Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1
28 de Junho de 2013
Guarulhos, Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 - Ano XIII - nº 1295
D.O. Nº 048/2013-GP DE 28/06/2013
w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r
LEIS - DECRETOS - PORTARIAS LEIS Em, 27 de junho de 2013. LEI Nº 7.141 Projeto de Lei nº 032/2013 de autoria do Vereador Guti. A assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos do Município de Guarulhos, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Torna obrigatória a disponibilização de meios eficazes de assepsia, quando for o caso, nos estabelecimentos do Município de Guarulhos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais. § 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo se aplica sempre que for necessário o contato físico da pessoa com o equipamento de reconhecimento biométrico, visando à identificação de visitantes e/ou trabalhadores por ocasião de sua entrada e saída no edifício ou em áreas restritas. § 2º A assepsia prevista no caput deste artigo pode ser feita com líquido anti-séptico, álcool gel ou similar, desde que de comprovada eficácia na prevenção e controle da disseminação de infecções, tais como gripe ou conjuntivite. § 3º O dispositivo contendo o líquido anti-séptico previsto no parágrafo anterior deve ser instalado o mais próximo possível do equipamento de reconhecimento biométrico, de forma a estimular e permitir a assepsia antes e depois do contato do usuário com o equipamento. Art. 2º O descumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei sujeitará o infrator à pena pecuniária correspondente a: I - multa de 100 UFGs (cem Unidades Fiscais de Guarulhos), quando da primeira autuação; II - multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos), quando da segunda autuação; III - multa em dobro ao estabelecido no inciso anterior, a partir da terceira autuação. Art. 3º O controle do cumprimento das exigências contidas na presente Lei ficará a cargo dos canais competentes designados pelo Executivo Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento e suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 27 de junho de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito
LEI Nº 7.142 Projeto de Lei nº 129/2010 de autoria do Vereador Guti. Institui, no Município de Guarulhos, a Política Pública de Consumo Consciente. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Guarulhos, a Política Pública de Consumo Consciente. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considerase consumo consciente o sistema pautado na educação do consumidor, bem como no fornecimento de informações adequadas acerca da capacidade de consumo e da usabilidade de produtos e serviços que lhe são oferecidos. Art. 2º A Política Pública de que trata esta Lei obedecerá às seguintes diretrizes: I - divulgação de conceito básico acerca do consumo consciente; II - realização de palestras visando alcançar o uso sustentável e adequado do dinheiro; III - divulgação de informes acerca da importância de se investigar a necessidade e usabilidade de produtos e serviços. Art. 3º A Política Pública de que trata esta Lei tem por objetivos: I - conscientizar e sensibilizar os consumidores sobre a importância do uso consciente do dinheiro, bem como do consumo sustentável; II - alertar o consumidor acerca da aquisição de bens que lhe sejam efetivamente necessários ou úteis; III - promover a saúde emocional do consumidor, no sentido de evitar o consumo desenfreado e compulsivo; IV - informar o consumidor sobre a importância da realização do orçamento familiar; V - ensinar o consumidor a elaborar o orçamento familiar; VI - conscientizar o consumidor acerca do momento e das opções certas de investimentos; VII - informar o consumidor acerca de seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ar t. 5º Poster ior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento destas normas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 27 de junho de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito
DECRETOS Em, 27 de Junho de 2013. DECRETO Nº 30966 Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 50.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipal nº 6.719, de 3 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 671/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Administração e Modernização, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$ 1110.0412200452.096.01.110000.339030.000 Manutenção dos Serviços Gerais 50.000,00 1110.0412200452.096.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços Gerais 50.000,00 TOTAL 50.000,00 50.000,00 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30967 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.165,82. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 671/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 7.165,82 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 5.000,00 1110.0412600452.095.01.110000.339030.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 1.155,87 1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 1.009,95 TOTAL 7.165,82 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da
anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 1110.0412200452.093.01.110000.339039.000 Gestão da Secretaria de Administração e Modernização 5.000,00 1110.0412200442.143.01.110000.339030.000 Gestão da Modernização Administrativa 600,00 0910.1512200402.084.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços de Transporte 1.565,82 TOTAL 7.165,82 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30968 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.568,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 664/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 50.568,00 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 10.568,00 3210.0618200292.068.01.110000.449052.000 Manutenção de Ações de Defesa Civil 40.000,00 TOTAL 50.568,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 3210.0618200292.068.01.110000.339048.000 Manutenção de Ações de Defesa Civil 50.568,00 TOTAL 50.568,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30969 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.020,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 682/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais), suplementar à seguinte classificação orçamentária, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 3.020,00 TOTAL 3.020,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 0510.0412200332.071.01.110000.339039.000 Gestão e Administração do Programa 3.020,00 TOTAL 3.020,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30970 Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 3.300,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipal nº 6.719 de 03 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 667/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Governo, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recurso e aplicações indicados do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$ 0310.0412100262.065.01.110000.339014.000 Participação Popular 3.300,00 0310.0412100262.065.01.110000.339033.000 Participação Popular 3.300,00 TOTAL 3.300,00 3.300,00 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30971 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.770,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 667/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 85.770,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 1110.0412600452.095.01.110000.339039.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 39.500,00 1110.0412600452.095.01.110000.449052.000 Manutenção dos Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 16.270,00 0310.0412200282.070.01.110000.339039.000 Apoio as Instituições e Entidades 20.000,00 2410.0412200572.121.01.110000.339036.000 Coordenação de Relações Internacionais 10.000,00 TOTAL 85.770,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recurso e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 0310.0412100262.066.01.110000.339039.000 Planejamento, Orçamento, Avaliação e Monitoramento da Ação de Governo 85.770,00 TOTAL 85.770,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 30972 Dispõe sobre um remanejamento de recursos no valor de R$ 90.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 13, da Lei Municipal nº 6.719, de 3 de agosto de 2010 e artigo 6º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 690/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no detalhamento do programa de trabalho da Secretaria de Transportes e Trânsito, alterando as seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente: