Clipagem 14 fevereiro 2017

14 DE FEVEREIRO DE 2017

CAPAS DE JORNAIS: 14/02/2017

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “G1 – Paraíba”: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2017/02/mutirao-de-conciliacao-da-justicafederal-comeca-nesta-segunda-na-pb.html - Portal “Rádio Gabriela” http://radiogabriela.com.br/104.9MHz/index.php/2017/02/13/mutirao-de-conciliacaoda-justica-federal-comeca-nesta-segunda-na-pb/ Mutirão de conciliação da Justiça Federal começa nesta segunda na PB Audiências acontecem em João Pessoa, no período da tarde, a partir das 14h.

Serão realizadas 50 audiências conciliatórias no Cejusc.

Começa nesta segunda-feira (13) e vai até a sextafeira (17) o mutirão de conciliação da Justiça Federal na Paraíba, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em João Pessoa. As audiências acontecem no período da tarde, a partir das 14h, e contará com a participação dos Conciliadores Judiciais do CEJUSC. Os processos são oriundos da 13ª Vara Federal e serão realizadas 50 audiências conciliatórias relativas a processos que envolvem pedidos de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e, em alguns casos, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O Diretor do Núcleo Judiciário da Seção Judiciária da Paraíba, Marconi Araújo, afirmou que haverá mais um mutirão de conciliação, desta vez envolvendo processos executivos fiscais, relativos à cobrança de anuidades de Conselhos Regionais de Categorias Profissionais, oriundos da 5ª Vara Federal.

O CEJUSC possui 20 conciliadores treinados para atuar, com conhecimento técnico, nas conciliações judiciais, seguindo as determinações e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Postada em 13/02/2017

----------------------------------------------------------------------- Portal “G1 – Paraíba” (Programa “Bom dia, Paraíba” - vídeo): http://g1.globo.com/pb/paraiba/ http://glo.bo/2lFwKSv http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-diapb/videos/t/edicoes/v/justica-federalinaugura-central-de-conciliacao-de-campinagrande/5651345/ Justiça Federal inaugura ‘Central Conciliação’ de Campina Grande

de

----------------------------------------------------------------------- Portal “G1 – Paraíba” (Programa “JPB – 1ª Edição” - vídeo): http://g1.globo.com/pb/paraiba/jpb1edicao/videos/t/campina-grande/v/justicafederal-inaugura-centro-de-conciliacao-emcampina-grande/5649921/ Justiça Federal inaugura Centro Conciliação em Campina Grande

de

----------------------------------------------------------------------- TV “Correio” (Programa “Correio debate” vídeo): http://tvcorreio.com.br/correiodebate/video/inicia-o-mutirao-de-conciliacao-dajustica-federal-na-paraiba/ Inicia o mutirão de conciliação da Justiça Federal na Paraíba ----------------------------------------------------------------------- Portal “G1 – Paraíba” (Programa “JPB – 2ª Edição” - vídeo): http://g1.globo.com/pb/paraiba/jpb2edicao/videos/t/campina-grande/v/campinagrande-ganha-centro-de-conciliacao-da-justicafederal/5650685/ Campina Grande ganha Centro de Conciliação da Justiça Federal na Paraíba ----------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Campina Grande ganha uma "Central de Conciliação" O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania objetiva abraçar o caminho fértil da pacificação social O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira; o Diretor do Foro da

Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e o Diretor da Subseção Judiciária de Campina Grande, juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha, instalaram, ontem, na Subseção Judiciária de Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a "Central de Conciliação".

O presidente do TRF5, falou de sua felicidade em retornar a Campina Grande para oferecer mais esse serviço através da Justiça Federal. "É com muita alegria que, depois de quase 20 anos, volto a Campina Grande para instalar esse importante instrumento para a realização da cidadania. Os métodos consensuais são importantes porque as partes já saem da audiência com a solução do problema, tendo-se, desta forma, a efetividade do direito concretizada", declarou.

Ainda de acordo com Fialho, serão implantadas Centrais de Conciliação nas seis capitais que compõem a 5ª Região. "Já instalamos em Recife, Natal, Fortaleza, João Pessoa e Maceió. Daqui a quinze dias, instalaremos em Aracajú. Também já inauguramos em Petrolina (PE), na última sexta-feira (10), agora em Campina Grande, e em março será a vez de Juazeiro do Norte (CE)", disse.

O Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, afirmou que o CEJUSC é uma iniciativa que objetiva abraçar o caminho fértil da pacificação social. "Instalamos hoje essa Central de Conciliação na certeza de que, agindo assim, seguimos a esteira de um movimento nacional, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a convicção plena desta nova cultura de paz robustecida com a criação dos ambientes de resolução de conflitos", enfatizou. Últimas – Caderno 1 – Página 4 ----------------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Mutirão A JUSTIÇA Federal na Paraíba está promovendo até sexta-feira, um mutirão de conciliação, onde serão realizadas 50 audiências relativas a pedidos de concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, e em alguns casos, a sua convenção em aposentadoria por invalidez. O mutirão acontece no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania.

Por Goretti Zenaide - Social – Caderno ‘Diversidade’ – Página 20 ----------------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”:

Campina. Justiça Federal instala CEJUSC Manchete/foto de capa – Caderno 1 – Página A1

----------------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”: CG ganha Central de Conciliação Justiça Federal. Unidade realizará audiências prévias de acordo de quatro varas que funcionam na cidade Foi inaugurado ontem, em Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O Centro de Conciliação vai abranger 50 municípios e é o segundo inaugurado em uma cidade do interior sob a jurisdição da 5ª Região.

A unidade inaugurada ontem vai incentivar o acordo em processos de demandas cíveis que envolvam a união, autarquias e empresas públicas federais.

Segundo a Justiça Federal, 20 conciliadores técnicos e habilitados serão designados para atuar no novo Centro.

Para o presidente do Tribunal Regional da 5ª Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, é dever do poder público proporcionar um ambiente para conciliação. “Com o código de processos de 2015, a conciliação é uma obrigação do juiz. Então a Central de Conciliação vai receber os processos das quatro varas que funcionam na subseção de Campina Grande e, através de conciliadores treinados para essa função, conseguir uma solução harmoniosa para o conflito”, disse.

O diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, reforça que o Centro representa o “empoderamento” do cidadão. “Esse espaço destina-se a incentivar a conciliação. Hoje em dia um processo demora muito, então as partes chegando a um acordo, fica mais fácil, pois as partes são titulares do litígio e a conciliação é uma forma de empoderamento das partes, que são prestigiadas assim.

Conciliar é uma coisa importante para a vida do cidad~o”, ressaltou.

Tendência mundial De acordo com o diretor da subseção judiciária de Campina Grande, juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha, como pioneira na conciliação, a justiça federal tem o dever de viabilizar a resolução entre as partes. “A central de conciliação segue uma tendência mundial e nacional positivada pela lei do código de processo civil, que é de pacificação social. O litígio não é resolvido apenas com uma decisão judicial. Antes disso, precisa-se resolver a questão judicial que é o problema da parte. A construção dessa resolução pelas próprias partes proporciona uma tão almejada pacificação social. É uma medida rápida, eficaz e que proporciona na sociedade essa pacificaç~o social”, acredita.

A “Central de Conciliaç~o” foi entregue com duas salas para as audiências conciliatórias, gabinete do magistrado e uma sala multimídia.

Por Renata Fabrício - Política – Caderno 1 – Página A2

----------------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”: Santa Emília inicia semestre e descumpre ordem judicial A imissão de posse do complexo de imóveis da Santa Casa de Misericórdia ao Grupo Ser Educacional teve o prazo encerrado ontem. Dessa forma, a partir de hoje pode ocorrer a retirada forçada do local, já que até ontem não houve a saída espontânea. A Faculdade Santa Emília de Rodat, inclusive, iniciou o período letivo – em flagrante descumprimento da ordem judicial. No último dia 8, a juíza federal da 5ª Vara Privativa das Execuções Fiscais, Helena Delgado Fialho, determinou a imediata suspensão do período letivo da instituição sob pena de multa, mas até ontem as aulas continuaram.

Embora o site da faculdade informe que professores e estudantes serão alojadas em lugar próprio para não haver prejuízo do ano letivo, as aulas continuam a ser ministradas no Largo do Hospital Santa Isabel, no bairro de Tambiá, em João Pessoa. A reportagem foi até o local para tentar conversar com o responsável pela faculdade, mas ele não se encontrava. A informação de funcionários é que a instituição está no aguardo de um posicionamento da sede da Uniesp em São Paulo quanto ao aluguel de outro imóvel para acomodar os estudantes.

De acordo com a decisão judicial, a multa foi fixada em 1% do valor atualizado da arrematação somente à Escola de Enfermagem. Em decisão judicial anterior, o descumprimento da ordem de imissão já havia sido reconhecido.

Por Renata Fabrício - Últimas – Caderno 1 – Página A8 ----------------------------------------------------------------------- Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy82MTQy - Blogue do Robson Xerife: https://www.robsonpiresxerife.com/notas/justica-federal-ganha-uma-central-deconciliacao/ - Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170213223915&cat=paraiba&keys=jus tica-federal-campina-grande-ganha-central-conciliacao - Blogue do gari Martins da Cachoeira: https://martinsogaricgp.blogspot.com.br/2017/02/justica-federal-em-campina-grandeganha.html - Blogue do Levany Júnior: http://blogdolevanyjunior.com/mossro-rn-fecam-se-reune-em-mossoro-e-cria-polooeste/ - Portal “Fala, Prefeito”: http://www.falaprefeitopb.com.br/2017/02/justica-federal-em-campina-grandeganha.html

- Portal “Click Picuí”: http://www.clickpicui.com.br/2017/02/justica-federal-em-campina-grande-ganha.html Justiça Federal em Campina Grande ganha uma [Central de Conciliação] O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira; o Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e o Diretor da Subseção Judiciária de Campina Grande, juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha, instalaram, na tarde desta segunda-feira (13), na Subseção Judiciária de Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), também chamado de "Central de Conciliação".

O presidente do TRF5, em seu pronunciamento, falou de sua felicidade em retornar a Campina Grande para oferecer mais esse serviço por meio da Justiça Federal. "É com muita alegria que, depois de quase 20 anos, volto a Campina Grande para instalar esse importante instrumento para a realização da cidadania. Os métodos consensuais são importantes porque as partes já saem da audiência com a solução do problema, tendo-se, desta forma, a efetividade do direito concretizada", declarou.

Ainda de acordo com Fialho, serão implantadas Centrais de Conciliação nas seis capitais que compõem a 5ª Região. "Já instalamos em Recife, Natal, Fortaleza, João Pessoa e Maceió. Daqui a quinze dias, instalaremos em Aracaju. Também já inauguramos em Petrolina (PE), na última sexta-feira (10), agora em Campina Grande, e, em março, será a vez de Juazeiro do Norte (CE)", disse.

O Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, afirmou que o CEJUSC é uma iniciativa que objetiva abraçar o caminho fértil da pacificação social. "Instalamos hoje essa Central de Conciliação na certeza de que, agindo assim, seguimos a esteira de um movimento nacional, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a convicção plena desta nova cultura de paz robustecida com a criação dos ambientes de resolução de conflitos", enfatizou.

Para o Diretor da Subseção de Campina Grande, a cidade passa a se alinhar à tendência mundial de busca por técnicas consensuais de resolução de conflitos. "É neste cenário que a conciliação ganha cada vez mais destaque. Não apenas como meio de resolução de demandas, mas também como forma de paz social, porque verdadeiramente o acordo, alicerçado em atos de vontade, muito contribui para a celeridade. Agora se pode dizer que a Justiça Federal de Campina Grande, além de ser palco de um bom combate em cada processo, passa a ter à disposição um espaço adequado, estimulante e aberto ao bom acordo", afirmou.

Participaram da solenidade de inauguração: o Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues Veiga; o Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, representando o Governador do Estado; o diretor do Fórum da Justiça Estadual em Campina Grande, Alexandre José Gonçalves Trineto, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB); o Procurador da República Bruno Barros de Assunção, representando o chefe do Ministério Público Federal em Campina Grande; o presidente da OAB Subseccional Campina Grande, Jairo Oliveira Souza; o Vereador Alexandre do Sindicato, representando o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande; e o Comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, Tenente Coronel Márcio Rogério.

ESTRUTURA - A "Central de Conciliação" da Rainha da Borborema foi entregue com uma ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias, gabinete do magistrado e uma sala multimídia, onde as partes assistirão, antes das audiências, a um vídeo sobre a importância da conciliação e da cultura da paz. O CEJUSC visa a ofertar atendimento de excelência ao cidadão, facilitando o acesso à justiça.

A unidade - a primeira deste tipo criada no interior do estado da Paraíba - realizará audiências prévias de conciliação das 4ª, 6ª, 9 e 10ª Varas Federais, beneficiando a população de Campina Grande-PB e de mais 50 outros municípios jurisdicionados.

O CEJUSC realizará também ações de cidadania, seguindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "O Centro responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, através da realizaç~o de sessões e audiências de conciliaç~o”, declarou o Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento.

Com informações da Ascom da JFPB ----------------------------------------------------------------------- Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/justica/federal/2017/02/13/NWS,292111,40, 269,NOTICIAS,2190-JUSTICA-FEDERAL-CAMPINA-GRANDE-GANHA-CENTRALCONCILIACAO.aspx Justiça Federal em Campina Grande ganha Central de Conciliação Unidade realizará audiências prévias de conciliação das 4ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais, beneficiando a população de Campina Grande e de mais 50 outros municípios jurisdicionados Foi instalado, na tarde desta segunda-feira (13), na Subseção Judiciária de Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), também chamado de Central de Conciliação. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira; do diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e do diretor da Subseção Judiciária de Campina Grande, juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha.

O presidente do TRF5, em seu pronunciamento, falou sobre o serviço da Justiça Federal. "Os métodos consensuais são importantes porque as partes já saem da audiência com a solução do problema, tendo-se, desta forma, a efetividade do direito concretizada", declarou. Ainda de acordo com Fialho, serão implantadas Centrais de Conciliação nas seis capitais que compõem a 5ª Região. "Já instalamos em Recife, Natal, Fortaleza, João Pessoa e Maceió. Daqui a quinze dias, instalaremos em Aracaju. Também já inauguramos em Petrolina (PE), na última sexta-feira (10), agora em Campina Grande, e em março será a vez de Juazeiro do Norte (CE)", disse.

O diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, afirmou que o CEJUSC é uma iniciativa que objetiva abraçar o caminho fértil da pacificação social. "Instalamos hoje essa Central de Conciliação na certeza de que, agindo assim, seguimos a esteira de um movimento nacional, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a convicção plena desta nova cultura de paz robustecida com a criação dos ambientes de resolução de conflitos", enfatizou.

Para o diretor da Subseção de Campina Grande, a cidade passa a se alinhar à tendência mundial de busca por técnicas consensuais de resolução de conflitos. "É neste cenário que a conciliação ganha cada vez mais destaque. Não apenas como meio de

resolução de demandas, mas também como forma de paz social, porque verdadeiramente o acordo, alicerçado em atos de vontade, muito contribui para a celeridade. Agora se pode dizer que a Justiça Federal de Campina Grande, além de ser palco de um bom combate em cada processo, passa a ter à disposição um espaço adequado, estimulante e aberto ao bom acordo", afirmou.

A "Central de Conciliação" da Rainha da Borborema foi entregue com uma ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias, gabinete do magistrado e uma sala multimídia, onde as partes assistirão antes das audiências a um vídeo sobre a importância da conciliação e da cultura da paz.

A unidade - a primeira deste tipo criada no interior da Paraíba - realizará audiências prévias de conciliação das 4ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais, beneficiando a população de Campina Grande e de mais 50 outros municípios jurisdicionados.

O CEJUSC realizará também ações de cidadania, seguindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça. "O Centro responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, através da realizaç~o de sessões e audiências de conciliaç~o”, declarou o juiz federal Rudival Gama do Nascimento.

Participaram da solenidade de inauguração o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues Veiga; o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, representando o governador Ricardo Coutinho; o diretor do Fórum da Justiça Estadual em Campina Grande, Alexandre José Gonçalves Trineto, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; o Procurador da República Bruno Barros de Assunção, representando o chefe do Ministério Público Federal em Campina Grande; o presidente da OAB Subseccional Campina Grande, Jairo Oliveira Souza; o vereador Alexandre do Sindicato, representando o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande; e o Comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, Tenente Coronel Márcio Rogério.

----------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba On Line”: https://paraibaonline.net.br/justica-federal-em-campina-grande-ganha-uma-central-deconciliacao/ Justiça Federal em Campina Grande ganha uma “Central de Conciliação” O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira; o Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e o Diretor da Subseção Judiciária de Campina Grande, juiz federal Gustavo de Paiva Gadelha, instalaram, na tarde desta segunda-feira (13), na Subseção Judiciária de Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), também chamado de “Central de Conciliaç~o”.

O presidente do TRF5, em seu pronunciamento, falou de sua felicidade em retornar a Campina Grande para oferecer mais esse serviço através da Justiça Federal.

“É com muita alegria que, depois de quase 20 anos, volto a Campina Grande para instalar esse importante instrumento para a realização da cidadania. Os métodos consensuais são importantes porque as partes já saem da audiência com a solução do problema, tendo-se, desta forma, a efetividade do direito concretizada”, declarou.

Ainda de acordo com Fialho, serão implantadas Centrais de Conciliação nas seis capitais que compõem a 5ª Região.

“J| instalamos em Recife, Natal, Fortaleza, Jo~o Pessoa e Maceió. Daqui a quinze dias, instalaremos em Aracajú. Também já inauguramos em Petrolina (PE), na última sexta-feira (10), agora em Campina Grande, e em março ser| a vez de Juazeiro do Norte (CE)”, disse.

O Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, afirmou que o CEJUSC é uma iniciativa que objetiva abraçar o caminho fértil da pacificação social.

“Instalamos hoje essa Central de Conciliaç~o na certeza de que, agindo assim, seguimos a esteira de um movimento nacional, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a convicção plena desta nova cultura de paz robustecida com a criação dos ambientes de resoluç~o de conflitos”, enfatizou.

Para o Diretor da Subseção de Campina Grande, a cidade passa a se alinhar à tendência mundial de busca por técnicas consensuais de resoluç~o de conflitos. “É neste cenário que a conciliação ganha cada vez mais destaque. Não apenas como meio de resolução de demandas, mas também como forma de paz social, porque verdadeiramente o acordo, alicerçado em atos de vontade, muito contribui para a celeridade. Agora se pode dizer que a Justiça Federal de Campina Grande, além de ser palco de um bom combate em cada processo, passa a ter à disposição um espaço adequado, estimulante e aberto ao bom acordo”, afirmou.

Participaram da solenidade de inauguração: o Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues Veiga; o Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, representando o Governador do Estado; o diretor do Fórum da Justiça Estadual em Campina Grande, Alexandre José Gonçalves Trineto, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB); o Procurador da República Bruno Barros de Assunção, representando o chefe do Ministério Público Federal em Campina Grande; o presidente da OAB Subseccional Campina Grande, Jairo Oliveira Souza; o Vereador Alexandre do Sindicato, representando o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande; e o Comandante do 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, Tenente Coronel Márcio Rogério.

ESTRUTURA A “Central de Conciliaç~o” da Rainha da Borborema foi entregue com uma ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias, gabinete do magistrado e uma sala multimídia, onde as partes assistirão antes das audiências a um vídeo sobre a importância da conciliação e da cultura da paz. O CEJUSC visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, facilitando o acesso à justiça.

A unidade – a primeira deste tipo criada no interior do estado da Paraíba – realizará audiências prévias de conciliação das 4ª, 6ª, 9 e 10ª Varas Federais, beneficiando a população de Campina Grande-PB e de mais 50 outros municípios jurisdicionados.

O CEJUSC realizará também ações de cidadania, seguindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Centro responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, através da realizaç~o de sessões e audiências de conciliaç~o”, declarou o Diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento.

-----------------------------------------------------------------------

- Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy82MTQx - Portal “Jus Brasil”: https://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/430192234/centro-de-conciliacao-e-instalado-nasubsecao-de-petrolina - Portal “Jus Notícias”: http://www.jusnoticias.com/noticia/centro-de-conciliacao-e-instalado-na-subsecao-depetrolina.html Centro de Conciliação é instalado na Subseção de Petrolina Em outubro de 2015, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) instalava seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no edifício-sede, na cidade do Recife. No último dia 10 de fevereiro, foi a vez de a Subseção de Petrolina receber seu próprio CEJUSC, com o propósito de atender as cidades de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande, Petrolina e Santa Maria da Boa Vista.

A instalação contou com a presença do ministro do STJ, Marcelo Navarro, do presidente do TRF5, desembargador Rogério Fialho, do Corregedor-Regional do TRF5 e Coordenador da Conciliação, desembargador federal Fernando Braga Damasceno, do desembargador federal do TRF5 Élio Wanderley, da Diretora do Foro da JFPE, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, dos juízes federais Arthur Napoleão e Thalynni Passos, da procuradora do MPF, Mara Oliveira, do tenente coronel Welton Gomes, do prefeito do município de Petrolina, Miguel Coelho, e do representante da OAB em Petrolina, Alexandre Torres.

O juiz federal titular da 17ª Vara Federal e diretor da Subseção de Petrolina, Arthur Napole~o, iniciou a abertura da instalaç~o. “Esta manh~ representa um grande avanço para os trabalhos da Subseção de Petrolina. Dr. Rogério foi o responsável pela pedra fundamental deste prédio e hoje volta para inaugurar uma nova fase da Justiça Federal em Petrolina. Daremos nosso suor para oferecer à população uma excelente prestação jurisdicional”, destacou o magistrado.

Em seguida, o presidente do TRF5, Rogério Fialho, falou sobre o significado da instalaç~o para o exercício da cidadania. “Atuei em Petrolina como juiz federal. É uma felicidade para mim voltar como presidente do TRF5 para instalar esse instrumento de cidadania. Petrolina é uma cidade abençoada pelo seu solo, pelo Velho Chico e hoje é também abençoada com a instalação do Cejusc, efetivando a cultura da conciliação, a cultura da paz”, observou.

A placa foi então descerrada e os presentes seguiram para o auditório, local em que foram realizadas duas palestras acerca do tema conciliação: a primeira, proferida pelo ministro do STJ, Marcelo Navarro, e presidida pela diretora do Foro da JFPE, Joana Carolina, tratou do tema “Meios Consensuais de Resoluç~o de Conflitos”.

“Hoje somos testemunhas de uma judicializaç~o desenfreada. Precisamos fazer o caminho inverso, disseminando a cultura da conciliação, para, dessa maneira, propiciar uma melhor utilizaç~o do Poder Judici|rio”, apontou a magistrada federal Joana Carolina Lins.

O ministro do STJ relatou em sua fala as quatro formas consensuais de solução de conflitos: negociação direta entre as partes, mediação, conciliação e arbitragem, com exemplos práticos de cada um deles.

Para finalizar a instalação, a coordenadora do Núcleo de Conciliação da JFPE, juíza federal Nilcéa Maggi, palestrou sobre “O papel do CEJUSC na mediaç~o junto { Justiça Federal”. Participaram da mesa o desembargador federal do TRF5, Élio Wanderley, a juíza

federal titular da 8ª Vara, Thalynni Passos, e a advogada da Caixa Econômica Federal (CAIXA), Liliane Paiva.

A coordenadora do CEJUSC mostrou, por meio de casos de sucesso do Centro em Recife, a importância e o ganho social que advêm da conciliação. Destrinchou ainda o artigo 334 no Novo Código de Processo Civil, que versa sobre “Audiência de Conciliação ou Mediaç~o Obrigatória”.

A advogada, coordenadora e instrutora de conciliação da CAIXA, Liliane Paiva, também citou exemplos pr|ticos da experiência da instituiç~o. “A Justiça estabeleceu metas e a Caixa também estabeleceu metas internas. Revertemos o jogo e, hoje, não podemos mais recorrer de todo tipo de ação. Começamos a fazer políticas de acordo e nosso desejo é continuar a parceria com a Justiça Federal”, apontou.

O presidente do TRF5 concluiu o evento, adiantando que, ainda este ano, vai instalar outros três CEJUSC na Justiça Federal da 5ª Região: em Campina Grande (PB), em Juazeiro do Norte (CE), e em Maceió (AL).

----------------------------------------------------------------------- Sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5: http://www.trf5.jus.br/?option=com_noticia_rss&view=main&articleid=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy82MTQw CEJUSC A população de Campina Grande-PB e de municípios jurisdicionados recebem, hoje, um espaço destinado à conciliação. O presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, e o corregedor-regional e coordenador do gabinete de Conciliação, desembargador federal Fernando Braga, instalam às 16h, no edifício-sede da subseção judiciária paraibana, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção Judiciária de Campina Grande-PB. Na última sexta-feira (10), a Justiça Federal em Petrolina também ganhou um CEJUSC. Antes da inauguração, o ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, proferiu palestra sobre o tema “Meios Consensuais de Resoluç~o de Conflitos”.

----------------------------------------------------------------------- Portal “Patos Metrópole”: http://www.patosmetropole.com.br/post/patos-metropole/6372/oabpatos-combateagenciadores-da-previdencia - Portal da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba – OAB/PB: http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8250 - Portal “Patos Verdade”: http://www.patosverdade.com/informacao/Cidades/oab-patos-realiza-trabalho-decombate-a-agenciadores-na-previdencia-social-a4958.html Subseção da OAB de Patos combate agenciadores na sede da Previdência Social para benefícios previdenciários O presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo César de Medeiros, e a presidente da Comissão de Atuação Frente à Justiça Federal, Lindongenea Queiroga, realizaram uma visita

institucional na sede da Previdência Social da cidade de Patos e requereu medidas no combate ao agenciamento de ações naquele instituto.

Após pedido do presidente Paulo César Medeiros, a partir de agora os atendimentos de carga de processos administrativos só serão realizados exclusivamente por advogado ou estagi|rio devidamente inscrito na OAB. “Isso beneficia a atuaç~o do advogado na advocacia previdenciária administrativa já que é usual a atuação irregular de agenciadores/intermediadores na Previdência Social, realizando ilicitamente o papel do advogado”, comentou o presidente.

Paulo Medeiros ressalta que “a conquista fortalece cada vez mais a presença do advogado na esfera administrativa, vez que somente este possui capacidade postulatória e principalmente coíbe a pr|tica de agenciamento nas ações previdenci|rias. “Registro ainda que se for identificada a prática de agenciamento será encaminhado representação aos órgãos de controle e repressão a fraude previdenci|ria”, afirmou.

Diante da precariedade de servidores alguns serviços de segurados como: Emissão de CNIS, Extrato de pagamento de benefício, Carta de Concessão dentre outros, poderá ser solicitado pelo advogado ou próprio segurado através do site eletrônico - serviços INSS – permitindo que o advogado tenha acesso das informações dentro de seu próprio escritório, ou seja, com comodidade.

----------------------------------------------------------------------- Portal do Jornal da Paraíba: http://www.jornaldaparaiba.com.br/politica/noticia/181118_presidente-do-trf-diz-quecentral-de-conciliacao-aperfeicoa-regime-democratico Presidente do TRF diz que 'Central de Conciliação' aperfeiçoa regime democrático Desembargador Rogério Fialho instala Centro de Solução Consensual de Conflito em Campina Grande.

Desembargador Rogério Fialho instala Centro de Solução Consensual de Conflito em Campina Grande.

Autoridades do Judiciário, advogados e políticos participam da inauguração da Central de Conciliação em Campina Grande Em uma solenidade concorrida, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, instalou no final da tarde desta segunda-feira (13), na Subseção de Campina Grande, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a "Central de Conciliação".

Em seu pronunciamento, Rogério Fialho lembrou que há 20 anos, como juiz e diretor da Subseção da Justiça Federal inaugurou o Foro Nereu Santos na cidade. “Mais de vinte anos depois, volto a Campina Grande para instalar um instrumento de cidadania”, ressaltou o presidente do TRF5.

O desembargador lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem, desde o ano de 2010, incentivando os meios alternativos de resoluç~o de conflitos. “E agora com o Código de Processo Civil de 2015, a conciliação do juiz é importante. Então, esta 'Central de Conciliação' vai receber os processos das quatro varas que funcionam na Subseção de Campina Grande e, através de conciliadores treinados para esta função, tentar conseguir

uma soluç~o harmoniosa para o conflito”, frisou Rogério Fialho, acrescentando que vai implantar todos os centros de conciliação da 5ª Região até o mês de abril .

Democracia Segundo Rogério Fialho, no passado havia resistência do Poder Público federal em conciliar, mas hoje a mentalidade mudou. “As partes em geral s~o a Uni~o, as autarquias federais e as empresas públicas. Com relação a estas últimas, a Caixa Econômica Federal tem uma tradição muito grande de conciliação no país. Com essa central, vamos buscar aumentar eesa prática de solução alternativa a prática. Esta Central vai ser um importante instrumento para o aperfeiçoamento não só no direito, mas do regime democrático".

Participação Participaram da solenidade o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento; o diretor da Subseção em Campina Grande, juiz Gustavo de Paiva Gadelha; o procurador da República Bruno Galvão; o prefeito Romero Rodrigues; o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro; o procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz; o presidente da Subseção da OAB-CG, Jairo Oliveira; o vereador Alexandre do Sindicato; juízes, advogados e demais autoridades.

Varas A unidade - que é a primeira deste tipo criada no interior do estado da Paraíba - terá como objetivo primordial a realização de audiências prévias de conciliação das 4ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais, beneficiando a população de Campina Grande-PB e de mais 50 outros municípios jurisdicionados, e seguindo a tendência mundial de solução dos conflitos no início do processo judicial.

Estrutura A "Central de Conciliação" da Rainha da Borborema será entregue com uma ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias, gabinete do magistrado e uma sala multimídia, onde as partes assistirão antes das audiências a um vídeo sobre a importância da conciliação e da cultura da paz. Assim, o CEJUSC vai ofertar atendimento de excelência ao cidadão, facilitando o acesso à justiça.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA

Negada liminar que pedia vaga para PT na Mesa da Câmara dos Deputados O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34607, impetrado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que pretendem assegurar ao partido uma vaga de titular na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Os autores do pedido alegam que o PT teria direito líquido e certo à vaga por ser uma legenda que titulariza a minoria parlamentar. Segundo eles, a composição da Mesa Diretora não pode ser tratada como questão interna da Casa Legislativa, uma vez que apresenta

cunho constitucional (artigo 58, parágrafo 1º, da Constituição). Argumentam que o parágrafo 3º, do artigo 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados garante a representação das minorias na titularidade dos cargos de direção da Casa, e o PT tem apenas o cargo de suplente de secretário. Segundo a legenda, os dispositivos regimentais da Câmara, à luz da Constituição Federal, determinam que um membro da minoria ocupe uma vaga ou para a Vice-Presidência (composta pela 1ª e 2ª Vice-Presidência) ou para a Secretaria (constituída por quatro secretários).

Decisão Em análise preliminar do caso, o ministro Lewandowski afirmou não haver receio de lesão grave ou de difícil reparação a direito. De acordo com ele, a eleição para a Mesa da Câmara dos Deputados ocorreu instantes após a distribuição e conclusão do mandado de segurança, portanto, e sua anulaç~o, por meio de liminar, traria insegurança jurídica, “além de partir-se do pressuposto de que a Casa legislativa atua em inobservância a preceito constitucional, o que não se coaduna com o desenho democrático estabelecido pelo Constituinte”.

Segundo o relator, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final. “É procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível”, assinalou. Por isso, a seu ver, é prudente aguardar a conclusão do STF sobre o tema, sob pena de satisfação definitiva da pretensão.

O ministro também afastou a plausibilidade do direito invocado pelo partido, lembrando que o Supremo, no julgamento MS 22183, chancelou a tese segundo a qual “o fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário”. Também avaliou que uma leitura possível do Regimento Interno da Câmara dos Deputados seria a de que os suplentes também fazem parte da Mesa Diretora.

----------------------------------------------------------------------Relator discute apoio financeiro ao Rio com governador do estado, ministro da Fazenda e AGU O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na tarde desta segunda-feira (13) o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a advogada geral da União, Grace Mendonça, e representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Procuradoria Geral da República e do Tribunal de Contas da União para tratar da Ação Cível Originária (ACO) 2981, por meio do qual o governo fluminense pediu ao STF liminar que permita a realização de novos empréstimos e aval para obter novos financiamentos.

Na audiência, ficou acertado que o processo ficará suspenso por 30 dias, prazo que as partes terão para tomar algumas providências – o Estado do Rio se comprometeu a promover a aprovação de projeto de lei perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a alienação da integralidade das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), bem como promover a aprovação de outras medidas de sua responsabilidade. Já a União disse que vai buscar promover a aprovação dos projetos de lei previstos no Termo de Compromisso constante dos autos, perante o Congresso Nacional.

E, para evitar a chamada guerra de liminares em instâncias diversas, o ministro Luiz Fux salientou que foi determinada a prevenção do STF para decidir todas as questões relativas a esse compromisso.

De acordo com o ministro, foi formalizado na reunião o recebimento de uma proposta concreta das partes. Fux revelou que, da forma como a causa foi apresentada ao STF, faltava juridicidade ao pedido. “As partes trouxeram agora uma proposta com amparo jurídico, eu

recebi a proposta e nós estabelecemos um prazo dentro do qual o estado vai ter que tomar as medidas necess|rias para obter o apoio da Uni~o”. O ministro salientou que terminado esse prazo e juntadas aos autos as providências com as quais as partes se comprometeram na reunião de hoje, ele vai analisar o pedido de liminar e quais as providências judiciais passíveis de serem tomadas.

Lei de Responsabilidade Na ACO, o governo estadual diz que a Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê que em caso de estado de calamidade pública, como já reconhecido no Rio de Janeiro, ficam suspensas as restrições para sanar desequilíbrio financeiro. A ação pede que seja aplicado o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) segundo o qual na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo legislativo local são suspensas as penalidades por descumprimento de limites de despesa e endividamento. Entre as restrições estão a realização de operações de crédito e obtenção de garantias da União.

----------------------------------------------------------------------Liminar determina referendo do plenário do CNMP em abertura de processo disciplinar O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125 determinando que a instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja submetida a referendo do plenário daquele órgão. A decisão cautelar também suspende os processos administrativos disciplinares em curso que tenham sido instaurados por decisão monocrática do corregedor nacional do Ministério Público, até que haja o referendo em plenário.

A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra dispositivos do Regimento Interno do CNMP (RICNMP), com redação dada pela Resolução 103/2013, que preveem a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar por ato do corregedor nacional, bem como o afastamento do processado do exercício de suas funções por decisão do corregedor ou do relator do processo administrativo disciplinar em trâmite no órgão. A entidade de classe sustenta que há incompatibilidade entre o RICNMP, o texto constitucional e a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75/1993), no que se refere à competência para a instauração de processo administrativo disciplinar, resultando em violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu plausível a alegação, uma vez que, enquanto o RICNMP (artigo 77, inciso IV) faculta ao corregedor nacional instaurar processo administrativo disciplinar, a Constituição Federal (artigo 130A, parágrafo 2º, inciso III) estabelece que é do CNMP a competência para receber e conhecer das reclamações contra membros do Ministério Público da União ou dos estados.

No parágrafo 3º, inciso I, do mesmo artigo, m seguida, a Constituição dispõe que incumbe ao corregedor nacional a atribuiç~o para “receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e seus auxiliares”.

“Verifica-se, assim, que a Constituição Federal regulamentou, no particular, as atribuições do corregedor nacional, notadamente para receber reclamações e denúncias relativas a membros do Ministério Público; e, por outro lado, explicitou que a competência para conhecer das reclamações é do Conselho Nacional do Ministério Público”, observou Gilmar Mendes. Para o ministro, havendo tratamento constitucional específico sobre a matéria, o CNMP não pode, no âmbito de seu Regimento Interno e com fundamento em seu poder regulamentar, editar norma que disponha de modo diverso a respeito do tema. “É

exatamente o que ocorre com a redaç~o atual do artigo 77, inciso IV, do RICNMP”, enfatizou.

O ministro assinalou que a LC 75/1993 também fixou como competência do órgão colegiado a instauração de processo administrativo disciplinar contra seus membros. “N~o parece atender ao mandamento constitucional a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de resolução, privar membros do Ministério Público, afastados monocraticamente, da interposição de respectivo recurso administrativo ao órgão colegiado. Portanto, ao retirar do acusado a faculdade de tal interposição recursal contra decisão restritiva de direitos, o RICNMP acaba por violar as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petiç~o”, concluiu Mendes.

Na decisão, o ministro conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 18, inciso VI, segunda parte, e 77, inciso IV, do RICNMP, e suspendeu a aplicação do parágrafo 3º do artigo 77, que afasta a possibilidade da interposição de recurso interno, no âmbito do Conselho, contra decisão que afasta o acusado. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário do STF. ----------------------------------------------------------------------Suspensa anulação de sessão legislativa sobre Plano Plurianual de MT O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26292 suspendendo decisão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) que anulou a sessão da Assembleia Legislativa na qual foi aprovado o projeto de lei estadual referente ao Plano Plurianual do quadriênio 2016-2019, transformado na Lei 10.340/2015.

O Estado de Mato Grosso, autor da Reclamação, alega que o ato questionado contraria a Súmula Vinculante (SV) 10 do STF, segundo a qual “viola a cl|usula de reserva de plen|rio, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O dispositivo constitucional estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Decisão O ministro Barroso afirmou que a Turma do TJ-MT, em 1º de dezembro do ano passado, invalidou a sessão da Assembleia Legislativa e acabou por anular todos os atos a ela subsequentes, em claro prejuízo à própria validade da Lei estadual 10.340/2015.

“Considerando, portanto, que n~o houve a devida observância à cláusula de reserva de plenário, já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegaç~o de descumprimento da Súmula Vinculante 10”, apontou.

O relator destacou também que a própria decisão do TJ-MT utiliza como fundamento o artigo 34, parágrafo 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso para afastar a incidência do diploma legal, “deixando ainda mais evidente o controle de constitucionalidade existente na espécie”. Ainda segundo o relator, a manutenção dos efeitos do acórdão reclamado “provocaria um indesej|vel estado de anomia relativo { execuç~o orçament|ria do ente federativo”.

Caso Ao julgar mandado de segurança impetrado por deputado estadual, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT anulou a sessão extraordinária realizada em 13 de outubro de 2015 pela Mesa Diretora da Assembleia

Legislativa sob o argumento de que a reunião não foi precedida da devida convocação constitucional e regimental dos parlamentares para o ato.

----------------------------------------------------------------------Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento O sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, já está em funcionamento para os processos eletrônicos cíveis.

O cadastramento desses órgãos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advocacia Pública foi determinado pelo edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 18 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil, será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe. As entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos processos, por ofício, informando os seguintes dados: e-mail de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação; e-mail institucional e CNPJ do respectivo órgão; CPF ou OAB do administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação.

A Secretaria Judiciária do STF, na Seção de Atendimento Não Presencial, poderá dirimir dúvidas por meio do telefone: (61) 3217-4465 – opção 8.

Sessão ordinária da Primeira Seção continua no dia 22 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária de julgamento do dia 8 de fevereiro terá continuidade no dia 22, às 9h30.

O colegiado, especializado em matéria de direito público, é composto pelos ministros da Primeira e Segunda Turmas de julgamento.

Além do presidente, ministro Herman Benjamin, compõem o órgão julgador os ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

----------------------------------------------------------------------Sexta Turma transfere sessão do dia 21 para 30 de março A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a sessão ordinária prevista para o dia 21 de março será transferida para o dia 30 do mesmo mês, uma quintafeira.

Especializado na análise de matéria de direito penal, o colegiado se reunirá às 14h para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

A turma, presidida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, é integrada ainda pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

----------------------------------------------------------------------Pesquisa Pronta: tráfico privilegiado não é crime hediondo O Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se a entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou recentemente que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. A posição foi adotada pela Terceira Seção ao julgar a Pet 11.796, em novembro de 2016. Na ocasião, o colegiado resolveu cancelar o enunciado da Súmula 512/STJ. O realinhamento sobre a hediondez do tráfico privilegiado é um dos dez novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados do STJ a respeito de assuntos jurídicos relevantes.

O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. O dispositivo estabelece que as penas podem sofrer redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Os crimes considerados hediondos, assim como a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo estão previstos na Lei 8.072/90. Tais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, sendo que a progressão de regime apenas acontece após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, ou de três quintos, se reincidente.

Cotas de condomínio Em direito civil, a nova Pesquisa Pronta informa que o STJ já decidiu no sentido de que a ação de cobrança das cotas condominiais obedece ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, porque tais cotas são líquidas desde a sua definição em assembleia geral de condôminos e são lastreadas em documentos físicos.

Em processual civil, a pesquisa divulgou seis temas. O primeiro deles traz entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam a obrigar o tribunal a reapreciar provas.

O segundo tema afirma que o STJ possui entendimento sumulado no sentido do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Trata-se da Súmula 105/STJ. Intimações O STJ decidiu ainda que nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, mesmo que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente.

Outro entendimento jurisprudencial em processual civil diz que, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor dos seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça trabalhista.

O quinto tema traz posição pacífica no tribunal de que o exame de eventual caráter irrisório ou exorbitante na fixação de honorários advocatícios é incompatível com o propósito dos embargos de divergência, pois limitada a questão à análise dos aspectos fáticos de cada caso.

Com relação ao cabimento do recurso especial para análise de questão liminar, a jurisprudência do STJ contempla entendimento orientado para o não cabimento desse recurso para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária de tal decisão.

Momento oportuno A Pesquisa Pronta também disponibilizou dois temas em direito processual penal. O primeiro fala do momento para a arguição de nulidades havidas na instrução processual penal, à luz do artigo 571 do Código de Processo Penal. O STJ já decidiu que eventuais irregularidades que existirem na instrução processual penal devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.

O último tema disponibilizado trata das alegações ou questionamentos apresentados após a prolação de sentença penal condenatória. Conforme pronunciamento anterior do tribunal, com a prolação de sentença condenatória encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória.

Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

----------------------------------------------------------------------Servidores da PGR visitam STJ para conhecer plataforma de triagem de processos Um grupo de servidores da área administrativa e de informática da Procuradoria Geral da República (PGR) fez uma visita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conhecer a plataforma tecnológica desenvolvida pelo tribunal para a triagem de processos.

A ferramenta, que permite a identificação precoce de recursos manifestamente inadmissíveis, venceu a 13ª edição do Prêmio Innovare, em 2016, na categoria Tribunais.

Em 2015, 99.504 processos deixaram de ser distribuídos aos gabinetes dos ministros em razão de vícios identificados pela plataforma, o que permitiu que o STJ alcançasse pela primeira vez a meta de redução do estoque de processos fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saiba mais sobre a triagem de processos com automação de minutas desenvolvida pelo STJ. A reunião com a equipe da PGR foi realizada na Secretaria Judiciária do STJ e contou com a participação do secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal, Rodrigo Almeida de Carvalho, e de assessores do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer).

Proveitosa Os servidores da PGR conheceram procedimentos e rotinas de trabalho, para avaliar o que poderá ser aproveitado e reproduzido em sua instituição.

“A visita foi muito proveitosa. Isso é exatamente o que estamos buscando: gerenciar dados que já existem no nosso sistema para dar mais celeridade na análise de procedimentos”, disse a assessora de revis~o da 5ª C}mara da PGR, Clarissa Castro.

O analista de tecnologia da informação Gleidson Fernandes disse que essa é a primeira de muitas visitas. “Combinamos ter novas reuniões, porque essa era para entender o que o

tribunal tinha. Agora vamos fazer novos encontros, mais técnicos, para entrar nos detalhes de implementaç~o”, afirmou.

O titular da Secretaria Judiciária, Rubens Rios, classificou a visita como muito positiva para o sistema judiciário brasileiro. Para ele, quando boas práticas são reproduzidas nas instituições, quem ganha é o jurisdicionado.

“Acho que esse entrosamento é muito importante, porque estamos todos em busca de um objetivo comum, que é uma distribuiç~o de justiça célere ao público brasileiro”, declarou Rios.

----------------------------------------------------------------------Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi motivado pelo acolhimento de pleito de aposentadoria especial pela 1ª Turma dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Com base em perfil profissiográfico, o colegiado gaúcho reconheceu que um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu ambiente de trabalho.

Para a autarquia, a inexistência no processo de laudo técnico para medição do ruído afastaria a possibilidade de deferimento da contagem especial do tempo de aposentadoria.

Comprovação A TNU indeferiu o pedido do INSS e reiterou o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de prova da exposição do trabalhador ao agente insalubre, inclusive nos casos de ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico-ambiental.

Após o indeferimento, o INSS dirigiu o incidente de uniformização ao STJ – a possibilidade de recurso está prevista no artigo 14 da Lei 10.259/01 – e argumentou que a própria jurisprudência do tribunal estabelece a necessidade da apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista.

Laudo dispensável O relator do incidente, ministro Sérgio Kukina, reiterou o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de ruído, é necessário laudo técnico para fins de constatação de insalubridade no ambiente de trabalho.

“Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo técnico em tela, exsurge a seguinte questão: o perfil profissiográfico seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais?”, ponderou o relator.

O ministro lembrou posições doutrinárias que apontam que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante a confecção do perfil profissiográfico, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

“Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto { congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”, concluiu o relator.

No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Kukina também ressaltou que, no caso em julgamento, o INSS não suscitou nenhuma objeção quanto ao conteúdo do PPP juntado ao processo de aposentadoria, “n~o se podendo, por isso, recusarlhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador”.

----------------------------------------------------------------------STJ regulamenta Fórum de Precedentes O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 7 a Instrução Normativa STJ/GP 2, de 3 de fevereiro, que regulamenta o Fórum de Precedentes – um espaço permanente para discussão de questões procedimentais relativas à assunção de competência e aos casos repetitivos de competência do tribunal.

O canal está disponível no site do tribunal e é destinado à comunicação entre o STJ e os demais tribunais. Apenas os servidores cadastrados poderão acessá-lo.

A coordenação, o recebimento, a triagem, a distribuição, a exclusão e o acompanhamento de tópicos e de respostas dentro do fórum ficam a cargo do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ. Membros O fórum reúne como membros servidores do STJ, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça.

Também podem participar, mediante manifestação de interesse, juízes, desembargadores, ministros do Poder Judiciário, representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo.

Nugep O Nugep é uma unidade técnico-administrativa do STJ encarregada de gerenciar as informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.

A seção entrou em funcionamento em setembro do ano passado, após a posse da ministra Laurita Vaz na presidência do tribunal, e tem os trabalhos supervisionados pela Comissão Gestora de Precedentes prevista no Regimento Interno do tribunal (artigo 40, § 1º, V), formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz.

A comissão auxilia o tribunal na consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil (CPC).

Recursos repetitivos Dispõe o artigo 1.036 do novo CPC que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, cabe ao presidente ou vice-presidente dos tribunais de segundo grau admitir dois ou mais recursos representativos da

controvérsia e encaminhá-los ao STJ, ficando os demais processos suspensos até o pronunciamento da corte.

Esse procedimento visa a dar celeridade à tramitação de processos, promover isonomia de tratamento às partes processuais e garantir segurança jurídica.

IAC O incidente de assunção de competência (IAC) permite que o processo seja julgado no tribunal por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Segundo o artigo 947 do novo CPC, a assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social; contudo, sem repetição em múltiplos processos.

Objetivo Para Aline Braga, servidora do Nugep, o fórum, apesar de ser uma ferramenta de comunicação interna do Poder Judiciário, é muito importante, pois contribui para a divulgação dos precedentes.

“Dentro dessa ideia do novo Código de Processo Civil da efetivaç~o dos precedentes, a rápida comunicação propiciada pelo fórum é uma ferramenta eficaz que auxilia o STJ a dar ampla publicidade aos julgados em casos repetitivos e em incidentes de assunção de competência”, afirmou ela.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3319-7559.

----------------------------------------------------------------------Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar.

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao afastar a incidência do prazo decadencial de um ano, determinou a reabertura do prazo de instrução processual na primeira instância. A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em ação na qual a ex-companheira buscava anulação das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que teria consentido com a divisão do patrimônio mediante ameaças de morte e violência física contra si e seus familiares. Na partilha, o ex-companheiro recebeu aproximadamente R$ 34 milhões.

Aplicação Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por entender ter havido a decadência do pedido, pois foi ultrapassado o prazo de um ano estabelecido pelo artigo 1.029 do Código de Processo Civil e pelo artigo 2.027 do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a ex-companheira alegou que os dispositivos citados pelas instâncias ordinárias não deveriam ser aplicados ao processo, pois, conforme a regra geral trazida pelo artigo 178, inciso I, do Código Civil, o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de coação é de quatro anos.

Segurança jurídica

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, explicou que, sob a vigência dos códigos de processo civil de 1973 e de 2002, tanto o STF (quando ainda tinha a atribuição de interpretar a lei federal) quanto o STJ pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial de um ano é específico para a anulação de partilhas do direito sucessório.

Dessa forma, não haveria a possibilidade de extensão para as demais espécies de partilha amigável, que se submetem à regra geral quadrienal.

Para o ministro, como as novas legislações não acarretaram modificação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a manutenção do entendimento das inst}ncias ordin|rias “acabaria por trazer insegurança jurídica, repudiando o ordenamento jurídico e a própria ideologia do novel diploma instrumental, que preza justamente pelo prestígio da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente”.

Regra específica O ministro Salomão também afastou a possibilidade de extensão do prazo aplicável às questões sucessórias devido à existência de regra legal específica que se adequa ao caso analisado (o artigo 178 do Código Civil), que estabelece o prazo decadencial de quatro anos para anular por vício de vontade o negócio jurídico.

“Deveras, é inadequada a utilizaç~o de interpretaç~o extensiva de uma exceç~o { regra geral – artigos 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no livro ‘Do Direito das Sucessões’ e no capítulo intitulado ‘Do Invent|rio e Da Partilha’ –, para o preenchimento de lacuna inexistente (já que o artigo 178 do CC normatiza a questão), ainda mais quando a exegese acaba por limitar ainda mais os direitos subjetivos, já que a adoção de prazo decadencial reduzido acarreta, inarredavelmente, em extinção mais rápida do direito da parte”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.

----------------------------------------------------------------------STJ não terá expediente nos dias 27 e 28 Em virtude do feriado de Carnaval, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 27 (segunda-feira) e 28 (terça) de fevereiro.

A determinação consta da Portaria STJ/GDG 59, de 10 de fevereiro. Com isso, o início ou o fim dos prazos processuais que coincidirem com esses dias ficam automaticamente adiados para 1º de março.

Na Quarta-Feira de Cinzas, 1º de março, o expediente será das 14h às 19h.

----------------------------------------------------------------------Tribunal publica resolução com normas para força-tarefa que reduzirá estoque de processos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução 3, que disciplina a forçatarefa criada para reduzir o estoque de processos nos gabinetes de ministros.

O objetivo é auxiliar o trabalho dos gabinetes com maior número de processos, considerados apenas os acumulados antes de o ministro atual assumir o acervo. A forçatarefa iniciou os trabalhos nos gabinetes dos ministros Raul Araújo e Gurgel de Faria em dezembro de 2016.

Segundo a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a iniciativa busca aumentar a produtividade do tribunal em 2017. De acordo com a magistrada, nesse curto período de tempo o trabalho já mostrou resultados significativos.

“Embora tenhamos apenas três meses de trabalho efetivo da força-tarefa em dois gabinetes como projeto-piloto, um da Primeira e outro da Segunda Seção, já pudemos experimentar excelentes resultados, com uma produtividade bastante significativa. Os dois

ministros que aceitaram o auxílio expressaram satisfação com o trabalho, que promete contribuir bastante na redução do acervo de processos no STJ”, afirmou a ministra.

Julgar mais rápido De acordo com a resolução, a assessoria especial da presidência está autorizada a atuar por três meses em cada gabinete que solicitar o auxílio. A partir da formulação de uma proposta de trabalho, a equipe vai atuar na triagem de processos e na elaboração de minutas de decisões a serem submetidas ao ministro, com o objetivo de acelerar os julgamentos.

A força-tarefa inclui, além da assessoria especial da presidência, o Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), a Secretaria Judiciária, a Secretaria dos Órgãos Julgadores, a Secretaria de Jurisprudência e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A criação da força-tarefa integra um conjunto de medidas administrativas implantadas ou reforçadas pela atual gestão do STJ para aumentar a produtividade em 2017, contribuindo assim para a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo.

----------------------------------------------------------------------Órgãos públicos já podem agendar visita técnica à Secretaria de Jurisprudência do STJ As instituições interessadas em realizar visita técnica à Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem entrar em contato com o gabinete da unidade.

A visita ocorre semestralmente e tem como foco órgãos públicos interessados em conhecer a metodologia adotada para a organização da base de dados da secretaria e as atividades por ela desenvolvidas.

O principal objetivo é promover a transferência de conhecimentos e a cooperação institucional entre o STJ e outros órgãos.

Procedimento A instituição interessada deve entrar em contato com o gabinete da secretaria, que instruirá a equipe visitante sobre os procedimentos necessários.

O evento, normalmente, tem duração de cinco horas e é composto pela exposição sequencial dos chefes das unidades que integram a Secretaria de Jurisprudência.

As próximas visitas estão previstas para os dias 18 de maio e 19 de outubro de 2017.

Os contatos podem ser feitos pelo telefone (61) 3319-9014 ou pelo e-mail sjr.gabin@stj.jus.br.

----------------------------------------------------------------------Decisão do STJ recebe prêmio por defesa dos direitos humanos Um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relatado pelo ministro Og Fernandes foi vencedor do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos de Direitos Humanos na categoria Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua. A premiação é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos com o objetivo de destacar o papel de magistrados em defesa dos direitos humanos.

O ministro recebeu o reconhecimento das mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, nesta terça-feira (14). “Sendo este o

Tribunal da Cidadania, registro minha satisfação de o STJ ter contribuído na fixação do reconhecimento dos direitos fundamentais”, afirmou o ministro Og Fernandes.

A decisão premiada foi proferida no julgamento do RMS 48.316, em setembro de 2015, e segundo o CNJ, auxiliou a garantia de direitos básicos de crianças e idosos na reintegração de posse de 30 mil assentados em Minas Gerais. Para o ministro, a decisão é uma forma de assegurar direitos. “O filósofo italiano Norberto Bobbio dizia que o mundo n~o est| mais na era da identificação dos direitos, mas da efetivação. É um dever do Judiciário aplicar os direitos fundamentais a todos”, concluiu.

No julgamento, o magistrado destacou que a questão envolvia a proteção dos direitos à dignidade humana, especialmente no tocante à integridade física, à segurança e à moradia, que devem ser observados pelo Estado ao manejar o assentamento das famílias em Isidoro (MG).

Sobre o prêmio O concurso avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Participaram da cerimônia a ministra de Direitos Humanos, Flávia Piovesan; o vicepresidente do STJ, ministro Humberto Martins; o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; o ministro do STJ Ribeiro Dantas; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas; o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia.

Juízes recebem prêmios por sentenças em direitos humanos Serão entregues amanhã (14/2), às 9 horas, os prêmios do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A premiação, feita pelo CNJ em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), é para destacar o papel de juízes em defesa dos direitos humanos. A solenidade ocorrerá na sede do órgão.

Foram selecionados vencedores em 13 categorias, além de três menções honrosas (veja a lista abaixo). “Queremos dar esse realce e a sinalização do papel do Poder Judiciário, num estado democrático de direito, que tem uma Constituição cujo ponto central é exatamente o da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais”, disse a presidente do CNJ, C|rmen Lúcia, ao publicar o edital da premiação, em 25 de outubro do último ano.

A análise coube a uma comissão julgadora de cinco membros, indicados em comum acordo pelo CNJ e pela SDH. Qualquer cidadão, inclusive o responsável, pôde indicar a

decisão e inscrevê-la em até duas categorias — apenas um caso foi premiado em cada uma.

Foram consideradas decisões em processos de primeiro e segundo grau, dadas por um juiz ou por colegiados, entre 25 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2016.

O concurso avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Após a premiação de direitos humanos, o advogado Henrique de Almeida Ávila será empossado como conselheiro indicado pelo Senado Federal. Às 16h, haverá a entrega do prêmio Conciliar é Legal. Além das cerimônias, os conselheiros deverão julgar processos da pauta composta por, pelo menos, 105 processos pautados.

Programação: 9h – Apresentação dos premiados no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos 9h30 – Posse do novo conselheiro do CNJ, Henrique de Almeida Ávila 10h30 – Abertura da 34ª Sessão Extraordinária do CNJ 12h30 às 14h30 – Intervalo 16h – Apresentação dos premiados no 7º Prêmio Conciliar É Legal Por Isaías Monteiro - Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------CNJ entrega prêmio do “Conciliar é Legal” nesta terça-feira Criatividade, alcance social e desburocratização na resolução dos conflitos distinguem os projetos vencedores da sétima edição do Prêmio Conciliar é Legal. Os vencedores receberão, nesta terça-feira (14/2), prêmios e menções honrosas pelas práticas eficientes voltadas à solução pacífica de conflitos. A cerimônia de premiação ocorrerá durante a 34ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Este ano, quase 100 projetos concorreram aos prêmios, dos quais 14 foram selecionados vencedores.

O projeto desenvolvido para evitar, por exemplo, que pequenos conflitos de trânsito venham desembocar no Judiciário brasileiro, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), foi o vencedor na categoria Tribunal Estadual, com o Projeto Pare! Concilie e Siga. A ideia foi promover capacitação de agentes de trânsito com objetivo de possibilitarem acordos nos casos de acidentes de menor gravidade, no momento da ocorrência. A Universidade de São Paulo (USP) também está entre as vencedoras do Prêmio na categoria Ensino Superior. O professor Antônio Rodrigues de Freitas Júnior receberá a premiação por ter inserido o tema mediação e conciliação na grade curricular da graduação e pós-graduação. Também foi vitoriosa a instrutora em conciliação do Tribunal de Justiça

do Estado de Santa Catarina (TJSC), que apresentou e desenvolveu a conciliação por meio do aplicativo WhatsApp. A coordenadora do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, conselheira Daldice Santana, disse que a premiação anual ajuda a mudar a cultura do Judiciário e da sociedade. “Ela é uma forma de apoiarmos e divulgarmos projetos criativos e eficientes, que contribuam para a resolução dos conflitos sociais. A valorização dos meios adequados de tratamento de conflitos pode, naturalmente, vir a reduzir o número de processos na Justiça, pois soluciona não apenas um processo, mas o conflito de maneira integral”, afirma.

Política judiciária – O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Na avaliação dos projetos, foram levados em conta critérios como eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.

Os prêmios serão concedidos nas categorias Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas.

Também serão premiados os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançaram os índices de composição mais elevados durante a XI Semana Nacional de Conciliação, realizado em novembro do ano passado.

Por Regina Bandeira - Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------Futebol Cidadão aplica pena alternativa a torcedor no PE O Programa Futebol Cidadão, projeto criado pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep), atendeu 76 torcedores em 2016. A ação pune quem infringe o Estatuto do Torcedor e faz com que o indivíduo reflita sobre o comportamento dentro e fora de campo. Pernambuco foi o primeiro estado a adotar a iniciativa.

O Futebol Cidadão é uma medida alternativa para que os torcedores não respondam a um processo penal, ou seja, eles cumprem pena socioeducativa pelos delitos cometidos. Os torcedores podem ser julgados por promover tumulto, invadir campo, portar drogas, incitar a violência, desacatar autoridades ou vender ingressos com valor superior ao da bilheteria, como fazem os cambistas. Em casos como esses, os torcedores podem ser punidos com afastamento dos estádios por tempo determinado por um juiz do juizado do torcedor.

Criado em fevereiro de 2009, o programa já atendeu 1.292 torcedores. Quem participa do Futebol Cidadão precisa se apresentar nos dias de jogos do seu time, ou conforme a sentença, comparecer também em dias de partidas de outros times. Os encontros acontecem na Academia da Polícia Civil (Acadepol), no bairro da Boa Vista no Recife.

O juiz da 27ª Vara Cível Seção A, Ailton Alfredo, idealizador do projeto, defende a relev}ncia do programa, que dissemina a cultura de paz. “É um projeto que trabalha com ações de resgate e inclusão social, e é bem relevante já que o futebol é um esporte muito forte em nossa sociedade.”

Os torcedores devem comparecer uma hora antes do início do jogo na Acadepol e lá eles participam de atividades que ajudam no resgate da cidadania. Eles ainda assistem às palestras que abordam temas como Estatuto do Torcedor, uso abusivo de álcool ou drogas, torcidas organizadas, Lei Seca, Lei Maria da Penha, respeito às diferenças, bem como rodas

de conversa sobre cultura de paz e dinâmicas motivacionais para fortalecimento da autoestima.

O programa busca prevenir a violência nos estádios, conta o juiz titular do Jetep da Capital, Júlio César Vasconcelos. “É um projeto pioneiro com a finalidade de cumprir o Estatuto do Torcedor. O programa visa a ressocializar o indivíduo para que ele volte a frequentar o est|dio como um torcedor cidad~o”, afirmou.

----------------------------------------------------------------------Esforço julga processos de presos provisórios no Piauí O esforço concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para reduzir o total de presos provisórios e assim, minimizar as tensões nos presídios, já julgou 53 processos. A atenção especial aos processos de presos provisórios atende a uma solicitação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, feita a todos os presidentes de TJs do país.

Segundo o juiz auxiliar da presidência, Antonio Oliveira, após a reunião, o TJPI deu seguimento a ações que já vinham sendo realizadas neste sentido, como por exemplo, a convocação de oito juízes para atuar nestes processos. Ele explica que agora, com a designação de mais quatro magistrados para as varas criminais de Teresina, Parnaíba e Picos, o número de julgamentos de processos de presos provisórios cresceu.

“Em pouco mais de 20 dias úteis, foram realizadas 64 audiências, nas quais foram proferidas 53 sentenças, resultando em 48 condenações e 13 absolvições. Consideramos um número positivo, tendo em vista a grande quantidade de processos de presos provisórios, sobretudo, em Teresina, e o esforço de cada magistrado que está atuante no julgamento destes processos”, comentou Antonio Oliveira, juiz auxiliar da presidência do TJPI. ----------------------------------------------------------------------Justiça paulista libera 4,9 mil armas de casos julgados O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encaminhou ao Exército Brasileiro 2.096 armas de fogo e 2.880 armas brancas, no último dia 6. Do total, 1.066 armas estavam guardadas no 1º Tribunal do Júri do Complexo Judiciário Mário Guimarães e o restante no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). A remessa continha lotes de armamento vinculado a processos que já foram concluídos com numeração raspada, com numeração ou brasonadas.

As armas terão destinos diversos: as brasonadas e/ou numeradas serão doadas à Polícia Militar e Polícia Civil; as demais, após conferência, serão colocadas em esteira rolante para serem prensadas e inutilizadas. Concluído o processo, são encaminhadas a uma indústria metalúrgica para que sejam destruídas em um forno de alta potência.

Os estudos e a logística necessários para a remessa das armas ao Exército estão sendo coordenados pelo desembargador Edison Aparecido Brandão, presidente da Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados.

Tanto o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, quanto o corregedor-geral da Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças,

comemoraram a nova realidade que atingirá todos os fóruns do estado: sem armas de fogo ou armas brancas — anseio antigo dos magistrados, servidores, operadores do Direito e população em geral. Além disso, o aproveitamento das armas brasonadas pelas Polícias Civil e Militar contribuirá para o combate à criminalidade.

----------------------------------------------------------------------Cármen Lúcia: luta pelos direitos humanos destaca atuação dos juízes “A luta pelos direitos fundamentais é cada vez maior e, sendo a luta pela sua concretização maior, destaca-se a atuaç~o dos juízes brasileiros”, afirmou, na manh~ de terça-feira (14/2), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na cerimônia de premiação de I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

Segundo a ministra, a busca da sociedade por efetivar seus direitos fundamentais na Justiça é um fenômeno do atual século observado no Brasil e no mundo. Para Cármen Lúcia esse movimento confirma previsão feita pelo filósofo italiano Norberto Bobbio, que afirmou que o século XXI traria foco sobre o Poder Judiciário à medida que as pessoas procurassem cada vez mais a Justiça para consolidar os direitos sociais e fundamentais individuais, conquistados ao longo dos séculos XIX e XX. “Aprendendo que têm direitos fundamentais, as pessoas iriam buscar esses direitos assim que esses direitos fossem desrespeitados, lesados ou n~o cumpridos integralmente”, disse a presidente do CNJ. Realizada em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), o concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população, desde as crianças, os imigrantes e os refugiados, por exemplo. O concurso também reconheceu decisões que resguardaram, com ações práticas, direitos como a diversidade religiosa, ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. A secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, por exemplo, entregou o prêmio na categoria “Direitos da Pessoa Idosa” a um juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO).

Os magistrados est~o atentos “talvez mais do que nunca” { garantia da Constituição Federal aos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, de acordo com a ministra C|rmem Lúcia, uma vez que “o princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”, afirmou.

Sinalização – Embora tenha reconhecido o trabalho dos magistrados brasileiros, a ministra ressaltou que o propósito do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos n~o é destacar um grupo de juízes individualmente, mas “promover a sinalização de que o Poder Judiciário está integralmente engajado na busca de concretização dos direitos humanos no que é da sua funç~o constitucional, que é de julgar”, afirmou. A ministra destacou a import}ncia das atribuições do juiz “para que aquilo conquistado na letra da Constituição e da lei não ficasse em um livro na prateleira um livro, estanque, e o juiz faz exatamente isso”, disse.

A secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, destacou a diversidade dos direitos protegidos nas decisões premiadas na cerimônia. Segundo a secretária, o direito de um homem tocantinense de 98 anos ao reconhecimento tardio de seu registro civil de nascimento e o combate à prostituição infantil no transporte de cargas no Pará são exemplos dessa variedade de direitos fundamentais efetivados por meio de decisões

judiciais. “Os juízes aqui agraciados souberam acolher a dor das pessoas que os procuraram, em atenção ao princípio da dignidade humana. Ao mesmo tempo, as sentenças também promovem o fortalecimento do Estado Democr|tico de Direito”, afirmou a secretária.

Por Manuel Montenegro - Agência CNJ de Notícias ----------------------------------------------------------------------Almeida Ávila diz que momento exige atuação firme do CNJ Empossado na manhã desta terça-feira (14) no cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Henrique de Almeida Ávila disse que pretende enfrentar a morosidade na prestação jurisdicional e colaborar com atuação firme do Conselho.

“O CNJ tem desenvolvido uma atividade muito relevante no momento que a sociedade passa exigir essa atuação firme. Espero colaborar com essa forma de atuaç~o”, disse Henrique de Almeida Ávila.

A morosidade na prestação jurisdicional, segundo o conselheiro, será um dos temas que enfrentar| durante o seu mandato. “O Conselho, dentro de suas missões constitucionais, tem plena capacidade de colaborar com o Poder Judiciário no enfrentamento desse tema relevante”, afirmou.

Henrique Ávila ocupará pelos próximos dois anos uma das vagas destinadas a representantes da sociedade. Indicado pelo Senado Federal, Henrique de Almeida Ávila tem 33 anos, é advogado, doutorando, mestre e professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É ainda membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

A cerimônia de posse foi realizada na sede do CNJ, em Brasília, antes do início da 34ª Sessão Extraordinária do Conselho. A sessão solene foi comandada pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e contou com a participação do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, e do secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade.

Após a leitura do termo de posse pelo secretário-geral do CNJ, Ávila assinou o termo e ocupou o seu assento no plenário do Conselho, onde participou de sua primeira sessão como conselheiro. “Tenho certeza que o senhor em muito contribuirá para que nossos trabalhos sejam cada vez mais em benefício do cidadão jurisdicionado e do Judiciário brasileiro. Seja muito bem-vindo”, disse a ministra C|rmen Lúcia. Ávila foi sabatinado em 5 de outubro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e teve a indicação aprovada no plenário da casa legislativa em 9 de novembro. O decreto presidencial com a sua nomeação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de janeiro. Ele assume vaga ocupa anteriormente pelo conselheiro Fabiano Silveira.

Também estiveram presentes à solenidade o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, entre outros magistrados e parlamentares.

Por Tatiane Freire e Thaís Cieglinski - Agência CNJ de Notícias

Sem publicações.

Juízes federais substitutos participam de Media Trainig Compreender as necessidades e especificidades de cada veículo de comunicação, para que saibam como agir para atender às demandas da Imprensa. Esse é um dos objetivos do Módulo Comunicação Social e Media Training, parte do Curso de Formação Inicial de Magistrados, que os 16 novos juízes federais substitutos da Justiça Federal na 5ª Região e dois juízes estaduais do Rio Grande do Norte iniciam nesta terça (14), na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.

Até sexta-feira (17), eles participarão de palestras, atividades práticas (circuito de mídia e oficina de crise) e visita { TV Globo. A primeira atividade ser| a palestra “Como ser uma boa fonte?”, a cargo da chefe da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal e da diretora de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, respectivamente, Dione Tiago e Isabelle Câmara.

PRÁTICA PENAL - Na manhã desta segunda (13), os novos juízes tiveram a oportunidade de conhecer técnicas de interrogatório e oitiva de testemunhas e ofendidos, explanadas pelo agente da Polícia Federal no Rio Grande do Sul e professor da Academia Nacional de Polícia e escolas judiciais, Oscar Silveira. O profissional, que trabalha em casos de combate à pedofilia, enfatizou que a gravação de vídeo é muito importante nas oitivas, pois nas imagens pode ser verificado o que deixou de ser dito nas entrelinhas ou algo que se destacou por reações físicas.

----------------------------------------------------------------------Escala de utilização dos elevadores A Diretoria Geral do TRF5 informa que, a partir desta quarta (15), os três elevadores em funcionamento terão uma escala de utilização, com a finalidade de melhor atender aos usuários internos e externos. O primeiro elevador atenderá ao público interno e externo, com programação de parada nos andares pares. O segundo transportará o mesmo público, com programação de parada nos pavimentos ímpares. O terceiro, além do público interno e externo, funcionará também para serviço, com programação de parada em todos os andares.

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO

Clique para ler a matéria: - Censurados, Folha e O Globo apagam notícias sobre Marcela Temer - STJ divulga tese sobre criminalização por dirigir veículo sob efeito de álcool - STJ atualiza seu livro de súmulas com mais quatro enunciados - Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa - STJ permite pensão sem prazo certo a ex-mulher que não pode mais trabalhar - Juiz não pode proibir advogado de gravar audiência, afirma OAB-PR - Gilmar Mendes invalida abertura de PAD por decisão monocrática no CNMP - Supremo dá 30 dias para RJ cumprir acordo e viabilizar socorro financeiro - Capitão dos bombeiros é condenado por distribuição irregular de água - Homem sentenciado duas vezes no mesmo processo é absolvido pelo TJ-SP - Juiz reconhece vínculo de emprego com Uber e cunha termo "uberismo" - Testemunha precisou de três ordens de prisão para falar a verdade em ação no TSE - Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada

Clique para ler a matéria: - Mulher processa homem que contratou para matá-la, mas não cumpriu trato - Ser mediador é uma grande responsabilidade, afirmam especialistas - Suspensa lei do Paraná que obriga loja online a informar preço praticado antes de promoção - Doria está proibido de apagar grafites sem autorização técnica - Associação de delegados pede que Temer substitua diretor da PF - Homem deve manter pensão de ex-mulher que não retornou ao mercado de trabalho - Sabatina de Alexandre de Moraes para o STF será na próxima terça

REDES SOCIAIS