Madeira Livre | Nº54

A TRIADE GRATUITO • N.º 54 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Junho 2012

Até hoje, a Unidade foi um dos grandes pilares para o sucesso do Partido Social Democrata na Madeira.

Unidade não quer dizer unanimidade. É que a força do PSD/Madeira foi sendo argamassada através da livre expressão de ideias no Partido e do debate franco e elevado dos temas. Mas eleitos os órgãos competentes, regionais e locais, bem como formada a linha de acção após reflexão, todos partimos unidos, coesos, leais e amigos para a luta política.

Foi assim que conseguimos desenvolver a Madeira e o Porto Santo sempre com a oposição das maiores dificuldades internas da Natureza, bem como da inveja e hostilidade dos colonialistas.

- por Alberto João Jardim, páginas 2 e 3 Vencemos sempre.

Festa da Autonomia 22 de Julho na Herdade do Chão da Lagoa

Marque a sua presença nesta manifestação da força madeirense contra os inimigos da nossa terra e do nosso desenvolvimento

página 7

O Governo da República do qual faz parte o CDS é neste momento o responsável pelo não cumprimento da Lei de Meios, cuja Lei foi aprovada por maioria absoluta na Assembleia da República.

Sobre esta matéria o PSD da Madeira não se calará nem se vergará perante este fato vergonhoso.

Desconfiamos, inclusive, que o CDS tenha tentado que o Governo da República não cumpra a sua obrigação. Face a esta suspeita o PSD irá desenvolver esforços, junto de quem de direito, para a efetivação do cumprimento dos acordos feitos e denunciará junto de todos mais esta traição aos Madeirenses e Portosantenses. É inadmissível que a República faça acordos com a Região e que depois não os cumpra.

Como pode o Povo da Madeira acreditar num Governo desorientado que não consegue justificar determinados atos, que tem como finalidade penalizar cada vez mais um Povo já debilitado pelos sucessivos aumentos de impostos e Desemprego.

Perante esta conjuntura política na República, o Povo Madeirense, tem de se unir com o PSD/Madeira com o seu Governo, as suas Câmaras e as suas Juntas de Freguesia, para lutarem pelos seus direitos.

Temos que estar disponíveis para todas as eventuais e quaisquer medidas que sejam necessárias tomar para defender a nossa Liberdade e a nossa Autonomia.

“A PALHAÇADA”, por Jaime Ramos, página 2

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Editorial

- por Alberto João Jardim

“A PALHAÇADA” O Diário de Notícias deixou de cumprir a sua missão de transmissor fiel e isento das notícias da região e do mundo para ser um meio de comunicação social definitivamente conotado com os partidos da oposição da região autónoma da Madeira. Este diário deixou-se comprar pelos partidos da oposição, PS e CDS, recebendo apoio financeiro das subvenções que os partidos políticos recebem da Assembleia para desenvolvimento da sua atividade partidária, a troco da publicação de falsas notícias, assim como à divulgação, em forma de panfleto, das ações políticas por estes desenvolvidas.

Deixou-se assim de falar do jackpot!

Estamos a falar de milhões de euros que o Partido do D.N. recebe através dos Partidos da oposição, para continuar a sua cruzada contra o PSD, contra a Madeira e contra os Madeirenses.

Por este fato é necessário que os Madeirenses saibam que há uma estratégia conjunta dos Partidos da oposição da extrema-direita à extremaesquerda, passando pelo PS e CDS de usarem os dinheiros públicos para pagarem a “mercenários” para denegrir a Madeira, os Madeirenses e Portosantenses.

Contando com os já “conhecidos traidores” que se dizem correspondentes de jornais de Portugal cujos proprietários são os conhecidos empresários que serviram o regime Salazarista e Gonçalvista Face à forma vergonhosa como o D.N. e os Partidos da oposição à Madeira, definem estratégias para atacarem o PSD e o Governo, com “mentiras”, “injúrias” e “aldrabices”, o PSD, o Povo Madeirense e Portosantense só pode dar uma resposta: ignorar esses “ignorantes”, “vigaristas” e “aldrabões” que compõem toda a oposição na Madeira.

Esta mesma oposição prefere dizer mal da Madeira para obter benefícios com fins políticos e partidários, ouvir palmas e elogios dos adversários à Autonomia e ao desenvolvimento económico e social. Em momento algum reconhecem a seriedade e honestidade que pautaram o trabalho e desenvolvimento de anos fazendo da Região a mais próspera do País.

A

nunca cumpriram a obrigação Constitucional de transferir o dinheiro para pagamento dos custos com o sector social e educação no montante de 8 mil milhões de euros, e esses “mandatários dos ladrões” que roubaram a Madeira falam como se fossem os salvadores da Pátria e tivessem as soluções para aquilo que foram os principais responsáveis e carrascos.

O Governo da República do qual faz parte o CDS é neste momento o responsável pelo não cumprimento da Lei de Meios, cuja Lei foi aprovada por maioria absoluta na Assembleia da República.

Sobre esta matéria o PSD da Madeira não se calará nem se vergará perante este fato vergonhoso.

Desconfiamos, inclusive, que o CDS tenha tentado que o Governo da República não cumpra a sua obrigação. Face a esta suspeita o PSD irá desenvolver esforços, junto de quem de direito, para a efetivação do cumprimento dos acordos feitos e denunciará junto de todos mais esta traição aos Madeirenses e Portosantenses. É inadmissível que a República faça acordos com a Região e que depois não os cumpra.

Como pode o Povo da Madeira acreditar num Governo desorientado que não consegue justificar determinados atos, que tem como finalidade penalizar cada vez mais um Povo já debilitado pelos sucessivos aumentos de impostos e Desemprego.

Perante esta conjuntura política na República, o Povo Madeirense, tem de se unir com o PSD/Madeira com o seu Governo, as suas Câmaras e as suas Juntas de Freguesia, para lutarem pelos seus direitos.

Temos que estar disponíveis para todas as eventuais e quaisquer medidas que sejam necessárias tomar para defender a nossa Liberdade e a nossa Autonomia.

Temos de castigar os que nos denegridem, os que nos ofendem e os que pretendem transformar a Madeira num caos, numa terra queimada.

Lutaremos sempre pela Liberdade e pela Autonomia Total.

O PSD, ao contrário do que pensam “esses traidores”, esses “mercenários” que “denigrem”, “ofendem” a Madeira, responderá diariamente com os seus esclarecimentos junto dos seus militantes e da sociedade civil, o que de verdade está a fazer no sentido de contrariamos as adversidades, as dificuldades que nos foram impostas pelas más políticas Nacionais e Europeias.

Jaime Ramos Director

Sócrates, o PS e todos aqueles que o apoiaram, como os “mentirosos” e “aldrabões” Pereirinhas, Freitas e outros, roubaram-nos 800 milhões de euros com a alteração da Lei de Finanças Regionais. Os sucessivos Governos da República Ficha Técnica

Periodicidade Mensal Director: Jaime Ramos

Editora: Carla Sousa

Propriedade Partido Social Democrata – Madeira

N.º Inscrição ERC – 125464 Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

Endereços/Contactos Rua dos Netos 66 9000-084 Funchal Telef. 291 208 550 madeiralivre@netmadeira.com

25.000 exemplares

Impressão: Empresa do DIÁRIO DO MINHO, Lda.

A TRIADE

A propósito do “poder inglês”, recordo-me do tempo em que para falar com alguns nomes mais sonantes do capitalismo britânico, eram os “governadores civis” que deixavam o Palácio de S. Lourenço para se dirigir aos escritórios daqueles.

Lembro-me que, quando com os meus “verdes” trinta e cinco anos, assumi a presidência do Governo Regional, fui imediatamente testado. Um membro dessas famílias mais fortes telefonou para o meu Gabinete e disse pretender falar comigo.

Só o recebi quinze dias depois e no meu local de trabalho. O caldo fiou logo entornado...

Quem estudou a História da Madeira, por outro lado, sabe quanto a influência inglesa teve na instalação da maçonaria no Arquipélago. O que ajuda a perceber as coisas.

E quem anda atento, também sabe que, principalmente a partir da última década do século passado e em absoluto nos últimos anos, as várias “sociedades secretas”, aliás com séculos de existência na Europa e condenados os seus métodos pela Igreja Católica, genericamente designadas por maçonaria, começaram a tomar o poder em Portugal, concretizando assim o resvalar do sistema político para uma efectiva plutocracia, sustentando e apoiada na partidocracia.

Hoje, ser contra o regime, como vem sendo o PSD/Madeira, é afrontar os poderosos “interesses” que se instalaram em Portugal, num capitalismo especulador e selvagem, ancorados à força da maçonaria e à sua transversalidade nos partidos políticos portugueses, excepção, que se saiba, o partido comunista.

Pobres aqueles ingénuos que continuam a julgar que a

“democracia” portuguesa é apenas resultado do folclore partidário.

Com estes dois suportes, plutocracia e maçonaria, senhorias do regime político, obviamente que o diário e a rádio do Grupo Blandy, acompanhados também pela RTP/RDP locais sob tutela maçónica, na Madeira, tinham de ser a arma fundamental de uma Lisboa nessas mãos, no combate colonialista aos autonomistas sociais-democratas, facilitado pela mente ressabiada dos indivíduos entretanto aí empregados.

Que fique claro que não sou contra o Direito de liberdade de associação, de reunião e de prática de qualquer liturgia por quem quer que seja, desde que não prejudique alguém. Neste aspecto, nada tenho contra a maçonaria.

O que para além do regime político não aceito, são interesses ilegítimos instalados em Portugal, que não são Bem Comum, forjados através de entendimentos que não são transparentes, aos quais o Povo soberano não tem acesso, não pode controlar democraticamente. O que não aceito, é a “caça às bruxas” contra os que não lhe pertencem. É evidente que plutocracia, maçonaria e colonialismo, constituindo a tríade do poder que são em Portugal, logicamente que não consentem que os autonomistas sociais-democratas governem a Madeira.

Mais. Cirurgicamente, atacaram-nos os três vectores fundamentais da nossa Economia – Turismo, Zona Franca e Construção Civil – para evitar que a continuação do efectivo desenvolvimento do Arquipélago nos emancipasse das respectivas garras.

Como conseguiram se apropriar dos principais meios de comunicação “social”, nacionais e regionais, e usam-nos

também na mais miserável propaganda contra o Povo Madeirense, a nossa Economia e o nosso Direito ao Trabalho.

Se as actuais dificuldades que atravessamos na Região são consequência da crise financeira internacional, da responsabilidade dos Governos que se deixaram dominar pelo capitalismo selvagem e especulador, bem como nacionalmente de um Governo socialista néscio, maldoso e irresponsável, tais problemas também resultam das imposições que a tríade faz sobre o Arquipélago.

Tudo começou mais descaradamente contra os autonomistas sociais-democratas madeirenses, quando das eleições regionais de Outubro passado.

O diário de notícias e a sua rádio, bem como a RTP/RDP locais, contra nós desrespeitaram em absoluto os estatutos editoriais a que estão vinculados, provando assim, mais uma vez, a inutilidade e politização das denominadas “entidade reguladora para a comunicação social” e “comissão nacional de eleições”.

Transformaram-se em panfletos do partido socialista, entretanto também tomado de assalto pelas mesmas forças, mas cujo irremediável e previsível fracasso fez a mesma gente sem-vergonha passar agora a instrumentalizar o CDS. Para além da intensidade da campanha massificada, generalizada e total contra nós, cumpliciada ilegitimamente por alguns sectores do PSD nacional e usando a comunicação “social”, a tríade nunca pensou que, com um ataque de tal violência e com a já então experimentação de dividir o interior do PSD/Madeira via CDS, seria ainda possível que ganhássemos.

Mas ganhámos.

E estamos aqui para as lutas que se sigam.

Já nessa altura notámos que alguns espíritos fraquejavam, davam sinais favoráveis aos nossos adversários, numa cumplicidade que, das duas, uma. Ou se trata de leviano suicídio político, leviandade intelectual que não surpreenderá, pois ninguém aceita quem trai com uma aliança aos inimigos de sempre e nestes se escuda. Ou se trata de um pacto firmado, em que as duas partes se prestam serviços compensados, com futuro prometido pelo menos aos principais intérpretes desta comédia trágica.

Comédia, porque leviana. Trágica, porque visando derrotar o PSD, quebrando-nos a Unidade que nunca foi unanimidade, mas que também não pode ser desagregação e derrota consentidas.

Comédia e trágica, porque irresponsável e vergonhosamente traiçoeira, quando estamos num momento tão complexo para o Povo Madeirense, que exige a estabilidade do Partido Social Democrata da Madeira.

Comédia, porque pasto para ressabiados e oportunistas.

Trágica, porque o futuro do Povo Madeirense pode estar comprometido se não conseguirmos resistir à tríade: plutocracia, maçonaria e colonialismo.

Tudo vai depender da força e do sentido de solidariedade entre os autonomistas sociais-democratas.

Sobretudo, tudo vai depender de sabermos ser coerentes com os nossos Valores, Princípios e Causas.

POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

Junho 2012

Junho 2012

Madeira Livre

té hoje, a Unidade foi um dos grandes pilares para o sucesso do Partido Social Democrata na Madeira.

Unidade não quer dizer unanimidade. É que a força do PSD/Madeira foi sendo argamassada através da livre expressão de ideias no Partido e do debate franco e elevado dos temas. Mas eleitos os órgãos competentes, regionais e locais, bem como formada a linha de acção após reflexão, todos partimos unidos, coesos, leais e amigos para a luta política.

Foi assim que conseguimos desenvolver a Madeira e o Porto Santo sempre com a oposição das maiores dificuldades internas da Natureza, bem como da inveja e hostilidade dos colonialistas.

Vencemos sempre.

Na História do PSD/Madeira – e vão trinta e oito anos – apenas em dois momentos passados houve tentativa de quebrar o Partido por dentro, a partir de iniciativas de filiados.

A primeira, ainda no período comuno-gonçalvista, quando um pequeno grupo político-culturalmente inqualificado e infiltrado me tentou afastar. Depois veio-se a descobrir o dedo esquerdista – os “rebeldes” foram para partidos ditos de “esquerda” – com o qual se misturavam “antenas” ligadas à estratégia de então da Embaixada norteamericana (CIA), de privilegiar em Portugal a constituição de um partido de “socialismo na gaveta” (Mário Soares), tal como executado noutros países da Europa ocidental, no pós-guerra para travar os comunistas.

A segunda tentativa foi na formação do Governo Regional 1980-1984, em que um secretário regional do anterior Governo, de saída, tentou o “golpe de Estado”.

Problemas que nos dois casos se resolveram – então a maçonaria não andava no baralho – pois os referidos filiados abandonaram voluntariamente o Partido, até porque a tese do PSD/Madeira foi sempre a da inconveniência em deixar dentro quem sabota, porque fora já não conta.

E o PSD/Madeira foi singrando sempre.

Apesar de tantas diferenças legítimas no seu interior.

Os nossos grandes adversários nem foram, nem são, os Partidos políticos locais. Muito fracos, e de pouca qualidade humana, cumprem a sua missão de legitimar a Democracia, sendo pena a falta de substância e o exagero folclorista, de que parte da comunicação social local é co-responsável, dada também a sua falta de classe e analfabetismo.

Os grandes inimigos dos autonomistas sociaisdemocratas foram e são a plutocracia, a maçonaria e o colonialismo.

A plutocracia é “o regime político e social em que os ricos detêm o poder”. Poder essencialmente nas mãos dos ingleses até à Autonomia Política, pelo que o capitalismo dominador nos tempos da “Madeira Velha” nunca aceitou as nossas reformas, indo ao ponto da falta de inteligência grosseira em não saber aproveitar as condições que a “Madeira Nova” propiciou e outros mais inteligentes souberam agarrar e dinamizar.

Liderando estas hostilidades, os Blandys e mais algumas famílias ditas britânicas. O seu “diário de notícias”, jornal colado à ditadura até 25 de Abril de 1974, depois, num “salve-se quem puder” do Grupo, faz um volte-face de cento e oitenta graus e passa a apoiar os comunistas.

Sei o que enfrentei e como fui agredido, pois na altura dirigia o “Jornal da Madeira”, numa orientação contrária à destes vira-casacas.

Com a Democracia e em vida dos irmãos do actual proprietário, o “diário de notícias”, embora alinhado com os socialistas após a “normalização democrática”, foi moderando a sua linha editorial, a qual volta a um radicalismo extremo, pessoalizado e mentiroso, com a vinda de Michael Blandy para a Madeira e a força que ele dá a José Câmara, tendo o diário e a rádio se enxameado de ex-padres, de ex-seminaristas e de outros radicais, todos politicamente marxizados e até casos interessantes de análise psicológica.

O diário e a rádio dos Blandys tornaram-se assim uma espécie de “albergue espanhol”, onde cabe tudo o que é anti-PSD/Madeira, da extrema-direita à extrema-esquerda!

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O Presidente do Governo inaugurou, no passado dia 30 de Abril, na Cidade do Caniço, as obras de beneficiação da Farmácia do Caniço.

Os melhoramentos efectuados dizem respeito à renovação do espaço de atendimento aos utentes, à criação de um sistema de armazenamento robotizado, com capacidade para 37 mil embalagens e no fornecimento rápido e personalizado dos medicamentos, pois demora oito segundos a fornecer o medicamento solicitado.

A Ilhafarma-Farmácia Lda. tem actualmente 21 colaboradores e o investimento realizado ascendeu a cerca de 900 mil euros. Contou com o apoio do IDE, através do Programa Qualificar +. Montantes Aprovados: Investimento Total: €810.919,96; Investimento Elegível: €806.269,96; Incentivo Não Reembolsável: €143.253,79; Incentivo Reembolsável: €219.567,69; Incentivo Total: €362.821,48;Taxa de Apoio: 45%.

5 Fogos no Conjunto Habitacional da Torre Presidente do Governo recebe Presidente da AICEP

Presidente do Governo recebe Secretário de Estado António Almeida Henriques

Presidente do Governo recebe Cônsul da República Eslováquia O Presidente do Governo recebeu em audiência, no dia 22 de Maio, na Quinta Vigia, o Cônsul na Madeira da República Eslováquia.

Fábrica do Milho Frito O Presidente do Governo inaugurou, no dia 8 de Maio, no Parque Empresarial de Câmara de Lobos, a Fábrica do Milho Frito.

Trata-se de uma fábrica de produção e confecção de pratos pré-cozinhados. Tem como objectivo principal a comercialização de milho pré cozinhado, visto ser um produto de grande consumo na Região para o qual não existe uma alternativa rápida e simples. Visa também atingir novos nichos de mercado, permitindo aos Hotéis e Restaurantes a possibilidade de colocação do Milho Frito nos Menus sem quaisquer condicionalismos e tornar a médio prazo um produto de consumo à escala nacional.

A Fábrica do Milho Frito criou 4 postos de trabalho e o investimento realizado ascendeu a cerca de 148 mil euros.

Contou com o apoio do IDE, através do Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira.

Regional da Madeira, através da IHM, que ascende a cerca de 300 mil euros, o qual é comparticipado pelo IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, ao abrigo do programa PROHABITA, nas condições previstas na Lei de Meios.

Trata-se de um bloco autónomo desenvolvido com preocupações específicas para situações de mobilidade reduzida, destinado sobretudo ao realojamento de famílias afectadas pela Intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 que se encontravam alojadas temporariamente.

Almoço com Diplomatas acreditados em Portugal e na Região O Presidente do Governo Regional da Madeira participou, no dia 2 de Maio, no Hotel Raga, num almoço com diversos Diplomatas acreditados em Portugal e na Região.

O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou, no dia 23 de Maio, o reservatório do sistema adutor de água de rega da Levada da Alegria, localizado na freguesia de São Roque, no concelho do Funchal.

Esta intervenção, da responsabilidade da Associação “Levada da Serra da Alegria” – São Roque, com o apoio da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, vem melhorar o sistema de rega da Alegria, o qual serve os sítios da Alegria, Cova, Galeão e Lombo Jamboeiro, e abrange uma área de regadio de aproximadamente 110 hectares, servindo mais de 300 regantes.

O sistema de rega da Alegria é aduzido de nascentes localizadas nas zonas altas das serras de São Roque e captadas entre as cotas de 1.100 e 1.500 metros de altitude.

Saliente-se ainda que a construção do reservatório irá permitir equilibrar e facilitar o sistema de distribuição, minimizando o desperdício e a falta de água durante o verão. Assim, toda a água captada é aduzida até ao reservatório e, a partir deste, é feita a distribuição aos quatro lombos. O controlo de distribuição é feito a partir de uma câmara de manobras localizada junto do reservatório.

Trata-se de um investimento da Associação “Levada da Serra da Alegria” – São Roque que ascendeu a meio milhão de euros, o qual contou com apoios do Governo Regional e da União Europeia, através do PRODERAM.

dar a alcançar e manter a forma física ideal; Facilidade: Exercícios e máquinas ajustáveis hidraulicamente a cada exercício de forma natural, sem necessidade de excesso de esforço para atingir os objectivos individuais; Diversão: A rotatividade dos exercícios e o trabalho em grupo de forma a motivar a execução dos mesmos e a interactividade entre as sócias e as instrutoras. Alcançar e manter os objectivos individuais de forma divertida, alegre e social.

O novo Ginásio Viva Fit criou 3 pos-

O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente, no Reid`s Palace Hotel, no passado dia 2 de Maio, na cerimónia oficial de abertura da edição do Madeira Film Festival.

Jantar de Encerramento dos Jogos Euros/2012 O Presidente do Governo Regional da Madeira participou, na quinta-feira 17 de Maio, no restaurante Lido do Hotel Enotel, no jantar de encerramento dos Jogos Euros/2012.

Presidente do Governo recebe responsáveis do BANIF O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu, no passado dia 11 de Maio, na Quinta Vigia, os principais responsáveis do BANIF - Banco Internacional do Funchal.

O Banco esteve representado pela principal accionista,Teresa Roque, pelo chairman Luís Amado, pelo presidente executivo, Jorge Tomé, e pelo administrador Gomes Botelho.

O Governo Regional constatou com satisfação a excelente solidez deste Banco com sede na Região Autónoma da Madeira, resultado da política prudente e consistente que sempre veio sendo praticada.

Ginásio VIVA FIT O Presidente do Governo inaugurou, no dia 9 de Maio, na Avenida das Madalenas n.º114, o Ginásio VIVA FIT. Trata-se da implementação na Região, através de franchising, do conceito Viva Fit, cujo objectivo é fornecer saúde e bem-estar num ambiente agradável com treinos rápidos e descontraídos, exclusivo para mulheres.

O conceito do ginásio está assente em três vertentes distintas: Rapidez: Passar a imagem que apenas em 30 minutos por dia há uma oferta de vários exercícios, num circuito de 10 máquinas e 10 plataformas, para aju-

Abertura do Madeira Film Festival

tos de trabalho e o investimento realizado ascendeu a cerca de 196 mil euros.

Contou com o apoio do IDE, através do Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial das Micro e pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira.

Festa da Cebola O Presidente do Governo esteve presente, no domingo 20 de Maio, na Cidade do Caniço, para visitar os stands e presidir à sessão de encerramento de mais uma edição da Festa da Cebola, uma tradição da Freguesia do Caniço. Na ocasião foram entregues os prémios aos melhores produtores.

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O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu em audiência, na Quinta Vigia, no dia 21 de Maio, o Secretario de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional.

O Presidente do Governo inaugurou, no dia 18 de Maio, o Espaço Sociocultural do Conjunto Habitacional Espírito Santo e Calçada, no Concelho de Câmara de Lobos, promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Trata-se de um novo espaço integrado no Conjunto Habitacional Espírito Santo e Calçada, com uma área de cerca 190 metros quadrados, composto por uma sala polivalente para desenvolvimento de actividades socioculturais e formativas, uma sala de convívio e dois gabinetes de apoio, cujo investimento ascende a cerca de 126 mil euros.

A gestão deste equipamento ficará a cargo Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Bairro da Argentina, ao abrigo de um protocolo de cooperação com a IHM, com vista a implementar actividades de natureza cultural, desportiva e formativa, destinadas aos moradores do conjunto habitacional onde se insere, bem como à população envolvente numa perspectiva de inclusão social.

Reservatório do Sistema Adutor de Água de Rega da Levada da Alegria

O Presidente do Governo Regional da Madeira recebeu em audiência, na terça-feira 15 de Maio, na Quinta Vigia, o Presidente da AICEP.

O Presidente do Governo Regional inaugurou, no dia 7 de Maio, um edifício de 5 fogos, integrado no Conjunto Habitacional da Torre, localizado no sítio homónimo, na Freguesia e Concelho de Machico, promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Este novo edifício de dois pisos emergentes, com linhas contemporâneas, tem 5 fogos (2 T0, 2 T1 e 1 T4) e fica integrado no Conjunto Habitacional da Torre e na malha urbana da cidade de Machico. Representa um investimento do Governo

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Espaço Sociocultural do Conjunto Habitacional Espírito Santo e Calçada

Obras de Beneficiação da Farmácia do Caniço

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Jantar de Homenagem ao Empresário Madeirense

Ginásio da Polícia de Segurança Pública O Presidente do Governo inaugurou no dia 16 de Maio, no Comando Regional, na Rua da Infância, o Ginásio da Polícia de Segurança Pública.

O Ginásio do Comando Regional da PSP estava praticamente inoperacional, devido à degradação do seu pavimento em tacos de madeira, provocada pela humidade proveniente de infiltrações de águas pluviais.

Assim, foi necessário proceder à reparação da cobertura, nomeadamente com a colocação de novas caleiras em chapa lacada, de modo a impedir as infiltrações através das paredes.

Posteriormente, procedeu-se à demolição do pavimento existente no ginásio e à execução de um novo

O Presidente do Governo esteve presente, no dia 21 de Maio, no jantar comemorativo ao Empresário Madeirense, numa iniciativa da ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal. O Jantar realizou-se no Casino da Madeira. pavimento em vinílico, à aplicação de rodapés, pinturas de paredes, fornecimento e colocação de janelas e aplicação de nova iluminação.

Estes trabalhos tiveram um custo de cerca de 65.000,00 euros e foram executados no âmbito do Protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a Polícia de Segurança Pública.

Novas Lanchas dos Portos da Madeira O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugurou no dia 15 de Maio, no Porto do Funchal, as novas lanchas para o serviço dos Portos da Madeira.

No âmbito do projecto apoiado pelo Fundo de Coesão para a Modernização e Reordenamento do Porto do Funchal, a Administração dos Portos da Madeira, na sequência de um concurso público internacional, adquiriu aos Estaleiros Navais de Peniche duas lanchas, uma de pilotos e outra multiusos, batizadas com o nome de “Ilhéu do Farol” e “Ilhéu do Lido”.

As lanchas, concebidas de raiz, chegaram ao Funchal no passado mês de Março para serem feitos os últimos testes e dar formação aos profissionais que as irão manobrar, nomeadamente mestres de tráfego local e motoristas marítimos. Recentemente foram formalmente entregues à APRAM. Cada uma das lanchas custou 699 mil euros, o que dá um investimento total na ordem dos 1.398.000,00 euros que foi comparticipado em 62,92% pelo Fundo de Coesão.

O casco das lanchas é feito de fibra de vidro reforçada. Têm um comprimento de fora-a-fora de 12,26 metros, 3,84 m de boca (largura), o calado máximo é de

O Presidente do Governo esteve presente, na sexta-feira dia 25 de Maio, na Vila da Camacha, para presidir à sessão comemorativa do 75º aniversário da Casa do Povo da Camacha, num acto oficial que decorreu no respectivo auditório daquela Instituição.

75º Aniversário da Casa do Povo da Camacha

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1º Aniversário da Empresa Party Fiesta O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente na festa do 1º aniversário da Empresa Party Fiesta, no dia 11 de Maio. A Empresa Party Fiesta situase na Rua da Ponte Nova nº 21, na Cidade do Funchal.

1,20 m e o deslocamento de 13,52 toneladas.

Podem alcançar uma velocidade máxima de 23 nós, uma velocidade de trabalho de 18 nós e uma velocidade de cruzeiro de 11 nós.

Têm uma capacidade de lotação máxima para seis pessoas e dispõem de modernos equipamentos electrónicos como um radar, um AIS, um GPS e dois VHF Sailor com DSC. A lancha multiusos “Ilhéu do Lido” está preparada para transportar uma maca e possui um cabeço de amarração à ré no convés, a meio do painel de popa. Vai desempenhar funções de apoio a serviços portuários e costeiros.

Esta embarcação vem preencher lacunas do ponto de vista ope-

racional, constituindo uma maisvalia no combate à poluição e em situações de emergência e socorro no mar.

A lancha de pilotos, que fecha o ciclo de modernização dos equipamentos portuários, permitirá que o embarque e o desembarque em mar aberto, onde as condições de trabalho, especialmente nos meses de Inverno, são mais adversas, seja otimizado.

Nesta medida, as novas lanchas do Porto do Funchal apresentam como principais caraterísticas a robustez, estabilidade e manobrabilidade, que são fundamentais à segurança e eficiência nas operações com os navios de cruzeiro e carga.

Encerramento Open da Madeira em Golfe O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente, no passado dia 13 de Maio, na cerimónia de encerramento e entrega de prémios aos vencedores da 20ª edição do Open da Madeira em Golfe.

A cerimónia decorreu no campo de Golfe do Santo da Serra.

O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente, no dia 25 de Maio, no Centro de Ciência Viva, na Vila do Porto Moniz, no 3º Concurso Regional de Vinhos engarrafados na Região Autónoma da Madeira.

Nesta iniciativa da Câmara Municipal do Porto Moniz estiveram presentes vinhos de colheitas recentes de 11 produtores da Região.

Apresentação do livro

“Cultura e Clima Organizacional: Contributos da Motivação e das competências de Gestão de Líderes” O Presidente do Governo Regional da Madeira esteve presente, no dia 22 de Maio, no Largo da Restauração, na Feira do Livro, na sessão de apresentação do livro “Cultura e Clima Organizacional: Contributos da Motivação e das competências de Gestão de Líderes”.

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Concurso Regional de Vinhos engarrafados na RAM

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Presidente do Governo não concorda com esta política de austeridade

Esclarecimento à população madeirense relativo à aplicação de taxas moderadoras A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais solicita a divulgação do seguinte esclarecimento à população madeirense:

Alberto João Jardim continua o seu périplo pela Região para esclarecer à população os procedimentos do Plano de Ajustamento Financeiro. Ao longo do mês de Maio, o Presidente do Governo Regional manteve contactos com o povo dos concelhos do Funchal e da Ribeira Brava.

• O objecto do decreto regulamentar que determina a aplicação de taxas moderadoras na RAM atinge apenas os utentes que por falsa urgência se dirigem ao serviço de Urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, tirando lugar aos doentes verdadeiramente urgentes.

• Para estas falsas urgências estão criadas as condições de gratuitidade, se optarem pelos serviços dos Centros de Saúde.

• Este facto é bem diferente do que acontece no Continente, onde o utente paga taxas moderadoras em qualquer unidade do Serviço Nacional de Saúde, seja em internamentos, urgências ou consultas, em hospitais ou centros de saúde.

• Considera-se assim estarem salvaguardados os legítimos interesses da população madeirense no acesso aos cuidados de Saúde.

• Desta forma, é cumprido o imposto pela República Portuguesa no Plano de Ajustamento Financeiro, onde não se cita «taxas moderadoras», sem o que estavam verbas suspensas, sendo a habitual demagogia e mentira do «Diário de Notícias», um fenómeno já de patologia mental, de que o seu proprietário é o principal responsável pelas razões conhecidas.

O Chefe de Gabinete Miguel Pestana

sabem que as «negociações não foram fáceis», até porque o País «está sob administração estrangeira. O governo português não pode dar um passo sem a autorização dos 40 e tal funcionários que a troika tem dentro do Ministério das Finanças». Ainda nessa semana, confessou Jardim à população, o secretário das Finanças, Ventura Garcês, manteve reuniões em Lisboa para resolver questões da Região e a «resposta era que a troika não deixa, a troika não quer». Como afirma, «caímos num ponto em que são os estrangeiros a mandar nos nossos dinheiros».

Além de tudo isto, e numa clara e dura crítica ao regime político português, o chefe do executivo madeirense lamenta que haja «sociedades ocultas por detrás

dos partidos, que são quem efectivamente manda em Portugal», e garante não admitir que «numa democracia haja interesses nas costas do povo». Essas forças controlam toda a comunicação social, como a RTP e a RDP, que são um braço da maçonaria na Madeira, e a imprensa dos ingleses não pode ver o PSD/Madeira.

E mais: «estas forças estão a fazer um ataque cirúrgico à Madeira. Eles estão-nos a atacar naqueles pontos que são essenciais para a economia da Madeira», como a Zona Franca e o Turismo.

O líder madeirense criticou ainda a política de transportes aéreos, que prejudica gravemente a Região. Devido à greve dos controladores aéreos, a Madeira «perde por dia mais ou menos mil e tal

clientes que vinham para a Região e que significava muito dinheiro para a nossa economia». Jardim salienta também que ao ser «imposto à Madeira um tecto ao investimento, eles estão também a atacar a construção civil, o que significa menos trabalho e menos emprego».

Como se não bastasse, a República não cumpre com a Constituição, ao não assumir as suas responsabilidades nas áreas da saúde e da educação. Se o Estado português tivesse cumprido a Constituição, a Madeira não tinha qualquer dívida.

«Temos uma dívida de 6 mil milhões de euros, mas gastámos só em educação e em saúde 9 mil milhões de euros. Portanto, se o Estado tivesse cumprido a sua obrigação para com a Madeira, nós nem dívida tínhamos». Infelizmente, lamenta Jardim, este é um país onde não se cumpre a Constituição e a lei, pois a Constituição diz que compete ao Estado suportar as despesas com a saúde e a educação.

Alberto João Jardim afirma que «soube aproveitar quando havia dinheiro, na banca e na União Europeia, pois se tivesse ido na conversa daqueles que diziam para não se fazer investimento, como é que a Madeira estava neste momento?». Provavelmente, estaria pior do que há trinta anos.

A Madeira seria uma Região atrasada, sem condições, sem atractividade, sem tudo aquilo que ao longo dos últimos anos fomos vendo crescer e ser implementado.

Por isso, arremata o chefe do executivo, «se a Região chegar a 2015 com as finanças consolidadas», uma vez que é o povo madeirense a pagar as obras e a pagar a dívida, será a vez de questionar «o que faz aqui a República Portuguesa?!».

Na verdade, o Povo Madeirense está agora mais esclarecido em relação ao que se está a passar com a Região e com o país, e aplaude esta iniciativa do Presidente do Governo Regional em «dar a cara junto da população explicando como é que chegámos a este ponto».

Como referiu a jovem Nádia, natural da

Taxas sobre falsas urgências 1. Como foi já explicado, mas deturpado pela comunicação social mentirosa pelas razões conhecidas, foram lançadas taxas de saúde sobre as falsas urgências, cumprindo-se o compromisso da sua não generalização a todo o Serviço Regional de Saúde.

2. Cada urgência falsa, com exames, custava desnecessariamente entre 60 a 70 euros, sendo em média de setenta pessoas por dia, os que se encontravam nesta situação.

Funchal, 23 de Maio de 2012 O Adjunto de Imprensa do Gabinete da Presidência (Paulo Pereira)

ESCLARECIMENTO Ribeira Brava, Alberto João Jardim «poderia muito bem ter-se escondido por detrás de tudo e pura e simplesmente ter ignorado e optado por não dar qualquer justificação ao Povo».

Mas não! O líder regional teve a iniciativa de esclarecer a população e isso só demonstra que tem carácter e que, «sem dúvida, «merece total confiança por parte dos Madeirenses». Uma opinião partilhada por muitos. Muitos até que confessam que não faziam «ideia de que as coisas tinham acontecido assim», como é o caso de José António, de Santo Amaro. «Sinceramente, cheguei a achar que a Madeira tinha sido vítima de má gestão governamental. Estava a ir nas cantigas de alguns senhores dos outros partidos. Mas depois deste esclarecimento, garanto que continuo a dar o meu voto de

confiança ao Dr.º Jardim e ao seu Governo do PPD/PSD».

Maria Matilde, natural de Santo António, disse nunca ter duvidado da boa governação de Alberto João Jardim.

E, afirma, «o meu partido é sempre o mesmo: Alberto João Jardim e o PSD da Madeira, porque não há melhor para nós. O Dr.º João Jardim já fez muito por esta terra e tem ainda muito para dar. E para quem dizia que o meu Partido só se lembra das pessoas na altura das eleições, aqui ficou um exemplo que quem manda no PSD da Madeira também se lembra do Povo nas alturas em que não há campanha, porque o Dr.º Jardim não andou nos adros das igrejas a fazer propaganda.

Andou, sim, a esclarecer o Povo sobre as mentiras que os outros queriam que a gente acreditasse».

A mentira feita «pedagogia» 1. Numa conferência/debate sobre Timor, a direcção de uma Escola local convidou, nem mais, nem menos, que o sr. Tolentino Nóbrega para «moderador».

2. Todos conhecem a fixação deste indivíduo na pessoa do Presidente do Governo, bem como as campanhas impunes que tece na imprensa de Lisboa sobre a Região.

3. Claro que o referido indivíduo aproveitou-se da situação lhe propiciada, para mais uma deturpação, retirando uma frase do contexto que foi já explicado de a assistência externa ser da responsabilidade do Governo da República.

4. Aliás, o Presidente do Governo tem recebido na Quinta Vigia das mais altas Entidades timorenses, o que comprova a não existência de qualquer mal-entendido.

Funchal, 16 de Maio de 2012 O Gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira (Paulo Pereira)

Junho 2012

Junho 2012

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companhado pelos secretários regionais do Ambiente e dos Recursos Naturais, da Educação e Recursos Humanos e do Plano e Finanças, o líder regional falou à saída das missas, onde deixou bem claro que não subscreve nem concorda com esta política de austeridade. Segundo Alberto João Jardim, esta política de austeridade põe em causa o crescimento da economia e o emprego. Embora diga que «se daqui a um ano se provar que esta política dá resultado, eu dou a mão à palmatória», garante que «que não era assim que resolveria o problema». No entanto, reconhece que a Madeira está numa situação de fraqueza, pelo que tem de cumprir com as imposições de Lisboa. O líder madeirense vai mais longe e sublinha que «estão a fazer um ataque cirúrgico à economia da Madeira».

Uma vez mais, Alberto João Jardim fez questão de explicar os quatro grandes momentos que levaram a Região ao estado em que se encontra e lembrou que no início da Autonomia foi preciso fazer a opção: «ou deixar tudo na mesma ou então ir à banca buscar dinheiro e transformar a Madeira, como pude transformar».

Depois, Portugal entrou na União Europeia e foram colocados fundos à disposição da Região, onde «havia dinheiro de graça», pelo que, para a Madeira não desperdiçar estes fundos, foi tomada a decisão de ir à banca buscar o dinheiro necessário para assegurar a parte do investimento regional. O terceiro momento, de triste lembrança para nós, foi quando o Governo de Sócrates «cortou dinheiro à Madeira para ser entregue aos cofres dos Açores e de Lisboa». Aí, a decisão possível era parar tudo ou então «ir à banca buscar dinheiro e continuar a fazer o que temos a fazer, apesar de aumentar a dívida». E assim chegamos ao quarto momento, que é quando a “troika” traz ajuda a Portugal e a Madeira solicita que «seja estendido à Região para assim resolver o problema da nossa dívida e consolidar essa dívida».

Não se trata de bancarrota, até porque, explica Jardim, «se a Madeira tivesse entrado na bancarrota, nós perdíamos a Autonomia e ponham aqui uma administração como puseram uma administração estrangeira em Lisboa». Trata-se, sim, de um plano de ajustamento financeiro com a República «para consolidarmos as finanças e para a Madeira não parar». Todos

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Sob a Presidência de Alberto João Jardim, reuniu no passado dia 3 de Maio, na Quinta Vigia, o Conselho de Governo, que deliberou homenagear o atleta Odorico Ornelas, por se ter consagrado Campeão do Mundo de Pesca Desportiva até aos 16 anos.

Resoluções Conselho de Governo

2. No PSD/Madeira, é habitual as coisas serem claras e frontais entre os seus Membros, tendo cada um a liberdade de escolha, mas assumindo.

3. Dado a tentativa do grupo Blandys em semear equívocos, pelas razões sobejamente conhecidas, na reunião da Comissão Política Regional do passado dia 14 de Maio, o Presidente da Comissão Política, no uso dos seus poderes estatutários, questionou uma Vogal feita notícia, se estava de acordo com a orientação política que o Órgão que integra vem desenvolvendo.

4. O Presidente fundamentou-se no facto de, estatutariamente, a Comissão Política não ser um parlamento onde se defrontam poder e oposição, mas um órgão de condução política acertada entre todos os seus membros, pelo que, eticamente, não se pode pertencer a um órgão destes e, ao mesmo tempo, lhe fazer oposição.

5. A pessoa em questão respondeu que se não estivesse de acordo com a orientação da Comissão Política, não estaria ali.

6. Uma vez mais fica demonstrada a falta de seriedade informativa do diário propriedade dos Blandys, bem como a sua obsessão doentia com Alberto João Jardim.

Funchal, 16 de Maio de 2012 O Secretariado Regional da Madeira do Partido Social Democrata

o respectivo número duplica em relação à legislação nacional; A redução das exigências técnicas para efeito de licenciamento, ficando limitadas às regras essenciais de identificação, saúde e bem-estar animal, saúde pública e ambientais; O adiantamento do prazo para eventuais necessidades de adaptação das explorações, passando de 31 de Março de 2013 para 31 de Dezembro de 2016.

O Governo Regional da Madeira louva ainda o Clube Sport Marítimo, a sua direcção, técnico e atletas de futebol profissional, pela classificação obtida esta época e que lhe permite aceder às competições europeias.

Limitado nas suas possibilidades financeiras pelas razões de todos conhecidas, e com o orçamento muito inferior ao das outras equipas europeias, no entanto o brio e a competência permitiram o resultado que se distingue.

Mais uma vez, o Clube Sport Marítimo irá promover a Madeira em termos claramente vantajosos para a Região Autónoma, com o nível que é de sua História desempenhar.

Reunido em plenário a 17 de Maio de 2012, o Conselho de Governo resolveu aprovar o Programa Regional para a Intervenção Social (PRIS 2012 – 2015), medida que consta do Programa de Governo Regional da Madeira para esta legislatura.

O PRIS tem como objetivo principal a promoção da inclusão social, através de medidas de prevenção de situações de pobreza e de redução das desigualdades, bem como medidas específicas para grupos e casos de maior vulnerabilidade.

O Programa Regional de Intervenção Social desenvolve-se em 3 eixos de intervenção: Eixo I: Combate às formas de pobre-

za e exclusão, mais severas e duradouras; Reforço do trabalho desenvolvido com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), rentabilizando as estruturas já existentes; Proteção dos grupos sociais mais vulneráveis: crianças e jovens, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, pessoas sem-abrigo e pessoas vítimas de violência doméstica; Majoração do subsídio de desemprego (10%) para os casais desempregados com filhos a cargo e famílias monoparentais; Aplicação de tarifa social extraordinária na electricidade; Reforço do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ao nível da prevenção primária e secundária, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade; Reforço do apoio aos idosos no domicílio; Criação de um sistema de alerta integrado para os idosos que vivem sós; Gestão partilhada de equipamentos sociais oficiais com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Eixo II: Intervenção sobre os novos fenómenos de pobreza; Plano de Emergência Social; Incentivo ao trabalho socialmente necessário, para beneficiários de RSI; Criação de medidas dirigidas às famílias com graves privações de rendimentos, especialmente decorrentes da perda de emprego; Gestão integrada dos apoios em espécie às famílias, nomeadamente géneros alimentares; Garantia da atribuição de uma refeição diária às famílias que não as consigam prover.

Eixo III: Promoção do exercício de cidadania; Envelhecimento Ativo;Voluntariado; Responsabilidade Social; Programa de literacia financeira para famílias; Reforço da formação aos trabalhadores dos equipamentos sociais, oficiais e de IPSS. O PRIS integra no eixo de intervenção II

as ações do Plano de Emergência Social.

Contará com 1,5 milhões de euros para as outras acções a desenvolver no corrente ano.

No encontro do passado dia 24 de Maio, o Conselho de Governo decidiu aprovar uma resolução que constitui a Comissão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação do Plano Regional de Emprego (PRE), no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Considerando o resultado obtido pela equipa sénior feminina do Madeira Andebol SAD, ao sagrarem-se campeãs nacionais, na época desportiva 2011/12, considerando que, com esta prestação, as atletas dignificaram ao mais alto nível a SAD, a modalidade e a Região Autónoma da Madeira, atendendo que ao se tornarem campeãs nacionais, vencendo desde a sua fundação, em 1998, o 12º campeonato nacional, 11 dos quais consecutivos, exaltaram bem alto o nome da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Governo resolveu louvar publicamente os clubes que integram a SAD, atletas, dirigentes e técnicos.

Considerando o excelente resultado obtido pelo atleta Francisco Gouveia, do Clube Desportivo “Os Especiais”, ao se tornar Campeão do Mundo nos Campeonatos do Mundo para atletas com Síndrome de Down, na época desportiva 2011/12, atendendo que ao serviço da selecção nacional ganhou três medalhas de ouro, nas provas de 1.500 metros, 1.500 marcha e 800 metros MX, e duas de prata, nas provas de 800 e 400 metros, exaltou bem alto o nome da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Governo resolveu louvar publicamente o atleta, clube, dirigentes e técnicos.

INFORMAÇÃO O Governo Regional da Madeira decidiu apresentar queixa-crime contra o proprietário, director e autores dos títulos que, no diário do grupo blandy`s, escrevem: «cumplicidades entre Governo e empreiteiros» e «membros do Governo ouvidos durante todo o dia».

Os títulos, como depois se pode ver pelos textos, induzem ilegalidades por parte dos membros do Governo e mentem quanto a qualquer dos sete cidadãos, que são efectivamente os membros do Governo, terem sido chamados a testemunhar.

A mesma edição fala de «provas» - a induzir existência de ilícito – quando correctamente devia dizer «eventuais meios de prova».

Basta a simples leitura do diário em questão para se perceber tudo o que envolve este desencadear de alarmismo.

A queixa também contra o proprietário assenta no facto de ser do seu conhecimento a orientação editorial.

Só com união e revolta é que os nossos direitos serão respeitados

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Comissão Política Regional do Partido Social Democrata da Madeira reuniu no passado dia 14 de Maio para analisar a situação política regional, nacional e internacional. No final do encontro, Coito Pita, porta-voz dos sociais-democratas, abordou o momento difícil em que a Madeira se encontra, causado pelo facto de o Governo da República ainda não ter desbloqueado a ajuda financeira à Região, pelas dificuldades colocadas à economia regional com o não cumprimento do princípio de continuidade territorial, em termos dos transportes de produtos e nas viagens dos madeirenses, por exemplo, com o desrespeito pela Constituição e pelo Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma da Madeira e ainda pelo facto de estar a haver comportamentos e forças de ocupação colonial à Região.

O social-democrata afirmou que a Região apresentou toda a documentação que foi solicitada no âmbito do plano de ajustamento financeiro, e a verdade é que, de dia para dia, Lisboa não cumpre com aquilo a que se comprometeu. «O povo da Madeira e o PSD não podem aceitar esta situação de total indefinição e de incerteza com repercussões na vida política e económico-financeira da Região». Por isso, e porque é desconhecida a razão pela qual o Governo central ainda não resolveu o processo, o que leva a pensar que talvez seja porque Portugal está sem dinheiro, Coito Pita afirma que «queremos que Lisboa venha dizer o que se está a passar: que a Madeira não cumpriu, ou que venha dizer que é por não ter dinheiro, porque essa é outra probabilidade, e se por isso, vai necessitar de pedir mais ajuda à troika». Esta é realmente uma situação lamentável, até porque, lembra, o anterior primeiro-ministro, José Sócrates, pediu apoio financeiro internacional e «um mês depois o dinheiro veio», não se sabendo por que razão a solicitação da Madeira, oficializada no final do ano passado, ainda não está resolvida.

Por tudo isto, o porta-voz da Comissão Política Regional entende que é necessário um grito de união e revolta face ao comportamento da República em relação à Madeira.

Nem os madeirenses, nem o Partido Social Democrata da Madeira, querem voltar ao período antes do 25 de Abril, com os nossos pais e avós a terem de emigrar. «Os madeirenses têm de encontrar soluções. Temos de estar unidos para enfrentar os problemas e é precisamente com a união e com a revolta, se necessário, que faremos com que os nossos direitos sejam respeitados. Autonomia é reivindicação, é não aceitarmos a política do Continente, é querermos meios para resolvermos os problemas da Madeira, é termos competências fiscais para evitar o que aconteceu com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, é sermos nós a decidirmos sobre o nosso futuro, não nos agacharmos sobre quem quer que seja, é termos autonomia e decidirmos com os meios que temos cá na Região. Não é possível continuarmos com esta política, se Lisboa não nos garante aplicar a Constituição e não faz respeitar o Estatuto».

Em relação ao que se está a passar com a TAP, com a greve dos controladores aéreos, Coito Pita entende que é caso para haver, da parte do Governo da República, o recurso à requisição civil e da tropa para resolver a situação. Reportando-se à atitude do governo socialista em Espanha, que procedeu à requisição civil para resolver o problema da greve aérea naquele país, o porta-voz dos social-democratas não entende «por que motivo este governo português, que se chama de direita entre o PSD e o CDS não põe, de uma forma definitiva, cobro a estas situações, porque os madeirenses estão a ser muito prejudicados com esta situação». Além disso, criticou a situação das viagens aéreas para os estudantes madeirenses, que têm de pagar preços exorbitantes, o que revela um claro desrespeito pelo princípio da continuidade territorial.

Funchal, 27 de Abril de 2012

NOTA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA O Governo Regional da Madeira congratula-se com o acordo entre a Igreja Católica e o Governo da República Portuguesa quanto à diminuição dos feriados civis e religiosos a partir de 2013, e até 2018.

Em particular, expressa a sua satisfação pela manutenção do feriado de 15 de Agosto, no caso da Região Autónoma da Madeira também celebração de Nossa Senhora do Monte, Padroeira do Arquipélago.

Agradece o empenho de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo do Funchal, perante as solicitações da Assembleia Legislativa, do Governo Regional, e de Sua Excelência o Representante da República.

Funchal, 9 de Maio de 2012 O Gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira

Junho 2012

Junho 2012

A patologia no diário dos Blandys 1. Em uma das suas peixeiradas habituais, ao estilo do seu proprietário e de vários que aí pretendem fazer política, o diário dos Blandys na sua obssessão patológica contra o Presidente da Comissão Política Regional da Madeira do Partido Social Democrata, uma vez mais deturpou os factos.

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Conselho de Governo decidiu ainda homenagear o atleta Marcos Freitas, pelo seu apuramento para os Jogos Olímpicos de Londres, envolvendo na homenagem os dirigentes do Clube Desportivo São Roque, o seu técnico, Ricardo Faria, e os dirigentes da Associação de Ténis de Mesa da Madeira.

O Governo Regional aprovou ainda a criação de uma linha de crédito no valor de 1.430.000 euros em benefício do sector da cana sacarina, o qual permitirá que os produtores deste sector recebam mais cedo e atempadamente os valores a que têm direito pela entrega da produção.

Esta linha de crédito, com juros bonificados, financiará a compra de cana-deaçúcar efectuada pelos industriais para o fabrico de mel e rum durante a campanha de 2012, os quais beneficiarão de uma bonificação de 100 por cento da taxa de referência.

Recorde-se que existem cerca de 780 produtores de cana-de-açúcar na Madeira.

Na reunião do dia 10 de Maio, o Conselho de Governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que tem por objetivo contribuir para o crescimento da produção pecuária regional, gerando maiores rendimentos para os produtores e para a economia da Região e diminuindo a nossa dependência externa neste sector.

Para tanto, a proposta procede à adaptação à Região da Legislação nacional que regula a actividade pecuária, pois esta é inadequada face à nossa realidade concreta, quer quanto à denominada detenção caseira, quer quanto à carga burocrática, quer ainda quanto ao prazo previsto para a adaptação das explorações às exigências técnicas, aspectos que são agora simplificados e ajustados à nossa realidade.

Esta adaptação legislativa vem também criar condições para que os actuais e potenciais produtores pecuários aproveitem integralmente todas as ajudas financeiras disponíveis, quer para o investimento, quer para o rendimento.

Em concreto, e a título de exemplo, a proposta consagra: A simplificação e as vantagens inerentes ao conceito de exploração familiar é alargada na Região à detenção de um maior número de animais. Assim, enquanto a legislação nacional só permite um bovino nesta classe, o diploma regional permitirá 3. No caso dos ovinos, caprinos, equídeos, suínos, aves e coelhos,

COMUNICADO

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Gr u p o P arlam e n t ar d o P S D / M ad e i ra e m a c ç ã o

DEPUTADOS DA AUTONOMIA O mês de Maio foi profícuo nas acções do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira.

Como é natural, a actividade política desenvolvida na defesa dos interesses dos Madeirenses e Porto-santenses e da nossa Autonomia foi o aspecto comum às várias iniciativas.

As viagens dos atletas: um dever nacional, um direito regional Em conferência de imprensa, o Grupo Parlamentar defendeu, no dia 2 de Maio, que o Estado português assuma o pagamento das viagens dos atletas madeirenses que competem nos campeonatos nacionais.

Vânia Jesus, deputada do PSD e porta-voz desta iniciativa, vai mais longe e crê que estão reunidas as condições necessárias para que se elimine esta injustiça que impede, em alguns casos, a total integração dos atletas e dos clubes madeirenses nas diferentes competições desportivas. A deputada, defendendo este seu ponto de vista, relembra que na Legislatura anterior, da responsabilidade do governo socialista, os actuais partidos que compõem a coligação governamental apoiaram esta pretensão dos Madeirenses e que «o Estado, no que respeita ao financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais para a comparticipação dos encargos com as viagens por via aérea, deve garantir que estes apoios sejam extensíveis às equipas desportivas de clubes da Região das diversas modalidades que disputam os campeonatos nacionais e a Taça de Portugal».

O actual secretário de Estado, Alexandre

No dia 21 de Maio, o PSD/Madeira fez chegar à Mesa da Assembleia um voto de congratulação pela atribuição de mais dois prémios ambientais à Região: o “Prémio BES Biodiversidade 2012” e o prémio “Best Project 2012”.

O primeiro foi outorgado pelo trabalho único de preservação e recuperação do lobo-marinho, a espécie de foca mais rara do mundo, e foi atribuído pelo Banco Espírito Santo em parceria com o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos e com o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Este galardão é o claro reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, nomeadamente dos seus técnicos, que com empenho e competência colocaram em prática um projecto arrojado de defesa da colónia de lobos-marinhos existente nas Ilhas Desertas, o que resultou num aumento da espécie para um número calculado entre os 30 e os 40 indivíduos.

Recorde-se que, há vinte anos, este número não ultrapassava os 8 indivíduos.

O segundo foi atribuído por representantes dos Estados-Membros e visa premiar os projectos europeus que se distinguiram pela sua qualidade e pela sua acção em prol da manutenção da biodiversidade europeia.

Durante a execução deste projecto foi possível demonstrar que a Freira do Bugio é uma espécie endémica desta Ilha, o que sugere importantes implicações na conservação e eleva o perfil mundial da Reserva Natural das Ilhas Desertas. É de destacar ainda a criação das condições para a recuperação dos habitats terrestres do Bugio e que esta é a segunda vez que o Parque Natural da Madeira é distinguido com este prémio.

O Grupo Parlamentar decidiu então que era importante evidenciar estes dois prémios destinados a projectos exclusivamente regionais e o reconhecimento, nacional e europeu, de toda uma política ambiental regional que promove o salutar e harmonioso desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira.

Semana da Solidariedade Ao longo de cinco dias, os deputados do PSD/Madeira andaram no terreno e empreenderam um conjunto de acções políticas cujos objectivos principais foram fazer um levantamento no terreno das verdadeiras necessidades existentes, procurar a optimização dos recursos existentes, estudar a criação de legislação para melhorar a acção dos protagonistas, elencar os serviços disponibilizados na Região, enaltecer o trabalho das instituições e criar redes que possam, rapidamente, agilizar processos.

Mestre Picanço, é, aliás, defensor, desde 2004, ano em que se crivou na lei de bases do desporto que o Princípio da Continuidade Territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, provocadas pelo isolamento e pela insularidade, e que esse isolamento não pode impedir a participação plena das equipas e dos atletas das Regiões Autónomas nas competições nacionais.

O POSEI e o incumprimento dos prazos O persistente incumprimento por parte do Governo da República relativamente às verbas do POSEI levou o Grupo Parlamentar a apresentar, no passado dia 4 de Maio, um projecto de resolução de recomendação ao Governo da República.

Convém que se perceba que o POSEI, na sua vertente abastecimento, caracterizase pela isenção dos direitos de importação para os produtos provenientes de países terceiros e pela concessão de uma ajuda equivalente para os produtos provenientes da União Europeia.

O seu objectivo é minorar o custo do afastamento e insularidade no abastecimento de produtos agrícolas essenciais que não são produzidos na Região Autónoma.

Os benefícios daqui resultantes têm o efeito prático de baixar o custo da importação, o que tem repercussões no circuito importação/comercialização até ao consumidor final. Os operadores económicos comprovam, então, o exercício de uma actividade importadora e, ao abrigo

dos regulamentos comunitários, são alvo do pagamento de uma ajuda por parte do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas num prazo máximo de 90 dias. O problema é que o Estado Português não garante o pagamento dentro deste prazo, tal como é estipulado pela legislação comunitária, o que torna esta situação uma ameaça real para a sustentabilidade do sector e para o preço final de bens essenciais para as famílias da Madeira e do Porto Santo, que podem ver agravados o custo destes produtos, situação de todo indesejável nesta conjuntura económica e social particularmente difícil.

Com este enquadramento, o PSD/Madeira, através de Nivalda Gonçalves, porta-voz desta iniciativa, entende que a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território deve tomar as diligências necessárias e urgentes para o cumprimento do estipulado pela União Europeia, ao mesmo tempo que regulariza os montantes em dívida, única forma de assegurar os direitos dos agentes económicos e das famílias da Região Autónoma da Madeira.

Santana na Rede da Biosfera Na sequência da Semana da Natureza do Grupo Parlamentar, no dia 4 de Maio deu entrada na Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira um voto de congratulação da autoria do PSD/Madeira pela consagração do Concelho de Santana na Rede de Reservas Mundiais da Biosfera da UNESCO. As questões ligadas ao Ambiente têm

sido, desde a consagração da Autonomia, questões presentes na actualidade política e nas preocupações dos nossos governantes.

Ao longo dos últimos anos, as políticas adoptadas pela Região têm, na realidade, produzido inegáveis resultados, nomeadamente na educação ambiental, na conservação da natureza, na biodiversidade e na mobilização geral em nome de um Ambiente Sustentável.

As reservas naturais criadas ao longo do tempo pelo Governo Regional ou a consagração da nossa Floresta Laurissilva como Património Mundial Natural da UNESCO são apenas exemplos que coroam uma visão há muito sedimentada e que é património de todos os Madeirenses.

Recentemente, as boas práticas ambientais regionais lograram a obtenção de mais um galardão de renome mundial, ao inscrever na Rede Mundial das Reservas da Biosfera o Concelho de Santana. Esta distinção foi formalmente entregue no passado dia 25 de Março numa cerimónia que contou com o representante da UNESCO. Saliente-se que esta distinção faz desta reserva da Biosfera um local de promoção e de demonstração do desenvolvimento equilibrado entre a Natureza e as Pessoas, na qual existe uma gestão integrada do território e dos seus diferentes ecossistemas, ao mesmo tempo que os diversos agentes sociais promovem um desenvolvimento ambiental, cultural, social e económico devidamente integrado.

Nestes moldes, por um lado temos as vantagens económicas ligadas ao Turismo, à Agricultura e ao Ambiente, à atracção de mais investimento e à criação de valor acrescentado ao modo de vida e à economia do Concelho, e, por um outro lado, temos as vantagens sociais ligadas ao contributo para um modelo de desenvolvimento sustentável, ao reforço das competências junto das pessoas, das escolas e das empresas, ao fomento da investigação e da integração numa vasta rede internacional, condições que em conjunto fazem do Concelho de Santana um potencial líder das boas práticas ambientais.

Numa época em que estas distinções são marcantes e decisivas nas escolhas das pessoas que nos visitam, estamos certos que este incentivo tornará este Concelho mais apelativo, naturalmente mais protegido e economicamente mais viável, razões mais do que suficientes para o voto de congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD/Madeira.

Laurissilva como instrumento diferenciador Numa visita ao Concelho de São Vicente, realizada no passado dia 7 de Maio, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretendeu evidenciar as sinergias que são possíveis criar entre o sector público e o sector privado.

Maria João Monte, deputada, realçou que a Floresta Laurissilva deve ser um galardão distintivo dos três concelhos do Norte da Madeira, numa óptica da sua integração na oferta global que é o nosso destino turístico. Numa iniciativa que teve como pano de fundo as visitas a um empreendimento turístico privado e a um empreendimento turístico público, a deputada quis destacar a importância da iniciativa privada no desenvolvimento local do turismo e na criação de riqueza e de emprego, a necessidade de complementaridade entre o sector público e o sector privado e da sua simbiose harmoniosa e, finalmente, reafirmar que a Floresta Laurissilva pode e deve ser vista como um elemento qualitativo de diferenciação turística.

Agricultura a crescer Com os objectivos de visitar explorações agrícolas e de desmontar uma certa estratégia da oposição que teima em faltar à verdade sobre a realidade agrícola regional, o Grupo Parlamentar deslocou-se, no dia 8 de Maio, à freguesia do Jardim da Serra, concelho de Câmara de Lobos.

Rui Coelho, porta-voz dos deputados, acusou os dois maiores partidos da oposição de «faltar à verdade aos agricultores» no que à Agricultura diz respeito, e afirmou que entre o ano 2000 e 2010 houve um aumento de quase 90 toneladas na produção de cereja, cujo valor global passou de 157 mil euros para 558 mil euros. O deputado acusa, assim, o CDS/ PP e o PS de faltarem à verdade aos agricultores Madeirenses.

Obras no Porto da Cruz No dia 9 de Maio, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira deslocou-se à freguesia do Porto da Cruz e visitou as obras das futuras instalações em que funcionarão o novo Centro de Saúde, o Centro de Segurança Social, o Centro de Dia e o Lar

de Terceira Idade.

Emanuel Gomes, deputado do PSD, elogiou a obra e reconheceu que esta é importante para as actuais necessidades da população daquela freguesia, uma vez que trará enormes benefícios locais.

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Jogos Olímpicos Londres/2012 O Desporto tem sido uma das actividades mais fomentadas na nossa Região.

Graças a uma estratégia que soube criar uma política estruturada assente na construção de infraestruturas, na preparação e qualificação de técnicos, na proliferação de atletas, associações e clubes e no fomento do Desporto e da sua prática, a Região tem garantido resultados desportivos dignos de relevo.

Na realidade, todos nós, Madeirenses, temos beneficiado, directa e indirectamente, desta visão política, porque ela se consubstanciou não só no desenvolvimento integral dos nossos jovens atletas, como também na elevação dos índices de bemestar da população madeirense.

Ao longo dos últimos anos, vários atletas regionais têm logrado atingir resultados desportivos importantes, quer do ponto de vista individual quer do ponto de vista colectivo.

Estes feitos engrandecem e reconhecem o seu talento individual, ao mesmo tempo que preenchem e honram o nosso Povo.

A mais recente qualificação do atleta Marcos Freitas, mesa-tenista de 24 anos, para os Jogos Olímpicos de 2012 é um exemplo claro disso mesmo. Já antes, em Agosto de 2011, Helena Rodrigues, atleta do Clube Naval do Funchal, cumprira objectivo semelhante na modalidade de canoagem na versão K4 500. E o mesmo se sucede com João Rodrigues, recordista português de presenças em Jogos Olímpicos, sendo que Londres será a sua sexta presença.

Todos estes atletas ilustram bem a vontade e a determinação capazes de superar as dificuldades para atingir resultados.

Acima de tudo, estes atletas têm agora a oportunidade de verem reconhecidos o seu esforço e o seu trabalho de anos, mas também, e em simultâneo, de serem um motivo de grande orgulho para todos os Madeirenses.

Neste enquadramento, o PSD/Madeira apresentou, no passado dia 11 de Maio, na Assembleia Legislativa da Madeira, um voto de congratulação pela qualificação dos atletas madeirenses para os Jogos Olímpicos de Londres 2012, onde deseja a todos as maiores felicidades e que cumpram os seus principais objectivos.

Política e mercados agrícolas No dia 11 de Maio, o PSD/Madeira visitou os mercados do Concelho de Santa Cruz.

Savino Correia, deputado do PSD, aproveitou a deixa para sublinhar a importância destes mercados no escoamento dos produtos e anunciar que está previsto no Programa de Governo a construção de um pequeno mercado na freguesia da Camacha. O deputado realçou ainda que há cada vez mais pessoas a dedicar-se à agricultura, nomeadamente jovens que procuram uma actividade rentável, e que o Governo tem seguido uma estratégia de apoio aos agricultores que se tem revelado acertada.

Junho 2012

Junho 2012

Debate Temático - Novo modelo regional de apoio ao desporto O mês do Grupo Parlamentar terminou no dia 30 com mais um Debate Temático, desta feita sobre o novo modelo de apoios ao desporto regional. O debate, que aconteceu na sede do PSD/Madeira, contou com a presença de Jaime Freitas, secretário regional da Educação e dos Recursos Humanos, de Rui Marote, representante dos dirigentes desportivos, e de Jorge Carvalho, director regional da Juventude e Desporto. Em análise, esteve a proposta de modelo apresentada pelo Governo Regional. Os deputados aproveitaram esta oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e para o apontar de novas metas e de novas medidas.

O reconhecimento da nossa política ambiental

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RAM responda a qualquer iniciativa de inquérito, com origem na Assembleia da República.

Aliás, a Madeira e os Madeirenses não aceitam, sob qualquer pretexto, que entidades políticas externas à vida política regional exerçam funções para as quais não se encontram mandatadas, uma vez que a função fiscalizadora compete, em exclusividade, à Assembleia Legislativa da Madeira, primeiro órgão de governo próprio da Autonomia.

acesso ao Ensino Superior em igualdade de circunstâncias e revendo os apoios da acção social escolar. A deputada revela que o Estado nunca assumiu encargos com as deslocações dos nossos estudantes e que a legislação mais recente retira apoios sociais aos deslocados no Continente, já que os apoios garantidos pelo Governo Regional são agora contabilizados como receitas do agregado familiar, o que, por vezes, inviabiliza as candidaturas às bolsas nacionais.

PSD quer mais apoios para os estudantes A deputada Vânia Jesus, em conferência de imprensa no passado dia 18 de Maio, vem defender que os estudantes madeirenses no ensino superior devem ter mais apoios por parte do Estado, garantindo o

O funcionamento da Justiça na Madeira Apesar de em vários Estados politicamente descentralizados existirem primeiras instâncias de âmbito local e competência própria na administração da Justiça, no caso das Regiões Autónomas o mode-

lo vigente, ainda que não da iniciativa das maiorias que representam as respectivas populações, não foram até agora objecto de qualquer iniciativa de alteração.

Tal inércia resultou de uma boa-fé em que considerações de ordem política não interfeririam no trabalho que cabe aos Juízes e ao Ministério Público fazer, nomeadamente a convicção de que os preconceitos e falsidades imoralmente alimentados no Continente contra as Regiões Autónomas e respectivas linhas orientadoras não os influenciariam quando colocados os Arquipélagos. Só que, com o decorrer do tempo, as dúvidas sobre estas questões têm-se avolumado.

Neste prisma, o Grupo Parlamentar apresentou, no dia 21 de Maio, um projecto de resolução onde solicita, a fim de se poder encontrar mecanismos e instrumentos de resolução deste problema, aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respectivas competências constitucionais impõem.

Dia 1: a valorização das instituições de solidariedade regionais No primeiro dia da Semana, o Grupo Parlamentar reuniu com o secretário regional Jardim Ramos. Depois da reunião, a deputada Rafaela Fernandes recordou que o actual Programa de Governo prevê a existência do Programa Regional para a Intervenção Social e que a execução do mesmo só é possível graças às excelentes

Dia 2: as infraestruturas públicas maximizaram a coesão social O segundo dia da Semana do Grupo Parlamentar teve como pano de fundo uma visita ao sítio da Furna, na Ribeira Brava. Savino Correia, porta-voz da iniciativa, assumiu que a política social-democrata assumida pelo Governo Regional teve como efeito o reforço da coesão social na Madeira, uma vez que foram os diferentes equipamentos e infraestruturas construídos que permitiram às pessoas se aproximarem umas das outras, diminuindo o seu isolamento e permitindo um maior usufruto das políticas sociais: «Viemos aqui demonstrar, através dos investimentos que o Governo Regional fez, que isto diminui um conjunto de factores e relaciona mais as pessoas», concluiu o deputado.

Dia 3: Empreendedorismo Social No dia 23 de Maio, terceiro dia da Semana da Solidariedade, o Grupo Parlamentar deslocou-se ao Concelho de Santana, onde visitou a Loja Social de Santana.Vânia Jesus, deputada do PSD/Madeira, realçou que Santana é um óptimo exemplo do desenvolvimento do conceito de empreendedorismo social e do apoio às pessoas necessitadas, como também um caso notável de solidariedade e de voluntariado que deve ser seguido e instigado, de preferência por todos os outros concelhos da Região. Realce-se que esta loja social temse revelado extremamente eficaz – apoia neste momento 35 famílias carenciadas – porque garante respostas de proximidade aos problemas sociais mais graves que surgem naquele Concelho.

Dia 4: Optimização dos recursos disponíveis Numa reunião mantida no CEMA com responsáveis de mais de uma vintena de Associações de Solidariedade, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira conclui que o trabalho em rede entre as diferentes instituições pode evitar a duplicação de apoios. A deputada Ana Mafalda Costa reconhece isso mesmo e vai mais longe, garantindo que este trabalho em rede promove a agilização de alguns processos. A reunião, que abordou várias temáticas, revelou-se útil, uma vez que parte dos objectivos da mesma passavam, como referiu a

deputada, por «demonstrar a preocupação central com esta área, valorizar a actuação do PSD no plano social, o que constitui um legado da Região, assim como demonstrar os resultados positivos das medidas já aplicadas e que constam do Programa Regional de Intervenção Social».

Neste mesmo dia, o Grupo Parlamentar foi recebido pelo Sr. Bispo do Funchal, num encontro que permitiu dar a conhecer a acção social da Igreja bem como as preocupações do Grupo Parlamentar no agilizar e articular apoios.

Dia 5: as ajudas aos idosos A Semana da Solidariedade terminou na sexta-feira, 25 de Maio, dia em que o Grupo Parlamentar visitou os serviços de apoio domiciliário da Quinta Grande.

Nivalda Gonçalves, deputada do PSD/ Madeira, ficou satisfeita com a qualidade dos serviços ali prestados e que incluem refeições ao domicílio, limpeza das casas e um conjunto de actividades que proporcionam uma melhor qualidade de vida aos beneficiários. Nivalda Gonçalves vê aqui «uma verdadeira política social de resposta aos idosos» numa conjuntura adversa. Refira-se ainda que este serviço resulta de uma parceria entre o Centro

Paroquial de São Bento e o Governo Regional e que se alarga aos concelhos de São Vicente, Porto Moniz, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Funchal.

As consequências nefastas do nosso isolamento geográfico A recente onda de greves que paralisaram os aeroportos portugueses levou o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira a apresentar, no dia 25 de Maio, um voto de protesto direccionado ao Governo da República, uma tentativa clara de chamar a atenção para uma problemática que agrava as condições sociais e económicas da Região Autónoma da Madeira.

Convém referir que nada move o Grupo Parlamentar contra as legítimas aspirações dos trabalhadores das diferentes empresas que laboram nos aeroportos portugueses e que ultimamente – nomeadamente os controladores aéreos – encetaram um período de luta traduzido num conjunto de greves que têm paralisado os aeroportos nacionais.

Aliás, o Grupo Parlamentar compreende a defesa dos seus interesses e a utilização dos diferentes instrumentos que possuem para reivindicação dos seus pontos

de vista. Convém mesmo relembrar que o direito à greve é um direito inalienável dos trabalhadores portugueses.

Contudo, como por vezes acontece, os direitos e as liberdades de uns chocam com os direitos e as liberdades de outros, colocando em causa o livre usufruto dos mesmos. E enquanto povo ilhéu, os madeirenses esperam, acima de tudo, que os seus representantes políticos lhes minimize os problemas e satisfaçam, de igual modo, as suas aspirações.

Ora, as recentes greves têm-se constituído como uma evidente perda para esta Região Autónoma, revelada nos elevados prejuízos diários e que implicam impedimentos na mobilidade dos cidadãos e na actividade das empresas, o que tem claras repercussões nos planos económico, financeiro, turístico e social.

Note-se que, para quem vive em permanente insularidade, qualquer mudança na mobilidade existente representa uma natural penalização. Isso torna-se ainda mais premente se levarmos em linha de conta que as ligações aéreas são a principal via de saída e de entrada do nosso Arquipélago.

O Grupo Parlamentar, sedimentado nos argumentos apresentados, solicita neste seu voto de protesto que o Governo da República dê especial atenção a este problema, porque numa conjuntura de crise, como aquela em que vivemos, perder milhares de passageiros por cada dia de greve tem claras repercussões nas nossas actividades económicas (nomeadamente daquelas que vivem do Turismo e dos Serviços), já de si algo debilitadas pelo actual contexto, o que é ainda agravado pelo isolamento geográfico que não conseguimos ultrapassar. Tudo isto se afigura incomportável para a nossa Região, uma vez que pressupõe custos sociais e económicos que, neste momento, não podemos suportar.

Novas Tecnologias O Grupo Parlamentar pretende nesta Legislatura promover as nossas ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor da População da Região.

Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através do Facebook (https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira), do Twitter (@ GP_PSD_Madeira) e da página de internet (www.gp-psdmadeira.com).

Junho 2012

Junho 2012

Denunciar a perseguição movida aos beneficiários pelo CDS/PP No dia 14 de Maio, em conferência de imprensa, a deputada Ana Mafalda Costa denunciou que há uma campanha lançada pelo CDS/PP contra os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, fruto das recentes alterações promovidas por este partido e que tiveram a anuência do CDS/PP regional. A deputada afirma ainda que «o CDS/Madeira, nesta matéria, comportou-se como o bom aluno. Isto é, prestou vassalagem ao senhor ministro, ao ter votado favoravelmente esta medida anti-social, mas é o mesmo partido que depois vem deitar areia para os olhos das pessoas dizendo que sejam aplicadas medidas de apoio social, quando tem o ónus de, hoje, ter as responsabilidades pelas medidas sociais da República».

A tentativa de violação dos direitos autonómicos Desde o dia 3 de Maio que corre, na Assembleia da República, uma Comissão de Inquérito para análise da contratualização, renegociação e gestão das famigeradas Parcerias Público-Privadas, rodoviárias e ferroviárias, que existem no Continente.

Por iniciativa do Partido Socialista, uma proposta entrou nesta Comissão de Inquérito com o intuito de estender esta suposta Comissão às parcerias que existem em todo o país, incluindo as que vigoram nas Regiões Autónomas.

Naturalmente que este tipo de tentativa escamoteada de ferir a nossa Autonomia não merece contemplações e muito menos paninhos quentes. No entender do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, a Assembleia da República não tem absolutamente nenhuma legitimidade para lançar um inquérito parlamentar sobre assuntos que não são da sua competência.

De qualquer modo, esta tentativa dissimulada de ataque à Autonomia elucida bem a recorrente e persistente mentalidade colonialista que ainda vigora em certos círculos políticos nacionais, cujos únicos objectivos são promover o mediatismo comunicacional e demonstrar a sua total e absurda ignorância processual e regimental.

Em resumo, e para evitar que outras posições dentro do género se sucedam no tempo e no espaço, o Grupo Parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira, no passado dia 16 de Maio, um projecto de resolução contra esta tentativa do Partido Socialista em querer violar os poderes autonómicos e constitucionais da Região Autónoma da Madeira, onde se pretende proibir que o Governo Regional da Madeira e os Serviços, Institutos e Empresas Públicas sob tutela da

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relações que existem entre o Governo Regional e as diferentes Instituições de Solidariedade que actuam na Região. Aliás, a deputada reconhece que «só é possível hoje falarmos numa estratégia regional de intervenção social porque temos um braço armado, um exército montado em termos sociais que permite ter esta resposta, porque o Governo não pode fazer sozinho». A deputada assumiu ainda que certas situações de auxílio social estão à espera dos envelopes financeiros que tardam em chegar do Governo da República e que a parte mais importante do Plano de Emergência Social são as cantinas sociais. Finalizou dizendo que «é importante valorizar-se a existência de uma rede na RAM, a existência de instituições que estão a trabalhar no campo da intervenção social porque, se assim não fosse, se estivéssemos todos à espera da aplicação prática deste plano de emergência, então isto seria um desastre».

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– A Madeira na Assembleia da República – Os deputados do PSD/Madeira apresentaram projecto de alteração ao Projecto de Resolução nº 320/XII, de modo a incluir, como recomendação ao Governo, a necessidade de sensibilizar as instituições europeias para o aperfeiçoamento do Centro Internacional de

Deputados do PSD/Madeira na Assembleia da República empenhados na defesa do CINM/Zona Franca da Madeira

Negócios da Madeira.

T

em todo o propósito tal recomendação, na medida em que o Governo reabriu as negociações com a Comissão Europeia, que o anterior Governo socialista abandonara, prejudicando gravemente o sector financeiro da Zona Franca da Madeira.

Igualmente, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do CDS, tem sido responsável, tanto no Orçamento do Estado, como no Orçamento Rectificativo, pela brutal eliminação de direitos do CINM. Infelizmente, quer o deputado Jacinto Serrão e o deputado Carlos Pereira do PS, bem como o deputado José Manuel Rodrigues do CDS-PP, consideraram que a referência feita, na Resolução 320/XII, ao combate aos “paraísos fiscais”, incluiria o CINM. Ao ponto que vai a cegueira partidária e sectária daqueles deputados que só para atacarem um Projecto de Resolução do PSD não hesitaram em prejudicar a Madeira e o Centro Internacional de Negócios/ Zona Franca, Efectivamente, a Madeira e a Zona Franca não são um “off Shore” e não são, e nunca foram, “paraíso fiscal”, e é pena que deputados eleitos pela Região colaborem numa confusão e ataque ao CINM. Aliás, a OCDE, a Comissão Europeia e outras organizações internacionais credíveis, sempre consideraram o CINM como entidade colaborante, interna e externamente, com as tutelas inspectivas e judiciais nacionais e estrangeiras, completamente fora das listas negras dos chamados “paraísos fiscais”.

Daí a preocupação dos deputados do PSD/ Madeira de deixarem clara, no Projecto de Resolução nº 320/XII, a recomendação às instâncias comunitárias no apoio ao CINM, bem como ao imporem a inclusão de representações das Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores em reunião prevista da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em Lisboa, na Assembleia da República, propondo a seguinte alteração ao referido Projecto de Resolução: ”c) Solicitar a realização da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em Lisboa, na Assembleia da República, com a participação das Assembleias Legislativas Regionais, para discutir formas de envolvimento e de desenvolvimento das políticas de coesão e de dimensão regional integrando particularmente a temática das regiões ultraperiféricas, incluindo a sensibilização das instituições comunitárias para o aperfeiçoamento dos Centros de prestação de serviços in-

ternacionais das Regiões Autónomas;” Transferências para a Região Como é sabido, vem ocorrendo inexplicável atraso na transferência das verbas do empréstimo concedido pela República à Região.

O Governo Regional define como prioridade a afectação do empréstimo ao pagamento das dívidas às pequenas e médias empresas regionais, introduzindo assim no tecido económico regional alguns meios monetários e financeiros indispensáveis a ultrapassar as dificuldades que os agentes económicos e a população em geral vêm enfrentando.

As preocupações do Governo da República relativamente ao sistema bancário tendem a dar prioridade à regularização de compromissos com as instituições de crédito, o que inverte a lógica social que preside à prioridade que o Governo Regional definiu.

Os deputados do PSD à Assembleia da República têm estado a acompanhar esta questão, articuladamente com o Governo Regional, sem atropelos e sem exibicionismos para a comunicação social, os quais, de uma forma geral, são muito úteis à propaganda partidária, mas muito prejudiciais à solução concreta dos problemas da Madeira.

Da parte dos deputados do PSD/Madeira, uma vez que têm o compromisso de pôr a Madeira à frente do Partido, preferem a discrição eficaz à efectiva resolução dos

problemas da Região do que os holofotes dos Média.

Neste sentido, têm os deputados do PSD da Madeira levado a cabo contactos quer junto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, bem como com o Ministro das Finanças para que a situação se desbloqueie e se ultrapassem algumas dificuldades levantas pela Troika.

Violação de direitos e poderes das Regiões Autónomas pela nova Lei Quadro das Fundações Entretanto foi votada na Assembleia da República a Proposta de Lei 42/XII que alterou a Lei Quadro das Fundações.

Não obstante tal Lei decorrer do Memorando de Entendimento celebrado com a Troika, a verdade é que ela ofende e retira competências e poderes às Regiões Autónomas.

Por essa circunstância, os deputados do PSD/Madeira, Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Manuel Correia de Jesus e Hugo Velosa, apresentaram a seguinte Declaração de Voto: “Os signatários consideram que esta Proposta de Lei ofende as autonomias regionais ao não salvaguardar a aplicação de um regime próprio e específico para as Regiões Autónomas. É certo que o Memorando de Entendimento (cfr. ponto 3.35 do MoU), obriga a que sejam atingidos para as fundações regionais e locais os mesmos objectivos que foram

traçados para as fundações estaduais, mas não é menos certo que a concretização desse objectivo, plasmado na Proposta de Lei nº 42/XII, cerceia flagrantemente as competências que já hoje dispõem os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Tal situação assume maior gravidade em relação à Região Autónoma dos Açores, cujo Estatuto Político-Administrativo atribui à respectiva Assembleia Legislativa a competência para legislar sobre o regime jurídico das fundações regionais (cfr. artigos 49º, n.º 3 alínea b), e 67º, alínea e) do Estatuto dos Açores).

Apesar de a Lei-Quadro das Fundações agora aprovada ser uma lei de valor reforçado, nos termos da parte final do artigo 112º, nº 3, da Constituição, esta não pode derrogar o estatuído no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, que também é uma lei de valor reforçado, por uma simples razão: a Constituição reserva a iniciativa em matéria estatutária à respectiva Assembleia Legislativa (cfr. artigo 226º, n.º 1, da Constituição).

Assim, não pode uma lei da Assembleia da República, ainda que sob a forma de lei-quadro, alterar, derrogando, normas do Estatuto Político-Administrativo de uma Região Autónoma. Ao fazê-lo, a Proposta de Lei nº 42/XII enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 226º, nº 1, da Constituição.

Acresce que a referida Proposta de Lei desrespeita o preceituado no artigo 227º, nº 1,

alínea a), da Lei Fundamental, que atribui às Regiões Autónomas o poder de legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo Estatuto Político-Administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.

Por isso, é convicção dos signatários que a Lei-Quadro das Fundações é inconstitucional no que diz respeito às Regiões Autónomas.”

Rejeição da tentativa de incluir as parcerias Público Privadas das Regiões Autónomas no âmbito da Comissão de Inquérito da Assembleia da República às Parcerias Público Privadas do Estado Os deputados do PSD/Madeira e em particular o deputado Hugo Velosa, como Coordenador da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, empenharam-se no sentido de impedir uma grave ofensa à Autonomia Regional e um desrespeito pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas que seria a inclusão das Parcerias Público Privadas dos Açores e da Madeira numa Comissão de Inquérito do Parlamento Nacional.

Neste sentido foi elaborado um Relatório de que se reproduz, por mais relevantes, os seguintes extractos: “Conclui-se, assim, que o objecto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário circunscreve-se, assim, às PPP´s celebradas entre o Estado e as concessionárias, não estando nele abrangidas as PPP´s celebradas pelas Regiões Autónomas.

Nesta decorrência, e respondendo concretamente às questões colocadas nos requerimentos do PSD, não podem ser consideradas abrangidas no objecto da CPI as PPP´s referentes às Regiões Autónomas.

Uma tal possibilidade, para além de ser desconforme ao deliberado pela Assembleia da República – e, portanto, contrária à Resolução da AR n.º 55/2012 – seria, aliás, inconstitucional, pelas razões que passaremos a expor. É que o nosso ordenamento jurídicoconstitucional não consente que a Assembleia da República possa realizar inquéritos parlamentares aos Governos Regionais, enquanto órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.

Desde logo, a Assembleia da República não tem competências de fiscalização em relação a actos dos Governos Regionais.

Apenas relativamente a actos do Governo da República (cfr. artigo 162º alínea a) da CRP. Daí que, quando o artigo 178º, n.ºs 1, 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP) permite à Assembleia da República constituir comissões eventuais de inquérito, as mesmas não possam ter como objecto actos dos Governos Regionais.

Escusado será lembrar que o órgão fiscalizador do Governo Regional é, em cada Região Autónoma, a respectiva Assembleia Legislativa, pois é perante a Assem-

bleia Legislativa que o Governo Regional é politicamente responsável (cfr. 231º, n.º 3, da CRP).

Daí que só a Assembleia Legislativa de cada Região Autónoma possa constituir comissões eventuais de inquérito para apreciar os actos do respectivo Governo Regional.

Recorde-se que o n.º 4 do artigo 232.º da CRP, por remissão para o artigo 178º, n.ºs 1, 4 e 5, permite às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para a Assembleia da República, encontrando-se tal instrumento regulado: • No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho): alínea g) do artigo 47º, n.ºs 2 e 14 do artigo 50.º e alínea h) do n.º 2 do artigo 54.º; • No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 9/87, de 26 de Março, 61/98, de 27 de Agosto, e 2/2009, de 12 de Janeiro): alínea l) do n.º 1 do artigo 31.º, n.ºs 1, 5,6 e 7 do artigo 73.º e alínea f) do n.º 2 do artigo 75.º; • No Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.ºs 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, 17/2007/M, de 21 de Agosto, 16-A/2008/M, de 15 de Julho, 2/2009/M, de 15 de Janeiro, e 5/2012/M, de 17 de Janeiro): artigos 215.º a 221.º; • No Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Resolução da Assembleia Legislativa Regional nº.

15/2003/A, de 26 de Novembro, alterada pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional nº. 3/2009/A, de 14 de Janeiro): artigo 43.º.

Acresce que a mais reputada doutrina constitucional vai no sentido de impedir que a Assembleia da República possa realizar inquéritos aos órgãos das Regiões Autónomas.

Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Os inquéritos parlamentares (n.ºs 4 e 5) têm, por natureza, carácter instrumental, pois a sua função não consiste em julgar, mas sim em habilitar a AR com conhecimentos que podem, eventualmente, levar a tomar medidas (legislativas ou outras sobre o assunto inquirido). Estão, por isso, particularmente vocacionados como instrumento da função de fiscalização política da AR, designadamente na «apreciação dos actos do Governo e da Administração» (art.

162º/a, 1.ª parte).”

Afirmam ainda os mesmos autores que “Não decorrem directamente da Constituição os limites materiais dos inquéritos parlamentares, quanto aos assuntos que podem ser objecto deles. Seguramente que podem ser objecto de inquérito parlamentar questões de interesse público referente a qualquer departamento go-

vernamental, ou qualquer organismo ou serviço do Estado, bem como qualquer acto dos respectivos titulares ou agentes.

Ao invés, afigura-se não ser admissível que possa ser objecto directo de inquérito parlamentar qualquer pessoa ou organização privada. Pouco compatível com a lógica constitucional é, igualmente, a possibilidade de inquéritos da AR aos órgãos das regiões autónomas ou do poder local.”

Também os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam a impossibilidade de constituição de comissões de inquérito que tenham como objeto os órgãos das Regiões Autónomas.

Com efeito, referem estes autores que “Os inquéritos inserem-se na actividade informativa ou cognoscitiva do Parlamento e na sua função geral de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de apreciar os actos do Governo e da Administração (…). Podendo ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício da competência da Assembleia (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93), têm implicações, primeiro que tudo, no âmbito do Governo, responsável politicamente perante ela (…). Não têm, no entanto, de ficar aí circunscritos: podem dirigir-se à actuação de qualquer ramos e órgão da Administração, salvo os das regiões autónomas.”

Concluindo-se no mesmo Relatório o seguinte: • Que o objecto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, vertido na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de Abril, não abrange as parcerias público-privadas celebradas pelas Regiões Autónomas (apenas as parcerias público-privadas celebradas pelo Estado); • Que o nosso ordenamento jurídicoconstitucional não permite que a Assembleia da República possa realizar inquéritos parlamentares às parcerias público-privadas celebradas pelas Regiões Autónomas. Só as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm competência para tal; • Que a Assembleia da República pode avaliar o impacto financeiro para o Estado das parcerias público-privadas celebradas pelas Regiões Autónomas, desde que essa apreciação incida exclusivamente sobre as contas do Estado e tenha como único alvo da fiscalização o Governo da República (nunca os órgãos das Regiões Autónomas); • Que, ainda assim com as condicionantes mencionadas, a competência referida no ponto antecedente pertence à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e não à Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, uma vez que tal matéria escapa ao objecto desta Comissão, tal como se encontra definido na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de Abril.”

Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações 2012

Um Ano Europeu para começar a construir uma melhor sociedade para idosos e jovens.

As comemorações oficiais do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações 2012 tiveram início no passado dia 15 de Março, na Região Autónoma da Madeira, numa cerimónia que contou com a presença da Coordenadora Nacional para esta efeméride, a Dra. Maria Joaquina Madeira, com a Comissão de Honra para este Ano Europeu, integrada pelo Bispo Emérito do Funchal, Dom Teodoro Faria, a Dra. Nazaré Serra Alegra e o Senhor João Carlos Abreu e com o secretário regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim Ramos.

O Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações tem o objectivo de sensibilizar para o contributo dos idosos na sociedade e para o apoio que podemos prestar nesse sentido. Pretende incentivar e mobilizar os decisores políticos e os principais actores a todos os níveis para que actuem, no intuito de criar melhores oportunidades de envelhecimento activo e reforçar a solidariedade entre as gerações.

Ao dedicar este ano a esta temática, a União Europeia pretende pôr na agenda política e social os desafios que representa o envelhecimento demográfico nas nossas sociedades. Estima-se que, dentro de poucos anos, a população europeia em idade activa irá diminuir, enquanto a população com idade igual ou superior a 65 anos continuará a aumentar a um ritmo de dois milhões por ano. Em 2060 poderá existir um idoso em cada duas pessoas em idade activa.

Na Região Autónoma da Madeira, o índice de envelhecimento é de 74.5 pessoas idosas por cada 100 jovens, prevendo-se que este número duplique até 2030 e exceda o triplo em 2050.

O Governo Regional da Madeira, reconhecendo a importância que os Idosos têm na sociedade, enquanto avós, cuidadores dos cônjuges e netos e cidadãos activos, foi pioneiro na elaboração de um Plano Gerontológico que está no terreno desde 2009 e que constitui um plano de acção decisivo para a promoção do Envelhecimento Activo na Madeira. Em 2013 este plano será avaliado.

Durante este Ano terão lugar em cada concelho da Região várias iniciativas associadas a este tema.

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Homenagem ao Empresário Madeirense O Presidente do Governo Regional da Madeira participou, no passado dia 21 de Maio, na sessão de abertura da Conferência de Homenagem ao Empresário Madeirense. Uma iniciativa da ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, que decorreu na Sala de Congressos do Casino da Madeira. Na sua alocução, Alberto João Jardim felicitou a Direcção da Associação Comercial e Industrial do Funchal, bem como todos os seus associados, pela justa celebração do Dia do Empresário. de uma grande coragem ser Empresário num país como Portugal; é de um grande arrojo ser Empresário no Arquipélago da Madeira, numa Natureza tão pobre e difícil e num mercado tão pequeno.

Por isso, em nome do Povo que represento, agradeço tudo o que os Empresários têm feito por esta nossa pequena pátria, agradeço o estoicismo com que escreveram páginas brilhantes de sucesso empresarial, quer na Madeira, quer na Emigração.

Curvo-me perante a Memória de todos os que participaram na construção e consolidação da ACIF. Quando em Março de 1978 assumi as responsabilidades do Governo Regional da Madeira, as nossas verbas legalmente disponíveis nem davam para fazer face às despesas correntes.

Entre deixar a Madeira na mesma, ou proceder à sobretudo Justiça Social da sua transformação estrutural nos domínios económicos, culturais e sociais, optámos por fazer tudo o que fosse possível realizar, recorrendo para isso ao estabelecimento de uma Dívida Pública.

Com a adesão de Portugal à União Europeia, passámos a ter à nossa disposição Fundos Europeus que significavam dinheiro de graça.

Mas no nosso sistema constitucional, a responsabilidade pela quota nacional indispensável a podermos auferir esses Fundos é do erário da Região Autónoma.

Não hesitei em recorrer à dívida pública para aproveitar todos os Fundos Europeus possíveis, já que do Estado central, nada auferimos. Aproveitar, enquanto era tempo, antes das crises que vivemos.

Com os Governos Sócrates sucedeu a instrumentalização do Estado para fins político-partidários. Para além do que criminosamente fizeram à Zona Franca, foram-nos ilegal e ilegitimamente retirados meios financeiros, em benefício dos cofres de Lisboa e dos Açores.

Também, então, houve que tomar decisões.

Ou parávamos tudo, rendendo-nos, o que

politicamente era o pretendido, ou recorríamos a mais Dívida Pública, resistindo até esse Governo ter finalmente caído.

Se não tivéssemos actuado sempre a tempo, em todas as épocas, com ousadia e discernimento, como a Madeira hoje ainda estaria atrasada!

Se tivéssemos dado ouvidos às vozes que se opuseram a estas opções, enquanto havia dinheiro disponível na Banca e na União Europeia, hoje estaríamos pior que em 1978 e a pagar também as dívidas do Estado central.

O ano passado, Portugal ficou sob administração estrangeira. Vossas Excelências ouviram-me dizer, de há decénios atrás, que o regime político português da Constituição de 1976 era inadequado ao País e que nos acarretaria problemas bem graves.

A prova de que eu tinha razão, bem como da fragilidade intelectual dos então incrédulos, é que Portugal se encontra sob administração estrangeira e bem piores as coisas ficarão se o regime político, urgentemente, não for constitucionalmente alterado.

O grande capital financeiro que ainda domina os Estados, em defesa dos seus interesses e para se ressarcir rapidamente dos estragos que ele próprio causou ir-

responsavelmente, pretende também vergar e subordinar os Empresários que, na Economia, criam riqueza e Emprego, mas que, para fazê-lo, precisam de recorrer ao crédito.

Mas quando aconteceu o resgate financeiro estrangeiro para Portugal, percebemos que era este o momento único para avançarmos na imprescindível consolidação financeira, da qual depende o nosso futuro e a evolução da Autonomia Política.

Pedimos, e o Governo da República acedeu, o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região.

Tratou-se de negociações extremamente difíceis.

Vossas Excelências sabem, melhor do que eu, as incidências de uma negociação, quando somos a parte mais fraca e nos falta liquidez.

A agravar, o facto de, sob administração estrangeira, Portugal ter perdido a sua autonomia e, na montagem do Plano de Ajustamento, por vezes terem pesado mais as decisões da “troika” do que a vontade dos dois Governos.

Além do mais, outras circunstâncias pesavam e pesam na presente conjuntura política.

O poder político regional manifestou-se

sempre contra o actual regime político-constitucional, bem como contra a falta de transparência em aspectos da vida pública portuguesa, que permite a poderes ocultos, nas costas do Povo soberano, dominar Portugal e os Portugueses.

O regime leva mais de trinta anos, quase tantos como o do Doutor Salazar. Deu para instalar muitos interesses e poderosos, os quais, obviamente, não aceitam que a Madeira ponha em causa tais poderes.

Estes poderes económicofinanceiros também são proprietários de comunicação social, daí o seu grande investimento em campanhas que agridem ainda impunemente o Povo Madeirense, quando somos nós a pagar os nossos investimentos e Dívida. Quando, “per capita”, a nossa Dívida Pública é inferior à nacional.

Por outro lado, desde a Autonomia Política, a Madeira, de região portuguesa mais pobre, cresceu mais do que as restantes regiões do País. A cultura da colonização que marca a idiossincrasia portuguesa, nomeadamente a dos interesses estabelecidos em Lisboa, escorrega para o temor de que o território tutelado, a se desenvolver muito, cause a perda da tutela pelo território tutor.

Daí o ataque cirúrgico que vem sendo dirigido às três bases fundamentais para o nosso desenvolvimento.

Os crimes contra a zona franca são os que se conhecem.

O turismo é sabotado por uma política de preços de transportes aéreos na companhia majestática portuguesa, onde o percurso Lisboa-Funchal é comparativamente o mais caro em termos de distância percorrida. E a falta de autoridade do Estado português, que é forte sobre os mais fracos como nós, pactua com constantes

greves ilegítimas nas áreas relacionadas com os Transportes, fazendo a Madeira e o Porto Santo diariamente perderem muito dinheiro.

O reforço das verbas para a promoção turística tem de contar com a participação privada, pois é insustentável um modelo em que o sector público pague a maior parte do custo de promoção. Por outro lado, os estudos estão feitos e não pagaremos mais estudos que, como sabe a ACIF, para nada serviram, a não ser pagar a oportunistas.

Quanto à construção civil, decisiva para o Crescimento e o Emprego, está fulminada pelas políticas restritivas impostas erradamente em todo o território nacional.

Durante o período autonómico, o Estado português não cumpriu a Constituição no tocante às suas obrigações na Saúde e na Educação também nas Regiões Autónomas. Pagámos, só nestes dois sectores, à volta de nove mil milhões de euros. A nossa dívida é de seis mil milhões.

E sentimos que não vale a pena recorrer à Justiça competente, pois o tempo demonstrou-nos que Portugal não funciona como Estado de Direito quando o conflito jurídico é entre o Estado central e a Região Autónoma da Madeira.

Paralelamente a tudo o que se está a passar, surgiu um ataque concertado ao Partido maioritário na Região Autónoma, assente numa estratégia diferente que é a de tentar dividi-lo, bem como enfraquecê-lo por dentro.

Quem o faz, nomeadamente a partir de um grupo económico, em represália às minhas posições contra os poderes ocultos nas costas do Povo, e aproveitando-se de reconhecidas leviandades, quem desenhou esta nova estratégia percebeu que uma Oposição fraccionada em oito pequenos partidos políticos, nenhum destes constitui alternativa de poder.

Ora, sendo a pretensão agravar ainda mais a situação para que os mais poderosos financeiramente possam adquirir barato

os que se encontrem em grandes dificuldades, como sucedeu na Madeira do final dos anos vinte e dos anos trinta, do século passado, tal pretensão passa pela desestabilização.

E como não há alternativa partidária bastante, para promover essa desestabilização, passou-se a uma estratégia de tentar desgastar internamente a própria organização política que vem sendo a garantia da estabilidade.

Quero Vos dizer, olhos nos olhos, que estou convicto de que até hoje, após a Autonomia, a Madeira fez o que tinha a fazer e enquanto era possível fazê-lo.

Mesmo as obras que estão por concluir, mais cedo ou mais tarde terão de ser acabadas, pois, tal como estão, significam rentabilidade zero para o investimento até agora aí feito. Mas pior seria não as termos começado, pois então estariam condenadas a nunca mais serem iniciadas e realizadas.

Não é segredo, seja para quem for, que o cumprimento do Plano de Ajustamento Financeiro significa estarmos sujeitos às leis impostas e honrar os compromissos assumidos.

Mas também todos sabem que, para o Governo Regional da Madeira, não nos parece certo o caminho escolhido pela Europa.

Os povos europeus, legitimamente, começam a se revoltar contra soluções que não são de Crescimento, nem de Emprego, que não fazem à austeridade corresponder uma luz no fundo do túnel.

Não o digo por catastrofismo ou por pessimismo. Pelo contrário, ante a confusão e a impotência internacionalmente instaladas, todos os que nos conhecem sabem que o Governo Regional da Madeira não cederá, nem desistirá de chegar “aos amanhãs que cantam”.

Mas, assinado o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, julgou o Governo Regional que estavam criadas as condições para a indispensável estabilidade de funcio-

Disto dei conhecimento à República, até para responsabilização ante qualquer eventual situação grave que venha a suceder.

As imprescindíveis verbas do Fundo de Coesão, previstas na “Lei de Meios”, aprovada pela Assembleia da República, a que temos direito e que são necessárias para minorar os efeitos do Programa de Ajustamento, também não estão resolvidas.

O Governo Regional considera o Estado português não honrar a sua palavra, bem como uma falta de respeito ante as catástrofes que vitimaram o Povo Madeirense, se pretender reduzir estas verbas que foram acertadas entre o Estado e a Região Autónoma em troca da suspensão da última Lei de Finanças Regionais aprovada na Assembleia da República, redução que nem o Plano de Ajustamento prevê.

Estão ainda em falta também verbas dos Fundos relacionados com o Ministério da Agricultura, bem como dos acertos de receitas fiscais de anos anteriores.

A agravar a situação, não temos ainda a garantia da entrega da totalidade das receitas fiscais que são arrecadadas na Região e que nos são legalmente devidas, sendo urgente, neste âmbito, a revisão da Portaria do IVA, bem como a verificação de todos os circuitos da receita.

Não existe a mínima dúvida constitucional de que os impostos pagos na Região Autónoma da Madeira são efectivamente nossos.

A paragem nas obras de algumas acessibilidades, acarreta o ridículo de estarem os túneis e as vias a céu aberto prontos, mas

porque não foi possível financeiramente construir os viadutos, todo o investimento está em coma, sem que haja a visão e a sensibilidade para perceber isto.

Quanto ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (zona franca), não vemos o entusiasmo e a pressão imprescindível de Lisboa, nesta matéria tão decisiva para a Madeira e criminosamente tratada pelo Governo socialista. Matéria tão decisiva, a ponto de talvez justificar uma reflexão sobre a nossa saída do âmbito da União Europeia, se necessário, a exemplo de outros territórios autónomos noutros Estados soberanos europeus.

Face a este quadro de situação, é evidente o protesto da população madeirense contra o comportamento do Estado português, o qual nos faz cumprir aquilo a que nos obrigámos, mas que não cumpre aquilo a que se obrigou, e que é responsável por um mal-estar político para com a Região Autónoma, pondo em causa a coesão mútua que constrói uma Nação.

Anulados cirurgicamente os três vectores fundamentais da Economia madeirense, Turismo, Zona Franca e construção civil, tendo a população madeirense suportado o encargo de todos os investimentos ou a respectiva dívida desde o início da Autonomia Política, e não cumprindo o Estado as suas obrigações constitucionais nas áreas da Saúde e da Educação – o que levou à dívida da Região Autónoma – não se estranhará que os Madeirenses e Portosantenses se interroguem sobre o posicionamento da República Portuguesa ante todos nós, e vice-versa, numa situação de todo lamentável, mas, na verdade, à qual se chegou.

Creio que é de Interesse Nacional, de uma vez por todas, encarar a resolução destas matérias, sem segmentações desarticuladas e sem mais protelamentos. É incompetência pensar ser possível governar sem definições e opções claras.

Em Portugal, e portanto também na Madeira, estamos a chegar ao momento de todas as clarificações. Desde o próprio regime político às relações entre Estado e Região Autónoma. Às vezes, ao menos, as crises trazem-nos isto de positivo.

Repito que continuo disposto a propor a transformação em Lei, das propostas que a ACIF me apresente, e que é necessário que mas apresente.

E quero-Vos dizer, Senhores Empresários, que sou o mesmo Presidente do Governo que em 1978 tomou posse pela primeira vez.

Sou o mesmo cujo Partido político se chama Madeira e continuo a não estar disposto a me misturar com o secundário e o medíocre que, na nossa sociedade madeirense, tantas vezes na História nos fez ficar pelo caminho.

Sou o mesmo que, Convosco, outra coisa não sei, senão ir em frente.

Sou o mesmo que não só mantém uma Esperança fundamentada num futuro melhor para o Povo Madeirense, como tenho a certeza de que assim sucederá, por cima de todas e quaisquer dificuldades.

Sou o mesmo com todo o respeito por Vós, Senhores Empresários.

Continuo a ter a convicção de que sois a grande alavanca de sempre para o futuro da nossa pequena pátria madeirense, assim contribuindo para o renascer da mátria portuguesa».

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Junho 2012

«É

namento no quadro da austeridade necessária, embora só o tivéssemos aceite em estado de necessidade, sem termos outra alternativa e, que fique claro, sem concordarmos com a política nacional em vigor.

Porém, as transferências financeiras não estão a ocorrer com a pontualidade e a celeridade desejadas, apesar de a Madeira estar a cumprir aquilo a que se prontificou, conforme atesta o relatório de avaliação do Programa referente ao 1.º trimestre de 2012.

Infelizmente, existe um impasse quanto às prioridades de pagamento de dívidas, pois sendo a população madeirense a pagar os empréstimos constantes do Programa de Ajustamento, obviamente que é legítima a prioridade às pequenas e médias empresas. É ilegal a disponibilidade do dinheiro emprestado à Região Autónoma, contrária a esta decisão que a Constituição nos consagra como Direito, mesmo invocando a «vontade da troika». Recorde-se que a proposta apresentada pela Região, e que se diz a «troika» discordar, vai no sentido de, por um lado, serem pagas todas as dívidas de valor inferior a 500 mil euros – o que permitia, com um montante de 78 milhões de euros (4% da dívida total), regularizar a totalidade da dívida a 5.862 fornecedores (97% deste universo) – e, por outro, serem encetadas negociações com os restantes 176 credores para, com estes, estabelecer acordos de pagamentos, faseados no tempo.

A situação na Madeira agrava-se, pelo que não seguir as prioridades de pagamento propostas pelo Governo Regional, seria de uma insensibilidade económica e social muito grave.

Neste impasse, urge também regularizar as dívidas do sector da Saúde.

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O secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais disse, no jantar comemorativo do Dia de Santana em Londres, que a comunidade madeirense radicada no Reino Unido é um exemplo para enfrentar os momentos difíceis. Manuel António Correia desafiou-os ainda a ajudarem a Madeira com investimento, criação de riqueza e emprego.

Comunidade em Londres dá exemplo para enfrentar as dificuldades Dia de Santana assinalado com um jantar com cerca de 400 pessoas na capital do Reino Unido

secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais defendeu, num jantar que assinalou o Dia de Santana em Londres e onde estiveram presentes cerca de 400 pessoas, numa unidade hoteleira no centro de Londres, que «os momentos difíceis não são para desistir».

De acordo com Manuel António Correia, «os momentos difíceis são um teste à nossa capacidade de enfrentar essas dificuldades e até ver oportunidades nas mesmas e saltar em frente».

Perante a vasta plateia, onde se encontrava, para além de empresários madeirenses, algumas figuras de relevo na comunidade em Londres, com destaque para o embaixador de Portugal em Inglaterra, João de Vallera, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais acrescentou que se alguém tinha dúvidas de que os madeirenses têm capacidade para seguir em frente, fica perfeitamente elucidado com aquilo que se está a passar, agora, em Londres.

Tal como afirmou, «aquilo que se está a passar aqui, com esta comunidade, e com o vosso exemplo, senhores empresários, é a capacidade de reagir, de saltar em frente e criar condições para vencer e ter esperança. E é isso que nós viemos agradecer, precisamente, o vosso exemplo, agradecer a vossa coragem».

Retomando aquilo que havia sido dito anteriormente pelo presidente da Câmara Municipal de Santana, um dos principais mentores da criação da Associação Empresarial Santana Madeira Londres e também presente neste evento, Manuel António Correia disse que a semente lançada, agora vai frutificar e já está a frutificar».

Manuel António Correia mostrou ainda estar confiante que a comunidade em Londres, com o seu exemplo «de união, de trabalho e de determinação, vai guiar muita gente para enfrentar e ganhar estas

dificuldades. Por isso, em nome de todos aqueles que estão aqui e dos que estão do outro lado do Atlântico, “muito obrigado pelo vosso exemplo e pelo trabalho que fazem”».

Projeto deve envolver todos os empresários Na oportunidade, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais disse ainda que «para a Região, é um orgulho ter empresários destes, que tiveram esta iniciativa, mas também quero dizer que isto não alcança apenas a Madeira e os empresários madeirenses, isto é um projeto de empresários portugueses, alguns nascidos na Madeira, mas que pretende e deve abarcar todos os empresários de língua portuguesa que estão aqui em Londres e que merecem e devem vir para este projeto».

Da parte do Governo Regional, disse Manuel António Correia, «têm todo o apoio e estímulo, primeiro pelo vosso exemplo

e, segundo, pela forma como ele nasceu – não foi ninguém que vos veio pedir para fazer, foram vocês que tiveram essa vontade – e por isso, certamente, outros vão aderir».

Mas, prosseguiu ainda o governante, «isto também é importante para a Região, porque os vossos objetivos que estão na constituição da associação são relevantes para a Região. A vossa vontade de ter solidariedade social em momentos difíceis é fundamental e é de enaltecer. Sabemos que há pessoas e há famílias que vão contar com a vossa ajuda, e, em nome deles, também o nosso “Obrigado!”».

Por outro lado, acrescentou, «há também oportunidades para os empresários da Madeira que estão residentes na Madeira e que também esse raciocínio deve estender-se aos portugueses todos, que vêm na nossa presença e nesta associação uma oportunidade de entrar aqui no mercado de Londres, obviamente que, sem a vossa presença, seria impossível

a empresários pequenos, como são os madeirenses, chegar aqui a este enorme mercado, tão difícil e tão concorrencial.

Mas, graças à vossa solidariedade com a Madeira, estão aqui 12 empresários que vieram da Região para estabelecer contatos convosco e preparar já alguns contratos que possam aproveitar esta ponte que foi agora constituída para criar riqueza na Madeira, aumentando as nossas exportações».

Além disso, reforçou Manuel António Correia, «da parte do Governo Regional há um estímulo muito grande, vamos acompanhar de perto este projeto e também agora foi lançada a semente e, certamente, vai dar muitos frutos, num futuro próximo».

A Madeira, segundo o governante, também conta com o empreendedorismo dos empresários madeirenses radicados em Londres para investir na Região. Tal como afirmou, «é evidente que passamos dificuldades, não há que esconde-las, mas se há dificuldades há também determinação e capacidade de as superar e uma das formas de a superar é aumentar o investimento, para criarmos mais riqueza e criarmos mais emprego, que é um dos problemas que enfrentamos».

Madeira recetiva a investimentos Manuel António Correia desafiou os empresários madeirenses a investirem «na Região, pois a Madeira está recetiva ao vosso investimento e a Madeira tem um conjunto de oportunidades muito grandes e tem condições para o sucesso dos vossos investimentos e contamos com a vossa experiência, a vossa capacidade, inclusive financeira, contamos com as instituições bancárias para apoiarem esses investimentos, porque podem contar, quer com o Governo Regional, quer com as câmaras municipais, com toda a disponi-

Organização convidou vários artistas madeirenses De referir que a animação deste evento contou com a presença de vários artistas, nomeadamente do grupo musical “Galáxia” e do humorista “Compadre Jodé”, bem como de outros grupos ligados à comunidade madeirense em Londres. A apresentação ficou a cargo da ex-Miss Portugal Marina Rodrigues. Todos eles foram convidados pela Associação Empresarial Santana Madeira Londres.

Primeira encomenda de 600 quilos de mel de abelha

Produtos da Madeira já estão em Londres

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ruto dos contatos estabelecidos desde a escritura pública da Associação Santana Madeira Londres, que decorreu em Janeiro de 2012, em Santana, chegou a Londres a primeira encomenda de 600 quilos de mel de abelha e que já estão à venda em superfícies comerciais daquela cidade inglesa.

A vontade em alargar as encomendas foi manifesta pelos principais distribuidores de produtos da Madeira em Londres, não apenas de mel de abelhas, mas também de poncha e outros derivados da cana-de-açúcar, como o mel e o bolo de mel, mas também de produtos agrícolas e pescado.

As relações comerciais estabelecidas, entre as empresas na Madeira e em Londres, têm desencadeado interesses mútuos quer de empresas regionais em entrar nesta rota comercial, quer de empresários do Reino Unido que têm vontade em ter nos seus estabelecimentos produtos da Madeira.

Relações comerciais reforçadas entre o Reino Unido e a Madeira

Novas oportunidades comerciais em Londres A missão empresarial que se deslocou a Londres, entre os dias 19 e 21 de Maio, constituiu um passo importante na procura de novas oportunidades de negócios, algumas das quais já concretizadas, com encomendas e entrega de produtos.

O secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, Manuel António Correia, e o presidente da Câmara Municipal de Santana, Rui Moisés, acompanharam, entre os dias 19 e 21 de Maio, uma missão empresarial a Londres, a qual integrou representantes de empresas da Região ligadas à produção agrícola, às pescas, à agroindústria e aos transportes, com vista a preparar a concretização de uma “ponte comercial” entre a Madeira e o Reino Unido, através de empresários madeirenses radicados naquele país ligados, sobretudo, às vendas a retalho, comércio e restauração.

Os empresários, convidados pelo secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, suportaram, integralmente, os respetivos encargos, o que atesta o seu interesse efetivo e o potencial de concretizar negócios subjacentes a esta deslocação. Aliás, os efeitos já se fazem sentir, inclusive, com contratos já formalizados e encomendas em curso.

Com este passo, que é dado em articulação com os empresários madeirenses radicados em Londres e na Madeira, abre-se também uma montra privilegiada para muitos produtos regionais, que vão desde produtos agrícolas, ao mel, aguardente e outros derivados de cana, mel de abelhas, poncha, doçaria, pescado, frutos tropicais, concentrados e polpas de fruta, entre outros.

Os frutos, que já começam a surgir, na sequência também da criação da Associação Empresarial Santana Madeira Londres impulsionada pela Câmara Municipal de Santana, levam o secretário regional a considerar que «as reuniões foram muito produtivas e estamos confiantes de que irão produzir benefícios para a Região e para a comunidade portuguesa radicada em Londres.

Uma montra maior para os produtos regionais Na opinião de Manuel António Correia, «foram lançadas as bases para que os produtos madeirenses passem a ter mais representantes em Londres e no Reino Unido, onde existe uma comunidade considerável de madeirenses e onde os produtos regionais poderão encontrar um importante mercado, com benefícios para ambas as partes».

Trata-se, tal como afirmou o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, não de um potencial mercado, mas de um mercado efetivo que já está a crescer.

De referir ainda que, além dos contatos entre empresários, a missão empresarial teve também oportunidade, durante esta deslocação ao Reino Unido, de visitar vários estabelecimentos e empresas em Londres, não só para promover os seus produtos, em alguns casos até com a possibilidade de prova, como também para potenciar o estabelecimento de parcerias comerciais.

Para o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «a partir de agora, nada será igual, porque se deu um

passo muito importante no aumento da articulação económica e, em particular, da exportação de produtos da Madeira para este território que tem uma comunidade madeirense grande e um bom poder de compra».

A abertura de mais esta porta para as exportações é ainda de maior importância quando se atravessa um contexto económico e financeiro de alguma adversidade, mas também, segundo Manuel António Correia, de grande significado para o objetivo do Governo Regional de duplicar a produção do setor primário, também associado à agroindústria, até 2020.

Nesse sentido, acrescenta ainda o governante, «é de extrema importância explorarmos novos mercados e novas oportunidades de negócio, porque para aumentarmos a produção, tal como pretendemos, precisamos ter, também, garantias de escoamento dessa produção.

A ponte comercial, doravante estabelecida, permitirá uma articulação direta entre as empresas radicadas em Londres e empresas da Madeira, sendo que caberá à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais facilitar a cooperação e contactos com vista a materializar o estabelecimento de mais contratos e parcerias.

Dado o êxito alcançado com esta missão empresarial, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais pretende dar continuidade a esta estratégia e alargar este tipo de parcerias junto de outras comunidades, num processo que, tal como este, terá de contar com a participação e envolvimento dos empresários madeirenses.

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bilidade para ajudar-vos e a estimular-vos nesse projeto, porque investir na Madeira é ajudar os madeirenses, mas é também ajudar os investidores, porque há oportunidades de sucesso».

Na oportunidade, Manuel António Correia fez questão também de destacar o empenho do presidente da Câmara Municipal de Santana, Rui Moisés, pois, conforme referiu, «é o grande mentor do projeto e foi ele que ajudou esta semente a germinar e foi ele que, com a sua iniciativa, com sua crença e capacidade de mobilizar toda a sua equipa e agentes vivos da sociedade de Santana – muita dela aqui representada, a quem saúdo – foram eles, todos juntos, que conseguiram estimular esta associação».

Por último, mas não menos importante, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais fez questão de agradecer a todos os presentes «e a toda a comunidade madeirense e portuguesa, em geral», manifestando-lhe a sua grande admiração «por estas pessoas, pessoas que deixaram para trás muito do que era seu, muito do que queriam, do que gostavam e do que lhes pertenciam, a família, os amigos, uma maneira de estar, o conforto da sua terra, para arriscarem longe, para obterem sucesso para si, para a sua família, mas também para a sua terra, porque quando há um sucesso de um emigrante, quando há um empresário que ganha batalha da criação de riqueza fora, todos nós ganhamos na Madeira e em Portugal». «É por isso que – prosseguiu Manuel António Correia – eu tenho um respeito muito grande a todos vós e acho-vos um exemplo que todos nós, mesmo os que ficaram na sua terra e vão continuar na sua terra, devem ter presentes todos os dias, pois vocês deram exemplos da capacidade de superar a adversidade, deram exemplos de capacidade de trabalho, deram exemplos de capacidade de produzir, de arregaçar as mangas, de saltar em frente e vencer. Aqui nesta sala, estão só vencedores, estão só pessoas que superaram as dificuldades e ganharam a batalha da vida e são pessoas que merecem o nosso respeito, o nosso estímulo e o nosso agradecimento. E quero dizer-vos que, tudo o que podermos fazer na nossa terra, para que continuem a lutar, mas também continuem ligados à terra que vos viu nascer, nós estamos disponíveis para ajudar».

Dirigindo-se aos muitos santaneiros que se encontravam na sala, o governante disse que elas «são pessoas que deixaram a sua terra fisicamente, mas que mentalmente não a deixaram nem vão deixar.

Mas, podemos também dizer que essa relação é recíproca: vossas excelências não esquecem a vossa terra e a vossa terra não se esquece de vós».

"Desafios da Saúde na RAM"

Actividades das Concelhias e Núcleos

Formação “Voluntários em Acção” A

JSD/Madeira, desde há algum tempo, vem trabalhando na área do voluntariado. No ano transacto, avançámos com uma proposta de criação do banco do voluntário, de forma a reunir jovens que estivessem interessados em desenvolver trabalhos junto de instituições e que prestassem “serviço” em prol da comunidade; pois, conforme defende a organização política de juventude, há que ter a noção de que compete a todos, de forma altruísta e filantrópica, ajudar a construir uma sociedade melhor. Outra das propostas defendidas visa a criação de uma entidade que proceda à credenciação das acções de voluntariado das pessoas, de modo a que as actividades desenvolvidas em prol do próximo tenham um certo peso e reconhecimento no currículo dos jovens e das instituições ou entidades patronais.

A Casa do Voluntário, desde a sua fundação, tem como grandes objectivos a promoção e formação de voluntários, procurando ser uma plataforma de encontro entre as associações da Madeira, estabelecendo pontes e ajudando a conceber projectos de desenvolvimento local, contribuindo ainda com a formação e acompanhamento dos voluntários.

Em 2011, a JSD/Madeira assinou um protocolo com a Casa do Voluntário. Depois de alguns projectos postos em prática, lançase agora, o “Voluntários em Acção”: um conjunto de formações que anda a percorrer algumas concelhias da JSD, com o objectivo de sensibilizar e formar os jovens. O programa da formação

I Feira do Desporto Regional No dia 22 de Abril de 2012, a JSD/Madeira apresentou na Sede Regional do PPD/PSD Madeira a Semana do Desporto, que se realizou entre os dias 23 e 28 de Abril de 2012.

No âmbito desta iniciativa, a JSD/M reuniu e visitou, no dia 23 de Abril, algumas instituições directamente ligadas à área desportiva, nomeadamente, o Clube Naval de São Vicente, o Valour Futebol Clube e a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente.

O dia 25 de Abril foi alvo do “momento alto” desta semana alusiva ao desporto: a I Feira do Desporto Regional. Destacar e dar a conhecer as modalidades e práticas desportivas da Madeira constituiu o principal objectivo desta iniciativa. Às 9 horas, a Praça do Município encontrava-se aberta a toda a população, para usufruírem de um vasto conjunto de diferentes modalidades desportivas, tais como o fitness, o bodydance, o bodycombat, um torneio de Madeirabol, matraquilhos humanos, um torneio de futebol de cinco e ainda uma passagem de vídeos

Semana da Cultura

As concelhias e núcleos da JSD/Madeira têm-se mostrado activos, organizando e realizando inúmeras actividades que têm vindo a decorrer nos últimos tempos.

No passado dia 17 de Março, JSD/SãoVicente dinamizou um torneio de matraquilhos, que teve lugar na Piscina da Ponta Delgada. Ainda no mesmo dia, a JSD/ Faial realizou um concurso de karaoke, no pub “A Pedreira”. Contando com a actuação especial de Tatiana Nóbrega, os presentes usufruíram de uma noite animada, em que a música tomou o papel principal.

Como é já tradição, este ano realizouse, no dia 6 de Abril, o torneio de Futsal 24 horas, na Ilha do Porto Santo. Numa época em que o desporto necessita de todo o apoio, a JSD/Porto Santo “arregaçou mangas” e colaborou em mais um evento onde puderam participar e assistir todos os amantes desta modalidade.

O núcleo da JSD do Porto da Cruz organizou um torneio de Damas, que teve lugar na sede local, no dia 7 de Abril. Para esta actividade, a organização reutilizou materiais, onde as peças do jogo tradicionais foram substituídas por pedaços de cabos de bandeiras já utilizadas.

No concelho de Santana, o Núcleo da JSD da Ilha promoveu a IX edição do Torneio de Roleta. Esta iniciativa aconteceu no dia 7 de Abril e acolheu diversas equipas, constituídas por elementos de diferentes idades. Aberto a toda a população, este torneio dinamizou um convívio entre todos os participantes, sem nunca faltar o espírito de boa camaradagem.

Mais uma vez, o futebol como responsável de animação e ocupação dos jovens.

No dia 14 de Abril, o polivalente da EB1 de Machico foi palco de um torneio de futebol.Assim aconteceu mais uma tarde de competição, mas principalmente de muita animação. À data de 28 de Abril, o Auditório do Centro Cívico do Arco de São Jorge foi cenário do II Torneio de Ténis de Mesa.

Organizado e promovido pelo núcleo da JSD/Arco de São Jorge, este evento contou com a participação de muitos jovens.

A JSD/Jardim da Serra organizou um torneio de Cassino, compreendido entre os passados dias 18 e 19 de Maio, na sede do PPD/PSD do Jardim da Serra. Com inscrições gratuitas, esta actividade dinamizou uma competição entre os demais interessados. Com o mesmo intuito, o de proporcionar momentos lúdicos e divertidos à comunidade envolvente, a JSD organizou também um evento nos dias 25 e 26 de Maio. Desta vez, um torneio do tradicional jogo de dominó, na sede do PPD/PSD do Jardim da Serra.

O Kbar, no Caniçal, foi palco de muita animação. No dia 26 de Maio, com a organização da JSD/Caniçal, aconteceram um torneio de Bilhar e um torneio FIFA 2012. Contando com a presença do DJ Kykiber para animar ainda mais esta actividade, os participantes usufruíram de um momento de lazer divertido e descontraído.

O dia 27 de Maio foi o dia escolhido pela JSD/Porto da Cruz para fazer uma caminhada entre o Ribeiro Frio e a Portela.

A JSD/Madeira, representada nas suas diversas concelhias, considera de fulcral importância que os seus jovens estejam devidamente informados sobre o panorama actual da Região e os seus desafios futuros, em áreas com um papel tão predominante, como é o caso da saúde.

Devido a esta vontade e preocupação, na sede do PPD/PSD de Câmara de Lobos, no passado dia 23 de Abril, o secretário regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim Ramos, orador convidado, falou sobre a “Saúde na RAM, que desafios até 2015”.

Esta conferência realizou-se no âmbito de um conjunto de iniciativas inerentes à temática da saúde levadas a cabo pela JSD de Câmara de Lobos.

“A Agricultura e os seus apoios”

desenvolve-se das 10 às 16 horas, aos sábados, incluindo formação teórico-prática e visitas/reuniões em instituições no concelho onde se realiza esse programa. É importante salientar que é a primeira vez que esta formação é ministrada nestes moldes.

A 5 de Maio, na sede do PPD/PSD da Ribeira Brava, teve lugar a formação destinada aos militantes da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, e, no dia 12, na sede do PPD/PSD de Santa Cruz, para Santa Cruz e Machico; no dia 16 de Junho, na Casa do Estudante, a formação focará os jovens do Funchal e Câmara de Lobos; e, finalmente, a 23 de Junho, na sede do PPD/PSD de São Vicente, formam-se os militantes de Santana, São Vicente e Porto Moniz. Participa! sobre a actividade desportiva da Ilha. Na parte da tarde, este espaço recebeu as “Escolinhas” do CS Marítimo que, acompanhadas por alguns profissionais desportivos, participaram e exibiram alguns jogos. A ADC Ponta do Pargo também participou neste evento, onde os campeões do ténis-de-mesa daquele clube puderam demonstrar a sua qualidade e jogar com quem os desafiasse. Neste alargado leque de modalidades desportivas, não poderia deixar de haver lugar para o Desporto Especial, onde uma demonstração do Boccia foi foco de atenção especial.

No mesmo dia, a JSD/Madeira reuniu com os dirigentes do Club Sport Marítimo e ainda com a direcção do CAB. E porque a Madeira tem atletas de qualidade e com elevados títulos obtidos nas mais diversas modalidades, a JSD/Madeira apresentou, no dia 27 de Abril, a petição "Pela valorização do atleta madeirense e das competições regionais". Nesta nova fase que o desporto enfrenta, a JSD pretende que a competição regional continue a ser uma realidade, que os atletas possam continuar a praticar desporto e que seja possível continuar a formar cada vez mais atletas madeirenses, sem nunca desvalorizar o seu papel na sociedade.

A JSD/Madeira desenvolveu, de 14 a 19 de Maio, a sua Semana da Cultura, que contou com várias reuniões de trabalho e visitas a espaços culturais da Região. A semana iniciou-se com o dia dedicado aos Agentes Culturais da RAM, tendo para o efeito realizado um encontro com cerca de 30 representantes, de onde saiu a proposta da institucionalização de um Fórum Regional de Agentes Culturais, entre outras. O segundo dia, 15 de Maio, foi dedicado às Tradições, onde o Museu Etnográfico da Madeira e o Museu do Bordado foram visitados, bem como uma reunião de trabalho com a Engª. Paula Cabaço, do Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato da Madeira, de onde saíram várias propostas.

A 16 de Maio, o dia foi dedicado às Artes. A JSD/Madeira começou logo pela manhã com uma reunião de trabalho com a secretária regional da Cultura, Turismo e Transportes, Dr.ª. Conceição Estudante, e com o director regional dos Assuntos Culturais, Dr. João Henrique Silva. Seguiu-se na parte da parte várias visitas a espaços dedicados às artes, como é o excelente exemplo da Casa das Artes – Casa das Mudas, na Calheta. A 17 de Maio, dedicou-se o dia à Literatura, tendo-se para o efeito efectuado visitas à Livraria Esperança e à Biblioteca Pública Regional.

O Teatro foi a vertente cultural que se seguiu. Tendo consciência da importância do Teatro na vida Cultural Regional, a JSD/Madeira promoveu uma visita ao Teatro Municipal Baltazar Dias, bem como reuniões de trabalho com o TEF, COM.TEMA e MAD’s. Finalizando a Semana da Cultura, o dia 19 foi dedicado à História e ao Património, onde se procedeu a reuniões de trabalho e algumas visitas a pontos históricos e de grande interesse patrimonial para a Região.

Após a Semana da Cultura, a JSD/Madeira está a preparar um dossier que será entregue à secretária regional da Cultura,Turismo e Transportes, onde constam as várias propostas apresentadas pela JSD/Madeira ao longo da semana, bem como algumas situações que devem ser alvo de uma maior atenção e intervenção.

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“A Agricultura e os seus apoios” foi o tema da sessão de esclarecimento que teve lugar no dia 26 de Abril na sede do PPD/PSD de Santa Cruz, organizada pela JSD Local.

O Dr. Manuel António Correia, secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, foi o orador convidado para desmistificar os diversos aspectos ligados a esta actividade, demonstrar as suas vantagens, exemplificar a evolução que a Região tem demonstrado neste sector, assim como explicar o leque de apoios que o Governo Regional tem disponível para ajudar os jovens empreendedores agrícolas.

Palestra

“Formação/Instalação dos Jovens Agricultores” A JSD/Madeira, enquanto maior organização de juventude partidária, disponibiliza o apoio necessário e a informação que os jovens necessitam para que sejam empreendedores e criem as suas próprias oportunidades. A agricultura espelha-se como uma opção que tem seduzido muitos jovens e que os auxilia a contornar o panorama actual do País.

Por esta razão, no dia 28 de Abril, na sede do PPD/PSD do Porto da Cruz, decorreu uma palestra de Formação/instalação dos jovens agricultores, que abordou os apoios a jovens agricultores e o curso de jovem empresário. O convidado foi o Dr. Vítor Castro, presidente da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo. A organização da palestra esteve a cargo da JSD/Porto da Cruz.

Visita ao Centro de Informação Europe Direct O Centro de Informação Europe Direct da Madeira – que dá apoio aos cidadãos sobre aquilo que é a UE -, no passado dia 9 de Maio recebeu a visita da JSD, no âmbito das comemorações do Dia da Europa.

Após a visita, José Pedro Pereira mostrou o desejo em que haja alteração na lei eleitoral portuguesa, afirmando que a forma mais justa de os cidadãos europeus estarem representados nas instituições europeias seria a possibilidade de ambas as Regiões Autónomas Portuguesas (Açores e Madeira) poderem eleger um deputado no Parlamento Europeu e, com isso, fazer com que a voz dos seus jovens possa ser ouvida mais alto na União Europeia.

Juventude Solidária No passado dia 12 de Maio, a JSD/Funchal e o Núcleo da JSD/Santa Luzia juntaram esforços e procederam à limpeza e a trabalhos de jardinagem no Jardim do Alto da Pena.

Alegando que já há algum tempo perceberam a necessidade de limpar o jardim, o presidente da JSD/Funchal, Gustavo Coelho, afirma que esta iniciativa teve como objectivo «juntar militantes e fazer algo pela população».

A iniciativa da JSD/Funchal pretende também incutir nos jovens o espírito de solidariedade, numa época em que os pequenos gestos são cada vez mais valorizados, e na qual a nossa juventude deve ser a primeira a mostrar que muito se consegue com um pouco de esforço e, acima de tudo, vontade.

Como resultado desta tarefa, os jovens tiveram como um jardim renovado, para o qual já foi solicitado um novo fontanário e um dispensador de sacos para recolha de dejectos.

Festival do Atlântico 2012 de 9 a 30 de Junho O Festival do Atlântico, evento que marca o início da época de Verão na Madeira, integra, no corrente ano, um conjunto diversificado de iniciativas distribuídas ao longo do mês de Junho, sendo de realçar os espectáculos piromusicais, o Festival de Música da Madeira e a Semana Regional das Artes.

Os espectáculos piromusicais decorrem nos quatro sábados consecutivos do mês de Junho, pelas 22:30 horas, no molhe exterior da Pontinha, com espectáculos maravilhosos e emocionantes, com duração aproximada de 20 minutos cada, que conjugam fogo-de-artifício e música numa experiência única para visitantes e residentes.

A Semana Regional das Artes é um evento da responsabilidade do Gabinete Coordenador de Educação Artística/SRE inserido pela primeira vez no programa do Festival do Atlântico, congrega um conjunto de eventos, nomeadamente Festa no Jardim, Encontros Regionais de Modalidades Artísticas, Exposição Regional de Expressão Plástica e MÚSICAebs, a ocorrer nas Placas Centrais da Avenida Arriaga, Espaço Infoarte da SRT/DRT e no Auditório do Jardim Municipal.

A cidade do Funchal enche-se, ao longo do mês de Junho, de animação diversa com actuações de bandas filarmónicas, espectáculos musicais de início de Verão, a acontecer todos os sábados, antes e após os espectáculos piromusicais, bem como manifestações de cariz religioso e popular, como as Festas dos Santos Populares, os tradicionais Altares de São João e a XXIII Feira do Pão Regional, no Largo da Restauração.

Integrado no bloco dos grandes eventos que pautam a nossa oferta cultural, o Festival de Música da Madeira 2012, este ano a decorrer de 1 a 10 de Junho, é sem dúvida um momento fundamental que proporciona a residentes e a visitantes uma fruição única no que diz respeito à música.

III Congresso Regional de Educação Artística tem inscrições abertas O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, vai promover o III Congresso Regional de Educação Artística, destinado a todos os agentes dos domínios da educação e da cultura.

Este evento será operacionalizado pelo Gabinete Coordenador de Educação Artística (GCEA) e vai decorrer nos próximos dias 11 e 12 de Setembro, no Funchal.

As inscrições estão já disponíveis online em www.congresso-artes.pt.vu ou diretamente no edifício-sede do GCEA (Travessa do Nogueira, 11), na tesouraria.

Os professores ou investigadores que queiram participar com comunicações deverão entregar os resumos até ao dia 15 de Julho (congresso.artes@gmail.com). Os textos a entregar têm de obedecer aos seguintes requisitos: Fonte Arial; Corpo 12; Espaçamento 1,5; 500 a 600 Palavras. No número 3 da Revista Portuguesa de Educação Artística, a comissão editorial dará preferência aos artigos resultantes de comunicações no congresso, desde que aprovados pela arbitragem científica dos revisores externos.

O congresso apresenta três temas principais: Avaliação em Educação Artística como implementar estratégias de avaliação objetivas em educação artística? Artes e Ecologia - como realizar atividades em contexto sala de aula com materiais reciclados? Modalidades Artísticas e Atividades extraescolares - qual o papel das atividades artísticas em contexto extracurricular?

A fim de permitir o debate alargado e participativo sobre os temas da conferência, decorrerão vários tipos de sessões: Conferência de abertura realizada por uma personalidade de reconhecida competência científica; Sessões plenárias nas quais se abordarão globalmente os grandes temas da conferência; Painéis estruturados na sequência das sessões plenárias e para os quais poderão ser pré-inscritas comunicações;Workshops experimentais nas várias áreas artísticas (artes plásticas, dança, música e teatro).

Para além das sessões, será desenvolvido um programa social constituído por vários tipos de ações: concerto, feira de edições (ao longo do congresso) e entrega do prémio 'Educação Artística 2012'.

Mais informações podem ser solicitadas para: congresso.artes@gmail.com

Junho 2012

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SE OS RESPECTIVOS PARTIDOS, OU EM COLIGAÇÃO, GANHASSEM AS ELEIÇÕES, UMA DESTAS CRIATURAS SERIA O PRESIDENTE DO GOVERNO DA MADEIRA

Ex-padre Edgar (partido comunista)

Sr. Coelho (partido trabalhista)

Sr. Almada (bloco de esquerda)

Sr. Welsh (partido nova democracia)

Prof. Dr. (partido dos animais)

Sr. Freitas (partido socialista)

Sr. Isidoro (partido da terra)

Sr. Rodrigues (CDS)