COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS

C O N E C T A N D O V O C Ê A O M U N D O ! a n o s

Desde sua implantação, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil registrou 114 pedidos de adaptação de contra tos de arrendamento em portos públicos. Com o novo regime contratual proposto pelo governo foi aberta a possibilidade de atendimento de futuros pleitos para empresas, como a exten são de prazo e a revisão de investimentos por meio da assina tura de aditivos. Esse número de pedidos foi consolidado em novembro de 2017 e a análise será feita pela Secretaria Nacio nal de Portos (SNP).

Arrendamentos e Concessões

Dentre as mudanças mais significativas propostas pelo decreto estão às ligadas às concessões, arrendamentos e autorizações.

l i s e s e s p e c í f i c a s p a r a c a d a p r o c e s s o d e i m p o r t a ç ã o e e x p o r t a ç ã o c o m o p r o p ó s i t o d e o r i e n t a r s e u s c l i e n t e s n o c u m p r i m e n t o d a s n o r m a s a d u a n e i r a s , n a s p o s s i b i l i d a d e s d e r e d u ç ã o d e c u s t o n a o p e r a ç ã o e a g i l i d a d e n o p r o c e s s o . DE COMÉRCIO EXTERIOR:

Since its implementation, the Ministry of Transport, Ports and Civil Aviation has registered 114 requests to update lease contracts in the public ports. The government’s proposed new contract regime will open way for future appeals by companies, such as the extension of contract terms and revision of investments by signing amendments. The number of applications was consolidated in November 2017, and the analysis will be conducted by the National

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Desembaraços Aduaneiros de Importação e Exportação;

B.P.O (Business Process Outsourcing) de Importação e Exportação , realidade presente nas organizações que não possuem departamento de comércio exterior estruturado;

Pleito de Ex- Tarifário;

Em sua redação original, a Nova Lei dos Portos delegava à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a análise e à União a aprovação tanto da transferência de titularidade dos contratos de concessão, arrendamento e autorização, como também da transferência de controle acionário dos concessionários, arrendatários e autorizatários.

Among the most significant changes proposed by the Decree are those relating to concessions, leases, and authorizations. In its original wording, the New Law of Ports gave responsibility for analysis to the National Waterway Transport Agency - ANTAQ, and for approval to the Federal Government, in relation the transfer of ownership of the concession contracts, leases, and authorization, as well as the transfer of shareholder control of the concession holders, leaseholders, and authorized parties.

Habilitação para Operar no Comércio Exterior (RADAR);

Cotações de Fretes Internacionais e Nacionais; Know-how em Regimes Especiais.

Agora a Antaq passa a ser a responsável também pela análise e aprovação das transferências de controle societário dos concessionários, arrendatários e autorizatários (art. 3º, I e VII). Na prática, o poder foi passado da União para a Antaq no quesito aprovação das transferências de controle acionário das concessões, arrendamentos e autorizações. Com isso, as transferências de controle acionário passam a ser examinadas e aprovadas pela Antaq sem a necessidade de que o assunto trâmite no Minis -

Now, ANTAQ will become responsible for both the analysis and approval of transfers of corporate control of concession holders, leaseholders and authorized parties (Art. 3, I and VII). In practice, the power to approve transfers of shareholder control of concessions, leases and authorizations has been transferred from the Federal Government to ANTAQ. Thus, transfers of shareholder control will be examined and approved by the ANTAQ, without having to go through the Ministry. It is hoped that this will speed up the procedures, and enable companies