Clipagem 15 de março de 2018

15 DE MARÇO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 15/03/2018

http://www5.trf5.jus.br/murais/3127-Mural15-03-18.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA Sem publicações.

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Doações anônimas e Fundo Partidário para campanhas eleitorais femininas na pauta desta quinta-feira (15) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permite doações ocultas a candidatos. Na ação a OAB alega que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência e da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais.

No julgamento da medida liminar o Plenário decidiu, por unanimidade, suspender o dispositivo que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia ex tunc, ou seja, retroativa à sanção da lei. Na decisão, os ministros suspenderam a validade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/2015.

Também na pauta está a ADI 5617 contra outro dispositivo da Lei 13.165/2015 que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. A ação tem origem na Procuradoria-Geral da República e sustenta que não basta que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens.

O dispositivo questionado estabelece que nas três eleições que se seguirem à publicação da lei (Eleições 2016, 2018 e 2020), devem ser reservados pelos partidos políticos, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

Ressarcimento Também está na pauta do Plenário o Recurso Extraordinário (RE 852475), com

repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que, em apelação, reconheceu a ocorrência de prescrição quanto aos réus ex-servidores públicos municipais.

Trata-se de ação judicial que questiona a participação do ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado. Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Contrabando legislativo A pauta traz ainda o Mandado de Segurança (MS) 33889, no qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/201, originário da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Segundo o mandado de segurança, o projeto de conversão recebeu 72 emendas parlamentares com matérias totalmente estranhas ao texto original, o chamado "contrabando legislativo". Para o relator, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da prática quando julgou a ADI 5127.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (15), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Supremo impede novos terminais aduaneiros previstos em medida provisória rejeitada O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual um advogado de Taipu (RN) buscava suspender os efeitos de normas e atos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que tratam da agregação de comarcas no estado. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35492, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a validade do pronunciamento do TJ-RN. Em análise preliminar, o relator não verificou plausibilidade jurídica no argumento de que houve desrespeito ao processo legislativo necessário para alterações na lei de organização judiciária. Apontou que a Resolução 33/2017, do TJ-RN, não extinguiu a Comarca de Taipu, mas apenas agregou à de Ceará-Mirim, considerada a baixa distribuição de processos na primeira.

O ministro Marco Aurélio observou ainda que o artigo 9º da Resolução 184/2013, do CNJ, que serviu de fundamento ao pronunciamento do TJ-RN, prevê que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio. Também estabelece que o tribunal pode transferir a jurisdição da comarca para outra para propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior.

Segundo o relator, não procede o argumento do advogado no que toca ao alegado descumprimento do requisito numérico contido na resolução do CNJ. “Surge inadequado, presente a estreita via mandamental, proceder à dilação probatória para o recálculo da distribuição de processos na comarca a que alude o impetrante [autor do MS], adentrando o mérito do ato administrativo, o qual se presume legítimo”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio citou que o CNJ, ao negar pedido do advogado, concluiu que, pelos números informados pelo TJ-RN, a média anual de processos novos da Comarca de Taipu alcança o percentual de 30% em relação à média estadual no mesmo período, o que está de acordo com as informações oficiais do conselho.

Alegações No MS impetrado no Supremo, o advogado aponta supostos prejuízos causados pela decisão do TJ-RN de agregar as comarcas, entre eles a efetividade da prestação jurisdicional, a situação financeira do tribunal e a segurança pública. Afirma ainda que é de competência privativa do TJ propor projeto de lei complementar sobre organização judiciária. Pedia a suspensão dos efeitos das Resoluções 30/2017 e 33/2017 e da Portaria 1.438/2017, todas do TJ-RN.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um ex-vereador da cidade de Sousa (PB), condenado por peculato a cinco anos e nove meses de reclusão. O político foi acusado de desviar dinheiro público, ao se apropriar do salário de um servidor “fantasma” contratado para trabalhar em seu gabinete.

Segundo os autos, a denúncia foi feita pelo próprio servidor “fantasma”, que afirmou desconhecer sua nomeação para o cargo e negou ter recebido

quaisquer valores. O desvio ocorreu por mais de dois anos, tempo durante o qual foram apropriados indevidamente mais de R$ 24 mil.

Para o relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, não houve constrangimento ilegal na condenação do ex-vereador. Ao rebater as alegações da defesa, o ministro afirmou que o aumento da pena foi fundamentado nas circunstâncias do crime, na perpetuação da conduta, na quantia apropriada e na exposição indevida do nome da pessoa que foi usada como “fantasma”.

Reprovabilidade maior “No que toca às circunstâncias do crime, destacou-se o fato de ter o desvio sido perpetrado por mais de dois anos (entre janeiro de 2011 e maio de 2013); ou seja, se em um único mês se tem configurado o crime, a prática deste em ações fracionadas e duradouras reflete a exigência de maior rigor na pena”, frisou o relator, citando fundamentação adotada na sentença.

O ministro mencionou precedentes do STJ que consideram ainda mais grave o delito quando cometido por agente político. Segundo Nefi Cordeiro, exige-se do vereador comportamento probo, porque o eleitor depositou sua confiança nele, esperando lisura na sua atuação.

“O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, quando indicados fundamentos concretos. Na hipótese, consignou-se que o condenado era vereador, eleito pelo voto popular, chefe do gabinete respectivo, exigindo-se dele, mais que de qualquer servidor daquela casa, o comportamento probo e conforme o direito, de modo que devidamente fundamentada a exasperação da pena, consoante o entendimento desta Corte Superior”, ressaltou.

Leia o acórdão.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Cidadã sueco-brasileira tem pedido de adoção homologado pelo STJ Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de menor pela esposa do pai biológico, todos com nacionalidade brasileira e sueca e residentes no país europeu. A mãe biológica da criança mora no Brasil.

Para a homologação da sentença estrangeira, a Corte considerou elementos como a comprovação do trânsito em julgado da decisão estrangeira, o desinteresse da mãe biológica brasileira em se manifestar nos autos e a conclusão, pelo tribunal sueco, de que a adoção seria benéfica para o menor.

De acordo com o pedido de adoção submetido à corte sueca, a mulher adotante, de nacionalidade sueco-brasileira, alegou que conviveu com o menor – filho biológico de seu marido, que possuía a guarda unilateral – desde que ele tinha dois anos e meio de idade. Como o marido ficava ausente durante longos

períodos por motivos profissionais, ela ficou responsável pelo cuidado direto do menor, criando-o como filho.

Ainda nos autos originais, o pai biológico concordou com o pedido de adoção.

Desinteresse da mãe Em contestação ao pedido de homologação, a Defensoria Pública da União alegou, entre outros pontos, que não houve a participação da mãe biológica na ação original, que não foi comprovado o trânsito em julgado da sentença e que a decisão sueca violaria a ordem pública brasileira, pois o processo na Suécia seria incompatível com os ritos legais brasileiros.

O relator do pedido de homologação, ministro Humberto Martins, destacou inicialmente que o trânsito em julgado da sentença foi certificado por meio de carimbo na própria decisão, com a devida tradução juramentada.

Em relação à participação da mãe biológica, o ministro destacou que a própria sentença estrangeira indica que o tribunal sueco lhe deu a oportunidade de manifestação, mas ela não demonstrou interesse. De igual forma, lembrou o ministro, a mãe teve ciência do pedido de homologação no Brasil, porém não se manifestou.

“Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ tem entendido ser possível a concretização da adoção sem a anuência de um dos pais biológicos se tal decisão jurídica for favorável ao interesse da criança”, explicou o ministro.

Unidade familiar O relator também ressaltou que o STJ já firmou jurisprudência favorável à adoção quando o menor reside no exterior com o adotante por muitos anos, ainda que sem o consentimento de um dos pais biológicos. Além disso, o ministro destacou que a sentença sueca indicou que a adoção ocorreu no interesse do menor.

“No caso dos autos, a sentença estrangeira frisa que a adoção é benéfica ao menor, bem como o contexto demonstra que a criança está inserida em uma unidade familiar, residindo no país estrangeiro desde tenra idade, em situação consolidada”, concluiu o ministro ao acolher o pedido de homologação.

Conselho da Justiça Federal - CJF CEJ divulga cronograma de atividades para período de abril a junho O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) divulgou o cronograma de atividades voltadas ao aperfeiçoamento dos

magistrados, servidores, colaboradores, funcionários e cidadãos em geral marcadas para o período de abril a junho de 2018. Os interessados poderão optar entre eventos presenciais ou a distância.

Todas as informações sobre inscrições, requisitos para participação, horas e outras podem ser encontradas na página do CEJ, no portal do CJF. Confira a relação completa das atividades: - Eventos especiais 1. Workshop Inovações na Justiça: O Direito Sistêmico como Meio de Solução Pacífica de Conflitos 12 de abril, 9h às 18h – auditório do CJF/Brasília (DF) Público: Em especial magistrados e servidores dos Núcleos de Conciliação, procuradores, promotores, defensores públicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadão interessado no tema 2. Seminário Crimes de Fronteira e Combate à Lavagem de Dinheiro 19 e 20 de abril, 9h às 18h – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul/Campo Grande (MS) Público: Em especial magistrados das varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, procuradores, promotores, defensores públicos, estudantes de direito e qualquer cidadão interessado no tema 3. VIII Jornada de Direito Civil 26 e 27 de abril, 9h às 18h – auditório do CJF/Brasília (DF) Público: Magistrados e operadores de Direito indicados pelo órgão de origem, e especialistas convidados e proponentes de enunciados previamente selecionados 4. Workshop Demandas Estruturais e Litígios de Alta Complexidade 17 e 18 de maio, 9h às 18h – Seção Judiciária do Ceará/Fortaleza (CE) Público: Em especial juízes federais diretores de Foro e servidores dos Núcleos de Conciliação, procuradores, promotores, defensores públicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadão interessado no tema 5. Seminário Inteligência Artificial e o Direito 7 de junho, 9h às 18h – auditório do CJF/Brasília (DF) Público: Magistrados e servidores, procuradores, promotores, defensores públicos, estudantes de direito e psicologia e qualquer cidadão interessado no tema 6. II Jornada de Direito Processual Civil 2 de maio a 5 de julho – recebimento de propostas de enunciados 7. Próximos previstos: Sistema Penitenciário Federal, Direito Tributário/4ª Região, Direito Processual Civil/2ª Região, Jornada de Direito Comercial - Eventos a distância 1. Formação de instrutores – Teoria e prática da Docência on line Abril/maio Público: Em especial magistrados e servidores que concluíram o curso de Formação de formadores para Conciliação/CNJ e indicados pelas Escolas de Magistratura e áreas de capacitação

2. Plano de Capacitação TI – disponibilização de cursos Abril/julho Público: Servidores da área de Tecnologia da Informação da Justiça Federal indicados pelas áreas de capacitação da Justiça Federal 3. Formação de Conciliadores – Parte teórica Maio/julho Público: servidores ou cidadão indicados pelas coordenadorias de conciliação da Justiça Federal 4. Curso Os Juizados Especiais Federais Junho Público: Servidores da Justiça Federal indicados pelas áreas de capacitação da Justiça Federal 5. Introdução ao Direito, Estrutura e Funcionamento da Justiça Federal autoinstrucional A partir de junho Público: servidores da Justiça Federal e qualquer cidadão interessado no tema 6. Curso Fundamentos da Pedagogia do Trabalho: Metodologias Ativas Junho/julho Público: Servidores das Escolas de Magistratura e das áreas de capacitação da Justiça Federal 7. Próximos previstos: cursos Improbidade Administrativa, Delação Premiada, Gestão documental – autos findos e classificação de documentos, Sistema Recursal dos Juizados Especiais Federais Março/junho 2018 - Reuniões 1. Encontro dos juízes federais das Varas Especializadas no Combate à Lavagem de Dinheiro 19 de abril, 9h às 14h Campo Grande (MS) 2. Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 17 de maio, 9h às 18h – Grupo Operacional 18 de maio, 10h às 13h – Grupo de Decisão Fortaleza (CE)

Tribunal Regional da 5ª Região Quinta Jurídica A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) promove, nesta quintafeira (15), às 19h, no auditório da JFRN, a 98ª edição do Quinta Jurídica. O tema do evento será “Benefícios Previdenciários: Panorama e Perspectivas à Luz da Reforma da Previdência”, tendo como conferencistas os especialistas na área, Jane Berwanger e Jonas Lemos. Informações pelo site: www.jfrn.jus.br.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Adoção: Sistema capixaba servirá de base para novo Cadastro Nacional No ano em que completa 10 anos, o Sistema de Informação e Gerência da Adoção (SIGA) do Poder Judiciário do Espírito Santo foi escolhido como modelo para o desenvolvimento do novo Cadastro Nacional de Adoção. Nessa terça-feira (27), o coordenador nacional da informática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Marcelo Gobbo Dalla Dea, e a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Sandra Silvestre, estiveram no TJES para iniciar os trabalhos de aprimoramento do sistema. Também participaram da reunião as juízas Morgana Dario Emerick e Ednalva da Penha Binda e servidores do TJES, além de servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Rondônia.

Segundo o desembargador Marcelo Dalla Dea, o Conselho estava procurando um sistema de cadastro de adoção e de gerenciamento de dados sobre crianças que já existisse, e o estado do Espírito Santo tinha o mais ágil e flexível do país. “A partir de agora vamos trabalhar para evoluir o sistema, para que, num futuro bem próximo se torne o sistema nacional de cadastro de adoção 2.0”, ressaltou o coordenador nacional da informática do CNJ. A juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ explicou que o diálogo sobre o sistema já iniciou há algum tempo e que o SIGA foi identificado como um sistema extremamente avançado, que possui uma base única de dados das crianças acolhidas, com os pretendentes e as crianças encaminhadas para adoção. “Nessa fase vamos verificar as modificações que precisariam ser feitas no SIGA, a partir das propostas de mudança que foram feitas nos workshops realizados em todo o Brasil”, disse a magistrada.

Para esse desafio, servidores dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Rondônia somarão esforços com os servidores do TJES. A gestão do projeto ficará sob a responsabilidade da secretária de Tecnologia da Informação, Christine Rossi.

Segundo a juíza da Corregedoria Geral da Justiça Estadual Ednalva da Penha Binda, após as modificações, o sistema vai funcionar em fase de teste em 05 estados, para verificar a viabilidade dele se transformar no Cadastro Nacional de Adoção. A expectativa é que os testes comecem no dia 23/03 e que o sistema esteja em funcionamento até o mês de agosto.

Sistema de Informação e Gerência da Adoção (SIGA) O sistema, implantado em 2008 pela Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), é um cadastro único disponibilizado a todos os Juízos e Ministério Público com competência na área da Infância e da Juventude no Estado. Contém as informações de crianças e adolescentes em acolhimento

institucional, em condições ou não de inserção em família substituta, sob guarda com fins de adoção, bem como as informações sobre os pretendentes habilitados à adoção e de todas as instituições de acolhimento e famílias acolhedoras do Estado.

O SIGA/ES permite o acompanhamento efetivo da situação de cada criança ou adolescente acolhido, em guarda concedida à família extensa ou nos estágios de convivência para fins de adoção. É uma ferramenta simples e eficaz que oferece visibilidade, agilidade e transparência nos procedimentos necessários para a definição jurídica das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco.

O projeto foi desenvolvido por servidores da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-ES) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJES. O servidor da STI Ricardo Guidoni Nascimento, que em 2012 desenvolveu a última versão, trabalhou em conjunto com a equipe da CEJA, composta por Maria Inês Valinho de Moraes, Dianne Wruck; Isabely Mota, Nathalia Fernandes, Luciana Melo e Helerson Elias Silva.

Maria Inês Valinho de Moraes, coordenadora da CEJA-ES, acredita que a própria operacionalização do SIGA, que é monitorado todos os dias, permitiu a constante atualização do sistema nos últimos 10 anos.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------Central do Idoso realiza 5 mil atendimentos na Justiça do DF A Central Judicial do Idoso (CJI) realizou, no ano de 2017, 5.055 atendimentos e 198 sessões de mediação. No mesmo ano, apresentou 12 palestras em vários locais e promoveu quatro eventos em outubro, por ocasião do Mês da Pessoa Idosa. O Núcleo de Atendimento Psicossocial realizou 234 entrevistas presenciais, 72 visitas domiciliares e 78 relatórios psicossociais. No início do ano, a CJI realizou uma grande reforma em suas dependências, criando um espaço mais aconchegante para o usuário e aumentando o número de salas de atendimento. Os dados estão no Relatório de Atividades 2017 da CJI. Dos 5.055 atendimentos realizados, 1.158 foram acolhimentos iniciais, que são o primeiro atendimento presencial realizado pelo Núcleo de Acolhimento. Foram feitos 1.758 acompanhamentos de casos, aqueles que ocorrem devido ao retorno do demandante à Central. Foram dadas 2.139 orientações por telefone. O atendimento da CJI é prioritariamente presencial, porém, quando necessário, a equipe presta orientações e informações por meio de telefone. Essas orientações são feitas em casos urgentes para os profissionais da rede social que atende a idosos e seus familiares.

A Central tem como objetivo resolver os conflitos de forma nãoadversarial. Uma das abordagens que utiliza para isso é a mediação. O Núcleo de Mediação do Idoso atendeu 478 pessoas em 2017. “No processo de mediação,

procura-se o empoderamento das partes, convidando-as a buscar alternativas para suas questões por meio de suas próprias escolhas onde o papel do mediador é facilitar o diálogo entre as pessoas envolvidas”, explica o Relatório de Atividades 2017.

Em outubro de 2017, Mês da Pessoa Idosa, a Central realizou palestras sobre educação financeira e qualidade de vida e também sobre o envelhecimento como direito personalíssimo. Promoveu uma audiência pública intitulada Política de Cuidados com a Pessoa Idosa e lançou a 3ª edição do Mapa da Violência contra a Pessoa Idosa do Distrito Federal. Ao longo de todo o ano, foram proferidas outras 12 palestras abordando a temática do idoso em vários locais, entre eles a PMDF, hospitais, SESC, UnB, Câmara dos Deputados e OAB. A Central Judicial do Idoso é um projeto pioneiro do TJDFT, do Ministério Público do DF e da Defensoria Pública. Atua no acolhimento aos idosos do DF que têm seus direitos ameaçados ou violados e que necessitam de orientação na esfera da Justiça. Seus objetivos principais são garantir a efetiva aplicação do Estatuto do Idoso, prover a comunidade do DF de informações, promover articulação com instituições para atendimento de demandas e assessorar autoridades competentes.

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Consultor Jurídico - CONJUR STJ julgará se ex-empregado pode manter plano de saúde quando não contribuía Acusada de falsificar chope, empresa será indenizada em R$ 250 mil

Migalhas Conciliação garante maior possibilidade de ganho ao consumidor É constitucional MP que determina o comparecimento do titular para saque do FGTS