DE 6 A 9 DE ABRIL DE 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 09/04/2018 Produzido pela Comunicação Social
http://www5.trf5.jus.br/murais/3138-Mural09-04-18.pdf
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Portal “Jornal da Paraíba”: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/suetoni/2018/04/06/familia-de-exprefeito-morto-tera-que-pagar-pelos-crimes-do-falecido/ - Blogue “Nova Palmeira Oficial”: http://novapalmeiraoficial.blogspot.com.br/2018/04/familia-de-ex-prefeitomorto-tera-que.html - Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2018/04/herdeiros-de-ex-prefeito-paraibanosao-condenados-por-improbidade/ - Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/256741/herdeiros-de-ex-prefeito-e-empresa-saocondenados.html - Portal “Repórter PB”: http://www.reporterpb.com.br/noticia/sertao/2018/04/05/vara-federal-depatos-passa-por-inspeo-at-esta-sexta-feira-6/75032.html - Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/herdeiros-de-exprefeito-e-empresa-sao-condenados-por-improbidade Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade A viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB), Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$ 700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado aos cofres públicos, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo falecido gestor. A condenação abrange também a empresa Arquitetar Construções e Serviços Ltda., envolvida no desvio das verbas públicas destinadas à construção de uma escola de educação infantil, na gestão do ex-prefeito. As irregularidades ocorreram em 2008, quando a Prefeitura de Riachão firmou o Convênio nº 700018/2008 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 707.070,71, para a construção da escola infantil. Na época, o ex-prefeito não apresentou a prestação de contas dos recursos e, após vistoria realizada pelo FNDE, constatou-se execução parcial da construção, no total de 65%, embora o valor total da obra tenha sido repassado à construtora. A vistoria do FNDE ainda detectou que, além de inacabada, a escola apresentava diversos defeitos de construção. A Justiça entendeu que houve participação direta e dolosa do falecido prefeito à época dos fatos, quando liberou as verbas públicas em favor da empresa contratada. A empresa, por sua vez, “influiu para que a verba pública fosse liberada em seu favor”, registra a sentença.
Na decisão, o juiz Tércius Gondim Maia, da 12ª Vara da Justiça Federal, alerta que o dever de honestidade para com o patrimônio público não é exigível apenas de quem exerce cargo, mandato ou função em algum dos entes mencionados na lei de improbidade administrativa. “O povo de um modo geral, bem como o particular que contrata com a Administração, tem o dever ético de zelar pelo patrimônio público, cujo titular último é a coletividade”, arremata. Herdeiros – Com base no artigo 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Justiça tem condenado os herdeiros pelos atos de improbidade de seus genitores. Segundo o artigo, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.
A Ação por Ato de Improbidade Administrativa nº 080009726.2014.4.05.8204 foi ajuizada pelo Município de Riachão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2018/04/justica-determina-que-energisareestabeleca-fornecimento-em-comunidade-cigana/ - Blogue “Marcelo José”: https://marcelojose.com.br/2018/04/08/justica-federal-determina-queenergisa-restabeleca-energia-a-comunidade-em-sousapb/ - Portal “TV Cariri”: https://www.portaltvcariri.com.br/energia-em-comunidade-cigana-em-sousadeve-ser-restabelecida/ - Portal “Fatos PB”: http://fatospb.com.br/site/noticia/30762/Sousa%3A-Justi%C3%A7a-Federalmanda-Energisa-restabelecer-fornecimento-de-energia#.WsuSzC7waM8 Justiça determina que Energisa reestabeleça fornecimento em comunidade cigana A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinou, nessa sexta-feira (6), que a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A reestabeleça o fornecimento de energia elétrica a 154 integrantes da Comunidade Cigana de Sousa (da etnia Calon), no sertão do estado. De acordo com a ação, o serviço havia sido interrompido pelo não pagamento de débitos atuais associados a antigos, desconsiderando a reconhecida condição de baixa renda daquela população. A medida liminar é do juiz federal Diego Fernandes Guimarães, da 8ª Vara Federal, em Sousa.
Em sua decisão, o magistrado fixou um prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para a Comunidade Cigana de Sousa, caso haja o descumprimento. A Energisa também fica impedida de realizar novos cortes, salvo em decorrência do inadimplemento de fatura atual, suspendendo-se os débitos anteriores, que foram objeto de confissão e parcelamento, até o julgamento final do processo. De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), desde o ano de 2015, sob a ameaça de interrupção no fornecimento de energia, a Energisa passou a cobrar dívidas antigas em unidades consumidoras instaladas na Comunidade Cigana, provocando a celebração de dezenas de termos de confissão de débito. Os moradores se viram “obrigados” a cumprir os pagamentos, de forma parcelada, sob risco de corte do fornecimento de energia, caso não o fizessem. Em alguns casos, a dívida ultrapassava R$ 11 mil. No entendimento do juiz federal, a Energisa, na qualidade de concessionária do serviço, não pode equiparar a sua política comercial e a de recuperação de créditos entre os cidadãos comuns e a Comunidade Cigana de Sousa, já que esta, para além dos desafios socioeconômicos comuns à sociedade brasileira em geral, possui e se reconhece como portadora de identidade cultural diferenciada, o que potencializa a dificuldade de acesso às prestações sociais e direitos básicos conferidos pela Constituição. O magistrado agendou para o próximo dia 17 de maio uma audiência de conciliação, com objetivo de buscar um acordo com a Energisa e garantir que a população não volte a ser prejudicada. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “Informa Paraíba”: https://informaparaiba.com.br/2018/04/06/justica-federal-na-paraiba-aderea-campanha-abril-verde/ Justiça Federal na Paraíba adere à campanha “Abril Verde” A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) aderiu ao movimento mundial “Abril Verde”, que tem a finalidade de informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho. Durante todo este mês, a fachada da sede da Seção Judiciária paraibana, em João Pessoa, e da Subseção Judiciária de Campina Grande ficarão iluminadas com a cor da campanha. Além disso, nas redes sociais da JFPB, serão realizadas algumas ações educativas para lembrar a todos do dever de respeitar as normas de saúde e segurança trabalhista. O movimento é realizado neste mês em virtude do “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”, designado para 28 de
abril. A data relembra a iniciativa de sindicatos canadenses em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. No Brasil, em maio de 2005, foi promulgada a Lei Nº 11.121, criando o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portal “JC Online”: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/pernambuco/noticia/2018/04 /08/maconha-uma-boa-oportunidade-de-negocios-vira-fumaca-334373.php Maconha: uma boa oportunidade de negócios vira fumaça Produção de medicamentos derivados da maconha avança pelo mundo. Menos no Brasil Uma boa oportunidade de negócio está virando fumaça em Pernambuco. A produção de medicamentos a base de Cannabis sativa, nome científico da popular maconha, cresce em todo o mundo. Israel, Estados Unidos e Canadá avançam em pesquisas e na industrialização. Segundo um estudo da empresa Arcview e BDS Analytcs, somente nos Estados Unidos, o mercado da “marijuana legal”, como é conhecida na América do Norte, vai movimentar US$ 40 bilhões e gerar pelo menos 100 mil empregos até 2021. Enquanto isso, a Polícia Federal erradicou no ano passado 1,8 milhão de pés de maconha em ações no sertão da Bahia e de Pernambuco. As plantas acabaram queimadas. “Acho um desperdício. Tudo isso poderia virar material de pesquisa ou matéria-prima da indústria farmacêutica.” A opinião polêmica é do PhD em Farmácia José Antônio Alves. O professor titular da UFPE fala com propriedade. Em 1998, quando era diretor presidente do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), Alves teve a ideia de produzir no laboratório do governo de Pernambuco o medicamento Dronabinol, utilizado no tratamento dos efeitos colaterais da quimioterapia aplicada em portadores de câncer e para melhorar o apetite de pacientes com aids. A ideia era utilizar a planta Cannabis sativa apreendida pela polícia no polígono da maconha e dela extrair o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) na produção do remédio. Antonio Alves teve que pedir autorização ao Ministério da Justiça, já que, na época, a maconha estava no rol das substâncias ilícitas e banida em pesquisas. Levou um ano para que o Conselho Nacional de Entorpecentes respondesse. O projeto foi vetado.
BARATO Uma das justificativas do então presidente do Lafepe indicava que o tratamento feito com remédios similares importados custava entre US$ 10 e US$ 20 por dia, enquanto a terapia com Dronabinol custaria US$ 8 por dia. “Cento e quarenta mil pés adultos de maconha dariam para produzir aproximadamente 40 milhões de cápsulas de 10 mg, considerando um teor médio de 1,0% de THC”, diz um artigo do professor José Alves. “Nesses 20 anos, outros países evoluíram enormemente nessa área, realizando inúmeras pesquisas científicas e estimulando, inclusive, o plantio para fins comerciais. O Brasil deixou de ocupar uma posição de destaque e ainda deixou inúmeros pacientes sem tratamento”, lamenta Alves. Ele aspirava que Pernambuco se convertesse num centro de pesquisas e até exportador dos princípios ativos da maconha. Para o consultor da área de saúde, e ex-diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ivo Buscarevk, o Brasil ainda tem todo o potencial para se transformar num grande produtor e exportador de medicamento a base de maconha por reunir condições climáticas ideais para o cultivo da planta, mas ele reconhece que o processo não é fácil. “Mesmo no Canadá, onde há uma das legislações mais avançadas do mundo, a liberação para o cultivo com destinação industrial se deu por vias judiciais”. O consultor revela que no Canadá o mercado farmacêutico de Cannabis movimentava 128 milhões de dólares canadenses em 2016 (cerca de R$ 330 milhões). Em 2017 esta cifra aumentou para 1,3 bilhão de dólares canadenses ou, em moeda brasileira, R$ 3,4 bilhões. “As pesquisas estão avançando muito nessa área e todos os dias surge uma nova aplicação para a Cannabis medicinal. Já é possível tratar dores crônicas, Alzheimer, e os efeitos colaterais da quimioterapia nos pacientes com câncer”, diz Ivo. Ele admite que o mundo inteiro está regulamentando e acredita que o Brasil deu passos importantes neste sentido. MACONHA Em 2015 a agência retirou o canabidiol da lista de medicamentos proibidos. Em 2016 ocorreu a liberação de medicamentos importados por pessoa física. Hoje a lista inclui 11 produtos. O primeiro medicamento importado com venda liberada nas farmácias brasileiras chegou no ano passado. O Mevatyl, indicado para tratamento de esclerose múltipla. Custa R$ 2.800. Ainda em 2017, a agência de regulação incluiu a Cannabis sativa na lista de plantas medicinais. Isso não significa a liberação para uso ou cultivo, apenas abriu o caminho para a chegada da matéria-prima importada. O próximo passo seria a regulamentação e liberação do cultivo no Brasil para uso da Cannabis em pesquisas e para fins
comerciais. O processo foi aberto em 2017 e incluía até audiências públicas para discussão do tema. Segundo a assessoria de imprensa da Anvisa, o processo de regulamentação não progrediu e nem tem prazo para a conclusão. Como ainda não há regulamentação, a saída para quem precisa dos medicamentos a base de Cannabis é recorrer à importação ou à manipulação caseira. No primeiro caso, o preço elevado dos medicamentos impossibilita o acesso ao tratamento por várias famílias. A solução então é a manipulação caseira que, mesmo assim, é difícil porque o cultivo da planta é proibido no Brasil. O ex-estudante de Direito, Cassiano Texeira, não se conformava com essas limitações. Para ajudar um irmão que sofre de epilepsia, há quatro anos ele resolveu fabricar em casa o extrato de Canabidiol. A maconha ele conseguiu, à época, ilegalmente. “O resultado foi tão bom que decidi fazer tudo de forma legal e assim poder ajudar outras pessoas”, diz Cassiano. Hoje ele é um dos diretores da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa, na Paraíba. A instituição é a única do País com autorização da Justiça para cultivar a maconha com fins terapêuticos. “Primeiro procurei a Anvisa, que negou o meu pedido de autorização para produção da maconha medicinal. Então, recorri à Justiça”, diz Cassiano. Em maio do ano passado, a Justiça Federal da Paraíba autorizou, através de liminar, o cultivo e a manipulação da maconha para fins medicinais inicialmente para 151 pacientes de epilepsia apontados pela associação. Uma segunda liminar, expedida no final do ano passado, liberou a fabricação artesanal feita pela associação para qualquer número de pacientes. “Começamos atendendo 150 pessoas. Hoje, já são mais de 800 de todo o Brasil, e a procura não para de crescer. São 100 novos pedidos em média todo o mês”, diz Cassiano, que vai abrir esta semana uma filial da Abrace em Campina Grande, agreste paraibano, e outra no próximo mês em São Luís, no Maranhão. A associação produz o extrato de CBD e THC utilizado principalmente no controle da epilepsia. O frasco de 60 ml custa entre R$ 150 e R$ 200 e é suficiente para um tratamento de cerca de dois meses. O medicamento só é disponibilizado para quem apresenta receita médica. Cassiano espera, no futuro, fornecer o extrato da maconha para a rede de saúde pública através do SUS. Para a diretora da Associação de Apoio à Pesquisa a Pacientes da Cannabis Medicinal (Apepi), a advogada Margarete Brito, a grande procura pelos medicamentos feitos na Paraíba só demonstra a necessidade urgente de regulamentação de todas as etapas de produção. “Cerca de 1% a 2% da população brasileira sofre de algum tipo de epilepsia. Estamos falando de milhões de pessoas que poderiam ter uma qualidade de vida melhor se tivessem
acesso a tratamentos a base de Cannabis medicinal, que já se comprovou ser eficiente”. Para ela, a indústria não pode ser a única forma de acesso. "Tem que haver possibilidade de termos o artesanal, o cultivo por Associação, só assim teremos um acesso mais democrático", ressalta. Margarete Brito diz que a regulamentação poderia se dar inclusive por via legislativa, mas ela acredita que o desconhecimento e o preconceito ainda são entraves. “O uso da maconha ainda é um tabu no Brasil. Muita gente acredita que estamos querendo liberar o uso recreativo, mas isso é uma outra discussão. Quando falamos de Cannabis medicinal estamos falando de saúde pública e de vidas”, afirma Margarete. No mês que vem, a Apapi vai promover junto com a Fiocruz, no Rio de Janeiro, um seminário internacional para discutir o uso terapêutico da Cannabis, as formas de acesso, resultados de pesquisas, regulamentação e seu uso na saúde pública.
NOTÍCIAS DE PORTAIS DA JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal - CJF Inscrições para abertura da VIII Jornada de Direito Civil vão até 23 de abril Nos próximos dias 26 e 27 de abril, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza a VIII Jornada de Direito Civil. Os interessados em participar da abertura, marcada para as 10h, podem se inscrever pelo site do CJF, até 23 de abril. A conferência magna será proferida pelo o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre Direito fundamental e expressão religiosa: entre a liberdade, o preconceito e a sanção. Em seguida, o professor Dr. Detlef Liebs, da Universidade AlbertLudwigs (Friburgo – Alemanha), abordará o tema Os efeitos do Direito Romano sobre o Código Civil Brasileiro. Fechando a manhã de conferências solenes, A compra e venda não somente um contrato: da indissociabilidade do direito obrigacional e real será o assunto da exposição do professor Dr. Jakob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile (Santiago – Chile). Após a solenidade de abertura, com a presença da presidente do Conselho, ministra Laurita Vaz, as comissões darão início às discussões das proposições enviadas de todo o país. O trabalho da parte da tarde do dia 26 de abril e da manhã do dia 27 será exclusivo para os especialistas convidados. As propostas de enunciados foram encaminhadas por tema: Parte Geral, Responsabilidade Civil, Obrigações, Contratos, Direito das Coisas, Família e Sucessões e Proposta de Reforma Legislativa. A comissão científica agrupará os verbetes selecionados por grupos, encaminhando-os às comissões de trabalho,
que selecionará as proposições a serem levadas à plenária de encerramento, para votação. Os enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil serão publicados e as propostas de reforma legislativa serão encaminhadas ao Congresso Nacional. “Hoje não se lê obra de doutrina civil ou comercial que não faça referência a enunciados; muitos julgados os citam, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alguns abrem novos caminhos, como o que tratou do direito ao esquecimento”, destaca o ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior, um dos coordenadores científicos gerais do evento. Para o magistrado, passados 15 anos da entrada em vigor do atual Código Civil, “a experiência dos tribunais mostrou alguns pontos que suscitam sérias e repetidas controvérsias, como acontece com o regime legal da prescrição”. A VIII Jornada de Direito Civil tem a coordenação do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo. Já os coordenadores científicos gerais são os ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, e o professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá será o secretário executivo geral. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Confira aqui a programação completa do evento. Comissões A VIII Jornada de Direito Civil terá sete comissões de trabalho, todas com a participação de diversas autoridades. A comissão Parte Geral terá como presidente o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, coordenação científica do desembargador federal Rogério de Meneses Fialho Moreira e secretaria executiva do juiz federal André Granja. A comissão de Obrigações contará com o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira como presidente, com os professores Fábio Ulhôa Coelho e Flávio Tartuce na coordenadoria científica e o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior na secretaria executiva. O presidente da comissão Contratos será o ministro do STJ Villas Bôas Cueva; os coordenadores científicos, o desembargador federal Lázaro Guimarães e o professor Otávio Luiz Rodrigues Júnior; e o secretário executivo, o professor Rommel Barroso da Frota. O grupo de trabalho responsável por debater Responsabilidade Civil vai ter como presidente a ministra do STJ Isabel Gallotti, na coordenação científica o professor Adalberto de Souza Pasqualotto, além do desembargador federal Guilherme Calmon na secretaria executiva. A comissão Direito das Coisas fica sob a presidência do ministro do STJ Luis Felipe Salomão, coordenadoria científica do professor Gustavo José Mendes Tepedino e secretaria executiva do professor Rodrigo Xavier Leonardo. A comissão Família e Sucessões terá o ministro do STJ Ribeiro Dantas como presidente, a professora Ana de Oliveira Frazão como coordenadora científica e o juiz Atalá Correa na função de secretário executivo. Por fim, a
comissão Proposta de Reforma Legislativa ficará sob a presidência do ministro do STJ Cesar Asfor Rocha, coordenadoria científica da professora Judith Martins Costa e a juíza Maria Claudia Mércio Cachapuz atuará na função de secretária executiva.
Tribunal Regional da 5ª Região – TRF5 Perfil sociodemográfico de magistrados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de segunda (9/04) até o dia 15/05, o levantamento de informações de todos os magistrados brasileiros. O objetivo é atualizar o perfil sociodemográfico e fundamentar políticas nesta área. O CNJ encaminhará e-mail individual a cada magistrado, com o link do questionário para registro das informações. De acordo com o CNJ, os dados serão mantidos em sigilo e os resultados serão divulgados de forma agregada, sem identificação dos participantes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------RPV
O TRF5 libera, a partir de segunda (9), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de fevereiro. Serão pagos R$ 133.939.285,22, para 22.683 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região – Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. O estado com o maior valor depositado foi o Ceará: são R$ 39.923.989,77, beneficiando 6.897 pessoas.
NOTÍCIAS DE OUTROS PORTAIS DA ÁREA JURÍDICA Supremo Tribunal Federal - STF Juízo de execução penal de São Paulo supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf Suspensa decisão do TSE que afastou governador do TO até julgamento de embargos Ministro Marco Aurélio encaminha para redistribuição HC de advogado não constituído por Lula
Superior Tribunal de Justiça - STJ Nota de pesar pelo falecimento do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Espaço Cultural recebe exposição que explora características das estações do ano STJ oferece curso on-line sobre sua criação, organização e competências
Conselho Nacional de Justiça - CNJ Tribunal cria grupo de trabalho para Metas Nacionais do CNJ Comissão de Tecnologia debate aprimoramentos do PJe Mediação em escola vence na categoria juiz no Prêmio Conciliar é Legal
Consultor Jurídico - CONJUR Supremo julgará mérito de ADI sobre lei do Rio que trata da transferência de carro Direito de companheira a herança prevalece em relação a parentes colaterais, diz STJ STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado
Migalhas Fundos poderão ser usados como garantias em empréstimos com bancos públicos Gilmar diz que prisão em 2ª instância certamente será pautada nas próximas semanas Fachin vota por manter proibição a propaganda eleitoral via telemarketing; Fux pede vista