Clipagem 31 janeiro 2017

31 DE JANEIRO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 31/01/2017

http://www.trf5.jus.br/murais/2936-Mural31-01-17.pdf

CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “G1-Paraíba” (vídeo): http://g1.globo.com/pb/paraiba/jpb-2edicao/videos/t/edicoes/v/jpb2jpinaugurada-a-central-de-conciliacao/5614152/

----------------------------------------------------------------- Portal “G1-Paraíba” (vídeo): http://g1.globo.com/pb/paraiba/bom-dia-pb/videos/t/edicoes/v/sera-inauguradahoje-a-central-de-conciliacao-da-justica-federal/5612363/

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- Jornal “Correio da Paraíba”:

Manchete de capa ----------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”:

Celeridade na solução de conflitos Justiça Federal. Presidente do TRF5, Rogério Fialho, inaugura a primeira Central de Conciliação da Paraíba A unidade terá como objetivo a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital e até mesmo de Subseções Judiciárias A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) passou a contar com o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a “Central de Conciliação”, que foi inaugurado ontem à noite, no edifício-sede da JFPB, em João Pessoa, com a expectativa de reduzir em até 50% os litígios e o volume processos judiciais, por meio de acordos, e conferir mais celeridade na solução de conflitos.

A primeira “Central de Conciliação” no Estado foi entregue pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), desembargador

Rogério de Meneses Fialho Moreira, junto com ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Fonseca e com o diretor do Foro da JFPB, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, em solenidade que contou com a presença de várias autoridades, dentre elas a vice-governadora do Estado, Ligia Feliciano (PDT), o vicepresidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Ricardo Porto.

O desembargador Rogério Fialho destacou a importância da instalação do Centro de Conciliação, para reduzir o número de litígios no Judiciário e dar uma resposta mais rápida na solução de conflitos aos cidadãos. Segundo ele, nos últimos anos houve um aumento muito grande da litigiosidade no Brasil, com um grande número de ações e demandas repetitivas em que há uma grande possibilidade de conciliação, antes mesmo do processo chegar nas mãos do juiz, para julgamento.

“Desde o ano de 2010 que o Conselho Nacional de Justiça começou com a cultura de pacificação de litígios, através dos movimentos de conciliação. O novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda esta sistemática”, disse.

20 conciliadores são empossados Durante a solenidade de inauguração, também houve a posse de 20 conciliadores, aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba, entre mais de 130 candidatos, que vão atuar inicialmente na conciliação.

Os trabalhos dos conciliadores serão iniciados com um mutirão da 13ª Vara Federal já planejado para passarem por eles na próxima semana, com 50 processos.

Além do mutirão da 5ª Vara Federal, com mais de 250 processos e paralelamente, será implementada a logística necessária para que as varas designem as audiências para o Cejusc para realização desta audiência e nem a realização de mutirões.

"Me alegro em voltar a esta casa, onde por muitos anos pude experimentar a técnica da conciliação. Já inauguramos centros de conciliação em Pernambuco, Ceará e Alagoas" Rogério Fialho. Presidente do TRF5 Por Adriana Rodrigues – Política – Caderno 1 – Página A2 ----------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Central de Conciliação CEJUSC é inaugurado na sede da Justiça Federal O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, inaugurou ontem, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSq, mais conhecido como "Central de Conciliação", na sede da Justiça Federal

na Paraíba (JFPB), no bairro Pedro Gondim, na capital paraibana. Presentes a solenidade a vice-governadora, Lígia Feliciano, representando o governador Ricardo Coutinho, magistrados estaduais e federais, juízes, desembargadores, promotores, advogados e políticos.

Durante o evento foram empossados 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba. A unidade tem como objetivo primordial a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital, além de desenvolver ações de cidadania, seguindo o que preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A instalação do CEJUSC acompanha as orientações das Resoluções n° 125/2010, do CNJ, e n° 8/2016, do TRF5. É a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com ampla recepção, com duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. A central seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos no início do processo judicial.

As audiências acontecem das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. A partir da próxima segunda-feira ocorrerá um mutirão da 13ª Vara, com aproximadamente 50 processos que serão avaliados pelos 20 conciliadores.

A vice-governadora, Lígia Feliciano, enfatizou a importância do Centro para agilizar os processos federais, principalmente com a presença dos novos conciliadores que farão o intercâmbio para diminuir o número de ações. "Quem ganha é o Judiciário e principalmente a população que vai poder ter seus processos com mais rapidez e agilidade. Fico feliz com a inauguração do Centro que vai beneficiar o povo da Paraíba”, disse. De acordo com o coordenador do CEJUSC, Rogério Abreu, trata-se de uma política de conciliação, com um aparelho destinado a buscar em curto espaço de tempo um acordo que possa beneficiar ambas as partes.

"A tendência é que os conflitos sejam resolvidos com uma boa redução de tempo. Semear uma política de paz entre as duas partes para a renovação das relações sociais", observou. O presidente do TRF da 5a Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, ressaltou que nos últimos anos houve um aumento de ações de massa, mas que o CEJUSC chega em boa hora para desafogar o trabalho do juiz federal, contando com a colaboração dos conciliadores. "A meta é obter o acordo pelas partes interessadas no curto espaço de tempo, antes de chegar ao juiz federal.

Acredito que todos ganham para diminuir os processos que estão aguardando soluções", comentou.

Por Wellington Sérgio – Últimas – Caderno ‘Paraíba’ - Página 8 ----------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”: SEQUESTRO DE BENS Os ex-prefeitos Carlos Antônio, Léo Abreu e Carlos Rafael, da cidade de Cajazeiras, tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça por ocasião da 4 fase da Operação Andaime, da Polícia Federal.

PRISÃO TEMPORÁRIA O Ministério Público Federal (MPF) chegou a pedir a prisão temporária do ex-prefeito Carlos Antônio, mas a Justiça negou o pedido.

Por Sony Lacerda – Coluna homônima – Política - Caderno 1 – Página A4 ----------------------------------------------------------------- Jornal “Correio da Paraíba”: Operação Andaime MPF divulga nomes de acusados O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba divulgou ontem nomes dos acusados na 4ª fase da Operação Andaime – deflagrada na última sexta, que investiga fraude em licitações. Três ex-prefeitos de Cajazeiras, empresários e um funcionário da Caixa Econômica Federal estão entre os envolvidos, este último teve a prisão decretada, mas está foragido. Os políticos tiveram os bens sequestrados pela Justiça.

Léo Abreu e Carlos Rafael, ex-prefeitos de Cajazeiras, foram conduzidos coercitivamente na sexta para prestar depoimento na Polícia Federal. Carlos Antônio, também ex-gestor do município, só se apresentou ontem. Ele, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça. Os três ex-chefes do Executivo Municipal tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras, Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Esquema ilícito. As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso dessa investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração em anexo.

De acordo com o MPF, foram verificados ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

Licitações. As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

‘Fantasmas’ O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Bens

Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes (esposa do foragido), tiveram bens e ativos sequestrados: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

Cidades - Página B3 ----------------------------------------------------------------- Jornal “A União”: Justiça Federal de Sousa Divulgados novos presos da Operação Andaime Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), vem à tona os nomes dos acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sextafeira, 27 de janeiro. Os empresários Mário Messias Filho (Marinho - ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior; além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no Presídio Regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decreta do pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta- feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza. O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou ontem à PF em Patos. Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Empresários "fantasmas"

O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do município de Cajazeiras e de empresários "fantasmas", indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Iúníor; Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

Caderno ‘Paraíba’ – Página 6 ----------------------------------------------------------------- Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/justica/federal/2017/01/31/NWS,29136 0,40,269,NOTICIAS,2190-JUSTICA-FEDERAL-GANHA-CENTRAL-CONCILIACAOREDUZIR-LETIGIOS.aspx Justiça Federal ganha Central de Conciliação e espera reduzir litígios em 50% Objetivo é diminuir número de processos judiciais por meio de acordos e conferir mais celeridade na solução de conflitos A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) passou a contar com o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a “Central de Conciliação”, que foi inaugurado na noite dessa segunda-feira (30), no edifício-sede da JFPB, em João Pessoa, com a expectativa de reduzir em até 50% os litígios e o volume processos judiciais, por meio de acordos, e conferir mais celeridade na solução de conflitos.

A primeira “Central de Conciliação” no estado foi entregue pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira, junto com ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Fonseca e com o diretor do Foro da JFPB, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento, em solenidade que contou com a presença de várias autoridades, dentre elas a vice-governadora do Estado, Ligia Feliciano (PDT), o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Ricardo Porto.

O desembargador Rogério Fialho destacou a importância da instalação do Centro de Conciliação, para reduzir o número de litígios no Judiciário e dar uma resposta mais rápida na solução de conflitos aos cidadãos. Segundo ele, nos últimos

anos houve um aumento muito grande da litigiosidade no Brasil, com um grande número de ações e demandas repetitivas em que há uma grande possibilidade de conciliação, antes mesmo de o processo chegar às mãos do juiz, para julgamento.

“Desde o ano de 2010 que o Conselho Nacional de Justiça começou com a cultura de pacificação de litígios, através dos movimentos de conciliação. O novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda esta sistemática”, disse.

----------------------------------------------------------------- Portal “Cofemac”: http://www.cofemac.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=25540& Itemid=9999 Justiça Federal inaugura a Central de Conciliação em João Pessoa O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, o Coordenador do Gabinete da Conciliação na 5ª Região, desembargador federal Fernando Braga Damasceno, o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, e o Coordenador da Conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, inauguraram, na noite desta segunda-feira (30/01), no edifício sede da Justiça Federal na Paraíba, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba (CEJUSC), a "Central de Conciliação".

O presidente do TRF5 afirmou que objetiva implantar todos os centros de conciliação da 5ª Região até o mês de abril. "Já inauguramos a Central de Conciliação em quase todas as Seções Judiciárias, incluindo a da Paraíba. Agora, falta apenas a de Sergipe, que iremos implantar brevemente. Vamos ainda instalar, em fevereiro, o CEJUSC da Subseção Judiciária de Campina Grande", disse o desembargador Rogério Fialho.

O desembargador federal explicou que houve, nos últimos anos, um grande número de ações de massa, aquelas em que há uma grande possibilidade de conciliação antes mesmo de o processo chegar às mãos do juiz. "Desde o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou com o projeto da cultura de pacificação dos litígios, através dos movimentos de conciliação, e o novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda essa sistemática com a obrigatoriedade da tentativa de conciliação", afirmou Fialho.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, em seu pronunciamento, citou a Constituição Federal e afirmou que a criação de uma Central de Conciliação é o cumprimento de uma promessa que foi feita através da Carta Magna do Brasil. “Há 20 anos, o preâmbulo da Constituição Cidadã preconiza a solução pacífica para as controvérsias, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária", enfatizou o ministro, parabenizando os operadores do direito e o povo paraibano por mais essa conquista.

Para o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, a inauguração do CEJUSC é uma iniciativa que visa abraçar firmemente o caminho fértil da pacificação social através da conciliação e mediação judicial. “Quem adentrar a partir de hoje na Justiça Federal paraibana, em João Pessoa, verá que se encontra, logo na entrada e do lado esquerdo do peito, aquele mesmo de seu coração, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.”, declarou.

O coordenador da conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, ressaltou que o entendimento da justiça se faz através da paz. Segundo ele, “a função do CEJUSC será a de realizar as audiências de conciliação de forma a alcançar resoluções pacíficas e foram selecionados e treinados conciliadores para esse fim".

Prestigiaram o evento autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tanto municipal e estadual, quanto da esfera federal, dentre elas a vice-governadora Lígia Feliciano, representando o Governador Ricardo Coutinho; a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, presidente do TRT/RN; o desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, representando o presidente do TJPB; o vereador João dos Santos, representando o presidente da Câmara dos Vereadores; e o procurador geral adjunto do município de João Pessoa, Rodrigo Clemente de Brito Pereira, representando o prefeito da cidade.

ESTRUTURA - A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. O equipamento terá como objetivo primordial a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da

capital e até mesmo de Subseções Judiciárias do Estado, assim como desenvolver ações de cidadania, seguindo a esteira do que preconiza o CNJ. POSSE DOS CONCILIADORES - Na solenidade de inauguração, foram empossados 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba.

LANÇAMENTO DO CORDEL - Ainda na solenidade, houve o lançamento e declamação do "Cordel da Conciliação", de autoria do poeta e servidor Marconi Araújo, diretor do Núcleo Judiciária da Seção Judiciária da Paraíba.

Juliana Rocha / Assessora de Comunicação JF-PB ----------------------------------------------------------------- Portal “Click PB”: http://paraibaonline.net.br/justica-federal-na-paraiba-inaugura-a-central-deconciliacao/ Justiça Federal na Paraíba inaugura a Central de Conciliação Portal “Paraíba Online”: http://paraibaonline.net.br/justica-federal-na-paraiba-inaugura-a-central-deconciliacao/ Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170130222305&cat=paraiba&key s=justica-federal-paraiba-inaugura-central-conciliacao Portal “Diário de Alagoa de Dentro”: http://www.diariodelagoadedentro.com/2017/01/justica-federal-na-paraibainaugura.html Portal “Folha Vip de Cajazeiras”: http://folhavipdecajazeiras.blogspot.com.br/2017/01/justica-federal-na-paraibainaugura.html Justiça Federal na Paraíba inaugura a Central de Conciliação O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, o Coordenador do Gabinete da Conciliação na 5ª Região, desembargador federal Fernando Braga Damasceno, o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, e o Coordenador da

Conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, inauguraram, na noite desta segunda-feira (30/01), no edifício sede da Justiça Federal na Paraíba, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba (CEJUSC), a “Central de Conciliação”.

O presidente do TRF5 afirmou que objetiva implantar todos os centros de conciliação da 5ª Região até o mês de abril.

“Já inauguramos a Central de Conciliação em quase todas as Seções Judiciárias, incluindo a da Paraíba. Agora, falta apenas a de Sergipe, que iremos implantar brevemente. Vamos ainda instalar, em fevereiro, o CEJUSC da Subseção Judiciária de Campina Grande”, disse o desembargador Rogério Fialho.

O desembargador federal explicou que houve, nos últimos anos, um grande número de ações de massa, aquelas em que há uma grande possibilidade de conciliação antes mesmo de o processo chegar às mãos do juiz.

“Desde o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou com o projeto da cultura de pacificação dos litígios, através dos movimentos de conciliação, e o novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda essa sistemática com a obrigatoriedade da tentativa de conciliação”, afirmou Fialho.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, em seu pronunciamento, citou a Constituição Federal e afirmou que a criação de uma Central de Conciliação é o cumprimento de uma promessa que foi feita através da Carta Magna do Brasil.

“Há 20 anos, o preâmbulo da Constituição Cidadã preconiza a solução pacífica para as controvérsias, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, enfatizou o ministro, parabenizando os operadores do direito e o povo paraibano por mais essa conquista.

Para o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rudival Gama do Nascimento, a inauguração do CEJUSC é uma iniciativa que visa abraçar firmemente o caminho fértil da pacificação social através da conciliação e mediação judicial.

“Quem adentrar a partir de hoje na Justiça Federal paraibana, em João Pessoa, verá que se encontra, logo na entrada e do lado esquerdo do peito, aquele mesmo de seu coração, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.”, declarou.

O coordenador da conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, ressaltou que o entendimento da justiça se faz através da paz. Segundo ele, “a função do CEJUSC será a de realizar as audiências de conciliação de forma a alcançar resoluções pacíficas e foram selecionados e treinados conciliadores para esse fim”.

Prestigiaram o evento autoridades dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tanto municipal e estadual, quanto da esfera federal, dentre elas a vicegovernadora Lígia Feliciano, representando o Governador Ricardo Coutinho; a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, presidente do

TRT/RN; o desembargador José Ricardo Porto, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, representando o presidente do TJPB; o vereador João dos Santos, representando o presidente da Câmara dos Vereadores; e o procurador geral adjunto do município de João Pessoa, Rodrigo Clemente de Brito Pereira, representando o prefeito da cidade.

ESTRUTURA – A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. O equipamento terá como objetivo primordial a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital e até mesmo de Subseções Judiciárias do Estado, assim como desenvolver ações de cidadania, seguindo a esteira do que preconiza o CNJ. POSSE DOS CONCILIADORES – Na solenidade de inauguração, foram empossados 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba.

LANÇAMENTO DO CORDEL – Ainda na solenidade, houve o lançamento e declamação do “Cordel da Conciliação”, de autoria do poeta e servidor Marconi Araújo, diretor do Núcleo Judiciária da Seção Judiciária da Paraíba.

----------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/01/31/74858-vice-governadora-prestigiainauguracao-da-central-de-conciliacao Vice-governadora prestigia inauguração da Central de Conciliação - Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/211517/vice-governadora-prestigia-inauguracao-dacentral-de-conciliacao.html Lígia prestigia inauguração da Central de Conciliação da Justiça Federal - Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170131131137&cat=politica&keys =ligia-prestigia-inauguracao-central-conciliacao Lígia prestigia inauguração da Central de Conciliação - Portal “WSCOM”: http://www.wscom.com.br/mobile/noticias/paraiba/central+de+conciliacao+e+inau gurada+em+joao+pessoa-209572 Central de Conciliação é inaugurada em João Pessoa O objetivo do Centro é dar celeridade aos processos de Justiça

A vice-governadora Lígia Feliciano participou nesta segunda-feira (30) da inauguração do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba (CEJUSC), no edifício sede da Justiça Federal na Paraíba, na Capital. A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e tem como objetivo a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital, Subseções Judiciárias do Estado, além de desenvolver ações de cidadania.

Lígia qualifica a Central de Conciliação como uma iniciativa da pacificação social. “Esse Centro vai trazer um benefício enorme para a população, pois, vai dar celeridade as causas. Em alguns Estados cerca de 40% das causas se resolvem em Centros como este, por meio de conversas e entendimentos, então, ganha a população e ganha também o judiciário, pois, vai reduzir o número de causas ajuizadas de forma pacifica”, disse.

Durante a solenidade, o presidente do TRF5 Rogério Fialho, explicou que houve, nos últimos anos, um grande número de ações de massa, aquelas em que há uma grande possibilidade de conciliação antes mesmo de o processo chegar às mãos do juiz. “Desde o ano de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou com o projeto da cultura de pacificação dos litígios, através dos movimentos de conciliação, e o novo Código de Processo Civil de 2015 coroa toda essa sistemática com a obrigatoriedade da tentativa de conciliação”, afirmou Fialho.

Ainda de acordo com o presidente, Campina Grande será a próxima cidade paraibana a ganhar uma Central de Conciliação. “Vamos ainda instalar, em fevereiro, o CEJUSC da Subseção Judiciária de Campina Grande”, completou Rogério Fialho.

O coordenador da conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, ressaltou que o entendimento da justiça se faz através da paz. “A função do CEJUSC será a de realizar as audiências de conciliação de forma a alcançar resoluções pacíficas e foram selecionados e treinados conciliadores para esse fim”.

Também esteve presente na inauguração do CEJUSC o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, ele citou a Constituição Federal e afirmou que a criação de uma Central de Conciliação é o cumprimento de uma promessa que foi feita através da Carta Magna do Brasil. “Há 20 anos, o preâmbulo da Constituição Cidadã preconiza a solução pacífica para as controvérsias, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, finalizou.

----------------------------------------------------------------- Rádio “CBN João Pessoa”: http://cbnjoaopessoa.com.br/#!/central-de-conciliacao-da-justica-federal-einaugurada-em-jp/ Saiba sobre a Central de Conciliação da Justiça Federal em JP O diretor do núcleo judiciário da Justiça Federal da Paraíba (JFPB), Marconi Araújo, durante entrevista ao

programa CBN João Pessoa, nesta segunda-feira (30), fala sobre a instalação da Central de Conciliação, a primeira do tipo, criada na Seção Judiciária da Paraíba, e como funcionará o setor de promoção de soluções consensuais de conflitos e cidadania.

Clique aqui para ouvir a entrevista.

----------------------------------------------------------------- Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/noticia/180516_solenidadeinaugura-cejusc--da-justica-federal-da-paraiba Solenidade inaugura Cejusc, da Justiça Federal da Paraíba Unidade conta com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinetes do magistrado.

Foi inaugurado nesta segunda-feira (30), em solenidade realizada na sede da Justiça Federal em João Pessoa, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Cejusc funcionará como uma central de conciliação para processos que envolvam órgãos federais da capital e até mesmo de subseções judiciárias do Estado. Fora isso, ainda vai desenvolver ações de cidadania. Na solenidade de inauguração 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo foram empossados.

A unidade conta com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado.

Participaram da inauguração o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira; o coordenador do Gabinete da Conciliação na 5ª Região, desembargador federal Fernando Braga Damasceno; o diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e o coordenador de Conciliação da SJPB, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.

Poderão ser atendidos pelo Cejusc processos que envolvam órgãos federais, como a Caixa Econômica e o INSS; além disso, ambas as partes envolvidas devem estar de acordo com a audiência de conciliação.

----------------------------------------------------------------- Portal “JusBrasil”: http://trf-5.jusbrasil.com.br/noticias/421808752/jfpb-ganha-centro-judiciario-desolucao-consensual-de-conflitos-e-cidadania JFPB ganha Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira; o coordenador do Gabinete da Conciliação na 5ª Região, desembargador federal Fernando Braga Damasceno; o diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), juiz federal Rudival Gama do Nascimento; e o coordenador de Conciliação da SJPB, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu inauguram na próxima segunda-feira (30), as instalações do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal na Paraíba – CEJUSC. A unidade é a primeira deste tipo criada na SJPB e visa a ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. A solenidade será realizada às 18h, na sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), em João Pessoa.

POSSE DOS CONCILIADORES- Na solenidade de inauguração do CEJUSC serão empossados os 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba, que atuarão mediando os conflitos entre as partes.

----------------------------------------------------------------Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/noticia/180514_justica-federal-daparaiba-inaugura-central-de-conciliacao Justiça Federal da Paraíba inaugura Central de Conciliação Cejusc objetiva agilizar o andamento de processos e desafogar as varas do Estado Será inaugurado nesta segunda-feira (30), em solenidade realizada na sede da Justiça Federal em João Pessoa, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O instrumento funcionará como uma central de conciliação para processos que envolvam órgãos federais da capital e até mesmo de subseções judiciárias do Estado. Fora isso, ainda vai desenvolver ações de cidadania. Na solenidade de inauguração 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo vão serão empossados.

A unidade conta com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado. “A Central seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos no início do processo judicial”, afirmou o juiz Rogério Abreu, coordenador de Conciliação da Justiça Federal da Paraíba.

De acordo com Abreu, o objetivo da Cejusc é agilizar o andamento de processos e desafogar as varas do Estado. “é um aparelho para realização de audiências de conciliação”, explicou.

Depois de inaugurado, o local receberá os usuários, que serão encaminhados ao Centro pela própria Justiça. “O Centro de Conciliação serve como uma estrutura interna da Justiça Federal”, disse. “Os juízes avaliarão cada caso e, se acharem

necessário e se os pré-requisitos forem preenchidos, encaminharão o processo ao Centro”, acrescentou.

Poderão ser atendidos pelo Cejusc processos que envolvam órgãos federais, como a Caixa Econômica e o INSS; além disso, ambas as partes envolvidas devem estar de acordo com a audiência de conciliação.

----------------------------------------------------------------Portal “PB Agora”: https://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170131125204&cat=paraiba&key s=cmjp-prestigia-lancamento-central-conciliacao-justica-federal CMJP prestigia lançamento da Central de Conciliação da Justiça Federal Com a presença da vereadora Helena Holanda (PP) e do vereador João dos Santos (PR), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) prestigiou a inauguração da primeira Central de Conciliação da Justiça Federal da Paraíba, que aconteceu na noite desta segunda-feira (30), na sede do órgão.

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária da Paraíba (CEJUSC) vai realizar audiências de conciliações e desenvolver ações de cidadania na Capital.

Dentre as autoridades presentes na inauguração, estão: o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca; o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira e o Coordenador da Conciliação da Seção Judiciária da Paraíba, juiz federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, além de empresários, autoridades políticas e representantes do Judiciário Federal.

O vereador João dos Santos destacou que a participação do Legislativo Pessoense na inauguração é importante pela Câmara ser uma entidade representante da população, que vai ser beneficiada com o equipamento e serviços oferecidos.

Para vereadora Helena Holanda, a inauguração da Central de Conciliação é uma oportunidade de aproximação entre as entidades, Câmara e Justiça Federal, e também de atualização parlamentar. “A presença da CMJP em eventos dessa magnitude é importante para dar visibilidade e suporte ao Legislativo junto ao Judiciário, além de manter os parlamentares atualizados sobre o que acontece na sociedade”, destacou.

Na solenidade de inauguração, foram empossados 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba, que colocarão a Central de Conciliação para funcionar já com 50 processos já encaminhados.

----------------------------------------------------------------Portal “Tambaú 247”: http://www.tambau247.com.br/noticia/politica/central-de-conciliacao-serainaugurada-nessa-segunda-e-trara-mais-celeridade-em-audiencias-e-processos.html Central de Conciliação será inaugurada nessa segunda e trará mais celeridade em audiências e processos

A primeira central de conciliação da Justiça Federal da Paraíba vai ser inaugurada, nesta segunda-feira (30), na sede do órgão em João Pessoa. O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) vai concentrar as audiências de conciliação das Varas Federais da capital e até mesmo de subseções judiciárias do Estado. Ela também tem o objetivo de desenvolver ações de cidadania.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, participa do evento.

Na solenidade de inauguração, 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo vão ser empossados. A unidade conta com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado.

“A Central seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos no início do processo judicial”, afirmou o juiz Rogério Abreu, Coordenador de Conciliação da Justiça Federal da Paraíba.

----------------------------------------------------------------Portal “Política e Etc”: http://www.politicaetc.com.br/2017/01/justica-federal-na-paraiba-vai-inaugurar-acentral-de-conciliacao/ Justiça Federal na Paraíba vai inaugurar a Central de Conciliação Na próxima segunda-feira (30), às 18h, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, irá inaugurar, no edifício-sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a “Central de Conciliação”.

A unidade terá como objetivo primordial a realização de audiências de conciliação das Varas Federais da capital e até mesmo de Subseções Judiciárias do Estado, assim como desenvolver ações de cidadania, seguindo a esteira do que preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O Centro responsabilizar-se-á pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, através da realização de sessões e audiências de conciliação”, explicou o Diretor do Foro da JFPB, Juiz Federal Rudival Gama do Nascimento.

A unidade é a primeira deste tipo criada na Seção Judiciária da Paraíba e visa ofertar atendimento de excelência ao cidadão, com ampla recepção, duas salas para as audiências conciliatórias e gabinete do magistrado.

A instalação do CEJUSC acompanha as orientações das Resoluções nº 125/2010, do CNJ, e nº 8/2016, do TRF5. “A Central seguirá uma tendência mundial de promover a solução de conflitos no início do processo judicial.”, afirmou o Juiz Federal Rogério Abreu, Coordenador de Conciliação da JFPB. POSSE DOS CONCILIADORES – Na solenidade de inauguração, serão empossados, inicialmente, 20 conciliadores aprovados no último processo seletivo da Seção Judiciária da Paraíba.

----------------------------------------------------------------- Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/policia/crime/2017/01/30/NWS,291354, 8,153,NOTICIAS,2190-MPF-REVELA-CONDUCAO-COERCITIVA-PREFEITOSCAJAZEIRAS-OPERACAO-ANDAIME.aspx MPF revela condução coercitiva de ex-prefeitos de Cajazeiras na Operação Andaime Ex-prefeitos foram conduzidos coercitivamente e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa, no Sertão da Paraíba, a 438 km de João Pessoa, vem à tona os nomes dos acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sexta-feira (27).

Segundo o Ministério Público Federal, os empresários Mário Messias Filho (Marinho – excandidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza. O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro. Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários ‘fantasmas’ O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da

Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

Organização criminosa As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração em anexo.

De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

Licitações As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

----------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba On Line”: http://paraibaonline.net.br/prisoes-de-empreiteiros-e-engenheiro-marcam-4a-faseda-operacao-andaime/ Prisões de empreiteiros e engenheiro marcam 4a fase da Operação Andaime Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), vem à tona os nomes dos

acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sextafeira, 27 de janeiro.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos – Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza.

O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro.

Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários “fantasmas” – O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará.

São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens – Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

A organização criminosa – As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e

Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração em anexo.

De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

As licitações – As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

Confira os números: Contrato de Repasse n. 237.007-79 (SIAFI n.

607254), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2008; Contrato de Repasse n.

245.156-50 (SIAFI n. 608163), relacionado à Tomada de Preços n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 242.411-72 (SIAFI n. 609987), relacionado à Tomada de Preços n.

04/2008; Contrato de Repasse n. 245.458-09/2007 (SIAFI n. 608195), relacionado à Tomada de Preços n. 05/2008; Convênio n. 062/2008, firmado entre o Município de Cajazeiras e o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, relacionado à Concorrência n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 265.186-33/2008 (SIAFI n. 637968), relacionado à Concorrência n. 04/2008; Contrato de Repasse n. 260.305-69/2008 (SIAFI n. 634850), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2010; Convite n. 03/2013; Tomada de Preços n. 01/2014; Convite n. 17/2009; Convite n. 27/2009; Convite n.

38/2009; Concorrência nº 003/2012 e execução direta das obras do CR n. 018892642 (SIAFI n. 549877).

----------------------------------------------------------------- Portal “Click PB”: https://www.clickpb.com.br/politica/mpf-divulga-nomes-de-acusados-na-quartafase-da-operacao-andaime-216963.html Cajazeiras MPF divulga nomes de acusados na quarta fase da Operação Andaime A investigação apura fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro, venda de notas fiscais “frias” e emissão irregular de boletins de medição de obras públicas Após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), foi levantado o sigilo da Operação Andaime, deflagrada na última sextafeira (27) e divulgados os nomes dos acusados envolvidos no caso.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB),

Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza. O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro. Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários “fantasmas” O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

A organização criminosa As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e

Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração a seguir: ORCRIM - ANDAIME De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

As licitações - As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

Confira os números: Contrato de Repasse n. 237.007-79 (SIAFI n.

607254), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2008; Contrato de Repasse n.

245.156-50 (SIAFI n. 608163), relacionado à Tomada de Preços n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 242.411-72 (SIAFI n. 609987), relacionado à Tomada de Preços n.

04/2008; Contrato de Repasse n. 245.458-09/2007 (SIAFI n. 608195), relacionado à Tomada de Preços n. 05/2008; Convênio n. 062/2008, firmado entre o Município de Cajazeiras e o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, relacionado à Concorrência n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 265.186-33/2008 (SIAFI n. 637968), relacionado à Concorrência n. 04/2008; Contrato de Repasse n. 260.305-69/2008 (SIAFI n. 634850), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2010; Convite n. 03/2013; Tomada de Preços n. 01/2014; Convite n. 17/2009; Convite n. 27/2009; Convite n.

38/2009; Concorrência nº 003/2012 e execução direta das obras do CR n. 018892642 (SIAFI n. 549877).

----------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/01/31/04421-alem-de-prefeito-empreiteirosmestre-de-obras-e-engenheiro-sao-presos-na-operacao-andaime - Portal “Parlamento”: http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?mpf-revela-nome-de-presos-econduzidos-coercitivamente-na-iv-operacao-andaime-30.01.2017 Além de prefeito, empreiteiros, mestre de obras e engenheiro são presos na Operação Andaime - Sítio virtual da Procuradoria da República na Paraíba – Ministério Público Federal – MPF: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/prisoes-de-empreiteirosmestre-de-obras-e-engenheiro-marcam-quarta-fase-da-operacao-andaime

Prisões de empreiteiros, mestre de obras e engenheiro marcam quarta fase da Operação Andaime Ex-prefeitos foram conduzidos coercitivamente e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), vem à tona os nomes dos acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sextafeira, 27 de janeiro.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – excandidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos – Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza. O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira, que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro. Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários “fantasmas” – O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

Sequestro de bens – Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

A organização criminosa - As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas

Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME, tudo conforme a ilustração a seguir:

De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

As licitações - As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

Confira os números: Contrato de Repasse n. 237.007-79 (SIAFI n.

607254), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2008; Contrato de Repasse n.

245.156-50 (SIAFI n. 608163), relacionado à Tomada de Preços n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 242.411-72 (SIAFI n. 609987), relacionado à Tomada de Preços n.

04/2008; Contrato de Repasse n. 245.458-09/2007 (SIAFI n. 608195), relacionado à Tomada de Preços n. 05/2008; Convênio n. 062/2008, firmado entre o Município de Cajazeiras e o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, relacionado à Concorrência n. 03/2008; Contrato de Repasse n. 265.186-33/2008 (SIAFI n. 637968), relacionado à Concorrência n. 04/2008; Contrato de Repasse n. 260.305-69/2008 (SIAFI n. 634850), relacionado à Tomada de Preços n. 02/2010; Convite n. 03/2013; Tomada de Preços n. 01/2014; Convite n. 17/2009; Convite n. 27/2009; Convite n.

38/2009; Concorrência nº 003/2012 e execução direta das obras do CR n. 018892642 (SIAFI n. 549877).

Ação Cautelar Penal - Medidas Pessoais - FASE 4 Ação Cautelar Penal - Medidas Pessoais - FASE 4 - Pedido Complementar Outras matérias da Operação Andaime Processo nº 0000797-70.2016.4.05.8202 Processo nº 0000798-55.2016.4.05.8202 ----------------------------------------------------------------- Portal “Wscom”: http://www.wscom.com.br/noticias/paraiba/delator+poe+carlos+antonio+como+che fe+de+organizacao+criminosa+em+cajazeiras-209537 Delator põe Carlos Antônio como chefe de organização criminosa em Cajazeiras Os nomes dos presos na última fase da Operação foram revelados Com o levantamento do sigilo, após o cumprimento de todas as medidas deferidas pela 8ª Vara da Justiça Federal em Sousa (PB), vem à tona os nomes dos acusados presos na quarta fase da Operação Andaime, deflagrada na última sexta-feira, 27 de janeiro.

Os empresários Mário Messias Filho (Marinho – ex-candidato a prefeito de Cajazeiras) e Afrânio Gondim Júnior, além do mestre de obras José Hélio Farias e do engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Cajazeiras (PB), Márcio Braga de Oliveira, continuam presos preventivamente no presídio regional de Cajazeiras.

Até o fechamento desta matéria, Severino Pereira da Silva, engenheiro fiscal da Caixa Econômica Federal, permanecia foragido. Ele teve pedido de prisão temporária decretado pela Justiça Federal.

Ex-prefeitos – Foram conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na última sexta-feira na Polícia Federal (PF) em Patos e tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça, além mandados de buscas deferidos contra eles, os exprefeitos de Cajazeiras, Leonid Souza de Abreu (Léo Abreu) e Carlos Rafael Medeiros de Souza.

“Carlos Antônio de Araújo Oliveira é indicado pelo réu-colaborador Francisco Justino do Nascimento como o chefe da organização criminosa instalada em Cajazeiras para desvio de recursos públicos e investigada, desde a primeira fase, pela chamada “Operação Andaime”. (Colaboração Premiada) O mesmo aconteceu com Luci Fernandes Dutra Pereira, esposa do foragido Severino Pereira da Silva. Já o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo Oliveira,

que também teve mandados de condução coercitiva, buscas e sequestro de bens contra ele deferidos, se apresentou à PF em Patos nesta segunda-feira, 30 de janeiro.

Carlos Antônio, inclusive, teve prisão temporária pedida pelo MPF, mas indeferida pela Justiça.

Servidores municipais e empresários “fantasmas” – O MPF pediu as prisões temporárias de funcionários do Município de Cajazeiras e de empresários “fantasmas”, indeferidas pela Justiça, mas convertidas em conduções coercitivas, cumpridas na Paraíba e no Ceará. São eles: Josefa Vanóbria Ferreira Nóbrega de Souza, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixto do Nascimento, Maria Nayana da Silva Bezerra, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana e Moacir Viana Sobreira.

“Lá, foram identificados como membros da organização os empresários Mário Messias Filho, vulgo “Marinho”, e Afrânio Gondin Júnior; o mestre de obras José Hélio Farias, o engenheiro fiscal da prefeitura, Márcio Braga de Oliveira, e o Secretário de Saúde de Cajazeiras, Henry Witchael Dantas Moreira. A esses se somaram os agentes desvendados na presente investigação, cujas participações serão detalhadas abaixo em tópico específico para as obras de pavimentação: Carlos Antônio de Araújo Oliveira, ex-Prefeito de Cajazeiras e esposo da atual prefeita, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Secretária de Finanças de Cajazeiras, Leandro Ferreira de Morais, servidor responsável pelo setor de convênios da Prefeitura de Cajazeiras.”

Sequestro de bens – Além dos ex-prefeitos Léo Abreu, Carlos Rafael e Carlos Antônio, e Luci Fernandes, também tiveram bens e ativos financeiros sequestrados pela Justiça as seguintes pessoas: Mario Messias Filho, José Hélio Farias, Afrânio Gondim Júnior, Márcio Braga de Oliveira, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Leandro Ferreira de Morais, Elmatan Peixoto do Nascimento, Eliane Matias da Silva, João Batista da Silva, Francisco de Assis Gonçalves Santana, Jeane Gonçalves Santana, Moacir Viana Sobreira e Severino Pereira da Silva.

A organização criminosa – As dezenas de investigações instauradas a partir do material apreendido na Operação Andaime indicam que somente havia sido desmantelado o esquema ilícito em que o “Núcleo Cajazeiras” se valia das empresas Servcon e Tec Nova, de Francisco Justino do Nascimento, restando um amplo espectro de atividades ilícitas que se valiam de outras empresas fantasmas para operar o desvio de recursos públicos.

“De fato, as anotações de Marinho, encontradas em agenda na sua residência, indicam o conhecimento e participação da Secretária de Finanças do Município de Cajazeiras, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, e do servidor responsável pelo setor de convênios da Prefeitura de Cajazeiras, Leandro Ferreira de Morais.”

No caso da presente investigação sobre o esquema ilícito para obras de pavimentação, o “Núcleo Cajazeiras” teria se valido das empresas fictícias EPN Comércio e Construção LTDA, Limpe Mais Construções LTDA, Maxitrate Construções e Serviços LTDA, Construtora Fiel e Serviços LTDA e Concretex Comércio Construções e Serviços LTDA, além de usar da estrutura de fachada das empresas Gondim & Rego LTDA e AGF Construções e Serviços LTDA – ME. “MPF: Sr. Francisco Justino, vou perguntar ao senhor aqui sobre uma documentação que o senhor está me entregando, sobre a Prefeitura de Cajazeiras. O senhor fez um

gráfico onde o senhor indica como a pessoa que dá todas as ordens o marido da prefeita Denise, o Carlos Antônio, ex-prefeito de lá?

Colaborador: É.

MPF: Ele que determina as ordens para Marinho, Marinho determina para Afrânio resolver as empresas que vão ganhar, Afrânio resolve com a licitação, Carlos e Joselito, Colaborador: E diz quem é a firma que vai ganhar.

MPF: Márcio Braga é o homem dos boletins de medição e das secretarias.

Colaborador: Márcio Braga é quem também faz os boletins da saúde. Da prefeitura quanto da saúde, por ordem do Secretário de Saúde.

MPF: Então deixe me ver se eu estou correto no que o senhor está me dizendo: Márcio Braga trabalha para o Afrânio, Afrânio trabalha para o Marinho e o Marinho trabalha para o Carlos Antônio?

Colaborador: Isso. E Márcio Braga é engenheiro da prefeitura.

MPF: O Hélio entra aonde aqui?

Colaborador: é o executor, quem toma de conta da obra.

MPF: O peão?

Colaborador: O peão, quem toma de conta para que ninguém roube os materiais. É o homem de confiança do Marinho.

MPF: Na operação nós denunciamos e chegamos a requisitar a prisão de Marinho e de Afrânio, mas o que o senhor está me dizendo aqui é que o homem por trás das decisões do Marinho e do Afrânio é o Carlos Antônio.

Colaborador: É o Carlos Antônio.”

De acordo com o MPF/PB, em ação cautelar penal, no gráfico se recortou os ilícitos relacionados a fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, uso de empresas fantasma e de fachada para ocultação da origem e do destino dos recursos, fraudes fiscais e falsificação de documentos públicos relacionados a pavimentação de ruas no Município de Cajazeiras entre os anos de 2008 a 2016 – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da Operação Andaime, em junho de 2015.

As licitações – As investigações se concentram em licitações irregulares, cujos valores ultrapassam os R$ 15 milhões e, atualizados, R$ 27 milhões.

Por Fernando Caldeira -----------------------------------------------------------------

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Presidente da Argentina faz visita oficial ao STF no dia 7 A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, recebe no dia 7 de fevereiro, no Salão Nobre do STF, o presidente da Argentina, Mauricio Macri.

Ele estará em viagem oficial ao Brasil e participará de compromissos no Palácio do Planalto e no Itamaraty, em Brasília.

Para acesso ao Tribunal dos profissionais de imprensa interessados em participar da cobertura do evento serão aceitas as credenciais permanentes expedidas pela Presidência da República, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo STF, bem como o credenciamento efetuado pelo Itamaraty especificamente para a visita do presidente argentino. Jornalistas que não possuam essas credenciais devem chegar ao STF com antecedência, no dia da visita, identificar-se na portaria do Anexo I e dirigirse ao Comitê de Imprensa.

A Assessoria de Imprensa do Itamaraty receberá os pedidos de credenciamento para a visita de Macri até as 18h desta sexta-feira (3). Informações específicas estão disponíveis no site www.itamaraty.gov.br.

----------------------------------------------------------------Estado do Rio pede continuidade de operações de crédito O Estado do Rio de Janeiro pediu liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir a realização de novos empréstimos, obter aval para novos financiamentos e dar continuidade às operações de crédito em curso. Na Ação Cível Originária (ACO) 2981, o governo estadual cita que a Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê que em caso de estado de calamidade pública, como já reconhecido no Rio de Janeiro, ficam suspensas as restrições em caso de desequilíbrio financeiro.

A ação pede que seja aplicado ao caso o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O dispositivo estabelece que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo legislativo local são suspensas penalidades por descumprimento de limites de despesa e endividamento. Entre as restrições estão a realização de operações de crédito e obtenção de garantias da União.

O estado de calamidade financeira foi decretado pelo Executivo em 2016 e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com a aprovação da Lei estadual 7.483, de 8 de novembro de 2016.

“O Estado do Rio de Janeiro entende que a própria Lei Complementar 101/2000 afasta os óbices nela previstos para a autorização de novos empréstimos, a concessão de aval para novas operações financeiras e a continuidade da execução de operações de crédito anteriormente contratadas enquanto perdurar o estado de calamidade”, diz o pedido.

Segundo a ação, o legislador pretendeu com a previsão do artigo 65 dar meios para o enfrentamento da situação de calamidade pública. O estado entende que a obrigatoriedade de remunerar os servidores, manter inativos e pensionistas e prestar serviços essenciais à população sobrepõe-se ao atendimento de regras procedimentais de gestão financeira.

A ACO cita ainda negociações em curso com a União, as quais, concluídas, devem trazer de volta o equilíbrio das contas do RJ de forma muito mais efetiva do que a aplicação do modelo rígido de corte de despesas previsto na LRF. A ação, movida contra a União, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, foi distribuída ao ministro Luiz Fux. ----------------------------------------------------------------Candidatos à Presidência da Câmara pedem que STF impeça candidatura de Rodrigo Maia Os deputados federais Júlio Delgado (PSB-MG), Rogério Rosso (PSD-DF), Jovair Arantes (PTB-GO) e André Figueiredo (PDT-CE) impetraram no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança (MS) 34602, com pedido de liminar para determinar que a Mesa da Câmara dos Deputados não receba o registro da candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Casa na eleição marcada para quinta-feira (2). Os três impetrantes são candidatos ao cargo e sustentam que o artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal veda a recondução de Maia, eleito presidente da Câmara em julho de 2016 para um mandato-tampão após a renúncia do então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os parlamentares argumentam que a vedação expressa à recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura, inserida no texto constitucional, foi reproduzida no Regimento Interno da Câmara (artigo 5º) e do Senado Federal (artigo 59). Sua tese é a de que a vedação independe da circunstância que levou Maia ao cargo e o tempo de mandato, e citam parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Mesa nesse sentido.

Pedidos Em caráter liminar, os deputados pedem que o STF determine à Mesa que se abstenha de receber o registro da candidatura de Maia, caso venha a ser apresentada, e, alternativamente, que suspenda a eleição até que haja pronunciamento definitivo sobre a questão, que é objeto do MS 34574 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5632. Caso a liminar não seja examinada a tempo, pedem que, caso Maia seja eleito, sua posse seja suspensa. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar e a realização de nova eleição para o cargo, no prazo de cinco dias úteis.

O relator do MS 34602 é o ministro Celso de Mello.

----------------------------------------------------------------Integração e transparência estão nas diretrizes de gestão do STF para o biênio O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) publicou duas portarias que definem as diretrizes de gestão e a missão estratégica do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2017-2018.

A Portaria 20/2017, editada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, institui como diretrizes para o período a promoção da comunicação integrada do STF com todos os Tribunais, a garantia da transparência e acesso às informações de caráter público e o fortalecimento das relações institucionais do Tribunal em âmbito nacional e internacional. Também recebem atenção o aprimoramento da gestão administrativa e financeira e de gestão de pessoas.

O normativo ressalta que é dever do Poder Judiciário promover transformações estruturais necessárias ao cumprimento da sua missão, “com transparência e conhecimento dos projetos correspondentes, breve e pormenorizadamente, pelos cidadãos”.

Para promover a comunicação integrada do STF com os demais Tribunais, serão priorizados os sistemas tecnológicos de automação, com foco na independência da plataforma computacional, a acessibilidade e a interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações e visando uma maior celeridade na prestação jurisdicional.

No campo administrativo e financeiro, o aperfeiçoamento deve observar os princípios de responsabilidade social, sustentabilidade e acessibilidade. A gestão de pessoas, por sua vez, se volta ao aprimoramento da política de promoção da saúde e do bem-estar do quadro de servidores.

Missão e visão estratégica A Portaria 21/2017, também publicada no DJ desta segunda-feira, define a missão e a visão estratégica do STF nos seguintes termos: Missão: Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos constitucionalmente definidos, a guarda da Constituição, sendo sua responsabilidade institucional defender e preservar a Democracia e garantir a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação. Em última instância judicial, a ele incumbe assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, tornando intangível a dignidade da pessoa humana, na forma posta na ordem jurídica interna e nos pactos internacionais aos quais tenha aderido o Brasil, impedindo qualquer forma de indevida pressão ou inaceitável opressão estatal ou particular que impeça, dificulte ou anule a integridade dos direitos constitucionais das pessoas.

Visão estratégica: Garantir a intangibilidade das instituições democráticas, assegurando a concretização dos princípios republicano e federativo e a efetividade dos direitos fundamentais para garantir o magno direito constitucional da dignidade humana.

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Ministra Cármen Lúcia debate temas municipais com frente de prefeitos A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta terça-feira (31) com a diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para discutir os temas de interesse dos municípios que tramitam na Corte. A entidade entregou à presidente do STF um material com todas as ações prioritárias para as prefeituras.

A ministra anunciou que irá analisar e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, afirmou a presidente do Supremo. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte.

No material entregue à ministra Cármen Lúcia, a FNP cita 12 temas que são prioritários para os prefeitos: execução fiscal; Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios; imunidade tributária recíproca; cobrança do ISS; receita pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo de bens municipais; precatórios e acesso a depósitos judiciais; judicialização da saúde; responsabilidade trabalhista subsidiária; judicialização de vagas em creche; condenação da Fazenda Pública; terrenos da Marinha; e competência municipal em matéria ambiental. “É sabido que a Constituição de 1988 buscou reequilibrar as responsabilidades dos entes federados e os recursos públicos disponíveis. No entanto, ao decorrer dos anos, os municípios foram crescentemente sobrecarregados por novas responsabilidades e atribuições, sem a devida contrapartida financeira para custear as demandas”, diz a entidade.

Estavam presentes na reunião o presidente da FNP, Márcio Lacerda, o 2º vicepresidente, Maguito Vilela, e os prefeitos ACM Neto (Salvador), Arthur Virgílio Neto (Manaus), Luciano Rezende (Vitória), Zenaldo Coutinho (Belém), Rui Palmeira (Maceió), Edvaldo Nogueira (Aracaju), Hildon Chaves (Porto Velho), Gean Loureiro (Florianópolis), Clécio Luís (Macapá), Carlos Enrique Amastha (Palmas), Roberto Cláudio (Fortaleza), Jonas Donizette (Campinas) e Gustavo Mendanha (Aparecida de Goiânia), e os vice-prefeitos Gustavo Paim (Porto Alegre) e Nonato Bandeira (João Pessoa), além de integrantes da entidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ Determinado prosseguimento de licitação para obras em rodovia em Mato Grosso O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia interrompido temporariamente licitação para a realização de obras de duplicação e extensão da rodovia MT-010 (Rodovia Arquiteto Helder Cândia). A licitação tem custo estimado de cerca de R$ 34 milhões.

O pedido de suspensão foi apresentado ao STJ pelo Estado de Mato Grosso, que argumentou que a construtora Guizardi Junior foi desclassificada do procedimento licitatório por não ter apresentado documento exigido na concorrência pública.

Contra a decisão de desclassificação, a construtora ingressou com mandado de segurança no TJMT. Em decisão liminar, o tribunal mato-grossense suspendeu todos os atos administrativos da licitação, inclusive a contratação da empresa declarada vencedora do certame.

Lesão à economia Segundo o Estado de Mato Grosso, a manutenção da decisão liminar causaria lesão à economia pública, pois, caso as obras não fossem iniciadas imediatamente, o estado teria que devolver aproximadamente R$ 5 milhões transferidos pela União por meio do Programa de Trabalho Cide-Combustíveis.

O estado mato-grossense também apontou prejuízos mensais de R$ 300 mil devido ao atraso das obras, em virtude de reajustes previstos contratualmente, além de riscos de acidentes na rodovia, que está em condições de infraestrutura precárias.

Segurança comprometida O ministro Humberto Martins ressaltou, inicialmente, que a concessão de pedido suspensivo de decisão judicial é prerrogativa justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular e pressupõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.

No caso dos autos, o ministro entendeu que “a situação [...] justifica a contracautela, pois a tutela antecipada em exame tem o potencial lesivo, de natureza grave, à segurança e à economia públicas, tendo em vista a relevância da obra – cuja execução foi inibida pela paralisação do procedimento licitatório – os prejuízos financeiros do Estado e os previsíveis transtornos aos usuários da MT-010”.

Ao determinar a suspensão da liminar, o presidente em exercício também apontou que a paralisação da concorrência poderia comprometer a segurança da rodovia, pois “a falta de conservação da referida via é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito”.

----------------------------------------------------------------Direito penal em destaque nos novos temas da Pesquisa Pronta A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas para a ferramenta Pesquisa Pronta, instrumento que oferece uma seleção de julgamentos do tribunal a respeito de um tema jurídico relevante.

Dois temas do direito processual penal foram destacados – a análise da atuação do magistrado em atos de mero expediente e a consequência destes atos para questões de impedimento do mesmo; e a validade da produção antecipada da prova testemunhal nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Para o STJ, o magistrado de primeira instância que meramente realiza despachos administrativos dentro de um processo não está sujeito a arguição de

impedimento, já que tal arguição pressupõe atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas.

Já a produção antecipada de provas, na visão dos ministros da corte, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de perecimento.

Desapropriações Sobre os casos de desapropriação de terra para fins sociais, o STJ entende que a indenização a ser paga ao proprietário terá valor contemporâneo a data de avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a estimativa do valor do bem por parte da administração.

O raciocínio é justificado para evitar prejuízos com o trâmite burocrático da desapropriação, garantindo o valor de mercado justo nos casos de indenização.

Ministério Público Outro entendimento destacado pela Secretaria de Jurisprudência é quanto à atuação do Ministério Público na fase processual da defesa prévia. O entendimento dos ministros é que tal manifestação por parte do MP não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

----------------------------------------------------------------Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus a um homem acusado de baixar e disseminar arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade. A prisão foi resultado da segunda fase da Operação Peter Pan, realizada pela Polícia Civil de São Paulo, com o objetivo de combater a pornografia infantil na rede mundial de computadores, em cidades do interior do estado.

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No pedido de liminar, a defesa requereu o relaxamento da prisão sob a alegação de não haver a devida fundamentação para o cerceamento de liberdade, visto que o réu é primário e possui bons antecedentes.

De acordo com a denúncia, o acusado utilizava uma rede em que os computadores que a integram podem fornecer o conteúdo de seus HDs sem solicitação dos demais computadores que também fazem parte da rede. Assim, qualquer interessado do mundo poderia ter acesso ao conteúdo. Além disso, o denunciado possuía em seu computador arquivos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Instrução criminal Para o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, o decreto de prisão foi devidamente fundamentado, não tendo ocorrido abuso de poder ou ilegalidade.

Segundo o magistrado, a prisão se apoia na “garantia da ordem pública, presente a gravidade in concreto do delito, e na preservação da instrução criminal, porque, solto, o recorrente poderia destruir outras provas”. O mérito do recurso ainda será analisado pela Sexta Turma. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior.

----------------------------------------------------------------Ex-secretário de educação denunciado na Operação Rêmora tem liminar negada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido feito em liminar para suspender os efeitos da prisão preventiva de Permínio Pinto Filho, ex-secretário de educação do Mato Grosso.

Permínio foi preso pela operação Rêmora, que investiga a cobrança de propina e o desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos convênios com o estado. Após cinco meses de prisão preventiva, o juízo de primeiro grau soltou o ex-secretário em dezembro de 2016, mantendo o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

O presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que o pedido feito pela defesa do ex-secretário é “idêntico” a outro apresentado em processo conexo, já analisado e negado pelo ministro Nefi Cordeiro, relator dos processos da Operação Rêmora no STJ. Justiça estadual O ministro Humberto Martins destacou que não há nenhum fato novo capaz de alterar a análise já efetuada pelo relator originário. A defesa sustentou que os atos praticados pela justiça estadual do Mato Grosso seriam ilegais, já que a competência para o caso deveria ser da justiça federal, devido à existência de recursos federais envolvidos nos fatos investigados.

Na decisão que rejeitou o pedido de anulação dos atos e de revogação da prisão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso destacou que a simples existência de recursos federais nos crimes não é, por si só, capaz de atrair a competência da justiça federal.

Para os desembargadores, os atos praticados foram válidos, incluindo a prisão do ex-secretário e de outros envolvidos no esquema.

Segundo o Ministério Público do Mato Grosso (MPMT), o grupo manipulava as licitações para construção e reforma de escolas no estado, o que teria desviado de mais de R$ 56 milhões.

O mérito do recurso será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ. ----------------------------------------------------------------Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo.

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco”.

O magistrado destacou os itens do CDC que regulam a responsabilidade pelo fato do serviço. Ele acolheu os argumentos dos recorrentes de que a falta de informações induziu ao erro, já que os consumidores não tinham como saber que precisavam de visto de trânsito ao fazer uma conexão no Canadá, em voo que partiu dos Estados Unidos para o Brasil.

Os recorrentes tiveram que adquirir emergencialmente dois bilhetes de retorno para o Brasil, em outra companhia aérea.

Falha exclusiva Para os ministros, o caso analisado demonstra falha exclusiva da agência credenciada para a emissão de bilhetes aéreos, não sendo possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente dos viajantes, de modo a afastar a condenação.

“O fato de as vítimas não terem obtido visto canadense (visto de trânsito do país em que ocorreria conexão do seu voo de retorno dos Estados Unidos da América, país em que os demandantes providenciaram o visto) deve ser imputado com exclusividade à empresa recorrida”, afirmou o ministro, ao lembrar que os recorrentes providenciaram o visto para os Estados Unidos, sabendo que era necessário.

Escolha assistida No voto, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a escolha não foi feita pela internet de forma automatizada, já que um preposto da empresa aconselhou diretamente os consumidores, inclusive com dicas sobre a marcação de assentos e pagamento de taxas de embarque.

Esses detalhes, segundo o magistrado, comprovam que a agência de viagens teve todas as oportunidades para informar adequadamente os consumidores acerca da necessidade do visto canadense.

“Restando claro que a opção pelo trecho de retorno, com conexão internacional, teve participação direta do preposto da agência de viagens demandada, deveria ele, nesse momento, ter advertido os demandantes das exigências especiais para a emissão do bilhete de retorno”, resumiu o ministro.

----------------------------------------------------------------Presidência do STJ recebe a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta terça-feira (31) a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque.

O ministro destacou que Rosa Albuquerque é a primeira mulher a ocupar a presidência do TCE/AL, o que demonstra o crescimento do protagonismo das mulheres em áreas importantes para a sociedade.

“A presença da presidente do tribunal de contas no Tribunal da Cidadania simboliza um relacionamento em prol do crescimento dos poderes”, destacou o ministro.

A presidente do TCE/AL disse que espera uma relação institucional produtiva com o STJ. “A integração entre os poderes auxilia o trabalho de controle externo e a aproximação entre as instituições facilita o acesso rápido de acordo com as necessidades de cada órgão”.

Pioneirismo Rosa Albuquerque tomou posse como presidente do TCE/AL no último dia 2 de janeiro, para o biênio 2017-2018. Na vice-presidência do tribunal de contas outra mulher foi eleita, a conselheira Maria Cleide Bezerra.

Na semana passada, durante agenda oficial, o ministro Humberto Martins foi recebido no TCE/AL, além de se reunir com representantes de outras instituições, como o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O ministro Humberto Martins, alagoano, disse estar honrado de receber no STJ um representante de uma instituição do seu estado.?

Conselho da Justiça Federal - CJF Homem denunciado por tráfico de seres humanos é condenado pela Justiça Ter a vida roubada antes mesmo de nascer. Esse, infelizmente, foi o destino de várias crianças, vítimas de um advogado em Pernambuco. Ele negociava bebês com estrangeiros que queriam adotar e facilitava a emissão de documentos falsos para regularizar a saída da criança do país. O homem foi preso e condenado pela Justiça Federal. Os detalhes na reportagem de Alessandro Moura.

Na hora de abastecer o carro tem gente que nem se preocupa com a qualidade da gasolina que o posto oferece. Mas, é bom ficar atento! Desde 2007, os postos não são obrigados a fazer testes com os combustíveis que chegam das distribuidoras. Em contrapartida, o responsável pelo estabelecimento pode ser penalizado se houver alguma irregularidade. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou a multa de um posto que deixou de fazer a amostra, após a mudança da norma.

O Via Legal mostra ainda que toda farmácia é obrigada, por lei, a ter um farmacêutico durante o horário de funcionamento. É ele, o profissional mais indicado para tirar dúvidas e orientar o consumidor. Mas em Bento Gonçalves, no sul do país, a prefeitura precisou da ajuda de enfermeiros nas unidades do governo para distribuir os remédios à comunidade. Isso só foi possível com a autorização da Justiça. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

A preservação do patrimônio também é tema desta edição. Um prédio histórico abandonado na Grande São Paulo vai se transformar em um espaço de lazer e cursos pra crianças carentes. O local foi deixado de lado há mais de oito décadas e sequer tinha teto. A situação estava tão grave que a restauração foi alvo de um processo judicial. A repórter Letícia Lagoa mostra o antes e o depois da obra realizada.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 01 de fevereiro – quarta-feira, 21h 02 de fevereiro – quinta, 12h (reprise) 04 de fevereiro – sábado, 21h (reprise) 05 de fevereiro – domingo, 16 h (reprise) 07 de fevereiro – terça-feira, 12 h (reprise) TV CULTURA 05 de fevereiro – domingo, 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 05 de fevereiro – domingo, 6h

Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Sem publicações.

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Sem publicações.

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