Clipagem de 11 de julho de 2018

11 DE JULHO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social

CAPAS DE JORNAIS: 11/07/2018

NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA “Polêmica Paraíba”: http://www.polemicaparaiba.com.br/polemicas/justica-federal-condenaprefeito-de-sousa-por-irregularidades-na-construcao-da-upa/ Justiça Federal condena prefeito de Sousa por irregularidades na construção da UPA Decisão da Justiça Federal condena o prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PSB) a devolução de R$ 13.701,11 (atualizados até 2013), pagamento de multa no valor do salário recebido na época, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.

O juiz Marcos Antônio Mendes, que reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte dos réus, também condenou a empresa Canteiro Construção Civil Ltda. e os engenheiros Dalton Cesar Pereira de Oliveira e Manoel Emídio de Sousa Neto as mesmas sanções do prefeito, acrescentada de multa de R$ 24.000,00.

Torneiras de plástico Consta no processo que a Prefeitura e a empresa executaram as obras da UPA em qualidade inferior à prevista no projeto. Como exemplo, um dos itens apontados é a substituição de torneiras metálicas no padrão luxo por torneiras de plástico. O Ministério Público Federal fez inspeção in loco e constatou outras diversas irregularidades, apontadas em relatório técnico.

Em sua defesa, o prefeito Fábio Tyrone disse ao juiz que não inaugurou o prédio no final do seu primeiro mandato e que não era ordenador de despesas, transferindo a responsabilidade ao secretário de Saúde na época, o médico Gilberto Gomes Sarmento. Todavia, o magistrado demonstrou com documentos a contrariedade dos depoimentos do gestor.

Da decisão da 8ª Vara Federal de Sousa, cabe recurso.

----------------------------------------------------------------------------------------------------“Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba”: http://www.assojafpb.com.br/Noticia/VisualizaNoticia/1448?titulo=jfpblanca-ferramenta-de-acompanhamento-da-digitalizacao-de-processos “Repórter PB”: https://www.reporterpb.com.br/noticia/paraiba/2018/07/11/justicafederal-disponibiliza-ferramenta-de-acompanhamento-da-digitalizacao-deprocessos/79045.html

Justiça Federal disponibiliza ferramenta de acompanhamento da digitalização de processos A Justiça Federal na Paraíba divulgou a ferramenta “Digitômetro”, que permite dar ampla publicidade à digitalização dos processos físicos no âmbito da Seccional. Desenvolvido através do Núcleo Judiciário, o sistema permite acompanhar, em tempo real, a quantidade de processos e de folhas digitalizadas dia a dia pelas Varas Federais. O link de acesso está disponível na página da Justiça Federal (www.jfpb.jus.br).

“Assegurar que as ações judiciais sejam solucionadas no menor tempo possível é um dos maiores desafios do judiciário. Uma das maneiras encontradas para agilizar a tramitação de processos seria digitalizá-los e migrá-los para o sistema PJe, permitindo que a tramitação das ações sejam totalmente eletrônicas”, explicou o diretor do Foro, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva.

De acordo com o diretor do Núcleo Judiciário, Ricardo Correia, em janeiro deste ano, havia 28.190 processos físicos aptos à digitalização em toda a JFPB. “Neste momento, já tornamos digitais 5.081 ações. Considerando os novos processos que foram distribuídos e os baixados, temos hoje 21.075 processos aptos à digitalização. A meta é que esta Seccional seja 100% digital até agosto de 2019”, destacou.

Atualmente, estão em ritmo avançado as digitalizações nas 5ª, 8ª, 10ª e 14ª Varas Federais e a partir da segunda quinzena de julho será a vez da 3ª Vara começar os trabalhos. A 4ª e a 11ª Varas já concluíram a empreitada, com a eliminação dos processos físicos do acervo.

Conselho da Justiça Federal -CJF Banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado A regra para pegar empréstimo consignado é clara. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista. No Sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar. O banco bloqueou o cartão de débito dela para garantir o pagamento, mas a Justiça Federal determinou o desbloqueio com base no princípio da dignidade da pessoa humana. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

De um lado, o Direito Constitucional que todo brasileiro tem à educação.

De outro, escolas particulares que aplicavam um “vestibulinho” para a seleção de crianças para vagas no ensino fundamental, na capital paulista. Apesar de a Justiça ter proibido esses exames desde 2005 e ter confirmado a sentença em 2012, outros recursos surgiram. Na queda de braço, agora, o teste perdeu mais

uma vez. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que proibiu a aplicação da prova a três escolas de São Paulo.

O proprietário de um imóvel tombado como patrimônio histórico tem que cuidar do bem mesmo que não tenha dinheiro. E, nesse caso, pode pedir ajuda ao município ou ao Estado. Em Minas Gerais, o dono de um prédio protegido que desmoronou foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconstruir o imóvel tombado e a pagar uma indenização.

A costa brasileira tem 7.400 quilômetros de praias e belezas naturais.

Mas algumas sofrem com ocupações irregulares, lixo e poluição da água. Em Pernambuco, a Justiça Federal deu prazo para que o município de Paulista, na região metropolitana do Recife, resolva o problema ambiental da praia de Maria Farinha. O local terá que ser recuperado até ficar próximo do que era antes da degradação, provocada por famílias que ocuparam a praia há quase 15 anos.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO TV JUSTIÇA 11 de julho– quarta, 21h 12 de julho– quinta, 12h (reprise) 14 de julho – sábado, 21h (reprise) 15 de julho – domingo, 16h (reprise) 17 de julho– terça, 12h (reprise) TV CULTURA 15 de julho – domingo, 6h30 TV BRASIL (Brasília – canal 02) 15 de julho – domingo, 6h ----------------------------------------------------------------------------------------------------Especialistas falam sobre expectativa para II Jornada de Direito Processual Civil Nos dias 13 e 14 de setembro deste ano, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove a II Jornada de Direito Processual Civil. O evento, em Brasília, reunirá ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, advogados, professores e especialistas convidados. O objetivo é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de

Processo Civil (CPC), adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Para analisar as propostas de enunciados enviadas de todo o país e selecionadas pela coordenação científica, serão formadas cinco comissões temáticas de trabalho (veja detalhes abaixo). Os grupos serão integrados por professores e especialistas convidados, representantes de instituições e autores das proposições.

“Já noto muitos juristas e profissionais de todos os segmentos do Direito movimentando-se com a finalidade de enviar propostas de enunciados”, adianta o especialista José Miguel Garcia Medina, um dos coordenadores científicos da comissão Parte Geral. O professor e advogado acredita que, no grupo, devem ter destaque as discussões envolvendo honorários advocatícios (art. 85 do CPC) e os poderes executivos atípicos dos juízes (art. 139, IV do Código).

Também coordenador científico na mesma comissão, o jurista Daniel Mitidiero cita como temas importantes para debate a extensão da proibição do abuso do Direito Processual oriunda do princípio da boa-fé, o impacto da colaboração como modelo e como princípio do Processo Civil, a extensão do direito ao contraditório e do dever de fundamentação analítica das decisões. “O valor paradigmático dos debates e das conclusões pode auxiliar para promover uma mais adequada interpretação do Código, tornando-a mais segura”, avalia.

Já na comissão Execução e Cumprimento de Sentença, a expectativa é quanto à análise sobre as medidas executivas atípicas dos artigos 536 e 537, a disciplina da fraude à execução, as alterações referentes à penhora e a penhorabilidade e a disciplina do controle da validade e eficácia da arrematação, entre outros temas. Segundo o coordenador científico do grupo Antonio do Passo Cabral, “além de representarem a opinião da maioria de especialistas no tema, os enunciados ganham ampla divulgação e, por chegarem com prestígio e divulgação ao conhecimento de muitas pessoas, auxiliam na compreensão da nova legislação”.

A II Jornada de Direito Processual Civil tem a coordenação do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo, coordenação científica do ministro do STJ Mauro Campbell Marques e secretaria executiva geral do assessor do STJ Fabiano Tesolin. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Confira aqui a programação completa da jornada.

Propostas Os interessados podem encaminhar até três propostas de enunciados até 20 de julho. As proposições deverão ser encaminhadas por temas: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Procedimentos

Especiais, Recursos e Precedentes Judiciais e Execução e Cumprimento de Sentença.

Os verbetes serão analisados pelas comissões, todas elas presididas por ministros do STJ (confira abaixo a composição completa). Cada grupo será responsável pela discussão e aprovação dos enunciados, que serão levados à reunião plenária para aprovação final. Os interessados podem enviar as propostas pela internet.

Comissões A comissão Parte Geral será presidida pela ministra do STJ Nancy Andrighi e terá como relator o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e como coordenadores científicos Nelson Nery Junior, José Miguel Garcia Medina e Daniel Mitidiero, além do juiz federal da 1ª Região Marcio André Lopes Cavalcante como secretário executivo. A presidente da comissão Processo de Conhecimento será a ministra Isabel Gallotti, que contará com a relatoria do desembargador federal Rogério Meneses Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e a parceria dos coordenadores científicos Humberto Theodoro Júnior, Fredie Didier Junior e Eduardo Talamini e do juiz federal da 5ª Região Frederico Koehler, como secretário executivo.

Na comissão Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, a presidência será do ministro Sérgio Kukina, relatoria do desembargador federal Fernando Quadros, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, coordenação científica de José dos Santos Bedaque, Sérgio Arenhart e Flávio Yarshell e secretaria executiva da juíza federal da 3ª Região Leila Paiva Morrison. A comissão Recursos e Precedentes Judiciais será presidida pelo ministro e vicepresidente do STJ e do CJF, Humberto Martins, e terá como relator o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como coordenadores científicos Teresa Arruda Alvim, Cassio Scarpinella Bueno e Rodolfo Mancuso, e como secretária executiva a juíza federal da 4ª Região Tais Schilling Ferraz.

Por fim, a comissão Execução e Cumprimento de Sentença contará na presidência com o ministro Ribeiro Dantas, na relatoria a desembargadora federal Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a coordenação científica com Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e Antonio do Passo Cabral e como secretário executivo o juiz federal da 2ª Região Marcelo Rosado.

Tribunal Regional da 5ª Região Sessão Pública O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizou, ontem (10), a Sessão Pública de distribuição dos recursos interpostos contra o resultado provisório da primeira prova escrita (P2) do Concurso para Juiz Federal Substituto da 5ª Região. Os pedidos foram distribuídos, através de sorteio, entre os cinco membros da comissão do concurso, composta pelos desembargadores federais Edilson Nobre e Fernando Braga, pelo juiz federal Bruno Teixeira, pelo advogado Leonardo Cunha e pelo professor Geílson Salomão.

----------------------------------------------------------------------------------------------------Procurador da República ministra palestra sobre migração do regime de previdência Na manhã desta quarta-feira (11), o Procurador da República Rodrigo Tenório ministrou uma palestra para servidores do TRF5 sobre o tema da migração do regime de previdência. Durante o encontro, o procurador esclareceu dúvidas e falou sobre os pontos positivos e negativos dos regimes previdenciários disponíveis aos servidores que ingressaram no serviço público federal antes do dia 14 de outubro de 2013.

O debate abordou, dentre outros assuntos, os riscos de ambos os regimes previdenciários, as dúvidas a respeito dos cálculos dos benefícios, os elementos que compõem o novo Regime de Previdência Social, as opções de capitalização de investimentos e os mitos a respeito dos elementos paridade e integralidade.

O Procurador destacou a importância de cada servidor examinar o seu caso em particular, levando em consideração que a decisão é irretratável e irrevogável. “Todas as carreiras têm as suas peculiaridades. Não decidir pela migração ou pela manutenção no status previdenciário atual é, inevitavelmente, tomar uma decisão, sendo indispensável o conhecimento acerca do que está acontecendo”, salientou.

Prazos - Os servidores que têm a opção de migrar deverão fazê-lo até o dia 28/07. Aqueles que desejarem fazer um cálculo de simulação do benefício têm até o dia 20/07 para enviar a solicitação à unidade de gestão de pessoas à qual estiver vinculado. O pedido poderá ser feito através do Sistema SEI.

DEMAIS MATÉRIAS DO SETOR JURÍDICO Supremo Tribunal Federal - STF Mantida execução da pena de empresário condenado por homicídio de advogado em Vila Velha (ES) Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores Governador questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metrô-DF

Superior Tribunal de Justiça - STJ STJ nega liminar a Lula e afirma incompetência de plantonista do TRF4 Negada prisão domiciliar para acusado de mandar sequestrar idoso e exigir resgate de R$ 20 milhões Acusada de tentar vender gerador cedido pela Eletronorte a comunidade do Pará permanece presa

Conselho Nacional de Justiça - CNJ Votações em bloco dobraram julgamentos do CNJ no 1º semestre de 2018 Juízes e servidores recebem treinamento para o novo CNA Corregedor apura conduta de magistrados em HC do ex-presidente Lula

Migalhas Parcelamento fiscal não impede ação renovatória de locação empresarial Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP STJ: Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado CCJ da Câmara aprova PL que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

Conjur CCJ aprova proposta que fixa idade para aprendiz que esteve preso João Costa Neto: Suprema Corte pode ter anos de conservadorismo

STJ rejeita liminar e mantém falta a detento por apologia de facção

STJ rejeita liminar e mantÊm falta a detento por apologia de facção