Hoje Macau 21 JULHO 2021 #4814

Nº 4814 QUARTA-FEIRA 21-7-2021 DIRECTOR CARLOS MORAIS JOSÉ

MOP$10

hoje macau

AUTOCARROS

TURNOS E CARREIRAS ÚLTIMA

HONG KONG | MACAU

VÊM PERITOS PÁGINA 5

JOGO

SINAIS POSITIVOS PÁGINA 7

POESIA

LI BAI BILINGUE EVENTOS

HAITONG BANK

A BOA POSIÇÃO PÁGINA 6

OPINIÃO

DESEJO SEXUAL FEMININO TÂNIA DOS SANTOS

PALCO E PLATEIA JOÃO PAULO COTRIM

Mea culpa Na segunda sessão do julgamento do filho, Rita Santos assumiu ser responsável por autorizar a realização de seminários destinados a captar investimentos em criptomoeda na sede da ATFPM. Ouvida como testemunha, a também Conselheira das Comunidades Portuguesas que in-

vestiu um total de 1,79 milhões de dólares de Hong Kong no negócio, lamentou o envolvimento no esquema, acusando o parceiro do filho, Dennis Lau, de enganar os envolvidos. “Sou uma pessoa muito emocional, acredito facilmente nas pessoas”, disse.

GRANDE PLANO

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JUSTIÇA

21.7.2021 quarta-feira

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Um Centro, uma No primeiro seminário na sede da ATFPM para promover as actividades de criptomoeda em que o filho estava envolvido, Rita Santos assinou um contrato de 200 mil dólares de Hong Kong e pagou em dinheiro vivo.

Ontem, em tribunal, a dirigente da associação lamentou acreditar “facilmente nas pessoas” e ter sido enganada por Dennis Lau

R

ITA Santos afirmou ontem em tribunal ter conhecimento e autorizado as actividades para promover os negócios do filho, Frederico Rosário, na sede da Associação de Trabalhadores da Função Pública e Macau (ATFPM).

A presidente da Assembleia-Geral da associação foi ouvida na segunda sessão do julgamento em que o filho e o parceiro de negócios, Dennis Lau, são acusados da prática de 48 crimes de burla.

Segundo Rita Santos, a associação realizou várias actividades de captação de investimentos em 2018 e 2019, antes de rebentar o escândalo com o negócio do filho e do parceiro, Dennis Lau, que terá lesado cerca de 71 pessoas num montante superior a 10 milhões de dólares de Hong Kong.

Ouvida na condição de testemunha, a mãe do arguido admitiu ser a pessoa responsável pelos eventos organizados na ATFPM, contudo, recusou ter beneficiado o filho. Rita Santos indicou ainda que a ideia de organizar vários seminários ao longo de 2018 na sede da ATFPM tinha partido de Dennis Lau, empresário que conheceu em 2017.

“Eu sou a responsável pela organização das actividades da

ATFPM, por decisão da direcção”, começou por reconhecer a dirigente. “A associação organiza vários seminários e tem muitas actividades. Em 2017, houve 146 seminários, em 2018, mais de 100 seminários, sobre vários aspectos como investimentos”, afirmou a dirigente associativa.

No entanto, segundo Rita Santos, a ideia de organizar os seminários sobre os negócios do filho partiu de Dennis Lau, que terá entrado em contacto com a ATFPM através das secretárias. Nessa altura, a também Conselheira da Comunidades Portuguesas já tinha conhecido Dennis Lau, tendo sido convidada para um evento relacionada com as companhias do empresário em Hong Kong. De acordo com a mãe de Frederico Ro-

Até às 20 h de ontem, tinham sido ouvidas 18 pessoas, que segundo os cálculos apresentados na sessão, somavam perdas de 3,16 milhões de dólares de Hong Kong

HOJE MACAU

RITA SANTOS CONFIRMA QUE ATFPM FOI UTILIZADA PARA AMEALHAR INVESTIDORES PARA NEGÓCIOS DO FILHO

sário, o encontro foi fundamental para que Lau tivesse requisitado a ATFPM para os seminários. “Quando fui ao evento em Dezembro de 2017 ofereci uma revista do 30.º aniversário da ATFPM. Ele guardou a revista e acho que foi assim que ele soube que fazíamos eventos e que podia organizar actividades na ATFPM”, justificou.

Investimento de 1,79 milhões

Com o primeiro seminário a acontecer a 14 de Janeiro de 2018, Rita Santos esteve presente e assinou logo um contrato de investimento inicial, com o pagamento de 200 mil dólares de Hong Kong, em dinheiro vivo. “No final do seminário perguntaram se alguém estava interessado em investir, e eu fui uma das pessoas que investiu. [...]

Paguei e recebi um recibo. O primeiro pagamento foi 200 mil dólares de Hong Kong, em cash”, admitiu.

A dirigente da ATFPM confessou também ir preparada para investir, uma vez que tinha levantado o dinheiro. “Eu sabia que podia ter um bom retorno do investimento, por isso já me tinha preparado antes com o dinheiro vivo”, relatou. Rita Santos foi ainda questionada se tinha investido à frente

dos outros participantes, mas não deu uma resposta clara. “Eu tirei o dinheiro e entreguei na sede [da ATFPM], mas não sei se as outras pessoas estavam a ver”, respondeu.

Os investimentos não se ficaram por este montante.

Ao longo de vários contratos assinados até Junho, Rita Santos disse ter pago 1,79 milhões de dólares de Hong Kong. Por outro lado, recebeu pagamentos como “retorno” do investimento de 580 mil dólares de Hong Kong, o que significa que sofreu perdas superiores a 1,2 milhões.

A Conselheira das Comunidades Portuguesas não foi a única a registar perdas e apontou que quando “Dennis Lau deixou de pagar os retornos” a sua família e amigos,

“Embora tenha sido directora de serviços, sou uma pessoa muito emocional, acredito facilmente nas pessoas. Tenho esse defeito.”

RITA SANTOS DIRIGENTE DA ATFPM

que também tinham investido no negócio, tiveram perdas de quase 6 milhões de dólares de Hong Kong.

Defeito de acreditar

A forma como a sede da ATFPM foi envolvida numa actividade que parecia um negócio e corre o risco de ser qualificada como burla levou

a advogada Sílvia Mendonça, que representa uma assistente do processo, a questionar a utilização do espaço para “contratos esquisitos”. “Na altura eu não achei que os contratos fossem esquisitos.

O Dennis Lau parecia uma pessoa muito honesta”, retorquiu Rita Santos.

Sílvia Mendonça questionou também o facto de a dirigente associativa ter sido enganada, quando é uma pessoa experiente, com um percurso profissional por vários serviços públicos.

Neste capítulo, a dirigente da ATFPM assumiu as culpas: “Embora tenha sido directora de serviços, sou uma pessoa muito emocional, acredito facilmente nas pessoas. Tenho esse defeito”, respondeu.

“Não acreditei que um jovem como o Dennis estivesse

quarta-feira 21.7.2021

Plataforma cálculos apresentados na sessão somavam perdas de 3,16 milhões de dólares de Hong Kong com o alegado esquema. No entanto, pelo menos cinco testemunhas pediram para desistir das queixas crimes e pedidos de indemnização, por considerarem que Frederico Rosário também tinha sido enganado por Dennis Lau, que está a ser julgado à revelia.

Dependendo dos montantes envolvidos, o crime de burla pode ser punido com uma pena que pode chegar aos 10 anos de prisão.

João Santos Filipe PUB.

mal-intencionado. [...] Só depois de fazer uma análise às contas, e eu sou auditora acreditada, é que percebi que o Dennis não era uma pessoa séria”, acrescentou. “Foi um grande choque para mim que um jovem pudesse enganar as pessoas de idoneidade de Macau”, considerou. Rita Santos apontou também que, desde o início, Lau teria agido de forma a burlar as pessoas de Macau, inclusive o seu filho.

Ligações familiares

Na sessão de ontem, diversas testemunhas referiram que vários membros da família de Frederico Rosário amealhavam investidores, a quem eram propostos retornos mensais que variavam entre 18 a 52 por cento do montante investido.

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Porém, houve pessoas que reconheceram que o facto da ATFPM estar envolvida foi fundamental para a decisão. “Tínhamos confiança no investimento porque confiamos na ATFPM, por isso achamos que o risco era menor”, referiu Chan Ia Fei, que faz parte de um grupo de pelo menos quatro membros Corpo de Bombeiros burlados que

“Tínhamos confiança no investimento porque confiamos na ATFPM, por isso achamos que o risco era menor.”

CHAN BOMBEIRO BURLADO

participou nas reuniões na sede da associação.

Além dos seminários da ATFPM, Rosário atraía investidores para o negócio através da mulher, Manuela, que várias testemunhas referiram como tendo sido a pessoa a enviar as brochuras com o “plano de investimento” nas empresas de criptomoeda, assim como os contratos. Porém, o pai do arguido, também ele Frederico, desempenhou um papel igual, tendo convencido o irmão Filipe. A revelação foi feita pelo irmão, ouvido ontem em tribunal, que ilibou o sobrinho de qualquer culpa: “Não acredito que o meu sobrinho me tenha enganado”, vincou Filipe Rosário.

Até às 20h de ontem, tinham sido ouvidas 18 pessoas, que segundo os

PLANOS DE INVESTIMENTO EM COMPUTADORES

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EGUNDO o plano de investimentos apresentado às testemunhas, apesar de a empresa montada por Dennis Lau e Frederico Rosário oferecer investimentos na área das criptomoedas, as pessoas não compravam moedas digitais. Aos interessados eram oferecidos diferentes programas de investimento para a compra de computadores altamente desenvolvidos que, numa primeira fase eram alugados à empresa.

Após o pagamento dos retornos, que variavam entre 18 por cento a 52 por cento, os computadores eram adquiridos pela empresa.

Os computadores seriam, depois, utilizados pela companhia para “minerarem” criptomoedas. A mineração é um processo que regista e verifica as transacções feitas pelos utilizadores de moedas digitais, ou seja, é um processo que funciona como um livro de contabilidade entre os computadores interligados em rede. No entanto, o processo é altamente complexo e funciona com base em problemas matemáticos.

Por isso, o primeiro computador a resolver o problema é compensado com um pagamento de criptomoeda. Era desta forma que a empresa iria compensar os investidores.

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RÓMULO SANTOS

SAFP DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PODE VIR A SER ALTERADA

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OU Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a interpelação escrita de Lei Chan U, que o Governo pretende alterar o regime de responsabilização de dirigentes. O responsável afirma que pretende “definir competências e responsabilidades com a reforma do regime de delegação de competências, a começar pelo aperfeiçoamento das disposições relacionadas com os crimes funcionais previstas no Código Penal”.

Desta forma, “será apresentado um plano viável de definição e elaboração de um regime disciplinar próprio que seja aplicável aos dirigentes e chefias”, sem que se apresente um calendário para esta proposta.

Além disso, Kou Peng Kuan destacou que a reforma da Administração pública passa pela fixação de medidas para a estrutura organizacional, gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e governação electrónica. Um dos objectivos é controlar o número de funcionários públicos e dos serviços públicos existentes, bem como a “reestruturação de alguns fundos autónomos”, entre outras áreas. Será também realizado um estudo para a criar um mecanismo de mobilidade e de acesso interno. Nesta fase, os SAFP garantem estar a ouvir “associações dos trabalhadores da Função Pública, de peritos e académicos”, sendo lançada depois uma consulta pública sobre a reforma.

PUB.

AVISO N.º 99/AI/2021 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se os infractores abaixo discriminados：------------------------------------------------１. Mandado de Notificação n.° 524/AI/2021：CHEN HENGXIU, portador do Salvo-Conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° CA2125xxx e do Passaporte da RPC n.° E04341xxx , que na sequência do Auto de Notícia n.° 385/DI-AI/2019, levantado pela DST a 30.12.2019, e por despacho da signatária de 05.07.2021, exarado no Relatório n.° 576/DI/2021, de 17.05.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Praceta de Miramar n.° 11, Jardim San On, Bloco 1, 14.° andar D onde se prestava alojamento ilegal.----------------------------- 2. Mandado de Notificação n.° 553/AI/2021：QIU FANG, portadora do Passaporte da RPC n.° ED2788xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 356/DI-AI/2019, levantado pela DST a 30.11.2019, e por despacho da signatária de 29.06.2021, exarado no Relatório n.° 605/DI/2021, de 01.06.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Rua de Londres n.° 95, Tong Nam A Fa Un (Tong Nam A Seong Ip Chong Sam) 4.° andar W onde se prestava alojamento ilegal.----------------------------------------------------------------------------------- 3. Mandado de Notificação n.° 641/AI/2021：ZHANG XIUYUN, portadora do Salvo-Conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° C71373xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 161.1/DI-AI/2019, levantado pela DST a 13.06.2019, e por despacho da signatária de 05.05.2021, exarado no Relatório n.° 353/DI/2021, de 19.03.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de prestação de alojamento ilegal na fracção autónoma situada na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.° 1142-M, Centro Internacional de Macau, Bloco 12, 8.° andar E. --------------------------------------------------Pelo mesmo despacho foi determinado que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito, não sendo admitida a apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -------------------------------------------------------------------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.-----O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Hot Line” （Centro “Hot Line”）, 18.° andar, Macau.-----------------------------------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

“Houve um deputado que continuou a manifestar oposição”, por entender que a alteração do conceito de residência habitual devia ir a consulta pública. Vong Hin Fai (na foto) não confirmou tratar-se de Sulu Sou

MIGRAÇÃO NOVO DIPLOMA NÃO ALTERA CONCEITO DE RESIDÊNCIA, WONG SIO CHAK

Manter mas mudando

O secretário para a Segurança garantiu que o novo diploma da migração que prevê a atribuição de BIR a quem vive fora de Macau não altera o conceito de residência habitual, mas pretende apenas clarificar a interpretação da lei após o caso IPIM. Recolha de dados biométricos de menores pode ser dispensada

O

secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a futura lei da migração, que o diploma não altera o conceito de residência habitual, mas clarifica a interpretação que é feita da lei.

Recorde-se que o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” atribui estatuto de residente a quem, embora não pernoite em Macau, se desloque regular e frequentemente para estudar ou exercer actividade profissional remunerada ou empresarial.

Segundo Vong Hin Fai, que preside à comissão, o secretário

para a Segurança vincou que a mudança não visa alterar o conceito de residência habitual de forma “radical”, até porque a “Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau” de 1999 não vai ser alterada e já enumera os requisitos necessários para a definição do conceito.

“Podemos ver que [a alteração] visa, essencialmente, clarificar situações de divergência de interpretação da lei, mas não introduz uma nova definição do conceito de residência habitual”, transmitiu o deputado.

De acordo com Vong Hin Fai, o caso da falsificação de documentos nos pedidos de fixação de residência ligados ao IPIM, originou “discrepâncias em termos de interpretação da lei”, que podem agora ser “cla-

rificadas” através da alteração da proposta de lei da migração e que está em linha com a “prática internacional”.

Sobre a possibilidade de atribuir residência a quem vive fora de Macau, Vong Hin Fai partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, “houve um deputado que continuou a manifestar a sua oposição”, por considerar que a alteração do conceito de residência habitual é “um assunto importante” que merece ser alvo de consulta pública.

Questionado se o deputado em questão era Sulu Sou e se, além dele, tinham existido mais membros a discordar da alteração, Vong Hin Fai apontou não poder referir a identidade, mas confirmou tratar-se apenas de uma voz discordante.

Outra das novidades é a possibilidade de o Chefe do

FSS Cerca de 12 mil empregadores não pagaram contribuições O Fundo de Segurança Social (FSS) referiu que até esta segunda-feira continuavam por pagar as contribuições de 12 mil empregadores inscritos no regime de segurança social, o que representa 46 por cento do total dos patrões sujeitos às

contribuições obrigatórias. Até ao final do mês devem ser pagas as contribuições relativas ao segundo trimestre deste ano, e que dizem respeito aos trabalhadores que são residentes permanentes, aponta um comunicado.

Executivo poder modificar, retroactivamente, situações de revogação de autorização de residência “à data em que tenham ocorrido os factos que fundamentam essa revogação”.

Quem tem processos pendentes pode pedir reavaliação até 31 de Março de 2022, explicou Vong Hin Fai, apontando que não existem visados específicos.

Só para crescidos

A nova versão do texto de trabalho entregue pelo Governo aos deputados inclui ainda alterações ao artigo relacionado com a recolha de dados biométricos. Segundo Vong Hin Fai, com a devida autorização do CPSP, os menores podem ser dispensados do procedimento de recolha de dados como a impressão digital, reconhecimento facial e leitura da íris e da retina.

“Com base nas sugestões da comissão, a nova versão de trabalho apresentada pelo Governo prevê que o CPSP pode dispensar a recolha de elementos biométricos relativamente a menores de idade”, apontou.

Pedro Arede

quarta-feira 21.7.2021

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Turismo Ho Iat Seng promove cooperação com o Interior da China

Ho Iat Seng encontrou-se ontem com o vice-ministro da Cultura e Turismo, Zhang Xu, para promover o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China nas áreas do turismo e da cultura e abordar o impacto da pandemia de covid-19 no sector. Durante o encontro, Ho Iat Seng recordou o lançamento de roteiros turísticos locais e a sua importância para estimular a economia interna, sublinhando que a iniciativa é adequada para promover “junto dos turistas do Interior da China”. Por seu turno, Zhang Xu enalteceu a “alta consciência epidémica” da população de Macau e indicou que o 14º Plano Quinquenal do país define “de forma clara”, o apoio a Macau no enriquecimento do centro mundial de turismo e lazer, e na criação de uma base de intercâmbio e cooperação que promova a coexistência de diversas culturas, tendo a cultura chinesa como a predominante.

Profissionais de saúde Ella Lei critica falta de regulamentos

Ella Lei quer saber quando o Governo vai lançar o “Regulamento das actividades de desenvolvimento profissional contínuo dos Profissionais de Saúde” destinado a complementar o diploma que estabelece os moldes para o exercício da actividade dos trabalhadores do sector.

O diploma entra em vigor no primeiro dia de Outubro e, segundo a deputada, durante a sua discussão na Assembleia Legislativa, não saíram resoluções concretas sobre critérios de organização de formações e cursos reconhecidos, horas de formações e a classificação final dos profissionais de saúde. A pouco mais de dois meses da entrada em vigor da lei, a deputada receia que o regime complementar não seja produzido a tempo. Apontando que o problema é recorrente, Ella Lei quer saber que medidas serão tomadas pelo Executivo para evitar este tipo de situações.

Gasolina Agnes Lam preocupada com preços

Agnes Lam quer saber que medidas estão a ser tomadas pelo Governo para controlar o aumento do preço dos combustíveis. Isto, quando nos últimos meses, segundo a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) o preço de venda ao público da gasolina sem chumbo já foi ajustado 23 vezes, ou seja, cinco vez mais do que em Hong Kong, onde houve 18 mexidas desde o início do ano.

Através de uma interpelação escrita, a deputada apontou ainda que, apesar de o preço médio da gasolina importada durante o mês de Maio ter sido inferior ao mês anterior, os preços de venda ao público não reflectiram a tendência, tendo mesmo aumentado. Perante este facto, Agnes Lam perguntou ao Governo se sabe as razões por trás do sucedido, lamentando ainda não haver data para a produção de uma lei da concorrência leal.

O Governo tenciona convidar peritos da Comissão Nacional de Saúde para “rever a situação epidémica” e “dar conselhos sobre a reabertura de fronteiras entre Hong Kong e Macau”

HONG KONG MACAU VAI CONVIDAR PERITOS DA CHINA PARA REABRIR FRONTEIRAS

Com a sua permissão A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura revelou que o Governo quer convidar a Comissão Nacional de Saúde para vir a Macau para aconselhar sobre a abertura de fronteiras com Hong Kong. Abrir a circulação entre os dois territórios para vacinados é uma possibilidade dependente do aval dos peritos.

Mais 200 mil vacinas da Sinopharm estão a caminho de Macau

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Governo pretende convidar a Comissão Nacional de Saúde da China para vir a Macau prestar aconselhamento sobre a reabertura de fronteiras com Hong Kong.

De acordo com o canal chinês da TDM - Rádio Macau, a intenção foi revelada ontem por Ao Ieong U, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

Segundo a governante, no âmbito da comunicação próxima entre as autoridades de Macau, Hong Kong e Interior da China, o Governo tenciona convidar peritos da Comissão Nacional de Saúde para “rever a situação epidémica” e “dar conselhos sobre a reabertura de fronteiras entre Hong Kong e Macau”.

Questionada se estão a ser equacionadas medidas que permitem a circulação de pessoas vacinadas contra a covid-19 entre os dois territórios sem necessidade de apresentação de resultados negativos ao teste de ácido nucleico, Ao Ieong U vincou que essa é uma decisão que está “dependente dos conselhos dos peritos”, não sendo possível, “generalizar sobre medidas específicas, de momento”.

Recorde-se que, recentemente, e ao contrário do que tinha sido avançado, os Serviços

de Saúde afastaram a ideia de que a reabertura de fronteiras estava dependente da inexistência de casos locais em Hong Kong durante 28 dias consecutivos, indicando que a decisão teria que passar pelas autoridades do Interior da China.

Segundo apontou a coordenadora do centro de contingência, Leong Iek Hou, as restrições fronteiriças entre as duas regiões administrativas especiais devem-se ao receio de que os detentores de dupla residência provenientes de Hong Kong entrem na china através de Macau.

Vacinas a caminho

A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura revelou ainda que foram encomendadas mais 200 mil doses de vacinas da Sinopharm, estando em curso as conversações com o fornecedor para que a entrega seja feita em Macau.

Ao Ieong U referiu ainda que 40 por cento da população de Macau foi vacinada contra a covid-19, sendo necessário inocular 80 por cento para criar a desejada barreira imunitária.

Quanto à encomenda de 400 mil doses da vacina da AstraZeneca, entretanto suspensa pelo Governo, a secretária afirmou que ainda não foram feitas diligências ao fornecedor para concretizar a entrega. Pedro Arede e Nunu Wu

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AVISO N.° 100/AI/2021 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se as infractoras abaixo discriminados：--------------------------------------------------１. Mandado de Notificação n.° 561/AI/2021：YIN YINGWU, portadora do Passaporte da RPC n.° EB1305xxx e portadora do SalvoConduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° C67228xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 221.2/DI-AI/2019 levantado pela DST a 13.08.2019, e por despacho da signatária de 28.06.2021, exarado no Relatório n.° 616/DI/2021, de 03.06.2021, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por prestação de alojamento ilegal na fracção autónoma situada na Rua Cidade do Porto n.° 341, Kam Yuen, 10.° andar E.---------------------- 2. Mandado de Notificação n.° 630/AI/2021：GAO CAIFANG, portadora do passaporte da RPC n.° E10547xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 150/DI-AI/2019 levantado pela DST a 03.06.2019, e por despacho da signatária de 05.07.2021, exarado no Relatório n.° 696/ DI/2021, de 28.06.2021, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Praceta de Um de Outubro n.os 119-131-B, I Keng Kok, 18.° andar A, Macau onde se prestava alojamento ilegal.-----------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.-----------------------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.-------------------------------------------------------------------------------Desta decisão pode as infractoras, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.-----------------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.-------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Hot Line” (Centro “Hot Line”）, 18.° andar, Macau.-----Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

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O último relatório e contas anual do Haitong Bank, relativo a 2020, a operação da sucursal em Macau carece de autorização da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), mas desde segunda-feira esse passo foi ultrapassado. O mercado local vai, assim, receber uma nova entidade bancária que nasceu das cinzas do Banco Espírito Santo de Investimento (BESI) e opera gestão de activos e investimentos.

No documento, o banco assume-se “bem posicionado” para ser “uma referência nas transacções transfronteiriças com a China”.

Neste sentido, destaca-se a “participação nos últimos três anos em operações denominadas em euro para emitentes chineses”, além de que o banco tem beneficiado “do acesso privilegiado do Grupo a pools de liquidez na Ásia”.

AChina é, aliás, uma referência positiva em várias áreas nas quais o banco opera, mesmo com os efeitos negativos da pandemia. Na área de instrumentos de financiamento estruturado, por exemplo, o Haitong Bank diz que a sua estratégia assenta “no potencial de originação de novos negócios relacionados com a China”, sem esquecer “o posicionamento local do banco nas suas capacidades de execução na Europa e na América Latina”.

Mesmo em ano de pandemia, “a actividade relacionada com a China manteve igualmente um elevado dinamismo”.

Destacam-se “várias possíveis transacções de crédito no Reino Unido a empresas chinesas de primeira linha no sector do desenvolvimento imobiliário”.

HAITONG BANK “REFERÊNCIA” NA RELAÇÃO COM A CHINA

Ó mar salgado

O Haitong Bank Lisboa está desde segunda-feira oficialmente autorizado a operar em Macau. O último relatório e contas diz que a entidade está “bem posicionada” para ser uma referência nas “transacções Cross border” com a China. O país trouxe bons resultados ao banco, que fez assessoria em negócios da China Communications Construction Company e China Three Gorges Europe

No ano passado, o Haitong Bank fez assessoria financeira à gigante estatal China Communications Construction Company (CCCC) relativamente a um investimento na Mota-Engil

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AVISO N.° 101/AI/2021 -----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se os infractores abaixo discriminados:----------------------------- 1. Mandado de Notificação n.° 547/AI/2021: TANG YUXI, portador do Passaporte da RPC n.° EB4056xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 274/DI-AI/2019, levantado pela DST a 14.10.2019, e por despacho da signatária de 30.06.2021, exarado no Relatório n.° 599/DI/2021, de 31.05.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Avenida de Sagres n.° 58, Edf. Complexo “Iat Hou Kuong Cheong” (One Central) - 19.° andar T4/B onde se prestava alojamento ilegal.-------- 2. Mandado de Notificação n.° 591/AI/2021: HAN BO, portador do Passaporte da RPC n.° EG8021xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 339/DI-AI/2019, levantado pela DST a 21.11.2019, e por despacho da signatária de 30.06.2021, exarado no Relatório n.° 650/ DI/2021, de 15.06.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Taipa, Rua de Nam Keng n.° 559, 11.° andar E onde se prestava alojamento ilegal. ------------------------------------------------------------------- 3. Mandado de Notificação n.° 613/AI/2021: KWOK CHUN LIM, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Hong Kong n.º C5977xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 316/DI-AI/2019, levantado pela DST a 13.11.2019, e por despacho da signatária de 26.05.2021, exarado no Relatório n.° 521/DI/2021, de 29.04.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Taipa, Rua de Coimbra n.º 60, Flower City – Edf. Lei Hau, 34.° andar B onde se prestava alojamento ilegal. ---------------------------------------------------------Pelo mesmo despacho foi determinado que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito, não sendo admitida a apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -----------------------------------------------------------------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.--------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício “Hot Line” (Centro “Hot Line”), 18.° andar, Macau.-------------------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

líquido positivo”, “mantendo um resultado operacional sólido”. Houve também “um reforço do franchise doméstico de clientes na Europa e América Latina, aliado ao fluxo de negócio recorrente com a China”.

No ano passado, o banco fez também assessoria financeira à gigante estatal China Communications Construction Company (CCCC) relativamente ao investimento na Mota-Engil, empresa portuguesa do sector da construção civil.

A aquisição de uma participação accionista minoritária está ainda “pendente de conclusão”. Outro projecto no qual o Haitong Bank fez assessoria foi com a empresa estatal China Three Gorges Europe (CTG Europe) na aquisição de um portfolio solar-fotovoltaico à X-Elio.

A transacção ficou concluída em Janeiro deste ano.

O volume de emissões de dívida na China, no ano passado, cifrou-se em 207,1 mil milhões de dólares, ligeiramente abaixo do máximo histórico de 214,9 mil milhões de dólares registado em 2019 e do “segundo maior valor de que há registo”, de 208,3 mil milhões de dólares, em 2017.

O banco diz ter tido uma “recuperação recorde” no ano passado, quando mais que duplicou o produto bancário do primeiro semestre. A entidade bancária atribui a recuperação ao impulso de negócios relacionados com a China, “juntamente com

SIDA Inscrições para actividades educacionais

A Comissão de Luta contra a Sida e os Serviços de Saúde (SSM) aceitam, a partir do dia 9 de Agosto, inscrições para a participação no "Programa de Apoio para a Educação sobre a SIDA de 2021”.

Segundo um comunicado, cada actividade terá um apoio máximo de 12 mil patacas, sendo que os temas das actividades candidatas ao apoio devem ser exclusivamente sobre Sida. Além disso, “não devem ter subjacentes fins lucrativos e devem satisfazer o objectivo do programa, podendo assumir diferentes formas”. Podem inscrever-se entidades não governamentais, associações e escolas.

outras actividades de crédito, e também pela recuperação dos mercados de capitais”.

Assessoria em negócios

Houve apenas uma “pequena descida” no sector corporate, com o volume de emissões de empresas chinesas atingido 121,0 mil milhões de dólares no ano passado por comparação aos 132,9 mil milhões de dólares em 2019.

Para o futuro, “o Haitong Bank continuará a apoiar os seus clientes corporativos na Europa e na América Latina, a par da sua crescente base de clientes chineses”, projecta a entidade no relatório e contas. Andreia Sofia Silva

Em termos gerais, o Haitong Bank terminou 2020 em “boa forma” com um “resultado

ASSUNTOS MÉDICOS PEDIDA REVISÃO DO REGIME DE SEGUROS DE SAÚDE

O

Conselho para os Assuntos Médicos debateu recentemente, na sua 12.ª reunião plenária, questões relacionadas com o seguro de saúde para profissionais deste sector.

Foi também abordada “a revisão dos diplomas e regulamentos administrativos relevantes para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional” e a coordenação com o regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, implementado

o ano passado, incluindo com o regime vigente de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional. Uma vez que o regime jurídico do erro médico entrou em vigor há quatro anos, vários membros do Conselho falaram da “possibilidade de ajustamento das cláusulas existentes do seguro obrigatório”, tendo sido “recomendado o quadro de revisão” sobre a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos pres-

tadores de cuidados de saúde e ainda do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), referiu que já se deu início à “revisão das situações”, com a recolha de dados dos seguros do primeiro trimestre deste ano. A ideia é “comparar tendências, conduzir pesquisas sobre prémios de seguros e valores de seguros e saúde” e reu-

nir opiniões. A AMCM promete “continuar a cooperar com os SSM para discutir e explorar planos de optimização dos seguros”.

quarta-feira 21.7.2021

sociedade 7

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JOGO RECEITAS SUBIRAM 6% NA SEGUNDA SEMANA DE JULHO

MELCO NOVA EDIÇÃO DE COMPETIÇÃO DE JOVENS TALENTOS

A

operadora Melco, em parceria com a associação local [National Conditions Education (Macau) Association] volta a organizar este ano a edição do concurso de talentos jovens intitulado “Melco Star Youth Talent Competition”.

Esta edição pretende “celebrar o centésimo aniversário da criação do Partido Comunista da Chinesa” e tem como objectivo “promover o patriotismo e o amor por Macau junto dos jovens locais”. O tema desta edição será, portanto, “a China na infância”. Segundo uma nota da Melco Crown, pretende-se “mostrar a vibrante nova geração de Macau depois da transição, além de providenciar oportunidades para revelar talentos”. Esta iniciativa visa também “promover a prática bem-sucedida do [princípio] ‘um país, dois sistemas’”. Os detalhes do evento serão apresentados esta quinta-feira.

Em 2019, foi organizada a primeira edição do Melco Star Youth Talent Competition, tendo o evento sido “bem recebido por todos os sectores da comunidade de Macau, incluindo escolas e organizações ligadas à juventude”. Mais de 650 jovens registaram-se nesta competição, com mais de 170 projectos de performance apresentados.

CAM Esperados 350 mil passageiros nas férias de Verão

O Aeroporto Internacional de Macau deve receber durante o período de férias de Verão, entre Julho e Agosto, perto de 350 mil passageiros, adiantou na segunda-feira Eric Fong, director do departamento de marketing da CAM, citado pelo jornal Ou Mun. Em Agosto, o número de ligações entre Macau e Xangai vai aumentar para 12 voos diários, regressando aos níveis pré-pandémicos de 2019. O responsável pela companhia que gere o aeroporto indicou que na primeira metade do ano, o fluxo de passageiros atingiu os 700 mil, número que representa uma redução em relação ao primeiro semestre do ano passado, transportados por 8 mil voos. Em Junho, as rotas de Xangai e Hangzhou ultrapassaram 70 por cento do total de 160 mil passageiros do Aeroporto Internacional de Macau.

disso, foi estimado que as receitas brutas do mês de Julho irão registar quebra de cerca de 60 por cento em comparação com Julho de 2019, mas um crescimento de 40 por cento face ao mês anterior.

Torneira a abrir

O aumento de visitantes de Guangdong voltou a trazer sinais positivos à indústria do jogo. Durante a segunda semana de Julho, os cofres dos casinos amealharam mais 6 por cento de receitas, em comparação com a primeira semana, enquanto as receitas diárias subiram um terço em relação ao apurado no mesmo período de Junho

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AUSA e efeito.

Assim que foram aliviadas as restrições fronteiriças com a província vizinha de Guangdong, origem do maior volume de jogadores, a indústria do jogo de Macau voltou a mostrar sinais de recuperação. Foi o que indicou a corretora Sanford C. Bernstein Ltd,

ao estimar que na segunda semana deste mês as receitas brutas aumentaram 6 por cento (consecutivamente no período de sete dias que terminou a 18 de Julho), em comparação com os primeiros 11 dias do mês.

O impacto torna-se mais visível analisando a média diária de receitas brutas desde o início de Julho até dia 18 que re-

velam uma subida de um terço em relação ao mesmo período no mês anterior.

A Sanford Bernstein aponta que as suas fontes no mercado do jogo deram conta de receitas brutas entre 1 e 8 de Julho na ordem das 5,2 mil milhões de patacas, correspondentes a médias diárias de 288 milhões de patacas. Face aos resultados antes da pandemia (Julho de

Estima-se que as receitas brutas do mês de Julho irão registar uma quebra de cerca de crescimento de 40 por cento face ao mês passado

2019), quando as receitas brutas diárias foram de 789 milhões de patacas, a primeira semana deste mês mostra uma diminuição de 63 por cento.

Numa nota prévia, a corretora já havia anunciado o aumento sequencial de 16 por cento nos primeiros 11 dias deste mês, em comparação com o mesmo período em Junho. Além

Bons vizinhos

A equipa de analistas da Sanford Bernstein atribuiu as melhores receitas à remoção dos "requisitos adicionais de quarentena para os visitantes vindos da província de Guangdong", “que não tem registado novos casos locais desde 22 de Junho”.

O alívio das restrições fronteiriças entrou em vigor a 10 de Julho e teve reflexo imediato nos cofres dos casinos, com particular destaque para a necessidade de mostrar o certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico à covid-19 nos últimos 7 dias, quando antes o prazo de validade do teste era apenas 48 horas.

João Luz

60 por cento em comparação com Julho de 2019 (pré-pandemia), mas um

TURISMO MACAU PERDE 39 POR CENTO DOS VISITANTES EM JUNHO

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ACAU recebeu 528.519 visitantes em Junho, menos 39 por cento relativamente a Maio, e mais 2.243,1 por cento em termos anuais, anunciaram ontem as autoridades.

A diminuição do número de visitantes relativamente ao mês de Maio deveu-se ao reforço das medidas de prevenção da pandemia de covid-19, no início de Junho, na província de Guangdong

e no território, de acordo com um comunicado da Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC).

No mês passado, chegaram a Macau 313.441 excursionistas e 215.078 turistas, o que representa uma descida de 20,1 por cento e 54,6 por cento, respectivamente, em termos mensais. O período médio de permanência dos visitantes situou-se em 1,2 dias, menos 0,2

dias, em termos anuais, indicou a DSEC. O número de visitantes do Interior da China fixou-se em 471.935, uma subida de 2.140,2 por cento, em termos anuais.

Das nove cidades do Delta do Rio das Pérolas da Grande Baía entraram no território 246.673 visitantes, dos quais 70 por cento eram oriundos da cidade vizinha de Zhuhai.

De Hong Kong chegaram 52.296 visitantes e de Taiwan 4.213, acrescentou.

No primeiro semestre deste ano chegaram a Macau 3.927.829 visitantes, mais 20,2 por cento, em comparação com o semestre homólogo do ano anterior, tendo os números de turistas (2.058.657) e de excursionistas (1.869.172) aumentado 33,2 por cento e 8,5 por cento, respectivamente.

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Versos im LI BAI TRADUÇÕES DE ANTÓNIO GRAÇA DE ABREU REEDITADAS EM PORTUGAL

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pelo professor Óscar Lopes”, recordou ao HM. Desde então que António Graça de Abreu tem vindo a tentar reeditar as suas traduções.

“Encontrei muito pouca receptividade por parte de Macau. Há dois anos apareceu a Vela Chinesa que deu importância às minhas traduções e fizeram uma sugestão de reedição. Propus a várias entidades em Portugal, desde a Fundação Oriente até ao dr.

Jorge Rangel, para que fossem reeditados estes grandes poetas da China e não tive muita receptividade”, apontou.

A grande diferença de “Cem Poemas de Li Bai (701-762)” é o facto de ser totalmente bilingue, sendo que os poemas foram escolhidos pela empresa que financiou a edição.

“Os poemas estão bem escolhidos e todos eles são

Á está nas livrarias um novo livro de poemas chineses traduzidos por António Graça de Abreu, académico, autor e tradutor de poesia chinesa.

“Cem Poemas de Li Bai (701762)” é uma edição de autor financiada pela empresa Vela Chinesa, sediada em Portugal.

Aquele que Graça Abreu diz ser “talvez o maior poeta dos trinta séculos de poesia chinesa” e também “um dos grandes poetas de toda a literatura universal”, ganha agora uma nova versão dos seus escritos, depois de duas edições produzidas em Macau na década de 90, com mais de 200 poemas.

“Esse livro teve uma certa importância porque foi apresentado em Lisboa pela Natália Correia e no Porto pelo Eugénio de Andrade e PUB.

FRC GARCIA LEANDRO FALA DAS CONSEQUÊNCIAS DO 25 ABRIL EM MACAU

A

Fundação Rui Cunha (FRC) acolhe esta quinta-feira uma palestra protagonizada pelo general Garcia Leandro, ex-Governador de Macau, onde este falará das consequências da revolução do 25 de Abril de 1974 no território. O nome da palestra é "Macau em 1974 e as consequências do 25 de Abril no seu Futuro” e terá início por volta das 18h30.

O evento é promovido pelo Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau (CRED-DM) da Fundação Rui Cunha (FRC) e pela Associação dos Antigos Alunos da Escola Comercial “Pedro Nolasco” (AAAEC).

José Basto da Silva, presidente da AAAEC, será o moderador da conversa.

Recorde-se que Garcia Leandro esteve em Macau no período imediato ao 25 de Abril, na qualidade de oficial do Movimento das Forças Armadas (MFA).

LUSA

“Cem Poemas de Li Bai (701-762)” é o nome do livro com traduções de António Graça de Abreu que acaba de ser editado em Portugal pela mão da empresa Vela Chinesa.

Depois de uma primeira edição em Macau nos anos 90, este livro é totalmente bilingue, incluindo o prefácio e as anotações dos poemas

21.7.2021 quarta-feira

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Juntamente com o já falecido major Rebelo Gonçalves, teve a função de explicar a revolução à população local e de apurar o estado das forças políticas no

território que, à época, tinha como Governador Nobre de Carvalho. Em Setembro de 1974, Garcia Leandro seria nomeado Governador em sua substituição.

Segundo uma nota da FRC, Garcia Leandro “falar-nos-á da sua vivência de quatro anos, pós-Revolução dos Cravos, num território longínquo e em circunstâncias muito difíceis de governação”. À época, “Macau encontrava-se numa situação frágil e confusa, com imensas dificuldades políticas, sociais e económicas, mergulhado num complexo jogo de interesses que se moviam de forma mais ou menos obscura, por vezes envoltos em ambientes de grande tensão”.

Nascido em Luanda, Angola, em 1940, Garcia Leandro tem uma vasta carreira militar, estando hoje à frente dos destinos da Fundação Jorge Álvares.

quarta-feira 21.7.2021

eventos 9

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mortais representativos [de Li Bai], embora tenha escrito à volta de mil poemas. [Li Bai] não passa de moda, mesmo com

“[Li Bai] não passa de moda, mesmo com todos os problemas que a China tem tido ao longo da sua história, estes poemas estão sempre presentes.

A poesia de Li Bai é sempre actual e os chineses também têm muito orgulho neste homem.”

ANTÓNIO GRAÇA DE ABREU

todos os problemas que a China tem tido ao longo da sua história, estes poemas estão sempre presentes. A poesia de Li Bai é sempre actual e os chineses também têm muito orgulho neste homem.”

Graça de Abreu assegura que “qualquer chinês que tenha pelo menos o quarto ano conhece Li Bai, porque é um poeta que tem a dimensão de Camões ou Dante”. “É um homem universal”, aponta.

O amor e a guerra

Nos cem poemas agora publicados, e nos restantes, é possível encontrar temas como “a guerra, que fez com que milhões de pessoas tenham morrido, não dos conflitos mas de fome, porque todas as estruturas do império eram alteradas”. Mas Li Bai escreveu também sobre a relação do Homem com a Natureza e

Seminário de S. José Tesouro de Arte Sacra reaberto ao público

Estão concluídas as obras de inspecção e substituição de peças do sistema de ar condicionado do Tesouro de Arte Sacra do Seminário de S. José, que irá abrir ao público amanhã, de acordo com o Instituto Cultural. O espólio de arte sacra está patente diariamente, das 10h às 17h, e encerra à quarta-feira. As obras foram iniciadas no passado dia 5 de Julho.

sobre o amor. O poeta “amava os amigos, e também o feminino”.

Graça de Abreu assume ter uma paixão pela poesia chinesa e pela tradução, que vai fazendo nas horas vagas e recorrendo a outras bases de apoio escritas nas línguas ocidentais.

“A poesia não me é estranha e mexo-me nela com alguma facilidade, embora os meus conhecimentos de chinês não sejam tão vastos como eu gostaria. O poema, na sua língua de chegada, tem de ter qualidade literária e força, e eu socorro-me de tudo e mais alguma coisa [para assegurar isso].”

O autor e tradutor lamenta que a poesia chinesa traduzida tenha surgido tão tarde. “Ainda ninguém tinha traduzido Li Bai a sério para língua portuguesa e pela primeira vez apareceu um grande poeta

chinês [refere-se aos anos 90, aquando das publicações em Macau]. Não sou nenhum especialista mas nestas coisas nota-se algum atraso, porque foi preciso chegarmos ao final

do século XX para aparecerem as primeiras grandes traduções de poetas chineses.”

“Dei o meu contributo, já traduzi cinco grandes poetas chineses, todos eles da dinas-

tia Tang, o período dourado da poesia chinesa”, rematou.

Andreia Sofia Silva

VENEZA NOVO FILME DE PEDRO ALMODÓVAR ABRE 78.º FESTIVAL DE CINEMA

O

trabalho mais recente do realizador espanhol Pedro Almodóvar, “Madres Paralelas”, é o filme de abertura, em competição, do 78.º Festival Internacional de Cinema de Veneza, que decorre entre 1 e 11 de Setembro na cidade italiana.

De acordo com a organização do festival, num comunicado segunda-feira divulgado, “Madres Paralelas” será exibido no dia 1 de Setembro na Sala Grande do Palazzo del Cinema.

“Nasci como realizador em Veneza em 1983 na secção ‘Mezzogiorno Mezzanotte’.

Trinta e oito anos depois sou convidado a abrir o festival. Não consigo explicar a alegria e honra, e o quanto isto significa para mim, sem cair em complacência. Estou muito grato ao festival por este reconhecimento e espero estar à altura”, afirmou o realizador, citado no comunicado.

Pedro Almodóvar estreou-se em Veneza em 1983 com “Negros Hábitos”.

Em 2019, foi distinguido com o Leão de Ouro de carreira e no ano passado regressou para estrear a

curta-metragem “A Voz Humana”, protagonizada por Tilda Swinton.

“Madres Paralelas”, cujo elenco inclui Penélope Cruz, Milena Smit, Israel Elejalde, Aitana

Sánchez-Gijón e conta com a participação de duas das “actrizes-fetiche” de Almodóvar, Julieta Serrano e Rossy De Palma, conta a história de duas mulheres que partilham o mesmo

quarto do hospital onde irão parir.

Janis, de ‘meia-idade’, e Ana, adolescente, são ambas solteiras e tiveram gravidezes não planeadas.

O director do Festival de Cinema de Veneza, Alberto Barbera, citado no comunicado, classifica o filme como um “intenso e sensível retrato de duas mulheres que lidam com uma gravidez de consequências imprevisíveis, a solidariedade feminina, e a sexualidade vivida em liberdade total e sem hipocrisia, tudo tendo como pano de fundo uma reflexão sobre a necessidade indiscutível da verdade, que deve ser seguida sem hesitação”.

O júri do 78.º Festival Internacional de Cinema de Veneza será presidido pelo realizador sul-coreano Bong Joon Ho, cuja consagração internacional se deu em 2019 com “Parasitas”.

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Notificação n.º 004/DGP/DSA/2021 (Aviso de sanção)

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias: 1. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I028/DGP/CSA/2018, de 10 de Maio de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU FUWEN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C4318****) haver praticado, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 620A-624, Edifício King Xiu Garden, r/c, E, Macau, pelas 11:55 horas do dia 10 de Maio de 2018, uma infracção (existência no estabelecimento de 20,26 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU FUWEN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, a Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 30 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que WU FUWEN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I059/DGP/CSA/2018, de 13 de Dezembro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CUI FENGXIA (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C6187****) haver praticado, na Avenida 1.º de Maio, n.º 319, Edifício Polytec Garden, r/c, K, Macau, pelas 13:10 horas do dia 13 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 34,2 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CUI FENGXIA tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que CUI FENGXIA foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

3. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I043/DGP/DSA/2019, de 5 de Setembro de 2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de QIU XIUYING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C9035****) haver praticado, na Rua do Terminal Marítimo, n.º 63, Cave 1, Loja G, Centro Internacional de Macau, Bloco I, Macau, pelas 10:54 horas do dia 5 de Setembro de 2019, uma infracção (recolha e transporte de 34,61 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, QIU XIUYING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 3 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que QIU XIUYING foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I048/DGP/CSA/2017, de 24 de Novembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHAN SIO FONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1282***(*)) haver praticado, no Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa (banca n.º 51, r/c), Macau, pelas 12:30 horas do dia 24 de Novembro de 2017, uma infracção (transporte de 40,33 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHAN SIO FONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 28 de Setembro de 2020 despacho confirmando que CHAN SIO FONG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

5. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I011/DGP/CSA/2017 e n.º I012/DGP/ CSA/2017, de 31 de Março de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN (Salvoconduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5425**** e Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1495***(*), respectivamente) haverem praticado, na Rua Quatro do Bairro da Areia Preta, n.os 2-4, Edifício Man Lei, VII, r/c e sobreloja, BL. A, Macau, pelas 10:15 horas do dia 31 de Março de 2017, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 43,35 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 de Novembro de 2020 despacho confirmando que WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

21.7.2021 quarta-feira

6. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I017/DGP/CSA/2017, de 3 de Abril de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHEN YAQING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8497****) haver praticado, na Rua Onze do Bairro Tamagnini Barbosa, Jardim Cidade Nova, Bloco 19, Loja V, Macau, pelas 15:25 horas do dia 3 de Abril de 2017, uma infracção (recolha e transporte de 46,1 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHEN YAQING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 30 de Novembro de 2020 despacho confirmando que CHEN YAQING foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

7. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I065/DGP/CSA/2018, de 17 de Dezembro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEI LUN KUONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7416***(*)) haver praticado, na Rua da Praia do Manduco, n.º 43, Edifício Kam Seng, r/c e sobreloja, Macau, pelas 10:15 horas do dia 17 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 29,3 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEI LUN KUONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEI LUN KUONG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

8. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º 072/DGP/CSA/2016 e n.º 071/DGP/ CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT (Registo Comercial da RAEM n.º 61276(SO)) e MAI LIAN YING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W6438****) haverem praticado, na Rua das Indústrias, n.º 28, r/c, Loja AJ, Macau, pelas 12:31 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 29 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT e MAI LIAN YING tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 28 de Outubro de 2020 despacho confirmando que o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT e MAI LIAN YING foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da mesma Lei, como HUANG QIN ZAO, do órgão de administração da pessoa colectiva (ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT), tem legalmente a competência de gestão e representação da sociedade, e relativamente à ocorrência da respectiva infracção, não existem provas de que o HUANG QIN ZAO, como administrador do órgão de administração, não teve culpa, no âmbito da administração, foi julgado responsável pela infracção em causa. Entretanto, foi decidido também que o HUANG QIN ZAO devia responder solidariamente com o pagamento da multa administrativa acima referida aplicada ao ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT. 9. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto070/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de TAM WUN CHOI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1295***(*)) haver praticado, na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 73, e Rua Seis do Bairro Iao Hon, n.os 36-38, r/c, Macau, pelas 11:45 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recepção de 31,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, TAM WUN CHOI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 20 de Novembro de 2020 despacho confirmando que TAM WUN CHOI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

10. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I014/DGP/CSA/2018 e n.º I015/DGP/ CSA/2018, de 29 de Janeiro de 2018, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LIN JIANFENG e LIANG HONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1392***(*) e Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C0403****, respectivamente) haverem praticado, na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Fase I, r/c, Loja AV, Macau, pelas 14:15 horas do dia 29 de Janeiro de 2018, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 37,35 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LIN JIANFENG e LIANG HONG tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LIN JIANFENG e LIANG HONG foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não

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preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um. verificou existirem indícios suficientes de GAO WENKE (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C2965****) haver praticado, na Rua da Restauração, n.os 5B e 7A, r/c e Sobreloja, No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I055/DGP/CSA/2017 e n.º I056/DGP/ Macau, pelas 11:00 horas do dia 28 de Junho de 2017, uma infracção (recolha e transporte de 62,2 quilogramas de géneros CSA/2017, de 29 de Novembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEONG WAI PENG e LEI HONG géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo CHAN (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.os 5044***(*) e 21.º da Lei n.º 5/2013, GAO WENKE tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

5038***(*), respectivamente) haverem praticado, na Rua do General Castelo Branco, n.º 9, Edifício Wang Fung, r/c e Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo Sobreloja, L, Macau, pelas 08:10 horas do dia 29 de Novembro de 2017, uma infracção (recepção, recolha, e transporte 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de de 35,42 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos de Novembro de 2020 despacho confirmando que GAO WENKE foi considerado culpado de haver praticado a infracção do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEONG WAI PENG e LEI HONG CHAN tomaram conhecimento do conteúdo administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo das respectivas acusações.

13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEONG WAI PENG e LEI HONG CHAN foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação 17. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I063/DGP/CSA/2018, de 13 de Dezembro de com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não verificou existirem indícios suficientes de XIAO MUFANG (Salvo-conduto de residente da República Popular da China preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C8078****) haver praticado, na Rua Norte do Patane, n.os 84-86, Edifício Wang no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

Kin, Bloco II, r/c, B, Macau, pelas 15:20 horas do dia 13 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 36,22 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto066/DGP/CSA/2016, de 28 de Novembro comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XIAO MUFANG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

IAM verificou existirem indícios suficientes de XIONG JIFU (Salvo-conduto de residente da República Popular da China Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8333****) haver praticado, no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Macau, pelas 8:29 horas do dia 13 de Outubro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 41 quilogramas de géneros Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de Dezembro de 2020 despacho confirmando que XIAO MUFANG foi considerado culpado de haver praticado a infracção géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XIONG JIFU tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00). de Novembro de 2020 despacho confirmando que XIONG JIFU foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 18. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I002/DGP/DSA/2020, de 8 de Janeiro de 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando 2020, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos IAM verificou existirem indícios suficientes de QIU DONGWEI (Salvo-conduto de residente da República Popular da no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C3610****) haver praticado, na Rua Um do Bairro Iao Hon, Edifício cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

Hong Tai, r/c, Sala 050, Macau, pelas 12:38 horas do dia 8 de Janeiro de 2020, uma infracção (recolha e transporte de 56,1 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I053/DGP/CSA/2018 e n.º I055/DGP/ comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos CSA/2018, de 3 de Agosto de 2018, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, QIU DONGWEI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação. de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LI GUO JIANG e JIN FU ZUO (SalvoTendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.os C8267**** e C5248****, 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de respectivamente) haverem praticado, na Estrada do Istmo, Sheraton Grand Macao, junto da entrada para grupos de visitantes, Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 19 de Macau, pelas 12:00 horas do dia 3 de Agosto de 2018, uma infracção (compra e venda de caixas para refeição contendo Novembro de 2020 despacho confirmando que QIU DONGWEI foi considerado culpado de haver praticado a infracção comida não inspeccionada), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LI GUO JIANG e JIN FU administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo ZUO tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

Dezembro de 2020 despacho confirmando que LI GUO JIANG e JIN FU ZUO foram considerados culpados de haverem 19. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º A032/DGP/CSA/2018, de 11 de Outubro de praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º verificou existirem indícios suficientes de a “融和飲食發展有限公司” (Registo Comercial da RAEM n.º 66509 (SO)) da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não haver praticado, na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 439, Precious Jade Garden, Lei Meng Kok e Lei Iu Kok, r/c, Q, Macau, preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa pelas 15:20 horas do dia 13 de Junho de 2018, uma infracção (descoberta no estabelecimento de 8,4 quilogramas de géneros no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um. alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 066/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, 21.º da Lei n.º 5/2013, a “融和飲食發展有限公司” tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação. o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEONG WAI LENG (Licença dos Serviços de Alfândega de Macau Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo n.º 4257*/******) haver praticado, na Rua Direita do Hipódromo, n.º 232, Victor Garden, Bloco I, r/c, Macau, pelas 9:30 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 69,1 quilogramas de géneros alimentícios não Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 7 de inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios Dezembro de 2020 despacho confirmando que a “融和飲食發展有限公司” foi considerada culpada de haver praticado não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do LEONG WAI LENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação. n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEONG WAI LENG foi considerada culpada de haver praticado a infracção 20.

Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de Assuntos Municipais do IAM, no prazo estipulado no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00). sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I031/DGP/CSA/2017 e n.º I030/DGP/ referidos.

CSA/2017, de 26 de Junho de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como 21. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de a DESENVOLVIMENTO SAN SENG mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º CHIN (MACAU) LIMITADA (Registo Comercial da RAEM n.º 39471 (SO)) e WU YI MEI (Salvo-conduto de residente a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5965****) haverem praticado, na Rua Um do recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Bairro Iao Hon, n.º 10, Edifício Man Sau, r/c, A, Macau, pelas 9:30 horas do dia 26 de Junho de 2017, uma infracção (recolha, 22. De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 transporte e recepção de 33,6 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no r/c do Edifício do IAM, na Avenida Almeida no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a Ribeiro n.º 163, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do (MACAU) LIMITADA e WU YI MEI tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Decreto-Lei n.º 52/99/M. Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de 23. Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 1 de mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Dezembro de 2020 despacho confirmando que a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA e Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 3.º andar, WU YI MEI foram consideradas culpadas de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 Macau. do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção Aos 01 de Julho de 2021 e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada uma.

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar Cheong Kuai Tat No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I039/DGP/CSA/2017, de 28 de Junho de www. iam.gov.mo

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21.7.2021 quarta-feira

www.hojemacau.com.mo

Sem sombra de pecado China considera “infundadas” acusações sobre ciberataques

Juros Banco central mantém taxa de referência em 3,85%

O Banco Popular da China (banco central) manteve a taxa de referência para os empréstimos em 3,85 por cento, pelo décimo quinto mês consecutivo, informou ontem num relatório. A taxa base de juros para empréstimos de um ano registou a sua última variação em Abril de 2020, quando o banco central a reduziu de 4,05 por cento, nos meses de Fevereiro e Março. De acordo com o último relatório do banco central chinês, divulgado ontem, a taxa básica a cinco anos também não sofreu alterações, mantendo-se em 4,65 por cento. Esta medida é calculada a partir das contribuições para os preços de uma série de bancos – incluindo pequenos credores que tendem a ter maiores custos de financiamento e maior exposição a crédito malparado –, e visa diminuir os custos de empréstimos e apoiar a “economia real”. De acordo com o relatório do Governo chinês para 2021, divulgado no início de Março, Pequim vai tentar manter uma política monetária “prudente, flexível, precisa, adequada e moderada” para este ano.

A

China qualificou ontem como “infundadas” as acusações de vários países e instituições internacionais sobre a alegada ligação de Pequim ao ciberataque global contra a Microsoft, que afectou sistemas de computadores em todo o mundo.

“As acusações feitas pela UE [União Europeia] e OTAN [Organização do Tratado do Atlântico Norte] não têm como base factos ou evidências, mas antes especulações e acusações infundadas”, afirmou a embaixada da China na UE. “Opomo-nos firmemente e de forma alguma aprovamos estas declarações”, acrescentou.

Os Estados Unidos, Canadá, União Europeia, Reino Unido, Japão, Austrália e Nova Zelândia uniram-se, na segunda-feira, para denunciar ciberataques de grande amplitude realizados a partir da China.

Enquanto a administração norte-americana culpou directamente o Ministério de Segurança do Estado da China pela execução dos ciberataques, a União Europeia limitou-se a exortar Pequim

também Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Nova Zelândia]”.

“O que o governo australiano tem feito é extremamente hipócrita, como um ladrão a acusar os outros de roubo”, descreveu.

No Canadá, os diplomatas chineses qualificaram a acusação como uma “difamação maliciosa”.

Toca a todos

a não permitir que o seu território seja utilizado para ataques informáticos.

A embaixada da China em Camberra acusou a Austrália de

“seguir os passos e repetir a retórica norte-americana”. A mesma fonte disse que o país é “cúmplice das actividades de escuta no âmbito da Aliança dos Cinco Olhos [reúne

A China afirmou, nos diferentes comunicados, ser também “vítima de ciberataques”, e defendeu o seu fim, “de acordo com a lei”.

As embaixadas chinesas nos Estados Unidos, Japão e Reino Unido não reagiram ainda àquelas acusações. As delegações chinesas acusaram, em particular, os Estados Unidos, de serem “a maior ‘matriz’ do mundo”, no que toca a ciberataques.

O ataque de Março passado afectou até 250.000 sistemas de computador em todo o mundo, incluindo a Autoridade Bancária Europeia, o Parlamento norueguês e a Comissão do Mercado Financeiro do Chile.

Ao apresentar as acusações na segunda-feira, os países e instituições envolvidos evitaram para já impor sanções ao país asiático.

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AVISO N.° 102/AI/2021

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 714/AI/2021

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se os infractores abaixo discriminados：-------------------------------------------------１. Mandado de Notificação n.° 570/AI/2021：GUAN YINGWEI, portador do Passaporte da RPC n.° E45940xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 183/DI-AI/2019 levantado pela DST a 04.07.2019, e por despacho da signatária de 28.06.2021, exarado no Relatório n.° 626/ DI/2021, de 07.06.2021, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Praceta de Miramar n.° 11, Jardim San On, Bloco 1, 13.° andar E onde se prestava alojamento ilegal.----------------------------------- 2. Mandado de Notificação n.° 614/AI/2021：LIANG JIAYU, portador do Passaporte da RPC n.° E97511xxx e portador do SalvoConduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° C83555xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 189/DI-AI/2019 levantado pela DST a 15.07.2019, e por despacho da signatária de 06.07.2021, exarado no Relatório n.° 673/DI/2021, de 22.06.2021, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por controlar a fracção autónoma situada na Avenida da Amizade n.os 361-B-361-K, Edf. I On, 7.° andar H onde se prestava alojamento ilegal.-------------------------------------------------------------O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.-----------------------------------------Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, a interpor no prazo de 60 dias, conforme disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.-------------------------------------------------------------------------------Desta decisão pode os infractores, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.--------------------------------------------------------------------------Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.-------------------------------------------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Hot Line” (Centro “Hot Line”）, 18.° andar, Macau.-----Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Julho de 2021.

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor LEONG CHU FU, portador do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM n.º 15287xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 235/DI-AI/2019, levantado pela DST a 29.08.2019, e por despacho da signatária de 05.05.2021, exarado no Relatório n.° 456/DI/2021, de 14.04.2021, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010, lhe foi desencadeado procedimento sancionatório por suspeita de controlar a fracção autónoma situada na Avenida do Almirante Lacerda n.° 25, 8.° Andar D onde se prestava alojamento ilegal.------------------------------------------------------------------No mesmo despacho foi determinado que deve, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, apresentar, querendo, a sua defesa por escrito, oferecendo nessa altura todos os meios de prova admitidos em direito, não sendo admitida a apresentação de defesa ou de provas fora do prazo conforme o disposto no n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 3/2010. -------------------------------------A matéria apurada constitui infracção ao artigo 2.° da Lei n.° 3/2010, punível nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo diploma.-------------------------------------------O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Hot Line” (Centro “Hot Line”), 18.° andar, Macau. -------------------------------------------------------Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Julho de 2021.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS ANÚNCIO

Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de construção de habitação pública no lote B9 na Nova Zona A – Obra de superestrutura»

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Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.

Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Modalidade de concurso: concurso público.

Objecto da empreitada: construção da superestrutura da habitação pública.

Local de execução: no lote B9 da Nova Zona A. Obra dividida por partes: não.

Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: não.

Tipo de empreitada: por preço global.

Prazo de execução da obra: o prazo máximo global de construção é de 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação, com 1 (uma) meta obrigatória de execução, sendo a: - Primeira (1.ª) meta obrigatória: conclusão de execução da cobertura da superestrutura do edifício, com o prazo máximo de execução de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de trabalho, contado a partir da data de consignação.

(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 8 e 9 do Preâmbulo do Programa de Concurso).

Preço base: não há.

Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSOPT na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.

As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.

Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias: Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.

Cópias do processo do concurso: Versão digital, mediante o pagamento de $2 000,00 (duas mil patacas).

Local, data e hora limite para a entrega das propostas: Local: sede do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.

Data e hora limite: dia 11 de Agosto de 2021 (quarta-feira), até às 17,00 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Língua a utilizar na redacção da proposta: A proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos numa das línguas oficiais da RAEM. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no Programa do presente Concurso..

Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

Caução provisória: $12 000 000,00 (doze milhões de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).

Data de realização do acto público do concurso: Local: sala de reunião do GDI, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.

Dia e hora: 12 de Agosto de 2021 (quinta-feira), pelas 09,30 horas.

Em caso de encerramento do Serviço (GDI) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.

Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Critérios de apreciação das propostas: – Preço da empreitada: 50% – Prazo de execução: 30% – Experiência e qualidade em obras: 20% Critério de adjudicação: A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.

Região Administrativa Especial de Macau, aos 16 de Julho de 2021.

O Coordenador, Lam Wai Hou

quarta-feira 21.7.2021

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O eu algures entre palco e plateia diário de um editor

JOÃO PAULO COTRIM

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PALÁCIO NACIONAL, QUELUZ, SEXTA, 2 JULHO Caro Raphael, Sinto-me (incluir imagem de gordo barbudo corado, se a soubesse desenhar a teu modo) por há tanto não te mandar umas linhas. O último ano deixoume entalado entre estranhos afazeres: fazer o que me mandavam, pensar em fazer, fazer o possível, desfazer o previsto, ansiar por fazer das minhas, fazer por onde com aquele gosto de riscar horizonte, fazer que fazia ou esse tão querido fazer nada (pôr depois desenhos de anafado ora prostrado ora saltitante). Nem tenho para te oferecer a troco deste meu silêncio a descrição detalhada ao mínimo sabor daquelas jantas a que nos sentamos séculos a fio.

Vê tu que o Massimo [Mazzeo], sim, uma das almas daquele «Divino Sospiro», me desafiou para apresentar à sociedade a sua mais recente beldade, o volume 4 dos Cadernos de Queluz (ed.

Hollitzer e Parques de Sintra), tendo por título «“Padron mio colendíssimo…” Letters about music and stage in the 18th Century», umas 808 páginas editadas com barroquíssimo gosto e rigor pela Iskrena Yordanova e a Cristina Fernandes. Fiquei como imaginas (colocar grande plano do gordo enrascado), antes de me atirar a este planalto de cheiros a travejamentos e panos, mas também de rumores da pena no papel colhendo ecos das mais dispersas visões. Vi-me, como tu, encolhido a uma bela plateia abraçando palco. Mas seria capaz de me manter aceso na atenção ao mundo ampliado pelo espectáculo (assim tu no desenho que se oferece aos leitores)? E discernível, apesar de camuflado? Como percebeste, pela correspondência se acede, então, aos modos de fazer, aos instrumentos como ao texto, do apelo ao mecenas à notícia de concerto privado, enfim, de pormenores na concreta dramaturgia à política do teatro (há outra?) na tua Europa. (José Camões, exemplo entre tantos possível, conta-nos de precioso espectáculo de marionetas revelado pelo poeta escocês William Julius Mickle no qual

se ouviria: «Acomode-se, não tenha medo, que o diabo não é tão feito como o pintam.») Bastidores, portanto. Eis motivo primeiro de encantamento, o martelo e o formão do carpinteiro transfigurados em cartas, esse híbrido de diário e reportagem e registo de viagem e ensaio. Literatura, nalguns casos.

E relembrei as nuvens aparecidas há pouco vindas de uma encenação de «Dardanus», do Jean-Philippe Rameau. Cada missiva lida e sublinhada, com jeito de ourives em certos casos, evola-se que nem nuvem atravessando os séculos para testemunhar, a folha de papel tornada de Flandres para melhor espelhar e durar. O indivíduo a encenar, claro, um olhar que agora se revela precioso (a palavra tesouro surge nas várias línguas em que o volume fala em revigorante convívio). E depois há o segredo. O confessional, encenado, pois claro, diz para além do que se viu, do que se vê. Nalguma investigação arde ainda uma brasa que, se soprada, reacende. Este mecanismo produz nuvens.

Percebes, portanto, caro mio, porque precisava te contar, tu que desenhaste sigilos à vista de todos, que consegues confrontar o tédio da família real com os nervos do ponto, deixando que o olhar percorra a sala até te encontrar. Reverberante.

Os afazeres haviam regressado pé-ante-pé e contra soberanas vontades, mas que melhor pretexto para me perder nestas paisagens?

Dou por mim (botar versão abstracta do gordo barbudo) a

pensar no peso do modo como se faz o que fazemos. Haveria diferença se estes textos, reflexões, retratos fossem publicados em volume frezado na vez de cosido, a preto e branco espelhado pela impressão digital na vez deste offset bicolor, em papel esbranquiçado de tão banal na vez desta quase transparência em creme? O que diz a capa dura e respectivas guardas, os fitilhos de assinalar intensidades? E as notas de rodapé e a cuidada revisão? Esta carpintaria que sustenta o livro enquanto palco implica na marcha do mundo. Quero acreditar que sim, que grãos assim na engrenagem multiplicam, pelo menos, a resistência. E depois há o puro prazer, a celebração da inutilidade, a luxúria.

«Sospiro».

Vamos lá marcar a ida ao Tavares, que chegaram aguardentes do Oeste, ou, melhor, makavenka aí encontro onde bem sabes (colocar emoticon, mas desenhado como fez há séculos o Raphael Bordallo Pinheiro).

ESCOLA DE ESCRITAS, ALGURES, SÁBADO, 17 JULHO Na véspera insistia em saboroso almoço, no qual se tratou de cansaços interiores e despolíticas externas, além de dedos e anéis, que as comunidades de leitura me parecem cruciais na promoção de leitura, algures entre a suave entrada e o elegante digestivo. Também por implicarem os leitores nas suas leituras. Quantos livros esconde um livro? Este Clama (Clube de

Leitura Abençoados Malditos) dificilmente podia ter começado melhor com «Os Meus Oscar Wilde», de André Gide (ed. Sistema Solar), mas que, no fundo, pertence ao tradutor, Aníbal Fernandes. Os dois In Memoriam são enquadrados por pré, inter e pós-fácios, os quais, naquilo que convocam, são moldura pintada a participar na composição e expressividade da grande imagem. A vida, saravah, é a arte do encontro. E talvez a arte não seja menos a vida dos encontros. Estamos perante um triângulo de bons e produtivos malditos, ficando por ora, Pierre Louÿs na plateia assombrada pela encenação brutal de Wilde e Gide. A morte de um suscita no outro o registo definitivo do momento em que a alegria lhe foi revelada, em que começou a viver.

Quando o coração antes apenas tomado pelo desejo abria para a luz de outros afectos. Sexo e amor eram dicotomias afastadas, e foi pela escrita que Gide tentou coser tal ferida. Assim como a usou para perseguir a alegria (nota para o futuro: voltar às páginas que busca esse pólo). No segundo e mais breve texto, o amargor insinua-se e a avaliação enegrece, mergulha em cinzas. A realidade cobrou com sangue ao devir em cena de Wilde. Entre um e outro texto, há excertos do processo em tribunal, dolorosa e bem-humorada peça de teatro onde a lei procura no miolo das palavras os sempiternos medos: o sexo desregrado, a corrupção da juventude, a ociosidade, o prazer, a alegria, enfim, o desafio ao deus posto em religião.

O livrinho acaba sendo, ele mesmo, introdução a lugares e caminhos dos ditos malditos: a escrita tornada bússola do eu, aquele pensar com o corpo e a partir dele, o esforço para tornar indistinta vida e arte, cabal maneira de viver uma e outra. Vede com Louÿs, também em prefácio a «Afrodite» (ed. Círculo de Leitores), como fazê-lo: «É que a sensualidade é a condição misteriosa, mas necessária e criadora, do desenvolvimento intelectual. Aqueles que nunca sentiram até ao limite, para as amar ou para as maldizer, as exigências da carne, são por isso mesmo incapazes de compreender toda a extensão das exigências do espírito. Assim como a beleza da alma ilumina o rosto, também a virilidade do corpo fecunda o cérebro.»

14 [f]utilidades

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S U D O K U UM DISCO HOJE 4 5 1 3 8 6 7 0 3 7 5 8 4 8 2 5 1 3 9 4 5 4 1 0 3 6 2 9 3 2 1 8 2 6 7

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SOLUÇÃO DO PROBLEMA 13

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0 3 2 8 5 6 1 9 4 7 6 1 9 6 5 0 4 7 2 1 8 3 6 9 3 5 2 4 8 4 7 1 3 9 5 6 0 2 7 1 0 9 8 5 1 7 0 4 2 8 6 3 9 5 9 4 6 3 4 8 1 7 9 0 3 2 5 26 0 8 7 ANÚNCIO 9 3 8PÚBLICO 2 7 N.4022/P/21 1 5 4 36 5CONCURSO 7 5 2 2 3 6 0 1 4 8da Ex.8 7 Senhora 9 Faz-se6público que, por despacha 9 Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Julho 3de 2021, 0 se6encontra 5 91aberto04o Concurso 9 7 Público 2 8 8 4 7 6 para o um Sistema de Angiografia 2«Fornecimento 1 14 e6 9Instalação 7do de3Projecto 8 de0 5Concepção 6 0e da por Subtracção Digital, 3 2 7 Respectiva Empreitada de Remodelação ao Serviço de 7Urgência 9 dos 8 Serviços 2 3 6 de 8 5Saúde», 0 cujo 4 Programa 3 1 do o

ma

Concurso e o Caderno de Encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Julho de 2021, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de MOP110,00 (cento e dez patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 26 de Julho de 2021, às 10,00 horas para visita de estudo ao local da instalação dos equipamentos a que se destina o objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 6 de Setembro de 2021.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 7 de Setembro de 2021, pelas 10,00 horas, na “Sala de Reunião”, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão a concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de MOP450.000,00 (quatrocentas e cinquenta mil patacas), a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da Garantia Bancária/ Seguro-Caução de valor equivalente.

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Serviços de Saúde, aos 15 de Julho de 2021 O Director dos Serviços de Saúde Lo Iek Long

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CINETEATRO HAPPY MONDAYS | PILLS 'N' THRILLS AND BELLYACHES

Ao terceiro disco, os Happy Mondays atingem a crista da onda psicadélica da sua carreira musical, que haveria de rebentar e rolar até à decadente beira-mar de uma alucinada praia de Manchester.

Depois do seminal “Bummed”, em “Pills 'n' Thrills and Bellyaches” Shaun Ryder e companhia colocam o DJ Paul Oakenfold ao leme da produção. O resultado foi um punhado de hinos que ainda hoje trazem memórias de arrepios químicos e ritmos irrepetíveis para 14o esqueleto do Bez interior abanar que vive 1 6em3todos 7 nós.

4 5“Pills” 0 8 reflecte a transformação de uma 2 5musical 9 1que3 empurrou 8 6 0 revolução Manchester 7 8 para 4 fora 0 da 9 sepultura 2 3 6 pós-industrial onde morria lenta0 7 5 6 8 4 2 1 mente. Rave on! João Luz

8 2 6 5 3 9 0 4 9 4 1 8 6 3 8 2 www.

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C I N E M A

SALA 1

LADYBUG RUINS [B]

BLACK WIDOW [B]

Um filme de: Cate Shortland Com: Scarlett Johansson, Florence Pugh,

Rachel Weisz, David Harbour 14.00, 16.30, 19.00, 21.30

FALADO EM CANTONÊS LEGENDADO EM CHINÊS Um filme de: Hiroki Shibata 16.30, 17.45

SALA 2

SALA 3

FALADO EM CANTONÊS LEGENDADO EM CHINÊS Um filme de: Malcolm D.Lee Com: LeBron James, Don Cheadle,

Khris Davis 14.15, 19.15, 21.30

Um filme de: Adam Robitel Com: Taylor Russel, Logan Miller 14.15, 17.45, 21.30

SPACE JAM: A NEW LEGACY [A]

BUTT DETECTIVE THE MOVIE: THE CASE OF THE COURAGEOUS CURRY + MYSTERY OF THE

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ESCAPE ROOM: TOURNAMENT OF CHAMPION [C]

LUCA [A]

FALADO EM CANTONÊS Um filme de: Enrico Casarosa 14.30, 16.30, 19.30

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5 7 0 1 4 9 6 2 8 3 6 2 9 0 8 3 7 1 5 4 1 3 4 6 5 2 8 0 7 9 8 4 3 9 1 0 5 7 2 6 9 6 8 4AVISO 2 7 3 5 0 1 7 5 1 2 9 6 0 4 3 8 Faz-se saber que em relação ao 4 0 2público 8 3para5 « 1Empreitada 6 9 7 concurso de3 construção 1 5 7 de0habitação 8 4 9pública 6 2 na0 Avenida de Venceslau de Morais 9 7 3 6 4 2 8 1 5 – Obra de superestrutura », publi2 8no 6Boletim 5 7Oficial 1 9da 3Região 4 0 cado Administrativa Especial de Macau n.º 27, 18II Série, de 07 de Julho de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos 5 0 do3artigo 2 2.2 6 do 1 programa 4 8 9do 7 termos concurso, 1 6 9e foi 3 feita 8 7aclaração 5 2 com4 0 plementar conforme necessidades, 4 7 2 1 0 9 8 3 5 6 pela entidade que realiza o concurso e 8 9ao 4processo 5 7do2concurso.

0 6 3 1 juntos

0 Os5 referidos 8 9 4esclarecimentos 3 6 7 1 e2 aclaração 3 1 7complementar 8 2 6 9encontram4 0 5 -se disponíveis para consulta, 7 2 6 0 1 5 3 9durante 8 4 o horário de expediente, no Gabinete 2 8o Desenvolvimento 5 4 9 0 7 de1 Infra6 3 para estruturas, 9 3 1sito6na5Av.4do Dr. 2 Rodrigo 0 7 8 Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 6 4 0 7 3 8 1 5 29.º 9 andar, Macau.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 14 de Julho de 2021.

O Coordenador do Gabinete Lam Wai Hou

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2 0 6 1 9 7 8 5 3 4 6 3 7 5 9 0 4 1 2 8

4 9 5 8 2 3 0 1 7 6 4 1 0 8 6 2 5 9 7 3

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7 3 4 2 0 6 9 8 1 5 0 7 8 6 3 4 2 5 9 1

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quarta-feira 21.7.2021

opinião 15

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sexanálise

Tânia dos Santos

O ACELERADOR E O TRAVÃO DO DESEJO SEXUAL FEMININO

A COMPLEXIDADE e a falta de compreensão à volta do desejo sexual feminino não são fáceis para ninguém. Estas ideias levam à assumpção de que algo de errado se passa com as mulheres. A Emily Nagoski apercebeu-se disso quando dava aulas de psicologia e sexualidade em contexto universitário. Muitas mulheres lhe confidenciavam as suas aflições. Esta investigadora assim trabalhou para desmistificar o desejo sexual à luz dos vieses actuais. Até publicou um livro para partilhar o que se sabe sobre o assunto (“Come as you are: the surprising new science that will transform your sex life”).

A sua investigação mostra que há um duplo sistema responsável pelo desejo, ou seja, não se trata de um só termómetro que aquece e arrefece mediante factores específicos. São sim dois sistemas: um que acelera e outro que trava o desejo sexual. Ambos os sistemas trabalham com sensações e percepções. Ver, sentir, cheirar ou pensar.

Estar enroscada com outra pessoa pode estimular o acelerador, mas, por exemplo, preocupações ou stress podem pôr o travão a fundo. Os aceleradores podem ser múltiplos: ambiente, preparação, antecipação, velas, erotismo, sensualidade. Os travões podem ser múltiplos também, até podem ser narrativas culturais do que se acha do sexo ou do nosso corpo.

Não vivemos num tempo especialmente sex-positive. A educação sexual continua presa à prevenção da gravidez e das doenças venéreas sem abordar o prazer. A constante critica ao corpo também continua bem de saúde, não fosse a gor-

dofobia internalizada em tudo o que se faz hoje em dia. Todas estas ideias podem transformar-se em travões. As sociedades contemporâneas também oferecem pouco tempo para se estar, pouca disponibilidade para parar. Andamos entre velocidades estonteantes que nos impossibilitam a conexão.

Mas os travões não funcionam com toda a gente da mesma forma, nem são consistentes. Dependem muito do contexto. E deixem-me clarificar que esse contexto é mental, um estado de espírito a que o nosso ambiente nos proporciona. A autora costuma dar o exemplo das cócegas. Há alturas em que cócegas nos entusiasmam e até nos fazem enrolar para mais uns beijos e amassos. Há alturas em que as cócegas são mais irritantes do que outra coisa.

Os ingredientes perfeitos para o desejo sexual são muitos e personalizáveis.

Importante referir, contudo, que quando há menos vontade para o sexo, normalmente é o travão que está mais reactivo, e não uma falha do acelerador

Por isso, não há fórmulas perfeitas para os aceleradores e travões, a verdade é que estes exigem experimentação e auto-conhecimento. Nem as narrativas sociais tão complicadoras do sexo são determinantes para o que quer que seja. O importante é que haja consciencialização acerca destes processos. A autora sugere fazer listas dos nossos momentos sensuais. Perceber quais são os nossos aceleradores e os nossos travões. Perceber também que eles não vão funcionar da mesma forma ao longo da nossa vida. O corpo e a mente passam por muitas transformações. A menopausa tende a ser um período menos propício ao desejo sexual, por exemplo. O período pós-parto também. A medicação anti-depressiva faz com que a líbido se vá abaixo, entre outros factores.

Os ingredientes perfeitos para o desejo sexual são muitos e personalizáveis. Importante referir, contudo, que quando há menos vontade para o sexo, normalmente é o travão que está mais reactivo, e não uma falha do acelerador. Em vez de se acreditar na incapacidade de sentir desejo, a verdade é que pode existir um bloqueador do desejo. É esse que normalmente precisa de ser tratado. Os estilos de vida em que tudo era suposto estar pronto para ontem, as preocupações que aí advêm, a dificuldade em ser mulher de carreira e uma mulher de família podem tornar o travão mais sensível. O ideal, segundo a autora, é ligar o acelerador e desligar o travão. Uma perspectiva simples na teoria, difícil na prática, mas que ajuda a perceber a dinâmica do nosso potencial sexual.

“Um erro que precise de uma mentira, acaba por precisar de duas.”

PALAVRA DO DIA

George Herbert

quarta-feira

21.7.2021 episódio 40

CONSTRUÇÃO MAIS DE 1.300 INSCRITOS NO FÓRUM INTERNACIONAL

O Jogo das Escondidas um folhetim por Fernando

“F

M

AIS de 1.300 representantes de cerca de 500 entidades de 42 países e regiões vão participar, amanhã e sexta-feira, no 12.º Fórum Internacional sobre Investimento e Construção de Infraestruturas, foi anunciado.

Através de acções ‘online’ e ‘offline’, a aposta deste ano recai em fóruns temáticos que vão desde a inovação financeira e cooperação de cadeias industriais, até à promoção conjunta da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e contributo da neutralidade de carbono para o desenvolvimento sustentável das infraestruturas ecológicas.

Subordinada ao tema “Promoção Conjunta do Novo Desenvolvimento da Cooperação Internacional de Infraestruturas”, esta edição vai proporcionar “uma plataforma para intercâmbio e contactos aprofundados aos participantes de relevância das esferas governamental, industrial e académica e de investigação provenientes do Interior da China, de Macau e dos países abrangidos pela iniciativa ‘Faixa e Rota’, com vista a promover cooperações internacionais entre os diferentes setores”, indicou, em comunicado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

Entre os participantes inscritos, contam-se “34 diplomatas de países estrangeiros residentes na China, representantes de 25 instituições financeiras e de 64 empresas empreiteiras classificadas no top 250 mundial e delegações de 72 empresas classificadas no top 500 mundial”, acrescentou.

O fórum é coorganizado pelo IPIM e Associação dos Construtores Civis Internacionais da China.

Lam Hin San, director da DSAT “Temos cerca de 1400 condutores e cerca de 20 por cento fazem este turno. Esta não é uma exigência por parte das empresas de autocarros. Um condutor que não queira fazer este turno pode fazer o seu pedido.”

A escolha é sua Transmac diz que morte de condutores não se deve ao turno “4+4”

K

ENT Li, vice-director geral da Transmac, disse ontem, à margem de uma reunião do Conselho Consultivo do Trânsito, que a morte dos dois condutores da empresa, um com cerca de 30 anos e outro de meia idade, não se deve ao turno “4+4”. “Não tem nada a ver com o turno, não há um nexo de causalidade. Estamos muito tristes pelo falecimento dos condutores”, frisou, garantindo que já foram entregues dois relatórios ao Governo sobre a ocorrência.

O responsável disse ainda que tem sido mantida a comunicação com as famílias dos falecidos. “O turno 4+4 existe há 30 anos e não é uma novidade. Um trabalhador que faça um horário das 7h até ao meio dia, e que depois recomece por volta das 15h, tem quatro horas de descanso. Isso é suficiente,

podem descansar, almoçar e na parte da tarde também fazem um turno de três ou quatro horas.”

Neste momento há apenas seis condutores da Transmac que querem deixar de fazer este horário de trabalho “por razões pessoais, por quererem estar com a sua família”.

Kent Li informou ainda que decorrem as negociações com a seguradora para o pagamento das compensações das pessoas afectadas pelo acidente na Taipa, em que um autocarro da Transmac bateu na parte da frente de um restaurante.

Vinte por cento 4+4

Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu que os condutores podem escolher o seu horário de trabalho. “Temos cerca de 1400 condutores e cerca de 20 por cento fazem este turno. Esta não

é uma exigência por parte das empresas de autocarros.

Um condutor que não queira fazer este turno pode fazer o seu pedido. Não tivemos condutores a dizer que este turno é inaceitável.”

Garantindo que a DSAT está a acompanhar a situação de descanso dos motoristas e em comunicação com a família, Lam Hin San referiu que o número de acidentes baixou cerca de 20 por cento entre 2019 e 2020, incluindo os que se deveram ao cansaço dos condutores.

Lam Hin San falou ainda do ajustamento das carreiras de autocarros a propósito da abertura do posto fronteiriço de Qingmao. “Podemos ter ainda mais seis carreiras nesse posto fronteiriço, que vão fazer a ligação ao bairro da Ilha Verde”, disse. Incluem-se ainda quatro carreiras nocturnas, por se tratar de um posto que vai funcionar 24 horas por dia.

A.S.S. / N.W.

Zhuhai Três mortos devido a inundação em túnel

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As equipas de resgate recuperaram ontem mais um trabalhador morto, subindo para três o número de vítimas mortais na sequência da inundação de um túnel em construção em Zhuhai. As equipas continuam à procura de outros onze trabalhadores, bloqueados no túnel desde quinta-feira. Os esforços de resgate, que envolvem também mergulhadores e robôs, foram prejudicados pelos gases de monóxido de carbono das máquinas usadas no túnel,

como parte da operação. A causa do colapso ainda está sob investigação. A imprensa chinesa informou que um ruído anormal foi ouvido e pedaços de material começaram a colapsar, de um lado do túnel, tendo sido ordenada a evacuação do local enquanto a água corria. O projecto de construção parecia ter problemas de segurança há algum tempo. Em Março passado, dois trabalhadores morreram noutra parte do túnel.

Sobral

ORMOSA como um anjo, mas com um punhal na boca”, dissera-lhe ele um dia. Era sorrira. Ding Ling nunca lhe pedira nada em troca das noitas em que o seu corpo oferecia o prazer que Amoroso ambicionava para poder repousar.

Durante quase uma hora deixaramse estar ali, murmurando perguntas e respostas, com o coração a responder ao coração, os olhos a ler os olhos, e as mãos procurando o corpo do outro. Até que por fim Ding Ling se levantou e foi acender uma vela que deixava apenas um pequeno rasto de luz. Assim o seu corpo nu era mais misterioso e ela deixou-se ficar, por momentos, encostada a uma parede enquanto ele a contemplava.

- Gostarias que eu cantase para ti?

- Não. Isto é, gostaria, mas tu também estás cansada.

- Disparate. Dormi bastante esta manhã.

Posso cantar, muito baixinho.

Assim fez. A sua voz recordou uma canção melancólica que aprendera, talvez em Xangai. Falava de amores perdidos na noite, que desapareciam como fantasmas e depois regressavam através de outros corpos. Mas o amor era o mesmo. Depois sentou-se numa cadeira de bambu e deixou ficar-se ali, sem se vestir.

- Está escuro. Queres mais luz?

- Gosto de te ver assim. Impossível de decifrar totalmente.

Ele levantou-se e aproximou-se dela.

Afagou-lhe a face e o pescoço e ela encostou a cabeça ao corpo dele. Ele contou-lhe a conversa que tivera nesse final de tarde com Sofia Palha. Ding Ling levantou-se para o fitar nos olhos.

- É difícil que confies neles. Nela ou no marido. Cada um faz o seu jogo. Talvez o mesmo jogo, com cartas diferentes. Eles são mestres do subterfúgio, idolatram a intriga, a sedição. E a sedução. Trairão qualquer pessoa para conseguirem o que querem. Amanhã serás tu. No dia a seguir o senhor Wolf. Ela poderia ter interesse no corpo do senhor Silva. Mas a carne é, muitas vezes, a porta de entrada para a alma. E o senhor Silva era muito frágil. Li Bei sabia isso.

- Achas que algum está ligado ao alemão?

- Não duvido. Se chegasses a Macau com uma ideia de negócio como o senhor Wolf, quem procurarias conhecer? Palha é um homem com muitas conexões. E a mulher não olha a meios para conseguir atingir os seus fins.

Um deles, senão os dois, estão ligados a ele. E talvez o senhor Silva estivesse também, por via disso. (continua)