06 e 07 de novembro de 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 07/11/2018
CAPAS DE JORNAIS: 12/06/2018 Produzido pela Comunicação Social
http://www5.trf5.jus.br/murais/3247-Mural07-11-18.pdf
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal do Litoral http://www.portaldolitoralpb.com.br/justica-federal-decide-que-proprietariosterao-que-desocupar-orla-de-cabedelo/ Justiça Federal decide que proprietários terão que desocupar orla de Cabedelo A 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a realizar acordos de não persecução penal (não tornar investigados em réus) com cerca de 160 proprietários de imóveis localizados à beira-mar de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo. O objetivo é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, sem que haja prejuízo às áreas regulares dos lotes. Trata-se de oportunidade única para que os responsáveis regularizem a situação e evitem processos penais. Eles são investigados pela ocupação de terrenos públicos e pelo consequente impedimento da regeneração da restinga em Área de Preservação Ambiental (APP). Os proprietários poderão fazer acordo pré-processual que prevê a desocupação e o pagamento de multa, caso contrário, poderão responder por crimes que podem acarretar em até quatro anos de prisão (art. 48 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66). A desocupação deverá ser feita até 28 de fevereiro de 2019 e inclui a retirada de construções, muros, cercas e jardins. Além disso, deverão pagar multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jurídica. Os valores devem ser depositados na conta judicial nº 86.403.293-6, operação 005, agência 0548, Caixa Econômica Federal, para posterior destinação pelo MPF em favor de entidade pública ou de interesse social. A partir de 1º de março do próximo ano, os peritos da Polícia Federal irão vistoriar o local para conferência dos recuos. Audiências de conciliação serão realizadas com o Ministério Público Federal em junho de 2019 e, desde que cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial arquivado, sem implicar em registro de antecedentes criminais para os responsáveis.
- Se Liga Paraíba.com http://www.seligaparaiba.com/2018/10/justica-federal-autoriza-acordoscom.html Justiça Federal autoriza acordos com 160 donos de imóveis em terrenos invadidos na orla de Cabedelo
A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) autorizou o Ministério Público Federal no estado (MPF-PB) a fazer acordos com 160 proprietários de imóveis em terrenos ilegalmente invadidos na orla de Camboinha e Areia Dourada, em Cabedelo. Com isso, a JFPB quer evitar que os investigados se tornem réus em processos penais. A desocupação deverá ser feita até 28 de fevereiro de 2019 e inclui a retirada de construções, muros, cercas e jardins. Além disso, deverão pagar multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jurídica. Os valores devem ser depositados na conta judicial nº 86.403.293-6, operação 005, agência 0548, Caixa Econômica Federal, para, em seguida, serem destinados pelo MPF em favor de entidade pública ou de interesse social. A partir de 1º de março do próximo ano, os peritos da Polícia Federal irão vistoriar o local para conferência dos recuos. Audiências de conciliação serão realizadas com o Ministério Público Federal em junho de 2019 e, desde que cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial arquivado, sem implicar em registro de antecedentes criminais para os responsáveis. O objetivo, segundo a Justiça Federal, é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, sem que haja prejuízo às áreas regulares dos lotes. Eles são investigados pela ocupação de terrenos públicos e pelo consequente impedimento da regeneração da restinga em Área de Preservação Ambiental (APP). Os proprietários poderão fazer acordo pré-processual que prevê a desocupação e o pagamento de multa, caso contrário, poderão responder por crimes que podem acarretar em até quatro anos de prisão (art. 48 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66). A Justiça Federal na Paraíba divulgou a lista dos investigados que terão a oportunidade de evitar processos penais.
- Paraíba Online https://paraibaonline.com.br/2018/11/prefeitura-paraibana-implanta-portalda-transparencia-apos-acao-do-mpf/ Prefeitura paraibana implanta Portal da Transparência, após ação do MPF O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira ajuizou ação civil pública em face da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro (PB) objetivando a implantação do Portal da Transparência do município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/11) e Lei da Transparência (n° 131/2009). Com liminar deferida pela Justiça, o município implantou o portal e o MPF verificou que estava adequado aos ditames legais, atendendo todos os itens apontados na ação, a exemplo de disponibilização de íntegras de editais de
licitação e contratos, remuneração individualizada por nome dos agentes públicos e diárias e passagens de servidores. O juiz federal titular da 12ª Vara em Guarabira, Tércius Gondim Maia, extinguiu o processo com resolução do mérito da ação.
- WSCom https://www.wscom.com.br/noticia/primeira-camara-civel-aprova-votos-decongratulacoes-ao-procurador-da-fazenda-nacional-sergio-augusto-queiroz/ Primeira Câmara Cível aprova Votos de Congratulações ao procurador da Fazenda Nacional Sérgio Augusto Queiroz A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (6),Votos de Congratulações ao procurador da Fazenda Nacional, Sérgio Augusto de Queiroz, em virtude deste ter recebido convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para integrar a sua equipe de transição, objetivando a elaboração de projetos e estudos a serem implementados pelo futuro Governo Central. A propositura foi do desembargador José Ricardo Porto. Ricardo Porto lembrou que Sérgio Queiroz é paraibano de João Pessoa e destacou, na justificativa, que há mais de 25 anos o procurador vem prestando relvantes serviços no âmbito da advocacia pública. “Possui conceito e respeitabilidade nacional”, acrescentou. Sérgio Queiroz ingressou no serviço público por concurso público, em 1993, como técnico judiciário da Justiça Federal na Paraíba, tendo atuado como assessor do Juízo Federal da 3ª Vara. Em 1995, após ter sido aprovado em 1º lugar, tomou posse como auditor-fiscal do Trabalho, tendo se destacado na função de auditoria e fiscalização, e, também, na condição de mediador de conflitos coletivos do Trabalho. No ano de 2000, Sérgio Queiroz assumiu o cargo de procurador da Fazenda Nacional, inicialmente lotado na cidade de Salvador (BA). Em seguida, passou um período no Recife (PE). Desde 2002, trabalha na Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba. A sessão da Câmara Cível foi presidida pelo desembargador Leandro dos Santos , tendo como vogal o juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão. A procuradora Janete Ismael, do Ministério Público estadual, subscreveu a moção.
- Paraíba Online https://paraibaonline.com.br/2018/11/mais-de-200-audiencias-programadasna-semana-nacional-de-conciliacao-da-jfpb/ Mais de 200 audiências programadas na Semana Nacional de Conciliação da JFPB A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) programou 218 audiências para a Semana Nacional de Conciliação, que começou nessa segunda-feira (05) e se estende até a próxima sexta-feira (09). A maioria das sessões será realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), sediado em João Pessoa. Para o esforço concentrado, foram convocados os 30 conciliadores que fazem parte do centro de conciliação da Capital. As sessões envolvem ações dos Juizados Especiais Federais (JEFs), sendo a maior parte relacionada a casos do INSS (benefícios previdenciários relativos a auxíliodoença, aposentadoria por invalidez, amparo social etc.). Também haverá espaço para ações fiscais propostas pelos conselhos regionais de categoria profissional, pelo Ministério Público Federal, dentre outros órgãos. Campanha do CNJ A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com objetivo de demonstrar que a decisão de conciliar é das partes envolvidas e só acontece se houver comum acordo. A campanha é realizada anualmente desde 2006 e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Conselho da Justiça Federal – CJF 2018
CJF sedia reunião de apresentação das metas do PNA para o ano de
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizou, nesta terça-feira (6), reunião de apresentação das metas do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais (PNA) para os anos de 2017 e 2018. O encontro ocorreu nas dependências da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na sede do CJF, em Brasília, e reuniu representantes das cinco regiões da JF. O PNA contempla os programas de formação inicial e continuada, de formadores e pesquisa, além de editoração e intercâmbio, cuja finalidade é detalhar operacionalmente os programas e o plano de ação da magistratura federal. O PNA também define as estratégias a serem adotadas pelo Conselho das Escolas da Magistratura Federal (CEMAF), pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento e Pesquisa (CTAP) e pelo CEJ, para o acompanhamento e a avaliação das ações. Na ocasião, a secretária do CEJ, Jaqueline Aparecida Correia de Mello, apresentou o Relatório de Análise dos Indicadores do PNA. Os temas abordados foram: a harmonização de ações de formação inicial; pagamento de diárias, deslocamentos e lotação de magistrados na JF; carga-horária de capacitações; bem como ações de vitaliciamento - priorizando ações educacionais voltadas à atualização jurídica. Segundo ela, a capacitação dos profissionais tem conseguido cumprir as metas, mesmo com a redução de despesas. “O que a gente percebeu, de 2015 a 2017, foi uma diminuição dos gastos com a formação inicial... são as mesmas 48h horas-aula, mas com um custo menor. Em 2015 eram gastou 62% do orçamento com formação inicial. Já em 2017 se gastou 19% do total”, disse. Participaram dos debates a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes (1ª Região), o assessor-chefe da Escola de Magistratura da 2ª Região Pedro Mailto de F. Lima, o juiz federal Décio Gabriel Gimenez (3ª Região), o juiz federal Eduardo Tonetto Picarrelli (4ª Região), o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (5ª Região), e o juiz federal auxiliar da Corregedoria Daniel Marchionatti Barbosa. Também estiveram presentes assessores das Escolas da Magistratura. PNA
O PNA surgiu da Resolução CJF nº 233, de 4 de março de 2013, e é constituído por um conjunto de diretrizes, objetivos, programas, estrutura de gestão e de indicadores e metas que o concretiza e permite o seu acompanhamento, avaliação e retroalimentação para o ciclo seguinte, visando ao aperfeiçoamento da magistratura federal e do sistema de justiça. Ele foi concebido em torno de três eixos: o aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento; o aperfeiçoamento para fins de promoção por merecimento; e a formação complementar.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Fórum Paraibano de Direito Tributário terá participação de desembargadores do TRF5 Os desembargadores federais Élio Siqueira e Leonardo Carvalho serão palestrantes do III Fórum Paraibano de Direito Tributário, que será realizado sexta-feira (9/11), em João Pessoa/PB. Os magistrados vão abordar, respectivamente, os temas: “Aplicação do sistema de precedentes fora dos instrumentos típicos” e “Temos, realmente, um sistema de precedentes no Brasil?”. À tarde o desembargador federal Fernando Braga será um dos expositores sobre “Direito Penal Tributário: Tributo declarado e não pago configura crime ou inadimplemento: HC 399.109”. O evento também contará com a participação da juíza federal Helena Delgado, na 5ª Mesa de Debates, sobre o tema a “Cobrança do Crédito Tributário – Inovações e Questões Polêmicas”. A magistrada vai expor sobre “A Lei de Execução Fiscal e o novo CPC”.
Corregedoria do TRF5 divulga programação de audiências de conciliação na 5ª Região A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 divulga a programação da Semana de Conciliação, que será realizada de segunda (5/11) até o dia 9/11. As audiências ocorrerão nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), instalados em cada Seção Judiciária da 5ª Região. Em Natal, serão realizadas cerca de mil audiências (préprocessuais e processuais) e treinamentos voltados para a temática da Justiça
Restaurativa e solução de conflitos, além de ações voltadas à cidadania. No CEJUSC da Paraíba, estão agendadas 218 audiências, que vão tratar de benefícios previdenciários, créditos bancários/habitação, entre outras matérias. No CEJUSC de Pernambuco, estão agendadas 137 audiências de conciliação para a capital, Recife. Destas, 114 são referentes ao mutirão do prédio-caixão. O CEJUSC de Petrolina também promoverá audiências, no total de 11. Em Alagoas, estão agendadas 360 audiências em Maceió, todas envolvendo a Caixa Econômica Federal. A programação de audiências de conciliação em Alagoas vai além da Semana Nacional: serão realizadas audiências nas outras três semanas do mês de novembro. Já no CEJUSC de Sergipe foram designadas 294 audiências, tanto processuais como pré-processuais. Videoconferência – A conciliação no CEJUSC do Ceará também se estenderá além da Semana Nacional de Conciliação, com audiências até o dia 23/11, incluindo rodas de acordo por videoconferência, nas subseções judiciárias do interior.