Caos no Estado Elefante Os Meandros da Insegurança Ivenio Hermes
2013 1ª Edição
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Caos no Estado Elefante Os Meandros da Inseguranรงa Ivenio Hermes
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Copyright © 2013 by Ivenio Hermes Todos os direitos desta edição reservados ao autor Capa Ivenio Hermes Revisão Sáskia Sandrinelli Gráficos Carlos Brandão Jr Editoração Sáskia Sandrinelli Ivenio Hermes Colaboração Marcos Dionísio Medeiros Caldas Henrique Baltazar Vilar Santos Cezar Alves de Lima Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Hermes, Ivenio Caos no estado elefante : os meandros da insegurança / Ivenio Hermes. -- Natal : Ed. do Hermes, Autor, 2013. 13-04499
CDD-363.10981 1. Políticas públicas 2. Segurança pública - Brasil 3. Segurança pública - Rio Grande do Norte I. Título.
13-04499
CDD-363.10981
Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Segurança pública : Problemas sociais 363.10981
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Sumário Sumário .................................................................................5 O Estado Elefante ............................................................... 9 1.
O Pandemônio da Segurança ............................ 13
2.
O Rosário da Inépcia ........................................... 18
3.
Choque de Realidade ........................................... 24
4.
Estado de Insegurança ....................................... 30
5.
Intransparência Pública ..................................... 36
6.
Plantão Sul: Postal da Insegurança ................ 43
7.
Inverdades da Propaganda................................ 51
8.
7ª DP: O Caos Revisitado ................................... 57
9.
DEGEPOL: O Arquivo Morto ............................... 64
10.
As Delegacias da Copa ........................................ 74
11.
Priorização de Propaganda ................................ 83
12.
O Interesse no Caos ............................................. 90
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13.
Ausência de Políticas Públicas de Segurança
no RN ................................................................................... 94 Considerações Finais ..................................................... 105 Apêndice ........................................................................... 107 Livros Publicados ............................................................ 133 Biografia do Autor .......................................................... 134
Dedico este trabalho a Deus, meu fiel mantenedor na estrada da vida, a quem tudo devo e aos bravos potiguares que se colocam como pilares para sustentar essa carga de lutas e desafios em busca de uma sociedade mais segura.
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Agradecimentos Essa obra não foi simplesmente criada, ela surgiu da força de vontade de cidadãos de bem que se preocupam com a segurança pública, com a paz e com os direitos humanos. Portanto, eu agradeço a essas pessoas cujo trabalho me faz considera-las como os pilares potiguares modernos. Marcos Dionisio Medeiros Caldas, Cezar Alves e Henrique Baltazar Vilar Santos, homens honrados, pensadores e lutadores aguerridos, que discordam algumas vezes, mas discordar é preciso para concatenar ideias e ideais que sempre corroboram para busca do bem social comum.
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O Estado Elefante Há muito tempo, antes da moderna concepção do formato da Terra, os Hindus acreditavam que nosso planeta possuía a forma da metade de uma esfera, sustentada por quatro gigantescos elefantes. Esse hemisfério e os quatro poderosos paquidermes eram por sua vez, carregados nas costas de um ser bestial semelhante a uma enorme tartaruga. Era assim, que sem um maior conhecimento, os Hindus explicavam o movimento do planeta pelos caminhos do céu. O ser humano sempre procurou explicações para tudo aquilo que não conhecia, foi assim que, movido pela curiosidade e pela necessidade de explicar o inexplicável, surgiu à busca pelo conhecimento real. O mapa político do Rio Grande do Norte é semelhante a um elefante, daí seu apelido de O Estado Elefante, cujo corpo paquidérmico é composto por 167 municípios e formando vértice a nordeste da América do Sul, tido destarte como "uma das esquinas do continente". De acordo com dados do "Mapa da Violência 2013", publicado pelo Instituto Sangari e pelo Ministério da Justiça, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes do estado do Rio Grande do Norte triplicou e se tornou a terceira maior do Brasil, com a segunda colocação entre os Estados que menos resolvem os crimes praticados entre seus habitantes. Natal se tornou uma das Capitais mais violentas do Brasil, Mossoró, disparou no número de cometimentos de crimes
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não solucionados, e a Havaí Brasileira, uma das terras mais belas do Brasil tingiu seu mapa de vermelho. O policiamento de primeira resposta, ou seja, o policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar falhou em sua atividade primária de coibir o crime através da presença marcante da polícia uniformizada e em viaturas caracterizadas nas ruas. Mesmo com o esforço dos comandantes e do esforço individual de seus comandados, mesmo com a detenção diuturna de perpetradores dos crimes, a violência continuou ampliando seus tentáculos e se espalhando em áreas antes nem consideradas violentas. O policiamento investigativo desenvolvido pela Polícia Civil, ajudado pelos dados periciais do Instituto TécnicoCientífico também falhou. O índice de solução de crimes, sejam eles violentos ou não, somente aumentou e mesmo que os policiais tentem realizar seu trabalho, a falta de condições é total e passa por problemas como a insuficiência de policiais e técnicos, a falta de equipamentos, a falta de locais adequados para o desenvolvimento das ações de investigação e a falta de material mínimo para o combate à impunidade. A quase certeza de não ser punido e a observação da falta de material para o combate ao crime, despertaram nos criminosos um novo ímpeto para o cometimento de crimes cada vez mais ousados. Os policiais passaram a ser mortos, terem suas casas assaltadas e suas famílias aterrorizadas. E se os agentes encarregados de aplicar a lei foram reduzidos a essa condição, a situação do cidadão
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potiguar se exacerbou, criando um medo incomum e uma sensação de insegurança nunca antes tão fortemente perceptível no Estado Elefante. A causa para esse aumento do índice de crimes cometidos e da impunidade não foi um processo rápido como muitos imaginam, essa endemização do crime no solo potiguar foi gerada pela lenta política de falta de investimentos do Governo do RN em Políticas Públicas de Segurança. Essa política se enrijeceu pela falta de Planejamento Estratégico e pelo interesse maior da Administração Pública em propagandas do que nos cernes das necessidades dos cidadãos potiguares. Recorrendo à crença hindu sobre alegorizarmos que o Rio Grande do Norte poderia ser comparado à antiga crença sobre a forma da Terra. Nesse caso, o Estado do RN seria a meia esfera carregada por paquidermes que seriam a educação, a saúde, a segurança e a transparência nas atividades administrativas, carregadas nas costas de uma tartaruga bestial e insana, que seria a administração pública atual, que vaga sem rumo pelo éter irreal da propaganda meramente política e falaciosa. Este trabalho, o qual contou com o apoio de pessoas a quem considero pilares potiguares, procura sair do discurso periférico e prolixo que não mostra a realidade essencial, e para tal efeito são apresentados dados, citações, referências e gráficos que fundamentam os artigos aqui contidos, ampliando o horizonte de visão daqueles que querem entender mais profundamente os fatores geradores do crescimento descontrolado a
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criminalidade e o estabelecimento do Caos no Estado Elefante.
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1.
O Pandemônio da Segurança
Águas Congeladas da Inépcia Confusão Generalizada A situação da Segurança Pública no Brasil atingiu patamares absurdos, enquanto se prega a desmilitarização das polícias militares, alguns Estados possuem grupamentos táticos empregando técnicas e equipamentos militares nas polícias civis ao ponto de terem esse órgão, que deveria estar fazendo seu trabalho investigativo, realizando o ciclo completo de policiamento, isto é, também fazendo atividades de polícia ostensiva. Ninguém sabe mais o que fazer com as atribuições dos policiais militares e civis, que agora integram uma força nacional quando sua área de ação seria o território de seu Estado, sendo utilizados pelo poder coercitivo da União como ferramenta de imposição de vontades políticas. O policial militar vive sendo massacrado ao ser colocado para desempenhar funções que não suas, sendo visto como um vilão por policiais civis e de outras corporações que veem suas atribuições serem usurpadas. A confusão generalizada de competência ocorre no âmbito interno dos órgãos que compõem o sistema de segurança. Há conflito de agentes com escrivães e destes com delegados, de praças com oficiais e destes com membros específicos do alto escalão.
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Do Poder Judiciário são cobradas atitudes para resolver os problemas do Poder Executivo que irresponsavelmente não investe na capacitação policial e nem na ampliação dos efetivos para contrapor a demanda criminal que cada vez se assoberba em crescimento. Um caos generalizado para um país que está às vésperas de sediar megaeventos. Caos Estabelecido Cultural e Politicamente Nesse cenário confuso ninguém sabe quem é quem. Qual polícia faz isso ou faz aquilo, a quem recorrer e quais situações. A legislação brasileira diz que ninguém pode se declarar desconhecedor das leis para alegar sua própria inocência, mas o próprio Estado causa uma confusão na mente daqueles que pouco acesso têm ao conhecimento. Inclusive, muitos cidadãos brasileiros vivem em uma falsa certeza de que certas leis são verdadeiras, fruto da falta de investimento do Estado em uma educação de qualidade. No que se refere às polícias, o que resta são as mentes confundidas do povo brasileiro que pensam que cenas estereotipadas dos filmes americanos são aplicáveis à realidade nacional. E a situação ainda piora quando alguns pensam serem críveis as situações ridículas envolvendo polícias criadas pela teledramaturgia brasileira nas novelas, cuja intenção é diminuir ou estigmatizar o policial.
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E as novelas mexicanas contribuem para isso ao mostrar surrealismos atitudinais de policiais e personagens que de longe apresentam relação com a realidade brasileira. A prática também promove o pandemônio. Nem mesmo os policiais sabem mais corretamente como devem agir, vítimas que são de cursos de formação desalinhados com o que é estabelecido pela matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP ou de longos períodos sem uma recapacitação, haja vista que a criminalidade evolui a passos largos enquanto o Poder Executivo de muitos estados está parado no tempo ou voltando ao passado, como é o caso do Rio Grande do Norte, que nada de concreto faz pela Segurança Pública. Aliás, o Governo do Rio Grande do Norte vive na conveniência de se entrincheirar na Lei de Responsabilidade Fiscal para fugir de suas obrigações, relegando aos concursados das carreiras que compõem o sistema de segurança que busquem promover seu próprio ingresso ou ao Poder Judiciário que venha a dirimir conflitos que não existiriam em uma administração pública estadual competente e realmente preocupada com o povo e não com a manutenção de feudos políticos. Acima da Lei Há dez anos surgiu a Campanha Nacional do Desarmamento, prometendo redução da criminalidade e da violência. Uma promessa vazia que a despeito de todos os incentivos financeiros e recursos utilizados pelo governo somente recolheu pouco mais de meio milhão de
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armas, para falar com exatidão, 616.446, segundo registros oficiais. E afirmo que foi um número insignificante diante do suposto número de armas nas mãos dos próprios agentes encarregados de aplicar a lei, como se conclui do recente episódio onde, em ações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, policiais usaram armas de guerra de uso proibido pelas normas do Exército, como os fuzis de calibre 762 exclusivos das Forças Armadas e apenas em alguns casos permitidos para Grupos de Operações Especiais além do helicóptero de combate H1, de uso militar, que foi reciclado e cuja homologação para uso pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC é questionável. E uma piada de mau gosto e mortífera é que o número de armas de fogo legalizadas utilizadas em atos delituosos, principalmente em homicídios, é pífio. Mas quem precisa de armas legalizadas para o crime se a própria polícia dá um exemplo negativo? Somado a isso, os índices oficiais do Ministério da Justiça mostram que nos últimos trinta anos o número de homicídios no país aumentou em 346%… A existência de várias forças táticas nas polícias judiciárias e equipes de policiais militares exercendo função de agentes, de escrivães e de delegados, todos autorizados pelo Estado ou pelo Poder Judiciário, contribui para a ausência de uniformidade nas ações policiais. O planejamento estratégico que endossaria a realização do ciclo completo da atividade policial não tem como existir, afinal, quem o executaria com legitimidade?
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Nessa anarquia de falta de responsabilidade do Poder Executivo, o Poder Judiciário recebe a carga de decidir, e o Estado se mantém confortavelmente inerte esperando que alguém faça seu trabalho. Assim é muito fácil afirmar que foi sua decisão não promover políticas públicas de segurança, e, quando sentenciado pelo mesmo Poder Judiciário a cumprir sua responsabilidade, impetra recurso como se fosse a própria vítima. Pandemônio da Segurança A vítima primária desse jogo de empurra-empurra, contudo, não são os gestores que sentam confortavelmente em seus ambientes refrigerados. As vítimas são os policiais e a sociedade que se vê refém dessa inação administrativa. Ferindo o princípio da isonomia está o Estado que não cumpre as leis e nem as determinações judiciais. Se a legislação não é para todos então não há necessidade delas. O desgastado artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é interpretado em conformidade com a necessidade mais urgente devido ao abismo que existe entre o que o Estado deveria fazer e o que ele faz. Enquanto a lei pesa sobre os menos favorecidos e alivia os detentores do poder, a segurança pública continua imersa nas águas congeladas da inépcia da gestão pública descomprometida com a sociedade em geral.
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2.
O Rosário da Inépcia
Pra fazer acontecer na Segurança Pública Potiguar Não sabe investir Em se tratando de Segurança Pública o histórico potiguar nunca esteve bem. Existe uma política obscura de não investir nessa área cuja fragilidade somente beneficia aos corruptos e corruptores. Onde deveria imperar o planejamento estratégico e a busca de recursos, existe um gasto em publicidade e outras matérias de importância secundária, a Administração Ciarlini insiste em mentir sobre os investimentos, em usar a legislação como desculpa tanto para não agir como para não direcionar verbas para a contratação de policiais civis e militares, gerando com essa atitude uma das maiores imersões na violência que o Estado do Rio Grande do Norte já viveu. Enquanto milhões de reais são utilizados para viagens, propaganda estatal (governamental seria o melhor termo) e para o sustento das aparências da Administração Ciarlini, cujos escalões mais altos do governo sequer se comunicam ou se entendem, a governadora nunca adotou políticas sérias de investimento e a polícia civil não recebe o efetivo para poder realizar um trabalho recente, o ITEP (Instituto Técnico Científico de Polícia do Rio Grande do Norte) não ganha investimentos reais na reorganização de sua estrutura física, estrutural e técnica e a polícia militar
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vive sofrendo sem homens, sem viaturas e sem recursos para estruturar melhor suas ações. E Rosalba Ciarlini, numa explosão de seu sentimento de inépcia exclama que não sabe o que fazer com a segurança pública. Não sabe o que fazer Em plena reunião na Associação dos Municípios do Seridó (AMSO) no dia 24 de maio de 2013, a governadora Rosalba Ciarlini, dando mostras de sua incapacidade de gestão, afirmou que não sabia como resolver a falta de pessoal da polícia civil. Além disso, num engodo que somente leva ao erro quem não analisa a atual gestão de segurança, a governadora insiste em afirmar que convocou novos policiais civis quando todos já estão cansados de saber que ela apenas repôs as vagas abertas por aposentadorias, exonerações e falecimentos, contrariando veementemente o edital do Concurso da Polícia Civil que cria novas vagas. Seria muito difícil entender a diferença entre criar e substituir algo que já existe? É somente uma questão de leitura direta do texto: não está havendo ampliação da força da polícia civil porque não existe investimento em crescimento do efetivo, há somente reposição de vagas e redistribuição dessas vagas sem critério de necessidade previamente definido.
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Pior ainda fica quando Rosalba gera uma falsa expectativa de que fará um levantamento minucioso para descobrir onde estão lotados os policiais civis do interior do estado. Não é preciso fazer isso, basta que ela releia as nomeações que ela mesma assinou e ver que as vagas existentes, não são as criadas pelo edital, pois essas nunca foram supridas, foram realocadas para atender à falsa política de interiorização da polícia civil, que simplesmente retira homens da região metropolitana, fazendo com que apenas duas delegacias funcionem durante a noite e todas as outras fechem suas portas, e os coloca, em sua maioria, na região de Mossoró, onde a Administração Ciarlini solidifica sua influência para voltar ao poder por lá, já que sua reconhecida incapacidade não lhe dá grandes expectativas no governo estadual. Não sabe gastar O discurso da falta de dinheiro para investir, de ter o impedimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e de estar esperando soluções milagrosas do Governo Federal através do Programa Brasil Mais Seguro é diretamente contrário à prática da Administração Ciarlini que tem a coragem de gastar 102 mil reais na locação de uma aeronave para transportar a Governadora Rosalba Ciarlini para participar de uma cerimônia que não traz nenhuma contrapartida para o estado do Rio Grande do Norte, sendo apenas um passeio político.
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A falta de prioridades da Administração Ciarlini é tão grande, que o governo faz um estardalhaço adquirindo e entregando novas viaturas, mas o Coronel Ulisses Nascimento de Paiva, Comandante do Policiamento Metropolitano de Natal, vê essas mesmas viaturas serem “baixadas” (pararem de funcionar sendo retiradas do serviço) por falta de manutenção básica como a simples troca de óleo do motor e reposição de pneus. Sem homens suficientes para se opor ao avanço da criminalidade na região metropolitana de Natal, o comandante realiza estudos de caso e elabora manchas criminais para ficar constante a realocação de efetivo para as áreas cujas projeções demandem maior número de policiais. A Polícia Militar precisa de uma verba mínima de sobrevivência para manter seu trabalho bem feito, uma quantia pouco maior de 5% do que a Governadora gastou somente no aluguel da aeronave. Não sabe manter Enquanto isso, o coronel Francisco Canindé Araújo, Comandante Geral da Polícia Militar do RN, lida com dificuldades orçamentárias até de pagamento do efetivo. Seus comandados que trabalharam na Operação Verão e no Carnaval ainda não receberam as diárias operacionais dos períodos abrangidos pelas operações. Mas não é somente isso, tem havido atraso no pagamento dos tickets de alimentação, o contingente trabalha sobre pressão de não terem evolução na carreira pela falta de [ 21 ]
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concurso, até grupamentos especiais de pronto emprego, cujo treinamento específico fica descaracterizado diante de situações cotidianas. Com o policiamento metropolitano sem contingente para atender a demanda, o Coronel Ulisses se vê obrigado a utilizar os membros do grupamento de CHOQUE para a realização do policiamento ostensivo. Não existe investimento na Cavalaria, no BOPE, no Policiamento Turístico, enfim, faltando tão pouco tempo para o mega evento da Copa do Mundo de Futebol de 2014, a Administração Ciarlini nada faz para ampliar o quadro efetivo ou manter adequadamente o que já se adquiriu. Em contrapartida, a família Ciarlini goza de benefícios desonestos e seguem tranquilos, pois não há policiais civis suficientes nem para atender a demanda de crimes comuns quanto mais para investigar crimes contra o patrimônio público, e os policiais militares vivem numa situação de quase escravidão precisando muitas vezes realizar o ciclo completo do policiamento na falta de efetivo da polícia civil. Para exemplificar os benefícios mencionados, membros da família Ciarlini são funcionários fantasmas do governo do Estado, como Ruth Ciarlini e Rosângela Ciarlini e André Luiz, respectivamente irmãs e o sobrinho da governadora. Enquanto eles lucram sem trabalhar, a Segurança Pública trabalha minguada e sem a menor perspectiva de soluções.
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Não sabe fazer acontecer Enquanto a Governadora diz que não sabe o que fazer com a segurança pública e cerceia os projetos do Secretário de Estado de Segurança e Cidadania, Aldair da Rocha; impede que a Polícia Civil cresça e troca o Delegado Geral de Polícia Fábio Rogério por outro, Ricardo Sérgio Costa de Oliveira, que já chega sem a menor disposição para bater de frente com a Administração Ciarlini, isto é, sem condições, planejamentos ou estratégias para salvar sua instituição do ostracismo; e bloqueia as ações direcionadas da Polícia Militar por falta do respeito mínimo de pagar as diárias e os tickets de alimentação dos policiais. O resultado óbvio desse rosário de ações sem planejamento e sem compromisso com a população potiguar se faz notar em casos como o fim de semana violento com 16 assassinatos registrados em apenas três dias. Mas é importante lembrar que desde o início do ano fins de semana assim vem se tornando corriqueiros e a população do Estado do Rio Grande do Norte se transforma em vítima potencial da falta de atitude do próprio governo que elegeu. Nessa mixórdia que é a atual gestão no que tange à Segurança Pública, fica uma pergunta, onde está a frase “pra fazer acontecer” veiculada no slogan de campanha para o governo do estado que transformou Rosalba Ciarlini na governadora do Rio Grande Norte?
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Choque de Realidade
Investimentos em Segurança Pública no RN (Parte 1)1 Propaganda Diante do Caos que a mídia tenta inserir os movimentos sociais de manifestantes no Brasil inteiro, Os problemas de segurança pública, saúde e educação não são unicamente culpa da União, mas a sociedade brasileira está sendo tangida como gado, sem vontade própria, por caminhos que a impede de ver o que está acontecendo. A projeção do problema para uma visão estratificada da realidade tem impedido as pessoas de perceberem a propaganda oculta nos telejornais que passam o dia inteiro ressaltando mais o vandalismo, os saques e os malfeitores imiscuídos nos movimentos de protesto, do que propriamente na valorização da atitude única de sair para as ruas e bradar seu descontentamento. Quando tem que mostrar algo, a mídia tendenciosa tenta apontar um único culpado que possa servir como bode expiatório. Como fez com policiais há algumas semanas, depois fez com os manifestantes, algumas emissoras de televisão, jornais e alguns blogueiros pagos, ao perceberem a hostilização com que os manifestantes direcionaram à 1
CONSULTOR ESPECIAL DESSE CAPÍTULO: Marcos Dionísio Medeiros Caldas é Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN) e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.
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eles, tratou de conseguir logo outro culpável potencial e encontrou a figura perfeita, a ex-guerrilheira, a primeira presidente, ou presidenta, num processo que intitulo de “Dilmização da Culpa”, criteriosamente a mídia desconfigura o clamor público e direciona o ódio para Dilma Rousseff. Ninguém mais se lembrava das motivações originais. O protesto abordou múltiplos descontentamentos e começou o esquecimento em protestar contra as atitudes dos governantes e dos representantes estaduais, dos prefeitos e vereadores que estão confortavelmente aproveitando esse momento para ficarem calados e impunes por seus erros. Estão todos aguardando que no jogo decisivo da Copa das Confederações que será disputado pelas seleções do Brasil e da Espanha, a seleção brasileira vença e aplaque um pouco o desgosto brasileiro através do patriotismo esportivo, que até nisso é manipulado em nosso país, que valoriza mais um único evento esportivo do que os Jogos Olímpicos. Enquanto isso No Estado Elefante (como é conhecido o Rio Grande do Norte por seu mapa cujo contorno se assemelha a figura de um elefante), em meio aos protestos que estão ocorrendo, novas propagandas falaciosas apresentadas pelo Governo Estadual sobre seus investimentos começam a ser veiculadas. E algumas pessoas esquecem que foi num movimento contra o aumento do preço da passagem
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de ônibus, a #RevoltadoBusão, que tudo começou em Natal, que se tornou uma das capitais mais inseguras do país. Na primeira #RevoltadoBusão, foi justamente a falta de investimento nas polícias estaduais que convenientemente colocou a Polícia Militar como a bola da vez no ranking dos culpados. Ninguém teve coragem de dizer que a falta de acompanhamento psicológico num grupamento que está em constantes ações de pronto emprego, que a falta de treinamento continuado e respeito ao policial que o colocou em uma situação de estresse para o qual não estava mais preparado. Foi essa mesma falta de investimento que impediu que houvesse uma equipe de inteligência da Polícia Civil para plotar ações de vândalos, arruaceiros e saqueadores dentro dos movimentos e buscar neutraliza-los para não macularem o clamor estudantil por uma passagem que ele tivesse mais condições de pagar. E notem que esse trabalho preventivo não teria o viés de criminalizar os movimentos sociais como foram tanto criminalizados pela mídia na época, mas sim evitar justamente que a maioria pagasse pelo erro de poucos. Nesse clima de insegurança e de polarização de dois grupos antagônicos, os manifestantes e a polícia militar, o governo municipal e o estadual prosseguiram incólumes com suas imagens “fotoshopiadas” para aparecerem como inocentes nas propagandas. Nos últimos meses, nada progrediu em termos de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte que
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fosse decorrente da iniciativa do Governo Estadual e não demanda de outros órgãos e entidades que se preocupam com a taxa de homicídios que, na proporção que se encontra, antes de julho de 2013, terá chegado ao total de homicídios cometidos no ano inteiro de 2009. Redundantemente outra vez Embora parecendo redundante, é preciso lembrar que a taxa de homicídios está desenfreada e sem nenhuma previsão de investimento para baixar esses índices. Em 2012 foram 940 homicídios cometidos no Estado Elefante, sendo 444 cometidos somente em Natal. E novamente o Governo do Rio Grande do Norte acessa com uma medida pífia e não fundamentada em estudos, que virá em forma de uma nova nomeação tapa-buracos para a Polícia Civil, isto é, novamente nomeações escassas apenas para repor a vacância gerada por aposentadorias, exonerações e falecimentos. Serão apenas 3 (três) delegados, 9 (nove) agentes e 8 (oito) escrivães de polícia civil para um Estado que acabou de extinguir o Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia (Nicat), através da portaria normativa publicada na edição da sexta-feira, dia 28 de junho no Diário Oficial do RN. Voltando aos índices de homicídios, em 14 de abril de 2013 o Rio Grande do Norte já conseguiu chegar à metade dos crimes cometidos durante o ano inteiro de 2012, ou seja, dos 940 crimes de 2012, 470 foram cometidos antes de terminar o primeiro quadrimestre de 2013.
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A realidade que solapa o rosto da sociedade potiguar é terrivelmente cruel para ser contraposta com ações ineficazes em promover a segurança no Rio Grande do Norte. Apenas em Natal, o número de homicídios de 2012 foi de 444. Em 27 de maio de 2013 já haviam sido praticados 222 assassinatos, ou seja, 50% do total cometido em 2012.
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A tabela acima é apenas uma das poucas evidências de que se está deixando de enxergar a situação do Estado nas manifestações públicas, para simplesmente culpar o bode expiatório mais conveniente. Mais do mesmo Na sequência, abordaremos a falta de aplicação de recursos em segurança pública a despeito do que está sendo veiculado nas propagandas pelo Estado. Apresentaremos uma tabela, mostrando que do recurso 2
Homícimetro é o nome dado pelo Fotojornalista Cezar Alves para um possível marcador de número de homicídios que funcionaria como um relógio digital, instalado em algum local de grande visibilidade, para alertar a população do descaso com a segurança pública.
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de três milhões e duzentos mil destinados para obras e instalações, mesmo depois do artigo de nossa lavra chamado 7ª DP: Retrato do Caos, mostrando o descaso com as instalações dessa delegacia, a despeito de tantas outras, nenhum gasto desse tipo foi realizado em todo o Rio Grande do Norte. Chega de mascarar os erros do Governo do Rio Grande do Norte através dessa “Dilmização da Culpa”, afinal, #OElefanteAcordou.
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4.
Estado de Insegurança
Investimentos em Segurança Pública no RN (Parte 2)3 Mais propaganda A Segurança Pública no Rio Grande do Norte deixou de ser tratada com a devida importância que merece, não existe planejamento estratégico, e sim pequenas ações inopinadas em crimes com maior clamor público, o que demonstra claramente que se houvesse mais investimento no setor, a população potiguar não estaria atolada no caos. Na contramão da propaganda divulgada pelo Governo do Estado, as estatísticas atuam como os verdadeiros mensuradores de quão terrível está a condição de segurança do cidadão potiguar, que de fato nem mais se refere à segurança pública com propriedade, pois o que mais percebe é a insegurança estabelecida. E como toda boa propaganda que visa obumbrar a verdade dos fatos, alguns são escolhidos e elencados para receber a culpa pelo que está acontecendo. Os maiores culpados são as três instituições que mais deveriam ser valorizadas por uma gestão estratégica que realmente entendesse dos problemas do RN: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o ITEP. 3
CONSULTOR ESPECIAL DESSE CAPÍTULO: Fernando Mineiro. Deputado estadual do Rio Grande do Norte envolvido nas questões de segurança pública e outras, cujo gabinete proporcionou a coleta de informações geradoras dos dados inseridos nas tabelas apresentadas.
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Mas não é assim que ocorre. O Governo do Rio Grande do Norte estabeleceu um gasto de 40 milhões destinados a propaganda, em detrimento de 7 milhões destinados à Segurança Pública. Quem dera que dessa verba para propaganda fossem gastos algumas centenas de reais para resgatar a imagem que a sociedade, principalmente os estudantes possuem das forças policiais. As observações obtidas de dentro e de fora das manifestações e protestos, são que os manifestantes e o povo em geral não se identificam com a polícia como sendo seu provedor de segurança porque foi equivocadamente habituado a ver nos policiais o braço opressor dos governos e não a mão protetora e servidora que deveriam ser. O constante mau uso da força policial, a falta de investimento em treinamento que humanizem mais a polícia, e em educação que reduza esse potencial agressor dos policiais, ajuda a recriar a polícia que foi usada na Revolução de 1964 para impor os desmandos do poder opressor. O refrigério que a contratação sistemática de novos policiais geraria e ainda, a melhoria no ambiente de trabalho que daria mais condições de prestação de um policiamento de qualidade inexistem na sua essência. Imagens desgastadas A reputação da Polícia Civil está num crescendo ininterrupto provocado pela onda de insucesso na solução dos crimes. A Polícia Militar está perdendo seu respeito
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diante da opinião pública quando é cada vez mais subutilizada na promoção do policiamento ostensivo. De fato, a imagem que se divulga da Polícia Militar é que ela seja uma instituição muito utilizada para a imposição da vontade do Estado em questões que interessem a quem detém o poder, isto é, usando-a em desvio de função para deixar de contratar policiais civis, agentes penitenciários e até mesmo com um braço opressor do Estado através da Força Nacional, que agindo a serviço da União, evita a contratação até de policiais militares nos Estados. A ineficácia da Polícia Civil é promovida pelo próprio Governo do Estado que tenta se isentar de culpa, mas além de não contratar efetivo ainda faz pior:
Não adquire viaturas apropriadas para investigação, ou seja, viaturas descaracterizadas que possam dar ao investigador as condições veladas necessárias para agir;
Não promove treinamento adequado. Os novos policiais que serão contratados nas próximas nomeações estão defasados em treinamento desde 2010 e os que estão na ativa não recebem treinamento continuado para a atividade fim a que se destinam;
Não lota os policiais em locais pertinentes. Existem 17 delegados lotados na Corregedoria, um outro sem número na DEGEPOL e outros tantos fora da atividade primordial enquanto outros acumulam delegacias em diversas cidades; [ 32 ]
Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
Não fornece material de trabalho. Os policiais recém-contratados e que já estão em atividade usam armamento obsoleto e não recebem munição. Uns poucos sorteados que recebem armas melhores precisam adquirir munição de seu próprio bolso, sem falar que os coletes balísticos que recebem não são adaptados ao seu tamanho e nem à sua compleição física;
E muitos outros problemas se avolumam. É inconcebível que estados como o Rio Grande do Norte, cujo déficit em número de policiais atinge a PC com 78% possa ter delegados lotados na Força Nacional trabalhando na Paraíba ou qualquer outro estado, assim também não é possível imaginar que a Polícia Militar cujo déficit atinge 57% possa ter homens cedidos para a Força Nacional atuando permanentemente em outros estados. Investindo em nada No tocante aos investimentos que são anualmente necessários na Polícia Civil do RN, uma das grandes necessidades é a reforma pela qual precisam passar algumas delegacias que não oferecem o mínimo para que o trabalho seja realizado. Isso ocorre tanto na capital quanto no interior do Estado. Entretanto, o Governo do Estado elaborou um “planejamento” que foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa e que nunca foi cumprido sob alegações cuja veracidade deve ser pauta daquela casa legislativa.
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Dignos de estupefação são os dados extraídos da tabela abaixo. Nela se observa que o Governo do RN solicitou e foi autorizado a investir quase 6 milhões de reais na Polícia Civil (5.972.102,24) e apenas utilizou 16,15% desse valor. Também se vê que dos 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil) solicitados e autorizados, nada foi usado.
Enquanto os policiais civis não possuem nem equipamento e nem material para trabalhar, o Governo do RN somente utiliza 34,80% da verba que foi autorizado a gastar. Ou seja, existe algo contra a Polícia Civil que impede a Administração Ciarlini de fazer investimentos na área investigativa.
Embora a tabela acima apresente um maior nível de investimento na Polícia Militar, não se enganem com os números, eles representam valores sem os quais a polícia ostensiva cessaria suas atividades de ronda,
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patrulhamento, reação em atividades atendimento a ocorrências, enfim, deixaria de estar nas ruas, algo que seria impossível de mascarar, afinal essa é a modalidade de policiamento que mais enche os olhos, pois é a mais conhecida da população. Observe, no entanto, que os investimentos apresentam equilíbrio em seu direcionamento.
não
Mais do mesmo A má utilização do dinheiro público atinge a todos. São obras públicas como pavimentação, saneamento, reforma de praças e repartições, obras mal feitas que precisam de manutenções periódicas, mantendo os vícios de uma classe política habituada a desviar dinheiro. Enquanto se grita por segurança, saúde e educação em protestos vorazes pelo país afora, a Assembleia Legislativa, ao invés desses representantes eleitos pelo povo se identificarem com seus eleitores e continuar trabalhando em busca de soluções, confortavelmente sairão de férias em meio ao caos. Na sequência dessa série que visa informar a realidade por trás da ineficácia das Polícias Civil e Militar do RN em promover a Segurança Pública, conheceremos outros desvios no orçamento de 2012, que provocam a calamidade dos crimes e o aumento incessante da violência. Mascarar os erros do Governo do Rio Grande do Norte não é mais possível, afinal, #OElefanteAcordou.
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5.
Intransparência Pública
Investimentos em Segurança Pública no RN (Parte 3)4 E mais propaganda Nesse momento único de levante popular o Governo do Rio Grande do Norte parece querer ficar a parte da culpa que lhe cabe. Os altos índices de violência, os crimes contra as minorias, a insatisfação que se insurge em todos os seguimentos policiais é tão grande que a propaganda alardeada já não é mais o suficiente para esconder o caos em que a segurança do povo mergulhou. Desde que o atual governo se estabeleceu, os investimentos em propaganda para obscurecer a realidade são maiores do que o investimento proporcional nas matérias que um dia foram pauta para garantir as eleições. Somente para propaganda o Governo gastará nesse ano 40 milhões em detrimento de 7 milhões para Segurança Pública. A população sem a devida orientação tende a culpar as instituições policiais pela escassa e de pouca qualidade 4
CONSULTORES DESSE CAPITULO: Fernando Mineiro. Deputado estadual do Rio Grande do Norte envolvido nas questões de segurança pública e outras, cujo gabinete proporcionou a coleta de informações geradoras dos dados inseridos nas tabelas apresentadas. Marcos Dionísio Medeiros Caldas. Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN) e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.
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prestação nos serviços de segurança, sem saber que por trás dessa realidade existe a falta de uma política pública de segurança clara, bem orientada, com recursos utilizados através de um planejamento fundamento em estudos. Tendo em vista que o chefe das polícias no Estado do Rio Grande do Norte é a Governadora Rosalba Ciarlini, de quem seria a culpa pelos problemas de Segurança Pública do Estado? Nesse artigo abordaremos a realidade por trás da ineficácia das Polícias Civil e Militar do RN em promover a Segurança Pública, além de analisarmos como o Fundo Técnico-científico de Polícia e Fundo Especial de Segurança Pública foram colocados apenas figurativamente no orçamento proposto para 2012, pois quase não foram usados em relação às demandas dos serviços de Segurança Pública. Cadeia de eventos O chefe da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Cidadania do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha e a Governadora Rosalba Ciarlini afirmam que o problema da segurança pública não está na falta de efetivo. De fato esse não é o único problema, e são tantos que enumerálos é voltar à ser redundante nas informações que já foram divulgadas em estudos publicados por mim e por vários outros analistas de Segurança Pública. Porém, é mister que se destaque que, como numa pequena cadeia de ação e reação, ou ação e consequência, os fatos
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sempre apontam para a falta de efetivo, consoante com a falta de investimentos, como os verdadeiros evidenciadores do caos no Rio Grande do Norte. Vejamos como se processa essa reação em cadeia de acordo com a falta efetiva da prestação de serviço de segurança no Estado do RN.
Se alguma situação demanda a presença da Polícia Militar em um local e ela não chega ou demora, a reação popular é de se indignar com a polícia, mas ela não chega ao local porque suas viaturas estão em número inferior à necessidade, seu número de policiais está aquém da necessidade ou ainda, por todos esses motivos, atendendo ocorrências simultâneas ou muito distantes do local. Se o índice de crimes não baixa, se os crimes, principalmente os de homicídios não é reduzido, a população culpa a Polícia Civil, por não ter conhecimento de que o órgão não dispõe de viaturas próprias para
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investigação, não possui efetivo e ainda não dispõe do apoio técnico-científico do ITEP que por sua vez, também míngua com a falta de efetivo e equipamento. Se a população não consegue obter soluções para suas demandas imediatas de registro de ocorrências ou em ações continuadas da Polícia Militar, a culpa recai na própria PM ou na PC, na primeira porque está muito distante de uma das duas delegacias que ficam abertas durante a noite, e na segunda porque já está inserido no imaginário da massa popular que a Polícia Civil não trabalha de noite. Todas essas situações são decorrentes apenas da falta de políticas públicas de segurança e da falta de objetividade no investimento ou a total falta de investimento do Governo Estadual na segurança pública.
Como mostrado na tabela anterior, da previsão para o Fundo Técnico-científico de Polícia, para um órgão que é objeto de desgastadas denúncias por falta de equipamento e instalações, apenas 22,49% foi utilizado na compra de equipamento e 47,25% em instalações. Ou seja, de todo orçamento que seria destinado ao investimento em melhorias nas condições de trabalho que resultariam numa melhor prestação de serviços e na
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diminuição dos índices de crimes sem solução, apenas 27,34% foi usado. Daí surgem as inevitáveis perguntas: onde foram usados os 27,34%? Onde está e por que não foram usados os outros 72,66%? O Fundo Especial de Segurança Pública também foi mal empregado e em alguns aspectos a falta de “transparência” do Portal da Transparência do Rio Grande do Norte. Aliás, no quesito “transparência”, o Rio Grande do Norte, segundo a apuração dos Indicadores de Transparência dos Governos dos Estados5, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto Ethos para medir a disponibilidade dos dados públicos, foi classificado com a nota de 15,74, o pior índice entre os Estados que sediarão a Copa do Mundo de 2014, somente perdendo para o Distrito Federal. Mesmo com essa dificuldade de apresentar suas informações para o público, a tabela abaixo demonstra como deixaram de ser usados os recursos do Fundo Especial de Segurança Pública.
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MALAVOLTA, Pedro. Transparência nos Estados da Copa é melhor do que nas cidades-sede. Instituto Ethos. Disponível em: < http://db.tt/628AEZWm >. Publicado em: 14 jun. 2013.
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O desperdício de 18,84% parece pequeno, mas a tabela mostra que esse valor geral representa um recurso de mais de três milhões de reais (R$ 3.188.989,36) que deixaram de ser empregados, algo inconcebível em um estado onde o homicímetro registrou 940 homicídios em 2012. Mais do mesmo O Estado Elefante continua minguando sem investimentos e como foi visto, não é por falta de recursos e sim devido à má gestão administrativa e o emprego sem planejamento do dinheiro público. No dia 03 de Junho de 2013, a Administração Ciarlini demonstrou que não está preocupada com mudanças nesse sentido, fazendo mais
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uma nomeação6 irrisória para a Polícia Civil como anunciamos na primeira parte desta série de artigos. No próximo capitulo veremos a prospecção dos índices de homicídios com base nas proporções oriundas dos estudos do cometimento de crimes desde 2010 e veremos algumas reações ao governo da insegurança, pois enquanto a Administração Ciarlini dorme, a população d’ #OElefanteAcordou.
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Portaria de Nomeação disponível em:< http://db.tt/qdNsexdP >.
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6. Plantão Insegurança
Sul:
Postal
da
O Cartão de Visitas da Segurança Pública em Natal Venham todos ver pra crer Durante a noite é que a falta de investimento e planejamento estratégico em segurança pública fica mais perceptível. A região metropolitana de Natal possui 13 (treze) unidades de policiamento ostensivo da Polícia Militar e apenas 02 (duas) Delegacias de Polícia Civil para atender todas as ocorrências da noite. Isso ocorre porque a Polícia Civil possui um déficit de 78% de policiais e o restante está mal distribuído. Enquanto durante o dia, dezenas de delegados trabalham na Corregedoria, outras dezenas trabalham na sede da DEGEPOL, e um outro tanto, não trabalha na atividade fim, isto é, na investigação para apuração de crimes, durante à noite apenas dois delegados trabalham: um na delegacia conhecida como Plantão Norte e outro na Plantão Sul. A capacidade de gestão do Governo do Estado em suas polícias é ínfima, e a delegacia Plantão Sul, que poderia ser pelo menos um cartão de visitas para quem precisasse dos policiais civis, é na verdade um antro de humilhação para o servidor policial, para a população e até para o criminoso.
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Os olhos já não podem ver Logo ao chegar na Delegacia já se tem uma surpresa, não existe nenhuma identificação de que naquele prédio funcione uma unidade de polícia investigativa e quem não conhece somente fica sabendo se perguntar aos agentes penitenciários do prédio adjacente que pertence ao sistema penal e possui uma identificação em letras mal pintadas onde se lê: CDP Sul (Centro de Detenção Provisória Sul). Mas é ali, no Bairro Candelária, na esquina da Avenida Prudente de Moraes com a Rua Pres. Pamplona que está localizado o prédio sem condições de trabalho utilizado pelos policiais civis. Quem chega ao local antes da abertura do plantão, pode ficar sentado nas cadeiras que são disponibilizadas para o público ou encontrar outro lugar no meio do pátio arborizado e sem iluminação. Após o início do plantão pode passar para outra recepção interna, sem banheiro público (que se encontra comprometido pelo vazamento de água e instalações improvisadas) e sem ar condicionado, mas ventilado pelas janelas que só permanecem abertas se forem usadas pedras como contrapeso. Aliás, pedras é o que não falta na delegacia. Elas escoram portas, janelas, mesas, pias, ajudam a vedar aberturas, servem de apoio para equipamentos eletrônicos como estabilizadores de voltagem, gabinetes de computador e diversas outras utilizações de acordo com a necessidade e a criatividade dos policiais.
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Entre as pessoas que aguardam e os policiais, a única separação é uma divisória naval desgastada e frágil, com uma janela de atendimento e uma porta cuja maçaneta não é confiável. Essa sala de atendimento de ocorrências não possui equipamentos adequados, as fiações de energia e os cabos de lógica estão expostos e pendurados atrapalhando a passagem das pessoas e ainda ficam sendo reorganizados na sala para serem desviados das goteiras. Chove lá fora e aqui As chuvas que caem fora do prédio da delegacia também caem dentro. As marcas de infiltração são presença constante em todos os ambientes da delegacia, o odor úmido irrita os olhos e prejudica a respiração de quem fica naquele ambiente por mais que alguns poucos minutos. Na sala dos Agentes a infiltração é tanta que descascou o teto, há gotejamentos incessantes que geram uma lâmina de água no chão. Como se não bastasse, as janelas dessa sala são abertas diretamente para os ambientes do CDP, e o odor de urina, fezes e suor, adentram a sala se elas forem abertas. E dessa sala ainda há uma porta onde mulheres que são detidas permanecem, e assim não ficarem próximas dos homens. Trata-se de um corredor com cobertura em pérgulas, totalmente úmido, fétido, sem piso e por onde passa um solitário cabo de computador que fica exposto.
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As infiltrações causadas pelas chuvas e pelos encanamentos mal feitos estragam tudo. Os vasos sanitários não têm descarga funcionando, e o jeito foi improvisar descargas suspensas e amarradas nas janelas dos banheiros. Todos os banheiros estão em péssimas condições de uso e o único menos ruim é cedido para as policiais femininas, e ele também não reúne condições saudáveis. Numa das duas salas destinadas ao cartório a infiltração faz a água sair pela tomada de energia elétrica e no teto há uma mancha que faz a água pingar. Todos os móveis foram afastados para evitar estragos e os coletes balísticos já foram afetados pela água. Com são coletes constituídos de aramida, uma fibra resistente ao impacto de disparos de arma de fogo, mas que não suportam perfurações de lâminas e também não podem ficar expostos às chuvas sem uma capa apropriada, sua capacidade de retenção balística já não é mais confiável. E isso não é culpa dos policiais que nem sabem dessa característica dos coletes, pois nunca tiveram instruções quanto ao uso deles e nem os usam, pois os tamanhos não são compatíveis com a maioria dos agentes. A água também destruiu a copa, que agora serve de depósito, outra sala agora está sendo usada com essa finalidade. Pulgas, que habitam minhas rugas Ao lado do alojamento dos agentes fica situada a carceragem, o local onde os detidos ficam enquanto
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aguardam sua remoção para outro local e as janelas abrem para um saguão descoberto e cheio de limo e outra peste mais abjeta ainda: pulgas. A CDP faz utilização de cães de guarda e esses animais não receberam o devido cuidado e o trato em sua higiene. O resultado foi a propagação de pulgas que infestaram as celas e delas migraram para outros locais, inclusive o alojamento, o cartório e outros ambientes que agora precisam ser interditados para haver um urgente controle de pragas. A carceragem provisória possui duas portas, uma para o corredor e outra que dá acesso a outro cartório. Vários avisos alertam para o problema que essa porta propicia ao ser aberta, além da própria fragilidade da segurança interna, que numa certa ocasião se comprovou com o arrombamento da janela do banheiro que eram utilizados pelos escrivães. Ainda falando da carceragem, sua segurança é melhorada através de ferros em forma de “u” invertido concretados no chão onde os presos ficam algemados. Nas paredes próximas aos ferros, há marcas da tentativa de cavar as paredes estragadas pela umidade para tentar fugir. As caixas de passagem de energia não possuem placas de fechamento e os fios expostos são um convite para os presos provocarem um curto-circuito nas instalações já tão desgastadas daquele prédio.
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Na passarela vai desfilar A necessidade de uma intervenção nessa delegacia é urgente, mas como já vimos no caso da 7ª Delegacia de Polícia localizada em Quintas, que foi objeto de denúncia através do artigo 7ª DP: Retrato do Caos há mais de seis meses e nada foi feito além de uma promessa que no mês seguinte ela seria fechada para reparos, não se pode depositar crédito na Administração Ciarlini, pois os recursos destinados a reparos e obras na polícia civil simplesmente não são usados. O desfile de problemas que o prédio onde precariamente funciona a Plantão Sul é enorme, mas não podemos nos esquecer de alguns:
Nenhum banheiro funciona adequadamente;
A delegacia não reúne condições de trabalho com seus computadores cheio de umidade e fiações expostas;
As salas de carceragem não respeitam as condições que um ser humano deve ser submetido, mesmo sendo ele um criminoso;
Os policiais sofrem com doenças e acumulam problemas de saúde causados por pulgas, umidade, fedor, insegurança (a nova copa possui um buraco que é tapado por uma peça de madeira escorada por uma escada que sobrou de um beliche estragado e uma cadeira);
O delegado possui uma sala sem um mínimo de equipamento, uma estante caseira de plástico, e se
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precisar usar um computador terá que levar seu notebook de casa, sem falar que se essa sala for usada para assuntos sigilosos, ela é totalmente vazada e sem segurança;
Os policiais militares que chegam com detidos precisam ficar na garagem enquanto aguardam sua vez de serem atendidos, e seus custodiados, ficam algemados e sentados na caixa de ar condicionado da sala de ocorrências;
Somente funcionando durante a noite, essa delegacia somente pode funcionar como receptora de ocorrências e não possui condições de fazer investigações;
A delegacia possui duas viaturas novas, ambas com pneus carecas e caracterizadas, não há nenhuma viatura para o serviço de investigação;
Os muros que deveriam proteger um prédio de segurança são baixos demais e de fácil transposição, encharcados de água e em alguns pontos até balançam devido ao estrago estrutural;
As lajes, pérgulas e alvenaria encontram-se descascadas e com a ferragem estrutural exposta; As paredes externas estão cheias de limo e essa vegetação proporciona mais umidade e até os fios externos estão expostos;
O livro de ocorrências sigilosas é feito à mão, portanto não possui nenhuma conexão digital que
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leve essas informações para instâncias necessárias ao serviço policial;
Portas e janelas sem condições de segurança que ficam fechadas em alguns casos, apenas pelas pedras improvisadas pelos policiais;
As armas dos policiais são antigas e desgastadas bem como suas munições, há anos que a maioria não recebe nenhum treinamento quanto ao uso devido da força e de arma de fogo.
Convite a testemunhar É quase impraticável descrever toda a miséria a que os policiais se submetem para trabalhar nas instalações da Plantão Sul, e ainda não seria o suficiente, pois existem aspectos que precisam ser vistos com os próprios olhos. Portanto, confira o levantamento fotográfico realizado na Delegacia Plantão Sul, disponível pela internet 7, mesmo sabendo que elas não passarão a total impressão que só se tem ao estar presente naquela delegacia e sentir as reações geradas pelas péssimas condições de trabalho.
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HERMES, Ivenio. Plantão Sul: Imagens da Falta de Investimento: Levantamentos Fotográficos da Delegacia Plantão Sul. Fanpage do Blog do Ivenio Hermes. Quatro álbuns disponíveis em < http://migre.me/fsYVt >, < http://migre.me/fsYYk >, < http://migre.me/fsZ0y > e < http://migre.me/fsZ2f > Publicados 07 jul. 2013.
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7.
Inverdades da Propaganda
Investimentos em Segurança Pública no RN (Parte 4: Interlúdio)8 A propaganda continua O Estado Elefante continua minguando sem investimentos e, como foi visto, não é por falta de recursos e sim devido à má gestão administrativa e o emprego sem planejamento do dinheiro público. Antes de continuarmos esse estudo precisamos alertar os leitores que o Governo do RN parece querer utilizar a mídia comum para divulgar informações inverossímeis que tentam justificar suas inações em segurança pública. Outro dia foi veiculado em uma matéria de um jornal de grande circulação no Rio Grande do Norte, informações que parecem ter levado aquele veículo e seu repórter9 a cometer erros. Assim fazemos uma ligeira pausa para que haja melhor entendimento de como a verdade pode ser manipulada para induzir o leitor a cometer erros de julgamento e percepção da realidade através de uma pauta equivocada. 8
CONSULTOR ESPECIAL DESSE CAPÍTULO: Kelps Lima. Deputado Estadual do Rio Grande do Norte cujo grupo de estudo para elaboração de soluções exequíveis em segurança pública contribuiu para a coleta de informações usadas no presente texto. 9 BARBOSA, Rafael. Polícias não terão concurso até a Copa. Tribuna do Norte. Disponível em: < http://db.tt/ZyvVBaS9 >. Publicada em: 07 jul. 2013.
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Força Nacional Na pauta equivocada havia a afirmação de que será utilizada a Força Nacional durante a Copa de 2014, algo que não é novo e já foi mencionada em artigos anteriores publicados por mim e diversos outros analistas de segurança pública. Essa Força Nacional que já age pretendendo ser a grande solução para os problemas do país é fartamente usada para cobrir as lacunas deixadas pelos Estados em termos de efetivo, sendo uma potencial consumidora de diárias operacionais que no Estado do Rio Grande do Norte somente são pagas aos policiais locais mediante pressões de todos os tipos. Os Policiais Militares do RN serão novamente colocados à deriva dos investimentos por causa de uma entidade que não existe na Constituição Federal e que já age como soberana, desfilando em viaturas sem placas, aliás, um péssimo exemplo, e ostentando armamento e insígnias de operações especiais conquistadas num curso de 10 dias, enquanto os cursos de operações especiais duram bem mais que isso. Polícia Militar A existência de 750 a 800 policiais no serviço administrativo já consiste num desserviço à segurança pública (Isso sem falar na quantidade de PMs que estão em desvio de função por todo o Rio Grande do Norte), e se estão nesse desvio de função legitimada é devido à falta de planejamento de um governo que está há quase três anos sem promover ações concretas.
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“Querer contar” com os 824 concursados é meio de indução à equívoco, haja vista que o Governo do RN nada fez para trazer esses homens para a Polícia Militar, pelo contrário, jogou nas mãos do judiciário essa responsabilidade para poder postergar o máximo possível suas contratações. O Governo do RN não convocou os PMs e evitará até o último minuto essa convocação, imputando a culpa ao judiciário e depois dizendo que não possui tempo hábil para promover outro certame, pois aguardava essa decisão judicial. A proposta para convocar os 824 suplentes para suprir o déficit não é do Governo do RN, nem da SESED e nem tampouco da Polícia Militar, como o texto da reportagem leva a crer, a proposta vem de inúmeras ações individuais e em conjunto, assinaturas colhidas nas ruas, manifestações e pressão afins realizadas pelos próprios suplentes. Do Governo do RN, inclusive, somente se tem notícias de recursos contra os policiais. Observem que se num universo de 3 mil novos policiais que apresenta ser a necessidade atual, se o Governo do RN surgir com a metade, poderá se posicionar falaciosamente como herói em conquistas para a segurança pública. Polícia Civil A situação da Polícia Civil é ainda pior e não há expectativa do Estado em convocar os aprovados no último concurso. Desde que se formaram em 2010 esses [ 53 ]
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policiais já eram absolutamente necessários e agora eles são imprescindíveis. Contudo, o Governo do Estado somente nomeou a primeira turma mais de um ano após a formatura, e continua realizando nomeações minguadas, se desculpado através do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora a matéria induza a outra ideia, o Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social, Aldair da Rocha, sabe exatamente quantos concursados e já formados existem para chamar, pois ele recebeu essa informação de minhas mãos através de um livro que publiquei que contém essas e outras informações, além de inúmeros documentos de pesquisa, muitos de minha lavra, que chegaram até ele e até ao Governo do RN. Não são 250 aguardando de 300 policiais formados e ainda não nomeados, na verdade atualmente são 259 policiais formados e não nomeados e destes, muito provavelmente, não mais do que 180 assumirão, pois muitos já desistiram de esperar e já estão concursados e trabalhando em outros órgãos, além daqueles que entraram e ao se depararem com as péssimas condições de trabalho findaram por pedir exoneração. Cumpre lembrar que têm sido o próprio Governo do RN quem recorreu de determinações judiciais para nomear esses policiais civis, numa atitude contra a segurança do cidadão potiguar e não a favor dela. As nomeações realizadas até agora, não visam o acréscimo de policiais e sim meras substituições do efetivo deficitário oriundo de aposentadorias, exonerações e falecimento.
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Portanto, tudo indica que O Governo do RN não pretende chamar nem aqueles que já realizaram o Curso de Formação, deixando o tempo se exaurir para a chamada dos concursados, e assim novamente utilizar a Força Nacional como tapa-buracos em ações sem lastro para encerrar rapidamente um sem número de investigações e inquéritos policiais que se acumulam nas úmidas delegacias de polícia. E assim, a consciência do déficit é totalmente real, tanto que o delegado Ricardo Sérgio Costa Oliveira, o atual chefe da Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL), fala em número de pelo menos mais 50% na ampliação do quadro. Talvez da boca desse delegado tenha vindo a informação mais próxima da verdadeira fornecida ao repórter, contudo a necessidade é muito maior e se aproxima do número de 78% dos cargos previstos em lei, isto é 3668 novos policiais a mais no atual efetivo. Corpo de Bombeiros e ITEP A situação do Corpo de Bombeiros é semelhante, somente não está pior pelo fato de ter havido um chamado anterior para o curso de formação, que se deu não por iniciativa da SESED ou do Governo do RN, a situação foi exposta e refletida através de artigos de minha lavra que pressionaram instâncias superiores para a convocação daqueles homens. Encontrei os membros da Comissão desses então suplentes, no Gabinete do Deputado Estadual Fernando Mineiro que pediu para que eu estudasse a situação deles.
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Hoje eles estão na ativa e sua nomeação será utilizada como meio para consubstanciar a desculpa para não mais investir no corpo de bombeiros nessa atual administração, e durante a Copa novamente a Força Nacional vem tapar buracos e consumir diárias operacionais. Resta a última informação dizendo que a SESED corre contra o tempo para promover um certame para o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), mas essa esperança é para quem quer acreditar numa administração que praticamente ainda nada fez pela segurança pública. Mais do mesmo Assim, após esse breve interlúdio esclarecedor da pauta equivocada que se propaga pelo Estado Elefante, finalmente veremos a prospecção dos índices de homicídios com base nas proporções oriundas dos estudos do cometimento de crimes desde 2010 e ainda relataremos algumas reações contra o governo da insegurança, pois enquanto a Administração Ciarlini dorme, o #OElefanteAcordou.
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7ª DP: O Caos Revisitado
Uma tonalidade a mais de desrespeito10 Nada mudou Em 18 de dezembro de 2012, visitamos a 7ª Delegacia de Polícia Civil, localizada no bairro Quintas, e realizamos um levantamento fotográfico objetivando sensibilizar o Governo do RN sobre as condições caóticas em que os policiais trabalhavam naquela DP. Seis meses após aquela visita, voltamos àquele ambiente para registrar quais providências haviam sido tomadas e sem nenhum espanto constatamos que nada foi feito. Nada foi feito e os policiais de plantão já descreem da imprensa que já os visitou várias vezes nesse meio tempo, fotografou e nada publicou a respeito. Como analista de segurança pública fui convidado para registrar o quadro atual em que se encontram as instalações. Naquelas ruínas, pois aquilo não pode ser mais chamado de prédio, já habitaram encarcerados, contudo de lá foram retirados porque a construção não reunia condições mínimas para que seres humanos ali vivessem. Enquanto o sistema penitenciário considerava o local inapropriado para o ser humano, não há nenhuma 10
CONSULTOR ESPECIAL DESSE CAPÍTULO: Carlos Brandão Jr. Advogado e concursado para o cargo de delegado da Polícia Civil/RN que me acompanhou no levantamento fotográfico realizado na 7ª Delegacia de Polícia.
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autoridade que assim o considere para evitar que policiais civis nele trabalhem todos os dias e durante a noite, um cabo aposentado da Polícia Militar nele permaneça fazendo a guarda patrimonial. As condições subumanas são visíveis e qualquer gestor público que tenha o mínimo interesse em seus servidores tomaria uma atitude para evitar que eles adoecessem ou perdessem o interesse pelo trabalho, contudo o caos que foi constatado em dezembro de 2012 piorou mais ainda e hoje, os servidores e o público que utilizam aquelas instalações sofrem risco de morte. Relatos do descaso Enquanto estávamos visitando a 7ª DP, entrevistamos alguns servidores e recebemos deles relatos sobre o descaso em que trabalham. Percebemos a indignação no olhar dos servidores e a apatia que se instalou neles devido à incredulidade no Governo do RN, e assim, desmotivados, alguns já em aparente depressão, eles comentaram suas situações.
Só promessas. Após a divulgação do artigo 7ªDP O Retrato do Caos os servidores daquela delegacia receberam a promessa de que seriam retirados daquele prédio e após seis meses eles continuam sem nenhum posicionamento do Governo do RN;
Medo de Retaliação. Numa atitude deles mesmos, chamaram o Corpo de Bombeiros para avaliar o prédio. A equipe os visitou disse que o prédio não possuía condições de habitabilidade, entretanto, ao [ 58 ]
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serem solicitados sobre um laudo que os policiais pudessem usar para motivar uma ação do Governo do RN, eles temeram por seus empregos e disseram que não podiam fornecer tal laudo;
Passando Vergonha. Delegado, agentes e escrivão tentaram até manter o local nas “menos piores” condições, mas já passaram vergonha por causa daquele local. Em certa ocasião uma senhora teve sua saia engatada num vergalhão exposto e consequentemente a saia rasgou-se, e eles usaram uma marreta para dobrar o pedaço de ferro para dentro do reboco e evitar uma situação mais degradante;
Embaraço ou receio. Em outra ocasião tentaram falar com Delegado Geral, mas ele teria respondido que se tentasse expor aquela situação ao Governo do RN seria muito embaraçoso.
E Quintas continua sendo um bairro com dezenas de ocorrências, mas como a maioria delas acontece à noite, a 7ªDP passa o dia atendendo pequenos delitos. Os policiais se encontram desmotivados, o delegado não tem mais vontade de se empenhar em busca de soluções. Eles até pensaram em comprar tinta para cobrir um pouco daquela sujeira que se apresenta nas paredes, mas lembraram que em ocasiões anteriores quando assim o fizeram tiveram seu gasto próprio utilizado em benefício da administração pública que se autoproclamou a desencadeadora e executora da referida obra.
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Sem condições de prestar o serviço público que é seu dever de ofício, os policiais passam os dias revivendo outros tempos. A equipe continua com apenas 01 delegado que acumula outras delegacias, 02 agentes e 01 escrivão, que vive afastando os documentos de um lado para o outro do cartório, e assim faz com seu computador e armários para evitar que a água que mina do teto e das paredes estrague peças processuais e material de trabalho. Durante nossa visita a água pingava do teto, havia umidade na tela dos computadores, o teclado do computador da sala do delegado e da sala do escrivão foram molhados durante a chuva da noite e provavelmente estariam estragados. São esses e muitos outros relatos deprimentes que saem da boca dos agentes que ali trabalham, cujo bom humor serve apenas para disfarçar seu desapreço pela forma como eles vêm sendo tratados. Por dentro e por fora A 7ª DP continua merecendo a visita de engenheiros de segurança, da OAB, do CREA, de membros dos direitos humanos, de bombeiros que tenham lastro para assinar laudos, enfim, de pessoas ou entidades que possam impedir que os policiais daquela delegacia continuem sofrendo tal humilhação. A deterioração interna que relatamos no outro artigo, agora dá sinais de possíveis desabamentos.
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Há lodo e fungos nas paredes;
Toda a delegacia fede;
O piso é úmido e escorregadio;
O alojamento continua sendo um buraco, cuja segurança é feita por escoramentos rudimentares e improvisados na janela desprotegida;
Os banheiros estão sem condições de uso;
A copa está completamente contaminada pela sujeira contida nas paredes molhadas e a senhora que realiza a limpeza até tenta disfarçar o cheiro com produtos fortes que irritam até os olhos;
O guarda patrimonial que fica guarnecendo a delegacia durante a noite é um cabo da Polícia Militar que conseguiu esse trabalho para adicionar 500 reais ao seu salário, mas ele mesmo teme por sua vida num possível desabamento.
E se o interior daquelas ruínas está assim, imaginem o exterior. Um colega que me acompanhava durante o levantamento fotográfico e as entrevistas com os policiais, ficou abismado com tudo que viu. Durante nossa verificação pela área externa, vimos um mamoeiro que cresceu de um buraco no calçamento mal feito e ao passarmos perto um buraco abriu no chão. Aquilo pegou a todos de surpresa, eu que fazia as fotografias percebi quando o chão cedeu e minha perna esquerda entrou no buraco recém-surgido. Felizmente não
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sofremos nada, com exceção das roupas que ficaram estragadas. A estrutura comprometida dá sinais de que, a exemplo do piso externo, virá a ruir. Isso no mínimo causará danos aos materiais, processos e equipamentos que tenham resistido às goteiras, todavia o temor pela vida dos que ali trabalham ou um cidadão que por acaso esteja ali fazendo uma ocorrência. Por dentro e por fora, acima e abaixo, nada deve ser aproveitado do prédio onde funciona a 7ª DP. Aquelas ruinas devem ser de uma vez por todas demolidas, para que, se for o caso de aproveitarem o terreno para construção de outra delegacia, utilizar como entulho para ajudar a aterrar, terraplanagem e começar desde as fundações. Confira a realidade A vegetação que brota das paredes, os ratos em maior quantidade, o reboco do teto ruindo, a caixa d’água com limo em seu interior, as lajes, pilares e vigas com ferragem expostas, o lixo nos fundos da delegacia, tudo contribui para que o retrato do caos tenha se encardido e se tornado uma tonalidade a mais de desrespeito ao trabalhador da segurança pública. Muitos somente se importam com o policial quando dele precisam, mas aqui fica o convite para que as imagens do novo levantamento fotográfico realizado nesse mês de chuvas sejam presenciadas por todos que demandam que seus impostos sejam bem empregados. Confira o [ 62 ]
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levantamento fotográfico realizado na 7ª Delegacia de Polícia Civil, disponível pela internet11, e confira as imagens, divulgando-as pelo Brasil inteiro, para que o resto da população brasileira saiba como um ambiente de trabalho pode ser responsável pela geração de trabalhadores sem motivação, deprimidos e sem condições de prestar um serviço público de qualidade que nossos impostos pagam.
11
HERMES, Ivenio. 7ªDP O Caos Revisitado: Levantamentos Fotográficos da 7ª Delegacia de Polícia. Fanpage do Blog do Ivenio Hermes. Quatro álbuns disponíveis em < http://migre.me/fo2hm >, < http://migre.me/fo2k5 >, < http://migre.me/fo2lZ > e < http://migre.me/fo2mH > Publicados 09 jul. 2013.
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9.
DEGEPOL: O Arquivo Morto
Eutanásia por Sepultamento Conhecendo a Situação Real Os estudos sobre segurança pública mostram que os procedimentos policiais sejam continuados e que o ciclo completo da atividade policial seja praticado, isto é, deve haver policiamento ostensivo e policiamento investigativo para que a segurança seja promovida com eficácia. A falta de investimento em políticas públicas sérias no sentido da promoção da segurança são ações de um governo sem preparo técnico para exercer suas funções e que mesmo cercado de pessoas competentes, quando é, não é capaz de realizar ações concretas porque impede que essas pessoas tenham liberdade de atuação. As variáveis que resultam em crime e medo que o crime seja praticado passa por diversas falhas, como afirma SANTOS (2011)12: “O crime e o medo deste são variáveis resultantes da falta de projeto de crescimento, aliada à contingência da ausência de políticas públicas efetivas e modernas que contemplem a 12
SANTOS, Aldo Antonio Dos; FORMEHL, Kelly Cristina; PICCOLI, Daniela Lain. O Ciclo Completo de Polícia no Brasil. Revista de Antropologia Experimental: Universidad de Jaen, Espanha, n. 11, p.1-10, 1 abr. 2011.
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promoção educação, outras.”
social – saúde, segurança, entre
Se fundamentalmente é necessário um projeto de longo prazo, precisa-se, contudo de ações basilares e emergenciais que visem o fortalecimento desse ciclo de policiamento, ou seja, é necessário investir em infraestrutura, incentivando o constante treinamento do efetivo, a renovação do quadro pessoal e aquisição de meios para que o exercício da atividade seja realizado. Porém, agindo na contramão do conhecimento técnico, o Governo do RN não investe em nenhuma das áreas que contemplam a promoção social, e assim, a saúde, a educação e a segurança estão sendo minguadas desde que a Administração Ciarlini assumiu o Estado do Rio Grande do Norte. E a segurança pública, responsável pela tranquilidade, sossego e paz do cidadão potiguar, tem sido tratada como matéria de pauta sem importância e relegada a segundo e terceiro plano nas pouquíssimas ações que tem suas proporções exageradas e fantasiadas nas propagandas políticas dessa administração. O objeto do descaso tem sido visivelmente maior na Polícia Civil, que mesmo diante do clamor de seus integrantes, de especialistas em segurança pública, defensores dos direitos humanos, da mídia consciente e da população potiguar, tem sido objeto de desprezo da Administração Ciarlini.
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Atitudes contra a segurança Delegacias A Polícia Civil vem sendo torturada pela falta de investimento no Rio Grande do Norte, induzida lentamente para sua completa extinção. Pela forma como esse órgão é tratado não se torna leviano afirmar, que a Administração Ciarlini tem algo contra sua atuação, buscando mitiga-la desde o seu efetivo, pela falta de contração de novos agentes como pela falta de treinamento dos que estão na ativa, e aplicando-lhe o golpe final com a falta de local de trabalho, ausência de manutenção nas delegacias e finalmente a retirada de patrimônio essencial para que sua administração e treinamento tenham lugar próprio. É necessário perceber que a destinação orçamentária de R$ 8 milhões do ano de 2013 para investimentos na Polícia Civil foi diminuída baseada em pressupostos empíricos que o Governo do RN possui sobre a necessidade do órgão. Desse valor inicial mais de R$ 4 milhões foram retirados, um dinheiro que seria utilizado na aquisição de equipamentos de trabalho e reformas de Delegacias, algo que resultaria na promoção direta de melhores meios de prestação de serviços para a segurança da população. Comparada a essa verba pífia de R$ 8 milhões que foi transformada apenas em menos de R$ 4 milhões, o descaso da administração está exemplificada nas Delegacia Plantão Sul no Bairro da Candelária, que não
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reúne condições adequadas de atendimento ao público e nem de trabalho. Outro exemplo mais estarrecedor ainda é a 7ª DP, cujo prédio está desmoronando, causando perigo para os policiais, para o público que procura atendimento e para a população do entorno, pois o prédio público viola condições de segurança (seu desmoronamento e a degradação do solo podem afetar as construções vizinhas). DEGEPOL E como se não bastasse o corte orçamentário e a falta de políticas na promoção de investigação, que impactam negativamente no combate à impunidade, afinal, o criminoso sabe que não ficará muito tempo detido porque a polícia investigativa não possui condições de trabalho, o Governo do RN dá mais uma apertada na promoção do fim da Polícia Civil. Trata-se do Decreto Nº 23.576, de 11 de Julho de 2013, que desabriga a DEGEPOL (Delegacia Geral de Polícia), que é o comando geral da Polícia Civil no RN, incluindo a ACADEPOL (Academia de Polícia Civil) e diversos outros órgãos da Polícia Civil, e transforma a área em ARQUIVO MORTO. Sem data confirmada para sua implantação, esse ARQUIVO MORTO receberá uma verba absurda de 30 milhões de reais enquanto a Polícia Civil não possui nem R$ 4 milhões para sua subsistência. E assim, novamente deixando a segurança pública para segunda análise, num estado que em 2013 já atingiu mais da metade do número total de homicídios de 2012, a Administração Ciarlini
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comemora com ares de vitória através da afirmação do secretário de Administração, Álber Nóbrega, em matéria ao repórter Moisés de Lima, que ainda comenta: “O Arquivo está localizado num local com péssimas condições físicas, totalmente insalubre. Tenho até vergonha quando as pessoas vão lá”13. Como os membros da Administração Ciarlini, em especial os secretários de Administração, de Segurança Pública e à própria Governadora, se sentem em relação à Delegacia Plantão Sul localizada em Candelária? Ou quanto à 7ªDP no bairro Quintas? Ou ainda quanto às dezenas de delegacias em péssimas condições de atendimento ao público e de insalubridade para os policiais civis? O desrespeito é muito grande, com certeza o Governo do RN não teria coragem de transformar o Comando Geral da Polícia Militar num ARQUIVO MORTO, por que faz isso com a Polícia Civil? São R$ 30 milhões em uma obra sem a necessidade e o grito do clamor público em relação aos míseros R$ 4 milhões que foram negados para a Polícia Civil, configurando em mais uma dentre as muitas atitudes que o Governo do RN adota contra a segurança pública.
13
LIMA, Moisés de. Arquivo Público ganhará novo endereço com investimento de R$ 30 milhões: Ato, que foi publicado hoje no Diário Oficial do Estado (DOE) pela governadora Rosalba Ciarlini, custará R$ 30 milhões. Portal No Ar. Disponível em: < http://db.tt/grtMnMWy >. Acesso em: 12 jul. 2013.
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Efetivo Esse aspecto já foi amplamente abordado em diversos outros artigos, entretanto, o Governo do RN se mantém alheio aos alertas e continua faltando com a verdade em relação ao uso da Lei de Responsabilidade Fiscal para não nomear os Policiais Civis concursados em 2009 e formados desde 2010. Nesse assunto cumpre relembrar que:
As nomeações até agora realizadas pulverizaram agentes por todo Estado, beneficiando Mossoró que é a região onde a Governadora Rosalba Ciarlini é mais forte politicamente e mesmo nela já apresenta desgaste sentido pela população que demanda atitudes positivas da Administração do Estado;
Essa pulverização de policiais civis não solucionou o problema da violência ou da criminalidade, de fato foi apenas uma falsa política de “interiorização da Polícia Civil” que visava levar policiais para lugares cuja presença da polícia investigativa não existia, mas que na verdade apenas retirou agentes de algumas delegacias e os colocou em outras, deixando as delegacias originais deficitárias;
A consubstanciação da afirmação contida no item anterior é baseada no fato de que todas as nomeações feitas pela Administração Ciarlini não atendem ao contido no Edital do Concurso de 2009, isto é, não cria novas vagas para a Polícia Civil, apenas faz uma reposição do efetivo cuja vacância
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que se deu por aposentadorias, exonerações e falecimentos de agentes;
Outras afirmações importantes são: esses policiais foram formados em um curso mal elaborado; suas bolsas não foram pagas e somente por meio de ação judicial alguns conseguiram recebe-las e; embora o judiciário já tenha determinado suas nomeações, o Governo do RN através da Procuradoria Geral do Estado recorre dessas decisões judiciais.
Esse mesmo Governo se compromete em chamar os policiais militares, conhecidos como os 824 Aprovados, para fazerem curso de formação e sua posterior nomeação, não que eles não mereçam ou a Polícia Militar não precise, apenas para demonstrar a diferença de tratamento que o Governo do RN aplica para esses dois órgãos componentes da segurança pública estadual. Tudo isso está confirmado na entrevista à rádio 96FM onde o Secretário de Estado de Segurança e da Defesa Social afirma que, para a Copa em Natal em relação a investimentos para Polícia Militar, reforçará o efetivo da PM com as nomeações dos 824 aprovados do último concurso. Na entrevista (ouça a entrevista completa baixando o arquivo de áudio disponível em http://db.tt/sgbHtOeT), o secretário Aldair da Rocha afirma ter ligado para o Procurador Geral Estado Miguel Josino e este confirmou que não havia mais impedimento jurídico para nomear os aprovados. Mas nunca houve impedimento jurídico para a nomeação dos Policiais Civis,
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e notem, apenas para a nomeação, pois eles já estão formados, e eles ainda não foram nomeados. E foi o mesmo Procurador Geral Estado Miguel Josino que recorreu da decisão judicial para nomear os policiais civis… Não há como esconder, diante deste quadro, que a Administração de Rosalba Ciarlini não quer nomear os Policiais Civis. Batalha Pela Sobrevivência A Administração Ciarlini completou mais 30 meses sem dialogar com a Polícia Civil, além de adotar um comportamento semelhante com outros componentes do funcionalismo estadual. A legitimidade desse governo que deveria representar os anseios da população é questionável porque ele não cumpre suas promessas de campanha que o levou ao cargo executivo. Embora o Governo do RN se apoie na Lei de Responsabilidade Fiscal para não nomear, não pagar salários justos dentre outras ações, o governo paga a outros conforme sua vontade, como o aluguel de jato para viagem ao Rio de Janeiro ou custeio de propaganda na cifra de R$ 40 milhões de reais. Sem condições mínimas de trabalho, recentemente as três entidades de Classe que representam a Polícia Civil, a saber, a ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia Civil/RN), a ASSESP (Associação dos Escrivães de Polícia Civil/RN e o SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis/RN), se
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reuniram em busca de soluções e embora sejam muitas as reivindicações de cada categoria, resolveram se concentrar em apenas duas: a nomeação dos concursados e a melhoria de condições de trabalho. No dia 12 último (12/07/2013), delegados, agentes e escrivães, fizeram mais uma manifestação na tentativa de dialogar com o governo. Somente o SINPOL já protocolou 30 ofícios na tentativa de serem ouvidos, porém nunca foram recebidos pelo Governo. A despeito da informação dada pela Governadora Rosalba Ciarlini, o déficit de pessoal coloca a Polícia Civil como possuidora do menor efetivo do Brasil. Somente 1.482 (Agentes, Escrivães e Delegados) tentam realizar o trabalho que deveria ser feito por tantos outros constantes das 5.150 vagas existentes no quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A Crise na Segurança Pública Potiguar está se transformando num caos e as entidades de classe se envolvem mais e mais numa batalha pela sobrevivência. Considerações Finais A política de descaso para com a segurança pública praticada pela Administração Ciarlini, principalmente referente à Polícia Civil, não reflete a democracia cujo estandarte é o pilar do partido de Rosalba Ciarlini e somente após a manifestação dos policiais resolveu receber as entidades representantes das classes integrantes.
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Um governo democrata não prioriza mais um órgão do que o outro diante das gritantes necessidades da população como tem feito com a segurança pública. Um governo democrata e competente não privilegia mais o ciclo ostensivo em detrimento ao ciclo investigativo de polícia, pois a presença de ambos e em capacidade equivalente é necessária para a promoção da segurança. O Governo do RN está enfraquecendo gradualmente a Polícia Civil, fazendo-a minguar por inanição, adoecendo seus agentes e preparando essa instituição para a morte. O enterro simbólico realizado pelos policiais no último dia 12 de julho de 2013 nada mais é do que a representação da realidade por trás das ações do Governo do RN, que adoece a Polícia Civil para depois abreviar sua vida, como já parece que acontecerá com a DEGEPOL que está prestes a ter a maior parte de sua sede transformada em ARQUIVO MORTO, como se fosse um enfermo incurável, à mercê da eutanásia governamental. A situação difícil em que vivem os policiais civis está apontando para que o enterro simbólico se transforme num enterro de fato, e não somente os policiais, como toda a sociedade potiguar precisa reagir para evitar que essa eutanásia por sepultamento se consolide numa atrocidade cometida contra a segurança pública potiguar.
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10. As Delegacias da Copa Realidade da DEATUR e DEPREMA Atendimento ao Turista Os Estados que possuem cidades que sediarão jogos da Copa do Mundo 2014 estão cada vez mais imbuídos no planejamento estratégico para viabilizar o grande evento que atrairá milhares de turistas para o Brasil, muito mais do que o país do carnaval está acostumado a receber nessa época do ano. São investimentos em infraestrutura viária, mobilidade, paisagismo, e dentre esses investimentos a segurança pública. Esse empenho dos Estados não parece, excepcionalmente, ter contagiado o Governo do RN, que parece apático diante dos problemas que podem ocorrer pela falta de planejamento adequado e ações estratégicas governamentais. Mesmo diante do clamor do povo, dos órgãos de classes, de profissionais da rede hoteleira e de turismo, a administração pública continua caminhando lenta e taciturnamente como se o Estado estive vivendo dias áureos na segurança pública e como se o Estado Elefante não estive em segundo lugar no ranking do maior índice de crescimento da criminalidade.
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DEATUR e DEPEGRAM Policiais em Busca de Soluções A DEATUR – Delegacia Especializada em Assistência ao Turista e a DEPREMA – Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente são as delegacias de Polícia Civil que potencialmente receberão os turistas que precisarem dos serviços da polícia judiciária durante a Copa do Mundo, não porque ambas trabalhem com os turistas, embora eventualmente um crime possa envolver estrangeiros, mas porque as duas especializadas dividem o mesmo ambiente confinado e mínimo para exercerem suas atribuições. Localizadas no Praia Shopping, que fica na Avenida Roberto Freire, 8790, em Ponta Negra conforme informado na página oficial do Governo do Estado do RN reproduzida no arquivo Delegacias de Natal e Grande Natal, mas que não há acesso pelo interior do shopping, pois essas delegacias estariam dentro da Central do Cidadão que está desativada desde sua inauguração. A rampa que liga a Central do Cidadão deixou de fornecer a acessibilidade adequada desde que este importante serviço do Governo do RN deixou de ser prestado naquele local, fazendo com que a entrada oficial passasse a ser pela rua lateral, Rua Historiador Francisco Fausto de Souza, onde uma escada metálica em processo de corrosão, falta de cobertura, fios elétricos e caixas de energia expostos, sem mangueira de incêndio e outros problemas já mostram ao turista a real impressão que o Governo quer ele tenha de sua administração.
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Infelizmente, esse opróbrio também recai sobre um órgão de polícia que somente sobrevive pela força de vontade de seus policiais. Assim sendo os policiais trazem de casa ou adquirem para poderem trabalhar: Ventiladores e circuladores de ar, porque nem todas as salas possuem ar-condicionado, inclusive a sala da delegada da DEATUR possui apenas um circulador de ar de parede; Notebooks, câmeras e drivers portáteis, pois os oferecidos pela Administração são obsoletos, antiquados e sem a menor condição de trabalho. Contudo, os Desktops são todos de boa qualidade, mas em número insuficiente e todos os dias ao término do expediente alguns deles precisam ser removidos do local onde estão para não serem atingidos pelas goteiras que as chuvas trazem; Vale ressaltar que para evitar que as chuvas entrem mais no local das duas delegacias, os policiais já improvisaram um tapume, e devido a umidade e o cheiro de mofo, eles inclusive usam máscaras para tentar minimizar sua exposição os problemas de saúde gerados por isso. Contudo, mesmo gastando de seus salários para adquirirem alguns materiais essenciais eles não são capazes de resolver alguns problemas que requerem um maior gasto, afinal, seus salários são o pagamento por seu trabalho e não para custear as obrigações do Governo. [ 76 ]
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Há algum tempo, precisamente em 2008, eles ensejaram o Processo Administrativo nº 145/2008 para apurar no âmbito do controle externo concentrado da atividade policial, a deficiência estrutural e de pessoal para a DEPREMA e DEATUR, que foi enviado com sugestão de arquivamento para o Conselho Superior do Ministério Público pelo promotor Wendell Beethoven Ribeiro Agra, através do Oficio nº 145/2013 da 19ª PmJ. Mas desde 2008 a situação piorou muito. Situação Atual Embora tendo obtido ajuda da imprensa, como na recente matéria de Saulo de Castro no Portal no Ar14, nada foi feito e já em 2013 a situação chegou aos caos, acompanhando o quadro da segurança pública atual. As chuvas que caem do lado de fora se derramam dentro das instalações degradadas do local de funcionamento de duas delegacias que não possui espaço nem para apenas uma, conforme pode ser visto no vídeo disponível em < http://youtu.be/wTBt05uIXjQ >. Sob o descaso da Administração Ciarlini e sem o apoio do Ministério Público, que não pode agir em face da lacuna de legislação específica, sem apoio do Corpo de Bombeiros que não interdita o local por possivelmente 14
CASTRO, Saulo de. Delegacias: Deatur e Deprema têm péssimas condições de estrutura e atendimento: Com salas improvisadas, paredes caindo aos pedaços e teto a ponto de desabar, a situação é de total precariedade. Portal No Ar. Disponível em: < http://db.tt/7OHMNjSe >. Publicada em: 19 jun. 2013.
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temer represálias, pois do contrário já teria agido assim como também deveria ter agido no caso da 7ª Delegacia de Polícia, os policias seguem realizando seu serviço em condições precárias e tentando evitar problemas de saúde, sem sucesso total, como vemos na fotografia abaixo mostrando uma receita médica para um dos policiais que já apresenta problemas respiratórios. O quadro atual do espaço onde coabitam as duas delegacias pode ser resumido assim: A entrada continua em sendo pela Rua Historiador Francisco Fausto de Souza sem acessibilidade para pessoas especiais e idosas, além de ficar exposta às intempéries climáticas; Os forros de diversas salas, como os cartórios, sala de investigações e do delegado, desabaram pela ação das chuvas e os policiais improvisavam a proteção dos arquivos de investigações e equipamentos usando caixas plásticas destinadas para arquivo, por onde a água escorre para o chão, que não foi preparado para ser molhado e precisa se secado à mão; O piso apresenta fissuras aparentemente não estruturais; O nível de mofo é muito grande e o cheiro está piorando a cada dia, mesmo porque as divisórias estão encharcadas e exalam o odor característico de madeira aglomerada;
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Não existe sala para os policias e em um cubículo destinado à copa foram colocados os armários; Numa das salas eles tentaram esconder a sujeira com um quadro e uma pintura na cor cinza para confundir-se com o mofo, mas o odor é inconfundível; Não existem salas de rádio, não há rádios de grande alcance, não existe estação repetidora de sinal, não existe viatura para realização de diligências, sendo que uma delas é locada e está recolhida à empresa locadora; O único material que é de propriedade da Polícia Civil, são os poucos computadores, o restante pertence à SEJUC – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que recentemente fez uma avaliação patrimonial para recolher seu mobiliário; Para fundamentar esse artigo foi realizado um levantamento fotográfico intitulado DEATUR e DEPREMA: As Delegacias da Copa.15 Situações Concorrentes O problema que envolve essas delegacias possuem ações concorrentes que merecem uma análise mais profunda.
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HERMES, Ivenio. DEATUR e DEPREMA: As Delegacias da Copa: Levantamento Fotográfico disponível em < http://migre.me/fy3lU >. Publicados 19 jul. 2013.
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Central Do Cidadão A Central do Cidadão que seria a porta de entrada das delegacias DEATUR e DEPREMA está abandonada, dando provas da falta de cuidada com o dinheiro público. O local foi preparado para funcionar com um enorme investimento que não justifica, sob nenhuma hipóteses, deixar estragando ou perdendo a validade de equipamentos, mobiliário, instalações de incêndio, sanitárias, elétrica, de lógica (cabos de transferência de dados para computadores) e até computadores. O levantamento feito no local mostra que as luzes ficam acesas todos os dias, são dezenas de pontos de luz que ninguém usa e o painel eletrônico luminoso de controle de senhas para atendimento também fica ligado, gerando um custo enorme com energia elétrica desperdiçada pela falta de planejamento do Governo do RN. Extintores de incêndio sem uso, material de informática e outros equipamentos apenas corroboram para mostrar como a Administração Ciarlini não está preparada para governar o Estado.
Viaturas Locadas Buscando entender o porquê da demora da entrega da viatura locada, fomos até o local onde fica localizada a empresa que atualmente detém o contrato de locação de viaturas. No local, na Avenida Interventor Mário Câmara 1850, que um dos funcionários disse ser SINDICAR ou algo parecido,
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a guarnição da Policia Militar que nos ajudou a chegar ali, que naquele endereço anteriormente funcionava o serviço mecânico de uma empresa chamada LOCAVEL. Na foto do Google Maps mostra que no local e no endereço do site Informações do Brasil, na época em que a foto foi tirada funcionava um templo da denominação religiosa Igreja Nova Aliança. Após contatar com o proprietário da empresa, o responsável pelo local, evidentemente, não permitiu que fotografássemos, mas nos deixou observar o interior da oficina, e ainda assim fizemos imagens da fachada que não possui nenhuma identificação da empresa e soubemos com alguns funcionários chateados, que a empresa presta serviço exclusivamente para o Governo do RN, cuja falta de pagamento fazia com que o proprietário recolhesse alguns veículos. Segundo os funcionários, são 250 viaturas alugadas, sendo 200 para a Polícia Militar, 30 para a Polícia Civil e 20 para a SEJUC. No interior da prestadora de serviço vimos 13 viaturas em manutenção e dois veículos que não foram identificados porque estavam cobertos. Na frente havia um caminhão para serviços de guincho tipo Mercedes Benz na cor branca de placas KJY9388 de Moreno, Pernambuco e uma viatura reserva da Polícia Civil de placas PEQ4147 e outro veículo de placas KHK9467, como pode ser visto no álbum Locadora de Viaturas: Mecânica ou empresa.16 16
HERMES, Ivenio. Locadora de Viaturas: Mecânica ou empresa. Álbum disponível em < http://migre.me/fy8eR >Publicado 19 jul. 2013.
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Nas imagens da frente da empresa vemos que a fachada ainda mostra uma situação no mínimo instigante, pois em se tratando da atual política de investimentos do Governo do RN em segurança pública e outros setores, pouco tem sido feito. Elucubrações Finais São muitos os problemas que a segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte. As polícias, principalmente a Polícia Civil, enfrentam problemas básicos de infraestrutura e há pouco tempo para consolidar ações para minorar esse quadro de insegurança. O Estado Elefante agoniza com a dor de ver seus filhos se transformar em números impessoais das estatísticas de crimes, num pesar maior naqueles que culminam com a violência física e o homicídio. Policiais adoecem física e psicologicamente por causa de seus locais de trabalho e pelas condições que não possuem de mostrar a excelência de seu trabalho, pois lhes faltam viaturas, coletes balísticos, armas, equipamentos, enfim, quase tudo. O povo potiguar está cada dia mais atento à situação de perigo potencial em que vivem devido à insegurança, e essa massa marginalizada pela inépcia da administração pública ainda pode, em tempo, reagir e cobrar soluções de curto prazo, mas de longa duração para o Rio Grande do Norte.
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11. Priorização de Propaganda Investimentos em Segurança Pública no RN (Parte 5 - Final) A propaganda é prioridade No Estado Elefante a propaganda parece ser a principal preocupação do Governo. A Administração Ciarlini trabalha promovendo uma imagem que se acerca do absurdo em relação à realidade, pois as poucas concretizações dessa gestão pública são fundamentadas no empirismo e no devaneio de mentes que parecem não estar inseridas na realidade. No que pertinente à segurança pública Rosalba Ciarlini não responde diretamente aos questionamentos dos jornalistas, não repassa informações críveis e costumeiramente parece não possuir conhecimento dos problemas potiguares. Seus secretários de Estado adotam posições semelhantes, e até mesmo aqueles que possuem uma história anterior às suas atuações na administração, parecem ter sido contaminados com a doença da falta de propriedade em suas ações. Em diversas reportagens de jornal se observa Aldair da Costa, um experiente delegado de polícia federal com uma história de bons serviços, responsável pela pasta da Segurança Pública, se apresenta perdido e os dados que ele informa são incompletos, inverossímeis e com uma grave semelhança a um discurso político equivocado que macula seu trabalho anterior e demonstra um apego ao
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cargo, maior que o apego à responsabilidade como servidor público. A propaganda priorizada no Governo do RN destitui essa administração de qualquer credibilidade, pois há uma surdez ao clamor popular e uma cegueira aos fatos cotidianos alardeados pela própria imprensa. Priorizar a propaganda em detrimento de publicizar a realidade é uma atitude considerada inapropriada para um Governo que há bem pouco tempo atrás se dizia democrata e representante do povo, propagandeando falsas informações que não visam o esclarecimento e popularizando insegurança e impunidade num Estado necessitado de investimentos. Viaturas Policiais Quando a Administração Ciarlini chamou a mídia para entrevistas coletivas sobre o grande evento de entrega de novas viaturas para as polícias e forças de segurança do Estado, ela não transpareceu a real necessidade do investimento que estava sendo realizado. Na verdade a grande festa com direito a fotos, apertos de mãos e sorrisos satisfeitos pelo recebimento das viaturas ocultava o quadro da incapacidade operacional nos ciclos de policiamento por causa da ausência de investimento e planejamento estratégico. As novas viaturas não receberam plano de manutenção, e a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e, portanto, tendo que usar mais os veículos em rondas
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constantes rapidamente atingiram as quilometragens de revisões automáticas, tendo que após isso, dispor de uma verba que não possuem para manter as rondas. O resultado são quarteis com viaturas novas paradas por falta de manutenção, com motores quebrados e outros problemas de desgaste, algo facilmente constatável até na Sede do Comando Geral da Polícia Militar em Natal. Outras viaturas são usadas até o limite, com pneus sem banda de rolamento adequadas, que às vezes são responsáveis por acidentes. Após beirarem a destruição, viaturas antigas e/ou novas paradas há muito tempo são “canibalizadas” para colocar outras em funcionamento, isto é, de suas carcaças são retirados intermitentes, pneus e uma variedade de peças para serem usadas em outras. Até os rádios desses veículos são retirados para serem usados em postos e delegacias de polícia que não possuem esse equipamento. Sem estudo ou planejamento para suas aquisições, as poucas viaturas descaracterizadas para serem utilizadas no serviço investigativo possuem placas brancas, ou seja, placas oficiais que qualquer pessoa é capaz de rastrear, através de uma consulta online à página do DETRAN, a qual órgão pertence. Os policiais civis ficam incapacitados de utilizarem o veículo para o fim ao qual se destinava. Inúteis para o serviço investigativo, não é incomum que essas viaturas se tornem de uso exclusivo do delegado pera deslocamentos de trabalho ou para simplesmente a entrega de ofícios, intimações e/ou transporte de material de escritório.
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
A Polícia Civil ainda recebeu um número excessivo de viaturas caracterizadas com as cores e o logotipo da PCRN, o que reitera a falta de planejamento para a compra desses veículos. Policiais civis necessitam de mais viaturas sem propagandas, o que as tornam uma viatura descaracterizada, tais propagandas apenas maquiam as necessidades de um órgão que carece de melhor investimento e inviabilizam a investigação. Como se não bastasse, algumas dessas viaturas foram adquiridas sem critério, como a da 4ª Delegacia de Polícia Civil, localizada no bairro de Mãe Luiza em Natal, que não possui intermitente vermelho, luz de emergência, a sirene está desinstalada e sem rádio comunicador. O painel da viatura é inferior ao painel de veículos populares atualmente à venda no mercado automobilístico. O portaluvas é vazio, não há espaço para adaptação de um rádio, deixando o policial numa situação de desconforto. Somando a essa falta de espaço, um policial de porte médio (1,65m e 65kg) usando colete à prova de balas e armamento, terá problemas para embarcar e sentar nos bancos de trás, e seu desembarque tático é impossível. Pessoas detidas precisam ser colocadas no banco de trás, pois não existe local para transporte de detidos. Não se pode mencionar a forma como o Estado do RN lida com a situação das viaturas policiais sem lembrar aquilo que já foi mencionado no capítulo anterior, o caso das locações de viaturas. Enfim, viaturas sem o correto emprego, sem a correta manutenção, sem o correto equipamento... Marcas de que
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
no Estado Elefante só se prioriza aquilo que enche os olhos e coloca a publicidade em primeiro lugar. Equipamentos e Instalações Outra grande propaganda! A falta de investimento em equipamentos levaram as policias estaduais ao sucateamento quase pleno, são dificuldades sobre dificuldades em todos os aspectos da segurança. Alguns policiais militares usam a capa tática (uma capa que se usa sobre o colete, onde existe uma série de bolsos para transporte de utensílios) diretamente sobre o uniforme. Para um olhar destreinado parece que há um colete balístico sobre a capa, mas de fato a Polícia Militar não possui coletes o suficiente para seu efetivo que lida diretamente com o crime em primeiro confronto. Esses policiais que atendem ocorrências inopinadas chegam muitas vezes ao local do fato sem nem mesmo o armamento para dar combate ao crime. As pistolas atualmente usadas pela instituição já pertenceram a outro Estado e chegaram aqui sob doação. Sem falar no grande número de policiais que utilizam armamento comprado com dinheiro próprio. A utilização de dinheiro do próprio bolso se fez necessidade de sobrevivência entre os policiais civis. Eles adquirem munição, coletes, material de expediente, pagam pessoas para manter suas delegacias num estado mais utilizável e apresentável, adquirem pacotes desses
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
cursos táticos para melhorarem seu preparo, fazem cursos de idioma, consertam viaturas, pintam paredes e promovem pequenos reparos em suas delegacias. O Governo do Estado do RN, na Administração Ciarlini mais especificamente falando, ainda trata de maneira desdenhosa e desfavorável esses policiais quando lhes nega aumentos de salários, enquanto paga um aumento para os policiais militares. Essa atitude acaba por provocar a falta de entendimento entre as duas corporações e enfraquece a Segurança Pública. O desgosto provocado pelo tratamento desigual faz com que alguns policiais que não observam o grande cenário da inépcia da administração pensem que a Polícia Civil é obsoleta e responsável pelo grande crescimento da criminalidade. A verdade está bem diante do rosto de todos: sem instalações e sem equipamentos ninguém pode realizar uma tarefa que requeira tais equipamentos e instalações. Um gari para realizar seu trabalho precisa de vassoura e lixeira, do contrário como ele varreria o lixo? Com as mãos? Ou para onde carregaria o lixo juntado se não possuísse a lixeira? A Administração Ciarlini deseja que os policiais civis façam seu trabalho sem lhes dar condições mínimas para a execução dessas tarefas. Não há delegacia no Estado Elefante que possa se dizer que tem o mínimo, pois quando o tem, foi adquirido do bolso dos policiais, e não tem policiais para desenvolverem suas funções. A Administração Ciarlini atesta sua inépcia quando não realiza planejamentos e precisa devolver verba federal
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necessária para reformar e construir delegacias, isso porque não consegue cumprir sua parte em acordos firmados com a União. Aceleração da Criminalidade O descontrole do trabalho policial por conta da falta de efetivo exacerbou a onda de violência, de tal forma que não há mais nenhuma desculpa apresentável pela Administração Ciarlini. Quando a própria sede da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil é assaltada, a comprovação da ousadia dos assaltantes somente é cabível num estado cuja sensação de impunidade seja maior do que a perspectiva de uma punição. Somente resta a indagação: a quem interessa o descaso com a segurança pública? Uma indagação que será respondida no capítulo seguinte, que antecede o encerramento desse estudo sobre a segurança pública de um dos Estados da União com maior potencial de crescimento.
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12. O Interesse no Caos O Interesse do Governo Rosalba no Caos da Segurança no RN, por Cezar Alves17 Haviam R$ 8 milhões previstos no Orçamento Estadual 2013 para investir em Polícia Civil. Haviam R$ 2.028.849,89 destinados pelo Governo Federal desde 2010 para construir duas delegacias modelo, reformar outras 24, reaparelhamento da PM e também da PC. Destes valores, ficamos com pouco mais de R$ 2 milhões. Sobre a necessidade de investir não R$ 8 milhões, mas pelo menos R$ 100 milhões em Polícia Civil/ITEP e botar os presos para trabalhar no RN não precisariam expor mais razões de tão evidente que são diante da matança que está acontecendo. Mas o farei. Observem que são mais de 870 assassinatos no RN só em 2013. De 2000 a 2013 foram 7.812 assassinatos, o que corresponde à população da belíssima cidade turística de Martins inteira. Assassinamos o equivalente a uma cidade inteira no RN em 13 anos. Se considerar que para cada 1 assassinato são 3 ou 4 famílias destruídas, temos aí um universo de pelo menos, 70 mil pessoas no Rio Grande do Norte 17
Cezar Alves é fotojornalista e editor do Jornal de Fato, mantém uma coluna crítica no mesmo jornal por nome Retratos do Oeste.
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afetadas/traumatizadas diretamente pela violência em seu lado mais brutal, extremo: a morte. Por si só, estes dados já justificariam prioridade absoluta do Governo do Estado na destinação de recursos. Mas não foi o que aconteceu. A Governadora Rosalba Ciarlini destinou R$1 milhão para uma cerca na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, R$ 1 milhão para asfaltar as ruas de Tibau. Destinou R$ 570 mil para fazer o acesso da Porcellanat, R$ 12 milhões para fazer o contorno de Baraúna, R$ 8 milhões para fazer uma ponte no Vale do Açu, R$ 38,9 milhões para duplicar a RN 013, pagou R$ 50 mil por uma maquete do Nogueirão. R$ 102 mil de aluguel de um jato, para a governadora Rosalba Ciarlini ir ao Rio de Janeiro e voltar. Além destes valores já torrados, outros estão a caminho para outros setores que poderiam esperar enquanto o Estado estancava a matança no RN. Entretanto, a governadora Rosalba Ciarlini pegou os míseros R$ 8 milhões destinados para investimentos em Polícia Civil em 2013, travou (contingenciou) R$ 2 milhões e cortou R$ 4 milhões, deixando pouco mais de R$ 2 milhões para todo o Rio Grande do Norte. Para completar o caos: Rosalba Ciarlini devolveu ao Governo Federal o valor de R$ 2.028.849,89 que haviam sido destinados pelo Ministério da Justiça para construir duas delegacias modelo, reformar outras 24, aparelhar a Polícia Civil/ITEP e também a Militar. Além destes mais de R$ 2 milhões, de 2012 para cá o Governo Rosalba já [ 91 ]
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deixou voltar outros R$ 10 milhões enviados pelo Governo Federal para PC, ITEP e PM. A governadora também não aceitou assinar o Programa Brasil Mais Seguro para o Rio Grande do Norte que foi ofertado pelo Governo Federal para reduzir a violência no Estado de forma sustentável. Antes, a governadora Rosalba Ciarlini devolveu uma quantia de R$ 47 milhões que haviam sido destinados para construir e reformar presídios e cadeias no Rio Grande do Norte pelo Ministério da Justiça, conforme noticiou a Tribuna do Norte em julho de 2012. O caos no sistema penitenciário do apresentação de tão absurdo.
RN dispensa
Além disto, este repórter foi informado por pessoas da cúpula da Segurança Pública do Rio Grande do Norte que todos os projetos que estão sendo apresentados para melhorar a segurança do RN estão sendo colocados num canto onde não vigorem. Fiquem parados. Enquanto isto, a governadora Rosalba Ciarlini, em discurso proferido na cidade de Pau dos Ferros, disse que a violência que destrói as famílias em Mossoró é advinda do Presídio Federal, numa colocação infeliz, absurda e irresponsável considerando que em mais de 80% dos crimes em Mossoró é praticado por presos do presídio estadual. Rosalba sabe desta informação, afinal o filho do Deputado Federal Betinho Rosado foi sequestrado por presos do sistema estadual.
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Diante de tantos dados concretos e evidências claras, nos resta supor, imaginar, pensar que o Governo do Estado, na pessoa da governadora Rosalba Ciarlini Rosado, está fazendo com a segurança pública o mesmo que fez com a saúde, ou seja, deixando o caos acontecer, com centenas de mortes, para decretar calamidade pública e contratar a “solução” sem licitação. Que o governo consiga provar o contrário com os R$ 39 milhões destinados sem cortes para publicidade, enquanto pobres/periféricos derramam sangue nas ruas de Mossoró e também da Grande Natal.
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13. Ausência de Políticas Públicas de Segurança no RN18 Ineficácia e/ou Desconhecimento Atestando Desconhecimento Em recente reunião com representantes da Polícia Civil, secretários do Governo do Estado informaram que desconheciam o problema da falta de efetivo do órgão, desconheciam que as instalações das delegacias estavam ruindo, desconheciam outra série de problemas enfrentados… Contudo, uma das coisas que estava clara na mente deles, era que os servidores da PCRN eram beneficiados com ótimos salários, algo que não é real, como a maioria das propagandas do governo acerca da segurança pública. 18
Colaboradores especiais desse artigo:
Cezar Alves é fotojornalista e colunista do Jornal De Fato, com a coluna Retratos do Oeste. Marcos Dionísio Medeiros Caldas é Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN) e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal. Carlos Brandão Jr. Advogado e concursado para o cargo de delegado da Polícia Civil/RN que me acompanhou no levantamento fotográfico realizado na 7ª Delegacia de Polícia.
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Ao lado dos outros secretários, o chefe da pasta da Segurança Pública não dava nenhuma informação sobre os desconhecimentos alegados, a única voz que reagia dentre os membros do Governo Estadual, era a do Delegado Geral. No ano de 2012 as fontes utilizadas para compor o Mapa da Violência parecem ter mudado, pois se os dados fornecidos pelo CIOSP tivessem sido considerados, erros substanciais poderiam ter sido cometidos. Um exemplo disso foi a afirmação da Polícia Militar de Mossoró quanto ao número de homicídios naquela região, número não que aparece no estudo do Instituto de Pesquisa, mas que coincidentemente é exatamente igual ao divulgado pelo fotojornalista Cezar Alves, que na época foi criticado. Na continuação da alegação de desconhecimento, Rosalba Ciarlini informou que não havia destinado o terreno onde funciona a DEGEPOL (Delegacia Geral de Polícia), assim como diversos outros órgãos essenciais da Polícia Civil, inclusive a ACADEPOL (Academia de Polícia Civil). Além disso, a assessoria de imprensa diz que somente uma parte do terreno seria utilizada, o que em si já se constitui em uma afronta, pois não há como colocar no mesmo terreno um órgão onde são traçadas estratégias de segurança pública e outro que cuja finalidade é outra. Essa tentativa de convencer os Policiais Civis não pode ser aceita, afinal somente a revogação do Decreto Nº 23.576, de 11 de Julho de 2013 pode sanar esse erro cometido. As afirmações do Governo do Estado nas falas de seus secretários, são apenas estratagemas de uma gestão
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pública sem habilidade e sem preparo para administrar, pois alegar desconhecimento após mais de 30 meses de governo é o mesmo que fornecer um testado de desconhecimento e despreparo para administrar. Atestando Ineficácia Notadamente, a população e os policiais civis sabem muito bem o que está acontecendo, e mesmo que a propaganda institucional do governo tente mascarar, a realidade invade os lares potiguares através das notícias diárias de homicídios, crimes contra o patrimônio tanto público quanto privado e outros tantos. Os bandidos podem escolher a vontade que crimes desejam cometer, pois do lado deles está a impunidade promovida e sustentada pela falta de políticas públicas de segurança transparentes. Nos gráficos seguinte, baseados nos estudos e levantamentos do Dr. Marcos Dionísio Medeiros Caldas, Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN), percebemos quão grave é a situação do RN para que a administração pública alegue desconhecimento. A previsão de 1622 homicídios para 2013 foi fundamentada numa análise de probabilidades que podem ser feitas para definir onde aplicar verbas, destinar investimentos e realizar planejamentos operacionais.
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Observe o índice de crescimento anual no gráfico abaixo:
Ao invés de produzir ações exequíveis e eficazes, o Governo do RN simplesmente apresenta projetos que
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descaracterizam a individualidade da Polícia Civil e Militar, não que esses órgãos não devessem trabalhar juntos, mas cada um deveria fazer sua parte no ciclo completo de policiamento, e não fazer um entrar nas competências do outro.
Nesse outro gráfico, percebemos a proporção crescimento linear com a previsão para 2013.
de
Numa dessas ações não planejadas houve a tentativa de aprovar um Projeto de Lei que cria as Regiões Integradas de Segurança Pública com nuances sub-reptícias uma intenção de retirar a autoridade policial do delegado, de criar a figura do super secretário, capaz até de mudar diretrizes internas das carreiras de polícia, enfim, de transformar as policiais estaduais, principalmente a Polícia Civil, em um órgão sem autoridade. Para entender melhor [ 98 ]
Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
esse projeto da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, sugerimos uma leitura atenta do estudo PROJETO DE DECRETO DE CRIAÇÃO RISP AISP CISP19. Essa ineficácia atestada é mascarada por ações que não são publicizadas pela Administração Ciarlini, como a falta de investimento na Polícia Civil, cuja verba original de R$ 8 milhões que foi transformada em menos de R$ 4 milhões, e depois teve outra parte contingenciada, ou seja, não foi repassada para a Polícia Civil, transformando seu valor original pouco mais de R$ 1 milhão de reais, levando delegacias à beira do desmoronamento e outras que não respeitam nem o policial que trabalha num local impróprio nem o público que precisa dos serviços da polícia. Atestando outras incoerências Desde que aconteceu o IV Colóquio Programa Brasil Mais Seguro, que a Dra. Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública, aguarda pela assinatura de Rosalba 19
HERMES, Ivenio; FERNANDES, José Erivan Bezerra. ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES, ÁREAS E CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURNAÇA PÚBLICA (RISP, AISP E CISP) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Estudo Técnico de Impacto nas Carreiras dos Policiais Civis e na Segurança Pública. Disponível no apêndice dessa obra e em: <https://docs.google.com/file/d/0B4_wbCzBdDxZDRVWVdVM0VfT00/edit?usp=sharing>. Publicado em: 15 jul. 2013.
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
Ciarlini. Na ocasião, Rosalba Ciarlini sinalizou que assinaria o projeto para consolidação do Programa Brasil Mais Seguro, 30 dias depois, durante as festividades juninas de Mossoró, contudo, até hoje ela não assinou o documento impedindo que o Governo Federal fizesse sua parte, pois o envio de incentivos financeiros da União exige a contraprestação do Estado do RN em desenvolver ações estratégicas para a Segurança Pública e áreas afins. A situação chegou a tal ponto, que precisou que a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki precisasse assinar uma portaria limitando o prazo para que o Governo do Estado do RN assine essa parceria tão necessária e que trouxe um pouco de esperança para o povo potiguar. As ações que objetivam a qualificação da investigação criminal relacionada aos crimes violentos letais e intencionais, isto é, homicídios dolosos, latrocínios (roubos seguido de morte), lesões corporais seguidas de morte, mortalidade decorrente de ação policial, e outros, passam pela priorização da estruturação das unidades especializadas da Polícia Civil, fortalecimento da polícia comunitária, da perícia forense e da inteligência em Segurança Pública. Todos esses elementos estão completamente esquecidos das intenções de trabalho do Governo do Estado, pois se esse não fosse o caso não haveria contingenciamento de verbas para as polícias. A incoerência dessa atitude do Governo Estadual transparece o quando ele próprio fornece as informações nas quais foram baseadas o gráfico abaixo. O quadro
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hodierno da Polícia Civil é composto por apenas 1450 policiais, são somente 1154 agentes, 136 escrivães e 160 delegados para atuarem num Estado cujos índices de homicídios são alarmantes.
Os escrivães de polícia civil estão cada vez mais escassos, conforme já abordamos em um artigo específico sobre o cargo, quantidade insuficiente de delegados e mesmo que os números pareçam transmitir que existem muitos agentes, de fato eles são poucos em relação à necessidade da Polícia Civil.
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Enquanto o Governo finge desconhecimento, a Delegada Helena Cristina Aguiar de Paula sabe muito bem como é conviver com o déficit de tudo que é necessário para realizar com dignidade seu trabalho. Helena é responsável por Florânia, Tenente Laurentino e São Vicente, três municípios para trabalhar sem nenhum escrivão e com apenas três agentes, sendo um o chefe de investigação e outro que está atualmente de férias, além de não possuir viatura e nem local físico para exercer suas funções. Para ter um local onde ela pudesse guardar o material do cartório e outros documentos, a delegada solicitou um local e recebeu uma sala destinada aos representantes da OAB dentro da Delegacia Regional de Caicó. A 4ª Delegacia sediada em Mãe Luiza, Natal, somente sobrevive e tem um mínimo de boa aparência porque os policiais se cotizam para pagar uma limpeza na frente da delegacia, e embora tenham viatura, ela não possui rádio comunicador, não possui local para transporte de pessoas detidas e é caracterizada, portanto não serve para investigações, e a viatura de investigações possui placa oficial do governo, perdendo também sua capacidade de ser utilizada para a função de investigação20. 20
HERMES, Ivenio. 4ª DP: Sustentada Pelas Aparências e Pelos Policiais: Levantamentos Fotográficos da 4ª Delegacia de Polícia. Fanpage do Blog do Ivenio Hermes. Álbuns disponível em <http://migre.me/fxgKe>Publicado 16 jul. 2013.
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E é assim que a Administração Ciarlini não promove a segurança pública e é incoerente nas alegadas políticas públicas adotadas.
Considerações Finais Reagindo contra o descaso, a ADEPOL (Associação dos Delegados de Polícia Civil/RN), a ASSESP (Associação dos Escrivães de Polícia Civil/RN e o SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis/RN), isto é, as três entidades que representam a Polícia Civil, promoveram no dia 18 de Julho de 2013 uma paralisação histórica, onde todos se reuniram na Sede da DEGEPOL para dar seu abraço
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
simbólico ao local que o Governo do RN pretende desapropriar. Numa manifestação emocionante, os policiais apresentaram faixas, gritaram por socorro para a Polícia Civil, entoaram o Hino Nacional e de mãos dadas abraçaram sua sede.21 Apesar do Governo Estadual não agir claramente quanto às suas intenções na segurança pública, a população potiguar sabe com quem pode buscar informações reais sobre a situação da segurança pública no RN e assim como os policiais civis na grande manifestação do dia 18 de julho, estará atenta para as ações que realmente visem não às agendas políticas pessoais de integrantes do Governo do RN, mas sim o bem popular.
Eia sus, #OElefanteAcordou!
21
HERMES, Ivenio. União da Polícia Civil do RN no Abraço à Degepol:Fotografias do Evento. Fanpage do Blog do Ivenio Hermes. Álbuns disponível em <http://migre.me/fxgRF>, <http://migre.me/fxgTq> e <http://migre.me/fxgV0> Publicados 18 jul. 2013.
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Considerações Finais O RN Está Ruim Mas Ainda Pode Piorar, por Marcos
Dionísio Medeiros Caldas22
Em notícia recente, um veículo de imprensa local, além de falar da falência da nossa Segurança Pública, deu continuidade, a meu ver, ao tema da INSEGURANÇA SOCIAL NO RN, que sempre é amplamente tratado por Ivenio Hermes, neste livro e em outros escritos dele, e foi abordado em seguida também que: “O Aeroporto Internacional Augusto Severo teve o pior desempenho de todos os aeroportos das capitais do Nordeste, com relação ao crescimento da quantidade total de passageiros no primeiro semestre de 2013, em relação ao primeiro semestre de 2011”. Não, a imprensa comum não está a tratar de assunto econômico, do turismo ou do sistema de Transporte. Está evidenciando, ainda que veladamente, que o Turismo e o Fluxo de passageiros aéreos já foram contaminados por essa GUERRA CIVIL que, se não surgiu nesse atual governo, foi catapultada por sua indiferença com a condição humana do povo potiguar e aos órgãos da Segurança condenados a penúria. 22
SOBRE O AUTOR: Marcos Dionísio Medeiros Caldas. Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN) e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.
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Nas redes sociais, Cezar Alves, jornalista da cidade de Mossoró, com precisão cirúrgica, num dos capítulos desta obra, labora em acerto ao dizer que o Governo do RN quer deixar a Segurança Pública falir de toda, assim como fez com a Saúde, para com Emergências ou Calamidades atingir os seus objetivos. Os dele, Governo, não o da população. As notícias se cruzam e se o Governo não teve sensibilidade para atender às demandas da população nas áreas da Segurança e Saúde, vamos ver se a LANTERNA no transporte aéreo e a Medalha de Ouro na Violência e ainda, a pressão que o chamado trade turístico pode fazer, não nos fará, mesmo que por caminhos tortos, alcançar um padrão mínimo de governança, inexistente “derna” de 2011. Mas, não nos esqueçamos de que o Governo bate recordes de arrecadação e tem em caixa milhões de reais dos empréstimos autorizados pela Assembleia Legislativa. Nada está tão ruim que não possa piorar para o povo potiguar. Por isso, é necessário que as forças vivas da sociedade se organizem, discutam uma agenda mínima unificada para reverter à falência múltipla governamental que nos encalacrou no RIO GRANDE DE MORTE, sem sorte e sem NORTE.
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Apêndice ANÁLISE DO PROJETO DE DECRETO DE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DAS
REGIÕES,
ÁREAS
E
CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURNAÇA PÚBLICA (RISP, AISP E CISP) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Estudo Técnico de Impacto nas Carreiras dos Policiais Civis e na Segurança Pública.
Autores: Ivenio do Espirito Santo Hermes Junior23 José Erivan Bezerra Fernandes24 23
ivenio.hermes@gmail.com Escritor Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves, Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró, Conselheiro Editorial e Colunista da Carta Potiguar, Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial. 24
joseerivan@rn.gov.br
Agente de Polícia Civil, Diretor do Sindicato de Polícia Civil do RN, Representante dos Agentes de Polícia Civil no Conselho Superior de Polícia Civil, Membro da Comissão Estadual de Direitos Humanos e Graduado em Letras e graduando em Direito.
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Colaboradores: Antonio Roberto Moura da Silva25 Edilza Faustino de Lima Silveira26 RESUMO A tendência de unificação das polícias tem levado muitos estudiosos a elaborarem projetos que não protejam os órgãos matriciais de segurança pública. Adotando essa ideia sem um preparo ou conhecimento adequado das peculiaridades institucionais, gestores de segurança têm feito adaptações que mitigam as atribuições dos cargos já amplamente defendidos pelas entidades de classe criando uma cultura de embate entre instituições que deveriam estar completando juntas, cada uma em seu posto, o ciclo completo de policiamento. Esse trabalho, baseado em dados obtidos através de pesquisa bibliográfica, analisou a forma como a adoção dos RISP, AISP e CISP, nomenclaturas dadas às Regiões, Áreas e Circunscrições Integradas de Segurança Pública, no Rio Grande do Norte, não possui critérios de exequibilidade que respeitem às autoridades já existentes e nem as categorias de Policiais Civis, tornando-se danosamente perigoso, caso seja implantado, para as carreiras típicas dos profissionais encarregados de aplicar a lei, principalmente na Polícia Civil do Rio Grande do Norte. 25
robertomoura101@gmail.com
Escrivão de Polícia Civil, Presidente da Associação dos Escrivães do RN, Instrutor EAD/SENASP Instrutor da ACADEPOL/RN, Graduado em História e graduando em Direito. 26
edizafl@hotmail.com
Agente de Polícia Civil, ocupando a função de Chefe de Investigação na Delegacia Municipal de Nísia Floresta/RN, Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá - Câmara Cascudo/Natal/RN
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
Palavras-chave: Segurança do Trabalhador Policial; Segurança Pública; Anteprojetos de Lei; Carreiras de Segurança Pública; Rio Grande do Norte. ABSTRACT The trend of unification of the police has led many scholars to develop projects that do not protect the public security organs matrix. Adopting this idea without an adequate knowledge or preparation of the institutional peculiarities, security managers have made adaptations that mitigate the duties of the positions already widely advocated by the class creating a culture clash between institutions that should be completing together, each at his post, the full cycle of policing. This work, based on data obtained through a literature review, examined how the adoption of RISP, AISP and CISP, nomenclatures given to Regions, Areas and Jurisdictions Integrated Public Security in Rio Grande do Norte, lacks feasibility criteria that respect to existing authorities nor the categories of Civil Police, becoming harmfully dangerous, if deployed, for typical careers of professionals in charge of enforcing the law, especially in the Civil Police of Rio Grande do Norte. Key-words: Worker Safety Officer; Public Safety; Drafts Law, Public Safety Careers; Rio Grande do Norte.
APRESENTAÇÃO Este Estudo Técnico Visa analisar o Projeto de Decreto para a Criação e implantação das Regiões Integradas de Segurança pública (RISP), das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP)
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Caos no Estado Elefante, por Ivenio Hermes
e das Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), e analisar também o Projeto de Lei que Altera a Lei complementar 270 de 13 de fevereiro de 2004 que dispões sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhados ao Conselho Superior de Polícia pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, originado do Gabinete do Subsecretário da Segurança Pública e da Defesa Social, conforme consta no memorando 106/2013-GS-Adjunto. Ainda abordará o projeto de Lei que Institui o sistema de premiação pecuniárias aos policias Civis e Militares pela apreensão de armas e acessórios. E o Projeto de Decreto que fixa os valores pecuniários para a ser pago em forma de prêmio em razão do sistema de premiação. Serão abordados neste estudo os aspectos legais e aplicabilidade da matéria contida nos projetos de Decreto e de Lei, dentro do contexto atual da PCRN. Os pontos positivos e negativos que poderão influenciar no desempenho da instituição que tem a função de apurar as circunstâncias, causas e autoria dos delitos praticados, cumprindo seu papel na garantia da segurança pública à sociedade.
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1. INTRODUÇÃO A Polícia civil do Rio Grande do norte – PCRN é regida pela lei Complementar 270 de 13 de fevereiro de 2013 que trata da Estruturação Organizacional e Estruturação da Carreira, havendo recebido alterações pelas Leis Complementares 348 de 18 de julho de 2007, 364 de 30 de setembro de 2008 e 417 de 31 de março de 2010. O advento do Estatuto da Polícia Civil do RN trouxe garantias, direitos e deveres Institucionais, determinando os parâmetros funcionais, administrativos e disciplinares a serem seguidos pelos gestores e servidores. Atualmente a Polícia Civil do Rio Grande do norte passa por grande crise. As estruturas físicas das Unidades Policiais estão gravemente comprometidas, a exemplo da sede do 7º Distrito Policial localizado no Bairro das Quintas na Capital do Estado. A grande maioria das viaturas é locada, ao passo que as viaturas próprias ao sofrer desgaste pelo uso cotidiano não tem a garantia de manutenção, uma vez que o governo atrasa o pagamento da empresa contratada. O armamento é insuficiente e muitos policias ainda usam armas do tipo revólver calibre .38, enquanto outros
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nem arma possuem. O efetivo está defasado havendo grande número de vagas em aberto, prontas para preenchimento por concursados aprovados em todas as fases, inclusive curso de formação, aguardando convocação.
2. OBJETIVOS Subsidiar o Conselho Superior de Polícia – CONSEPOL, órgão da Polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte, referente à aprovação ou rejeição dos Projetos de Decreto e Projeto de Lei que dispõe respectivamente, sobre a criação das RISP, CISP E AISP e alteração da lei Complementar 270 de 13 de fevereiro de 2004, e alteração da lei Complementar 417 de 31 de março de 2010. Analisar a possibilidade de implantação, aplicação e eficácia das Regiões, Áreas e Circunscrições Integradas.
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3. ANÁLISES 3.1 PROJETOS DE DECRETO E DE LEI 3.1.1
Do projeto de Decreto para Criação das RISP, AISP E CISP.
O projeto de Decreto em estudo sugere a criação de 6 (seis) regiões Integradas de Segurança Pública – RISP, visando a integração territorial e tática entre a Polícia Civil e Polícia Militar do Rio Grande do Norte, determinando a adequação geográfica entre as circunscrições territoriais e definindo os Comandos da Polícia Militar e as Diretorias da Polícia Civil e especificando as suas respectivas funções (Artigo 1º do projeto de Decreto). Em razão do presente Estudo, ter como objetivo subsidiar o CONSEPOL, órgão da PCRN, dar-se-á ênfase aos assuntos referentes à Polícia civil. Atualmente a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, na sua estrutura organizacional é composta por Órgãos de Direção Geral, de Assessoramento Direto à Delegacia-Geral de Polícia Civil, Órgãos de Execução Programática e Órgãos de Atuação Instrumental (Artigo 9º da Lei 270/2004). Estando dentro do Órgão de Execução Programática as Diretorias de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN) e Diretoria de Polícia Civil do Interior
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(DPCIN), nesta última inseridas a Divisão de Polícia Civil do Oeste do Estado (DIVIPOE) e Delegacias Regionais (DR). As Diretorias da PCRN têm como competência dirigir, coordenar, e supervisionar a atividades administrativas e operacionais nas suas áreas de atuação (art. 22 da Lei 270/2013).
3.1.2
RISP
O Projeto de Decreto em estudo cria no âmbito das RISP, Diretorias que substituirão as Diretorias existentes, no seu artigo 2º, II e suas alíneas. Artigo 2º II – A PCRN compreenderá nas Regiões Integradas de Segurança Pública nas seguintes Diretorias: a) Diretoria de Polícia da Capital – DPC; b) Diretoria de Polícia Metropolitano – DPM; c) Diretoria de Polícia Regional I – DPR I; d) Diretoria de Polícia Regional II – DPR II;
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e) Diretoria de Polícia Regional III – DPR III; f) Diretoria de Polícia Regional IV – DPR IV; Observe-se que não estão presentes nesse artigo a DPGRAN, DPCIN E DIVIPOE. No § 1º do artigo 2 º, incisos I ao V, estão elencadas as atribuições dos comandantes e diretores, criadas além das atribuições internas inerentes às suas respectivas Instituições, determinando uma atuação conjunta no estabelecimento de estratégias de integração, instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações, avaliação de ações, reuniões e monitoramentos do cumprimentos de metas estabelecidas.
3.1.3
AISP
A criação das AISP sugerida no projeto de Decreto em pauta, indica a atuação das Polícias Civil e Militar de forma integrada, seguindo o princípio de que “sempre que possível” a área de atuação de um Batalhão ou Companhia Independente da Polícia Militar coincida com a circunscrição de 2 (duas), no mínimo e 6 (seis), no máximo de Delegacias da Polícia Civil (artigo 3º do Projeto de Decreto)
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O “Sempre que possível” contido no artigo mencionado no parágrafo anterior, reconhece uma dificuldade existente na aplicação deste princípio da AISP diante da deficiência quantitativa no efetivo da Polícia Civil.
3.1.4 As
CISP
Circunscrições
Integradas
de
Segurança
Pública
são
mencionadas no artigo 4º do projeto de Decreto, como “a menor Instância de apuração dos indicadores de criminalidade”. E, em sua área
territorial deve, “sempre que possível”, haver coincidência da área sob a responsabilidade de uma Companhia de Polícia Militar, com a circunscrição de duas Delegacias de Polícia, no máximo. Está repetida no artigo 4º do projeto de Decreto a incerteza do “sempre que possível”, dando margem a uma situação de não aplicação da norma sob uma alegação de nem sempre é possível.
3.1.5
Implementação das RISP, AISP E CISP.
O Projeto de Decreto, em seu artigo 5º caput, prevê um prazo de 90 dias para a adoção das medidas necessárias à implementação da nova estrutura das Polícias Civil e Militar contidas no Ato
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normativo sugerido. Sugerindo no parágrafo 1º do mesmo artigo, que as referidas medidas poderiam contemplar os ajuste nas duas Polícias, Civil e Militar. No entanto havendo uma subordinação ao aval da SESED. Não especificando que as medidas de ajustes deveriam ser sugeridas por cada Instituição observando suas peculiaridades e necessidades, fica aberta a possibilidade de uma Instituição interferir nas adoções de medida da outra, desde que a SESED dê seu aval. Isto pode levar a uma sensação de perda de autonomia Institucional das Polícias Civil e Militar, e uma centralização de poder na SESED. A centralização de poder da SESED fica clara nos parágrafos 2º e 3º, e ainda no artigo 5º deste Projeto em análise, quando lhe é dado o poder de, excepcionalmente, “autorizar a não implementação das medidas preconizadas no prazo ou na forma fixada no presente ato normativo (artigo 5º, §2º, projeto de Decreto). Esta centralização coloca em risco a eficácia do ato normativo sugerido, uma vez que fica sob a exclusiva vontade do ocupante de um cargo em comissão, o Secretário da Segurança Pública. Este mesmo ocupante de cargo em comissão, o Secretário da Segurança Pública, recebe poderes extraordinários conforme redação do §3º do artigo 5º do referido projeto:
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§ 3º - fica o Secretário de Estado da Segurança Pública mediante ato próprio, que não comporte aumento de despesas, autorizado a implantar, criar, transformar, estruturar, extinguir, ou alterar a estrutura organizacional da PCRN e PMRN, para fins de adequação ao presente Decreto. A figura do Gestor da Secretária de Estado da Segurança Pública se transforma em um super secretário com autorização para extinguir ou criar o que lhe convier sob a desculpa de adequação à norma contida neste Projeto. O artigo 3º deste projeto de Decreto fere a Constituição Estadual no seu artigo 46, § 1º, II, c, que determina: “§ 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre: ...c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia
Civil e órgãos da administração pública”). E ainda vai de encontro ao princípio da legalidade que norteia a administração pública conforme normatiza o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios
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de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] É inconcebível um Decreto normatizar medidas que descartem a observação de um princípio Constitucional, o Princípio da legalidade, e ainda tendo como destino da norma uma Instituição como a Polícia Civil, que tem como função a apuração de atos praticados à margem da lei. É dado o prazo de 90 dias para as Instituições envolvidas, Polícia Civil e Polícia Militar, apresentarem propostas com a definição de critérios para distribuição de efetivos e desdobramento das unidades operacionais em todo o Estado. (Artigo 6º do Projeto de Decreto). A situação em que se encontra a PCRN, não permite a possibilidade de aplicação das medidas sugeridas no prazo mencionado. A falta de efetivo, a falta de instalações física, a escassez de viaturas e deficiência quantitativa de armas são obstáculos quase que instransponíveis num período de tempo tão curto. Necessário se faz a solução destes problemas básicos para a aplicação de uma reestruturação tão significativa.
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3.2 Projeto de Lei para Alteração da Lei 270/2010 O projeto de lei apresentado ao CONSEPOL propõe alterações à Lei Complementar 270 de 13 de fevereiro de 2004, adequando à lei Orgânica da Polícia Civil, a criação das RISP, AISP e CISP proposta no Projeto de Decreto. É proposta a alteração dos artigos: 9º, III, alíneas “a” e “b”, acrescentando-se as alíneas “c”, “d”, “f” e “g”; 10, incisos I a VII; 10, I a VII; 22; 28; 30, revogando o § 2º e seus incisos, já alterados anteriormente pela Lei 417 de 31 de março de 2010; e 91, § 2º e seus incisos. O artigo 9º, III da lei complementar 270/2013, define a estrutura básica da Polícia Civil, conforme já mencionado no início do presente Estudo, na análise do Projeto de Decreto, tem a seguinte redação: III – Órgãos de Execução Programática: a) Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN); b) Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN), composta por: Divisão de Polícia Civil do Oeste do Estado (DIVIPOE) e Delegacias Regionais (DR); Recebendo sugestão, conforme artigo 1º do Projeto de Lei, passaria a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 9º [...] III [...] a) Diretoria de Polícia da Capital (DPC) b) Diretoria de Polícia Metropolitano (DPM) c) Diretoria de Polícia Regional I (DPR I) d) Diretoria de Polícia Regional II (DPR II) e) Diretoria de Polícia Regional III (DPR III) f) Diretoria de Polícia Regional IV (DPR IV) g) Diretoria de Polícia Especializada (DPE) A DPGRAN se dividiria em DPC E DPM, A DPCIN se dividiria em DPR I, II, III, IV, IV e surgiria a DPE. Observando-se o desaparecimento da DIVIPOE e das Delegacias Regionais. A alteração sugerida no artigo 2º do projeto de lei, para o artigo 10 da Lei 270/2004, refere-se à criação das Delegacias Seccionais, permanecendo as Delegacias Especializadas, Delegacias de Plantão e Delegacias Distritais, excluindo-se as Delegacias Municipais. Mudaria a redação atual:
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Art. 10. A estrutura organizacional da Polícia Civil é composta, ainda, pelos seguintes órgãos: I – Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL); II – Colegiado de Delegados de Polícia Civil (COLDEPOL); III – Delegacias Especializadas da Capital e do Interior; IV – Delegacias de Plantão da Capital e do Interior; V – Delegacias Distritais da Capital e do Interior; VI – Delegacias Municipais; VII – Delegacias de Polícia da Grande Natal. Passaria a vigorar com a seguinte redação: I - Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL); II – Colegiado de Delegados de Polícia Civil (COLDEPOL); III - Delegacias Seccionais; IV – Delegacias Especializadas; V – Delegacias de Plantão; VI – Delegacias Distritais; O inciso VII, do art. 10 da lei 270, seria revogando, deixando de existir as Delegacias de Polícia da Grande Natal.
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A competência das Delegacias, propostas no 3º do projeto de Lei, seria
de
direção,
coordenação,
controle
e
supervisão
administrativo-operacional em suas áreas específicas (sugestão de alteração do artigo 22 da Lei 2070/2004), Exceto as Delegacias Distritais, de Plantão e especializadas que subordinadas às suas respectivas diretorias e Delegacias Seccionais, teriam a função de executar as atividades-fim de Polícia Judiciária e Administrativa conforme legislação atual. (artigo 4º do projeto de Lei, alterando parte da redação do Artigo 28 da Lei 270/2004). É sugerida a alteração da redação do Artigo 30 da Lei 270/2004, que tem a seguinte redação: Art. 30. Cada unidade policial terá 01 (um) Chefe de Investigação e 01 (um) Chefe de Cartório, indicado pela autoridade policial da referida delegacia, designado pelo Delegado-Geral de Polícia, escolhido entre
os
ocupantes
dos
cargos,
respectivamente, de Agente e Escrivão de Polícia Civil, de 3ª, 4ª ou Especial Classes. Sendo proposta a nova redação com o seguinte teor: Art. 30 – Cada unidade policial conterá, no mínimo, 05 (cinco) Agentes, 01 (um) escrivão, dois quais serão 01 (um) Chefe
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de Investigação e 01 (um) Chefe de Cartório, designados pelo Delegado Geral de Polícia, observados os critérios exigidos para o exercício da função, escolhido entre os ocupantes dos cargos, respectivamente, Agente e Escrivão da Polícia Civil, dentre os integrantes da unidade policial. A revogação do § 2º e seus incisos, alterados na Lei 270/2004 pela Lei 417/2010 é sugerida no Artigo 5º do presente Projeto de Lei, excluindo o critério de antiguidade e de maior pontuação na progressão dos níveis, para a ocupação dos cargos de Chefia de Investigação e de Cartório. § 2º As funções de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório, destinadas aos cargos de Agente e Escrivão de Policial Civil, devem ser ocupadas pelo Policial que possuir Classe mais antiga e melhor classificação nos níveis, o que aliará a experiência à qualificação profissional, observado os seguintes critérios: I - Havendo empate de Policiais com as mesmas características seletivas, ocupará a função o que obteve maior pontuação na última progressão de níveis; II – Persistindo o empate, assumirá a função de Chefia o policial que tiver a idade mais elevada; III - O valor correspondente à Chefia de Investigação e Chefia de Cartório passará
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a obedecer ao constante no Anexo II desta Lei. (§ 2º do Art. 30 da lei 270/2013, alterado pela Lei 417/2010). A inexistência de critérios específicos para a ocupação dos cargos de Chefia de investigação e de Cartório, permite uma abertura para a indicação livre por parte do Delegado que chefiar a unidade policial, expondo o risco de incorrer novamente no problema de indicações graciosas, que não atendam ao interesse da administração Pública. O texto do projeto de Lei também sugere a mudança no regime de trabalho dos policiais civis lotados nas equipes de plantão, definindo uma carga horária semanal de 40 horas, distribuídas em jornada de serviço de 24 horas ininterruptas, compensadas por 72 horas de descanso ininterruptas, mencionando uma compensação de horas no banco de horas da Unidade Policial (artigo 6º do Projeto de Lei, alterando 0 § 2º e seus incisos, do artigo 91 da Lei 270/2004). A carga horária semanal de 40 horas, será extrapolada pelos servidores policiais lotados nas equipes de plantão, durante 03 (três) semanas seguidas, com excesso de 8 horas em cada semana, e em apenas uma semana haverá a redução para 24 horas
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semanais. A proposição de banco de horas não ficou clara, pois em três semanas a Instituição é quem deve horas ao servidor. Sugere o projeto de lei em estudo a Criação de valores de Representações atribuídas aos cargos comissionados dos órgãos de Direção Geral, de Assessoramento Direto, de Execução programática e outros Integrantes da Polícia Civil, conforme especificados no anexo I do projeto (artigo 7º do Projeto de Lei). Os cargos em comissão tem a especificidade de “livre nomeação e exoneração” (artigo 26, II da Constituição Estadual do RN/1989). Esta liberdade de nomeação e exoneração tira a autonomia do profissional que venha a ocupar tais funções, deixando-o subordinado à preocupação de agradar àquele que o nomeou, sob pena de perder seu posto e vantagens que a posição ofereça. Tal situação gera a dúvida da observância do princípio da impessoalidade e do interesse público. Ainda abre oportunidade para a exoneração dos ocupantes dos cargos de Direção sempre que houver mudança do gestor governamental, levando à descontinuidade de determinados trabalhos que porventura estejam sendo desenvolvidos nas regiões correspondentes aos mencionados cargos comissionados.
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3.3 Projeto de Lei para Instituição do Sistema de Premiação Pecuniária, e Projeto de Decreto para fixação dos valores pecuniários da premiação do sistema proposto. O Projeto de Lei institui a premiação pecuniária para policiais que apreendam armas de fogo, munições e acessórios em situação irregular (artigo 1º do Projeto de Lei); Define as situações de irregularidade das armas e acessórios mencionados; a forma de pagamento dos prêmios alcançados; cria comissão que avaliará os pedidos de prêmio, entre outras previsões. O projeto de Decreto fixa os valores pecuniários pela apreensão de armas, atribuindo o valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por acessório apreendido (artigo 1º do Projeto de Decreto); E, define o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como prêmio por apreensão de revólveres e pistolas com calibre até .380, espingardas e carabinas; R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pistolas com calibre entre .9mm até calibre .45. e fuzis de qualquer calibre. É possível que a criação desse sistema de premiação objetive estimular o policial na apreensão de armas de fogo e acessórios. No entanto, assume o risco desse objetivo ser desvirtuado, tornando-se
um
problema,
alimentando
uma
motivação
mercenária, de atender prioritariamente às ocorrências que façam jus às premiações.
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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A segurança Publica do Estado do Rio grande do Norte carece de medidas sérias que funcionem como remédio sanando a ferida causada pela crise vivenciada nos últimos tempos. A notícia de uma reestruturação nas Polícias civil e Militar, chegam acompanhadas da esperança de dias melhores para Instituições tão essenciais à ordem social. Os projetos de Decreto e lei apresentados, em sua essência, poderiam fortalecer a Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte com a integração efetiva entre as duas Polícias, Civil e Militar. Reorganizar as áreas territoriais de atuação integradas entre Polícias Civil e Militar, é indubitavelmente imprescindível ao bom desempenho do papel de cada uma das Instituições. A matéria tratada nos Projetos pautados neste estudo, exige cautela na sua implementação, pois a modificação da norma atual pode trazer transtornos em virtude da situação deficitária em vários segmentos da Segurança Pública, passando pela deficiência de estrutura que impossibilita o desenvolvimento satisfatório da função de Polícia Judiciária, alcançando a insatisfação dos servidores policias pela desvalorização profissional e falta de investimento no setor.
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Com este estudo foram identificados nos Projetos apresentados alguns pontos a serem considerados negativos, outros positivos. A exclusão da DPGRAN, surgindo em seu lugar a DPC e DPM, proporciona melhoria na atuação da Polícia Civil, dividindo para 02 (duas) diretorias a competência que sobrecarregava apenas 01 (uma). A criação de 05 (cinco) Diretorias de Polícia Regional descentraliza a coordenação da DPCIN, distribuindo as competências regionais, havendo maior controle das ações operacionais. Identificamos como negativa a centralização de poder sugerida para a SESED no que concerne a avaliação de medidas apresentadas por ambas as Instituições policiais, não sendo explicitada que cada Instituição deva se ocupar exclusivamente da apresentação de medidas que contemplem suas peculiaridades. Além da centralização do poder já conferido ao Secretário da Segurança, observamos a permissão descabida ao Gestor de expedir atos inerentes privativamente ao Cargo de Governador, conforme já citado Artigo 46 da Constituição Estadual. Transformando-o em Super-secretário. A previsão de criação de 97 Delegacias, quando atualmente existem 234 segundo estudo do Ministério da Justiça, constante no Anexo II do Projeto de Decreto, provoca a ilusão de um número
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satisfatório de unidades policias, mas a realidade é que não atende a todos os Municípios do Estado, havendo em alguns casos, delegacias atendendo a mais de um município cumulativamente, legalizando a distorção atualmente constatada com delegados responsáveis por várias delegacias em municípios diversos. Ainda em referência ao anexo II do projeto de Decreto, lá estão mencionadas as Delegacias Seccionais, não mencionadas no Corpo do Projeto. Estas mencionadas no projeto de Lei que propõe a alteração da Lei 270/2004. Já no projeto de Lei, que visa alterar a Lei 270/2004, os principais pontos negativos identificados, foram a mudança na carga horária dos policiais lotados em regime de plantão, passando para 24 horas de trabalhos ininterruptas, com compensação de 72 horas de descanso ininterruptas. E, a mudança nos critérios de escolha dos chefes de Investigação e de Cartório. Estes dois pontos foram amplamente debatidos ente Governo e Categoria por ocasião da negociação para implantação da lei 270/2004 e da lei Complementar 417/2010. A alteração das normas nestes assuntos vem seguida de uma previsão de grande polêmica envolvendo a parte mais afetada, o servidor policial. A aprovação do Projeto de Decreto que prevê a criação de 97 Delegacias de Polícia Civil, 11 (onze) Delegacias Seccionais, 06
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(seis) RISP, 24 (vinte e quatro) AISP, 04 (quatro) DPR, totalizando 142 unidades policias, ainda sem mencionar a DPC, DPM, Delegacias Especializadas e órgãos da Delegacia Geral, com o mínimo de 01 (um) escrivão e 05 (cinco) agentes de polícia e 01 Delegado, diante da deficiência quantitativa do efetivo, desvia a norma do caminho da eficácia, não atingindo o objetivo pretendido. Criar mecanismos de premiação pecuniária não garantirá a motivação dos policiais no desempenho de suas funções legais, leva
ao desenvolvimento de
uma
nova
modalidade
de
acomodação, havendo possibilidade de prêmio, a dedicação será maior naquela ocorrência específica e não haverá o mesmo interesse nas demais ocorrências. Para vislumbrar a reestruturação da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, é imprescindível a reparação dos danos causados pela falta de investimento material, humano e político. Partindo da valorização do policial, caminhando para a alocação de recursos que possibilitem instalações dignas, aparelhamento e treinamento.
Aí
sim,
poderão
organizacional e operacional.
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pensar
em
reestruturação
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REFERÊNCIAS Brasil, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988. Rio Grande do Norte (1989). Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, RN, 1989. Rio grande Norte, Lei 270, 13 de fevereiro de 2004. Cria lei orgânica e Estatuto da Polícia Civil. Disponível em: www.sinpolrn.org.br. Acesso em 13 de julho de 2013. Rio grande Norte, Lei Complementar 417, 31 de março de 2010. Altera Lei 270 de 13 de fevereiro de 2004. Disponível em: www.sinpolrn.org.br. Acesso em 13 de julho de 2013.
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Livros Publicados A Chita (1990 e 2013) Vítimas da Luz (1999 e 2013) Crise na Segurança Pública Potiguar (2013) Um Convite à Reflexão (2013) Crimes de Gaveta (2013) Caos no Estado Elefante (2013)
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Biografia do Autor Escritor por vocação, na área de ficção já publicou “A Chita”, que lhe valeu o prêmio literário Tancredo Neves; “Vítimas da Luz” e “Um convite à Reflexão”. Dedicado ao estudo da realidade de uma sociedade que precisa de seus talentos, ele realiza pesquisas e análises nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial. Dessas pesquisas surgiram os livros “Crise na Segurança Pública Potiguar” e “Crimes de Gaveta” que tratam sobre a Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, terra pela qual o autor se apaixonou e decidiu estabelecer residência. Com um sem número de artigos já publicados, Ivenio atualmente está trabalhando com o Jornalista Cezar Alves em um novo livro sobre o Rio Grande do Norte. Graduado inicialmente em Arquitetura e Urbanismo, hoje é graduando de Direito, Pós Graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública e Mestrando em Gestão de Políticas de Segurança Internacional, além de possuir mais de trinta outros cursos na área de Segurança Pública, Direitos Humanos, Formação Policial e etc. Colaborador e Associado Pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Consultor de Segurança Pública da OAB/RN, Membro do Conselho Editorial e Colunista da Carta Potiguar.
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