02 DE OUTUBRO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 02/10/2018
http://www5.trf5.jus.br/murais/3227-Mural02-10-18.pdf
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA “Correio da Paraíba”: https://correiodaparaiba.com.br/cidades/policial/novo-cangaco-faz-duploassalto-e-usa-vitimas-como-escudo-humano/ ‘NOVO CANGAÇO’ FAZ DUPLO ASSALTO E USA VÍTIMAS COMO ‘ESCUDO HUMANO’ Quase todas as 235 agências dos Correios e Telégrafos, em funcionamento na Paraíba, já foram alvo de algum tipo de violência, apenas este ano. Foi o que revelou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Paraíba (Sintect-PB), Husman Tavares, ao comentar o último ataque, ocorrido nessa segunda-feira (1º) na cidade de Serra Branca, no Cariri paraibano. Em apenas 12 minutos, os bandidos explodiram as agências do Branco do Brasil e dos Correios, usando moradores como escudo humano e fazendo muitos disparos nas ruas da cidade. A cidade de Serra Branca fica a 230 quilômetros de João Pessoa e foi atacada por volta das 2h30 da madrugada de nessa segunda-feira (1º). Um grupo com cerca de 12 homens, usando dois carros, invadiu a cidade, efetuando disparos para cima, rendendo moradores e os agrupando perto das agências que seriam roubadas, para servir de escudo humano e evitar uma possível aproximação da polícia. De acordo com o delegado Edson Vasconcelos, os bandidos se dirigiram aos cofres das duas agências, usando explosivos para arrombar os acessos e pegar todo o dinheiro. Testemunhas disseram à polícia que os bandidos mantiveram uma dupla em cada esquina, não parando de atirar enquanto outros estavam dentro das agências. Todos estavam encapuzados. “Quando terminaram o roubo, os bandidos escolheram duas das pessoas que estavam no escudo humano, que seria dois vigilantes de rua e os levaram na fuga. Estas duas pessoas foram deixadas na BR 412 na saída da cidade em direção a cidade de São João do Cariri”, acrescentou o delegado. Os assaltantes estavam em uma picape e um veículo sedan, ambos brancos. De acordo com o Sindicato dos Bancários , desde 2011 já houveram 751 ataques contra bancos na Paraíba. Sindicato aciona Justiça A agência dos Correios de Serra Branca foi a segunda atacada por criminosos em apenas quatro dias. Na quinta-feira, um grupo de criminosos agiu com o mesmo modus operandi, na cidade de São Francisco, Sertão da Paraíba, onde o cofre também foi o alvo. “Eu posso dizer que, com certeza, 90% das agências do estado foram assaltadas ou arrombadas este ano. É um número muito alto que depende de ajuda da empresa e também da segurança pública. A cada ação criminosa ocorrida, alguém poderia ter morrido”, declarou Husman Tavares.
O presidente do Sintect-PB explicou que o sindicato ganhou uma causa e a Justiça determinou que os Correios têm que manter um segurança armado em cada agência. No entanto, ainda falta colocar um profissional em 51 agências, segundo ele. Os seguranças trabalham em horário comercial. “Nós já pedimos também que se coloque porta giratória e a desculpa é que as portas estão caras e que tem o problema da economia. Cada porta custa em torno de R$ 30 mil e em cada assalto se leva muito mais que isso”, acrescentou. -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Correio da Paraíba”:
Cidades – Página B2 -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Jampa News”: http://www.jampanews.com/noticia/joao-azevedo-volta-a-perder-direito-deresposta-sobre-ficha-suja.html “Portal Diário”: https://www.diariodosertao.com.br/noticias/politica/279785/joao-azevedovolta-a-perder-direito-de-resposta-sobre-ficha-suja.html João Azevedo volta a perder direito de resposta sobre “ficha suja” O candidato do PSB ao governo da Paraíba, João Azevedo, perdeu novamente uma representação junto ao TRE-PB, segundo decisão do juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral, Emiliano Zapata de Miranda Leitão, publicada hoje (28). Dessa vez, a queixa do candidato tinha como alvo a exibição de uma inserção, no horário político do candidato do MDB, Zé Maranhão, que retrata a “ficha suja” de Azevedo, presente no aplicativo vigieaqui.com.br. Segundo a interpretação do juiz, o fato retratado não é inverídico, já que Azevedo responde, de fato, ação de improbidade administrativa. Segundo a decisão do TRE-PB, o material “retrata uma percepção da realidade baseada em conceito coloquial de “candidato ficha suja” e em informação verídica sobre a existência de ação civil pública de improbidade administrativa contra o candidato”. Portanto, “não se mostra cabível a requisição judicial de dados/informações sobre o impulsionamento dessas postagens”. Dessa forma, o juiz indeferiu os pedidos liminares e de requisição de dados através da representação. Decidiu o juiz que a propaganda não representa conteúdo inverídico no uso realizado pelo vídeo divulgado nas postagens, uma vez que João Azevedo responde, de fato, uma ação de improbidade administrativa (processo n.º 0001956-35.2008.4.05.8200). Pelo exposto, o juiz concluiu que na “narrativa com uso de palavra em seu significado cotidiano, não técnico”, não se pode esperar do discurso político a mesma precisão do linguajar técnico jurídico. -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Mais PB”: http://www.maispb.com.br/277561/creci-podera-suspender-registro-de-15mil-corretores-e-empresas.html “Portal Correio”: https://portalcorreio.com.br/mais-d/
“WSCom”: https://www.wscom.com.br/noticia/conselho-cancelara-registros-decorretores-de-imoveis-e-empresas-na-paraiba/ “Sítio Virtual do Conselho Regional de Corretores de Imóveis”: https://www.crecisp.gov.br/comunicacao/noticiasinterna/4408-conselho-dapb-cancelara-registros-de-corretores-inadimplentes Conselho cancelará registros de corretores de imóveis e empresas na Paraíba Mais de mil e quinhentos corretores de imóveis e empresas imobiliárias inscritos na dívida ativa do Creci-PB por débitos até o ano de 2017 relativos às suas contribuições, estão tendo os débitos encaminhados para protesto,mediante convênio firmado pelo Órgão com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB), além de execuções fiscais através da Justiça Federal. A medida foi adotada, após notificação através de correspondência, e-mail e edital, bem como diversas e frustradas tentativas de negociação . O protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDA) se dá no Tabelionato de Protesto do domicílio do devedor, em face do princípio da territorialidade. Inadimplência elevada Essa modalidade de recuperação de créditos através do serviço de protesto de títulos vem ocorrendo tanto na Paraíba como em outros estados da Federação e se deu diante do elevado índice de inadimplência acumulado ao longo dos anos, bem como depois de exauridas todas as oportunidades administrativas de quitação de débitos. Na Paraíba há 9.162 inscritos, sendo 5.839 ativos. Destes, 1.045 inativos e 2.031 ativos se encontram em débito. Das 815 pessoas jurídicas inscritas, apenas 419 ativas, também com considerável índice de inadimplência: são 170 inativas em débito e 201 ativas nessa situação. Registros suspensos e cancelados Aqueles que nem assim quitarem seus débitos terão seus registros suspensos e cancelados, ficando impedidos de exercer legalmente a profissão, sujeitos, portanto, às devidas autuações e penalidades . “Agora só nos resta cumprir a resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, de suspender administrativamente o registro profissional de quem está devendo a anuidade de 2018 e cancelar o registro daqueles inadimplentes nos últimos cinco anos”, afirmou o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares. Regularização do mercado imobiliário
Ele explicou que essa iniciativa do Cofeci, aplicável a todos os Regionais do País, visa prestigiar quem realmente está assíduo com suas contribuições e eliminar a questão do exercício irregular da profissão, que é um crime capitulado no art. 205 do Código Penal. Por fim, Rômulo lembrou que o principal objetivo é regularizar todo o mercado imobiliário, para que o Órgão possa, em conjunto, realizar seminários, eventos, treinamentos, parcerias, e combater principalmente o exercício ilegal da profissão, com o auxílio do Ministério Público, das Polícias Militar, Civil e Federal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Bastidores da Política”: https://www.bastidoresdapoliticapb.com.br/tre-pb-determina-que-sitesremovam-divulgacao-de-pesquisa-datafolha-inexistente-sob-pena-de-r-20-mil/ “São Bento em Foco”: https://www.saobentoemfoco.com.br/pesquisa-falsa-tre-pb-determina-quesites-removam-materia-sobre-pesquisa-que-mostra-joao-e-maranhao-comolideres/ “Polítika”: http://www.politika.com.br/tre-pb-manda-sin-comunicacao-e-o-wscomremover-noticia-inexistente/ “TV Cariri”: https://www.portaltvcariri.com.br/tre-pb-determina-que-sites-removammateria-sobre-pesquisa-que-mostra-joao-e-maranhao-como-lideres/ TRE-PB determina que sites removam matéria sobre pesquisa que mostra João e Maranhão como líderes A Justiç a Eleitoral na Paraíba determinou na noite desta segunda-feira que a agê ncia de propaganda SIN Comunicaç ão e o portal de notícias Wscom retirem de suas pá ginas (no primeiro caso, do site RPNonline) notícias que divulgam o resultado de uma pesquisa para governador supostamente realizada pelo Instituto Datafolha, no ú ltimo dia 30, e que foi considerada “inexistente” na decisã o judicial. A representaç ão foi movida pela coligaç ão A Forç a da Esperanç a. Na suposta pesquisa, João Azevêdo (PSB) aparecia com 32% das intenções de voto, José Maranhão (MDB) com 28% e Lucélio Cartaxo (PV) com 19%. A determinaç ão contra a SIN Comunicaç ão foi assinada pelo juiz auxiliar da propaganda eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TER-PB), Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires. A SIN é uma empresa de propriedade do empresá rio e radialista Ruy Dantas, controla a RPN (Rede Paraibana de Notícias), hoje mais conhecida como Rá dio POP, em cujo site (RPNonline) a notícia da falsa
pesquisa foi publicada. O empresá rio Ruy Dantas é també m coordenador de marketing da campanha a governador do senador José Maranhã o (MDB). Já a determinaç ão contra o portal de notícias WScom foi assinada pelo juiz federal Emiliano Zapata de Miranda Leitã o, que també m funciona como juiz auxiliar da propaganda eleitoral do TRE-PB. Os dois magistrados estabeleceram o prazo de 24 horas para que os portais que publicaram a pesquisa “inexistente” removam a notícia, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada pesquisa indevidamente divulgada, e que, se quiserem, apresentem defesa no prazo de dois dias. A referida pesquisa, alé m de nã o ter nenhum registro na Justiç a Eleitoral, como exige a lei, é atribuída falsamente ao Instituto de Pesquisa Datafolha, de Sã o Paulo, que negou, atravé s de um de seus diretores, Marcel Guereiro, ter realizado qualquer levantamento eleitoral no Estado da Paraíba na atual campanha eleitoral. Na divulgaç ão irregular també m nã o consta qualquer dado té cnico exigido por lei para realizaç ão de pesquisa, como metodologia, universo, estratificaç ão, localidades pesquisadas, intervalo de confiança e margem de erro, quem contratou, entre outros. No mé rito, a Justiç a Eleitoral poderá aplicar multas aos ó rgã os que divulgaram irregularmente a referida pesquisa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Liberdade PB”: https://www.liberdadepb.com.br/mpf-denuncia-prefeito-por-falsainauguracao-de-unidade-basica-de-saude-as-vesperas-das-eleicoes/ “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2018/10/01/75133-mpf-denuncia-prefeito-porfalsa-inauguracao-de-unidade-de-saude “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/mpf-denuncia-justica-prefeito-decacimbas-por-falsa-inauguracao-de-unidade-de-saude.html “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/277939/mpf-denuncia-prefeito-por-falsainauguracao-de-unidade-de-saude-no-sertao.html “Portal T5”: https://www.portalt5.com.br/noticias/paraiba/2018/10/143066-prefeitoparaibano-simulou-inauguracao-de-ubs-dias-antes-das-eleicoes-denuncia-mpf “São Bento em Foco”:
https://www.saobentoemfoco.com.br/mpf-denuncia-prefeito-da-pb-porsimular-inauguracao-de-posto-de-saude-dias-antes-de-eleicao/ “PB Agora”: https://www2.pbagora.com.br/noticia/politica/20181002113300/mpf-ajuizaacao-contra-prefeito-da-pb-por-inauguracao-simulada-de-obra-as-vesperas-deeleicao “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2018/10/mpf-ajuiza-acao-contra-prefeitoparaibano-que-fez-inauguracao-simulada-de-obra/ “Márcio Rangel”: http://www.blogdomarciorangel.com.br/2018/10/mpf-denuncia-prefeito-dapb-por-simular-inauguracao-de-posto-de-saude-dias-antes-de-eleicao.html “Candeiros Cajá”: http://blogsetecandeeiroscaja.blogspot.com/2018/ “O Pipoco”: http://opipoco.com.br/site/destaques/mpf-denuncia-prefeito-por-falsainauguracao/ “G1 Paraíba”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2018/10/01/mpf-denuncia-prefeitoda-pb-por-simular-inauguracao-de-posto-de-saude-dias-antes-de-eleicao.ghtml “Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba”: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-em-patos-pbajuiza-acao-contra-prefeito-que-fez-uso-eleitoral-de-inauguracao-simulada-deobra-as-vesperas-de-eleicao MPF ajuíza ação contra prefeito de Cacimbas (PB) por inauguração simulada de obra às vésperas de eleição O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do prefeito do município de Cacimbas, no Sertão paraibano, Geraldo Terto da Silva. Segundo o MPF, o gestor violou o princípio da moralidade administrativa ao simular inauguração de obra de Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade quilombola da Serra Feia, às vésperas das eleições municipais de 2016, quando concorria ao cargo de prefeito. Poucos dias depois, a unidade de saúde estava fechada. A ação também é contra Joiscilene Farias da Cunha, secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde; Genilson Terto da Silva, tesoureiro do município; bem como Moisés Rolim Júnior e a empresa Moisés Rolim Júnior.
A investigação foi iniciada em maio de 2014 e o MPF constatou pagamentos antecipados por serviços não realizados na execução da UBS, caracterizando desvio de recursos públicos. A investigação também apontou fraude em procedimento licitatório envolvendo a empresa Moisés Rolim Júnior. Para o MPF, Joiscilene, Genilson, Moisés e a Moisés Rolim Júnior cometeram o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso I, da lei 8.429/92, ao auferir ou concorrer para que outrem aufira vantagem patrimonial indevida decorrente dos pagamentos por serviços não realizados na construção da UBS. Já o prefeito Geraldo Terto da Silva praticou o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, da mesma lei. O MPF pede à Justiça que seja julgada procedente a ação, com a consequente condenação dos réus nas sanções cominadas pelo artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, entre elas, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O prejuízo ao erário neste caso, em valores atualizados, somado ao pagamento de multas, chega-se ao total de R$ 872.294,37.
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Conselho da Justiça Federal -CJF Evento no Conselho da Justiça Federal vai discutir o custo de perícias judiciais Os interessados em participar da audiência pública Perícias Judiciais, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), devem ficar atentos ao prazo final de inscrição: dia 8 de outubro. O evento, que tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), está marcado para o dia 10 de outubro, a partir das 9h, no auditório do CJF. As inscrições podem ser feitas aqui. Com carga horária de 8 horas-aula, o objetivo das palestras é debater a evolução da despesa; a inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal; a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultural pericial; a influência da alta programada; o papel da DPU na assistência jurídica gratuita e a responsabilidade da Justiça Federal; a otimização das RPVs e a disponibilização dos antecedentes médicopericiais e outras medidas de cooperação judiciária. O público-alvo são magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e cidadãos em geral.
Além das exposições serão disponibilizados espaços para prática de design thinking, ou seja, os participantes poderão inserir sugestões em quadro preparado para recebimento dessas propostas. Durante o evento um ilustrador registrará a síntese dos problemas e sugestões apresentadas. O certificado de participação poderá ser retirado, a partir do dia 15 de outubro, no site www.cjf.jus.br.
Tribunal Regional da 5ª Região Conciliar é Legal Estão abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal, um reconhecimento do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos. As inscrições se encerram já na sexta-feira (5/10) e devem ser efetivadas no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br). No total, são dez categorias, dentre elas Tribunal Regional Federal e Juiz Individual. Podem participar do Prêmio tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, cidadãos ou empresas, assim como qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas voltadas para a autocomposição, executadas individualmente ou em grupo.
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Conjur É válida lei municipal que obriga câmeras em escolas públicas, diz TJ-SP STF valida lei que proíbe checagem de compra na saída do mercado Juiz suspende lei que diminuía remuneração de procuradores