18 DE MAIO DE 2018 Produzido pela Comunicação Social
CAPAS DE JORNAIS: 18/05/2018 Produzido pela Comunicação Social
CLIPAGEM DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA “Último Segundo”: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2018-05-16/triplex-donocondenado.html “WScom”: https://www.wscom.com.br/noticia/para-mpf-nao-ha-razao-em-acao-judicialpara-impedir-curso-sobre-golpe/ “TV Cariri”: https://www.portaltvcariri.com.br/justica-nega-liminar-que-pedia-fim-docurso-golpe-de-2016-na-ufpb/ “Suetoni Souto Maior – Jornal da Paraíba”: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/suetoni/2018/05/17/para-mpf-nao-harazao-em-acao-judicial-para-impedir-curso-sobre-golpe-de-2016-na-ufpb/ “PB Agora”: https://www2.pbagora.com.br/noticia/paraiba/20180517211209/nao-harazao-para-impedir-curso-sobre-golpe-de-2016-na-ufpb-diz-mpf “Poder 360”: https://www.poder360.com.br/justica/mpf-diz-nao-haver-razao-para-impedircurso-sobre-golpe-de-2016-na-ufpb/ Sítio Virtual do Ministério Público Federal na Paraíba: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/noticias-pb/para-mpf-nao-harazao-em-acao-judicial-para-impedir-curso-sobre-golpe-de-2016201d-na-ufpb MPF diz não haver razão para impedir curso sobre ‘Golpe de 2016’ na UFPB O MPF (Ministério Público Federal) em João Pessoa (PB) apresentou manifestação declarando não ter interesse em assumir a ação popular pela suspensão do curso “O golpe de 2016 e as perspectivas da democracia no Brasil” na UFPB (Universidade Federal da Paraíba). A ação popular pedia também a condenação da universidade para que não oferecesse novos cursos de caráter supostamente não acadêmico. O pedido liminar foi negado pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. O autor da ação alegou que, além da UFPB oferecer 1 curso gratuito que utiliza recursos econômicos da própria instituição, a extensão também teria o intuito de promover interesses privados e político-partidários por meio do curso. Na manifestação (eis a íntegra), o procurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira afirmou que não há indícios de ato lesivo ao
patrimônio público que justifique o pedido da liminar, como também não há evidências de que o curso tenha intenções partidárias. “Ainda que possa ter alguma vertente de propaganda de cunho ideológico, a questão abordada vai além dessa perspectiva, adentrando o campo do interesse político em sua dimensão ampla, bem como a ambiência social e histórica”, disse o procurador. Segundo procurador, suspender o curso significaria intervir no direito de liberdade assegurado à universidade de debater sobre “questões sociais e políticas latentes”. Antônio Edílio disse ainda que, de acordo com o que consta no site da UFPB, o curso é para “promover a razão crítica a respeito das fragilidades democráticas e das características socioeconômicas e culturais do Brasil”, ao contrário do que diz o autor da ação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------“Jornal da Paraíba”: http://www.jornaldaparaiba.com.br/vida_urbana/corpo-de-paraibana-mortaem-voo-entre-recife-e-paris-retorna-paraiba-neste-sabado.html Corpo de paraibana morta em voo entre Recife e Paris retorna à Paraíba O corpo da cabeleireira paraibana morta durante um voo entre Recife e Paris, em dezembro de 2017, chega à Paraíba neste sábado (19). De acordo com o advogado da família, Valter Dias Neto, a demora do retorno do corpo foi causada por dificuldades em conseguir ajuda financeira para o traslado. Segundo Valter Neto, o corpo de Flavia Luiza da Silva, de 38 anos, chega ao aeroporto do Recife na noite deste sábado. De lá, uma funerária de João Pessoa vai fazer o traslado entre Recife e Itabaiana, no Agreste paraibano e onde reside os familiares da cabeleireira. A demora para o translado do corpo de Flávia, ocorreu, de acordo com o advogado devido a falta de condições da família. “Tentamos através da Justiça para que o Governo arcasse com os custos, a princípio conseguimos uma liminar, que foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal. Também tentamos que o seguro obrigatório pago ao se viajar para a Europa arcasse com as despesas, mas não obtivemos sucesso. Enfim, restou a família realizar campanhas para pagar o traslado que custou entre R$ 8 mil e R$ 10 mil”, explicou o advogado. Flávia Luiza morreu em um voo da Air France que partiu de Recife com destino a Paris, na França. De acordo com o Itamaraty, o consulado do Brasil na
França reportou a morte no dia 8 de dezembro. Segundo a polícia do aeroporto parisiense Charles de Gaulle, a morte foi provocada por causas naturais. O corpo da paraibana foi recolhido pelo Instituto de Medicina Legal de Paris no início deste mês, segundo o Itamaraty. O destino final da paraibana era a Itália. “Como procedimento padrão, nós informamos à Polícia Federal na Paraíba para encontrar algum familiar dela, mas até o dia 26 de dezembro não fomos informados se a polícia encontrou ou não”, informou o Itamaraty. Corpo retido na França O órgão ainda disse que, como nenhum familiar dela estava viajando com ela, nem encontraram alguma forma de entrar em contato com a família, o corpo continua retido na França. A orientação do Itamaraty é que algum familiar da paraibana entre em contato com a Polícia Federal para que os trâmites legais sejam continuados. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disse que mais detalhes sobre o caso e o voo seriam encontrados com a própria companhia aérea. A assessoria de imprensa da Air France informou que ainda vai apurar mais informações sobre o caso.
NOTÍCIAS DE PORTAIS DA JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal - CJF Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. Mas entre a população mais velha é comum achar brasileiros que começaram mais cedo. A novidade é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria. A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul vale para todo o país. Mas ainda cabe recurso. Veja a que ponto chega a ousadia de pessoas, fora da lei, para manter o contrabando no Brasil. Um homem de Goiás foi flagrado na estrada usando um radioamador no carro. Ele ouvia a frequência da Polícia Rodoviária Federal para tentar fugir da fiscalização. Só que desta vez não deu certo. Ele foi pego e condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A nova legislação, que entrou em vigor em abril, endureceu a pena para crimes de trânsito. O motorista que matar alguém, ou deixar alguém gravemente ferido quando estiver dirigindo alcoolizado poderá ser preso e cumprir pena maior. No interior de São Paulo, além de ser flagrado dirigindo bêbado, um motorista estava com carteira de habilitação falsa. Ele foi julgado e condenado pela Justiça Federal. O país tem mais de 5.500 municípios e a grande maioria sobrevive, basicamente, com recursos do FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios. O valor enviado pelo governo federal para cada cidade é calculado de acordo com o número de habitantes, definido pelo Censo do IBGE, realizado a cada dez anos. Em Pernambuco, a cidade de Cumaru recebeu menos verba porque a população teria diminuído, de acordo com o último Censo. A prefeitura entrou na Justiça para pedir a revisão dos números, mas não conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as estatísticas do IBGE estavam corretas e por isso não deveriam ser refeitas. O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Demandas estruturais e litígios de alta complexidade são debatidos na JFCE O workshop "Demandas Estruturais e Litígios de Alta Complexidade" teve início, na tarde de hoje (17), no edifício-sede da Justiça Federal no Ceará (JFCE), com o objetivo de contribuir para a consolidação e a difusão de conhecimentos e novas estratégias de enfrentamento de ações estruturais, demandas repetitivas e litígios de alta complexidade no âmbito do Poder Judiciário, em especial na Justiça Federal, apresentando os referenciais científicos, normativos e instrumentais existentes. O seminário, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e pela JFCE, termina amanhã (18). Ao abrir o evento, o presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Cid Marconi, enfatizou que, nos últimos anos, ocorreu a consolidação do estado de bem-estar social no Brasil, o que provocou amplas transformações no campo do direito. “Os reflexos dessas mudanças são percebidos na crescente judicialização de demandas que versam sobre direitos sociais, ensejando uma atuação muito mais intensa do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. Nessa época de cortes orçamentários, o Judiciário tem buscado solucionar questões administrativas e
judiciais de maneira mais célere e efetiva. Assim, esse seminário representa uma das formas que encontramos de dar respostas rápidas à sociedade”. Em seguida, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, reforçou a importância de debater os referenciais teóricos e normativos das demandas estruturais. Ele apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que indicam a existência de mais de 102 milhões de processos em tramitação no Brasil, o que torna o tratamento dessas demandas de altíssima prioridade. “As demandas estruturais exigem soluções pensadas, refletidas, envolvendo valores sociais que atinjam não somente as partes do litígio, mas um conjunto de pessoas que se encontram em situações idênticas ou assemelhadas. Por isso se fala em demandas estruturais ou estruturantes, pois, por meio da intervenção judicial, se oferece um instrumento hábil a fomentar o aperfeiçoamento de instituições e políticas públicas”. O corregedor finalizou sua fala explicando que o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal surgiu exatamente para dar respostas a essas demandas e cuja terceira sessão foi realizada na manhã de hoje, também na JFCE [saiba mais aqui] A conferência de abertura do workshop foi ministrada pelo advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Daniel Sarmento, que apresentou um panorama mundial das demandas estruturais, citando as experiências dos EUA, da Colômbia e da Índia. Sarmento alertou para a importância do envolvimento das diversas esferas do Sistema de Justiça para dar efetividade e cumprimento aos litígios estruturais, de modo evitar “vitórias de papel” e fazer diferença na vida de milhões de pessoas que sofrem graves violações aos direitos humanos. “Um ponto muito importante, ressaltado inclusive pelo sociólogo francês Pierre Bourdieu, é que, às vezes, esses litígios não deveriam ser avaliados só sob a perspectiva material-instrumental, mas sob o impacto simbólico, pois eles podem projetar luzes onde antes só haviam sombras e podem chamar a atenção da sociedade para questões que ela desconhece ou não tem nenhum interesse. Por outro lado, esse litígios podem mudar a percepção social sobre determinados assuntos e, com isso, energizar lutas travadas fora do Poder Judiciário, pela sociedade civil”. Sarmento citou, ainda, exemplos inversos, de quando o debate social foi protagonizado por decisões judiciais, a exemplo do casamento homoafetivo e da pesquisa com células-tronco. “Essa judicialização de temas sociais pode contribuir para a democratização social, pois a democracia não flui somente pelos canais da representação eleitoral, a democracia contemporânea flui por múltiplos canais. Mas é preciso ter uma visão pragmática sobre onde vale a pena ter um litígio estrutural ou não, pois, para que elas sejam bem enfrentadas, dá um trabalho monumental”, finalizou. O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal teve painel específico no workshop, apresentado pela juíza federal Vânila Moraes, da Justiça Federal de Minas Gerais, pelo juiz federal Marco Bruno Clementino, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, e pelo Assessor-Chefe do Núcleo de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Marchiori. Eles apresentaram os resultados da atuação do Centro, alcançado por meio do diálogo com diversos
órgãos da Administração Pública. O painel teve a coordenação do desembargador federal Edilson Nobre, diretor da Esmafe. Participaram do evento os desembargadores federais Rubens Canuto e Leonardo Carvalho; o diretor do Foro da JFCE, juiz federal Eduardo Vilar; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Roberto Veloso; o advogado e conselheiro do CNJ, Valdetário Monteiro; o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Paulo Francisco Banhos Pontes; e o ProcuradorChefe da Procuradoria da União no Ceará, José Salvador de Paiva Cordeiro. Juízes federais, juízes de Direito, procuradores, advogados, promotores, servidores da Justiça Federal, entre outros operadores do Direito, também compareceram aos debates. Programação segue até amanhã – O evento, que tem coordenação científica dos juízes federais George Marmelstein Lima (JFCE) e Eduardo Sousa Dantas (JFRN) segue até amanhã com uma programação que inclui os painéis “Modelos de solução de demandas estruturais e litígios de alta complexidade” e “Os efeitos, a eficácia e o cumprimento das decisões em ações estruturais (modelo de injunções e modelo dialogal)” e os workshops “Mecanismos para a identificação de demandas estruturais e litígios complexos e técnicas de composição e comunicação”, “A conciliação nas demandas estruturais e litígios de alta complexidade” e “Centros locais de inteligência: implantação e metodologia de trabalho”. A conferência de encerramento, “Demandas estruturais e o papel dos Tribunais Superiores”, será realizada pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, sob a coordenação da Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ e do CJF.
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