ICMS e IPI no dia a dia das empresas - 5ª edição by IOB News

ÍNDICE

CAPÍTULO I................................................................................... 1. Norma Jurídica ......................................................................... 1.1 Conceito ........................................................................... 1.1.1 Da Vigência das Normas Tributárias .......................... 1.1.2 Da Hierarquia de Normas .......................................... 1.1.3 Da Lei Complementar................................................ 1.1.4 Tratados e Convenções Internacionais ...................... 1.1.5 Da Lei Ordinária ........................................................ 1.1.6 Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária . 1.1.7 Medidas Provisórias ................................................... 1.1.8 Decretos-lei ................................................................ 1.1.9 Regulamento .............................................................. 1.1.10 Decretos ..................................................................... 1.1.11 Portarias ..................................................................... 1.1.12 Instruções Normativas ............................................... 1.1.13 Decisões Normativas.................................................. 1.1.14 Resoluções ................................................................. 1.1.15 Comunicados ............................................................. 1.1.16 Consultas Tributárias ................................................. 1.2 Principais Normas — ICMS ............................................. 1.2.1 Convênios .................................................................. 1.2.2 Constituição Estadual ................................................ 1.2.3 Convênio ICM nº 66/1988 — Lei Complementar nº 87/1996 ...................................................................... 1.2.4 Lei do ICMS ............................................................... 1.2.5 Regulamento do ICMS ............................................... 1.2.6 Portarias .....................................................................

39 39 39 39 41 41 42 42 42 43 43 44 44 44 44 45 45 45 45 46 47 51 51 51 52 52

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1.3 Legislação do ICMS das Unidades da Federação ............. 1.4 Principais Normas do IPI ................................................. 1.4.1 Lei do IPI ................................................................... 1.4.2 Regulamento .............................................................. 1.4.3 TIPI (Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados) ..................................................................... 1.4.4 Portarias ..................................................................... 1.4.5 Instruções Normativas ............................................... 1.4.6 Atos Declaratórios ..................................................... 1.4.7 Solução de Consulta .................................................. 1.4.8 Parecer Normativo ..................................................... 1.4.9 Hierarquia das Normas ..............................................

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CAPÍTULO II ................................................................................. 1. Fato Gerador ............................................................................ 1.1 Saída de Mercadoria ......................................................... 1.2 Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal ......................................................................... 1.3 Diferencial de Alíquotas ................................................... 1.3.1 Antecipação Tributária ............................................... 1.4 Serviços de Comunicação ................................................ 1.5 Importação/Exportação .................................................... 1.5.1 Importação ................................................................. 1.5.2 Exportação ................................................................. 1.6 Fornecimento de Alimentação ......................................... 2. Contribuinte ............................................................................. 2.1 ICMS ................................................................................ 2.2 IPI ..................................................................................... 2.2.1 Caracteriza Industrialização (Art. 4º do RIPI/2002).. 2.3 São Equiparados a Industriais .......................................... 2.4 Casos que não caracterizam Industrialização .................. 3. Contribuinte Eventual.............................................................. 4. Responsável Tributário ............................................................. 4.1 Substituto tributário .........................................................

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CAPÍTULO III ................................................................................ 1. Base de Cálculo ........................................................................

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1.1 ICMS ................................................................................ 1.1.1 Venda ......................................................................... 1.1.2 Quando não Há Valor de Operação (Transferência, Doação, Consignação, Amostra, Mostruário, Substituição Tributária, Software etc.) ................................. 1.1.3 Outras Situações ........................................................ 1.1.4 Inclusões/exclusões ................................................... 1.1.5 Importação ................................................................. 1.2 IPI ..................................................................................... 1.2.1 Importações ............................................................... 1.2.2 Produtos Nacionais .................................................... 2. Alíquota (definição) ................................................................. 2.1 Princípio da Seletividade .................................................. 2.2 Alíquotas Internas dos Estados ........................................ 2.2.1 São de 7%: .................................................................. 2.2.2 São de 12%: ................................................................ 2.2.3 São de 25%: ................................................................ 2.2.4 Alíquota de 18%......................................................... 2.3 Alíquotas Interestaduais ................................................... 2.4 Operações com não Contribuintes................................... 2.5 Operações com Contribuintes ......................................... 2.6 Tipi ................................................................................... 2.6.1 Alíquotas Específicas ................................................. 2.6.2 Classificação Fiscal ....................................................

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88 88 88 88 88 92 92 93 93 93 93 94 100 111 111 112 112 113 113 114

CAPÍTULO IV ................................................................................ 1. CÁLCULO DO IMPOSTO — INCLUSÃO DOS TRIBUTOS .... 1.1 ICMS ................................................................................ 1.2 IPI ..................................................................................... 1.3 PIS/Cofins......................................................................... 2. CARGA TRIBUTÁRIA .............................................................. 2.1 Alíquotas .......................................................................... 2.2 Redução de Base de Cálculo ............................................. 3. PRINCIPAIS SITUAÇÕES DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS ..... 3.1 Quando o IPI não Integra a base de cálculo do ICMS ..... 3.2 Quando o IPI Integra a Base de Cálculo do ICMS ...........

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3.3 Produto Beneficiado com Redução de Base de Cálculo, quando o IPI não Integra a Base de Cálculo do ICMS ..... 3.4 Produto Beneficiado com Redução de Base de Cálculo, quando o IPI Integra a Base de Cálculo do ICMS ............ CAPÍTULO V ................................................................................. 1. Imunidades Constitucionais..................................................... 1.1 Livros, Jornais e Periódicos .............................................. 1.2 Exportação ....................................................................... 1.3 Energia Elétrica ................................................................ 1.4 Operações Interestaduais com Combustíveis................... 1.5 Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial ............. 1.6 Serviços Internacionais de Comunicação......................... 1.6.1 Conceito de Ligação Internacional ............................ 2. Não incidência.......................................................................... 2.1 ICMS ................................................................................ 2.1.1 Saídas de Ativo Imobilizado ...................................... 2.1.2 Conserto/Locação/Empréstimo de Bens do Ativo Imobilizado e de Uso e Consumo de Contribuinte.......... 2.1.2.1 Conserto............................................................. 2.1.2.2 Empréstimo ........................................................ 2.1.2.2.1 Comodato ........................................... 2.1.2.2.2 Mútuo ................................................. 2.1.2.3 Locação .............................................................. 2.1.2.3.1 Natureza da Operação ......................... 2.1.2.3.2 IPI........................................................ 2.1.2.3.3 Legislação ............................................ 2.1.3 Salvados de Sinistro ................................................... 2.1.4 Transporte Internacional ........................................... 2.2 IPI .....................................................................................

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CAPÍTULO VI ................................................................................ 169 1. Isenções .................................................................................... 169 1.1 Exposição em Feiras......................................................... 171 1.1.1 Mercadorias Remetidas para Exposição ou Feira ...... 171 1.1.2 Dos Bens do Ativo imobilizado a serem enviados para o local da feira ou exposição...................................... 174

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1.2 Remessa de Vasilhames, Recipientes, Embalagens e Sacarias............................................................................... 1.2.1 Venda de mercadoria transportada em embalagem de transporte................................................................... 1.2.2 Possibilidade de Retorno com Via Adicional ............. 1.3 Hortifrutigranjeiros .......................................................... 1.4 Insumos Agropecuários.................................................... 1.5 Água Natural Canalizada ................................................. 2. Redução de Base de Cálculo ..................................................... 2.1 Máquinas e equipamentos industriais .............................. 2.1.1 Manutenção de Crédito ............................................. 2.1.2 Dos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado ..................................... 2.2 Produtos da Cesta Básica.................................................. 2.3 Refeições .......................................................................... 2.4 Insumos Agropecuários....................................................

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CAPÍTULO VII ............................................................................... 1. Suspensão ................................................................................. 2. Diferimento .............................................................................. 3. Normas de Interrupção ............................................................

293 293 294 294

CAPÍTULO VIII.............................................................................. 1. Crédito (Princípio da Não cumulatividade)............................. 1.1 ICMS ................................................................................ 1.1.1 Manutenção de Crédito ............................................. 1.1.2 Hipóteses de Estorno de Crédito ............................... 1.1.3 Hipóteses de Vedação de Crédito............................... 1.1.3.1 Comunicado CAT nº 36/2004 ............................ 1.2 IPI ..................................................................................... 1.2.1 Créditos Básicos ......................................................... 1.2.2 Manutenção de Crédito ............................................. 1.2.3 Hipóteses de Estorno de Crédito ............................... 1.2.4 Compra de Atacadista não Equiparado a Industrial (Art. 165 do RIPI/2002)............................................. 1.2.5 Crédito Presumido ..................................................... 2. Estabelecimentos Industriais e Comerciais (ICMS/IPI) ...........

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2.1. Insumos (Matérias-primas), Produtos Intermediários, Material de embalagem ou Material de revenda.................... 2.2 Energia Elétrica ................................................................ 2.3 Serviços de Comunicação ................................................ 2.3.1 Provedores de Internet............................................... 2.4 Serviços de Transporte ..................................................... 2.4.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercadorias Destinadas à Industrialização ou Comercialização .... 2.4.2 Contratação na Venda de Mercadorias ...................... 2.4.3 Contratação de Serviços de Transporte Municipais ... 2.5 Ativo Imobilizado............................................................. 2.6 Móveis e Utensílios .......................................................... 2.7 Reforma ............................................................................ 2.8 Construção de Imóvel ...................................................... 2.9 Material de Uso e Consumo ............................................. 2.10 Combustíveis.................................................................... 3. Escrituração Extemporânea do Crédito ................................... 3.1 Se a Nota fiscal não foi escriturada na época Própria ...... 3.2 Se a Nota Fiscal foi Escriturada; Porém, Sem o Crédito do Imposto ............................................................................ 4. Crédito acumulado ................................................................... 4.1 Crédito acumulado de estoque, ativo permanente, material de uso e consumo............................................................. 4.2 Forma de transferência e apropriação do crédito acumulado................................................................................... 4.3 IPI ..................................................................................... CAPÍTULO IX ................................................................................ 1. Dos Documentos Fiscais .......................................................... 1.1 Notas fiscais Modelos 1 e 1-A .......................................... 1.1.1 Finalidade .................................................................. 1.1.2 Seriação ...................................................................... 1.1.3 Nota Fiscal Referente à Entrada (Art. 54 do Convênio s/nº de 15.12.1970).................................................... 1.1.4 Nota Fiscal Fatura ..................................................... 1.1.5 Vias das Notas Fiscais ................................................

336 336 340 341 342 343 343 343 343 349 350 350 350 351 354 354 354 355 363 366 371 375 375 378 379 379 380 382 382

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1.1.5.1 Operação Interna ............................................... 1.1.5.2 Operação Interestadual ...................................... 1.1.5.3 Exportação ......................................................... 1.1.5.3.1 Embarque em São Paulo ..................... 1.1.5.3.2 Embarque em Outra Unidade da Federação .................................................... 1.1.6 Campos do Documento Fiscal ................................... 1.1.6.1 Numeração ......................................................... 1.1.6.2 Dados do Emitente ............................................. 1.1.6.3 Data-limite para Emissão ................................... 1.1.6.4 Data de Emissão ................................................. 1.1.6.5 Data de Saída ...................................................... 1.1.6.6 Dados do Produto .............................................. 1.1.6.6.1 Código do Produto.............................. 1.1.6.6.2 Classificação Fiscal ............................. 1.1.6.6.3 Dados do IPI ....................................... 1.1.6.6.4 Situação Tributária (CST) ................... 1.1.6.7 Cálculo do Imposto............................................ 1.1.6.8 Prestação de Serviço Sujeita a ISS ...................... 1.1.6.9 Transportador/Volumes ...................................... 1.1.6.10 Dados Adicionais ............................................... 1.1.6.11 Quadro Reservado ao Fisco ............................... 1.1.6.12 Número de Controle do Formulário .................. 1.1.6.13 Canhoto ............................................................. 1.1.7 Propaganda, Destaques e Fundo ................................ 1.1.8 CFOP ......................................................................... 1.1.9 Uso do Verso do Documento ..................................... 1.1.10 Romaneio ................................................................... 1.1.11 Emissão por Processamento de Dados....................... 1.1.12 Nota Fiscal eletrônica (NF-e) .................................... 1.1.12.1 Credenciamento ................................................. 1.1.12.2 Situações que Ocorrem com a NFe .................... 1.1.12.2.1 Autorização ....................................... 1.1.12.2.2 Rejeição ............................................. 1.1.12.2.3 Denegação ......................................... 1.1.12.3 Cancelamento ....................................................

383 383 384 384 384 384 384 385 385 385 385 386 386 386 386 387 387 388 389 389 389 389 389 390 390 390 390 390 398 416 416 416 416 416 416

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1.1.12.4 Inutilização de Numeração ................................ 1.1.12.5 Sefaz Virtual ....................................................... 1.1.12.6 Contingência ...................................................... 1.2 Nota Fiscal Complementar .............................................. 1.3 Vendas à Vista a Consumidor Final ................................. 1.3.1 Nota Fiscal de Venda ao Consumidor On-line .......... 1.4 ECF .................................................................................. 1.4.1 Cancelamento ............................................................ 1.4.2 Venda a não Contribuinte Inscrito ............................ 1.4.3 Obrigatoriedade de Emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal .......................................................................... 1.4.4 Entrega de Mercadoria em Domicílio em Território Paulista e Vendas a Prazo........................................... 1.4.5 Contribuintes do IPI .................................................. 1.4.6 Emissão de Nota Fiscal Englobando Cupons Fiscais 1.4.6.1 Emitente ............................................................. 1.4.6.2 Demonstrativo de Vendas Realizadas no Período 1.4.6.3 Dados a Serem Fornecidos no Documento ........ 1.4.6.4 Destinatário ........................................................ 1.4.7 Dispensa..................................................................... 1.4.8 Equipamento de Cartão de Crédito ou Débito .......... 1.4.9 Legislação .................................................................. 1.5 Formulário em Poder de Terceiros ................................... 1.6 AIDF ................................................................................. 2. Livros Fiscais ........................................................................... 2.1 Livro Registro de Entrada (Art. 70 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ......................................................... 2.2 Livro Registro de Saídas (Art. 71 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ................................................................. 2.3 Livro Registro de Produção e Estoque (Art. 72 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ......................................... 2.4 Livro Registro de Selo Especial de Controle (Art. 73 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) .............................. 2.5 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 74 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ....................

416 417 418 418 421 421 421 425 426 426 426 426 427 427 427 428 429 429 430 430 431 431 437 441 441 442 442 442

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3. 4. 5. 6.

2.6 Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (Art. 75 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ...................................................................... 2.7 Livro Registro de Inventário (Art. 76 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ......................................................... 2.8 Livro Registro de Apuração do IPI (Art. 77 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ............................................... 2.9 Livro Registro de Apuração do ICMS (Art. 78 do Convênio ICMS s/nº, de 15.12.1970) ............................................... 2.10 Livro Registro de Movimentação de Combustíveis (Ajuste Sinief nº 1/1992) .............................................................. 2.11 Livro de Movimentação de Produtos (Ajuste Sinief nº 4/ 2001) ................................................................................ 2.12 Autenticação de Livros ..................................................... 2.13 Numeração das Páginas dos Livros Fiscais ...................... 2.14 Escrituração Fiscal Digital ............................................... Arquivo magnético de operações interestaduais (SINTEGRA) Outras Obrigações .................................................................... Guarda de documentos e livros fiscais ..................................... Denúncia espontânea ............................................................... 6.1 Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea às Multas Moratórias .............................................................................

CAPÍTULO X ................................................................................. 1. Apuração — noções gerais ....................................................... 2. Regime periódico de apuração (ICMS) .................................... 2.1 Escrituração do Livro Registro de Apuração .................... 2.2 Prazo de Recolhimento .................................................... 3. Regime de estimativa (ICMS) .................................................. 3.1 Escrituração de Livros ...................................................... 3.2 Ajustes .............................................................................. 4. Forma de recolhimento e acréscimos legais no recolhimento em atraso .................................................................................. 5. Apuração do IPI........................................................................ 5.1 Débito ............................................................................... 5.2 Crédito ............................................................................. 5.3 Apuração (Ato Declaratório CST nº 10/1990) .................

442 443 443 443 444 444 444 445 445 446 447 447 451 452 457 457 457 458 460 465 465 466 466 467 467 467 468

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5.3.1 5.3.2 5.3.3 5.3.4

Apuração Mensal ....................................................... Apuração Decendial ................................................... Vencimento ................................................................ Forma de Recolhimento e Acréscimos Legais no Recolhimento em Atraso................................................ 6. Apuração de forma centralizada ............................................... 6.1 Forma e Prazo de Opção .................................................. 6.2 Escrituração ..................................................................... 6.3 Emissão de Nota Fiscal .................................................... 6.4 Legislação ......................................................................... 6.5 IPI .....................................................................................

468 473 474 474 475 475 476 476 477 481

CAPÍTULO XI ................................................................................ 1. Nota fiscal com valor a menor no preço da mercadoria ........... 2. Nota fiscal com valor a maior................................................... 3. Nota Fiscal com quantidade de mercadoria a maior do que o destinatário efetivamente recebeu ............................................ 4. Nota Fiscal mencionando quantidade de mercadoria menor do que a efetivamente recebida ..................................................... 5. Carta de Correção..................................................................... 6. Extravio de documentos fiscais ................................................

483 483 488

CAPÍTULO XII ............................................................................... 1. Industrialização — Conceitos básicos...................................... 2. Distinção entre serviços sujeitos à tributação de ICMS/ISS ..... 3. Operações sujeitas à tributação do ICMS referente aos serviços de industrialização ................................................................... 3.1 Remessa de Insumos para Industrialização em Operação Dentro do Estado (Interna) — Procedimento por Parte do Autor da Encomenda ....................................................... 3.2 Procedimento a Ser Adotado pelo Estabelecimento Industrializador no Retorno de Produtos Industrializados Diretamente ao Autor da Encomenda Situado neste Estado... 3.3 Procedimento por Parte do Autor da Encomenda no Retorno de Industrialização ................................................. 3.4 Procedimento a Ser Adotado pelo Industrializador no Retorno do Produto Acabado quando o Autor da Encomenda Estiver Situado em Estado Diverso ..................................

513 513 515

496 501 504 508

521

525 532

532

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7. 8. 9.

Procedimento a ser adotado na remessa para industrialização de insumos quando o produto final for destinado a uso ou consumo ou ativo por parte do encomendante.............................. 4.1 Remessa para Industrialização ......................................... 4.2 Retorno de Industrialização ............................................. 4.3 Remessa para Industrialização de Ativo Imobilizado....... 4.3.1 Retorno de Industrialização de Ativo Imobilizado .... Prazos de retorno nos processos de industrialização (Convênio AE nº 15/1974) ......................................................................... 5.1 Não Observância do Prazo ............................................... Industrialização efetuada por trabalhadores autônomos ou avulsos ............................................................................. 6.1 Procedimento do Autor da Encomenda por Ocasião da Remessa para Industrialização ao Autônomo .................. 6.2 Procedimento a Ser Adotado no Retorno de Industrialização ............................................................................... Remessa para conserto de bens de revenda — hipótese em que se aplica o procedimento de industrialização........................... Industrialização enviada por não contribuinte do IPI .............. Operações triangulares de industrialização .............................. 9.1 Remessa Direta pelo Fornecedor de Insumos para o Industrializador por Conta e Ordem do Adquirente (Autor da Encomenda) ..................................................................... 9.2 Industrialização Efetuada por mais de um Estabelecimento Industrializador Antes de Retornar ao Autor da Encomenda 9.3 Remessa Direta dos Produtos Industrializados a Estabelecimento Adquirente por Conta e Ordem do Encomendante 9.4 Operações Simbólicas....................................................... 9.5 Aquisição de Mercadoria pelo Industrializador ...............

CAPÍTULO XIII.............................................................................. 1. Serviços de transporte .............................................................. 1.1 Definições ......................................................................... 1.2 ICMS/ISS — Distinção ..................................................... 1.2.1 Prestação de serviço de transporte intramunicipal .... 1.2.2 Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual ..............................................................

536 536 537 542 543 543 544 546 546 547 549 550 551

551 555 557 561 562 565 565 567 567 567 568

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1.3 Transbordo ....................................................................... 1.4 Veículo Próprio ................................................................ 1.5 Venda de Mercadoria cuja Entrega é Efetuada pelo Fornecedor por meio de Veículo Próprio .................................. 1.6 Venda de mercadoria em que o destinatário retira a mercadoria no estabelecimento fornecedor ........................... 1.7 Serviço de Transporte Internacional ................................ 2. Emissão de nota fiscal de entrada englobada sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual tomados por empresas contribuintes do ICMS .................................................. 3. CIF/FOB — Definição .............................................................. 4. Emissão nota fiscal — art. 461 do RICMS/2000 ...................... 5. Possibilidade de crédito............................................................ 5.1 Crédito Presumido ........................................................... 5.1.2 Empresa de Transporte Aéreo .................................... 6. Autônomos ou transportadoras de outro Estado (Convênio ICMS nº 25/1990) .................................................................... 6.1 Definição de Transportador Rodoviário Autônomo ......... 6.2 Forma de Recolhimento ................................................... 6.3 Tratamento Diferenciado do Transportador Autônomo ... 6.4 Transportador Autônomo Conclui Prestação de Serviço Iniciado por Transportadora ............................................ 7. Substituição tributária .............................................................. 7.1 Inclusão do ICMS no valor da prestação.......................... 8. Subcontratação ......................................................................... 9. Redespacho............................................................................... 10. Contratação de dois transportes ............................................... 11. Transporte de mercadoria sujeita à substituição tributária ...... 12. Possibilidade de crédito do tomador de serviço ....................... 12.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercadorias Destinadas à Industrialização ou à Comercialização ............. 12.2 Contratação na Venda de Mercadorias ............................. 13. Documentos fiscais que devem ser utilizados .......................... 13.1 Nota fiscal Modelo 1 ou 1-A ............................................ 13.2 Necessidade de Séries nos Documentos Fiscais Utilizados nos Serviços de Transporte...............................................

569 570 570 572 573

573 577 577 578 578 581 584 588 589 590 591 594 595 597 598 600 600 603 603 603 603 603 604

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13.3 Conhecimento de Transporte ........................................... 13.4 Nota Fiscal de Serviço de Transporte ............................... 13.5 Bilhete de Passagem ......................................................... 13.6 Despacho de Transporte ................................................... 13.7 Ordem de Coleta de Cargas.............................................. 13.8 Manifesto de Cargas ......................................................... 13.9 Resumo de Movimento Diário ......................................... 13.10 Conhecimento de Transporte Multimodal ..................... 13.11 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ............ 14. Livros fiscais (ICMS e ISS) ....................................................... 14.1 Livros fiscais Obrigatórios (em relação à Legislação do ICMS) ............................................................................... 14.2 Obrigações do Prestador de Serviço (em Relação à Legislação do ISS)..................................................................... 14.3 EFD (Escrituração Fiscal Digital) .................................... 15. Guia de informação/arquivo magnético ................................... 16. Declaração Eletrônica de Serviço (DES) .................................. 17. Devolução de material de uso e consumo ................................ 18. Venda de ativo imobilizado ...................................................... 19. Devolução de serviços contratados .......................................... 20. Transporte de livros, jornais e periódicos ................................ 21. Anulação................................................................................... 22. Transporte aéreo ....................................................................... 23. Pedágio .....................................................................................

606 617 620 630 633 636 639 641 648 658

CAPÍTULO XIV.............................................................................. 1. Venda à ordem .......................................................................... 1.1 Outras Operações à Ordem .............................................. 1.1.1 Operação entre Matriz e Filial ................................... 1.2 Operações com Empresa de Construção Civil ................. 1.3 Venda para não contribuinte — Local de Entrega ........... 2. Venda para entrega futura ........................................................ 2.1 Entrega da Mercadoria ao comprador .............................. 2.2 Desfazimento da Venda .................................................... 3. Devolução ................................................................................. 3.1 Procedimentos do IPI ....................................................... 3.2 Devolução Efetuada para Local Diverso do Remetente....

665 665 669 669 672 672 677 677 680 680 680 682

658 658 659 659 659 659 660 660 660 661 663 664

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3.3 Alíquota a Ser Aplicada na Devolução ............................. 3.4 Devolução Efetuada por Empresa Optante do Simples Nacional ................................................................................ 3.5 Devolução Efetuada para Empresa Optante do Simples Nacional ................................................................................ 3.6 Devolução Efetuada por não Contribuinte — Impossibilidade de Crédito .............................................................. 3.7. Devolução Simbólica — Remessa de Mercadoria a Outra Pessoa em Virtude de Recusa do Destinatário — Retorno Simbólico ao Estabelecimento Remetente........................ 4. Amostra grátis .......................................................................... 4.1 ICMS ................................................................................ 4.2 IPI ..................................................................................... 4.3 Modelo da Nota Fiscal de Remessa .................................. 4.4 Procedimento por Parte da Empresa Recebedora ............ 4.5 Da Rotulagem e Marcação ................................................ 5. Brindes...................................................................................... 5.1 Distribuição de Brindes a Consumidores ou Usuários Finais ................................................................................ 5.2 Da Distribuição de Brindes por Intermédio de Outros Estabelecimentos .............................................................. 5.3 Da Nota Fiscal Simbólica — Modelo ............................... 6. Consignação mercantil ............................................................. 6.1 Legislação ......................................................................... 6.2 Remessa das Mercadorias ................................................. 6.2.1 Pelo Consignante ....................................................... 6.2.2 Pelo Consignatário..................................................... 6.3 Reajuste do Preço ............................................................. 6.3.1 Pelo Consignante ....................................................... 6.3.2 Pelo Consignatário..................................................... 6.4 Faturamento da Mercadoria em Consignação.................. 6.4.1 Pelo Consignatário..................................................... 6.4.2 Pelo Consignante ....................................................... 6.5 Devolução da Mercadoria em Consignação ..................... 6.5.1 Pelo Consignatário..................................................... 6.5.2 Pelo Consignante .......................................................

684 685 686 687

688 688 689 690 692 692 693 693 694 695 698 699 699 703 703 703 703 704 704 704 704 704 705 705 705

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6.6 Substituição Tributária ..................................................... 6.7 Das Notas Fiscais a Serem Emitidas pelo Consignante .... 6.7.1 Modelo da Nota Fiscal de Remessa em Consignação de não Contribuinte do IPI ........................................ 6.7.2 Modelo da Nota Fiscal de Reajuste de Preço ............. 6.7.3 Modelo da Nota Fiscal de Venda ............................... 6.8 Das Notas Fiscais a Serem Emitidas pelo Consignatário . 6.8.1 Modelo da Nota de Venda do Consignatário ............. 6.8.2 Modelo da Nota Fiscal de Retorno Parcial ou Total... 7. Consignação industrial............................................................. 8. Demonstração........................................................................... 9. Mostruário ................................................................................ 10. Bonificação ............................................................................... 11. Zona Franca de Manaus (ZFM) e Área de Livre Comércio (ALC) 11.1 ICMS ................................................................................ 11.2 IPI ..................................................................................... 11.3 Manutenção de Crédito do ICMS e IPI ............................ 11.4 Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) ..... 11.5 PIS/Cofins......................................................................... 12. Sucata ou Resíduo .................................................................... 13. Operações com máquinas, aparelhos ou veículos usados ........ 14. Depósito fechado/Armazém Geral............................................ 14.1 Depósito fechado.............................................................. 14.2 Armazém Geral ................................................................ 15. Partes e peças em garantia ........................................................ 16. Conserto, revisão, limpeza de objetos de uso do contribuinte. 17. Operações com ativo imobilizado ............................................ 18. Transferência de mercadorias ................................................... 18.1 Transferências Internas e Interestaduais de Ativo e Material de Uso e Consumo ..................................................... 19. Modelos, moldes, matrizes (utilização fora do estabelecimento) 20. Venda fora do estabelecimento ................................................. 21. Venda a varejo no estabelecimento industrial .......................... 22. Operações amparadas por isenção — possibilidade de dispensa da emissão de nota fiscal mediante Regime Especial ...............

705 706 706 707 708 709 709 710 711 717 719 721 726 726 728 733 733 733 736 739 748 749 752 761 765 767 770 772 775 777 783 785

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CAPÍTULO XV ............................................................................... 1. Substituição Tributária — Definição ........................................ 2. Definição de substituto tributário e substituído....................... 3. Convênios/Protocolos .............................................................. 4. Produtos sujeitos à substituição tributária ............................... 5. Hipóteses de não aplicação da substituição tributária ............. 6. Normas Gerais de Substituição Tributária................................ 7. Operação de substituição ......................................................... 8. Base de cálculo ......................................................................... 9. Procedimento do substituto ..................................................... 9.1 Emissão de Nota Fiscal .................................................... 9.2 Escrituração Fiscal ........................................................... 9.3 Apuração .......................................................................... 9.4 Recolhimento ................................................................... 10. PROCEDIMENTO DO SUBSTITUÍDO .................................... 10.1 Emissão de Nota Fiscal .................................................... 10.2 Escrituração Fiscal ........................................................... 10.3 Apuração .......................................................................... 10.4 Recolhimento ................................................................... 11. Obrigações acessórias ............................................................... 11.1 Obrigações Acessórias Dentro e Fora do Estado (Arquivo Magnético) ....................................................................... 12. Observações gerais .................................................................. 12.1 Possibilidade de crédito ................................................... 12.2 Não Recolhimento do ICMS por Substituição em Decorrência de Decisão Judicial ................................................ 13. Exemplos .................................................................................. 14. Operações com veículos ........................................................... 14.1 Venda Direta ao Consumidor Dentro e Fora do Estado ... 15. Devolução de produtos adquiridos de contribuinte substituto e substituído ............................................................................. 16. Remessa para troca de produtos sujeitos à substituição tributária .......................................................................................... 17. Ressarcimento/Complemento................................................... 17.1 Método Permanente ......................................................... 17.2 Método Anual...................................................................

793 793 795 795 795 800 802 809 809 814 814 816 817 818 819 819 821 822 822 823 823 824 824 825 827 829 831 839 840 841 851 853

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18. Venda a não contribuinte em operação interestadual .............. 19. Venda a contribuinte em operação interestadual destinado a uso e consumo do adquirente ......................................................... 20. Venda de mercadoria adquirida com substituição tributária a contribuinte revendedor em outro Estado ............................... 21. Antecipação tributária ..............................................................

856

CAPÍTULO XVI.............................................................................. 1. Importação — Definição .......................................................... 2. Registro do importador ............................................................ 3. Tributos incidentes ................................................................... 3.1 Imposto de Importação .................................................... 3.2 Imposto sobre Produtos Industrializados ........................ 3.3 PIS e Cofins ...................................................................... 3.4 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS).................................................. 3.5 Cálculo do ICMS por Dentro ........................................... 3.5.1 Exemplo ..................................................................... 4. Nota fiscal de Entrada — forma de emissão............................. 5. Escrituração fiscal..................................................................... 6. Importação sob o regime de admissão temporária ................... 7. Saída direta do local do desembaraço para estabelecimento diverso do importador ................................................................. 8. Remessa parcelada .................................................................... 8.1 Procedimentos que a Empresa Deve Adotar .................... 9. Desembaraço de mercadoria em Estado diverso do importador 10. Nota fiscal complementar......................................................... 11. Devolução de importação ......................................................... 12. Drawback .................................................................................

869 869 869 870 870 870 871

CAPÍTULO XVII ............................................................................ 1. Exportação — Definição .......................................................... 2. Distinção entre exportação direta e indireta............................. 3. Exportação direta ..................................................................... 3.1 Nota fiscal ........................................................................ 3.1.1 Nota Fiscal Complementar ........................................

856 857 857

874 876 876 878 881 882 886 887 887 890 891 891 892 901 901 901 901 902 905

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3.2 Escrituração ..................................................................... 3.3 Manutenção de Crédito.................................................... Exportação indireta .................................................................. 4.1 Comercial exportadora ..................................................... 4.2 Trading Company (Decreto-Lei nº 1.248/1972) .............. 4.3 Nota Fiscal ....................................................................... 4.4 Escrituração ..................................................................... 4.5 Manutenção de Crédito.................................................... 4.6 Obrigação Acessória (Momento da Exportação) ............. Regime Especial Simplificado de Exportação ........................... Respostas à Consulta ................................................................ Exportação Temporária ............................................................

905 907 908 917 917 921 923 923 924 927 931 932

CAPÍTULO XVIII ........................................................................... 1. Simples Nacional (Super Simples) ........................................... 2. Instituição do Regime Simplificado.......................................... 3. Características .......................................................................... 4. Forma de adesão....................................................................... 5. Prazo de adesão ........................................................................ 6. Empresas que podem ingressar no regime ............................... 6.1 Efeitos .............................................................................. 6.2 Início de atividade ............................................................ 7. Limites ...................................................................................... 7.1 Limites Inferiores por Parte dos Estados.......................... 7.1.1 Sublimites .................................................................. 7.1.1.1 Sublimite do ICMS por Região........................... 7.1.2 Sublimites — Início de Atividade .............................. 7.2 Início de Atividade ........................................................... 7.3 Excesso de Limite no Ano-Calendário ............................. 7.3.1 Excesso de Limites no Ano-Calendário de Início de Atividade e de Opção pelo Simples Nacional ............ 7.3.2 Excesso de limites no ano-calendário anterior ao da opção pelo Simples Nacional ..................................... 7.4 Excesso de Sublimites Proporcionais — Objetivos e vantagens ............................................................................... 8. Receita Bruta ............................................................................

935 935 936 937 937 937 938 938 939 939 941 941 941 942 943 943

5. 6. 7.

943 944 944 944

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9. Tributos Envolvidos ................................................................. 10. Vedações ao Regime ................................................................. 11. Atividades Permitidas............................................................... 12. Aproveitamento de Créditos e Incentivos Fiscais .................... 12.1 Emissão de Nota Fiscal pela ME e EPP Optante pelo Simples Nacional .................................................................... 13. Substituição Tributária ............................................................. 13.1 Operações interestaduais.................................................. 13.2 Operações internas ........................................................... 14. Cálculo ..................................................................................... 14.1 Base de Cálculo ................................................................ 14.2 Alíquota ............................................................................ 14.3 Cálculo ............................................................................. 15. Apuração .................................................................................. 15.1 Início de Atividade ........................................................... 15.2 Receitas Imunes ............................................................... 15.3 Produtos Sujeitos à Substituição Tributária ..................... 15.4. ISS .................................................................................... 15.5 Construção Civil .............................................................. 15.6 IPI ..................................................................................... 16. Cálculo do Valor Devido e Preenchimento do Documento Único de Arrecadação ......................................................................... 17. Prazo de Vencimento ................................................................ 18. Principais Questões .................................................................. 18.1 Aplicação dos Institutos do ICMS às Empresas do Simples Nacional ........................................................................... 18.1.1 Isenção e redução de base de Cálculo:....................... 18.2 Operações Amparadas pelo Diferimento e Suspensão ..... 18.3 Operações amparadas por imunidade .............................. 18.4 Operações com Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária ............................................................... 18.4.1 Remetente de outro Estado optante pelo Simples Nacional — Antecipação/Substituição Tributária .......... 18.5 Diferencial de Alíquotas ................................................... 18.6 Impossibilidade de crédito e transferência de crédito para o adquirente: ....................................................................

944 947 949 950 951 951 952 952 954 954 955 955 955 955 956 956 956 956 956 957 957 957 957 957 958 958 958 959 960 960

ICMS e IPI no dia a dia das empresas

18.7 Obrigações acessórias ....................................................... 18.8 Empresa que Industrializa Produtos Sujeitos à Alíquota Zero ou Não Tributado de IPI .......................................... 18.9 Retenção de ISS/PIS/Cofins/IR ......................................... 19. Da Fiscalização ......................................................................... 20. Consulta Tributária .................................................................. 21. ISS — Regimes Especiais de Recolhimento.............................. 22. Dos Documentos Fiscais .......................................................... 22.1 Transferência de créditos ................................................. 23 Devolução de Mercadorias .......................................................

961 962 962 963 970 970 970 971 971

ANEXO I Respostas a Consultas .................................................................

973

Resposta à Consulta nº 4.187/1987, de 07.06.1974 — Boletim APT nº 35, p. 71 .......................................................................... 973 Devolução — Mercadorias adquiridas à alíquota de 15% e 16% e devolução pela mesma alíquota — Correto o entendimento de que na devolução, a alíquota deve ser a mesma da operação originária 973 Resposta à Consulta nº 6.544/1974, e 29.08.1974 — Boletim Tributário nº 87, p. 280 ................................................................... 974 Devolução Simbólica — Remessa de mercadoria a outra pessoa em virtude de recusa do destinatário — Retorno simbólico ao estabelecimento remetente — Procedimento .............................. 974 Resposta à Consulta nº 8.633/1975, de 02.10.1975 — Boletim Tributário nº 69, p. 192 ................................................................... 975 Industrialização para Terceiros — Aplicação do art. 53 do RICM — Operação realizada por trabalhador autônomo ou avulso ...... 975 Resposta à Consulta nº 9.232/1976, de 16.02.1976 — Boletim Tributário nº 75, p. 219 ................................................................... 977 Devolução — Em virtude de garantia ou de troca — Inteligência do art. 45 do Regulamento do ICM ............................................. 977

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Resposta à Consulta nº 9.279/1976, de 24.02.1976 ....................

981

Cláusulas “À Ordem ou para Entrega Futura” — Vendas — Escrituração fiscal ...........................................................................

981

Resposta à Consulta nº 12.038/1978, de 24.05.1978 ..................

981

Construção Civil — Entrega direta dos materiais no local da obra — interpretação do § 4º do art. 397 do Regulamento do ICMS ..

981

Resposta à Consulta nº 12.437/1978, de 04.10.1978 ..................

983

Operação triangular de industrialização — Escrituração fiscal — Procedimento a ser observado pelo autor da encomenda ...........

983

Resposta à Consulta nº 12.915/1979, de 22.02.1979 ..................

984

Zona Franca de Manaus — Manutenção do crédito por filial .....

984

Resposta à Consulta nº 13.914/1979, de 27.12.1979 ..................

986

Zona Franca de Manaus — Incidência ........................................

986

Resposta à Consulta nº 563/1989, de 15.12.1989 .......................

986

Não incidência do ICMS na prestação de serviços de transportes de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão .

986

Resposta à Consulta nº 86/1989, de 18.01.1990 .........................

987

Transporte de veículo pela sua própria propulsão (autotransporte) — Incidência ..........................................................................

987

Resposta à Consulta nº 140/1990, de 03.08.1990 .......................

990

Diferença de Alíquotas — Devolução — Apropriação dos créditos .............................................................................................

990

Resposta à Consulta nº 240/1991, de 10.05.1991 .......................

991

A consulente, como prestadora de serviço de transporte aéreo, segundo seu próprio CAE, expõe e indaga o seguinte ................

991

Resposta à Consulta nº 27/1990, de 20.01.1992 .........................

993

Diferença de alíquota em operações interestaduais — Aquisição de ME — Inexigibilidade .............................................................

993

ICMS e IPI no dia a dia das empresas

Resposta à Consulta nº 1.493/1991, de 15.06.1992 ....................

993

Nota Fiscal — Diferença de preço ou de quantidade de mercadoria — Regularização .................................................................... 993 Resposta à Consulta nº 107/1992, de 08.03.1993 .......................

996

Saídas, para fora do Estado, de mercadorias remetidas em demonstração — Inaplicabilidade da suspensão ............................. 996 Resposta à Consulta nº 422/1991, de 11.03.1993 .......................

999

Conserto de máquinas industriais com aplicação de partes e peças adquiridas em operação onerada pelo ICMS — Crédito fiscal cabível e emissão de Nota Fiscal ................................................. 999 Resposta à Consulta nº 368/1996, de 19.08.1996 ....................... 1001 Exportação: retorno de mercadoria não embarcada .................... 1001 Resposta à Consulta nº 651/1996, de 10.04.1997 ....................... 1002 Livros, revistas e demais obras, editadas em CD-Rom: Tributação pelo ICMS .................................................................................... 1002 Resposta à Consulta nº 38/1997, de 23.04.1997 ......................... 1003 Direito às transportadoras ao crédito do ICMS ........................... 1003 Resposta à Consulta nº 728/1997, de 22.10.1997 ....................... 1005 Esfiha, kibe, coxinhas e empadas — Saídas — Inaplicabilidade da redução de base de cálculo .......................................................... 1005 Resposta à Consulta nº 116/1998, de 08.05.1998 ....................... 1006 Diferencial de alíquotas — Bens do ativo imobilizado recebidos em transferência .......................................................................... 1006 Resposta à Consulta nº 380/1998, de 19.06.1998 ....................... 1007 Importação sob o regime aduaneiro de drawback: a isenção do ICMS não alcança todas as modalidades de “drawback-suspensão”, de que trata o Comunicado Decex nº 21/1997 ................... 1007 Resposta à Consulta nº 522/1998, de 09.09.1998 ....................... 1010 Resposta à Consulta nº 585/1998, de 15.09.1998 ....................... 1012 Exportação de serviços de comunicação: não incidência ............ 1012

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Resposta à Consulta nº 208/1998, de 15.09.1998 ....................... 1016 Venda à ordem entre estabelecimentos da mesma empresa e situados em unidades da Federação distintas: inaplicabilidade .......... 1016 Resposta à Consulta nº 844/1998, de 13.01.1999 ....................... 1018 ICMS — Desconto ou abatimento — O valor do desconto ou abatimento concedido sob condição integra a base de cálculo do imposto — O adquirente que optar por esta vantagem comercial não poderá alterar o valor da operação consignado no documento fiscal emitido pelo fornecedor ......................................................... 1018 Resposta à Consulta nº 52/1999, de 10.06.1999 ......................... 1019 Mercadoria expedida em desacordo com documento fiscal — Procedimentos fiscais ........................................................................ 1019 Resposta à Consulta nº 168/1998, de 26.03.1999 ....................... 1022 Compras e vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária — Procedimento fiscal a ser observado pelo contribuinte substituído nas operações internas ......................... 1022 Resposta à Consulta nº 226/1999, de 16.04.1999 ....................... 1026 Conceito de serviço de transporte, de agenciamento, de fretamento e de locação ...................................................................... 1026 Resposta à Consulta nº 529/1999, de 14.06.1999 ....................... 1030 Estabelecimento atingido por enchente — Indenização paga pela empresa seguradora — Estorno do crédito do valor do ICMS .... 1030 Consulta nº 1.044/1999, de 04.11.1999 ...................................... 1031 ICMS — Arrendamento mercantil — Remessa do bem arrendado diretamente do vendedor para o estabelecimento arrendatário .. 1031 Resposta à Consulta nº 1.227/1999, de 06.12.1999 .................... 1032 Desmanche de Veículos — Procedimento Fiscal ......................... 1032 Resposta à Consulta nº 349/2000, de 08.05.2000 ....................... 1034 Prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros — Emissão de Bilhete de Passagem

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Rodoviário no interior dos ônibus (“intermediária”) e em pontos localizados fora dos terminais rodoviários, por meio de prepostos (art. 200 do RICMS) — Não há obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ............................................. 1034 Resposta à Consulta nº 455/2000, de 05.07.2000 ....................... 1037 Aquisição de caminhão novo por prestador de serviços de transporte — Possibilidade — Condições ........................................... 1037 Resposta à Consulta nº 368/2000, de 02.08.2000 ....................... 1038 Industrialização por conta e ordem de terceiro, com entrega direta do estabelecimento industrializador ao adquirente da mercadoria — Tratamento tributário .................................................... 1038 Resposta à Consulta nº 393/200, de 1º.11.2000 .......................... 1041 Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda no Estado de Pernambuco — Procedimentos fiscais ........................................................................... 1041 Resposta à Consulta nº 734/2000, de 28.11.2000 ....................... 1043 “Vale-Pedágio” de responsabilidade econômica do embarcador (Medida Provisória nº 2.025/2000) e suas consequências na apuração da base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas ..................................................................... 1043 Resposta à Consulta nº 1.058/2000, de 14 de fevereiro de 2001

1044

Resposta à Consulta nº 106/2001, de 26.03.2001 ....................... 1047 Mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue a estabelecimento situado em território nacional — Procedimentos fiscais ........................................................................................... 1047 Resposta à Consulta nº 253/2001, de 16.05.2001 ....................... 1049 Centralização da apuração e recolhimento do imposto — arts. 96 a 102 do RICMS/2000: devem ser incluídos na apuração de cada estabelecimento os saldos credores transportados do período de apuração anterior, nos termos do art. 24, III, da Lei Complementar nº 87/1996 e do art. 87, III, “l” do RICMS/2000 .................... 1049

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Resposta à Consulta nº 44/2002, de 18 de fevereiro de 2002 ..... 1051 Inexistência de previsão legal para o seu uso na legislação do ICMS — É documento comercial que pode ser utilizado quando se tratar de irregularidades formais, referentes a erros secundários, que não tragam prejuízo ao erário, desde que o contribuinte comunique o ocorrido ao Posto Fiscal de sua circunscrição (arts. 529 e 530 do RICMS/2000) — Já nos casos descritos no art. 182 do RICMS/2000, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar — Se o erro resultar em imposto pago a maior, deverão ser observados o art. 63, VII, do RICMS/2000 e a Portaria CAT nº 83/1991 ................................................................................... 1051 Resposta à Consulta nº 398/2002, de 30.07.2002 ....................... 1053 Base de cálculo do ICMS na importação — tratamento fiscal após a Lei nº 11.001/2001 ................................................................... 1053 Resposta à Consulta nº 513/2002, de 30.12.2002 ....................... 1055 Transporte internacional multimodal de cargas — Contratação de prestações internas — Hipóteses de incidência, crédito e procedimentos fiscais ........................................................................ 1055 Resposta à Consulta nº 805/2003, de 13 de abril de 2004 .......... 1058 ICMS — Empresa paulista enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA) — Aquisição de mercadorias de ME/EPP de outro Estado para integração em seu ativo imobilizado ou para uso/consumo do estabelecimento — Imposto devido na entrada dessas mercadorias: diferença entre as alíquotas interna e interestadual — Arts. 2º, inciso VI e § 5º, e 24, inciso VI, da Lei nº 6.374/1989 ................................................................................... 1058 Resposta à Consulta nº 12.327/1978, de 19.09.1978 .................. 1062 Incidência — Recondicionamento de motores elétricos — Interpretação do item 42 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968 ...................................................................................... 1062 Resposta à Consulta nº 947/1991, de 13.09.1999 ....................... 1064 Venda de matéria-prima sem sair do estabelecimento vendedor — Prossegue neste na industrialização de um novo produto sob encomenda do adquirente ........................................................... 1064

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Consulta de Contribuinte nº 5/2004 (Minas Gerais) .................. 1065 Industrialização — Venda à ordem — Mercadoria enviada diretamente do industrializador a terceiros — Procedimentos ............ 1065 Resposta à Consulta Tributária nº 370/2006, de 24.07.2006 ...... 1067 ICMS — Industrialização por conta de terceiro — Fabricação de partes e peças relativas a máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado do autor da encomenda — Remessa da matéria-prima para industrialização e o seu subsequente retorno ao abrigo da suspensão do imposto — Possibilidade ....................... 1067 Resposta à Consulta nº 204/2006, de 10.04.2006 ....................... 1069 ICMS — Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado — Considerações .................................................................................... 1069 Resposta à Consulta Tributária nº 366/2006, de 11.09.2006 ...... 1070 ICMS — Contratação de duas transportadoras para o transporte de mercadoria até o destinatário, cada uma realizando, de forma independente, o transporte em um trecho do trajeto — Prestações independentes e distintas entre si ........................................ 1070 Resposta à Consulta Tributária nº 145/2006, de 20.04.2006 ...... 1072 ICMS — Crédito referente a mercadorias devolvidas por não contribuinte — Considerações .......................................................... 1072 Resposta à Consulta Tributária nº 307/2006, de 02.06.2006 ...... 1074 ICMS — Bens destinados ao ativo permanente — Recebimento em transferência interestadual — Inexigibilidade de imposto referente ao diferencial de alíquota ................................................ 1074 Resposta à Consulta Tributária nº 803/2005, de 06.02.2006 ...... 1076 Provedor de acesso à internet — Crédito do imposto pago no recebimento de serviço de comunicação — Considerações ........ 1076 Resposta à Consulta nº 790/2005, de 12.04.2006 ....................... 1078 ICMS — Serviço de Transporte — Substituição Tributária — Não é necessário o preenchimento do campo “Base de Cálculo do

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ICMS” no Conhecimento Rodoviário de Cargas (CTRC) quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto estiver atribuída ao tomador do serviço — O montante do imposto já está incluso na sua própria base de cálculo, representada pelo valor total da prestação discriminado no respectivo CTRC, independentemente de haver ou não substituição tributária ................... 1078 Resposta à Consulta Tributária nº 676/2005, de 11.04.2006 ...... 1080 ICMS — Transporte interestadual de carga destinada a estabelecimento localizado no território paulista — Trajeto dividido em três trechos, sendo o primeiro interestadual por meio rodoviário, o segundo interno por meio aquaviário e o terceiro interno por meio rodoviário — Em cada trecho o serviço é prestado por uma transportadora diferente de forma independente das demais — Três prestações distintas entre si — Não há caracterização do transporte multimodal de cargas ................................................. 1080 Resposta à Consulta Tributária nº 528/2006, de 11.09.2009 ...... 1082 ICMS — Regime tributário simplificado da Lei nº 10.086/1998 — Produto constante do Anexo I da Resolução SF nº 4/1998, mas não empregado em finalidade industrial — Alíquota de 12% para fins de cálculo a que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 10 do Anexo XX do RICMS/2000 — Impossibilidade ...... 1082 ANEXO II Consultas Federais ...................................................................... 1085 Parecer Normativo CST nº 25/1970 ............................................ 1085 A saída de produto tributado de estabelecimento industrial é fato gerador do imposto. Ocorrido este, constitui-se a obrigação tributária; desta decorre o crédito tributário, que é constituído com o lançamento. O crédito tributário assim constituído somente se modifica ou extingue por uma das modalidades expressamente contempladas na lei. O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que a título de transferência, não extingue o crédito tributário já constituído ............................................... 1085

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Parecer Normativo CST nº 421/1970 .......................................... 1086 Caracterizam-se industrialização — beneficiamento — os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução da fita gravada para o acetato (disco) ..................................................... 1086 O valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador (Ripi — Decreto nº 61.514/1967, art. 2º, III) ................ 1087 Parecer Normativo CST nº 448/1970 .......................................... 1087 A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é a hipótese, por excelência, que constitui o fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, irrelevante o fato de os produtos destinaram-se à análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ................................... 1088 Parecer Normativo CST nº 499/1970 .......................................... 1088 Conceito genérico do inciso V do art. 10 do RIPI ....................... 1088 Condições a serem cumpridas cumulativamente ........................ 1088 a) diminuto ou nenhum valor comercial ..................................... 1088 b) fragmentos ou partes da mercadoria ....................................... 1088 c) quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a natureza do produto ................................................................................... 1088 Sabão em pó em embalagem de 200 g: não satisfaz a 1ª e 3ª condições ........................................................................................... 1088 Consultas sobre o assunto serão resolvidas em cada caso ........... 1088 Parecer Normativo CST nº 157/1971 .......................................... 1090 A confecção da tela e/ou a respectiva gravação constituem industrialização (Ripi, art. 1º, § 2º I e II) salvo quando o trabalho for executado na residência do confeccionador ou em oficina que forneça preponderantemente trabalho profissional, por encomenda direta do consumidor que forneça o material .................. 1090 Parecer Normativo CST nº 311/1971 .......................................... 1090 Revenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego no processo industrial 1090

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Parecer Normativo CST nº 342/1971 .......................................... 1095 “Quebras de estoque” — A tolerância depende de concessão do Coordenador do Sistema de Tributação, em cada caso, ouvido o órgão técnico competente (Decreto nº 61.514/1967, art. 125, § 2º, alt. 8ª ........................................................................................... 1095 “Manutenção do crédito” — Indevido, ex vi do disposto no Decreto-lei nº 34, de 18.11.1966, art. 2º, alt. 8ª .............................. 1095 “Inutilização de produtos para reaproveitamento da matéria-prima” (quebra de frascos de vidro obsoletos) — Não determina obrigatoriedade de estorno do crédito ......................................... 1095 “Erros de lançamento” — Inteligência dos arts. 27, § 1º, 31, inciso IV, e 83, inciso X, do Decreto nº 61.514/1967 ............................. 1095 Parecer Normativo CST nº 572/1971 .......................................... 1097 Conceito, autonomia e implicações fiscais .................................. 1097 A expressão não vincula uma edificação, mas ao “prédio”, assim entendido o terreno e as edificações neles existentes .................. 1097 A “saída” real só ocorre quando o produtor for conduzido de uma área ou local para outro, pela via pública ou através da via pública 1097 Trânsito de produtos entre duas edificações da mesma firma que se comunicam internamente, sem atravessar ou sem passar pela via pública, não gera obrigações fiscais ....................................... 1097 Parecer Normativo CST nº 231/1972 .......................................... 1099 A variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (inciso IV do art. 32 do Ripi) deve ser desconsiderada para efeito de indicação do imposto na nota fiscal de devolução ................................................................................ 1099 Parecer Normativo CAT nº 154/1973 .......................................... 1100 Revenda, por estabelecimento industrial, de embalagens que acondicionaram produtos adquiridos para emprego em suas próprias instalações a saída não tributada, pois não ocorre o fato gerador ........................................................................................ 1100

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Parecer Normativo CST/SNM nº 4/1980 ..................................... 1102 Regras de enquadramento de classificação fiscal de mercadorias 1102 Solução de Consulta nº 2, de 6 de janeiro de 2004 ..................... 1109 Notas fiscais na industrialização por encomenda ........................ 1109 Solução de Consulta nº 10, de 16 de janeiro de 2004 ................. 1110 Suspensão do IPI nas operações de autopeças ............................ 1110 Solução de Consulta nº 21, de 22 de janeiro de 2004 ................. 1110 Guarda de documentos fiscais ..................................................... 1110 Solução se Consulta nº 130, de 2 de abril de 2004 ..................... 1110 Operações com a ZFM — Possibilidade de benefícios com produtos estrangeiros ............................................................................ 1110 Solução de Consulta nº 143, de 26 de abril de 2004 ................... 1111 Suspensão do IPI para empresas optantes do Simples — Impossibilidade ........................................................................................ 1111 BIBLIOGRAFIA ............................................................................. 1113

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