Clipagem 02 a 05 dezembro 2016

02 DE DEZEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 02/12/2016

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Correio Esporte (TV Correio): http://tvcorreio.com.br/correio-esporte/video/homenagem-a-delegacao-dachapecoense-feita-pela-equipe-do-come-dorme-time-de-sape/ Homenagem à delegação da Chapecoense feita pela equipe do Come-Dorme, time de Sapé Homenagem à delegação da Chapecoense do tribunal de Justiça Federal da Paraíba (Vídeo) Postada em 01/12/2016 -------------------------------------------------------------Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/205168/procurador-regional-eleitoral-se-despededo-tre-pb-e-volta-pernambuco.html Procurador Regional Eleitoral se despede do TRE-PB e volta a Pernambuco Postada em 01/12/2016 , às 19:45h

Portal “Jus Brasil”: http://tre-pb.jusbrasil.com.br/noticias/411103165/procurador-regionaleleitoral-se-despede-do-tre-pb Portal “Parlamento PB”: http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?procu rador-regional-eleitoral-se-despede-do-tre-pb02.12.2016 Postada em 02/12/2016 , às 08:55h

Sítio virtual do Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba – TRE/PB: http://www.tre-pb.jus.br/imprensa/noticias-trepb/2016/Dezembro/procurador-regional-eleitoral-se-despede-do-tre-pb Postada em 01/12/2016 , às 19:38h

Procurador Regional Eleitoral se despede do TRE-PB Na sessão ordinária desta quinta-feira (01), a presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, iniciou, em nome da Corte Eleitoral, as homenagens ao procurador Regional Eleitoral João Bernardo da Silva que se despede da Justiça Eleitoral paraibana indo exercer suas funções junto ao Ministério Público Federal no estado de Pernambuco.

Em sua fala, a desembargadora Maria das Graças se dirigindo ao procurador João Bernardo, enfatizou o “imenso prazer de conhecê-lo e de desfrutar da sua inestimável amizade”: “Um verdadeiro gentleman, demonstrou que o membro do Ministério Público não precisa, necessariamente, se apresentar com a roupagem de um órgão meramente acusador inflexível, em suas teses, mas muito pelo contrário, prestou sua contribuição imprescindível para sempre prevalecer neste Tribunal a tese jurídica que se mostrasse mais justa, com a efetiva aplicação do direito ao caso concreto no exercício incessante da busca pela equidade”.

Após receber as homenagens dos membros da Corte Eleitoral, João Bernardo agradeceu e disse: “Quero deixar registrado o meu enorme carinho por todos, Vossas Excelências; agradecer a todos com quem eu convivi, estarão sempre no meu coração, levo muito boas recordações do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, foi uma convivência muito boa, muito profícua, tanto em termos pessoais quanto profissionais, agradeço sinceramente, de todo coração, a todos vocês”.

Em seguida, a desembargadora passou a palavra ao diretor-geral em exercício, o secretário Judiciário Helder Silva Barbosa, para prestar homenagem ao procurador João Bernardo em nome dos servidores. Helder Barbosa lembrou do período em que trabalhou no gabinete da procuradoria e agradeceu pela “excelente experiência vivida com chefe tão compreensivo e atuante”.

Ao final, o procurador da República recebeu das mãos do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior uma placa com os seguintes dizeres: “Ao Procurador da República Dr. João Bernardo da Silva, o reconhecimento pela dedicação ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Nossa gratidão. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, presidente; desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, vice-presidente; juiz Breno Wanderley, membro; juiz Ricardo Freitas, membro; juiz Emiliano Zapata, membro; e juiz Antônio Carneiro, membro”.

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Portal “Patos On Line”: http://www.patosonline.com/post.php?codigo=57236 Prefeito Lenildo Morais recebe promotores para discutir construção de complexo judiciário em Patos. Escute O prefeito de Patos Lenildo Morais (PT) recebeu na manhã desta quinta-feira (01), representantes do Ministério Público Federal na Paraíba, para discutir o processo de cessão de um terreno com vistas à construção de uma sede própria do MP-PB. Lenildo disse que o trâmite está em andamento e que pretende encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores o mais rápido possível.

Ele ainda externou que apesar da área ainda não ter sido escolhida, os técnicos do município estão empenhados para que logo esse espaço seja formalizado dentro dos procedimentos jurídicos legais.

O gestor também deixou bem claro, que sua ideia é construir um espaço onde todos os órgãos da justiça federal possam trabalhar juntos, melhorando o acesso à população e também aos servidores da justiça como um todo.

-------------------------------------------------------------Jornal “A União”: Zum Zum Zum O juiz federal substituto João Pereira de Andrade Filho foi designado para continuar a integrar, na condição de juiz suplente, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da JFPB no período de 2017 a 2019.

Por Goretti Zenaide – Social – Caderno ‘Diversidade’ – Página 20 -------------------------------------------------------------Jornal “Correio da Paraíba”: Uma reconciliação com a Justiça Não raramente, quem se encontra na condição de autor ou réu em um processo judicial sente-se desconfortável em ver sua vida nas mãos de um desconhecido. Por mais que confie na honestidade e no preparo do juiz, continua a vê-lo como alguém distante do conflito, alheio a tudo que antecedeu ao angustiante momento da decisão. E se a parte, nesse caso, tivesse o poder decidir seu próprio destino? É

justamente disso que trata a conciliação (e a medição): a retomada do poder pelas próprias partes do processo.

A conciliação não é apenas um meio de diminuir acervo de vara ou acelerar o andamento de processos. Como política pública promovida também pelo Poder Judiciário e executada por conciliadores e mediadores treinados, envolve a reconstrução de laços rompidos, a atribuição do poder ao cidadão para decidir com justiça a própria causa e o reconhecimento do diálogo como o melhor caminho para a pacificação. Ao contrário do juiz (que, às vezes, consegue desagradar os dois lados), os litigantes, que conhecem os fatos melhor que ninguém, podem trabalhar juntos para criar alternativas que bem atendam aos interesses de cada um dos envolvidos. O acordo assim obtido será uma vitória do trabalho conjunto daqueles que, antes adversários no problema, tornaram-se parceiros na solução.

Não há dúvida de que a conciliação e a mediação são os instrumentos da Justiça do futuro. Vivemos hoje a transição. É hora de a sociedade brasileira abandonar o modelo processual de combate para abraçar a paz. É hora de se reconciliar com a justiça.

Por Rogério Abreu (Juiz Federal ) – Opinião – Caderno 1 – Página A6

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Delegação da Guiné-Bissau discute método de conciliação com a presidente do STF Uma delegação de seis juízes e seis promotores da Guiné-Bissau se reuniu nesta quinta-feira (1º) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutir a experiência brasileira com a conciliação e a mediação na resolução de conflitos judiciais. “Queremos usar esse sistema no nosso país para acalmar mais a sociedade e apaziguar os conflitos”, afirmou o magistrado Gássimo Djaló, porta-voz da delegação.

No encontro, a delegação do país africano recebeu informações da presidente do Supremo sobre o método judiciário no Brasil. “Queremos saber as vantagens da conciliação e da mediação. Esse intercâmbio irá nos permitir levar ao nosso país as coisas boas das experiências da Justiça brasileira. Por causa da grande demanda, às vezes os tribunais não conseguem responder em tempo os desejos das pessoas. A desjudicialização pode ajudar nisso”, disse o juiz.

Sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia destacou os esforços do Poder Judiciário brasileiro para a desjudicialização, a fim de“resolver os problemas fora

do Judiciário, pacificando a sociedade”. Segundo ela, tem sido realizado um trabalho intenso nos serviços de mediação, a exemplo da 10ª Semana da Conciliação, que totalizou 641 mil audiências, com a realização de quase 500 mil acordos, os quais envolveram quase R$ 1,5 bilhão. "É um verdadeiro trabalho de justiça restaurativa", afirmou a presidente.

A ministra também abordou o momento de mudança global, ressaltando que "a sociedade hoje quer resultados, eficiência”, o que leva o Poder Judiciário a ter de repensar e aprimorar suas funções, especialmente em função da quantidade de processos e do trabalho desenvolvido pelos cerca de 16 mil juízes, disse.

Também estiveram presentes no encontro os magistrados Bacar Sané, Antonieta Cabral do Rosário, Carmelita Djú, Davide Camará e Joaquim António Correia, e os promotores Osvaldo Lacerda Vaz Costa, Francisco Martins Nascimento Lopes, Lilian Muscuta Góia Dansó, Juscelino Degaulle Pereira, Ibna Mário Gomes Pereira e Jorge João Pedro Gomes.

-------------------------------------------------------------Presidente do STF recebe carta aberta contra corrupção e impunidade Após uma manifestação em que centenas de juízes e membros do Ministério Público deram um abraço simbólico no edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, recebeu das mãos da presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Norma Cavalcanti, na tarde desta quinta-feira (1º/12), uma carta aberta contra a corrupção e a impunidade. O movimento é um protesto contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de dispositivo incluído no projeto de lei de combate à corrupção que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de magistrados e promotores.

Ao receber o documento, a ministra Cármen Lúcia salientou que todos os juízes têm preocupação com a democracia brasileira, e que os Três Poderes constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo) têm compromisso com o Brasil, com o povo brasileiro e estão interessados num Brasil melhor. “Estamos juntos para que a Constituição seja garantida e tenhamos um país justo para todos”.

A presidente da Frente, que reúne diversas entidades, diz que a carta é uma forma de protesto e também um pedido à presidente do Supremo para que oriente as categorias nesse momento difícil pelo qual passam o Judiciário e o Ministério Público. Promotores e magistrados, que têm obrigação de investigar e punir, se for o caso, estão sendo perseguidos, disse ela, num desvirtuamento total do projeto das 10 medidas contra a corrupção, que foi acolhido pela população brasileira.

De acordo com os autores da Carta, o país vive a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da magistratura e do Ministério Público brasileiros, tendo em vista “recentíssimas investidas de certos parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial”. Salientam que a independência da magistratura e do Ministério

Público são garantias constitucionais da cidadania, as quais permitem a atuação de seus membros “com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes”.

Para as entidades que subscrevem o documento, o acréscimo de novos crimes de responsabilidade no “Projeto das 10 medidas contra a corrupção”, apreciado no Congresso Nacional, transformou-se em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção.

“Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano”.

Segundo a presidente da Frentas, que também preside a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a magistratura e o Ministério Público não podem ser punidos porque estão cumprindo a Constituição e as leis do país. A ideia, de acordo com ela, é buscar um diálogo com o Poder Legislativo, para que no Senado Federal haja uma discussão para evitar que sejam aprovadas leis que possam ser consideradas inconstitucionais, como as que criminalizam a atuação de magistrados e promotores. Com a discussão, disse ela, a esperança é que o Senado aprove um projeto muito melhor do que o que foi aprovado na Câmara.

Para o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, o que está acontecendo é que está se acabando com um projeto de combate à corrupção que foi construído pela sociedade. “A transformação desse projeto num projeto de blindagem dos agentes que estão envolvidos em investigações faz com que toda a magistratura e o Ministério Público estejam aqui pedindo para a cidadania se mobilizar contra essa ação.” O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, que assume este mês a presidência da AMB, salientou que “o respeito à independência do Poder Judiciário está em jogo nesse momento”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a entidade se fez representar na manifestação para defender as prerrogativas da magistratura, para combater a impunidade e defender o Brasil. “Que fique como símbolo para a população brasileira que os membros do MP e os magistrados se sentem incomodados e atingidos por tentativas de combater sua independência de atuação”.

A Justiça Federal, hoje, comanda as principais operações policiais em curso no Brasil, incluindo a Lava-jato e Zelotes, entre outras, lembrou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz Roberto Veloso. Nessas operações, revelou o magistrado, estão sendo presas pessoas que antes estavam imunes à jurisdição, situação que até há bem pouco tempo não existia no Brasil.

“Poderosos não eram presos. A partir do momento em que essas pessoas começaram a ser processadas, a ser presas, e os processos começaram a andar, o que nós estamos vendo é uma proposta de retaliação da magistratura e do Ministério Público.”, afirmou.

A carta é assinada pelos presidentes da AMB, da AJUFE, da ANPR, da Conamp, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos

Magistrados (Amagis) e da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum).

-------------------------------------------------------------Vencedores do Prêmio Innovare 2016 serão anunciados terça-feira (6), no STF O Supremo Tribunal Federal sedia na próxima terça-feira (6) a entrega do 13º Prêmio Innovare, em cerimônia marcada para às 11h, no Salão Branco do STF. Do total de 482 inscritos, foram selecionados 12 finalistas que se destacaram na abordagem de temas como ações para regularização fundiária, prevenção de violência doméstica, questões relacionadas à necessidade de saneamento básico, combate à corrupção, soluções para conferir maior celeridade aos processos e assistência a refugiados no Brasil.

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 para valorizar práticas que busquem soluções criativas para os desafios administrativos ou judiciais enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça. É concedido nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania — esta última criada em 2015 para receber inscrições da sociedade civil.

A premiação é uma iniciativa conjunta do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Os finalistas concorrem em seis categorias e em cada uma delas serão premiadas duas práticas – a primeira com o prêmio principal e a segunda que receberá uma homenagem. Conheça as práticas finalistas: 1) Categoria Justiça e Cidadania - Edital Litigância estratégia, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos (SP) - PJUR – Projeto de psiquiatria forense e psicologia jurídica do Estado de São Paulo (SP) 2) Categoria Juiz - Mídia e mediação – utilização do aplicativo WhatsApp como instrumento de diálogo entre litigantes (SP) - Otimização eletrônica de benefícios de execução penal (PR)

(SP)

3) Categoria Ministério Público - Força-tarefa Lava Jato: FTLJ - (PR) - Prevenção da violência doméstica com a estratégia da saúde da família

4) Categoria Tribunal - Programa Suricato – fiscalização integrada para melhoria das compras públicas (MG) - Projeto “Triagem parametrizada com automação de minutas” (DF) 5) Categoria Defensoria Pública - Hipervulneráveis e o acesso ao saneamento básico: “Do esgoto ao mínimo existencial” (MA) - Atuação da Defensoria Pública em grandes acidentes de consumo (RJ) 6) Categoria Advocacia - Atendimento jurídico aos solicitantes de refúgio no Brasil na Casa de passagem “Terra Nova” (SP) - Regularização fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos (RS) Mais informações: www.premioinnovare.com.br -------------------------------------------------------------Professor da Universidade de Harvard apresenta palestra no STF O professor Michael Sandel, da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, participa de conferência no Supremo Tribunal Federal nesta segundafeira (5), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, a convite do ministro Luís Roberto Barroso. Sandel falará sobre o tema “Ética Pública e Democracia”.

O evento é aberto à imprensa e será transmitido em tempo real pelo canal do STF no YouTube – www.youtube.com/stf.

-------------------------------------------------------------Negada liminar contra decisões que impedem participação de políticos em empresas de rádio e TV A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar na qual o presidente da República, Michel Temer, pretendia suspender o trâmite de todos os processos e os efeitos de decisões que tratam da outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham como sócios titulares de mandado eletivo. Segundo a ministra, as decisões judiciais trazidas aos autos para demonstrar a alegada controvérsia constitucional da matéria não demonstraram a existência de divergência interpretativa capaz de justificar a suspensão geral dos processos em curso.

A liminar foi pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 429, na qual a Advocacia-Geral da União, em nome do presidente, sustenta que as decisões que têm impedido a outorga ou a renovação das concessões ofendem preceitos fundamentais como o do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da primazia da lei, da livre expressão e da liberdade de associação.

Ao negar o pedido, a ministra Rosa Weber assinalou que, “longe de sugerir a existência de um embate abstrato e binário entre leituras díspares e opostas do regime de incompatibilidades parlamentares previsto na Constituição

Federal”, o conjunto das decisões apontadas apresenta nuances particulares e casos heterogêneos. Algumas, exemplificou, se assentam em premissas que não se amoldam exatamente ao questionamento da ADPF – como os casos em que parlamentar apresentado como mero sócio seria, efetivamente, o controlador, proprietário ou diretor da emissora. Outras ainda se fundamentam em regras jurídicas distintas do artigo 54, incisos I e II, da Constituição (que trata das incompatibilidades de deputados e senadores), como a Lei de Licitações, a Lei de Improbidade Administrativa ou até mesmo leis orgânicas de Municípios.

Tais decisões, conforme a ministra, “de modo algum se mostram ilustrativas de quadro passível de redução a mera escolha entre interpretações conflitantes do texto constitucional”. Nesse contexto, Rosa Weber assinala que tem prevalência a garantia constitucional do acesso à jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), “significativamente atingida pela concessão da liminar pleiteada”.

-------------------------------------------------------------Liminar reafirma decisão que impede arrestos de recursos do Estado do Rio O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para impedir a Justiça do Rio de Janeiro de determinar arrestos de recursos do Tesouro do Estado ou de suas autarquias em ações movidas por servidores estaduais ou entidades de direito privado. O entendimento foi proferido no Mandado de Segurança (MS) 34483, considerando a alegação do governador do estado segundo a qual, apesar de decisão proferida pela Segunda Turma do STF em 25 de novembro nesse sentido, as determinações de arresto seguiram ocorrendo.

Na ocasião, a Turma definiu que deveriam ser suspensos os arrestos, determinado-se ao estado que transferisse ao Judiciário local os valores devidos mensalmente (os chamados duodécimos). A decisão autorizou o estado a proceder descontos de 19,6% nos repasses aos demais poderes, assim como nos próprios recursos, como previsto em lei orçamentária, e determinou o depósito dos recursos devidos à Justiça até o dia 20 de cada mês. O estado alegou em esclarecimento feito no MS que não teve a possibilidade de proceder ao depósito dos valores mensais devidos ao Judiciário no prazo previsto porque os recursos estavam sendo bloqueados a despeito da determinação do STF. A decisão liminar proferida pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação, reitera o entendimento de vedação aos arrestos. Determina ainda que os valores eventualmente já arrecadados por tais decisões judiciais sejam compensadas com futuros repasses do Executivo, e fixa o prazo de sete dias para que o estado comprove a regularidade nos repasses. A decisão também convoca audiência de conciliação entre as partes para tentativa de acordo, a ser realizada no dia 7 de dezembro.

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STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pelo Procuradoria Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 2593, contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (CP). Segundo a peça acusatória, o senador teria desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja finalidade é unicamente a de custear despesas no exercício do mandato, para pagar pensão alimentícia a filha. A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do CP) e uso de documento falso (artigo 304 do CP). Com o recebimento da denúncia, Renan Calheiros passará a responder como réu em ação penal no STF. Votaram pelo recebimento da denúncia, em diferentes extensões quanto ao pedido da PGR, os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Pela rejeição da denúncia, votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes.

Recebimento Segundo a denúncia, constatou-se que no período de janeiro a julho de 2005 o senador, ao prestar contas da verba indenizatória, apresentou 14 notas fiscais emitidas em seu nome pela empresa Costa Dourada Veículos Ltda., cada uma delas no valor aproximado de R$ 6,4 mil, mas não foram encontrados lançamentos nos extratos bancários da empresa que correspondam ao pagamento. Tal procedimento caracterizaria o crime de peculato (apropriação de recurso público do qual tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio).

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, cujo entendimento foi seguido pela maioria, salientou que ainda não está sendo feito juízo de mérito, mas apenas a análise quanto à existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para dar prosseguimento à persecução penal. Ele ressaltou que, nesta fase processual, a dúvida pende em favor do recebimento da denúncia, já que o Ministério Público, a partir dos indícios, tem o dever e o direito de provar, no curso da instrução processual, acima de dúvida razoável, que a descrição do fato típico que traz na denúncia é verídica. “Só se rejeita a denúncia se não houver sequer indícios de materialidade e autoria. Não é o caso”, afirmou, em relação à denúncia por peculato. Seguiram seu entendimento nesse ponto os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Também por maioria, o Plenário rejeitou a denúncia de falsidade ideológica em relação às informações contidas em Guias de Trânsito Animal (GTAs) e Declarações de Vacinação Contra Febre Aftosa, apresentadas pela defesa para demonstrar que os recursos para o pagamento da pensão seriam provenientes da atividade rural de Calheiros.

Segundo a PGR, as discrepâncias verificadas nos documentos, que apontam diferença entre animais transportados, animais vacinados e a quantidade declarada em notas fiscais de venda, seriam indícios de que os números teriam sido inflados para demonstrar renda inexistente. A denúncia foi considerada inepta nesse ponto porque, como a PGR não informou qual das informações é falsa, o suposto fato criminoso não foi exposto em todas suas circunstâncias, o que dificulta o exercício da defesa. “Para imputar a falsidade ideológica de uma dada GTA, cumpriria ao Ministério Público demonstrar e apontar na denúncia qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade, não bastando dizer que está em descordo com outros documentos”, afirmou o relator.

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que acolhiam a denúncia também quanto à imputação de falsidade ideológica.

Divergência Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram do relator e votaram pela rejeição da denúncia também quanto à imputação do crime de peculato. Ao abrir a divergência, o ministro Toffoli assinalou que a PGR, para reputar inexistente a prestação de serviços de locação de veículos, baseou-se apenas na ausência de lançamentos bancários relativos às notas fiscais, “como se o pagamento só pudesse ser feito via transferência bancária”. Segundo a defesa, os pagamentos foram feitos em espécie.

O ministro destacou ainda que a empresa não é de fachada, foi constituída em 1995 e emitiu notas fiscais que não foram impugnadas nem apontadas como inverídicas. Para Toffoli, o recebimento da denúncia exige a demonstração fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos da realidade material do ato delituoso. “No ato concreto, a conclusão de que não houve a prestação de serviços pela mera ausência de registro bancário é uma ilação sem base empírica idônea”, concluiu.

Prescrição Foi declarada, por unanimidade, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, em relação aos documentos particulares (recibos de compra e venda de gado, notas fiscais de produtor, declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, Livros Caixa de Atividade Rural e contratos de mútuo firmados com a empresa Costa Dourada Veículos Ltda.), também utilizados para demonstrar capacidade financeira decorrente de lucros auferidos com atividade rural para fazer frente aos pagamentos da pensão.

Caso Os fatos apurados no inquérito se originaram de representação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal para apurar notícias de que a pensão alimentícia paga a uma filha do senador estaria sendo custeada pelo

preposto de uma empreiteira. Entre as razões da suspeita, apontou-se o descompasso entre a suposta renda declarada pelo senador e o valor do dispêndio mensal a título de pensão. Com o desenrolar das apurações, Renan Calheiros alegou que possuía renda lícita suficiente para arcar com o valor a que estava obrigado, apontando como fontes seus subsídios de senador e lucros da atividade pecuarista.

No curso da investigação parlamentar, o senador apresentou documentos que justificariam sua atividade de criação de gado e renda suficiente para arcar com os valores, o que afastaria, em tese, a suspeita de que o pagamento da pensão por terceiros constituiria propina. A partir daí, foram realizados exames periciais nos documentos, a fim de averiguar se seriam capazes de provar renda suficiente. Essa investigação embasou o procedimento investigatório do Ministério Público Federal.

Depois de instaurado inquérito no STF e decretada a quebra de sigilo bancário do senador, a PGR apontou indícios de que parte da verba indenizatória estaria sendo apropriada ou desviada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ PEC da Relevância materializa missão constitucional do STJ A aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, ocorrida na última quarta-feira (30), coroa um esforço institucional em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se empenhando nos últimos anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 teve origem em proposição aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012. O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

O objetivo da chamada PEC da Relevância da Questão Federal é reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao STJ e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, consubstanciada na interpretação do direito federal infraconstitucional.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem nenhum impacto para a uniformização da jurisprudência.

Necessidade crucial Em seu discurso de posse como presidente do STJ, em 1º de setembro deste ano, a ministra Laurita Vaz afirmou que uma de suas principais metas seria

trabalhar, com o apoio dos demais ministros, dos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, para sensibilizar o Congresso Nacional a respeito da necessidade “crucial e inadiável” de se racionalizar a via recursal para a instância superior.

Segundo ela, o elevado número de processos que chegam ao STJ é uma das maiores preocupações de todos os ministros, já que desvirtua o papel do tribunal de uniformizar teses jurídicas na interpretação da lei federal e provoca irreparáveis prejuízos à sociedade. “O STJ não pode mais julgar casos e mais casos indiscriminadamente, como se fora uma terceira instância revisora”, ressaltou no discurso.

Segundo turno A PEC, de autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e do exdeputado Luiz Pitiman, foi aprovada com 327 votos favoráveis, mas ainda precisa passar por um segundo turno na Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

De acordo com a proposta, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

A ideia da PEC, segundo os autores, é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

-------------------------------------------------------------Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos “Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono).

Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil, ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido.

Recurso repetitivo A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou decisão recente da Segunda Seção, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969), na qual o colegiado firmou o entendimento de que “não há mais suporte jurídico legal que

autorize a aplicação do prazo geral, como se fazia no regime anterior, simplesmente porque a demanda versa sobre direito pessoal”.

Ainda de acordo com a decisão, “no atual sistema, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 ou, ainda, nas demais leis especiais, para só então, em caráter subsidiário, ter incidência o prazo do artigo 205”.

De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos”.

-------------------------------------------------------------Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares”.

O tema está cadastrado sob o número 944 e pode ser pesquisado na página de repetitivos do site do STJ. -------------------------------------------------------------Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção entre 1997 e 2003.

Após a notificação para pagamento e inércia do cliente, a administradora requereu a rescisão do contrato e a retomada da sepultura, ficando autorizada a remoção, pelo cliente, dos restos mortais ali existentes.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da administradora.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação

com os valores devidos a título de taxa de manutenção, independentemente de reconvenção.

Inconformada, a administradora recorreu ao STJ. Alegou, entre outras questões, que o tribunal paulista decidiu além dos limites em que a ação foi proposta quando fixou a devolução de parte do valor pago pelo jazigo, compensando-se com as taxas não pagas.

Contrato misto O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o contrato firmado entre a administradora e o cliente é um contrato misto, envolvendo a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. “A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”, disse.

O STJ confirmou o entendimento do TJSP de que o jazigo deve retornar à posse da administradora e o cliente deve receber de volta parte do valor pago, não constituindo a devolução desse valor julgamento extra petita (fora do pedido), “pois decorre diretamente do pedido de resolução do contrato, não havendo, por isso, necessidade de reconvenção”, afirmou Villas Bôas Cueva.

-------------------------------------------------------------Sessões da Quinta Turma terão início às 13h em 2017 O presidente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, comunicou nesta quinta-feira (1º) que, em 2017, as sessões ordinárias do colegiado começarão às 13h, em vez de 14h, horário previsto regimentalmente.

A medida se deve ao grande número de processos distribuídos e ao aumento expressivo de casos julgados nas sessões ordinárias.

A Quinta Turma, que julga questões de direito penal, é composta ainda pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

-------------------------------------------------------------Enfam realiza evento comemorativo dos dez anos de instalação na próxima segunda-feira (5) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza solenidade comemorativa dos dez anos de sua instalação na próxima segunda-feira (5), às 17h, no salão de recepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A cerimônia será comandada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e pela diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O evento reunirá autoridades dos três poderes, representantes das escolas de formação de

magistrados, ex-diretores-gerais e formadores da Enfam, além de servidores do Judiciário.

Homenagem Na oportunidade, a Enfam lançará a Comenda do Mérito em Educação Judicial, destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à educação judicial, ou por seus méritos no campo do aprimoramento do Poder Judiciário.

A primeira comenda será concedida post mortem ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (1939/2013). O ministro aposentado e ex-diretor da Enfam, Nilson Naves, vai proferir discurso em homenagem ao idealizador da Enfam.

Instalação A Enfam foi criada pela Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, e instalada em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolução 3 do STJ. A escola nacional foi concebida para desempenhar papel institucional de grande relevância, com o objetivo de definir as diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados; fomentar pesquisas sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários; promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino e à pesquisa, bem como entre o Judiciário brasileiro e o de outros países; e formular sugestões para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Nos dez anos de funcionamento, a escola foi dirigida pelos ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Humberto Martins, e atualmente está sob a direção da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Números Nessa década de existência, a Enfam realizou 251 ações educacionais (dados atualizados em outubro) para mais de 10 mil participantes, entre magistrados e representantes das escolas de formação estaduais e federais. As ações são referentes à formação inicial, continuada e de formadores, além da educação a distância (EaD).

-------------------------------------------------------------Pré-seleção para formação judicial oferecida por escola da Espanha vai até 31 de dezembro A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará a pré-seleção de candidatos interessados em participar do Módulo 2 do Curso de Formação Judicial promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário da Espanha. Os magistrados interessados devem enviar sua manifestação para o endereço sg@enfam.jus.br até o dia 31 de dezembro.

O Módulo 2 do curso oferecido pela escola espanhola aos magistrados ibero-americanos será realizado no período de 4 de setembro a 1º de dezembro de 2017. A ação educacional é uma versão adaptada do curso ofertado aos juízes espanhóis que estão em fase de promoção na carreira.

A quarta edição do curso, segundo os coordenadores, permite a integração entre os operadores do direito da Espanha e dos países iberoamericanos, por meio da troca de experiências e de informações. O curso usará o método de estudo de caso, uma abordagem prática, com participação ativa de alunos.

Informações adicionais podem ser obtidas no site do Conselho-Geral do Poder Judiciário da Espanha: http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder_Judicial .

Conselho da Justiça Federal - CJF Títulos das matérias (mesmas postadas na página do STJ): Enfam faz pré-seleção de candidatos para participar de curso oferecido por escola da Espanha Enfam realiza evento comemorativo dos 10 anos de instalação na segundafeira (5)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A suspensão vale até o julgamento dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021, sob o rito dos repetitivos.

Devido à multiplicidade de demandas que questionam a incidência do prazo decadencial, o ministro Mauro Campbell Marques suscitou questão de ordem para propor a afetação do tema para o rito dos repetitivos. A decisão segue a nova sistemática adotada pelo STJ para a afetação de recursos, que passa a depender de votação colegiada, conforme determinado pela Emenda Regimental 24.

Direito adquirido O ministro lembrou que o STJ já se pronunciou sobre outras questões semelhantes, como a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício

(Tema 544 dos repetitivos), mas ainda não se pronunciou sobre os casos de direito adquirido.

O novo tema a ser submetido a decisão no rito dos repetitivos é o seguinte: “A incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.”

Segundo Mauro Campbell Marques, a controvérsia não envolve casos de pedidos de revisão de benefício, mas discussões acerca de direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado.

A Primeira Seção determinou a comunicação da afetação – e da consequente suspensão dos processos – aos tribunais de segunda instância, bem como ao Ministério Público Federal e à Turma Nacional de Uniformização.

Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhálo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

-------------------------------------------------------------Relator no TRF5 indefere pedido de suspensão dos efeitos da Prova do ENEM 2016 O magistrado entendeu que o tema da prova da redação do ENEM/2016 pode não ser o mesmo que apareceu na prova falsa do ano de 2015 O desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho, integrante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, indeferiu, hoje (1/12), o pedido de tutela de urgência (liminar) requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2016.

“Nesse juízo de análise inicial da matéria, não me parece que o tema da prova da redação do ENEM/2016 seja o mesmo que apareceu na prova falsa do ano de 2015. Apesar de ambos os temas partirem do mesmo fato em abstrato (o conceito de intolerância religiosa), divergem na abordagem realizada. A intolerância religiosa do Brasil apresenta peculiaridades e/ou características próprias, não se manifestando, necessariamente, da mesma forma que nas demais partes do mundo’, afirmou o relator Ivan Lira de Carvalho.

Segundo o magistrado “o elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre candidatos foi mantido, não existindo nos autos,

em princípio, motivos suficientes para a suspensão dos efeitos da prova de redação do ENEM 2016”.

ENTENDA O CASO – O MPF ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de obter decisão judicial que determinasse a suspensão dos efeitos da prova de redação do ENEM 2016, sob a alegação de que o tema da redação “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil” seria praticamente o mesmo que aparece em uma imagem divulgada no ano passado pelo Ministério da Educação (MEC), ao desmentir a versão de vazamento de prova, com o tema “Intolerância Religiosa no Século XXI”.

O titular da 8ª Vara Federal do Ceará, juiz federal José Vidal da Silva, indeferiu o pedido liminar do MPF, sob a justificativa de que “os temas das duas provas se assemelhariam, mas diferiam em alcance e perspectivas”.

O MPF interpôs Agravo de Instrumento da decisão de primeira instância, com o objetivo de obter reversão dos seus efeitos.

-------------------------------------------------------------CGER realiza última Reunião de Análise de Estratégia do ano Em pauta, assuntos como metas nacionais e sistemas informatizados O Comitê de Gestão Estratégica Regional (CGER) realizou, hoje (30/11), a última Reunião de Análise de Estratégia do ano. O presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, abriu a reunião falando da importância da política, há muito adotada no TRF5, de continuidade da gestão e dos projetos estratégicos, o que tem assegurado excelentes resultados e reconhecimento nacional. Não à toa, informou Fialho, o TRF5 concorre este ano, pela primeira vez, ao Selo Justiça em Números, premiação criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular o aperfeiçoamento gerencial dos tribunais brasileiros. O resultado será divulgado por ocasião do X Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em Brasília, nos dias 5 e 6/12.

SISTEMAS E METAS - Em seguida, o diretor da Subsecretaria de Orçamento e Finanças, Sebastião Campelo, e o supervisor da Seção de Inovação, Robson Maranhão, fizeram uma exposição sobre o Sistema de Gestão Orçamentária (SOG) e a ferramenta de Business Intelligence (BI), respectivamente. Ao final, o juiz auxiliar da Presidência, Leonardo Resende, e o diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Estatística, Luiz Targino, apresentaram os dados estatísticos sobre a situação atual da 5ª Região no cumprimento das Metas Nacionais do CNJ e do CJF. Participaram também da reunião os desembargadores federais Fernando Braga (Corregedor Regional e Coordenador do Gabinete da Conciliação), Paulo Cordeiro (Coordenador Regional dos JEFs) e Roberto Machado (vice-presidente), além dos juízes federais Bruno Carrá, Joana Carolina Pereira e Marco Bruno Clementino, diretores do foro da seções judiciárias do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, respectivamente, e da diretora-geral do TRF5, Margarida Cantarelli.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Presidente do CNJ cancela sessão ordinária da próxima terça-feira A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, cancelou a 243ª Sessão Ordinária, programada para a próxima terça-feira (6/12). O cancelamento deve-se ao 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado nos dias 5 e 6 de dezembro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A próxima sessão agendada é extraordinária e está marcada para o dia 13 de dezembro.

-------------------------------------------------------------Judiciário maranhense une mais de 700 casais em solenidade coletiva Setecentos e cinquenta casais participaram da 3ª edição do projeto Casamento Comunitário, no Quinquagésimo Batalhão de Infantaria e Selva (50º BIS), em Imperatriz. A cerimônia reuniu autoridades locais, servidores do Poder Judiciário e pessoas da comunidade. A celebração dos matrimônios – promovida pela 2ª Vara da Família da comarca, em parceria com o comando local do Exército e a prefeitura municipal – foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha. O desembargador José Bernardo Rodrigues representou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, na cerimônia, que foi coordenada pelo juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto.

“A festa é de todos, do Poder Judiciário e da comunidade. A maioria já está casada de fato, mas este projeto é uma oportunidade de oficializar estas uniões de acordo com a lei. Rogo que sejam muito felizes e peço aos noivos e noivas que constituam famílias felizes”, declarou o presidente do TJMA. Na cerimônia, foi prestada uma homenagem ao desembargador Jorge Rachid, idealizador do projeto Casamento Comunitário no Judiciário do Maranhão. A homenagem incluiu a projeção de um vídeo institucional. “Quando surgiu a ideia deste projeto, eu não acreditei. Mas desde a primeira edição, a iniciativa mostrou-se necessária, quando reuniu 250 casais, em praça pública, no ano de 1999, em São Luís. Eu faço um agradecimento especial, em nome dos mais de 100 mil casais que já oficializaram a união nos casamentos comunitários”, ressaltou o presidente do TJMA. Presente na cerimônia, o ex-presidente e ex-corregedor do TJMA, desembargador Jorge Rachid, agradeceu a homenagem e aproveitou para parabenizar os casais participantes. “Há um dito popular que quem casa nos casamentos comunitários não separa, então desejo muitos anos de matrimônio aos nubentes”, enfatizou.

Cerca de 17 magistrados e três juízes de paz participaram da cerimônia de oficialização da união dos casais. Prestigiaram também o evento o diretor do Fórum de Imperatriz, juiz Marco Antonio de Oliveira, autoridades militares, políticos e advogados, entre outros.

Casamentos – Os noivos mais idosos, Raimundo Ribeiro Silva, de 84 anos, e Romilda Livramento da Silva, de 60 anos, foram casados pelo juiz Jocelmo Sousa Gomes. Juntos há 15 anos, o casal recebeu o apoio dos filhos gerados de relações anteriores para oficializarem a união. “Eu sou lavrador e fui eu quem tomou a iniciativa de fazer o convite para ela morar comigo. Meus onze filhos gostaram da ideia”, revelou o noivo. “Meus quatro filhos me apoiaram bastante, diziam que eu precisava de um companheiro e assim ele tem sido, por isso resolvemos oficializar”, contou a noiva.

Felipe Costa Santos e Sabrina Santos foram os mais jovens da cerimônia.

Ambos com 17 anos, foram casados pelo juiz Angelo Santos, da comarca de Açailândia, atual vice-presidente e presidente eleito da Associação dos Magistrados do Maranhão. “Estamos em mais uma etapa dos casamentos comunitários. O casamento continua uma instituição forte e abençoada, eis que se casa muito mais do que se divorcia. Digo isso com a firmeza de ser um juiz de Vara da Família”, revelou o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto.

Projeto – O projeto Casamentos Comunitários foi instituído pela CorregedoriaGeral da Justiça do Maranhão no ano de 1999, na gestão do então corregedor Jorge Rachid. Destinado a pessoas de baixa renda, o projeto já possibilitou a oficialização de mais de 100 mil uniões em todo o estado. Todos os atos de registro civil necessários à realização dos casamentos são gratuitos para os noivos, que são dispensados do pagamento das taxas referentes às despesas cartorárias.

-------------------------------------------------------------Tribunal investe 9 milhões em datacenter virtual no Mato Grosso Mais eficiência, agilidade, segurança, escalabilidade e redução de custos são benefícios que o Judiciário de Mato Grosso passou a contar com o funcionamento da nuvem privada no último dia 18/11. O investimento de R$ 9 milhões, feito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), permitiu a orquestração de um datacenter totalmente virtualizado com autoatendimento e automatização.

As ferramentas adquiridas — Vcloud e Vrealize, da fabricante Vmware — propiciam um novo ambiente de negócio, segundo o supervisor do projeto, juiz auxiliar da Presidência João Thiago Guerra. “Com a implantação da nuvem privada, estamos profissionalizando uma série de serviços que já eram prestados pela área, agora com a possibilidade de medição de consumo de recursos e seu melhor aproveitamento”, firmou.

A infraestrutura virtualizada e disponibilizada para os usuários como um serviço, modelo conhecido por nuvem ou cloud, facilita a medição de custos

atrelados ao consumo de ativos de tecnologia e viabiliza a priorização de investimentos. Este ambiente, caracterizado pela capacidade de rápida adaptação às necessidades de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), resulta em melhoria dos serviços judiciários, pois garante alto desempenho e disponibilidade.

De acordo com o gerente de Conectividade do TJMT, Rodolfo Barbosa de Siqueira, há diversas vantagens com a adoção do serviço, como segurança e resiliência. “Temos ainda o fato de que com dois datacenters interligados e operando no modelo de nuvem, podemos trabalhar de forma otimizada, com possibilidade de migração das máquinas virtuais em caso de falhas, o que diminui as chances de interrupções dos serviços ou indisponibilidade dos sistemas. É o Judiciário de Mato Grosso na vanguarda desse tipo de tecnologia”, declarou.

Iniciativa que o presidente do TJMT, desembargador Paulo da Cunha, afirma ser parte dos investimentos contínuos para o uso de sistemas como o PJe. “Decidimos aplicar recursos na tecnologia porque entendemos o quanto ela contribui para a presteza e efetividade dos serviços prestados pela Justiça do estado. A nuvem coloca o Judiciário como protagonista no uso da tecnologia para atendimento pleno dos nossos usuários”, esclareceu o desembargador.

“O uso do cloud é uma tendência, que não é um custo como a maioria acredita, mas sim um investimento na evolução tecnológica”, afirmou o presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), André Kompatscher.

-------------------------------------------------------------Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expande PJe O Processo Judicial Eletrônico (PJe) começou a funcionar na sexta-feira (25/11) no Juizado do Aeroporto de Brasília; no Juizado Especial Itinerante da capital federal; no Núcleo de Atendimento de Trânsito; nas áreas cíveis do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Sobradinho e na área cível do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia. A implantação alcança também os Centros Judiciários de Soluções e Conflitos, os Serviço de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis, os Serviços de Contadoria e os Postos de Distribuição de Mandados dos Fóruns de Sobradinho e de Brazlândia.

O sistema PJe está sendo implantado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) desde julho de 2014 e segue cronograma aprovado pelo Comitê Gestor do PJe. Até 2018, chegará a todas as varas do tribunal. Às 13h42min33s, o primeiro feito foi recebido no Juizado de Brazlândia, relativo a promessa de compra e venda. Dois segundos após a distribuição, foi designada audiência de conciliação para 15 de fevedreiro de 2017. Logo em seguida, às 13h54min8s, um feito concernente a cobrança de aluguel foi distribuído ao 2º Juizado de Sobradinho, com audiência designada para 3 de fevereiro de 2017.

No próximo dia 9, o sistema PJe começará a funcionar nas três Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília e na Vara de Execução Fiscal. Em 16 de dezembro, será a vez das oito Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

-------------------------------------------------------------Tribunal leva crianças acolhidas para passeio em parque de Aracajú Cerca de 110 crianças e adolescentes de entidades de acolhimento de Aracaju e de vários municípios do interior passaram a tarde do dia 16 no American Park. O passeio foi articulado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Projeto É Natal, parte do Programa de Apadrinhamento Ser Humano. Mais de 250 crianças e adolescentes de 30 instituições estão inseridos na ação.

“A oportunidade que as crianças têm de sair da unidade de acolhimento, especialmente as do interior, é pequena. Então essa chance de ter um pouco de convivência com outras crianças e com o lazer é algo único e que nos deixa muito contente”, enfatizou a Juíza Isabela Sampaio, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE. Uma das adolescentes do Abrigo Marinete Alves, em Aracaju, confirmou a importância do passeio. “Foi muito legal convidarem a gente que vive no abrigo para se divertir porque não temos tantos passeios”, destacou. “Essa parceria com o tribunal é muito positiva porque traz para elas um resgate junto à sociedade, além de poderem brincar com outras meninas da mesma faixa etária”, completou Rejane Costa, coordenadora do Abrigo Marinete Alves. De Estância, foram ao parque cinco crianças e um adolescente da Casa Acolhedora Zilda Arns. “É muito importante para as crianças que estão institucionalizadas por ser uma tarde de lazer, onde elas podem interagir com crianças de outros municípios. É um momento de descontração”, ressaltou Maria de Fátima Moreira, assistente social da Casa Zilda Arns. Um dos meninos da instituição quis aproveitar todos os brinquedos. “Não tenho medo, não, porque eu já tenho seis anos”, afirmou o menino.

“Pelo segundo ano consecutivo proporcionamos essa parceria com o tribunal”, informou Marcone Santos, funcionário do American Park. Conforme a juíza Isabela Sampaio, o parque assinou um documento de padrinho provedor e, a partir daí, disponibilizou a entrada gratuita para todas crianças e adolescentes acolhidos em Sergipe. “Essa iniciativa está aberta para todos que quiserem colaborar com doações, prestação de serviço ou provendo financeiramente essas crianças”, acrescentou a magistrada, lembrando que isso pode ser feito a partir da escolha da modalidade do Programa de Apadrinhamento Ser Humano e preenchimento de formulário no Portal da CIJ. Árvore dos Sonhos – No domingo (20/11), começou outra vertente do Projeto É Natal, com a instalação da Árvore dos Sonhos nos shoppings Riomar, Jardins e também no Palácio da Justiça. Nas árvores, são colocadas cartas de crianças e

adolescentes institucionalizados em abrigos com pedidos de presente. “Com a instalação dessas árvores será possível que pessoas da sociedade sergipana possam colaborar também, dando seu presente e sua mensagem de afeto para cada uma das crianças e adolescentes acolhidos”, explicou a juíza Isabela Sampaio.

-------------------------------------------------------------Justiça de Pelotas atende na praça na Semana Nacional da Conciliação O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (Cejusc), unidade do Foro da Comarca de Pelotas, realizou atendimento e prestou informações à comunidade na Praça Coronel Pedro Osório, na quarta-feira (23/11), em Pelotas, no Rio Grande do Sul, programação integrante da Semana Nacional da Conciliação, de de 21 a 25 de novembro. Durante toda a tarde, o juiz e coordenador do Cejusc, Marcelo Malizia Cabral, a gestora da unidade, Marília Reis Gonçalves, e as mediadoras Heloisa Silva da Silva e Marilaine Furtado Furmann atenderam a comunidade e prestaram informações sobre conciliação, mediação e justiça restaurativa.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação ocorreu na tarde da segunda-feira (21/11) com palestra na Escola Municipal Núcleo Habitacional Dunas. Compuseram, ainda, o cronograma de atividades sessões de conciliação e mediação, palestras para jovens em escolas e atendimento à comunidade na Praça Coronel Pedro Osório. Para o coordenador do Cejusc, a integração de atividades educativas às sessões de conciliação e mediação mostram a preocupação da CGJ e do Nepemec do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com a cidadania e com a prevenção de conflitos por meio de ações educativas.

Contato e serviço – No Cejusc, o cidadão pode buscar a solução de um conflito por meio do diálogo envolvendo os interessados, mesmo sem a existência de um processo judicial ou durante o andamento deste, o que se realiza por meio de conciliação, mediação ou justiça restaurativa. O atendimento é gratuito e realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na sala 409 do Foro de Pelotas.

-------------------------------------------------------------Centro de mediação busca construir escola para comunidade indígena A Central de Conciliação de Campo Grande (Cecon-MS), o Ministério Público Federal (MPF) e representantes dos governos federal, estadual e municipal de Porto Murtinho, na região sul-matogrossense, têm realizado reuniões para tratar da construção de uma escola para índios. O juiz federal Fernando Nardon Nielsen, coordenador da Cecon, reuniu-se em 25 de outubro para tratar da ação civil pública, movida pelo

Ministério Público Federal em face da União e do município, para tentar a solução consensual para o conflito de demanda relacionada à construção de escola na comunidade do povo indígena kadiwéu, denominada Corrégo do Ouro.

Mato Grosso do Sul tem uma população de mais de 73 mil índios e muitos conflitos envolvem desapropriação de imóveis entre fazendeiros e indígenas. A mediação de conflitos surge como alternativa para pacificação social. “A intenção é chegar a uma solução consensual, de modo que seja construída uma escola com uma sala de aula e demais dependências necessárias com a participação do Exército brasileiro, da União Federal, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Porto Murtinho", explicou.

O magistrado já havia tratado sobre a questão indígena na região e apresentado o projeto da escola indígena durante o II Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacon), realizado em Florianópolis (SC), em agosto. A ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal que obrigue a União e a Prefeitura de Porto Murtinho a construir e equipar uma escola para uma comunidade indígena kadiwéu em território já demarcado, dentro do pantanal sul-mato-grossense.

O juiz coordenador da Central havia indagado o MPF e a prefeitura por que as crianças não se utilizam da escola de outra aldeia. A resposta foi que a questão cultural, a relação com a terra de cada comunidade e a distância impediam a utilização. “A solução consensual desenhada para o conflito demanda a participação e o apoio de diversos atores que, mesmo não envolvidos diretamente com o conflito, possam contribuir para viabilizar a pacificação social pretendida”, afirmou.

11ª Semana – A reunião ocorrida na Cecon-MS, em 25 de outubro, serviu como evento prévio da 11ª Semana Nacional de Conciliação. Para o juiz federal, a busca por parcerias na resolução do conflito se faz necessária para a implantação de uma infraestrutura mínima para que a educação escolar possa ser ministrada aos estudantes indígenas da Aldeia Córrego do Ouro.

Diante também da dificuldade orçamentária, bem como para angariar recursos para a construção da unidade escolar, foi feito o primeiro contato junto ao Comando Militar do Oeste. A ideia é solicitar o apoio do Exército brasileiro, colocando-se à disposição da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, por meio do Corpo de Engenharia Militar, bem como de pessoal para a mão de obra. Na mesma data, foi realizada outra reunião com a Secretaria de Educação, solicitando o apoio do governo estadual para realização de convênio para fornecimento de materiais de construção.

-------------------------------------------------------------CNJ divulga raio-x da tecnologia da informação no Judiciário Um estudo publicado na quinta-feira (1º/12) no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica em que estágio se encontra o progresso tecnológico do Poder Judiciário

brasileiro. De acordo com as informações prestadas ao CNJ por todos os tribunais do país, foram atribuídas menções para classificar a situação das cortes em relação a governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No diagnóstico produzido pelo CNJ, o desempenho de cada tribunal na área recebeu um parecer com as avaliações “baixa, satisfatória, aprimorada” ou “excelência”.

O objetivo do Perfil em Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário, inédito no país, é aprimorar o acompanhamento da evolução da TI nos diferentes órgãos da Justiça brasileira. De acordo com o chefe da Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, Antônio Ferreira de Melo, a publicação é um instrumento novo para o CNJ acompanhar “a maturidade de cada tribunal nesse campo da tecnologia da informação”. Para poder chegar a uma conclusão completa, o CNJ enviou aos tribunais um questionário com cerca de 270 perguntas para serem respondidas pelos dirigentes de TI em cada órgão.

Os questionamentos se referem a políticas, ao planejamento, às competências e ao desempenho das pessoas, ao controle de gestão, à integração e ao nivelamento dos sistemas e aos serviços de infraestrutura, entre outros aspectos.

Cada tribunal recebeu um Índice de Governança de TIC, elaborado com base em sete dimensões, como o nível de políticas e planejamento da corte na área. O cálculo desse índice foi concebido pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, composto por representantes dos tribunais superiores, da Justiça Estadual, Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estratégia – A publicação do diagnóstico está prevista na Resolução CNJ 211, que estabeleceu Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC-JUD), válida para o período 2015/2020. Segundo o artigo 32 da norma, o levantamento será divulgado anualmente. O CNJ pretende promover, com a periodicidade do estudo, “a transparência, a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as áreas de TIC do Poder Judiciário”. De acordo com o responsável pelo levantamento, a divulgação dos resultados vai incentivar a troca de experiências entre os responsáveis da área de cada tribunal.

“O diagnóstico favorece a troca de experiências e o compartilhamento de soluções entre os tribunais uma vez que um tribunal com baixo desempenho em determinado quesito da avaliação poderá procurar um tribunal de desempenho melhor para aprender como aprimorar-se naquele aspecto particular”, afirmou Antônio Ferreira de Melo.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

-------------------------------------------------------------Tribunal de Justiça da Bahia avalia eficiência com o CNJ O projeto Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chegou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o sexto no quesito produtividade dentre os dez tribunais de médio porte do país. O objetivo do projeto é investigar e identificar os problemas que comprometeram o desempenho de alguns tribunais, entre 2013 a 2015, com base em dados do Relatório CNJ Justiça em Números. Como resultado do diagnóstico apresentado pelo CNJ durante os dias 23 a 25 de novembro na capital Salvador e em Vitória da Conquista (BA), a presidência do TJBA criou um grupo de trabalho para acompanhar o desempenho do tribunal, nomeando 30 analistas e técnicos judiciários para atuar exclusivamente na equipe.

O tribunal baiano é o quinto a receber o programa, cuja ação, coordenada pelo conselheiro Norberto Campelo, já abrangeu, até o momento, as cortes de quatro estados: Piauí, Roraima, Alagoas e Espírito Santo. Durante o mês de dezembro, o tribunal do Amazonas participará do projeto.

Na opinião do conselheiro Norberto Campelo, os magistrados dos tribunais que receberam o projeto Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário têm grande interesse em superar obstáculos e melhorar a gestão dos processos. “Os magistrados têm uma nova percepção sobre o CNJ, que é visto hoje como um parceiro”, disse o conselheiro Norberto Campelo, que realizou, durante os três dias de visita ao tribunal baiano, diversas reuniões com magistrados e desembargadores sobre eficiência e produtividade. Segundo o conselheiro, o intuito da ação é também possibilitar que os juízes dialoguem mais com as direções de seus tribunais. “Em muitas cortes, percebemos um grande distanciamento entre o 1º e o 2º grau e isso compromete o desempenho”, observou.

De acordo com o relatório CNJ Justiça em Números 2016, dentre os dez tribunais de médio porte do país, o TJBA ocupa a sexta posição em relação à produtividade. O dado, do relatório se refere ao Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que no TJBA é de 60%. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo e com estruturas similares (pequeno, médio ou grande porte) e estabelece uma relação entre o que foi produzido e os recursos disponíveis para cada tribunal. A produtividade do tribunal, conforme o índice IPC-Jus, é maior no primeiro grau (58,2%) do que no segundo grau (35%).

Grupo de trabalho – O grupo de trabalho no TJBA foi criado pela presidente do tribunal, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, por meio do Decreto Judiciário, com objetivo de acompanhar de perto a eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional do Primeiro Grau. A presidência criou ainda o núcleo de saneamento virtual, destinado ao monitoramento da eficiência das varas do interior da Bahia. De acordo com João

Felipe Oliveira de Menezes, um dos coordenadores do núcleo e assessor-chefe da presidência do tribunal, o grupo deve propor soluções para atingir diretamente o fluxo de trabalho das varas. “O trabalho remoto de Salvador permitirá economia de custos de deslocamento e agilidade para corrigirmos qualquer situação de anormalidade nas varas”, disse Menezes. O TJBA possui mais de 200 comarcas e algumas distam mais de mil quilômetros da capital. “Muitas vezes juízes não têm interesse em ir para comarcas muito distantes, e o primeiro grau é bastante deficitário em relação ao segundo grau”, observou Menezes.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Consultor Jurídico - CONJUR Clique para ler a matéria: - Conluio entre banco e conselheiro do Carf motiva nova fase da zelotes - Embargos de Divergência não podem questionar admissibilidade do REsp - Conta de advogado só é impenhorável se ele provar que valores são de honorários - Estagiários do serviço público podem responder por improbidade - Não é o momento para atualizar lei de abuso de autoridade, diz Moro - Procuradores não podem renunciar ao caso por discordar da legislação - Proposta que permite audiência de custódia em vídeo gera divergência - OAB pede para CNMP e CNJ apurarem combinação entre juíza e promotor - Dos 100 inquéritos que sou relator, 95 estão fora do gabinete, diz ministro Teori - Se existe recurso específico, Habeas Corpus deve ser desconsiderado - Juízes do Trabalho devem proferir sentenças em até 60 dias, diz CSJT - Concurso com 5 vagas tem de reservar uma para deficiente físico

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Migalhas Clique para ler a matéria: - Moro alerta para intenção de criminalizar condutas de investigação da Lava Jato - Juízes e membros do MP protestam no STF - Liminar em MS impede penalidade à empresa em recuperação por falta de licença de operação válida - Montadora indenizará em R$ 865 mil por ruptura de contrato de concessão comercial - “Desculpe, a Odebrecht errou”, anuncia empreiteira - Em carta endereçada a juiz, preso pede que advogado seja desconstituído

Redes Sociais

03 a 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 05/12/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2922-Mural05-12-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Direito Global”: http://www.direitoglobal.com.br/noticias/liberacao-de-rpvs/ Liberação de RPVs

Postada em 04/12/2016

- Portal “Jus Brasil”: http://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/411724354/trf5-paga-mais-de-r-110milhoes-em-rpvs - Portal “Jus Notícias”: http://www.jusnoticias.com/arquivo - Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy82MDQx Postada em 02/12/2016 às 19:40h

- Jornal Mural do TRF5 “TRF Hoje”: http://www.trf5.jus.br/murais/2922-Mural05-12-16.pdf Postada em 05/12/2016

TRF5 paga mais de R$110 milhões em RPVs O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir da próxima quinta-feira (8/12), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro. Serão pagos R$110.730.341,36, para 18.250 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

O estado com o maior valor depositado foi Pernambuco: R$29.435.272,39, a serem entregues a 4.089 beneficiários. O pagamento dos valores será feito, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal. Para receber, os beneficiários precisam apresentar os originais com cópias dos documentos de identidade e CPF, além de um comprovante de residência.

-------------------------------------------------------------- Portal “O Pipoco”: http://opipoco.com.br/site/politica/ex-prefeito-de-livramento-e-condenado-adois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao/ Ex-prefeito de Livramento é condenado a dois anos de prisão por fraude em licitação Postada em 05/12/2016

- Portal “Conceição on Line”: http://www.conceicaopbonline.com/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html

Ex-prefeito paraibano é condenado a dois anos de prisão Postada em 05/12/2016

- Portal “Mais São Bento”: http://maissaobento.com.br/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-a-dois-anosde-prisao-por-fraude-em-licitacao/ Postada em 05/12/2016

- Portal “Zero 83”: http://zero83.com.br/noticia/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-a-dois Postada em 05/12/2016, às 06:30h

- Portal “HW Comunicação”: http://www.hwcomunicacao.com.br/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html Postada em 05/12/2016, às 07:41h

- Blogue do Tiago: https://blogdotiagopb.blogspot.com.br/2016/12/ex-prefeito-do-cariri-econdenado-dois.html Postada em 05/12/2016

- Portal “Uiraúna”: http://uirauna.net/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-dois-anos-de-prisao-porfraude-em-licitacao/ Postada em 05/12/2016

- Portal “Click Política”: http://clickpolitica.com.br/paraiba/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-a-doisanos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao/ - Portal “Diamante Notícias”: http://www.diamantenoticias.com.br/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html - Blogue “Plantão 24 horas”: http://blogmarcosandrade.blogspot.com.br/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html - Portal “Bananeiras On Line”: http://www.bananeirasonline.com.br/noticias/10/ex-prefeito-paraibano-econdenado-a-dois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao-no-valor-de-r$-108mil.html - Portal “Vale News PB”: http://www.bananeirasonline.com.br/noticias/10/ex-prefeito-paraibano-econdenado-a-dois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao-no-valor-de-r$-108mil.html

- Portal “Folha do Brejo”: http://folhadobrejo.com.br/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-a-dois-anos-deprisao-por-fraude-em-licitacao/ Postada em 04/12/2016

- Portal “Lázaro Farias”: http://www.lazarofarias.com.br/2016/12/extra-ex-prefeito-do-cariri-econdenado.html - Portal “Blog do Felipe Silva”: http://www.blogdofelipesilva.com/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html - Portal “Paraíba Urgente”: http://www.paraibaurgente.com.br/destaque/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao - Portal “Blog do Cidade em Foco”: http://www.blogdocidadeemfoco.com.br/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html Postada em 04/12/2016

Ex-prefeito paraibano é condenado a dois anos de prisão por fraude em licitação - Portal “O Imparcial”: http://www.imparcialpb.com/2016/12/ex-prefeito-paraibano-e-condenadodois.html - Portal “Santa Rita Verdade”: http://www.santaritaverdade.com/2016/12/05/ex-prefeito-paraibano-econdenado-a-dois-anos-de-prisao-por-fraude/ Postada em 05/12/2016

- Portal “Redação News PB”: http://www.redacaonewspb.com.br/noticia/1268/ex-prefeito-paraibano-econdenado-a-dois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao Postada em 04/12/2016, às 23:05h - Portal “Diário de Araruna”:

http://www.diariodeararuna.com.br/noticias/politica/ex-prefeito-paraibano-econdenado-a-dois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao/ Postada em 05/12/2016, às 00:35h

- Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/205504/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-doisanos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao-no-valor-de-r-108-mil.html Postada em 04/12/2016, às 16:28h e atualizada em 05/12/2106 às 08:30h

Ex-prefeito paraibano é condenado a dois anos de prisão por fraude

- Portal Erivaldo Guedes: http://www.erivaldoguedes.com/2016/12/atencaocariri-ex-prefeito-e-condenado.html Atenção Cariri: ex-prefeito é condenado a dois anos de prisão; veja o motivo Postada em 05/12/2016, às 01:05h

- Portal “Fala Prefeito PB”: http://www.falaprefeitopb.com.br/2016/12/ex-prefeito-paraibano-econdenado-dois.html - Portal “Focando a Notícia”: https://www.focandoanoticia.com.br/ex-prefeito-paraibano-e-condenado-adois-anos-de-prisao-por-fraude-em-licitacao/ Postada em 04/12/2016

Ex-prefeito paraibano é condenado a dois anos de prisão por fraude em licitação no valor de R$ 108 mil - Portal “Vitrine do Cariri”: http://www.vitrinedocariri.com.br/?p=noticia_int&id=38979 Postada em 04/12/2016, às 18:44h

- Portal “Cariri Ligado”: http://caririligado.com.br/ex-prefeito-do-cariri-e-condenado-a-dois-anos-deprisao-por-fraude-em-licitacao/ Ex-prefeito do Cariri é condenado a dois anos de prisão por fraude em licitação O ex-prefeito de Livramento, no Cariri, José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, foi condenado pela Justiça Federal a cumprir uma pena de dois anos e oito meses de detenção em virtude de fraude em processo licitatório para reconstrução de unidades habitacionais no município.

A justiça federal constatou irregularidades na licitação para aplicação de recursos federais na ordem R$ 108 mil, oriundos do Ministério da Integração.

Para a execução do convênio, o município, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, então presidida por José de Anchieta Anastácio, irmão do ex-gestor, promoveu a Carta Convite nº 024/2006. Foram convidadas três empresas, sangrando-se vencedora a Arco Íris Construtora Ltda.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o certame não passou de um simulacro para disfarçar a contratação direta da empresa vencedora, que seria de fachada, criada e gerida por José Roberto Marcelino e José Gildeilson

Marcelino, integrantes de organização criminosa especializada em fraudar licitações públicas na Paraíba, conforme elementos informativos colhidos na chamada “Operação Transparência”.

O juiz Rodrigo Maia da Fonte, da 11ª Vara Federal concluiu que houve fraude no processo. Ainda cabe recurso da decisão.

-------------------------------------------------------------- Portal “Polêmica Paraíba”: http://www.polemicaparaiba.com.br/osguedes/justica-condena-ex-prefeito-delivramento/ Postada em 04/12/2016, às 02:23h

- Portal “Blog da Simone Duarte”: http://simoneduarte.com.br/justica-condena-ex-prefeito-de-livramento Postada em 04/12/2016

- Portal “24 Brasil”: http://www.24brasil.com/geral/justica-condena-ex-prefeito-de-livramento/124799noticias Postada em 04/12/2016, às 14:53h

- Portal “Os Guedes”: http://osguedes.com.br/2016/12/04/justica-condena-ex-prefeito-delivramento/ Postada em 04/12/2016

Justiça condena ex-prefeito de Livramento A Justiça Federal condenou o exprefeito de Livramento José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima a pena de dois anos e oito meses de detenção.

Segundo a denúncia, durante a sua gestão (2005-2008), o município de Livramento firmou o convênio nº 099/2005 com o Ministério da Integração Nacional, no valor total de R$ 108 mil, para fins de reconstrução de unidades habitacionais na cidade.

Para a execução do convênio, o município, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, então presidida por José de Anchieta Anastácio, irmão do ex-gestor, promoveu a Carta Convite nº 024/2006. Foram convidadas três empresas, sangrando-se vencedora a Arco Íris Construtora Ltda.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o certame não passou de um simulacro para disfarçar a contratação direta da empresa vencedora, que seria de fachada, criada e gerida por José Roberto Marcelino e José Gildeilson Marcelino, integrantes de organização criminosa especializada em fraudar licitações públicas na Paraíba, conforme elementos informativos colhidos na chamada “Operação Transparência”.

Para o MPF, “não houve, assim, concorrência alguma para a escolha da melhor proposta para contratação pelo município de Livramento, dado que o Convite nº 24/2006 nunca existiu de fato, tendo sido confeccionado com o objetivo de conferir ares de legalidade à contratação direta da empresa de fachada Arco Iris Construtora Ltda”.

Foi esta também a conclusão a que chegou o juiz Rodrigo Maia da Fonte, da 11ª Vara Federal. “Do contexto narrado, é possível concluir, por meios dos indícios colhidos, que o denunciado José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima orquestrou a licitação Convite n.º 0024/2006, escolhendo e nomeando uma Comissão de Licitação, que permitiu a participação no certame de empresas de fachada pertencentes a um mesmo grupo de pessoas, conferindo aparente competitividade ao certame”, escreveu ele na sentença.

Cabe recurso da decisão.

-------------------------------------------------------------Portal “TV Cariri”: http://portaltvcariri.com.br/ex-prefeito-de-livramento-e-condenado-dois-anosde-prisao-por-fraude/ Ex-prefeito de Livramento é condenado a dois anos de prisão por fraude A justiça federal constatou irregularidades na licitação para aplicação de recursos federais na ordem R$ 108 mil, oriundos do Ministério da Integração.

O ex-prefeito de Livramento José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima foi condenado pela Justiça Federal a cumprir uma pena de dois anos e oito meses de detenção em virtude de fraude em processo licitatório para reconstrução de unidades habitacionais no município.

Para a execução do convênio, o município, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, então presidida por José de Anchieta Anastácio, irmão do ex-gestor, promoveu a Carta Convite nº 024/2006. Foram convidadas três empresas, sangrando-se vencedora a Arco Íris Construtora Ltda.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o certame não passou de um simulacro para disfarçar a contratação direta da empresa vencedora, que seria de fachada, criada e gerida por José Roberto Marcelino e José Gildeilson Marcelino, integrantes de organização criminosa especializada em fraudar licitações públicas na Paraíba, conforme elementos informativos colhidos na chamada “Operação Transparência”.

O juiz Rodrigo Maia da Fonte, da 11ª Vara Federal concluiu que houve fraude no processo. Ainda cabe recurso da decisão.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Presidente do STF recebe estudantes vencedores do concurso Jovens Senadores “O que vocês querem para o Brasil?” Esta foi a pergunta que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez hoje (2) aos 27 estudantes vencedores do concurso de redação Jovens Senadores, que, junto com seus professores, vieram representar cada estado brasileiro e o Distrito Federal.

“Mudar!”, responderam à presidente do STF. Ela observou que mudar por mudar não adianta, mas que era preciso saber como fazer isso. Os adolescentes disseram à ministra que esperam para o país mais igualdade, educação, saúde e preservação do meio ambiente. A presidente falou que conta com a participação dos estudantes e que está brigando para “deixar um Brasil o melhor possível” para eles.

O concurso de redação do programa Jovens Senadores é voltado para alunos de escolas públicas de todos os estados brasileiros e o DF, com idade de até 19 anos e matriculados no ensino médio. O programa é coordenado pelo Senado Federal em parceria com o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Secretários de Educação.

O programa Jovens Senadores permite aos alunos uma “legislatura de quatro dias” em Brasília, que começa com a posse dos jovens senadores e a eleição da Mesa e termina com a aprovação de projetos de lei e sua publicação no Diário do Senado. O “mandato” de quatro dias em Brasília inclui uma visita ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que tiraram uma foto oficial com a presidente Cármen Lúcia.

-------------------------------------------------------------Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre Direito Imobiliário Nesta semana, o tema do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, é o Direito Imobiliário. Em entrevista produzida pela TV Justiça, a advogada Liliane Thomaz esclarece o que é a taxa de corretagem, de quem é a responsabilidade do pagamento do IPTU e da taxa de condomínio, se cabe indenização caso o imóvel não seja entregue no prazo previsto e como é feita a cobrança do sinal.

Ela aborda ainda as regras da desistência da compra, da metragem e do programa Minha Casa Minha Vida e também quais os cuidados ao comprar imóvel usado.

Veja o vídeo em www.youtube.com/stf.

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Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Segundo a entidade, a Lei nº 13.352/2016, conhecida como salãoparceiro, foi criada com o intuito de possibilitar a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, alterando a norma – Lei nº 12.592/2012 – que regulamentou as categorias profissionais da área de beleza, criando, ainda, a base de tributação do “salão parceiro” e do “profissional parceiro”. Tal alteração, conforme a Contratuh, “precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada ‘pejotização’”, uma vez que promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

A confederação alega que a lei questionada qualifica os profissionais de beleza como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. “A finalidade da nova legislação é viabilizar a contratação de profissionais na forma de pessoa jurídica, mesmo com a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sendo que estabelecimentos e profissionais substituem a relação de emprego prevista na legislação trabalhista por uma ‘pseudo-parceria’, passando a se denominarem salão-parceiro e profissional-parceiro”, explica, ao acrescentar que o parágrafo 11, do artigo 1º-A, prevê que o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão, enquanto perdurar a relação de parceria tratada na lei.

Para a entidade, a legislação atacada contraria a Constituição Federal e normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil ao promover “notório retrocesso social”, tendo em vista que a transformação dos profissionais e pessoas jurídicas tem o objetivo de burlar os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo do 13º salário, horas extras, intervalos, férias e um terço de férias. Segundo a confederação, a norma reduz a proteção social e possibilita a precarização do trabalho, violando a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (artigos 1º, inciso III e IV, e 170, da CF).]

Além disso, a Contratuh sustenta que a nova lei permite que em um mesmo estabelecimento “encontrem-se trabalhadores em situações profissionais idênticas de pessoalidade, subordinação e habitualidade, porém, recebendo tratamento legal diferente”. A entidade explica que em um salão pode haver um profissional empregado e sujeito à proteção legal e social da CLT, bem como outro profissional, chamado de “profissional-parceiro”, o qual, embora submetido às mesmas condições de trabalho, não possuirá a mesma proteção, nem a mesma remuneração pelos serviços executados. “Tal circunstância

ocasiona violação direta e frontal do princípio da igualdade, norma esta inserta no artigo 5º, caput, da Constituição Federal”, argumenta.

A confederação ressalta que a relação de emprego possui status constitucional (artigo 7º, inciso I, CF) e o contrato de trabalho deve cumprir sua função social (artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e 173, parágrafo 1º, da CF).

Segundo ela, tais princípios constitucionais também estão desrespeitados pela Lei nº 13.352/2016.

Assim, a Contratuh pede a concessão da liminar para suspender a norma questionada, até a decisão final da matéria pelo STF e, no mérito, solicita a procedência da ADI a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.352/2016. O ministro Edson Fachin é o relator da ADI. -------------------------------------------------------------Mantida execução das penas de condenados por desvios de verbas federais destinadas ao SUS no Paraná O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 138397 e 138468, impetrados em favor do empresário Roberto Bedros Fernezlian e do administrador de empresas Laucir Rissato, fazendo com que seja mantida a execução provisória das penas impostas em decorrência de delitos que envolvem o desvio de recursos públicos federais recebidos pela Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com a finalidade de financiar programas sociais, para favorecer empresas de consultoria e assessoria.

Roberto Bedros foi condenado a 24 anos e 7 meses de reclusão pela primeira instância da Justiça Federal no Paraná por peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, corrupção ativa, associação criminosa. A pena foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Laucir Rissato foi condenado por peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa a pena de 13 anos e 8 meses de reclusão pelos mesmos fatos. Sua condenação foi mantida pelo TRF-4, apenas com redução de cinco meses da pena. A suposta quadrilha desviava verbas federais destinadas a municípios paranaenses para utilização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Nos HCs, as defesas de ambos se insurgiram contra o início da execução da pena determinada pelo TRF-4 e mantida, na prática, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar liminares em HCs lá impetrados. Em sua decisão, o ministro Toffoli observa que o STJ não examinou definitivamente a questão nos dois habeas corpus, razão pela qual a sua apreciação, de forma originária no STF, configuraria supressão de instância.

“Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo STJ. De rigor, portanto, a incidência do óbice da Súmula 691 deste STF, segundo a qual ‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’. Ademais, o caso não apresenta teratologia capaz de temperar o rigor do enunciado em questão”, afirmou o ministro Toffoli.

Embora ressalvando seu entendimento em sentido contrário, o ministro Toffoli lembrou que, em outubro passado, o Plenário do STF infederiu liminares nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, as quais pleiteavam, invocando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), a suspensão das execuções provisórias de decisões penais. Toffoli também citou recente decisão do Plenário Virtual do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral reconhecida, no qual se fixou a tese de que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.

-------------------------------------------------------------Mantida decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA) O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln Sauáia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória. Segundo o ministro, não houve qualquer ilegalidade na decisão do CNJ, pois o órgão tem competência para estipular a punição e houve proporcionalidade aparente entre as condutas narradas e a pena aplicada.

Em processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que o magistrado, titular da 6ª Vara Cível de São Luís (MA), violou os princípios da imparcialidade e da prudência e deixou de cumprir as disposições legais e os atos de ofício. No mandado de segurança, ele argumentou que a sanção aplicada foi desproporcional, e se baseou em fatos e elementos estranhos ao processo disciplinar. Segundo o juiz, nenhuma das acusações restou comprovada, e não poderia receber sanção pelo exercício regular da função jurisdicional.

Além de ressaltar a competência do CNJ e a proporcionalidade aparente da pena, o ministro Fachin afirmou que não houve ofensa às garantias constitucionais, como devido processo legal e ampla defesa, e os fatos investigados constituem infrações típicas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Embora o impetrante discorde das conclusões a que chegou o CNJ, não cabe ao STF rever seu mérito, apenas verificar a legalidade dos atos e dos procedimentos realizados pelo conselho no exercício legítimo de sua função constitucional”, disse.

De acordo com o relator, as regras procedimentais (intimações, prazos, etc.) foram obedecidas pelo CNJ, que, a seu ver, “não agiu de maneira arbitrária, mas, ao contrário, baseou-se em conjunto probatório suficientemente robusto para se convencer da decisão a qual chegou”. O ministro afirmou ainda que precedentes do STF admitem a possibilidade de o CNJ rever decisão dos tribunais em relação a magistrados, aplicando pena mais gravosa.

O argumento de desrespeito à imunidade das decisões judiciais (artigo 41 da Loman) também foi considerado inconsistente. “Não se trata de revisão dos atos de conteúdo jurisdicional proferidos, mas de fiscalização da atuação do

magistrado em sua função judicante”, afirmou. “A conclusão do CNJ foi a de que houve utilização do cargo e da função para a prática dos atos ilícitos”.

-------------------------------------------------------------Rejeitado recurso do prefeito de Barueri (SP) acusado de crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 134123, em que o prefeito de Barueri (SP), Gilberto Macedo Gil Arantes, pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que recebeu denúncia oferecida contra ele pela suposta prática de crimes de responsabilidade de prefeito e também de lavagem ou ocultação de valores. O RHC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus lá impetrado.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, durante mandatos anteriores, entre 1997 e 2004, Arantes teria desviado rendas e bens públicos em proveito próprio. Segundo o MP, o prefeito teria promovido diversas desapropriações com pagamento de indenizações superestimadas em imóveis sobre os quais tinha posse indireta.

O prefeito alegava que, como o julgamento que resultou no recebimento da denúncia foi realizado por câmara criminal, e não pelo órgão especial do TJSP, houve desrespeito ao princípio do juiz natural. Segundo ele, as resoluções que atribuíram a câmara criminal a competência para julgar crimes de prefeitos são ilegais, pois a modificação somente poderia ter ocorrido por meio de emenda ao regimento interno do tribunal. Sustentava, ainda, que tanto o recebimento da denúncia quanto o recurso contra ele foram decididos por apenas três dos cinco desembargadores que compõem o colegiado, fato que também violaria o princípio do juiz natural e o devido processo legal.

Ao decidir, o ministro Fux destacou que o STJ analisou a questão da legitimidade da análise sobre o recebimento da denúncia e considerou que foram atendidos os mandamentos constitucionais, pois o julgamento foi realizado órgão colegiado do TJ-SP. O ministro observou que, segundo o acórdão do STJ, as resoluções editadas pela Presidência do TJ-SP não afrontaram a competência constitucional ou regimental, já que as normas internas do tribunal preveem a possibilidade de que o julgamento de autoridades com prerrogativa de foro se dê por órgão colegiado fracionário.

O relator citou ainda precedentes do STF que admitem a possibilidade de fixação da competência de órgão fracionário por meio de resoluções. “Em verdade, as resoluções impugnadas não tiveram como efeito a modificação do juízo competente para julgamento de prefeitos na esfera criminal”, explicou. “A competência permaneceu sendo do próprio Tribunal. Houve, tão somente, uma reestruturação da organização da Corte de Justiça Paulista”.

Quanto ao quórum de julgamento, o relator verificou que o regimento do TJ-SP em vigência à época estabelecia que os feitos de competência das câmaras seriam julgados por três desembargadores, exigindo-se a presença dos cinco integrantes do colegiado apenas na hipótese de embargos infringentes, o que não ocorreu no caso dos autos.

-------------------------------------------------------------Mantido afastamento de vereador de Paraupebas (PA) que responde a ação penal O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138100, interposto pelo vereador de Paraupebas (PA) Josineto Feitosa de Oliveira, que pretendia retornar ao exercício do cargo enquanto responde a ação penal na qual é acusado da suposta prática dos delitos de quadrilha, peculato, corrupção passiva e crimes contra a lei de licitação. Na época dos fatos investigados, ele era prefeito da cidade.

Diante da prisão preventiva determinada pelo juízo de origem em julho de 2015, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), que revogou a prisão mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares, entre elas o afastamento imediato da presidência da Câmara de Vereadores. Posteriormente, o juízo da Vara Criminal de Parauapebas recebeu a denúncia contra Feitosa e determinou o afastamento cautelar do cargo de vereador. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus, sucessivamente, no TJ-PA e no Superior Tribunal de Justiça, porém sem êxito nas duas instâncias.

No Supremo, a defesa sustentava a “ausência de prova contundente” quanto à necessidade do afastamento cautelar do acusado de suas funções e pedia que lhe fosse assegurado o direito de responder à ação penal no pleno exercício do cargo.

Negativa O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o recurso não deve ser provido. Segundo ele, além de Feitosa estar em liberdade, a jurisprudência do Supremo consolidou o entendimento de que o afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus, por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção.

-------------------------------------------------------------CNJ realiza encontro para definir as metas do Judiciário para 2017 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima semana o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, um dos principais eventos anuais da Justiça brasileira. O encontro reúne presidentes e corregedores dos tribunais e Conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário, e tem por objetivo aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017, e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.

O evento será realizado nesta segunda e terça-feira (5 e 6 de dezembro), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A abertura, às 9 horas, será feita pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra

Cármen Lúcia. Em seguida, às 10 horas, o jornalista William Waack fará uma conferência magna com o tema “Justiça, Verdade e Eficiência”.

Ainda na parte da manhã, os presidentes de cada ramo do Judiciário apresentarão um panorama dos Tribunais Superiores no ano de 2016, em mesa presidida pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Após o almoço, às 14h30, será realizada a solenidade de premiação do Selo Justiça em Números, em mesa presidida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Após a premiação, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o jurista Gustavo Binenbojm participarão do painel “O cidadão e a sociedade: o Judiciário na atualidade”, presidido pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek. O resultado parcial do cumprimento das metas de 2016 será apresentado às 17 horas pelo conselheiro Gustavo Alkmim, da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, em mesa presidida pelo conselheiro Carlos Levenhagen.

O encontro prosseguirá no dia seguinte às 8h30, com reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 será feito na plenária final do encontro, às 11 horas, em mesa presidida pela ministra Cármen Lúcia e composta ainda pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

-------------------------------------------------------------Presidente do STF recebe ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta sextafeira (2) a ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis. O tema principal da conversa foram as práticas do Judiciário brasileiro para enfrentar os problemas relativos ao sistema carcerário nacional. Segundo Lélis, a modernização do sistema prisional é uma das prioridades de sua pasta.

A titular do Ministério da Justiça de Cabo Verde disse que o país tem uma população carcerária de 1.500 pessoas, a maioria com baixo nível de escolaridade, numa população de cerca de 500 mil habitantes. Em sua visita ao Brasil, o objetivo de analisar práticas inovadoras sobre a reinserção dessas pessoas na sociedade.

Cármen Lúcia apresentou um panorama sobre as condições dos presídios e da população encarcerada no Brasil – atualmente, de cerca de 600 mil pessoas, superior à quantidade de habitantes de Cabo Verde. Falou ainda sobre dois programas desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): os Mutirões Carcerários e o Começar de Novo.

A presidente explicou que nos Mutirões Carcerários juízes percorrem os estados para analisar a situação processual das pessoas que cumprem pena e inspecionar as unidades carcerárias, a fim de evitar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Criada em 2008, a iniciativa já

beneficiou diretamente mais de 80 mil pessoas com progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo, entre outros pontos, e 45 mil presos que já haviam cumprido a pena foram libertados.

O programa Começar de Novo visa à reintegração do egresso do sistema prisional da sociedade e no mercado de trabalho, por meio de parcerias com empresas, órgãos e instituições – entre elas o próprio STF, que já conta com mais de 70 participantes do programa.

Mulher Cármen Lúcia falou ainda sobre a questão da mulher grávida presa, problema que tem recebido sua atenção desde que assumiu a Presidência do STF e do CNJ. “A meta é não ter mais nenhum brasileiro nascendo dentro do presídio”, afirmou. A ministra lembrou que no Brasil, assim como no mundo em geral, por volta de 6% dos presos são mulheres, que, assim como os homens, vivem em condições precárias.

-------------------------------------------------------------Na presidência, ministra Cármen Lúcia já julgou mais de 8,4 mil processos desde a posse Desde que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), há pouco mais de dois meses e meio, a ministra Cármen Lúcia já recebeu um total de 8.357 processos e proferiu decisões em 8.426 ações. Incluindo liminares, despachos e recursos, foram mais de 9,4 mil decisões proferidas no período.

Desde que assumiu o cargo, em 12 de setembro, até 30 de novembro, a presidente determinou a baixa (encerrou) de mais de 5,4 mil processos.

Além de exercer atribuições administrativas, institucionais e gerir o funcionamento do Plenário do Tribunal, é atribuição da presidência do STF proferir decisões judiciais em temas considerados urgentes, em determinadas situações, e atuar em alguns tipos específicos de processos. Em geral, o objetivo desses processos é reverter decisões judiciais ou atos administrativos impondo perdas iminentes e irreparáveis aos cidadãos e à administração pública.

Temas relevantes Entre os temas julgados pela presidente, no período, estão temas sensíveis, relativos à imposição de rombos orçamentários, continuidade de políticas públicas e situações de crise institucional.

Em uma decisão proferida em outubro na Suspensão de Liminar (SL) 1046, a presidente garantiu a continuidade do cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, ameaçado por decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4). O TRF-4 exigia mudanças na publicação dos resultados do exame, o que, segundo o instituto que realiza a prova (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep), comprometeria o calendário do acesso de milhões de estudantes a instituições de ensino superior.

A presidente também garantiu a continuidade da discussão sobre a elevação da alíquota previdenciária dos servidores do Estado do Rio de Janeiro na Assembleia Legislativa, proposta que havia sido elaborada pelo governo local como saída para a crise orçamentária do estado. A tramitação havia sido suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), questionada no STF na Suspensão de Segurança (SS) 5156. Segundo a ministra, a liminar não poderia impedir o debate da questão pelo Legislativo.

Em setembro, a ministra impediu o bloqueio de R$ 120 milhões da SPTrans, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade de São Paulo, a fim de cobrir créditos exigidos por empresa prestadora de serviços de transporte público. Na SL 973, foi questionada decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a qual, segundo o município de São Paulo, ameaçava a continuidade dos serviços de transporte público na cidade e estimularia ordens de bloqueio ainda maiores. Em outra ação semelhante (SL 1050), a ministra impediu bloqueio de R$ 205 milhões das contas do município de Fortaleza (CE) para cobrir pedido do sindicato dos servidores da educação e ameaçava a continuidade de políticas públicas essenciais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Estratégia de Não Judicialização para próximo biênio será lançada terçafeira (6) A solenidade de lançamento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) para o Biênio de 2017/2018 ocorre na próxima terça-feira (6), às 19h, no auditório Tancredo Neves do Palácio da Justiça. Promovido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, o evento tratará da Oficina/2016, uma das ações prioritárias da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão vai proferir a palestra Acesso à Justiça e Mediação, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falará sobre o tema A Advocacia-Geral da União e os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos.

Segundo o ministro Salomão, a mediação se destaca nas instituições por ser um método que aproxima as partes e facilita o diálogo entre elas, a fim de que compreendam a origem e as facetas de suas posições antagônicas, permitindo que construam por elas mesmas a resolução do embate, sempre de modo satisfatório e preventivo.

Plano de Ação O encontro tem o objetivo de incentivar o diálogo entre os participantes, com foco na ampliação do acesso à Justiça, além de servir de base para o desenvolvimento do Plano de Ação da Estratégia para o próximo biênio.

A Enajud reúne instituições dos setores público e privado – nacional e internacional –, além de representantes de organizações da sociedade civil e cidadãos que buscam, por meios alternativos, evitar a chegada de conflitos ao Judiciário. A meta é promover métodos autocompositivos como a mediação, a negociação e a conciliação, obtendo soluções mais rápidas na reparação do direito lesado e reduzindo o número de processos judiciais.

O evento é aberto ao público, e a confirmação de presença deve ser feita pelo e-mail enajud@mj.gov.br. Os participantes receberão certificado de três horas complementares.

Pacificação social O ministro Salomão foi presidente da comissão de juristas que escreveu a reforma de Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e o anteprojeto do primeiro Marco Legal da Mediação do Brasil, que se concretizou com a promulgação da Lei 13.140/2015.

O ministro ressalta que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde o início deste ano, valoriza esses e outros mecanismos que precisam ser difundidos pela sociedade, pois previnem e promovem, a um só tempo, a eficaz pacificação social e carregam uma perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada pela expressiva quantidade de processos (quase 30 milhões de novos casos por ano, com taxa de congestionamento superior a 70%).

-------------------------------------------------------------Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro deste ano. Por meio do IAC, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC. Repercussão social De acordo com o artigo 947 do novo CPC, a assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social; contudo, sem repetição em múltiplos processos.

No STJ, caso preenchidos esses requisitos, o relator ou o presidente deve propor, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o julgamento seja proferido pelo órgão colegiado indicado pelo Regimento Interno (RISTJ). A decisão que admite o processamento do IAC é irrecorrível, conforme estabelece o artigo 271-B do RISTJ. Interesse público De acordo com a redação da Emenda 24, a Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, deve admitir o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência (parágrafo 1º do artigo 271-B).

A votação quanto à possibilidade de o processo ser julgado sob o rito especial se dará em meio eletrônico. Todos os ministros componentes do respectivo órgão julgador devem votar de forma objetiva.

Mesmo em caso de desistência ou de abandono, ainda caberá o exame do mérito. Nessa hipótese, desde que não seja requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e assumirá a titularidade do processo (parágrafos 2º e 3º do artigo 271-B).

Diligências A nova emenda regimental também permite que o relator ou o presidente façam diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. Após identificar, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento, o relator deve ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia – que poderão requerer a juntada de documentos, bem como outros procedimentos que considerarem necessários. Depois deve abrir vista ao Ministério Público (artigo 271-D).

Nos termos dos artigos 185 e 186 do Regimento Interno, o relator ou o presidente podem fixar data para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento na matéria, em audiência pública, a fim de instruir o procedimento (parágrafo 1º do artigo 271-D).

Quórum Uma importante mudança diz respeito ao efeito do julgamento em assunção de competência. O acórdão proferido pela Corte Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, e por Seção vinculará as turmas e os ministros que a compõem, exceto se houver revisão de tese (artigo 271-G).

E já que a matéria a ser decidida no julgamento do IAC envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, o quórum mínimo de presença para iniciar o julgamento é de dois terços dos membros do colegiado. Já o quórum de votação exige apenas maioria simples.

Além disso, o RISTJ prevê em seu artigo 271-F que a redação do acórdão proferido em IAC deve seguir o modelo do artigo 104-A (nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.038, c/c o artigo 984, parágrafo 2º, do CPC).

Segundo esse dispositivo, o acórdão deverá conter os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida, favoráveis ou contrários, capazes de, em

tese, confirmar ou infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador; a definição dos fundamentos determinantes do julgado; a tese jurídica firmada pelo órgão julgador, em destaque; e ainda a solução dada ao caso concreto pelo órgão julgador.

Transparência Para dar mais transparência à tramitação desses precedentes, o parágrafo único do artigo 271-G determina que a relação dos incidentes de assunção de competência pendentes de julgamento e julgados, delimitados e numerados, deve ser divulgada, em destaque, no site do STJ na internet.

-------------------------------------------------------------CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para dispensar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) do pagamento de indenização pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos de jogo do Brasil.

A imagem da escultura “Araras”, do artista Cleir Ávila Ferreira Júnior, foi impressa nos ingressos do jogo disputado em 2009 entre as seleções do Brasil e da Venezuela, em Campo Grande, pelas eliminatórias da Copa do Mundo de 2010.

A escultura foi feita em uma praça pública da capital sul-mato-grossense em 1996.

O artista ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo uso não autorizado da imagem da escultura em “milhares de ingressos”. O juízo de primeiro grau condenou a CBF a pagar R$ 100 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em grau de apelação, o TJMS reduziu esse valor para R$ 50 mil.

Função social Inconformadas, a CBF e a empresa responsável pelos ingressos (Outplan Sistemas) recorreram ao STJ, argumentando, entre outros pontos, que a escultura está em local público, “razão pela qual pode ser livremente representada”.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que obras de arte em locais públicos são criações intelectuais resultantes da prestação de serviço entre o autor e a administração pública ou resultado de doações ou aquisições. Nesses casos, segundo o relator, o artigo 48 da Lei 9.610/98 limita o direito patrimonial do autor.

“A referida limitação tem por escopo viabilizar o cumprimento da função social das obras intelectuais, tendo em vista seu papel eminentemente cultural, capaz de contribuir com a evolução social e o progresso humano”, afirmou Salomão.

Autorização

Nessa linha, ressaltou o relator, “não se revela necessária a autorização prévia do autor para que se proceda à representação da criação intelectual, mediante desenho, pintura, fotografia e procedimentos audiovisuais”.

O ministro explicou ainda que a lei não autoriza o uso da obra para fins comerciais, ressalvando, no entanto, sua utilização para fins de propaganda turística e cultural. Para o relator, a reprodução da fotografia nos ingressos do jogo estava “vinculada diretamente ao escopo de divulgação do patrimônio turístico da cidade”.

“Ademais, consoante bem assinalado pela CBF, a utilização da referida fotografia, inexoravelmente, não significou qualquer incremento ao número de espectadores do jogo, mas sim, o renome da Seleção Brasileira de Futebol”, sublinhou o ministro, ao afastar a indenização, decisão que foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma.

-------------------------------------------------------------Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno.

A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8 de dezembro ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte.

A data marca o Dia da Justiça em todo o território nacional. O feriado foi criado pela Lei 1.408, de 1951, mas a primeira comemoração ocorreu em 1950.

-------------------------------------------------------------Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pelo julgamento de demandas relacionadas ao direito privado.

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI. Na ação ordinária, a sociedade farmacêutica pediu a anulação do ato administrativo do instituto que indeferiu o pedido de patente da invenção chamada “Formulações Medicinais Estabilizadas em Solução Aerosol”.

Em análise do recurso especial da Boehringer, que teve o pedido negado em primeira e segunda instâncias, os ministros Humberto Gomes de Barros e João Otávio de Noronha entenderam inicialmente que a competência seria da Primeira Seção do tribunal, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, incisos II e XI, do Regimento Interno do STJ. Os dispositivos atribuem aos colegiados de direito público competência para apreciar, entre outras, questões sobre nulidade de atos administrativos.

Todavia, em análise de agravo regimental interposto pela empresa farmacêutica, o desembargador convocado Carlos Fernando Mathias considerou que a competência seria da Segunda Seção. Para ele, apesar do pedido de nulidade do ato, a matéria estava relacionada principalmente à análise da propriedade industrial.

Após as decisões divergentes, o ministro Mauro Campbell Marques decidiu suscitar o conflito de competência.

Conexões O relator do conflito na Corte Especial, ministro Herman Benjamin, explicou que as questões de propriedade industrial são essencialmente de direito privado, embora possuam inevitáveis conexões com o direito público, especialmente nos casos que envolvem o INPI. Atento à peculiaridade do tema, apontou o relator, o Regimento Interno, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso VI, atribuiu à Segunda Seção competência para processar os feitos relativos à propriedade industrial, “mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro”.

“Parece-me claro que a intenção foi manter na competência da Segunda Seção todas as questões relativas à propriedade industrial, mesmo quando envolverem atos administrativos do INPI, como aquele que concede registro ou que, como no presente caso, nega patente”, concluiu o ministro no voto que foi acompanhado de forma unânime pela Corte Especial.

Com a decisão, o recurso será analisado pela Terceira Turma, colegiado para o qual o processo havia sido inicialmente distribuído.

-------------------------------------------------------------III Encontro Nacional de Formadores tem início nesta segunda-feira (5) No período de 5 a 7 de dezembro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, em Brasília, o III Encontro Nacional de Formadores, para 89 participantes. O tema do evento é A Construção significativa do conhecimento e o saber-fazer do magistrado – perspectivas para a educação judicial.

O encontro tem como objetivo difundir conhecimentos, resultados, experiências e práticas bem-sucedidas relativas aos três eixos de formação da escola nacional: programas de formação de formadores, formação inicial e formação continuada, tanto no âmbito da Enfam quanto das demais escolas. O evento pretende ainda analisar e debater as proposições de aperfeiçoamento dos programas que possam ser implementadas em 2017.

Resultados O primeiro Encontro Nacional de Formadores foi realizado em junho de 2014. Na oportunidade, os magistrados participantes apresentaram sugestões para enriquecer a proposta curricular da formação de formadores.

Realizado em outubro de 2015, o segundo encontro teve como resultado prático a apresentação de propostas, feitas pelos magistrados presentes, que

foram encaminhadas à Enfam como subsídio para a elaboração das diretrizes da formação e atuação de formadores, no âmbito da magistratura nacional.

Conselho da Justiça Federal - CJF Sem publicações.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 TRF5 recebe Selo Diamante do CNJ Prêmio foi entregue hoje, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi agraciado, hoje (5), com o Selo Justiça em Números, categoria Diamante, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece até amanhã, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A premiação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, visa a estimular o aperfeiçoamento gerencial e promover a transparência dos tribunais brasileiros.

O presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, celebrou o reconhecimento. “Diferentemente de outros prêmios conquistados pela 5ª Região, o Selo não diz respeito à eficiência e produtividade da atividade jurisdicional (atividade fim), mas, sim, à eficiência das informações, como ferramenta imprescindível para uma gestão moderna, transparente, democrática e participativa. Durante mais de um ano, vários setores do Tribunal se empenharam no aperfeiçoamento dos nossos instrumentos de gestão e dos mecanismos de estatísticas e de tratamento das informações. Registro nosso agradecimento a cada magistrado e servidor da 5ª Região, todos engajados em contribuir para uma administração mais eficiente, requisito indispensável para que a jurisdição seja prestada de modo célere e efetivo”.

O TRF5 foi o único tribunal da Justiça Federal a receber o Selo Diamante.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª,6ª, 14ª e 15ª Regiões também foram reconhecidos nessa categoria.

A entrega do Selo integra a programação do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento que ocorre com o objetivo de aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017, bem como divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conclamou os presentes a priorizarem a objetividade e a capacidade de convergência na busca das soluções para atender aos anseios da sociedade. “Que ao final deste encontro possamos apresentar o que temos, concretamente, de projetos, metas, formas e procedimentos para o alcance das finalidades que já estão fixadas na Constituição e nas leis vigentes.

Gosto da palavra ‘encontro’, e tenho certeza de que este será realmente para a

união, não só reunião, porque temos problemas comuns, mas temos deveres comuns, em um momento de extrema dificuldade”, afirmou.

Participam presidentes e corregedores dos 91 tribunais brasileiros e Conselhos de Justiça, além de magistrados e servidores das áreas de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário.

SELO - De acordo com o CNJ, o Selo Justiça em Números possui quatro categorias: Diamante, Ouro, Prata e Bronze. A premiação, normatizada através da Portaria nº 56/2016, visa ao reconhecimento dos Tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais.

Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também são avaliados itens como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas as unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e nos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do CNJ.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Nomeada comissão para 1º Concurso Nacional de Decisões em Direitos Humanos A comissão responsável pela realização do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos foi nomeada nesta sexta-feira (2/12) por meio da Portaria Interinstitucional 2, assinada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH) do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan. O concurso é organizado pelos dois órgãos com objetivo de promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham tomado decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades.

A comissão organizadora conta com representantes do CNJ, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a portaria, a comissão é responsável por coordenar, organizar e acompanhar a execução do concurso, cuja inscrição terminou no último dia 30. Serão consideradas para o concurso as decisões em processos de primeira e segunda

instâncias, dadas por um juiz ou por colegiados, no período de 25 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2016. O concurso premiará os vencedores de cada categoria em solenidade no dia 14 de dezembro de 2016.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o objetivo é promover a premiação de juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade A premiação não será em dinheiro. “É apenas para dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais”, disse a presidente do CNJ, na ocasião de lançamento do concurso.

Categorias da premiação - Terão direito à premiação decisões judiciais ou acórdãos que repercutiram em 14 categorias: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Oficina Pais e Filhos do Ceará é referência para defensores públicos O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza promoveu, na terçafeira (29/11), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), o curso Oficina Pais e Filhos para profissionais que trabalham com mediação de conflitos familiares e desejam implantar a dinâmica da iniciativa em seus ambientes de trabalho.

Estiveram presentes quatro defensores públicos do estado do Piauí; a juíza Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, titular da 2ª Vara da Comarca de Aracati; representantes da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc); e da vice-governadoria do estado, além de professores da Universidade de Fortaleza (Unifor).

A defensora pública Débora Cardoso destacou os mecanismos utilizados pelo Centro Judiciário, que tem como coordenadora a juíza Natália Almino Gondim. “O Cejusc de Fortaleza é pioneiro em parentalidade e aqui a gente viu uma alternativa diferenciada. A forma como os conflitos são abordados e a maneira que a oficina traz a fim de solucioná-los é o que mais chama a atenção.

Por isso, nós pretendemos implementar o projeto no Piauí”, afirmou.

De acordo com a psicóloga Gleiciane Van Dam, responsável pelo projeto, mais de duas mil pessoas já foram beneficiadas com o trabalho. Ela destaca que a

participação na oficina gera um alto índice de acordos, mas o maior objetivo é fazer com que as famílias melhorem as suas relações, e promover mudança na postura dos pais. “Nosso intuito não é só o acordo. É exatamente trazer aspectos de bem-estar para as famílias”, disse.

As oficinas são destinadas a casais que tenham filhos e estejam envolvidos em ações de divórcio, disputas pela guarda dos filhos, agressões, entre outros conflitos familiares.

O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem sendo implantado em várias cidades brasileiras. Em Fortaleza, a realização é do Centro Judiciário do Fórum, com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

-------------------------------------------------------------Ministra Cármen Lúcia abre Encontro Nacional nesta segunda-feira A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, participa nesta segunda-feira (5/12), às 9 horas, da abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, que se estende até terça-feira (6) será realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e reúne presidentes e corregedores dos tribunais e Conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. O objetivo é aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017, e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.

Após a cerimônia de abertura, às 10 horas, o jornalista William Waack fará uma conferência magna com o tema “Justiça, Verdade e Eficiência”. Ainda na parte da manhã, os presidentes de cada ramo do Judiciário apresentarão um panorama dos Tribunais Superiores no ano de 2016, em mesa presidida pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Às 14h30, será realizada a solenidade de premiação do Selo Justiça em Números, em mesa presidida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Em seguida, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o jurista Gustavo Binenbojm participarão do painel “O cidadão e a sociedade: o Judiciário na atualidade”, presidido pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.

O resultado parcial do cumprimento das metas de 2016 será apresentado às 17 horas pelo conselheiro Gustavo Alkmim, da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, em mesa presidida pelo conselheiro Carlos Levenhagen.

O encontro prosseguirá no dia seguinte às 8h30, com reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 será feito na plenária final do encontro, às 11 horas, em mesa presidida pela ministra Cármen Lúcia e composta ainda pelo

corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Sistema eletrônico agiliza Vara de Execuções Penais do RJ A Vara de Execuções Penais (VEP), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), segue colhendo os frutos da implantação do processo eletrônico, iniciado no primeiro semestre deste ano.

Um dos setores da vara que mais se beneficiou com a mudança foi o de habeas corpus que, atualmente funciona dentro do prazo. No mês de novembro de 2016, pela primeira vez na história da VEP, este setor mostra-se saneado.

O juiz auxiliar da vara de execuções, Guilherme Schilling Pollo Duarte, exaltou os benefícios que a informatização vem trazendo para a serventia.

Segundo o magistrado a instalação do Projudi, sistema eletrônico usado de forma inovadora no Tribunal do Rio pela VEP, ajudou a vara a funcionar de forma mais rápida e eficiente."Os dados falam por si, e mostram que a VEP está mais organizada. O setor de habeas corpus apresentava deficiência, mas depois da informatização pela primeira vez está saneado. Atualmente, estamos prestando as informações dos habeas corpus no mesmo dia em que eles entram”, avaliou.

No mês de janeiro, por exemplo, houve um acúmulo assustador em virtude de uma impetração massiva de habeas corpus. Pouco antes da migração para o Sistema Projudi, a demanda do setor atingiu o seu ápice, com quase cinco mil informações a serem prestadas.

O congestionamento foi solucionado, não só em virtude da adoção do processo eletrônico, mas especialmente graças à uma reestruturação completa das rotinas de trabalho e ao treinamento dos servidores lotados no departamento de habeas corpus que, em sua totalidade, elogiam a rapidez e praticidade do novo programa, que tornou-se a peça-chave da Vara de Execuções Penais.

O juiz Guilherme Schilling acrescenta que atualmente todo o movimento de um habeas corpus é feito de forma eletrônica, o que não só agiliza a prestação de informações, como facilita o trabalho das 1ª e 2ª instâncias e das partes envolvidas.

O sistema – “Os benefícios do Sistema Projudi não se limitam apenas a uma tramitação mais rápida em cada um dos processos isoladamente. O maior ganho está na capacidade gerencial da serventia, possibilitando mapear o acervo e identificar os pontos de congestionamento. Superadas as dificuldades de adaptação inicial ao Projudi, e após uma completa reestruturação das rotinas de processamento, a Vara de Execuções Penais será uma nova VEP. Mais enxuta.

Mais rápida. Mais eficiente. A consequência será uma melhor prestação jurisdicional”, afirmou o juiz.

Para a melhor integração ao processo eletrônico, até as assessorias das câmaras criminais receberam treinamento. Os servidores tiveram aulas ministradas pela Escola de Administração Judiciária (Esaj) com orientação para operacionalizar o Projudi. O servidor pode buscar as informações de um processo direto no programa, evitando demoras em contatos com a primeira instância.

-------------------------------------------------------------Tribunal cria portaria que institui citação eletrônica de réus presos Aconteceu no último dia 29/11, no Foro de Campo Grande, evento para assinatura da Portaria 40 que implanta a videoconferência para o cumprimento de mandados de citação e intimação das sentenças criminais de acusados que se encontram presos nos estabelecimentos penais da capital. A portaria foi assinada no gabinete do juiz diretor, Aluizio Pereira dos Santos. O evento contou com a participação do diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, além de todos os diretores de presídios de Campo Grande e da Comissão de Representantes dos Oficiais de Justiça.

As citações e intimações de sentenças criminais por videoconferência começam a funcionar em caráter experimental no Presídio de Segurança Máxima ao longo do mês de fevereiro de 2017. Caso alcance resultados positivos, serão feitas novas tratativas para dar continuidade à prática.

A medida é importante, pois segundo o juiz diretor do foro, “há sérios problemas relacionados ao cumprimento dos mandados nos presídios, mormente no de Segurança Máxima em razão das rígidas regras de segurança.

No caso, os oficiais de justiça são obrigados, além da revista pessoal, a se dirigirem às celas, percorrendo enormes corredores, trancas, etc. até encontrar os presos e, no mais das vezes, são ultrajados com maior intensidade se mulheres”.

Citação – É ato processual realizado por oficial de justiça e tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado que está sendo movido um processo contra si e a partir da qual a relação triangular se fecha com os três sujeitos envolvidos no litígio: autor, réu e juiz.

Para viabilizar o sistema, conforme os termos da Portaria, o Setor de Distribuição de Mandados de Citação encaminhará previamente cópias da denúncia ou da sentença para o corpo jurídico da Agepen por meio do malote digital e será agendado o dia e hora quando um oficial de justiça dará ciência do conteúdo, perguntando especialmente aos presos se têm advogado ou se pretendem recorrer no caso de sentença, esclarecendo os direitos e colhendo a assinatura, certificada digitalmente.

A grande novidade é que tais atos podem ser anexados diretamente no SAJ como ocorre com as audiências em geral, ganhando com isto maior rapidez no andamento dos processos, menos servidores envolvidos, economia de tempo e recursos.

-------------------------------------------------------------Tribunal mineiro inaugura mais dois centros de solução de conflitos Empenhado na missão de constituir em instrumento efetivo de justiça, equidade e promoção da paz social, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inaugurou no mês de novembro mais dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Foram contempladas as comarcas de Espera Feliz e de Conceição do Mato Dentro. Nesta última, também foi inaugurada o Cejusc itinerante, iniciativa que deverá democratizar ainda mais o acesso dos cidadãos aos métodos alternativos de solução de conflitos. As solenidades de inauguração aconteceram nos fóruns das comarcas com a presença de várias autoridades.

Conceição do Mato Dentro – Durante a inauguração do Cejusc, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, ressaltou que, no Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, houve expressivo aumento de demandas judiciais. Esse aspecto, embora positivo pelo acesso à Justiça, trouxe o efeito colateral de agravar a cultura do litígio, sobrecarregando o Judiciário. O Cejusc, segundo o presidente, possibilita que sejam dissolvidos os conflitos por meio do diálogo, favorecendo a cidadania. O presidente acrescentou que a atual realidade do Poder Judiciário aponta para um atendimento ao cidadão insatisfatório, diante de pesquisas divulgadas. Nesse sentido, torna-se necessária uma transformação na sua forma de atuação para reverter esse quadro.

Afirmando que a instalação do Cejusc em Conceição do Mato Dentro representa um estímulo para a solução de conflitos, o juiz diretor do foro da comarca, Paulo José Resende Borges, disse que a expectativa é de um aumento no número de acordos, com a consequente diminuição de casos que são levados para instrução e julgamento. “O juiz terá mais tempo para julgar as ações mais complexas”, disse.

No que se refere ao Cejusc itinerante, o diretor do foro declarou que a comarca se sente honrada por ser a primeira a contar com a iniciativa, e afirmou que serão designadas audiências para os municípios que integram a sede da comarca: Congonhas do Norte, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto. “Trata-se de uma ideia inovadora que vai democratizar, ainda mais, o acesso do cidadão ao Judiciário, já que a comarca de Conceição do Mato Dentro tem uma grande extensão territorial", observou.

Espera Feliz – O diretor do foro de Espera Feliz, juiz Leonardo Curtty Bergamini, que irá coordenador o Cejusc da comarca, afirmou que o crescimento das demandas judiciais representa os “clamores sociais por uma Justiça pautada no novo paradigma da celeridade, participativa e efetiva”. Segundo o magistrado, a criação desse centro é mais um passo na direção da prioridade à conciliação, para a rápida solução dos conflitos da sociedade.

O juiz Maurício Pinto Ferreira representou a 3ª vice-presidência do TJMG, responsável pela instalação de Cejusc no estado.

Compõem a Comarca de Espera Feliz, ainda, os municípios de Caiana e de Caparaó e o distrito de São José da Pedra Menina.

-------------------------------------------------------------Pernambuco estreia videoconferência judicial em presídio O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) implantou, no último dia 18/11, o projeto de Videoconferência Judiciária no sistema prisional do estado. A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através da Secretaria de Ressocialização (Seres). O lançamento do projeto foi marcado pela realização da primeira videoconferência.

Um detento do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb), no Complexo do Curado, pôde ser ouvido, como testemunha de um processo por meio de uma câmera, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da capital, no Recife. As duas instituições estavam conectadas por um sistema de comunicação online.

A proposta da ação é evitar o deslocamento de testemunhas e réus presos para as unidades do TJPE na fase de instrução e julgamento do processo, quando eles são ouvidos por juízes, promotores e advogados para esclarecer os fatos do crime. O sistema será usado, de início, para permitir a comunicação entre o presídio e a 2ª Vara do Tribunal do Júri.

A comunicação entre a testemunha e a juíza Maria Segunda Gomes, magistrada da unidade judiciária, foi feita pelo computador com sistema de transmissão online. A juíza, os advogados dos réus, e o promotor, fizeram perguntas à testemunha no presídio. Toda a infraestrutura para a realização da videoconferência, incluindo computadores, câmeras, microfones e mesas de som, foi disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE (Setic).

O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, destacou como principal avanço da tecnologia a agilidade que será conferida ao trâmite dos processos. “Evitamos o não comparecimento de presos em audiências e a consequente interrupção do trâmite processual. Com isso, conquistamos mais agilidade para julgar as ações e a maior beneficiada será a população”, afirmou.

Segundo um dos coordenadores do projeto, juiz José Anchieta Félix da Silva a iniciativa também reduzirá custos para o sistema prisional, já que não há necessidade de deslocar réus e testemunhas que cumprem pena em regime fechado dos presídios para o fórum. “São muitos presos que precisam ser conduzidos diariamente gerando custos com transporte e deslocamento de agentes penitenciários e policiais militares para acompanhá-los”, observou. Em Pernambuco, são conduzidos por dia cerca de 500 detentos para audiências.

-------------------------------------------------------------Mês Nacional do Júri realiza mais de 2.900 julgamentos no país Dados informados pelos Tribunais de Justiça (TJs) revelam que, durante o mês de novembro, foram realizados pelo menos 2.980 júris no país, pautados

para o Mês Nacional do Júri. O evento faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) - parceria que une o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça – e priorizou este ano os crimes de homicídio envolvendo violência contra a mulher (feminicídio), crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções, e aqueles oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas.

O Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com mais de 59 mil assassinatos registrados em 2014. Para a mobilização deste ano, os tribunais de todo o país agendaram cerca de cinco mil sessões do Tribunal do Júri. De acordo com a pesquisa Mapa da Violência 2016, a taxa de homicídios cometidos no país aumentou 11% em uma década, entre 2004 e 2014.

Até agora, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi o que mais se destacou, pautando 789 júris nas três primeiras semanas de novembro, dos quais 556 foram realizados. Um dos casos de feminicídio que teve desfecho foi a condenação do réu Paulo Roberto Pereira da Silva, pelo assassinato a tiros de Maria Auxiliadora de Menezes Gomes, ocorrido há 28 anos. À época, a vítima tinha 16 anos, e o motivo alegado para o crime foi o fato do réu não aceitar o término do noivado com ela.

Paulo Roberto, que se encontra foragido, foi condenado a 17 anos de prisão por homicídio qualificado pelo júri da comarca de Serra Talhada (PE).

Para o promotor de Justiça Vandeci de Souza Leite a condenação ilustra que houve uma mudança na mentalidade das pessoas e que a violência contra a mulher não vai ser tolerada.

De acordo com o estudo Mapa da Violência 2015, uma em cada três mulheres que morreram em 2013 foram assassinadas por seus próprios parceiros ou ex-companheiros. Naquele ano, cerca de 4,7 mil mulheres foram mortas no Brasil. Mais da metade delas foi morta no ambiente doméstico. Os números conferem ao país a 5ª maior taxa de assassinatos de mulheres no mundo.

A juíza do TJPE, Priscila Patriota, disse que a iniciativa do Mês Nacional do Júri trouxe visibilidade aos crimes de feminicídio. “Priorizar esses casos durante o mês de novembro acabou chamando a atenção para esse tipo de crime, pois damos mais celeridade ao julgamento de acusados de homicídios e tentativas de assassinatos de mulheres”, afirmou a magistrada da comarca de Caruaru. De acordo com a juíza, pela experiência à frente da vara dedicada exclusivamente a julgar acusados de assassinatos, os julgamentos desses crimes no município do agreste pernambucano têm resultado em mais condenações que absolvições. “É a sociedade repudiando esse tipo de crime”, disse a magistrada.

Outra consequência positiva da mobilização promovida pelo CNJ e tribunais de Justiça foi o aumento do número de casos de homicídios julgados.

“Normalmente realizamos sessões do júri de segunda a quinta. Em novembro, ampliamos o número de sessões realizadas e tivemos júris populares de segunda a sexta. Em um dia, conseguimos fazer dois júris, fato inédito na nossa vara”, disse a juíza, que atribuiu o alto desempenho da unidade judicial ao “maior

engajamento de atores que participam do Tribunal do Júri, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os advogados”, afirmou.

Ampliação – Ao ampliar a iniciativa de Semana para Mês Nacional do Júri, o CNJ também favoreceu a realização dos preparativos necessários aos julgamentos de homicídios. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Luiz Antonio Cavassa de Almeida, que realizou 120 júris em novembro, foi mais fácil administrar a logística que antecede uma sessão de júri popular. “Em uma semana apenas, é mais difícil remanejar juízes para auxiliar seus colegas nos julgamentos agendados nas varas de Tribunal do Júri em todo o estado. Outra dificuldade que enfrentamos nas duas edições da Semana Nacional do Júri se referia à escolta de réus presos do sistema carcerário para o fórum, pois são providências que não cabem ao juiz”, afirmou Cavassa.

De acordo com a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, ao proporcionar a inclusão de mais julgamentos na pauta do Tribunal do Júri, a iniciativa contribui para tornar a sociedade menos violenta. “Diante da perspectiva da política criminal e de segurança pública, o julgamento de crimes dolosos contra a vida se perfaz em matéria essencial e objeto de priorização. Nesse sentido, a integração das ações de combate à violência na formulação e na aplicação das políticas públicas na área de segurança pública é fator essencial que coaduna com o objetivo prospectivo do Poder Judiciário em sua essência, concretizando o senso de justiça no cerne da sociedade como um todo”, disse a magistrada do TJSE, tribunal que realizou 48 júris em novembro.

O Mês Nacional do Júri foi formalizado na Recomendação CNJ n. 53/2016 e, nos anos anteriores, o evento restringia-se a uma semana. Somando as edições de 2014 e 2015 foram julgados cerca de 5 mil crimes dolosos contra a vida.

Por Luiza Fariello e Manuel Montenegro - Agência CNJ de Notícias, com informações do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) -------------------------------------------------------------CNJ Serviço: Conheça os direitos do trabalhador doméstico Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, maior população de trabalhadores dessa categoria no mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, no último ano, a categoria passou a ter direitos até então assegurados aos demais trabalhadores, com a promulgação da Lei Complementar 150/2015.

Entre esse direitos, a jornada de trabalho determinada em contrato, pausa para alimentação e repouso, férias de 30 dias, pagamento de adicional noturno, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e seguro desemprego.

São considerados empregados domésticos acompanhantes de idosos, jardineiros, motoristas, arrumadeiras, babá, caseiro, cozinheira, cuidador de

criança, dama de companhia, empregada doméstica, faxineira, garçom, governanta e cuidadores. A lei vale para todos, com exceção das diaristas. Os empregados domésticos têm garantidos vários direitos presentes na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), a começar pela remuneração mínima estabelecida em lei.

Também está assegurado ao trabalhador doméstico não trabalhar mais de oito horas diárias ou 44 horas semanais, garantidos intervalos diários de no mínimo uma hora para repouso e alimentação, assim como seu repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Outro benefício recentemente estendido aos trabalhadores domésticos diz respeito às horas extras, que devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%, ou pode ser acertado por regime de compensação de horas. Os domingos e feriados trabalhados devem ser pagos em dobro. O chamado trabalho noturno – aquele realizado entre as 22 e 5 horas – também precisam ser pagos de maneira diferenciada, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

Também está garantido aos trabalhadores domésticos dispensados sem justa causa direito a receber seguro desemprego por até três meses. Ainda não foram concedidos aos empregados domésticos, por falta de expressa previsão legal, recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse programa, o adicional de periculosidade e insalubridade e o auxílio creche.

Antes da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou o trabalho doméstico, outras normas legais tentaram estabelecer direitos e obrigações do empregado e empregador doméstico, como a Lei 5.859/1972, que foi revogada pela Lei Complementar 150, e a Lei 11.324/2006, que estabeleceu vários direitos a essa categoria, como proibição da demissão sem justa causa da empregada gestante, até cinco meses após o parto. Em 2014, chegou a ser sancionada a Lei 12.964, que estabeleceu multas para o empregador doméstico que não cumprisse a legislação do trabalho doméstico.

Documentos – De acordo com o Ministério do Trabalho, são necessários para a contratação a Carteira de Trabalho e Previdência Social,o comprovante de inscrição no INSS e Atestado de saúde, caso o empregador julgue necessário. A carteira de trabalho assinada deve ser devolvida pelo empregador em até 48 horas.

Contrato de experiência – o empregado doméstico pode ser contratado em caráter experimental, para que tenha seu trabalho avaliado. O contrato de experiência pode ser de no máximo 90 dias.

Carteira assinada – A lei determina que o trabalho que acontece no mínimo três dias na semana caracteriza vínculo empregatício e, por isso, deve ser registrado em carteira. A Carteira de Trabalho do empregado doméstico deve conter todas as informações pertinentes ao contrato de trabalho, como data de admissão, salário, férias e condições especiais, se houver.

Descontos no salário – só se justificam, se houver faltas ao serviço não justificadas ou que não foram previamente autorizadas. Além disso incide sobre o salário o desconto da contribuição previdenciária (INSS) do empregado; o vale

transporte, que não pode superar 6% do salário contratado e adiantamentos concedidos mediante recibo.

Na hora de reclamar – para buscar na Justiça seus direitos, o empregado tem 2 anos para entrar com sua ação, a contar da data de seu desligamento, e só pode pedir os direitos acumulados dos últimos 5 anos para o mesmo empregador.

Descanso remunerado – deve ter assegurado o direito ao repouso remunerado preferencialmente aos domingos pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição/88. Além do descanso, também tem direito a respectiva remuneração, como se dia trabalhado fosse. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

Salário família – O valor do benefício varia de acordo com a faixa salarial: R$ 41,37 por filho menor de 14 anos ou com deficiência para quem ganha até R$ 806,80 e R$ 29,16 por filho nas mesmas condições para quem ganha entre R$ 806,81 e R$ 1.212,64 (esses valores são reajustados anualmente). Para ter direito a receber os valores, o empregado deve apresentar a certidão de nascimento, a prova da invalidez do filho maior de 14 anos, se for o caso, e todo ano a carteira de vacinação em dia dos filhos. Deve apresentar também a comprovação de frequência escolar a cada semestre se o filho tiver mais de 6 anos.

Sobre a jornada – A lei define uma carga horária máxima de 44h de trabalho semanais (220h por mês). Deve-se acordar um horário entre o empregador e o empregado no momento da contratação, que não exceda essas 44h semanais. As horas excedentes desse total deverão ser pagas como hora extra.

-------------------------------------------------------------Diante de extrema dificuldade, papel da Justiça é pacificar, diz Cármen Lúcia “O papel da Justiça é pacificar”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã desta segunda-feira (5/12) na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Ao expor suas expectativas sobre o evento, que reúne representantes de todo o Poder Judiciário, a ministra enfatizou a necessidade de a Justiça brasileira dar resposta às demandas dos cidadãos do país, sobretudo imprimindo mais celeridade ao julgamento dos processos.

De acordo com a ministra, o Brasil espera que o Poder Judiciário cumpra seu papel de solucionar conflitos. “O cidadão brasileiro espera que julguemos os casos que são conflitos na sociedade e, como não há paz sem justiça, o que se

busca é que atuemos no sentido da pacificação num momento particularmente grave, porque aqui somos responsáveis por resolver conflitos que estejam nos processos”, disse a ministra, lembrando que há quase 80 milhões de processos aguardando decisão e apenas 16 mil juízes para julgá-los.

A ministra também conclamou os participantes do 10º Encontro a priorizar a objetividade e a capacidade de convergência na busca das soluções para atender aos anseios da sociedade. “Que ao final deste encontro possamos apresentar o que temos de concretamente de projetos, metas, fixação de formas e procedimentos para o atingimento das finalidades que já estão fixadas na Constituição e nas leis vigentes. Tenho certeza de que este encontro, que tem este objetivo, seja realmente um encontro para união, porque temos problemas comuns, mas temos deveres comuns em momento de extrema dificuldade”, afirmou a ministra.

Para ilustrar a urgência da missão da Justiça na manutenção do estado democrático de direito, a ministra Cármen Lúcia recorreu à filósofa alemã Hannah Arendt. “Em uma passagem de sua obra, Hannah Arendt afirma que toda sociedade vive um momento em que se vê em uma encruzilhada: ou se acredita em uma ideia de justiça que será atendida por uma estrutura estatal e partimos de um marco civilizatório específico ou a sociedade deixa de acreditar nas instituições e, por isso mesmo, opta pela vingança, que é o caudatário ou a não resposta de justiça. Nós, servidores do Poder Judiciário, não esperamos que a sociedade precise desacreditar a tal ponto que resolva, entre aspas, fazer justiça pelas próprias mãos, que nada mais é do que exercer a vingança, a negativa da civilização”, afirmou.

Ferreira Gular - A ministra encerrou sua fala lamentando o falecimento do poeta Ferreira Gullar, ocorrido ontem (4/12). Segundo a presidente do CNJ, o princípio de igualdade que o poeta sempre defendeu aproximará o legado que Gullar deixou à missão da Justiça. Cármen Lúcia escolheu ler um trecho do poema “Nós, latino-americanos” para prestar homenagem à obra do artista. “Somos todos irmãos / não porque seja o mesmo sangue / que no corpo levamos: / o que é o mesmo é o modo / como o derramamos.”

O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário reunirá até amanhã (6/12), na sede do TSE, presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos da Justiça, membros das áreas de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. A décima edição do evento promovido pelo CNJ tem como objetivos aprovar as metas nacionais a serem perseguidas pelos órgãos da Justiça em 2017 e tornar público o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas fixadas para este ano.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias

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