OPERAÇÃO NO PORTO REVISÃO ADUANEIRA E DE IMBITUBA INAUGURA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMATIVO DOS DOS PORTOS PORTOS // INFORMATIVO
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NOVA FASE DO SISTEMA CE MERCANTE: ENTENDA O CONHECIMENTO DESAFIOS DA EXPORTAÇÃO DE SCDAS CARGAS DE EMBARQUE EPORTUÁRIO O REINTEGRA por Wagner Antônio Coelho
Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro consiste na revisão aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da regularidade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelo importador/ adquirente na declaração de importação, após o desembaraço, no prazo de cinco INFORMATIVO DOS PORTOS / anos contados da data do registro da declaração de importação.
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WagnerMachado Antônio Coelho por Michel
Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões aduaneiras está a classificação fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria Entre as para diferentes que envolvem as é importante determinar osobrigatoriedades tributos envolvidos nas operações de importação operações marítimas de Comércio Exterior no Brasil está o eOexportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no Brasil possui uma pequena participação no comércio interlançamento do Conhecimento de Embarque (CE Mercante) para comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento nacional. No que tange às exportações, segundo dados da cargas transportadas por navios. Instituído pela Portaria nº administrativo, ooque inclui aocupa necessidade não de licença importação. OMC/2018, Brasil a 27ªouposição, comde 240 bilhões mo-
enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à possibilidade de reanálise da classificação fiscal na revisão aduaneira. A grande maioria dos julgados entende pela impossibilidade de utilização desse procedimento nos casos em que a mercadoria foi parametrizada para os canais de conferência aduaneira, amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a Mercanteaduaneira pelo armador, que habilita o eagente de física cargas autoridade analisa a documentação fiscal a verificação da adeproceder a desconsolidação do CE filhote, onde o mesmo própria mercadoria), pois nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as inforum crédito tributário correspondente até três por cento da redeve imputar as da carga que estão no HBL mações prestadas peloinformações importador. ceita de exportação para as empresas produtoras que exportem
REVISÃO ADUANEIRA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL Navio RIK Oldendorff deixou o terminal catarinense com 104,9 mil toneladas de minério de ferro em 328/ 2001 dovalores antigo Ministério dos Transportes, o CE Mercante vimentados, abaixo de países com dimensões muito indireção aogerado Porto deSistema Tianjin, na China éNoum Eletrônico de Controce da casonúmero das importações depelo mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídi-
(House Bill of Loading), gerando número doindustrializados CE que deve ser bens e que cumulativamente (i) tenham sido no
enviado ou seudorepresentante (importador, trading Ocorre em cliente recentes julgados Superior Tribunalda de Justiça, ode entendimento país; que, (ii) ao estejam classificados em código Tabela Incidência ou possibilidade de reanálise fiscal, mesmonão nos casos feriores ao Brasil, tais como Vietnã, Taipei, Tailândia, Malásia, consistiu do despachantes). IPI; ena(iii) tenham custo total da declassificação insumos importados supeArreedação do devem Adicional ao Frete para Renovação daa Convenção Marinha com documental e/ou da mercadoria realizada pela cas no Wagner Brasil, estas seguir à classificação fiscal de acordo movimentados com por Antônio Coelho Cingapura, Polônia, e, muito distante dos valores riorconferência ao limite aduaneira percentual do preço defísica exportação. Mercante Em caso de descumprimento do prazo depermite 48 horas antes da Aduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado Designação e debilhões Codificação de pela China(AFFRM). ( 2487 bilhões), EstadosdeUnidos (1664 ), Aleenquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos Um dos institutos específicos do Direito Aduaneiro brasileiro no consiste na Brasil, revisão O maior embarque de Bruxelas. granel sólido já realizado Sul do atracação, o valor da penalidade é de R$ 5 mil a ser cobrado te todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento – conferência Mercadorias, celebrada em manha (1561 bilhões). De acordo com a lei 13.043/14, cabe ao Poder Executivo definir atribuídos no âmbito do Mercosul. aduaneira, procedimento pelo qual a Aduana brasileira realiza a apuração da reguconforme dados dae Agência TransporEle foi criado paraestatísticos informatizar controlarNacional dados dodetransporte em até durante cincode pela Receita Federal. “O desconsolidador aduaneira oanos processo deque despacho e, acaso verificada a hipóo percentual crédito, podeaduaneiro variar de–, 0,1% a 3%, sendo que laridade dos pagamentos e a exatidão das informações prestadas pelooperações importador/ tes Aquaviários (Antaq), inaugura uma nova era nas aquaviário brasileiro. Antes da informatização, o preenchimento tem prazo de 48 horas antes da atracação para qualquer tese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN. ODentre Sistemadiversas Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de mervariáveis que dificultam um melhor ambiente de esse percentual pode ser acrescido em até 2% caso se verifique No entanto, verifica-se uma divergência na jurisprudência brasileira quanto à adquirente na de importação, apósOldendorff o desembaraço, no prazo de cinco do Porto dedeclaração Imbituba. O navio RIK deixou o terminal era realizado através de formulários. ajuste no CE de Mercante. Caso precise alterar dados incorretos cadorias, baseado em uma estrutura e respectivas descrições, o qual negócios, especialmente paradea códigos indústria brasileira no comércio a ocorrência resíduo tributário que justifique a devolução adipossibilidade deereanálise da navios classificação fiscal na revisão aduaneira. A grananos contados da data104,9 do registro da declaraçãode de minério importação. catarinense com mil toneladas de ferro em direrecebimento envio de com deverá maior de cargas. fora do comprovado prazo, oque desconsolidador solicitar retificação, Importante ressaltar opor posicionamento STJ secapacidade baseia em situações fátisegue às Regras Gerais Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e às Reinternacional, estápara a alta carga tributária que incide indiretamencional, estudo oudo levantamento realizado conde dos julgados entende pela impossibilidade demomento utilização desse proção ao DEVE Porto de Tianjin, na MERCANTE? China. É a segunda vez em 2020 que cas O maioria governador Carlos Moisés considera onas bom da ativiQUEM EMITIR O (RGC), CE mas ficará sujeito à do multa”, acrescenta Michel. anteriores à utilização Siscomex, com baseem disposições do Decreto nº gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida Convente sobre os produtos brasileiros exportados. forme critérios e parâmetros definidos regulamento. cedimento nos casos emdemonstração que a mercadoria foipotencial parametrizada para osCataricanais Dentre os temas mais fiscalizados nas revisões Em aduaneiras estáum a classificação Imbituba atinge uma marca histórica. janeiro, embarque dade portuária uma do que Santa 91.030/85 - RA/85, no qual o prazo para conclusão do despacho aduaneiro era de ção Internacional. Devem ser observadas ainda as Notas Explicativas do Sistema de aduaneira,esse amarelo, vermelho ou cinza (hipóteses em que a fiscal das mercadorias. A utilização da correta classificação fiscal da mercadoria de 89,5 milnormatizado toneladas sepela tornou o recorde local, as atéempresas ser superado cinco naconferência tem explorar modal. “Estamos ade gestão dias,para em total descompasso com realidades daqualificando fiscalização moderna do Conforme Receita Federal, pode assessoria e expertise um Harmonizado (NESH). Isso porque, em que pese tenhamos alíquota zero no imposto de de ONomercado entanto, com ocontar passarcom dosaas anos, observam-se inúmeros deautoridade aduaneira analisa aedocumentação fiscal e a verificação física da épor importante para carregamento. determinar os tributos envolvidos nas operações de importação este novo dos portos catarinenses os resultados já aparecem. Trabalhaatual comércio exterior brasileiro. navegação devem efetuar os lançamentos de dados de carga agente de carga nesta missão. A equipe Allog auxilia os clientes exportação, imunidade do Imposto de Produtos Industrializados safios para viabilizar a utilização dos créditos previstos na Lei própria mercadoria), nesses casos a autoridade fiscal anuiu com as infore exportação, e de saída de produtos industrializados, bem como, em especial no mos para marcaspois importantes como esse recorde Imbituba e, no sistema mercante em até 48 sobre horas antesà Nomenclatura dadeatracação no preenchimento e cumprimento prazos do em CEdeMercante. No Brasil, classificação fiscaldo de mercadorias está vinculada Co(IPI) e a anão-incidência Imposto Circulação Mercado13.043/14, inclusive com reduçãode significativa 2015 de 3% mações prestadas pelo importador. comércio exterior, para fins de controleéestatístico e determinação do tratamento O minério de ferro embarcado de Imbituba, a partir de um proprincipalmente, fazer dos terminais portuários um instrumento observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado no porto brasileiro. “Já os agentes decriação carga devem mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desdede a sua emsobre 1995 eo Desse riasprimeiro e Serviços (ICMS), temos incidência PIS-Cofins para modo, 1% pelo Decreto 8.415/15 e, atualmente, a redução do peradministrativo, o que de inclui a necessidade ou não de carboquímica licença de importação. cesso industrial uma extinta indústria da cidade. o desenvolvimento local”, diz. do comércio pelos Tribunais, quepara acompanhe a dinâmica para um temae aprovada no 1997. A estrutura da NCM é reflexa composta por um código de oito efetuar osBrasil lançamentos de dados em até 48dos horas antes da Apara companhia atualizou o Decreto sistema de exterior, preenchimento faturamento daemindústria e incidência tributos intercentual de 2% 0,1% pelo 9393/18. Ocorre que, em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento O produto é os utilizado na produção de aço,de tintas, entre outras apli- extremamente para os importadores brasileiros. dígitos, dentre quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, atpor meioo porto de destino. No caso cargas provenientes uma ferramenta que permite queg o cliente proceda nos sobre matéria prima e outros insumos utilizados pela indús- desenvolveuimportante consistiu na presidente possibilidade de reanálise da classificação fiscal, mesmo nos Alfrecasos No caso das importações de mercadorias realizadas por pessoas físicas ou jurídicações. Este é o terceiro navio de um projeto de exportação que diretor daof SCPAR Porto de Imbituba, Jamazi de da América Latina, os prazos são menores, variando aO assinatura do Letter Indemnity (documento comprobatório triapaíses nacional. Por outro lado, uma importante interpretação jurisprudencial com conferência aduaneira documental e/oualinhado física da mercadoria realizadao pela cas no Brasil,em estas devem seguir àano classificação fiscal de acordo com aRIK Convenção reiniciou dezembro do passado. A embarcação Oldendo Ziegler, diz que o terminal está para propiciar deWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, docréditos escritório Guero e Coelho de acordo com a origem e destino”, pontua Michel Machado, que identifica quemsócio será responsável pelos custos Assogerados inerente à utilização dos previstos noAdvogados Reintegra foi deAduana. Segundo fundamentação, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisiInternacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de dorff foi atendida pela agência marítima Friendship e a operação senvolvimento econômico sustentável, buscando constantemenciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundadordevido da Comissão Direito Aduaneiro, Marítimo epela analista de importação marítima da pelo atraso da operação ao de erro e multa Diante desse contexto que resulta naAllog. cumulatividade tributos cidida pelaAduaneiro Primeira Turma do Superior Tribunal deimposta Justiça (STJ) Portuário da OAB/SC Membro fundador da Comissão Estadualde de Direito Portuário, da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão te todos os eatos celeremente praticados no primeiro –“Diante conferência Mercadorias, celebrada em Bruxelas. foi realizada pela Itajaí-SC, empresa Imbituba Logística Portuária (ILP). teMarítimo melhores condições comerciais para oprocedimento mercado. de Receita Federal pelo ajuste do CE Mercante fora do prazo) não recuperáveis setor Aduaneira produtivo e noMarítimo; incremento do de cusno sentido de Importação que os créditos apuradosde noEmpresas; âmbito Direito do Regime não Portuária, nas disciplinas pelo de Legislação e Direito nos Cursos Especialização MBA em e Internacionalização Aduaneiro aduaneira durante o processo deque despacho aduaneiro –, e, acaso verificada a hipó-à conquistas como estas estamos registrando juntamente O QUE ACONTECE EM CASO DE DO com apenas alguns Isso reduz de a burocracia e agiliza etoComércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e,DESCUMPRIMENTO na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. final dos produtos exportados, em 2014, o governo federal compõem a base de cliques. cálculo do Imposto Renda Pessoa Juríditese de reclassificação, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, CTN. OFACILIDADE Sistema Harmonizado (SH) é um método internacional de classificação de merDE ACESSO comunidade portuária, vemos dia a iniciou dia o cumprimento de do nossa PRAZO? procedimentos. Além disso, a Allog a automatização nas criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários ca (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, o qual missão enquanto estatal de qualificar o Porto de Imbituba para atravésProvisória de outra 651/2014, ferramenta,que o que reduz do a para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”), previsto na Lei conferências mesmo antesde daCE Medida afastou Importante ressaltar que mais o posicionamento do destaca. STJ se baseia em situações fátisegue às Regras para Interpretação do éSistema Harmonizado (RGI)governo e às Reoito anos,Gerais o Porto de Imbituba administrado pelo operações cada eficientes”, AHá desconsolidação mercante é disponibilizada no Sistema possibilidade de vez erro humano nestes lançamentos. 13.043/14. cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do n programa. gras Gerais Complementares que também fazem parte da referida Convencatarinense, através da(RGC), SCPAR Porto de Imbituba, estatal sub- cas anteriores à utilização do Siscomex, com base nas disposições do Decreto nº - RA/85, no qual o prazoe para conclusão do despacho aduaneiro de ção Internacional. DevemSCPAR, ser observadas as Notas Explicativas do Sistema sidiária da holding braçoainda empreendedor do estado. Ca- 91.030/85 Aflexibilidade operacional o baixo tempo de espera para era atraOAautor é analista de operações de importação júnior da finalidade do Programa é permitir a Allog recuperação do resíduo triApesar de boa intenção na previsão legal que criou o Reintegra, dias, em total descompasso com as realidades da fiscalização moderna do Harmonizado (NESH). racterísticas como a facilidade de acesso, com uma ampla bacia cinco cação são alguns dos excelentes diferenciais de Imbituba no butário decorrente da cadeia de exportação e, assim, contornar observam-se empecilhos criados administrativamente para dificomércio exterior brasileiro. de manobras e a profundidade nos cais têm contribuído para o atual atendimento às necessidades do mercado.n as dificuldades enfrentadas pelas empresas exportadoras e imcultar sua utilização, com necessidade de discussões judiciais No Brasil, a classificação fiscal de mercadorias está vinculada à Nomenclatura Copulsionar as exportações. Para tanto, foi prevista a possibilidade para viabilizar a finalidade pretendida pelo Regime. n Desse modo, observa-se ausência de um posicionamento sólido e pacífico adotado mum do Mercosul (NCM), adotada no Mercosul desde a sua criação em 1995 e pelos Tribunais, que acompanhe a dinâmica do comércio exterior, para um tema aprovada no Brasil em 1997. A estrutura da NCM é composta por um código de oito extremamente importante para os importadores brasileiros.g dígitos, dentre os quais, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, Wagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados AssoWagner Antonio Coelho, advogado inscrito na OAB/SC 19654, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, sócio do escritório Guero e Coelho Advogados Associados – OAB-SC 1042-2005, ciados – OAB-SC 1042-2005, Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Consultor de Tradings Companies e empresas ligadas ao Comércio Exterior, Membro fundador da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Portuário da OAB/SC Itajaí-SC, Membro fundador da Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Comissão Estadual de Direito Portuário, Marítimo e Aduaneiro da OAB/SC, Professor da UNIVALI: no Curso de Gestão Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos Portuária, nas disciplinas de Legislação Aduaneira e Direito Marítimo; nos Cursos de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro de Especialização - MBA em Importação e Internacionalização de Empresas; Direito Aduaneiro e Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito eAduaneiro, Comércio Exterior; Direito Marítimo e Portuário; e, na Faculdade Avantis na Especialização em Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. Marítimo e Portuário.
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