Snjfinpub 20092013 by Instituto IOB

Finanças Públicas

O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Por intermédio do Instituto IOB, é possível acesso a diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas. institutoiob.com.br

Informamos que é de inteira responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal.

Finanças Públicas / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-63625-51-9

Sumário

Capítulo 1 – Finanças Públicas, 7 1. Definição e Objetivos das Finanças Públicas, 7 2. Objetivos e Metas, 8 3. Princípios Tributários – Parte I, 9 4. Princípios Tributários – Parte II, 10 5. Princípios Tributários – Parte III, 11 6. Princípios Tributários – Parte IV, 12 Capítulo 2 – Funções de Governo, 14 1. Funções da Atividade Financeira do Estado, 14 2. Tipos de Bens Públicos, 15 3. Externalidades, 16 4. Políticas do Estado para Regular a Economia, 17 5. Políticas: Política Monetária, 18 6. Políticas: Política Cambial, 19 Capítulo 3 – Tributos e Outras Receitas do Governo, 21 1. Tributos – Introdução, 21 2. Incidência dos Tributos, 22 3. Imposto Direto e Imposto Indireto e Imposto Seletivo, 23

4. Imposto por Dentro e Imposto por Fora, 24 5. Imposto por Fora, 25 6. Imposto Tipo IVA ou Cumulativo, 26 7. Bens de Capital, 27 8. Argumentos que Defendem o IVA, 28 9. Taxas e Contribuição de Melhoria, 29 10. Contribuições Parafiscais e Empréstimo Compulsório, 30 11. Outras Receitas do Governo, 31 12. Classificação dos Impostos Quanto à Competência, 33 13. Competência Tributária – Comparações entre a CF/1988 e a CF/1967, 34 14. Tipos de Taxas, 36 Capítulo 4 – Tipos de Impostos: Progressivos, Regressivos e Proporcionais, 38 1. Elasticidade Tributo-Renda e Alíquotas Média e Marginal, 38 2. Impostos Progressivos – Parte I, 39 3. Impostos Progressivos – Parte II, 40 4. Impostos Regressivos, 41 5. Imposto Neutro ou Proporcional, 42 Capítulo 5 – Incidência Tributária, 44 1. Introdução e Elasticidade-Preço da Demanda, 44 2. Elasticidade-Preço da Oferta, 45 3. Incidência Tributária, 46 4. Incidência Tributária e a Representação Gráfica das Funções: Demanda e Oferta, 47 5. Incidência Tributária e as Funções Demanda e Oferta, 50 6. Incidência Tributária em Valores Percentuais sobre o Consumidor e Produtor por meio da Declividade das Funções, 51 7. Incidência Tributária em Valores Percentuais sobre o Consumidor e Produtor por meio da Elasticidade das Funções, 52 8. Nomenclatura da Tributação e Imposto Específico, 53 9. Imposto ad Valorem, 55 10. Imposto ad Valorem por Dentro, 57 11. Imposto Lump Sum Tax, 58 12. Carga Tributária do Consumidor e Produtor Representada Graficamente, 59 13. Carga Tributária do Consumidor e Produtor Representada Graficamente com ad Valorem, 62 Capítulo 6 – Impacto da Tributação sobre o Consumidor e a Indústria de Cada Tipo de Imposto, 64 1. Imposto de Renda Pessoa Física, 64

2. Incidência Tributária sobre o Monopólio, 66 3. Imposto sobre Lucro e Imposto Específico sobre Vendas no Monopólio, 67 4. Excedente do Consumidor e do Produtor, 68 5. Peso Morto na Tributação, 70 6. Impostos que Não Geram Peso Morto na Tributação, 70 Capítulo 7 – Interferência do Governo e Peso Morto, 72 1. Peso Morto na Fixação de Preços Mínimos, 72 2. Peso Morto na Fixação de Preços Máximos, 73 3. Peso Morto com Aumento do Imposto de Importação, 75 4. Exercício: Peso Morto com Aumento do Imposto de Importação, 77 5. Teorema de Coase, 78 6. Fixação de Preços Mínimos na Agricultura, 80 7. Agente Principal, 81 Capítulo 8 – Carga Fiscal e Inflação, 83 1. Carga Tributária Líquida e Carga Tributária Bruta, 83 2. Curva de Laffer, 84 3. Efeito Patinkin ou Efeito Bacha, 85 4. Imposto Inflacionário e Senhoriagem na Curva de Laffer, 87 5. Curva de Philips, 89 6. Lei de Wagner, 90 7. Lei de Say, 92 8. IDH e Índice de Gini, 92 Gabarito, 95

Capítulo 1

Finanças Públicas

1. Definição e Objetivos das Finanças Públicas 1.1 Apresentação Nesta unidade, iniciaremos os estudos sobre as finanças públicas.

1.2 Síntese As finanças públicas tratam dos gastos do setor público e das formas de financiamento desses gastos. Os gastos se dão, por exemplo, para construção de estradas, contratação de professores, dentre outros. Nota-se que o governo arrecada recursos para que possa ter despesas. Assim, quando o Poder Público faz uma obra pública, é preciso que tenha receita.

8 As finanças públicas são normatizadas pelo Direito Financeiro, pois o Direito Financeiro abrange tanto as entradas quanto as saídas de recursos. Conforme dito, o governo possui receitas e despesas. O primeiro objetivo é a melhoria da alocação dos recursos da economia. Outro objetivo que deve ser destacado é estabilizar variáveis econômicas fundamentais. O terceiro objetivo dos recursos é melhorar a distribuição de renda. Exemplo: concessão de benefícios sociais. Mediante a distribuição de renda, são cobrados tributos, valores concedidos a outros, como é o caso de concessão de benefícios, bolsa família e bolsas de estudo, por exemplo.

Exercício 1.

Modernamente, a intervenção estatal na economia, por meio da política fiscal, se dá para o desempenho das seguintes funções básicas: a) Distributiva, desenvolvimentista e financiadora. b) Alocativa, distributiva e desenvolvimentista. c) Alocativa, distributiva e estabilizadora. d) Desenvolvimentista, financiadora e alocativa. e) Desenvolvimentista, financiadora e estabilizadora.

2. Objetivos e Metas 2.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os objetivos e as metas das finanças públicas.

Finanças Públicas

2.2 Síntese As metas representam a quantificação dos objetivos, permitindo que os custos sejam avaliados, bem como a efetiva realização. Para que a avaliação seja levada a efeito, é preciso que as metas sejam estabelecidas em função dos resultados verdadeiramente pretendidos. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estão fixadas as metas da inflação, as metas de superávit primário, dentre outras. O governo possui diversas maneiras de financiar seus gastos. A primeira seria pedir empréstimos bancários. Outra maneira seria pedir o valor a organismos inter-

9 nacionais, como o FMI. Ainda, outra forma seria a emissão de moeda e também a venda de títulos públicos. No entanto, a maneira mais corriqueira e a tributação.

Exercício 2.

São objetivos da regulação: a) Bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços. b) Bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, redução dos preços e tarifas. c) Melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços e redução dos preços e tarifas. d) Universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas, maximização do lucro dos concessionários. e) Maximização do lucro dos concessionários, bem-estar do consumidor e abertura dos mercados.

3. Princípios Tributários – Parte I 3.1 Apresentação Nesta unidade, iniciaremos os estudos sobre os princípios tributários.

Na elaboração do sistema tributário, alguns princípios surgem para limitar o poder do Estado de instituir e cobrar tributos e, portanto, devem ser observados. O primeiro princípio é o Princípio da Neutralidade. Quando um tributo é instituído, deve-se interferir minimamente na alocação dos recursos produtivos. Quando o governo tributar, estará desestimulando o trabalho árduo e esta não é a finalidade. Assim, deve agir de forma neutra possível. É preciso entender que a tributação não deve ter impactos negativos sobre a eficiência econômica. Quanto menor a tributação, mais neutra estará sendo a carga tributária, maior estará sendo a eficiência.

Finanças Públicas

3.2 Síntese

10 No entanto, surge o dilema que traz a neutralidade e a equidade. Se o governo tributa menos, está sendo mais neutro, todavia, irá gerar menos justiça, menos equidade. O imposto lump-sum tax apresenta neutralidade, uma vez que funciona como custo fixo para a empresa, independente da quantidade produzida. O Princípio da Equidade estabelece que o sistema tributário deve ser o mais justo possível. Há dois tipos de equidade: horizontal (tratamento igual para os iguais) e vertical (tratamento desigual para os desiguais). Ao Princípio da Equidade, estão ligados dois princípios, quais sejam, o Princípio do Benefício e o Princípio da Capacidade de Pagamento. O Princípio do Benefício traz que o cidadão deve contribuir proporcionalmente com o que recebe como forma de benefício.

4. Princípios Tributários – Parte II 4.1 Apresentação Nesta unidade, daremos continuidade aos estudos dos princípios tributários.

4.2 Síntese

Finanças Públicas

O Princípio da Capacidade de Pagamento estabelece que cada cidadão deve contribuir de acordo com sua capacidade de pagamento. A principal forma de se verificar a capacidade é a renda do cidadão, porém, é possível que se aufira também pelo patrimônio. O Princípio da Rentabilidade traz que a arrecadação deve ser suficientemente ampla para garantir ao governo os recursos exigidos pelo volume de seus gastos. O Princípio da Elasticidade do Tributo estabelece que há uma variação entre o percentual de tributos em relação ao percentual da renda. O Princípio da Economicidade traz que o volume arrecadado não pode ser comprometido pelo custo da arrecadação.

Exercícios 3.

(AFRF – Esaf – 2003) Segundo o Princípio da Equidade, na teoria da tributação, dois critérios são propostos: a classificação dos indivíduos que são considerados iguais e o estabelecimento de normas adequadas de diferenciação. Indique quais são esses critérios.

a) Neutralidade e eficiência. b) Benefício e capacidade de contribuição. c) Unidade e universalidade. d) Eficiência e justiça. e) Produtividade e eficiência. (AFTN-1996) Considerando o conceito mais amplo de elasticidade de uma receita fiscal, qual é a elasticidade dessa receita tributária se aumentar 30% em 10 anos e o PIB crescer 20% no mesmo período? a) 1,5. b) 3. c) 1,2. d) 1. e) 0,7.

5. Princípios Tributários – Parte III 5.1 Apresentação Nesta unidade, daremos continuidade aos estudos dos princípios tributários.

5.2 Síntese

Exercício 5.

O Princípio da Anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro

Finanças Públicas

O Princípio da Certeza estabelece que o contribuinte deve estar certo de a quem deve pagar, de quanto irá pagar e quando irá pagar os tributos. Do Princípio da Certeza, decorrem o Princípios da Anterioridade, o Princípio da Legalidade e e o Princípio da Irretroatividade. O Princípio da Anterioridade dispõe que o tributo só poderá ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o criou ou que o aumentou. No entanto, é preciso que se observem algumas exceções a estes princípios, ou seja, em que o efeito não será produzido somente no exercício seguinte. Exemplos: II, IE, IPI e IOF. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal deve ser observado, devendo ser respeitados os 90 (noventa) dias para a entrada em vigor do tributo. Tal princípio também sofre limitações, como ocorre com II, o IE, o Imposto de Renda e o IOF.

12 em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao Imposto sobre a Importação; Imposto sobre a Exportação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e IOF.

6. Princípios Tributários – Parte IV 6.1 Apresentação Nesta unidade, daremos continuidade aos estudos dos princípios tributários.

Finanças Públicas

6.2 Síntese O Princípio da Irretroatividade traz que um tributo não pode incidir sobre fato gerador anterior à vigência da lei. É preciso observar que, havendo fato gerador pendente ou futuro, poderá haver incidência. De acordo com o Princípio da Comodidade, um tributo não pode ser criado de forma a dificultar o acesso ao documento fiscal, bem como à rede arrecadadora deste tributo. Já o Princípio da Exequibilidade traz que o tributo deve corresponder à capacidade de pagamento do contribuinte. O Princípio da Produtividade estabelece que o Tesouro Nacional deve arrecadar o máximo possível, porém, deve respeitar os prazos, as alíquotas, e a base de cálculo. O Princípio da Flexibilidade Fiscal dispõe que, dependendo do grau de flexibilização do tributo, para que este seja alterado, será necessária a autorização legislativa mediante portarias ou decretos; ou poderá ocorrer de forma espontânea. O Princípio da Intervenção Econômica traz que o Estado poderá intervir na economia, alocando recursos para o desenvolvimento de uma região, distribuindo renda para promoção da justiça social. O Princípio da Isonomia diz que a União não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situações equivalentes. O Princípio do Não Confisco dispõe que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios a utilização de tributos com efeito de confisco. Exceção: impostos extrafiscais. O Princípio da Liberdade de Tráfego diz que é vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos. Exceção: pedágios.

13 O Princípio da Uniformidade Geográfica dispõe que é vedado à União instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional. Exceção: concessão de incentivos fiscais (Zona Franca de Manaus). O Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas traz que se, por exemplo, o governo federal instituir um tributo, o governo estadual não poderá isentar o sujeito daquele imposto. O Princípio da Não Discriminação Tributária traz que para que se evite a guerra fiscal, é vedado o estabelecimento de diferenças tributárias em bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. O Princípio da Seletividade visa à tributação de forma mais forte aos produtos menos essenciais. O Princípio da Imunidade diz que a imunidade é hipótese de não incidência de tributos.

Exercício O Princípio Constitucional da Legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui: a) Imposto de Importação (II). b) Imposto Territorial Rural (ITR). c) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (Cide-Combustíveis). e) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Finanças Públicas

Capítulo 2

Funções de Governo

1. Funções da Atividade Financeira do Estado 1.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas as funções da atividade financeira do Estado.

1.2 Síntese A atividade financeira do Estado consiste na administração dos recursos que entram e que saem. Há três funções básicas que devem ser observadas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Tais funções têm por característica comum a ação reguladora, fazendo com que as desigualdades regionais sejam minimizadas. A função alocativa está associada ao fornecimento de bens e serviços públicos não oferecidos adequadamente pelo sistema privado.

15 A função distributiva trata da distribuição ou redistribuição de renda, de forma a tornar a sociedade mais justa. A terceira função é estabilizadora, com a finalidade de estabilizar a economia do Estado.

Exercício 7.

(AFRF-1998) A função alocativa do Governo está associada a: a) Controle da demanda agregada visando minimizar os efeitos sobre o bem-estar social de crises de inflação ou recessão. b) Utilização de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de rendas. c) Intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego. d) Fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado. e) Implementação de uma estrutura tarifária progressiva.

2. Tipos de Bens Públicos 2.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os tipos de bens públicos.

Quando se estuda os bens e serviços, é preciso observar que existem os bens públicos, os bens privados e os bens meritórios. Os bens públicos são aqueles cujo consumo coletivo tem por principal característica a impossibilidade de se excluir determinado indivíduo de seu consumo. Um bem público é gratuito, ninguém está excluído de seu consumo. Exemplo: serviço de segurança nacional. Ainda, são bens indivisíveis, já que não permitem a partição entre os usuários. Exemplo: controle de inundação. Os bens meritórios, apesar de estarem incluídos no Princípio da Exclusão, geram altos benefícios sociais. Exemplos: saúde e educação. Quanto aos bens privados, pode-se ter como exemplo a compra de uma camiseta. São bens que possuem como características ser excludentes, rivais e divisíveis.

Finanças Públicas

3.2 Síntese

16 Observa-se que a teoria da utilidade define que na medida em que a renda das pessoas aumenta, a utilidade total de cada novo bem ou serviço consumido aumenta, a princípio, uma vez que a utilidade marginal é decrescente.

Exercício 8.

(AFC – CGU – Esaf-2004) Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa: a) Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente. b) Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quanto excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos. c) A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo. d) Um exemplo de bem público puro é segurança nacional. e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumo desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

3. Externalidades 3.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas as externalidades.

Finanças Públicas

3.2 Síntese Os bens resultam em externalidades quando geram custos e benefícios que extrapolam o cálculo de rentabilidade privada e que não podem ser apropriadas pelo mercado. Exemplo: quando o Estado oferece um hospital para a população, irá gerar uma externalidade positiva. As externalidades são ações de um agente sobre outro agente, gerando impactos positivos ou negativos. São externalidades positivas aquelas que aumentam o bem-estar dos agentes e negativas aquelas que reduzem este bem-estar. Ocorre uma externalidade negativa quando os benefícios sociais são inferiores aos benefícios privados, ou quando os custos sociais são maiores do que os custos privados.

17 Em um mercado em concorrência perfeita, os benefícios sociais serão iguais aos benefícios privados. Se a concorrência for imperfeita, os benefícios sociais serão diferentes dos benefícios privados.

Exercício 9.

A respeito das externalidades, assinale a opção correta: a) As externalidades são ações exclusivas de pessoas físicas. b) As externalidades são ações exclusivas de pessoas jurídicas. c) A externalidade positiva ocorre quando determinado agente econômico prejudica os demais indivíduos ou empresas. d) O Estado pode intervir visando disciplinar a produção de externalidades. e) Uma empresa que elimine os possíveis focos de mosquitos transmissores da dengue em edifício de sua propriedade ou sede desenvolve uma externalidade negativa.

4. Políticas do Estado para Regular a Economia 4.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas as políticas do Estado para regular a economia.

A política fiscal é exercida pelo governo no intuito de alterar o nível de renda e produto da economia. A demanda agregada ocorre quando todos os setores da economia demandam bens e serviços. Quem demanda bens e serviços são os consumidores, bem como empresas, governo e setor externo. Quando o governo adota uma política fiscal, controla seus gastos e controla também os tributos. Quando controla os tributos, afeta o consumo e, assim, afeta também a demanda agregada. Se o intuito do governo for diminuir a demanda agregada, será necessário diminuir seus gastos ou aumentar os tributos. Quando o faz, adota uma política fiscal recessiva.

Finanças Públicas

4.2 Síntese

18 De forma diversa, se o intuito for aumentar o consumo, deverá tributar menos ou aumentar os gastos. A política fiscal tem o intuito de alterar o produto da economia, estimulando o aumento da demanda ou reduzindo a demanda agregada. A política regulatória é o controle sobre os preços de salário na economia. Exemplo: inflação.

Exercício 10.

O governo pode afetar a demanda agregada usando uma política fiscal recessiva quando: a) Aumenta os gastos públicos e diminui os impostos, introduzindo uma diminuição no consumo. b) Diminui os gastos do governo e/ou aumenta os impostos. c) Aumenta o nível de renda e taxa de juros. d) Aumenta o nível de impacto fiscal em um nível de renda de pleno emprego e) Aumenta os dispêndios governamentais.

5. Políticas: Política Monetária 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a política monetária.

Finanças Públicas

5.2 Síntese Política monetária é o controle sobre a moeda, que é exercido pelo Banco Central (atrelado ao governo). Assim, a política monetária é o controle sobre a oferta da moeda. Se o governo quiser aumentar o produto da economia, deve colocar mais moeda, uma vez que isso fará com que a taxa de juros caia e o investimento seja estimulado. No entanto, se o governo coloca muito dinheiro na economia, mas a economia não tem capacidade de crescer, poderá acabar gerando inflação. Com a política monetária, pode ser controlada a inflação, bem como preços e demanda. Quando ocorre elevação de preços, há aumento da inflação. Neste sentido, quando há inflação, é preciso que o governo desestimule a demanda.

19 A política monetária pode ser expansionista ou restritiva. Será expansionista quando o intuito do governo for aumentar o nível de produto da economia, devendo ser ofertada mais moeda. Será contracionista ou restritiva quando o intuito for diminuir o nível de renda e produto da economia. A política fiscal é o controle do governo sobre os gastos e tributos. O órgão que controla receitas e despesas do governo é o Tesouro Nacional e quem controla oferta de moeda é o Banco Central.

Exercício 11.

(Esaf – 2004 – CGU) Para atingir os objetivos de política econômica, o governo dispõe de um conjunto de instrumentos. Entre eles, estão a política fiscal, monetária e cambial. Assinale a opção incorreta: a) A política cambial corresponde a ações do governo que atingem diretamente as transações internacionais do país. b) A política fiscal pode ser dividida em política tributária e política de gastos públicos. c) Para controlar as condições de crédito, o governo utiliza a política monetária. d) Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista. e) Por meio da política cambial, o governo pode atuar no mercado de divisas de vários países.

6. Políticas: Política Cambial 6.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a política cambial.

Conforme estudado anteriormente, a demanda agregada é a soma de consumo, investimento, gasto e exportação. Desta conta, é retirado tudo aquilo que foi importado. Se a política tiver o intuito de aumentar o produto da economia, deverá exportar mais e importar menos.

Finanças Públicas

6.2 Síntese

20 Se o governo tiver o poder de desvalorizar a moeda, poderá fazer com que as exportações aumentem. Na medida em que a taxa de câmbio sobe, a moeda nacional e a taxa de câmbio ficam desvalorizadas. Assim, na medida em que cai, o oposto ocorrerá.

Exercício

Finanças Públicas

12.

A desvalorização real da taxa de câmbio de um país, tudo o mais permanecendo constante, tem como consequência: a) Diminuir o volume de importação de bens e serviços. b) Estimular a saída de capitais estrangeiros. c) Diminuir o volume de exportação de bens e serviços. d) Desestimular a entrada de capitais estrangeiros. e) Diminuir o serviço da dívida externa.

Capítulo 3

Tributos e Outras Receitas do Governo

1. Tributos – Introdução 1.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os tributos, sendo feita uma introdução acerca deste assunto.

1.2 Síntese Tributo é uma obrigação imposta tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. O objetivo principal do tributo é recolher recursos para o Estado, ser uma das fontes de receita. Quanto às espécies, os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições de melhoria. Como características destacam-se a natureza compulsória; o fato de ser pecuniário, já que se paga em moeda; ser ato lícito; e a instituição realizada por lei.

22 Os tributos apresentam três funções: fiscal, parafiscal e extrafiscal. A função fiscal é aquela em que o Estado tem o objetivo de arrecadar recursos financeiros. Já a função extrafiscal tem como objetivo principal regular a economia, interferindo no domínio econômico. Por fim, a função parafiscal ocorre quando há delegação de um ente da Federação para outro ente, que se dá por meio de lei.

Exercício 13.

(Receita Federal – 2000) Diz-se que são contribuições parafiscais: a) Dividendos recebidos pelo governo. b) Juros recebidos pelas autoridades públicas. c) Contribuições à previdência social. d) Correções monetárias recebidas pelo governo. e) Correções cambiais recebidas pelo setor público.

2. Incidência dos Tributos 2.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os tributos, sendo abordadas as incidências.

2.2 Síntese

Finanças Públicas

Os tributos podem incidir sobre a riqueza e o patrimônio. Há também Imposto sobre a Renda (Imposto de Renda). Existe, ainda, o imposto sobre consumo. Exemplos: IPI, ISS, IOF, ICMS, dentre outros. O imposto é uma espécie de tributo, tendo como característica principal a não vinculação. A condição necessária e suficiente para que o imposto seja devido é que haja previsão em lei. Ainda, a cobrança do imposto é feita de forma compulsória, ou seja, o indivíduo é obrigado a pagar.

Exercício 14.

Os impostos são modalidades de tributos cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal espe-

23 cífica, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não condiz com a realidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: a) Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%), onde os imóveis estiverem situados. b) Tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. c) É de competência da União. d) São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. e) Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.

3. Imposto Direto e Imposto Indireto e Imposto Seletivo 3.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados o imposto direto, o imposto indireto e o imposto seletivo.

Os impostos diretos são aqueles que incidem sobre a renda, sobre o patrimônio das pessoas, sendo pagos diretamente pelo contribuinte. Já os impostos indiretos incidem sobre a produção, a venda, a circulação e o consumo de bens e serviços. É preciso observar que seu valor pode ser embutido no preço dos bens e serviços. Admite, portanto, repasse, ou seja, transferência do ônus tributário. Um imposto é seletivo em função da essencialidade do produto, ou seja, quanto mais essencial for o produto, menor será a alíquota. Um imposto seletivo pode ser empregado para desestimular o consumo de certos bens considerados prejudiciais à saúde e à sociedade, como cigarro, bebida, dentre outros. Ainda, o imposto seletivo pode ser utilizado para reforçar a progressividade do sistema tributário. Pode ser, também, aplicado ao produto de determinadas indústrias, de modo a conter a poluição ambiental. Observa-se que o imposto seletivo pode ser empregado como fonte adicional de receita para complementar outros impostos.

Finanças Públicas

3.2 Síntese

24 O grau de progressividade na tributação sobre mercadorias vai depender da participação da arrecadação e suas alíquotas na Receita Tributária. Se essa mercadoria é essencial e tem grande participação na receita, o grau de regressividade poderia ser minimizado com uma diferenciação nas alíquotas.

Exercício 15.

Sabendo-se que o imposto seletivo é um tributo que incide apenas sobre alguns bens, identifique a opção falsa: a) Um imposto seletivo pode ser justificado como um tipo de tributação direta de acordo com o benefício. b) Um imposto seletivo pode ser empregado para “desestimular” o consumo de certos bens considerados prejudiciais à saúde e à sociedade. c) O imposto seletivo pode ser utilizado para reforçar a progressividade da estrutura fiscal. d) O imposto seletivo pode ser aplicado ao produto de determinadas indústrias, de modo a conter a poluição ambiental. e) Um imposto seletivo pode ser empregado como fonte adicional de receita geral para complementar outros impostos, quando o custo de arrecadação na cobrança desses impostos é elevado.

4. Imposto por Dentro e Imposto por Fora 4.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto por dentro.

4.2 Síntese

Finanças Públicas

A alíquota do imposto por dentro será calculada sobre o preço final, já incluído o tributo. Assim, é possível perceber que o imposto por dentro será um imposto sobre imposto. Reitera-se que a alíquota do imposto será calculada sobre o preço final do produto.

Exercício 16.

(AFRF – SRF – Esaf – 2003) Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um produto que agrega valor a matérias-pri-

25 mas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente por algum processo de transformação. O valor por unidade do produto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado “por dentro” será: a) R$ 125,00. b) R$ 175,00. c) R$ 150,00. d) R$ 155,00. e) R$ 200,00.

5. Imposto por Fora 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto por fora.

5.2 Síntese No denominado imposto por fora, haverá incidência da alíquota sobre o preço antes da incidência do tributo. É possível perceber que o imposto por dentro tem valor maior do que um imposto por fora. Desta forma, no Brasil há maior incidência do imposto denominado por dentro.

17.

(AFRF – SRF – Esaf – 2003) Suponha uma alíquota tributária de 50%, incidente sobre um produto que agrega valor a matérias-primas, sem o uso de outros produtos que tenham passado previamente por algum processo de transformação. O valor por unidade do produto é de R$ 100,00. O preço do produto quando o imposto é calculado “por fora” será: a) R$ 125,00. b) R$ 175,00. c) R$ 150,00. d) R$ 155,00. e) R$ 200,00.

Finanças Públicas

Exercício

6. Imposto Tipo IVA ou Cumulativo 6.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto tipo IVA ou cumulativo.

6.2 Síntese Diz-se que o imposto é cumulativo quando incide em todas as etapas intermediárias do processo produtivo e comercialização de determinado bem, influindo na composição de seu custo e fixação do preço de venda. São impostos gerais ad valorem, impostos em alíquota sobre a venda de mercadorias e serviços com base no valor total da mercadoria. Também é conhecido como imposto ou tributo em cascata, não se podendo abater nada que tenha sido pago em etapa anterior. IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado ou Adicionado) sobre a produção e distribuição. São impostos gerais ad valorem sobre vendas de mercadorias e serviços com a cobrança de imposto apenas sobre o valor adicionado ou agregado ao preço anterior do produto. Também denominado imposto não cumulativo. Observa-se que o IVA possui caráter autofiscalizador, fazendo com que haja menor grau de sonegação.

Finanças Públicas

Exercício 18. Um imposto sobre transações será considerado “em cascata” ou cumulativo quando: a) For calculado apenas em uma das etapas do processo de produção e circulação de mercadorias. b) For calculado em todas as etapas do processo de produção e circulação de mercadorias, sendo seu valor obtido pela aplicação de uma alíquota fixa sobre o valor adicionado em cada etapa. c) For calculado em todas as etapas do processo de produção e circulação de mercadorias, sendo seu valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre o preço do produto em cada etapa. d) For calculado em todas as etapas do processo de produção e circulação de mercadorias, sendo seu valor obtido pela aplicação de uma alíquota fixa sobre o lucro de cada etapa. e) For calculado em todas as etapas do processo de produção e circulação de mercadorias, sendo seu valor obtido pela aplicação de uma alíquota variável sobre o valor adicionado em cada etapa.

7. Bens de Capital 7.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os bens de capital.

7.2 Síntese Em relação aos bens de capital, o IVA pode ser de vários tipos. O IVA-PNB é o IVA produto nacional bruto, incidente em bens de consumo e bens de capital. Uma desvantagem do IVA produto é a não isenção dos bens de capital, bem como a não permissão da dedução da depreciação. O IVA renda incide sobre os bens de consumo e capital. Não isentam os bens de capital, mas permitem a dedução da depreciação anual. Quanto ao IVA salário, permite-se a dedução dos lucros. Já o IVA sobre o consumo permite a dedução dos bens de capital. Quando da dedução dos bens de capital, pode ser um valor superior à depreciação, ao lucro e ao salário. É preciso ressaltar que IVA é uma característica de imposto. Exemplo: o IPI é do tipo IVA.

19.

(AFTN-1996) O Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) é um imposto sobre o valor agregado aos bens e serviços. No Brasil, existem dois impostos desse tipo. Identifique-os. a) Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados. b) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Sobre Serviços. c) Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto Sobre Serviços. d) Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. e) Imposto sobre a Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

Finanças Públicas

Exercício

8. Argumentos que Defendem o IVA 8.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os argumentos que defendem o IVA.

8.2 Síntese Os argumentos que defendem o IVA se assentam em cinco aspectos: 1) aspecto político: com IVA, ocorre aumento da autonomia federativa, desvinculando a dependência das transferências entre os entes do país; 2) aspecto econômico: com a desoneração da produção, há aumento dos investimentos e, por conseguinte, das exportações do país. Há, ainda, maior operação no consumo, já que a etapa produtiva que pagará o valor final será na hora do consumo, e não na etapa produtiva em si. Outra vantagem sob o aspecto econômico é que o IVA irá eliminar a guerra fiscal entre os estados. 3) aspecto social: o IVA propicia uma maior seletividade tributária no consumo, permitindo uma maior justiça social. Também com a desoneração dos investimentos, há aumento do nível de empregos; 4) aspecto administrativo: com o IVA, há maior simplificação administrativa. Ainda, pelo caráter autofiscalizador, os custos de controle e fiscalização do governo são reduzidos; 5) aspecto financeiro: o IVA permite o reequilíbrio da distribuição regional do imposto estadual. Também permite a compatibilidade da base tributária com o tamanho da sua economia. O IVA permite também um aumento da competitividade do produto nacional no mercado internacional. O IVV – imposto geral sobre venda de bens de consumo – é cobrado sobre o produto por sua natureza final, produto em sua última fase produtiva.

Exercício

Finanças Públicas

20.

Caso haja a tendência a uma integralização vertical mediante a fusão de empresas numa economia, a arrecadação do tributo: a) Será menos afetada se o tributo for do tipo IVA. b) Será mais afetada se o tributo for do tipo IVA. c) Será menos afetada se o imposto for em cascata. d) Será indiferente se o imposto for cumulativo ou não cumulativo. e) Afetará igualmente se o imposto for do tipo IVA ou cumulativo.

9. Taxas e Contribuição de Melhoria 9.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas as taxas e as contribuições de melhoria.

9.2 Síntese As taxas são espécie de tributo vinculado, diferentemente dos impostos. O fato gerador está no exercício do poder de polícia (fiscalização e licenciamentos em geral) ou na utilização de qualquer serviço público prestado ao contribuinte ou pelo fato de estar a sua disposição. As taxas são pagas, periodicamente, por ocasião da prestação sucessiva do serviço. Ressalta-se que uma taxa será instituída por uma entidade tributante de mesma competência. Exemplo: a taxa de iluminação pública poderá ser cobrada pelo município ou pelo Distrito Federal. Ainda, a taxa é sempre uma atividade prestacional de natureza material, oferecida diretamente pelo Estado. Exemplo: taxa de licença para construções ou edificações. Faz-se necessário entender que a taxa é diferente de preço público ou tarifa, uma vez que a taxa é compulsória e a tarifa é facultativa. A tarifa é uma remuneração a um serviço público estatal atípico, ou seja, paga-se uma taxa quando o Estado exerce uma atividade que poderia ser exercida pela entidade privada. Exemplos: telefonia e energia elétrica. A contribuição de melhoria é uma contribuição que deverá ser paga pelo proprietário de um imóvel, pelo fato de ter havido uma valorização de seu bem em decorrência da realização de uma obra pública. É preciso entender que o limite individual da cobrança deve ser o limite da obra.

21.

(AFTN-1998) Assinale a opção incorreta em relação às diferenças entre contribuição de melhoria e de taxa, segundo Seligman: a) As contribuições de melhoria não são lançadas senão em razão de melhoramentos específicos; as taxas podem ser percebidas por qualquer espécie de serviço.

Finanças Públicas

Exercício

30 b) As contribuições de melhoria são pagas de uma só vez por todas; as taxas são pagas periodicamente, por ocasião de cada serviço sucessivo. c) A contribuição de melhoria está sempre condicionada à valorização do imóvel do contribuinte; a taxa é paga por um serviço que pode aproveitar outros atributos do indivíduo, sem relação com a propriedade. d) A taxa é lançada sobre o indivíduo como tal; a contribuição de melhoria é lançada sobre os indivíduos como membros de uma classe, a dos proprietários. e) A contribuição de melhoria é um imposto que não se origina do poder de tributação do Estado; a taxa se origina do poder de tributação do Estado.

10. Contribuições Parafiscais e Empréstimo Compulsório 10.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados as contribuições parafiscais e o empréstimo compulsório.

Finanças Públicas

10.2 Síntese As contribuições parafiscais destinam-se à sustentação de encargos paralelos ao da Administração Pública Direta, desvinculadas do Tesouro Nacional, já que possuem orçamentos próprios. A característica principal é a finalidade para a qual é destinada a sua arrecadação, podendo ser de três tipos: contribuição de interesse da categoria econômica ou profissional; Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico; contribuição social. Não se deve confundir a contribuição social com a contribuição federativa, pois as contribuições federativas são estabelecias em assembleias e não em leis e as contribuições sindicais são estabelecidas em leis. As verbas das contribuições sociais são destinadas a programas desenvolvidos por entidades governamentais. Exemplo: INSS, FGTS, PIS, PIN, dentre outros. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é uma contribuição destinada àqueles que representam categorias profissionais ou órgãos

31 de defesa de interesse de empregados ou empregadores. Por exemplo: contribuições para controle da produção de açúcar, de café e de laranja. Os empréstimos compulsórios consistem em empréstimo de forma compulsória, como o próprio nome diz. De acordo com a Teoria Geral do Direito, não são considerados tributos por não haver incremento na receita do Estado, já que a entrada de receita apresenta uma contrapartida de endividamento. Quanto às receitas, estas podem ser correntes e de capital. As receitas correntes são aquelas que alteram o patrimônio do Estado, como ocorre com os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e com as contribuições parafiscais.

Exercício 22.

(AFTN-1998) Recolhimentos compulsórios feitos pelo Governo, por terem características de tributos e não estarem previstos no Código Tributário, são chamados de contribuições parafiscais. Marque a única opção errada nessa categoria de contribuições: a) Contribuição de melhoria. b) Contribuição do empregador para o Seguro Social. c) Contribuição para o Fundo PIS/Pasep. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. e) Contribuição para o Finsocial.

11. Outras Receitas do Governo 11.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas outras receitas do governo podem ser impostas aos contribuintes.

A receita patrimonial também é uma receita corrente. Deriva dos rendimentos dos investimentos do ativo permanente, como aluguéis, arrendamentos, taxas de ocupação de imóvel, dividendos, dentre outros. Já a receita agrícola deriva da exploração agropecuária de origem animal ou vegetal.

Finanças Públicas

11.2 Síntese

32 Receita industrial deriva da atividade industrial, como de extração mineral, de transformação, de construção, dentre outros. Há também as receitas de serviços, que derivam da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuários, armazenagem, inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e outros serviços. As transferências correntes são aquelas que derivam de recursos de outros entes, concedidos diante de algumas regras, com objetivo de aplicação em despesas correntes. Outras receitas correntes são aquelas que não se enquadram em nenhuma das anteriores, que derivam de multas, juros de mora, indenizações e restituições e cobranças da dívida ativa. Há também outras receitas, denominadas receitas de capital. São aquelas que irão gerar mutação patrimonial. As operações de crédito originam-se de títulos públicos, de empréstimos e financiamentos estatais ou privados. Já a alienação de bens origina-se da alienação de componentes do ativo permanente. A amortização de empréstimos origina-se do recebimento de parcela de empréstimo ou financiamento. Transferência de capital origina-se de ingresso mediante critérios preestabelecidos, com objetivo de aplicar em despesas de capital. Outras receitas de capital originam-se da integralização do capital social, resultado do Banco Central do Brasil, remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Exercício

Finanças Públicas

23.

(TCE-RN-2000) No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que: a) As multas integram tanto a receita tributária, quanto a de contribuições. b) Os recursos provenientes de endividamento constituem operação de crédito. c) Receitas provenientes da dívida ativa são receitas patrimoniais. d) As receitas de contribuição de melhoria constituem uma receita parafiscal. e) As dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da existência de recursos nas respectivas fontes.

12. Classificação dos Impostos Quanto à Competência 12.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a classificação dos impostos quanto à competência.

Os impostos podem ser federais, estaduais e municipais. O primeiro imposto federal é o Imposto de Importação, que tem como objetivo a proteção da indústria nacional. Já o Imposto de Exportação também tem caráter extrafiscal (instrumento de política econômica). O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conhecido por Imposto de Renda, tem como característica ser um instrumento de redistribuição de renda. Sua principal finalidade é fiscal, mas também possui caráter extrafiscal. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto não cumulativo. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) tem função predominantemente extrafiscal, funcionando como instrumento de política financeira do governo. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também tem finalidade extrafiscal, finalidade de disciplinar a propriedade rural, evitando o latifúndio improdutivo. O Imposto sobre Grandes Fortunas ainda não foi regulamentado, mas é um imposto federal. Quanto aos impostos estaduais, o primeiro é o Imposto sobre Heranças e Doações. O segundo é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O terceiro é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em relação aos impostos municipais, tem-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Móveis e Direitos a eles Relativos (ITBI); e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Finanças Públicas

12.2 Síntese

Exercício 24.

É de competência estadual o imposto sobre: a) Propriedade Territorial Rural. b) Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. c) Operações Financeiras. d) Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos. e) Grandes Fortunas.

13. Competência Tributária – Comparações entre a CF/1988 e a CF/1967 13.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a competência tributária.

13.2 Síntese Competências da União

CF de 1967

CF de 1988

IPI

IUEE

}

IUCL IUM Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicação IOF

IOF

ITR

Deixaram de ser de competência da União

Finanças Públicas

Grandes fortunas Taxa Rodoviária Única CSLL Contribuição social sobre faturamento

35 Competências Estaduais

CF de 1967

CF de 1988

ICM

ICMS

Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária

Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Causa Mortis e Doação IPVA

Competências Municipais

CF de 1967

CF de 1988

ISS

IPTU

IPTU ITBI

É preciso entender as competências das contribuições parafiscais. As contribuições parafiscais são instituídas pela União. São as seguintes: contribuições trabalhistas ou sobre folha de pagamento (INSS, FGTS, PIS/Pasep); contribuições sobre faturamento ou sobre lucro; dentre outras.

25.

O regime federativo brasileiro distribui arrecadação pelos três níveis de governo. São de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente, os seguintes tributos: a) Contribuição sobre o Lucro Líquido; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. b) Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados; e Imposto Predial e Territorial Urbano. c) Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. d) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Finanças Públicas

Exercício

14. Tipos de Taxas 14.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os tipos de taxas.

14.2 Síntese Há aproximadamente vinte e dois tipos de taxas, porém, aqui, serão tratadas as principais. Taxa de Avaliação In Loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação; Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federal); Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários); Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária; Taxa de Licenciamento Anual de Veiculo; Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal; Taxas de Saúde Suplementar (ANS); Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Quanto à repartição tributária, as transferências podem ser diretas, havendo repasse entre entes da Federação ou indiretas, quando há formação de um fundo próprio (junção de alguns impostos). Quanto às transferências intergovernamentais e partilhas de receitas instituídas, pode-se observar que em 1967 havia os impostos únicos. Em relação às transferências diretas dos Estados, sabe-se que em 1967 havia o imposto denominado ICM que, posteriormente, se transformou em ICMS. Em 1967, 20% (vinte por cento) do ICM eram atribuídos aos municípios. Atualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS são atribuídos aos municípios. Ressalta-se que desses 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ¾ (três quartos) devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas dentro do território, sendo o restante definido pela própria lei estadual. Ainda, em 1988, foi instituído o IPVA, sendo 50% (cinquenta por cento) atribuídos aos municípios.

Finanças Públicas

Exercício 26.

O índice de participação dos municípios no ICMS (IPM-ICMS) é uma transferência: a) Constitucional, no qual os municípios têm direito a 50% (cinquenta por cento) do total do ICMS arrecadado pelo Estado e,

Finanças Públicas

destes, ¾ (três quartos) no mínimo devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas em seu território e ¼ (um quarto) no máximo, de acordo com o que dispuser a lei estadual. Voluntária, no qual os municípios têm direito a 50% (cinquenta por cento) do total do ICMS arrecadado pelo Estado e, destes, ¾ (três quartos) no mínimo devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas em seu território e ¼ (um quarto) no máximo, de acordo com o que dispuser a lei estadual. Constitucional, no qual os municípios têm direito a 25% (vinte e cinco por cento) do total do ICMS arrecadado pelo Estado e, destes, ¾ (três quartos) no mínimo devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas em seu território e ¼ (um quarto) no máximo, de acordo com o que dispuser a lei estadual. Voluntária, no qual os municípios têm direito a 25% (vinte e cinco por cento) do total do ICMS arrecadado pelo estado e, destes, ¼ (um quarto) no mínimo deve ser distribuído na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas em seu território e ¾ (três quartos) no máximo, de acordo com o que dispuser a lei estadual. Constitucional, no qual os municípios têm direito a 25% (vinte e cinco por cento) do total do ICMS arrecadado pelo estado e, destes, ¼ (um quarto) no mínimo deve ser distribuído na proporção do valor adicionado pelas operações e prestações realizadas em seu território e ¾ (três quartos) no máximo, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Capítulo 4

Tipos de Impostos: Progressivos, Regressivos e Proporcionais

1. Elasticidade Tributo-Renda e Alíquotas Média e Marginal 1.1 Apresentação Nesta unidade, serão abordados os tipos de impostos, sendo estudada a elasticidade tributo-renda.

1.2 Síntese Elasticidade significa sensibilidade. A sensibilidade da carga tributária em relação à renda ou economia deve ser entendida, pois, se a economia for muito sensível a uma tributação, haverá diminuição do produto, uma redução da renda. Para que se calcule a elasticidade tributo-renda, é preciso que se avalie em valores percentuais quanto está variando o tributo em relação à variação da renda.

39 Se a elasticidade tributo-renda resultar menor do que um, isso significa que é inelástica a uma variação da renda ou produto da economia. Para cálculo da alíquota média, é preciso que se observe quanto está sendo pago de tributos em relação à renda que está sendo gerada (ou produto que está sendo gerado). Já a tributação marginal deve ser observada da seguinte forma: quanto os tributos irão variar em decorrência de uma variação na renda, ou uma variação do produto na economia.

Exercício 27.

(Esaf – APO – 2002) Com base nos sistemas de tributação, aponte a opção falsa: a) Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a alíquota marginal. b) Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva. c) Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota marginal. d) Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos reduzem-se quando a renda se eleva. e) Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva.

2. Impostos Progressivos – Parte I 2.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os impostos progressivos.

Conforme visto anteriormente, a elasticidade, quando os impostos são progressivos, é maior do que um. Ainda, a tributação marginal é maior do que a tributação média. Os impostos progressivos são aqueles em que a elasticidade é maior do que um e a tributação marginal é maior do que a média.

Finanças Públicas

2.2 Síntese

40 Assim, pode-se observar a seguinte tabela, a título de exemplo: Renda (Y)

Tributação (T)

Tme (T/Y)

Tmg = ΔT/ΔY

100

0,3

200

0,35

0,4

300

120

0,40

0,5

É possível verificar que quando o imposto era progressivo, a tributação marginal era maior do que a tributação média. Nota-se que, conforme a renda aumenta, a tributação, em valores absolutos, também aumenta. A tributação marginal é crescente, puxando a tributação média para cima. Portanto, impostos progressivos são aqueles em que a proporção cresce com o aumento da renda. Ex.: Imposto de Renda.

Exercício 28.

Os impostos progressivos têm como característica: a) A taxa marginal de Imposto sobre a Renda mais alta que a taxa média para todo o nível de renda dos contribuintes, sem efeitos perversos sobre o incentivo de aumentar a renda. b) O efeito perverso direto sobre a capacidade de arrecadação do Estado. c) A taxa marginal de Imposto sobre a Renda menor que a taxa média para todo o nível de renda dos contribuintes. d) O efeito perverso sobre os incentivos marginais dos agentes econômicos cuja renda ultrapassa certo nível. e) A redução do seu montante com o nível de renda do agente tributado.

3. Impostos Progressivos – Parte II 3.1 Apresentação

Finanças Públicas

Nesta unidade, ainda serão estudados os impostos progressivos.

3.2 Síntese É importante entender que a relação entre a carga tributária e a renda é crescente para níveis crescentes de renda.

41 Os impostos progressivos têm a característica de onerar as classes de maior renda e, portanto, melhoram a distribuição de renda. Observa-se que uma sociedade em que há a predominância de impostos diretos apresenta a característica de ser progressiva. Os impostos progressivos têm a capacidade de exercer um controle automático sobre a demanda agregada, uma vez que oneram mais as camadas de maior poder aquisitivo, reduzindo o nível de consumo da economia e, por conseguinte, da demanda agregada. Ainda, o imposto progressivo é utilizado como estabilizador automático anti-inflacionário. O estabilizador antirrecessivo também deve ser estudado. Recessão se dá quando a quantidade produzida diminui. Assim, se a quantidade produzida estiver diminuindo, haverá demissão das pessoas e, portanto, haverá um efeito anticíclico sobre a renda disponível. Para que esta situação seja evitada, uma das medidas que devem ser adotadas é a concessão de seguro-desemprego. Faz-se necessário observar que a redução no esforço do trabalho será maior tanto quanto maior for o grau de progressividade que recai sobre o rendimento do trabalho.

Exercício 29.

(AFTN-1998) Uma das afirmativas abaixo é falsa. Identifique-a: a) Os tributos progressivos têm efeito anticíclico sobre a renda disponível. b) Os impostos sobre usos tributam destinos específicos, como os impostos sobre o consumo. c) Nos impostos indiretos, a base tributária é o estoque acumulado de riqueza do indivíduo. d) Um imposto proporcional sobre a renda é neutro do ponto de vista do controle da demanda agregada. e) A estrutura de alíquotas constitui um dos fatores que determinam o impacto dos tributos sobre os preços e o nível de atividade econômica.

4.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os impostos regressivos.

Finanças Públicas

4. Impostos Regressivos

4.2 Síntese Para que se entenda os impostos regressivos, observa-se a tabela abaixo: Y T Tme = T/Y Tmg = ΔT/ΔY 100 30 0,3 200 50 0,25 0,20 300 60 0,20 0,10 Nota-se que os impostos regressivos são pró-cíclicos, pois incentivam o aumento do produto da economia e o investimento. Os impostos regressivos têm a característica de onerar as classes de menor renda e, portanto, pioram a distribuição de renda. Faz-se necessário entender que uma sociedade em que há a predominância de impostos indiretos apresenta a característica de ser regressiva, bem como uma pior distribuição de renda. A elasticidade tributo-renda, em se tratando de imposto regressivo, será menor do que um.

Exercício 30.

(AFTN-1998) Um sistema tributário regressivo caracteriza-se por: a) Onerar os segmentos sociais de menor poder aquisitivo. b) Incidir sobre a renda e a riqueza. c) Apresentar crescimento da relação entre carga tributária e renda com o aumento do nível de renda. d) Elevar as alíquotas à medida que a renda aumentar. e) Exercer um controle automático sobre a demanda agregada.

5. Imposto Neutro ou Proporcional 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto neutro ou proporcional.

5.2 Síntese Finanças Públicas

Observa-se o comportamento da tributação no quadro a seguir: Y 100 200 300

T 30 60 90

Tme = T/Y 0,3 0,3 0,3

Tmg = ΔT/ΔY 0,3 0,3

43 Nota-se que, conforme a renda aumenta, a tributação, em valores absolutos, também aumenta. Ocorre que a tributação marginal, neste modelo, é igual à média, fazendo com que a média não se altere. Mas observa-se que a tributação marginal é igual à tributação média e, por isso, a média permanece constante. Os impostos proporcionais ou neutros são aqueles em que o aumento da contribuição é proporcional ao aumento da renda. Desta forma, a relação entre a carga tributária e a renda será constante. Os impostos neutros têm a característica de onerar, na mesma proporção, as classes de renda. Assim, nem melhoram e nem pioram a distribuição de renda, permanecendo tudo da mesma forma.

Exercício (AFRF – Esaf – 2003) A forma como são estruturados os sistemas tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que: a) Os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional. b) A implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional. c) Os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos. d) Com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais onerados. e) A estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.

Finanças Públicas

31.

Capítulo 5

Incidência Tributária

1. Introdução e Elasticidade-Preço da Demanda 1.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária, sendo feita uma introdução acerca do assunto.

1.2 Síntese Os impactos causados pelos tributos dependem de alguns fatores: a elasticidade-preço da demanda e da oferta e a estrutura de mercado. Elasticidade-preço da demanda é a sensibilidade do consumidor com relação à elevação do preço e quantidade a ser consumida. A elasticidade-preço da demanda mede o impacto de uma variação percentual no preço do produto, que acarreta uma variação percentual sobre a quantidade demandada do mesmo produto.

45 O sinal da elasticidade-preço da demanda será sempre negativo, pois a lei da demanda afirma que uma elevação nos preços provocará uma queda na quantidade procurada, e uma queda nos preços provocará uma elevação na quantidade procurada. Quando a elasticidade-preço da demanda tende ao infinito, diz-se que a quantidade demandada é perfeitamente elástica a uma variação percentual dos preços (curva de demanda horizontal). Quando a elasticidade-preço da demanda tende a zero, diz-se que a quantidade demandada é perfeitamente inelástica (curva de demanda vertical).

Exercício 32.

(Esaf – Analista – Economia – MPU – 2004) – Considere as três curvas de demanda representadas graficamente a seguir:

(a)

(b)

(c)

Com base nessas informações, é correto afirmar que: a) A elasticidade-preço da demanda, no caso da função de demanda representada pelo gráfico (a), é igual a um. b) A elasticidade-preço da demanda, no caso da função de demanda representada pelo gráfico (b), é igual a zero. c) O gráfico (c) representa uma demanda por bens de procura infinitamente elástica. d) O gráfico (a) representa uma demanda por bens de procura absolutamente inelástica. e) As elasticidades-preço da demanda relacionadas às funções dos gráficos (a) e (b) são idênticas em valores absolutos.

2. Elasticidade-Preço da Oferta

Nesta unidade, será estudada a incidência tributária, sendo abordada a elasticidade-preço da oferta.

Finanças Públicas

2.1 Apresentação

2.2 Síntese As empresas ofertam bens e serviços e, quando os preços estão subindo, são incentivadas a ofertar mais bens e serviços. Neste mesmo raciocínio, observa-se que quanto menor o preço, menor será a oferta. Quando se fala em elasticidade-preço da oferta, objetiva-se medir a acessibilidade do produtor, mediante uma elevação de preços.

Exercício 33.

Se eu posso comprar a quantidade que quiser de uma mercadoria a um preço fixo, isso significa que a curva de oferta com que me defronto é: a) Perfeitamente elástica. b) Perfeitamente inelástica. c) Unitariamente elástica. d) Inelástica, mas não necessariamente perfeitamente elástica. e) Uma curva com elasticidade negativa.

3. Incidência Tributária 3.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária.

Finanças Públicas

3.2 Síntese Quando o governo cobra tributos sobre vendas por exemplo, o produtor tenderá a repassar esse custo para o preço dos produtos. Mas, para tanto, é necessário saber se o consumidor estará disposto a aceitar essa elevação de preços ou se tenderá a diminuir o consumo do produto. Dependendo do comportamento da curva de demanda, essa questão poderá ser respondida. Também, quando o governo tributa, é necessário saber se o produtor não reagirá, diminuindo sua produção. Para tanto, é imprescindível se conhecer o comportamento da curva de oferta. A questão é saber, portanto, quem pagará e em que proporção o tributo cobrado pelo governo: o consumidor ou o produtor.

47 Diante das curvas de demanda e oferta por produto, se a demanda for menos elástica que a oferta, sobre o consumidor incidirá uma carga tributária maior que o produtor. Se a curva de oferta for menos elástica que a de demanda, sobre o produtor incidirá uma carga tributária maior que sobre o consumidor. Em outras palavras, pagará mais imposto quem for mais inelástico.

Exercício 34.

(AFRF – Esaf – 2002.2) Modelos simples de oferta e demanda podem ser utilizados para analisar uma ampla variedade de políticas governamentais. Com base no impacto de um imposto, aponte a única opção falsa: a) O impacto de um imposto depende das elasticidades da oferta e da demanda. b) Se a demanda for muito inelástica em relação à oferta, a carga fiscal recairá principalmente sobre os compradores. c) Se a curva da oferta for horizontal, nenhuma parcela do imposto será repassada aos consumidores. d) Se a demanda for muito elástica em relação à oferta, a carga fiscal incidirá principalmente sobre os vendedores. e) O ônus de um imposto é a perda líquida do excedente dos consumidores e produtores resultante da aplicação do imposto.

4. Incidência Tributária e a Representação Gráfica das Funções: Demanda e Oferta 4.1 Apresentação

4.2 Síntese A seguir, são representadas diversas curvas de oferta e demanda. Pela análise de cada exemplo, é possível se visualizar sobre qual dos agentes econômicos (consumidores ou produtores) a carga tributária mais incidirá.

Finanças Públicas

Nesta unidade, será estudada a incidência tributária, sendo feita uma representação gráfica das funções.

48 a)

 D (+ íngreme) Q Como a função demanda tem a declividade maior, ela é mais inelástica, logo, recairá sobre o consumidor o pagamento de maior parte do imposto. b)



D Q Como a função demanda tem a declividade menor, ela é mais elástica, logo, recairá sobre o produtor o pagamento de maior parte do imposto. Nesse caso, como a função oferta é vertical, ou seja, totalmente inelástica, então, recairá sobre o produtor, toda carga tributária. c)

Finanças Públicas

 D

49 Como a curva de oferta é horizontal, ou seja, totalmente elástica, recairá sobre o consumidor toda a carga tributária. d)

O (+ íngreme)



D Q Como a função oferta é mais íngreme (mais vertical), recairá sobre o produtor a maior incidência de imposto. e)



Q Como a função demanda é vertical, ou seja, totalmente inelástica, recairá sobre o consumidor a integralidade do imposto. f)

O D

Finanças Públicas



50 Como a função demanda é totalmente elástica (horizontal), recairá sobre o produtor a integralidade dos impostos.

Exercício 35.

(AFRF – Esaf – 2003) Sob o ponto de vista da distribuição da incidência tributária, indique a opção errada: a) Um imposto sobre os vendedores desloca a curva de oferta para cima, em montante maior ao do imposto. b) Quando um bem é tributado, compradores e vendedores partilham o ônus do imposto. c) A única diferença entre tributar o consumidor e tributar o vendedor está em quem envia o dinheiro para o governo. d) A incidência tributária depende das elasticidades-preço da oferta e da demanda. e) O ônus do imposto tende a recair sobre o lado do mercado que for menos elástico.

5. Incidência Tributária e as Funções Demanda e Oferta 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária, sendo abordadas as funções demanda e oferta.

Finanças Públicas

5.2 Síntese Supondo agora que, em vez de serem apresentadas graficamente as funções demanda e oferta, sejam apenas dadas as funções. Aquela que apresentar um ângulo maior em módulo será a mais vertical e, por conseguinte, a mais inelástica. Exemplo: Po = 3Qo + 10 e Pd = 4Qd + 50 A função oferta apresenta o coeficiente angular 3. A função demanda apresenta o coeficiente angular 4 (em módulo). Portanto, a demanda tem um ângulo maior, o que significa que é mais vertical, ou mais inelástica. Assim, o consumidor arcará com a maior parcela do ônus tributário.

Exercício 36.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) Em um mercado de concorrência perfeita, a demanda do bem X é representada pela reta Qd = 1600 – 2p e a de oferta, pela reta Qo = -200 + 3p. O governo decide instituir um imposto específico sobre as vendas do bem X de R$ 20,00 por unidade. É correto afirmar que: a) O ônus do imposto será repartido igualmente entre produtores e consumidores. b) O ônus do imposto recairá mais sobre o consumidor. c) O ônus do imposto recairá mais sobre o produtor. d) Não é possível determinar o ônus tributário sobre produtor e consumidor. e) A eficiência do mercado não será afetada por esse imposto.

6. Incidência Tributária em Valores Percentuais sobre o Consumidor e Produtor por meio da Declividade das Funções 6.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária em valores percentuais sobre o consumidor e produtor por meio da declividade das funções.

Até o momento, foi determinado quem arcaria com o maior ônus tributário, se o consumidor ou o produtor. Resta saber agora qual porcentagem desse ônus recairá sobre cada um dos agentes econômicos. Dadas as seguintes funções: Po = 2Q + 50 e Pd = -3Q + 60 A função oferta apresenta o coeficiente angular 2. A função demanda apresenta o coeficiente angular 3. CTC = 3/2+3 = 3/5 = 0,6 = 60% CTP = 2/2+3 = 2/5 = 0,4 = 40%

Finanças Públicas

6.2 Síntese

Exercício 37.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) Em um mercado de concorrência perfeita, a demanda do bem X é representada pela reta Qd = 1600 – 2p e a de oferta, pela reta Qo = -200 + 3p. O governo decide instituir um imposto específico sobre as vendas do bem X de R$ 20,00 por unidade. É correto afirmar que: a) O ônus do imposto será repartido igualmente entre produtores e consumidores. b) O preço de equilíbrio do bem X no mercado aumentará em R$ 12,00. c) A parcela do imposto que será paga pelos produtores corresponde a 60% do total. d) A quantidade transacionada do bem X no mercado não diminuirá. e) A eficiência do mercado não será afetada por esse imposto.

7. Incidência Tributária em Valores Percentuais sobre o Consumidor e Produtor por meio da Elasticidade das Funções 7.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária em valores percentuais sobre o consumidor e produtor por meio da elasticidade das funções.

Finanças Públicas

7.2 Síntese Em razão das elasticidades das funções demanda e oferta, pode-se calcular a carga tributária do consumidor e do produtor. CTC = EPO / EPO + EPD CTP = EPD / EPO + EPD Em que: CTC = Carga Tributária do Consumidor CTP = Carga Tributária do Produtor EPO = Elasticidade preço da Oferta EPD = Elasticidade-preço da Demanda

53 Com base nas informações a seguir, é possível se determinar a carga tributária do consumidor e do produtor. EPO = 4 e EPD = -8 CTC = 4/12 = 1/3 CTP = 8/12 = 2/3 Portanto, é possível perceber que a carga tributária recai mais sobre o produtor.

Exercício 38.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) Em um mercado de concorrência perfeita, a demanda do bem X apresenta elasticidade igual a -2, e a oferta apresenta elasticidade igual a 3. O governo decide instituir um imposto sobre venda do bem X de R$ 20,00 por unidade. É correto afirmar que: a) O ônus do imposto será repartido igualmente entre produtores e consumidores. b) A parcela do imposto que será paga pelos consumidores corresponde a 60% do total. c) A parcela do imposto que será paga pelos produtores corresponde a 60% do total. d) A parcela do imposto que será paga pelos produtores corresponde a 20% do total. e) A parcela do imposto que será paga pelos produtores corresponde a 30% do total.

8. Nomenclatura da Tributação e Imposto Específico 8.1 Apresentação

8.2 Síntese Legal ou formal é a que está expressa em lei. Ex.: o IPTU por lei recai sobre o proprietário.

Finanças Públicas

Nesta unidade, serão estudados a nomenclatura da tributação e o imposto específico.

54 Como tributação real, tem-se como exemplo o IPTU que é repassado para o inquilino (incidência real). Já a tributação nominal é o valor do tributo em termos específicos ou percentuais, estabelecidos legalmente. Efetiva é definida pela alíquota efetiva, que é a proporção que o tributo representa em relação a sua base de cálculo (proporção do imposto recolhido em relação ao preço final do bem). O tributo pode ser pessoal, quando se leva em consideração o contribuinte. Ex.: Imposto de Renda. Já a tributação real se dá quando se leva em consideração o bem em si e não o contribuinte. Ex.: IPTU e ITR. Tributo cumulativo se dá quando uma etapa produtiva não abate o tributo pago nas etapas anteriores. O imposto específico recai sobre a quantidade produzida e também é chamado de imposto unitário. Assim, nota-se que será cobrado um valor fixo. O imposto específico representa um custo de produção e, portanto, desloca a curva de oferta para cima. Observe o exemplo a seguir: Antes do imposto, a curva de oferta se apresenta assim: Qo = -20 + 5p (I) Supondo um tributo de T = 5, a nova curva de oferta será assim representada: Qo = -20 + 5 (p – 5) ou Qo = -20 + 5p – 25 ou Qo = -45 + 5p (II) Observe as funções (I) e (II). O que diferencia uma da outra é o seu intercepto (o ponto onde a função intercepta com a horizontal). A declividade (= 5) é igual para as duas funções, explicando por que elas se deslocam paralelamente. No gráfico a seguir, é possível observar que a declividade das curvas de oferta é a mesma, alterando-se apenas o intercepto.

P O2

Finanças Públicas

PDI PpI

  



PDI – T = PP D q

55 Em que: T = tributo. Pdi = preço depois do imposto. Pp = preço que o produtor vai receber. Portanto, o preço que o produtor vai receber será aquele que o consumidor vai pagar subtraído do imposto (ou tributo) pago para o governo, ou seja: Pp = Pdi – T O que separa, portanto, as duas curvas de oferta (O1O2) é o tributo.

Exercício 39.

(AFRF – Esaf – 2003) Com base na imposição de um imposto, assinale a única opção falsa: a) Quando um imposto é aplicado num mercado, há dois preços de interesse: o que o demandante paga e o que o ofertante recebe. b) O imposto sobre a quantidade é uma taxa cobrada por cada unidade vendida ou comprada do bem. c) O imposto sobre o valor é uma taxa expressa em unidades percentuais. d) A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das inclinações relativas das curvas de oferta e demanda. e) A produção perdida é o custo social do imposto.

9. Imposto ad Valorem 9.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto ad valorem.

Imposto ad valorem: aplica-se uma alíquota fixa sobre o valor de cada unidade vendida, ou seja, a alíquota é fixa, mas, em valor absoluto, o imposto aumenta conforme aumenta o preço do bem. O efeito gráfico de um imposto ad valorem é o de uma curva de oferta que se tornará cada vez mais vertical. O imposto ad valorem sobre vendas representa um custo de produção e, portanto, desloca a curva de oferta para cima.

Finanças Públicas

9.2 Síntese

56 Observe o exemplo a seguir: Antes do imposto, a curva de oferta se apresenta assim: Qo = -20 + 5p (I) Supondo um tributo de T = 5%, a nova curva de oferta será assim representada: Qo = -20 + 5 (p – 0,05p) ou Qo = -20 + 5 (0,95p) ou Qo = -20 + 4,75p (II) Observe as funções (I) e (II). O que diferencia uma da outra é a sua declividade (que passou de 5 para 4,75). O intercepto (= -20) é igual para as duas funções, explicando o porquê delas não se deslocarem paralelamente, mas partirem do mesmo ponto.

PDI



PAI

 

    q2

 q1

D Q

O que altera agora é a declividade e não o intercepto. O que separa, portanto, as duas curvas de oferta (O1O2) é o tributo, que em valores percentuais é constante, mas, em valores absolutos, aumenta conforme a produção aumenta.

Exercício

Finanças Públicas

40.

(AFRF – Esaf – 1998) Ao analisar os efeitos da tributação sobre os bens e fatores sob as condições do mercado perfeito, é necessário avaliar os efeitos da aplicação do imposto unitário e do ad valorem sobre as diversas indústrias no mercado competitivo. Marque a afirmativa falsa: a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar tanto o consumidor, quanto o produtor. b) Os tributos unitários e ad valorem podem ser aplicados no caso de monopólio. c) Os tributos ad valorem incidem sobre o valor da operação.

57 d) A elasticidade não afeta a distribuição do ônus tributário entre o consumidor e o produtor, no caso da aplicação do imposto unitário. e) Os tributos unitários incidem sobre cada unidade de produto.

10. Imposto ad Valorem por Dentro 10.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto ad valorem por dentro.

O imposto ad valorem por dentro ocorre quando o imposto é uma porcentagem do preço de venda, em que já está incluso o imposto. Exemplo: supondo que haja incidência de um imposto ad valorem por dentro de 20%. Preço de venda antes do imposto (p1) = 100,00 Imposto ad valorem por dentro = 0,2 p2 Preço de venda depois do imposto = p2 Logo: Preço de venda antes do imposto + imposto = preço de venda depois do imposto 100,00 + 0,2 p2 = p2 100,00 = p2 -0,2 p2 100,00 = 0,8 p2 P2 = 100,00/0,8 P2 = 125,00 Logo: Preço final = preço antes do imposto (1 – T) Por dentro: P2 = P1 / (1-T) ou P1 = P2 . (1-T) O imposto ad valorem por fora ocorre quando o imposto é uma porcentagem do preço de venda antes de computado o imposto. Exemplo: supondo que haja incidência de um imposto ad valorem por fora de 20%: Preço de venda antes do imposto (p1) = 100,00; imposto ad valorem por fora = 0,2 p1; Preço de venda depois do imposto = p2. Logo: Preço de venda antes do imposto + imposto = preço de venda depois do imposto

Finanças Públicas

10.2 Síntese

58 100,00 + 0,2 p1 = p2 100,00 + 0,2. 100,00 = p2 100,00 + 20,00 = p2 P2 = 120,00 Logo: Preço final = Preço antes do imposto (1 + T) Por fora: P2 = P1 (1 + T) ou P1 = P2 /(1 + T)

Exercícios 41.

42.

(Esaf – AFC – STN – 2000) As curvas de oferta e de demanda de um bem que é vendido em um mercado concorrencial são dadas por Qs = 1000p e sendo p o preço da mercadoria vendida nesse mercado, medido em reais por unidade, Qs a quantidade ofertada da mesma. Caso seja introduzido um imposto ad valorem sobre a venda dessa mercadoria de 3% (imposto por dentro), pode-se afirmar que a nova função oferta será: a) Qs = 1000 (p - 0,03p). b) Qs = 1000 (p + 0,03p). c) Qs = 1000 p / 0,03. d) Qs = 3000 p. e) Qs = 1000 p - 3. (Esaf – AFC – STN – 2000) As curvas de oferta e de demanda de um bem que é vendido em um mercado concorrencial são dadas por Qs = 1000p e sendo p o preço da mercadoria vendida nesse mercado, medido em reais por unidade, Qs a quantidade ofertada da mesma. Caso seja introduzido um imposto ad valorem no valor de 3% (imposto por fora), pode-se afirmar que a nova função oferta será: a) Qs = 1000 p / 1,03. b) Qs = 1000 (p + 0,03). c) Qs = 1000 p / 0,03. d) Qs = 3000 p. e) Qs = 1000 p - 3.

Finanças Públicas

11. Imposto Lump Sum Tax 11.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto do tipo lump sum tax.

11.2 Síntese O imposto do tipo lump sum tax é um imposto fixo, que independe da quantidade produzida e, portanto, funciona como um custo fixo para empresa, não alterando o seu custo marginal e, por conseguinte, não deslocando a curva de oferta. Sabe-se que, para produzir, a empresa incorre em custos fixos e variáveis. Custo fixo é aquele que, independentemente da quantidade produzida, haverá aquele custo e custo variável é aquele que depende da quantidade produzida. Faz-se necessário entender que o custo total é a soma do custo fixo e do custo variável. O custo marginal é o acréscimo que haverá ao custo total pelo fato de se estar produzindo um a mais. Caso haja incidência do denominado imposto lump sum tax, independente da quantidade produzida, este será cobrado.

Exercício 43.

(AFTN-1996) Quando uma indústria está trabalhando com custos decrescentes, sua curva de oferta é declinante. A imposição de um imposto per capita sobre seu produto, ceteris paribus, fará com que: a) Seu preço de venda suba menos que o valor do imposto. b) Seu preço de venda suba mais que o valor do imposto. c) Seu preço de venda não se altere, já que a indústria absorverá este imposto per capita sobre o produto. d) Nada se possa afirmar sobre o novo preço de venda. e) Seu preço de venda dependa da acomodação dos custos.

12. Carga Tributária do Consumidor e Produtor Representada Graficamente 12.1 Apresentação

12.2 Síntese A seguir, pode-se observar o equilíbrio entre preço e quantidade antes da cobrança de imposto.

Finanças Públicas

Nesta unidade, será estudada a carga tributária do consumidor e do produtor representada graficamente.

P O

PAI



D QAI

Pai = Preço antes do imposto. Qai = Quantidade antes do imposto. Quando ocorre um imposto específico (T), o produtor encara isso como custo, então, sua curva de oferta se desloca para esquerda.

P O2 O1 PDI Pp



Finanças Públicas

  QDI QAI

D q

Percebe-se que o consumidor depois do imposto vai pagar Pdi e o produtor vai receber Pp, onde: Pdi = preço depois do imposto. Pp = preço que o produtor recebe. Obs.: com o imposto, observa-se que a quantidade cai e o preço sobe. O tributo pode recair para o consumidor ou para o produtor, ou para ambos, de tal maneira que: T = CTC + CTP Onde T = carga tributária CTC = Carga Tributária do Consumidor CTP = Carga Tributária do Produtor Sabe-se que: CTC = (Pdi - Pai) . Qdi CTP = (Pai - Pp) . Qdi

61 Como foi dito anteriormente, pagará mais imposto a curva correspondente que for mais inelástica. Por meio dos gráficos a seguir, é possível verificar a carga tributária que vai recair sobre o consumidor e a carga tributária que vai recair sobre o produtor.

P O2 CTC

O1    CTP

D q

E, ainda, verificar qual a receita total do governo (RTG). Ou seja: RTG = CTC + CTP

P S` S    RTG

D q

44.

(AFRF – SRF – Esaf – 2000) Considere que o governo, num mercado em concorrência perfeita, lança um imposto sobre a venda de determinada mercadoria, sendo estabelecido um imposto por unidade vendida. Com relação aos impactos sobre o consumidor e sobre o produtor desse tipo de imposto, não é correto afirmar que: a) A parcela do imposto paga pelo consumidor é a diferença entre o que paga com o imposto menos o que pagaria sem o imposto, multiplicada pela quantidade comprada.

Finanças Públicas

Exercício

62 b) A parcela do imposto paga pelo produtor é a diferença entre o que receberia sem o imposto menos o que recebe após o imposto, multiplicada pela quantidade vendida. c) Se a demanda for mais elástica que a oferta, a maior parte do imposto incidirá sobre os produtores. d) Se a demanda for menos elástica que a oferta, quem deve arcar com a menor parcela do imposto é o consumidor. e) A arrecadação total do governo é a soma da parcela do imposto paga pelo consumidor mais a parcela do imposto paga pelo produtor.

13. Carga Tributária do Consumidor e Produtor Representada Graficamente com ad Valorem 13.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a carga tributária do consumidor e produtor representada graficamente, agora, com o imposto ad valorem.

13.2 Síntese Quando ocorre um imposto ad valorem (t), a oferta vai se retrair, mas não mais paralelamente, já que o coeficiente angular da função vai se alterar. Pode-se observar a seguir a carga tributária do consumidor (CTC) e a carga tributária do produtor (CTP), bem como a receita total do governo (RTG).

CTC CTP

PDI



PAI

 

Finanças Públicas

    q2

RTG = CTC + CTP

 q1

D Q

Exercício (AFRFB – Esaf – 2005) Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta: a) O peso morto é uma forma de ineficiência econômica que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas. b) A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda. c) A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto. d) Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para cima. e) Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.

Finanças Públicas

45.

Capítulo 6

Impacto da Tributação sobre o Consumidor e a Indústria de Cada Tipo de Imposto

1. Imposto de Renda Pessoa Física 1.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o Imposto de Renda Pessoa Física.

1.2 Síntese O Imposto de Renda Pessoa Física diminui a renda disponível, deslocando a curva de demanda para baixo ou para esquerda, em razão de uma retração no consumo e, por consequência, nas vendas. Essa retração nas vendas (recessão) poderá vir acompanhada de desemprego e diminuição na renda disponível, até um novo ponto de equilíbrio.

65 A seguir, no gráfico, é possível perceber isso:

P O

D1 D2 Q Q2 Q1 O imposto per capita ou do tipo lump sum tax funciona como um custo fixo e, portanto, não altera a curva de custo marginal, não modificando a quantidade a ser produzida. Sendo assim, apenas reduzirá o lucro do monopolista no curto prazo. Em longo prazo, a empresa tenderá a sair do mercado. Portanto, um imposto lump sum tax, no curto prazo, não altera o nível de produção nem o nível de preços, modificando apenas o lucro líquido da empresa. Assim, o ônus do tributo recai apenas sobre os produtores. Porém, no longo prazo, a empresa poderá preferir investir em setores cujo imposto sobre o lucro seja menor ou substituindo fatores menos taxados no processo produtivo. Segundo o modelo neoclássico, como o imposto sobre o lucro não afeta a curva de custo marginal, então não modifica a quantidade produzida, já que a quantidade que maximiza o lucro se dá na interseção da curva de custo marginal (Cmg) com a receita marginal (Rmg). Um imposto sobre o lucro, apenas, reduz o lucro líquido da empresa, já que a quantidade não se altera.

46.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) O imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade, é o imposto: a) Em que cada cidadão paga uma parcela fixa em unidades monetárias, qualquer que seja a sua renda. b) Que incide sobre a renda de cada cidadão de forma proporcional.

Finanças Públicas

Exercício

66 c) Sobre vendas a varejo, com alíquotas fixas para todo o tipo de mercadoria. d) Sobre vendas a varejo, com alíquotas menores para os produtos considerados essenciais para a comunidade. e) Sobre o valor adicionado, do tipo multiestágio, com alíquotas fixas para cada setor da economia.

2. Incidência Tributária sobre o Monopólio 2.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a incidência tributária sobre o monopólio.

2.2 Síntese O monopólio ocorre quando existe somente um produtor, sendo o próprio mercado do produto. Graficamente, a curva de demanda é a própria curva de mercado, uma vez que é o próprio monopolista. Observa-se que havendo incidência de um imposto per capita, não haverá alteração da curva de custo marginal ou da quantidade a ser produzida. Isso porque o custo marginal permanecerá no mesmo lugar. Faz-se necessário entender que havendo incidência de imposto lump sum tax, em curto prazo, o ônus do tributo recairá somente sobre os produtores. No entanto, em longo prazo, poderá gerar um desestímulo.

Exercício

Finanças Públicas

47.

(AFRF – Esaf – 2002) Uma abordagem do controle social dos monopólios é baseada no controle indireto, através da taxação. Indique a única opção incorreta em relação à taxação dos monopólios: a) A única forma de taxação dos monopólios é o imposto sobre os lucros. b) Permite-se que o monopolista fixe qualquer nível de preço e de produção que deseje e, então, taxa-se aquela parte do lucro operacional que foi considerada excessiva. c) A lógica que fundamenta a aplicação de imposto sobre os lucros do monopolista é bastante simples.

67 d) O preço que maximiza os lucros do monopolista não muda com a aplicação do imposto sobre os lucros excessivos e o vendedor absorve todo o impacto do imposto. e) O que torna o imposto sobre os lucros excessivos do monopolista diferente da regulação direta é que esse imposto transfere uma parte dos ganhos do monopólio para o governo.

3. Imposto sobre Lucro e Imposto Específico sobre Vendas no Monopólio 3.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados o imposto sobre lucro e imposto específico sobre vendas no monopólio.

Segundo o modelo neoclássico, como o imposto sobre o lucro não vai afetar curva de custo marginal, não vai modificar a quantidade produzida. Há casos em que tornam possível a transferência para o consumidor de um imposto sobre os lucros. Há dois modelos: O primeiro é o modelo mark-up (margem de lucro), em que o empresário incorpora aos custos médios uma taxa de retorno livre de impostos que considera justa para manter sua atividade. O segundo modelo incorpora o modelo anterior à expectativa de maiores impostos, levando um imposto sobre o lucro a ser incorporado ao custo total, o que acarreta em uma elevação de preços. Um imposto específico sobre as vendas eleva o custo marginal. Isso provoca um aumento de preços (que corresponde à parcela do imposto que foi repassada ao consumidor) e uma queda na quantidade produzida. Um imposto do tipo lump sum tax funciona como um custo fixo e, portanto, não altera a curva de custo marginal. Logo, não alterará o nível de produção da firma. Como o custo médio aumenta, então haverá queda do lucro da firma, no curto prazo. No curto prazo, a firma continuará no mercado, mas, no longo prazo, dependendo da redução dos lucros, poderá sair do mercado. Se ela sair do mercado, a curva de oferta do mercado se deslocará para esquerda, reduzindo o produto e aumentando o preço. Observe a seguir:

Finanças Públicas

3.2 Síntese

68 O imposto sobre lucro não afeta nem o custo marginal, nem o custo fixo, nem o custo médio, nem o custo total, nem nível de produção da firma permanece inalterado. Haverá uma transferência de recursos das empresas para o governo apenas. O imposto específico sobre vendas aumenta o custo marginal, deslocando-o para cima ou para esquerda (e, por conseguinte, desloca a curva de oferta que é um trecho da curva de custo marginal). Consequentemente, eleva o preço e reduz a quantidade. Na concorrência perfeita, a ausência de imposto permite que se atinja o ótimo de Pareto. No mercado em que não ocorre a concorrência perfeita, a ausência de impostos pode acarretar a formação de monopólio, oligopólios e monopólios naturais, gerando ineficiência econômica e redução do bem-estar econômico.

4. Excedente do Consumidor e do Produtor 4.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o imposto sobre o excedente do consumidor e do produtor.

4.2 Síntese Excedente é o preço máximo que o consumidor ou vendedor está disposto a pagar ou vender uma quantidade de produto para não sair do mercado. É a medida do bem-estar do consumidor. No gráfico seguinte, visualiza-se o excedente do consumidor:

P E

Finanças Públicas

 D q

Em que: EC = Excedente do Consumidor

69 Observa-se que, quando o preço cai, aumentam o bem-estar do consumidor e a área.

P E p

 D q

No gráfico a seguir, visualiza-se o excedente do produtor.

E 

É preciso observar que se o preço se elevar, o excedente do produtor aumentará.

48.

A demanda de mercado por um bem é Qd = 30 - p e a oferta é Qs = 2p, em que Qd é a quantidade demandada; Qs é a quantidade ofertada; e p é o preço do bem. Os excedentes do consumidor e do produtor serão, respectivamente: a) 200 e 100. b) 100 e 50. c) 0 e 100. d) 150 e 75. e) 75 e 150.

Finanças Públicas

Exercício

5. Peso Morto na Tributação 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o peso morto na tributação.

5.2 Síntese O que acontece com o excedente do consumidor e do produtor se houver tributação sobre vendas? Há o deslocamento da função oferta para esquerda, reduzindo-se o excedente do consumidor e do produtor, fazendo aparecer o deadweight loss (perda de peso morto), que vai ser uma medida de distorção ou ineficiência pelo fato de ter havido uma interferência do governo. Quando ocorre uma tributação sobre vendas, há perda de excedente do consumidor e perda de excedente do produtor. Parte desta perda vai para o governo e parte não vai para ninguém (peso morto). A alíquota marginal é capaz de determinar o peso morto de um Imposto sobre a Renda, uma vez que esta alíquota é a variação do tributo sobre a variação da renda ou produto.

6. Impostos que Não Geram Peso Morto na Tributação 6.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os impostos que não geram peso morto na tributação.

Finanças Públicas

6.2 Síntese Há impostos que são neutros, ou seja, teoricamente, não causam peso morto (ou excesso de carga fiscal ou excesso de gravame), que são: – imposto lump-sun; – imposto per capita; – imposto sobre lucros das empresas.

Exercício (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) Em um mercado de concorrência perfeita, a demanda do bem X é representada pela reta Qd = 1600 - 2p e a de oferta, pela reta Qo = -200 + 3p. O governo decide instituir um imposto específico sobre as vendas do bem X de R$ 20,00 por unidade. O peso morto da tributação corresponde, em unidades monetárias a: a) R$ 300,00. b) R$ 288,00. c) R$ 228,00. d) R$ 150,00. e) R$ 144,00.

Finanças Públicas

49.

Capítulo 7

Interferência do Governo e Peso Morto

1. Peso Morto na Fixação de Preços Mínimos 1.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os impostos que geram peso morto na fixação de preços mínimos.

1.2 Síntese Supondo que o governo garanta um preço mínimo para os produtores acima do preço de equilíbrio, verifica-se que será gerado um peso morto. Observa-se, a seguir, o excedente do consumidor e do produtor antes e depois da fixação do preço mínimo:

73 P O

D Q Antes da fixação do preço mínimo: Excedente do consumidor: a + b + c Excedente do produtor: d + e Depois da fixação do preço mínimo: Excedente do consumidor: a Excedente do produtor: b + d Peso Morto: c + e Observa-se que, antes da fixação do preço mínimo, o consumidor apresentava de excedente a área correspondente a “a + b + c”. Depois que houve a fixação do preço mínimo, o consumidor perde o excedente “b + c”, ficando apenas com “a”. O excedente que o consumidor perde que corresponde à área “b” destina-se ao produtor. O excedente que o consumidor perde que corresponde à área “c” não se destina a ninguém. Representa, pois, a perda de eficiência por parte do consumidor (peso morto gerado pelo consumidor). Antes da fixação do preço mínimo, o produtor apresentava um excedente de “d + e”. Após a fixação do preço mínimo, o produtor perde a área correspondente à “e”, mas ganha a área “b” do consumidor. A área “e” corresponde à perda de eficiência na economia por parte do produtor (peso morto gerado pelo produtor). Portanto, o peso morto total corresponde à área “c + e”. Observação: Quando ocorre fixação de preço mínimo, nota-se que o produtor perde “e”, mas ganha “b”. Para saber se houve um ganho ou perda total (ganho líquido) para o produtor, seria necessário conhecer a área de “e” e de “b” para compará-las e verificar qual a maior.

2.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados os impostos que geram peso morto na fixação de preços máximos.

Finanças Públicas

2. Peso Morto na Fixação de Preços Máximos

2.2 Síntese Supondo que o governo estipule um preço máximo para os produtos e estes estejam a seguir do preço de equilíbrio, será gerado um peso morto. Observa-se a seguir, o excedente do consumidor e do produtor antes e depois da fixação do preço máximo:

P O

Finanças Públicas

Q Antes da fixação do preço máximo: Excedente do consumidor: a + b Excedente do produtor: c + d + e Depois da fixação do preço máximo: Excedente do consumidor: a + c Excedente do produtor: e Peso Morto: b + d Nota-se que, antes da fixação do preço máximo, o consumidor apresentava de excedente a área correspondente à “a + b”. Depois que houve a fixação do preço máximo, o consumidor perde o excedente “b” e ganha o excedente “c”. O excedente que o consumidor perde que corresponde à área “b” não se destina a ninguém. Representa, pois, a perda de eficiência por parte do consumidor (peso morto gerado pelo consumidor). Antes da fixação do preço máximo, o produtor apresentava um excedente de “c + d + e”. Após a fixação do preço máximo, o produtor perde a área correspondente à “c + d”. O excedente que o produtor perde que corresponde à área “c” vai ser destinado ao consumidor. A área “d” corresponde à perda de eficiência na economia por parte do produtor (peso morto gerado pelo produtor). Portanto, o peso morto total corresponde à área “b + d”. Observação: Quando ocorre fixação de preço máximo, observa-se que o consumidor perde “b”, mas ganha “c”. Para saber se houve um ganho ou perda total (ganho líquido) para o consumidor, seria necessário se conhecer a área de “b” e de “c” para compará-las e verificar qual a maior.

Exercício 50.

(PF – Cespe – Escrivão da Polícia Federal – 2004) O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela macroeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir: a) A minimização dos efeitos distorcivos da tributação da renda, com o intuito de reduzir o gravame excessivo do sistema tributário, requer a ampliação das bases e a redução das alíquotas tributárias. b) Políticas de fixação de preço máximo, como o controle de aluguéis, que tenham o objetivo de controlar inflação e melhorar o poder aquisitivo da renda das famílias carentes, contribuem para a redução das disparidades de renda e conduzem a níveis mais elevados de eficiência produtiva da economia. c) Esquemas regulatórios que obrigam um monopolista perfeitamente discriminador a cobrar um único preço pelo seu produto podem conduzir a reduções do nível de eficiência na economia. a) C, C, E. b) C, E, C. c) C, C, C. d) E, C, E. e) E, E, E.

3. Peso Morto com Aumento do Imposto de Importação 3.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o peso morto com o aumento do Imposto de Importação.

Caso o governo queira aumentar o Imposto de Importação, gerará peso morto também. Observa-se a seguir o excedente do consumidor e do produtor antes e depois do aumento do imposto:

Finanças Públicas

3.2 Síntese

76 Situação antes do aumento do imposto:

Pext

Observa-se que, antes do aumento do imposto, o preço externo era inferior ao de equilíbrio do mercado interno; então, as empresas do país irão ofertar uma quantidade inferior à demanda do mercado por aquele preço, obrigando uma importação de “M”.

O b

a Pext

c O excedente do consumidor é: a + b. O excedente do produtor é: c. Situação depois do aumento do imposto:

Pext + T Pext

Finanças Públicas

M2 Com o aumento do tributo, o preço externo que era Pext passa a ser (Pext + T), ou seja, a um preço mais alto no exterior, o produtor aumenta sua oferta interna e o consumidor diminui sua demanda, fazendo com que a importação se reduza de M1 para M2.

77 Para determinar o peso morto gerado, deve-se, em primeiro lugar, determinar o excedente do consumidor após o aumento do tributo (T):

D g

O excedente do consumidor será: a + b. O excedente do produtor será: c + g. A arrecadação do governo será: e. O peso morto será: d + f. Observa-se que, com o aumento do tributo, o excedente do consumidor que antes era “a + b + c + d + e + f” passou a ser “a + b”, ou seja, o consumidor perde de excedente “c + d + e + f”. Ocorre que “c”, que o consumidor perde, destina-se ao produtor, que, depois do aumento do imposto, passa a ter um excedente de “c + g”, diferentemente de antes do aumento do imposto que era de “c”. A área “a” que o consumidor perde de excedente corresponde à arrecadação do governo. A área “d + f” corresponde ao peso morto, que é a perda de excedente do consumidor não destinada a nenhum setor da economia. Representa a perda de eficiência na economia.

4. Exercício: Peso Morto com Aumento do Imposto de Importação

Nesta unidade, será estudado o peso morto com o aumento do Imposto de Importação.

Finanças Públicas

4.1 Apresentação

Exercício 51.

(Sefaz-RJ – 2007) Suponha que o mercado brasileiro de gás natural possa ser representado pelas seguintes equações de demanda e oferta, respectivamente: QD = 240 – P QS = P Notação: QD é a quantidade demandada (em m3), QS é a quantidade ofertada (em m3) e P é o preço (em dólar). Suponha ainda que o preço internacional de equilíbrio do metro cúbico de gás seja 60 dólares. Caso o governo brasileiro decida cobrar uma tarifa fixa de 10 dólares por metro cúbico importado, pode-se afirmar que o peso morto gerado por essa política será: a) 140 dólares. b) 110 dólares. c) 100 dólares. d) 120 dólares. e) 130 dólares.

5. Teorema de Coase 5.1 Apresentação Nesta unidade, será estudado o Teorema de Coase.

Finanças Públicas

5.2 Síntese O Teorema de Coase busca resolver as externalidades do mercado e afirma que, quando o setor privado resolve entre si problemas de externalidades, e sem custos, por meio de um acordo em que todos ganhem, o resultado será eficiente, mesmo que os direitos de propriedade não especifiquem tal acordo. O imposto Pigou é aquele usado para corrigir os efeitos de externalidades negativas. Por exemplo: o imposto Pigou dará incentivos para que uma fábrica não polua ou que pelo menos reduza a poluição. Assimetria da informação: diz-se que um mercado tem assimetria de informação quando um dos lados do mercado tem mais informações que o outro. Quando o lado da oferta e o da demanda têm a mesma informação, então se diz que não há assimetria de informação.

79 Usa-se o termo mercado de limão (gíria americana) quando significa coisa ruim. No Brasil, usa-se o termo abacaxi. Usa-se o termo mercado de ameixa (gíria americana) quando significa coisa boa. No Brasil, usa-se o termo filé. A assimetria de informação pode ocorrer quando há: • seleção adversa: um dos lados do mercado não conhece a qualidade, o tipo. É um problema pré-contratual. Para evitar uma seleção adversa, pode o contratado ou o vendedor sinalizar que a informação é verdadeira. A isso se dá o nome de sinalização; • sinalização: mecanismo que diminui o problema da seleção adversa; • risco moral (moral hazard): o que importa é a conduta, a ação. E ela não é conhecida. É um problema pós-contratual. É a possibilidade de alteração do comportamento individual após o contrato. O risco moral altera a alocação de recursos de maneira eficiente, além de modificar o comportamento das pessoas.

52.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) Em relação aos mercados caracterizados por informação assimétrica, é correto afirmar: a) Os problemas que as instituições financeiras encontram quando a taxa de juros está muito elevada, uma vez que os pedidos de empréstimos que se fazem nessas condições envolvem usualmente projetos com risco elevado, representam um exemplo de risco moral. b) Constitui um cenário de seleção adversa quando uma instituição financia um projeto e o executor desse projeto pode estar propenso a assumir um risco maior do que seria adequado para a instituição financiadora, caso ele tenha pouco a perder com o fracasso do projeto e muito a ganhar com o seu sucesso. c) A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas é uma maneira de eliminar o problema da seleção adversa no mercado de trabalho. d) A presença de informações assimétricas nos mercados impõe custos privados aos agentes, porém, não provoca desvios de eficiência em relação aos mercados competitivos. e) Os sinais de mercado são instrumentos e/ou mecanismos que permitem a vendedores ou compradores aumentar o grau de informação da outra parte (compradores ou vendedores), contribuindo assim para diminuir os prejuízos à eficiência do mercado.

Finanças Públicas

Exercício

6. Fixação de Preços Mínimos na Agricultura 6.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a fixação de preços mínimos na agricultura.

6.2 Síntese Objetivo: dar uma garantia de renda ao agricultor. Se o preço mínimo for maior que o de mercado, então se adotará a política de compras em que o governo compra o excedente; política de subsídios em que o governo paga ao agricultor a diferença entre o preço mínimo prometido e o preço de mercado. Observe o gráfico a seguir e perceba que, quando o governo adota uma política de compras, ele deve comprar o excedente de produção (Qs - Qd) pelo preço mínimo (Pm). P

D Qd

Política de compras Gasto do governo: (Qs - Qd) . pm Observe, agora, o gráfico a seguir. Quando o governo adota uma política de subsídio, ele deixa o consumidor adquirir a quantidade produzida ao preço compatível com aquele nível de produção (Pc) e depois paga a diferença (Pm – Pc) para o produtor. P

Finanças Públicas

Pc D Qd = Qs

81 Política de subsídios Gasto do governo: (pm - pc) . Qd O questionamento é o seguinte: quando é melhor adotar uma política de subsídio e quando é melhor adotar uma política de compras? A resposta é: quanto mais elástica for a curva de demanda, o governo adotará uma política de subsídio.

Exercício 53.

(Cespe) Estabelecer um preço mínimo para um produto agrícola foi uma política muito comum, utilizada por diversos países no passado, e que ainda hoje é usada seletivamente para incentivar alguns produtos agrícolas. Apesar da pressão dos agricultores para a continuidade dessa política, ela caiu em desuso. Com base na teoria neoclássica e na história da política agrícola dos principais países, assinale a alternativa correta: a) O preço mínimo estabelecido pelo governo, para ser efetivo, deve estar acima do preço de equilíbrio. b) A política de preço mínimo eficiente não deve usar medidas governamentais que retirem o excesso de oferta dos produtos. c) A política de preço mínimo foi mais utilizada devido ao alto custo para o governo em relação a políticas alternativas, como dar uma renda equivalente em dinheiro diretamente aos produtores exigindo que plantassem mais. d) Alguns países que usaram essa política tiveram crises periódicas de escassez das mercadorias. e) A principal meta de uma política de preço mínimo é a garantia da segurança alimentar da população.

7. Agente Principal 7.1 Apresentação

7.2 Síntese Entende-se por agente o indivíduo empregado ou contratado pelo principal para atuar em algo de interesse do principal. E entende-se por principal o indivíduo que emprega ou contrata um agente para atuar em seu interesse.

Finanças Públicas

Nesta unidade, estudaremos o que é o agente principal.

82 O agente é atuante e o principal é afetado pelo agente. Para que o principal consiga que o agente faça alguma coisa para ele, deve haver um contrato e esse contrato deve trazer incentivos que satisfaçam: restrição de participação ou racionalidade individual, ou seja, só se participa do contrato se a utilidade de participar for maior que a de não participar; restrição de compatibilidade do incentivo – a utilidade de se esforçar no cumprimento do contrato deve ser maior que a utilidade de não se esforçar. Problema agente-principal: ocorre problema agente-principal quando, pelo fato de o principal não conseguir monitorar todas as ações dos agentes, estes acabam por perseguir seus próprios interesses em detrimento do interesse do principal. Como o agente tem informações privilegiadas e nem sempre o principal consegue controlar suas ações, então, poderá ocorrer o problema agente-principal. Falhas de mercado: as falhas de mercado ocorrem quando o mercado, agindo livremente, sem interferência do Estado, apresenta resultados indesejáveis para a sociedade, ou seja, apresenta resultados ineficientes. As falhas de mercado se originam de: informações assimétricas; custos de transações altos; externalidades; e estrutura de mercado diferente da concorrência perfeita. São exemplos de falhas de mercado quando há: mercados imperfeitos (monopólio, monopsônio, etc.); regulação do Estado; monopólios naturais; defesa da concorrência; bens públicos; desemprego; inflação; externalidades; assimetria de informação. Essas falhas de mercado, portanto, podem ser corrigidas por políticas públicas pela legislação, taxação, controle de preços por meio de tabelamento ou fixação de preço mínimo.

Exercício

Finanças Públicas

54.

(Esaf) De acordo com a Teoria da Agência, também chamada Teoria do Agente Principal, indique a opção falsa: a) O agente contrata o principal ou depende dele para a realização de uma tarefa em seu benefício. b) O principal incorre em custos para ter certeza de que o agente está agindo de modo apropriado. c) A governança corporativa cuida do alinhamento dos interesses em uma relação agente-principal. d) O principal sabe que o agente dispõe de informações privilegiadas (assimétricas). e) A teoria do agente principal assume que os indivíduos são criativos, mas egoístas e maximizadores de utilidade.

Capítulo 8

Carga Fiscal e Inflação

1. Carga Tributária Líquida e Carga Tributária Bruta 1.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudadas a carga tributária líquida e e a carga tributária bruta.

1.2 Síntese Carga Tributária Bruta (CTB) é o total da arrecadação tributária feito pelo governo. Se o cálculo for em porcentagem, dividir-se-á o valor arrecadado pelo governo pelo PIB a preço de mercado. Ou seja: CTB = Receita tributária total/PIBpm

84 Carga Tributária Líquida (CTL) é a relação da totalidade dos tributos arrecadados subtraídos das transferências e dos subsídios. Se o cálculo for em porcentagem, dividir-se-á o valor arrecadado pelo governo, líquidos de transferências e subsídios, pelo PIB a preço de mercado. Ou seja: CTL =

Receita tributária total – transferências – subsídios

PIB PM A carga fiscal ótima é a que consegue maximizar a arrecadação com o mínimo de perdas de eficiência alocativa e distributiva. Excesso de gravame é o conjunto de efeitos indiretos perversos de um tributo, ou seja, o efeito em se deixar de produzir certa quantidade de bens e serviços, emprego, etc.

Exercício 55.

(Esaf – APO – 2009) Por política fiscal, entende-se a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos. Com relação à tributação, não é correto afirmar: a) Os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos. b) O sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta. c) O sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma alíquota do tributo para os diferentes níveis de renda. d) A aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição de renda, tornando-a mais desigual. e) Conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de impostos diretos.

2. Curva de Laffer 2.1 Apresentação

Finanças Públicas

Nesta unidade, será estudada a Curva de Laffer.

2.2 Síntese A Curva de Laffer determina a existência de uma relação não linear entre o nível das alíquotas dos impostos e a arrecadação fiscal.

85 Onde a arrecadação tributária é máxima, denomina-se carga fiscal ótima – que é aquela que propicia ao governo o máximo de receita possível, sem que sejam desestimulados o trabalho e a produção. Efeito Tanzi ou Oliveira Tanzi: afirma que quanto maior a taxa de inflação de uma economia, menor será a arrecadação, em termos reais, do governo. Isso se deve à existência de uma defasagem temporal entre o fato gerador da tributação e seu pagamento. O governo tenta se proteger desse efeito, indexando os tributos.

Exercício 56.

A Curva de Laffer mostra que: a) As receitas correntes do governo crescem à medida que a taxa marginal de juros cresce, atingem um ponto máximo, e, a partir daí, declinam com outros incrementos na taxa marginal de juros. b) As receitas tributárias reais inicialmente crescem à medida que a taxa marginal de tributação cresce, alcançam um ponto máximo e, subsequentemente, declinam com outros incrementos na taxa marginal de tributação. c) As despesas governamentais em termos reais se elevam à medida que a taxa de juros cresce, atingem um ponto máximo e declinam com outros acréscimos na taxa de juros. d) As despesas de capital do governo se elevam à medida que a taxa de juros cresce, atingem um ponto máximo e decrescem com outros acréscimos na taxa de juros. e) As receitas governamentais se elevam à medida que a taxa de câmbio se acelera.

3. Efeito Patinkin ou Efeito Bacha 3.1 Apresentação

3.2 Síntese Efeito Patinkin, também conhecido como efeito Bacha, é o artifício utilizado pelo governo de adiar o pagamento de salários e outras obrigações ou

Finanças Públicas

Nesta unidade, estudaremos o efeito Patinkin ou efeito Bacha.

86 postergar aumento salarial durante a inflação e assim reduzir o déficit público por meio da queda real nos gastos públicos. Inflação é a elevação de preços. Já senhoriagem é o poder que tem o Estado de emitir moeda. O imposto inflacionário é a desvalorização da moeda em poder do público e, portanto, uma perda de poder de compra durante um período inflacionário. O imposto inflacionário (II) pode ser assim representado: II =

π.M p

Em que: II = imposto inflacionário π = taxa de inflação M/p = encaixes monetários reais. Senhoriagem: é a receita obtida por aqueles que detêm o poder de emitir moeda e consiste na diferença entre o valor de face da moeda e o custo de produção da moeda. Atualmente, quem tem esse poder é o governo. Pode-se definir senhoriagem (Sn) como: Sn =

ΔM

P Em que: Sn = senhoriagem ΔM

= aumento do poder de compra por parte do governo P Ou seja, quando o governo exerce o poder de senhoriagem, ele aumenta o seu poder de compra. Multiplicando-se o numerador e o denominador por “M”, tem-se: Sn =

ΔM . M P.M

Ou: Sn =

ΔM . M

Finanças Públicas

M.P Considerando que λ representa a taxa de expansão monetária, então, se pode definir senhoriagem como a taxa de expansão monetária sobre os encaixes monetários reais, ou seja: λ=

ΔM M Sn =

λ.M P

87 Embora o imposto inflacionário e a senhoriagem sejam conceitos diferentes, eles poderão igualar-se quando a taxa de inflação for igual à taxa de expansão monetária, mantendo constantes os encaixes monetários reais, ou seja, mesmo diante de um aumento da moeda, como os preços subiram, as pessoas continuam comprando a mesma quantidade de produto. Mas o governo pode aumentar a base monetária (exercer o poder de senhoriagem) em razão da inflação ou em decorrência, por exemplo, do crescimento econômico. Portanto, se a moeda que entra na economia não tiver o poder de corroer o valor real da moeda que já estava na economia, não gerará inflação. Por conseguinte, a senhoriagem será a soma do aumento da base monetária em virtude de um fator que não seja a inflação somada ao imposto inflacionário. Assim: Sn =

ΔB + π. M p

Por esse motivo, não se pode dizer que senhoriagem obrigatoriamente será igual ao imposto inflacionário.

Exercício 57. (TCU-2002) O efeito Patinkin sugere que a elevação dos preços pode proporcionar a redução do déficit público por meio da queda real nos gastos públicos. Identifique qual a medida que, tomada pelo governo, não reduz o déficit público: a) Adiar pagamentos em um regime inflacionário. b) Postergar aumentos de salários em um ambiente de aceleração inflacionária. c) Utilizar a inflação na contribuição da redução real da receita. d) Administrar os recursos na “boca do caixa”. e) Usar o efeito Patinkin para acomodar ex ante, pela Lei Orçamentária, o conflito distributivo de recursos entre os vários setores, como educação, saúde, entre outros.

4.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados o imposto inflacionário e senhoriagem na curva de Laffer.

Finanças Públicas

4. Imposto Inflacionário e Senhoriagem na Curva de Laffer

4.2 Síntese É importante se observar que se fosse adaptado à Curva de Laffer, ter-se-ia a mesma linha de raciocínio com o imposto inflacionário, ou seja, à medida que as taxas de inflação aumentassem a partir de certo patamar, haveria uma retração da demanda por moeda e o governo perderia essa receita. Pode-se verificar no gráfico a seguir:

Imposto inflacionário

Taxa de inflação Na mesma linha de raciocínio, pode-se representar a senhoriagem em relação à taxa de expansão monetária:

Finanças Públicas

M/p*

Taxa de expansão monetária

Como a senhoriagem vai ser a soma do crescimento dos saldos monetários reais mais o imposto inflacionário, ela terá o comportamento semelhante ao da curva de Laffer. Chega-se a um ponto em que as pessoas, para se protegerem da inflação, converteram seus ativos em bens de maior liquidez, demandando, portanto, menos moeda. Por conseguinte, existe uma taxa de expansão monetária que maximiza a senhoriagem que é no ponto M/p*. A curva de Phillips, no curto prazo, relaciona a taxa de inflação com a taxa de desemprego, ou seja, já se é familiar à ideia de que se combate inflação com recessão. E a recessão traz consigo um aumento do desemprego. No curto prazo, a relação entre a taxa de inflação (π) e taxa de desemprego (µ) é negativamente inclinada.

89 taxa de inflação

taxa de desemprego

A curva de Philips vai mostrar quanto de desemprego deve haver para diminuir a inflação, ou seja, qual o custo social gerado quando se combate a inflação. Mas, quando se fala em desemprego, não se está referindo ao desemprego natural (µn), que existe por causa de uma migração regional ou setorial.

Exercício 58. (Gestor – MPOG – 2002) Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna abaixo. Os governos podem obter volumes significativos de recursos ano após ano pela emissão de moeda, isto é, aumentando a base monetária. Esta fonte de receita é, às vezes, conhecida como _____________, que é a habilidade do governo para aumentar a receita por meio do seu direito de criar moeda: a) Crowding out. b) Coeteris paribus. c) Seigniorage. d) Break-even point. e) Take-off.

5. Curva de Philips

Nesta unidade, será estudada a curva de Philips.

Finanças Públicas

5.1 Apresentação

5.2 Síntese No longo prazo, a curva de Philips é vertical. Não existe o trade-off entre taxa de inflação e taxa de desemprego. Portanto, qualquer medida recessiva que seja tomada para amenizar o desemprego será inócua.

π CPLP

µn

Observa-se que na curva de Phillips de longo prazo (CPLP) ocorre o pleno emprego existindo apenas o desemprego natural.

Exercício 59.

(Gestor Governamental – Esaf – 2002) A curva que relaciona as taxas de tributação com as receitas tributárias é conhecida como: a) Curva de Phillips. b) Curva de Engel. c) Curva de demanda hicksiana. d) Curva de Lorenz. e) Curva de Laffer.

6. Lei de Wagner 6.1 Apresentação

Finanças Públicas

Nesta unidade, será estudada a Lei de Wagner.

6.2 Síntese Segundo a Lei de Wagner, desenvolvida na década de 1880, afirma-se que quando as economias modernas encontravam-se em processo de desenvolvi-

91 mento e industrialização, isso gerou pressão para o aumento dos gastos públicos. Portanto, a elasticidade demanda por bens e serviços públicos em relação à renda é maior que um. Observe: EDR =

%ΔD

%ΔR EDR = Elasticidade demanda por bens e serviços públicos renda %ΔD = Variação percentual da demanda por bens e serviços públicos %ΔR = Variação percentual da renda Como: %ΔD > %ΔR, então: EDR > 1 Estudo de Peacock-Wiseman: foi verificado que os gastos públicos aumentaram em período de instabilidade externa (guerra) ou interna (inflação). Guerras e fatores políticos contribuíram para a expansão do governo, uma vez que criaram condições para o aumento da tributação. Esse aumento dos gastos foi chamado de efeito deslocamento, em virtude da tolerância pelo aumento da carga tributária. Cessado o período de instabilidade, verificou-se que os gastos não caíam ou demoravam a cair. A esse efeito deram o nome de efeito imposição: maior tolerância à carga tributária por motivos de igualdade e coletivismo em razão dos distúrbios sociais ocorridos que levaram a sociedade a dar mais importância à provisão coletiva dos serviços prestados pelo governo, como saúde, educação, etc.; efeito inspeção: maior tolerância à carga tributária por uma melhoria nos serviços públicos; efeito translação: uma vez cessadas as causas da expansão, dificilmente os gastos retornam aos valores originais, modificando a estrutura de gastos do governo.

60.

(Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – FCC – 2008) As dimensões do setor público no Brasil vêm aumentando nas últimas décadas. Uma das possíveis explicações é a chamada Lei de Wagner, a qual estabelece que: a) O setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui. b) A demanda global dos bens e serviços produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade. c) Os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia (efeito-translação). d) O crescimento das despesas do setor público se dá porque o nível do produto per capita real da economia diminui. e) Os gastos com a defesa nacional aumentam menos proporcionalmente do que o produto.

Finanças Públicas

Exercício

7. Lei de Say 7.1 Apresentação Nesta unidade, será estudada a Lei de Say.

7.2 Síntese A Lei de Say, de Jean Baptiste Say, parte do princípio de que, numa economia mercantil (ou capitalista), com grande divisão social do trabalho, praticamente a única forma disponível para se obter bens e serviços é a produção de outros bens e serviços equivalentes que serão dados em troca. Destarte, a produção aumenta a oferta de bens, mas, como ninguém oferta algo sem querer demandar outra coisa em troca e como é preciso pagar os fatores de produção, a oferta gera a renda necessária à própria procura desses bens. Dela, deriva a frase consagrada por Say: “Toda oferta cria sua demanda.”

Exercício 61.

(Economista – BNDES – Vunesp – 2002) Com relação à participação do governo na economia, estudos empíricos demonstraram que, no longo prazo, a evolução da participação do gasto público na renda dos países avançados é: a) Decrescente, derivando-se desta evolução a chamada Lei de Wagner das Finanças Públicas. b) Decrescente, derivando-se desta evolução a chamada Curva de Laffer, aplicada às Finanças Públicas. c) Crescente, derivando-se desta evolução a chamada Lei de Wagner das Finanças Públicas. d) Crescente, derivando-se desta evolução a chamada Curva de Laffer, aplicada às Finanças Públicas. e) Crescente, derivando-se, do padrão de evolução constatado, a chamada Lei de Say, aplicada às Finanças Públicas.

Finanças Públicas

8. IDH e Índice de Gini 8.1 Apresentação Nesta unidade, serão estudados o IDH e o índice de Gini.

8.2 Síntese O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa de qualidade de vida que engloba três dimensões: renda per capita, educação e esperança de vida (longevidade). Depois de uma série de manipulações estatísticas, faz-se uma média aritmética simples e determina-se um valor para o IDH que vai variar entre “0” e “1”. Quanto mais próximo de “0”, pior será a qualidade de vida; e quanto mais próximo de “1”, melhor será a qualidade de vida. O coeficiente de Gini é uma medida de desigualdade que mede o nível de concentração de renda (Wikipédia). Graficamente, colocando num eixo o nível de renda em valores percentuais e no outro a população em valores percentuais, tem-se: % renda Curva de Lorenz

45º % população

Se a curva de Lorenz dividir o eixo no meio formando um ângulo de 45º com a horizontal, diz-se que há uma perfeita distribuição de renda. Conforme a curva de Lorenz vai se tornando mais abaulada, vai simbolizando que a sociedade apresenta maiores concentrações de renda. Assim, observa-se a seguir: % renda

% população

Finanças Públicas

Curva de Lorenz

94 É fácil perceber que uma porcentagem cada vez maior da população recebe uma porcentagem cada vez menor da renda, provando a existência de concentração de renda. Para se medir essa concentração, utiliza-se o índice de Gini (G), que consiste em: G=

a+b Observa-se que, conforme a curva de Lorenz vai se abaulando, a área de “a” aumenta e de “b” diminui, fazendo com que G tenda ao valor de “1”. À medida que a curva de Lorenz vai se aproximando de uma reta que forma um ângulo de 45º com a horizontal, “a” tende a zero, fazendo com que G tenda a zero também. Portanto, o índice de Gini oscila entre “zero” e “um”. Se G = 0 – Quanto mais próximo de “zero” melhor a distribuição de renda. Se G = 1 – Quanto mais próximo de “um” maior a concentração de renda.

Exercício

Finanças Públicas

62.

Em outubro de 2009, foi divulgado o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) elaborado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Dele consta a classificação de 182 países e territórios, segundo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os países são classificados em valores médios entre 0 e 1. O Brasil obteve o índice de 0,813, ficando na 75ª colocação. O IDH é o instrumento que mede: a) Acesso aos recursos de informática e à educação e distribuição de renda. b) Expectativa de vida, acesso à educação e PIB per capita. c) PIB do país, expectativa de vida e distribuição de renda. d) Coeficiente de Gini, volume populacional e acesso à educação. e) Expectativa de vida, acesso à educação e PIB do país.

1. Letra C. 2. Letra A. 3. Letra B. 4. Letra A. 5. Falsa. 6. Letra B. 7. Letra D. 8. Letra E. 9. Letra D. 10. Letra B. 11. Letra D. 12. Letra A. 13. Letra C. 14. Letra A. 15. Letra A. 16. Letra E. 17. Letra C. 18. Letra C.

19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36.

Letra D. Letra A. Letra E. Letra A. Letra B. Letra D. Letra A. Letra C. Letra A. Letra D. Letra C. Letra A. Letra C. Letra D. Letra A. Letra C. Letra A. Letra B.

FinanĂ§as PĂşblicas

Gabarito

FinanĂ§as PĂşblicas

37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49.

Letra B. Letra B. Letra D. Letra D. Letra A. Letra A. Letra C. Letra D. Letra D. Letra A. Letra A. Letra A. Letra E.

50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62.

Letra B. Letra C. Letra E. Letra A. Letra A. Letra A. Letra B. Letra C. Letra C. Letra E. Letra B. Letra C. Letra B.