25 DE OUTUBRO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 25/10/2017
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Jornal “A União”:
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- Portal “Blog do Gordinho”: http://www.blogdogordinho.com.br/prefeito-do-cariri-e-condenado-por-naoprestar-informacoes-a-justica-federal/ - Portal “Os Guedes”: https://osguedes.com.br/prefeito-de-cidade-do-cariri-e-condenado-por-seomitir-prestar-esclarecimentos-justica-federal/ - Portal “De Olho no Cariri”: https://deolhonocariri.com.br/policia/prefeito-de-parari-e-condenado-por-naoprestar-informacoes-a-justica-federal - Portal “PB Agora”: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20171025135051&cat=paraiba &keys=prefeito-condenado-se-omitir-justica-federal - Portal “WScom”: http://www.wscom.com.br/noticias/politica/prefeito+paraibano+e+condenado +por+omitir+informacoes+a+justica+federal-225137 -Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2017/10/prefeito-e-condenado-por-se-omitir-aprestar-esclarecimentos/ Prefeito é condenado por se omitir a prestar esclarecimentos O prefeito de Parari (PB), José Josemar Ferreira de Souza, foi condenado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) por improbidade administrativa porque não atendeu, em outro processo, a obrigação de prestar informações quando oficiado pelo juízo da 11ª Vara Federal. A informação exigida era essencial para elucidar um possível crime de falso testemunho praticado no âmbito do juizado. Ele deverá pagar multa de R$ 26 mil, de acordo com a sentença expedida pelo juiz federal Rodrigo Maia da Fonte, em Monteiro, Subseção Judiciária que abrange a região do município. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com a ação de improbidade após o prefeito não ter prestado detalhes em processo previdenciário. Segundo a sentença de condenação, José Josemar recebeu a primeira intimação para prestar informações ao juízo da 11ª Vara Federal no dia 18 de maio do ano passado, a segunda em 21 de julho, também de 2016, e a terceira no dia 29 do mesmo mês. Até hoje, ele não se manifestou. Na decisão, o juiz federal informa que “a ausência de motivo plausível e razoável demonstra o dolo do agente público, seu desprezo ao comprometimento de lealdade à instituição que serve, atentando, igualmente,
contra o princípio da juridicidade, ao não acatar a força de decisão judicial contribuindo para a apuração de possível crime de falso testemunho cometido por terceiro no processo originário”. Dessa forma, José Josemar Ferreira de Souza foi condenado a pagar multa no valor de duas vezes o valor da remuneração atual recebida como prefeito de Parari (R$ 13 mil, de acordo com o portal Sagres, do Tribunal de Contas do Estado), totalizando R$ 26 mil.
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Watch
Presidente do STF recebe em audiência diretoras da Human Rights
Redução da maioridade penal e violência contra a mulher foram os temas tratados em audiência concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, às executivas da organização internacional Human Rights Watch, Maria Laura Canineu, diretora no Brasil e Zama Neff, diretora executiva da divisão dos Direitos das Crianças e Adolescentes da entidade. Elas vieram manifestar à ministra Cármen Lúcia a preocupação do setor com propostas em tramitação no Congresso Nacional voltadas à redução da maioridade penal no Brasil. Segundo Laura Canineu, a organização internacional entende que a redução é uma violação dos compromissos que o Brasil fez internacionalmente. “É um retrocesso em um país que sempre foi modelo de proteção pelo menos legislativa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, disse. Outro tema tratado no encontro foi a questão da violência doméstica. A diretora da HRW no Brasil disse após a audiência que foi apresentado também um relatório elaborado pela entidade sobre casos de feminicídio em Roraima, considerado, proporcionalmente, o estado com o maior registro de assassinato de mulheres no Brasil. -----------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183, da Lei nº
9.472/1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência. Por unanimidade dos votos, os ministros que compõem a Turma concederam o HC, nesta terça-feira (24), para absolver R.J.F., com base no inciso III, artigo 386, do Código de Processo Penal (CPP). Esse dispositivo estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infração penal. Consta dos autos que o Juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba recebeu a denúncia, que posteriormente foi transformada em ação penal. A DPU impetrou habeas corpus para o arquivamento dessa ação, sob o argumento de atipicidade da conduta, “sustentando a ínfima lesão ao bem jurídico tutelado”. O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Paraíba) por entender que o serviço oferecido por R.J.F. não poderia ser considerado de telecomunicação, mas apenas de valor adicionado, conforme o artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.472/1997. O Ministério Público Federal (MPF) protocolou recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que o tipo penal em questão alcança todas as formas de uso indevido do sistema nacional de telecomunicações. O relator, ao prover o recurso, determinou o prosseguimento da ação penal, ressaltando que a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, engloba duas categorias de serviços – de telecomunicação e de valor adicionado –, o que implica a tipicidade da conduta. Por fim, ele salientou a impossibilidade de se observar o princípio da insignificância, tendo em conta o fato de o referido crime ser de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida. A Defensoria interpôs agravo regimental no qual destacou a atipicidade formal da conduta, por considerar que o caso não configuraria atividade clandestina de telecomunicações. Também observou a existência do princípio da insignificância, uma vez que não houve lesão a bem jurídico tutelado. Porém, a Quinta Turma do STJ desproveu o recurso. No habeas corpus apresentado perante o Supremo, a Defensoria Pública da União retomou os argumentos anteriores e pediu, liminarmente, a manutenção do acórdão do TRF-5 no sentido do arquivamento da ação penal e, sucessivamente, a observância do princípio da bagatela. No mérito, solicitava a confirmação do pedido. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento do habeas corpus. Para ele, a oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. O ministro destacou que, segundo o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 9.472/97, o serviço de internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação, “classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. De acordo com o relator, o artigo 183 da lei define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”.
Assim, o ministro Marco Aurélio deferiu o pedido de habeas corpus para restabelecer o entendimento do TRF da 5ª Região e absolver R.J.F., com base no inciso III do artigo 386 do CPP. O voto do relator foi seguido por unanimidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ STJ abre inscrições para curso on-line sobre novo CPC Dando prosseguimento ao programa Conexão Cidadã, o Superior Tribunal de Justiça abrirá inscrições nesta quinta-feira (26) para mais um curso online, Novo Código de Processo Civil: impactos na atividade jurisdicional do STJ. Serão ofertadas apenas 300 vagas. As inscrições, gratuitas, estarão abertas a partir das 13h e poderão ser feitas nesta página. O curso é voltado preferencialmente para advogados e estudantes de direito, e seu objetivo é que o aluno conheça as principais modificações do novo Código de Processo Civil (CPC) e suas implicações nos processos do STJ. Com carga horária de 30 horas, o curso será autoinstrucional, porém um tutor voluntário estará à disposição para tirar dúvidas dos alunos e compartilhar materiais pertinentes ao tema. A aprovação requer nota mínima de 70% do total, que pode ser alcançada por meio de um questionário. Os alunos aprovados receberão certificado online com todas as informações do treinamento. Informações sobre conteúdo programático, pré-requisitos e carga horária podem ser encontradas aqui. Outras dúvidas podem ser esclarecidas com a Seção de Educação a Distância pelo e-mail ead@stj.jus.br. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Suspensas temporariamente inscrições para curso sobre impacto do CPC no STJ Devido a problemas técnicos, as inscrições para o curso Novo Código de Processo Civil: impactos na atividade jurisdicional do STJ foram suspensas temporariamente. Assim que a situação for normalizada, novas informações serão publicadas neste portal. Outras dúvidas podem ser esclarecidas pela Seção de Educação a Distância pelo e-mail ead@stj.jus.br.
Leia aqui informações sobre o curso. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Terceira Turma antecipa sessão de 16 de novembro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária do dia 16 de novembro foi transferida para 9 de novembro, quinta-feira, às 10h. A sessão julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. Integram o colegiado, especializado em direito privado, os ministros Marco Aurélio Bellizze (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Confira o calendário de sessões do tribunal.
Conselho da Justiça Federal - CJF Pesquisa com servidores e magistrados vai avaliar clima organizacional da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal realizará, entre os dias 13 e 30 de novembro, uma pesquisa eletrônica com os servidores e magistrados sobre o clima organizacional da Justiça Federal em todo o País. O objetivo do levantamento é avaliar, adequar e intensificar ações de melhoria relacionadas à gestão de pessoas e dos processos de trabalho. Todas as opiniões coletadas serão confidenciais, sem a identificação dos participantes. O CJF compilará os dados em resultados globais e consolidados por região. Cada respondente irá avaliar questões relacionadas a seu órgão. O questionário direcionado aos magistrados será composto por 44 perguntas. Já a enquete dos servidores terá 75 questões, que passam por temas como liderança, estratégia, comunicação, informação, sistemas e equipamentos de informática, interação com a sociedade, capacitação e desenvolvimento, qualidade de vida, satisfação e comprometimento, organização do trabalho e relacionamento interpessoal. Para a resposta deverá ser utilizada escala de concordância, de 1 a 6, em que a menor nota representa baixa concordância com o item e a maior nota representa alta concordância com a afirmativa. No final, haverá ainda uma questão aberta, opcional, para críticas e sugestões. Os questionários serão disponibilizados nas páginas da intranet dos órgãos da Justiça Federal. Dúvidas podem ser encaminhadas ao email sepoge@cjf.jus.br. Participe e faça a diferença! A opinião de cada servidor e magistrado é essencial para a construção de uma Justiça Federal cada vez melhor.
Tribunal Regional da 5ª Região Élio Siqueira participa de lançamento de livro no TRT6 O desembargador federal Élio Siqueira representou o TRF5 no lançamento do livro “15 Votos e um caminho para a construção de uma justiça colaborativa e célere”, sob a coordenação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Eduardo Pugliesi, realizado nesta terça-feira (23), no edifício-sede do TRT6. A obra é composta por artigos escritos pelos integrantes do gabinete de Pugliesi e versam sobre relevantes matérias trabalhistas apreciadas pelo desembargador. Toda a renda obtida com o livro será destinada à Orquestra de Câmara do Alto da Mina, formada por crianças em situação de vulnerabilidade social em Olinda. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça Federal realiza pesquisa de satisfação dos usuários de TI Tem início, nesta quarta-feira (25), a Pesquisa de Satisfação dos Usuários de TI, em âmbito nacional, coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo objetivo é identificar as oportunidades de melhoria na prestação dos serviços relacionados à tecnologia da informação. A pesquisa é direcionada aos usuários internos e externos dos serviços de Tecnologia da Informação da Justiça Federal e contém 21 perguntas para o público interno e 10 para o externo, que devem ser respondidas online, sem a necessidade de identificação do participante. Nele são abordados temas como qualidade dos equipamentos de informática, do atendimento ao cliente, entre outros. A pesquisa permite ainda o registro de críticas, sugestões e elogios. O link da pesquisa está disponível no portal do CJF (www.cjf.jus.br) e do TRF5 (www.trf5.jus.br), além da Intranet do Tribunal. O prazo para participação vai até o dia 9 de novembro. Metas - O melhoramento dos serviços prestados pelas unidades de TI da Justiça Federal faz parte das metas estratégicas do Planejamento Estratégico de TI da Justiça Federal, de atingir, até 2019, 80% de satisfação dos usuários internos, e, até 2020, 80% dos externos. (Com informações do CJF).
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Justiça Itinerante: acordo em reunião no STF amplia serviço no AM e RR Os Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM) e de Roraima (TJRR) assinaram na última sexta-feira (20/10), em Brasília, um acordo de cooperação técnica que permitirá às duas Cortes Estaduais realizarem ações conjuntas de atendimento judicial itinerante, voltadas para as populações dos municípios limítrofes dos dois Estados da Região Norte, com ênfase nos indígenas da etnia waimiri atroari – que habitam aquela região – e comunidades ribeirinhas. O acordo foi assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, e a presidente do TJRR, desembargadora Elaine Cristina Bianchi, na sede Supremo Tribunal Federal (STF), durante reunião dos gestores dos TJs de todo o País com a presidente da Corte Superior, ministra Cármen Lúcia. Pelo acordo, o TJAM e o TJRR se comprometeram a buscar a integração e o compartilhamento de estruturas, recursos humanos e materiais, equipamentos e ferramentas tecnológicas; além de intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários ao desenvolvimento da atividade jurisdicional conjunta. A formalização da parceria entre as duas Cortes Estaduais foi idealizado pelo juiz Erick Linhares, titular da Vara da Justiça Itinerante do TJRR, com o apoio do juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus e coordenador do projeto Justiça Itinerante, do TJAM. Os dois magistrados, que já vinham trocando experiências e realizando visitas de observação sobre o trabalho desenvolvido pelos dois tribunais no modelo de atendimento itinerante, formataram as bases do termo de cooperação assinado nesta sexta. O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que a Recomendação 28/2009 do Conselho Nacional de Justiça prevê que os tribunais possam compartilhar suas estruturas para a otimização dos serviços utilizando, por exemplo, os acordos de cooperação nos moldes do que está sendo firmado entre a Corte amazonense e a de Roraima. Esse tipo de cooperação, comentou o presidente, está contemplada, inclusive, nas Metas da Corregedoria Nacional de Justiça para este ano. "A Meta 6 prevê que os órgãos de Justiça Estadual, do Trabalho e Federal deverão estabelecer ações conjuntas de cooperação por meio da implementação de projetos comuns e/ou de justiça itinerante. Esta parceria do TJAM com o TJRR, que é a primeira do gênero, se dá exatamente nesse contexto, buscando levar cidadania às pessoas que vivem nas regiões mais isoladas da fronteira entre os dois Estados, o que inclui etnias indígenas e antigas comunidades ribeirinhas", frisou Pascarelli. De acordo com o juiz Alexandre Novaes, a partir da formalização do acordo, terá início a fase de planejamento das ações, que devem ser levadas a campo no início do ano que vem. "Vamos trabalhar juntos num cronograma e na formalização das parcerias institucionais que são necessárias para a realização de algumas atividades durante as ações itinerantes. Como pretendemos colocar
ênfase no atendimento aos waimiri atroari, precisaremos alinhar a ação com órgãos como a Funai, por exemplo", frisou o magistrado. O Justiça Itinerante Conjunta terá entre suas atividades a homologação de acordos cíveis que envolvam matérias como: divórcio consensual; reconhecimento, extinção ou conversão em casamento de união estável; reconhecimento de paternidade; posse e guarda de filhos menores; fixação, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, dentre outros. Poderá também, o Justiça Itinerante processar e julgar pedidos de registro de nascimento; de retificação de registros; habilitação para casamento; emancipação; interdição; bem como causas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Inclusão: Tribunal emprega jovens com deficiência há dois anos no MS Nem todos são iguais. E foi preocupado com o grupo de pessoas com deficiência (PcD) que o Tribunal de Justiça do Estado assinou um convênio com a Associação Pestalozzi de Campo Grande em novembro de 2015 para a inserção em seu quadro de funcionários de deficientes intelectuais. Quase dois anos depois da parceria, os contratados surpreenderam a todos pela qualidade do trabalho entregue todos dias. O TJMS emprega quatro jovens do programa Educação Especial para o Trabalho, sendo dois em cada uma das varas de execução penal. Entre estes estão as irmãs Andressa Daniele Dias da Mota dos Santos, de 22 anos, e Alessandra Dayane Dias da Mota, de 23. Uma das primeiras a ser contratada, Andressa iniciou suas atividades no Poder Judiciário em dezembro de 2015 na 2ª Vara de Execução Penal, local onde ainda trabalha, enquanto Alessandra ingressou na 1ª Vara de Execução Penal em abril de 2016. O juiz Albino Coimbra Neto, titular da 2ª VEP, onde Andressa trabalha, ressaltou que a ideia foi motivada pela aproximação do Judiciário com essas entidades, por meio da Central de Execução de Penas Alternativas (Cepa), onde se via claramente que, muitas pessoas que estavam nessa situação, precisavam apenas de uma oportunidade para poder trabalhar. “Com o convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça com a Pestalozzi, foi dada oportunidade a essas pessoas que, como todo mundo no cartório, nós nos surpreendemos com a qualidade do trabalho. E isso graças muito ao trabalho sério da entidade, que tem uma escola que prepara esses alunos para o mercado de trabalho”. A presidente da Federação Estadual das Associações Pestalozzi em Mato Grosso do Sul, Giselly Saddi Tannous, realçou, igualmente, que essa inserção no mercado promovida pelo convênio permitiu o atingimento de uma cidadania plena para seus usuários. Ao serem contratados e receberem salários, eles são capazes de ajudar de uma forma mais efetiva suas famílias, sendo inclusive arrimo para elas.
Ainda segundo Giselly, a parceria também criou um paradigma para outras entidades e empresas, que passaram a enxergar as pessoas com deficiência intelectual como cidadãos capazes e produtivos. “O Tribunal possibilitou que a instituição alcançasse uma de suas principais missões, a mudança social. Quando uma instituição como o Tribunal, que prima pela excelência na prestação de serviço, contrata pessoas com deficiência intelectual, a sociedade passa a perceber essas pessoas de outra forma”, concluiu. Rossana Canavarro das Neves, chefe de cartório da 2ª VEP, e responsável direta de Andressa, considera sua presença de grande importância. “Nesses dois anos, ela foi fundamental! Se tivéssemos somente uma pessoa para tudo, o serviço acumularia”. No cartório de Alessandra não ocorreu diferente. A moça é quem faz o encaminhamento de todos os expedientes emitidos no cartório, fazendo uso de vários sistemas eletrônicos para tanto. Segundo seu chefe imediato, Rodrigo Pereira da Silva Correa, o desempenho dela é excelente e faz quebrar qualquer preconceito que alguém possa ter sobre trabalhar com uma pessoa com deficiência. O exemplo não só das irmãs, como dos outros funcionários do convênio, serve como evidência de que, muitas vezes, é a própria sociedade que impõe barreiras maiores do que as reduções na capacidade de agir e pensar. É o meio social que os rotula como incapazes, deixando que sofram as consequências de tal definição. Quando se propicia uma oportunidade a eles, no entanto, percebese que são iguais a qualquer outro jovem enfrentando as incertezas de uma vida profissional. Indagada sobre seu emprego, Andressa mostrou satisfação em trabalhar no Poder Judiciário. “Todo mundo é bastante legal, me trata bem, minha chefe é muito querida comigo! Eu gosto muito de trabalhar, não gosto de ficar parada em casa. Esse emprego é muito importante para mim”. Não somente as jovens estão felizes com seu trabalho. A senhora Leda Dias Lima, de 66 anos, avó das moças e responsável por ambas desde tenra idade, revelou seu contentamento diário ao ver a evolução das netas após ingressaram no Poder Judiciário. “Antes de começar no Fórum, ela (Alessandra) tinha medo de sair de casa, a gente tinha que levar até o ponto de ônibus, ela não andava sozinha na rua, todo mundo que se aproximava ela achava que ia fazer alguma maldade. Não confiava nas pessoas. Depois que começou a trabalhar no fórum, ela mudou totalmente. Hoje anda na rua sozinha, pega ônibus sem problemas, vai e volta sozinha quando a gente não pode ir buscar e está sempre feliz de trabalhar lá”. A fala da senhora Leda, que também cuida de um terceiro neto com deficiência múltipla, demonstra que o convênio do TJMS com a Pestalozzi, de fato, atinge o valor do Poder Judiciário estadual para o qual foi pensado: Responsabilidade Social. Ao recrutar a força de trabalho desses jovens, o Tribunal de Justiça está não apenas dando uma oportunidade a eles, mas lhes
proporcionando motivos para lutar e amenizar os problemas que enfrentam com sua deficiência na medida que melhoram a percepção possuída de si mesmos, além de contribuir com suas famílias e com a sociedade de maneira geral ao diminuir as taxas de isolamento social e aumentar a participação desses grupos na comunidade. “Uma coisa que eu tenho a fazer é agradecer a Deus, à Pestalozzi e ao Tribunal por elas terem chegado onde chegaram. Quando a Pestalozzi falou do trabalho no Fórum eu achei ótimo porque é bem melhor para elas. Antes elas tinham que ir até Indubrasil, acordar muito cedo. Era desgastante. Agora elas amam ir trabalhar. Sempre falam muito bem dos colegas e dos chefes. Foi uma iniciativa maravilhosa. Algo que, finalmente, deu valor às pessoas especiais e não só um trabalho. Foi feita uma socialização de verdade, uma integração. Eu só tenho a agradecer”, concluiu dona Leda.
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