Clipagem 07 dezembro 2016

07 DE DEZEMBRO DE 2016 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 07/12/2016

http://www.trf5.jus.br/murais/2924-Mural07-12-16.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/justica/estadual/2016/12/06/NWS, 288636,40,268,NOTICIAS,2190-EMPRESARIO-DENUNCIADO-FRAUDESLICITACOES-MPF-QUER-REPARO-MILHOES.aspx Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões Segundo a denúncia, os dois montaram um esquema de fraude licitatória com o uso de duas empresas. No papel, uma delas é administrada pelo agricultor que também recebe benefício do Bolsa Família O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou um empresário e um agricultor por fraudes licitatórias consumadas em cinco licitações na Paraíba. A denúncia é mais uma ação resultante da Operação Andaime que desarticulou organização criminosa especializada em crimes do ‘colarinho branco’ em diversos municípios paraibanos, em 2015. Segundo a denúncia, os dois montaram um esquema de fraude licitatória com o uso de duas empresas. No papel, uma delas é administrada pelo agricultor que também recebe benefício do Bolsa Família.

No entanto, documentos apreendidos durante a primeira fase da Operação Andaime indicam ser o empresário o real controlador também da segunda empresa. Ele possuía dados da chave, da senha de acesso e da senha da conta da empresa, além de documentos de habilitação em licitações e até papel timbrado em branco do negócio.

O Ministério Público Federal argumenta na denúncia que seria impossível existir competição entre as duas, fato que não as impediu de participar em conjunto das cinco licitações na Paraíba, conforme atesta relatório da Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do MPF, gerado a partir de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Uma das cinco licitações fraudadas pelos denunciados ocorreu em 2011, no município de Santa Cruz, quando a prefeitura abriu processo licitatório para contratar empresa destinada à locação de máquina no valor de R$ 62.400,00. As outras quatro fraudes ocorreram no Município de Marizópolis, sendo duas delas em 2011: uma para contratação de empresa destinada à locação de veículos para o transporte escolar, no valor de R$ 79.300,00, e outra para também contratar empresa destinada à locação de veículos e atender às necessidades do município, no valor de R$ 927.300,00.

Em 2012, mais duas licitações foram fraudadas em Marizópolis pelos denunciados: uma delas tinha como objetivo contratar empresa destinada à locação de veículos, com motorista, no valor de R$ 787.200,00. A outra licitação também visava a contratação de empresa destinada à locação de veículos, dessa vez, no valor de R$ 153.990,00.

Parte dos recursos das licitações fraudadas no Município de Marizópolis era proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPF pediu aplicação de pena privativa de liberdade aos denunciados e fixação em R$ 2.010.190,00 do valor mínimo de reparação dos danos.

A denúncia foi apresentada em novembro e aguarda recebimento pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa.

Operação Andaime A Operação Andaime, deflagrada em junho de 2015, apura irregularidades em licitações e contratos públicos, em especial fraude em licitações e desvio de recursos públicos na execução de obras públicas, já tendo sido denunciados ilícitos ocorridos nos seguintes municípios: Cajazeiras, Monte Horebe, São José de Piranhas, Vieirópolis, Bernardino Batista, Joca Claudino, Uiraúna, Santa Helena, Itatuba, Manaíra, Cachoeira dos Índios, Marizópolis, Serra Grande e, agora, Santa Cruz. No total, são 14 os municípios que receberam ações judiciais relacionadas à operação.

-------------------------------------------------------------- Blogue do Rubens Nóbrega (colunista do Jornal da Paraíba): http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/rubensnobrega/2016/12/06/mpfdenuncia-prefeitos-por-formacao-de-quadrilha/ MPF denuncia prefeitos por formação de quadrilha Renê Caroca, Ilana Motta e José William foram presos em 9 de setembro deste ano pela PF - Portal “Patos On Line”: http://www.patosonline.com/post.php?codigo=57312 MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por organização criminosa na Paraíba - Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/noticia/sertao/2016/12/06/prefeita-de-patose-mais-15-pessoas-denunciadas-por-organizao-criminosa-no-serto-/56706.html Prefeita de Patos, e mais 15 pessoas denunciadas por Organização criminosa no Sertão O grupo é acusado de desviar recursos públicos federais nos municípios paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, por meio de licitações fraudulentas - Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/12/07/75053-mpf-denuncia-tres-prefeitosparaibanos-e-mais-quinze-pessoas-por-integrar-organizacao-criminosa-lista MPF denuncia três prefeitos paraibanos e mais 15 pessoas por integrar organização criminosa; lista

- Portal “Giro PB”: http://www.giropb.com.br/noticia/mpf-denuncia-chica-mota-dois-prefeitos-e15-pessoas-por-formarem-organizacao-criminosa-na-paraiba.html MPF denuncia Chica Mota, dois prefeitos e 15 pessoas por formarem organização criminosa na Paraíba Eles são acusados de terem constituído e integrado organização criminosa responsável por apropriação e desvio de recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar no âmbito das prefeituras daqueles três municípios.

- Portal “Paraíba On Line”: http://paraibaonline.net.br/tres-prefeitos-paraibanos-e-mais-15-pessoas-pororganizacao-criminosa/ Três prefeitos paraibanos são denunciados por organização criminosa - Sítio virtual da Procuradoria da República na Paraíba – Ministério Público Federal – MPF: http://www.mpf.mp.br/regiao5/sala-de-imprensa/noticias-r5/mpf-denunciatres-prefeitos-e-mais-15-pessoas-por-organizacao-criminosa-na-paraiba MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por organização criminosa na Paraíba O grupo é acusado de desviar recursos públicos federais nos municípios paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, por meio de licitações fraudulentas O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região denunciou Francisca Gomes Araújo Motta, José William Segundo Madruga e Renê Trigueiro Caroca – prefeitos dos municípios paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, respectivamente – e outras 15 pessoas, entre empresários e servidores públicos.

Eles são acusados de terem constituído e integrado organização criminosa responsável por apropriação e desvio de recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar no âmbito das prefeituras daqueles três municípios.

Os três prefeitos já se encontravam afastados de seus cargos por decisão anterior do TRF5.

Segundo a Procuradoria da República - MPF, a organização criminosa era liderada, na esfera pública, pelos três prefeitos e também pela chefe de gabinete de Patos, Ilanna Araújo Motta.

Ela detinha grande influência na gestão das três prefeituras, não só por compor o mesmo grupo político que comanda os municípios, mas, sobretudo, em função de laços familiares com os três chefes do Executivo Municipal: é filha da

prefeita de Patos, esposa do prefeito de São José de Espinharas e ex-sogra do prefeito de Emas.

De acordo com a denúncia, os gestores e servidores públicos dos três municípios simulavam procedimentos licitatórios ou montavam dispensas de licitação para justificar a contratação direta e ilegal de empresas do grupo criminoso, sobretudo a Malta Locadora, localizada em Pernambuco e comandada por Carlos Alexandre Malta e Rafael Caetano Santos, casado com a filha do prefeito de São José de Espinharas, Renê Caroca, em mais uma demonstração dos laços familiares da empreitada criminosa.

Em função da ausência de efetiva concorrência, os valores da locação dos veículos para transporte escolar eram fixados em patamares bem acima do preço de mercado.

Constatou-se que a Malta não passava de empresa de fachada, não possuindo patrimônio, empregados ou veículos, sendo portanto incapaz de prestar os serviços demandados nas licitações que vencia sucessivamente nos municípios paraibanos sob a influência do grupo familiar.

Quando a Malta Locadora “vencia” as licitações, os prefeitos e servidores ficavam encarregados de selecionar pessoas do próprio município para prestar os serviços formalmente contratados à empresa, embora a subcontratação fosse proibida pelos editais de licitação e pelos contratos administrativos.

As subcontratações eram firmadas em valores inferiores ao que a prefeitura pagava às empresas ligadas ao esquema, o que possibilitava o desvio dos recursos públicos.

Além disso, nenhum dos veículos sublocados atendia aos requisitos do contrato, sendo que alguns deles, empregados no transporte escolar, eram meras sucatas com mais de vinte anos de idade, colocando em risco a vida dos estudantes daqueles municípios.

Também eram subcontratados veículos pertencentes aos próprios gestores ou a servidores de alto escalão das prefeituras (como pregoeiros e chefes de gabinete), o que demonstra claramente sua associação com os sócios das locadoras.

Em determinados casos, inclusive, os automóveis eram locados apenas no papel, permanecendo em uso por seus proprietários, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços.

A Malta Locadora participou de 38 licitações em Patos, Emas e São José de Espinharas, e foi “vencedora” em todas. Entre os anos de 2010 e 2015, a empresa recebeu desses municípios paraibanos cerca de 11 milhões de reais.

A tabela abaixo lista todos os acusados de envolvimento no esquema. A denúncia oferecida neste momento pelo MPF abrange os crimes de organização criminosa, fraude a licitação e falsidade ideológica. Os envolvidos no esquema ainda podem vir a ser denunciados também pelos delitos de desvio e apropriação de dinheiro público e lavagem de capitais.

Denunciado - Função exercida André Vinícios Xavier G. Soares Pregoeiro de Emas Carlos Alexandre Fernandes Malta

Sócio das empresas Malta Locadora, KMC Locadora e RC & MC Comércio e Locações Celino Henrique Leite Ex-secretário de Finanças de Emas Elson Ribeiro de Morais Proprietário da empresa Elson Ribeiro Morais – ME Emanuel Rodrigues de Araújo Pregoeiro de Emas Francisca Gomes Araújo Motta Prefeita de Patos Graciliano Kalino Angelim Rodrigues Ex-secretário de Transportes de Emas Ilanna Araújo Motta Ex-chefe de Gabinete de Patos José William Segundo Madruga Prefeito de Emas Kelner Araújo de Vasconcelos Ex-chefe de gabinete de Emas Meryelle d’Medeiros Batista Pregoeira de Patos Orlando Dantas de Souza Ex-chefe de Gabinete de Emas Pedro Dantas Melo Ex-pregoeiro e ex-chefe de gabinete de São José de Espinharas Rafael Guilherme Caetano Santos Sócio das empresas Malta Locadora, KMC Locadora e RC & MC Comércio e Locações Ramaley Ferdinando de Araújo Nóbrega Pregoeiro de Emas Renata Rafaella Cavalcanti da Costa Propriet|ria formal (“laranja”) da KMC Locadora Renê Trigueiro Caroca Prefeito de São José de Espinharas Wescley Candeia Santana Ex-pregoeiro de São José de Espinharas A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal na Paraíba, porque em

ações criminais os prefeitos têm direito a foro especial por prerrogativa de função. Se a denúncia for recebida pelo TRF5, os denunciados passarão a ser réus.

-------------------------------------------------------------- Blogue “Jacumã Acontece”: https://jacumaacontece.blogspot.com.br/2016/12/prefeitos-servidores-eempresarios-sao.html Prefeitos, servidores e empresários são suspeitos de fraudes no transporte escolar na PB - Portal “Correio”: http://portalcorreio.com.br/noticias/justica/federal/2016/12/06/NWS,288685 ,40,269,NOTICIAS,2190-PREFEITOS-SERVIDORES-EMPRESARIOS-SUSPEITOSFRAUDES-TRANSPORTE-ESCOLAR.aspx Prefeitos, servidores e empresários são suspeitos de fraudes no transporte escolar na PB Segundo a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, a organização criminosa era liderada, na esfera pública, pelos três prefeitos, que desviavam dinheiro por empresa de fachada O Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), os prefeitos afastados de Patos, Francisca Motta; Emas, Segundo Madruga; e São José de Espinharas, Renê Caroca, além de outras 15 pessoas, entre empresários e servidores públicos. Todos são suspeitos de constituir e integrar organização criminosa responsável por apropriação e desvio de recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar.

Segundo a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, a organização criminosa era liderada, na esfera pública, pelos três prefeitos e também pela chefe de gabinete de Patos, Ilanna Araújo Motta, filha de Francisca Motta.

A chefe de gabinete de Patos, segundo a denúncia, detinha grande influência na gestão das três prefeituras em função de laços familiares com os três chefes do Executivo Municipal: filha da prefeita de Patos, esposa do prefeito de São José de Espinharas e ex-sogra do prefeito de Emas.

De acordo com a denúncia, os gestores e servidores públicos dos três municípios simulavam procedimentos licitatórios ou montavam dispensas de licitação para justificar a contratação direta e ilegal de empresas do grupo criminoso.

Ainda segundo a denúncia, em função da ausência de efetiva concorrência, os valores da locação dos veículos para transporte escolar eram fixados em patamares bem acima do preço de mercado. Com isso, ficou

constatado que a empresa que fornecia o serviço não passava de empresa de fachada, não possuindo patrimônio, empregados ou veículos, sendo portanto incapaz de prestar os serviços demandados nas licitações que vencia sucessivamente nos municípios paraibanos sob a influência do grupo familiar.

“Quando a empresa ‘vencia’ as licitações, os prefeitos e servidores ficavam encarregados de selecionar pessoas do próprio município para prestar os serviços formalmente contratados à empresa, embora a subcontratação fosse proibida pelos editais de licitação e pelos contratos administrativos. As subcontratações eram firmadas em valores inferiores ao que a prefeitura pagava às empresas ligadas ao esquema, o que possibilitava o desvio dos recursos públicos”, diz a denúncia.

Além disso, nenhum dos veículos sublocados atendia aos requisitos do contrato, sendo que alguns deles, empregados no transporte escolar, eram meras sucatas com mais de vinte anos de idade, colocando em risco a vida dos estudantes daqueles municípios.

A denúncia também cita que, em determinados casos, os automóveis eram locados apenas no papel, permanecendo em uso por seus proprietários, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços.

A empresa citada da denúncia participou de 38 licitações em Patos, Emas e S~o José de Espinharas, e foi ‘vencedora’ em todas. Entre os anos de 2010 e 2015, a empresa recebeu desses municípios paraibanos cerca de 11 milhões de reais.

De acordo com o MPF, a denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal na Paraíba, porque em ações criminais os prefeitos têm direito a foro especial por prerrogativa de função. Se a denúncia for recebida pelo TRF5, os denunciados passarão a ser réus.

O Portal Correio tentou contato com os prefeitos e a chefe de gabinete de Patos para saber o posicionamento deles sobre a denúncia do MPF, mas até o fechamento desta matéria as ligações não foram atendidas.

-------------------------------------------------------------- Blogue do Didi: http://www.blogdodidi.com.br/paraiba/mpf-denuncia-tres-prefeitos-e-mais15-pessoas-por-suposta-organizacao-criminosa-na-paraiba/ MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por suposta organização criminosa na Paraíba - Portal “Juru em Destaque”: http://www.juruemdestaque.com/2016/12/chicamotta-e-mais-dois-prefeitos-sao.html Chica Motta denunciados

e

mais

dois

prefeitos

são

MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por suposta organização criminosa na Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), os prefeitos afastados de Patos, Francisca Motta; Emas, Segundo Madruga; e São José de Espinharas, Renê Caroca, além de outras 15 pessoas, entre empresários e servidores públicos. Todos são suspeitos de constituir e integrar organização criminosa responsável por apropriação e desvio de recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar.

Segundo a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, a organização criminosa era liderada, na esfera pública, pelos três prefeitos e também pela chefe de gabinete de Patos, Ilanna Araújo Motta, filha de Francisca Motta.

A chefe de gabinete de Patos, segundo a denúncia, detinha grande influência na gestão das três prefeituras em função de laços familiares com os três chefes do Executivo Municipal: filha da prefeita de Patos, esposa do prefeito de São José de Espinharas e ex-sogra do prefeito de Emas.

De acordo com a denúncia, os gestores e servidores públicos dos três municípios simulavam procedimentos licitatórios ou montavam dispensas de licitação para justificar a contratação direta e ilegal de empresas do grupo criminoso.

Ainda segundo a denúncia, em função da ausência de efetiva concorrência, os valores da locação dos veículos para transporte escolar eram fixados em patamares bem acima do preço de mercado. Com isso, ficou constatado que a empresa que fornecia o serviço não passava de empresa de fachada, não possuindo patrimônio, empregados ou veículos, sendo portanto incapaz de prestar os serviços demandados nas licitações que vencia sucessivamente nos municípios paraibanos sob a influência do grupo familiar.

“Quando a empresa ‘vencia’ as licitações, os prefeitos e servidores ficavam encarregados de selecionar pessoas do próprio município para prestar os serviços formalmente contratados à empresa, embora a subcontratação fosse proibida pelos editais de licitação e pelos contratos administrativos. As subcontratações eram firmadas em valores inferiores ao que a prefeitura pagava às empresas ligadas ao esquema, o que possibilitava o desvio dos recursos públicos”, diz a denúncia.

Além disso, nenhum dos veículos sublocados atendia aos requisitos do contrato, sendo que alguns deles, empregados no transporte escolar, eram meras sucatas com mais de vinte anos de idade, colocando em risco a vida dos estudantes daqueles municípios.

A denúncia também cita que, em determinados casos, os automóveis eram locados apenas no papel, permanecendo em uso por seus proprietários, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços.

A empresa citada da denúncia participou de 38 licitações em Patos, Emas e S~o José de Espinharas, e foi ‘vencedora’ em todas. Entre os anos de 2010 e 2015, a empresa recebeu desses municípios paraibanos cerca de 11 milhões de reais.

De acordo com o MPF, a denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal na Paraíba, porque em ações criminais os prefeitos têm direito a foro especial por prerrogativa de função. Se a denúncia for recebida pelo TRF5, os denunciados passarão a ser réus.

-------------------------------------------------------------- Portal “Primeiras Notícias”: http://www.primeirasnoticias.com.br/2016/12/mpf-denuncia-mae-dedeputado-federal-e.html MPF denuncia mãe de deputado federal e mais 17 pessoas por suposta organização criminosa na PB - Portal “Se liga, Pilões”: http://www.seligapiloes.com/2016/12/mpf-denuncia-tres-prefeitos-e-mais15.html - Blogue do Benone Leão: http://benoneleao.blogspot.com.br/2016/12/mpf-denuncia-tres-prefeitos-emais-15.html MPF denuncia três prefeitos e mais 15 pessoas por suposta organização criminosa na Paraíba - Portal “Vale News”: http://www.valenewspb.com/products/prefeito-do-vale-do-pianco-edenunciado-pelo-mpf-por-formacao-criminosa/ Prefeito do Vale do Piancó é denunciado pelo MPF por formação criminosa - Portal “Cancão Notícias”: http://cancaonoticias.blogspot.com.br/2016/12/prefeita-de-patos-e-mais-15pessoas.html Prefeita de Patos, e mais 15 pessoas denunciadas por Organização criminosa no Sertão - Portal “Mais São Bento”: http://maissaobento.com.br/prefeita-de-patos-e-mais-15-pessoas-denunciadaspor-organizacao-criminosa-no-sertao/ Prefeita de Patos, e mais 15 pessoas denunciadas por organização criminosa no sertão O grupo é acusado de desviar recursos públicos federais nos municípios paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, por meio de licitações fraudulentas - Blogue do Rembrandt Carvalho: http://rembrandtcarvalho.blogspot.com.br/2016/12/mpf-denuncia-tresprefeitos-e-mais-15.html

MPF denuncia três Prefeitos e mais 15 pessoas por organização criminosa na Paraíba O Ministério Público Federal denunciou Francisca Gomes Araújo Motta, José William Segundo Madruga e Renê Trigueiro Caroca – prefeitos dos municípios paraibanos de Patos, Emas e São José de Espinharas, respectivamente – e outras 15 pessoas, entre empresários e servidores públicos. Eles são acusados de terem constituído e integrado organização criminosa responsável por apropriação e desvio de recursos públicos federais e municipais destinados ao custeio do transporte escolar no âmbito das prefeituras daqueles três municípios. Os três prefeitos já se encontravam afastados de seus cargos por decisão anterior do TRF5.

Segundo a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, a organização criminosa era liderada, na esfera pública, pelos três prefeitos e também pela chefe de gabinete de Patos, Ilanna Araújo Motta. Ela detinha grande influência na gestão das três prefeituras, não só por compor o mesmo grupo político que comanda os municípios, mas, sobretudo, em função de laços familiares com os três chefes do Executivo Municipal: é filha da prefeita de Patos, esposa do prefeito de São José de Espinharas e ex-sogra do prefeito de Emas.

De acordo com a denúncia, os gestores e servidores públicos dos três municípios simulavam procedimentos licitatórios ou montavam dispensas de licitação para justificar a contratação direta e ilegal de empresas do grupo criminoso, sobretudo a Malta Locadora, localizada em Pernambuco e comandada por Carlos Alexandre Malta e Rafael Caetano Santos, casado com a filha do prefeito de São José de Espinharas, Renê Caroca, em mais uma demonstração dos laços familiares da empreitada criminosa.

Em função da ausência de efetiva concorrência, os valores da locação dos veículos para transporte escolar eram fixados em patamares bem acima do preço de mercado. Constatou-se que a Malta não passava de empresa de fachada, não possuindo patrimônio, empregados ou veículos, sendo portanto incapaz de prestar os serviços demandados nas licitações que vencia sucessivamente nos municípios paraibanos sob a influência do grupo familiar.

Quando a Malta Locadora “vencia” as licitações, os prefeitos e servidores ficavam encarregados de selecionar pessoas do próprio município para prestar os serviços formalmente contratados à empresa, embora a subcontratação fosse proibida pelos editais de licitação e pelos contratos administrativos. As subcontratações eram firmadas em valores inferiores ao que a prefeitura pagava às empresas ligadas ao esquema, o que possibilitava o desvio dos recursos públicos. Além disso, nenhum dos veículos sublocados atendia aos requisitos do contrato, sendo que alguns deles, empregados no transporte escolar, eram meras sucatas com mais de vinte anos de idade, colocando em risco a vida dos estudantes daqueles municípios.

Também eram subcontratados veículos pertencentes aos próprios gestores ou a servidores de alto escalão das prefeituras (como pregoeiros e chefes de gabinete), o que demonstra claramente sua associação com os sócios

das locadoras. Em determinados casos, inclusive, os automóveis eram locados apenas no papel, permanecendo em uso por seus proprietários, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços. A Malta Locadora participou de 38 licitações em Patos, Emas e S~o José de Espinharas, e foi “vencedora” em todas.

Entre os anos de 2010 e 2015, a empresa recebeu desses municípios paraibanos cerca de 11 milhões de reais.

A tabela abaixo lista todos os acusados de envolvimento no esquema. A denúncia oferecida neste momento pelo MPF abrange os crimes de organização criminosa, fraude a licitação e falsidade ideológica. Os envolvidos no esquema ainda podem vir a ser denunciados também pelos delitos de desvio e apropriação de dinheiro público e lavagem de capitais.

A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal na Paraíba, porque em ações criminais os prefeitos têm direito a foro especial por prerrogativa de função. Se a denúncia for recebida pelo TRF5, os denunciados passarão a ser réus.

-------------------------------------------------------------Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/politica/empresario-e-agricultor-beneficiario-dobolsa-familia-sao-denunciados-por-fraudar-cinco-licitacoes-214256.html Diz MPF Empresário e agricultor beneficiário do Bolsa Família são denunciados por fraudar licitações Conforme a denúncia, Mário Messias Filho e Francisco José Bernardo montaram um esquema de fraude

MPF em Sousa ingressou com ação em novembro O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa denunciou o empresário Mário Messias Filho e o agricultor Francisco José Bernardo por fraudes licitatórias consumadas em cinco licitações na Paraíba. A denúncia é resultante da Operação Andaime que desarticulou organização criminosa especializada em crimes do ‘colarinho branco’ em diversos municípios paraibanos, em 2015.

Conforme a denúncia, M|rio Messias Filho (conhecido como “Marinho”) e Francisco José Bernardo montaram um esquema de fraude licitatória com o uso das empresas Mário Messias Filho – ME (nome fantasia “Marinho Comércio e Representações”), e JF Construções LTDA (nome fantasia “FJB Construções”). No papel, a FJB Construções é administrada por Francisco Bernardo que é também beneficiário do Programa Bolsa Família.

No entanto, documentos apreendidos durante a primeira fase da Operação Andaime indicam ser Mário Messias o real controlador da empresa.

Messias possuía dados da chave, da senha de acesso e da senha da conta da JFB Construções, além de documentos de habilitação em licitações e até papel timbrado em branco da empresa.

De acordo com o Ministério Público Federal, dessa forma, seria completamente impossível existir efetiva competição entre as empresas Marinho Comércio e Representações e FJB Construções, fato que não as impediu de participarem em conjunto das cinco licitações na Paraíba, conforme atesta relatório da Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do MPF, gerado a partir de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Ainda de acordo com o MPF, uma das cinco licitações fraudadas pelos denunciados ocorreu em 2011, no município de Santa Cruz, quando a prefeitura abriu processo licitatório para contratar empresa destinada à locação de máquina no valor de R$ 62.400. As outras quatro fraudes ocorreram no município de Marizópolis, sendo duas delas em 2011: uma para contratação de empresa destinada à locação de veículos para o transporte escolar, no valor de R$ 79.300,00, e outra para também contratar empresa destinada à locação de veículos e atender às necessidades do município, no valor de R$ 927.300.

Em 2012, mais duas licitações foram fraudadas em Marizópolis pelos denunciados: uma delas tinha como objetivo contratar empresa destinada à locação de veículos, com motorista, no valor de R$ 787.200. A outra licitação também visava a contratação de empresa destinada à locação de veículos, dessa vez, no valor de R$ 153.990.

Parte dos recursos das licitações fraudadas no município de Marizópolis era proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPF pediu aplicação de pena privativa de liberdade aos denunciados e fixação em R$ 2.010.190,00 do valor mínimo de reparação dos danos.

A denúncia foi apresentada em novembro e aguarda recebimento pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa.

Operação Andaime - A Operação Andaime, deflagrada em junho de 2015, apura irregularidades em licitações e contratos públicos, em especial fraude em licitações e desvio de recursos públicos na execução de obras públicas Já foram denunciados ilícitos ocorridos nos seguintes municípios: Cajazeiras, Monte Horebe, São José de Piranhas, Vieirópolis, Bernardino Batista, Joca Claudino, Uiraúna, Santa Helena, Itatuba, Manaíra, Cachoeira dos Índios, Marizópolis, Serra Grande e, agora, Santa Cruz. No total, são 14 os municípios que receberam ações judiciais relacionadas à operação.

-------------------------------------------------------------- Portal “Rádio 104 FM”: http://www.i9suaradio.com.br/sites/layout_prata/noticia_detalhada.php?chave =2b698e1d4d9179a41c8d94eae49836ae&idnoticia=31895 Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões - Portal “Patos Metrópole”: http://www.patosmetropole.com.br/post/policial/5833/empresario-eagricultor-beneficiario-do-bolsa-familia-sao-denunciados-por-fraudar-cincolicitacoes Empresário e agricultor beneficiário do Bolsa Família são denunciados por fraudar cinco licitações - Portal “CZN”: http://portalczn.com.br/operacao-andaime-mpf-denuncia-empresario-marinhoe-agricultor/ Operação Andaime: MPF denuncia empresário Marinho e agricultor Ministério Público pede aplicação de pena privativa de liberdade e mínimo de R$ 2.010.190,00 para reparação de danos O Ministério […]

Ministério Público pede aplicação de pena privativa de liberdade e mínimo de R$ 2.010.190,00 para reparação de danos - Portal “Alto Sertão”: http://www.altosertao.com.br/index.php/operacao-andaime-mpf-denunciaempresario-mario-messias-filho-e-agricultor/ Operação Andaime: MPF denuncia empresário Mário Messias Filho e agricultor

- Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2016/12/06/27516-operacao-andaime-mpfdenuncia-empresario-e-agricultor-por-fraudes-em-licitacoes-na-paraiba Operação Andaime: MPF denuncia empresário e agricultor por fraudes em licitações na Paraíba - Portal “TV Cariri”: http://portaltvcariri.com.br/empresario-e-denunciado-por-fraudes-emlicitacoes-e-mpf-quer-reparo-de-r-2-milhoes/ Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões Segundo a denúncia, os dois montaram um esquema de fraude licitatória com o uso de duas empresas. No papel, uma delas é administrada pelo agricultor que também recebe benefício do Bolsa Família - Portal “Fernando Caldeira”: http://fernandocaldeira.com.br/2015/2016/12/06/operacao-andaime-mpfdenuncia-empresario/ - Portal “Jus Brasil”: http://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/412676180/operacao-andaime-mpfdenuncia-empresario - Portal “Radar SC”: http://radarsc.com/operacao-andaime-mpf-denuncia-empresario/ Operação Andaime: MPF denuncia empresário Ministério Público pede aplicação de pena privativa de liberdade e mínimo de R$ 2.010.190,00 para reparação de danos - Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20161206114724&cat=policial &keys=operacao-andaime-mpf-denuncia-empresario-paraiba Operação Andaime: MPF denuncia empresário na Paraíba - Portal “Cofemac”: http://cofemac.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24752&I temid=9999 Andaime: MPF denuncia empresário e agricultor - Portal “Paraíba On Line”: https://paraibaonline.net.br/mpf-denuncia-empresario-por-fraudes-emlicitacoes/

MPF denuncia empresário por fraudes em licitações - Portal “Rede Paraibana de Notícias” – RPN: http://rpnonline.com.br/noticias/policial/operacao-andaime-mpf-denunciaempresario-do-sertao Operação Andaime: MPF denuncia empresário do Sertão - Portal “PB Atual”: http://www.pbatual.com.br/single.php?page=5595&cate=15 MPF denuncia empresário e cidade de Santa Cruz entra na relação da Operação Andaime - Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/205730/operacao-andaime-mpf-denunciaempresario-e-agricultor-por-supostas-fraudes-em-licitacoes-na-paraiba.html MPF denuncia empresário e agricultor por supostas fraudes - Portal “Polêmica Paraíba”: http://www.polemicaparaiba.com.br/politica/operacao-andaime-mpfdenuncia-empresario-por-suspeita-de-fraudes-na-pb/ - Portal “Últimas PB”: http://ultimaspb.com/operacao-andaime-mpf-denuncia-empresario-porsuspeita-de-fraudes-na-pb/ - Portal “24 Brasil”: http://www.24brasil.com/geral/operacao-andaime-mpf-denuncia-empresariopor-suspeita-de-fraudes-na-pb/125522-noticias Operação Andaime: MPF denuncia empresário por suspeita de fraudes na PB - Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/noticia/cajazeiras/2016/12/06/mpf-de-sousadenuncia-empresrio-cajazeirense-na-operao-andaime/56687.html MPF de Sousa denuncia Empresário Cajazeirense na Operação Andaime Ministério Público pede aplicação de pena privativa de liberdade e mínimo de R$ 2.010.190,00 para reparação de danos - Portal “Parlamento PB”: http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?mpfdenuncia-marinho-messias-na-operacao-andaime06.12.2016

MPF denuncia Marinho Messias na Operação Andaime - Sítio virtual da Procuradoria da República na Paraíba – Ministério Público Federal – MPF: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/operacao-andaimempf-denuncia-empresario - Portal “Combate à Corrupçãp – MPF”: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ Operação Andaime: MPF denuncia empresário Ministério Público pede aplicação de pena privativa de liberdade e R$ 2 milhões para reparação de danos O Ministério Público Federal (MPF) em Sousa (PB) denunciou o empresário Mário Messias Filho e o agricultor Francisco José Bernardo por fraudes licitatórias consumadas em cinco licitações na Paraíba. A denúncia é mais uma ação resultante da Operação Andaime que desarticulou organização criminosa especializada em crimes do "colarinho branco" em diversos municípios paraibanos, em 2015.

Conforme a denúncia, M|rio Messias Filho (conhecido como “Marinho”) e Francisco José Bernardo montaram um esquema de fraude licitatória com o uso das empresas Mário Messias Filho – ME (nome fantasia “Marinho Comércio e Representações”), e JF Construções LTDA (nome fantasia “FJB Construções”). No papel, a FJB Construções é administrada por Francisco Bernardo que é também recebedor de benefício do Programa Bolsa Família.

No entanto, documentos apreendidos durante a primeira fase da Operação Andaime indicam ser Mário Messias o real controlador da empresa.

Messias possuía dados da chave, da senha de acesso e da senha da conta da JFB Construções, além de documentos de habilitação em licitações e até papel timbrado em branco da referida empresa.

Dessa forma, argumenta o Ministério Público Federal na denúncia, seria completamente impossível existir efetiva competição entre as empresas Marinho Comércio e Representações e FJB Construções, fato que não as impediu de participarem em conjunto das cinco licitações na Paraíba, conforme atesta relatório da Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do MPF, gerado a partir de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Uma das cinco licitações fraudadas pelos denunciados ocorreu em 2011, no Município de Santa Cruz, quando a prefeitura abriu processo licitatório para contratar empresa destinada à locação de máquina no valor de R$ 62.400,00. As outras quatro fraudes ocorreram no Município de Marizópolis, sendo duas delas em 2011: uma para contratação de empresa destinada à locação de veículos para o transporte escolar, no valor de R$ 79.300,00, e outra para também contratar empresa destinada à locação de veículos e atender às necessidades do município, no valor de R$ 927.300,00.

Em 2012, mais duas licitações foram fraudadas em Marizópolis pelos denunciados: uma delas tinha como objetivo contratar empresa destinada à locação de veículos, com motorista, no valor de R$ 787.200,00. A outra licitação também visava a contratação de empresa destinada à locação de veículos, dessa vez, no valor de R$ 153.990,00.

Parte dos recursos das licitações fraudadas no Município de Marizópolis era proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O MPF pediu aplicação de pena privativa de liberdade aos denunciados e fixação em R$ 2.010.190,00 do valor mínimo de reparação dos danos.

A denúncia foi apresentada em novembro e aguarda recebimento pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa.

Operação Andaime - A Operação Andaime, deflagrada em junho de 2015, apura irregularidades em licitações e contratos públicos, em especial fraude em licitações e desvio de recursos públicos na execução de obras públicas, já tendo sido denunciados ilícitos ocorridos nos seguintes municípios: Cajazeiras, Monte Horebe, São José de Piranhas, Vieirópolis, Bernardino Batista, Joca Claudino, Uiraúna, Santa Helena, Itatuba, Manaíra, Cachoeira dos Índios, Marizópolis, Serra Grande e, agora, Santa Cruz. No total, são 14 os municípios que receberam ações judiciais relacionadas à operação.

Protocolo da denúncia para acompanhamento: 000083667.2016.4.05.8202 -------------------------------------------------------------- Portal “Zero 83”: http://zero83.com.br/noticia/mpf-denuncia-empresario-por-fraudes-em MPF denuncia empresário por fraudes em licitações -Portal “S1”: http://www.portals1.com.br/empresario-e-denunciado-por-fraudes-emlicitacoes-e-mpf-quer-reparo-de-r-2-milhoes/ Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões Segundo a denúncia, os dois montaram um esquema de fraude licitatória com o uso de duas empresas.

- Portal “Informativo em Foco”: http://www.informativoemfoco.com/2016/12/empresario-e-denunciado-porfraudes-em.html Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões

Segundo a denúncia, os dois montaram um esquema de fraude licitatória com o uso de duas empresas. No papel, uma delas é administrada pelo agricultor que também recebe benefício do Bolsa Família - Portal “Sertão Informado”: http://www.sertaoinformado.com.br/portal/p.php?pagina=viewnot&id=1544 Operação Andaime MPF denuncia empresário e cidade de Santa Cruz entra na relação da Operação Andaime - Portal “Conceição On Line”: http://www.conceicaopbonline.com/2016/12/empresario-e-denunciado-porfraudes-em.html - Portal “Resumo PB”: http://www.resumopb.com/noticia/empresario-e-denunciado-por-fraudes-emlicitacoes-e-mpf-quer-reparo-de-rs-2-milhoes.html - Portal “Catingueira On Line”: http://www.catingueiraonline.com/2016/12/empresario-e-denunciado-porfraudes-em.html - Portal “Bananeiras On Line”: http://www.bananeirasonline.com.br/noticias/justica/empresario-edenunciado-por-fraudes-em-licitacoes-e-mpf-quer-reparo-de-r$-2-milhoes.html Empresário é denunciado por fraudes em licitações e MPF quer reparo de R$ 2 milhões - Blogue do Suetoni Souto Maior: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/suetoni/2016/12/06/andaime-mpfdenuncia-mario-messias-por-fraude-em-licitacoes/ Blogue “Cancão Notícias”: http://cancaonoticias.blogspot.com.br/2016/12/andaime-mpf-denuncia-mariomessias-por.html Andaime: MPF denuncia Mário Messias por fraude em licitações O Ministério Público Federal em Sousa (PB), no Sertão paraibano, denunciou o empresário Mário Messias Filho e o agricultor Francisco José Bernardo por fraudes licitatórias consumadas em cinco licitações. A ação faz parte da operação Andaime, desencadeada em 2015 para desarticular uma quadrilha especializada em

crimes de colarinho branco em pelo menos 16 municípios paraibanos. O MPF pediu aplicação de pena privativa de liberdade aos denunciados e fixação em R$ 2 milhões o valor mínimo de reparação dos danos.

Conforme a denúncia, M|rio Messias Filho (conhecido como “Marinho”) e Francisco José Bernardo montaram um esquema de fraude licitatória com o uso das empresas Mário Messias Filho – ME (nome fantasia “Marinho Comércio e Representações”), e JF Construções LTDA. (nome fantasia “FJB Construções”).

Curiosamente, a empresa FJB Construções é administrada por Francisco Bernardo, um agricultor de ofício e que é também recebedor de benefício do Programa Bolsa Família.

A operação, no entanto, demonstrou, com base em documentos apreendidos, que Mário Messias é de fato o real controlador da empresa.

Marinho possuía dados da chave, da senha de acesso e da senha da conta da JFB Construções, além de documentos de habilitação em licitações e até papel timbrado em branco da referida empresa.

Dessa forma, argumenta o Ministério Público Federal na denúncia, seria completamente impossível existir efetiva competição entre as empresas Marinho Comércio e Representações e FJB Construções.

Apesar disso, as duas participaram em conjunto de cinco licitações na Paraíba, conforme atesta relatório da Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do MPF, gerado a partir de dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Uma das cinco licitações fraudadas pelos denunciados ocorreu em 2011, no município de Santa Cruz, quando a prefeitura abriu processo licitatório para contratar empresa destinada à locação de máquina no valor de R$ 62,4 mil.

As outras quatro fraudes ocorreram no município de Marizópolis, sendo duas delas em 2011: uma para contratação de empresa destinada à locação de veículos para o transporte escolar, no valor de R$ 79,3 mil, e outra para também contratar empresa destinada à locação de veículos e atender às necessidades do município, no valor de R$ 927,3 mil.

Em 2012, mais duas licitações foram fraudadas em Marizópolis pelos denunciados: uma delas tinha como objetivo contratar empresa destinada à locação de veículos, com motorista, no valor de R$ 787,2 mil.

Parte dos recursos das licitações fraudadas no Município de Marizópolis era proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A denúncia foi apresentada em novembro e aguarda recebimento pelo juízo da 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa.

Operação Andaime A Operação Andaime, deflagrada em junho de 2015, apura irregularidades em licitações e contratos públicos, em especial fraude em licitações e desvio de recursos públicos na execução de obras públicas, já tendo sido denunciados ilícitos ocorridos nos seguintes municípios: Cajazeiras, Monte Horebe, São José de Piranhas, Vieirópolis, Bernardino Batista, Joca Claudino, Uiraúna, Santa Helena, Itatuba, Manaíra, Cachoeira dos Índios, Marizópolis, Serra Grande e, agora, Santa Cruz. No total, são 14 os municípios que receberam ações judiciais relacionadas à operação.

-------------------------------------------------------------Portal do Jornal da Paraíba: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/178304_paraiba--trf5paga-mais-de-rs-15-milhoes-em-rpvs Paraíba: TRF5 paga mais de R$ 15 milhões em RPVs Recursos de precatórios vão ser destinados 2.313 paraibanos.

Justiça Federal libera Requisições de Pequeno Valor autuadas no mês de outubro O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) libera, a partir de quinta-feira (8), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro. Serão pagos R$ 110 milhões, para 18.250 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

O Estado com o maior valor depositado foi Pernambuco: R$ 29,4 milhões a serem entregues a 4.089 beneficiários. Na Paraíba, são 2.057 precatórios, autuados no mês de outubro, com 2.413 beneficiários. Será um valor total de R$ 15,1 milhões.

O pagamento dos valores será feito, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal. Para receber, os beneficiários precisam apresentar os originais com cópias dos documentos de identidade e CPF, além de um comprovante de residência.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministra Cármen Lúcia descarta conflito entre Poderes A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (6) que não vê conflito entre os Poderes da República devido a decisões, como o afastamento liminar de Renan Calheiros da Presidência do Senado. “Os Poderes atuam de forma harmônica”, garantiu.

Como prova desta harmonia, ela lembrou a reunião realizada há cerca de um mês entre os chefes dos três Poderes da União para tratar da segurança pública. “N~o vejo motivos para qualquer tipo de retaliação. Não acredito que detentores de cargo público pensem assim”, afirmou.

As declarações foram feitas nesta terça-feira em café da manhã realizado com jornalistas. No encontro informal, além da relação entre os três Poderes foram abordados temas como o sistema carcerário e a pauta do STF. Sobre a decisão do ministro Marco Aurélio, que afastou liminarmente Renan Calheiros da Presidência do Senado, a presidente do STF afirmou não ter conhecimento do pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, mas garantiu que não foi uma decisão fora do comum. Ela informou que irá levar o caso ao Plenário assim que o ministro Marco Aurélio deliberar sobre recurso interposto pela Advocacia Geral do Senado Federal. “Tudo que for urgente para o país, eu pautarei com urgência”, garantiu.

Para a ministra Cármen Lúcia, o fato de presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados terem sido afastados do cargo neste ano é um teste para a dinâmica das instituições democráticas do Brasil. No entanto, ela n~o vê fragilidade nas instituições. “Valorizo a política, que é imprescindível para todos”, afirmou.

Sistema carcerário A presidente do Supremo informou que será feito um censo dos presidiários no país para ter mais informações sobre, por exemplo, se o detento já tem direito à progressão de regime, e que está acontecendo um esforço concentrado de juízes para separar os detentos que estão em prisão temporária dos demais.

Ela voltou a defender que nenhuma criança nasça dentro da prisão, destacando que, após sua reunião com os governadores – realizada no dia seguinte à sua posse -, vários estados criaram centros de referência para presas grávidas.

-------------------------------------------------------------STF sedia cerimônia de entrega do 13º Prêmio Innovare Os vencedores do 13º Prêmio Innovare foram anunciados na manhã desta terça-feira (6), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia contou com as presenças de diversas autoridades, entre ministros dos Tribunais Superiores e do poder Executivo, representantes da magistratura, advocacia e entidades de classe e a presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, que entregou o prêmio na categoria Tribunal ao projeto “Triagem parametrizada com automaç~o de minutas”, de autoria de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este ano houve 482 projetos inscritos, dos quais 12 foram selecionados para a grande final. Na categoria Justiça e Cidadania o vencedor foi o “PJUR – Projeto de psiquiatria forense e psicologia jurídica do Estado de S~o Paulo” e o prêmio foi entregue pelo presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF. O prêmio da categoria Juiz foi entregue pelo ministro Luiz Fux ao projeto “Otimizaç~o eletrônica de benefícios de execuç~o penal”, desenvolvido no }mbito do Tribunal de Justiça do Paraná, para controle do regime de progressão prisional.

Já o prêmio na categoria Ministério Público foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, à Força Tarefa da Operação Lava Jato, que atua no combate à corrupção e a recuperação de ativos.

O projeto Hipervulneráveis e o acesso ao saneamento b|sico: “Do esgoto ao mínimo existencial”, desenvolvido no Maranh~o, foi o grande vencedor da categoria Defensoria Pública e o prêmio foi entregue pelo ministro Luís Roberto Barroso.

E na categoria Advocacia o projeto vencedor “Regularização fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos”. O prêmio aos procuradores do Município de Porto Alegre (RS) que desenvolveram a prática vencedora foi entregue pelo ministro Dias Toffoli.

A premiação é uma iniciativa conjunta do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

-------------------------------------------------------------Senador Renan Calheiros recorre da decisão que o afasta da Presidência do Senado O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar do ministro Marco Aurélio que, nesta segunda-feira (5), determinou seu afastamento da Presidência do Senado Federal. O pedido foi feito nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que discute se réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) podem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República. No caso de o pedido de reconsideração não ser acolhido, o senador solicita que ele seja recebido como agravo regimental e levado para análise do Plenário do STF em sessão extraordinária ou, no máximo, na primeira sessão ordinária da Corte.

Nesta terça-feira (6), o ministro Marco Aurélio liberou sua decisão liminar para referendo pelo Plenário, com pedido de urgência.

Além da reconsideração, o senador impetrou Mandado de Segurança (MS 34534), solicitando que seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na ADPF 402. Subsidiariamente, pede que seja concedida medida cautelar para converter a liminar que determinou seu afastamento em “medida menos prejudicial, consistente em afastar o ora presidente apenas e tão-somente da linha sucessória da Presidência da República, mantendo-o no pleno exercício das funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional” até julgamento final do mandado de segurança. No mérito, solicita que seja cassada a decisão liminar do ministro Marco Aurélio. A relatora é a ministra Rosa Weber.

Tanto no pedido de reconsideração quanto no mandado de segurança, o senador Renan Calheiros afirma que a decis~o liminar questionada “causa

enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República”. Segundo ele, “ o afastamento do presidente do Senado {s vésperas do recesso constitucional enseja enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.

Nos dois pedidos, o senador registra ser “notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos, que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo”.

Estado de Direito Segundo o senador, a liminar que o afastou da Presidência do Senado viola “pontos cardeais do Estado de Direito”, como os princípios da legalidade, do devido processo legal, da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdiç~o. “A decis~o é plenamente desfundamentada”, acrescenta.

Ele argumenta que aplicação por analogia do parágrafo 1º do artigo 86 da Constituição (que prevê o afastamento do presidente da República com o recebimento da denúncia pelo STF) ao presidente do Senado Federal deveria incluir o disposto no parágrafo 4º do mesmo dispositivo, que confere imunidade processual ao presidente da República e impede que ele responda por atos estranhos ao exercício das suas funções. Assim, afirma, o STF sequer poderia receber a denúncia contra o senador no Inquérito (INQ) 2593, já que o processo trata de fatos anteriores ao exercício das funções de presidente do Senado. Além disso, o dispositivo constitucional também determina que o presidente da República somente pode ser submetido a julgamento criminal perante o STF após autorização expressa de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Nesse ponto, diz o senador, a analogia também deveria ser aplicada por inteiro.

O senador acrescenta que somente o então presidente da Câmara dos Deputados foi intimado para apresentar defesa na ADPF 402, já que o objeto do processo era seu afastamento do cargo. “Por isso, a ADPF que serviu de fundamento para afastamento do Presidente do Congresso Nacional é natimorta, porque desde o início n~o se intimou todos os interessados em seu desfecho.” Ele lembra também que o acórdão da decisão que recebeu a denúncia apresentada no INQ 2593 ainda não foi publicado, requisito essencial para sua eficácia no mundo jurídico.

-------------------------------------------------------------Negado pedido de trancamento de ação penal contra ex-secretário da BA acusado de assédio A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (6), indeferiu pedido de trancamento de ação penal em que A.S., promotor de justiça do Ministério Público da Bahia e ex-secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, é acusado de assédio sexual contra três servidoras da secretaria. O pedido foi formulado no Habeas Corpus (HC) 133513, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido nulidade da ação penal.

A defesa alega que o procedimento de investigação preliminar, instaurado pelo chefe do Ministério Público, seria nulo por violação da garantia de foro por prerrogativa de função. Segundo a impetração, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deveria ter autorizado a instauração da investigação preliminar que fundamentou a instauração da ação penal. Sustentou, ainda, violação da garantia à ampla defesa e ao contraditório, porque a defesa teria sido impedida de participar da colheita dos depoimentos na fase pré-processual, a despeito de requerimento formal prévio e expressa previsão regulamentar no âmbito do Ministério Público.

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, salientou que a competência do TJ-BA para processar e julgar membros do Ministério Público se aplica apenas à ação penal e não para o procedimento investigatório criminal instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia. O ministro destacou que foi cumprida a determinação expressa na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993), de que investigações contra seus membros sejam conduzidas pelo órgão máximo da instituição quando houver indício da prática de infração penal. Observou que, concluído o procedimento, a denúncia foi formalizada junto ao TJ-BA, que a recebeu.

Quanto à alegação de violação à ampla defesa, isonomia e ao contraditório, o ministro entende que não houve restrição à atuação dos representantes do investigado na fase preliminar. O relator destacou que não foi negado aos advogados o exame dos autos de investigação, nem a garantir de assistir o promotor durante os procedimentos interrogatórios.

Com a decisão do colegiado no sentido do indeferimento do habeas corpus, foi revogada liminar concedida pelo relator para suspender a ação penal em curso no TJ-BA. -------------------------------------------------------------1ª Turma mantém decisão que rejeitou contas de prefeito eleito de Ribeirão Pires (SP) Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve ato do Tribunal de Contas estadual (TCE-SP) pela rejeição das contas de Alder Alfredo Jardim Teixeira, no período em que foi presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra (SP). Alder foi eleito prefeito da cidade de Ribeirão Pires (SP) para mandato que começa em 2017. A decisão ocorreu durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (6).

A Turma deu provimento a um agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 916917, interposto pela Procuradoria do Estado de São Paulo contra decisão monocrática do relator da matéria, ministro Edson Fachin, que havia reformado acórdão do TJ-SP para restabelecer decisão de primeiro grau que anulou o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O caso

Alder Teixeira ajuizou ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pedindo a anulação da decisão do TCE-SP. Entre os argumentos apresentados, ele alegou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa – previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – por não ter sido intimado para a sessão de julgamento perante o Tribunal de Contas quando foram rejeitadas as contas da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra (SP), referentes ao exercício financeiro de 2004, ocasião em que exercia a função de presidente da casa legislativa.

O juízo da primeira instância julgou procedente o pedido de Alder Teixeira, ao argumento de que o julgamento foi nulo diante da ausência de intimação do prefeito eleito, que perdeu a oportunidade de sustentação oral. O Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação provido pelo TJ-SP, o qual ressaltou que todos os interessados foram regularmente intimados para apresentar defesa no curso do processo administrativo, “tanto que o apelado [Alder] ofertou recurso administrativo”.

Quando a matéria chegou ao Supremo, o ministro Edson Fachin deu provimento ao recurso extraordinário a fim de possibilitar a Alder Teixeira o exercício do contraditório e da ampla defesa, com base no que foi consignado no acórdão questionado quanto à ausência de intimação. O ministro reformou acórdão do TJ-SP e restabeleceu a decisão de primeiro grau que anulou o acórdão do TCE-SP, sem prejuízo da reabertura da análise das contas do exercício de 2004 da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, com base na Súmula Vinculante nº 3, do STF, segundo a qual nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegura-se o contraditório e a ampla defesa.

No entanto, por meio do agravo regimental, a Procuradoria do Estado de São Paulo anexou documento com o objetivo de demonstrar que houve a efetiva intimação do recorrente em sessão de julgamento que ocorreu no dia 12 de dezembro de 2007. Por esse motivo, o relator reconsiderou sua decisão e levou a questão para julgamento da Turma.

Julgamento O ministro Edson Fachin deu provimento ao agravo regimental, ao entender que não existiu cerceamento de defesa no julgamento do tema pelo Tribunal de Contas do Estado. Tendo em vista o documento anexado aos autos, o relator entendeu ser necessária a reconsideração de sua decisão monocrática.

Segundo o relator, a Procuradoria do Estado de São Paulo anexou aos autos cópia do Diário Oficial Legislativo que traz a intimação de Alder Teixeira e seus advogados. Assim, de acordo com ele, “nenhuma das partes pode alegar desconhecimento, já que se trata de meio idôneo e presumidamente hábil à publicizaç~o das decisões daquela Corte”. O ministro acrescentou, ainda, que Alder Teixeira não questionou a veracidade da cópia do documento. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber seguiram o voto relator, vencido o ministro Marco Aurélio, que desproveu o recurso.

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2ª Turma nega recurso a ex-prefeito de Águas Belas (PE) acusado de homicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão de hoje (6), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135300, em que a defesa do ex-prefeito de Águas Belas (PE) Nomeriano Ferreira Martins, denunciado por homicídio qualificado, pedia o trancamento da ação penal a que responde sob o argumento de que a denúncia do Ministério Público de Pernambuco seria inepta, ao não apontar atitude omissiva ou comissiva do exprefeito envolvendo o crime em questão.

Consta dos autos que na tarde de 15 de setembro de 2003, Fernando Martins de Albuquerque foi alvejado por vários tiros por dois homens que usavam uma motocicleta, vindo a falecer no local do crime. A investigação revelou que os executores materiais do crime teriam agido sob planejamento, orientação e comando de Nomeriano, que precisava evitar uma denúncia pública que envolvia seu nome no assassinato de Hamilton Martins, seu parente. O crime objeto deste RHC seria ent~o uma “queima de arquivo”. Os executores do homicídio também foram mortos em outras ocorrências criminosas.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, ao contrário do que alega a defesa, a denúncia do MP pernambucano faz uma descrição clara dos fatos, identificando a conduta do exprefeito na suposta empreitada criminosa. O ministro Lewandowski acolheu integralmente parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no sentido de que a denúncia aponta os elementos mínimos necessários à instauração da ação penal, descrevendo as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível o trancamento da ação penal. A decisão foi unânime.

-------------------------------------------------------------2ª Turma: denúncia baseada no domínio do fato deve descrever conduta delituosa atribuída ao acusado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 127397) a A.C.F, ex-presidente da OPP Petroquímica S/A e da OPP Polietilenos S/A (empresas incorporadas pela Braskem), acusado de evasão de divisas. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (6), determinou o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia, uma vez que a acusação se baseava na teoria do domínio do fato, sem contudo apresentar descrição mínima da conduta delituosa atribuída ao executivo.

Diante da identificação de remessas de recursos das empresas petroquímicas ao exterior sem o devido registro no Banco Central do Brasil, foi apresentada denúncia, perante a Justiça Federal na Bahia, de crime contra o Sistema Financeiro Nacional por evasão de divisas contra dois diretores e o então presidente. Em razão disso, sua defesa impetrou HC no Supremo questionando acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o curso da ação penal.

De acordo com o voto do relator do HC, ministro Dias Toffoli, houve a individualização de condutas e responsabilidades dos dois diretores, com

fundamento em indícios materiais e nas divisões de competências pelo estatuto social da empresa. Mas contra A.C.F., explicou o relator, o único fato apontado é o de que, como diretor-presidente, não seria crível que não tivesse conhecimento das transações que envolveram 1% do capital social das empresas. As remessas ao exterior ocorreram num esquema de triangulação com a Parmalat Brasil e a subsidiária do banco Crédit Lyonnais no Uruguai, envolvendo títulos da dívida púbica americana (chamados de Treasury Bills).

“N~o h| óbice para que a denúncia invoque a teoria do domínio do fato para dar suporte à imputação penal, desde que aponte indícios convergentes no sentido de que ele não só teve conhecimento do crime de evasão de divisas como dirigiu finalisticamente a atuação dos demais acusados”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Segundo seu voto, não basta que o acusado se encontre em posição hierarquicamente superior. No caso, há divisão de responsabilidades no próprio estatuto da empresa, e em grandes corporações, empresas ou bancos há controles e auditorias exatamente porque nem mesmo os sócios têm como saber tudo o que se passa. Também não há acusação de organização criminosa, que aponte conluio entre os executivos, destacou o ministro.

O ministro Dias Toffoli classificou como manifesta a insuficiência da narrativa dos fatos na denúncia, amparando-se em mera conjectura. Segundo o relator, a forma como foi descrita a acusação contra o acusado inviabilizou a compreensão da denúncia, comprometendo o pleno exercício da ampla defesa.

Assim, o relator votou pelo trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, uma vez que não contém o mínimo narrativo exigido pelo processo penal. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

-------------------------------------------------------------Lava-Jato: 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu integralmente a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá, pelos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (6), se deu no Inquérito (INQ) 3984, que envolve uma demanda remuneratória de empresas de praticagem (auxílio à navegação) contratadas pela Petrobras. Para o relator, ministro Teori Zavascki, há indícios suficientes para a abertura de ação penal.

De acordo com a denúncia, em 2008 Aníbal Gomes teria recebido vantagem indevida do escritório de advocacia que representava as empresas de praticagem para interceder junto ao então diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, visando à celebração de acordo extrajudicial, tendo em vista que a Petrobras estava inadimplente desde 2004. Segundo a PGR, o deputado teria oferecido a Costa R$ 800 mil reais para facilitar as negociações.

O acordo, assinado em agosto de 2008, envolvia o montante de R$ 69 milhões, dos quais R$ 3 milhões teriam sido entregues a Aníbal Gomes e Luís Carlos Sá, por meio da estrutura de outro escritório de advocacia.

A Procuradoria sustenta que, a fim de ocultar e dissimular a origem, localização e a propriedade desses valores, o segundo escritório de advocacia e Luís Carlos Sá teriam simulado a aquisição de uma propriedade rural em Tocantins e repassado a maior parte do montante a terceiros vinculados de alguma forma a Aníbal Gomes e, em menor proporção, diretamente a ele.

Os fatos, segundo a PGR, foram revelados no acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa no âmbito da operação Lava-Jato. O processo em relação aos demais envolvidos no caso foi desmembrado por decisão do relator, sendo encaminhada cópia dos autos ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Na sessão de hoje, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental contra a decisão do ministro Teori Zavascki.

Defesa Os defensores dos dois denunciados alegaram que os fatos narrados dizem respeito a transações lícitas entre particulares, inclusive com vantagem para a Administraç~o Pública. “Os pr|ticos prestaram serviços à Petrobras, que ficou inadimplente no valor de R$ 132 milhões, e o acordo foi fechado em R$ 69 milhões”, sustentou o advogado de Gomes.

Sustentaram também a inépcia da denúncia, entre outros aspectos, por falta de elementos probatórios que corroborassem o acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa.

Relator O ministro observou que, no momento, o juízo é apenas de recebimento da denúncia, e não de culpabilidade definitiva. Neste sentido, ressaltou que a denúncia descreve claramente os fatos imputados, segundo contexto em que foram inseridos, com a narrativa da conduta dos agentes e dos supostos delitos, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. “N~o é necess|rio que a denúncia descreva em minúcias o crime”, afirmou.

Teori destacou que os diversos depoimentos prestados durante a investigação – entre eles o de Paulo Roberto Costa, do próprio Aníbal Gomes e do senador Renan Calheiros – indicam a existência de suposto suporte político do parlamentar em favor do diretor da Petrobras. “As declarações de Paulo Roberto Costa são corroboradas por diversos elementos colhidos pela autoridade policial, como documentos encaminhados pela Petrobras sobre as negociações todas, a agenda profissional de Costa, registros de entrada na sede da Petrobras, presença em reuniões”, afirmou.

Além disso, os indícios colhidos durante a investigação, segundo o relator, demonstram que realmente foi celebrado o acordo no valor de R$ 69 milhões, dos quais R$ 43 milhões foram destinados ao pagamento de honorários, sendo R$ 6 milhões repassados ao segundo escritório. O afastamento do sigilo bancário permitiu identificar a transferência de R$ 3 milhões a Luiz Carlos Sá, posteriormente pulverizados em diversas operações bancárias que sugerem que o destinatário final do dinheiro era Aníbal Gomes.

O delito de corrupção passiva, de acordo com o relator, ficou devidamente delineado na denúncia, na ocasião em que Aníbal Gomes teria aceitado e efetivamente recebido do advogado vantagem indevida em razão de sua função pública. A corrupção ativa, por sua vez, teria se consumado na promessa de pagamento de quantia certa ao diretor da Petrobras para que este levasse o projeto adiante. Embora Paulo Roberto Costa tenha declarado que não recebeu os R$ 800 mil combinados, o ministro Teori Zavascki explicou que o diretor tinha plena ciência de que seria remunerado. “A suposta falta de pagamento n~o impede o aperfeiçoamento do crime de corrupção ativa, já que, à luz do caput do artigo 333 do Código Penal, o tipo penal configura-se pela simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcion|rio público”, explicou.

Com relação ao delito de lavagem de dinheiro, o ministro destacou que também estão presentes indícios suficientes quanto ao cometimento do delito, correspondente à ocultação e dissimulação da origem do valor pago a Luís Carlos Batista Sá, mas que teria como destinatário final o deputado federal.

-------------------------------------------------------------Prefeitos discutem Lei da Repatriação com presidente do STF Uma comitiva de prefeitos se encontrou nesta quarta-feira (7) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar de assuntos de interesse dos municípios. Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda, que administra Belo Horizonte (MG), o principal tema da reunião foi a participação dos municípios nos recursos oriundos da Lei de Repatriação.

“Trouxemos a preocupaç~o no sentido de que os municípios, elementos importantíssimos da federação, não estão tendo o protagonismo mínimo necessário neste momento. Há uma série de questões muito importantes para a vida dos cidadãos que deveriam estar sendo discutidas, que não implicam mais acesso ao orçamento federal. A ministra Cármen Lúcia é uma interlocutora importante para discutir os assuntos de interesse dos municípios”, disse.

De acordo com Márcio Lacerda, a presidente do STF marcou para o próximo dia 17 de janeiro uma reunião com representantes da FNP para discutir os temas prioritários dos municípios. O prefeito da capital mineira lembrou que tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627, ajuizada pelo PSB, contra interpretação conferida ao artigo 8º, caput, da Lei Federal 13.254/2016, que trata da repatriação de capitais.

O partido sustenta que a multa incidente sobre o Imposto de Renda devido em razão da repatriação de recursos financeiros não foi incluída na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Também participaram do encontro os prefeitos de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela, de Palmas (TO), Carlos Enrique Amastha, de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto, e os vice-prefeitos de Manaus (AM), Marcos Rotta, e de Rio Branco (AC), Márcio Batista.

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Direto do Plenário: STF analisa afastamento de Renan Calheiros da Presidência do Senado Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam, na sessão desta quarta-feira (7), referendo à liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio para afastar o senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. A decisão tomada pelo ministro levou em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido.

A liminar acolheu pedido da Rede Sustentabilidade formulado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, na qual se discute o tema referente à linha de substituição da Presidência da República, e que teve julgamento suspenso por pedido de vista. Até o momento, cinco ministros já seguiram o relator no sentido da impossibilidade de réus figurarem na linha sucessória.

Após o voto do relator, os demais ministros apresentam seus votos em ordem decrescente de antiguidade no Tribunal, sendo a presidente a última a votar.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Projeto do STJ vence Prêmio Innovare Os vencedores da 13ª edição do Prêmio Innovare foram anunciados nesta terça-feira (6), em cerimônia realizada na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o projeto “Triagem Parametrizada com Automaç~o de Minutas”, foi o vencedor na categoria Tribunal.

O objetivo do Prêmio Innovare é incentivar e reconhecer ações que ajudem a melhorar a qualidade da Justiça brasileira. O projeto do STJ, produzido pela Secretaria Judiciária, pelo Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação criou uma plataforma de triagem com o objetivo de estabelecer melhorias no processo de análise dos recursos manifestamente inadmissíveis.

Resultados A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou os efeitos práticos da implementação do projeto no tribunal.

“O resultado é que, em 2015, 99.504 processos deixaram de ser distribuídos aos gabinetes em razão do projeto, o que representa 30% do total de 332.905 processos recebidos pelo STJ naquele ano. O percentual vem se mantendo desde então, e outros 79.971 processos deixaram de ser distribuídos aos ministros entre janeiro e setembro deste ano”, disse.

Laurita Vaz acrescentou ainda que a implementação do projeto permitiu que o STJ alcançasse pela primeira vez, em 2015, a meta de redução do estoque de processos fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o julgamento de 25.908 feitos a mais do que os recebidos pelo tribunal (332.905) naquele ano.

Em outubro de 2016, segundo a presidente, também já haviam sido julgados 35.027 processos a mais do que os recebidos até aquele mês (292.501).

Vencedores A solenidade contou com a presença de vários ministros do STJ e do STF, além do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e advogados.

Ao todo, foram premiados 12 trabalhos, dos 482 inscritos. Assistência aos refugiados no país, combate à corrupção, psiquiatria forense, acesso a saneamento básico e regularização fundiária foram alguns dos temas que se destacaram na premiação.

Em cada uma das seis categorias, foram premiadas duas práticas – uma recebeu o primeiro prêmio e a outra, a menção honrosa.

As práticas vencedoras foram: CATEGORIA TRIBUNAL - Triagem Parametrizada com Automação de Minutas, STJ (DF), primeiro prêmio.

- Suricato – Fiscalização Integrada para Melhoria das Compras Públicas (MG), menção honrosa.

CATEGORIA JUIZ - Otimização Eletrônica de Benefícios de Execução Penal (PR), primeiro prêmio.

- Mídia e Mediação – Utilização do Aplicativo WhatsApp como Instrumento de Diálogo entre Litigantes (SP), menção honrosa.

CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO - FTLJ – Força-Tarefa Lava Jato (PR), primeiro prêmio.

- Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia da Saúde da Família (SP), menção honrosa.

CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA - Hipervulneráveis e o Acesso ao Saneamento Básico: do Esgoto ao Mínimo Existencial (MA), primeiro prêmio.

- Atuação da Defensoria Pública em Grandes Acidentes de Consumo (RJ), menção honrosa.

CATEGORIA ADVOCACIA - Regularização Fundiária: Advocacia Pública Reconhecimento de Direitos (RS), primeiro prêmio.

Atuando

para

o

- Atendimento Jurídico aos Solicitantes de Refúgio no Brasil na Casa de Passagem Terra Nova (SP), menção honrosa.

CATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA - PJUR – Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Estado de São Paulo (SP), primeiro prêmio.

- Edital Litigância Estratégia, Advocacy e Comunicação para Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos (SP), menção honrosa.

-------------------------------------------------------------Relator concede liberdade a prefeito de Indaiatuba (SP) O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para o prefeito de Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira, preso pela segunda vez neste ano no dia 25 de novembro. Para o ministro relator do caso, o decreto de prisão teve motivaç~o “genérica, baseada em conjecturas, sem nenhuma referência sequer a um fator real de cautelaridade”.

Ao deferir a liminar, o ministro determinou a adoção de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como a proibição de manter contato com as pessoas envolvidas na investigação e a proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

O ministro destacou que o prefeito já está licenciado do cargo, e a polícia já efetuou buscas com o intuito de apreender objetos e documentos relacionados aos crimes em apuração.

Vantagem indevida “N~o vislumbro, assim, uma periculosidade manifesta ou risco de comprometimento à instrução do procedimento criminal, a ponto de justificar a completa restriç~o { liberdade do paciente”, justificou o magistrado.

O Ministério Público de São Paulo acusou o prefeito e um secretário de exigirem vantagem indevida de uma empresa de engenharia e construções no valor R$ 13.900, em razão de suas funções, para proveito de ambos e em benefício da organização criminosa da qual eram membros. A defesa do prefeito considerou a denúncia “insignificante” para justificar a prisão, inclusive com o uso de algemas e divulgação de imagens na mídia local.

Ao conceder a liminar, o ministro solicitou do tribunal de origem mais informações sobre o processo e encaminhou o pedido de habeas corpus para

manifestação do Ministério Público Federal. Após o parecer, o mérito do pedido poderá ser analisado pela Sexta Turma do STJ. -------------------------------------------------------------Quinta Turma restabelece decisão que autorizou perícia em equipamento utilizado por Durval Barbosa Após pedido de vista do ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que autorizou a realização de perícia no equipamento utilizado por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do Distrito Federal, em gravações que embasaram suas denúncias contra o ex-governador José Roberto Arruda na Operação Caixa de Pandora.

O julgamento foi concluído nesta terça-feira (6). No recurso em habeas corpus, a defesa do ex-governador Arruda alegava a suspeição do magistrado condutor da instrução criminal e pedia a anulação de atos processuais.

A defesa solicitou a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, por entender que conversas ocorridas entre o magistrado e promotores poderiam ter influenciado nas decisões do processo, pois após o diálogo, o juiz reconsiderou uma decisão e indeferiu a perícia no equipamento de gravação.

Restabelecimento No seu voto, o ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o habeas corpus não é meio adequado para analisar suspeição de magistrado, e sim a exceção de suspeição. Também destacou que uma conversa informal entre juiz e promotor, por si só, não configura motivo para declarar parcialidade do magistrado e nulidade dos atos processuais.

Em relação à perícia, considerou que seria possível a análise de sua necessidade no processo. Para o relator, se a perícia foi considerada indispensável no meio administrativo, também deve ser considerada no meio judicial.

Para o ministro, deve ser oportunizada à defesa a realização de contraprova, até porque a reconsideraç~o da diligência ocorreu “sem a declinaç~o de fundamento jurídico que a justificasse”.

Reynaldo Soares da Fonseca acrescentou que “a prova produzida nos autos não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, viabilizando-se, assim, o exercício da ampla defesa, por meio da efetiva possibilidade de a defesa refutar a tese acusatória”.

-------------------------------------------------------------Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra Sérgio Cabral O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar pedida pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral para suspender o andamento das investigações contra ele na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Operação Calicute) e na 13ª Vara Federal de Curitiba (Operação Lava Jato). Em reclamação, cujo mérito ainda será julgado, o ex-governador alega que essas

operações tratam de fatos que já estariam sendo apurados pelo STJ no Inquérito 1.040.

Cabral afirma que a Justiça Federal no Rio de Janeiro e em Curitiba usurpou a competência do STJ ao dar andamento às investigações e, inclusive, decretar sua prisão preventiva.

Para o ministro Salomão, a atuação da Justiça Federal tanto no Rio quanto em Curitiba se refere a fatos distintos dos apurados pelo STJ em relação ao exgovernador. Ele disse que, em análise preliminar, não se verifica “que os atos reclamados tenham importado usurpaç~o de competência do STJ”.

Casos diversos O magistrado destacou que a denúncia apresentada à Justiça Federal do Rio que levou à prisão de Sérgio Cabral é baseada no recebimento de propina de obras feitas no Maracanã, na urbanização das comunidades de Rocinha, Manguinhos e Alemão, entre outras obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O inquérito que tramita no STJ investiga a participação do governador e demais agentes públicos no recebimento de vantagens ilícitas das empresas Skanska, Alusa, Techint e o consórcio Conpar (OAS, Odebredtch e UTC), responsáveis por obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Já os fatos apurados pela Justiça Federal em Curitiba investigam o recebimento de propina especificamente no contrato com a construtora Andrade Gutierrez para obras no Comperj, diferentemente, portanto, da investigação conduzida pelo STJ. Ao indeferir a liminar, o ministro encaminhou os autos para manifestação do Ministério Público Federal e solicitou informações adicionais às autoridades reclamadas. Não há previsão de data para o julgamento do mérito da reclamação.

-------------------------------------------------------------Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.

Ao analisar o caso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criaç~o intelectual “guarda em si aspectos indissoci|veis da personalidade de seu criador”, raz~o pela qual “a mera utilizaç~o da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor” e é, portanto, sujeita a indenizaç~o, como afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou ainda que a imagem havia

sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98.

No processo, o arquiteto requereu reparação por danos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tinta e de 10 % sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da casa.

Direito exclusivo O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre a obra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a proteção ao direito autoral do arquiteto abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados, como a obra em si, materializada na construção.

Para ele, a utilizaç~o da imagem da casa, “representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais”.

Segundo o relator, a simples contratação do projeto arquitetônico ou a compra do imóvel construído pelo propriet|rio “n~o transfere automaticamente os direitos autorais, salvo disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de utilizaç~o intrínseco { finalidade da aquisiç~o”.

Conforme o processo, o contrato firmado entre o arquiteto e o propriet|rio foi omisso nesse ponto, portanto o propriet|rio da casa “n~o incorporou em seu patrimônio jurídico o direito autoral de representá-la por meio de fotografias, com fins comerciais, tampouco o de cedê-la a outrem”, disse o ministro. Assim, acrescentou, “a autorizaç~o por ele dada n~o infirma os direitos do arquiteto”.

Finalidade lucrativa Com relação à argumentação da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada em logradouro público, Bellizze esclareceu que, em princípio, a representação por meio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por qualquer observador, não configura violação de direito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como um todo.

Porém, o caso analisado não é de mera representação da paisagem em que a obra arquitetônica est| inserida, “mas sim de representaç~o unicamente da obra arquitetônica, com finalidade lucrativa”. Tal fato, segundo o relator, “refoge, em absoluto, do }mbito de aplicaç~o do artigo 48 da Lei 9.610”, sendo a utilizaç~o comercial da obra “direito exclusivo de seu autor”.

Quanto ao valor solicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem ser certos e determinados, não sendo adequada a adoção de percentuais que, no caso dos autos, além de não expressar os prejuízos suportados, proporcionariam “indevido enriquecimento sem causa”.

A turma condenou a fabricante de tintas a reparar os danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso, e manteve a indenização do dano moral, fixada na sentença.

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Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer.

Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto pelo plano de saúde. Apesar da quimioterapia, houve progressão da doença para a região do abdome. O médico responsável receitou cinco caixas de um medicamento ao custo total de R$ 11.460,35.

A solicitação do novo remédio foi negada pela operadora. A segurada ajuizou ação, com pedido de liminar, e o juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela para obrigar a seguradora a fornecer o medicamento. No julgamento do mérito da ação, no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a liminar.

Boa-fé A operadora recorreu ao TJRS para ser ressarcida do valor gasto com o medicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebido os recursos de boa-fé. Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ. Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amolda perfeitamente à orientação já firmada pelo STJ para situações que envolvem o ressarcimento de recursos previdenciários, quando a decisão liminar é revogada.

Segundo a relatora, ao contrário do decidido pelo TJRS, deve ser seguida a orientação do STJ, “no sentido de que a reforma da decis~o que antecipa a tutela obriga o autor da ação a indenizar os valores despendidos pela parte contrária com o cumprimento da medida revogada”.

Decisão provisória Isabel Gallotti ressaltou que, “assim como a execução provisória, também a antecipaç~o de tutela é cumprida sob o risco e responsabilidade” de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido.

“Observo que a parte que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela o faz por intermédio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade, visto que deferida após um juízo de cognição não exauriente, devendo-se sujeitar { devoluç~o do que recebeu indevidamente”, afirmou a ministra, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos ministros da Quarta Turma.

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Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que, em ação de execução de título extrajudicial, afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção juris tantum (presunção relativa) o fato de a propriedade ser trabalhada pela família.

O TJPR reconheceu tratar-se de pequena propriedade rural por ser a área penhorada menor que quatro módulos fiscais. Em relação ao fato de a propriedade ser trabalhada pela família, o acórd~o destacou que “h| que se ressaltar que se trata de presunção juris tantum, ou seja, admite-se prova em contr|rio, cujo ônus é do exequente”.

Melhor reflexão No STJ, o credor alegou não existirem provas de que o imóvel fosse pequena propriedade rural trabalhada pela família e que deveria ser ônus do executado o dever de comprovar os requisitos da impenhorabilidade do bem.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a Terceira Turma entende que, especificamente em relação à pequena propriedade rural, o encargo da prova da impenhorabilidade é do produtor rural, por se tratar de dever processual daquele que faz a alegação. No entanto, Salomão defendeu a necessidade de uma “melhor reflex~o” sobre a matéria.

O ministro destacou a proteção constitucional do direito à moradia e a vulnerabilidade e hipossuficiência do pequeno produtor rural. Para ele, assim como ocorre na proteção do imóvel urbano, deve ser ônus do executado – agricultor – apenas a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural.

“No tocante { exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, a melhor exegese parece ser a de conferir uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real”, disse Salom~o.

Proteção da família Salomão destacou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de desapropriação de média propriedade rural, que reconheceu ser “ônus do exequente a comprovação de que o produtor rural teria outro domíni rural, haja vista que os executados já haviam demonstrado que as dimensões do imóvel eram reduzidas a ponto de impossibilitar a expropriação (MS 21.919)”.

Para Salom~o, a decis~o do TJPR foi acertada, pois “a regra é a impenhorabilidade, devendo suas exceções serem interpretadas restritivamente,

haja vista que a norma é voltada para a proteção da família e não do patrimônio do devedor”.

-------------------------------------------------------------Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas e serviços.

A revendedora ajuizou ação de reparação de danos alegando prejuízos causados pela fabricante por ter deixado de observar o direito de exclusividade e preferência para comercializar os veículos da marca na região de Presidente Prudente (SP). O juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição e extinguiu a ação.

Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002.

Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02, por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal seria aplic|vel “unicamente {s hipóteses de responsabilidade ex delicto".

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo "reparação civil", constante do artigo 206, parágrafo 3º, V, do CC/02, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (artigos 389 a 405) como a extracontratual (artigos 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (artigo 186, parte final), e o abuso de direito (artigo 187).

Jornada “A prescriç~o das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais”, ressaltou Marco Aurélio Bellizze.

O ministro lembrou que na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011 pelo STJ e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), foi editado o Enunciado 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual".

Para o relator, considerando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, “é

da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal”.

O voto do ministro rejeitando o recurso da revendedora foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

-------------------------------------------------------------Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo a Insulfilm do Brasil, fabricante de película plástica para vidros, e uma concessionária de automóveis que utilizou a marca indevidamente em peças publicitárias e anúncios veiculados pela mídia, em 2008. Películas de outra procedência, mas identificadas pela concessionária como se fossem da Insulfilm, faziam parte do “kit feir~o gr|tis”, dado a quem comprasse veículos no período da promoção.

A concessionária foi condenada pelo juiz de primeiro grau a suspender a utilização indevida da marca e a pagar 0,1% do produto obtido com as vendas de veículos durante o período da campanha publicitária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) majorou em R$ 15 mil a indenização por danos morais, mas afastou o pagamento por danos materiais por haver “inúmeras outras fornecedoras de películas de poliéster”.

Vulgarização A fabricante da película recorreu ao STJ, alegando que a Lei de Propriedade Industrial (LPI) garante a reparação de danos materiais independentemente da intenção da concessionária em prejudicá-la. A Insulfilm alegou ainda que, segundo a LPI, em caso de uso indevido de marca, o dano material é presumido.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, “a marca Insulfilm foi usada indevidamente com o único objetivo de majorar as vendas de veículos e de ampliar o lucro obtido” pela concession|ria.

“Quanto ao ponto, releva consignar que, apesar de os anúncios publicitários fazerem menção expressa à marca Insulfilm, restou incontroverso nos autos que as películas de proteção solar aplicadas nos automóveis comercializados pela recorrida (concessionária) não eram aquelas fabricadas pela recorrente (Insulfilm), fato capaz de confundir o consumidor e que pode resultar, via de consequência, na vulgarizaç~o da marca”, avaliou a relatora.

Prova difícil Nancy Andrighi ressaltou entendimento já manifestado pela Terceira Turma no sentido de que a reparação do dano material decorrente de violação de propriedade industrial n~o depende da demonstraç~o do prejuízo, “até porque,

na grande maioria dos casos em que há violação do direito marcário, essa prova é dificílima de ser feita”.

“Daí que, para a configuraç~o do dano, na hipótese, prescinde-se da análise da intenção da recorrida (concessionária) em prejudicar a recorrente ou da comprovaç~o dos prejuízos econômicos experimentados”, concluiu a ministra, ao acolher o recurso da Insulfilm para condenar a concessionária ao pagamento de danos materiais.

-------------------------------------------------------------Clipping de Legislação traz informações diárias sobre normas relacionadas ao tribunal A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem um grande acervo de informações jurídicas para operadores do direito, estudantes e pesquisadores. A unidade produz ainda diversos informativos, entre eles o Clipping de Legislação, que reúne normas relevantes para as atividades judicantes e administrativas do tribunal.

Elaborada a partir de pesquisa nos Diários da Justiça Eletrônicos do STJ e do CNJ e no Diário Oficial da União, a publicação eletrônica reúne leis, emendas constitucionais e regimentais, decretos, atos oficiais do STJ e os principais atos publicados no boletim de serviço do tribunal.

Todas as edições podem ser consultadas no portal do STJ, a partir do menu Leis e Normas, na barra superior da página.

Conselho da Justiça Federal - CJF Portaria regulamenta expediente no dia 8 de dezembro no CJF Em cumprimento à Portaria nº 415, de 2 de dezembro de 2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF), não haverá expediente no dia 8 de dezembro, próxima quinta-feira.

Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (9).

O feriado foi oficializado conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n.

5.010/66, alterado pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.

-------------------------------------------------------------CNJ premia tribunais por investimento em qualidade na gestão da informação O TRF5 foi agraciado com o Selo Justiça em Números Diamante.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a 73 tribunais o Selo Justiça em Números, em reconhecimento ao investimento para aprimorar a qualidade na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência. A premiação foi nesta segunda-feira (5), durante o 10º Encontro

Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília. Os tribunais receberam premiação distribuída nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Oitenta concorreram ao prêmio.

A concessão do Selo considera o encaminhamento adequado das informações, como atenção aos prazos e à consistência dos dados, assim como o nível de informatização do tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Para este ano, segundo o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, Bruno Ronchetti, foram considerados requisitos inovadores, incluídos no acompanhamento das políticas dos tribunais. São eles: política de priorização do 1º grau de jurisdição; responsabilidade sócio ambiental; atenção à saúde dos magistrados e dos servidores do judiciário, além de mecanismos de gestão participativa para formulação das metas nacionais, como consultas públicas e audiências públicas.

“Esse selo garante a gest~o da informaç~o, dado fundamental para conseguirmos fazer um diagnóstico cada vez mais preciso e transparente do Poder Judiciário. Aproveitamos o momento para mais uma vez estimular a todos os tribunais a buscarem fornecer, da maneira mais correta e precisa possível, essas valiosas informações ao Departamento de Pesquisa Judici|ria do CNJ”, afirmou a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (DPJ), Maria Teresa Sadek, responsável pela elaboração e publicação do Relatório Justiça em Números, que analisa a estrutura e o desempenho do Judiciário brasileiro.

Selo - O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. Este ano, a Portaria nº 56/2016 trouxe o regulamento completo da premiação, pautada em critérios objetivos que visam premiar aqueles que atingiram nível de excelência na gestão da informação.

-------------------------------------------------------------Metas nacionais demonstram produtividade da Justiça em 2016 Resultado parcial é apresentado em Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ, em Brasília No encerramento do primeiro dia do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nesta segunda e terça-feira (5 e 6 de dezembro), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, o tema que norteou o debate foram os resultados parciais das metas nacionais no ano de 2016, de janeiro até setembro.

O balanço foi apresentado pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, membro da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e teve como presidente da mesa o conselheiro Carlos Levenhagen, também membro da mesma Comissão do CNJ. Em seu discurso, Alkmin enfatizou que o CNJ teve sua marca registada com a implementaç~o da política de metas nacionais do Poder Judici|rio. “A implantação dessas metas foi um divisor de águas na imagem do Judiciário brasileiro. É uma radiografia do Poder que traz não só transparência, mas

organizaç~o, programaç~o e conhecimento da realidade da Justiça”, afirmou o conselheiro.

De janeiro até setembro deste ano, 15.392.017 processos foram distribuídos a todo o Poder Judiciário no País, sendo julgados o equivalente a 15.068.288 ações. Isso demonstra um alcance de 97,90% na meta 1, que consiste na agilidade em julgamentos gerais e na busca de evitar estoques. O resultado foi o melhor de toda a série histórica da Justiça brasileira desde 2010, destacou Gustavo Tadeu Alkmim.

Em relação à meta 3, que incentiva a conciliação, mais de dois milhões de casos foram solucionados, até setembro de 2016, por meio da mediação de conflitos em toda a Justiça. Especificamente sobre a Justiça Federal, o conselheiro destacou que, quanto às ações de improbidade administrativa, o segmento alcançou a marca de 66,99% de processos julgados sobre o tema. Para a execução não-fiscal, também houve bom desempenho. Cerca de 93,13% dos processos distribuídos foram baixados até setembro deste ano. “É perceptível que os números oscilam entre superaç~o de metas e resultados aquém do esperado. Dois pontos cruciais precisam ser levados em conta: o corte orçamentário pelo qual vem passando o Judiciário e a necessidade de constante evolução do modelo de política das metas nacionais. O primeiro reflete de forma direta e imediata, pois interfere no investimento pessoal e na estrutura de produção da Justiça. O segundo se faz relevante no sentido de ouvir os destinatários das próprias metas, que são os juízes. A base da magistratura precisa ser ouvida. Eu chamo isso de política de humanizaç~o dos números”, ressaltou Alkmim em seu discurso final.

Para o conselheiro, o fortalecimento do Poder Judiciário passa por uma Justiça de Primeiro Grau independente e robusta. “A crença no Judici|rio vem do cidadão, que lida no seu cotidiano com as ações julgadas pelo Poder. É só ver que a maioria dos processos são de cunho trabalhista ou de direito familiar”, disse Alkmim.

Metas para 2017 O evento prosseguiu na terça-feira (6) com reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 foi feito na plenária final do encontro, às 11 horas.

Com o objetivo de aprovar as metas nacionais para 2017 e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano, o encontro reúniu presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário.

-------------------------------------------------------------Veterinário é condenado depois de tentar enviar substâncias químicas ao exterior em garrafas de cachaça O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais O Via Legal desta semana traz uma notícia inusitada que vem de São Paulo. Uma empresa aérea, que faz transporte de encomendas internacionais,

recebeu duas garrafas de cachaça que seriam enviadas para a Alemanha. Mas, a suposta bebida não chegou nem a sair do Brasil. O dono do pacote, um veterinário, foi chamado para dar explicações à Justiça. De acordo com a perícia o conteúdo era na verdade um produto para reprodução de cavalos. A repórter Letícia Lagoa mostra que o homem foi condenado por falsidade ideológica e a pena aumentada por causa do conhecimento dele sobre o assunto.

Uma gestação sem riscos, acompanhamento médico até o último mês e um bebê saudável a caminho. Era dessa forma que uma agricultora do sul do país esperava a primeira filha. Porém, no final da gravidez a falta de médico e a demora na realização do parto mudaram radicalmente o futuro da criança, que nasceu com paralisia cerebral. Diante disso, a família decidiu pedir uma indenização contra a União, a Universidade Federal de Santa Maria, responsável pelo hospital, e o município de Agudo. A Justiça entendeu que, de fato, o casal deve ser indenizado.

Há cinco anos, o governo do Rio de Janeiro não mediu esforços para salvar parte da população afetada pelos deslizamentos de terra. As vítimas contaram com ambulâncias particulares para chegar ao hospital. O problema é que, passado o desastre, a União não pagou pelos serviços prestados e a cobrança foi contestada nos tribunais.

De Recife, o repórter Alessandro Moura conta como foi o julgamento dos envolvidos na morte do promotor de Justiça Thiago Faria. Este é o segundo caso no país a ser federalizado, ou seja, a competência para julgar o processo passou da Justiça Estadual para a Federal. Duas pessoas foram condenadas e o terceiro suspeito absolvido.

A barreira do idioma não impediu um professor francês de conquistar uma vaga em um concurso da Universidade de Minas Gerais. Mas, a boa notícia durou pouco tempo. É que sem o visto permanente, ele foi impedido de tomar posse no cargo. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a decisão da universidade foi considerada ilegal.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 07 de dezembro – quarta-feira, 21h 08 de dezembro – quinta, 12h (reprise) 10 de dezembro – sábado, 21h (reprise) 11 de dezembro – domingo, 16 h (reprise) 13 de dezembro – terça-feira, 12 h (reprise) TV CULTURA 11 de dezembro – domingo, 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 11 de dezembro – domingo, 6h

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Presidentes de Tribunais definem Metas Nacionais 2017 Entre as metas fixadas está a priorização do julgamento de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa Os presidentes e corregedores dos tribunais brasileiros se reuniram, hoje pela manhã (6), durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para debater e votar as Metas Nacionais e as Específicas para o Judiciário alcançar em 2017.

Foram definidas oito Metas Nacionais: (1) julgar mais processos que os distribuídos; (2) julgar processos mais antigos; (3) aumentar os casos solucionados por conciliação [Justiças Federal e do Trabalho]; (4) priorizar o julgamento de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa [STJ e Justiças Estadual, Federal, Militar]; (5) impulsionar processos à execução [Justiças Estadual, Federal e do Trabalho]; (6) priorizar o julgamento das ações coletivas [STJ, TST, Justiças Estadual, Federal e do Trabalho]; (7) priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos [STJ, TST e Justiça do Trabalho]; e (8) fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres [Justiça Estadual].

A fixação de metas é uma política implantada pelo CNJ desde 2008. Nos últimos anos, o CNJ vem adotando medidas para democratizar o processo de elaboração das metas, como a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que possibilita uma maior integração entre os segmentos de Justiça na definição da estratégia nacional e seus macrodesafios, e a gestão participativa, por meio da qual os tribunais ouvem os principais destinatários das metas, ou seja, juízes e servidores.

“As Metas Nacionais aprovadas para 2017 expressam o compromisso de toda a Justiça com a sociedade brasileira”, assegurou a ministra C|rmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

METAS ESPECÍFICAS – Na reunião setorial da Justiça Federal, os presidentes de tribunais regionais federais e representantes das áreas de governança e gestão estratégica dos TRFs e do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, por unanimidade, duas metas específicas relativas às ações penais. A primeira meta aprovada é baixar quantidade maior de processos do que os novos casos criminais e julgar quantidade maior de processos do que os casos novos criminais no ano de 2017. A outra meta definida é identificar e julgar, até 31/12/2017, 70% das ações penais vinculadas aos crimes relacionados à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas, à exploração sexual e ao trabalho escravo, distribuídas até 31/12/2014.

Participaram os presidentes dos TRFs das 1ª, 3ª e 5ª regiões, desembargadores federais Hilton José Gomes de Queiroz, Cecília Piedra Marcondes e Rogério Fialho Moreira, respectivamente, a diretora-geral do CJF, Eva Maria Barros, o juiz federal auxiliar da Presidência do TRF5, Leonardo Resende Martins, entre outros magistrados e servidores.

JUSTIÇA EM NÚMEROS 2017 – Ontem (5), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gustavo Alkmim, divulgou o resultado parcial do relatório Justiça em Números 2017 (ano base 2016), já destacando a Justiça

Federal. Em relação à Meta 1, por exemplo, até setembro, foram julgados 15.068.288 processos e distribuídos 15.392.017.

Na Meta 2, a Justiça Federal na 5ª Região conseguiu superar o percentual de julgamentos em cinco dos seis recortes dessa Meta: 70% dos processos distribuídos até 31/12/2012 no 1º e 2º graus; 100% dos processos distribuídos até 31/12/2012 e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2013 nos Juizados Especiais Federais e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2012 e 70% dos processos distribuídos até 31/12/2013 nas Turmas Recursais.

A Meta 3, que busca elevar o número de solução de conflitos por meio da conciliação, teve, até setembro deste ano, 2.171.534 de casos encerrados através desse mecanismo, com destaque para a participação da Justiça Estadual (1.314.236), da Justiça do Trabalho (806.578) e da Justiça Federal (50.720).

Na Meta 5, destinada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução, um dos maiores gargalos da Justiça, as Justiças do Trabalho e Federal atingiram percentuais mais elevados: 97,53% e 93,13%, respectivamente.

-------------------------------------------------------------Solenidade de posse dos novos juízes federais substitutos será realizada nesta quarta (7) O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, dá posse, nesta quarta, aos 16 juízes federais substitutos, aprovados no último concurso do TRF5.

A solenidade será realizada às 16h30, no auditório do Pleno do Tribunal.

Na próxima segunda, os novos juízes iniciam o Módulo Nacional do Curso de Formação Inicial para Magistrados, que será realizado em parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). O Módulo será concluído no dia 16/12. A capacitação será realizada na Esmafe, das 9 às 18h.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Ministra Cármen Lúcia entrega 13º Prêmio Innovare Os vencedores do 13º Prêmio Innovare foram anunciados na manhã desta terça-feira (6/12), no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os ganhadores, a Força-Tarefa da Operação Lava Jato, que atua no combate à corrupção e na recuperação de ativos. Criado em 2004, o Prêmio identifica as boas ideias encontradas e desenvolvidas no sistema de Justiça brasileiro e que possam ser aplicadas em outras localidades. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, entregou o prêmio na categoria Tribunal ao projeto “Triagem parametrizada com automaç~o de minutas”, de autoria de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema do décimo terceiro Prêmio Innovare foi livre e ações voltadas para outras áreas que não somente a Justiça puderam ser premiadas. Este ano houve 482 projetos inscritos, dos quais 12 foram selecionados para a grande final.

Vencedores – Na categoria Justiça e Cidadania o vencedor foi o “PJUR – Projeto de psiquiatria forense e psicologia jurídica do Estado de S~o Paulo” e o prêmio foi entregue pelo presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF. O prêmio da categoria Juiz foi entregue pelo ministro do STF Luiz Fux ao projeto “Otimizaç~o eletrônica de benefícios de execuç~o penal”, desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, para controle do regime de progressão prisional.

O prêmio na categoria Ministério Público foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, à Força-Tarefa da Operação Lava Jato.

O projeto Hipervulner|veis e o acesso ao saneamento b|sico: “Do esgoto ao mínimo existencial”, desenvolvido no Maranh~o, foi o grande vencedor da categoria Defensoria Pública e o prêmio foi entregue pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. Na categoria Advocacia, o projeto vencedor foi sobre “Regularizaç~o fundi|ria: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos”. O prêmio aos procuradores do Município de Porto Alegre/RS que desenvolveram a prática vencedora foi entregue pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

Innovare – O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

-------------------------------------------------------------Presidente do CNJ reafirma compromisso com a magistratura brasileira No encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília nesta segunda e terça-feira (5 e 6/12), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enalteceu os magistrados brasileiros pelo empenho em dar respostas aos cidadãos que procuram a Justiça e, em última análise, na busca pela pacificação da sociedade. “Faço um agradecimento especial nas pessoas dos presidentes dos tribunais a cada juiz brasileiro que, nas melhores condições ou em condições mais adversas, vem desempenhando suas funções com toda envergadura e compromisso.”

Segundo a ministra, o mundo passa por grandes mudanças e o Poder Judici|rio n~o pode ficar alheio a essas transformações. “Evidente que nós

também precisamos repensar nossos procedimentos, nossa forma de atuação e, se não pensarmos juntos, não chegaremos a soluções que sejam estruturantes ou reestruturantes”, afirmou, destacando que o CNJ, como fixador de políticas públicas, exerce papel fundamental nesse cenário.

Além da magistratura, a presidente do CNJ destacou o trabalho dos outros atores da comunidade jurídica – Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – que, ao lado do Judiciário, atuam na busca da pacificaç~o social. “Acho que, ainda que haja divergências, eu faço agora um pedido para que nós caminhemos no sentido de tentar solver e dissolver nossos gargalos e dificuldades que eventualmente tenhamos entre nós”, disse.

Segurança – Cármen Lúcia frisou que o Conselho Nacional de Justiça não medirá esforços para garantir condições para que a magistratura possa desenvolver suas atividades com independência. “Qualquer coisa que seja necessária para o respeito e a segurança cada vez maior do juiz brasileiro tem no CNJ o maior apoio que se possa pensar. Portanto, qualquer coisa que seja necessária e não esteja hoje fixada em meta nem no normativo, não se acanhem de procurar tanto a Presidência, a corregedoria quanto todos os conselheiros, porque nós todos somos servidores”, observou.

Por Thaís Cieglinski e Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - João Otávio de Noronha apresenta metas da Corregedoria Nacional para 2017 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário(Cons. Carlos Lavenhagem, Min. Carlos Martins, Corregedor do CNJ João Otávio de Noronha, Min. Renato Paiva, cons. Daldice Santana e o cons. Bruno Ronchetti durante o encerramento do encontro.Foto Gláucio Dettmar Os trabalhos do último dia do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário foram abertos nesta terça-feira (6/12) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que apresentou as metas da Corregedoria Nacional de Justiça para 2017. O corregedor ressaltou que as metas foram construídas com ênfase nos assuntos relacionados a crianças e adolescentes, pois, segundo ele, apesar das inúmeras discussões sobre o tema, as políticas para juventude no Brasil ainda apresentam dificuldades.

“Se isso j| é uma política pública, o que nos cabe, como Judici|rio, é implementá-la na forma da legislação. Temos um Cadastro Nacional que não funciona e não está devidamente alimentado. Estamos com um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, porque não estamos cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente”, analisou. O debate foi ampliado com a possibilidade de sugestões de aperfeiçoamento pelos Corregedores de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e Eleitorais, após análise de cada uma das sete metas propostas.

Meta 1 – Implantação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias de Justiça (PJeCor): a partir do dia 3 de abril de 2017, deverão tramitar no sistema PJeCor todos os procedimentos disciplinares novos. A proposta teve como base a falta interoperabilidade entre os sistemas das corregedorias dos diversos ramos

da justiça. “Esta falta de integraç~o entre os sistemas gera burocracia, na medida em que tenho de oficiar aos tribunais para saber da existência ou não de procedimentos administrativos. A ideia é termos um módulo específico que será alimentado pelas corregedorias. Dessa forma, conseguiremos ter acesso on-line a todos os procedimentos disciplinares que envolvam magistrados e servidores”, ponderou o corregedor.

Meta 2 – Apreciação colegiada das decisões liminares: ações ou recursos nos quais forem proferidas decisões monocráticas concessivas de liminar ou de antecipação de tutela deverão ser julgados no prazo de 60 dias. Com a intenção de evitar "a perpetuação de liminares e visando eliminar o poder de influência temporal dos relatores dos processos” é que foi proposta a Meta 2.

Meta 3 – Automatização de cadastros: os tribunais adaptarão seus sistemas informatizados de tramitação processual, a fim de permitir o envio automatizado de informações ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI) e ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).

“Precisamos pensar em uma justiça moderna, que transcende os obstáculos para a prestaç~o jurisdicional”, ressaltou o Corregedor, sendo certo que a Meta 3 foi proposta visando fazer com que os cadastros e sistemas nacionais tornem-se instrumentos e não obstáculos à Justiça. Segundo ele, a meta foi estruturada tendo em vista a consolidação de um sistema eficiente, que gere informaç~o necess|ria { transparência no Judici|rio. “Sou um homem determinado em matéria de gestão. Se é para implementar, vamos implementar.

E vamos utilizar os recursos com eficiência para gerar o que necessitamos, que é uma fonte de informaç~o, pois é isso que o Processo Judicial Eletrônico é”.

Meta 4 – Unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio de CPF: até 31 de junho de 2017, as corregedorias deverão promover mutirões visando à regularização da documentação de crianças e adolescentes em programas de acolhimento ou socioeducativo. A partir desta data, também será obrigatória a inserção do número de CPF nas respectivas guias.

A infância e adolescência foi destaque e condição de prioridade na atual administração, sendo certo que esta meta visa combater a multiplicidade de dados nos cadastros “O Cadastro Nacional de Adoç~o n~o é corretamente alimentado, e quando está, na maioria das vezes, há insuficiência de dados. Por exemplo, a criança que passa por uma experiência temporária com uma família, quando retorna, volta a ser incluída na lista dos que poder~o ser adotados”, advertiu.

Para evitar essa situação, a Corregedoria propõe, na Meta 4 que toda criança e adolescente que esteja institucionalizada, na condição de acolhimento, quer seja medida de proteção ou socioeducativa, obrigatoriamente, tenham seu respectivo CPF. Para a juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do Grupo de Trabalho da infância e adolescência, Sandra Silvestre, os cadastros não correspondem { realidade do país. “O risco de duplicidade na informaç~o, faz com que os cadastros da infância hoje sejam contestáveis quanto ao quantitativo de crianças e adolescentes acolhidos, uma vez que a multiplicidade de entradas e saídas dos mesmos em instituições pode induzir a erro quanto a pessoa, indicando a necessidade de um dado apto a unificação e individualidade da

criança e adolescente, sendo certo que hoje o banco de dados do CPF no Brasil é o de maior abrangência, mais seguro e eficaz".

Meta 5 – Controle de prazos na medida socioeducativa: as corregedorias deverão criar mecanismos de controle do prazo máximo de 45 dias para internação provisória do adolescente e reavaliação na execução. Uma das justificativas apresentadas para a meta foi o grande número de adolescentes que permanecem internados provisoriamente além do prazo legal, impondo às corregedorias o dever de fiscalizaç~o. “O Judici|rio tem responsabilidade no assunto e que devem ser tomadas as providências administrativas que s~o afetas a esse poder”, afirmou Noronha.

Meta 6 – Cooperação jurídica nacional: as justiças estadual, do Trabalho e Federal deverão estabelecer, semestralmente, ações conjuntas de cooperação nacional por meio da implementação de projetos comuns e/ou de justiça itinerante. “Precisamos aumentar a sinergia entre os ramos da Justiça e a trabalhar em conjunto”, avaliou o corregedor ao comentar a penúltima meta.

Meta 7 – As corregedorias estaduais e as coordenadorias da infância e juventude nos estados deverão fiscalizar o cumprimento do prazo legal de 120 dias para encerramento das ações de destituição e suspensão do poder familiar. Para Noronha, a demora na destituiç~o do poder familiar desanima os adotantes. “Se não tem destituição, não tem adoção. Este prazo demora de três a quatro anos.

Isso significa uma adoção paralisada, que emperra e dificulta o processo como um todo. Estamos trabalhando com o conselheiro Lélio Bentes para melhorar o desempenho das adoções no Brasil. Este ano ainda serão realizados alguns workshops sobre o assunto, visando ampliar o debate entre os juízes, na busca de soluções e boas práticas para uma questão tão relevante para o Judiciário e para a sociedade brasileira.

Também participaram dos debates relativos às metas da Corregedoria, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato Paiva, e os conselheiros do CNJ Carlos Levenhagen, Daldice Santana e Fernando Mattos.

-------------------------------------------------------------CNJ fará censo e cadastro da população carcerária, anuncia ministra O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um censo e um cadastro da população carcerária brasileira. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou na manhã desta terça-feira (6/12), em Brasília, no encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que o foco principal das iniciativas será fornecer informações que permitam julgar quem atualmente se encontra preso sem ter sido julgado. A quantidade excessiva de presos provisórios (41%, de acordo com as estatísticas mais recentes) é indicativo da morosidade da Justiça e, segundo a ministra, é necessário reverter esse quadro para se obter a paz social.

Para aumentar o número de presos julgados, também será criado um cadastro nacional de pessoas presas, com informações sobre os processos de todos os detentos no Brasil. Até o momento, a elaboração dessas novas ferramentas institucionais da Justiça está em estudos no CNJ. No entanto, durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a ministra Cármen Lúcia estabeleceu uma parceria com os presidentes dos Tribunais de Justiça do país, que aderiram à iniciativa. A ministra também recorreu à cúpula da Justiça Estadual para constituir um grupo de magistrados com a atribuição de dar mais celeridade ao julgamento de pessoas que aguardam decisão judicial atrás das grades.

“Por isso, ontem (5/12) pedi aos presidentes de tribunais que participaram da reunião que também providenciassem um grupo de juízes para que possamos julgar com celeridade isso que tem sido símbolo do atraso de julgamentos no Brasil, que são os julgamentos das questões penais. Assim, poderemos ter o censo dos presos e o cadastro de todos os presos para que os juízes tenham condições de saber quais os processos que precisam priorizar para que provisórios não fiquem junto com sentenciados, para que não haja descumprimento da lei de execuções penais. Para isso, precisamos garantir condições para que os juízes possam trabalhar. Estamos tomando, portanto, uma série de providências concretas nesse sentido”, afirmou a ministra.

A ministra lembrou ainda que seu plano para a justiça criminal é produzir, em última inst}ncia, paz para a sociedade. “Nós estamos tendo ultimamente 60 mil homicídios por ano. Essa é uma marca superior a de estados em guerra, como a Síria. Por isso temos de dar uma resposta a isso no sentido de julgar. Não é nem de condenar nem de absolver, é de julgar e dizer àqueles diretamente tocados por essa ferida, que é o homicídio de um de seus familiares, que possam pelo menos ter sossego sabendo que o Estado – o juiz – atuou e deu resposta sobre isso”, afirmou.

Providências – A iniciativa teve origem na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que determinou ao CNJ, em agosto de 2015, que tome providências em relação à crise prisional do país. Para dar cumprimento à decisão do STF, desde outubro a ministra esteve no Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Rio Grande do Sul, onde visitou cinco casas prisionais, tanto femininas quanto masculinas. Foram observadas inconsistências nas informações sobre a população carcerária nesses estados.

Segundo o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Provisórias (DMF), do CNJ, o último Censo Penitenciário Nacional foi conduzido em 1994 pelo Ministério da Justiça. Desde então, foi criado o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, banco de dados alimentado pela direção das unidades prisionais de todo o país. A ideia do censo proposto pelo CNJ é envolver os juízes no levantamento das informações sobre os estabelecimentos penais. Os dados seriam informados por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais (CNIEP), gerido pelo CNJ, mas municiado pelas visitas realizadas por juízes de todo o país a penitenciárias, cadeias públicas e delegacias.

Abrangência – Além de computar o número de pessoas que cumprem pena ou aguardam julgamento no país, o censo poderá trazer também informações sobre o perfil da massa carcerária brasileira. Poderão ser colhidos junto aos presos elementos que tratem do histórico familiar, antecedentes criminais, reincidência, acesso à educação e trabalho, entre outros.

Por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Tribunais aprovam metas para agilizar tramitação processual Tribunais de diferentes ramos de Justiça se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicialização de conflitos.

Entre as metas, os tribunais de Justiça dos Estados terão de atuar no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

O anúncio das metas nacionais de 2017 foi feito pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Ferreira de Andrade, ao final do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã desta quarta-feira (6/12). O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e reuniu presidentes, corregedores e representantes da área de gestão estratégica de todos os tribunais.

Os tribunais mantiveram o compromisso de julgar, ao longo de 2017, mais processos do que os novos que chegarem aos tribunais (Meta 1). Assim como em 2016, o compromisso deverá ser cumprido por tribunais de todos os segmentos de Justiça. No caso da Justiça do Trabalho, os tribunais se comprometeram a julgar 90% do que for recebido, tendo em vista cortes orçamentários sofridos por este ramo de Justiça, além da redução da força de trabalho não reposta.

O compromisso com o julgamento dos processos mais antigos, alvo da Meta 2, foi renovado para 2017 e deverá ser cumprido por tribunais de todos os ramos do Judiciário. O detalhamento desta e das outras metas definidas, com percentuais e períodos de distribuição dos processos que deverão ser julgados, estarão num glossário que será divulgado futuramente pelo CNJ. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também renovaram o compromisso com a Meta 3, que busca aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação a períodos anteriores. Mais do que dar cumprimento ao novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação na fase inicial do processo, a meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.

Fixada pela primeira vez em 2013, a Meta 4, que dá prioridade ao julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, deverá ser cumprida novamente em 2017 pela Justiça Estadual, pela Justiça Federal, pela Justiça Militar da União e dos Estados e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A meta foi estabelecida devido à importância destas ações para a sociedade.

Um dos grandes gargalos da Justiça brasileira, o impulso aos processos de execução, é o alvo da Meta 5, que será perseguida no ano que vem pelos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Também foi mantida a Meta 6, que prioriza o julgamento de ações coletivas, que impactam na vida de um grupo maior de pessoas.

Assim como neste ano, a meta de julgamento de ações coletivas deverá ser cumprida pela Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STJ. A Meta 7, de priorização do julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, tem por objetivo enfrentar demandas de massa que chegam ao Judiciário. Os tribunais da Justiça do Trabalho, o TST e o STJ renovaram o compromisso com a meta para 2017.

A Meta 8 é a grande novidade deste ano, com ações de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Segundo o Mapa da Violência de 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil em 2013 metade foi cometido por familiares. Em 33,2% dos casos, o crime foi cometido pelo parceiro. O objetivo é estabelecer ações para aferir a qualidade e aprimorar a estrutura da rede que atende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Por Tatiane Freire e Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Operação Lava Jato vence o Prêmio Innovare de 2016 “O cavalo encilhado da corrupç~o est| passando.

Ou montamos, ou continuaremos a pé na luta contra a corrupç~o”, alerta Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato.

A Operação Lava Jato foi assim batizada por ter chegado, no curso de uma investigação de movimentação ilícita de dinheiro, a uma rede de postos de combustíveis em Brasília onde funcionava uma unidade ‘lava jato’ de automóveis. Ninguém imaginaria que as denúncias chegariam tão longe. Desde 2014, a Operação Lava Jato produziu 118 condenações por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa com penas que superam 1.256 anos, o que incluiu o pedido de ressarcimento de mais de R$ 38 bilhões. Veja o quadro mais abaixo.

Considerada a maior e mais importante investigação de corrupção que o país já viu, a força-tarefa da Lava Jato foi anunciada nesta terça-feira (6/12), em cerimônia em Brasília na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), como a vencedora da 13ª ediç~o do Prêmio Innovare, na categoria ‘Ministério Público’, derrotando outras 51 iniciativas na área do MP. O trabalho da Lava Jato, que continua em curso, contou com o esforço de 14 procuradores e aproximadamente 50 servidores públicos de outras áreas, coordenando ainda equipes da Polícia Federal, Receita Federal, Petrobrás, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional

dos Magistrados da Justiรงa do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Três dias antes desse reconhecimento nacional, a Lava Jato ganhou repercussão no exterior: no sábado (3/12), a operação superou 580 outros trabalhos do mundo inteiro e conquistou o Prêmio Anticorrupção 2016 da prestigiada Transparência Internacional. O prêmio internacional homenageia líderes e organizações da sociedade civil, além de jornalistas, promotores e agentes de governo que expõem e combatem a corrupção.

Durante a investigação do esquema, o Ministério Público Federal descobriu que grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina (que variavam de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados) para altos executivos da Petrobras e outros agentes públicos, distribuída por meio de operadores financeiros do esquema.

Para ajudar o cidadão a entender o caso e os complexos esquemas criminosos, o MPF criou um site na Internet (http://lavajato.mpf.mp.br/) onde é possível conhecer com mais detalhes a operação, que já firmou 70 acordos de colaboração premiada, decretou 175 prisões (entre temporárias, preventivas ou flagrantes) e produziu 23 sentenças pelos crimes de corrupção contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de droga, formação de organização criminosa e lavagem de ativos, dentre outros. O valor total do ressarcimento pedido está em R$ 38 bi. O volume de propinas apurado pela Lava Jato chega a quase R$ 6,5 bilhões.

“Os resultados da Lava Jato, em muitos aspectos, quebram recordes da Justiça. Temos de reconhecer, contudo, que eles não são fruto apenas do amadurecimento democrático de nossas instituições e leis ou da dedicação e qualificação dos profissionais que atuam no caso. Há uma boa dose de sorte, porque hoje o sistema é uma grande engrenagem fadada a produzir, segundo uma pesquisa acadêmica, impunidade em 97 de cada 100 casos de corrupç~o”, reconhece o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Martinazzo Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

“A Lava Jato é fruto de mais de 20 condições necess|rias que eu classificaria como improváveis, mas que, para nossa sorte, alinharam-se”, diz o procurador, que avalia a corrupç~o no Brasil como “enraizada e sistêmica”. O coordenador da operação falou à Agência CNJ de Notícias sobre os avanços conquistados pela Lava Jato e o combate à corrupç~o. “Uma coisa é saber que o monstro existe. Outra, bem diferente, é vê-lo em carne e osso à nossa frente, o que é assustador”, reconheceu.

Leia, abaixo, a entrevista de Dallagnol, concedida por e-mail à repórter Regina Bandeira, da Agência CNJ de Notícias: O Prêmio Innovare busca ações especiais que possam ser replicadas em todo o país. Outro critério que são avaliados dizem respeito a criatividade, ineditismo e alcance social. O senhor destacaria na Força-Tarefa Lava Jato essas qualidades?

DALLAGNOL – A Força-tarefa inovou em diversos aspectos, mas eu destacaria três. Primeiro, o emprego consistente de uma técnica especial de investigação, a colaboração premiada, que levou a uma expansão de caráter exponencial das investigações. Mais de 70 acordos de colaboração premiada lançaram luzes sobre possíveis fatos para que em seguida fossem realizadas buscas e apreensões, quebrados sigilos bancário e fiscal e colhidos depoimentos.

Em segundo lugar, houve uma coordenação internacional e nacional nos trabalhos jamais vista. Como a lavagem da grande corrupção é notadamente transnacional, foram feitos mais de 120 pedidos de cooperação com mais de 30 países. Internamente, a Força Tarefa coordenou a investigação interinstitucional com Polícia, Receita, Petrobras, COAF, CADE, CGU, TCU, CVM e outros órgãos públicos, sem falar na integração com outras forças tarefas do próprio Ministério Público no âmbito intrainstitucional. Por fim, a transparência e prestação de contas do trabalho à sociedade atingiram um nível inédito, com a criação do primeiro website para um caso criminal na história, apontando números e códigos de acesso dos processos eletrônicos, bem como a realização de entrevistas coletivas para explicar de modo didático os complexos esquemas criminosos. Tudo isso permitiu uma aproximação com a população, a fiscalização da sociedade e o importante apoio da opinião pública. Vários desses aspectos podem ser replicados. Por fim, à parte de tudo isso, a Força-Tarefa da Lava Jato não se ateve à atuação no caso, mas buscou contribuir com o aperfeiçoamento do aparato brasileiro anticorrupção, tomando a iniciativa de um projeto que foi abraçado pelo Ministério Público brasileiro e veio a ser conhecido como ‘10 Medidas Contra a Corrupç~o’, que contou com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas.

De que maneira o exemplo da Lava Jato pode ser replicado?

DALLAGNOL – As Forças-Tarefas de procuradores com experiência em grandes investigações e habilidade para trabalhar em equipe são um novo modelo de atuação do Ministério Público. Já temos visto uma onda de replicação desse modelo. A maior dificuldade para reproduzi-lo é o fato de que o ambiente brasileiro não é, no geral, favorável à celebração de acordos de colaboração premiada, que é o coração que dá vida à Lava Jato. Ainda vigora a regra da impunidade dos colarinhos brancos e os acordos de colaboração só se mostram uma boa opção para a defesa quando existe uma perspectiva concreta de punição dos culpados, o que hoje só acontece em casos excepcionais. De fato, por que alguém vai devolver o dinheiro, entregar informações sobre fatos e provas até então desconhecidos e se submeter a uma punição criminal, ainda que reduzida, se pode alcançar a impunidade? Se forem feitos avanços legislativos para fechar as brechas que permitem que corruptos escapem impunes, o que esperamos que seja alcançado com a aprovação das 10 medidas contra a corrupção, existirão condições para vermos novas Lavas Jatos surgindo por todo país.

O que há de especial na Lava Jato, na sua avaliação?

DALLAGNOL – Já se sabia que a corrupção no Brasil é enraizada e sistêmica. Contudo, uma coisa é saber que um monstro existe. Outra, bem diferente, é vê-lo em carne e osso à nossa frente, o que é assustador. Além do diagnóstico qualificado por tornar palpável a corrupção, clamando por uma reação da sociedade, a Lava Jato chamou a atenção por alcançar pessoas das elites econômica e política que eram tidas como inatingíveis pelo sistema de justiça criminal. Grandes empresários e políticos influentes já foram condenados ou presos e outros estão na mira da Lava Jato. Aliás, quando você pune o legislador, que faz a lei, com os rigores da própria lei, há sempre o risco de ele decidir mudar a lei para se proteger e retaliar. Por isso o apoio da opinião pública é tão importante, formando uma espécie de campo de força que protege

a operação. Por fim, o cinismo e a descrença nas Instituições era tão grande que o funcionamento republicano da Justiça renovou as esperanças da sociedade.

Agora, essas três coisas — diagnóstico, justiça contra corruptos poderosos e esperança — não adiantarão nada se nossa indignação e boas intenções não se converterem na reforma do ambiente brasileiro, que hoje favorece a corrupção.

São necessárias reforma política e no sistema de justiça criminal.

Quais os pontos centrais que o senhor destacaria no trabalho?

DALLAGNOL – Os resultados da Lava Jato são, em muitos aspectos, quebradores de recordes. Temos de reconhecer, contudo, que eles não são fruto apenas do amadurecimento democrático de nossas instituições e leis ou da dedicação e qualificação dos profissionais que atuam no caso. Há uma boa dose de sorte, porque hoje o sistema é uma grande engrenagem fadada a produzir, segundo uma pesquisa acadêmica, impunidade em 97 a cada 100 casos de corrupção. Dito isso, foram acusadas mais de 250 pessoas por crimes como corrupção, lavagem e organização criminosa. As mais de 100 condenações, envolvendo 82 condenados, têm penas que, em conjunto, superam 1.000 anos. O valor das propinas passa de 6 bilhões e o prejuízo é superior a 40 bilhões. Já foram recuperados mais de 3 bilhões, o que é inédito em um país em que os casos criminais, em geral, não recuperam um centavo. O caso que virtualmente mais recuperou antes da Lava Jato não alcançou mais de 100 milhões. Foram feitos mais de 70 acordos de colaboração, quando a investigação com maior número de acordos, de longe, tinha sido a do Banestado, com 17 delações. Há mais de mil investigados em apurações que conduzirão, ainda, a dezenas de acusações criminais, inclusive de políticos com foro privilegiado.

Como foi criada a Lava Jato? E por quem?

DALLAGNOL – A Força-Tarefa foi criada a pedido dos procuradores da área criminal da Procuradoria da República de Curitiba, coordenados pela procuradora Letícia Pohl, e por decisão do procurador-geral da República Rodrigo Janot. Trabalhava como um dos principais assessores do procuradorgeral o colega Vladimir Aras, que participou da Força Tarefa do caso Banestado comigo e foi um importante incentivador da criação do grupo especial de atuação. Figurei desde a primeira formação, como procurador responsável pelo caso e participei da escolha dos colegas que trabalhariam no caso comigo. Foram escolhidas pessoas de diferentes perfis, mas que em geral tinham experiência em grandes investigações e se aperfeiçoaram nos assuntos tratados pela Lava Jato em mestrados no Brasil e no exterior. Harvard, Cornell, Sevilla, Coimbra e London School of Economics são exemplos de universidades em que os procuradores se especializaram.

A Lava Jato iniciou uma nova fase no Ministério Público em relação a processos e ações?

DALLAGNOL – Isso só o futuro poderá dizer.

O combate à corrupção não começou recentemente. Por que só agora ele parece que está dando certo?

DALLAGNOL – Um caso como a Lava Jato, do mesmo modo que o Mensalão, é um ponto fora da curva da impunidade que, infelizmente, domina o

cenário nacional. A Lava Jato é fruto de mais de 20 condições necessárias que eu classificaria como improváveis, mas que, para nossa sorte, alinharam-se. Houve sim dedicação, competência, amadurecimento de Instituições e evolução das leis, mas existiu uma grande dose de sorte. Não devemos continuar contando que o universo conspire a nosso favor. Devemos construir o caminho do sucesso no combate à corrupç~o e a ‘energia’ gerada pela Lava Jato, produto de conscientização e esperança, colocam o Brasil em um possível turning point. Não continuaremos como estamos. Ou faremos as reformas necessárias para edificarmos um futuro diferente e melhor, ou perderemos a oportunidade das nossas vidas. Há, no sul do Brasil, um ditado que diz que precisamos estar atentos quando passa um cavalo encilhado, porque por vezes ele só passa uma vez na vida. Eu acredito que o cavalo encilhado está passando. Ou montamos, ou continuaremos a pé na luta contra a corrupção. A página do futuro no livro da vida de nossa nação está em branco e a sociedade tem em suas mãos tudo que precisa para escrever uma nova história.

Esse é um caminho sem volta no Brasil ou há a possibilidade de a força tarefa ser extinta depois da Lava Jato?

DALLAGNOL – Entre nossos investigados está quem faz a lei. Eu sei que quem faz a lei está também, como todo servidor público, teoricamente, a serviço do povo. Contudo, na prática, eles são humanos e tendem a se proteger. Ninguém que pratica crimes corre de braços abertos para sua punição, ainda que seja justa. O contrário é o que normalmente acontece. A diferença, nesse caso, é que quem faz a lei que usamos para punir os criminosos pode mudá-la quando chegar a sua vez de ser punido. Isso aconteceu na Itália, no contexto da operação Mãos Limpas. É claro que a sociedade hoje não deixaria isso acontecer, mas os investigados sabem disso. Há duas estratégias que poderão ser adotadas para se esquivar da pressão social e anistiar os crimes. A primeira é desmoralizar a investigação, o que estão tentando fazer há tempos. Aliás, descobri na Lava Jato que políticos jamais s~o criminosos; s~o apenas ‘perseguidos’. Uma campanha de desmoralização aconteceu na Itália e abriu espaço para o contra-ataque do sistema corrupto. Acusaram os investigadores de abusos que jamais foram comprovados. Nem precisavam ser, porque a simples acusação foi suficiente para diminuir o apoio da opinião pública e atingir o objetivo de aprovar leis que desconstruíram a Mãos Limpas. A segunda estratégia é votar temas em momentos de dispersão da atenção da sociedade ou anos após o caso. Isso também aconteceu na Itália, em que aprovaram leis que garantiam impunidade anos após a investigação, até em dia de importante jogo de futebol da seleção italiana. Para que a Lava Jato sobreviva aos ataques ao longo do tempo, é necessário um elevado grau de transparência das investigações e uma boa política de comunicação social que sobreviva ao tempo.

A Lava Jato ganhou o Innovare. Quantos serão os premiados?

DALLAGNOL – São centenas de servidores públicos que atuam, direta ou indiretamente, na Lava Jato. Destacaria o papel do Ministério Público, Polícia e Receita, além a atuação firme e imparcial do Judiciário. Apenas no Ministério Público são dezenas de procuradores que colaboram direta e indiretamente nas diferentes instâncias – como o Grupo de Trabalho de procuradores que atuam junto ao Procurador-Geral da República em casos de foro privilegiado. Não

poderíamos receber esse prêmio senão na condição de representantes de todas essas pessoas. A rigor, a premiação é também devida à sociedade, que sustentou o caso com seus protestos contra a corrupção e contra renovadas tentativas de enterrar a Lava Jato. Inscrevemos a equipe de procuradores porque as práticas inovadoras descritas, como o emprego extensivo de colaborações premiadas, o número expressivo de cooperações internacionais, a adoção de estratégias de transparência e a iniciativa de propor reformas (que foram adotadas depois pela Procuradoria-Geral, pelo Ministério Público brasileiro e pela sociedade) estão mais relacionadas à equipe da Força Tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba. Essa Força Tarefa foi integrada, ao longo do tempo, por 14 procuradores e, ao todo, aproximadamente 50 servidores públicos. Nós nos sentimos, contudo, apenas como representantes de um universo muito maior de pessoas comprometidas com a causa contra a corrupção.

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias -------------------------------------------------------------Justiça Federal do Rio e ES mostra empenho na Semana da Conciliação Durante a Semana Nacional de Conciliação deste ano, a Justiça Federal da 2ª Região, que tem jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, levou 1,3 mil processos judiciais para negociação. A mobilização promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ocorreu em todo o Brasil no período de 21 a 25 de novembro.

No Rio de Janeiro, cerca de 950 audiências foram realizadas incluindo negociações com a Caixa Econômica Federal (CEF), o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a AdvocaciaGeral da União (AGU) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).

Já no Espírito Santo, o mutirão de audiências envolveu a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Universidade Federal do estado (Ufes), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos regionais de Corretores de Imóveis (Creci), Contadores (CRC) e Engenharia e Agronomia (Crea). Os processos são oriundos das varas federais cíveis, de Execução Fiscal, do Juizado Especial Federal e da Vara Federal de Serra, na região metropolitana de Vitória.

Conciliação e Cidadania – Durante a Semana Nacional de Conciliação, o Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF) da 2ª Região promoveu uma série de palestras gratuitas e abertas ao público, envolvendo conciliação e cidadania. Foram abordados temas como "A Justiça Federal e a Seção Judiciária do Rio de Janeiro"; "O acesso aos direitos na Justiça Federal: o Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Federais"; "Superendividamento e empréstimos consignados de servidores públicos e aposentados"; "Os direitos previdenciários e a Caixa Econômica Federal".

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Consultor Jurídico - CONJUR Clique para ler a matéria: - Acusados de crime ambiental, ministro e sócios têm bens bloqueados - Livro analisa decisões de Victor Nunes Leal sobre crimes políticos - STJ justifica prisão domiciliar com base em princípio da fraternidade - Tribunais de Contas vão analisar renúncias fiscais oferecidas por estados - Sociedade precisa da aprovação do projeto que trata e previne superendividamento - Presidentes do STF, STJ e TST discutem cortes orçamentários do Judiciário - Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso - STJ julga nesta quarta-feira se corte pode conhecer matéria não citada em apelação - TRF-4 exclui de processo conversas gravadas entre advogados e clientes

Migalhas Clique para ler a matéria: - Adriana Ancelmo, esposa de Cabral, é alvo de mandado de prisão - Teoria do domínio do fato: Cargo de chefia não presume conhecimento de delito - Ministro Barroso: Estado não pode retirar da mulher o direito de decidir sobre aborto - ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda - Marco Aurélio cobra Câmara sobre instalação de comissão do impeachment de Temer - Caçada contra a corrupção se espalha pelo país

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