: COMERCIAL LAYU LTDA. EPP. PROCESSO: 1902/2012 OBJETO: Aquisição de luvas.

VALOR: R$ 7.274,70 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos à segurança dos funcionários da Proguaru que prestam relevantes serviços públicos.

CREDOR: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA - EPP PROCESSO: 114/2013 OBJETO: Fornecimento de materiais de limpeza.

VALOR: R$ 7.308,00 (sete mil, trezentos e oito reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da importância mencionada interromperia o fornecimento de materiais de limpeza necessários para a empresa, no qual atrapalharia o bom andamento dos serviços de interessa da comunidade.

CREDOR: COMERCIAL DE PNEUS ROMA LTDA. PROCESSO: 1933/2012 OBJETO: Fornecimento de pneus.

VALOR: R$ 1.840,00 (um mil, oitocentos e quarenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos à manutenção da frota da empresa que presta um relevante serviço à municipalidade.

CREDOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. PROCESSO: 1884/2012 OBJETO: Aquisição de botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

VALOR: R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento do GPL que é necessário para o preparo das refeições de nossos funcionários que prestam serviços de relevante interesse público.

CREDOR: D. I. MOREIRA COMERCIAL DE AUTO PEÇAS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: DA FAZENDA MADEIRAS LTDA. ME. PROCESSO: 085/2013 OBJETO: Fornecimento de madeiras.

VALOR: R$ 30.537,00 (trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/5/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: DENAC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 2.377,00 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: DGF CONSTRUCOES, HIDRAULICA E ELETRICA LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de acabamento.

VALOR: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: DISTRIBUIDORA FORMOSA LTDA. ME. PROCESSO: 1889/2012 OBJETO: Fornecimento de água mineral.

VALOR: R$ 1.401,65 (um mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos na entrega de água mineral essencial para a hidratação do funcionários.

CREDOR: EDISON ANTONIO DOS SANTOS - ME PROCESSO: 1997/2012 OBJETO: Fornecimento de saco de lixo.

VALOR: R$ 47.856,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 7/11/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos na coleta de resíduos efetuada pela Proguaru e de relevante interesse público.

CREDOR: EDISON ANTONIO DOS SANTOS - ME PROCESSO: 1997/2012 OBJETO: Fornecimento de saco de lixo.

VALOR: R$ 112.622,00 (cento e doze mil, seiscentos e vinte e dois reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 16/11-8-13/12/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos na coleta de resíduos efetuada pela Proguaru e de relevante interesse público.

CREDOR: ELETRO TERRIVEL LTDA. PROCESSO: 1928/2012 OBJETO: Fornecimento de material elétrico.

VALOR: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela empresa à municipalidade.

CREDOR: ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA. PROCESSO: 1780/2012 OBJETO: Fornecimento de filtros automotivos.

VALOR: R$ 1.444,30 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos à manutenção da frota da empresa que presta um relevante serviço à municipalidade.

CREDOR: ENIGMA TRANSPORTES LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME PROCESSO: 1729/2012 OBJETO: Prestação de serviço com caminhão basculante tipo toco.

VALOR: R$ 21.859,88 (vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e oito centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 7/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados à municipalidade.

CREDOR: F FRANCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO: 200/2011 OBJETO: Cobertura metálica de 5 quadras.

VALOR: R$ 26.240,57 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 12/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços públicos prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA. PROCESSO: 182/2010 OBJETO: Prestação de serviço de arquivamento na Junta Comercial de São Paulo dos atos societários e publicações de interesse da empresa em jornais.

VALOR: R$ 21.630,00 (vinte e um mil, seiscentos e trinta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a publicação dos editais que são de obrigatoriedade pela legislação vigente.

CREDOR: F.P.C. - FÁBIO PEREIRA DE CARVALHO PROCESSO: 101/2013 OBJETO: Fornecimento de tintas VALOR: R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 21/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos às diversas obras realizadas pela empresa.

CREDOR: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 346,66 (trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 5/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A. PROCESSO: 341/2011 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) com CAP 50/70 fornecido pela contratada (faixa 5 PMSP) posto em obra para execução de serviços de tapa-valas, com disponibilidade do caminhão na entrega de até 6 (se VALOR: R$ 396.221,33 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e três centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 15/5-27/6/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da importância mencionada, causaria transtornos na rotina diária de obras, ocasionando a interrupção de serviços essenciais a coletividade.

CREDOR: FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S/A. PROCESSO: 450/2010 OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar obras de galeria para captação de águas pluviais, guias, sarjetas, sarjetões, pavimentação asfáltica e concretagem de Viela na Rua Nova Itarana e Viela Iaçu, localizadas no Jardim Presidente Dutra, neste VALOR: R$ 56.180,57 (cinqüenta e seis mil, cento e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 21/5/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a execução de obras de drenagem e pavimentação em diversas ruas municipais que são de relevante interesse público.

CREDOR: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA PROCESSO: 1789/2012 OBJETO: Registro de preços referente aquisição de eumlsão asfaltica catiônica tipo RL 1C. VALOR: R$ 42.124,08 (quarenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e oito centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 29/5-5-6/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuizos nos serviços realizados pela Proguaru de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1861/2012 OBJETO: Fornecimento de areia média lavada.

VALOR: R$ 6.995,00 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 7-9-14/11/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviço prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1678/2012 OBJETO: Fornecimento de cimento Portland CPII. VALOR: R$ 13.926,00 (treze mil, novecentos e vinte e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 1-7/11/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos materiais que serão utilizados para a realização de obras efetuadas pela empresa que são de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1819/2012 OBJETO: Fornecimento de concreto usinado.

VALOR: R$ 26.228,71 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 1-5-9-12/11/2012.

JUSTIFICATIVA: A interrupção na entrega do material causaria grandes transtornos na realização de obras do Município, consideradas de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 494/2011 OBJETO: Registro de Preços par Aquisição de blocos de concreto.

VALOR: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 21/11-12/12/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos relevantes serviços públicos prestados ao Município.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1678/2012 OBJETO: Fornecimento de cimento Portland CPII. VALOR: R$ 76.593,00 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/11/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos materiais que serão utilizados para a realização de obras efetuadas pela empresa que são de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1819/2012 OBJETO: Fornecimento de concreto usinado.

VALOR: R$ 65.889,59 (sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 19-21/11-6-7-11-12-13-2024-25-26-27-29/12/2012-3-4-15-29-30-31/1-13/2/2013.

JUSTIFICATIVA: A interrupção na entrega do material causaria grandes transtornos na realização de obras do Município, consideradas de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1858/25012 OBJETO: Fornecimento de guias de concreto.

VALOR: R$ 18.498,50 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22-23-29/11-28-29/12/20121/3/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos serviços prestados pela Proguaru à municiaplidade.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 58 - 5 de Julho de 2013 PROCESSO: 1861/2012 OBJETO: Fornecimento de areia média lavada.

VALOR: R$ 28.469,65 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 12-13-14-30/12/2012-25/ 1-13-14/2-15-20/3/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviço prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1891/2012 OBJETO: Fornecimento de cal virgem em pó.

VALOR: R$ 10.562,50 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 16/1/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos ao fornecimento de material utilizado em obras de relevante interesse público.

CREDOR: GUARANI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO: 1957/2012 OBJETO: Fornecimento de tijolos de barro.

VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/2-16/3/2013.

JUSTIFICATIVA: A interrupção na entrega do material causaria grandes transtornos na realização de obras do Município, consideradas de relevante interesse público.

CREDOR: GUARU-PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP PROCESSO: 972/2012 OBJETO: Fornecimento e entrega de pães, bisnagas, broas e mini bolos.

VALOR: R$ 39.556,51 (trinta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/4/2013.

JUSTIFICATIVA: A interrupção na entrega da mercadoria causaria transtornos na alimentação dos operários e consequentemente na execução de serviços essenciais à coletividade.

CREDOR: GUARUPAS ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS PROCESSO: 222/2011 OBJETO: Recarga de vale transporte para utilização em Guarulhos.

VALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de vale transporte.

CREDOR: GUARUTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de combate à incêndio.

VALOR: R$ 2.222,06 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e seis centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: GUARUTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO: 1862/2012 OBJETO: Fornecimento de telha e cumeeira de fibrocimento.

VALOR: R$ 2.986,50 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamernto implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: GUATEC COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ME PROCESSO: 1685/2012 OBJETO: Prestação de serviços de manutenção mensal de condicionadores de ar.

VALOR: R$ 300,00 (trezentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento deste serviço implicaria na qualidade de vida dos funcionários da Proguaru que utilizam estes equipamentos.

CREDOR: GUATEC COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ME PROCESSO: 1974/2012 OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 01 aquecedor.

VALOR: R$ 120,00 (cento e vinte reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviço.

CREDOR: HIDROMECANICA HIDRALMEC EQUIP HIDRAULICOS E PNEIMATICOS COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: ICATU SEGUROS S/A PROCESSO: 1870/2012 OBJETO: Contratação de seguro de vida para os funcionários da Proguaru.

VALOR: R$ 25.013,54 (vinte e cinco mil e treze reais e cinqüenta e quatro centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a cobertura do seguro de vida em grupo oferecido com benefício aos nossos funcionários que prestam serviços de relevante interesse público.

CREDOR: IDEAL WORK UNIFORMES E E.P.I.S.LTDA PROCESSO: 1751/2012 OBJETO: Aquisição de uniformes.

VALOR: R$ 39.034,61 (trinta e nove mil e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos à uniformização do funcionários da empresa.

CREDOR: INA COMERCIAL LTDA. EPP. PROCESSO: 090/2013

OBJETO: Fornecimento de blocos de concreto.

VALOR: R$ 2.029,00 (dois mil e vinte e nove reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento traria prejuízos às obras realizadas pela municipalidade pela Proguaru.

CREDOR: INA COMERCIAL LTDA. EPP. PROCESSO: 090/2013 OBJETO: Fornecimento de blocos de concreto.

VALOR: R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento traria prejuízos às obras realizadas pela municipalidade pela Proguaru.

CREDOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO ROSA DE OURO LTDA. PROCESSO: 1816/2012 OBJETO: Fornecimento e distribuição de desjejum.

VALOR: R$ 27.858,60 (vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 15/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos na alimentação dos funciona´rios que prestam serviços relevantes à municipalidade.

CREDOR: INGÁ COMERCIAL ATACADISTA LTDA. PROCESSO: 1983/2012 OBJETO: Aquisição de cesta de Natal.

VALOR: R$ 80.640,00 (oitenta mil, seiscentos e quarenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/1/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a entrega de cestas aos funcionários que prestam relevante seviço a municipalidade, CREDOR: INOXVAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de acabamento.

VALOR: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: INTERCITY LTDA. PROCESSO: 1856/2012 OBJETO: Fornecimento de piso intertravado de concreto.

VALOR: R$ 42.558,75 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 19/4/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de pisos intertravados de concreto para a empresa, que serão utizadas em diversas obras de relevante interesse público.

CREDOR: ITACOLOMY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. PROCESSO: 416/2009 OBJETO: Locação de veículos e equipamentos, sem condutores, com encargo de doação dos mesmos ao término do contrato, quando será lavrado instrumento próprio de doação.

VALOR: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 12/4/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a locação de veículos e equipamentos de relevante importância para diversos setores da Empresa.

CREDOR: JC ABREU COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - E PROCESSO: 084/2013 OBJETO: Fornecimento de madeiras.

VALOR: R$ 2.156,00 (dois mil, cento e cinqüenta e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: LIBERALINO SAMUEL MOTA ME COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material para serralheria VALOR: R$ 2.671,20 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 6/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: KI COPIA CARTUCHOS E TONERS LTDA ME. PROCESSO: 1740/2012 OBJETO: Locação de impressoras a laser monocromática.

VALOR: R$ 1.333,32 (um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 15/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos para a reprodução de documentos relevantes de interesse da Proguaru.

CREDOR: LABATE PAPÉIS MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA PROCESSO: 1894/2012 OBJETO: Aquisição de papéis gráficos.

VALOR: R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevante serviços gráficos prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: LEOTRACTOR COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - EPP COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: LOJA DAS FESTAS LE GARCON LTDA. - ME PROCESSO: 164/2011 OBJETO: Fornecimento e distribuição de kits Lanches VALOR: R$ 43.418,25 (quarenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 15/6/2012.

JUSTIFICATIVA: o não pagamento implicaria em prejuizos a entrega de lanches aos nossos funcionários que prestam serviços de relevante interesse público.

CREDOR: M. L. DOS SANTOS DESIGN - ME

COMPRA DIRETA OBJETO: Serviços gráficos.

VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviços necessários para a plena realização de atividades de relevante interesse público.

CREDOR: MAGAZINE DESCARTAVEIS LTDA PROCESSO: 1829/2012 OBJETO: Fornecimento de copos descartáveis.

VALOR: R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento do material implicaria em prejuízos à distribuição de copos para uso dos funcionários da empresa que prestam relevente serviço à municipalidade.

CREDOR: MARCO COSTA & SERGIO MORI MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Serviços médicos.

VALOR: R$ 4.429,35 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviços necessários para a plena realização de atividades de relevante interesse público.

CREDOR: MARKAFER DISTRIBUIDORA DE FERRO FUNDIDO LTDA. PROCESSO: 1679/2012 OBJETO: Aquisição de grelha articulada.

VALOR: R$ 2.839,80 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos produtos para a empresa que serão utilizados na realização de obras de relevante interesse público.

CREDOR: MARTINI COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA. PROCESSO: 1918/2012 OBJETO: Fornecimento de ferramentas.

VALOR: R$ 1.186,50 (um mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos ao fornecimento de ferramentas utilizadas para relevantes serviços à municipalidade.

CREDOR: MAXCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA PROCESSO: 1940/2012 OBJETO: Fornecimento de detergente líquido.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos materiais necessários para a realização dos serviços de limpezas efetuados pela empresa que são de relevante interesse público.

CREDOR: MAXCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA PROCESSO: 109/2013 OBJETO: Fornecimento de panos de limpeza.

VALOR: R$ 20.948,00 (vinte mil, novecentos e quarenta e oito reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22-26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos materiais necessários para a realização dos serviços de limpezas efetuados pela empresa que são de relevante interesse público.

CREDOR: MAXIMPORT NEGÓCIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material hidráulico.

VALOR: R$ 3.095,10 (três mil e noventa e cinco reais e dez centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: MAXIMPORT NEGÓCIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material hidráulico.

VALOR: R$ 2.958,75 (dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 8/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA. PROCESSO: 100/2013 OBJETO: Fornecimento de tintas.

VALOR: R$ 2.196,00 (dois mil, cento e noventa e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados à comunidade.

CREDOR: MENDES & FREITAS LOGÍSTICA LTDA - EPP PROCESSO: 001/2012 OBJETO: Locação de veiculo para 14 passageiros com motorista.

VALOR: R$ 23.357,91 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviço, prejudicando a realização de obras e serviços de relevante interesse público.

CREDOR: MENDES & FREITAS LOGÍSTICA LTDA - EPP PROCESSO: 036/2013 OBJETO: Prestação de serviço com caminhão baú.

VALOR: R$ 7.128,22 (sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia os serviços prestados, ocasionando problemas em nossas atividades logísticas que são de relevante interesse público.

CREDOR: MIRÍADE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material elétrico.

VALOR: R$ 660,30 (seiscentos e sessenta reais e trinta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: MP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - EPP PROCESSO: 020/2013 OBJETO: Fornecimento de louças sanitárias.

VALOR: R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: MP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA - EPP PROCESSO: 020/2013 OBJETO: Fornecimento de louças sanitárias.

VALOR: R$ 1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos relevantes serviços prestados pela Proguaru à municipalidade.

CREDOR: MULTIMAPAS COMERCIAL E EDITORA LTDA. EPP. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de expediente.

VALOR: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: NATALIA MARCONI DA SILVA MATERIAIS ELETRICOS - ME COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material elétrico.

VALOR: R$ 866,10 (oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PROCESSO: 286/2011 OBJETO: Prestação de serviços móvel de rádio e telefonia.

VALOR: R$ 16.216,61 (dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviço móvel de rádio e telefônia, que é vital para as atividades de comunicação da empresa que exerce atividades de relevante interesse público.

CREDOR: NORTE SUL HIDROTECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: 051/2007 OBJETO: Prestação de serviços com caminhão hidro - vácuo.

VALOR: R$ 46.688,94 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 13/2-12/3/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interomperia a prestação de serviços necessários para as atividades da empresa que são de relevante interesse público.

CREDOR: PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 4.053,30 (quatro mil e cinqüenta e três reais e trinta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 21-24-25/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: PANAJÓ PEÇAS AUTOMOTIVAS NACIONAL LTDA. PROCESSO: 1851/2012 OBJETO: Fornecimento de thinner e aguarras.

VALOR: R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos às obras realizadas pela empresa de relevante interesse público.

CREDOR: PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. PROCESSO: 075/2013 OBJETO: Fornecimento de sacos de lixo.

VALOR: R$ 45.991,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 3/5/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da importância mencionada causaria a suspensão dos serviços de limpeza, ocasionando a interrupção de serviços essenciais à coletividade.

CREDOR: PEFIL COMERCIAL LTDA. PROCESSO: 113/2013 OBJETO: Fornecimento de óleos lubrificantes.

VALOR: R$ 5.788,00 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da importância mencionada suspenderia o fornecimento dos produtos, causando transtornos na rotina diária da Mecânica, ocasionando a interrupção de serviços essenciais à coletividade.

CREDOR: PEAN HIDRAÚLICA LTDA-ME COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos.

VALOR: R$ 913,52 (novecentos e treze reais e cinqüenta e dois centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: PLANAM FORROS E DIVISORIAS LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de acabamento.

VALOR: R$ 8.196,00 (oito mil, cento e noventa e seis reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 4/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 59

5 de Julho de 2013 fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PROCESSO: 222/2008 OBJETO: Execução de obras de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, sarjetões e galerias para captação de águas pluviais em diversas ruas localizadas no loteamento Jd. Silvestre, Bairro dos Pimentas.

VALOR: R$ 46.463,46 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 17/8-6/12/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a realziação de obras em diversas ruais municipais que são de relevante interesse público.

CREDOR: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PROCESSO: 224/2011 OBJETO: Pavimentação em diversas ruas na Vila Alzira - Pimentas VALOR: R$ 22.027,05 (vinte e dois mil e vinte e sete reais e cinco centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/7/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a execução dos serviços, ocasionando grandes transtornos na realização de obras de relevante interesse público.

CREDOR: POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PROCESSO: 366/2008 OBJETO: Execução de obras de pavimentação asfaltica, guias, sarjetas, sarjetões, muro de arrimo em alvenaria, muro de arrimo em gabião, galerias para captação de águas pluviais, no loteamento Jardim Brasil - Bairro Pimentas.

VALOR: R$ 186.129,23 (cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/7-6-14/12/2012.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento paralisaria a execução das obras, consideradas de extrema importância para a municipalidade.

CREDOR: PROMOBOM AUTOPASS S.A. PROCESSO: 409/2010 OBJETO: Fornecimento de vale transporte em forma de créditos em cartões eletrônicos para as linhas intermunicipais de transportes coletivos no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo.

VALOR: R$ 43.041,62 (quarenta e três mil e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento tornaria indisponível a recarga dos cartões de vale transporte necessários aos nossos funcionários.

CREDOR: PROMOBOM AUTOPASS S.A. PROCESSO: 409/2010 OBJETO: Fornecimento de vale transporte em forma de créditos em cartões eletrônicos para as linhas intermunicipais de transportes coletivos no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo.

VALOR: R$ 3.874,24 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/7/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento tornaria indisponível a recarga dos cartões de vale transporte necessários aos nossos funcionários.

CREDOR: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO: 1874/2012 OBJETO: Fornecimento de combustíveis.

VALOR: R$ 35.091,00 (trinta e cinco mil e noventa e um reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/3/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos para funcionamento da frota de veículos e máquinas da Proguaru, que prestam relevante serviço à municipalidade.

CREDOR: SALU DISTRIBUIDORA DE EPI E MRO EPP. PROCESSO: 1723/2012 OBJETO: Aquisição de calçados de segurança.

VALOR: R$ 11.426,48 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 20/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízo à segurança de nossos funcionários.

CREDOR: SEIXO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO: 338/2011 OBJETO: Locação de trator sobre esteiras com lâmina, potência de 140 a 146 CV, com operador.

VALOR: R$ 42.733,47 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 6/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da locação suspenderia a execução de serviços, causando transtornos na rotina de obras, ocasionando a interrupção de serviços essenciais à coletividade.

CREDOR: SPORT AÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS L COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de produtos diversos.

VALOR: R$ 1.749,00 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: TIGRE S/A. - TUBOS E CONEXÕES PROCESSO: 1722/2012 OBJETO: Registro de Preços para Tubos de PVC. VALOR: R$ 4.509,90 (quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuizos nas obras realizidas pela Proguaru de relevante interesse público.

CREDOR: TIGRE S/A. - TUBOS E CONEXÕES PROCESSO: 1722/2012 OBJETO: Registro de Preços para Tubos de PVC. VALOR: R$ 1.445,88 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 27/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuizos nas obras realizidas pela Proguaru de relevante interesse público.

CREDOR: TIRADENTES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 915,00 (novecentos e quinze reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: TIRADENTES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos.

VALOR: R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público.

CREDOR: TRELA COMERCIAL DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA PROCESSO: 1841/2012 OBJETO: Fornecimento de material de limpeza.

VALOR: R$ 6.886,50 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 22/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento implicaria em prejuízos aos próprios públicos de responsabilidade da Proguaru.

CREDOR: WORKS INFORMATICA COMERCIAL LTDA EPP COMPRA DIRETA OBJETO: Despesas com equipamentos de informática.

VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 25/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviços necessários para a plena realização de atividades de relevante interesse público.

CREDOR: Y. R. IGLESIAS - ME PROCESSO: 1258/2012 OBJETO: Fornecimento de cera e removedor.

VALOR: R$ 31.290,00 (trinta e um mil, duzentos e noventa reais).

DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/6/2013.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento da importância mencionada suspenderia o fornecimento dos produtos, causando transtornos na rotina diária da Empresa, ocasionando a interrupção de serviços essenciais à coletividade.

Guarulhos (SP), 05 de julho de 2013.

JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES Diretor Presidente

EDITAL PRÉ-OBRA N° 001/2013.

PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS Atendendo às disposições da Lei Municipal n° 2.316/ 79 convoca-se os proprietários lindeiros para, no prazo de oito dias, darem atendimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 7° da Lei supra mencionada, examinando o projeto da obra de pavimentação, guias e sarjetas, que se encontra a disposição à Rua Pedro de Toledo, nº 360, Jd. São Geraldo, cujas condições, que são parte integrantes dos contratos dos aderentes, são as seguintes: 1- ÁREA BENEFICIADA E CUSTO DAS OBRAS (incluídas as despesas administrativas) RUA BELO HORIZONTE – TRECHO II (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O LIMITE DE PAVIMENTO EXISTENTE E A ESTRADA MOGI DAS CRUZES)– PQ. JANDAIA – PIMENTAS – R$ 46.850,08 (PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS).

Guarulhos, 05 de julho de 2013.

JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES DIRETOR PRESIDENTE

ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão de Licitações da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A, torna público que fará realizar à Rua Pedro de Toledo, 360 - Taboão – Guarulhos – S/P. Concorrência Pública nº 012/2013 – Registro de preços para diversos materiais elétricos. Abertura 05/08/2013 às 10:00 horas. Processo Administrativo nº 183/2013.

O EDITAL deverá ser retirados no site: www.guarulhos.sp.gov.br, no link Licitações Agendadas – Proguaru.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO A Comissão de Licitações da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A, de acordo com o constante no: Processo Administrativo nº 138/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 008/2013, que trata da aquisição de carrinho de mão, e adjudicação do objeto a favor da empresa Rijota Comércio de Equipamentos Ltda.-ME. Processo Administrativo nº 150/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 013/2013, que trata da aquisição de calhas e rufos, e adjudicação do objeto a favor da empresa MP Distribuidora de Materiais Ltda-ME. Processo Administrativo nº 155/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 015/2013, que trata da aquisição de pregos, parafusos e cadeados, e adjudicação do objeto nos lotes 01 e 03 a favor da empresa Martini Comércio e Importação Ltda. e no lote 02 a favor da empresa MP Distribuidora de Materiais Ltda-EPP. Processo Administrativo nº 165/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 020/2013, que trata da aquisição de roçadeira lateral, e adjudicação do objeto a favor da empresa Simony Protta Esteves ME. Processo Administrativo nº 162/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 021/2013, que trata da aquisição de açúcar refinado, e adjudicação do objeto a favor da empresa Treze Comercial Ltda.-ME.

Processo Administrativo nº 157/2013, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico nº 022/2013, que trata do registro de preços para azulejo, e adjudicação do objeto a favor da empresa J.C Abreu Comércio de Materiais para Construções Ltda.

Processo Administrativo nº 130/2013, torna pública a homologação do Pregão Presencial nº 024/2013, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos, máquinas e equipamentos, e adjudicação do objeto a favor da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Processo Administrativo nº 166/2013, torna pública a homologação do Pregão Presencial nº 025/2013, que trata do fornecimento e instalação de piso vinilico, e adjudicação do objeto a favor da empresa ACE Revestimentos Ltda.

Processo Administrativo nº 172/2013, torna pública a homologação do Pregão Presencial nº 026/2013, que trata do registro de preços para fornecimento de concreto usinado, e adjudicação do objeto a favor da empresa Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda.

Processo Administrativo nº 170/2013, torna pública a homologação do Pregão Presencial nº 027/2013, que trata do registro de preços para dobradiças e fechaduras, e adjudicação do objeto a favor da empresa MP Distribuidora de Materiais Ltda-EPP. Guarulhos, 04 de julho de 2013.

LILIAN GONÇALES DA COSTA OLIVEIRA Pres. Comissão de Licitações

EXTRATO DE CARTA CONTRATO

prerrogativas legais e considerando o que consta nos, art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1.988, art.

79 inciso II da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e Capitulo III art 9 da Lei n. 6.718 de 2010 torna público a CONVOCAÇÃO, do(a) senhor(a) nos termos do Edital 01/2011, destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas do quadro permanente de pessoal para os cargos do Concurso Público: TÉCNICO I - ELETROTÉCNICO CLASSIF. NOME 21º EDMILSON DE SOUZA O candidato deverá comparecer no SAAE, sito Avenida Tiradentes, n.º 3198, Bairro Bom Clima – Cidade de Guarulhos - SP, das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 16:00, junto à Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, em até 03 dias (úteis) após esta publicação, de acordo com o capítulo XVI – Da Convocação, Nomeação e Posse, munido de todos os documentos constados em Edital.

Guarulhos, 02 de julho de 2013.

Engº. Afrânio de Paula Sobrinho SUPERINTENDENTE

Processo Administrativo nº 156/2013, torna público a Carta Contrato nº 020/2013. Objeto: Locação de impressora a laser monocromática. Solicitação 910/ 2013. Contratada: Osmar Muller Me. Prazo contratual: 12 (doze) meses. Valor: R$ 15.804,00.

Assinado em 01/07/2013.

Guarulhos, 04 de julho de 2013.

THOMAZ GUILHERME DO CARMO FIGUEIREDO Gerente de Recursos Materiais

IPREF PORTARIA Nº 051/2013 – IPREF O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que estabelece o artigo 11, inciso III, da Lei Municipal n.º 6.056, de 24 de fevereiro de 2005; Considerando o que dispõe o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o que consta do processo n.º 656/2013-IPREF. APOSENTA, a contar de 05/07/2013: Servidor: JOSÉ CARLOS TESTAE (código funcional 0815).

Cargo: Agente Administrativo III – lotado na Coordenadoria de Gestão de Contratos – Adm. Oper., do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos.

Proventos: Integrais ao padrão de seu cargo.

Guarulhos, 02 de julho de 2013.

Miguel Nelson Choueri Presidente do IPREF

CONSELHO FISCAL DO IPREF CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE 10/07/2013 A Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, nos termos dos artigos 11 e 15 do Regimento, CONVOCA os senhores Conselheiros Titulares e CONVIDA os Conselheiros Suplentes para participarem da Assembléia Ordinária a realizar-se em 10/07/2013, quarta-feira, na Sala dos Conselhos, em primeira convocação às 08h30 com a totalidade de seus membros titulares ou em segunda convocação às 09h00 com a maioria de seus membros titulares, sito à Rua do Rosário, 226 – Vila Camargos, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1 Análise, discussão e votação do Balancete do mês de maio de 2013; 2 Demais assuntos pertinentes ao Conselho e ao IPREF. Guarulhos, 02 de julho de 2013.

Márcia Calviño Presidente do Conselho Fiscal

COMUNICADO O Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos torna público, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8666/93, que as compras e contratações realizadas no período de 1º a 30 de Junho de 2013, encontram-se afixadas neste Departamento em local de livre acesso ao público, na Rua do Rosário, 226 – Vila Camargos, Guarulhos, SP, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 h.

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2013 Contratante: IPREF - Contratado: EVOLUÇÃO.GOV PLANEJAMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Ato Autorizativo: despacho do Sr. Presidente do IPREF às fls. 131 do P.A. 620/2013. Objeto: Contratação de empresa para revisão e modelagem de 50 fluxos de trabalho e manualização dos procedimentos do IPREF. Valor do Contrato: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Recurso: (3043). Vigência: até 31/12/2013.

ASSINATURA: 24/06/2013.

SAAE EDITAL 01/2011 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS no uso de suas atribuições e

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 127/2013 torna público o Contrato nº 013/2013. Pregão Eletrônico nº 009/2013. Objeto: Aquisição de telhas e cumeeiras metálicas.

Contratada: Foxfer Produtos Siderúrgicos Ltda.

Prazo: 12 meses. Valor: R$ 36.999,50 – Assinado em: 01/07/2013.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº: 136/2013 torna pública a Ata de Registro de Preços nº 041/2013. Pregão Presencial nº 020/2013. Objeto: Registro de preços para fornecimento e instalação de vidros.

Compromissário Fornecedor: Reinaldo Carneiro Batista Vidraçaria – ME. Prazo: 12 meses - assinado em: 01/07/2013.

COMUNICADO Cumprindo as exigências do Artigo 1o. da Lei Municipal No. 5.209 de 01 Outubro de 1998 e Artigo 5o. da Lei Federal No. 8.666/93, encontra-se afixado neste Serviço em lugar público de costume, para conhecimento a justificativa de pagamento ao(s) credor(es) desta Autarquia: CREDOR: TELEFONICA BRASIL S.A. CONTRATO/PROCESSO: 2007/001270 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONICO FIXO COMUTADO E TELEFONIA FIXA CONVECIONAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 60.933,01(Sessenta mil, novecentos e trinta e tres reais e um centavo) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será utilizada na transmissão de dados e voz entre as unidades da autarquia e a população.

CREDOR: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2008/005222 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 16.434,53(Dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será fornecida aos funcionários da autarquia no deslocamento para o desenvolvimento de suas atividades.

CREDOR: ERG ELETROMOTORES LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2009/000746 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA REBOBINAGEM EM MOTORES ELÉTRICOS, MOTO-FREIOS E CHAVES DE PARTIDA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 281,18(Duzentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para atender a manutenção de motores nas estações de bombeamento.

CREDOR: QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS CONTRATO/PROCESSO: 2009/005912 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.805,00(Dois mil, oitocentos e cinco reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária, pois a empresa prestara serviços tecnicos especializado de advocacia na area de direito publico.

CREDOR: AGM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/000080 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA, COM VISTAS AO GERENCIAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO DE GRS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 152.542,13(Cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 60 - 5 de Julho de 2013 reais e treze centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessario, pois os seus serviços são indispensável ao gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de implantação do sistema de tratamento de esgoto do município de Guarulhos.

CREDOR: ENCIBRA S/A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/000080 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA, COM VISTAS AO GERENCIAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO DE GRS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 152.542,13(Cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessario, pois os seus serviços são indispensável ao gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras de implantação do sistema de tratamento de esgoto do município de Guarulhos.

CREDOR: DEGRAUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/003933 OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: COMPACTADOR, CORTADORA, CONJUNTO DE COMPRESSOR, ROMPEDOR, LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, ROÇADEIRA, BOMBA SUBMERSA, GERADOR E MARTELO PNEUMÁTICO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 42.950,67(Quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria, pois o material sera utilizado na manutenção de ligação de agua e esgoto do municipio.

CREDOR: DEGRAUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/005469 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PERFURADOR PNEUMATICO NÃODESTRUTIVO, CONJUNTO MOTO-COMPRESSOR COMPACTO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 8.432,00(Oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para o fornecimennto de máquinas, compactadores e outros para execução de serviços nos centros operacionais da autarquia.

CREDOR: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/005814 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS QUIMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 19.443,75(Dezenove mil, quatrocentos e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/06/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária ao processo de tratamento da água nas diversas estações do municipio.

CREDOR: USINA JARAGUÁ LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/005923 OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO A QUENTE (CBUQ), PARA APLICAÇÃO A FRIO, NÃO EMULSIONADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.954,10(Cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) R$ 3.572,46(Tres mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 - 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição necessária as obras dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Guarulhos.

CREDOR: CRISTIANE ANTONELLI - ME CONTRATO/PROCESSO: 2012/005995 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE EVENTOS A SEREM REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 10.000,00(Dez mil de reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para a recuperação dos reservátorios de concreto armado do bairro de Cumbica e Inocoop em Guarulhos.

CREDOR: NAPOLI COMÉRCIO DE AREIA PEDRA E TRANSPORTES LTDA. - ME CONTRATO/PROCESSO: 2012/006102 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA MEDIA LAVADA, PEDRA BRITADA, E GRADUADA SIMPLES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.071,34(Hum mil, setenta e um reais e trinta e quatro centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição se faz necessaria, pois o material sera para uso em obras e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos.

CREDOR: SOCIOEDUCACIONAL CONSULTORIA LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/006165 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COORDENAÇÃO TÉCNICOPEDAGÓGICA DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO SAAE, VISANDO SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DOS NÚCLEOS DE CIDADANIA ESCOLARES E APOIO AO GTIEA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.950,00(Seis mil, novecentos e cinquenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa de consultoria técnico pedagógica se faz necessaria, pois sera utilizada para ampliação do Programa de Educação Ambiental 2013.

CREDOR: DASCO ENGENHARIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/006400 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGª PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS OPERACIONAIS NOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE GRS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 141.382,00(Cento e

quarenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 24/06/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para o fornecimennto de máquinas, compactadores e outros para execução de serviços nos centros operacionais da autarquia.

CREDOR: DIÁRIO DE GUARULHOS EDITORIAL LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/006476 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PÚBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 337,50(Trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois será utilizada para publicação de resumos de editais de licitações.

CREDOR: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A IMESP CONTRATO/PROCESSO: 2012/006477 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÚBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EXERCICIO DE 2013 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 553,14(Quinhentos e cinquenta e tres reais e quatorze centavos) R$ 553,14(Quinhentos e cinquenta e tres reais e quatorze centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 - 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria, pois os serviços serão utilizados para publicação na imprensa oficial do Estado de São Paulo.

CREDOR: VERBO E AÇÃO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/000219 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA VISANDO ATENDER AOS INTERESSES DO SAAE GUARULHOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.200,00(Tres mil, duzentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para dar continuidade aos projetos de comunicação entre o SAAE e a população.

CREDOR: TREBIAN COMERCIAL LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/000352 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BUCHAS DE REDUÇÃO, COTOVELOS, COTOVELOS DE REDUÇÃO, CURVAS MACHO, LUVAS, LUVAS DE REDUÇÃO, NIPLES DUPLO, BUJÕES, TÊS COM ROSCA, TÊS DE REDUÇÃO E TUBOS, TODOS EM FERRO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 13.350,00(Treze mil, trezentos e cinquenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois os materiais serão utilizados nos serviços de manutenção nos ramais de ligação de água CREDOR: COMERCIAL ATD LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/001068 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TAMPÕES CIRCULAR EM FERRO FUNDIDO DÚCTIL DN-500 E DN-600 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 20.945,00(Vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais) R$ 26.260,00(Vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 - 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material e necessário, pois será utilizado na ampliação de esgotamento sanitário CREDOR: VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA 92269770897 CONTRATO/PROCESSO: 2013/001543 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS EM GERAL DE DIVERSOS SETORES NAS UNIDADES DA PONTE GRANDE E BOM CLIMA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.130,00(Hum mil, cento e trinta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação da empresa se faz necessaria para prestação de serviços de manutenção de cadeiras em geral em diversos setores das unidades Ponte Grande e Bom Clima.

CREDOR: IMAC ENGENHARIA LTDA ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/001663 OBJETO: CONT. DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERV. TÉC. ESP. NA ÁREA DE ENG., COM ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COM OU SEM BENFEITORIAS, DESTINADOS A DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 19.220,00(Dezenove mil, duzentos e vinte reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de pessoa juridica para prestação de serviços tecnicos na area de eng. com elaboração de laudo tecnico, para avalização de bens imoveis.

CREDOR: SOTEQUI TECNOLOGIA DE VEDAÇÕES LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/001665 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GAXETA FABRICADA COM FILAMENTOS DE TEFLON (PTFE) VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.839,29(Sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois a falta dos materiais prejudica os serviços de manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

CREDOR: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A CONTRATO/PROCESSO: 2013/001675 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAXA SABÃO, OLEO DE MÚLTIPLA , MINERAL P/MOTOR A GASOLINA, DIESEL, DIFERENCIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 34.348,99(Trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material é necessário para uso no sistema de transmisão hidraulico de retro-escavadeira CREDOR: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/002215 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL T 40 GALVANIZADO A FOGO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.949,95(Sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)

DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição necessária a execução de serviços de cobertura no Booster Orlanda Bérgamo da Vila Barros e reparo do telhado da oficina mecânica de Gopoúva.

CREDOR: ENERTRÔNIC INDUSTRIAL LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/002593 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADOR ISOLADOR TRIFÁSICO POTENCIA 10KVA, E MONOFASICO POTENCIA 5KVA A SECO, PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NA EEA LENIZE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.711,00(Seis mil, setecentos e onze reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição e de suma importancia para autarquia , sendo que a falta destes transformadores, poderá prejudicar o sistema de abatecimento de agua.

CREDOR: UIRAPURU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/002712 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ABERTURA DA 9ª AÇÃO SOCIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.900,00(Sete mil, novecentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada na realização da 9ª ação social promovida pela autarquia.

CREDOR: MARLI CORREIA LEITE BATERIAS - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/002841 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIA ESTACIONÁRIA SELADA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.600,00(Cinco mil, seiscentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material se faz necessaria, pois o material sera utilizado na substituição de material em maquinas da autarquia.

CREDOR: DOMUS QUÍMICA & METALÚRGICA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/002889 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (TERMINAIS E EMENDAS) PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DE CAMINHÃO DE HIDROJATEAMENTO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.823,55(Sete mil, oitocentos e vinte e tres reais e cinquenta e cinco centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois os materiais são necessarios para manutenção corretiva e preventiva de caminhão de hidrojateamento, a falta destes materiais prejudicaria os serviços de manutenção de esgoto dos centros operacionais.

CREDOR: EDITORA MUNDO GEO LTDA- EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/003101 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO CONFERENCIA E FEIRA DE GEOMÁTICA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 890,00(Oitocentos e noventa reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em curso de aprimoramento técnico do servidor.

CREDOR: CORP TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/003425 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM ESTADIA P/PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO SAAE -GRS (EVENTO EM BRASILIA) OU CURSO EM OUTROS MUNICIPIOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.079,50(Seis mil, setenta e nove reais e cinquenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para o fornecimennto de máquinas, compactadores e outros para execução de serviços nos centros operacionais da autarquia.

Guarulhos, terça-feira, 2 de julho de 2013 SUPERINTENDENTE AFRANIO DE PAULA SOBRINHO

ABERTURA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 070/13 – Proc 3104/13 – Aq. de cantoneiras de abas iguais e perfis Ur. ABERTURA: 17/07/13, às 9h. Aquisição edital no site www.saaeguarulhos.sp.gov.br ou contra apresentação de CD-R gravável na Gerencia Licitações, Av Tiradentes, 3198 – Bom Clima – Guarulhos/SP. Inf: 11 2463-7062/7065.

Departamento Administrativo

P O R T A R I A N º 24.011 de 04 de julho de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo n.º 006/2001 – SAAE, R E V O G A, a contar de 01/07/2013, a Portaria 21.918/2010, no que diz respeito à Senhora Maria de Lourdes Monteiro Gomes.

P O R T A R I A N º 24.012 de 04 de julho de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 10, da Lei Municipal n.º 1.429/68 com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.314/79, item IV e Leis 5.657/01, 5.726/ 01 e 6.718/10 e o que consta do Processo n.º 006/ 2001 – SAAE, N O M E I A, a contar de 01/07/2013; Sr. Sadi Machado; Para o cargo em comissão: Coordenador, lotado no DCF/GCON/ Coordenadoria de Patrimônio.

P O R T A R I A N º 24.015 de 04 de julho de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO

DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 37, item II da Constituição Federal, artigo 10, item I da Lei Municipal n.º 1.429/1968 e Lei 6.718/2010 e o que consta do Processo n.º 07177/2011- SAAE, N O M E I A, face aprovação em concurso público n.º 01/2011, a contar desta data, o senhor Edmilson de Souza, classificado em vigésimo primeiro lugar para exercer o cargo vago de Técnico I - Eletrotécnico, em caráter efetivo.

Engº AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO SUPERINTENDENTE Registrada na Gerência de Administração de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e afixado no lugar público de costume em quatro de julho de dois mil e treze.

Elecsandra Egidio Diogo Soares Gerente de Administração de Recursos Humanos

SUSPENSÃO LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 006/13 - Proc . 2558/13 – Cont. de empresa de engenharia especializada em perfuração de poços tubulares profundos. Comunicamos aos interessados a SUSPENSÃO da presente licitação, para adequação do edital. Oportunamente estaremos publicando a nova data de abertura. Maiores esclarecimentos: Av. Tiradentes, 3.198 - Bom Clima – Guarulhos(SP) - tels. (11) 2463-7062/7063/7064 - fax: (11) 2463-7068/7090, das 08:30 às 16:30hs.

ABERTURA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 013/13 – Proc 2565/13 – Aq. de arco serra, vanga quadrada, batoque, enxada, serra copo, serrote de ponta, lâmina avulsa, marretas, pá de bico, alavanca sextavada, picareta, ponteiro sextavado, biselador, talhadeira chata, tesoura manual, trena de bolso, caixa para ferramentas e broca macho.

ABERTURA: 23/07/2013, às 9h. Edital disponível no site:www.saaeguarulhos.sp.gov.br ou www.licitacoese.com.br ou ainda contra apresentação de CD-R gravável na Gerencia Licitações, Av Tiradentes, 3198 – Bom Clima – Guarulhos/SP. Inf: 11 2463-7062/7065.

ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/13 - Proc 1966/13 – Cont. de empresa especializada para fornecimento parcelado de bobinas de papel termosensível para impressão de contas de água e esgoto do SAAE Guarulhos. MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA – Valor R$ 130.977,00.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/13 - Proc 2714/13 – Aq. de impressoras portáteis com impressão térmica direta.

SPENCER TECNOLOGIA LTDA – Valor R$ 39.000,00.

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/13 - Proc 2736/13 – Cont. de empresa de engenharia para implantação dos tanques de armazenamento de lodo do sistema de tratamento de efluentes da Eta Tanque Grande no município de Guarulhos. ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA. - R$ 743.695,82.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/13 – Proc. 2846/13 – Aq. De baterias automotivas para retro-escavadeira, caminhões e veículos leves, a base de troca. – IMPORTADORA ALVAMAR COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. – Lotes 01 e 02 - R$ 8.955,00; NA ATIVA COMERCIAL LTDA. – Lote 03 - R$ 3.810,00.

Departamento Administrativo

COMUNICADO Cumprindo as exigências do Artigo 1o. da Lei Municipal No. 5.209 de 01 Outubro de 1998 e Artigo 5o. da Lei Federal No. 8.666/93, encontra-se afixado neste Serviço em lugar público de costume, para conhecimento a justificativa de pagamento ao(s) credor(es) desta Autarquia: CREDOR: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2008/005222 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 290,02(Duzentos e noventa reais e dois centavos) R$ 389,71(Trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos) R$ 106.804,33(Cento e seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 - 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será fornecida aos funcionários da autarquia no deslocamento para o desenvolvimento de suas atividades.

CREDOR: ERG ELETROMOTORES LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2009/000746 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA REBOBINAGEM EM MOTORES ELÉTRICOS, MOTO-FREIOS E CHAVES DE PARTIDA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 16.235,51(Dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) R$ 7.294,21(Sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para atender a manutenção de motores nas estações de bombeamento.

CREDOR: IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2009/001168 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA PLANEJADA, NOS CONJUNTOS MOTO-BOMBAS (CENTRIFUGAS) , EXISTENTES NAS DIVERSAS UNIDADES DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 40.608,93(Quarenta mil, seiscentos e oito reais e noventa e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 08/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária, pois os materiais serão utilizados para a realização da manutenção preventiva, preditiva e corretiva planejada nos conjuntos moto-bombas da autarquia.

CREDOR: EMPREITEC CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 61

5 de Julho de 2013 CONTRATO/PROCESSO: 2009/006160 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA NAS DIVERSAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELETRICA. VALOR DO PAGAMENTO: R$ 12.933,96(Doze mil, novecentos e trinta e tres reais e noventa e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária, pois seus serviços serão utilizados na manutenção de cabines e estaleiros primários nas diversas subestações de energia elétrica da autarquia.

CREDOR: MAX SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2009/006897 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE SEGURANÇA E MON ITORAMENTO À DISTÂNCIA NA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 25.123,97(Vinte e cinco mil, cento e vinte e tres reais e noventa e sete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será utilizada no monitoramento e segurança de próprios da autarquia.

CREDOR: REIS OFFICE PRODUCTS SERVIÇOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2010/000824 OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINA REPROGRÁFICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO COMO: TONALIZADORES, CILINDROS E REVELADORES E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.973,57(Seis mil, novecentos e setenta e tres reais e cinquenta e sete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária ao setor administrativo da empresa possibilitando a impressão de documentos de tamanhos variados.

CREDOR: CASCARDI SANEAMENTO BÁSICO LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2010/001956 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ANÁLISE E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PRODUZIDA PELO SAAE E DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.524,76(Cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois será utilizada no monitoramento da qualidade da água exigido pelo Ministério da Saúde, Portaria nº 518.

CREDOR: ERG SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2010/002520 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA EMERGENCIAL DO SISTEMA ELÉTRICO DE ACIONAMENTO DE CONJUNTOS MOTO BOMBAS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 37.502,20(Trinta e sete mil, quinhentos e dois reais e vinte centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária, pois seus serviços serão utilizados na manutenção elétrica dos conjuntos moto bombas utilizados para elevação da água nas estações de tratamento.

CREDOR: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2010/002883 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.306,99(Tres mil, trezentos e seis reais e noventa e nove centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 07/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para atender o programa de alimentação do trabalhador PAT instiruido pela Lei nº 6.321 de 14/04/1976 e regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14/01/1993.

CREDOR: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2010/008114 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO, PARA O PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA - NÚCLEO CABUÇU. VALOR DO PAGAMENTO: R$ 33.348,17(Trinta e tres mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para continuidade das ações de revitalização e implantação do programa de uso público do parque Estadual da Cantareira Núcleo Cabuçu, em parceria com o Instituto Florestal e como atividade obrigatória para a manutenção da licença ambiental de operação da ETA Cabuçu.

CREDOR: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2011/000032 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA NOTURNA 12 HORAS DE SEGUNDA A DOMINGO INCLUSIVE FERIADO EM 15 POSTOS DE SERVIÇO EM 6 UNIDADES DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 86.485,79(Oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa de segurança para prestar serviço de vigilância noturna durante 12 horas todos dias, nos Postos de Atendimento e nas unidades da autarquia.

CREDOR: DUCTBUSTERS ENGENHARIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2011/001305 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGª P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 10.794,20(Dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária para manutenção preventiva e corretiva em sistema central automatizado e aparelhos de ar condicionado da

autarquia, visando atender Portaria do Ministério da Saúde nº. 3.523 de 28.08.98.

CREDOR: IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2011/004618 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS MACANICOS, HIDRÁULICOS E PNEUMATICOS DESTE SAAE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 21.056,48(Vinte e um mil, cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será utilizada na manutenção de máquinas e equipamentos do sistema de abastecimento de água do município.

CREDOR: NOWA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/000254 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PORTARIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 9.659,93(Nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa de segurança para prestar serviço nas portarias das dependências da autarquia. O serviço é essencial para a segurança dos funcionários e dos bens da autarquia.

CREDOR: MAX SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/001611 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO À DISTANCIA NA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 15.084,58(Quinze mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será utilizada em serviço de monitoramento à distância de diversas unidades da autarquia.

CREDOR: MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/001920 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE BOBINAS DE PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE GUARULHOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 15.827,00(Quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária ao setor de suprimentos para o fornecimento de bobina de papel termosensível, utilizado na impressão de contas de água.

CREDOR: MECANOGRÁFICA & LASER LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/003353 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MAQUINA AUTO-ENVELOPADORA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PERIODO DE DOZE(12)MESES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 650,00(Seiscentos e cinquenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 06/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois será utilizda na manutenção preventiva e corretiva da máquina auto-envelopadora utilizada no envelopamento de diversos documentos pelos setores de Recursos Humanos e Juridico da Autarquia.

CREDOR: VENTURINI CONSULTORIA EM RH E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/003696 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA E LIMPEZA NA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 16.230,98(Dezesseis mil, duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa se faz necessaria para prestação de serviço de copa e limpeza nos centros operacionais São João e Angêlica.

CREDOR: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/004154 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILANCIA DESARMADA, CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS COM A EFETIVA COBERTURA DOS POSTOS ETE BONSUCESSO E ETE SÃO JOÃO. VALOR DO PAGAMENTO: R$ 17.265,56(Dezessete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias dos postos ETE Bonsucesso e ETE São João.

CREDOR: ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO - ME CONTRATO/PROCESSO: 2012/004175 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 20.416,12(Vinte mil, quatrocentos e dezesseis reais e doze centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de jardinagem nas áreas verdes da autarquia.

CREDOR: CTQ ANÁLISES QUÍMICAS E AMBIENTAIS S/S LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/004728 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FISICO QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS, PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICIPIO DE GRS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 62.132,46(Sessenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para o processo de tratamento do esgoto sanitário no município de Guarulhos.

CREDOR: CRISTIANE ANTONELLI - ME CONTRATO/PROCESSO: 2012/005995 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE EVENTOS A SEREM REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.300,00(Quatro mil, trezentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para a recuperação dos reservátorios de concreto armado do bairro de Cumbica e Inocoop em Guarulhos.

CREDOR: NAPOLI COMÉRCIO DE AREIA PEDRA E TRANSPORTES LTDA. - ME CONTRATO/PROCESSO: 2012/006102 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AREIA MEDIA LAVADA, PEDRA BRITADA, E GRADUADA SIMPLES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.178,46(Quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) R$ 5.327,53(Cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 - 07/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição se faz necessaria, pois o material sera para uso em obras e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos.

CREDOR: ECOFICINA DE OFICINAS CONTRATO/PROCESSO: 2012/006166 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS E MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL JUNTO AOS NÚCLEOS DE CIDADANIA ESCOLARES, DO PROGRAMA “GUARULHOS: SANEAMENTO AMBIENTAL E QUALIDA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.500,00(Cinco mil, quinhentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para as atividades socioeducativas junto aos núcleos de cidadania nas escolas, envolvendo a comunidade e monitoramento dos projetos de educação socioambiental.

CREDOR: DIÁRIO DE GUARULHOS EDITORIAL LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2012/006476 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PÚBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 682,00(Seiscentos e oitenta e dois reais) R$ 308,00(Trezentos e oito reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 07/07/2013 - 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessaria pois será utilizada para publicação de resumos de editais de licitações.

CREDOR: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A IMESP CONTRATO/PROCESSO: 2012/006477 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÚBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCICIO DE 2013 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 184,38(Cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos) R$ 1.475,04(Hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) R$ 921,90(Novecentos e vinte e um reais e noventa centavos) R$ 1.567,23(Hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 - 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria, pois os serviços serão utilizados para publicação na imprensa oficial do Estado de São Paulo.

CREDOR: REIS OFFICE PRODUCTS SERVIÇOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/006730 OBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINA REPROGRÁFICA, COM FORN. DE MATERIAIS DE CONSUMO COMO TONALIZADORES,CILINDROS E REVELADORES PRETAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERIODO CONTRATUAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 153,20(Cento e cinquenta e tres reais e vinte centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria, pois os serviço de locação de máquina copiadora sera para atender a necessidade do Parque Estadual da Cantareira.

CREDOR: ANGOLINI & ANGOLINI LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/000342 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VARIOS MATERIAIS EM FERRO FUNDIDO DÚCTIL P/ AMPLIAÇÃO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS RAMAIS DE LIGAÇÂO DE ÁGUA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 35.814,00(Trinta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois o material sera utilizado na ampliação de abastecimento e serviço de manutenção nos ramais de ligação de agua.

CREDOR: STARLUX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/000342 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VARIOS MATERIAIS EM FERRO FUNDIDO DÚCTIL P/ AMPLIAÇÃO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS RAMAIS DE LIGAÇÂO DE ÁGUA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 54.500,00(Cinquenta e quatro mil, quinhentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição de material para ser utilizado na ampliação de abastecimento e serviços de manutenção nos ramis de ligação de agua.

CREDOR: NASCER & NASCER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/000394 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PORTARIA NAS DEPENDÊNCIAS NAS UNIDADES DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 96.999,85(Noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta

e cinco centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em serviço de de portaria necessario para a segurança patrimonial em diversos postos da autarquia CREDOR: TECAUT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/000407 OBJETO: AQUISIÇÃO DE POSTE, PROTETOR DE SURTO, CANALETA, CONECTOR DE POTÊNCIA, PLACA DE SEPARAÇÃO, CARTÃO DE EXPANSÃO E CARTÃO OPCIONAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 15.624,00(Quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição e necessária para uso nos serviços de manutenção de bombas da autarquia CREDOR: GRUPO TÉCNICO DE APOIO CONTRATO/PROCESSO: 2013/001188 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 23.130,00(Vinte e tres mil, cento e trinta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 07/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição de equipamentos de EPIs e necessaria pois será utilizada para disponibilizar aos funcionários a fim de utilizarem no desempenho de suas funções.

CREDOR: TECAUT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/001189 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CHAVES DE PARTIDA SOFT STARTER, CONFORME ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 8.898,00(Oito mil, oitocentos e noventa e oito reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A Aquisição do material e necessário para manutenção do sistema de acionamento do poço água Azul e reserva técnica CREDOR: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/001349 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE CLP E CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL MARCA SCHNEIDER ELETRIC VALOR DO PAGAMENTO: R$ 61.901,58(Sessenta e um mil, novecentos e um reais e cinquenta e oito centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: a aquisição do material sera utilizado na manutenção de CLP e controlador logico programavel.

CREDOR: INDÚSTRIA DE CARIMBOS DECCO LTDA ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/001352 OBJETO: CONFECÇÃO DE CARIMBOS CONFORME CARACTERÍSTICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 565,00(Quinhentos e sessenta e cinco reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 06/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição necessária ao expediente administrativo da Autarquia.

CREDOR: DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/001420 OBJETO: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS P/MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E PROPRIOS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.089,96(Seis mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 07/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessaria, pois o material sera utilizado na manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e proprios da autarquia.

CREDOR: COLINSET CONTROLE DE PRAGAS LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/001467 OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NOS PROPRIOS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.285,00(Dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação necessária a conservação dos próprios e da saúde dos servidores da autarquia.

CREDOR: IMAC ENGENHARIA LTDA ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/001663 OBJETO: CONT. DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERV. TÉC. ESP. NA ÁREA DE ENG., COM ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, PARA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COM OU SEM BENFEITORIAS, DESTINADOS A DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 16.120,00(Dezesseis mil, cento e vinte reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 06/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de pessoa juridica para prestação de serviços tecnicos especializados na area de engenharia com elaboração de laudo tecnico para avaliação de bens imoveis.

CREDOR: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A CONTRATO/PROCESSO: 2013/001675 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAXA SABÃO, OLEO DE MÚLTIPLA , MINERAL P/MOTOR A GASOLINA, DIESEL, DIFERENCIAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 4.400,00(Quatro mil, quatrocentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material é necessário para uso no sistema de transmisão hidraulico de retro-escavadeira CREDOR: VIDRAÇARIA REAL GUARULHOS - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/001728 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORTAS E OUTRAS PEÇA DE VIDRO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.762,00(Cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 09/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessaria, pois os serviços serão utilizados na instalação e manutenção de portas e outras peças de vidro.

CREDOR: VIDRAÇARIA REAL GUARULHOS - EPP

Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 62 - 5 de Julho de 2013 CONTRATO/PROCESSO: 2013/002030 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PORTA DE VIDRO TEMPERADO, INCOLOR ESPESSURA DE 8MM COM PORTAS DE CORRER VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.521,00(Hum mil, quinhentos e vinte e um reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição de material a ser utilizados nos predios da autarquia.

CREDOR: VENDOR-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIP. HIDRÁULICOS LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/002214 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA CENTRIFUGA MONOBLOCO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.840,00(Sete mil, oitocentos e quarenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 08/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material se faz necessaria, pois o material sera utilizado para solucionar o problema de falta d‘água baixa pressão na zona alta do bairro Sítio dos morros.

CREDOR: MUNDIAL SERVICE - SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/002324 OBJETO: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE VEICULOS RODOVIÁRIOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 5.931,00(Cinco mil, novecentos e trinta e um reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 09/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de serviços de inpeção de veiculos rodoriarios para transporte de produtos perigosos CREDOR: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/002413 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PLACAS DO CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMAVEL (CLP) MARCA SCHNEIDER ELETRIC VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.453,00(Sete mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratção do serviço e necessária,pois será utilizado na manutenção de placas do controlador lógico programavel CREDOR: INFORLEST COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/002458 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERA FOTOGRAFICA DIGITAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 2.190,00(Dois mil, cento e noventa reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A Aquisição do material e necessário para elaboração de relatório em reuniões externas junto a comunidade e processo de ressarcimentos por danos causados.

CREDOR: UNIQUE CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/002620 OBJETO: AQUISIÇÃO DE SHAMPOO NEUTRO CREMOSO DE 1ª QUALIDADE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 170,00(Cento e setenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 10/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessaria pois será utilizada no registro de ponto dos funcionarios atendendo a portaria do Ministerio do Trabalho CREDOR: IAV - INSTITUTO AMBIENTE VIVO. CONTRATO/PROCESSO: 2013/002687 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS P/O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SÓCIO EDUCATIVAS E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.864,50(Sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 09/07/2013 JUSTIFICATIVA: Contratação de profissional para o desenvolvimento de atividade socio educativas e monitoramento de projetos de educação ambiental CREDOR: CL & S SOLUÇÃO EM IDENTIFICAÇOES LTDA - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/003006 OBJETO: AQUISIÇÃO /CONFECÇÃO DE ROLER CLIP REMOVIVEL, BOLSA PROTETORA TIPO BEG EM PVC E CORDÃO COR AZUL ROYAL PARA CRACHÁ VALOR DO PAGAMENTO: R$ 7.596,00(Sete mil, quinhentos e noventa e seis reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição do material se faz necessaria para fixação dos crachás do funcionários da autarquia.

CREDOR: ROTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/003103 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS P/ CONSERTO E MANUTENÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL MARCA AURORA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 265,00(Duzentos e sessenta e cinco reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 11/07/2013 JUSTIFICATIVA: Aquisição de material a ser utilizado na manutenção de fragmentadora de papel.

CREDOR: LUCK CINE VIDEO & EVENTOS LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/003166 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE GRUPO DE TEATRO P/APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO “FAT FAMILY” VALOR DO PAGAMENTO: R$ 6.800,00(Seis mil, oitocentos reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 07/07/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação e necessária para abordar aos sevidores os temas sobre hipertenção, diabeste , obsidade e dependencias quimicas Guarulhos, sexta-feira, 5 de julho de 2013 SUPERINTENDENTE AFRANIO DE PAULA SOBRINHO

CAMARA MUNICIPAL Projeto de Lei nº 3973/2013 “Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 169 da lei 6046 de 05 de novembro de 2004.”

A Câmara Municipal de Guarulhos APROVA:

Art. 1º. O artigo 169 da Lei Municipal nº 6046 de 05 de novembro de 2004, passa a ter os seguintes parágrafos: §1º. Para concessão de Licença de Funcionamento para instituições de longa permanência, casas de repouso e similares que prestem serviços de cuidados a idosos, deverão obedecer à Resolução nº 283 de 26 de Setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, sem prejuízo das demais exigências desta lei; § 2º. As demais normas para a Licença de Funcionamento serão estabelecidas por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guarulhos, 11 de junho de 2013.

Lamé Vereador

J U ST I F I C AT IV A Este projeto tem por objetivo adequar a concessão de licença de funcionamento para instituições de longa permanência, casas de repouso e similares que prestem serviços de cuidados a idosos, as regras contidas na Resolução RDC nº 283, de 26 de Setembro de 2005 (Diretoria Colegiada ANVISA).

Ou seja, atualmente, a lei municipal 6046/2004 (Código de Edificações e Licenciamento Urbano), em seu artigo 169, que trata da concessão de licença de funcionamento, deixa de atender aos requisitos acima referidos.

Portanto, inexiste distinção para o funcionamento de uma papelaria e uma casa de cuidados a idosos, muito embora existam normas específicas da ANVISA, neste último caso.

A referência expressa na lei municipal que se pretende alterar se faz necessária, principalmente, na cidade de Guarulhos. O problema é grave, tanto que ninguém sabe ao certo quantas entidades existem no município, sendo que muitas licenciadas de maneira rápida e sem observância das normas da ANVISA e, ainda, outras de forma totalmente clandestinas.

A ideia aflorou durante reuniões regulares da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, onde foram recebidas algumas denúncias em relação às referidas casas, as quais envolvem desde maus tratos até falta de condições de higiênica e segurança, bem como, aquelas que funcionam de forma irregular, ou seja, sem a devida licença de funcionamento.

Diga-se, de passagem, que o fato acabou gerando a constituição de Comissão Especial de Estudos sobre o tema, por nós liderada perante esta Casa, a qual vem ativando diversas diligências visando apurar as denúncias recebidas.

Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.

Lamé Vereador

PORTARIA Nº 19128 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.275/13, de 24/ 06/13, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador ANISTALDO LUIZ LOPES DA SILVA – Pastor Anistaldo (cód.163), RESOLVE, a partir de 01/06/2013: NOMEAR - SEBASTIAO ABILIO PIMENTEL - (cód.16965), RG nº 34.795.894-1, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VIII, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19129 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4268/13 de 24/ 06/13 e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador PROF. SAMUEL VASCONCELOS (cód.177) RESOLVE, a partir de 21/06/2013: EXONERAR - ANDERSON LUIZ DA CRUZ ROCHA - (Cód.

23224), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VII, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19130 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4269/13 de 24/ 06/13 e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador PROF. SAMUEL VASCONCELOS (cód.177) RESOLVE, a partir de 21/06/2013: NOMEAR - SHEILA GONCALVES ALVIM PINHEIRO DIAS - (Cód.

23601), RG nº 28.102.012-7, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VII, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19131 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.260/13, de 21/06/2013, que trata da lotação do Gabinete do Vereador ANTONIO ROBERTO DA SILVA-Toninho da Farmácia (cód.164), RESOLVE: EXONERAR - RAONI SILVA FRANCISCO (cód.23197), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IX, NE-0.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19132 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de

Guarulhos, Senhor MARCELO SEMINALDO, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 4.259 e 4.262/13, de 21/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que tratam da lotação do Gabinete do Vereador ANTONIO ROBERTO DA SILVA-Toninho da Farmácia (cód.164), RESOLVE: EXONERAR - CINTIA SANTOS DE AQUINO (cód.20417), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IV, NE-0, em comissão; - FERNANDO BARROS RIBEIRO (cód.23198), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador I, NE-0, em comissão.

NOMEAR - CINTIA SANTOS DE AQUINO (cód.20417), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador X, NE-0, em comissão; - FERNANDO BARROS RIBEIRO (cód.23198), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador II, NE-0, em comissão; - EDILEUZA ALVES DE ALMEIDA (cód.23602), RG.nº 24.579.958-8, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador II, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 27 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19133 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.356/13, de 25/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/ 3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador GIRLÊNIO GOMES DE OLIVEIRA (cód.135), RESOLVE, a partir de 26/06/2013: EXONERAR - CARLOS ALBERTO RAMOS ZABULIONIS - (Cód.

22051), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IX, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2.013.

PORTARIA Nº 19134 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.358/13, de 25/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/ 3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador GIRLÊNIO GOMES DE OLIVEIRA (cód.135), RESOLVE, a partir de 26/06/2013: NOMEAR - MARIA DO CARMO DA SILVA - (Cód. 23603), RG. 17.329.733-X, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IX, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2.013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicadas na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixadas em lugar público de costume, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

APARECIDO DOS REIS MACHADO Diretor de Administração de Pessoal

Suplente CLAUDIA REGINA PAPOTTO. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19140 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4361/ 13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, ao Suplente FRANCISCO FRANCILDO AMARO FERREIRA. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19141 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4362/13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, ao Suplente EDSON ALVES DAVID. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19142 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4363/13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, ao Suplente PAULO ROBERTO DIAS. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19143 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4364/13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, ao Suplente MAURICIO SIQUEIRA. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

PORTARIA Nº 19144

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta em fls. 5 do Processo nº 4.122/13, de 18/06/13, com base no Artigo 28, § 1º da Lei Municipal nº 1.429/68, PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a partir de 11/07/ 2013, os efeitos da Portaria nº 19060, de 03/06/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 11/06/2013, no que diz respeito a nomeação do Senhor HENRIQUE TADEU CARDOSO DE BARROS (cód.23578), RG. 33.624.047-8, para ocupar o cargo de Assistente de Iluminação, NE-2, de provimento efetivo.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, 01 de julho de 2013.

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4366/13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, ao Suplente JOÃO CARLOS DE JESUS SALES. C U M P R A - S E. Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicadas na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixadas em lugar público de costume, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

JOÃO PEDRO DEL BUSSO Secretário de Assuntos Legislativos

PORTARIA Nº 19138

PORTARIA Nº 19145

PORTARIA Nº 19137

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Parecer Normativo n.º 9/03, de autoria da Diretoria de Assuntos Jurídicos, e, de acordo com a Certidão nº 1.419/13-SEDC expedida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos – PMG, apensa ao Processo n.º 4.378/13, de 26/06/2013, AVERBA nos assentamentos do servidor DALMO CESAR DE MATOS (cód. 16930), Assessor de Chefe de Gabinete de Vereador, NE-0, o quantitativo de 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos, referentes ao período de 30/06/2005 a 01/02/2007, ou seja, 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias, não apresentando faltas injustificadas e tendo apresentado 5 (cinco) dias de licença saúde própria.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 01 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicadas na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos, e afixadas em lugar público de costume, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e treze.

APARECIDO DOS REIS MACHADO Diretor de Administração de Pessoal

PORTARIA Nº 19139 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a apresentação de requerimento de licença, através do Processo Administrativo nº 4359/13 e o princípio instituído pelo Ato da Mesa nº 120, de 13 de junho de 2001, expede a presente Portaria registrando a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratar de assuntos particulares, de 20 de junho a 19 de julho de 2013, à

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.429/13, de 1º/07/13, que diz respeito aos cargos criados pela Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, RESOLVE a partir de 1º/07/2013: NOMEAR - JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA (cód.

23604), RG nº 20.591.002-6, no cargo de Secretário de Administração e Finanças, NE-1, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 1º de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos, e afixada em lugar público de costume, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e treze.

APARECIDO DOS REIS MACHADO Diretor de Administração de Pessoal

PORTARIA N.º 19146 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e, tendo em vista o que consta do Memorando n.º 041/13-SCG de 01/07/13, DETERMINA, ponto facultativo no dia abaixo relacionado, excetuandose os serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções, conforme segue: - 08/07/2013 (segunda-feira) - em decorrência do Feriado Estadual de 09/07/2013 - Revolução Constitucionalista de 1932.

CUMPRA-SE.Câmara Municipal de Guarulhos, em 01 de julho de 2013.PORTARIA Nº 19148 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta dos Processos nº 4.263 e 4400/13, de 24 e 27/

Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 63

5 de Julho de 2013 06/13, respectivamente, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que tratam da lotação do Gabinete da Vereadora DONA MARIA (cód.181), RESOLVE, a partir de 27/06/2013: EXONERAR - MATHEUS PEREIRA CABRAL - (cód.23481), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0, em comissão; - MATILDE APARECIDA CABRAL DE LEMOS (cód.23483), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador I, NE-0, em comissão; - JOSE VALDENI DA CUNHA - (cód.16989), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador V, NE-0, em comissão; - BRUNO SALLES SANTOS SILVA - (cód. 23554), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IX, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 03 de julho de 2013.

PORTARIA Nº 19149 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta dos Processos nº 4.264, 4.265, 4.401, de 24 e 27/06/13, respectivamente, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, que tratam da lotação do Gabinete da Vereadora DONA MARIA (cód.181), RESOLVE, a partir de 27/06/2013: EXONERAR - ANGELICA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES (cód. 22193), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador V, NE-0, em comissão; - JOSE ARNALDO SANTOS JUNIOR - (cód.21378), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VIII, NE-0, em comissão; - JOSILDA DE ARAUJO CABRAL DO NASCIMENTO - (cód.16754), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VIII, NE-0, em comissão; - DAIANA PEREIRA DA SILVA - (cód. 23551), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VII, NE0, em comissão; NOMEAR - ANGELICA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES (cód. 22193), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador I, NE-0, em comissão; - JOSE ARNALDO SANTOS JUNIOR - (cód.21378), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VI, NE-0, em comissão; - JOSILDA DE ARAUJO CABRAL DO NASCIMENTO - (cód.16754), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VI, NE-0, em comissão; - DAIANA PEREIRA DA SILVA - (cód. 23551), no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IV, NE-0, em comissão; - LAZARO AUGUSTO GOMES - (cód.23611), RG. nº 26.350.117-6, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VIII, NE-0, em comissão; - ADALBERTO GARCIA GREGUI - (cód.21788), RG. nº 15.966.811-6, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador II, NE-0, em comissão; - PHILIPE DA SILVA GOMES DE SOUZA - (cód.23612), RG. nº 48.151.367-X, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador IX, NE-0, em comissão; - ROGERIO PINTO FERNANDES - (cód.23613), RG. nº 15.914.617, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VI, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 03 de julho de 2013.

PORTARIA Nº 19150 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.367/13, de 26/06/13, que trata da lotação do Gabinete do Vereador GUSTAVO HENRIC COSTA – GUTI (cód.156) RESOLVE: NOMEAR - IRIDANO PEREIRA D’ABREU (cód.23606), Rg. nº 14.488.531, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador X, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 3 de julho de 2013.

PORTARIA Nº 19151 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.437/13, de 1º/07/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/ 3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador Eduardo Antonio da Silva Pires (cód.149), RESOLVE, a partir de 01/07/2013: NOMEAR - VANDERLEI LEITE DE ALBUQUERQUE (Cód.23607), RG nº 6.025.179, no cargo de Assessor de Gabinete de Vereador I, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 3 de julho de 2.013.

PORTARIA Nº 19152 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.436/13, de 1º/07/13, que diz respeito aos cargos criados pela Lei Municipal nº 6.824, de 29/3/2011, RESOLVE a partir de 01/07/2013: NOMEAR - AURÉLIO BASÍLIO (cód.23608), RG.nº 27.227.184, no cargo de Assessor Adjunto de Secretaria I, NE-0, em comissão; - FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (cód.23609), RG.nº 23.270.961, no cargo de Assessor Adjunto de Secretaria I, NE-0, em comissão; - ELIANE GANGORA DOS SANTOS PERCINOTO (cód.23610), RG.nº 32.620.429-5, no cargo de Assessor Adjunto de Secretaria II, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 3 de julho de 2013.

PORTARIA Nº 19153

Processo Administrativo nº 5484/12

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Processo nº 4.379/13, de 26/06/2013, e ainda de acordo com a Lei Municipal nº 6.824, de 29/ 3/2011, que trata da lotação do Gabinete do Vereador GIRLÊNIO GOMES DE OLIVEIRA (cód.135), RESOLVE, a partir de 04/06/2013: EXONERAR - JORGE SANDOVAL DE ANDRADE - (Cód. 20332), do cargo de Assessor de Gabinete de Vereador VIII, NE-0, em comissão.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 03 de julho de 2.013.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2013 DE 30/04/2013 Objeto: Prestação de serviços educacionais à distância.

Beneficiário: Henrique Gusmão de Mello e Silva.

Empresa: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FINATEL Valor global: R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais) Assinatura: 30/04/2013.

Vigência: De 06/05/2013 a 18/08/2013.

Dotação: 0110.0103100242.059.01.110000.339039.

Guarulhos, 01 de julho de 2.013.

EDUARDO SOLTUR Presidente

PORTARIA Nº 19154 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do Parecer Normativo n.º 9/03, de autoria da Diretoria de Assuntos Jurídicos, e, de acordo com a Certidão nº 1.484/13-SEDC expedida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos – PMG, apensa ao Processo n.º 4.453/13, de 02/07/2013, AVERBA nos assentamentos do servidor ARMANDO GOMES DE MATOS (cód. 72), Assessor de Gabinete de Vereador, NE-0, o quantitativo de 1.852 (mil oitocentos e cinquenta e dois) dias junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos, referentes aos períodos de 11/03/1999 a 30/06/2000, 02/07/2007 a 04/04/2008, 19/01/2009 a 27/02/2009 e de 15/07/2009 a 05/06/2012, ou seja, 5 (cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias, apresentando 1 (um) dia de falta injustificada, não tendo apresentado licença saúde própria.

CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Guarulhos, em 03 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicadas na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixadas em lugar público de costume, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

APARECIDO DOS REIS MACHADO Diretor de Administração de Pessoal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/13 De 28 de junho de 2013.

Autoria: MESA DA CÂMARA “INSTITUI EVENTO COMEMORATIVO RELATIVO AOS SETENTA ANOS DE CRIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARULHOS, EM RECONHECIMENTO PELA IMPORTÂNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR E ASSISTENCIAL NA CIDADE DE GUARULHOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1º Fica instituído no âmbito do território do Município de Guarulhos, evento comemorativo relativo aos setenta anos de criação da Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, a ocorrer no próximo dia 08 de agosto de 2013, em reconhecimento pela importância no atendimento hospitalar e assistencial em nossa cidade.

Art. 2º O evento comemorativo ora criado ficará a cargo da Câmara Municipal de Guarulhos, através da Secretaria Chefia de Gabinete - Diretoria de Eventos e Cerimonial, que deverá fazer por realizar Sessão Solene, especialmente convocada para esse fim, em dia e horário a ser definido, prestando homenagem em reconhecimento à importância de suas atividades na cidade de Guarulhos na área hospitalar e assistencial. § 1º Como parte do evento comemorativo de que trata o presente Decreto Legislativo, a Câmara Municipal de Guarulhos em conjunto com a Santa Casa de Misericórdia e seus homenageados, organizarão exposição pública de fotos, documentos e objetos diversos que retratem historicamente o momento de sua criação e início de atividades em território de nosso Município até a presente data. § 2º A aludida exposição tratada no parágrafo anterior do presente artigo, terá duração e local de realização a ser definido previamente, dando-se publicidade oportunamente.

Art. 3º A instituição Santa Casa de Misericórdia de Guarulhos, será homenageada ainda na pessoa de seus representantes, sendo os mesmos indicados pela referida instituição.

Parágrafo único A homenagem às pessoas indicadas nos termos do parágrafo anterior do presente artigo, será na forma de outorga de placa comemorativa alusiva ao evento, contendo além da mensagem, o brasão do Município de Guarulhos e a logomarca da Santa Casa de Misericórdia.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução do evento instituído pelo presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guarulhos, em 28 de junho de 2013.

EDUARDO SOLTUR Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixado em lugar público de costume, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

JOÃO PEDRO DEL BUSSO Secretário de Assuntos Legislativos

Processo Administrativo nº 5484/12 EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2013 DE 30/04/2013 Objeto: Prestação de serviços educacionais à distância. Beneficiário: Paulino Kendy Goto.

Empresa: FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FINATEL Valor global: R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais) Assinatura: 30/04/2013.

Vigência: De 06/05/2013 a 18/08/2013.

Dotação: 0110.0103100242.059.01.110000.339039.

Guarulhos, 01 de julho de 2.013.

EDUARDO SOLTUR Presidente

Processo nº 589/13 EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: aquisição de materiais de higiene, dedetização e copa.

CONTRATADA: Magazine Descartáveis Ltda. Me. VALOR: R$ 14.951,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta e um reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14 de maio de 2013.

Guarulhos, 01 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR -Presidente-

Processo nº 589/13 EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: aquisição de materiais de higiene, dedetização e copa. CONTRATADA: Comvalle Produtos e Alimentos Ltda EPP VALOR: R$ R$ 3.942,60 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04 de junho de 2013.

Guarulhos, 01 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR -Presidente-

Processo Administrativo 3719/2013 Aviso de Licitação O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, senhor Eduardo Soltur, leva ao conhecimento de todos os interessados que fará realizar reunião pública no dia 19/07/2013, às 09 horas, visando credenciamento e abertura do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2013, do tipo menor global, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de tradutor/intérprete simultâneo de língua de sinais Libras, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência anexo I, parte integrante do presente edital.

Recebimento de propostas: até às 09 horas do dia

19/07/2013, na Rua João Gonçalves, nº 604, Sala do Plenário, Centro, Guarulhos.

Obtenção do Edital: no mesmo endereço acima citado ou pelo e-mail cplc@camaraguarulhos.sp.gov.br.

Guarulhos, 05 de julho de 2013.

Comissão Permanente de Licitações e Contratos

Processo nº 3755/12 EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de recepcionista.

CONTRATADA: Claservice Terceirização de Mão de Obra Ltda.

VALOR: R$ 21.360,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 26 de junho de 2013.

Guarulhos, 05 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR -Presidente-

Processo nº 3755/12 EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de motorista, controlador de acesso e copeira.

CONTRATADA: Venturini Consultoria, Terceirização e Serviços Ltda. EPP. VALOR: R$ R$ 43.560,00 (quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais) para os serviços de copeira; R$ 130.680,00 (cento e trinta mil seiscentos e oitenta reais) para os serviços de controlador de acesso e R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais) para os serviços de motorista, totalizando o montante de R$ 451.440,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02 de julho de 2013.

Guarulhos, 05 de julho de 2013.

EDUARDO SOLTUR -Presidente-

Processo Administrativo 1928/2013 Extrato de Ata de Registro de Preços O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, senhor Eduardo Soltur, torna pública a Ata de Registro de Preços nº 004/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 014/2013, para aquisição de pergaminhos, sendo compromissária fornecedora a empresa ABC Caligrafia Profissional Ltda., para o item único, com validade de 12 (doze) meses a partir de 28 de junho de 2013.

Guarulhos, 05 de julho de 2013.

Comissão Permanente de Licitações e Contratos

Página 64 - 5 de Julho de 2013

Diário Oficial do Município de Guarulhos