06 DE JULHO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 06/07/2017
http://www5.trf5.jus.br/murais/3017-Mural06-07-17.pdf
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA
- Jornal “A União”:
Por Goretti Zenaide – Página 20 ------------------------------------------------------------------------------------------------------Portal “G1 Profissão Repórter”: http://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2017/07/uso-e-legalizacao-damaconha-divide-opinioes-no-brasil.html Uso e legalização da maconha dividem opiniões no Brasil Paraíba tem o primeiro cultivo legal de maconha para uso medicinal. Grupos defendem a legalização no combate contra o tráfico de drogas. O uso da maconha e a discussão sobre a legalização são assuntos polêmicos no Brasil. A maconha é a droga mais consumida no país. O primeiro cultivo legal para uso medicinal do país acontece na Paraíba. A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) é a única no Brasil que produz óleos a partir da maconha para tratamento de várias doenças, com autorização da Anvisa. O plantio foi autorizado pela Justiça Federal.
Químicos, farmacêuticos e agricultores trabalham seis meses no processo de produção até chegar ao óleo de cannabis. A ABRACE está fazendo testes com o THC, a substância da maconha que tem efeito psicotrópico, e que ainda não é regulamentada pela Anvisa. Pessoas com mal de Parkinson têm procurado a associação para tomar o extrato de THC. Frederico Waclawovsky faz parte de um grupo de médicos que estuda o uso da cannabis como remédio: “A gente está tendo resultados muito positivos. A gente solicita que as medicações vigentes não sejam descontinuadas. Esse é um tratamento em conjunto”. A Associação Brasileira de Psiquiatria não reconhece o componente THC da maconha como medicamento. “O único que tem ação medicinal é o canabidiol, porque ele tem o efeito tranquilizante e não afeta diretamente as funções neuronais. O delta 9 TCH acaba antecipando o início da esquizofrenia, uma doença grave em psiquiatria. Tudo isso já está rastreado cientificamente”, afirma Itiro Shirakawa, da Associação Brasileira de Psiquiatria. Sheila Geriz e Júlio Pinto Neto usam o óleo de cannabis no filho Pedro, que tem crises de convulsão, e comemoram a melhora do filho. A fisioterapeuta do menino, Thaís Andrade, também vê avanços: “Ele chegava muito sonolento, não conseguia fazer a fisioterapia, chegava muito irritado e tinha crises durante a sessão. Depois, ele começou a permanecer mais tempo, menos irritado, isso foi melhorando bastante e a gente conseguiu progredir nos exercícios”. Plantações escondidas A maior área de plantação de maconha no Brasil, conhecida como “Polígono da Maconha”, abrange 13 cidades da Bahia e de Pernambuco, às margens do Rio São Francisco. Quarenta e cinco mil pessoas estão envolvidas no plantio da maconha na região, segundo Paulo Fraga, sociólogo da Universidade Federal de Juiz de Fora. A maconha é plantada em ilhas que pertencem à União. “Acredita-se que o Polígono da Maconha hoje seja responsável por 40% do consumo da maconha no Brasil”, diz o advogado Paulo César de Oliveira, da reserva da Polícia Militar. Paulo César faz parte de um grupo de policias militares, promotores e juízes que defendem a legalização das drogas: “Eu não vejo outra solução para tanto encarceramento e morte”. Quase 190 mil pessoas estão presas no Brasil por tráfico de drogas. É um terço da população carcerária.
Guerra contra o tráfico O combate ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro já dura mais de três décadas. No ano passado, a polícia matou 673 pessoas na capital e na Baixada Fluminense, de acordo com o Instituto de Segurança Pública do RJ. No começo de junho, moradores de Santa Teresa se reuniram para discutir a violência na região e a política de guerra às drogas na cidade. “Eu acho que a polícia deve se aproximar das pessoas no sentido de comunicar as suas questões. A questão das drogas não pode ser vista como uma questão policial. Debater a legalização é muito importante”, opina Orlando Zaccone, delegado da Polícia Civil. Zaccone é membro da LEAP, Agentes da Lei Contra a Proibição. São delegados, policias, juízes e carcereiros que são contra a proibição das drogas e defendem a legalização e regulamentação. Segundo a juíza aposentada Maria Lúcia Karam, também integrante da LEAP, as drogas podem ser profundamente destrutivas na vida de uma pessoa, mas a guerra às drogas é muito pior. Em Fortaleza, a capital mais violenta do Brasil, facções criminosas disputam o domínio do tráfico de drogas. Em um fim de semana, 14 pessoas foram assassinadas por arma de fogo na capital. Nas cenas dos crimes, moradores dizem que o tráfico de drogas é quase sempre a causa da violência. "Sou contra a descriminalização da droga. Não é porque está se perdendo a guerra (contra as drogas) que você tem que se render ao inimigo", diz André Santos Costa, secretário de Segurança Pública do Ceará. Uso recreativo Em Campina Grande, na Paraíba, um grupo de quatro pessoas cultivam maconha para uso recreativo em um clube canábico. Eles alugaram uma casa para o cultivo. "É para o nosso consumo. Não vendemos porque seríamos um braço do tráfico", diz um deles. No Uruguai, a partir dessa semana está permitida a venda de maconha para uso recreativo. É a última etapa de um processo de quatro anos de discussões sobre o cultivo e a distribuição. No país, a maconha será vendida nas farmácias. Só cidadão uruguaios, que se cadastrarem, poderão comprar a droga. Até agora, há 1,6 mil inscritos. Essa etapa de venda encontra resistência dos donos de farmácia e de parte da população. A legalização da maconha foi aprovada durante o governo do ex-presidente José Mujica.
Segundo ele, a intenção foi tirar os consumidores da ilegalidade e acabar com o narcotráfico: “Nós não estamos de acordo com o consumo de alucinógenos, nenhum vício é bom. Para nós, é uma doença que não poderemos tratar se mantermos a maconha na clandestinidade. O que posso dizer ao Brasil é que se vocês querem mudar e estão há 50 anos fazendo a mesma coisa, vocês têm que pensar em experimentar outro caminho”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “PB em destaque”: http://pbemdestaque.com.br/justica-federal-publica-versao-digital-da-revistaparahyba-judiciaria/ - Portal “Fatos PB”: http://fatospb.com.br/site/noticia/26711/Justi%C3%A7a-Federal-publicavers%C3%A3o-digital-da-Revista-Parahyba-Judici%C3%A1ria#.WV5KNYTyuM8 Justiça Federal publica versão digital da Revista Parahyba Judiciária A capa da Revista é assinada pelo arquiteto e artista plástico paraibano Régis Cavalcanti de Albuquerque A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) divulgou, na sua página eletrônica, a versão digital (PDF) do X volume da Revista Parahyba Judiciária, publicação institucional que reúne 19 artigos com enfoque no Novo Código de Processo Civil (CPC). Com a apresentação do juiz federal Bianor Arruda, atual diretor da Revista, a edição - que foi lançada em março deste ano - possui 571 páginas, com artigos de profissionais das mais diversas áreas do mundo jurídico. A capa da Revista é assinada pelo arquiteto e artista plástico paraibano Régis Cavalcanti de Albuquerque. Acesse: http://biblioteca.jfpb.jus.br/revista/index.php/revista Saiba mais: Fruto do somatório de esforços dos magistrados da JFPB, a Revista Parahyba Judiciária surgiu em 1998. O nome, “Parahyba Judiciária”, foi escolhido por votação entre os juízes que então compunham a JFPB, com o objetivo de divulgar os julgados, teses, opiniões e artigos do mundo jurídico: professores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados.
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (6) Revista Justiça O programa segue com comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC), com a participação do juiz e doutorando José Herval Sampaio Júnior. A Associação dos Advogados de São Paulo promove, na próxima semana, um curso de comunicação, oratória e argumentação jurídica. Vamos saber o conteúdo do curso, os detalhes de inscrição e a importância de falar bem. A entrevista é com a fonoaudióloga especialista em cursos de dicção e oratória Eloísa Colucci. Quinta-feira também é dia da coluna Justiça Eleitoral, com o coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do Tribunal Superior Eleitoral, Alessandro Costa, destacando assuntos da área. Quinta-feira, às 8h. Defenda Seus Direitos A Polícia Federal declarou suspensa a emissão de novos passaportes desde o dia 27/06. O motivo é a “insuficiência do orçamento”. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, no entanto, a contenção é ilegal, uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a entidade pede a continuidade da confecção de passaportes. O programa destaca o assunto em entrevista com o advogado do Idec Flávio Siqueira. Quinta-feira, às 13h. Justiça na Tarde O programa fala sobre pagamento de salário-maternidade. Em recente decisão, a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, reforçou que o INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade. Segundo o Ministério Público Federal, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulamentado pelo artigo 71 da Lei 8.213/1991. Para falar sobre o assunto, contaremos com a participação de especialistas. Quinta-feira, às 14h10. Radionovela – Meu passado me condena Lucindo descobriu que a casa onde mora é um tesouro histórico. Isso porque sua mãe tinha um caso com o fundador da cidade, o Barão de Von Hausen. Assim, ele decidiu tombar o imóvel, mas o pai, Teodoro, é contra e está irredutível. E, para induzir o filho a mudar de idéia, ele pediu ajuda à vizinha, a apaixonada Renilda. E, se ela conseguir, o Teodoro prometeu ficar com ela. Mas agora Renilda descobriu que Teodoro já foi amante de sua mãe. O jogo pode virar. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na construção da Cidade da Música, no Rio de Janeiro. A obra foi entregue em 2009 e teria custado, segundo o processo, R$ 490 milhões. O orçamento inicial era de R$ 80 milhões. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, explicou que a decisão de recebimento da ação de improbidade foi correta e “devidamente fundamentada”, já que não se trata de uma antecipação da sentença de mérito. “O julgador originário dedicou linhas suficientes ao recebimento da demanda, fato que apenas reforça a existência de indícios de ato ímprobo, que, a despeito de não conduzirem inexoravelmente a uma condenação, merecem ser investigados”, afirmou o relator. A construtora defendeu a tese da impossibilidade do recebimento da ação sem provas concretas de atos ímprobos. Para a Andrade Gutierrez, a ação fazia menções genéricas ao suposto superfaturamento da obra nos aditivos assinados e não especificava o polo passivo da demanda, citando gestores públicos e construtoras. O ministro citou o artigo 17, parágrafo 8º, da Lei de Improbidade Administrativa, em que o legislador deixou expressa a recomendação de dar prosseguimento à demanda nos casos de dúvida, sem que isso signifique um julgamento de mérito antecipado. Tripla garantia O recebimento da ação, segundo o relator, oferece tripla garantia aos envolvidos no processo: “Ao autor, que terá a oportunidade de robustecer em instrução suas ponderações; b) aos réus, que, finalizado o trâmite processual, obterão resposta definitiva; c) à coletividade, cuja proteção é a finalidade última da demanda.” Herman Benjamin destacou a possibilidade de condenação em decorrência de ato culposo por parte de empresas com vasta experiência em contratações com o poder público.
“A Lei de Improbidade Administrativa admite condenação com amparo em culpa, e esta corte entende que a vasta experiência em contratações com o poder público justifica, em tese, a caracterização do elemento subjetivo a justificar a condenação por improbidade em hipóteses de fraude à licitação”, disse. Além disso, o relator ratificou a possibilidade de um pedido de indenização por danos morais coletivos dentro de uma ação de improbidade, não existindo irregularidades nesse ponto. Os ministros lembraram que a decisão não entra no mérito se houve ou não irregularidades na construção, apenas garante o prosseguimento da demanda no juízo competente, que decidirá sobre o mérito da condenação pleiteada pelo Ministério Público. Leia o acórdão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Comissão se reúne para analisar proposições da I Jornada de Direito Processual Civil Integrantes da coordenação científica da comissão de trabalho Processo de Conhecimento se reuniram na última sexta-feira (30) na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para analisar as proposições apresentadas à I Jornada de Direito Processual Civil, relativas ao tema do grupo,e pré-selecionar aquelas que serão levadas a discussão nos dias 24 e 25 de agosto, durante o evento. Os trabalhos foram conduzidos pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti, que preside a comissão. Estiveram presentes os coordenadores Fredie Didier Jr. e Humberto Theodoro Jr.; os especialistas Alexandre Freire e Tais Schilling Ferraz; os secretários executivos da comissão, Evandro Lucas Faleiros e Marcelo dos Santos Soeiro; e o secretário executivogeral da jornada, Fabiano Tesolin. As propostas foram previamente analisadas pelos membros e, durante a reunião, foram avaliadas com ampla discussão. Comissões de trabalho Todas as comissões de trabalho do evento são presididas por ministros do STJ. Além da comissão de Processo de Conhecimento, a da Parte Geraltem como presidente a ministra Nancy Andrighi e como coordenadores científicos os juristas Nelson Nery Jr. e José Miguel Garcia Medina. No caso da comissão responsável pelo tema Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais, o presidente é o ministro Sérgio Kukina, e os
coordenadores científicos são os juristas José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni. A comissão de trabalho que trata do tema Recursos e Precedentes Judiciais tem como presidente o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ e do CJF, e como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim e Cassio Scarpinella Bueno. O ministro Ribeiro Dantas presidirá a comissão sobre Execução e Cumprimento de Sentença, que tem como coordenadores científicos os especialistas Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. A coordenação-geral do evento é do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que é também diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF); e a coordenação científica-geral é do ministro Raul Araújo. A realização da I Jornada de Direito Processual Civil pelo CEJ/CJF conta com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Clique aqui para obter mais informações sobre o evento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal superior que mais processos julga, e imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional. O texto modifica o artigo 105 da Constituição Federal, que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. A PEC remete à lei ordinária estabelecer os requisitos para aferição da relevância da matéria recorrida. Esforço conjunto Desde que tomou posse como presidente do STJ, em setembro do ano passado, a ministra Laurita Vaz tem empreendido esforços, junto com outros ministros da corte, no sentido de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da emenda. Segundo Laurita Vaz, sem o filtro de relevância, o STJ acabou se tornando uma terceira instância, atuando como corte revisora de julgados dos tribunais
estaduais e regionais federais em matérias cuja importância não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. A PEC 209, segundo a presidente, resgata o papel constitucional do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Após a aprovação da CCJ, o texto segue para votação em dois turnos pelo plenário do Senado.
Conselho da Justiça Federal - CJF CJF libera R$ 8,2 bilhões em precatórios comuns O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs), em junho de 2017, os limites financeiros de R$ 8.298.962.518,94 relativos aos precatórios comuns, para o pagamento de 6.390 pessoas, em 5.135 processos. À 1ª Região, foram destinados R$ 3.314.727.434,28, em 1.276 processos, alcançando 1.560 beneficiários. Já ao TRF2, o valor foi de R$ 1.108.330.980,21, em 680 processos e igual número de pessoas. Ao TRF3 foram liberados R$ 832.176.657,43, que atingirão 1.107 pessoas, em 1.039 processos. Para a 4ª Região, o montante foi de R$ 704.499.349,67, em 1.809 processos e 2.195 beneficiários. Por fim, o TRF5 recebeu R$ 2.339.228.097,35 para o pagamento de 848 pessoas, em 511 processos. Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado - aquelas em que não há mais possibilidade de recursos -, em processos da União ou de suas entidades: autarquias e fundações federais. Os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia. O CJF esclarece que cabe agora aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais - Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Tribunal Regional da 5º Região - TRF5 TRF5 paga mais de R$ 147 milhões em RPVs O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, na próxima segunda (10/07), o pagamento de mais de R$ 147 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ao todo, 25.828 pessoas nos seis estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) serão beneficiadas. O Estado com maior número de favorecidos é o Ceará, com 7.943 beneficiados que, juntos, receberão mais de R$ 43 milhões. Os pagamentos das requisições inscritas no intervalo sequencial entre 1.668.794 e 1.678.463 serão efetuados na Caixa Econômica Federal. No Banco do Brasil serão pagas as requisições cujo intervalo sequencial vai de 1.678.464 até 1.688.093. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Aplicativo conecta cidadãos à JFCE A Justiça Federal no Ceará (JFCE) está com uma ferramenta que vem proporcionando aos cidadãos um canal de comunicação direto com servidores e membros do Poder Judiciário, permitindo a realização de solicitações no âmbito de processos judiciais em andamento. Trata-se do aplicativo Comunicação Pública, que está evitando a necessidade de deslocamento dos jurisdicionados no caso de demandas mais simples. A JFCE não tem nenhuma despesa com o novo serviço: o aplicativo pode ser baixado na App Store ou no Google Play, sem custo para o usuário, que deve efetuar o cadastro e, em seguida, buscar os canais relativos à Justiça Federal. Na primeira etapa do programa, o diretor do Foro, juiz Federal Bruno Carrá, designou a 3ª Vara Federal, com sede em Fortaleza, para uma experiência piloto com essa funcionalidade. Leia mais: www.jfce.jus.br. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Fábio Paiva toma posse no STJD O diretor-geral do TRF5, Fábio Paiva, tomou posse, na última segundafeira (3), no cargo de auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Handebol (STJD), com sede em Aracajú/SE, oportunidade em que foi, por aclamação, eleito vice-presidente e corregedor daquela Corte para o quadriênio 2017/2021. O servidor presta serviços à justiça desportiva desde o ano de 2001, também exercendo, desde 2015, o cargo de procurador-geral do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol (TJD) de Pernambuco. -----------------------------------------------------------------------------------------------------JFRN lança selo e carimbo comemorativos aos 50 anos da instituição Nesta quinta (6/07), às 11h, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) lançará o selo e o carimbo comemorativos aos 50 anos da instituição. O evento marcará também o lançamento dos editais de concurso para fotografia e
pintura alusivos às cinco décadas de atuação do Judiciário Federal no Rio Grande do Norte.
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Mutirão reduz processos na Justiça paraense e aumenta produtividade Preocupados com a melhoria de eficiência da prestação jurisdicional, magistrados e servidores das Varas do Poder Judiciário do Pará participam da Semana da Baixa Processual que vai até esta sexta-feira, 7/07. São analisados todos os processos não arquivados, de acordo com a listagem disponível no sistema Libra, Processo Judicial Eletrônicos (PJE) e Projudi, arquivando definitivamente e os processos que estiverem aptos a tal procedimento. O esforço é para atualizar o resultado da Taxa de Congestionamento x Índice de Produtividade dos Magistrados, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão, coordenado pela desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, é executado pelo diretor de secretaria, com o auxílio de servidor efetivo da Vara, sob supervisão do juiz da comarca. A desembargadora Luzia Nadja Guimarães explicou que é necessário o arquivamento processual virtualmente, pois, se não for feito, o processo ainda ficará sob a responsabilidade da unidade judiciária, por mais que o mesmo tenha sido concluído fisicamente. “Os processos já receberam sentenças, decisões e tiveram encaminhamentos físicos, mas continuam gerando dado estatístico para nós porque não tiveram a baixa virtual. Com isso, determinadas Varas atingem taxa de congestionamento acima daquilo que realmente existe na sua unidade judiciária pelo fato de não ter dado baixa virtual dos processos sob a sua responsabilidade”, disse a desembargadora Luzia Nadja Guimarães. Em 2016, as ações desse tipo, ocorridas no 1º e 2º Graus, promoveram a baixa nos sistemas de 78 mil processos. “Hoje, o mundo virtual é quem nos dá a informação. Não somente nós internamente, mas também externamente são retiradas as informações dos sistemas existentes no Poder Judiciário paraense. Para cada unidade judiciária, será gerado um espelho real do serviço executado no dia a dia”, disse a desembargadora.
A Semana de Baixa Processual trata de processos sentenciados já transitados em julgado; processos cadastrados na classe ou assunto carta precatória e que tenham tramitação ao juiz deprecante; processos cíveis cadastrados na classe ou assunto; Alegação de Paternidade com decisão ou sentença já cadastrada; processos criminais cadastrados na classe ou assunto relaxamento de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória, pedido de prisão temporária, pedido de prisão preventiva e habeas corpus que possuam movimento de decisão ou sentença que tenham recebido autuação processual e que não tenham sido cadastrados apenas como documento; processos que estejam arquivados provisoriamente, para que seja revisto o arquivamento, com o objeto de ser procedido o arquivamento definitivo, desde que observadas as formalidades legais; e outras situações que comportem o arquivamento. De acordo com a Portaria nº 2859/2017 – GP, que regulamenta a força tarefa, a presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) também fixou dois dias de folga ao juiz e ao diretor de Secretaria que comprovar sua participação no mutirão e a compensação financeira de 20% sobre o vencimento destinada ao servidor efetivo envolvido no mutirão, com comprovação da jornada de trabalho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Comarca de Sousa (PB) bate metas ao reduzir 9 mil ações em três anos Em pouco mais de três anos, a Comarca de Sousa, composta por 07 Varas e 02 Juizados Especiais, promoveu uma redução de mais de nove mil processos. Em 2014, tinha, no acervo, 22.314 processos e hoje têm 13.090 feitos. “Isso significa que a comarca teve, em razão de sentenças e arquivamentos, mesmo com a constância da distribuição de novas ações (6.283 na média anual), uma diminuição de 41,33% do acervo total de processos, que, hoje, corresponde a apenas 58% do conjunto existente no final de 2014”, disse o diretor do Fórum, juiz Jeremias de Cassio Carneiro de Melo. O magistrado destacou, também, que a Comarca de Sousa cumpriu todas as metas previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente a Meta 02, que defende o julgamento de mais processos do que os distribuídos no ano corrente, em percentual mínimo de 80%. “Até este momento, a média da Comarca é de 93,21% de julgamento, destacando que os dois Juizados Especiais cumpriram os 100% da meta”, disse ele. O juiz Carneiro de Melo disse que as metas do CNJ do ano 2017 para as ações de improbidade administrativa (Meta 04) e as ações coletivas (Meta 06)
também já foram atingidas por todas as unidades judiciárias somente neste primeiro semestre, estando, atualmente, em números de processos julgados, com média de 92,57% e 92,66%, respectivamente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Justiça Federal em Brasília adota gestão por processos e de riscos O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou a Resolução Pres nº 136 de 2017, que estabelece políticas de Gestão por Processos e de Gerenciamento de Riscos com objetivo de simplificar e uniformizar procedimentos para garantir melhor eficiência. A Gestão por Processos visa promover a sustentabilidade no emprego dos recursos, a fluidez da comunicação institucional, a simplificação e uniformização de procedimentos e as condições adequadas para a consecução dos objetivos organizacionais. Já o Gerenciamento de Riscos tem a finalidade de salvaguardar recursos, informações, direitos e obrigações; garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; favorecer a transparência institucional; e garantir a obediência a diretrizes, políticas e normas. A resolução estabelece o prazo de 12 meses para conclusão do primeiro ciclo de gestão de processos e gerenciamento de riscos no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, devendo cada órgão definir cronograma de trabalho. A iniciativa está alinhada à Resolução n° 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Portaria CJF nº 23/2016; à Resolução PRES n° 26/2016; e à Resolução CJF nº 447/2017. Gestão por Processos Segundo a Resolução, a Gestão por Processos implica a articulação das unidades organizacionais para o alinhamento e melhoria contínua dos processos de trabalho e a adoção das melhores práticas de gestão. A metodologia compreende cinco aspectos: identificação dos macroprocessos e processos de trabalho, bem como definição dos processos críticos; diagramação dos processos de trabalho; análise do processo de trabalho, com vistas à identificação de oportunidades de melhorias; gerenciamento de riscos e estabelecimento de controles internos; monitoramento e avaliação do desempenho dos processos. A resolução determina que as unidades gestoras deverão identificar todos os processos de trabalho em que atuam e classificar os críticos, promovendo a devida gestão de cada processo, conforme metodologia disponibilizada pela Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica, definida em parceria com as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Gerenciamento de Riscos A resolução prevê, ainda, que os gestores dos processos de trabalho deverão implantar, manter, monitorar e revisar os controles internos, tendo por base a garantia da padronização, rastreabilidade e sistematização dos procedimentos, bem como o gerenciamento de riscos, aplicando-se aos diversos processos de trabalho, sobretudo aos críticos. A gestão de riscos tem caráter permanente e as ações previstas deverão ser reavaliadas ante as mudanças de contextos internos e externos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------CNJ julga 226 processos no primeiro semestre de 2017 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 226 processos administrativos durante o primeiro semestre de 2017. No período, foram realizadas 14 sessões presenciais – 89 julgamentos – e quatro sessões do Plenário Virtual – 137 decisões. Nas reuniões de que os conselheiros participaram na sede do Conselho, em Brasília, a questão disciplinar dominou as discussões. Dos 89 processos julgados presencialmente, 38 deles (42%) foram relacionados à conduta de magistrados, como falhas funcionais e outras violações aos deveres do magistrado estabelecidos no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Na 254ª Sessão Ordinária do Conselho, a última do semestre, a maioria do Plenário decidiu, por exemplo, pela aposentadoria compulsória da juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que abrange Rondônia e Acre, por pagamentos irregulares de precatórios. Embora tenha sido aberto no CNJ em 2013, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0007576-20.2013.2.00.0000 teve seu julgamento concluído no dia 7 de junho último. O pagamento de precatórios também redundou em outro julgamento disciplinar na mesma sessão, em que o desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Paschoal Carmello Leandro acabou absolvido e o PAD 0002232-53.2016.2.00.0000 foi arquivado. Plenário Virtual Decisões disciplinares em relação ao comportamento de juízes e desembargadores também estiveram na pauta das sessões virtuais, em que os conselheiros do CNJ podem votar à distância durante um período que variou entre sete e 11 dias nas sessões do primeiro semestre. Ao todo, 27 processos tiveram relação com questões disciplinares – reclamações ou revisões. Clique aqui para acessar o modelo de uma reclamação disciplinar.
Nas reclamações, recorre-se ao Conselho contra a conduta de “membros do Poder Judiciário e contra titulares de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro” (cartórios) e o processo é originalmente encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça. Na 22ª Sessão Virtual, por exemplo, encerrada em 5 de junho, os conselheiros arquivaram em definitivo processo em que a Mesa do Senado Federal questionava o juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que determinou o cumprimento do mandado de busca e apreensão no imóvel funcional ocupado pela senadora Gleisi Hoffmann e pelo ex-ministro Paulo Bernardo. No caso de revisões disciplinares, questiona-se decisão “de processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão”, de acordo com o Regimento Interno do CNJ. O processo é relatado por um dos membros do Plenário. No julgamento da Revisão Disciplinar 0002361-58.2016.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a pena de aposentadoria compulsória imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à magistrada Marcyrajara Maria Gois de Arruda, da comarca de Belo Jardim. A decisão foi tomada na 21ª Sessão do Plenário Virtual, que terminou no dia 26 de maio. Outros temas A pauta da 20ª Sessão Virtual, a primeira de 2017, foi feita exclusivamente para julgar 15 recursos apresentados contra decisões de arquivamento de pedidos de providências, de procedimentos de controle administrativo e de revisões disciplinares. Todos acabaram negados. Em um dos julgamentos, o CNJ negou provimento a um recurso apresentado contra decisão anterior do conselheiro Carlos Levenhagen, que julgou improcedente o pedido de anulação de ato normativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que passou atribuições do 3º Ofício da Comarca de Currais Novos a outros cartórios. Desde novembro de 2015, sessões plenárias virtuais são realizadas para dar mais celeridade aos julgamentos do CNJ. Dessa forma, sessões presenciais ficam reservadas aos processos de maior complexidade, que exigem maior debate entre os conselheiros ou pedido de sustentação oral de uma das partes ou de manifestação da Procuradoria-Geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Apesar do recesso forense, em curso no Poder Judiciário até o fim de julho, portaria do CNJ publicada no último dia 27/6 no Diário de Justiça, o CNJ designou a 24ª Sessão Virtual, que começou na terça-feira (4/7), às 14 horas, e termina no dia 11 de julho. A pauta pode ser acessada aqui. O calendário das sessões ordinárias (presenciais) marcadas para o segundo semestre de 2017 pode ser acessado aqui. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Agilidade nas execuções fiscais é foco de estudo Com o objetivo de selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para a elaboração da terceira edição da “Série Justiça Pesquisa”. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas préprocessuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor nas execução fiscal. A principal fonte de morosidade do Poder Judiciário brasileiro está na fase de execução processual, etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial. Isso foi o que mostrou o relatório Justiça em Números 2016. Segundo o estudo, 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais. Diante deste cenário, a proposta de pesquisa deve apresentar meios alternativos à judicialização que estão sendo testadas, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) junto aos Cartórios de Protestos de Título antes do ajuizamento da ação. Além disso, no que diz respeito à adoção de mecanismos mais ágeis de localização e coação do devedor, destaca-se a pacificação da jurisprudência de que a penhora eletrônica de ativos bancários deve ser considerada penhora de dinheiro, modalidade prioritária no executivo fiscal e não mecanismo residual de constrição patrimonial, ou seja, do ato pelo qual o titular do bem é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. A pesquisa solicitada pelo CNJ deve buscar informações sobre o impacto de decisões judiciais que sedimentaram o entendimento a respeito da utilização da penhora on-line, bem como de medidas legislativas de legalização do protesto da CDA nas execuções fiscais no Brasil, além de outras práticas de solução desse tipo de litígio. Propostas de ações A terceira edição da “Série Justiça Pesquisa” prevê a realização de seis estudos, que devem apresentar propostas de ações do Poder Judiciário. Serão objetos das pesquisas a superpopulação do sistema prisional, a transparência nos tribunais, processos de execução fiscal, gestão de processos, o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e à violência doméstica e familiar contra a mulher. As instituições selecionadas serão conhecidas dentro de 60 dias, de acordo com o edital. As pesquisas deverão ser desenvolvidas no prazo máximo de 9 meses, a contar da data de assinatura da contratação. Clique aqui para acessar o edital da 3ª edição da Série Justiça Pesquisa.
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