10 DE JULHO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 10/07/2018
http://www5.trf5.jus.br/murais/3185-Mural10-07-18.pdf
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA “Revista São Mamede”: https://revistasaomamede.blogspot.com/2018/07/mpf-pede-que-justicasuspenda.html “Parlamento PB”: https://parlamentopb.com.br/mpf-pede-que-justica-suspenda-radio-itatiungafm-que-teve-deputado-como-socio/113927/ “Repórter PB”: https://www.reporterpb.com.br/noticia/sertao/2018/07/09/mpf-pede-quejustica-suspenda-transmissao-da-radio-itatiunga-fm-de-patos-pb-e-canceleoutorga/78967.html “Fatos PB”: http://www.fatospb.com.br/site/noticia/32098/MPF-pede-queJusti%C3%A7a-suspenda-transmiss%C3%A3o-da-r%C3%A1dio-do-deputadoNabor-Wanderley-em-Patos-e-cancele-outorga#.W0TwZNVKiM9 “Conceição PB Online”: http://www.conceicaopbonline.com/2018/07/mpf-pb-ajuiza-acao-parajustica.html “Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba”: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/mpf-pb-pede-quejustica-suspenda-transmissao-da-radio-itatiunga-fm-e-cancele-outorga MPF pede que Justiça suspenda transmissão da rádio Itatiunga FM de Patos (PB) e cancele outorga O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para suspender a execução do serviço de radiodifusão da Itatiunga FM de Patos, que teve como sócio o deputado estadual Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, durante o exercício do mandato eletivo, fato que viola o artigo 54 da Constituição Federal e o artigo 56 da Constituição da Paraíba. Na mesma ação, o MPF pede o cancelamento do serviço de radiofusão da Itatiunga FM e que a União se abstenha de renovar ou conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão ao deputado e à filha dele, Olívia Motta Wanderley da Nóbrega, atual proprietária das cotas sociais que pertenciam ao pai. O Ministério Público pede ainda que a União seja condenada a licitar novamente os serviços de radiodifusão da Itatiunga FM. Entre janeiro de 2015 e agosto de 2017, Nabor Wanderley foi sócio da Rádio Itatiunga e, nesse período, em 24 de novembro de 2015, durante o
mandato de deputado estadual, o Ministério das Comunicações renovou a concessão da rádio. Em 16 de agosto de 2017, por meio de alteração do contrato social, o deputado deixou formalmente a sociedade da rádio e transferiu suas cotas sociais para a filha, Olívia Motta, pelo baixo valor de R$ 10 mil, apesar de, no momento de transferência das cotas, o capital social da emissora ter aumentado para R$ 300 mil. Na mesma alteração, também foi admitida na sociedade a ex-mulher de Nabor Wanderley, Ilana Araújo Mota, mãe de Olívia Mota, filha de Francisca Mota (ex-prefeita de Patos) e cunhada de Helena Wanderley, irmã do deputado e detentora de 2% das cotas sociais da rádio. Negócio jurídico simulado – Para o MPF, a transferência das cotas de Nabor Wanderley para Olívia Mota teve como objetivo deliberado omitir a participação societária dele mediante a transferência das quotas para a própria filha. “Foi um negócio jurídico simulado que pretendeu, sem perder o controle sobre a empresa, afastar nominalmente o parlamentar estadual da empresa”, para evitar as consequências de uma ação judicial, permitindo que o parlamentar se beneficiasse do funcionamento da rádio, argumenta o MPF na ação. Transferência nula – O MPF ainda argumenta que a transferência indireta da outorga da Rádio Itatiunga do pai para a filha é nula, por não ter tido autorização prévia do Poder Executivo, conforme determina o artigo 38 do Código Civil e o artigo 90 do Decreto 52.795/1963. “Apesar de permitida por lei, a transferência direta ou indireta de outorga de radiodifusão é inconstitucional, por violar a exigência constitucional de prévia licitação para a outorga do serviço, o caráter extra commercium do serviço público e por ensejar enriquecimento ilícito aos particulares que lucram com a negociação de outorgas públicas”. Eleições 2018 – Para o Ministério Público Federal, existe o receio de dano irreparável materializado no risco da continuidade da exploração irregular do serviço de radiodifusão, principalmente diante das eleições de 2018, que já estão bastante próximas, e da importância do controle de veículos midiáticos diante do atual cenário de instabilidade política do país. O MPF cita o panorama político regional, em que, tanto Nabor Wanderley quanto seu filho Hugo Motta demonstra ser candidatos à reeleição, respectivamente, para deputado estadual e deputado federal, em outubro próximo. Negócio em família – Conforme dados da Junta Comercial do Estado da Paraíba, a Rádio Itatiunga foi originalmente constituída em 9 de junho de 1986 por Miguel Mota Victor, Rosalba Gomes da Nóbrega Mota Victor, Edvaldo Fernandes Mota, Francisca Gomes Araújo Mota e Edmilson Fernandes Mota. Posteriormente, em 18 de janeiro de 1991, todas as cotas sociais foram transferidas para Edvaldo Fernandes Mota, sua esposa Francisca Gomes de Araújo Mota e Nabor Wanderley (genro de Edvaldo e Francisca Mota), então diretor administrativo. Com o falecimento de Edivaldo Mota, em 1993, a empresa permaneceu sob o controle de Nabor Wanderley e sua sogra, Francisca Mota, esta na qualidade de inventariante de Edivaldo Mota.
Posteriormente, em 15 de março de 2000, foi admitida na empresa a irmã de Nabor Wanderley, Helena Wanderley da Nóbrega Lima de Farias. Em 4 de janeiro de 2005, na 4ª alteração contratual, e apenas quatro dias após tomar posse como prefeito de Patos, Nabor Wanderley transferiu a administração da Rádio FM Itatiunga para sua irmã, Helena Wanderley, detentora de 2% das cotas sociais. Nas eleições de outubro de 2010, Nabor Wanderley fez eleger deputado federal seu filho de 21 anos, Hugo Motta (reeleito em 2014) e, nas eleições de outubro de 2014, o próprio Nabor Wanderley foi eleito deputado estadual e assumiu o mandato político em 1º de janeiro de 2015. A Rádio FM Itatiunga, por sua vez, dispõe de outorga para operar serviço de radiodifusão desde a década de 1990, com renovação mais recente ocorrida por meio da Portaria nº 6.467 do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2015.
Conselho da Justiça Federal -CJF Discussões da Jornada experiência, dizem especialistas
aliam
pensamento
doutrinário
e
Aliar pensamento doutrinário e experiência prática para chegar a um consenso. Para especialistas integrantes de comissões da II Jornada de Direito Processual Civil, essa é a dinâmica das discussões promovidas no evento. A iniciativa será realizada nos dias 13 e 14 de setembro deste ano, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em Brasília. Participarão ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, advogados, professores e especialistas convidados. O objetivo da jornada é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio da edição de enunciados sobre a matéria. Os verbetes terão origem em propostas enviadas de todo o país, que serão selecionadas pela coordenação científica, depois avaliadas por cinco comissões temáticas de trabalho (veja detalhes abaixo) e aprovadas em plenária. “A atenção da classe jurídica de todo o país estará voltada para os temas discutidos na II Jornada, pondo em realce os pontos ainda controvertidos desde o advento do vigente CPC”, avalia Rodolfo Mancuso, coordenador científico da comissão Recursos e Precedentes Judiciais. Para ele, os enunciados, apesar de não terem qualquer efeito vinculante, significam um consenso, “a par de projetarem eficácia persuasiva junto aos aplicadores do Direito, sinalizando,
outrossim, tendências exegéticas que poderão estimular a emissão de súmulas ou a alteração daquelas já existentes”. Já Eduardo Talamini, um dos coordenadores científicos da comissão Processo de Conhecimento, classifica o evento como “um importante modo de interação entre o pensamento doutrinário e a experiência dos profissionais que atuam no contencioso judicial, notadamente os magistrados”. Especificamente sobre o tema de sua comissão, o jurista acredita que no grupo terão destaque as discussões sobre os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada; institutos probatórios que constituem novidade ou foram melhor disciplinados no novo Código de Processo Civil (CPC); decisões interlocutórias de mérito; e o saneamento compartilhado do processo. A II Jornada de Direito Processual Civil tem a coordenação do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo, coordenação científica do ministro do STJ Mauro Campbell Marques e secretaria executiva geral do assessor do STJ Fabiano Tesolin. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Confira aqui a programação completa da jornada. Propostas Os interessados podem enviar no máximo três propostas de enunciados até o próximo dia 20 de julho. As proposições deverão ser encaminhadas por temas: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, Recursos e Precedentes Judiciais e Execução e Cumprimento de Sentença. Os verbetes serão analisados pelas comissões, todas elas presididas por ministros do STJ (confira abaixo a composição completa). Cada grupo será responsável pela discussão e aprovação dos enunciados, que serão levados à reunião plenária para aprovação final. Os interessados podem enviar as propostas pela internet. Comissões A comissão Parte Geral será presidida pela ministra do STJ Nancy Andrighi e terá como relator o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e como coordenadores científicos Nelson Nery Junior, José Miguel Garcia Medina e Daniel Mitidiero, além do juiz federal da 1ª Região Marcio André Lopes Cavalcante como secretário executivo. A presidente da comissão Processo de Conhecimento será a ministra Isabel Gallotti, que contará com a relatoria do desembargador federal Rogério Meneses Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e a parceria dos coordenadores científicos Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Junior e Eduardo Talamini e do juiz federal da 5ª Região Frederico Koehler, como secretário executivo.
Na comissão Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, a presidência será do ministro Sérgio Kukina, relatoria do desembargador federal Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, coordenação científica de José dos Santos Bedaque, Sérgio Arenhart e Flávio Yarshell e secretaria executiva da juíza federal da 3ª Região Leila Paiva Morrison. A comissão Recursos e Precedentes Judiciais será presidida pelo ministro e vicepresidente do STJ e do CJF, Humberto Martins, e terá como relator o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Rodolfo Mancuso, e como secretária executiva a juíza federal da 4ª Região Tais Schilling Ferraz. Por fim, a comissão Execução e Cumprimento de Sentença contará na presidência com o ministro Ribeiro Dantas, na relatoria a desembargadora federal Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a coordenação científica com Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Antonio do Passo Cabral e como secretário executivo o juiz federal da 2ª Região Marcelo Rosado.
Tribunal Regional da 5ª Região Correição A Corregedoria Regional do TRF5 realiza, entre os dias 17 e 20/07, os trabalhos de Correição Ordinária na Seção Judiciária do Estado da Paraíba, especificamente nas cidades de João Pessoa e Guarabira. As atividades serão desempenhadas por uma equipe de seis servidores, coordenada pelo corregedor-regional Paulo Cordeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Pilares do Bem A Campanha Pilares do Bem, promovida pelo TRF5, entregou, na última quinta-feira (5/07), 65 cestas básicas à Igreja Madre de Deus, no Recife, para serem doadas aos moradores da Comunidade do Pilar, vizinha ao Tribunal. A próxima arrecadação está prevista para ocorrer em agosto.
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