Clipagem 06dezembro 2016

06 DE DEZEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 06/12/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2923-Mural06-12-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “A União”: PJe será obrigatório para Execução Fiscal a partir do dia 1º Mais um importante passo será dado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) para a transformação do processo físico em virtual: a partir de 1º de janeiro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para o processamento e tramitação de demandas judiciais de "Execução Fiscal", bem como as ações conexas, incidentais ou dependentes, em toda a Seção Judiciária da Paraíba.

A determinação é do Diretor do Foro, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, estabelecida na Portaria de nº 074/GDF, de 02 de dezembro de 2016, considerando as disposições da Lei 11.419, de 19/12/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial.

“Consideramos ainda a import}ncia de incentivar o uso dos sistemas processuais eletrônicos, os recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de aprimoramento contínuo da forma de comunicação dos atos processuais, visando ao exercício eficaz da atividade judici|ria e a prestaç~o jurisdicional”, declara o Diretor do Foro.

Políticas – Caderno 1 – Página 4 -------------------------------------------------------------- Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/paraiba/oab-pb-pede-conselho-federal-paraacionar-stf-contra-lei-das-custas-judiciais-na-paraiba-214230.html As mais caras do país OAB-PB pede a Conselho Federal para acionar STF contra lei das custas judiciais na Paraíba O requerimento foi entregue pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia e o vicepresidente Raoni Vita, acompanhados do conselheiro federal Alfredo Rangel A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), entregaram, nesta segunda-feira (5), requerimento ao presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, para que o Conselho Federal da Ordem (CFOAB) ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) com medida judicial para declarar a inconstitucionalidade da lei de custas do Estado da Paraíba. De acordo com o vice-presidente da OAB-PB, Raoni Vita, o pedido é pela declaração de inconstitucionalidade de três leis nº 5.672/ 92, nº 6.682/ 98 e nº 8.071/ 2006.

Segundo ele, com a derrubada dessas leis, volta a viger a lei que estava em vigor antes delas.

O requerimento foi entregue pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia e o vice-presidente Raoni Vita, acompanhados do conselheiro federal Alfredo Rangel. Além de Paulo Maia e Raoni Vita, todos os conselheiros federais da Paraíba, titulares e suplentes, assinaram o pedido.

De acordo com o presidente Paulo Maia, “as custas judiciais da Paraíba são consideradas as mais caras do país”, e impedem o acesso { Justiça. Ele argumenta, ainda, que a propositura foi uma promessa de campanha.

De acordo com o vice-presidente Raoni Vita, o requerimento já foi encaminhado para a assessoria jurídica do Conselho Federal, para preparar a ação.

“Essas leis, além de aumentarem o percentual, criaram uma dobra no valor, criaram as custas e uma taxa judicial também, que é cobrada, que não era prevista anteriormente, de 1,5% do valor da causa, o que fez com que houvesse uma exorbitância no valor das custas judiciais”, disse Vita. As leis foram de iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), aprovadas pela Assembleia.

Para a OAB-PB, com a implantação de valores razoáveis, aumentará a arrecadação global do TJPB, ao reduzir a necessidade de gratuidade.

Vita disse, ainda, que foi aprovado este ano, no Conselho Seccional, um anteprojeto de lei de custas, que deve ser encaminhado ainda este mês para a Assembleia Legislativa, a ser apresentado por meio dos deputados estaduais. “E, paralelamente, a gente está entrando com essa medida, porque a gente entende que a lei atual é inconstitucional”, disse.

Pelo anteprojeto, a redução esperada é de mais de 50% no valor das custas. “A nossa perspectiva é de que o teto n~o ultrapasse R$ 3 mil, semelhante ao que se cobra na Justiça Federal, hoje. Porque o atual teto, hoje, está em torno de R$ 82 mil, enquanto na Justiça Federal é algo em torno de R$ 3 mil”, informou Vita, afirmando que muitas empresas não colocam nos contratos o foro da Paraíba, colocam de outros estados, para fugir das custas da Paraíba.

Postada em 05/12/2016 às 18:05h, e atualizada em 06/12/2016, às 07:27h

-------------------------------------------------------------- Portal “Rede Paraíba de Notícias – RPN”: http://rpnonline.com.br/noticias/direito/pje-sera-obrigatorio-para-execucaofiscal-a-partir-de-1o-de-janeiro - Portal “Folha Vip de Cajazerias”: http://folhavipdecajazeiras.blogspot.com.br/2016/12/pje-sera-obrigatoriopara-execucao.html PJe será obrigatório para Execução Fiscal a partir de 1º de janeiro Mais um importante passo será dado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) para a transformação do processo físico em virtual: a partir de 1º de janeiro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para o processamento e tramitação de demandas judiciais de "Execução Fiscal", bem como as ações conexas, incidentais ou dependentes, em toda a Seção Judiciária da Paraíba.

A determinação é do Diretor do Foro, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, estabelecida na Portaria de nº 074/GDF, de 02 de dezembro de 2016, considerando as disposições da Lei 11.419, de 19/12/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial.

“Consideramos ainda a import}ncia de incentivar o uso dos sistemas processuais eletrônicos, os recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de aprimoramento contínuo da forma de comunicação dos atos processuais, visando ao exercício eficaz da atividade judici|ria e a prestaç~o jurisdicional”, declara o Diretor do Foro.

De acordo com o Diretor do Núcleo Judiciário, Marconi Araújo, a portaria irá beneficiar a 5ª e 10ª Varas Federais, privativas em execuções fiscais e sediadas em João Pessoa e Campina Grande, respectivamente, além das Varas Federais com sede em Sousa (8ª), Monteiro (11ª), Guarabira (12ª) e Patos (14ª).

“Seguindo a esteira da informatizaç~o gradativa dos processos judiciais, avançamos no sentido de tornar obrigatória, já no próximo ano, a classe ´Execuções Fiscais` que, atualmente, é facultativa no tocante { utilizaç~o do PJe”, explica o diretor Marconi Araújo.

Seção de Comunicação Social – SECOM Justiça Federal na Paraíba

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Partido pede que municípios recebam valor da multa devida na repatriação de recursos O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627, com pedido de medida cautelar, contra interpretação conferida ao artigo 8º, caput, da Lei Federal 13.254/2016. O partido sustenta que a multa incidente sobre o Imposto de Renda (IR) devido em razão da repatriação de recursos financeiros, prevista no dispositivo questionado, não foi incluída na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Conforme a lei, ao aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – declarando voluntariamente bens, recursos ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior –, o contribuinte recolherá aos cofres federais o imposto de renda no percentual de 15% sobre o correspondente acréscimo patrimonial, bem como multa calculada no montante de 100% do imposto devido.

Para o PSB, a interpretação atribuída pela União no sentido de que recursos correspondentes à multa sobre os valores repatriados não tem natureza punitiva e, portanto, seriam isentos de repasse ao fundo, viola o que determina a Constituição Federal em seu artigo 159, inciso I. O partido sustenta que a ausência de previsão legal expressa no artigo 8º não afasta a obrigatoriedade do repasse, tendo em vista se tratar de “multa inequivocamente moratória e que por esta razão, já possui explícita exigência constitucional, por constituir evidente produto de arrecadaç~o do imposto de renda arrecadado”.

A legenda salienta que, além de violação ao que determina a Constituição Federal (CF) quanto ao repasse do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza aos municípios (artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, da CF), o dispositivo questionado também fere a regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da federação (artigo 160, caput, da CF), além da norma constitucional sobre a definição dos critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidas aos municípios (artigo 161, inciso II, CF). Por fim, o PSB argumenta que a interpretação dada pela União compromete a prestação de serviços dos municípios do país, “principalmente os menores, que dependem exclusivamente do FPM para arcar com suas despesas”.

Pedido Dessa forma, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de interpretação que atribui natureza punitiva à multa, prevista no artigo 8º da Lei Federal 13.254/2016, a fim de que prevaleça única interpretação no sentido de que se trata de multa moratória e, portanto, deve ser imediatamente incluída na base de cálculo do FPM. Subsidiariamente, solicita que a liminar seja concedida para suspender os efeitos da interpretação contestada, determinando que tais valores, ao invés de diretamente incluídos na base de cálculo do FPM, sejam ao menos depositados em conta judicial à disposição do juízo, até o julgamento final da demanda. Ao final, requer que seja julgada procedente a ação para ratificar a liminar. A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

-------------------------------------------------------------Associação questiona normas que aprovaram contas do governo alagoano sem parecer do TCE-AL A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 434, com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Estado de Alagoas que aprovaram contas do governo alagoano relativas ao exercício financeiro de 2014, sem parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). O ministro Celso de Mello é o relator.

Na ADPF, a entidade questiona a interpretação e a aplicação dos artigos 79, inciso VII; 94, caput; e 97, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, bem como do Decreto Legislativo nº 460, de 15 de junho de 2016. Alega que a Assembleia Legislativa alagoana aprovou as contas do governo sem que antes o

TCE tivesse se manifestado a respeito, em ofensa a diversos preceitos constitucionais.

A Atricon sustenta violação aos princípios da separação de poderes, republicano, democrático e do devido processo legal. Argumenta, ainda, que a Assembleia local feriu os princípios do controle externo das contas, da prestação de contas da administração pública, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da administração pública.

Consta dos autos que o decreto questionado reproduz atos praticados em anos anteriores (2010, 2011, 2012), nos quais as contas do governador também foram julgadas sem que o Tribunal de Contas tivesse emitido parecer prévio. “Se a prática ora impugnada – que, por enquanto, só tem lugar no legislativo alagoano – persistir imune à reprovação judicial, a tendência é que se espalhe por outros estados da federação, considerando, sobretudo, que o contexto atual de crise fiscal é propício para a violação de leis orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, salienta a entidade, ao acrescentar que a quest~o tem grande significado para a proteção da moralidade pública, da legalidade, da impessoalidade, do equilíbrio e da harmonia entre os poderes.

Assim, a associação pede a concessão da liminar para que se suspenda imediatamente a eficácia do Decreto Legislativo do Estado de Alagoas nº 460/2016 e que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 79, inciso VII; 94, caput; 97, inciso I, da Constituição do Estado de Alagoas, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas no procedimento de análise das contas do governo estadual.

No mérito, a Atricon requer a procedência da ADPF. -------------------------------------------------------------ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 436), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar lei do Município de Teresina (PI) que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para a iniciativa privada. Segundo o artigo 1º da Lei 4.837/2015, os serviços poderão ser explorados, por até 31 anos, por empresa privada a ser escolhida por meio de licitação pública, retirando assim as atribuições da agência municipal de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Na ação, o partido argumenta que o Município de Teresina pertence à Região Integrada de Desenvolvimento criada pela Lei Complementar federal nº 112/2001. Neste caso – e também de região metropolitana ou microrregião – os serviços públicos comuns aos municípios, como saneamento básico e transporte, devem ser geridos por um conselho integrado pelo Estado e pelos municípios envolvidos.

A ação informa que, além da lei federal, foi promulgada a Lei Complementar estadual 142/2009, que criou a Microrregião de Teresina, constituída por diversos municípios. Afirma que em razão dessa condição, a subconcessão de tais serviços jamais poderia ser decidida única e

exclusivamente pela Câmara Municipal de Teresina, mas sim pelo conselho administrativo formado por representantes dos municípios da região integrada.

Assim, por considerar que a lei municipal viola diversos preceitos fundamentais, como o princípio federativo, e tendo em vista a proximidade de término do processo licitatório, o PSOL pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo da lei municipal que permite a licitação. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

-------------------------------------------------------------TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a uma afiliada da Rede Globo em Mato Grosso retransmitir, no estado, programas que vão ao ar em rede nacional, sem a limitação de horário prevista na classificação indicativa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 633888, interposto pela Televisão Centro América Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT).

O Ministério Público (MP) estadual – por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude – ajuizou ação civil pública contra a retransmissão de programas pela afiliada no estado, dando como exemplo uma novela que ia ao ar a partir das 21 horas no sudeste e no sul do país, respeitando a classificação indicativa, mas que em Mato Grosso foi exibida às 19 horas, por conta da diferença relativa ao fuso horário e ao horário de verão, que, no ano da propositura da ação, não alcançava o estado do centro-oeste brasileiro. O MP apontou o descumprimento da Portaria 796/2000, do Ministério da Justiça, que regula a veiculação de programas de televisão em horários, por faixa etária.

A decisão do TJ-MT, questionada no recurso extraordinário, assentou que, a respeito do horário de transmissão de programas de TV, numa análise sistêmica das regras constitucionais e infraconstitucionais, se de um lado é preciso assegurar a liberdade de comunicação, de outro deve ser feita a classificação indicativa da programação sem que importe em alguma forma de censura, resguardando a criança e o adolescente de influências nocivas à sua formação.

A TV Centro América apontou, no recurso, violação aos dispositivos constitucionais relativos à liberdade de expressão e vedação à censura. Sustenta que cabe à União exercer a classificação dos programas, apenas para efeito indicativo, e que não há legislação que possa impedir a retransmissão de programa simultaneamente com a “rede m~e”.

Em sua decisão, o relator frisou que a decisão do TJ-MT diverge do que decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, quando o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecia multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa.

Naquele julgamento, o ministro Marco Aurélio lembrou que, atualmente, os conteúdos ofensivos, como os de viés erótico ou violento, não são vistos

apenas nos sistemas de radiodifusão. O acesso a esse tipo de material pode ser feito por meio de celulares, jornais, revistas e também pela rede mundial de computadores. “A quadra vivida, sem dúvida, revela dificuldade acentuada na tarefa de zelar pela educação dos filhos, mas a censura exclusiva sobre a radiodifusão não resolver| o problema”, frisou.

A Constituição Federal fala em indicação, no artigo 21 (inciso XVI), para que o estado faça o exame relativo à conveniência de que o programa seja visualizado pelo menor, como forma de facilitar o trabalho dos pais ou responsáveis, salientou o relator. “Em última an|lise, s~o eles, os respons|veis pelos menores, os detentores do pátrio poder, que deverão decidir o tipo de conteúdo que ser| apresentado aos filhos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso para reformar o acórdão do TJ-MT e assentar a possibilidade de retransmissão da programação veiculada em rede nacional sem limitação de horário.

-------------------------------------------------------------Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo Liminares deferidas pela ministra Rosa Weber nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2948 e 2953 determinam que a União deposite, em conta judicial à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF), o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente às parcelas do Paraná e de São Paulo, incidente sobre a multa a que se refere o artigo 8º da Lei 13.254/2016, a chamada Lei de Repatriação, que disciplinou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Com essas decisões, todos os estados e o Distrito Federal conseguiram garantir o depósito em juízo dos valores questionados.

Nas ações, os procuradores-gerais do Paraná e de São Paulo afirmam que os recursos provenientes do imposto de renda incidente sobre os valores repatriados estão sendo divididos com estados e municípios. Dizem, porém, que a União não tem realizado a divisão no tocante à multa prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

As decisões, nos dois casos, adotaram como fundamentos os mesmos utilizados nas liminares em ACOs ajuizadas pelos demais entes federados. Para a ministra Rosa Weber, não parece haver dúvida de que a multa moratória prevista na legislação do Imposto de Renda faz parte do montante a ser distribuído aos Fundos de Participação, nos termos do artigo 159 (inciso I) da Constituição Federal. Assim, destacou que o tema em discussão é saber se essa multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, cuja natureza não é definida expressamente na legislação, consiste na multa sobre o atraso no pagamento do imposto de renda, ou se equipara a ela. Diante da existência da controvérsia, a relatora destacou que sua decisão, nesta fase inicial do processo, se dá apenas para evitar o alegado perecimento de direito em razão da urgência na repartição ou não dos recursos controversos.

A relatora salientou que, embora essas duas ações tenham sido ajuizadas após a consumação, pelo menos em teoria, do repasse do FPE de toda a arrecadação com adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e

Tributária (RERCT), é necessária a manutenção da paridade de tratamento em relaç~o aos outros estados. “Trata-se de questão de direito, permitindo a extensão dos fundamentos expostos para as ações de mesmo objeto que venham a ser ajuizadas perante esta Suprema Corte, o que se consubstancia em um reflexo da necessidade de tratamento igualitário entre todos os demandantes das várias ações a mim distribuídas, que se encontram em idêntica situação de direito”, ressaltou a ministra.

-------------------------------------------------------------Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decis~o foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o propriet|rio da “Fazenda S~o Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original – “Fazenda S~o Judas Tadeu e Jerusalém” – foi desmembrado em 2005, tendo sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas. O autor do pedido também informou que este é seu único imóvel rural.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressalta que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Por sua vez, a Lei 8.629/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, trouxe o conceito do que deve ser entendido como pequena e média propriedades rurais. É considerada pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. A média é aquela com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais.

A classificação definida pela Lei 8.629/1993 leva em conta o módulo fiscal (e não apenas a metragem), que varia de acordo com cada município. E, de acordo com tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o módulo fiscal no Município de Itaporanga D’Ajuda equivale a 10 hectares. Conforme observou o ministro Gilmar Mendes, a partir desses parâmetros, conclui-se que a propriedade rural de 105,9 hectares tem 10,5 módulos fiscais.

Quanto ao requisito de titularidade de um único imóvel rural, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o ônus dessa prova é da entidade expropriante. Segundo o relator, não há, nas informações prestadas pela Presidência da República, a demonstração de que o impetrante tenha outra propriedade rural. O mandado de segurança foi concedido pelo ministro-relator para anular o decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominado “Fazenda S~o Judas Tadeu” – matrícula 3887.

--------------------------------------------------------------

Vencedores do Prêmio Innovare 2016 serão anunciados terça-feira (6), no STF O Supremo Tribunal Federal sedia na próxima terça-feira (6) a entrega do 13º Prêmio Innovare, em cerimônia marcada para às 11h, no Salão Branco do STF. Do total de 482 inscritos, foram selecionados 12 finalistas que se destacaram na abordagem de temas como ações para regularização fundiária, prevenção de violência doméstica, questões relacionadas à necessidade de saneamento básico, combate à corrupção, soluções para conferir maior celeridade aos processos e assistência a refugiados no Brasil.

O Prêmio Innovare foi criado em 2004 para valorizar práticas que busquem soluções criativas para os desafios administrativos ou judiciais enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça. É concedido nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania — esta última criada em 2015 para receber inscrições da sociedade civil.

A premiação é uma iniciativa conjunta do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Os finalistas concorrem em seis categorias e em cada uma delas serão premiadas duas práticas – a primeira com o prêmio principal e a segunda que receberá uma homenagem. Conheça as práticas finalistas: 1) Categoria Justiça e Cidadania - Edital Litigância estratégia, advocacy e comunicação para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos (SP) - PJUR – Projeto de psiquiatria forense e psicologia jurídica do Estado de São Paulo (SP) 2) Categoria Juiz - Mídia e mediação – utilização do aplicativo WhatsApp como instrumento de diálogo entre litigantes (SP) - Otimização eletrônica de benefícios de execução penal (PR) 3) Categoria Ministério Público - Força-tarefa Lava Jato: FTLJ - (PR) - Prevenção da violência doméstica com a estratégia da saúde da família (SP) 4) Categoria Tribunal - Programa Suricato – fiscalização integrada para melhoria das compras públicas (MG) - Projeto “Triagem parametrizada com automaç~o de minutas” (DF) 5) Categoria Defensoria Pública

- Hipervulner|veis e o acesso ao saneamento b|sico: “Do esgoto ao mínimo existencial” (MA) - Atuação da Defensoria Pública em grandes acidentes de consumo (RJ) 6) Categoria Advocacia - Atendimento jurídico aos solicitantes de refúgio no Brasil na Casa de passagem “Terra Nova” (SP) - Regularização fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos (RS) Mais informações: www.premioinnovare.com.br O credenciamento de imprensa será realizado no horário do evento pela Assessoria do Instituto Innovare.

-------------------------------------------------------------Ministra Cármen Lúcia pede união e diz que papel da Justiça é pacificar A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, pediu a união de juízes e desembargadores para enfrentar os desafios e os deveres comuns a todo o Judiciário. O apelo foi feito nesta segunda-feira (5), durante a cerimônia de abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, para debater e aprovar as metas de cada tribunal para 2017, que acontece até amanhã na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ministra ressaltou que o momento político nacional é “de grande dificuldade para toda a sociedade brasileira” e destacou que “h| uma enorme intoler}ncia com a falta de eficiência do Poder Público”. Segundo ela, a import}ncia do encontro est| em se pensar como o Judici|rio deve agir “para que a sociedade não desacredite no Estado, uma vez que o Estado Democrático, previsto constitucionalmente, tem sido ou parece ser até aqui a nossa única opç~o”. “Ou é a democracia ou a guerra. E o papel da Justiça é pacificar”, afirmou.

Ela enalteceu o papel da Justiça de pacificação em momentos difíceis, lembrando o compromisso de todos do Judiciário em apresentar sugestões, propostas para melhorar a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional.

Durante esses dois dias de encontro os presidentes, corregedores e gestores dos tribunais e conselhos da Justiça vão apresentar o desempenho dos tribunais em relação às metas estabelecidas para o ano de 2016, e preparar os objetivos para 2017.

Na solenidade de abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário estiveram presentes os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal Militar, ministro Willian de Oliveira Barros, do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, o corregedor-geral de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a advogada-geral da União, ministra

Grace Fernandes, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, e o presidente interino do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux. Homenagem A ministra Cármen Lúcia também apresentou um voto de condolências pelo falecimento ontem do poeta e escritor maranhense Ferreira Gullar, aos 86 anos. “Um poeta deste quilate e que conseguiu falar t~o bem do Brasil nos momentos mais críticos. Somos todos solidários com todos aqueles que sabem que essas perdas são perdas consideráveis e graves no momento em que nós precisamos tanto de grandes brasileiros que pensam o Brasil”, disse a ministra.

C|rmen Lúcia recitou trecho do poema “Somos Todos Irm~os” de Ferreira Gullar ao lembrar que o principal desafio do poder Judiciário é concretizar o princípio da igualdade.

“Eu espero que nós com os nossos compromissos constitucionais sejamos capazes de fazer estancar essa sangria e de sermos capazes de propiciar ou de pelo menos ajudar a pensar um Brasil melhor e mais justo concretamente para todos e cada um dos brasileiros. Se não fosse pelos que vierem depois, pelos que vieram antes como o poeta Ferreira Gullar, que nos deixou lições de luta e de sonhos”, concluiu a ministra ao declarar aberto o encontro do Judici|rio.

Os debates prosseguem nesta terça-feira (6), a partir das 8h30 da manhã, com reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. Às 11h serão anunciadas as metas nacionais a serem cumpridas no ano de 2017, em Plenária presidida pela ministra Cármen Lúcia.

-------------------------------------------------------------Professor de Harvard fala no STF sobre ética pública e democracia “A n~o ser que os cidad~os possam ter confiança de que os políticos eleitos buscam fazer o melhor para suas vidas, ainda que de forma imperfeita, a democracia n~o pode funcionar”. A afirmação é do professor Michael J. Sandel, da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que proferiu, nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a conferência “Ética Pública e Democracia”.

O conferencista veio ao STF a convite do ministro Luís Roberto Barroso que, ao iniciar o evento, observou que uma de suas características é explicar com simplicidade as questões mais difíceis da filosofia atual. Barroso salientou que Sandel, além de autor e professor consagrado, é um militante de suas próprias ideias. “Ele viaja pelo mundo para fomentar debate público de qualidade, elevar a percepç~o geral das pessoas sobre temas éticos”, afirmou. “É um militante da causa da humanidade, uma dessas pessoas que se empenham em fazer o mundo melhor”.

O professor argumentou que, sem a confiança da população no comportamento ético dos ocupantes de cargos públicos, a democracia não

funciona de forma adequada. Ele entende que a ética pública tem duas dimensões, uma relativa ao comportamento dos ocupantes dos cargos públicos e a fiscalização de suas atividades, e outra às normas, valores e hábitos que os cidadãos aceitam e demonstram em seu cotidiano. Em ambos os casos, explica, o direito tem um papel a cumprir.

Segundo Sandel, uma das maneiras de o Judiciário contribuir para a democracia é interpretar, tornar ineficaz ou determinar o cumprimento de leis.

Ele observa que, historicamente, muitos filósofos do Direito se preocuparam com o fato de que o Judiciário poderia estar em conflito com a democracia, pois, quando os tribunais interpretam ou revogam uma lei aprovada por representantes do povo, estão agindo de forma contra majoritária, já que não foram eleitos para o cargo. “Ao interpretar a constituiç~o, juízes n~o est~o frustrando ou se opondo à democracia, mas sim exercitando-a, tornando-a possível”, disse.

Outra forma, explica o professor, é aplicar a lei de forma semelhante a todos os cidadãos. Segundo ele, a ideia de que todos os cidadãos são iguais perante a lei é essencial para a democracia. Mas destaca uma terceira maneira, que considera menos óbvia, de o Judiciário contribuir para o aprimoramento da democracia: providenciando um exemplo para os cidadãos sobre como discutir publicamente algumas das questões éticas e políticas mais difíceis enfrentadas pela sociedade. “Se fizerem bem seu trabalho e promoverem, de forma bem sucedida, o debate público sobre as maiores questões éticas que uma sociedade enfrenta, os tribunais estarão contribuindo para incentivar o cultivo da virtude cívica”, salientou.

Sandel lembrou que vivemos um período no qual há muita raiva e frustração entre os cidadãos em diversos países com o funcionamento da democracia e uma decepção com a política em geral, abrangendo tanto os políticos quanto os partidos. Ele acredita que isso ocorre, pelo menos em parte, porque as pessoas não acreditam que os políticos se importem com elas, que estejam interessados em responder aos anseios e necessidades da população.

Para o professor, há uma falta de confiança de que políticos e partidos tenham como objetivo o bem comum da sociedade. “Mais que isso, h| uma frustração com o vazio do discurso político. A incapacidade de, nas sociedades democráticas, se abordar as grandes questões sobre as quais os cidadãos estão preocupados. A incapacidade de abordar questões éticas, sobre valores, justiça, igualdades e desigualdades, do sentido do bem comum, sobre o que significa ser um cidad~o”, salientou Sandel.

Ele citou como exemplos a votação que decidiu a saída do Reino Unido da Comunidade Europeia e a eleição de Donald Trump para a Presidência dos EUA. Para Sandel, a sensação de surpresa das elites, da mídia, dos políticos e dos empresários quanto aos dois fatos reflete o distanciamento desses setores e dos cidadãos comuns, cujas frustrações e raiva, acredita, vinham crescendo por um longo período.

Corrupção Ao abordar o combate à corrupção no Brasil, o professor de Harvard afirmou que a forma de corrupção enfrentada nos EUA é mais sutil, mas não menos importante. Segundo ele, a modalidade que ocorre em seu país não é

exatamente a que quebra leis ou aceita propinas, mas sim um tipo de corrupção “legal” que admite que grandes quantias de dinheiro, oriundas de grandes e poderosas corporações possa fluir, quase que sem limites, para as campanhas políticas. Ele ressalta que isso ocorre porque a Suprema Corte revogou uma lei que impunha limites às doações por entender que isso configurava uma violação da liberdade de express~o. “Qual das formas de corrupç~o é mais perniciosa { democracia, a explícita, que envolve o recebimento de propinas, ou essa, na qual o dinheiro que corrompe a política é legal?”, questiona.

Segundo ele, a legislação tem uma contribuição para a democracia e para a ética pública ao responsabilizar agentes políticos eleitos que tenham se envolvido em corrupção, e que este é um passo importante para construir a confiança na democracia. Mas considera igualmente importante que os membros do Judiciário pensem em sua atuação como mais ambiciosa ainda, dando exemplos por meio de suas opiniões e conduta, “e se tornem inspiraç~o para que os cidadãos possam pensar em seu próprio papel na democracia e em sua responsabilidade de se engajar em discussões sobre grandes questões de justiça, o bem comum e o que significar ser um cidad~o”, concluiu.

-------------------------------------------------------------Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado Federal. Na decisão tomada nesta segundafeira (5), o ministro leva em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido.

A decisão foi tomada após petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual se discute o tema da linha sucessória. O julgamento da ADPF foi iniciado no dia 3 de novembro e cinco ministro já acompanharam o voto do relator no sentido da impossibilidade de haver réus na linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.

O senador Renan Calheiros tornou-se réu perante o STF no último dia 1º, quando o Plenário recebeu denúncia no Inquérito 2593, no qual é acusado de desviar verbas de gabinete para custear pensão alimentícia da filha (peculato na modalidade desvio). Autor da ADPF 402, o partido Rede Sustentabilidade sustenta na petição apresentada hoje (5) que já há maioria formada no julgamento, com seis votos proferidos, sendo improvável a alteração do entendimento adotado, o que justifica o afastamento do atual presidente do Senado.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, ressalta a necessidade de proferir a liminar a fim de evitar a permanência de um réu na linha sucessória da Presidência da República. “Urge providência, n~o para concluir o julgamento de fundo, atribuiç~o do Plen|rio, mas para implementar medida acauteladora”,

afirma o ministro. Ele ressalta que a liminar não afasta Renan Calheiros do cargo de senador, mas apenas da Presidência da Casa.

“Mesmo diante da maioria absoluta já formada na arguição de descumprimento de preceito fundamental e réu, o senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”, afirmou o ministro.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da corte, ministra Laurita Vaz. Entre as medidas estão a reestruturação do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer), responsável por analisar, antes da distribuição aos ministros, a admissibilidade de recursos especiais e de agravos em recursos especiais. Atualmente, o trabalho do Narer já evita a distribuição de 38% de todos os recursos que chegam ao STJ, os quais, comprometidos por vícios processuais, são submetidos a julgamento pela presidência.

“Desde que assumi a presidência, deixei muito claro que meu foco seria, como de fato é, o fortalecimento da atividade jurisdicional”, disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Aberto pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o evento reúne magistrados, servidores e advogados no Tribunal Superior Eleitoral, até terça-feira (6), e tem o objetivo de traçar as metas nacionais que serão perseguidas pelo Judiciário em 2017.

Afetação Outra medida administrativa mencionada pela presidente do STJ foi a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência.

No balanço, Laurita Vaz ressaltou ainda a criação da Comissão Temporária Gestora, integrada por ministros das três seções especializadas do STJ, encarregada de orientar o trabalho do Nugep, e a formação de uma forçatarefa para auxiliar a redução do acervo dos gabinetes de ministros.

“Tenho feito do diálogo e da transparência uma linha inarredável da minha administração. Tenho conversado bastante com outros tribunais, com o

Legislativo e o Executivo, debatendo diversos problemas cujas soluções demandam parceria”, afirmou.

Avalanche Laurita Vaz salientou a “avalanche de processos” que chegam todos os anos ao STJ. Em 2016, a corte já recebeu 315 mil novos casos, com previsão de chegar a 335 mil até o fim do ano. Em média, são cerca de 1.300 processos por dia, como recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Apesar dos números positivos alcançados, a presidente do STJ disse que “n~o h| muito o que comemorar” por causa de um “claro desvirtuamento da funç~o institucional” da corte.

Para a ministra, o STJ se ocupa muito mais em resolver casos do que teses, “o que tem provocado irrepar|veis prejuízos { sociedade”, notadamente porque essa situaç~o impõe ao jurisdicionado “uma demora desarrazoada para a entrega da prestaç~o jurisdicional”.

Ela apontou a “premente e inadi|vel necessidade” de se racionalizar a via recursal para o resgate da “real miss~o” do STJ. “É, portanto, crucial a aprovaç~o da Emenda Constitucional 209/12, já aprovada em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, para instituir um filtro de relevância para as questões a serem deduzidas no recurso especial ao STJ, nos moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordin|rio ao STF”, defendeu.

-------------------------------------------------------------Justiça Federal registra maior produtividade entre segmentos do Judiciário em 2016 Com média de 2 mil processos solucionados por magistrado, a Justiça Federal registrou neste ano o melhor resultado entre todos os segmentos do Poder Judiciário, em primeiro e segundo graus, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz. Até o fim de novembro, juízes federais de todo o país já haviam proferido a primeira decisão em cerca de 2 milhões de processos. Até o fim de 2016, eles ter~o resolvido, definitivamente, mais de 3 milhões de casos, “o que representa grande esforço na tentativa de evitar o congestionamento dos processos”, ressaltou a ministra.

A expectativa é que, no início de 2017, praticamente não haja mais processos na jurisdição comum com mais de quatro anos de tramitação, sem que tenha havido ao menos uma decisão.

Balanço “Isso significa que o acervo de processos na Justiça Federal estar| um pouco mais jovem no ano vindouro", disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Nos Juizados Especiais Federais, onde tramitam causas com valor inferior a 60 salários mínimos e que representam cerca de 70% de toda movimentação

judicial na Justiça Federal, o tempo de tramitação para a primeira decisão em 2016 foi inferior a três anos em mais de 98% dos casos.

Laurita Vaz ressaltou ainda a busca pela Justiça Federal de soluções alternativas de conflito, “evitando a judicializaç~o desnecess|ria”. Até o fim de novembro, foram concluídos 90 mil casos por conciliação.

Resultado Em relação às ações coletivas (ações populares e ações civis públicas), foram resolvidos cerca de 70% dos processos em tramitação há pelo menos quatro anos, “um resultado significativo, tendo em vista a complexidade inerente a essas classes processuais”, ressaltou a presidente do CJF. Na área criminal, foram solucionadas mais de 44 mil ações penais, no ano passado, com redução de acervo, nas regiões Sudeste e Nordeste do país.

Quanto aos crimes contra a administração pública, nos últimos dois anos, foram julgados cerca de 4 mil casos envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupç~o passiva, lavagem de dinheiro, peculato e “tantos outros ilícitos da espécie que corroem o patrimônio público brasileiro e malferem o espírito da cidadania”, avaliou a ministra.

Condenações Nesse período, houve cerca de mil condenações somente nas ações de improbidade administrativa. Foi prioridade em 2016 também o julgamento de crimes relacionados ao trabalho escravo, à exploração sexual e ao tráfico de pessoas.

“O momento presente nos indica, portanto, que devemos continuar motivados, na busca incessante da melhor prestação jurisdicional. Estamos no caminho certo, e o que precisamos é aprimorar cada vez mais as nossas ferramentas gerenciais”, disse Laurita Vaz. “Temos um norte estratégico seguro e razões de sobra para defender a sociedade brasileira contra a criminalidade e contra toda forma de abuso de poder ou de omissão das autoridades. Há um bom combate a se travar e nele, tenho certeza, estaremos todos engajados”, concluiu a ministra.

-------------------------------------------------------------Enfam permitiu aprimoramento da magistratura, diz ministra Laurita Vaz Em cerimônia que celebrou a primeira década de instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam), nesta segunda-feira (5), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, destacou o trabalho desenvolvido pela escola para o aprimoramento da magistratura nacional, com a consequente melhoria da própria prestação jurisdicional. Para a ministra, a Enfam tornou-se um centro de excelência com “uma plataforma de preparaç~o adequada e consistente”.

O evento reuniu ministros ativos e aposentados do STJ, além de representantes de outros órgãos do Poder Judiciário e membros da delegação de juristas da Guiné-Bissau que estão em visita ao país.

A ministra lembrou as ações implementadas durante as sete gestões que estiveram à frente da escola em sua história, conduzidas sucessivamente pelos ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Humberto Martins. Atualmente, a Enfam é dirigida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Segundo a ministra Laurita, os gestores atuaram na criação de diversos instrumentos normativos que estabeleceram diretrizes básicas para que as escolas estaduais de formação criassem meios de aperfeiçoamento profissional dos juízes. Atualmente, todos os magistrados do país recebem treinamento idêntico por meio do Módulo Inicial do Programa de Formação Inicial de Magistrados.

“A Formaç~o Continuada – que trata da concessão de promoções e do vitaliciamento na carreira – tem igualmente uma atenção especial da Enfam, que acompanha e credencia cursos promovidos pelas escolas estaduais. E a Formação de Formadores também está em constante desenvolvimento. Nossos juízes buscam na pedagogia as melhores técnicas para multiplicar conhecimentos”, destacou Laurita Vaz. A presidente do STJ também lembrou que os acordos de cooperação técnica assinados pela Enfam com diversas instituições nacionais e internacionais contribuíram para otimizar a divulgação do ensino judicial e fomentar trocas de experiência. “A tecnologia da educaç~o a dist}ncia também é uma grande aliada da Enfam, que tem ampliado a oferta de cursos nessa modalidade”, celebrou a ministra.

Comenda Durante a solenidade, foi entregue a primeira Comenda do Mérito em Educação Judicial, concedida post mortem ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (1939-2013), que dá nome à instituição. A família do homenageado recebeu a medalha de distinção após discurso do ministro aposentado e exdiretor da Enfam Nilson Naves.

A comenda é destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se destacado pelos serviços prestados à educação judicial, ou pelos seus méritos no campo do aprimoramento do Poder Judiciário.

Instalação A Enfam foi criada pela Emenda Constitucional 45, que promoveu mudanças na estrutura do Poder Judiciário, e instalada em 30 de novembro de 2006 por meio da Resolução 3 do STJ. A escola foi concebida com o objetivo de definir as diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados; fomentar pesquisas sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciários; promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras ligadas ao ensino e à pesquisa, bem como entre o Judiciário brasileiro e o de outros países; e formular sugestões para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.

Em uma década de existência, a Enfam realizou mais de 251 ações educacionais para cerca de 10 mil participantes, entre magistrados e representantes das escolas de formação estaduais e federais. As ações são referentes à formação inicial, continuada e de formadores, além da educação a distância.

-------------------------------------------------------------Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas A Telefônica Brasil S.A., incorporadora da Vivo Participações S.A., terá de veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoç~o “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira proporcional {s vantagens, sob pena de multa. A campanha foi considerada enganosa.

O Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a Vivo Participações pela divulgação de propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer horário aos domingos e feriados.

A Telefônica alegou não ser parte legítima para responder à ação, pois afirmou ser apenas a acionista da operadora de serviço móvel pessoal Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda não ter havido propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro.

Grupo econômico O juízo de primeiro grau julgou o processo extinto. Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a campanha induz o consumidor em erro, visto que as restrições não eram mostradas no mesmo padrão das vantagens oferecidas.

O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas peças publicitárias informações com destaque proporcional àquele conferido à divulgação das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.

A empresa apresentou recurso no STJ, que foi julgado pela Terceira Turma. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda por ser a controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico.

Segundo ele, todo o grupo, “incluindo as duas empresas”, deve responder por eventual condenação.

O relator afirmou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação processual.

Clareza e precisão

Sanseverino afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos aos consumidores “dever~o ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo”.

O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a indução do consumidor em erro, visto que as informações sobre as restrições da promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. “Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações contratuais”, afirmou.

Sanseverino destacou que, como o TJSP caracterizou a campanha como enganosa, seria necessário reanalisar as provas dos autos para eventualmente reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista.

-------------------------------------------------------------Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio.

No caso analisado pela turma, um particular adquiriu da construtora um imóvel em região litorânea. Posteriormente, esse particular cedeu os direitos sobre o imóvel, mas não conseguiu a documentação necessária para a transferência devido à falta de pagamento do laudêmio, valor devido à União pelos ocupantes de imóveis construídos em terrenos de marinha.

Segundo os ministros, a situação é comum no litoral brasileiro. A cada transferência de domínio desses imóveis, um novo laudêmio é devido à União.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, o caso analisado é peculiar porque, quando o imóvel foi vendido da construtora para o primeiro proprietário, não havia registro de que se tratava de imóvel construído em terreno de marinha. Quando este proprietário vendeu o apartamento, deparouse com a pendência do pagamento do laudêmio, equivalente a 5% do imóvel.

O proprietário teve êxito na demanda judicial que condenou a construtora a arcar com o valor, ao fundamento de que a empresa se comprometera a entregar a escritura sem pendências ao primeiro comprador.

No recurso ao STJ, a construtora alegou que havia cláusula expressa transferindo o ônus do laudêmio para o adquirente, bem como que a modificação na situação do terreno, declarado como de marinha, foi posterior ao negócio jurídico feito com o particular, e que o primeiro comprador assumiu em contrato todas as obrigações de pagamento de taxas referentes ao imóvel, desde o momento da compra.

Condição posterior Para o ministro Luis Felipe Salomão, apesar da particularidade do caso, a construtora só estaria obrigada a arcar com o pagamento de laudêmio se isso fosse exigido no momento do negócio jurídico com o primeiro comprador.

Como a discussão é referente à mudança de domínio do primeiro comprador para o segundo, e a declaração de que o imóvel estava em terreno de marinha é posterior à venda inicial, não há como exigir da construtora o pagamento, de acordo com a maioria dos ministros da turma.

O relator destacou que não procede o argumento do primeiro proprietário de que o imóvel só foi comprado e vendido porque não era exigido laudêmio na localidade, e que a responsabilidade seria da construtora por vender um imóvel que sofreu restrições.

“A responsabilidade de pagamento da taxa de ocupaç~o nasce com a inscriç~o do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da Uni~o”, afirmou o ministro. “Havendo transferência do aforamento (venda, doaç~o, permuta, sucessão universal, dentre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta, e não do adquirente”, concluiu.

O ministro lembrou que, no momento da venda do imóvel feita pela construtora, não havia como prever que no futuro ele seria classificado como terreno de marinha, não sendo razoável exigir da construtora o pagamento do laudêmio.

-------------------------------------------------------------Direito de visita ao detento não é absoluto A Pesquisa Pronta desta semana tem como um dos temas o direito de visita ao detento e a preservação da integridade física e psíquica da criança e do adolescente.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de o direito de visita ao preso estar devidamente previsto na Lei de Execução Penal, não configura direito absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, em especial no caso de visitas por menores de idade.

Em seus julgamentos, a corte ressalta que os menores têm proteção prevista no artigo 227 da Constituição Federal e na doutrina da proteção integral, não devendo ser submetidos a ambientes impróprios à sua formação psíquica e moral.

O tema pode ser conferido em 12 acórdãos selecionados e disponibilizados na página da Pesquisa Pronta. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, oferecendo consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Outros temas Além do direito de visita ao detento, a Pesquisa Pronta traz novos temas nas áreas de direito processual civil, processual penal e direito administrativo.

Execução fiscal Conforme entendimento do tribunal, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a fazenda pública, de acordo com o enunciado 150 da súmula do STF. Recursos O STJ decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (artigo 219 da Lei 13.105/15) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (artigo 1.003, parágrafo 5º, da Lei 13.105/15).

Improbidade administrativa Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família.

Acesso permanente A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, no menu de navegação da barra superior do site.

Conselho da Justiça Federal - CJF Presidente do CJF destaca desempenho da Justiça Federal durante Encontro Nacional do Poder Judiciário A ministra Laurita Vaz apresentou um apanhado do cumprimento de metas e tarefas planejadas para 2016 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, participou na manhã

desta segunda-feira (5) do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A magistrada participou do painel “Panorama dos Tribunais Superiores no ano de 2016”, em mesa presidida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e composta pelo presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux; pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; e pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros.

Segundo Laurita Vaz, desde o encontro do ano passado, houve preocupação com as dificuldades que os tribunais iriam enfrentar ao longo de 2016, por causa das adaptações necessárias decorrentes do Novo Código de Processo Civil e das restrições orçamentárias que impactariam diretamente no planejamento das atividades jurisdicionais. Contudo, ao final deste ano, de acordo com a presidente do STJ e do CJF, apesar das turbulências que já eram anunciadas, houve êxito na maioria das tarefas planejadas pelos órgãos por ela presididos. “A Justiça Federal procurou manter a produtividade média de 2 mil casos solucionados ao ano por magistrado, o melhor resultado entre todos os segmentos de justiça, no primeiro e no segundo grau”, destacou a presidente.

Ainda durante sua manifestação, a ministra fez um breve balanço sobre o cumprimento das metas da Justiça Federal, sobre a pesquisa eletrônica realizada pelo CJF voltada para cidadãos, servidores e magistrados da Justiça Federal, bem como um relato sobre o trabalho que tem desenvolvido desde que assumiu a presidência do STJ. Em relação à meta 2, relacionada à solução dos casos mais antigos, Laurita Vaz ressaltou a expectativa de que, no início de 2017, praticamente não existam processos na jurisdição comum, com mais de quatro anos, sem que tenha havido ao menos uma decisão tendente a colocar termo ao litígio, em cada instância.

A ministra também destacou que, até o fim do mês passado, já haviam sido encerrados mais de 90 mil casos por conciliação. Nos juizados especiais federais (JEFs), que representam cerca de 70% da movimentação judicial na Justiça Federal, o tempo de tramitação para a primeira decisão em 2016 foi inferior a três anos em mais de 98% dos casos, resultado que superou a meta deste ano, a de proferir a primeira decisão em 90% dos processos.

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, objeto da meta 8, a magistrada revelou que nos últimos dois anos foram julgados cerca de 4 mil casos envolvendo crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, peculato e outros ilícitos da espécie. No mesmo período, segundo Laurita Vaz, cerca de mil condenações foram finalizadas somente nas ações cíveis de improbidade administrativa e, em 2015, também foram solucionadas mais de 44 mil ações penais.

“O momento nos indica que devemos continuar motivados na busca incessante da melhor prestação jurisdicional na Justiça Federal. Estamos no caminho certo e o que precisamos é aprimorar, cada vez mais, as nossas ferramentas de trabalho”, afirmou a ministra. Para ela, ainda existe um norte estratégico seguro e motivos de sobra para defender a sociedade brasileira contra a criminalidade. “H| um bom combate a se cobrar e nele, eu tenho certeza, estaremos todos engajados”, destacou a ministra Laurita Vaz. Encontro

O evento, que se estende até terça-feira (6), reúne presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. O objetivo é aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017 e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.

Amanhã acontecem reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 será feito na plenária final do encontro, às 11 horas, em mesa presidida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e composta ainda pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

A abertura do encontro hoje foi realizada pela ministra Cármen Lúcia, que avaliou que o evento permitirá reunir ideias para alcançar a presteza que o cidadão exige para superar os gargalos que impedem a prestação jurisdicional.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 TRF5 nega liberdade { psicóloga presa por posse de “Ecstasy” Catarinense foi presa com 30.800 comprimidos quando desembarcava de um voo proveniente de Lisboa O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou habeas corpus, na última quinta-feira (1/12), em favor da psicóloga Camila Shaedler Pedroso, presa, no dia 13/10/2016, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife, ao desembarcar de um voo proveniente de Lisboa, na posse de 30.800 comprimidos de “Ecstasy”.

“A gravidade do delito, aliada { necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificam a manutenção do decreto cautelar, especialmente quando não foi comprovado endereço fixo ou a atividade lícita da Paciente, bem como sua primariedade e seus bons antecedentes”, afirmou o relator desembargador federal Cid Marconi.

O magistrado declarou, ainda, que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis aos Pacientes (presos), não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade.

ENTENDA O CASO – A psicóloga Camila Pedroso, 31, foi presa em flagrante no dia 13/10/2016, no Aeroporto dos Guararapes/PE, com o equivalente a 30.780 comprimidos da droga conhecida como "Ecstasy", em sua mala, vinda diretamente de Lisboa/Portugal.

A defesa da psicóloga ajuizou habeas corpus em seu favor, com pedido de liminar para sua soltura, sob alegação de que a Paciente preenchia os requisitos

legais para a concessão da ordem, pois era pessoa íntegra, tinha residência fixa, profissão definida e bons antecedentes.

A medida se contrapôs à decisão da juíza federal da 36ª Vara Federal de Pernambuco, Amanda Torres, que manteve sua prisão pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, 40, da Lei nº 11.343/2006).

Alternativamente, a defesa de Camila Pedroso requereu que fossem aplicadas à sua cliente, de forma subsidiária, as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11. Camila Pedroso encontra-se recolhida no presídio Bom Pastor, na mesma cidade em que recebeu ordem de prisão.

-------------------------------------------------------------Enfam comemora uma década A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) comemorou, nesta segunda (5), em solenidade realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dez anos. O evento reuniu autoridades dos Três Poderes e contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Rogério Fialho.

A Enfam foi concebida com o objetivo de definir as diretrizes básicas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados; fomentar pesquisas sobre temas para o aprimoramento dos serviços -------------------------------------------------------------Crescendo em Harmonia se apresentou no Pleno A orquestra Crescendo na Harmonia se apresentou pela primeira vez no Pleno do TRF5, na última sexta (2), encerrando o evento anual do instituto de inovação – CESAR. O grupo, composto por crianças e adolescentes da Comunidade do Pilar e das escolas do Pilar e Pedro Augusto, foi fundado em dezembro de 2015, quando o TRF5, em parceria com a ONG Moradia e Cidadania e a Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire), realizou uma doação de violinos.

A compra dos instrumentos foi feita com recursos advindos da venda de papel (processos e documentos que já cumpriram a sua função e temporalidade legal) fragmentado e prensado para reciclagem.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Crise impõe ao Judiciário a tomada de decisões políticas, afirma Willian Waack Em conferência magna aos participantes do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o jornalista William Waack afirmou que a extensão

da crise pela qual o país passa impõe ao Judiciário a tomada de decisões de natureza política, situação para o qual não está preparado. O encontro acontece nesta segunda-feira e terça-feira (5 e 6 de dezembro) na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reúne presidentes e corregedores de tribunais para a definição das metas a serem cumpridas em 2017.

Segundo o apresentador da TV Globo, que também é especialista em Ciência Política, Sociologia e Comunicação, a crise que o país vive não é apenas fiscal, mas também de representatividade política, por isso o Poder Judiciário está sendo chamado a decidir questões que seriam de competência de instituições políticas.

“Como nosso sistema político n~o tem capacidade no momento de dar essas respostas, boa parte dessa impressionante tarefa está caindo no colo do sistema Judiciário. Está caindo no colo de vocês decisões que não deveriam ser do Judici|rio”, afirmou.

Waack observou que a crise de representatividade política não é exclusividade brasileira, pois diversos países da Europa Ocidental e até mesmo os Estados Unidos passam pelo mesmo problema. Essa crise de representatividade é caracterizada, segundo ele, por uma situação de desencanto e descompasso entre as expectativas do cidadão, que elege seus representantes, e o que os políticos são capazes de realizar.

No Brasil, esse descompasso levou também à quebra de um consenso estabelecido pela sociedade, segundo o qual os problemas de desigualdade e injustiça social seriam resolvidos com a passagem do regime autoritário para a redemocratizaç~o. “Tentamos resolver isso com a criaç~o de um Estado de bemestar social desvinculado da nossa capacidade de sustentá-lo”, explicou.

Agravamento - Para ele, o encontro com essa realidade chegaria inexoravelmente, mas foi antecipado pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A situação no Brasil, em sua opinião, se agrava pela desintegração do sistema político, em decorrência das investigações de denúncias de corrupção envolvendo as principais lideranças, e pela ausência de conhecimentos profundos sobre política por grande parte da população.

O jornalista, que cobriu conflitos e momentos de transformação política em países do Oriente Médio e da Europa, afirmou que o Brasil vive “um momento histórico único”, mas a transformaç~o pode n~o ser necessariamente positiva.

“N~o é porque um grupo saiu do poder, como vivemos agora no país, que outro melhor ocupar| o lugar ou que outro ocupar| o lugar”, disse. Além disso, a velocidade com que os fatos acontecem e a facilidade de difusão das informações por meio das novas tecnologias tornam insegura a atuação dos principais agentes econômicos e políticos, bem como do Judiciário.

Nesse contexto, a sociedade, segundo o jornalista, passa a cobrar do Judiciário uma atuação que vai além das suas competências ou do que é a natureza dos magistrados. Ele considera ingênuo achar que o Poder Judiciário e as normas já estabelecidas possam resolver esses problemas.

Para a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que presidiu a mesa, é importante que os encontros feitos pelo Judiciário incluam a participação de expositores de fora do sistema de Justiça, para que a magistratura saiba o que outros atores da sociedade pensam, criticam e propõem. O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue na tarde desta segunda-feira, com a divulgação do cumprimento parcial das metas de 2016 e a divulgação dos tribunais premiados com o Selo Justiça em Números.

Por Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Presidentes dos tribunais superiores destacam dificuldades e avanços Durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está sendo realizado em Brasília, os presidentes dos tribunais superiores ressaltaram os avanços e dificuldades para uma prestação jurisdicional mais célere. A triagem dos processos que chegam aos tribunais superiores e o julgamento dos temas mais importantes à sociedade são medidas consideradas essenciais por todos os presidentes dos tribunais. Um dos principais eventos da Justiça brasileira, o Encontro Nacional do Poder Judiciário é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos da Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário.

O painel do panorama dos tribunais superiores foi presidido pelo ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ressaltou a importância de não haver uma Justiça que funcione apenas em Brasília mas para toda a sociedade em todas as inst}ncias. “Acho que o Poder Judiciário tem que ser conservador, porque cuida do passado. Tem que trazer a segurança das relações sociais, o máximo possível. Temos que refletir muito sobre isso neste 10º Encontro Nacional e pensar no papel e no protagonismo judici|rio”, disse o ministro Toffoli.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ministra Laurita Vaz,destacou algumas mudanças que vem fazendo com foco no fortalecimento da atividade jurisdicional, como a reestruturação do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos, que avalia, antes da distribuição dos processos, a admissibilidade dos recursos e agravos, impedindo a distribuição de recursos inaptos aos demais ministros. “Nos últimos dois meses foram inadmitidos 38% de todos os recursos que aportam no STJ”, afirmou a ministra Laurita Vaz. Ela defendeu a necessidade de se racionalizar a via recursal para os tribunais superiores, garantindo às partes a concretizaç~o da “célere e razo|vel” duração do processo, e a priorização no julgamento de crimes de corrupção, como preconiza a meta 8 do CNJ em 2016. “Nos últimos dois anos julgamos, no

STJ, 4 mil casos envolvendo crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e outros ilícitos que corroem o patrimônio público brasileiro”, disse a ministra Laurita Vaz. “Conforta-me saber que temos à frente do CNJ e do STF uma magistrada de fibra e engajada na luta pelo Poder Judici|rio independente e eficiente” ressaltou.

Soberania popular - Para o ministro Luiz Fux, presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos pilares que a Justiça Eleitoral tem se baseado é a obediência { soberania popular. “A regra é aquilo que representa a vontade do eleitor”, disse o ministro, que destacou ainda o grande esforço que tem sido feito neste ramo de Justiça para unificar o entendimento sobre as principais ações que tramitam na Justiça Eleitoral, como no caso da cassação de mandatos.

Em relação à melhora na celeridade processual, o ministro Fux informou que tem sido feita uma triagem dos processos priorit|rios no TSE. “O Judici|rio deve contas à sociedade, nós devemos ouvi-la, porque só assim a sociedade vai crer na Justiça . A Justiça é como uma divindade, só aparece para os que nela creem”, observou o ministro Fux. Para o ministro Dias Toffoli, que já presidiu o TSE, um dos segredos do bom funcionamento da Justiça Eleitoral é a sabedoria do rodízio dos presidentes, a cada eleiç~o. “A Justiça eleitoral é um exemplo de celeridade, de que é possível fazer as coisas funcionarem”, afirmou.

Dificuldades da Justiça do Trabalho – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, afirmou que a Justiça do Trabalho, que completou 75 anos de existência, teve seu desempenho qualitativo comprometido relo corte de 30% em seu custeio e em 90% em seu investimento.

“O Processo Judicial Eletrônico (PJe) j| est| em 100% na Justiça trabalhista, e cortar investimento em informática e manutenção é simplesmente parar a Justiça”, disse o ministro Gandra. Segundo ele, por conta da reduç~o de verba, houve cortes de 2.500 estagiários e de 2.500 terceirizados. Além disso, os tribunais passaram a fechar mais cedo, reduzindo o número de audiências.

“Mesmo assim, v|rios Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) estão recebendo hoje o selo diamante do CNJ, porque fizeram das tripas, coração, do limão, limonada”, ressaltou o ministro. Para ele, a celeridade é fundamental j| que, se a sociedade não confia numa solução rápida dos problemas, ela tende a fazer Justiça com as próprias m~os. “Vamos estabelecer metas desafiadoras, mas metas realistas”, disse o ministro.

Ampliação de competência – O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Tenente Brigadeiro do Ar Willian de Oliveira Barros, defendeu a ampliação da competência da Justiça Militar para o julgamento de ações de direito administrativo e direito disciplinar militar, que hoje tramitam na Justiça Federal. “Questões como a promoç~o de militares ou relacionadas { carreira ganharam volume”, observou o ministro Barros, que ressaltou a participaç~o de militares brasileiros em missões pelo mundo, como no Haiti, Líbano, Saara, Sudão do Sul e Costa do Marfim.

Por Luiza Fariello - Agência CNJ de Notícias

-------------------------------------------------------------Conciliação no ES encerra com R$ 3,7 milhões em acordos trabalhistas A Semana Nacional da Conciliação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), homologou acordos que somarem R$ 3,6 milhões. Ao todo foram 58 acordos, que representam 34% do total de processos que estavam em pauta.

Durante cinco dias, foram realizadas 170 audiências de conciliação, conduzidas por nove magistrados que se revezaram ao longo da semana. Na solenidade de encerramento, o presidente do tribunal, desembargador José Carlos Rizk, agradeceu o empenho dos juízes, desembargadores, servidores, estagiários e terceirizados que participaram direta ou indiretamente do mutirão.

“Em época de fim de ano, com as empresas preocupadas em pagar o 13º salário, e em meio à crise econômica, podemos considerar o total de acordos alcançados um bom resultado”, afirmou a juíza M|rcia Frainer Miúra.

Essa foi a 11ª edição do evento promovido anualmente pelo Poder Judiciário, em todo o país, com o objetivo de buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça.

-------------------------------------------------------------Tocantins faz mutirão de negociação fiscal na semana da conciliação Os poderes Judiciário e Executivo do estado de Tocantins realizaram na última semana o Mutirão de Negociação Fiscal. O objetivo é incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, por meio da redução de multa e concessão de pagamento à vista ou parcelado.

A iniciativa fez parte da 11ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes, o momento é apropriado para que sejam incentivadas as práticas de resolução adequada dos conflitos. “O Judici|rio est| cumprindo o seu papel, que é possibilitar ao cidadão a regularização dos seus débitos de forma tranquila e transparente. Para isso mobilizamos servidores e magistrados que estão voltados para esse atendimento, diminuindo as tensões sociais geradas pela demanda. E quem ganha com isso somos todos nós, cidadãos tocantinenses”, afirmou.

O Mutirão Fiscal foi coordenado pela juíza Silvana Maria Parfieniuk, responsável pela Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas. "Os atendimentos foram feitos de forma rápida e estamos solucionando, não só a dívida propriamente dita, mas também as questões correlatas, a resolução do

processo e as dificuldades que o contribuinte enfrenta por estar inadimplente”, afirmou.

O motorista Acácio Ribeiro Rocha foi um dos atendidos pelo mutirão e comemorou a rapidez na negociação do débito no IPVA da sua moto. “Fiquei sabendo dessa iniciativa através de um parente e com certeza é uma excelente oportunidade para o cidad~o vir, resolver essas pendências e ficar tranquilo”, disse.

-------------------------------------------------------------Juizado de Mato Grosso permite solicitação de alvará via e-mail Para facilitar o atendimento às partes e aos advogados, o Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá implantou o atendimento via correio eletrônico (e-mail), especificamente para pedidos e assuntos relacionados ao levantamento de alvará judicial.

Além dos advogados, as partes também poderão solicitar o alvará por e-mail, desde que a causa seja inferior a 20 salários mínimos. O novo sistema é utilizado para otimizar o acompanhamento dos pedidos de confecção e levantamento dos alvarás, consagrando os princípios da boa-fé e da celeridade processual. Os pedidos podem ser realizados no seguinte endereço: alvara.2jec@tjmt.jus.br.

O juiz de direito em substituição legal na coordenação do Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Emerson Luiz Pereira Cajango, explica que a internet trouxe facilidades que precisam ser utilizadas para simplificar o acesso ao Judici|rio. “Com certeza a implantaç~o do atendimento eletrônico contribuirá muito para a efetiva aplicaç~o do princípio da celeridade processual”, afirmou.

O gestor do Segundo Juizado, Marcos Girão Junior, explicou que a inciativa tem facilitado o acesso das partes e dos operadores do direito, que anteriormente à novidade, tinham que se deslocar até o juizado para cobrar a expediç~o do alvar|. O juizado possui cerca de 10 mil processos. “Nesta época de final de ano os pedidos de alvará aumentam muito e temos conseguido atender a todos em prazo inferior a 72 horas”, enfatizou.

O alvará é uma ordem judicial, geralmente utilizada para autorizar o beneficiário a levantar determinada quantia que se encontra previamente depositada na conta judicial.

-------------------------------------------------------------CNJ premia tribunais por investimento em qualidade na gestão da informação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a 73 tribunais o Selo Justiça em Números, em reconhecimento ao investimento para aprimorar a qualidade na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência. A premiação foi nesta segunda-feira (5/12), durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília. Os tribunais

receberam premiação distribuída nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze.

Oitenta concorreram ao prêmio.

A concessão do Selo considera o encaminhamento adequado das informações, como atenção aos prazos e à consistência dos dados, assim como o nível de informatização do tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Para este ano, segundo o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, Bruno Ronchetti, foram considerados requisitos inovadores, incluídos no acompanhamento das políticas dos tribunais. São eles: política de priorização do 1º grau de jurisdição; responsabilidade socioambiental; atenção à saúde dos magistrados e dos servidores do judiciário, além de mecanismos de gestão participativa para formulação das metas nacionais, como consultas públicas e audiências públicas.

“Esse selo garante a gest~o da informaç~o, dado fundamental para conseguirmos fazer um diagnóstico cada vez mais preciso e transparente do Poder Judiciário. Aproveitamos o momento para mais uma vez estimular a todos os tribunais a buscarem fornecer, da maneira mais correta e precisa possível, essas valiosas informações ao Departamento de Pesquisas Judici|rias do CNJ”, afirmou a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (DPJ), Maria Teresa Sadek, responsável pela elaboração e publicação do Relatório Justiça em Números, que analisa a estrutura e o desempenho do Judiciário brasileiro.

Selo - O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. Este ano, a Portaria n. 56/2016 trouxe o regulamento completo da premiação, pautada em critérios objetivos que visam premiar aqueles que atingiram nível de excelência na gestão da informação.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Judiciário deve atingir melhor resultado em meta para redução de estoque A Justiça brasileira está mais ágil e produtiva. Esta é uma das conclusões dos resultados parciais de cumprimento das metas nacionais de 2016, apresentados nesta segunda-feira (5/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.

Isso porque o cumprimento da Meta 1, que determina o julgamento de uma quantidade maior de processos de

conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, deve atingir o menor índice da série histórica: 2,1%. Até setembro, foram julgados 15.068.288 processos e distribuídos 15.392.017. Em 2012, por exemplo, essa diferença entre o número de processos recebidos e o de julgados era de 10%.

“Isso significa que estamos perto de alcançar uma proporç~o equiparada entre a entrada e a saída”, afirmou o conselheiro Gustavo Alkmim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Na prática, o julgamento de um número igual ou maior de processos do que os recebidos ao longo do ano significa que não haverá aumento no estoque de processos não julgados de um ano para outro. A Justiça Estadual foi o segmento que mais se destacou no cumprimento desta meta, atingindo, até setembro, 100,81% do estabelecido para 2016.

Na Meta 2, que trata do julgamento dos processos mais antigos, a Justiça do Trabalho conseguiu ultrapassar o percentual determinado e, até setembro, havia atingido 101,43% da meta. A Justiça Federal também já conseguiu superar o percentual de julgamentos em três dos cinco recortes da Meta 2.

A Justiça Militar Estadual registra alto índice de cumprimento da meta, com julgamento de 97,35% dos processos distribuídos até 2014 e 98,71% nos distribuídos até 2015. A Justiça Estadual ainda busca atingir os índices estabelecidos. No 1º grau, o percentual está em 59,79%; no 2º grau, 75,46%. Nos juizados e turmas o índice alcançado até setembro é de 65,39%. Já a Justiça Eleitoral cumpriu até setembro 45,44% da meta estabelecida.

Com o objetivo de evitar a via judicial e o aumento do volume de processos em tramitação na Justiça brasileira, o CNJ estabeleceu a Meta 3, que visa elevar o número de conflitos solucionados por meio da conciliação. Até setembro, 2.171.534 casos foram encerrados por meio desse mecanismo, com destaque para a participação da Justiça Estadual (1.314.236), da Justiça do Trabalho (806.578) e da Justiça Federal (50.720).

Improbidade – O julgamento dos casos de improbidade e de crimes contra a administração pública integram os objetivos da Meta 4, que fixa percentuais distintos de solução destes processos para cada segmento da Justiça. Segundo o levantamento do CNJ, a Justiça Militar da União havia cumprido até setembro 83,81% do estabelecido e a Justiça Militar Estadual atingiu 89,28%. Já a Justiça Estadual conseguiu julgar 66,99% dos processos que são alvo da meta, enquanto a Justiça Federal julgou 32,95%.

Destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, um dos maiores gargalos da Justiça, a Meta 5 foi adotada em 2016 pela primeira vez pela Justiça Estadual. O cumprimento da meta neste ramo de Justiça até setembro foi de 37,15%. “Até setembro, apenas quatro dos 27 Tribunais de Justiça conseguiram identificar todos os quantitativos da meta. São eles os Tribunais de Justiça do Par|, Roraima, Alagoas e Maranh~o”, detalhou Alkmim. J| a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal atingiram percentuais mais elevados: 97,53% e 93,13%, respectivamente.

A priorização do julgamento das ações coletivas é o escopo da Meta 6, que registrou cumprimento de 95,27% na Justiça do Trabalho de 1º grau e 86,99% no 2º grau. Na Justiça Estadual de 1º grau o índice ficou em 74,88% e em

36,69%, no 2º grau. A Justiça Estadual atingiu 66,67% da meta estabelecida até setembro.

A Meta 7, destinada à priorização do julgamento de recursos repetitivos e de processos que envolvam grandes litigantes, registrou 68% de cumprimento na Justiça Estadual. Já na Justiça do Trabalho 232.497 foram julgados até setembro. A meta para este ramo de Justiça é julgar 263.370 processos.

Justiça Restaurativa – Novidade deste ano, a Meta 8, destinada apenas à Justiça Estadual, foi criada para incentivar o uso da Justiça Restaurativa, perspectiva de solução de conflitos que envolve a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. O percentual médio de cumprimento desta meta até setembro era de 52,91%, com destaque para os Tribunais de Justiça do Acre, do Distrito Federal, de Minas Gerais, do Paraná, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, que atingiram 100% da meta.

Democratização – Ao divulgar o relatório, o conselheiro Gustavo Alkmim destacou a evolução no processo de elaboração das metas fixadas a cada ano para o Judiciário, política implantada em 2008 e que se tornou marca registrada do CNJ. “H| um Poder Judici|rio antes da política de metas e outro após a política de metas”, afirmou.

Ele lembrou que nos últimos anos o CNJ vem adotando medidas para democratizar o processo de elaboração das metas. Em 2013 foi instituída a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que possibilitou maior integração entre os ramos de Justiça na definição da estratégia nacional e seus macrodesafios. Dois anos depois, em 2015, o CNJ aprofundou a gestão participativa, solicitando que os tribunais ouvissem os principais destinatários das metas, juízes e servidores.

No ano seguinte foi editada a Resolução n. 221, que instituiu mais uma etapa no ciclo de formulação das metas, com a realização de processos participativos pelos tribunais. “É perceptível, portanto, a melhoria do processo de formulação das metas, possibilitando maior participação e envolvimento daqueles que participam da sua execuç~o”, concluiu.

Confiança – Já o presidente da mesa, conselheiro Carlos Levenhagen, destacou que o povo brasileiro tem demonstrado a sua confiança no Poder Judiciário, o que resulta em um sentimento maior de responsabilidade por parte da magistratura em corresponder à confiança depositada.

“O povo saiu {s ruas para defender a magistratura e o Ministério Público.

Isso gera para nós, além de um sentimento de gratidão, uma responsabilidade que certamente ir| pesar nos nossos ombros nas próximas décadas”, afirmou o conselheiro. “N~o temos direito de decepcionar a populaç~o”, concluiu. O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário prossegue na manhã desta terça-feira (6), com a definição das metas a serem cumpridas em 2017.

Por Thaís Cieglinski e Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias --------------------------------------------------------------

Painel debate papel dos magistrados no momento atual “Devemos evitar tratar magistrados como heróis. O culto à personalidade favorece a idealização junto à opinião pública e tende a imunizar os ídolos das críticas e eventualmente até ao controle das inst}ncias superiores”, afirmou o jurista Gustavo Binenbjom, durante painel “O cidad~o e a sociedade: o Judici|rio na atualidade”.

A fala ocorreu no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece nesta segunda e terça-feira (5 e 6/12) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O painel foi presidido pela diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.

Durante sua exposiç~o, chamada por ele de “reflexões críticas”, o advogado e professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), analisou a legitimidade do Poder Judiciário atual que, segundo ele, repousaria mais no crédito público do que apenas na Constituição e nas leis. Mas ele adverte que é preciso cautela para fugir da representatividade política, assim como do culto à personalidade, considerado por ele algo próprio dos regimes populistas ou totalitários.

“Hoje, as ameaças est~o mais veladas, feitas na calada da noite, de maneira disfarçada, quase envergonhada. Mas, a despeito de toda essa grave crise que enfrentamos, o país vive uma aliança travada entre a sociedade, a Magistratura e o Ministério Público, pelo que temos entregue à sociedade brasileira”, disse.

O jurista também falou do papel do Judiciário em todo o processo atual.

Para ele, ao Poder Judici|rio cabe, ao m|ximo, o papel de “desobstruir os canais da democracia, sendo necessário resistir bravamente à ação de se substituir às inst}ncias democr|ticas dos tomadores de decis~o”. Hoje, Judici|rio e Ministério Público são os fiadores da continuidade democrática no país, mas para poder manter sua independência, é preciso entender que o papel da Magistratura muitas vezes a obriga a tomar decisões impopulares. “Juízes n~o devem ser nem amados, nem odiados; devem ser respeitados”.

Para o jurista, é fundamental que os membros do Poder Judiciário, ciosos do seu papel, deem o melhor exemplo ao país com um trabalho baseado em transparência, prestação de contas e responsabilidade com os recursos.

Finalização de 30 mil processos – O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, atualmente consultor tributário, também participou do painel, onde apresentou uma proposta de reestruturação do contencioso administrativo fiscal. Segundo o especialista, a ideia seria encaminhar aos órgãos do Executivo, como Receita Federal, a responsabilidade pelo acompanhamento na execução fiscal dos processos.

De acordo com o Relatório Justiça em Números, um dos principais gargalos na redução de processos judiciais no Brasil está nessa fase. A execução fiscal continua sendo um entrave para a redução da taxa geral de congestionamento do Judiciário. Segundo a pesquisa, estes processos representam quase 40% dos casos que ficaram pendentes de baixa em 2015.

Para o ex-secretário, esse novo paradigma de tratamento vem sendo estudado pelo governo. Se aceito, resolveria 29 milhões de casos pendentes. “Hoje temos 1 trilhão e meio em dívida ativa federal, que aumenta todo ano. Do jeito que está, vai quebrar o dique. A instância que deve deliberar sobre crédito é o tribunal, a partir daí a administração pública executaria e não a Justiça”, explicou.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Consultor Jurídico - CONJUR Clique para ler a matéria: - Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado - O caso da vaquejada e a última palavra sobre a Constituição - Governantes devem optar pela prevenção em vez da repressão, diz Guilherme Nucci - Por risco a saúde de agente, Correios devem cumprir decisão mesmo podendo recorrer - Servidor que atua em fronteira só será indenizado após regulamentação - Denúncia contra Andrés Sanchez será julgada pelo Supremo - Na detenção em flagrante, o delegado exerce função de magistratura - TRF-4 mantém prisão preventiva do operador financeiro de Sérgio Cabral - "Quando as coisas ficam difíceis, o Direito entra", diz ministra Cármen Lúcia - O que os clientes querem não é bem o que os advogados oferecem - Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo - Senado pede que Supremo revogue afastamento de Renan Calheiros da Presidência

Migalhas Clique para ler a matéria: - Novo Código Comercial permite ao cidadão escolher registrar empresa em cartórios ou juntas comerciais - Advogado Francisco Petros lança a obra "De Lula a Temer: O Capitalismo Inacabado" - Lei amplia poder de investigação das CPIs - Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo - Governo envia ao Congresso proposta de idade mínima de 65 anos para aposentadoria - OAB contestará no CNJ divulgação de conversa entre Garotinho e advogado - Senado votará se cumpre ou não decisão do STF

Redes Sociais