Novo Regulamento do IPI 2010 by IOB News

Sumário

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA..............................................................................

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 2º............................... CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.............................. Seção I - Da Disposição Preliminar - art. 3º.............................................. Seção II - Da Industrialização.................................................................... Características e Modalidades - art. 4º................................................. Exclusões - art. 5º................................................................................ Embalagens de Transporte e de Apresentação - art. 6º........................ Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante - art. 7º.......................

25 26 26 26 26 27 29 30

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.................................................................................................. Estabelecimento Industrial - art. 8º..................................................... Estabelecimentos Equiparados a Industrial - arts. 9º e 10................... Equiparados a Industrial por Opção - art. 11...................................... Opção e Desistência - arts. 12 e 13...................................................... Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas - art. 14..............................

30 30 30 35 35 36

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - arts. 15 a 17.............

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - arts. 18 a 20..........................

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares................................................. Definição - arts. 21 a 23....................................................................... CAPÍTULO II - Dos Contribuintes e Responsáveis........................................ Contribuintes - art. 24......................................................................... Responsáveis - art. 25.......................................................................... Responsável como Contribuinte Substituto - art. 26........................... Responsabilidade Solidária - arts. 27 a 29........................................... Responsabilidade pela Infração - art. 30.............................................. CAPÍTULO III - Da Capacidade Tributária - art. 31....................................... CAPÍTULO IV - Do Domicílio Tributário - art. 32.........................................

40 40 40 40 41 43 44 45 45 46

TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS - arts. 33 e 34...

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL......................................................

Equipe técnica IOB

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR............................................................. Hipóteses de Ocorrência - arts. 35 a 37............................................... Exceções - art. 38................................................................................. Irrelevância dos Aspectos Jurídicos - art. 39........................................ CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO........................................... Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 40 a 42.............................. CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES................................................................... Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 50 a 53.............................. Seção II - Dos Produtos Isentos - art. 54................................................... Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado...................................... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos - arts. 55 a 60...................... Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais - arts. 61 a 66................................................................................................. Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções - art. 67.............................. Seção V - Das Normas de Procedimento - art. 68..................................... CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO.................. Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 69 e 70.............................. Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI - art. 71.......................................................................... Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico - art. 72............................................................................ Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA - art. 73............ Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte - art. 74.............................................. Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais - arts. 75 a 80....................................................................... CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS.................................. Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental.................... Subseção I - Da Zona Franca de Manaus................................................... Isenção - arts. 81 a 83.......................................................................... Suspensão - art. 84 e 85........................................................................ Produtos Importados - arts. 86 e 87.................................................... Veículos - art. 88.................................................................................. Prova de Internamento de Produtos - arts. 89 a 91............................. Estocagem - art. 92.............................................................................. Manutenção do Crédito - art. 93......................................................... Prazo de Vigência - art. 94................................................................... Subseção II - Da Amazônia Ocidental....................................................... Isenção - art. 95................................................................................... Suspensão - art. 96............................................................................... Prova de Internamento de Produtos - art. 97...................................... Prazo de Vigência - art. 98................................................................... Seção II - Das Áreas de Livre Comércio....................................................

48 48 50 51 51 51 59 59 60 65 66

69 71 71 72 72 73 73 74 75

75 78 78 78 78 82 82 83 84 84 84 85 85 85 86 86 87 87

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Disposições Gerais - arts. 99 a 105...................................................... Tabatinga - ALCT - arts. 106 a 108...................................................... Guajará-Mirim - ALCGM - arts. 109 a 111.......................................... Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB - arts. 112 a 115........................ Macapá e Santana - ALCMS - arts. 116 a 118...................................... Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS - arts. 119 e 120............ Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação - arts. 121 a 129... Perdimento - art. 130........................................................................... Prazo - art. 131.................................................................................... Vedação - art. 132................................................................................ CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS.................................. Seção I - Do Setor Automotivo.................................................................. Crédito Presumido - arts. 133 a 135.................................................... Suspensão - art. 136............................................................................. Equiparação a Estabelecimento Industrial - art. 137........................... Pagamento do Imposto Suspenso - art. 138......................................... Nota Fiscal - art. 139........................................................................... Seção II - Dos Bens de Informática............................................................ Direito ao Benefício - art. 140 e 141.................................................... Isenção e Redução - arts. 142 a 147..................................................... Suspensão - art. 148............................................................................. Outras Disposições - art. 149............................................................... Seção III - Da Indústria de Semicondutores.............................................. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis - art. 150........................................................ Redução de Alíquotas - art. 151 e 152................................................. Aprovação dos Projetos - art. 153........................................................ Cumprimento da Obrigação de Investir - arts. 154 e 155................... Suspensão e Cancelamento da Aplicação do Padis - arts. 156 e 157... Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.................... Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD - art. 158............................ Redução de Alíquotas - arts. 159 e 160................................................ Aprovação dos Projetos - art. 161........................................................ Cumprimento da Obrigação de Investir - arts. 162 e 163................... Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD - arts. 164 e 165. Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.......................................................................................................... Suspensão - art. 166............................................................................. Isenção - art. 167................................................................................. Comprovação - art. 168....................................................................... Transferência - art. 169........................................................................ Beneficiários - art. 170......................................................................... Seção VI - Do Regime Especial de Tributação........................................... Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes - art. 171.......................................................................

9 87 89 91 92 94 95 97 99 100 100 101 101 101 104 106 106 107 107 107 110 113 114 114 114 116 117 117 118 119 119 120 121 121 122 123 123 124 124 124 125 125 126

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Comprovação - art. 172....................................................................... Cancelamento - art. 173....................................................................... Transferência - art. 174........................................................................ Falta de Recolhimento - art. 175......................................................... CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO - art. 176.......................................................................... CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - art. 177. Vedação de Crédito - art. 178.............................................................. Obrigações Acessórias - art. 179.......................................................... Regime de Tributação Unificada - RTU - art. 180................................ CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO............................................................ Conceito - art. 181............................................................................... Lançamento por Homologação - arts. 182 e 183................................. Presunção de Lançamento Não Efetuado - art. 184............................. Homologação - art. 185....................................................................... Lançamento de Ofício - art. 186.......................................................... Lançamento Antecipado - art. 187....................................................... Decadência - art. 188........................................................................... CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO.............................................. Seção I - Das Disposições Preliminares - art. 189...................................... Seção II - Da Base de Cálculo.................................................................... Valor Tributável - arts. 190 a 194......................................................... Valor Tributável Mínimo - arts. 195 e 196........................................... Arbitramento do Valor Tributável - arts. 197 a 199............................. Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI - arts. 200 a 206............................................................................................. Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI - art. 207.............................. Produtos do Capítulo 21 da TIPI - art. 208......................................... Produtos do Capítulo 22 da TIPI - arts. 209 a 211.............................. Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI - arts. 212 a 220.................. Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI - art. 221............................. Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 - arts. 222 e 223................................................................................... CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS................................................................... Seção I - Das Disposições Preliminares..................................................... Não Cumulatividade do Imposto - art. 225......................................... Seção II - Das Espécies dos Créditos......................................................... Subseção I - Dos Créditos Básicos - art. 226 a 228................................... Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos - arts. 229 e 230............................................................................................. Procedimentos - arts. 231 a 235.......................................................... Subseção III - Dos Créditos como Incentivo............................................. Incentivos à Sudene e à Sudam - art. 236............................................ Aquisição da Amazônia Ocidental - art. 237.......................................

126 127 127 127 127 128 129 129 130 130 130 131 133 134 134 134 135 135 135 136 136 138 140 141 143 143 143 150 153

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Outros Incentivos - arts. 238 e 239..................................................... Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza - art. 240......................... Subseção V - Do Crédito Presumido......................................................... Ressarcimento de Contribuições - art. 241.......................................... Apuração - arts. 242 a 245................................................................... Dedução e Ressarcimento - arts. 246 e 247......................................... Estorno - art. 248................................................................................. Produtos não Exportados - arts. 249 e 250.......................................... Seção III - Da Escrituração dos Créditos................................................... Requisitos para a Escrituração - arts. 251 a 253.................................. Anulação do Crédito - art. 254............................................................ Manutenção do Crédito - art. 255....................................................... Seção IV - Da Utilização dos Créditos....................................................... Normas Gerais - arts. 256 a 257.......................................................... Normas Especiais - art. 258................................................................. CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO............................... Seção I - Da Apuração do Imposto............................................................ Período de Apuração - art. 259............................................................ Importância a Recolher - art. 260........................................................ Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento - art. 261....................... Seção III - Dos Prazos de Recolhimento - arts. 262 a 267......................... CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO......................................................................... Normas Gerais - arts. 268 e 269.......................................................... Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas - arts. 270.................

159 160 160 160 161 162 163 163 165 165 166 168 168 168 169 169 169 169 170 170 170

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...............................................

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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares - arts. 271 e 272...................... CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS............................................................................................... Exigências de Rotulagem e Marcação - art. 273................................... Origem Brasileira - arts. 274 e 275...................................................... Uso do Idioma Nacional - art. 276....................................................... Punção - art. 277.................................................................................. Outras Medidas de Controle - arts. 278 e 279..................................... Falta de Rotulagem - arts. 280 e 281................................................... Dispensa de Rotulagem - art. 282........................................................ Proibições - art. 283............................................................................. CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE.................................................. Seção I - Das Disposições Preliminares..................................................... Produtos Sujeitos ao Selo - arts. 284 a 286.......................................... Supervisão - art. 287............................................................................ Seção II - Da Confecção e Distribuição - arts. 288 a 290.......................... Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições - arts. 291 e 292.......................................................................................................

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172 172 173

174 174 176 177 177 178 179 179 180 180 180 180 181 181 182

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Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários................................................ Normas de Fornecimento aos Usuários - arts. 293 a 296.................... Previsão do Consumo - art. 297.......................................................... Ressarcimento de Custos - art. 298...................................................... Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos.......... Registro pelos Usuários - art. 299........................................................ Falta ou Excesso de Estoque - arts. 300 a 302..................................... Marcação - art. 303.............................................................................. Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos - art. 304 a 309................ Seção VII - Da Devolução - arts. 310 e 311............................................... Destino dos Selos Devolvidos - arts. 312 e 313................................... Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido - arts. 314 e 315............................................................................................. Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular...... Apreensão - art. 316............................................................................. Incineração ou Destruição - arts. 317 e 318........................................ Perícia - art. 319................................................................................... Seção X - Das Outras Disposições............................................................. Emprego Indevido - art. 320................................................................ Selos com Defeito - arts. 321 e 322...................................................... CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS........................................... Seção I - Dos Transportadores................................................................... Despacho de Mercadorias - art. 323..................................................... Responsabilidade por Extravio de Documentos - art. 324.................. Mercadorias em Situação Irregular - arts. 325 a 326........................... Seção II - Dos Adquirentes e Depositários................................................ Obrigações - art. 327............................................................................ CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL.................................................... Seção I - Do Papel Imune - art. 328.......................................................... Cancelamento - art. 329....................................................................... Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI - art. 330........................ Concessão do Registro - arts. 331 e 332.............................................. Cancelamento - arts. 333 e 334........................................................... Recurso - art. 335................................................................................. Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI - art. 336...................... Seção IV - Das Normas Complementares - arts. 337 e 338....................... CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI................... Seção I - Da Remessa de Bebidas - arts. 339 a 340.................................... Seção II - Da Exportação - art. 341............................................................ Seção III - Das Outras Disposições - art. 342............................................ CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI.................. Seção I - Da Exportação - arts. 343 a 347.................................................. Seção II - Da Importação - arts. 348 a 354................................................ Acondicionamento - arts. 355 a 360....................................................

182 182 183 184 184 184 184 185 185 187 187 188 188 188 189 189 190 190 190 191 191 191 191 191 192 192 193 193 194 195 195 196 198 198 198 199 199 199 200 200 200 202 204

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Fumo em Folhas - arts. 361 a 364....................................................... Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros - art. 365............. Coleta de Carteiras e Selos Usados - art. 366....................................... Papel para Cigarros - art. 367.............................................................. Diferenças de Estoque - art. 368.......................................................... CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI..... Caracterização dos Produtos - art. 369................................................ Viajantes e Representantes - art. 370................................................... Saída para Demonstração - art. 371..................................................... Aquisição de Produtos Usados - art. 372............................................. CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO............ Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros - arts. 373 a 375... Seção II - Do Controle da Produção.......................................................... Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03 - art. 376.................................................................................. Subseção II - Do Álcool - art. 377............................................................. Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - arts. 378 a 380............................................................................................. Seção IV - Das outras Disposições - art. 381............................................. CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL............................................ Seção I - Das Disposições Gerais............................................................... Modelos - art. 382................................................................................ Normas de Escrituração - art. 383....................................................... Autonomia dos Estabelecimentos - art. 384........................................ Unidades-Padrão - art. 385.................................................................. Elementos Subsidiários - art. 386........................................................ Regimes Especiais - art. 387................................................................ Processamento Eletrônico de Dados - arts. 388 a 389......................... Atribuições de Competência - art. 390................................................ Ajustes Sinief - art. 391........................................................................ Seção II - Dos Documentos Fiscais........................................................... Subseção I - Das Disposições Preliminares................................................ Modelos e Normas de Utilização - arts. 392 e 393.............................. Inidoneidade dos Documentos - art. 394............................................ Carta de Correção - art. 395................................................................ Subseção II - Da nota fiscal - arts. 396 a 400............................................ Características das notas fiscais - art. 401........................................... Numeração das notas fiscais - art. 402................................................ Impressão das notas fiscais - art. 403................................................... Cancelamento das notas fiscais - art. 404............................................ Séries - arts. 405 a 406......................................................................... Hipóteses de Emissão - art. 407........................................................... Vendas a Varejo - art. 408.................................................................... Operações Fora do Estabelecimento - art. 409.................................... Emissão Facultativa - art. 410..............................................................

13 205 206 206 206 207 207 207 208 208 208 208 208 210 210 210 211 212 213 213 213 213 213 213 214 214 214 215 215 215 215 215 216 216 217 219 219 220 220 221 221 224 224 224

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Proibição - art. 411.............................................................................. Órgãos Públicos - art. 412.................................................................... Requisitos - arts. 413 a 416.................................................................. Quantidade e Destino das Vias - arts. 417 a 426................................. Notas Consideradas sem Valor - art. 427............................................. Nota Fiscal-Fatura - art. 428................................................................ Nota Fiscal Eletrônica - art. 429.......................................................... Emissão por Processo Mecânico - art. 430.......................................... Emissão por Processamento Eletrônico de Dados - art. 431............... Bebidas e Outros - arts. 432 e 433....................................................... Emissão na Entrada de Produtos - arts. 434 a 440.............................. Subseção III - Do Documento de Arrecadação - arts. 441 a 442............... Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações - art. 443..................................................................... Seção III - Dos Livros Fiscais.................................................................... Subseção I - Das Disposições Preliminares................................................ Modelos e Normas de Escrituração - arts. 444 a 446.......................... Requisitos - arts. 447 e 448.................................................................. Guarda, Exibição e Retirada - arts. 449 a 452...................................... Escrituração Fiscal Digital - EFD - arts. 453 a 455.............................. Subseção II - Do Registro de Entradas - arts. 456 a 458............................ Subseção III - Do Registro de Saídas - arts. 459 e 460.............................. Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque - arts. 461 a 464............................................................................................. Escrituração Simplificada - art. 465..................................................... Controle Alternativo - art. 466............................................................ Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle - arts. 467 e 468............................................................................................. Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais - art. 469....................................................................................................... Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - arts. 470 e 471.................................................. Subseção VIII - Do Registro de Inventário - arts. 472 a 476..................... Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI - arts. 477 a 478.............. Seção IV - Das Disposições Especiais........................................................ Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes arts. 479 a 481...................................................................................... Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados....................... Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação - arts. 482 e 484... Armazém-Geral em outra Unidade da Federação - arts. 485 a 488..... Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados - arts. 489 e 490....................................................................................................... Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant - art. 491......... Depósitos Fechados - art. 492.............................................................. Subseção III - Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante - arts. 493 a 497...............................

224 224 225 233 236 236 236 237 238 238 238 241 242 244 244 244 245 246 247 248 250 251 254 255 255 256 257 259 260 261 261 262 262 264 266 269 269 270

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Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira - arts. 498 a 500............................................................................................. Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil - arts. 501 a 504.

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TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO.......................................................................

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 505 a 508....................... CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS........................................ Normas Gerais - arts. 509 a 511.......................................................... Retenção de Livros e Documentos - art. 513....................................... Lacração de Arquivos e Documentos - art. 514................................... Assistência do Responsável pelo Estabelecimento - art. 515............... Termos relativos aos Procedimentos Fiscais - art. 516........................ Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros - art. 517..................... Instituições Financeiras - art. 518....................................................... Requisição de Força Policial - art. 519................................................ CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA.................................................... Denúncia - art. 521.............................................................................. CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA........................ Elementos Subsidiários - art. 522........................................................ Quebras - art. 523................................................................................ Diferenças Apuradas - art. 524............................................................. Declarações Aduaneiras - art. 525....................................................... CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR................................................................................................. Elementos Passíveis de Apreensão - art. 526....................................... Busca e Apreensão Judicial - art. 527................................................... Jóias e Relógios - art. 528..................................................................... Mercadorias Estrangeiras - art. 529..................................................... Perdimento - arts. 530 a 532................................................................ Restituição das Mercadorias - arts. 533 e 534...................................... Mercadorias Não Retiradas - art. 535................................................... Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas - art. 536............................. Destinação de Produto - arts. 537 e 538.............................................. Cigarros - art. 539................................................................................ Depositário Falido - art. 540................................................................ CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO................ Regimes Especiais de Fiscalização - art. 541....................................... CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS................................................................................................... Guarda - arts. 542 a 544...................................................................... Extravio - art. 545................................................................................ CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES - arts. 546 e 547.........

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TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES...................................................................................................

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Equipe técnica IOB

CAPÍTULO I - Das Infrações.......................................................................... Disposições Gerais - arts. 548 e 549.................................................... Procedimentos do Contribuinte - arts. 550 e 551................................ CAPÍTULO II - Dos Acréscimos Moratórios - art. 552................................... Multa de Mora - art. 553...................................................................... Juros de Mora - art. 554....................................................................... CAPITULO III - DAS PENALIDADES............................................................ Seção I - Das Disposições Gerais - art. 555............................................... Aplicação - art. 556.............................................................................. Graduação - art. 557............................................................................ Circunstâncias Agravantes - art. 558................................................... Circunstâncias Qualificativas - art. 559............................................... Reincidência Específica - art. 560........................................................ Sonegação - art. 561............................................................................. Fraude - art. 562.................................................................................. Conluio - art. 563................................................................................ Cumulação de Penas - art. 564............................................................ Infrações Continuadas - art. 565......................................................... Responsabilidade de mais de uma Pessoa - art. 566............................ Inaplicabilidade da Pena - art. 567...................................................... Exigibilidade do Imposto - art. 568..................................................... Seção II - Das Multas................................................................................. Lançamento de Ofício - arts. 569 a 598............................................... Instituições Financeiras - arts. 599 e 600............................................ Redução de Multas - arts. 601 e 602.................................................... Seção III - Do Perdimento da Mercadoria - arts. 603 a 606...................... Seção IV - Das Outras Multas - art. 607.................................................... Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais - art. 608.......

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TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.......................................... Conceitos e Definições - art. 609......................................................... Bens de Produção - art. 610................................................................. Empresas Coligadas - art. 611.............................................................. Firmas Interdependentes - art. 612...................................................... Comerciante Autônomo - art. 613....................................................... Tabela de Incidência - art. 614............................................................. Disposições Finais - arts. 615 a 617.....................................................

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