Guia de Estudos - SOOI 2015 - Conselho de Segurança by SOOI - UFABC

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Comissão Acadêmica Monise Martins Aline Gubitoso Amanda Faria Lima Caroline Rosa Matheus Rodrigues Stefanie Prandi

Comissão Imprensa Alessandra Vieira Aline Mesquita Edgard Oliveira Guilherme Lourenção Kevin Freitas Mylena Bueno Comissão Estrutural Beatriz Cotogno Daniel Carneiro Fernando Santiago Hélio Junior Natália Pereira Victoria Vido Tesoureira Carolina Gusmão Secretário-Geral Willian Habermann

SUMÁRIO 1.

História da Somália e Panorama Geral .......................................................... 8

História da Pirataria na Somália ................................................................... 11

História da Pirataria no Mundo .................................................................... 14

Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da Pirataria na

Somália e no Mundo .............................................................................................. 16 5.

Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais ............................ 24

União Africana e a Somália .......................................................................... 27

O Conselho de Segurança da ONU................................................................ 30 7.1. Os Membros Rotativos ..................................................................................... 31 7.1.1. Argentina...............................................................................................31 7.1.2. Austrália ................................................................................................31 7.1.3. Chad .............................................................................................................. 31 7.1.4. Chile .............................................................................................................. 32 7.1.5. Coréia do Sul ................................................................................................. 32 7.1.6. Jordânia ......................................................................................................... 32 7.1.7. Lituânia.......................................................................................................... 32 7.1.8. Luxemburgo .................................................................................................. 33 7.1.9. Nigéria ........................................................................................................... 33 7.1.10. Ruanda .......................................................................................................... 33 7.2. Os Membros Permanentes .........................................................................34 7.2.1. 7.2.2. 7.2.3. 7.2.4. 7.2.5.

China .....................................................................................................34 Estados Unidos ............................................................................................. 34 França............................................................................................................ 35 Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ................................................................. 35 Rússia ............................................................................................................ 35

Referências Bibliográficas ............................................................................ 36

WHAT DRIVES PIRACY IN SOMALIA? There are many factors that drive piracy in Somalia. One should not be surprised that piracy has taken root in Somalia given the social upheavals, human hardship, environmental degradation and the entrepreneurial spirit of the Somali. Piracy is flourishing in Somalia as it is a quick way for all involved to earn a large amount of money way beyond any other means of income generation. While the action of piracy involves some risk the benefits far outweigh that risk, a fact indicated by the few arrests made and less deaths and injury suffered by pirates to date. Poverty, lack of employment, environmental hardship, pitifully low incomes, reduction of pastoralist and maritime resources due to drought and illegal fishing and a volatile security and political situation all contribute to the rise and continuance of piracy in Somalia. This situation will remain so until there is an effective and simultaneous action taken against the pirate trade and an alternative means of income support mechanism implemented to replace it; otherwise criminal activity, in some shape or form, will continue to take priority as a means of generating income among the armed militias of Somalia. The pirates also firmly believe that they have every right and entitlement to attack illegal fishing vessels operating in their territorial waters as their fishing resources are being pillaged daily by international shipping vessels from Asia and Europe. The international community is fully aware that this illegal activity has been going on for nearly seventeen years but has taken no action against it. The pirates believe they are the only option to curtailing this injustice. Equally the pirates did admit that the initial idea of protecting their coast line has been hijacked to the current situation where any vulnerable vessel is a target. Targeting other ships is supposed to highlight the illegal shipping but has now become such a huge international problem that the origins for the initial actions have been forgotten. However, they do admit that humanitarian aid and other supporting commercial vessels should not be targeted for piratical gain.

(INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p.15).

1. História da Somália e Panorama Geral A Somália é um país que está localizado n parte Nordeste do continente africano, onde faz fronteira com as seguintes regiões: Djibuti a Noroeste, Quênia no Sudeste, Golfo de Aden, Iémen ao Norte, banhada pelo Oceano Índico a Leste e Etiópia ao Oeste. A população da Somália é composta, basicamente, por somalis (98,3%), árabes (1,2%) e bantos (0,4%), bem como possui idiomas variados, entre eles, árabe e somali (oficiais), italiano e inglês, tal variedade se deve à interação ao longo dos séculos entre os povos indígenas cuchíticos, árabes e persas e, também, como resultado disso, houve no país a emergência de tradições comuns e, principalmente, a religião em comum, o islamismo. O símbolo nacional da Somália é o leopardo, embora o animal que predomina na região seja o camelo – ter camelos contribui para o transporte na região e também para a alimentação, visto que oferecem leite e carne. A alimentação na região é composta por elevada quantidade de proteína, ou seja, é de grande maioria vinda de origem animal (podemos notar aqui a relação com a produção agropecuária do país, vista mais adiante). Tradicionalmente eles se alimentam de leite, uma espécie de gordura animal e carne, porém, com algumas limitações impostas pela religião que seguem. As vestimentas tradicionais somalis são: quanto à masculina, teria duas camadas brancas de tecido de algodão amarradas com uma espécie de lenço colorido; a feminina, por sua vez, depende de região, estado civil, religião e tradição familiar, normalmente as mulheres utilizam um longo vestido, feito de algodão, o qual é chamado de Baati. A medicina tradicional do país acredita que as doenças estão vinculadas a espíritos de raiva e inveja, que podem trazer uma espécie de mau olhado e maldição à pessoa. Todas essas doenças são tratadas por ervas medicinais tradicionais e rituais, conforme a crença e religião dos somalis. A região, que hoje é considerada como uma república democrática, era um centro comercial muito importante na antiguidade, atuando como grande exportador, devido à vasta diversidade de fronteiras, de variados produtos e iguarias para os povos Fenícios, Micênicos e Babilônios. Foi também essa relação comercial que trouxe ao país o contato com a religião islâmica, já que

eram presentes na região os árabes que haviam sido convertidos ao Islã, o que deu à cidade de Mogadíscio o título de Cidade do Islão – por ser uma rota comercial com presença de islâmicos durante muitos séculos. Vale ressaltar que foi durante a idade média que se iniciou o uso de armas na região africana. A Somália é um país que não foi colonizado. Os seus governantes guerrearam contra os britânicos por muitas vezes, sendo derrotados apenas com a utilização de ataques aéreos na região.1 O país se tornou independente em 1960, e foi nomeada como República Democrática Somali. A partir de então, a região passou a ser mais conhecida, exemplos disso são: a aceitação do país como membro da Liga Árabe no ano de 1974; aceitação como membro da União Africana, onde foi opositora ao regime Apartheid; atualmente, a Somália é um dos países que fundaram a Organização da Conferência Islâmica, que é membro da ONU.

Apesar de sua independência e de certa participação e conhecimento no cenário internacional, o país é lembrado pelas suas constantes guerras civis e, claro, política instável, que trazem consequências negativas para a nação – como, por exemplo, a implicação na produção agrícola, que dificulta a distribuição de alimentos no país e aumenta a fragilidade da nação e a insegurança no território somali. Diante dessas dificuldades presentes no país, em 1992 as Nações Unidas elaboraram um plano onde alguns países pudessem interferir na situação da Somália, mas essa ação não obteve o resultado planejado, pois as dificuldades enfrentadas pelo país continuam presentes. Em dezembro de 1992 os EUA desenvolveram uma ação humanitária para amenizar as crises na região, oferecendo cestas básicas às pessoas, para amenizar a fome na região. Essa ação foi substituída pelas tropas da ONU , em 1993, mas as mesmas tiveram que se retirar devido aos constantes ataques que sofriam.2 Em pouco tempo, os recursos levados pela ONU aumentou a rivalidade entre as milícias que controlavam as várias vias de acesso do país. Desse modo, a Organização das Nações Unidas autorizou a chegada de tropas norte-americanas que poderiam utilizar a força para garantir 1 2

SOMALI GOVERNMENT HISTORY UNITED STATES RELATIONS WITH SOMALIA

o trabalho humanitário e buscar uma resolução para a crítica situação de instabilidade vivida no país. Porém, em 1994, essa crise acabou se potencializando com a permanente atuação das milícias e a saída do exército norte-americano da região.

No ano de 2000 houve um evento onde se decidiu pelo estabelecimento da criação de uma Assembleia Nacional, e o governo foi passado ao presidente Abdulkassim Salad Hasan, porém, em outubro, outro governo se forma. Em 2004, uma nova reunião tentou reatar o diálogo entre os grupos na tentativa de reorganizar a nação somali. A partir daí, se estabeleceu a adoção de leis islâmicas para todo o território. Mas a paz voltou a ser ameaçada quando os grupos islâmicos armados do país declararam guerra a Etiópia (país apoiado pelos EUA). A invasão dos etíopes trouxe de volta o caos, a miséria e a fome para a população somali. Apenas em 2008 estabeleceu-se um acordo de cessar fogo conseguiu trazer a paz entre os dois países. Em janeiro de 2009, a completa saída da Etiópia do país foi seguida pela organização de um novo Parlamento, tomado pela oposição islâmica moderada – porém o governo, ainda hoje, enfrenta a ação de milícias islâmicas de orientação radical. Além de toda a dificuldade política enfrentada na Somália, a pirataria é fortemente presente na região, que aceita acordos com o crime organizado e torna-se uma ameaça nacional e internacional, visto que é cada vez mais difícil entrar na região com o intuito de ajudas humanitárias. A Somália tem uma área de 637.657km², e é banhada pelos rios Juba e Shabele que nascem na Etiópia, portanto, é uma região difícil de controlar a pirataria. A população do país é de aproximadamente 10 milhões de pessoas, e tem uma das mais altas taxas de natalidade do mundo.3

Os constantes conflitos na região, entre as guerrilhas, e a pirataria dificultam a urbanização do país, pois não há investimento nem planejamento para o seu desenvolvimento, e pouco explora-se e se conhece as riquezas naturais do país. Mesmo sem um governo nacional, a Somália ainda possui

PORTAL BRASIL – DADOS DO PAÍS

uma forte economia informal, com base na pecuária e tem a agricultura como setor mais forte de sua economia, apresentando 50% das exportações do país. Algumas áreas do país são mais economicamente ativas que outras, e apesar da pobreza e de ter uma das mais altas taxas de mortalidade infantil do mundo, o número de pessoas que vivem abaixo da pobreza no país vem diminuindo. A CIA, em seu “World Factbook”, atualizado em 9 de Abril de 2009, afirmou que, apesar da falta de governança nacional eficaz , a Somália tem [...] mantido uma economia informal saudável, em grande parte com base em animais, remessa / transferência de dinheiro empresas e telecomunicações. A agricultura é o mais importante setor, com o gado normalmente representando cerca de 40% do PIB e cerca de 65% das receitas de exportação . Entretanto, nômades e semi- pastores, que são dependentes do gado para a sua subsistência, constituem uma grande parcela da população.

2. História da Pirataria na Somália Colonizada no século XIV pela Itália e Inglaterra, a Somália só obteve sua independência nos anos 1960, mas a democracia durou somente até 1969 quando o ditador Mohamed Siad Barré deu um golpe de Estado e governou até 1991, com apoio dos Estados Unidos, que exploraria o petróleo no país. Houve uma guerra civil que durou até 1991, mas não trouxe a paz, e o país não tem um governo estável até os dias de hoje. O país situa-se no Chifre da África e está situado próximo a importantes rotas marítimas entre a Ásia e a Europa, o golfo de Aden, e outras rotas do petróleo trazido do Oriente Médio. Devido a instabilidade política e falta de um governo estável, o país não tem controle de suas águas territoriais e sofre com a pesca ilegal, não declarada e não regulada (I.U.U. – illegal, undeclareted and unregullated fishing), além de sofrerem com o despejo de lixo tóxico. Foi, justamente, durante esta crise que surgiram os piratas, pescadores que reagiram a situação caótica do país, armando-se em milícias para afungentar navios com lixo tóxico e pesca ilegal. Segundo Falque [2011]4 chamam-se a si mesmos de ‘guarda- costas voluntários da Somália’ e contam com o apoio da população local. Segundo

FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015

uma pesquisa, 70% da população Somali apoiam fortemente essa atividade como uma maneira de defesa das águas territoriais do país.

A pirataria tornou-se um negócio muito lucrativo e, então, passaram a capturar barcos e até mesmo a exigir resgate, fazendo com que o número de frotas estrangeiras que passam pela região diminuísse. Anteriormente, a Somalia havia denunciado as atividades de pesca e ilegal e lixo tóxico para a Organização da Nações Unidas (ONU), mas nada foi feito, entretanto, após ações dos piratas, países europeus e os Estados Unidos denunciaram os atos e foram atendidos. Espanha e França iniciaram um petição de reação militar conjunta, a Operação Atalanta, “missão anti-pirataria da UE na costa somali, que tem por objectivo defender os navios que atravessam aquelas águas. Trata-se de uma tarefa de envergadura, tendo em conta a dimensão da área a patrulhar. O chefe da missão é o contra-almirante Peter Hudson, da 5 Marinha Real Britânica.” [PARLAMENTO EUROPEU, 2009]

Segundo o analista de Somalia da BBC, Mohamed Mohamed, as gangues de piratas são geralmente divididas em três diferentes tipos: Expescadores, considerados os cérebros da operação, pois conhecem o mar; Exmilicianos, que são considerados os músculos - tendo lutado para vários clãs de senhores da guerra e os peritos técnicos, que são os geeks de computador e sabem como operar o equipamento hi-tech necessário para um pirata 5

PARLAMENTO EUROPEU, Chefe da Operação Atalanta: a UE na luta contra a pirataria França. 2009.

telefones por satélite , GPS e equipamento militar. Os três grupos partilham os crescentes lucros ilícitos - resgates pagos em dinheiro pelas companhias marítimas. [HUNTER,2008].6 De acordo com a ONU Brasil (2014), “Estima-se que o custo global da pirataria é de cerca de 18 bilhões de dólares ao ano em perdas comerciais e declínio de chegada de turistas e pesca na região desde 2006. Além disso, nos últimos sete anos, acredita-se que os piratas da Somália e do Chifre da África conseguiram entre 339 e 413 milhões em resgates, de acordo com a 7 análise publicada pelo UNODC, Banco Mundial e INTERPOL.”

O impacto da pirataria é ambíguo, pois ao mesmo tempo em que “as comunidades locais se “beneficiam” com o comércio de produtos e serviços aos piratas, as milícias também lucram com taxas cobradas pelo controle dos portos. Em um dos portos de Mogadíscio, capital da Somália, os piratas têm um acordo para pagar um imposto de 20% para o grupo terrorista al-Shabab, ligado à al-Qaeda, grupo que controla diversas partes da Somália.” [BONIS, 2013]8 O impacto da pirataria também pode ser considerado, além de ambíguo, como dito anteriormente, global, pois representa um risco à segurança e economia internacional. Segundo o relatório [da UNODC], a pirataria custa à economia global cerca de 18 bilhões de dólares por ano em aumento dos custos em comércio. O surto de pirataria também reduziu a atividade marítima no Chifre da África, prejudicando o turismo e a pesca nos países do leste africano desde 2006. [BONIS, 2013].9 Além disso, a Conferência Global dos Oceanos anunciou que 75% dos bancos de pesca mundiais desapareceram. A FAO também alertou que 80% das reservas mundiais estão sobreexplorados e 30% das espécies marinhas se encontram abaixo do limite biológico de segurança. Por tudo isso, diversos estudos científicos calculam que no ano de

HUNTER, Robyn. Somali pirates living high life. In: BBC NEWS. Inglaterra. Outubro de 2008. Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/africa/7650415.stm Acesso em 05 de julho de 2015. 7

ONU BRASIL, Somália: Conselho de Segurança convoca Estados-membros a intensificar repressão à pirataria. Brasil. 2014 Disponível em <http://nacoesunidas.org/somalia-conselho-de-seguranca-convoca-estados-membros-aintensificar-repressao-a-pirataria/> Acesso em 04 de julho de 2015. 8 BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de 2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeia-da-piratariana-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015. 9

Idem ao 4.

2048

estarão

esgotados

todos

recursos

pesqueiros

planeta

[FALQUE,2011].10 Segundo o levantamento [da UNODC] o dinheiro dos resgates foi investido em outras atividades como tráfico, financiamento de milícias, tráfico de pessoas, novas atividades de pirataria e aumento das capacidades militares da Somália. Além do comércio da erva estimulante khat, que é uma droga legal na Somália, para lavar parte dos recursos e dar “aparência legal” a essas quantias. Descobriu-se com o estudo que essa cadeia econômica é uma opção atrativa para “investidores”. [BONIS, 2013]

3. História da Pirataria no Mundo

Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em sua obra, Novo Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa, o termo pirataria significa “ação ou vida de pirata; roubo, extorsão; ato ou efeito de piratear”. Nos dias de hoje, a pirataria é a venda, cópia, reprodução ou a distribuição de um material sem que haja o pagamento de seus direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, utensílios domésticos, remédios, livros, softwares e CDs. Como fenômeno global que é, visto que atinge mais de 95% dos países do mundo, é definida pela Interpol como um dos delitos mais lucrativos do mundo, capaz de movimentar, anualmente, cerca de US$ 520 bilhões, mais do que o tráfico de drogas, que movimenta cerca de US$ 360 bilhões por ano.12 Pirataria é financiada, em sua maioria, por grandes grupos organizados e máfias internacionais. O tráfico ilícito de bens falsificados impacta de forma negativa as receitas dos governos – já que não há o pagamento de impostos e direitos alfandegários, quando os produtos são contrabandeados para dentro de um país. Mesmo em países que são considerados desenvolvidos como 10

FALQUE, Juan. Piratas!. Espanha. 2011 Disponível em < http://www.deoutramaneira.com/piratas.php> Acesso em: 05 de julho de 2015 11

BONIS, Gabriel. A milionária cadeia da pirataria na Somália. In: Carta Capital . São Paulo. Julho de 2013. Disponível em < http://www.cartacapital.com.br/internacional/a-milionaria-cadeiada-pirataria-na-somalia-6285.html> Acesso em 03 de julho de 2015.

UNODC – CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

produtores, esse impacto ocorre, pois os custos associados à falsificação vão além das perdas que atingem o fabricante do produto, ou do roubo de ideias e invenções de outras pessoas e do impacto global sobre o meio ambiente, exploração de trabalho e ameaças à saúde pública. Com todas as consequências, o tráfico ilícito de produtos falsificados é um crime que afeta praticamente a todos de uma forma ou outra, direta ou indiretamente. Relacionado ao combate à pirataria no mundo, temos a participação da Organização

das

Nações

Unidas,

visto

que

crime

organizado

transnacional engloba praticamente todas as ações criminais motivadas pelo lucro e cometidas por grupos organizados, envolvendo dois ou mais países, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou, em 2012,

uma campanha para alertar e combater o crime

organizado transnacional.13 A Interpol trabalha com operações de combate à pirataria e tráfico de bens ilegais em países de todos os continentes, suas principais atividades e responsabilidades quanto à pirataria ao redor do mundo são: 1. Operações: apoiamos as operações regionais e globais para acabar com as redes por trás do tráfico de mercadorias ilícitas e remover mercadorias perigosas de circulação; 2. Capacitação e treinamento: nós entregamos

programas

treinamento

claros,

consistentes

especializadas sob o modelo do IP Crime Investigadores International College (IIPCIC). Estes permitem que os investigadores possam combater eficazmente as ameaças atuais e emergentes trazidas por todos os tipos de tráfico de mercadorias ilícitas; 3. Sensibilização: Nossa campanha global de conscientização usa canais de comunicação on-line e off-line para aumentar a consciência global e compreensão sobre as ligações entre o tráfico de mercadorias ilícitas e do financiamento das redes criminosas organizadas transnacionais; 4. Assistência jurídica: nós fornecemos assistência técnica legal aos países a pedido dos respectivos governos; 5. I-Checkit: o programa INTERPOL-Checkit combina informações-chave da indústria privada e aplicação da lei para permitir que os usuários direcionados

UNODC – TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME

possam verificar se um determinado produto tenha sido comercializado ilegalmente.14 A UNESCO também contribui com o combate à pirataria no mundo, através do Observatório mundial da luta contra a pirataria. uma plataforma gratuita na internet onde estão reunidas informações sobre políticas, legislações e medidas dos Estados membros dessa organização. Além disso, foram feitas diversas convenções e tratados15 a respeito do tema, para fornecer uma plataforma global única para a cooperação internacional e estabelecer um sistema de governança cultural holística baseada nos direitos humanos e valores compartilhados. Esses tratados internacionais se esforçam para proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo, incluindo locais antigos arqueológicos, intangível e património subaquático, colecções de museus, tradições orais e outras formas de herança, e para apoiar a criatividade, a inovação eo surgimento de setores culturais dinâmicos. 16

4. Breve Panorama sobre Implicações/Exemplos de Efeitos da Pirataria na Somália e no Mundo Os impactos e efeitos da pirataria são temas de discussão desde o momento em que os homens se dispuseram a se aventura nos mares e oceanos, isso porque a pirataria tem sido uma das principais atividades do "povo do mar" contra nações mercantis, de forma que a luta contra a pirataria sempre fosse uma constante preocupação desses países. Consequentemente, desde muito cedo essas nações se empenharam em adotar medidas contra os piratas que hoje são um dos primeiros exemplos na história de crime universal e lei extraterritorial, uma abordagem que fez a pirataria quase desaparecer até 1990 (INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OF THE SOMALI COAST, 2008, p. 13). Porém, alguns anos depois, a pirataria retornou ao cotidiano dessas nações, especialmente nos anos entre 1999 e 2003, devido a atividade de 14

INTERPOL OPERATIONS OBSERVATORIO MUNDIAL DE LA LUCHA CONTRA LA PIRATERÍA 16 UNESCO – PROTECTING OUR HERITAGE AND FOSTERING CREATIVITY 15

piratas no Mar do Sul da China e do Estreito de Malaca. Ademias, atualmente já alcança uma dimensão alarmante no Oeste do Oceano Índico, no Golfo da Guiné e no Sudeste Asiático. Especialmente, o Oeste do Oceano Índico que é o palco do grande problema da pirataria na Somália, delimitada ao longo do Golfo de Aden, do Mar Arábico e Oceano Índico Norte, de forma que a Organização Internacional Marítima (2008, p.4) defina a área de alto risco, com base por onde a atividade de piratas ocorreu, isto é, pelo Suez e do Estreito de Ormuz para o Norte, afetando toda a navegação na região. Um dos primeiros efeitos dessa pirataria somali, considerando que é caracterizada pelo sequestro de navios a fim de obter resgates pagos pelos proprietários das embarcações para libertar navios sequestrados, é exatamente sobre a dispersão dos rendimentos dos valores desse resgate. De acordo com o relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 20, tradução nossa):

Atualmente, as receitas de resgates estão sendo difundidas em vários setores das comunidades com uma proporção considerável sendo gasto em Puntland. Garoowe, em Puntland, é um lugar que parece estar se beneficiando da nova renda encontrada com a construção de grandes casas, aumento do preço dos dotes de casamento e mais e mais veículos caros aparecendo nas ruas. Como resultado desses gastos, muitas empresas auxiliares estão colhendo as recompensas do aumento da renda, melhorando assim a sua subsistência e padrão 17 de vida .

Consoante a esta perspectiva, o Escritório Político das Nações Unidas para a Somália, UNPOS, afirma que os pagamentos de resgate, que somam centenas de milhões de dólares, criaram uma "economia pirata" em algumas áreas da Somália, caracterizada pelo relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 31) acerca da informação de que a pirataria oferece um meio para se obter receitas em um país onde a guerra civil trouxe paralisação a quase toda a atividade econômica legítima, além da carência regular de fundos dos governos federais, regionais e locais necessários para pagar os salários de funcionários. Dessa forma, “essas

Estas despesas penetram em toda a economia, com uma renda que supera a renda do governo de Puntland, de modo que a receita pirata atualmente ultrapasse o orçamento disponível para os governos regionais e locais da Somália.

receitas têm claramente fornecido, em termos relativos, uma injeção de dinheiro em massa e de outra forma indisponível para a economia local”. Uma realidade exemplificada no Relatório (ibidem, p. 32) pelos indícios de que devido aos mais de 2.000 somalis18 ativamente envolvidas na pirataria (0,02% da população somali, estimada em cerca de 9 milhões), as receitas e os efeitos da atividades são substanciais ao provocarem o boom de construção em Puntland e o desenvolvimento de uma indústria de apoio, fornecedora de logística e serviços de catering para as milícias abordo dos navios capturados mantidos em Eyl. Ao mesmo tempo, esta renda fruto da atividade pirata também possibilita a diáspora de alguns somalis, pois, de acordo com relatos, muitos homens se envolvem na pirataria a fim de realizar um ou dois contratos e arrecadar dinheiro suficiente para deixar a Somália com destino, principalmente, aos países europeus. Ao viajarem até Addis Ababa, na Etiópia, ou Kampala, em Uganda, (onde os passaportes da Somália ainda são aceitos) e de lá ou ir diretamente para a Europa ou chegar até ela através de conexões em alguns dos países dos Emirados Árabes Unidos (ibidem, p. 20). Entretanto, além de que também significar a imposição de custos adicionais, como os aumentos maciços nos custos de seguro de navios 19 e o maior custo de frete de envio para persuadir a passagem por regiões de risco, essa atividade ilegal (ibidem, p. 29) torna a Somália e suas regiões costeiras uma área de não passagem para o transporte internacional, que desincentiva potenciais parceiros de negócios / investidores estrangeiros na região, resultando numa redução das receitas portuárias, aduaneiras e de fundos disponíveis para o investimento em portos e transporte relacionado a infraestrutura e rendimentos das comunidades dependentes das receitas portuárias, juntamente com a inflação da moeda local. Consequentemente, segundo o UNPOS, a pirataria somali põe em risco os esforços para se desenvolver meios de subsistência alternativos do país ao 18

Atualizado de acordo com o relatório Oceans Beyond Piracy (2011, p. 24)

Os custos do seguro são cruciais na determinação dos custos da pirataria, dado que as

empresas de seguros ajustam significativamente suas taxas de acordo com o aumento dos ataques de pirataria (DJAMA, 2011, p. 92).

prejudicar a construção do Estado, o restabelecimento da sociedade civil e a credibilidade e a autoridade do governo e das instituições do Estado legítimo da Somália, de forma a dificultar as perspectivas de reintegração da Somália no comércio internacional e na comunidade internacional de nações (INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p. 30). Entretanto, um dos impactos mais prejudiciais da pirataria somali à população local, de acordo com o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011, p. 24), ocorre na segurança alimentar, devido aos relatos de mídias especializadas como a SomaliaReport (2011) sobre aumentos significativos nos preços dos produtos alimentares de base e de gasolina, como o preço de 50Kg de açúcar que subiu de $45 para $55, assim como o preço de 50Kg de arroz (de $40 à $50) e de farinha (de $22 para $33), enquanto que 200 litros de petróleo aumentaram de $200 para $230, nos últimos seis meses como resultado direto de sequestros piratas de embarcações comerciais. Somando-se a este enfraquecimento do Estado e de sua economia, essa mesma atividade que traz novas rendas à alguns somalis, impede ou dificulta o abastecimento e auxilio humanitário 20, referentes aos desastres da guerra civil, de secas recorrentes e do aumentos dos preços, devido o risco real de um ataque de pirata, impossibilitando que o Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas (PMA) proteja os navios que transportam ajuda alimentar aos portos Somália sem que seja assegurados por escolta naval (ibidem, p. 30). Dessa forma, tornado essa ajuda ainda mais cara, uma vez que os custos equivalentes para a implantação de navios de guerra na região, escolta de navios mercantes ou escolta de navios humanitários são estimados em US $ 2 bilhões a cada ano (DJAMA, 2011, p. 99), resultando, assim no desespero humano que abre mais espaço para a atividade criminosa como única alternativa à miséria, que por sua vez vai impõe novos desafios adicionais para a resposta humanitária. Posteriormente, também podem ocorrer riscos de uma catástrofe ambiental, dado que, segundo o International 20

Estima-se que três milhões de somalis já são dependentes de abastecimento regular e

desimpedido de ajuda alimentar humanitária por via marítima, dado que o PMA transporta por mar entre 30 e 40 mil toneladas de ajuda alimentar para a Somália a cada mês (INTERNATIONAL EXPERT GROUP ON PIRACY OFF THE SOMALI COAST, 2008, p. 29)

Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 34), os grupos de piratas cada vez mais agem sobre navios maiores, normalmente transportadores de óleos e produtos químicos tóxicos que, em caso de derrame, poderiam destruir ecossistemas frágeis na região. Não obstante, são observados efeitos e custos na região próxima a Somália, isso porque as economias em toda a África Oriental e no Sudoeste Asiático enfrentam péssimas consequências em suas próprias rotas do comércio internacional devido à ameaça constante de ataques marítimos (ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A SOMÁLIA). Logo, segundo o relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 33, tradução nossa): Se o transporte internacional boicota a região - especificamente o Canal de Suez, o Golfo de Aden e portos no Sudão, Arábia Saudita, Eritréia, Djibuti, Iêmen e, possivelmente, Omã e do Quênia -, então isso vai desestabilizar as economias já frágeis da região.

Principalmente por prejudicar as exportações de petróleo e gás da Arábia Saudita no Mar Vermelho e as potenciais exportações de GNL do Iêmen no Golfo de Aden, abrindo espaço para fortalecimento das redes de criminalidade regionais alimentadas pela pirataria, uma vez que com uma economia de exportação enfraquecida, o mesmo ocorre com a autoridade regional desses Estados. Além de que ao promover a instabilidade na região, se esta se espalha para todo o Oriente Médio, pode resultar no aumento da migração, das redes de crime (possivelmente, de terrorismo) e, assim, provocar um efeito de aumento dos preços da energia, que se for drástico pode afetar toda a economia mundial (ibidem, p. 34). Assim como a própria questão humanitária que mais uma vez é afetada, posto que neste cenário, a ajuda humanitária para os países da região (Sudão, Etiópia, Eritreia e Iémen) também pode sofrer boicotes devido ao risco e navegação na região. Os custos para a comunidade internacional de fora da região são marcados pelos infortúnios dos proprietários dos navios, que não se restringem aos pagamentos de seguros caros e de resgaste, mas incluem também a uma série de medidas de segurança que devem ser adotadas em seus navios a fim de reduzir o risco de seu sequestro. Por isso, a Organização Internacional Marítima elabora o guia de Melhores Práticas de Gestão contra a Pirataria

baseada na Somália (em inglês Best Management Practices for Protection against Somalia Based Piracy - BMP4), em 2010, que fornece uma lista de medidas destinadas a reforçar a segurança dos navios e reduzindo os riscos de ataques piratas (DJAMA, 2011, p. 98). Além dos custos à sua tripulação, ainda mais crescentes, pois, de acordo com Oceans Beyond Piracy (2011, p. 2), ao longo de 2010 a pirataria somali deixou de ser observada como um “acordo de cavalheiros”, por tratar bem os reféns, ao serem revelados relatos perturbadores, de reféns libertados após meses de cativeiro forçado, sobre incidentes de abuso físico e psicológico. Dessa forma, a situação de sequestro de navios se agrava com ataque feito por piratas somalis fortemente armados (como com armas automáticas, granadas propelidas por foguetes (RPGs), e explosivos), o que facilita o abuso devido o grande o potencial em causar ferimentos graves ou morte dos reféns. Em consequência as atividades ilícitas na costa da Somália, uma de suas principais implicações globais foi a resolução 1851 do Conselho de Segurança (2008), em que se cria o Grupo de Contato sobre a Pirataria na Costa da Somália (em inglês, The Contact Group on Piracy off the Coast of Somalia – CGPCS), em janeiro de 2009, como um fórum internacional voluntário e ad hoc para coordenar os esforços internacionais na luta contra a pirataria ao longo da costa da Somália, ao reunir regularmente mais de 60 países e organizações internacionais (CONTACT GROUP ON PIRACY OFF THE COAST OFF SOMALIA, 2011). Além do estabelecimento, em janeiro de 2010, do Fundo Fiduciário para Apoiar as Iniciativas dos Estados em Combater a Pirataria na Costa da Somália (em inglês, The Trust Fund to Support Initiatives of States Countering Piracy off the Coast of Somalia) pelo SecretárioGeral das Nações Unidas, em resposta ao pedido do CGPCS, com o objetivo de apoiar as atividades relacionadas com a execução dos objetivos do CGPCS sobre o combate à pirataria, além de também estar associado ao Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). Por isso, a UNODC e o Departamento das Nações Unidas de Relações Politicas, DPA, (2010, p. 2) caracterizam o Fundo como destinado a expandir as possibilidades atuais disponíveis para os Estados e a indústria relevante em fazer contribuições contra a pirataria ao permitir o pagamento das despesas

associadas com a repressão e detenção de suspeitos de pirataria o mais rapidamente possível e apoiar as atividades de capacitação relevantes para as instituições jurídicas e pessoas físicas. Com objetivo de informar a população somali dos efeitos negativos e das implicações de longo prazo de pirataria em suas vidas, a fim de impedir os jovens de ingressar em atos de pirataria, destacando os perigos e ameaças de pirataria e apresentando alternativas. Uma medida promovida em conjunto com a UNPOS que prevê essa campanha a partir da divulgação de folhetos e anúncios de serviço público televisivos, além de workshops, seminários, fóruns, debates com os participantes ilustres e influentes, incluindo líderes religiosos, presbíteros e jornalistas, a fim de desacreditar e dissipar a crença popular de que os piratas são para ser admirados (Ibidem, p. 8). No entanto, essa não é uma iniciativa fácil devido o ar de respeitabilidade que os piratas vem adquirindo de parte do povo somali, que começou por suas alegações de auto intitularem “defensores da costa da Somali” contra embarcações estrangeiras de pesca ilegal e descarga de resíduos tóxicos, mas que atualmente já servem como exemplos em virtude de sua capacidade de mobilização para sequestrar grandes cargueiros, fugir da lei e sair com valores de resgate, que inspira o fascínio dos jovens, resultando em um retrato perigosamente sedutor do tipo "Robin-Hood" de adquirir novas riquezas e usa-las na região (Ibidem, p. 8). Como demostra o relato de Abdi Farah Juha, morador de Garowe, de que "Eles [os piratas] têm dinheiro; eles têm poder e eles estão ficando cada vez mais fortes. [...] Eles se casam com as garotas mais bonitas; constroem casas enormes; têm carros novos; novas armas" (BBC News, 2008). Todavia, muitos se esquecem do perigo, como um dos efeitos desta atividade ilícita, de forma que o relato de Jack Lang (2011) de que aproximadamente de 200 a 300 piratas não retornaram de suas expedições desde o ressurgimento dos fenômenos, não é muitas vezes considerado pela população somali, de forma que a UNODC e o DPA, (2010, p. 8, tradução nossa) acreditam que: É fundamental mudar as percepções dos jovens de ver os piratas como "modelos" para compreender os riscos, as consequências a longo prazo e os efeitos devastadores que a pirataria pode ter sobre suas

próprias vidas e na sociedade.

Juntamente com essa percepção, de acordo com Abbas Djama (2011, p. 99), a comunidade internacional tem ajudado os Estados da região em providenciar e executar ações legais contra pessoas presas por atos de pirataria, através UNODC e do Fundo Fiduciário do CGPCS. Com base em um projeto de melhorar as condições de detenção nas prisões, por exemplo no Quénia e em Seicheles, ao estrutura-las de correspondentes as normas internacionais, como em reduzir a superlotação através de avaliação prisão preventiva (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, UNITED NATIONS DEPARTMENT OF POLITICAL AFFAIRS, 2010, p. 16). Portanto, conforme o relatório do International Expert Group on Piracy off the Somali Coast (2008, p. 33), a economia paralela da pirataria, que pode se conectar com demais redes de crime como lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos, contrabando de migrantes, armas ilegais e drogas, e, potencialmente, o terrorismo, continuará a crescer, de forma a impedir que a atividade econômica legítima cresça e que o Estado se dedique a financiar melhores condições de educação, saúde, assistência social e infraestrutura. Além de impedir o estabelecimento do processo de paz devido o ambiente em que os envolvidos na pirataria têm influência predominante (com uma certa mescla entre o novo poder econômico do crime organizado e o poder político). Nesta conformidade, o relatório do Oceans Beyond Piracy (2011, p. 5) afirma que mesmo sendo a pirataria é uma questão importante para comunidade internacional, para a Somália é apenas um de seus muitos desafios para o estabelecimento do Estado e, assim, da paz, havendo então uma incompatibilidade de prioridades entre eles. Em suma, vale ressaltar que, Being a maritime nation, Kenya has faced major challenges from its geographical proximity to Somalia. Somalia has not had any effective army, police, navy or coast guard, a permanent national government or national legal system since 1991. Indeed, Kenya has been involved in the prevention of the clan and militia infighting in Somalia from spreading across her border. The Government of Kenya (GOK) has played a key role and was involved in efforts to find lasting peace in Somalia leading to the formation of a Transitional Federal Government of Somalia which for some time was hosted in Nairobi. (WAMBUA, 2015, p. 4)

5. Projeção da Somália no Mundo – Acordos Internacionais Tendo em vista a fragilidade das instituições estatais somali, o enfrentamento da questão da pirataria na costa da Somália foi assunto de preocupação internacional e de discussão nas principais organizações internacionais, tal como a ONU e a União Africana, este ultimo abordaremos com mais profundidade no próximo tópico. Tendo em vista os conflitos armados, a guerra civil e a situação da pirataria, o Conselho de Segurança da ONU foi um dos órgãos que mais se empenhou em tratar da situação no país. Uma das primeiras resoluções importantes do CSNU em relação à Somália foi a resolução 733, de 1992, que estabelece um embargo geral da entrega de armamentos e equipamentos militares (SCHINEIDER, 2012). Decide, sob o Capítulo VII, da Carta das Nações Unidas, que todos os Estados devem imediatamente, sob o propósito de estabelecer a paz e estabilidade na Somália, estabelecer um completo e geral embargo sobre todos equipamentos militares e armamentos para a Somália, até que o Conselho decida o contrário. (CONSELHO DE SEGURANÇA, p. 1, 1992).

Esse embargo geral de armamentos foi posteriormente modificado por outras resoluções, por exemplo, a Resolução 1844, de 2008, que criou uma lista específica de indivíduos e organizações que não deveriam receber equipamentos militares, além de estarem proibidos de qualquer tipo de atividade

que

pudesse

vir

ter

relações

com

atividades

militares

(SCHINEIDER, 2012). Além de resoluções sobre embargos de armamentos e equipamentos militares, a ONU promoveu diversas missões de paz na Somália, buscando contribuir para o estabelecimento da paz no Estado, UNOSOM 21 I, UNITAF22 e UNOSOM II. A UNOSOM I foi criada a partir da Resolução 751 do CSNU em janeiro de 1992, com a finalidade de enviar cinquenta observadores militares para monitorar o cessar-fogo além de enviar escolta armada para os comboios de ajuda humanitária (CARDOSO, 2012). No entanto, como aponta Castro, a missão tinha muitas falhas que levaram ao seu fracasso: Entretanto, vários foram os fatores que a tornaram falha: (1) o cessarfogo não foi respeitado, devido à dificuldade do governo em conter os senhores da guerra; (2) um número significativo da tropa destinada à missão não foi mandada; (3) as facções continuaram se expandindo, dificultando cada vez mais a distribuição de suprimentos alimentares que deveriam percorrer o Estado para chegar aos seus destinos; (4) as 21 22

United Nations Somalia Mission United Nations International Task Force

ajudas que chegavam eram abatidas e ou submetidas às pressões dos movimentos rebeldes. O principal problema dessa operação foi dispor de poucos recursos físicos e militares para complementar sua característica puramente diplomática. Esta última foi pouco impactante sobre o poder material dos líderes das milícias dos clãs dominantes no país. (DE CASTRO, p. 3, 2010).

Posteriormente, tendo em vista que a UNOSOM não havia cumprido seu papel, o CSNU em dezembro do mesmo ano, mediante a Resolução 794, autoriza a criação da United Nations Internacional Task Force (UNITAF), sob o capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza o uso da força para restauração da paz internacional. “Apesar de ser uma força multilateral, os Estados Unidos era o principal financiador e fornecedor de soldados para a operação” (LEWIS, 2008 apud CARDOSO, 2012). A resolução 794 estabelece um marco na organização de forças humanitárias, pois ela foi a primeira a estabelecer uma operação humanitária baseando-se no Capítulo VII da Carta da ONU para justificar a intervenção, assim como a primeira a contar com a unanimidade do CSNU e ter o apoio da maioria dos países africanos (SILVA 2003, PATNAM 2003 apud CARDOSO, 2012). A missão da UNITAF, segundo Fagundes, tinha mandato limitado de apenas seis meses, visando criar condições de segurança que permitisse alimentar as pessoas que passavam fome na Somália e permitir a transferência da função se segurança à ONU (LEWIS, 2008 apud CARDOSO, 2012). Em março de 1993, a ONU convoca uma nova conferência de reconciliação nacional que ocorreu em Adis Abeba, reunindo quinze líderes das facções envolvidas no conflito. Ao final da conferência foi criado um Conselho Nacional de Transição (CNT) para funcionar como principal autoridade política durante o período de dois anos (CARDOSO, 2012). Nos acordos do CNT foi aceito que a UNITAF e a UNOSOM aplicassem sanções contra os responsáveis pela violação do cessar-fogo. Ao final de março de 1993, a ONU aprova a criação da UNOSOM II, mediante a Resolução 814, com mandato mais alargado sob o Capítulo VII da Carta da ONU, incluindo a coação militar para estabelecer segurança na Somália, ações de desarmamento, estabelecimento de uma força policial e o restabelecimento das instituições nacionais. Desse modo, as forças da UNITAF estavam sendo substituídas pelas tropas multinacionais, comandadas pelo general turco Cevik Bir e pelo representante especial da ONU na Somália, Jonatham House. (CARDOSO, p. 67, 2012).

A operação de paz foi bem sucedida por algum tempo, no entanto, alguns grupos extremistas não estavam comprometidos com o cessar-fogo e com a implantação do sistema multipartidário na Somália, recorrendo ao uso da força para conseguir vitória nas negociações. A situação se complicou, ao ponto do retorno das atividades milicianas e das tensões (DE CASTRO, 2010). Após meses de conflito sangrento, incluindo cenas em que corpos de soldados americanos eram arrastados por somalis pelas ruas de Mogadíscio foram transmitidas pela TV, a opinião pública, principalmente nos Estados Unidos, passou a pressionar pela retirada das tropas do país (DE CASTRO, 2010). Desse modo, em 1993 os Estados Unidos retira suas tropas da Somália, seguido pela Bélgica, França e Itália no ano seguinte. O mandato da UNOSOM foi estendido até 31 de março de 1995 quando a ONU retirou por completo do país (CARDOSO, 2012). No ano de 2008 o CSNU aprovou cinco Resoluções concernentes à pirataria na Somália, onde na Resolução 1816, autoriza e encoraja os Estados engajados na luta contra a pirataria na costa da Somália e, num período de seis meses, tomar as medidas necessárias permitidas no combate e repressão a este delito, também, nas águas territoriais daquele país. (SCHINEIDER, 2012). Fora do âmbito da ONU, organizações como a OTAN (Organização do Tratado do Atlântico-Norte) e a União Européia também tomaram ações sobre a questão da pirataria na costa somali. A OTAN já operou três missões na região: A primeira, a Operation Allied Power, foi responsável pela proteção dos navios de ajuda humanitária do Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas (WFP); a segunda, a Operation Allied Protector, cujo objetivo era “contribute to the safety of commercial maritime routes and international navigation by deterring, defending against and disrupting pirate activities in the region”; em substituição à esta missão veio a terceira, a Operation Ocean Shield, com operação prevista até o fim de 2012. (SCHINEIDER, p. 33, 2012).

A força naval da União Européia também age na costa da Somália na proteção das embarcações do WTP, a missão é denominada EU-NAVFOR Operation ATALANTA (SCHINEIDER, 2012). Outra importante iniciativa, porém no âmbito regional, é o alargamento de ação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), cujo papel foi muito importante para a Somália, após

a saída da ONU do país. A IGAD é composta por oito países africanos: Djibuti, Etiópia, Quênia, Somália e Sudão, Eritreia, Uganda e Sudão do Sul. A partir de 1996, os esforços para negociar a paz têm sido desencadeados principalmente pelos países da região através da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD). Segundo Cardoso (2012), é visível que a partir de 1996 uma nova abordagem nas negociações de paz passou a vigorar, baseada na coexistência e cooperação regional, possivelmente conduzindo à criação de um Estado federal composto por várias administrações regionais autônomas (CARDOSO, 2012).

6. União Africana e a Somália A União Africana é uma organização internacional regional, originada da antiga Organização da União Africana (OUA), que teve seu processo de discussão e proposição em 1999 e teve seu nascimento como organização internacional em 2000 (RIBEIRO, 2007). Em 1999, é lançada a Declaração de Sirte que lança as bases para a criação da União Africana, visando acelerar o processo de integração do continente e possibilitar alcançar seu papel de direito na economia global, enquanto encarando os problemas sociais, econômicos e políticos que vieram como aspectos negativos da globalização (UNIÃO AFRICANA, 2015). O Tratado de Sirte foi adotado pela maioria dos membros da Organização pela União Africana em 2000, e ratificado em 2001, por seus estados membros (RIBEIRO, 2007). Atualmente, a UA possui sede na cidade de Addis Abeba, na Etiópia e possui 53 Estados membros. 23 A visão da própria União Africana sobre o papel da organização consiste em “Uma África integrada, próspera e pacífica, dirigida pelos seus próprios cidadãos e 23 Argélia, Angola, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, República Centro-africana, Chade, Comoros, República do Congo, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Djibouti, Egito, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné Bissau, Quênia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malaui, Mali, Moçambique, Mauritânia, Namíbia, Maurícia, Níger, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, República Árabe Saaraui Democrática, Senegal, Serra Leoa, Somália, África do Sul, Sudão do Sul, República do Sudão, Tanzânia, Seicheles, Suazilândia, Tunísia, Uganda, Togo, Zâmbia e Zimbábue. (UNIÃO AFRICANA, 2015).

representando uma força dinâmica na arena global” (UNIÃO AFRICANA, p. 1, 2015). Os objetivos da União Africana podem ser resumidos em: Alcançar uma maior união e solidariedade entre os países africanos e os povos da África; Defender a soberania, integridade territorial e independência de seus Estados-membros; Acelerar a integração política e socioeconômica do continente; Promover e defender posições comuns africanas em questões do continente e de seus povos; Encorajar a cooperação internacional, levando em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Promover a paz, segurança e estabilidade no continente; promover princípios e instituições democráticas, participação popular e boa governança; Promover e proteger os direitos humanos e direitos dos povos de acordo com a Carta Africana de Direitos dos Povos e Direitos Humanos e outros instrumentos relevantes de direitos humanos; Estabelecer as condições necessárias que permitam o continente desempenhar seu papel de direito na economia global e nas negociações internacionais; Promover desenvolvimento sustentável nos níveis econômicos, sociais e culturais, bem como integrar as economias africanas; Promover a cooperação nos ramos de atividades humanas e elevar as condições de vida dos povos africanos; Coordenar e harmonizar as políticas entre a existente e a futura Comunidade Economia Regional para uma gradual adequação aos objetivos da União; Avançar o desenvolvimento do continente ao promover pesquisar em todos os campos, em particular na ciência e tecnologia; Trabalhar com relevantes parceiros internacionais na erradicação de doenças e a promoção da boa saúde em todo continente (UNIÃO AFRICANA, p. 1, 2015)

Ademais, a União possui diversos órgãos que compõe sua estrutura institucional. A Assembleia Geral dos Estados membros é seu principal órgão decisório, onde se reúnem ordinariamente ao menos uma vez por ano os Chefes dos Estados-membro (RIBEIRO, 2007). Além disso, a UA possui: um Conselho Executivo, composto por ministros ou autoridades designadas pelos Estados-membro;

uma

Comissão;

Comitê

Representantes

Permanentes, um Conselho de Paz e Segurança; um Parlamento Pan-Africano; um Conselho Econômico, Social e Cultural (ECOSOCC), uma Corte de Justiça; Comitês Técnicos Especializados e Instituições Financeiras (Banco Central Africano, Banco de Investimentos Africano e Fundo Monetário Africano) (UNIÃO AFRICANA, 2015). A União Africana representou, para o continente em que se insere, uma mudança de perfil, que caracteriza-se, principalmente, pela modernização das instituições políticas e das estruturas econômicas. “As iniciativas da União Africana estão voltadas ao respeito aos direitos humanos, à abertura econômica e à transparência administrativa nos Estados-membros.” (BRASIL, p. 1, 2015). As

discussões

sobre a Somália se inserem

dentro do Conselho de Paz e Segurança da União Africana. A primeira vez que a União Africana interviu diretamente na Somália foi em 2007, por meio da missão African Union Misson in Somália (AMISON), com mandato de seis meses concedido pelo Conselho de Segurança da ONU24. O mandato da AMISON foi aprovado pelo Conselho de Paz e Segurança da UA em janeiro de 2007 e consiste em uma Operação Multidimensional de Suporte à Paz. Segundo a própria AMISOM (2015), o mandato da missão consiste em: 1. Tomar todas as medidas necessárias, apropriadamente, em coordenação com a Defesa Nacional da Somália e Instituições de Segurança Pública, para reduzir a ameaça causada pelo Al Shabaab e outro grupos de oposição; 2. Auxiliar na consolidação e expansão do controle do Governo Federal da Somália (FGS) em seu território nacional; 3. Auxiliar o Governo Federal da Somália (FGS) em estabelecer condições para uma efetiva e legítima governança na Somália, por meio do suporte, apropriadamente, em áreas de segurança, incluindo a proteção às instituições Somali e infraestruturas, governança, estado de direito e na entrega de serviços básicos; 4. Prover, dentro de suas capacidades e apropriadamente, suporte técnico e outros para fortalecer as capacidades das instituições estatais Somali, em particular a Defesa Nacional, Instituições de segurança pública e serviços públicos; 5. Apoiar o Governo Federal da Somália (FGS) em estabelecer as instituições necessárias e condições para a condução de eleições livres, justas e transparentes até 2016, de acordo com a Constituição provisória; 6. Estabelecer o contato com atores humanitários e facilitar, quando necessário e dentro de suas capacidades, assistência humanitária na Somália, bem como o reestabelecimento de migrantes interno e o retorno de refugiados; 7. Facilitar o suporte coordenado por instituições e estruturas relevantes da União Africana em direção da estabilização e reconstrução da Somália, e; 8. Fornecer proteção aos funcionários, instalações e equipamentos da UA e da ONU, incluindo o direito à autodefesa.

Aprovado por meio da Resolução 1744 (CARDOSO, 2012).

7. O Conselho de Segurança da ONU Criado pela Carta da ONU, de 26 de junho de 1945 e em vigor a partir de 24 de outubro daquele mesmo ano, o Conselho de Segurança é um dos seis órgãos principais das Nações Unidas, junto à Assembleia Geral, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado.

Responsável

pela

manutenção

paz

segurança

internacionais, o Conselho de Segurança tem por função propor resoluções frente à conflitos (maior ou menor grau) internacionais; para tal, intervenções militares, sanções econômicas, bem como missões de paz e outras ações podem fazer parte da composição da Resolução. O Conselho de Segurança é composto por 15 membros: Cinco permanentes, designados no artigo 23 da Carta da ONU - China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia - e dez não permanentes, eleitos pela Assembleia Geral (composta por todos os 193 Estados-membros da ONU). Os membros não permanentes têm mandatos de dois anos, não podendo ser reeleitos para o período imediato, e a eleição destes deve buscar uma distribuição geográfica equitativa. Cada membro eleito, bem como os permanentes, deve nomear um representante junto ao Conselho de Segurança. Para as votações, a Carta da ONU estipula um voto para cada membro do Conselho de Segurança. As decisões sobre questões de procedimento são aprovadas quando há voto afirmativo de nove membros, e decisões sobre todas as demais questões são aprovadas quando houver voto afirmativo de nove membros, e desde que haja o voto afirmativo dos cinco membros permanentes. Assim, a um membro permanente do Conselho é permitido usar o poder de veto, para bloquear as decisões. Quando aprovadas, as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança devem ser acatadas pelos Estados-membros da ONU. Quando as discussões sobre determinada questão envolverem um membro das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança, este poderá participar, por solicitação própria ou por convite do Conselho e sem direito a voto, sempre que o Conselho considere que os interesses do referido Membro estão especialmente em jogo. Além disso, será convidado a participar,

sem direito a voto, qualquer Estado que não seja Membro das Nações Unidas, desde que este seja parte em uma controvérsia submetida ao Conselho de Segurança. Para a participação destes, o Conselho determinará as condições que lhe parecerem justas. As atribuições específicas do Conselho de Segurança estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e XII da Carta da ONU e dizem respeito a: Solução Pacífica de Controvérsias; Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão; Acordos Regionais; e Sistema Internacional e Tutela. 7.1. Os Membros Rotativos 7.1.1.

Argentina

Localizada ao sul do hemisfério, a República Argentina representa o segundo maior país da América do Sul, não atendo tal imensidão somente a seu espaço territorial, mas também à sua economia. Com um PIB de 622 bilhões de dólares, de acordo com o Banco Mundial, a Argentina conta com um parque industrial diversificado e pujante de acordo com os moldes sul-americanos, sendo, portanto, um dos líderes na região em que se encontra. Colonizada pela Coroa Espanhola à partir do século XVI, a Argentina toma seu rumo e declara independência após o ano de 1816, compondo um dos países mais importantes da América do Sul, com uma população de aproximadamente 41 milhões, representando, portanto, um grande mercado consumidor.

7.1.2.

Austrália

A Comunidade da Austrália é um país cuja colonização deu-se por base dos britânicos, grande potência hegemônica durante o século XVIII. Membro da Commonwealth, o país também conta com um dos melhores índices de desenvolvimento humano do mundo todo e uma economia bem estruturada e sólida, embasada num setor industrial potente. Trata-se de um país localizado na porção sul do Oceano Pacífico. Possui um PIB com cerca de 1,56 trilhões de dólares anuais e uma população que chega a 23 milhões de habitantes

7.1.3.

Chad

A República do Chad é um país essencialmente mediterrâneo, ou seja, trata-se de um país que não possui saída para o mar. Assim sendo, com um PIB referente a 13 bilhões de dólares, o Chad apresenta uma economia modesta e de porte pequeno, de modo a representar pouca influência no contexto africano em si. Sua população, com aproximadamente 12 milhões de habitantes, sofre com problemas e dramas comuns aos países periféricos.

7.1.4.

Chile

A República do Chile, por sua vez, é assinalada como um importante ator no contexto sul-americano. Com uma das industrializações mais bem-sucedidas e sólidas da região em que está inserida, os chilenos possuem uma economia predominantemente voltada para a exportação, cujo um dos principais produtos é o cobre. Assim como argentinos, o Chile também fora uma colônia espanhola em outrora, de modo a possuir um passado histórico similar a de seus vizinhos. Seu PIB gira em torno de 277 bilhões de dólares e possui uma população com cerca de 17 milhões de habitantes.

7.1.5.

Coreia do Sul

A Coréia do Sul, originado após a cisão com a Coréia do Norte na década de 40, é um país localizado da Ásia Oriental, banhado pelo Oceano Pacífico. Passou por um rápido desenvolvimento após a II Guerra Mundial, período caracterizado pela bipolarização do cenário internacional. À partir de então, com auxilio estadunidense, tornou-se uma das economias mais dinâmicas e sólidas, além de ser um dos países mais desenvolvidos do mundo. O país conta com um PIB em torno de 1,3 trilhão de dólares anuais e uma população de pouco mais de 50 milhões de habitantes.

7.1.6.

Jordânia

Localizado no Oriente Médio, o Reino Hachemita da Jordânia é um país que fora parte do Império Otomano em outrora. Imersa aos conflitos que permeiam a região, a Jordânia tratase de um país cujo número de habitantes gira em torno de 6,4 milhões e seu PIB chega a soma de 33 bilhões de dólares anuais. O país é marcado por grande instabilidade, tanto interna quanto externa, devido principalmente aos constantes conflitos com os israelenses, povo vizinho, por conta de questões territoriais que seguem em aberto desde o final da II Guerra Mundial.

7.1.7.

Lituânia

A República da Lituânia, localizada próxima ao Mar Báltico na Europa, fora uma província parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Com o desmanche gradual do bloco, o país declara sua segunda independência no início da década de 90, de modo a se desvencilhar da URSS por completo. O país, que possui bons indicares de desenvolvimento, conta com uma população de pouco mais de 2,9 milhões de habitantes e

um PIB que gira em torno de 45 bilhões de dólares anuais.

7.1.8.

Luxemburgo

Grão Ducado

de Luxemburgo encontra-se

na Europa, sendo um

país

essencialmente mediterrâneo, ou seja, um país que está cercado por outros e que não possui uma saída soberana para o mar. O território relativo a Luxemburgo que faz fronteira com Alemanha, França e Bélgica. Com uma economia diversa e estável, Luxemburgo abarca uma população de pequeno porte com cerca de 500 mil habitantes, que conta com bons indicadores de desenvolvimento humano; e possui um PIB de 60 bilhões de dólares.

7.1.9.

Nigéria

A República Federal da Nigéria trata-se de um país localizado no continente africano, mais especificamente na porção central do mesmo. Banhada pelo Oceano Atlântico, a Nigéria, que em outrora fora colonizada por britânicos, se manifesta como uma das áreas de maior preponderância na região, uma vez que possui economia com forte musculatura, dotado de um PIB de aproximadamente 520 milhões de dólares; além de vasta população, a qual gira em torno de 173 milhões de habitantes. Desta maneira, é certo determinar o protagonismo e a liderança nigeriana em ao longo de toda a África são fundamentais e altamente relevantes.

7.1.10. Ruanda

Um dos países mais delicados do continente africano, a República de Ruanda sofrera recentemente com uma série de questões cuja problemática se enquadram num cunho étnico, assinalando o fatídico episódio vivenciado na década de 90 como o “Genocídio de Ruanda”. Neste sentido, o país que alcançara independência da Bélgica à partir de 1962, é o retrato de um dos desdobramentos do neocolonialismo, que por sua vez representa um fator determinante para ocasionar a falta de coesão interna dos países africanos que em outrora foram colonizados por europeus. O país, que é essencialmente mediterrâneo, conta com um PIB modesto, atingindo cerca de 7,5 bilhões de dólares; e conta com uma população de pequeno porte, com apenas 11 milhões de habitantes.

7.2.

Os Membros Permanentes

7.2.1.

China

Com uma história atípica em relação aos demais países desenvolvidos, a República Popular da China assinala ao longo de sua história um processo peculiar de levantes populares, imprescindíveis para compor o país tal qual vê-se hoje. Contra as forças coloniais, feudais e imperialistas, os chineses reergueram-se e surgiram novamente como potência econômica global ao longo dos últimos anos, de modo a desempenharem um papel imprescindível no cenário internacional. Com um território imenso, um PIB invejável em torno de 9,2 trilhões de dólares anuais e uma população com cerca de 1,3 bilhão de habitantes, a China desempenha um papel crucial nas questões internacionais, exercendo uma política externa singular. Cabe salientar que a República Popular da China assume a lugar no Conselho de Segurança da ONU a partir de 1971. Anteriormente, tal lugar era ocupado por Taiwan.

7.2.2.

Estados Unidos

Localizado na parte norte do novo continente, os Estados Unidos contam com um dos maiores territórios do mundo, além de abarcarem a terceira maior população do mundo, com cerca de aproximadamente 320 milhões de habitantes ao longo de seus limites. Cabe salientar a imensa capacidade militar que os estadunidenses detêm, tendo uma das maiores indústrias bélicas de todo o mundo. Indiscutivelmente uma das maiores e mais influentes potências mundiais, os Estados Unidos da América iniciam uma jornada independente da metrópole britânica à partir da assinatura de sua Declaração de Independência em 1776.

Neste sentido, após gradualmente alçar progressão e desenvolvimento, os EUA tornam-se uma voz importante no contexto internacional à partir da virada do século XIX para o século XX, atuando intensamente na esfera internacional, consagrando-se como principal mediador de grande parte dos conflitos e questões de grande escala e relevância. Com um parque industrial altamente dinâmico e especializado, os EUA garantem-se como a maior potência econômica global, de forma a somar um PIB de incríveis 16 trilhões de dólares em meados 2013. Ainda, a tamanha liderança dos Estados Unidos não se traduz somente em sua relevância no espectro econômico, sendo considerados também uma das maiores influências culturais e políticas do mundo, personificando os principais elementos da cultura ocidental e conduzindo a bandeira dos princípios da democracia e liberdade.

7.2.3.

França

A República Francesa fora, em outrora, uma das principais influências revolucionárias contra o regime absolutista ao logo do século XVIII. Com os ideais iluministas, a França transborda a efervescência de sua revolução para todo o Ocidente. Ainda de suma importância nas relações internacionais, os franceses tradicionalmente assumem um papel relevante nas questões que tramitam no âmbito externo. Possui uma das maiores economias da Europa e do mundo, com um complexo industrial altamente desenvolvido e capacitado, dotado de um dinamismo ímpar. Seu PIB chega a 2,8 trilhões de dólares anualmente e conta com uma população de pouco mais de 66 milhões de habitantes.

7.2.4.

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

O Reino Unido da Grã-Bretanha fora uma das maiores potências do mundo a partir de meados do século XVIII. Ainda em posição de destaque, porém com importância reduzida devido ao advento de outras potências no cenário internacional, principalmente após a II Guerra Mundial, o Reino Unido se trata de um dos países mais desenvolvidos e influentes de todo o mundo, de modo a ser imprescindível para resolução de questões importantes no âmbito internacional. Com um parque industrial refinado e desenvolvido, o Reino Unido possui um dos maiores PIBs do mundo, de modo a representar um montante no valor de 2,6 trilhões de dólares anuais. Ainda, conta com uma população com cerca de 64 milhões de habitantes. Cabe salientar que o Reino Unido possui grande proximidade com o país que originou, os Estados Unidos da América. Com relações próximas e comunicações intensas, ambos estabelecem parcerias para defesa de seus interesses ao redor do globo.

7.2.5.

Rússia

A Federação Russa, detentora do maior território de todo o mundo, fora o maior país que surgira à partir da dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) à partir do início da década de 90. Passando por nuances e crises agudas após este período, a Rússia vem tendo melhoras significativas tanto no plano econômico quanto político, de modo a interferir de modo positivo em sua sociedade em geral, por mais que ainda remanesçam muitas questões problemáticas e de grande dificuldade. Com uma economia em ascensão, a Rússia possui um PIB com cerca de 2 trilhões de dólares anuais e uma população de 143 milhões de habitantes, uma das maiores do mundo.

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