17 DE OUTUBRO DE 2017 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 17/10/2017
http://www5.trf5.jus.br/murais/3066-Mural17-10-17.pdf
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA - Sítio Virtual do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba: TRE-PB outorga condecoração ao Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão Nesta segunda-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), homologou, por unanimidade, a minuta de Resolução que outorga Medalha de Alta Distinção da Justiça Eleitoral “Desembargador Flodoardo Lima da Silveira” ao Juiz Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão, por sua contribuição à Justiça Eleitoral Paraibana. Emiliano Zapata de Miranda Leitão ocupou recentemente o cargo de Juiz Membro Titular e é atualmente Juiz Membro Substituto da Corte Eleitoral paraibana. O Juiz Membro Breno Wanderley César Segundo apresentou a propositura enfatizando a capacidade jurídica e conduta ilibada dedicação do juiz homenageado: “O Juiz Emiliano Zapata dedicou-se ao máximo, exercendo com esmero e comprometimento as suas funções nesta Corte”, afirmou. A presidente do TRE-PB, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, comunicou que a comenda será entregue no dia 16 de novembro de 2017, às 16h00, em sessão solene do Tribunal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Diário de Pernambuco”: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/10/17/int erna_politica,726977/editorial-uma-luta-para-salvar-vidas.shtml Editorial: Uma luta para salvar vidas Existe legislação que regulamenta o acesso de pacientes com problemas neurológicos aos canabidiol, substância extraída da maconha, que ameniza os efeitos de doenças, como epilepsia, esquizofrenia, esclerose lateral amiotrófica e outras. Mas entre a lei e o remédio, há um fosso burocrático quase intransponível, além de aspectos financeiros, que limitam ou chegam a impedir que a medicação seja obtida por grande parte dos pacientes. Recorrer ao Judiciário é o caminho percorrido pela maioria das famílias. Os governos, sobretudo o federal, reclamam do aumento do número de ações judiciais. Porém, não estabelecem, com a clareza que a situação exige, um protocolo que ajude o doente aliviar os efeitos dramáticos das doenças. Recentemente, no Distrito Federal, o Tribunal de Justiça autorizou uma família a plantar maconha e extrair o canabidiol para amenizar as convulsões da filha. A exceção abre brechas para que familiares de pacientes sigam o mesmo caminho. O medicamento não é aplicado somente nos casos de pessoas que
sofrem com epilepsia, mas também a outros problemas neurológicos que produzem danos diversos nas crianças e jovens. Antes de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editar portaria, autorizando a venda do medicamento, os pais dos pacientes importavam ou contrabandeavam a medicação. Ou seja, para garantir um mínimo de qualidade de vida aos filhos, eles incorriam em infração penal. Somente em 2015, a Anvisa, ante a repercussão dos inúmeros casos mostrados pela mídia, decidiu retirar o canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, abriu espaço à importação por pacientes, hospitais e associações. A Receita Federal retirou os impostos que recaíam sobre a compra no exterior do remédio. As medidas foram bem-vindas, mas ainda assim insuficientes. Expressiva parcela de pacientes não tem recursos financeiros suficientes para importar e aplicar a medicação. Só a seringa custa aos cofres públicos R$ 765,60. Se a importação for direta pelos pais de um paciente, o preço da mesma seringa sobe para R$ 1,3 mil. O drama das famílias, em razão do agravamento das condições de saúde de um filho, vai aumentando dia a dia. O Brasil ainda parece estar distante do patamar das nações desenvolvidas que prezam pelo bem-estar dos cidadãos. Pauta-se pelo atraso. A maconha tem cerca de 400 canabidinoides que aliviam não só danos dos problemas neurológicos, mas de várias outras doenças. Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Itália, Suíça, Israel e Austrália autorizam o uso desses compostos na medicina. Colômbia e Uruguai, entre os 19 países latinoamericanos, são os únicos que têm normas claras para o cultivo e uso das substâncias medicinais da cannabis sativa. A solução não passa por decisões judiciais isoladas, como no DF e, anteriormente, na Paraíba, onde a Justiça Federal também autorizou a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) a plantar e manipular a maconha para fins medicinais. O país precisa de políticas públicas mais eficientes e eficazes. Ou seja, o Estado tem que organizar o cultivo da planta e produção dos medicamentos. Não há outro caminho para atender a demanda dos pacientes e reduzir o custo. Tecnologia não falta ao Brasil, que ocupa posição de destaque na produção de vacinas e de outros compostos. A ausência de vontade e decisão política surge como o maior obstáculo para aqueles que lutam pela vida. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Correio Braziliense”: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/10/17/inter na_cidadesdf,634094/familias-ainda-lutam-na-justica-para-obter-medicamentoa-base-de-macon.shtml Famílias ainda lutam na Justiça para obter medicamento à base de maconha
Um das decisões mais recentes da Justiça do DF liberou o cultivo da planta para uso medicinal de uma garota de 16 anos. Elas são mães que vivem encurraladas. Lutam na Justiça contra o tempo, enfrentam as adversidades das doenças dos filhos e driblam outras tantas dificuldades. Estão unidas pelo mesmo remédio. O protagonismo das seringas de canabidiol (CBD) — droga à base do extrato da maconha — define vida ou morte. A peleja de Patrícia Filgueira, 37 anos, Eliana Distretti, 40, e Lídia Rosa, 34, tem quase dois anos. Nem mesmo a lei pôs fim ao calvário. Norma aprovada pela Câmara Legislativa, em dezembro de 2015, segue sem implementação. Com isso, o medicamento não é disponibilizado pela Secretaria de Saúde. Nos próximos meses, essas mulheres acirrarão a briga por seus direitos. A ideia é pedir a liberação do plantio da erva para uso medicinal à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Se não der certo, recorrerão à Justiça. Além disso, cobrarão da Secretaria de Saúde a normalização da compra dos remédios e mobilizarão o Executivo local para o integral cumprimento da legislação. Da iniciativa, deve nascer uma associação de mães. São pelo menos 40 nessa situação. As estatísticas desses casos são escassas. Os poucos dados da Secretaria de Saúde mostram um aumento das famílias que, judicialmente, conseguiram receber o medicamento. Em 2014, três ganharam o direito. Hoje, são 13. No Brasil, os pedidos de importação de canabidiol no mesmo período cresceram 150% — passaram de 368 para 921, segundo a Anvisa. Mais de 2 mil pessoas obtiveram a autorização. “Os números se referem às importações desses produtos, que não têm registro”, resumiu o órgão, em nota. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) não sabe quantos processos relacionados ao assunto estão em tramitação. Sem alternativas, muitas mães no DF partiram para a importação ilegal ou para o plantio clandestino. No começo do mês, Patrícia, Eliana e Lídia acompanharam a audiência no TJDFT que autorizou uma família da capital federal a cultivar pés de maconha em casa. Da planta, a família extrai uma substância utilizada para produzir um medicamento capaz de tratar uma adolescente, de 16 anos, com comprometimento cognitivo. A decisão, até então inédita no DF, emocionou Lídia. Ela chorou durante o julgamento. Viu no tribunal a repetição de sua história com outros personagens. “A gente se compadece por saber o que eles passam, por conhecer a dor de não dormir de preocupação”, explica. O filho de Lídia, Uriel, de 1 ano e 10 meses, sofre de uma doença neurometabólica. “O meu filho, hoje, mexe os braços e abre os olhos, apesar de viver no home care. Sem o canabidiol, não teria nenhuma dessas reações”, detalha a moradora de Ceilândia. Há um ano, a Justiça determinou que a Secretaria de Saúde disponibilizasse as seringas para a criança. Somente no último mês, Lídia conseguiu as primeiras doses. “A grande verdade é que ninguém se importa com a situação de quem precisa desse tipo de medicamento. Ninguém ponderou que a falta, para muita gente, representa a morte”, critica. Incerteza Sabrina Filgueira, 11, corre, fala e estuda normalmente. É muito para quem tem epilepsia grave e autismo. Desde maio de 2014, a Justiça garantiu o tratamento com CBD — a primeira decisão que obrigou a Secretaria de Saúde a comprar o remédio. “Nem sempre as seringas estão disponíveis. Falta para dois, três meses. O medo é o retrocesso e a morte. Quem viu um filho passar por uma crise sabe como é doído”, conta Patrícia, mãe da menina, que também tem epilepsia. Sentada num sofá simples, Patrícia continua a desabafar. “Toda mãe que tem um filho nessas condições vive na incerteza. É a decisão judicial que é descumprida, o remédio acabando em casa e a incerteza falando mais alto”, completa. Com ela, está Eliana e a filha Vitória, 8, que tem o mesmo diagnóstico de Sabrina. “A nossa insegurança é ancorada no desgaste que passamos. As pessoas nos olham com estranheza, têm preconceito, nos tratam com descaso”, lamenta a moradora do Riacho Fundo 1. As mães destacam a diminuição da quantidade de crises convulsivas. Sabrina chegou a ter 60 em um dia. Vitória teve 200. “Nada é melhor do que ver o filho brincando, indo à escola e fazendo amigos. A nossa angústia é que, até hoje, nenhuma solução efetiva foi tomada. Não temos nada que garanta o tratamento. Daqui a três meses, por exemplo, quando o remédio da Vitória acabar, eu terei de iniciar todo o processo novamente”, reclama Eliana. Cultivo na Paraíba
A Justiça Federal na Paraíba autorizou, em maio, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), em João Pessoa, plantar e manipular maconha para fins exclusivamente medicinais. A autorização surgiu por meio de uma liminar até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A permissão é destinada para atender 151 pacientes. Menos prejudicial A maconha tem cerca de 400 compostos conhecidos como canabinoides. Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Itália, Suíça, Israel e Austrália são países em que o uso medicinal dessas substâncias é permitido. Algumas enfermidades tratadas com esses derivados são epilepsia, convulsões, dores crônicas, síndromes neurológicas e metabólicas e sintomas de câncer e até mesmo a Aids. De acordo com estudos mais recentes, a utilização dessas substâncias acaba sendo menos severa do que a dos medicamentos convencionais. Os casos analisados até agora mostram que o canabidiol proporciona alterações mentais, propriedades antipsicóticas e ansiolíticas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Paraíba Online”: https://paraibaonline.com.br/2017/10/mais-dois-envolvidos-em-assalto-acorreios-sao-condenados-na-paraiba/ Mais dois envolvidos em assalto a Correios são condenados na Paraíba A Justiça Federal em Campina Grande (PB) condenou mais dois réus envolvidos em tentativa de assalto a agência dos Correios na Paraíba, após denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Trata-se de José Anselmo Teixeira da Silva e Albery Sousa Marinho, que tentaram furtar os Correios do município de Areial (PB), com uso de explosivos, em fevereiro deste ano. Albery foi condenado por tentativa de furto qualificado, corrupção de menor (já que um menor participou do crime) e disparo de arma de fogo. A pena total foi de oito anos, um mês e 19 dias de reclusão, além de multa. Já José Anselmo, condenado por tentativa de furto qualificado e corrupção de menor, terá que cumprir uma pena de quatro anos, dois meses e 19 dias de reclusão, além de multa. Os assaltantes não conseguiram levar o dinheiro da agência graças a uma atuação conjunta das polícias Federal, Civil e Militar. Recurso de apelação – O MPF apelou da sentença junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região por entender que os réus devem ser condenados também pelo crime de explosão, previsto no Código Penal.
Eles tentaram abrir o cofre da agência, o que entre outros fatores comprometeu a paz e a segurança da população e atingiu o patrimônio da empresa pública. No entendimento da procuradora da República em Campina Grande, Acácia Suassuna, “por se tratar de delito praticado por meio de conduta autônoma, atingindo bem jurídico distinto, o crime de explosão não deve ser absorvido pelo furto tentado”. Segundo o recurso de apelação do Processo n° 080041950.2017.4.05.8201, “vale ressaltar a impossibilidade de o crime mais grave (explosão circunstanciada), com pena de reclusão de três a oito anos, ser absorvido pelo delito menos grave (furto qualificado), com pena de reclusão de dois a oito anos, conforme entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça”. Outros sete réus condenados – O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, por meio da Procuradoria da República no Município de Campina Grande, já havia conseguido, nos últimos meses, as condenações de outros sete réus que roubaram agências bancárias e dos Correios em outros três municípios da região. Menos de seis meses depois de serem denunciados pelo MPF, os acusados foram condenados pelo crime de roubo. “Isso está sendo possível graças a uma atuação célere e efetiva do Judiciário, bem como ao trabalho de cooperação que vem sendo feito entre os órgãos de persecução (MPF, Polícia Federal e Polícia Civil) no combate aos assaltos às agências dos Correios”, destacou a procuradora Acácia Suassuna. CONFIRA QUEM SÃO OS CONDENADOS Roubo aos Correios de Boqueirão/PB (Operação Postal) Processo n° 0000004-03.2017.4.05.8201 Data do fato: 28/09/2016 Denúncia oferecida em 10/01/2017 Sentença proferida em 13/06/2017 Penas Fábio Maciel da Silva: 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa de R$ 5.280,00; Diego Caetano da Silva: 09 (nove) anos de reclusão e multa de R$ 6.336,00; Adenilson Pereira de Lima Neto: 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de R$ 7.920,00; Fabiano Nascimento Estevam: 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e multa de R$ 9.504,00. Roubo aos Correios de Remígio/PB
Processo n° 0000003-18.2017.4.05.8201 Data do fato: 10/02/2016 Denúncia oferecida em 10/01/2017 Sentença proferida em 26/04/2017 Pena Antônio Gomes da Silva: 14 (catorze) anos de reclusão e 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias-multa. Roubo aos Correios, Banco do Brasil e Banco Bradesco de Alagoa Grande/PB Processo n° 0800038-42.2017.4.05.8201 Data do Fato: 08/12/2016 Denúncia oferecida em 11/01/2017 Sentença proferida em 06/07/2017 Penas Arthur Stefany Ramos da Silva e Severino Fernandes dos Santos: 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e multa no valor de R$ 7.081,00. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Paraíba”: http://www.paraiba.com.br/2017/10/16/38293-quarteto-acusado-de-assaltosa-banco-tem-prisao-preventiva-decretada-pela-justica - Portal “Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/noticia/189657_pf-cumpremandado-de-prisao-contra-quadrilha-do-mt-que-atuava-na-capital - Portal “Diário de Cuiabá”: http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=508809 - Portal “O Documento”: http://odocumento.com.br/noticiaspolicia-cidades/cuiabanos-que-ostentavamdinheiro-de-assaltos-sao-presos-pela-policia-federal-,25844 - Blogue “Postal Verde”: http://blogpostalverde2012.blogspot.com.br/2017/10/pf-cumpre-mandadoscontra-grupo-que.html - Portal “Nova Edição”: http://www.novaedicao.com.br/noticias/exibir.asp?id=33334&noticia=pf_cump re_mandados_contra_grupo_que_ostentava_dinheiro_roubado_de_bancos_e_corre ios_na_pb
- Portal “VG News”: http://www.vgnews.com.br/policia/id664400/pf_cumpre_mandados_contra_grupo_que_ostentava_dinheiro_roubado_ de_bancos_e_correios - Portal “G1 Paraíba”: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/pf-cumpre-mandados-contra-grupoque-ostentava-dinheiro-roubado-de-bancos-e-correios-na-pb.ghtml PF cumpre mandados contra grupo que ostentava dinheiro roubado de bancos e Correios, na PB Mandados foram cumpridos contra suspeitos presos pela Polícia Civil em João Pessoa. Um preso é paraibano e três são do Mato Grosso. A Polícia Federal na Paraíba cumpriu nesta segunda-feira (16) em João Pessoa quatro mandados de prisão contra suspeitos de participarem do assalto a uma agência do Correios na cidade de Cabedelo, na Grande João Pessoa, em julho deste ano. Os suspeitos alvos dos mandados estão presos em presídios da capital paraibana após uma operação da Polícia Civil da Paraíba. Conforme material divulgado pela Polícia Federal, os quatro suspeitos, um paraibano e três homens naturais do Mato Grosso, tiraram fotos ostentando os maços de dinheiro roubados de agências bancárias e dos Correios. Em uma das fotos, recolhidas pela PF após perícia no celular dos presos, um dos suspeitos varre notas de R$ 50 e R$ 100. Somente o assalto registrado na agência dos Correios em Cabedelo, na madrugada do dia 8 de junho deste ano, rendeu à organização criminosa mais de R$ 9 mil, segundo levantamento da Polícia Federal. Os mandados de prisão preventiva foram expedidos pela 16ª Vara Federal na Paraíba e o grupo responderá por formação de quadrilha e furto qualificado. De acordo com o delegado da Polícia Federal responsável pelo cumprimento dos mandados, Leonardo Paiva, outras prisões podem surgir, uma vez a investigação aponta para um esquema de atuação de criminosos do Mato Grosso que se revezavam em idas até a Paraíba com apoio de assaltantes paraibanos para ataques a instituições financeiras e agências dos Correios. Os suspeitos do Mato Grosso vieram para a Paraíba com a intenção de realizar diversos crimes contra Correios e instituições bancárias, sendo que, ao se prepararem para realizar uma ação contra o Banco do Brasil, foram impedidos pela Delegacia de Combate a Crimes Contra o Patrimônio, unidade da Polícia Civil, em João Pessoa. A partir desta prisão, a Polícia Civil começou a trocar informações com a Polícia Federal, permitindo a identificação do grupo como responsável pelo assalto à agência dos correios. Ainda conforme informações da Polícia Federal, os
suspeitos estão sendo ouvidos nesta segunda-feira e existe a possibilidade de mais pessoas naturais do Mato Grosso envolvidas com a quadrilha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sítio Virtual do Conselho da Justiça Federal: https://jf.jusbrasil.com.br/noticias/509901349/jfpb-registra-mais-de-100adesoes-as-intimacoes-por-whatsapp - Portal “Mais PB”: http://www.maispb.com.br/234365/justica-federal-registra-mais-de-100pedidos-para-intimacao-por-whatsapp.html - Portal “Sindsomc”: http://sindspumc.blogspot.com.br/2017/10/justica-federal-na-paraibaregistra.html - Portal “PB Agora”: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20171016145006&cat=paraiba &keys=justica-federal-pb-registra-mais-adesoes-intimacoes-whatsapp - Portal “Correio”: http://www.portalcorreio.com.br/noticias/justica/federal/2017/10/16/NWS,3 03655,40,269,NOTICIAS,2190-JUSTICA-FEDERAL-PARAIBA-REGISTRA-100ADESOES-INTIMACOES-WHATSAPP.aspx Justiça Federal na Paraíba registra mais de 100 adesões às intimações por WhatsApp Primeiro registro foi há cerca de um mês, na 10ª Vara Federal, em Campina Grande A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) contabilizou mais de 100 usuários ingressos na modalidade de intimação pelo aplicativo WhatsApp, implantada no fim do mês de agosto. A 10ª Vara Federal, sediada em Campina Grande e que fez o primeiro registro no dia 30/08, é a que possui mais adesões, seguida do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital. Segundo o diretor do Núcleo Judiciário da JFPB, Ricardo Correia, o incentivo à utilização da intimação por WhatsApp pelas Secretarias e a divulgação junto ao público externo são fundamentais para o êxito da iniciativa. “Temos plena convicção de que o incremento das intimações via WhatsApp é de suma importância para a redução dos custos e à proteção ambiental, facilitando e dinamizando o trabalho de forma geral”, disse ele, destacando que outras Varas Federais também estão implantando o serviço, a exemplo da 1ª, em João Pessoa, que fez a primeira intimação na semana passada. A novidade tem fundamentação na Lei 11.419/2006, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na decisão proferida pelo mesmo órgão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251.94.2016.2000000, que
entendeu pela validade da sua utilização para a comunicação de atos processuais às partes que assim optarem. O destinatário da intimação deverá estar ciente do recebimento através do aplicativo, no prazo de 24 horas, quando se inicia a contagem dos prazos, na forma da legislação. A falta de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do aderente a esta forma de comunicação, que somente poderá solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens através do aplicativo. Além disso, as Secretarias das Varas Federais ficam proibidas de prestar quaisquer informações, bem como receber manifestação ou documento através da ferramenta. Caso necessite de qualquer esclarecimento, o usuário deverá comparecer ao atendimento da Vara que praticou o ato ou peticionar no processo. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar um Termo de Adesão e enviá-lo através do email intimacao.whatsapp@jfpb.jus.br. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portal “Helder Moura”: http://www.heldermoura.com.br/governador-ja-foi-citado-pela-justica-federalda-paraiba-na-acao-penal-que-tramita-contra-ele-no-stj/ Governador já foi citado pela Justiça Federal da Paraíba na ação penal que tramita contra ele no STJ O Blog trouxe, em sua edição de 11 de outubro, um despacho do ministro Luiz Felipe Salomão (Superior Tribunal de Justiça), em que acionava a seção judiciária da Justiça Federal da Paraíba para promover a citação do governador Ricardo Coutinho, na Ação Penal nº 866, que tramita no STJ. Pois, o Blog recebeu, nesta terça (dia 17), a informação de que o governador já foi citado, diferente do que o Blog havia publicado (de que não havia ainda). Um documento da Justiça Federal atesta que, desde o dia 2 de outubro, o governador foi formalmente citado pela oficial de Justiça Federal Anamélia Herculano Souto. Está dito na certidão que “do conteúdo do referido mandado (Ricardo Vieira Coutinho) ficou ciente e recebeu a contrafé”. O processo está cadastrado sob nº 0805013-13.2017.4.05.8200. O outro detalhe é que, em despacho do dia 7 de outubro, portanto após a citação, o ministro Luiz Felipe Salomão emitiu despacho, informando que “decorreu o prazo sem manifestação das partes” que, no caso, são o Ministério Público Federal, como autor da ação, e o governador Ricardo Coutinho, como o réu. Vencido o prazo, a ação deve ser considerada conclusão para julgamento. No mês passado, o governador havia apresentado uma petição junto ao Superior Tribunal de Justiça sobre direito de ampla defesa e, em seu despacho, o
ministro Luís Felipe Salomão afirmou que “não há qualquer prejuízo à defesa ou ao seu amplo exercício”, e indeferiu seu pedido. Não há mais informações sobre essa ação, porque corre em segredo de Justiça.
NOTÍCIAS DOS PORTAIS DA JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal - STF Ministro extingue ações sobre pagamento de RPV no Rio Grande do Sul e no Paraná O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4668 e ADI 5390) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava normas estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas pelos dois estados, suas autarquias e fundações. De acordo com o relator, tanto a Lei gaúcha 13.756/2011 quanto o Decreto 2.095/2015 do Estado do Paraná foram revogados. O ministro aplicou jurisprudência pacífica do Supremo quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada. A lei gaúcha fixava prazo próprio para pagamento das RPVs, estabelecia uma ordem cronológica específica para as requisições, diferenciava prazo para pagamento das requisições, alterava critérios de atualização monetária e limitava pagamentos anuais à existência de saldo em conta especificamente criada para este fim. Já o decreto paranaense impunha limite de 5.400 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), que em valores da data do decreto (7/08/2015) correspondia a R$ 13.811,50. Na ADI 5390 (Paraná), a OAB alegou existência de inconstitucionalidade formal do Decreto 2.095/2015, por ofensa ao artigo 100, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal e ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao argumento de que esses preceitos exigem lei em sentido formal para a fixação do valor máximo para pagamento de RPV. Ocorre que o decreto em questão foi expressamente revogado pelo artigo 17, inciso III, da Lei estadual 18.664/2015. No caso do Rio Grande do Sul (ADI 4668), a OAB alegou que a legislação estadual teria se distanciado da matriz constitucional prevista no artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal acerca das RPVs. No entanto, conforme verificou o ministro Dias Toffoli, a lei questionada foi expressamente revogada pelo artigo 8º da Lei 14.757/2015, que instituiu um novo regramento para o pagamento de requisições devidas pelo estado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
Liminar determina que Senado delibere em votação aberta medidas cautelares impostas a Aécio Neves O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação do Senado Federal sobre as medidas cautelares aplicadas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deverá ser aberta, ostensiva e nominal. O ministro concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 35265) impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). “Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, afirma o ministro na decisão. Segundo ele, “a votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar, cujo integrante poderá livremente se posicionar, a partir de sua consciência e da Constituição Federal”. Ao conceder a liminar, o ministro decretou a não recepção da alínea ‘c’ do inciso I do artigo 291 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal 93/1970), que prevê votação secreta, determinando a “integral aplicação” do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal conforme a redação da Emenda Constitucional (EC) 35/2001. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes explica que a EC 35/2001 “revogou corretamente a previsão existente na redação constitucional original que exigia ‘voto secreto’ para deliberação sobre a prisão do parlamentar – igualmente aplicável na presente hipótese de aplicação de medidas cautelares que, direta ou indiretamente impliquem cerceamento do mandato parlamentar”. O ministro registra que a “votação aberta, ostensiva e nominal, no julgamento de condutas dos agentes políticos é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade consagrados, respectivamente, no parágrafo único do artigo 1º e no artigo 37, caput, da Constituição Federal e consagradora da efetividade democrática”. Leia a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Sem publicações.
Conselho da Justiça Federal - CJF “Serviço Público e Felicidade” é tema de palestra do Dia do Servidor no CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promove, no próximo dia 26 de outubro, a palestra “Serviço Público e Felicidade”, com o juiz federal William Douglas, titular da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro. A atividade, que integra a programação de eventos em comemoração ao Dia do Servidor, celebrado em 28 de outubro, está marcada para as 13h30, no auditório do CJF, em Brasília. Além de magistrado, o palestrante é professor e mestre em Direito pela Universidade Gama Filho; pós-graduado em Políticas Públicas e Governo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em simpósios, seminários, empresas, universidades e cursos preparatórios; e autor de artigos publicados na imprensa e em revistas especializadas e de diversos livros, entre eles “Como passar em provas e concursos”. Os interessados em participar da palestra devem se inscrever até o próximo dia 23, pelo site do Conselho, www.cjf.jus.br, área Cursos e Eventos, link Congressos e Afins. Os participantes receberão certificado pelo CEJ. Celebração Uma série de atividades, envolvendo ações culturais, recreativas e sociais vai marcar as comemorações do Dia do Servidor, no Conselho. Na programação, que vai de 20 a 27 de outubro, além da palestra, estão previstas oficina e uma gincana com a participação dos colaboradores de todas as unidades do órgão. A iniciativa integra o programa de Qualidade de Vida no Trabalho – Vida Legal, do CJF. Além de celebrar a data, as atividades foram pensadas com o objetivo de homenagear, integrar e despertar a solidariedade dos servidores. Para a gincana, os colaboradores deverão formar equipes. Também serão formadas uma comissão organizadora, composta por assessores da Diretoria Geral (DG) e da Secretaria Geral (SG), e uma comissão julgadora, integrada pelo secretário-geral, pela diretora-geral, por um assessor da DG, funcionários terceirizados e membros externos. Entre as ações, estão a arrecadação de produtos não perecíveis, que serão doados a instituições beneficentes. Já as atividades recreativas e culturais incluem um “Jogo do Milhão”, de perguntas e respostas, um concurso de dotes culinários e torneio de esportes, com disputas de pingue-pongue, totó, dardo e dama. Serão realizadas ainda provas surpresa, com tarefas designadas no dia anterior. A equipe que somar o maior número de pontos ao final da gincana será considerada vencedora. Os três primeiros colocados receberão troféus. O encerramento das atividades, no dia 27 de outubro, com a divulgação dos vencedores da gincana e sorteio de brindes, contará com a participação da presidente do CJF, ministra Laurita Vaz.
O cronograma completo de iniciativas em comemoração ao Dia do Servidor será divulgado ao longo desta semana por e-mail e, também, na intranet.
Tribunal Regional da 5ª Região Conciliação na JFPE financiamento junto à Caixa
promove
acordos
para
quitação
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Mutuários do Residencial Mangueiras, no bairro do Cordeiro, tiveram motivos para comemorar, hoje (16), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), no bairro do Jiquiá. Das 22 audiências de conciliação promovidas pela JFPE, com processos selecionados pela Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) para viabilizar a quitação de débitos de mutuários, nove fecharam acordo e terão a situação regularizada e a tão sonhada escritura do imóvel. É o caso do zootecnista José Carlos Vidal, 55 anos, cujo acordo permitiu um desconto de 70% na sua dívida. A abertura das audiências de conciliação com mutuários do Residencial Mangueiras contou com as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt; do corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Paulo Cordeiro; do diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), juiz federal Frederico Azevedo; da coordenadora do Cejusc da JFPE, juíza federal Nilcéa Maggi; e da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana de Almeida, além de juízes federais e representantes da Caixa e EMGEA. Ao destacar o importante papel do Cejusc, Manoel Erhardt elogiou o trabalho que vem sendo realizado para resolver os problemas dos que buscam a Justiça Federal. “É muito importante divulgar o que a Justiça faz de bom e que existem estes centros de conciliação, frutos de uma evolução da Justiça e da maneira de ver a resolução dos problemas. O trabalho da Dra. Nilcéa é de dedicação total, desinteressado, como deve ser o de qualquer servidor público. O TRF5 apoia integralmente todo e qualquer projeto que venha resultar no bem da coletividade”. Assim como o zootecnista José Carlos, cerca de 2.300 mutuários de prédios do tipo caixão na Região Metropolitana do Recife (RMR), com contratos com a Caixa/EMGEA, estão na expectativa de terem a situação regularizada. O evento de hoje contou com a participação de moradores de um único prédio residencial e faz parte de um projeto-piloto, a partir do acordo celebrado entre a Caixa, a EMGEA e o Ministério Público Federal (MPF), em 6 de setembro deste ano, que busca possibilitar a regularização da ocupação e do uso de imóveis do tipo prédio caixão situados na RMR, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco, contra a Caixa e os municípios do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista e Camaragibe. A ação visa, também, à condenação dos réus a realizarem estudo técnico consistente sobre prédios edificados em alvenaria resistente ou portante (prédios “caixão”) e avaliações nos referidos prédios, de forma a promover intervenções para assegurar a estabilidade dessas edificações. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente do TRF5 participa de Congresso Interdisciplinar de Direito O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Manoel Erhardt, participa, na próxima quinta-feira (19), a partir das 19h, do I Congresso Interdisciplinar de Direito (Congrid). Ele fará a abertura do evento, que abordará o tema “O avanço do acesso à justiça e aos direitos fundamentais de grupos vulneráveis e suas políticas de sustentabilidade”. O Congresso, que segue até a sexta-feira (20), no auditório da Justiça Federal em Pernambuco, é promovido pelos alunos do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – Universo. Além de Erhardt, outros nomes de destaque no Judiciário estarão presentes ao Congresso, como a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli, que abordará o tema “Os refugiados na atualidade brasileira e no mundo”. São oferecidas 35 vagas para servidores do TRF5 e 50 para servidores da Justiça Federal em Pernambuco. Interessados devem enviar e-mail para o Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos (NDRH), até hoje (17).
Conselho Nacional de Justiça - CNJ 29º Plenário Virtual começa na próxima sexta-feira (20/10) Portaria publicada na edição de terça-feira (17/10) do Diário da Justiça marca para as 14 horas da próxima sexta-feira (20/10) o início da 29ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até as 13h59 do dia 26/10, os conselheiros poderão julgar os 23 itens da pauta. Criado em 2015, o chamado Plenário Virtual permite a realização de julgamentos à distância, pela internet, e dispensa o encontro presencial, requisito das sessões plenárias – ordinárias e extraordinárias. A maior parte dos processos incluídos nesta pauta – 14 dos 23 – são recursos administrativos em decisões anteriores do Conselho. O Plenário vai se posicionar também sobre o pedido de mais prazo para conclusão de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O relator dos processos, conselheiro Arnaldo Hossepian, pedirá mais 140 dias para terminar a fase final de instrução de ambos os processos. No primeiro PAD, o CNJ investiga a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Marcelo Testa Baldochi. Em um dos episódios sob análise, ocorrido em dezembro de 2014, o magistrado deu voz de prisão a dois
funcionários de uma companhia aérea por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado. O segundo PAD refere-se ao desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Washington Luiz Damasceno Freitas. Em outro PAD julgado em setembro passado pelo CNJ, o desembargador e ex-presidente do TJAL foi absolvido da acusação de favorecer, com a concessão de liminares, um exprefeito do município alagoano de Joaquim Gomes. Também há dois pareceres de mérito sobre anteprojeto de lei que preveem a abertura de créditos suplementares e adicionais para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na pauta constam ainda uma reclamação disciplinar e três procedimentos de controle administrativo. Agilidade – Ao permitir o julgamento em ambiente virtual, as sessões aceleram a tramitação dos processos no CNJ e reservam o tempo das sessões plenárias para julgamentos mais complexos, alguns dos quais exigem sustentação oral de advogados. Desde o início do ano, foram realizadas nove sessões virtuais, nas quais foram julgados 211 processos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Audiência de custódia chega a Volta Redonda (RJ) com central dedicada O projeto de levar as audiências de custódia para o interior do estado do Rio de Janeiro deu mais um passo decisivo nesta segunda-feira (16/): foi inaugurada a Central de Audiência de Custódia de Volta Redonda, estrutura que ficará responsável por atender as prisões em flagrante em toda região Sul Fluminense. A iniciativa é fruto de um convênio de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Representando o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, o desembargador Antônio Jayme Boente conduziu a solenidade e celebrou a conclusão da segunda etapa da ação, que teve início no último dia 2 com a instalação da Central de Custódia de Benfica, Zona Norte do Rio. “É um trabalho pioneiro. Eu acho que o estado merecia essa obra, para mostrar que os Poderes, unidos, conseguem resolver e dar efetividade a projetos grandiosos como esse”, comemorou o desembargador, que é presidente da Comissão de Inteligência, Estratégia e Segurança Institucional (Ciesi) do TJRJ. “Essa interiorização é um marco”, reforça o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Oliveira da Silva. “Desde o Pacto de São José da Costa Rica, é uma obrigatoriedade que o Estado brasileiro assumiu de implantação das audiências de custódia, garantindo a possibilidade de aferição da regularidade e da legitimação da prisão”, explica.
Com duas salas de audiência, espaço para atendimento psicossocial, perícia médica e área para representantes do Ministério Público, da Defensoria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a estrutura funcionará dentro da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth. “A expectativa é otimizar o atendimento, agilizar a decisão e o tratamento em casos de alguma tortura ao preso”, observa o coordenador da Central no município, juiz Mauricio Magnus. Ele e os juízes Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, Alberto Pontes Garcia Junior e Guilherme Freire ficarão responsáveis por realizar as audiências. Também estiveram presentes na solenidade: o juiz auxiliar da Presidência Marcello Rubioli; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Leandro Loyola de Abreu; o juiz dirigente do 5º Núcleo Regional (NUR), Hindenburg Kohler; o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap), coronel Erir Ribeiro Costa Filho; o coronel Igor Magalhães; o promotor de Justiça João Alfredo Fernandes, coordenador do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Volta Redonda; o 1º subdefensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Denis de Oliveira Praça; o advogado Diogo Tebet da Cruz, presidente da Comissão de Processo Penal da OAB-RJ; o diretor da 5ª Divisão de Polícia de Área, Francisco Benites Lopes; e o delegado Eliezer Lourenço Costa, da 93ª Delegacia de Polícia de Volta Redonda. Em funcionamento no Rio de Janeiro desde 2015, a audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante ao juiz, que analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. No próximo dia 30, é a vez de Campos dos Goytacazes inaugurar sua Central, que atenderá as ocorrências registradas no Norte e Noroeste do estado. Em Volta Redonda, as audiências de custódia passam a operar a partir desta terça-feira, dia 17. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Vídeos do TST explicam principais mudanças da reforma trabalhista A um mês da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, o canal do TST no Youtube lançou uma série de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei, sancionada em julho, muda diversas regras sobre jornada de trabalho, férias, entre outros temas. A série “Antes e Depois da Reforma Trabalhista” conta com 14 vídeos, cada um deles sobre um ponto específico da nova lei. A proposta é mostrar de forma objetiva como o assunto era abordado anteriormente e como passará a ser tratado com a reforma. Uma maneira de empregado e empregador se informarem sobre as mudanças nos direitos trabalhistas.
A série de vídeos foi produzida pela Coordenadoria de Rádio e TV do tribunal, sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social, e já está disponível no canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.
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