Crise na Segurança Pública Potiguar

Crise na Segurança Edição Especial

Ivenio Hermes

2013

Crise na Segurança Pública Potiguar Um Atentado à Polícia Judiciária Edição Especial

Copyright © 2013 by Ivenio Hermes Todos os direitos desta edição reservados ao autor Capa Aramis Fraino Imagem de Capa Aramis Fraino Revisão Sáskia Sandrinelli Editoração Sáskia Sandrinelli Ivenio Hermes Colaboração Carlos José Seabra de Melo Marcos Dionísio Medeiros Caldas Henrique Baltazar Vilar Santos Cezar Alves de Lima Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Hermes, Ivenio Crise na segurança pública potiguar : um atentado à polícia judiciária / Ivenio Hermes. -Hermes, Natal : Ed. do Autor, 2013.

13-04499

CDD-363.10981 1. Políticas públicas 2. Segurança pública - Brasil 3. Segurança pública - Rio Grande do Norte I. Título.

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CDD-363.10981

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Segurança pública : Problemas sociais 363.10981

Sumário Convite à leitura por Carlos José Seabra de Melo .... 8 Prefácio por Marcos Dionísio Medeiros Caldas ........ 10 Apresentação ..................................................................... 14 I. O Alarme Inicial ............................................................ 18 Uma voz em defesa da segurança pública do RN – Por Fernando Mineiro ........................................................................................................................ 19 1. Introdução: O Ciclo Completo da Atividade Policial ....................... 20 2. Polícia para quem precisa de polícia .................................................... 22 3. A Fila de Espera Na Segurança Pública .............................................. 29 4. A Segurança Reage.................................................................................. 32 5. O Crime Organizado No Nordeste ..................................................... 36 6. Prelúdio de Falência Institucional ........................................................ 40 7. Evitando um Caos Anunciado .............................................................. 43 8. Crimes Sem Solução I: Análise Midiática ............................................ 47 9. Crimes sem Solução II: As execuções no Rio Grande do Norte .... 53 10. A Segurança Pública Potiguar em Xeque .......................................... 55 11. A Luta dos Excedentes ........................................................................ 58

II. Análise Retrospectiva de 2011............................... 65 Desenterrando os Pilares da Segurança Pública Potiguar – Por Walter Alves ............................................................................................................... 66 1. A Segurança Pública Potiguar na Mídia Local do RN ...................... 67 2. A Segurança Pública Potiguar na Mira da Mídia ................................ 73 3. A Segurança Pública Potiguar: Um Tiro Pela Culatra ....................... 78

III. Convocações Sem Planejamento ......................... 85 Remando Com Teimosia – Por Cezar Alves de Lima ............................... 86

1. Segurança Para Todos ............................................................................ 87 2. A 1ª Nomeação… afinal! ....................................................................... 93 3. Polícia Civil Potiguar: Nova Nomeação ............................................ 101 4. Reflexos da (Indi)Gestão Pública ....................................................... 111 5. O Mito das Nomeações ....................................................................... 117

IV. Considerações Finais por Henrique Baltazar... 127 V. Opiniões sobre o autor e sua obra. ...................... 129 Biografia ............................................................................ 137

Dedico este trabalho a Deus, meu fiel mantenedor na estrada da vida, a quem tudo devo.

A meu pai (in memorian) por ter me guiado em direção ao caminho do bem.

Ao Juiz Henrique Baltazar pelo exemplo abnegado de servidor público e mentor dessa obra e da sequência que virá.

Ao Professor Marcos Dionísio, que foi mentor e incentivador na constante busca pela verdade estampada em meus textos.

Ao Deputado Fernando Mineiro, pelo empenho em prol da Segurança Publica do Estado desde o inicio.

Ao Jornalista Cezar Alves pelo compromisso de expor a verdade na mídia.

Ao Deputado Walter Alves por também fazer parte dessa luta com empenho e vontade.

Ao professor Carlos José Seabra de Melo, através do qual agradeço todos os outros professores. À minha insuperável iniciadora na arte de escrever a realidade, Adonay Diettrich.

Meu agradecimento especial à Comissão dos concursados da Polícia Civil/RN, que lutam para entrar e aos Policiais Civis que lutam para sobreviver todos os dias.

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Convite à leitura por Carlos José

Seabra de Melo

Elegia à Segurança Pública Segurança pública, assunto tão em pauta, mencionado nas mídias, nas aparições políticas, nas conversas informais, até na mesa da família brasileira, todos tem suas opiniões, até as emitem, alguns com bases ininteligíveis se passam por “experts” no assunto, tratam como se o problema não sofresse influência de todas as circunstâncias que cercam nossa sociedade.

Ivenio Hermes, utiliza-se do direito de voz, e nos força a enxergarmos, aquilo que não queremos ver e que nossos governantes fazem de tudo para esconder, esse direito, que tempos atrás, tantos lutaram para exercê-lo e por nos tão pouco manejado. Falar abertamente, criticar e se expor a contraditas não é tarefa para todos, necessário se faz coragem e conhecimento, atributos que não faltam ao escritor, coragem, pois sua palavra é dura e contundente, sendo verdade fiel dos fatos, conhecimento pois embasado em dados concretos e não em suposições e “achismos”.

A segurança é um dever do Estado, direito e RESPONSABILIDADE de todos, o autor assume sua parcela desta responsabilidade e nos convida a fazermos o mesmo, sair da nossa “zona de conforto” e debatermos clara e abertamente as políticas de segurança pública que desejamos que sejam implantadas, afinal de que vale

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uma partida de futebol se não podemos ir ao estádio sem o medo de não voltarmos.

Ivenio nos deixa claro que a inanição a que é submetida a Polícia Civil do Rio Grande do Norte é fruto não de uma Política de Governo, mas de uma Política de Estado, pois gestões de diversas correntes políticas se sucederam no poder e sempre mantiveram o mesmo status quo, chega a hora de decidirmos o que fazer seguir este modelo de inaptidão para gerir nossa segurança ou tomarmos a frente e discutirmos nossa própria sobrevivência, Ivenio tomou sua decisão e você?

Carlos José Seabra de Melo

Bacharel em Direito, Especialista em Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal e Criminologia.

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Prefácio por Marcos Dionísio Medeiros

Caldas

A inserção de Ivenio Hermes na crônica e na agenda da Segurança Pública e da defesa social no RN deu-se, como não poderia deixar de ser, pela porta dianteira, seja pela cuidadosa apreciação humanística dos temas que compõe o esquadro da edificação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para o país, seja pela qualificação e profundidade dos textos com que nos brinda periodicamente que são, a um só tempo, denúncias elegantemente esgrimidas sob uma análise criteriosa dos descaminhos da segurança no Rio Grande do Norte e um alento, pois podem servir de bússola para recuperação de um tempo perdido, de vidas perdidas. É bem verdade que a construção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país sempre tem enfrentado intempéries de matizes políticas, econômicas e corporativas, além da sofreguidão legislativa do Congresso Nacional.

A presente coleção de textos com que Ivenio Hermes nos brinda por esse momento, faz uma criteriosa prospecção da situação da Segurança Pública no nosso estado, mais especificamente prendendo-se nessa abordagem aos aspectos atinentes à Polícia Civil, evidenciando sua trajetória pouco planejada que a deixa sempre refém do voluntarismo, heroísmo e de esforços concentrados frente a situações cruciais e faz uma nítida constatação da falta do exercício de um construtivo diálogo entre as instituições responsáveis pelas políticas propriamente

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ditas tanto no que diz respeito aos órgãos de controle e, principalmente, no que tange à Sociedade Civil que fica a mercê das suas insuficiências.

Mas, se a Segurança Pública e o policiamento investigativo e judiciário ainda são tratados no Rio Grande do Norte com lampejos anteriores à Constituição da primavera de 1988, criminalizando a pobreza e os movimentos sociais, sendo carente de uma sólida política de controle e qualificação, com investimentos que aperfeiçoariam órgãos como as Academias de Polícias, a Corregedoria Geral Unificada – nunca efetivada na sua plenitude - o ITEP, o CIASP e a Ouvidoria, para que a mesma se credencie ao tamanho do seu desafio que é reduzir a violência a “padrões civilizados”, nos parece que estudos e opiniões como as que o autor trás à baila nesse momento, constituem-se, sem exclusão, de novas reflexões e temas que outros possam igualmente içar, como uma agenda a ser tratada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, cuja criação é uma medida inadiável, sobretudo, na antevéspera da Convocação da II Conferência Nacional de Segurança Pública quando, além de se apontar o tempo desperdiçado em não se implementar as ideias em forma de diretrizes e ações eleitas democraticamente na I CONSEG, a sociedade, operadores da Segurança Pública e seus gestores precisaram se impor como uma medida fundamental para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, desautorizando, de uma vez por todas, o ambiente de impunidade que castra vocações e inviabiliza a convivência humana nas famílias e comunidades, fazendo a prevalência, ainda, da violência.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Alarme Inicial, Análise Retrospectiva de 2011 e as Convocações Sem Planejamento, são mais do que divisões meramente didáticas, são intertítulos que se constituem em mais um grito lancinante de um escriba que amoldado ao desafio do seu tempo, busca desesperadamente contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços de Segurança Pública no Estado em que elegeu sua moradia.

Fazer-se lido, interpretado, debatido sob o crivo da crítica e se, possível, contaminar com suas luzes as iniciativas potiguares no campo da Segurança Pública e Defesa Social e consolidação da Polícia Civil, é ao que parece, o intuito maior desse pensador que é absolutamente escravo do estudo, da pesquisa e do diálogo como sendas abertas para o aperfeiçoamento holístico das políticas públicas e a consequente revitalização da convivência humana, assentada sob uma Segurança Pública cidadã.

Ivenio Hermes se elenca dentre aqueles que, malgrado enxergarem a cruel realidade da insegurança e violência com olhos atentos e precisos, não deixam em momento algum de cuidar da esperança por dias e políticas melhores. Ele ousa, como bem aduz o antropólogo Luis Eduardo Soares, em apontar saídas, pois “segurança é uma questão de Estado e deve estar acima das diferenças políticas. Precisamos de um pacto por uma reforma institucional profunda. Ou haverá segurança para todos, ou ninguém estará seguro”.

Ivenio busca contribuir com suas pesquisas, diálogos e reflexões para a estruturação “de uma Polícia Civil e de uma Polícia Científica capaz de obter resultados

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concretos e não somente encerramento de inquéritos por falta de produção de provas, certamente causa uma sensação vergonhosa de impunidade que somente tende a aumentar, pois os crimes não são investigados, portanto, os criminosos nunca serão punidos”.

Ivenio Hermes obstina-se a participar altaneiramente do debate em tela, publicando essa Crise na Segurança Pública Potiguar, com uma apreciação do passado, cotejamento da atualidade e olhos no futuro. Talvez por isso mesmo sua pena seja uma das mais combativas a cobrar a imediata nomeação dos Concursados e formandos Policiais Civis, ávidos para contribuírem com o aperfeiçoamento da instituição que escolheram para trabalhar e para auxiliarem o Rio Grande do Norte na superação da onda de violência na qual o Estado está imerso.

Marcos Dionísio Medeiros Caldas

Advogado, funcionário Público, militante dos Direitos Humanos, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (RN) e da Coordenação do Comitê Popular Copa 2014 – Natal.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Apresentação Esse livro é uma coletânea de artigos sobre a situação da Polícia Civil Potiguar que foram escritos entre setembro de 2011 e julho de 2012.

Nele, foram reunidos, catalogados e adaptados os textos que tratam da falta de vontade do Governo Rosalba Ciarlini (DEM-RN) em ampliar o quadro efetivo da Polícia Civil do estado (delegados, escrivães e agentes) para prestar um melhor serviço de segurança pública para a sociedade.

As críticas fomentadas pela pesquisa e pelo estudo não visam atacar pessoas, seu objetivo é simplesmente alertar sobre a falta de investimento num órgão tão necessário da segurança e mostrar como a falta desse serviço aumenta a sensação de insegurança, eleva os índices de ocorrências criminais e provoca uma impunidade que dá mais liberdade para a ação dos criminosos.

Ao final desta leitura que não é fácil, espero que você, caro leitor, possa saber exatamente o que deve cobrar dos seus representantes e entender quando políticas fantasiosas são adotadas para angariar simpatia e votos daqueles menos preparados.

Embora os textos produzidos para esse livro se refiram a uma aparente ausência de vontade da administração de Rosalba Ciarlini (DEM-RN) em ampliar o quadro efetivo da Polícia Civil, a segurança pública vem entrando em colapso no Rio Grande do Norte desde o último concurso

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que se tem registro no Estado, realizado há dezessete anos, em 1996.

Desde então, apenas o concurso de 2009 foi desencadeado e não por vontade do Poder Executivo, e sim, da determinação do Poder Judiciário que considerou que os policiais militares, em claro desvio de função, estavam ganhando gratificações para assumirem os trabalhos que seriam de competência de delegados, escrivães e agentes de Polícia Civil.

Portanto, ao governo de Rosalba Ciarlini não pode ser imputado toda a culpa (mesmo tendo a de manter a situação como está), pois ele é herdeiro de um problema que nenhum governo teve interesse em resolver, o da contínua fragilização da capacidade investigativa da Polícia Civil pela falta da ampliação de seu contingente.

Os governos anteriores vieram contribuindo para a atual crise potiguar, pois além de serem omissos quanto número de policiais, também o foram ao deixarem de investir em capacitação dos agentes da ativa, na padronização de procedimentos, na estrutura das delegacias e também na polícia científica que serviria como agente de continuidade e de contribuição para as soluções dos crimes.

Os Mapas da Violência de 2012, 2008 e 2004, nos impulsionam para uma ligeira digressão histórica da criminalidade no Estado Potiguar. Os mapas estabelecem o ano de 2004 como marco inicial para uma aceleração no ritmo da escalada da criminalidade. Até 2004, o RN

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figurava como o 2º estado menos violento do País, um ótimo lugar para se viver com tranquilidade.

O caos foi aos poucos se alicerçando quando o governo estadual não foi capaz de fornecer respostas imediatas à criminalidade que chegava. A falta de contração de novos policiais, com equipamentos adequados, aperfeiçoamento técnico para o combate ao crime e instalações adequadas para realizarem seu trabalho, deu aos perpetradores de crimes o locus idealis para proliferarem suas ações até chegarem ao ponto de assaltarem policiais uniformizados, num arrobo de falta de respeito que somente se via ser cometido contra o cidadão civil.

A inexistência de uma Polícia Civil e de uma Polícia Científica capaz de obter resultados concretos e não somente encerramento de inquéritos por falta de produção de provas, certamente causa uma sensação vergonhosa de impunidade que somente tende a aumentar, pois os crimes não são investigados, portanto, os criminosos nunca serão punidos.

Como se isso não bastasse, um novo perfil de criminoso surgiu da degradação da impunidade. Não tendo mais fé na solução que o Estado deveria dar, ou seja, a prisão e punição dos culpados, as pessoas resolveram solucionar seus conflitos com “suas próprias mãos”. A velha lei mosaica do “olho por olho, dente por dente” voltou com força total e o resultado disso são muitas mortes que se tratam somente de “acertos de contas”, mas que vão parar nas estatísticas como consequência de crimes comuns do que propriamente crimes que em outras

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cidades com histórico de violência, são corriqueiros tais como latrocínio, roubo, etc.

Nos homicídios que geralmente têm acontecido no RN, 80% são cometidos por quem já respondeu processo de natureza criminal, ou no mínimo, tiveram passagem pela polícia. Portanto hoje, o cidadão potiguar participa de uma colheita maldita dos frutos podres do descaso cometido, ao longo de anos: as pessoas não estão solucionando seus conflitos, não mais se dirigem-se até a polícia, noticiando fatos criminosos para assim aguardar o início e o fim da persecução criminal, porque elas sabem, que como" não EXISTEM um efetivo suficiente de policiais", seus problemas nunca serão solucionados, e assim, o jeito é resolver suas próprias desavenças, “com as próprias mãos”. Concluindo: voltamos à barbárie. Onde o Estado não está presente, tende-se imperar o caos. Isso é histórico.

Ivenio Hermes

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I. O Alarme Inicial Essa primeira série original composta de 11 textos foi criada e lançada em 2011 para alertar a administração pública do Estado do Rio Grande do Norte sobre a situação da Polícia Civil do estado.

Os textos foram publicados diretamente no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Blog do Ivenio e na Carta Capital online, sendo reproduzido em dezenas de outros sites pelo país.

Era um alerta que estava sendo passado para evitar que a única polícia com atribuições de investigação pudesse ser valorizada, evitando que o esforço da polícia ostensiva acabasse se perdendo pela falta de continuação no trabalho de investigação.

A atitude da administração na época foi simplesmente virar o rosto para a necessidade de se completar o ciclo inteiro da atividade policial, fazendo com que crimes sem solução abarrotassem os cartórios das delegacias pela simples falta de investigação, e a escalada de crimes sem punição se transformasse num verdadeiro incentivo à impunidade.

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Uma voz em defesa da segurança pública do RN – Por

Fernando Mineiro

Neste livro “Crise na Segurança Pública Potiguar – Um Atentado à Polícia Judiciária” Ivenio Hermes reúne um conjunto de textos de sua autoria que nos alerta para a gravidade da situação de descaso por parte do poder público para com a segurança no Rio Grande do Norte, em particular da nossa polícia investigativa, a polícia civil.

Aqui, de forma simples e direta, Ivenio chama a atenção para a caducidade do nosso modelo de policiamento, a desarticulação entre as polícias, a falta de investimentos e de capacitação continuada e, principalmente, a defasagem do efetivo necessário para que os profissionais da segurança possam “encerrar de vez essa página da nossa história de polícia reativa, que só age mediante a demanda da imprensa, do clamor público e outros determinantes”.

Mostrando dados, dialogando sobre os arranjos institucionais necessários à superação do histórico descaso governamental com a segurança, alertando para a defasagem do quantitativo de profissionais, Ivenio nos provoca e convida à luta por um “polícia proativa, que estuda e planeja suas ações mediante ações de inteligência policial”.

Que esta voz em defesa da segurança pública do RN ecoe junto a quem tem poderes decisórios.

Fernando Mineiro

Deputado Estadual PT-RN

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1. Introdução: O Ciclo Completo da Atividade Policial Entendendo a Organização Institucional Em nossa história policial, quando da criação das instituições policiais, não houve preocupação sobre o desempenho do ciclo completo de atividade policial. Destarte, várias polícias foram criadas e se desenvolvendo ao longo dos governos sem o devido planejamento. O que temos hoje é um modelo de policiamento ultrapassado e que por força da CF não muda.

As atividades que cada polícia desenvolve estão descritas na legislação e quando qualquer uma, por necessidade legítima, realiza algo, ao menos parecido, com as atribuições de outra polícia, os sindicatos reagem e entram com ações contra aquela entidade policial.

As entidades policiais não buscam se integrar e quando isso acontece, agem apenas pelo eminente clamor público como é o caso daquela ação que se desenvolveu no RJ, que não foi planejada em sua tática básica, e sim foi incorporando ações de outras entidades, misturando ações sem se preocupar com a contenção, a fuga, o vazamento de informação operacional. No meu entender, quando a imprensa deu plena notoriedade ao fato, o que aconteceu foi um grande “grupo” de entidades de segurança pública querendo abocanhar seus minutos de fama dentro do grande comercial grátis nos meios de comunicação nacional.

Por outro lado, foi criada há algum tempo, a tal Força Nacional que só serve para mostrar ostensividade e resposta rápida (mesmo que sem rumo) às necessidades da segurança pública. Essa tropa nacional cujo curso de operações especiais, não dura quinze dias é tão importante para as ações nacionais que nem teve sua presença

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requisitada nessa operação, chamada pela imprensa como “Maior Ação de Segurança Pública na História do Brasil”.

Nossa polícia precisa ser remodelada, a gestão integrada de segurança pública sofre com a fogueira de vaidades institucionais e perece porque cada seguimento policial quer ter maior notoriedade diante da imprensa.

A integração do ciclo completo das atividades policiais: investigação e policiamento ostensivo deveriam ser realizados pela mesma instituição. Nos estados, a polícia civil e a militar se integrariam de fato para as ações estaduais pertinentes e no âmbito federal as policias federais fariam o mesmo. Isso traria maior integração nas ações de segurança pública e impediria que a vaidade se disseminasse, pois teríamos apenas uma polícia estadual e outra federal, e dentro dos municípios teríamos as guardas municipais realizando um trabalho mais próximo à comunidade e realizando ações integradas com a polícia estadual ou federal de acordo com a natureza da ação.

A realização do ciclo completo só traria vantagens para a sociedade. Isso é tão claro que as polícias já estão fazendo isso, as responsáveis pelo policiamento ostensivo já possuem seus órgãos de inteligência que munem os que estão na linha de frente com informações para seu melhor trabalho. Por outro lado, as polícias judiciárias, já possuem seus grupos para ação ostensiva para não precisarem depender ou fatiar seu pudim promocional com outras.

Em suas ações planejadas de súbito, as polícias não respeitam as desigualdades sociais e econômicas, quem mora na favela ou numa comunidade pobre não obtém o mesmo tratamento que um morador de bairro nobre. Você já viu alguma polícia “pedalar” a porta de alguma casa de pessoas ricas em Copacabana? Já viu alguma ação nas vendas de drogas e prostituição nas praias da zona sul? Se acontecem, não recebem notoriedade, pois lá reside a

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parcela da população que detém o poder financeiro para evitar que seus familiares tenham seu rosto divulgado na mídia.

Um grande exemplo de tratamento diferenciado foi a notoriedade e o envolvimento das polícias para solucionar o caso do filho de uma atriz que foi atropelado quando passeava de skate dentro de um túnel. Será que haveria o mesmo empenho se o atropelado e morto fosse um garoto da favela?

Precisamos reagir de alguma forma, o melhor modelo de polícia se faz com ações de inteligência precedendo as ações ostensivas. Não há como ter sucesso contratando mais e mais policiais, não é uma questão de número e sim uma questão de planejamento, treinamento e por fim de ação decorrente dos dois primeiros.

Nossos governantes, chefes de polícia, e todos os envolvidos na segurança pública, precisam se despir de vaidades individuais e encerrar de vez essa página da nossa história de polícia reativa, que só age mediante a demanda da imprensa, do clamor público e outros determinantes. A nova página da história do Brasil precisa de uma polícia proativa, que estuda e planeja suas ações mediante ações de inteligência policial e deflagra operações ostensivas tendo o máximo de variantes devidamente contornadas e prontas para contenção dessas ações.

2. Polícia para quem precisa de polícia Situação.

Atualmente, o estado do Rio Grande do Norte vive um caos devido à falta de segurança pública existente em seu território. É evidente: que o descaso nesse assunto se torna cada vez mais notório e com desculpas que nem de longe convencem o observador mais incauto, quanto mais àqueles que se preocupam [ 22 ]

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com o assunto ou militam direta ou indiretamente na área da segurança.

Figura 1: Distribuição da Polícia Civil no Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: Sítio Nominuto Dados Alarmantes.

Conforme levantamento do Sindicato dos Policiais Civis/RN – Sinpol (ver figura 1), o Estado do Rio Grande possui um total de 167 municípios, sendo que a presença da polícia judiciária, a Polícia Civil, está representada em apenas 44 municípios, e destes, 6 na Grande Natal. O resto do estado, em seus mais distantes rincões, está desguarnecido. Neles, essa ausência é suprida pela Polícia Militar, em um caso escancarado de desvio de função.

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Cumpre ressaltar aqui, que não se trata de desmerecer a briosa Polícia Militar do RN, cujas ações são sempre norteadas pela operacionalidade, qualidade de ações e compromisso com a sociedade, mas deve ficar claro que, constitucionalmente, as polícias ostensivas dos Estados-membros têm outras atribuições.

Tais funções são descritas e asseguradas pela CF/88, em seu art.144, §5º, que diz: “às polícia militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem…”. Poderíamos, dentro dessa premissa constitucional, enveredar por um estudo mais aprofundado, entretanto não seria o objetivo deste texto.

Assim continuando a refletir sobre o cerne deste artigo, podemos identificar que a falta de polícia civil em 73,65% dos municípios é puramente a falta de efetivo e que essa justificativa não deve ser admitida.

Desvio de Função O atendimento da demanda dos 123 municípios desassistidos pela PC, o exercício pleno das atividades das diversas delegacias onde a polícia judiciária estadual já está representada e o fim do desvio de função da PM/RN são os argumentos recorrentes e motivadores de ações de recomposição do efetivo (agentes, escrivães e delegados).

Para a delegada Ana Cláudia, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil/RN, o desvio de função é o meio de comprovar a falta de investimentos do Governo. Esse governo, que segundo ela, tem agido de forma improvisada para tentar equacionar a falta de pessoal da Polícia Civil.

Nos argumentos da delegada, em audiência pública realizada na manhã do dia 5/9/2011 na Procuradoria Geral da Justiça, diante do promotor Wendell Beethoven e na presença de vários representantes das Polícias Civil e Militar, bem como do Poder

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Judiciário, ela ressaltou que “desde 1988 os policiais militares foram proibidos de desempenhar a função de delegados, mas que apenas em 2008 foi realizado um concurso para contratação de pessoal, e que ainda assim o Estado tenta, por meio judicial, justificar a não nomeação deles”.

Vilma Marinho, presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública/RN (Sinpol), à época, concordou naquela audiência com a delegada, e sugeriu, ainda, uma solução mais contundente: a retirada imediata desses policiais militares das delegacias do interior, como meio de obrigar o Governo a nomear os concursados.

O próprio promotor Wendell Beethoven destacou que o presente desvio de função é um vício que vem se repetindo por diversos mandatos, demonstrando a falta de compromisso do estado com investimentos na segurança pública.

A falta de verba para investir se torna uma desculpa vergonhosa, pois a política que tem sido praticada, já apresenta um futuro impacto no erário público, pois o próprio Tribunal de Justiça do RN já reconhece o direito desses policiais militares em desvio de função, em receberem a diferença salarial de cerca de mil reais em moeda atual.

O Descaso Publicado A culpa dessa situação é disfarçada das mais diversas formas, porém nenhuma delas explica, justifica ou convence a falta de investimento na polícia judiciária do Rio Grande do Norte.

Em junho de 2010, houve a convocação de 540 candidatos para a 5ª e última etapa do concurso para provimento de vagas para Polícia Civil/RN – o Curso de Formação – sendo 90 ao cargo de delegado, 320 ao de agente e 130 ao de escrivão.

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Embora o Governo Estadual afirmasse que aumentaria em 40% o efetivo da Polícia Civil com essa convocação, é sabido que esse número não supriria a real necessidade do estado e a demanda da sociedade norte-rio-grandense, pois o atual quadro de servidores é composto por apenas 142 delegados, 143 escrivães e 1.116 agentes.

Esses números, bem abaixo do ideal, são resultado de mais de dez anos sem concursos para a polícia judiciária potiguar, aposentadorias, evasão para outros cargos do setor público e pela falta de condições de trabalho.

O jornal Diário de Natal em sua versão on-line revela informações que merecem ser esmiuçadas. Desde dezembro de 2010, os concluintes do curso de formação deveriam ter sido efetivados. É sabido que mais uma vez houve descaso, inclusive no treinamento dos policiais desse curso que só tiveram a oportunidade de efetuar 50 disparos usando munições cedidas pela Polícia Militar.

Essa quantidade de munição num curso de formação policial realmente não deixa ninguém apto a portar uma arma de fogo, ainda mais investido das funções de proteger e servir. O resultado disso se verá mais adiante quando disparos equivocados, desnecessários e incorretos forem realizados, vindo a vitimar inocentes, dentre eles o próprio policial que responderá processo o qual poderá fazê-lo perder sua função ou ainda sofrer uma anulação funcional por receio de cometer erros assim.

A SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública – possui uma matriz curricular a ser seguida. Até para os profissionais da segurança privada está estabelecido um número mínimo de disparos por aluno em sua formação e em treinamento anual, que já é superior ao número praticado pelo curso de formação realizado.

Não se pode criar um curso de formação sem base, existem padrões a serem seguidos, informações a serem trabalhadas e toda

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uma capacitação visando à boa formação do policial para desempenho das suas funções e que atenda bem a sociedade.

E mesmo tendo policiais formados há meses, não houve a nomeação deles, sendo necessária a manifestação de entidades de classe para suscitar uma solução, conforme o Parecer do Ministério Público na Ação Ordinária nº 080160008.2011.8.20.0001 (documento disponível para visualização e download nas fontes no final do artigo), onde figuram como autor a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL/RN) e como réu o Estado do Rio Grande do Norte, onde ficou decidido em 30 de agosto de 2011, que: “Resta insofismável, portanto, que a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil é medida que se afigura imprescindível, com total respaldo nos preceitos constitucionais, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer o que determina a Lei Maior.”

Mas não espere somente isso. Sob esse tapete de descaso, ainda temos mais poeira para espanar.

Dentro desta necessidade de força policial, há ainda a possibilidade do chamado dos 290 excedentes para um curso de formação. São homens capacitados para o ingresso na força, haja vista que todos passaram por todas as etapas anteriores, estando à disposição para serem treinados para o serviço policial.

A deficiência de contingente gera casos como o da Delegacia do Panatis que, sozinha, possui aproximadamente trezentos inquéritos de homicídio sem solução. O atual concurso nem suprime o problema da falta de delegados, que hoje chegam a acumular até trinta delegacias no interior do Estado, e também não se chegaria a um número mínimo ideal de policiais civis.

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O Estado necessita urgentemente investir na segurança pública em virtude não só do quadro que se apresenta, mas objetivando os eventos da Copa do Mundo que se aproxima.

A justificativa da nomeação dos que concluíram o curso de formação e o chamado dos excedentes para outro curso para provimento de vagas, se dá não só em função de uma determinação judicial. A sociedade potiguar demanda mais segurança, demanda mais celeridade nas ações de segurança pública, e qualquer atitude diferente somente trará o descrédito da população para as instituições em que ela mais precisa confiar.

Na busca pela adequação mínima do efetivo à quantidade de trabalho, o Delegado-Geral/RN emitiu a Portaria Nº 743/2011GDG/PC, em 08 de Setembro de 2011, que suspende, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a concessão de Licenças Prêmio por Assiduidade aos policiais civis do Rio Grande do Norte, informando que os pedidos em curso, ainda não deferidos, ficam sobrestados no Setor de Pessoal até o término do período estabelecido.

O delegado-geral demonstra o problema da Polícia Civil/RN ao embasar a emissão da portaria com os seguintes motivos: ·Efetivo bastante reduzido da Polícia Civil, com policiais de licença e afastamentos previstos em lei e para tratamento de saúde; ·Afastamentos por decisões judiciais, em demandas por aposentadoria; ·O número demasiado de pedidos de licenças prêmio por assiduidade em tramitação, que certamente sendo deferidos comprometerá ainda mais os trabalhos policiais; ·O interesse público não concorda com a concessão de licenças devido à deficiência de recursos humanos.

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Polícia para quem precisa de polícia O que falta para o estado potiguar se convencer de que uma polícia judiciária fraca é um incentivo para o aumento da criminalidade? A perda da identidade social da segurança pública no que se refere a assegurar um eficiente trabalho de investigação e posterior repressão à criminalidade é o que está em jogo.

Os criminosos sentem-se impunes, não adianta serem presos se não há continuidade nos trabalhos, se não há delegados para se lavrar flagrante, se não há agentes para perseguir a verdade dos fatos que elucidarão os crimes. A própria polícia ostensiva não terá como atuar melhor se não tem suas ações continuadas pela sua coirmã.

Devemos pensar a quem essa falha na segurança pública beneficia.

Não sabemos quem detém o poder de resolver definitivamente essa questão, mas todos sabem que a polícia é necessária. A sociedade potiguar precisa de mais segurança, de delegacias bem aparelhadas e com agentes em número suficiente para cumprirem suas funções. Precisamos saber que, quando necessitarmos, teremos à nossa disposição uma polícia para quem precisa de polícia.

3. A Fila de Espera Na Segurança Pública

Mais um capítulo da Segurança Pública do Rio Grande do Norte A Segurança Pública no Rio Grande do Norte tem sido objeto da lupa dos críticos políticos, dos servidores públicos e todo o povo potiguar que demanda uma melhor prestação de serviço nessa área.

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Alguém um dia mencionou com certa propriedade de conhecimento que o “brasileiro seria preguiçoso quando se tratava de ir à busca de seus próprios direitos…”. As pessoas temem se manifestar, temem comentar, esperam o anonimato da multidão para falarem sem serem vistas e depois reclamam que nunca conquistam seus direitos, mas também nunca chega o dia de terem coragem de buscar abertamente por eles! Mas esse não é o caso do povo do Rio Grande do Norte.

Durante os últimos tempos têm sido necessário a intervenção judicial para que certos gestores tomem atitudes que são legítimas e nem precisariam da força da pena do juiz para essa ou aquela ação saísse do papel para realidade. Mas dentro dessa prática que se tornou costumeira, um juiz determinou que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte designasse no prazo de 15 dias a formação de uma equipe formada por delegado, dois agentes e um escrivão de polícia civil, para exercerem suas atribuições num dos municípios daquele grande estado. É claro que não haveria necessidade da manifestação do magistrado se a gestão estivesse sendo exercida de forma correta e visando o benefício da sociedade, e nem tampouco que dentro desta lacuna deixada pelo gestor, se estabelecesse um prazo para o cumprimento da ordem judicial (30/09/2011) sob a vergonhosa pena de multa diária de R$1 mil ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social.

Mas a falta de delegados, agentes e escrivães não afeta aqueles poucos privilegiados por certos gestores públicos, são os mais humildes que dependem de uma delegacia que está de portas fechadas quando eles dela precisam para registrarem suas situações de vítimas de toda sorte de ilícito e quando, por uma sorte madrasta, encontram uma delegacia aberta, se deparam com a ausência de policiais civis para lavrarem os boletins de ocorrência.

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Da fonte das informações acima coletadas, destacamos o entendimento corajoso do juiz Márcio Silva Maia: “o que se infere é a inércia estatal, de um lado e, de outro, o aparente abandono das funções ínsitas à polícia judiciária, facilmente constatável pelo sem número de inquéritos sem andamento e pela precária investigação realizada no bojo das ações criminais em curso neste juízo”.

Mais outra ofensa aos humildes é quando o gestor fere sem pestanejar o princípio da isonomia tão protegido pelo diploma legal de nossa constituição, evidenciado quando se designa equipes especiais de investigação com completa autonomia, para atuarem aqui e ali, quando a vítima é alguém influente ou importante no contexto adotado pelo gestor público.

O Estado ainda se manifesta com descaso quando não convoca e dá posse aos concursados e preparados para exercerem suas funções aquele que parecem estar mendigando seu lugar de direito numa fila de espera sem precedentes. A Secretaria de Segurança Pública divulga que seu Atual quadro de servidores é composto por apenas 142 delegados, 143 escrivães e 1.116 agentes, quantitativo muito aquém do ideal, fruto de um lapso de mais de dez anos sem concursos para a polícia judiciária potiguar e desses 51 delegados, 46 escrivães e 293 agentes exercem função administrativa e cerca de 300 irão se aposentar diminuindo ainda mais o efetivo… Quem fica feliz com isso?

São 208 cargos vagos para delegados, 661 para escrivães, 2893 para agentes e se nos permite suportar, pasmem diante dos 3762 cargos existentes para policiais civis. Nesta linha de raciocínio lógico de um gestor, nem há necessidade imediata de realizar novo concurso, pois há ainda aqueles 509 que já fizeram o curso de [ 31 ]

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formação e também 289 ansiosos “excedentes” do último concurso que aguardam a chance de poderem fazer uma academia de polícia e somarem esforços, ombro a ombro com os já em serviço, com os que estão para serem empossados, numa força tarefa que mudará o quadro da segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte.

A promotora Danielli Oliveira, não foge dos argumentos e corajosamente aponta que o concurso de 2009 ainda pede a nomeação dos aprovados. Ela ainda destaca que “… muito embora possam assumir imediatamente as suas funções, o Estado se omite em tal ato sob o argumento de gastos com pessoal além do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Será que ainda é preciso o Sindicato dos Policiais Civis/RN pleitear alguma coisa? Será que ainda é necessário que a comissão de excedentes do concurso 2009 mostre que estão dispostos? Será que só por força de ordem judicial haja motivação para que o gestor público cumpra com suas obrigações? Resta então a expectativa popular de ver o que acontecerá no próximo capítulo dessa novela que é a segurança pública do Rio Grande do Norte, lugar onde, por enquanto, é necessário lembrar ao gestor público, que seu povo precisa de segurança, proteção e no mínimo, respeito.

4. A Segurança Reage

Indícios de Profundas Mudanças na Segurança Pública Potiguar Tudo o que é necessário para que a sociedade evolua é a atitude de poucos, que seguem contagiando outros, e outros mais… Foi assim que os grandes pensadores da história agiram. A gestão da

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Segurança Pública no Rio Grande do Norte começa a dar indícios de reação no sentido de também fazer história no grandioso estado potiguar.

A cadeia da influência positiva é lenta, pois ela muda a atitude do homem e ainda provoca eventos que só ocorrem pela coragem e determinação de poucos.

A Luta da Comissão dos Excedentes Os Excedentes do concurso da Polícia Civil/RN criaram uma comissão, formada por sete representantes, para pleitear sua chance de se tornarem policiais. Através da comissão, eles têm desenvolvido ações e envidado esforços para esclarecer à sociedade e à administração pública sobre a necessidade que o estado possui de novos policiais e que não é preciso ir muito longe, pois eles estão bem perto.

São 289 homens e mulheres que realizaram todas as etapas do certame, estão prontos para entrarem numa academia de polícia, receber o treinamento adequado e serem nomeados para o desempenho da honrosa função.

Dois artigos publicados no Blog do Ivenio e no Fórum Brasileiro de Segurança Pública deram voz à comissão e motivaram mais ainda os excedentes e também aos concursados não nomeados a continuarem firmes em seus propósitos.

A Audiência Com o Secretário Com uma semana de antecedência, a Deputada Gesane Marinho, bastante compromissada em transformar a realidade da polícia

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judiciária no RN e da segurança pública como um todo, conseguiu agendar uma audiência entre o Secretário de Segurança Pública do RN, o Dr. Aldair Rocha e a comissão dos excedentes, numa atitude corajosa que estabeleceu comunicações entre o governo e povo, retomando ações positivas para resolver os problemas da polícia judiciária.

A audiência aconteceu segunda-feira, dia 10 de outubro de 2011, com a presença de 3 membros da comissão de excedentes, o Sr. Secretário Aldair Rocha, o Delegado Geral Fábio Rogério da Silva, o Comandante Geral da PM/RN, Cel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, e a Deputada Gesane Marinho, cuja bandeira vem sendo erguida em favor da segurança pública, e o assessor dela, Sr. Otávio.

Um dos membros da comissão afirmou: “Esse dia foi marcado com bastante alegria aos olhos da comissão, pois não estava previsto a presença do Delegado Geral e nem do Comandante Geral da PM, ambos estavam passando pela secretaria e foram convidados pelo Secretário de Segurança a participarem também da reunião”.

A pauta elaborada pela comissão nem precisou ser usada, pois o próprio secretário se antecipou aos argumentos e praticamente conduziu o diálogo. “Ele mesmo citou a necessidade de nos convocar e inclusive mencionou a saída de mais 60 policiais civis por motivo de exoneração e falecimento, afirmando que mais do que nunca precisava da gente”, disse um dos integrantes da comissão.

Os principais tópicos abordados na audiência foram os seguintes: 1. O Secretário ressaltou que os excedentes seriam convocados, pois ele pretende prorrogar a validade do concurso e está ciente da necessidade de aproximadamente 4 mil policiais no efetivo total da polícia civil.

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2. O Secretário e o Delegado Geral trabalharão em conjunto para conseguir a realização do curso de formação já para ano seguinte (2012) e para que isso ocorra dependerá, dentre outros fatores, da nomeação dos 509 alunos já formados, e que somando com os 289 excedentes, serão quase 800 novos operadores de segurança pública no estado.

3. Diante de todos os assuntos expostos, o Secretário assegurou que o concurso valerá até 2014, e o próprio Delegado Geral disponibilizou o número de seu telefone pessoal para facilitar a comunicação entre o Secretário de Segurança e a comissão.

4. Mesmo diante da sinalização de um novo curso de formação por parte do Secretário, a comissão afirmou que continuaria empenhada para conseguir uma Emenda diante da Assembleia Estadual e se possível levaria seu pleito até Senadores, para angariar mais verbas da União no intuito de viabilizar o curso de formação. Essa atitude foi encorajada pelo Secretário e pelo Delegado Geral, ambos se mostrando solidários e interessados na causa dos excedentes. A presença da Deputada também foi fator consolidante desse apoio.

Em Busca da Vitória Embora sem conduzir a pauta, é certo que a comissão dos excedentes fez valer todos os argumentos necessários para demonstrar o interesse dos membros que ela representa, bem como a vontade e a manifesta intenção que esses homens e mulheres possuem de agregar valores dignos à polícia, tendo realizado o sonho da sua tão esperada chamada para o curso de formação policial que os tornará definitivamente aptos para

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somarem forças na mudança da face da segurança no Estado do Rio Grande do Norte.

Também se acredita que o Secretário, que ocupa a função desde Janeiro de 2011, cujo conhecimento técnico, capacidade e experiência profissional são oriundos de seus 19 anos como Oficial da Polícia Militar de São Paulo e 13 anos como Delegado de Polícia Federal, passando pelos cargos de Superintendente da PF em três estados além de ter coordenado o Grupo de Operações Táticas em Brasília, reúna todos os atributos para tornar a Polícia Civil potiguar, tão efetiva quanto a Polícia Federal, de onde o nobre gestor advém.

Que as mudanças na Segurança Pública do Rio Grande do Norte, tão aguardadas pela sociedade, aconteçam em um breve espaço de tempo, transformando-se em uma realidade concreta.

5. O Crime Organizado No Nordeste A Invasão das Facções Criminosas O tempo em que o crime organizado de narcotráfico, tráfico de armas, milícias, lavagem de dinheiro e outras formas menos conhecidas se restringiam ao sudeste já acabou.

Embora alguns ainda insistam em afirmar que as grandes facções do crime estejam longe do nordeste, em estados como Ceará, Alagoas, Rio Grande do Norte e outros, cada dia se observa o mesmo modus operandi se repetir insistentemente a demonstrar que esses grupos já chegaram e ganham terreno se estabelecendo na região.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Em alguns lugares, aparentemente não só a forma de atuação desses grupos é desconhecida, mas até seus nomes, principais chefes, suas áreas de dominação e a abrangência de seus territórios.

Breve Histórico Desde o originário Comando Vermelho que teve sua primeira atividade registrada em 1979, na penitenciária Cândido Mendes, na Ilha Grande, em Angra dos Reis/RJ, passando pelos dissidentes desse grupo que culminou na criação dos Amigos dos Amigos e Terceiro Comando, rivalizando-se entre si em guerras por poder e território dentro e fora dos presídios. Fora do circuito carioca, a organização criminosa paulistana, Primeiro Comando da Capital, também conhecida pelos números 15.3.3 que correspondem às iniciais “PCC” transformadas em números de acordo com o alfabeto antes do acordo ortográfico.

Ao tentar a desarticulação dessas células do crime, o governo transferiu seus principais chefões para penitenciárias em vários lugares do Brasil, dando a esses homens a oportunidade de expandirem seus domínios para além do Rio de Janeiro e São Paulo.

Os Meios de Fixação no Nordeste A presença do crime organizado escancara sua assinatura de diversas formas: articulando rebeliões em presídios, promovendo o descrédito nas Instituições de Segurança Pública através de queimas de ônibus, com o pagamento de agentes e policiais corruptos para contar com o apoio ou a inação destes e financiando pessoas que direta ou indiretamente possam prestar algum tipo de benefício para facilitar suas ações criminosas.

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Sob o estandarte de uma suposta busca pela paz, justiça e luta contra a opressão, a fomentação de rebeliões se torna costumeira nos presídios.

Em alguns estados do Nordeste, como o Rio Grande do Norte, o crime organizado parece estender seus tentáculos de forma muito silenciosa e quase imperceptível aos gestores de Segurança Pública.

Dentro do cárcere, os grandes criminosos encontram nos colegas de prisão os alvos fáceis para ampliar seu número de membros. A população carcerária sofre com a superlotação, com os maus tratos de colegas de cela e com o descaso que o sistema brasileiro parece ter ao não buscar a reabilitação dos presos e os manter em condições sub-humanas de vida.

Fora das prisões o aparelho policial aquém da demanda e da necessidade, e do treinamento e da motivação, se torna fragilizados diante do crime organizado.

A Fragilidade do Aparelho da Segurança Pública As polícias estão lidando com essa invasão do crime organizado através de ações não unificadas, sem uma análise criminal baseada em dados concretos e extraídos de estudos coerentes da mancha criminal, sem a construção de bancos de dados com filtros que depurem as informações oriundas das bases estaduais, de gráficos formados a partir dos boletins de ocorrência, denúncias, lavratura de flagrantes e até mesmo a simples criação de clippings (compilação de artigos online sobre matéria específica) de notícias de jornais que apontem para repetição de eventos suspeitos.

A cada dia, policiais cumprem seus plantões mecanicamente, sem o direcionamento para o combate ao crime gerenciado por sistemas inteligentes de geoprocessamento que possam gerir decisões coerentes na ação do policiamento ostensivo.

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São quantidades impensáveis de combustível e desgaste de viaturas em rondas com poucos resultados concretos, horas de desgaste físico e trabalho de policiais que se desmotivam por verem seus esforços desperdiçados e o gasto público demandado sem objetivo, cujo eco positivo na sociedade não é sentido.

Diante desse pouco sucesso das ações policiais direcionadas para o combate ao crime organizado, os policiais se percebem esquecidos, pois não recebem treinamento regular, não sentem a renovação da sua formação e se automatizam na prática da mesmice cotidiana sem resultados.

Situação Atual A situação da penetração das facções criminosas está se agravando, algumas vezes sutilmente, outras, a olhos vistos. A mídia tem alertado para esse fato, grandes nomes do tráfico de drogas estão sendo enviados para presídios no nordeste, os Cientistas Sociais veem seus trabalhos sobre o assunto não repercutirem dentro da gestão de Segurança Pública.

O crime organizado está aí, às portas dos lares dos estados nordestinos, forte presença dentro e fora das prisões, bem estabelecido nas comunidades carentes e nos municípios distantes, onde a lacuna da presença do estado na forma do certa de empregar dos profissionais encarregados de aplicar a lei, cada instituição dentro de sua competência, e todas juntamente com a sociedade, utilizando as estratégias necessárias para evitar que esse problema crie alicerces definitivos naquela região.

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6. Prelúdio de Falência Institucional

A Denúncia em Pauta Pública no âmbito da Segurança Pública do RN No estado do Rio Grande do Norte os fortes indícios de falência institucional se apresentam diante dos olhos da sociedade. Sem poder se calar diante dessa situação de iminente morte, os concursados e já aprovados em curso de formação da Polícia Civil, totalizando 509 homens e mulheres, recorrem a tudo para sensibilizar o governo do Estado.

Foi nesse anseio que eles motivaram o deputado Fernando Mineiro a realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa daquele estado.

Os concursados se fizeram presentes caracterizados pela camiseta alusiva ao aniversário de um ano do curso de formação do qual participaram e ainda estiveram presentes, o Delegado Geral da Polícia Civil, Sinpol, Adepol, Assesp, Deputada Larissa Rosado, Márcia Maia, Tomba Farias e o próprio Mineiro, além da Secretária de Administração, da época, Suely Ferreira, representando o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Os assuntos se repetiram e os concursados voltaram a lembrar à representante do Governo, o estado caótico em que a polícia civil se encontra: 

Delegacias que fecham durante a noite e fins de semana;



Efetivo pífio em relação à criminalidade que cresce em níveis absurdos;

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

Policiais militares exercendo função de delegado e de polícia judiciária;



Falta de aparelhamento: viatura, armamento, recursos investigativos, coletes balísticos, instalações adequadas;



Falta de polícia científica para o andamento adequado de investigações forenses, enfim, apenas alguns dentre tantos problemas.

Ainda se destaca o alerta do jornalista Cezar Alves, que diariamente se preocupa em conscientizar governo e sociedade da urgência de investimento na segurança pública potiguar: “E neste quadro terrível de mortes, tráfico, roubos e assaltos também é visto com nitidez em Natal, que só este ano já executaram 400 pessoas. Assú, com 55 mil habitantes, também está entre as cidades com alto índice de violência. O povo pede socorro”.

O circo de horrores que arrepiava cada um dos presentes na audiência pública diante de fatos apresentados ficava cada vez mais sombrio. Nem as crianças de uma escola local que chegaram após o início da sessão calavam o clamor por uma sociedade mais segura que ali era pleiteado. É notório que o Governo do Rio Grande do Norte continua investindo basicamente na polícia ostensiva, afinal é essa que parece ser mais vista pela população, gerando aquela falsa sensação de segurança completa, mas que acaba na impunidade gerada pela não continuidade dos trabalhos dos policiais militares que veem seu trabalho parar pela falta de investigação criminal e pericial.

E a segurança pública é um organismo vivo que precisa de cada força policial para viver saudavelmente. Sem a integração entre as instituições e cada uma delas com dignidade de trabalho, é natural que outros setores da sociedade sejam afetados, abrindo as portas

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do Estado para o crime organizado, para as fugas dos centros de detenção provisória, e outros casos.

Um dado que volta à baila fomentado pelos concursados: “Das 167 cidades do RN, apenas 40 cidades (cerca de 30%) possuem Polícia Civil – sendo que estes 30% carecem de condições mínimas de estrutura e efetivo para trabalhar. Exemplo: É o fato de um Delegado ter que acumular 20 delegacias, somando-se mais de 200 km de distância de área a percorrer”.

Num momento de triste constatação, o Deputado Mineiro citou as previsões de planejamento que o Governo encaminhou para a ALERN, a da LOA 2012 que ainda estava em fase de aprovação, destacava valores de impressionante insignificância:  R$ 1.000,00 destinado a delegacias móveis;  R$ 16.000,00 destinados à compra de novas viaturas;  R$ 5.000,00 destinados a informatizar toda Polícia Civil; E encerrando o quadro sombrio da Segurança Pública no estado Potiguar, a então Secretária de Administração Suely Ferreira falou que “aumentar gastos e despesas com pessoal impõe ao Executivo uma série de sanções que não são desejadas por ninguém e por conta disso a Governadora tomou uma série de medidas para redução de custos que não foram bem aceitas, devido aos limites da LRF”. Mostrando assim que o discurso não muda, a Lei de Responsabilidade Fiscal é desculpa para tudo quando há má vontade política.

Novamente é preciso eleger prioridades administrativas e, certamente, dentro do contexto atual do RN, a melhoria da segurança pública é ponto pacífico, do contrário, continuaremos a assistir o prelúdio real da falência institucional: a morte anunciada de uma instituição tão importante que é a Polícia Civil.

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7. Evitando um Caos Anunciado

Reflexos do Atraso da Convocação dos Concursados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte O Problema A história da nomeação dos policiais civis parece que não terá um fim, ou se tiver, vai ser a morte pelo cansaço do sonho de muitos futuros policiais.

A homologação do concurso da Civil para preenchimento de 516 vagas fez aniversário de um ano no dia 15 de dezembro de 2011.

O edital estabelece dois anos para a validade do concurso e de mais dois anos após a conclusão do processo seletivo. Deixando os candidatos aptos para entrar com mandado de segurança que obrigue o Estado nomeá-los somente a partir 15 de dezembro de 2014.

Cabe aqui a análise do impacto que isso terá nos aprovados e naqueles excedentes que esperam ansiosamente pela sua convocação, algo que o Estado não levou e nem leva em consideração ao refugiar-se na Lei de Responsabilidade Fiscal como seu escudo de proteção pela inação e falta de previsão para os assuntos de segurança pública no Rio Grande do Norte. É preciso ter consciência de pelo menos três problemas de ordem social, causados pela demora da nomeção.

1. Treinamento Policial Os futuros polciais já entrarão com seu treinamento e formação (policial) defasadas. Notem que não se trata aqui da habilidade

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para ingresso na força policial e sim da capacitação para o desempenho profissional.

O aluno de uma academia de polícia deve passar por um treinamento que reproduza sua futura atuação como policial. Por exemplo, não basta um treinamento de tiro ou de defesa policial, ele precisa treinar com as armas que usará e dentro do limite que sua conduta não enseje um procedimento administrativo. Somente sendo pleno conhecedor de suas atribuições ele será capaz de um trabalho correto, do contrário ele será uma vítima potencial da falta de doutrina estabelecida por um treinamento eficaz e no tempo correto.

Quanto mais demora a convocação, mais distantes os concursados ficam das bases do ensinamento polcial recebidos na academia de polícia. Quando estiverem efetivados na força, sem um programa de treinamento regular, serão homens e mulheres imbuídos da vontade de fazer o melhor para a sociedade, mas sem as condições adequadas para prestar esse serviço.

2. Evasão Antecipada A falta de perspectiva de nomeação causa no concursado um sentimento de vazio, pois ele não possui a correta noção de quando se dará sua efetivação no quadro policial e isso o leva a tomar diversas atitudes.

Alguns lutam em busca do sonho, integram ou auxiliam a comissão que luta pelo direito de serem nomeados, procuram auxílio nos mais diversos e legítimos meios de convencer a administração pública da necessidade de sua presença na segurança pública, algo que nem era preciso ser feito em uma gestão pública consciente desse problema.

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Outros, tendo seu sonho de ser um agente de aplicação da lei frustrado, vão à procura de outros concursos na área de segurança pública, como a Polícia Civil de outros Estados, a Polícia Federal e Rodoviária Federal, que tratam com mais seriedade a matéria da seleção policial.

E outros ainda, suprem sua necessidade de um emprego em outras áreas do serviço público ou da iniciativa privada, afinal de contas, todos precisam sobreviver.

3. Desânimo e descrédito.

Quando o Estado convocar apenas um punhado de policiais para compor as vagas dos falecidos, aposentados ou demitidos, deixará outros concursados que ficarem de fora cada vez mais sem fé e sem motivação, pois eles sentirão ainda mais a falta de previsão do Estado, lembrando que as vagas já existem, pois foram criadas pela Lei 417/2010 aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual:  350 vagas para delegados;  800 para escrivães;  4.000 para agentes de polícia; Mas a atitude do governo é meramente paliativa, pois acenou com a possibilidade de convocar apenas 60 dos aprovados, ou seja, apenas 35 agentes, 15 escrivães e 10 delegados, quando a Lei e a necessidade do Estado é deveras maior, como já foi alertado aqui em outro texto que 124 dos 163 municípios potiguares não possuem a presença da polícia judiciária.

Suely Pimentel, que era Secretaria Interina de Administração e Recursos Humanos, ao falar sobre as 60 vagas específicas que servirão apenas para cobrir a lacuna dos aposentados, afirma: “As

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vagas estão em estudo. Não temos ainda nem número, nem data para nomeação”. Foi mais uma promessa vazia e desalentadora.

Evitando o Caos Anunciado Com o aumento do índice de criminalidade no Estado, o mega evento da copa do mundo de 2014 que se aproxima e a falta de investimento na polícia judiciária e científica no Estado, tanto no que tange ao efetivo quanto ao aparelhamento, somado com as aposentadorias de trezentos policiais cujos processos inciaram nos últimos anos, não é preciso ser um perito em segurança pública para antever o caos que se aproxima.

O próprio Sindicato de Policiais Civis e Servidores de Segurança do RN (Sinpol/RN) estabelece que o déficit de delegados, escrivães e agentes continuará existindo mesmo que os 509 aprovados sejam nomeados. Sem esses concursados, já em 2012, mesmo já trabalhando em condições precárias, existia a previsão de mais delegacias deixarem de funcionar.

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Segurança Pública, é dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Com este pensamento, a sociedade potiguar tem a urgente obrigação de dar voz aos concursados da polícia civil. Esses homens e mulheres que lutam diariamente por sua nomeação com a ajuda de uns poucos representantes do povo, precisam do clamor público para ampliar o coro de vozes que demanda mais segurança no Estado, pois somente com a união de forças, esse caos anunciado pode ser evitado.

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8. Crimes Sem Solução I: Análise Midiática

Ensaio Sobre o Império da Impunidade 1. Preâmbulo Dentro da política de combate ao crime, nas diversas modalidades em que a conduta desviante se apresenta, as ações adotadas pelos entes gestores de Segurança Pública no Rio Grande do Norte nem sempre atendem a uma cadeia de pensamento lógico e estruturado, pelo menos não dentro daquilo que as vertentes intelectuais tanto têm se esforçado para demonstrar.

A aplicação de uma Segurança Pública com base apenas na ação reativa já caiu em desuso há tempos e hoje há um sem número de profissionais treinados, formados academicamente e experientes para adotar ações proativas que se impõem pela prevenção de crimes e não somente pelo mero atendimento de ocorrências.

Essa inação na área de prevenção e na continuidade da ação policial ostensiva tem aumentado o número de crimes não noticiados, abarrotando as delegacias de inquéritos e investigações sem andamento, criando um império de impunidade e de crimes sem solução.

2. As Ocorrências Criminais 2.1. Reação Ou Prevenção O modelo reativo de policiamento já teve seu tempo de vigência como principal meio de ação e emprego do aparelho policial, contudo, os meios de comunicação e as estatísticas criminais

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comprovam que esse modelo está em desuso se empregado unicamente.

Temos policiais em todas as esferas com alto nível de capacidade individual, mas que infelizmente trabalham em corporações mal geridas e que só visam à reação. Quando se foge do modelo reativo, as polícias ostensivas esbarram na parede da falta de continuidade de suas ações, ou seja, nem a polícia técnica e nem a polícia judiciária oferecem subsídios para o trabalho de campo.

Essa descontinuação da ação policial ostensiva tem se mostrado característica do Estado do Rio Grande do Norte. A polícia civil não se apresenta suficientemente capaz de gerir ações investigativas por não possuir corpo efetivo suficiente para a demanda do Estado. Além disso, não há investimento em infraestrutura, em viaturas, em armamento, em logística material básico como microcomputadores, softwares de banco de dados, ambientes de trabalho adequado e propício para as atividades de investigação.

O momento atual da história da segurança pública potiguar parece pouco promissor quando somente se consegue convocar de 59 policiais civis (10 delegados, 10 escrivães e 39 agentes) quando se tem 509 a disposição e já faz mais de dois anos que esses homens e mulheres completaram a etapa da formação policial, isso sem falar nos excedentes que também aguardam a chance de poder compor o quadro da polícia investigativa.

Túlio Kahn (2002: 55) afirma que “Para traçar uma política de Segurança Pública nacional e de longo prazo, é preciso saber onde priorizar os investimentos…” É notório que falta priorizar a polícia judiciária e científica no Rio Grande do Norte.

Não se está apregoando aqui que o atendimento às ocorrências caiu no ostracismo ou desuso, pelo contrário, é sabido que nem tudo pode ser quantificado e estratificado dentro de uma planilha

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de análise criminal, principalmente num estado onde não há presença de analistas criminais em toda sua extensão, portanto, o emprego do policiamento reativo tem seu valor. Ele funciona como o fator inibidor da ação delituosa e ainda se estabelece como ferramenta do Estado para coibir as práticas criminais que ainda estão no imaginário perpetrador do delinquente em potencial.

2.2. A Repercussão Midiática A mídia tem se mostrado importante instrumento de divulgação e não é mais possível descartarmos as informações que ela divulga.

Num estudo feito buscando apenas as matérias que foram veiculadas pela internet, constatamos que:

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Importa notar que não mencionamos as mídias impressas, de rádio e de televisão, isso sem falarmos daqueles crimes que nunca aparecem na mídia e nem tampouco nas estatísticas, pois as pessoas nem mais procuram uma delegacia de polícia ou aguardam a polícia ostensiva em face do descrédito que elas se encontram, não por culpa de seus agentes, mas por culpa de seus gestores e administradores.

Como vimos acima, as ocorrências nos mostram o quão insegura está a sociedade potiguar, o quão distante o Estado do Rio Grande do Norte está de ter uma Segurança Pública que mereça a confiança da população.

2.3. O Reflexo Da Falta De Efetivo Também observamos no quadro da pesquisa que grande parte das repercussões da mídia aponta para a falta de investimento na segurança pública do Rio Grande do Norte, seja na contratação de maior efetivo, seja no melhor aparelhamento das polícias como um todo, mas evidenciando a polícia civil e a polícia técnica.

Para Márcio Simeone Henriques a segurança pública tem sido uma questão a despertar inúmeras preocupações de todos os setores da sociedade brasileira atual e, particularmente, de cada cidadão, que assiste nos últimos anos a uma escalada da violência e vê crescer.

Com a sociedade potiguar não tem sido diferente, a sensação de insegurança é muito sentida por uns e pouco sentida por outros.

As políticas públicas de combate ao crime têm se mostrado deficientes e passam por um descrédito sem medida.

A falta de políticas de investimento nas polícias, o desvio dos compromissos parlamentares em cumprir promessas de campanha na manutenção da segurança pública, a não contratação de

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concursados para ocuparem seus cargos, tudo isso tolda a perspectiva de uma melhora na segurança do estado elefante.

Luiz Eduardo Soares nos informa que o campo da formulação de políticas públicas constitui um desafio sem igual, que requer ações programadas e esforços conjugados de toda a sociedade e que o Estado, acima das diferenças políticas, inscreva o programa de enfrentamento no campo do respeito aos direitos humanos e convoque à corresponsabilidade todos os setores, integrando as diversas áreas do poder público.

3. Considerações Finais Ressaltamos o dizer de Soares: “não há política de segurança consequente sem participação, transparência, credibilidade e relações positivas entre as instituições policiais e a sociedade” (2006:128). Portanto é necessário algo além da vontade política para a solução do problema da segurança pública no Rio Grande do Norte. Urge um engajamento para que haja um relacionamento pleno entre os gestores públicos, a sociedade e a polícia, numa comunicação honesta, estruturada, com enfoque na situação local.

Não se pode admitir mais dois lados dentro da segurança pública, o lado do governo e o lado dos policiais. Edna de Araújo Alves dos Santos nos lembra no contexto do combate às drogas, que: É no atropelo da globalização que se percebe como as organizações fechadas sucumbem, pois não têm flexibilidade para acompanhar as rápidas mutações do mercado, por desconhecerem ou não se preocuparem com as oscilações do mercado internacional, acreditando que não serão por ela atingidos. (SANTOS, 2002, p. 105)

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Esse argumento é facilmente aplicável quanto ao Estado potiguar.

O governo estadual, a administração policial, as entidades representativas de classes, os concursados, os excedentes, os integrantes da polícia civil e junto deles a sociedade, devem esclarecer completamente os motivos reais para a não descontinuação da realidade atual, expondo os motivos, reunindo e juntando forças com o mesmo objetivo, numa completa e abrangente transparência de atitudes, todos juntos planejando o combate ao crime de maneira mais estudada, impondo um fim para a impunidade, para a diminuição dos crimes sem solução e por um Estado mais seguro e tranquilo.

REFERÊNCIAS: GONÇALVES, Vitor Fernandes. A Punição na Responsabilidade Civil: A Indenização do Dano Moral e da Lesão a Interesses Difusos. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. 259 p.

HENRIQUES, Márcio Simeone. Inovação Institucional Democrática e a Comunicação do Poder Público: O Desafio da Comunicação Organizacional na Implantação de uma Filosofia de Polícia Comunitária. 2006. 15 f. Monografia (Doutorado) – Curso de Comunicação, UFBA, Salvador, 2006.

KAHN, Túlio. Velha e nova polícia: polícia e políticas de segurança pública no Brasil atual. São Paulo: Sicurezza, 2002.

LUENGO, André Luís. A efetividade da polícia cidadã no combate à criminalidade. In: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP. SANTOS, Edna de Araújo Alves Dos. Polícia Civil x Drogas: Suas relações envolventes e conflitantes. Rio de Janeiro: Espaço Jurídico, 2002. 192 p.

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SOARES, Luiz Eduardo. Segurança tem Saída. Rio de Janeiro: Sextante, 2006. 160 p.

9. Crimes sem Solução II: As execuções no Rio Grande do Norte Os crimes de execução não são nenhuma novidade no Brasil, mas quando uma onda desses crimes começa a tomar efeito no Rio Grande do Norte, fica claro que o grande motivador desses crimes é a impunidade ocasionada pela ausência de uma polícia equipada e treinada para a investigação criminal.

Podemos tomar como exemplos dessa nova onda algumas execuções ocorridas no segundo semestre de 2011 no estado, notificadas pela mídia local: duas execuções de apenados, inclusive um do sistema semiaberto, e também o soldado Ramalho, do 4º BPM, que foi assassinado perto da base da polícia comunitária. A morte de policiais por execução é uma prática no Rio Grande do Norte e sobre isso o jornalista Cezar Alves se pronuncia em seu blog Retratos do Oeste, do jornal online NoMinuto.com: “Cada policial executado é um pedaço de mim que se vai, pelo tanto que peço pelo básico para a polícia funcionar”.

Os crimes não param. O município de Mossoró é campeão no índice de homicídios (média de 66 por universo de 100 mil habitantes em 2011) e que certamente, na sua grande maioria, ficarão sem solução, pois além da situação do quadro funcional já citada, ainda falta o apoio técnico de uma polícia científica bem equipada.

A ousadia dos criminosos é tão grande que o comerciante Antônio Dias Neto, de 44 anos, foi executado na calçada do Ministério

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Público Estadual em Caraúbas por dois homens em uma moto, e na capital potiguar uma quadrilha invadiu a sede do Tribunal de Justiça do Estado e assaltou o caixa eletrônico.

Conforme o tempo passa, a taxa de homicídios no RN tem aumentado no que parece ser uma demonstração da falta de políticas de segurança pública baseadas em estudos para prevenção e para o combate ao crime em todas as suas modalidades.

O policiamento comunitário, modalidade de policiamento baseada na aproximação entre os membros de uma comunidade e as instituições de segurança, pode e deve ser reconhecida pelo poder público como uma importante ferramenta de combate à lógica do crime organizado por trás de tais execuções.

Para além de políticas de policiamento comunitário, a polícia precisa estar presente e bem aparelhada para lidar com a violência letal, principalmente. Há necessidade de agentes de polícia judiciária com treinamento em análise criminal para elaboração de mapas da mancha criminal do estado, para o fornecimento de diagnóstico para o estabelecimento de ações proativas de combate.

As ações reativas da polícia e da gestão pública são atos paliativos que somente dão uma satisfação inexpressiva para a sociedade.

Não se quer ver o aparelho policial correndo atrás do prejuízo, se deseja a segurança no sentido pleno da palavra. Um cidadão não quer saber apenas que se algo lhe acontecer ele terá a polícia para investigar, ele deseja uma polícia que evite que algo lhe aconteça, que previna os crimes.

Há muito tempo se tem como exemplo de prevenção uma quantidade expressiva de policiais no policiamento ostensivo, mas isso somente é verdadeiro e eficaz se o trabalho for efetuado levando em consideração a premissa da análise criminal anterior, do contrário serão apenas viaturas e policiais sem objetivo.

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O Estado possui um déficit em todas as forças estaduais de segurança. A polícia civil está em franca desvantagem com um efetivo pouco expressivo diante da demanda de inquéritos, investigações e atividades cartorárias. Agravando essa situação, o quadro de policiais não se renova e a previsão de aposentadorias em 2011 era de 10 delegados, 07 escrivães e 38 agentes.

Outro exemplo de defasagem no quadro funcional é o tão elogiado Corpo de Bombeiros Militar, cujo efetivo é de aproximadamente 640 homens quando seriam necessários pelo menos 1065, conforme previsto pela Lei Estadual 230/02 de 22 de março de 2002. É preciso repensar com urgência as prioridades estaduais em face ao crescente índice de criminalidade, lembrando que o investimento correto e no momento oportuno pode evitar muitos danos à sociedade potiguar que clama por saúde e segurança.

Artigo publicado originalmente na revista Carta Capital Online 10. A Segurança Pública Potiguar em Xeque

Um Estranho Jogo O conceito de segurança pública no estado do Rio Grande do Norte não é o mesmo que o de outros estados. Os habitantes convivem com denúncias diárias de falta de segurança veiculadas em todos os meios de comunicação e além de conviverem com as denúncias, fazem parte dessa insegurança como protagonistas de um drama que lhes atribui o papel de vítima como a atuação principal.

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O povo não tem a quem recorrer. O tempo se arrasta e o quadro da segurança se altera para melhor numa velocidade vertiginosamente menor que o quadro negro da insegurança.

Parece um jogo de xadrez cujos jogadores não usam regras claras para explicar seus movimentos.

A maioria das delegacias continua fechada durante a noite. Esse pronto socorro da busca pela justiça passou a ser um balcão de denúncias que funciona apenas em horário comercial, como se fosse uma empresa qualquer. Numa comparação interessante, é como se as emergências dos hospitais somente trabalhassem de dia. Mas todos sabem que a maioria dos crimes ocorre à noite, justamente quando a “empresa” está fechada.

Quando se consegue o registro de uma ocorrência, os policiais civis atuam como meros relatores dos fatos. Nem delegados, nem escrivães e nem agentes têm condições de dar continuidade ao trabalho que se iniciou no balcão de denúncias, pois além de não haver um contingente adequado para o trabalho posterior, os poucos que continuam na ativa se encontram sobrecarregados pelo excesso de trabalho ou desmotivados pela impossibilidade de prestar um serviço bem feito.

O Reflexo do acúmulo de serviço é notório. Há delegados que estão respondendo por delegacias em mais de 20 cidades e esses homens, descontentes diante do anúncio do governo de que só seriam nomeados 10 dos 82 aprovados para o cargo de delegados, decidiram entregar suas delegacias acumuladas. A presidente da ACADEPOL, Ana Cláudia Saraiva, diante dessa perspectiva, informou que “O acúmulo de delegacias é ilegal e a categoria vem suportando essa prática há anos na esperança de que essa nomeação aconteça e agora o governo diz que irá nomear só 10 aprovados. Não é só a Polícia Civil que precisa dessa nomeação, é a sociedade como um todo”.

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E se os agentes e escrivães também demonstrassem seu descontentamento da mesma forma? Além dos 10 delegados, são apenas 10 escrivães e cerca de 70 agentes que seriam empossados até o mês de janeiro de 2012.

Os concursados estão esperando sua chamada para o trabalho. O RN possui menos de mil policiais civis, mas precisa de cinco mil.

Tem 509 concursados, treinados e só aguardando serem chamados para trabalhar. Entretanto e infelizmente, os estudos que “justificam e embasam” a irrisória convocação que estava por acontecer, não condizem com a necessidade da população… e novamente a Lei de Responsabilidade Fiscal é a grande vilã, a criminosa que impede que a segurança pública do estado potiguar seja vitoriosa, e numa piada triste, talvez se essa vilã fosse presa e processada se chegasse a uma solução.

Em outra ocasião já apresentamos aqui a situação da presença da polícia civil no estado. Em muitos municípios quem exerce a competência de polícia judiciária estabelecida no art. 144, §4º da Constituição Federal de 1988 é a polícia militar, que já tem suas próprias competências e é obrigada ao desvio de função.

Casos como o do município de Caraúbas são apenas fatias do bolo amargo e indigesto que a população potiguar é obrigada a ingerir.

Nesse município, a delegacia não possui escrivão, apresenta um efetivo insuficiente de agentes, o delegado responde por outras 13 cidades e disso decorre uma atividade investigativa ineficiente que impossibilita a determinação da autoria dos crimes e gera o arquivamento muitos inquéritos de crime de homicídios.

No tabuleiro do jogo de xadrez da segurança pública potiguar, as peças continuam sendo movidas contra as regras. Ninguém entende o que está acontecendo, são muitas jogadas estranhas, muitas mãos invisíveis manipulando o jogo, muitas ações que alteram o jogo a todo instante. Não sabemos quem vai vencer essa

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partida da insegurança contra segurança, mas por enquanto quem está se beneficiando com essa disputa é a impunidade, os criminosos e aqueles que não querem ver a justiça sendo feita. A insegurança avança com movimentos surpreendentes e a segurança pública está em xeque!

REFERÊNCIAS: ALVES, Pedro Cézar. Sem policiais civis e perícia, matança em Mossoró continua. Publicado originalmente em < http://db.tt/dMwpLvRk > Publicado em: 06 dez. 2011.

CARVALHO, Marco. Governo descarta convocação integral.

Publicado originalmente em < http://db.tt/bBRnpr5h > em: 13 dez. 2011.

ZAULI, Fernanda. Delegados ameaçam entregar DPs no interior. Publicado originalmente em < http://db.tt/re21d7uZ > em: 09 dez. 2011.

11. A Luta dos Excedentes

História dos Concursados da Polícia Civil RN No dia 05 de Dezembro de 2008, foi publicado edital para provimento de vagas na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte para os cargos de escrivão, agente e delegado de polícia.

Naquela oportunidade, a imprensa noticiava frequentemente a carência de material humano na polícia, dando mostras, através de

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inúmeras reportagens, da quase que completa ausência da polícia judiciária potiguar, principalmente no interior do Estado.

A primeira fase do referido certame ocorreu no dia 26 de abril de 2009, com a aplicação de provas objetiva e subjetiva, envolvendo conteúdo de alto nível intelectual, onde só os mais preparados obtiveram aprovação. Posteriormente, os candidatos foram submetidos a mais 03 (três) etapas, compreendendo a realização de testes físicos (corrida, barra e abdominais), onde foi exigido excelente preparo dos mesmos, além de prova de digitação (para os escrivães), e de exame psicotécnico. Ao final de um ano, e de toda essa desgastante maratona, das cerca de dezessete mil pessoas inscritas no concurso, restaram classificados pouco mais de 800 concorrentes.

No dia 30 de Junho de 2010, foi publicada a convocação para a 5ª e última etapa do certame – o Curso de Formação – e apenas 540 candidatos foram convocados, sendo 90 ao cargo de delegado, 320 ao de agente e 130 ao de escrivão. Restaram, tão somente, 290 excedentes, dentre os três cargos, todos altamente capacitados, do contrário jamais teriam logrado êxito nas fases anteriores.

Reflexo da necessidade de uma 2º Academia A oferta inicial de vagas do concurso público em andamento, cujo edital apresentava a realidade de 2008, já se mostra extremamente defasada e longe de acabar com o déficit na Polícia Civil do RN, que possui 215 delegacias espalhadas pelos 167 municípios do Estado, dos quais 73% (ou 123 cidades) não contam com a presença da polícia judiciária, e os que contam o fazem apenas com o efetivo mínimo.

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O crescimento da população e o aumento dos índices de criminalidade também devem ser observados, haja vista que o número de delegacias permanece o mesmo de 15 anos atrás.

Ainda deve ser observada a expectativa de sediar a Copa do Mundo de 2014, daqui há 01 (um) ano, o que atrairá investimentos dos mais variados ao Estado e tornará ainda mais conhecido ao mundo o nome do Rio Grande do Norte. Em contrapartida, o Estado necessita, desde já, investir pesadamente na Segurança Pública, incluindo, evidentemente, o aumento de efetivo policial civil para assegurar um eficiente trabalho de investigação e posterior repressão à criminalidade e, com isso, garantir a paz deste grandioso evento, exigência expressa inclusive da FIFA. Além disso, com a aprovação pela Assembleia Legislativa da Lei Complementar nº 417, de 31 de março de 2010, alterando o Estatuto da Polícia Civil do RN, foi criado 100 (cem) cargos de Delegado, 468 (quatrocentos e sessenta e oito) de Escrivão e 2.765 (dois mil setecentos e sessenta e cinco) de Agente. Com isso, o quadro de pessoal da Polícia Civil passou a ser composto de acordo com a referida lei em seu artigo 11, por: I – 350 cargos de Delegado, II – 800 cargos de Escrivão e III – 4.000 cargos de Agente. Isso quer dizer que se encontram vagos, atualmente, 208 cargos de delegado, 657 de escrivão e 3.884 de agente.

Assim sendo, mesmo que todos os classificados no certame, incluindo os aprovados e excedentes, sejam nomeados, ainda sobrarão cerca de 30 cargos de delegado, 487 de escrivão e 3.350 de agente. Esses números tenderão a aumentar por causa de desistências provenientes da demora da nomeação dos 509 já formados e da convocação para o curso de formação dos 290 excedentes. Isso gera frustração e consequentemente impulsiona os aprovados a estudarem para outros concursos cuja perspectiva de nomeação seja concreta.

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Surgimento da Comissão dos Excedentes A comissão dos excedentes nasceu da necessidade de organizar um grupo que se comprometesse em representar o sonho dos 290 concursados que obtiveram êxito em todas as etapas do certame e só aguardam a Academia de Polícia para assim ficarem aptos a servirem o Estado do RN e consequentemente a Sociedade Potiguar que clama por mais segurança.

Ela mantém contato com os excedentes através das redes sociais da internet e uma lista de E-mails, todos direcionados para a troca de informações e opiniões.

Embora todos os excedentes mantenham-se em contato com a comissão para saberem o andamento do certame e todos torcerem pelo mesmo objetivo que é a convocação de todos, o que mais dificulta o trabalho da comissão dos excedentes é a ausência de muitos dos excedentes e até mesmo de membros da comissão em audiências, reuniões e manifestações. Essa ausência decorre de todos já possuírem formação superior, serem bem qualificados e, portanto já estarem trabalhando, muitas vezes não conseguindo ter flexibilidade de sair do trabalho todas as vezes que se faz necessário.

Trajetória Árdua, mas não impossível No ano de 2010 com a convocação da 1º turma conforme o Edital previa, ficou a expectativa de uma 2º academia no ano de 2011 com os 290 excedentes tendo em vista a grande necessidade que se encontra a Polícia Civil RN. Na referida época o Governo do Estado demonstrava interesse em aproveitar os 290 excedentes restantes, prova disso foi a Emenda

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no valor de R$ 1.500.000,00 aprovada pelo Plenário na Assembleia Legislativa com o seguinte teor “Esta Emenda destina no Orçamento Geral do Estado, recursos para a formação e capacitação dos egressos do último concurso para os quadros da Polícia Civil” e sancionado logo em seguida pelo Governador da época.

Entretanto, no ano de 2011 com a mudança de Governo não houve o aproveitamento da Emenda para o 2º curso de formação, levando a comissão dos excedentes em busca de um meio de dar voz a sua causa legítima.

O meio encontrado foi o FORUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o Blog do Ivenio que é o autor dos artigos que impulsionam e motivam os excedentes a continuarem na luta da busca de um direito legítimo e de suma importância para o Estado do Rio Grande do Norte.

Consequências da perseverança dos excedentes O ano de 2011 e de 2012 terminou e deixaram algumas derrotas, mas também muitas vitórias que superaram todas as frustrações e expectativas não conseguidas no referido concurso.

Um dos motivos para a não convocação dos excedentes além da Lei de Responsabilidade fiscal alegada pela gestão pública foi por incrível que possa parecer, o desconhecimento da existência dos 290 excedentes pelo Secretário Aldair Rocha e o Delegado Geral Fábio Rogério. Isso foi causado pela mudança de governo e a falta de comunicação da gestão anterior com a gestão atual.

Contudo, a comissão conseguiu entregar pessoalmente a lista de todos os excedentes e deixar claro para o Secretário e o Delegado Geral que eles estão à disposição para serem convocados, sendo muito bem recepcionada essa ideia pelo referidos gestores.

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Dentre as vitórias obtidas em 2011, os excedentes destacam artigos publicados no FORUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA e Blog do Ivenio; uma reunião com o Secretário Aldair Rocha e o Delegado Geral Fábio Rogério com intermédio da Deputada Gesane Marinho no mês de Outubro e também a publicação de uma matéria no jornal Tribuna do Norte do dia 23 de outubro onde os excedentes são mencionados no Comitê Estadual de Segurança da Copa 2014 pelo delegado Stênio Pimentel.

A grande frustração de 2011, no entanto, além da não convocação para o curso de formação, foi à retirada da pauta de votação de última hora da emenda com a mesma finalidade da emenda de 2010 para o curso de formação para 2012.

A assembleia para a votação foi realizada no dia 14 de dezembro de 2011 e contou com a presença de 15 guerreiros que foram pegos de surpresa, eles não esperavam a retirada da pauta que foi recebida como um amargo presente de Natal para eles e para o povo potiguar.

Uma verdade foi pronunciada nesse dia pela Deputada Gesane Marinho dirigindo-se aos excedentes: “Infelizmente tivemos que retirar diversas Emendas nesse ano, dentre elas a do curso de formação dos excedentes, mas nada impede que em 2012 vocês façam o curso, pois o governo com boa vontade pode utilizar da sua discricionalidade e fazer um remanejamento e destinar uma verba para o curso de formação”.

O sonho continua Por tudo pelo qual a comissão dos excedentes já passou e que foi aqui exposto, fica esse texto como um manifesto para sensibilizar mais os gestores do Estado do RN a perceber a necessidade de realizar novo curso de formação para aproveitamento dos 290

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candidatos suplentes aptos a integrar os quadros da Polícia Civil, tão logo sejam nomeados os 509 já formados, e, para tanto, essa legítima empreitada precisa do apoio dos caros representantes parlamentares federais, estaduais e municipais, para que atuem positivamente para viabilizar a convocação desses potenciais policiais.

A população do Estado do Rio Grande do Norte agradecerá.

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II. Análise Retrospectiva de 2011 Sem dar a devida importância à segurança pública, a gestão administrativa não atendeu aos apelos da sociedade e de inúmeros jornalistas realmente comprometidos com a verdade.

Uma série de três artigos foi publicada para expor para todo o Brasil a situação do descaso com a polícia judiciária potiguar.

A impunidade abundou e o número de crimes cresceu.

Como resposta aos textos, ao clamor da mídia e da sociedade, o governo acenou com uma nomeação irrisória no último dia útil do ano, só para justificar ter feito algo antes do novo exercício iniciar, mas foi uma atitude intempestiva, não estudada e nem planejada, cujos resultados serão vistos no capítulo seguinte.

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Desenterrando os Pilares da Segurança Pública Potiguar –

Por Walter Alves

O livro de Ivenio Hermes, mais do que retratar um cenário desfavorável da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, desenterra os pilares da segurança pública do Estado, apontando falhas que embora estejam presentes no nosso cotidiano, estão latentes em todos os estados brasileiros, com maior ou menor intensidade.

Os dados transfigurados em informações pelo escritor, nos mostra, as claras, um cenário formado por desvio de funções, efetivo insuficiente e falta de estrutura dentre outras variáveis que interferem diretamente no (in)sucesso da ação policial judiciária do nosso Rio Grande do Norte.

O leitor, ao apreciar a obra, se verá diante das contundentes informações levantadas por Ivenio e terá, portanto, subsídios para compreender o quadro da segurança pública do Estado a seu juízo.

Trata-se de uma obra de relevância para a segurança pública do Rio Grande do Norte, que deve ser considerada como instrumento de reflexão para os que lidam e são afetados por ações derivadas do segmento.

O conhecimento das informações aqui habilmente expostas permitirá ao leitor, compreender o presente e projetar o futuro da segurança pública do RN. Trata-se de uma excelente contribuição!

Walter Alves

Deputado Estadual PMDB-RN

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1. A Segurança Pública Potiguar na Mídia Local do RN

Retrospectiva midiática do final do ano de 2011

O Estado do Rio Grande do Norte encerrou o ano de 2011 com poucas definições do que acontecerá com a sua segurança pública.

Entre as notícias publicadas nos jornais mais comprometidos com a segurança, sem mencionar os artigos publicados aqui no Blog do Ivenio e no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, observa-se um embate entre a administração do Estado e as entidades preocupadas com a segurança potiguar.

Nesse estudo, faremos alusão às notícias mais explicitadoras da situação atual da segurança pública do Rio Grande do Norte.

1. Nomeações para DEGEPOL é apenas uma troca de “6 por meia dúzia”.

Nessa reportagem publicada pelo jornalista Cezar Alves em seu Blog Retratos do Oeste, entra em ação o Dr. Fábio Rogério, da Degepol, através de um processo administrativo encaminhado à SEARH (Secretaria de Administração e Recursos Humanos) que trata da nomeação dos concursados da Polícia civil por critério apenas de “substituição” por motivo de “aposentadoria ou falecimento”.

Processo este que previa apenas a nomeação de 9 Delegados, 9 Escrivães e 49 agentes de investigações, sendo esta a única forma encontrada pela Degepol para poder aumentar seu efetivo, já que o Estado ainda alega a Lei de Responsabilidade Fiscal para não nomear os aprovados.

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A comissão do concurso dos aprovados da Polícia Civil condena a atitude do governo, alegando que a situação de efetivo não se encontra em boas condições para se dá ao luxo de apenas ter o seu quadro de pessoal reposto, não o incrementando.

Fonte: ALVES, Pedro Cézar. Nomeações da Degepol é apenas uma troca de 6 por meia dúzia . Publicado originalmente em < www.nominuto.com > 2. Sentença judicial determina que delegado municipal de Caicó, não assuma outras delegacias.

Sidney Silva nos apresenta em seu Blog um dos primeiros movimentos contra a estafa dos delegados em face do excesso de trabalho gerada pelo acúmulo de responsabilidades com diversas delegacias.

O juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Caicó, André Melo, concedeu tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte, mantenha em funcionamento na comarca de Caicó, abrangendo as cidades de São Fernando e Timbaúba dos Batistas, de forma permanente e exclusiva, uma equipe da Polícia Civil, composta por delegado, agentes e escrivão.

No texto da decisão judicial o Ministério Público apresenta sua preocupação de que fosse dado mais sobrecarga de trabalhos aos policiais daquela área, fixando inclusive uma multa diária pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Secretário de Segurança, Aldair Rocha, no caso de descumprimento da decisão.

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Fonte: SILVA, Sidney. Sentença judicial determina que delegado municipal de Caicó, não assuma outras delegacias.

Publicado originalmente em < http://db.tt/832p33hP > 3. Justiça e representantes do Estado discutem situação da DEA A situação da Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA) vem à tona quando a falta de agentes na delegacia impossibilita o cumprimento dos mandados de busca e apreensão dos menores.

“A situação da DEA é caótica. Em média, 15% dos procedimentos apurados na DEA chegam com prazos prescritos, superior a três ou quatro anos, por exemplo. Quando isso acontece nós somos obrigados a arquivar o processo porque ele já chegou com o prazo prescrito. A situação melhorou um pouco desde a primeira reunião que tivemos, no último dia 14 de outubro, pois foi enviado um outro delegado, mas ainda faltam agentes”, disse o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal, Homero Encher, durante reunião realizada na manhã do dia 29 de novembro de 2011.

As medidas que foram adotadas para a solução do problema, por questões próprias de segurança, não foram divulgadas.

Fonte: < http://www.tjrn.jus.br:8080 >

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4. Delegados ameaçam entregar DPs no interior do RN Em 09/12/2011, a repórter Fernanda Azulai, escancara o descontentamento dos delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Na matéria, os delegados ameaçavam entregar as delegacias que acumulam no interior, caso o Governo do Estado não sinalize com a nomeação dos 82 (delegados apenas) aprovados no concurso para delegado.

Destaque para o desabafo da presidente da Adepol/RN, Ana Claudia Gomes: “O acúmulo de delegacias é ilegal e a categoria vem suportando essa prática há anos na esperança de que essa nomeação aconteça e agora o governo diz que irá nomear só 10 aprovados. Não é só a Polícia Civil que precisa dessa nomeação, é a sociedade como um todo”.

Fonte: ZAULI, Fernanda. Delegados ameaçam entregar DPs no interior do RN. Publicado originalmente em < http://db.tt/re21d7uZ > em 09. Dez 2011.

5. Sinpol reage à decisão de transferência da Delegacia do Idoso Na mesma data, o SINPOL se manifesta contra a pretenção por parte da Degepol de transferir, a partir de 12/12/2011 a Delegacia do Idoso para um prédio, onde já funcionam de forma precária mais dois serviços: o Plantão Zona Sul e o CDP (Cadeia de Detenção Provisória) de Candelária.

Segundo a informação, tal medida estaria causando revolta entre servidores e usuários, e provocou medida imediata por parte do SINPOL, que na tarde da sexta-feira dia 09/12/2011 contatou a

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Promotoria do Idoso para reivindicar ações urgentes para evitar a transferência.

O SINPOL alertava para o grande risco aos idosos, uma vez que o CDP abriga aproximadamente 100 presos, além das constantes tentativas de fugas, resgates e rebeliões. “O acesso é péssimo, quase não tem transporte coletivo naquele trecho. Levar esta Delegacia para aquele prédio é algo inadmissível. Se for confirmada a mudança, o Estado estará assinando um Atestado de desrespeito para com o Idoso”, alertou Renata Pimenta, vicepresidente do SINPOL. Fonte: NORTE, Tribuna do. Sinpol reage à decisão de transferência da Delegacia do Idoso. Publicado originalmente em < http://db.tt/8oTCtHfD > em 09 Dez. 2011.

6. Delegados pedem pra sair.

Numa reportagem que merece ser lida na íntegra, os repórteres Marco Carvalho e Roberto Lucena da Tribuna do Norte, exclarecem a situação das delegacias do Rio Grande do Norte e mostram os motivos que levaram os 10 delegados responsáveis pelas delegacias regionais do Rio Grande do Norte a ameaçar a entrega de seus cargos.

Dentre as pautas estariam às deficiências na estrutura da segurança pública do Estado e a sobrecarga, pois sob responsabilidade de cada um dos delegados regionais estaria a investigação de crimes ocorridos em 15, 16 e até mesmo 20 cidades do RN.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Fonte: NORTE, Tribuna do. Delegados regionais 'pedem pra sair'. Publicado originalmente em < http://db.tt/Hvaa0rDv > em 10 Dez. 2011.

7. Governo descarta convocação integral Contra os interesses da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol), o secretário-chefe do gabinete Civil do Estado, José Anselmo Carvalho, descartou a possibilidade de convocação integral dos mais de 509 aprovados e formados no concurso da Polícia Civil. Anselmo ainda completou que a nomeação deverá ocorrer gradualmente, sempre observando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e o prazo de validade do concurso, sinalizando que haveria a possibilidade de convocação parcial dos aprovados no início do ano de 2012.

Outra promessa em pauta foi de que o secretário de segurança pública e defesa social do Estado, Aldair Rocha, apresentaria uma convocação parcial dos policiais civis. Uma quantida muito inferior à necessidade do Estado e que supriria apenas o número de aposentados ou mortos do quadro da Polícia Civil de 2009 para cá, ou seja, 10 delegados, 10 escrivães e cerca de 70 agentes.

“Temos que observar o que a Lei de Responsabilidade Fiscal admite. A convocação integral está descartada agora. Vamos observar a nomeação ao longo do próximo ano, estando atento ao prazo de validade do concurso”, enfatizou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, em entrevista à Tribuna do Norte.

Ele ainda declarou que estava rezando todo dia pela convocação dos policiais. Procuramos demonstrar aos gestores a necessidade e importância da convocação, que esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma série de projetos está atrelada a essa convocação.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Fonte: NORTE, Tribuna do. Governo descarta convocação integral. Publicado originalmente em < http://db.tt/bBRnpr5h > em 13 Dez. 2011.

2. A Segurança Pública Potiguar na Mira da Mídia

Uma análise retrospectiva do final do ano de 2011 Na continuação desse estudo, contemplaremos como há uma constante atribuição à Lei de Responsabilidade Fiscal para a não convocação dos concursados para a Polícia Civil.

Num concurso realizado há mais de 2 anos, com 509 policiais entre agentes, escrivães e delegados com seu curso de formação policial terminado há mais de um ano, com um grupo de excedentes em plena capacidade de serem chamados, o Estado do Rio Grande do Norte ainda se depara com questões controvérsias que vão da necessidade de mais segurança tanto na capital quanto nos mais distantes rincões desse mapa político encharcado pela falta de polícia investigativa.

7. O caos na Segurança Mais uma vez a Tribuna do Norte se faz presente enquanto muitos meios de comunicação comprometidos se calam.

O destaque dessa matéria vai para a análise da situação de várias delegacias regionais como a de Santa Cruz, responsável pela segurança de 12 municípios, cujo delegado Petrus Antonius Gomes Ferreira, alerta que: “A estrutura da Policia Civil nessas 12 cidades se resume a mim, o delegado. Estou sobrecarregado com demanda de serviço”.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Num estado cujo déficit é de 5.396 policiais civis, entre delegados, escrivães e agentes, conforme estudo apresentado pelo Sindicato de Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública seriam necessários 6 mil agentes, 800 escrivães e 500 delegados para atender às necessidades dos 3.168.027 habitantes do Estado, distribuídos em 167 municípios.

Na contramão dessa necessidade, no dia 17 de novembro de 2011 foi o aniversário de um ano da conclusão do curso de formação dos 516 candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil e que ainda esperam pela nomeação. São 90 delegados, 132 escrivães e 294 agentes aguardando uma definição do Governo.

Fonte: NORTE, Tribuna do. O caos na segurança. Publicado originalmente em < http://db.tt/IdA0HFQ7 > em 13 Dez. 2011.

8. Homicídios crescem 189% no RN Em 15/12/2011, Andrey Ricardo (Jornal de Fato), aborda o crescimento acelerado dos crimes de homicídio no Rio Grande do Norte.

Na matéria o povo potiguar é bombardeado com a notícia de que seu estado teve o segundo maior crescimento em índice de homicídio durante os últimos 10 anos entre as 27 unidades federativas do Brasil. Uma posição incômoda, segundo a reportagem, divulgada pelo Instituto Sangari, através do Mapa da Violência 2012.

Por mais surpreendente que possa parecer, o RN só perde no aumento da violência para o Estado do Pará. Além disso, enquanto a média nacional de crescimento foi de 10%, entre 1980 e 2010, no RN foi de 189%.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

No estudo do Instituto Sangari, é mostrado que 32 cidades potiguares cresceram acima da média no Brasil em dez anos.

A pesquisa engloba todos os assassinatos registrados pelas 27 unidades federativas entre os anos de 1980 e 2010. Os números são fornecidos pelos governos estaduais e o cálculo é feito mediante uma comparação entre o número de homicídios e a quantidade de habitantes. O estudo mostra que o Rio Grande do Norte atravessou dois períodos distintos nesses 30 anos. Esse crescimento exacerbado da violência pode ser verificado a partir de 2004. Até então, a média de homicídios era baixa. É a partir daí que o índice encosta na média nacional e depois disso dispara, ficando quase 20 vezes maior.

Das 167 cidades que integram o estado norte-riograndense, 32 delas se destacam pelos índices de violência. Esse índice é obtido pela relação matemática entre o número de assassinatos e a quantidade de habitantes. Os munícipios campeões são:  1º Lugar: Tibau, cidade distante 42 km de Mossoró, com uma taxa de 81,4, quase três vezes mais violenta do que a maioria das cidades brasileiras;  2º Lugar: João Dias, com um índice de 76,9 assassinatos, a segunda maior média no RN;  3º Lugar: Caraúbas (71,5), que tem tido destaque em vários outros estudos da violência a nível nacional;  4º Lugar: Rafael Godeiro (65,3);  5º Lugar: Riacho da Cruz (63,2);  6º Lugar: Almino Afonso (61,6);  7º Lugar: Mossoró (52,7), um município que tem recebido destaque nacional em outros estudos que verificam a média de assassinatos, já citado em outras edições do Mapa da Violência nos Municípios Brasileiros.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

O jornalista Cezar Alves alerta que Timbau foi premiado com o primeiro lugar, pois sua proximidade com Mossoró o torna o local ideal para a desova dos crimes cometidos na cidade do jornalista.

Levando em consideração essa informação, o quadro acima fica deveras alterado.

Fonte: NORTE, Tribuna do. Homicídios crescem 189% no RN. Publicado originalmente em < http://db.tt/xeXtlyMe > em 15 Dez. 2011.

9. Sinpol discute greve do Itep e convocação de policiais com Sesed Neste evento, O Sinpol apresentou as muitas dificuldades enfrentadas pelos servidores do Itep ao Secretário Adjunto da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Clidenor Cosme da Silva Júnior. Na ocasião, insatisfeitos com a situação de trabalho, os servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) ameaçavam fazer greve.

Também foi trazido à pauta mais uma vez a convocação dos concursados da Polícia Civil.

Clidenor Cosme da Silva Júnior assumiu o compromisso de dialogar com o consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira da Costa, para que o Governo informe uma data para apresentar seu parecer sobre o Anteprojeto da Lei Orgânica e Estatuto do órgão.

Ele ainda garantiu que o Governo fará a convocação de alguns concursados até o próximo dia 15/12/2011, para preencher as vagas deixadas principalmente por aposentados e falecidos. Serão convocados 12 delegados, 10 escrivães e 72 agentes.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

A presidente do Sinpol, Wilma Marinho, considerou a audiência positiva, mas ressaltou que muitos pontos que não avançaram.

Fonte: BRASIL, ESP. Sinpol discute greve do Itep e convocação de policiais civis com Sesed. Publicado originalmente em < http://db.tt/y8pl5K80 > em 07 Dez. 2011.

10. Governadora critica delegados pela pressão para convocação dos aprovados em concurso.

Talvez essa tenha sido a notícia mais inquietante para a Polícia Civil. A governadora Rosalba Ciarlini não concordou com o movimento comandado pela Associação dos Delegados de Polícia.

Os delegados ameaçaram entregarem as funções no caso de não ser feita a convocação dos delegados concursados.

A pressão dos delegados se concretizada pela Adepol-RN através de ofício esclarecendo que deixariam as delegacias acumuladas, arrancou da governadora a seguinte exclamação: “Eu esperava que eles fossem me ajudar a encontrar uma solução e não me trazer mais um problema”.

Fonte: NORTE, Tribuna do. Governadora critica delegados pela pressão para convocação dos aprovados em concurso.

Publicado originalmente em < http://db.tt/5gpmLxCq > em 17 Dez. 2011.

11. Sesed deve convocar 89 policiais até o próximo dia 15 Já anteriormente anunciada pela governadora Rosalba Ciarlini e confirmada pela Secretaria do Estado de Segurança Pública e

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Defesa Social, foi assegurada a convocação até o próximo dia 15 (como a notícia foi veiculada em 9/12/2011, se deduziu que se referia ao dia 15 do mês de dezembro), uma parte dos policiais civis que foram aprovados no último concurso realizado pela instituição.

A expectativa da substituição de servidores aposentados ou falecidos ao longo dos últimos anos através do chamado de 89 novos policiais, não se cumpriu e foi postergada para o mês de janeiro de 2012.

Clidenor Cosme da Silva Junior explicou que o Governo do Estado abriu essa possibilidade e a Secretaria estava somente aguardando a permissão para fazer o chamamento.

Os nove delegados, dez escrivães e 70 agentes ainda esperavam pela convocação.

Fonte: NORTE, Tribuna do. Sesed deve convocar 89 novos policiais civis até o próximo dia 15. Publicado originalmente em < http://db.tt/7a9dL8dg > em 09 Dez. 2011.

3. A Segurança Pública Potiguar: Um Tiro Pela Culatra

Uma análise retrospectiva do final do ano de 2011 A mídia tem feito sua parte na divulgação de assuntos de interesse geral da sociedade potiguar no que se refere à segurança pública.

Alguns jornais e blogs não comprometidos com o assunto, infelizmente, têm se calado e deixado de emprestar sua voz a serviço da população.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Os que permanecem na luta, na sua grande maioria não estão adotando posições políticas à favor ou contra esse o aquele gestor, mas a divulgação dos fatos tem parecido erguer uma bandeira partidária. Ledo engano, o foco da preocupação é a segurança, todos desejam a mesma coisa, um Rio Grande do Norte mais seguro e gestores públicos comprometidos com a segurança.

Nesta última parte desse estudo, analisaremos apenas as últimas reações centralizadas no desejo da sociedade. O STJ descarta a Lei de Responsabilidade Fiscal como desculpa para calar o anseio dos delegados, concursados e excedentes do concurso da Polícia Civil e exorta o Governo à prática adequada de políticas públicas de segurança.

12. Associação dos Delegados do RN reage à declaração da governadora Rosalba Ciarlini Na reação da Adepol sobre a declaração da governadora Rosalba Ciarlini, destacamos os principais pontos abordados por Ana Cláudia Saraiva, presidente da Adepol, que ainda afirmou: “O problema já existe, o que nós fazemos até agora é ajudar. Somos nós delegados que estamos acumulando funções para não deixar as dezenas de delegacias do interior abandonadas”.  Há mais de três anos os Delegados lotados no interior do Estado acumulam expedientes de até 17 cidades, sem contar com equipes de agentes e escrivães e quase nenhuma estrutura de trabalho;  O pleito pela realização do último concurso público veio como única alternativa para minimização da falta de policiais civis no interior do Estado;  A ADEPOL-RN sempre esteve em busca de diálogo só chegando a esse ponto por não haver outra alternativa;

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

 A decisão dos Delegados se deu em razão de que eles estão no limite da capacidade de trabalho e por temor de prejudicar os cidadãos;  A entidade tem mantido diálogo com os gestores de segurança pública aos quais tem apresentado sugestões na busca por soluções.

Fonte: NORTE, Tribuna do. Associação dos Delegados do RN reage à declaração da governadora Rosalba Ciarlini.

Publicado originalmente em < http://db.tt/2DQXF1zX > em 22 Dez. 2011.

13. SINPOL comemora decisão do STJ Para animar os já servidores dos cargos policiais, a boa notícia não veio do governo, mas sim do STJ. O SINPOL, que vem lutando para que o Rio Grande do Norte tenha uma Polícia Civil estruturada e em condições de atender o cidadão potiguar, ficou reanimado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrente de Lei. E nas próprias palavras do atual presidente do SINPOL, Djair Oliveira, temos a seguinte afirmação: “Essa decisão derruba o argumento deste governo, que vem se negando a cumprir a nossa lei, a 417, de 2010, e que foi alvo de Termo de Acordo, inclusive, no Tribunal de Justiça, em julho deste ano, quando encerramos uma greve histórica, de 57 dias, quando a cúpula do Governo nos garantiu que veríamos, finalmente, nossos direitos, que são resguardados em lei, de fato concretizados. Mas que, infelizmente, vem sendo adiada pelo Governo”.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

O Ministro Vasco Della Giustina, relator do Agravo Regimental 30456/RO, proclamou: “A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000)”.

Perde assim o efeito do discurso utilizado pela gestão estadual ao negar os reajustes aos servidores públicos no ano de 2011, sob a justificativa de que era impedido pela LRF. Fonte: RN, Sinpol. SINPOL comemora decisão do STJ. Publicado originalmente em < http://db.tt/oPyz0vpr > em 22 Dez. 2011.

14. Governo do Estado anuncia que convocação dos aprovados da Polícia Civil será feita “nos próximos dias”.

Em 27/12/2011, a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que faria a convocação os aprovados da Polícia Civil, agentes e delegados, “nos próximos dias”. Segundo ela um levantamento de quantas vagas seriam preenchidas estaria sendo feito.

“Estamos fazendo um levantamento e vamos chamar até o final do ano”, disse a governadora que ao ser lembrada que o final do ano será na próxima sexta-feira, completou: “Então vamos chamar nos próximos dias”.

Ainda reagindo sobre a pressão e protestos dos delegados, a governadora assim se manifestou: “Não precisa de pressão. Não é assim que funciona. O Governo vai convocar. Não precisamos de pressão dos professores, dos técnicos de enfermagem, e eles foram convocados”.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Fonte: NORTE, Tribuna do. Governo do Estado anuncia que convocação dos aprovados da Polícia Civil será feita “nos próximos dias”.

Publicado originalmente em < http://db.tt/6BpZFO1X > em 27 Dez. 2011.

15. Com metade de funcionários, folha da AL supera Polícia Civil Com 638 cargos comissionados, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte dispõe de folha de pagamento superior ao distribuído a uma das corporações mantenedoras da segurança pública do Estado, a Polícia Civil, que tem 1.350 policiais.

De acordo com dados extraídos do Portal da Transparência, o ano de 2011 terminará com a folha de pagamento do Legislativo em R$ 71,3 milhões, ou seja, 11,75% a mais do que a folha da Polícia Civil, estimada em R$ 63,8 milhões.

Na Assembleia Legislativa, há ainda os servidores efetivos, cuja lista não é de domínio público. Mas considerando que todos os 156 servidores efetivados por atos secretos entre 1982 e 1992 ainda estão na Casa, o número salta para 794 pessoas.

A nomeação dos 156 servidores foi considerada secreta porque não houve publicidade dos atos, tampouco concurso público. O Ministério Público Estadual move 21 ações contra esses atos.

Fonte: BRASIL, ESP. Com metade de funcionários, folha da AL supera Polícia Civil. Publicado originalmente em < http://db.tt/1bp2znLb > em 28 Dez. 2011.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Considerações Finais Segurança Pública é coisa muito séria, não adianta tratar o assunto de forma pueril e nem tampouco fazer suposições sobre a correta forma de administrar as entidades de segurança que compõe as forças do Estado. Talvez a manifestação da Governadora nesse apagar das luzes de 2011, seja o indício de que possa haver uma nova luz de esperança sendo acessa.

Nenhum órgão isolado pode promover a segurança no Estado. A Polícia Militar têm se esforçado para cumprir todas as determinações que lhe são impostas, mas esbarra na inação quase completa de uma Polícia Civil cujo efetivo é incapaz de dar continuidade nas ações ostensivas. E daí, destaque-se que mesmo com uma quantidade mirrada de agentes, escrivães, delegados e polícia científica, a polícia judiciária ainda têm empreendido esforços no sentido de cumprir sua missão constitucional.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

O impasse no chamado dos concursados, na implantação de melhorias físicas e operacionais nas delegacias de polícia, compreendendo desde melhores instalações, equipamentos, viaturas, armamento, coletes balísticos… até às melhores condições de trabalho para os policiais, só satisfaz mesmo aos criminosos e aqueles que querem a permanência da impunidade.

De fato, nem é preciso haver preocupação com os criminosos, a falta de políticas de segurança no Rio Grande do Norte atua como uma arma invisível pronta para ser disparada e cujo alvo não é somente o próprio acionador do gatilho, que seria vitimado por um grande tiro que sairia pela culatra, mas também toda sociedade potiguar que apenas aguarda o ano de 2012 com esperança não atingida pelo disparo.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

III. Convocações Sem Planejamento O ano de 2011 terminou com uma convocação sem planejamento cujos resultados não geraram a menor diferença para a diminuição da insegurança estabelecida no Rio Grande do Norte.

Em cada nomeação publicada, a gestão pública se escudava atrás da Lei de Responsabilidade Fiscal e cometia mais erros. A falta de vontade de investir na Polícia Civil foi ficando patenteada e o ano de 2012 decorreu sem nenhuma alteração do quadro de policiais, que eram apenas substituídos em decorrência de falecimentos, aposentadorias e exonerações.

Durante o período de propaganda eleitoral, no entanto, o governo proclamou que havia contratado novos policiais civis para ampliar o efetivo e promover a “interiorização” (lotar policiais civis em cidades do interior que não possuíam representação da polícia judiciária). Um engodo desmentido pelo próprio texto das portarias de nomeação que serão analisados nesse capítulo.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Remando Com Teimosia – Por Cezar Alves de Lima Os mais de 3 milhões de habitantes do Rio Grande do Norte estão aprendendo a conviver com algo realmente perigoso: a violência.

São de fato anestesiados com o acrescimento que deveria ser assustador de homicídios e assaltos quase em função do tráfico de drogas. E o combate ao comércio de drogas não ocorre como deveria. A Polícia Judiciária, a quem compete fazer este trabalho, não tem estrutura, policiais civis e nem apoio pericial adequado para produzir bons inquéritos, assim, boas denúncias e, por fim, condenações justas.

O quadro que ignoramos é preocupante, também no quesito presídios, pois não há ressocialização e sim pioramos e muito quem entra nos presídios. Para completar o ciclo, não formamos bem nosso cidadão. A educação faliu. E o cidadão que deve exercer sua cidadania, votando, fiscalizando e exigindo seus direitos aos gestores públicos, não o faz. Pelo contrário, cometem o pecado de, de quatro em quatro anos, entregar um cheque em branco ao cidadão (político) em quem menos confia, conforme pesquisas divulgadas em 2011.

Dentro deste contexto, são poucos aqueles que teimam em remar no sentido contrário. Ivenio Hermes é um desses teimosos...

Obrigado por acreditar.

Cezar Alves de Lima

Jornalista e fotojornalista do Jornal O Dia, com atuação no Oeste do Rio Grande do Norte, Brasil.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

1. Segurança Para Todos

A Seleção dos Encarregados de Aplicar a Lei I. Preâmbulo O Brasil hoje possui um dos mais modernos e igualitários meios de admissão de agentes encarregados de aplicar a lei para o serviço público, o concurso. São certames complicados e concorridíssimos para os quais milhares de pessoas se mantêm preparadas para a possibilidade da abertura de novas vagas.

As polícias federais são as que mais atraem os candidatos, talvez pelo salário um pouco mais alto, mas as polícias estaduais também são muito concorridas, afinal de contas, o primeiro fator na procura de um emprego como policial é o idealismo e a vontade de fazer de nosso país um local mais seguro.

II. A Perda da Motivação A expectativa de poder trabalhar e ser remunerado de acordo com a exigência da função policial tem sido um fator desmotivador em muitos concursos estaduais, pois os salários dos policiais variam muito deste para aquele estado. Lutas de classe têm sido deflagradas nesse sentido. São planos de carreira, de cargos e salários e até reformas constitucionais cujo principal objetivo é o mesmo: melhorar as condições de vida dos agentes policiais.

Todo concursando, principalmente para a área de segurança pública na esfera estadual, possui outro espectro que modernamente têm assombrado os futuros policiais estaduais: a incerteza de serem chamados para seus tão almejados cargos.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

O Rio Grande do Norte é o campeão em matéria de promover concurso público para agentes encarregados de aplicar a lei e não realizar o chamado nem para as etapas posteriores, isso sem falar que aqueles que são chamados para as etapas posteriores, depois minguam na ansiedade de serem chamados para assumirem seus cargos de direito.

Além disso, o Estado não possui uma academia de polícia civil em funcionamento ou aparelhada para funcionar. O último curso de formação foi realizado em salas alugadas de uma escola, os futuros agentes aprendiam de assuntos sigilosos e que só dizem respeito ao ambiente policial em local de fácil acesso, e para terminar, fizeram um curso de tiro completamente sem condições de prepará-los para o trabalho policial. O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL – e o PBUFAF – Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo, foram itens nem de perto visitados num curso de formação policial que esteja voltado para formar policiais com o objetivo de proteger e servir.

III. O Retrato Potiguar Assim, os futuros agentes de polícia no Estado do Rio Grande do Norte estão caindo no ostracismo pela própria gestão estadual de segurança pública. Embora a atividade dos agentes encarregados de aplicar a lei venha sendo reformatada para se adaptar aos paradigmas modernos de policiamento, no estado potiguar o que se vê são estratégias usadas como desculpas para não melhorar a segurança pública.

Para tentar convencer o Estado de que ele necessita de agentes policiais, os próprios concursados precisam se mobilizar e lutar pelos seus cargos, enquanto deveriam estar se preparando psicologicamente para esse chamado, afinal, o Estado deveria ter a

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

consciência de que a sociedade potiguar se encontra num vácuo de insegurança que parece não ter mais fim, haja vista os últimos acontecimentos que foram parar na mídia nacional escandalizando o país.

Os candidatos da polícia militar criaram uma comissão de suplentes, os do corpo de bombeiros outra, os da polícia civil têm duas: uma para aqueles que já fizeram o curso de formação e aguardam o chamado e outra para os excedentes que reconhecem, assim como todo sério analista de segurança pública, que eles são necessários e seu chamado representaria uma economia enorme de verba e tempo que se gastaria com um novo concurso.

Um fato alarmante e que, embora já citado neste livro e em artigos publicados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não parece acordar as autoridades é o desperdício que se avulta diante da administração: a evasão dos concursados!

IV. O Exemplo do Concurso Cearense Recentemente o Estado do Ceará realizou chamado para o provimento das vagas para a Polícia Civil. Diferente do RN, o conceito de segurança pública lá parece estar sendo levado mais seriamente.

A Academia Estadual de Segurança Pública dispõe de uma estrutura de vanguarda objetivando a melhor formação profissional para os futuros agentes de segurança pública no Brasil.

Com uma concepção voltada para oferecer os melhores equipamentos e métodos necessários ao desenvolvimento máximo das habilidades e competências dos futuros policiais, seus quase 60 mil m² de área, abrigam:

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Auditório com capacidade para 180 pessoas

Dois estandes de tiro

Parque Aquático

Ginásio poliesportivo

32 alojamentos, totalizando 256 vagas.

Amplos vestiários

Campo de futebol e pista para corrida

Academia de ginástica

Sala para teleconferências e prática de ensino a distância

Biblioteca e Gráfica

18 salas de aula (com capacidade total para 683 alunos)

Refeitório

Centro de atendimento médico

4 laboratórios experimentais

Diante desta qualidade, não resta dúvida de que concursados em outros estados irão parar na Academia de Polícia do Ceará.

V. O Contraste Potiguar Dentre os candidatos chamados para realizarem curso de formação e trabalharem no Ceará, vários são concursados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte e que não foram chamados.

Fazendo um cruzamento básico de dados (não precisa mesmo de muitas ferramentas e nem perícia para isso) dos aprovados que já fizeram o curso de formação com os aprovados do concurso da Polícia Civil do Ceará, com os dados dos excedentes do concurso do Rio Grande do Norte, chega-se a conclusões já alertadas num artigo publicado no Blog do Ivenio, onde se vislumbrava uma grande possibilidade de desistência do certame potiguar.  Os Aprovados que já fizeram o curso de formação: Dentre os 308 já formados foram convocados 62 restando somente 246, dentre os quais, 10 foram aprovados no Concurso

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

da Polícia Civil/CE cujo curso de formação policial teve início previsto para 14 de maio e o término para 14 de setembro de 2012.

São eles: 1. 75ª Evanni Borges Cabral 2. 143º Wagner Anchieta Benicio De Sousa 3. 144º Leandro Da Silva Lima 4. 175º Herbete Felipe Silveira E Souza 5. 199º Francisco Eugenio Gomes Zumba 6. 203º Amanda Mirlen Saraiva Diniz 7. 204º Mariano Da Silva Frutuoso 8. 234º Thiago De Araujo Sousa 9. 249º Francisco Pinheiro Rodrigues 10. 267º Francisco Jair Fernandes Da Silva  Aprovados que AINDA não Fizeram o curso de formação: São apenas 149 suplentes e 5 também já passaram no certame cearense, ou seja, 3,4% está fora da Polícia Civil Potiguar. São eles: 1. 353º Álvaro Cesar Justo Fernandes 2. 367º Francisco Harrison Fontoura Daniel 3. 445º Erika de Almeida Uchoa 4. 465º Cicero Bezerra da Silva 5. 484º Jose Antônio Leandro Costa  Aprovados em OUTROS concursos

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Esse é um fator que já foi citado num artigo anterior e queremos apenas lembrar que a dissidência dos concursados da Polícia Civil do RN cada dia aumenta mais.

VI. A Assembleia Legislativa Acorda O alarme da falta de segurança está soando há muito tempo no Rio Grande do Norte, e desta vez novos parlamentares acordam com o barulho da insegurança e do alarde dado pela mídia local e nacional.

Desta vez não foi necessário que a oposição iniciasse o discurso. O próprio deputado Nélter Queiroz (PMDB) criticou durante a sessão no dia 12 de abril de 2012 na Assembleia Legislativa, a falta de atenção do governo com os requerimentos dos parlamentares, que levam queixas da sociedade.

“Na hora de aderir ao governo, Henrique convocou a bancada para uma reunião. Seria interessante convocar outra para cobrar providências para essa situação. Há muitas cobranças da população dos municípios por onde a gente passa”, disse Nélter. Segundo ele, a insegurança está tomando rumos incontroláveis. “É preciso que o governo dê posse aos delegados, os agentes e escrivães. Tem delegado que está respondendo por 30 municípios. Isso não pode continuar. O povo está clamando por segurança”.

Nélter também citou que o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho (PMDB), que segundo ele foi um dos maiores responsáveis pela vitória da governadora democrata, e ainda adiantou que convocará uma reunião da bancada do partido com o Ministro Garibaldi e o deputado federal Henrique Eduardo (PMDB) para articular um pedido de providências conjunto.

Desse fato, depreende-se que a segurança pública do Rio Grande do Norte poderá tomar novos rumos, pois a seriedade e coragem das ações do Ministro Garibaldi Filho junto à pasta da Previdência

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Social têm sido fator de elogio e sua intervenção nesse assunto certamente será benéfica.

VII. A Luta Incansável A Comissão dos Excedentes do Concurso da Polícia Civil representa uma categoria que não descansa na guerra pelos seus cargos. São dezenas de concursados que, apesar de também terem feito concurso em outros estados, não desistem de seu sonho de pertencerem ao quadro policial de seu berço natalício.

Se o valor do caráter lutador desses homens e mulheres pudesse ser agregado aos valores necessários para a carreira de encarregados de aplicar a lei, certamente esses candidatos teriam um lugar de honra na cerimônia de formatura e nomeação para os cargos pretendidos. A bravura e a garra empenhada são exemplos a serem seguidos.

A sociedade potiguar não está muda diante do engajamento dos concursados e excedentes: os jornalistas comentam, os especialistas escrevem e até a assembleia legislativa estadual passou a se manifestar. Que esse brado conjunto possa obter forças para que a página da insegurança pública possa ser virada e um novo livro, de segurança pública efetiva, possa ser aberto no estado elefante.

2. A 1ª Nomeação… afinal!

A Última do Ano, a primeira de muitas!

Num último ato a favor da segurança pública potiguar, a governadora Rosalba Ciarlini confirmou na sexta-feira

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

(30/12/2011) a nomeação de 87 novos policiais civis. Foram 12 delegados, 13 escrivães e 62 agentes que vão integrar o efetivo no interior do Rio Grande do Norte.

A nomeação foi publicada na edição do sábado (31), do Diário Oficial do Estado (DOE).

Veja o texto do DOE abaixo:

RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Federal, Considerando o número reduzido de cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil atualmente ocupados, o que enseja a ausência de servidores para composição do Quadro de Lotação das Delegacias Regionais listadas no Anexo III; Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 1996; Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia Civil e de Agente Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 2000; Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na

[ 94 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação, R E S O L V E nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados nos Anexos I e II, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital n.º 01/2008CC/PCRN/SESED, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 11.860, de 5 de dezembro de 2008, homologado por meio da Portaria n.º 164/2010-GS/SESED, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOE n.º 12.356, de 16 de dezembro de 2010, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil (DCP), Escrivão de Polícia Civil (EPC) e Agente de Polícia Civil (APC), do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SESED), nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel Aldair da Rocha

Anexo I (Parcial) NOME

CARGO

ORIGEM DA VAGA: APOSENTADORIA/ FALECIMENTO

MATRÍCULA

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR

DPC

JOSÉ TORRES TEIXEIRA

56.562-8

ALEXANDRO GOMES BEZERRA DOS SANTOS

DPC

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS

75.460-9

CLAUDIO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA

DPC

MANOEL ALVES DA SILVA (FALECIDO)

2.221-7

[ 95 ]

Nº DOE DATA 10.569 – 06.09.200 3 10.610 – 05.11.200 3 15.06.200 3

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

JOSÉ VIEIRA DE CASTRO

DPC

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA

53.074-3

10.750 – 03.06.200 4

HERLANIO PEREIRA CRUZ

DPC

MARISA BEZERRA DE ALBUQUERQUE (FALECIDA)

75.476-5

01.02.200 4

MARCIO SILVA LEMOS

DPC

FRANCISCO DE ASSIS CUNHA

5.108-0

MARCELO SANTIAGO MORENO DE SÁ

DPC

VICENTE HOLANDA FERREIRA NETO

53.126-0

EDUARDO DE ALMEIDA LIMA PORTELA

DPC

GERALDO LUIZ DE ALBUQUERQUE

90.460-0

AMANDA BARCELLOS CAVALCANTE

DPC

IOLANDO FARIAS DE MORAIS

63.934-6

MARCELO ALBERTO MACEIRAS

DPC

ROBSON LUIZ MEDEIROS LIRA (FALECIDO)

165.249-4

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO

DPC

KARRUSO DA FONSECA

66.890-7

KAREN CRISTINA LOPES

DPC

JOSÉ NARBAL DE OLIVEIRA FILHO

2.150-4

FERNANDA MARIA CALDAS XAVIER

EPC

ANTONIO CEZAR DO NASCIMENTO

3.982-9

DANIEL SEVERIANO SILVA

EPC

JACINTA MIGUEL BONFIM

83.981-7

DIANA CARLA ROSSITER PINHEIRO

EPC

MANOEL CESARIO MARTINS

2.491-0

ROBSON LUIS FERNANDES MEDEIROS

EPC

SERGIO FERREIRA

2.160-1

EDJA ISABEL CAMARA

EPC

ALBERTO KERGINALDO DA COSTA

65.856-1

MARIANA MENDONÇA DE CASTRO

EPC

JOÃO EUDES DE FONTES CARNEIRO (FALECIDO)

96.725-4

HELENA DOMINGOS DE MEDEIROS

EPC

JOSÉ FERNANDES SILVA

4.606-0

LUIZA CLAUDIA FARIAS ARRUDA DE AQUINO

EPC

MARIA LUIZA DA SILVA

4.030-4

MAYSA RODRIGUES ARRUDA

EPC

RITA DE CÁSSIA BARROS

4.034-7

CHARLES MORAIS DE LIMA

EPC

ELIZABETE DA SILVA LUNDERG

3.240-9

[ 96 ]

9.806 – 01.08.200 0 10.027 – 17.06.200 1 10.073 – 31.08.200 1 10.385 – 10.12.200 2 06.06.200 2 10.418 – 28.01.200 3 10.527 – 10.07.200 3 10.359 – 30.10.200 2 10.531 – 16.07.200 3 10.843 – 16.10.200 4 10.894 – 16.10.200 4 10.856 – 06.11.200 4 28.08.200 4 10.928 – 23.02.200 5 10.959 – 09.04.200 5 11.153 – 20.01.200 6 11.256 – 23.06.200 6

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

DIANA PEDROSA LIMA

EPC

PAULO ROBERTO A. DE CARVALHO

2.157-1

ALINE NOGUEIRA ADERALDO

EPC

CLODOBERTO CARNEIRO DE SOUZA

2.156-3

FÁBIO ANDRÉ DE SOUSA RIBEIRO

APC

FRANCISCO PAULO QUINTO (FALECIDO)

77.743-1

TIAGO LUIZ DE ARAUJO ALMEIDA

APC

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

2.225-0

GEISA ELAINE FREITAS E SILVA

APC

FRANCISCO GOMES DE SOUZA

4.140-8

GERLANDIA FERNANDES DIAS J. DOS SANTOS

APC

MAGDA LÚCIA A A M CERQUEIRA

53.081-6

ALCEBIADES JOSE DA SILVA NETO

APC

EDIBERTO PALINO DELGADO

92.249-8

NISKUIER BARBOSA DE ALMEIDA RODRIGO DE MELO ROSADO SOARES

APC APC

ELIENE FERRERIA DE ANDRADE (FALECIDA) NECILDA PEREIRA DA S. OLIVEIRA (FALECIDA)

168.531-7 96.566-9

GUSTAVO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

APC

ANA MARIA COSTA DE MELO

75.491-1

CHARLES DA SILVA RAMOS

APC

FERNANDO ANTONIO LOPES CORREIA

75.466-8

ANDRÉ LUIZ MOURA DE MACÊDO

APC

FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO

2.222-5

JOÃO PAULO BASTOS

APC

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

15.061-4

ANDRE LUIZ ABREU DE MOURA

APC

JOÃO VICENTE DA COSTA

4.793-7

ANDERSON ANDRYELE REVOREDO PADILHA

APC

JOSÉ DARI FELIX

75.431-5

DANIEL MAFFIA DE ALMEIDA

APC

JOSÉ GOMES PERERIA

2.051-6

RICARDO ROMULO AGUIAR DA SILVA

APC

JOSÉ NUNES DA SILVA

96.493-0

JOSE WIGENES AIRES JUNIOR

APC

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA

2.149-0

CAMILA GUEDES ARAUJO SANTOS

APC

LUIZ GILVAN SOARES DO MONTE

92.281-0

LEONARDO BRUNO

APC

RAIMUNDO FRANCISCO DE

92.231-5

[ 97 ]

11.295 – 17.08.200 6 11.469 – 05.05.200 7 08.04.200 2 10.290 – 25.07.200 2 10.351 – 18.10.200 2 10.373 – 21.11.200 2 10.505 – 07.06.200 3 03.08.200 3 22.09.200 3 10.512 – 18.06.200 3 10.558 – 22.08.200 3 10.628 – 29.11.200 3 10.423 – 04.02.200 3 10.587 – 02.10.200 3 10.512 – 18.06.200 3 10.482 – 07.05.200 3 10.537 – 24.07.200 3 10.482 – 07.05.200 3 10.489 – 16.05.200 3 10.489 –

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

MEDEIROS CUNHA

LIMA DA SILVA

ANA CAROLINA GALVÃO DE SOUSA

APC

SIMÃO PEDRO BRASILEIRO JOCA

8.840-4

ROGÉRIO CÉSAR DE ALMEIDA PINTO

APC

CARLOS ALBERTO B. AVUNDANO

96.473-5

GLEIDSON ROGÉRIO DA SILVA

APC

CARLOS ROBERTO HONORIO

83.978-7

CLIVIA CHISTIANE DE OLIVEIRA LEAL

APC

CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA

66.251-8

GUSTAVO MOURA CANTANHEDE

APC

ELIANA MARIA TAVARES DE LIMA

7.405-6

ELVIS FERNANDES CELIS

APC

FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS

4.780-5

LUIZ EDUARDO DE GÓIS FERNANDES

APC

ILZETE CARDOSO DANTAS

96.479-4

RODRIGO FERNANDO DE SOUZA

APC

JURANDIR DE OLIVERIA NORONHA

96.497-0

DINARTE DUTRA CAMPOS

APC

LUMAR PINTO DE AGUIAR

66.243-7

ADEILTON VILAR DA SILVEIRA JUNIOR

APC

RAIMUNDO GERALDO DE OLIVEIRA

156.505-2

APC

CESAR PETROLINO SILVA (FALECIDO)

75.527-3

APC

ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS

61.571-4

ALEXANDRE MAGNO GADELHA GUEDES

APC

CARLOS ALBERTO BORGES

4.349-4

GEORGIA FERNANDES NOGUEIRA FORMIGA

APC

EDILSON DE SOUZA LEMOS

2.191-1

ALDDER ANDRADE DE SOUSA

APC

JOSÉ ARIMATÉIA BEZERRA

52.727-0

MARCELO BEZERRA MARANHÃO

APC

JOSÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE SILVA

97.876-0

ANA EMILIANA COSTA DA SILVA

APC

MARIA LEONICE TITO

618.097-8

VICENTE BRUNO ROSA RODRIGUES

APC

MIGUEL VENÂNCIO NUNES

4.058-4

ALCEBIADES FERNANDES E SILVA NETO VALDEMAR ANACLETO DE SOUZA JUNIOR

[ 98 ]

16.05.200 3 10.424 – 05.02.200 3 10.790 – 31.07.200 4 10.888 – 23.12.200 4 10.856 – 06.11.200 4 10.717 – 16.04.200 4 10.894 – 31.12.200 4 10.706 – 30.03.200 4 10.839 – 09.10.200 4 10.736 – 14.05.200 4 10.871 – 27.11.200 4 11.07.200 4 11.032 – 26.07.200 5 11.030 – 22.07.200 5 11.093 – 22.10.200 5 10.901 – 13.01.200 5 11.035 – 29.07.200 5 11.129 – 16.12.200 5 11.0602 – 02.09.200 5

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

LIEGIO AMARO DE OLIVEIRA

APC

PAULO SERGIO DA ROCHA

75.408-0

LUIZ CARLOS SOARES DE LIMA JUNIOR

APC

ELZIMAR PEIXOTO MONTEIRO

83.565-3

IALLAN THALES PEREIRA DE MENEZES

APC

FLAVIO LUIZ DE MORAIS MEDEIROS

92.222-6

ANDRE MELO ASSIS

APC

JOSÉ AUGUSTO DANTAS

75.485-4

ANA CLAUDIA BEZERRA DE SOUSA

APC

JOSÉ AUGUSTO PINTO LUNA

2.204-7

RICARDO BEZERRA RAMOS

APC

RAFAEL PINHEIRO DOS SANTOS

66.380-8

APC

VALDIR DE OLIVEIRA BARRETO

157.319-5

JULIO CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA ROZEMBERG CORTEZ GOMES DE ARAUJO RAQUEL DE LIMA NOGUEIRA TARCISIO CRISTIANES GONZAGA VENTURA HEITOR ROGERES PEREIRA SOARES(P/ DET. JUD.)

APC APC APC

ARINALDO SEVERO GUEDES (FALECIDO) SUZANA VALERIA ANDRADE DE OLIVERIA (FALECIDO) WILLIANS JOSÉ ALVES (FALECIDO)

96.484-0 83.572-2 83.593-5

APC

ADRIEL TEIXEIRA BOTELHO

83.606-8

ABIMAEL DA CUNHA LIMA JUNIOR

APC

DJALMA GOMES DA SILVA

4.559-4

PAULO GUSTAVO DE VASCONCELOS RIBEIRO

APC

DOMICIO SOARES DE AZEVEDO

4.763-5

LENILSON CANDIDO DE OLIVEIRA

APC

EIDER ANSELMO DE SOUZA ANDRADE

2.187-3

ÊNIO MAIA SARAIVA(P/ DET. JUD.)

APC

CANINDE T. DE CARVALHO

2.192-0

KARLA MARTHINNA VIANA CORREIA

APC

FRANCISCO DE ASSIS ALVES PINHEIRO

83.556-0

APC

MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS

098.397-7

APC

GERALDO DE SOUZA

2.219-5

APC

GILSON RAMOS

66.254-2

APC

JAIR DE FARIAS

97.887-6

HIGO RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA MARCO AURÉLIO MOREIRA DE MESQUITA DIEGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ROMULO ROQUE

[ 99 ]

11.032 – 26.07.200 5 11.356 – 15.11.200 6 11.356 – 15.11.200 6 11.200 – 13.03.200 6 11.249 – 13.06.200 6 11.255 – 22.06.200 6 11.171 – 15.02.200 6 21.12.200 6 17.11.200 6 23.03.200 6 11.469 – 05.05.200 7 11.524 – 25.07.200 7 11.416 – 13.02.200 7 11.429 – 07.03.200 7 11.481 – 23.05.200 7 11.523 – 20.07.200 7 12.030 – 18.08.200 9 11.448 – 03.04.200 7 11.391 – 09.01.200 7 11.524 –

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

TENÓRIO JOÃO PAULO BARBOSA GOMES

APC

JORGE GADELHA DE OLIVERIA

2.198-9

PEDRO PAULO CHAVES MATTOS

APC

EDVALDO FRANCILENO L. QUILHERME(FALECIDO)

165.173-0

SANDRO BARBOSA DA SILVA

APC

SEVERINO RAMOS DE SOUZA

83.577-3

WESLEY GUIMARAES VIEIRA

APC

JOAO TAVARES DE ARAUJO (FALECIDO)

2.209-8

REGINALDO DUTRA DE ANDRADE FILHO

APC

RAIMUNDO NONATO BATISTA

098.558-9

ODILON JULIO DOS SANTOS

APC

PEDRO SOARES LOPES REBOUÇAS (FALECIDO)

168.183-4

25.07.200 7 11.450 – 05.04.200 7 05.07.200 9 11.469 – 05.05.200 7 01.06.200 7 11.713 – 08.05.200 8 24.03.200 8

ANEXO II – VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS (Parcial) NOME ELIENAIS DE SOUZA SILVA

CARGO EPC

ORIGEM DA VAGA: APOSENTADORIA/ FALECIMENTO

MATRÍCULA

Nº DOE – DATA

SIDNEY ALVES LUCAS (FALECIDO)

197.707-5

11.03.201 1

Segundo o site do governo do Estado, os servidores assumiram nas vagas disponíveis em todo o estado, atendendo a demanda de reforço policial. Receberam reforço no efetivo as comarcas de Lajes, Baraúnas, Mossoró, Assú, Jucurutu, São Miguel, Pedro Avelino, São José Do Campestre, Santo Antônio, Caraúbas, Marcelino Vieira, Tangará e Natal.

Há no Estado do Rio Grande do Norte um déficit de 5.396 policiais civis conforme estudo feito pelo Sindicato de Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública do RN (SINPOL/RN).

Esse mesmo estudo alerta que para atender as necessidades dos 3.168.027 habitantes nos 167 municípios seriam necessários 6 mil agentes, 800 escrivães e 500 delegados.

[ 100 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Que esses novos policiais tenham sucesso no desafio da nova carreira que se apresenta, e que essa nomeação seja vista não como a última do ano, mas a primeira de todas as necessárias para suprir as necessidades da segurança pública potiguar!

REFERÊNCIAS: RN, Assecom. Governadora Rosalba Ciarlini nomeia 87 novos Policiais Civis. Publicado originalmente no sitio: < http://db.tt/YxZgI2sN > Publicado em 30 dez. 2011.

GOVERNO DO ESTADO DO RN. Portaria de Nomeação de 30.12.2011 DN do RN. Natal - RN: Diário Oficial do Rio Grande do Norte, 2011. 5 p. Disponível em: < http://db.tt/sGXo74pu >.

Publicado em: 30 dez. 2011.

3. Polícia Civil Potiguar: Nova Nomeação

Análise Básica da Nova Portaria I-Breve Histórico Dia 29 de maio de 2012, A governadora Rosalba Ciarlini autorizou mais uma nomeação e convocação de novos policiais civis. A notícia foi divulgada pela própria Assessoria de Comunicação no portal do Governo do Estado do RN. Foram 85 novos policiais civis, sendo 20 delegados, 14 escrivães e 51 agentes que vão integrar o efetivo da Polícia Civil no interior do Rio Grande do Norte. A confirmação da nomeação se deu no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta quarta-feira (30).

[ 101 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Novamente a gestão estadual de segurança pública aponta a Lei de Responsabilidade Fiscal para fundamentar essa nomeação, justificando que essas novas contratações nas situações ocorrem devido à vacância nos Quadros de Pessoal em virtude de falecimentos ou aposentadorias.

II- O Texto da Nomeação Novamente importa lembrar que é necessário mais do que 85 policiais para recuperar a imagem da polícia civil potiguar e conseguir por as investigações em andamento no devido acervo das encerradas por estarem resolvidas e não meramente encerradas por falta de um esforço maior de um efetivo que não existe, precisando estar sempre recorrendo à força tarefa nacional para dar prosseguimento nos casos.

O corpo do edital não é novidade para quem acompanha esse concurso, conforme já se viu o anterior citado nos artigos publicados no Blog do Ivenio, como “Um Estudo Em Vermelho” e “Um Caso de Investigação Especial”, que deveriam servir de alerta para a gestão de segurança estadual ter nova motivação para nomear novos policiais.

Nos “considerandos” o próprio Estado acena a convicção do número reduzido de cargos, do grande lapso de tempo entre concursos, como o de delegado que ocorreu no ano de 1996. Ou seja, está oficialmente reconhecida pela gestão administrativa a carência no efetivo policial!

Confira o texto:

[ 102 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

RIO GRANDE DO NORTE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, Considerando o número reduzido de cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil atualmente ocupados, o que enseja a ausência de servidores para composição do Quadro de Lotação das Delegacias Regionais listadas no Anexo III; Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 1996; Considerando que o último concurso público para preenchimento do cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia Civil e de Agente Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu no ano de 2000; Considerando que a última nomeação dos candidatos, ocorrida em 31 de dezembro de 2011, através de publicação no Diário Oficial do Estado n° 12.615, foi insuficiente para suprir as necessidades da segurança pública; Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação,

[ 103 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados nos Anexos I e II, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital n.° 01/2008CC/PCRN/SESED, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.° 11.860, de 5 de dezembro de 2008, homologado por meio da Portaria n.° 164/2010-GS/ SESED, de 15 de dezembro de 2010, publicada no DOE n.° 12.356, de 16 de dezembro de 2010, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil (DCP), Escrivão de Polícia Civil (EPC) e Agente de Polícia Civil (APC), do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 49, I da Lei Complementar n° 270, de 13 de fevereiro de 2004.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega Aldair da Rocha

III-Anexos Os anexos também demonstram a realidade do que já foi apresentado em estudos anteriores. Dos delegados nomeados, nove o foram em virtude de aposentadorias ou falecimentos ocorridos após a realização do concurso.

Além disso, dentre os 20 delegados nomeados, três provavelmente não assumirão: Paulo Henrique da Silva Aguiar, defensor público no Estado de Alagoas; Leonardo Cartaxo Trigueiro, promotor de justiça no próprio Estado do Rio Grande do Norte; e outro, cujo nome ainda não há confirmação, é Procurador Federal.

Frederico Raphael de Oliveira Costa e Alberani Pereira de Farias Filho, presentes nessa portaria, já foram chamados para o curso de

[ 104 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

formação do DPRF que iniciará em 1º de junho e terminará em 28 de agosto de 2012. Há também Luis Carlos Araújo de Holanda Junior, já nomeado agente da Polícia Civil da Paraíba.

Mais desistências surgirão quando ampliarmos mais essa pesquisa, como Rodrigo Fernando de Souza, do edital anterior, que pediu exoneração e cuja vaga já poderia ter sido aqui preenchida. É possível presumir que para essa nomeação, a DEGEPOL simplesmente reiniciou a lista do ponto onde a primeira terminou, deixando assim em aberto 11 vagas para agentes, 3 para escrivães e 2 para delegados. Se essas nomeações são apenas para cobri as vacâncias surgidas em virtude de aposentadorias e falecimentos, todas as vagas do concurso de 2009 continuam abertas.

Veja abaixo o Anexo I simplificado mostrando de onde a gestão pública demonstra ter surgido cada vaga.

Anexo I - Simplificado NOME

CARGO

ORIGEM DA VAGA: APOSENTADORIA/ FALECIMENTO

MATRÍCULA

Nº DOE DATA

ROBERTA MESQUITA DA COSTA

DPC

IOLANDO FARIAS DE MORAIS

10/12/2002

10385

EMERSON GUIMARAES VALENTE

DPC

KARRUSO CARLOS DA FONSECA

28/01/2003

10418

LEONARDO FREITAS DE MOURA

DPC

NILTON FERREIRA DA CRUZ

07/03/1998

9.213

WELLINGTON GUEDES DE CARVALHO SEGUNDO

DPC

FRANCISCO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA

26/08/1998

9.329

RAFAEL GOMES ARRAES DE ALENCAR

DPC

MARIA HELENA CHAVES

05/11/1998

9.376

DULCINÉIA MARIA DA SILVA COSTA

DPC

ODON PEREIRA DE ARAÚJO

26/05/1999

9.512

RAFAELA LUDIMILA DANTAS

DPC

MARIA JOSÉ DE AZEVEDO

08/12/1999

9.645

KARLA VIVIANE DE SOUSA REGO

DPC

VICENTE HOLANDA FERREIRA NETO

17/06/2001

10.027

[ 105 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

FRANCISCO DE ASSIS DO REGO NETO (P/ DET. JUD.)

DPC

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA

07/05/2003

10.482

RYSKLYFT FACTORE

DPC

SUERDA VALERIA DE A. CRUZ

09/01/2007

11.391

LUCIANA SOARES ADORNO

DPC

PELÁGIO GUERRA SOBRINHO

06/10/2007

11.575

LEONARDO CARTAXO TRIGUEIRO

DPC

ERIMAR SÉRGIO DE CARVALHO

30/03/2010

12.180

TAIS AIRES TELINO

DPC

JOSÉ MILTON RODRIGUES SILVA

04/05/2010

12.203

DANIELLE FILGUEIRA SOARES DE MORAIS

DPC

MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS

22/07/2011

12.506

DANIEL KISHITA ALBUQUERQUE BERNARDINO

DPC

ERALDO CORDEIRO DE LIMA

11/05/2012

12.703

MATHEUS BARBOSA TRINDADE

DPC

MARGARETH DE BRITO GODIM VIEIRA

13/09/2011

12.542

SANDRO REGIS SOUZA SOARES(P/ DET. JUD.)

DPC

ANTONIO SALES JÚNIOR

08/10/2011

12.560

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

DPC

MARIA IRACEMA GONDIM LAMBERT MOREIRA

10/12/2011

12.600

GUSTAVO GARCIA ASSUNÇÃO

DPC

JAIRO MAIA DE SOUZA

17/04/2012

12.686

ANDSON RODRIGO DE OLIVEIRA

DPC

ISABEL DE BARROS GARCIA OLIVEIRA

21/04/2012

12.690

HALINNA FLAVIA TAVARES DANTAS

EPC

ANTONIO CEZAR DO NASCIMENTO

30/10/2002

10359

JOEDNA MARIA SOARES GOMES

EPC

JOÃO EUDES DE FONTES CARNEIRO (FALECIDO)

28/08/2004

DAIANA KARLA DE SA GODEIRO

EPC

CLODOBERTO CARNEIRO DE SOUZA

05/05/2007

11.469

FELYPE AUGUSTO SEABRA CARVALHO VILLARIM

EPC

BRENO PINTO DUARTE

22/10/1998

9.368

YURI FONSECA DOS SANTOS

EPC

JACINTA MIGUEL BONFIM

16.07.2003

10.531

BRUNO DA CUNHA DUARTE

EPC

SIDNEY ALVES LUCAS(FALECIDO)

11/03/2011

-

ALEXANDRE CLAUDIO RODRIGUES DANTAS

EPC

EDILSON PEIXOTO DA COSTA

08/10/2011

12.560

SHARON JOYCE SILVA DE SOUZA

EPC

JOSE AUGUSTO DE SOUZA

15/12/2011

12.603

[ 106 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

MARIANA FERNANDES CAVALCANTI

EPC

ANTONIO GUEDES DA F NETO

14/01/2012

12.624

KELYANE ALENUSKA FILGUEIRA ALVES

EPC

ISABEL CRISTINA DE LIMA

27/01/2012

12.633

GABRIELA SIMOES DA SILVA

EPC

MANUEL FRANCISCO GRANJEIRO

01/02/2012

12.637

JOSE RENE GOMES DE OLIVEIRA

EPC

MARIA LIDUINA NOGUEIRA DE MORAIS

18/04/2012

12.687

ALINE ROSA MELO

EPC

ROSÂNGELA DA PAZ DE MEDEIROS

18/04/2012

12.687

LIVIA CASTELO BRANCO PESSOA

EPC

ROBERTO DA SILVA CRUZ

11/05/2012

12.703

APC

FRANCISCO GOMES DE SOUZA

18/10/2002

10.351

APC

FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO

22/11/2003

10.628

APC

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

04/02/2003

10.423

APC

JOSÉ NUNES DA SILVA

24/07/2003

10.537

HIGOR MEDEIROS DA ROCHA

APC

CARLOS ROBERTO HONÓRIO

23/12/2004

10.888

RAQUEL BARROCA

APC

RAIMUNDO GERALDO DE OLIVEIRA

27/11/2004

10.871

ANDERSON LEANDRO DA ROCHA

APC

CÉSAR PETROLINO SILVA (FALECID0)

11/07/2004

-

MARCELO DE SOUSA FARIAS

APC

CARLOS ALBERTO BORGES

22/07/2005

11.030

CARLOS JOSÉ DA SILVA NETO

APC

FRANCISCO DE ASSIS ALVES PINHEIRO

25/07/2007

11.523

GLAUBER CHAVES CALADO ELISÂNGELA NASCIMENTO DE MOURA ARAÚJO SÉRGIO HENRIQUE DANTAS PETRAUSKAS FRANCISCA TERESA BEZERRA MIRANDA

Deduz-se que diante das demandas feitas pela sociedade, embora os critérios de necessidades não tenham sido divulgados, a gestão de segurança resolveu beneficiar as seguintes cidades: Parnamirim, Ceará Mirim, Extremoz, Touros, São Bento do Norte, Marcelino Vieira, Caraúbas, Campo Grande, Umarizal, Janduís, Lajes, Nísia Floresta, Arez, Goianinha, Angicos, São Miguel, Parelhas, Currais Novos, Baraúna e Açu, receberam o reforço no efetivo dos quadros da Polícia Civil. [ 107 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Veja o anexo:

DELEGACIA REGIONAL

COMARCA

CARGO

VAGAS

1a DRP

DM LAJES

APC

01

SAO PAULO DE POTENGI

DM NISIA FLORESTA

DPC

01

DELEGACIA REGIONAL

COMARCA

CARGO

VAGAS

DPC

03

EPC

02

APC

11

EPC

01

APC

01

EPC

01

APC

01

DEFUR – MOSSORO

APC

02

1° DP MOSSORO

APC

01

COMARCA

CARGO

VAGAS

DM PARELHAS

DPC

01

CAICÓ DEAM

DPC

01

APC

03

CAICO DEA

APC

03

DM CAICO

APC

02

REGIONAL

DM BARAÚNAS 2a DRP MOSSORO

DELEGACIA REGIONAL

DM AÇU

3a DRP CAICO

[ 108 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

DELEGACIA REGIONAL

DM CURRAIS NOVOS

EPC

01

COMARCA

CARGO

VAGAS

DPC

01

EPC

01

APC

04

CARGO

VAGAS

DPC

01

EPC

01

APC

01

4a DRP PAU DOS FERROS

DELEGACIA REGIONAL

DM SÃO MIGUEL

COMARCA

5a DRP MACAU

DM ANGICOS

DELEGACIA REGIONAL

COMARCA

CARGO

VAGAS

6a DRP

DM AREZ

DPC

01

NOVA CRUZ

DM GOIANINHA

DPC

01

DELEGACIA REGIONAL

COMARCA

CARGO

VAGAS

DM CARAÚBAS

EPC

01

APC

02

DPC

01

EPC

01

APC

03

DPC

01

EPC

01

APC

03

DPC

01

APC

03

DM CAMPO GRANDE

7a DRP PATU

DM UMARIZAL

JANDUÍS

[ 109 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

DELEGACIA REGIONAL

COMARCA

8a DRP

CARGO

VAGAS

DPC

01

IV- Perspectiva Mesmo que a sociedade potiguar esteja ciente de que esta nomeação ainda não atende às necessidades da polícia investigativa do Estado, este ato governamental já aponta para uma pequena melhoria.

A perspectiva de uma melhora efetiva não está concretizada, pois sabemos que diversos nomeados não atenderão à convocação por já terem passados em outros concursos e outros por terem se desiludido com o trabalho policial diante de tanta demora na convocação ou por vislumbrar as condições de trabalho que enfrentarão – o que não é novidade neste certame.

Dentro da expectativa que gira em torno desse concurso, resta esperar que logo seja publicado um Ato Governamental que torne sem efeito algumas nomeações desta portaria, gerando de imediato novas nomeações.

Enquanto isso, a sociedade potiguar continua aguardando que a Polícia Civil deste Estado receba logo o número de policiais necessários para que ela desenvolva adequadamente suas atribuições constitucionais.

Fontes: RN,Assecom. Rosalba Ciarlini autoriza nomeação e convocação de 85 novos policiais civis. Publicado originalmente em <: www.rn.gov.br > em 29 mai. 2012.

Edital de Nomeação PC RN: < http://db.tt/bpdb68id >

[ 110 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Edital de Convocação DPRF:< http://db.tt/p1xXNLGr > Pedido de Exoneração de Rodrigo Fernando de Souza: < http://db.tt/MuuidFyU > 4. Reflexos da (Indi)Gestão Pública

Situação dos Agentes, Escrivães e Delegados da Polícia Civil.

1 Fama nacional Sob a alcunha de ser um dos Estados mais violentos e de possuir um alto índice de crimes sem solução, mesmo com a presença da força tarefa nacional, o Rio Grande do Norte ainda figura como um dos mais inexpressivos em atividade de polícia investigativa.

Os investimentos concretos e as ações planejadas da gestão de segurança pública parecem resultados de amadorismo e não de atitudes tomadas por uma equipe capaz de realizar uma análise administrativa.

Os mecanismos utilizados para dar suporte para tomadas de decisões em políticas públicas de segurança não são eficientes, aliás, são até desconhecidos, pois tudo que se apresenta como justificativa são incongruências entre os gastos em áreas secundárias e a falta de verba para aplicar em áreas fundamentais.

2 Lei de Responsabilidade Fiscal A despeito de inúmeros relatos da mídia local e nacional e dos textos publicados por repórteres e especialistas em segurança pública, a gestão de segurança potiguar continua agindo sem dar atenção a isso ou sem esboçar, numa atitude de transparência da

[ 111 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

administração, os verdadeiros fatores que justifiquem a falta de investimento na segurança pública.

O que é divulgado pela gestão não parece ter compromisso com a transparência como, por exemplo, na matéria divulgada pela Tribuna do Norte em 17 de junho de 2012, foi mencionado que desde o início deste ano está sendo adotado um conjunto de metas para a redução do limite prudencial.

São 14 “metas para redução do limite da LRF” que resultarão numa economia mensal aos cofres públicos estaduais de cerca de R$ 20 milhões e uma redução de até três pontos percentuais no limite da LRF, entretanto, o jornal declarou ter tido acesso exclusivo ao documento que é discutido no âmbito do Governo Estadual com “ares sigilosos” e cujas propostas somente chegariam às mãos da governadora entre os meses de agosto e setembro.

3 Policiais Civis

3.1 Situação geral O serviço de investigação da polícia estadual é muito comprometido. Não há investimento em computadores modernos, o armamento e os coletes balísticos utilizados não condizem com a periculosidade da função, as delegacias não funcionam como deveriam, enfim, problemas que há muito tempo vêm sendo apontados e a situação não muda.

Os policiais civis do RN vivem no limite da sobrevivência funcional. Sua função é atribuída a policiais militares em municípios em que não existem delegacias; suas condições de trabalho são inadequadas e seus salários não refletem aquilo que a categoria em face da quantidade de serviço que se veem obrigados a realizar diante do baixo efetivo.

[ 112 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

A falta de efetivo é o ponto crucial da sobrevivência da instituição, que se encontra cada vez mais minguada pela falta de reposição de pessoal, haja vista que nem todos os falecidos, aposentados e as saídas por demissões ou pedidos de exoneração estão sendo levadas em consideração para as nomeações.

3.2 Posse de novos policiais Na terça-feira dia 26 de junho de 2012 apenas 72 novos policiais serão empossados na Polícia Civil do RN. No lugar de uma nomeação integral de todos que já fizeram curso de formação, a gestão acena com a posse de um pequeno grupo de policiais que somente conseguirão fazer diferença no quadro atual da polícia investigativa se for por esforço próprio.

Veja o quadro mostrando o resultado entre a nomeação e a posse que apresenta um índice de 15,29% de desistência e que deve ser seriamente considerado pela administração.

Nomeação

Posse

Desistentes

Delegados

20

15

05

Escrivães

14

12

02

Agentes

51

45

06

Total

85

72

13

Fábio Rogério Silva, Delegado Geral da Polícia Civil (Degepol), afirma que a posse dos novos policiais reforça a política de interiorização da Polícia Civil devido ao crescimento das cidades do interior, mas o que deve se ler é o aumento da criminalidade decorrente desse crescimento e que não é levado em consideração para o aumento do efetivo investigativo do Estado.

[ 113 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Ele ainda diz que esses policiais reforçarão as delegacias especializadas e na delegacia regional, e também na região do AltoOeste. Mas isso é um contrassenso, pois a própria fundamentação da nomeação diz que ela foi feita apenas para preencher as lacunas surgidas pelo falecimento e aposentadorias.

Não existe reforço, existe reposição! Essa ação não atende as necessidades da polícia civil e nem da sociedade, e ainda deixa sem resposta a falta de preenchimento das vagas abertas pelas exonerações como já foi mencionado neste livro.

3.3 Critérios de Lotação Diante das surpresas e dificuldades com as quais esses novos policiais poderão se deparar, não será novidade se houverem pedidos de exoneração após o início de suas atividades.

A dificuldade dos novos agentes é fato histórico. Desde que passaram nesse concurso que eles vêm precisando se empenhar para conseguir dar continuidade ao processo seletivo e posteriormente ao seu direito de serem nomeados e empossados.

Depois das batalhas pelo Curso de Formação e pela nomeação, eles agora se veem diante da ausência de critérios claros para suas lotações.

Os 72 novos policiais civis ainda não sabiam em quais delegacias seriam lotados. Até o Sindicato dos Policias Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol) questionou o critério utilizado pelo delegado geral, declarando abertamente haver suspeita de apadrinhamento. Novamente a transparência da gestão pública recebe os olhares desconfiados da população…

Não sendo contrário à alegação do Sinpol, o chefe da Degepol decidiu adiar a decisão sobre os locais de lotação e até afirmou que

[ 114 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

usaria o mesmo critério usado com a turma anterior, os primeiros classificados escolherão onde irão trabalhar.

Mas ocorre um novo erro, e se os locais de lotação ofertados agora forem de interesse dos que já foram nomeados? Uma vez que eles estão em melhor colocação dentro do certame, eles primeiro devem ser consultados se não querem ser transferidos, fazendo com que o processo de lotação não seja tão simples como parece, ou seja, é preciso planejamento adequado e antecipado, não é correto esperar que um problema tão previsível como esse ocorra sem tomar providências prévias.

Num concurso tão cheio de percalços como esse, a lotação deveria ser seriamente considerada, pois pode ainda haver algum empossado que seja enviado para uma comarca que não lhe seja interessante, tornando-o insatisfeito e, portanto outro potencial futuro exonerado.

4 O que esperar Uma gestão de segurança pública previdente, e que está sempre apoiando suas decisões no limite prudencial, deve se antecipar aos problemas e buscar soluções que visem minimizar os problemas enfrentados atualmente.

Sendo assim, deveria haver estudos técnicos cautelosos para nomeação e posse de novos agentes sem prejudicar o direito dos outros que foram anteriormente empossados, além de verificar se entre os policiais veteranos se nenhum deles gostaria de ocupar uma dessas lotações oferecidas, afinal, eles têm mais tempo de serviço. É preciso haver antecipação para nomear todos os policiais com brevidade, tendo em vista que pelo simples observar dos fatos vêse que as vagas não serão preenchidas, sendo necessária a

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

convocação de suplentes que ainda não realizaram curso de formação.

Evitar abertura de novo concurso e com isso uma grande despesa deve ser uma premissa de quem está trabalhando com os gastos limitados. Aproveitar os suplentes de um concurso já é prática nacional que é sustentada pelos princípios da celeridade e economicidade da administração pública.

Fundamentar corretamente as decisões da gestão de segurança pública, principalmente no que concerne às nomeações, é realizar estudos sobre a demanda gerada pelas ações criminais, ou seja, é uma obrigação administrativa. Repor cargos abertos por mortes e outros fatores não significa investir, é necessário observar que a criminalidade aumenta e se fortalece enquanto a polícia civil diminui e enfraquece.

Que esta nomeação seja o divisor de águas entre as equivocadas atitudes passadas e as futuras decisões acertadas da gestão de segurança do Estado do Rio Grande do Norte… É isso o que a sociedade potiguar anseia ver acontecer.

Fontes: BLOG do, 6ºBPM 2ªCPM. Novos policiais civis ainda não sabem onde serão lotados. Publicado originalmente em < http://db.tt/wZDQACii > em 27. Jun 2012.

DEGEPOL ,Assessoria de imprensa. Governo empossa novos policiais civis nesta terça-feira (26). Publicado originalmente em:< http://db.tt/rTn4jGjx >em 25 jun. 2012.

NORTE, Tribuna do. Governo estuda medidas para cortar R$ 20 milhões.

Publicado originalmente em: < http://db.tt/HU6AYUSY > em 17 jun. 2012.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

5. O Mito das Nomeações

Reforços Para a Polícia Civil Potiguar 1 Um assunto recorrente Embora correndo o risco de parecer repetitivo, esse texto precisa chegar ao público e aos gestores de segurança do Estado do Rio Grande do Norte como forma de alerta para o primeiro grupo e indicativo de soluções para o segundo, tendo em vista o estado calamitoso pelo qual passa a Polícia Civil Potiguar.

Ademais, parece estar havendo uma divergência entre as informações divulgadas regionais e nacionalmente sobre a situação do Estado do RN, enquanto especialistas afirmam que o número de agentes diminui enquanto os índices de criminalidade disparam, a gestão estadual parece apenas preocupada e “reforçar” o efetivo, um verdadeiro mito potiguar.

A pauta é o concurso de 2009, pois o anterior a esse foi no ano de 1996 para Delegado e 2000 para Agente e escrivão. Um longo prazo sem refrigério do quadro funcional de policiais.

No presente estudo será feito aquilo que a gestão de segurança pública e a DEGEPOL insistem em não fazer, e se o fazem, haja vista que possuem acesso mais facilitado aos dados, não o utilizam em benefício da sociedade potiguar.

Foram realizadas pesquisas durante semanas, investigações cartoriais e “in loco”, comprovações em sites oficiais, coleta e tabulação de dados para extração de argumentos fundamentadores desse artigo que visa ampliar a visão popular e do gestor para a recriação da polícia investigativa do RN.

[ 117 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

2 O perigo da nomeação judicial Não é justo esconder que a atual administração pública possuía um efetivo de 1402 policiais civis quando recebeu o órgão da gestão anterior em 01 de janeiro de 2011, sofrendo logo em seguida uma redução na casa dos 38 agentes restando 1364 policiais.

Desde então, apesar de um concurso homologado, somente 127 novos policiais foram acrescidos à polícia investigativa, sendo que dentre eles, dois são oriundos do concurso de 2000 que foram nomeados exclusivamente por força de instrumento judicial, o que consiste em um perigo para o ingressante e para o serviço público.

Esse perigo reside na transitoriedade da antecipação tutelar que dá aos candidatos subjúdice o direito de serem nomeados e empossados, pois caso seja posteriormente negado seu provimento, os beneficiados pela medida perdem o direito de permanecerem no cargo.

Isso não é novidade no Rio Grande do Norte e justamente na Polícia Civil. Em 11 de agosto de 2011, o Tribunal de Justiça (TJ/RN) negou justamente esse provimento para 88 policiais civis subjúdice do concurso do ano 2000 e que conseguiram suas nomeações por força de liminar, graças a brechas na descrição do edital daquele concurso.

Ainda assim, se não fosse o concurso de 2000, a situação do Estado do Rio Grande do Norte estaria pior.

Entre os anos de 2007 e 2010 onde aparentemente houve um acréscimo de 17 policiais oriundos do concurso de 2000, parece ter havido a entrada de dezenas, que na verdade somente repunham as lacunas deixadas pelos aposentados, exonerados, demitidos e falecido. O número “17” surge apenas como o saldo positivo nessa equação. Novamente o “mito do reforço” fazendo sua aparição.

[ 118 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

3 Em números rápidos Antes de passarmos para uma análise mais profunda, é importante lembrar os alertas sobre as nomeações que de nada serviriam para a Polícia Civil e, portanto consistiriam num desperdício de tempo e do erário público, pois ela contemplaria candidatos já nomeados ou em fase de curso de formação cuja vantagem financeira e a segurança da convocação era certa.

A comparação dessas duas nomeações atualizada ficaria assim:

São apenas duas nomeações separadas entre si por menos de seis meses que já somam 31 desistentes até o presente momento.

Observe o dilatado cronograma desse concurso: - Edital foi elaborado em 2008; - Concurso realizado em 2009; - Homologação feita em 2010; - Primeira nomeação em 2011 e; - Primeira posse no ano de 2012.

[ 119 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Em se tratando de um concurso que continua em vigência, do tempo decorrido desde que iniciou o certame, dos prazos utilizados e da justificativa baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal já apresentada pela gestão de segurança pública, estima-se um crescimento na tendência para futuras desistências.

Uma gestão de segurança pública que trabalha desta forma não busca reforçar e nem ampliar o quadro funcional da corporação, nem ao menos repor as vagas ociosas que geram impacto no aumento das ocorrências criminais.

4 Análise da Defasagem dos Cargos Nos três cargos que compõem a Polícia Civil Potiguar, Delegado, Escrivão e Agente, o estudo buscou subsídios em dados encontrados a partir do ano de 2003 e consolidou-se com a presente data do ano de 2012.

Nenhuma fonte obscura foi consultada e todas as informações foram extraídas do Protocolo Geral do Estado, disponível para todos, inclusive para os próprios gestores. Esses dados encontramse na planilha “EFETIVO PC RN 2003 a 2012”, disponibilizada link próprio nas referências deste artigo.

4.1 Delegado

[ 120 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

O Estado possui um efetivo de 160 delegados entre as diferentes classes que compreendem os ingressantes e aqueles em fase de aposentadoria.

Com seus pedidos em andamento, ha 6 aposentadorias e ha 1 exoneração que precisavam pelo menos compor um estudo transparente para uma futura nomeação.

Em 09 de maio de 2012, foi concedida a aposentadoria para o delegado JOÃO FERNANDES DE PAIVA, que mesmo havendo tempo hábil, ela não foi contabilizada para a 2ª nomeação.

Obs¹: O Total ATIVO é a soma do Ativo + Pedido de exoneração + Pedido de aposentadoria.

4.2 Escrivães

São apenas 154 escrivães.

Numa administração preocupada com o planejamento estratégico, os três pedidos de exoneração, dois pedidos de aposentadoria e uma exoneração efetivada também seriam fatores imprescindíveis

[ 121 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

a serem considerados para a elaboração de um importante documento que é a nomeação de um servidor público.

Obs¹: O Total ATIVO é a soma do Ativo + Pedido de exoneração + Pedido de aposentadoria.

Obs²: Dois nomes da segunda nomeação não tomaram posse e não foi possível identificá-los.

4.3 Agentes

Os 1177 agentes parece representar um grande número, mas são insignificantes diante da demanda estadual.

Outra prova de falta de previdência é a desconsideração dos dados abaixo para a consubstanciação das últimas nomeações pela gestão de segurança pública estadual. Foram:  3 aposentadorias;  1 falecimento;

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

 2 exonerados e;  1 demitido.

Sem contar com os números do quadro resumo abaixo.

Tudo devidamente registrado e cada link, cada página, documento digital salvo para evitar perdas futuras.

Obs¹: O Total ATIVO é a soma do Ativo + Pedido de exoneração + Pedido de aposentadoria.

5 Considerações Inacabadas Uma das vertentes de utilização que as informações do gráfico podem fornecer é que há nove anos o Estado do Rio Grande do Norte possuía 933 policiais a mais do que nos dias de hoje. Fato que explica o grande número de inquéritos sem conclusão e o aumento da impunidade e consequentemente na criminalidade.

Entre os anos de 2007 a 2010 houve um aumento de 17 policiais, esse aumento é decorrente da nomeação de aprovados do concurso do ano de 2000 por ordem judicial. Inclusive houve duas nomeações por ordem judicial desse mesmo concurso no ano de 2012. São eles: JABES DA SILVA ELIAS e JOSE EDVAN RAMOS.

[ 123 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Gráfico Cartesiano

Gráfico Pizza:

O assunto parece inesgotável, intrigante e suscita questionamentos como: 

Por que a gestão de segurança pública de 2008 lançou um Edital para provimento de somente 263 vagas para agentes, 68 para delegados e 107 para escrivães se ele era conhecedor dos dados desse estudo, portanto, já sabia que

[ 124 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

comparando o efetivo do ano anterior 2007 com o ano de 2003, do déficit de 1039 policiais? 

Para que serve o Estatuto da Polícia Civil que prevê a convocação de até 3 vezes o número de vagas existentes, que numa matemática simples seria a operação 438 x 3 = 1314 aprovados e não foram aprovados nem 2 X o número de vagas? Já que existe atualmente a irrisória quantidade de 292 suplentes que ainda não fizeram o curso de formação, distribuídos entre 90 delegados, 53 escrivães e 149 agentes, qual a necessidade de um novo concurso?

Estas questões ficam fomentadas aqui para serem talvez respondidas por aqueles que detêm essa capacidade, todavia, na ausência dessa capacidade e desse domínio de conhecimento, novas justificativas surgirão, culpando a Lei de Responsabilidade Fiscal e esquecendo que em 2010 foram eles mesmos que criaram milhares de vagas para a polícia civil através da Lei Complementar nº 417, de 31 de março de 2010.

Links dos Dados Obtidos e tabelas: EFETIVO PC RN 2003 a 2012 ( Planilha atualizada em 31/07/2012) < http://db.tt/XyoV3w9O > SEARH – Exonerações PC RN < http://db.tt/fn5uebEU > SEARH – JABES DA SILVA ELIAS < http://db.tt/p1A8Kigo > SEARH – JOSE EDVAN RAMOS < http://db.tt/aqbM8rvv > 1ª Nomeação (30 de dezembro de 2011) < http://db.tt/qam13dPo > 2ª Nomeação (29 de maio de 2012) < http://db.tt/FjOrcBSd >

[ 125 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

DOE RN JOAO FERNANDES DE PAIVA < http://db.tt/XQUK4nTF > LEI COMPLEMENTAR nº 417, de 31 de março de 2010 < http://db.tt/mQ4B5FQb > Relatório ENASP Impunidade como Alvo (Pág. 51 contendo o efetivo das polícias estaduais de todo o Brasil) < http://db.tt/PWceKeja > Portal do Ministério da Justiça: Efetivo dos Órgãos Estaduais de Segurança Pública – Dados Informados (2003/2007).

Originalmente publicado em < http://db.tt/4zpuUfS6 > Fonte: Decisão do TJ exonera 88 policiais civis no RN < http://db.tt/EnDAnYIQ >

[ 126 ]

Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

IV. Considerações Finais por Henrique

Baltazar

Segurança pública não é brincadeira para crianças, e muito menos passatempo para desinformados. Escrever sobre segurança pública é exercício intelectual para quem realmente o sabe. No Brasil, há tempos "brinca-se" com segurança pública, lendo-se e publicando-se "palpites" dados por pessoas que não dominam o assunto, mas que se apresentam como especialistas na área. O resultado são pérolas de desinformação, amparadas mais em arenga ideológica e rabugice político-partidária, sem qualquer amparo científico.

Ivenio Hermes faz diferente. Pesquisa e ouve pessoas que conhecem do assunto, e, principalmente, analisa o que apurou. Seus escritos são prenhes de dados estatísticos e de informações obtidas de fontes confiáveis, que depura e organiza.

Pode-se discordar de algumas das conclusões do autor - o que é salutar, se o leitor também conhece do tema.

Aliás, duvido que ele queira leitores lagartixas (para quem não sabe, esclareço que lagartixa é um pequeno lagarto cujo peculiar movimento de cabeça, para cima e para baixo, parece sempre estar concordando com tudo que vê), preferindo seres pensantes, que entendam seus escritos e, como ele, desejam viver em lugares mais seguros, esforçando-se para melhorar a realidade.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Enfim, este livro mostrou a percepção de um pensador bem informado, que conhece o tema sobre o qual escreve, e que se revolta com a omissão dos governantes que pouco ou nada fazem para garantir um dos nossos mais importantes direitos constitucionais, o da segurança, cuja ausência dificulta ou impede o gozo de quase todos os outros, da saúde ao lazer, do trabalho à vida.

Aguardemos seus próximos escritos!

Henrique Baltazar Vilar dos Santos

Juiz de Direito, especialista em direito processual civil e penal e MBA em gestão judiciária.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

V. Opiniões sobre o autor e sua obra.

A opinião das pessoas sobre o que escrevo é muito importante, não pela busca de elogios, mas pela procura incessante de melhorar minha forma de entender a realidade.

Não é possível manter um texto coerente sem procurar a opinião das pessoas para tentar enxergar os fatos sob as perspectivas diferenciadas de cada um e de acordo com suas experiências de vida.

Não se trata, entretanto, de ser tendencioso para um ou outro grupo, mas de entender como a sociedade pode ser tão heterogênea e ainda assim poder buscar o equilíbrio no respeito às diferenças.

Pensando nisso, enviei esse livro para diversas pessoas, de vários estados, e muitas souberam e quiseram se manifestar, mas infelizmente não pude atender a todos.

A editora reuniu algumas dessas opiniões para referendar esse trabalho. Eu, sem falsa modéstia, apenas agradeço as manifestações que se seguem.

Obrigado de verdade Ivenio Hermes

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Em sua mais recente obra, Ivenio Hermes, com a coletânea de diversos artigos abordando a problemática da segurança pública no RN, traça um retrato apurado da grave crise institucional do Estado, que vem atingindo contornos mais amplos como consequência do reiterado sucateamento e desvalorização da força policial.

Carlos Alberto Bezerra Júnior

Assistente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Na busca de soluções para mudar a realidade da situação caótica em que se encontra a Segurança Pública Potiguar, não podemos olhar o problema de maneira superficial, é preciso conhecer os seus mananciais. O presente livro é uma excelente ferramenta para isso, pois Ivenio Hermes, amparado em um rico material de pesquisa, consegue com maestria retratar em palavras a origem dessa triste realidade e concomitantemente aportar possíveis soluções que podem ser adotadas por nossos gestores.

Paulo Cesário Lucena Targino

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB/RN Subseccional de Mossoró – RN Ao nos deparamos com fatos reais que acorrem hoje em nosso Estado do RN quanto a Segurança Publica é que nos sentimos responsáveis por ações que venham mudar os rumos que estão desenhando nosso espaço com dor, sangue e perdas. Paulo Freire, grande pedagogo, em suas diversas falas dizia que transformar é a solução. E esta transformação se dará quando o Governo assumir o compromisso de fazer seu papel em prol de um povo e não em

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prol de um palanque. Formar, transformar e mediar comportamentos é uma missão que requer um olhar diferenciado.

Fantasias e faz de conta não trilham o mesmo caminho. Este Livro é mais um em meio a muitas fontes que apresentam a situação desmascarada do nosso estado do Rio Grande do Norte.

Opiniões, pesquisas, citações é o reflexo de que estamos preocupados e queremos ações concretas.

Kezia Adriana Lopes Adriana

Educadora Infantil na Prefeitura Municipal de Natal Sem palavras para elogiar esse trabalho riquíssimo do meu amigo Ivenio Hermes, digo amigo sim, sem questionar ou duvidar disso.

Mesmo com pouquíssimo tempo que nos conhecemos, já o considero como um grande amigo, tanto pessoal quanto profissional. Admiro seu grande talento, tem um seríssimo e competente trabalho em seu blog e na Carta Potiguar. Sem dúvida esta obra é mais um resultado de seu profissionalismo. Desejo que muitos dos nossos futuros policiais civis sejam nomeados.

Nataly Pessoa

Funcionária Pública Federal e Colunista do Blog do Ivenio Hermes Reza a lenda que certo dia um grande Rei Europeu visitou uma pequena cidade do “Novo Mundo”. Lá, o jovem prefeito da cidade, apreensivo com a recepção ao Nobre, esqueceu-se de usar o “colar oficial de cerimônias públicas”. Perguntado pelo Rei sobre o tal colar respondeu nervosamente: - Oh, sim, Majestade, tenho o colar. Mas só uso em ocasiões importantes.

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Se possuísse tal colar, hoje estaria usando. É uma data importante.

Um grande aluno apresenta sua obra ao mundo.

Jaime Groff

Professor na empresa UNI-RN - Centro Universitário do Rio Grande do Norte Ivenio Hermes é uma mente brilhante que expõe de forma clara e acessível os pontos críticos encontrados na segurança publica do RN. O livro percorre um caminho variado entre a pesquisa e a análise, trazendo respostas simples a grandes problemas. Não poderíamos esperar menos deste autor, que vem nos surpreendendo diariamente com seus trabalhos.

Neiva Assis

Técnica de Enfermagem Parece que a crise na polícia não é um problema só do RN, mas de todo o Brasil. Neste livro, Ivenio aborda, com muita propriedade, a crise específica da Polícia Civil de seu Estado, o RN. Li a versão resumida e me inteirei do problema e mesmo em forma de resumo, pude visualizar os problemas. Leitor amigo, há dez anos não é realizado concurso para nomear pessoal da Polícia Civil e a população fica aí à mercê de sua própria sorte, vivendo esta grande e total insegurança em que, mais uma vez estão presentes a falta de um planejamento e ações da polícia ainda considerando as desigualdades sociais.

No livro, Ivenio chama atenção para que a polícia seja proativa e não apenas reativa. Leitor, você lendo este livro e sendo um cidadão de nosso estado, deve e pode colaborar muito no sentido

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de também buscar, junto a quem de direito, uma melhoria e dinamismo de nossa polícia civil.

Luiz Antonio Damasceno

Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu) Em meio ao caos, é de extrema importância, profissionais como Ivenio Hermes, que faz da vida um movimento em prol da segurança e estabilidade social. Vivemos um paradoxo e todos os seus trabalhos nos alertam, com requintes de detalhes, as falhas, os extremos e a fragilidade da tão importante segurança publica.

Ivenio presta com suas obras, não só um relevante trabalho social, mas a hermenêutica para um entendimento lúcido da realidade em que nos encontramos, e isso nos faz devedores do seu profissionalismo e boa vontade.

Gleice Rocha

Jornal Estado de Minas – MG Seria muito redundante dizer que não há investimento em segurança pública; assim com seria ridículo falar que a população está entregue às baratas, devido à falta de policiamento nos bairros; além de ser pura demagogia, quando alguém que apoia o governo diz que hoje, há mais informação e tecnologia a serviço da ordem como nunca. Esses jargões projetam mais o atrativo de certo público pelo assunto, do que mesmo, uma preocupação em descobrir maneiras que realmente solucionem a questão.

Sem cair nas mesmices ditas por pessoas que lançam um olhar reducionista sobre o tema, Ivenio Hermes, nessa obra, vai além do horizonte traçado pelos bordões e chavões que estão na boca de muitos, mostrando para a sociedade uma visão clínica e

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

responsável sobre segurança pública. Sua avaliação expõe que um dos principais pontos negativos da área é a busca de notoriedade das autoridades envolvidas, quando a gravidade do problema exige ações mais organizadas que repercutem socialmente, pois nessas horas, surge gente querendo ser o foco das notícias, assemelhando-se às celebridades do universo midiático. Até parece que os investigadores, ao darem alguma entrevista, não são agentes da lei, mas sim, personagens de sucesso mergulhados no sensacionalismo da imprensa. Flashes, holofotes, câmeras! A investigação criminal é o show na roda viva ensaiada pela polícia e a mídia.

Eu como jornalista identifiquei esse ineditismo da obra; com certeza você descobrirá mais abordagens. Boa leitura.

Francisco Canindé dos Santos

Servidor Público, Jornalista e Escritor.

Em um de seus textos críticos, Marx indaga: “Quem educa o educador?”. Foucault, por outro lado, analisa a “sociedade de controle”, permitindo-nos questionar: quem controla o controle? Essas mesmas reflexões de dimensão sociopolítica podem ser aplicadas a diversos setores e instituições. É o que faz o Ivenio Hermes neste livro, expondo algumas mazelas pontuais do nosso Estado de Direito, as quais nos levam interrogar, por exemplo: quem controla o controle dos governantes sobre a (in)segurança pública?

Temas dos mais complexos atualmente, o poder e a polícia são aqui pensados como partes de uma crise que solapa a nossa democracia.

Margarida Maria Knobbe

Professora na Faculdade Estácio de Sá de Natal

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Ivenio Hermes nos apresenta a Segurança Pública do RN analisada como nunca feito antes. Sua abordagem mostra como as instituições de segurança pública deveriam se integrar em benefício da sociedade e, assim, complementarem uma a outra, sem disputar áreas de atuação e influência, pois o texto faz críticas a essa atitude e demonstra o quanto ela traz sérios prejuízos à ordem pública.

O texto de Ivenio Hermes é um convite ao leitor para o conhecimento crítico dos fatos que assolam nosso estado, num processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de saberes e ferramentas estatais que devem interagir no mesmo sentido, com compromissos e objetivos claros e bem estabelecidos.

O autor não se atém a críticas sem fundamento, pelo contrario, seu argumento apresenta soluções e promove um chamamento da sociedade potiguar para agir em busca da valorização da Polícia Judiciária.

Sáskia Sandrinelli

Cientista Política, Revisora e Assistente de Pesquisa de Ivenio Hermes Muito se fala acerca da crise instaurada na segurança pública no cenário potiguar! No entanto, encontrar uma análise crítica, multidisciplinar, em consonância com o complexo arcabouço legal que tangencia o tema, de quem abdicou o conforto e a segurança das "torres de marfim" e vivenciou a realidade de perto, comprometida exclusivamente com a verdade, é como bálsamo para o espírito fatigado em meio a um mar de mediocridade, manipulação e prevalência de interesses escusos. Este livro traz vívida luz sobre temáticas que ainda se encontram sob penumbra

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e, certamente, é um lampejo de esperança na busca de um mundo mais justo, digno, equânime e fraterno.

Carlos Brandão Júnior

Advogado, Concursado da PC/RN para o Cargo de Delegado.

No que tange às questões de segurança pública, há muitos que reclamam do óbvio, sem indicar, fomentar ou apoiar soluções.

Há, ainda, aqueles que nada dizem ou fazem, passivamente inseridos em um Estado (quase) Democrático de Direito pela resignação e comodidade de seguir a massa. E há poucos, como Ivenio Hermes, que utilizam o senso crítico e a sede pela verdade para desvelar com maestria a situação atual, convidando o leitor a uma reflexão construtiva que certamente nos influenciará na busca da sociedade livre, justa e solidária intentada pela Constituição Federal Brasileira.

Alberto Busquets

Professor e advogado orientador do Núcleo de Prática Jurídica Prof. Jalles Costa.

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Crise na Segurança Pública Potiguar, por Ivenio Hermes

Biografia Ivenio Hermes escreve por vocação, saiu da área de ficção onde publicou “A Chita” e “Vítimas da Luz” para se dedicar à realidade de uma sociedade que precisa de seus talentos, realizando estudos e pesquisas nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial.

Sua primeira graduação foi a Arquitetura e Urbanismo, hoje é graduando de Direito e Especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública, além de possuir mais de vinte outros cursos na área de segurança pública. É membro do Conselho Editorial e Colunista da Carta Potiguar. Colaborador e Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Escritor ganhador de prêmio literário. É Filho, irmão, pai e amigo.

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