Madeira Livre | Nº59 by JSD Madeira

GRATUITO • N.º 59 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Novembro 2012

Em resumo!.... Os Filiados no Partido Social Democrata da Madeira e os Leitores em geral, já repararam como os partidos e os sectores económicos e financeiros que são oposição aos autonomistas sociais-democratas, apoiam e se regozijam com a «golpada» que um grupo de oportunistas sobejamente identificados e caracterizados, lançou no interior do PSD regional, procurando destruí-lo por dentro? Os Filiados no PSD/Madeira vão optar pelo candidato que a oposição e os nossos inimigos sociais querem, para nos derrotar? Ou os Filiados do PSD/Madeira, mais uma vez na sua sabedoria de dezenas de anos, vão apoiar a liderança que transformou a Madeira, que trouxe o Partido sempre à vitória e que sempre derrotou os nossos adversários? O eleitorado sabe muito bem que essa gente não representa qualquer «inovação», não são «caras novas», antes pelo contrário. E sabe que estão condicionados ao serviço dos «interesses» da «Madeira Velha» e da Direita tradicional em geral. Logo, antes de votar, os eleitores vão fazer uma avaliação disto tudo, o que implicará também uma avaliação de carácter, logo não votarão nessa gente só porque, após assalto ao Partido, se candidatam sob o emblema do PSD/Madeira.

- por Alberto João Jardim, páginas 2 a 7

O Diário de Notícias da Madeira assumiu-se, definitivamente, como a grande figura opositora ao PSD Madeira, aos Madeirenses e Portosantenses. Quem leu os diários dos últimas semanas pode verificar esse facto. Assistimos a um debitar diário de notícias que denigrem o PSD Madeira, os seus protagonistas, os governantes, os deputados , os candidatos à liderança do PSD que apoiam a candidatura de Alberto João Jardim. A campanha do candidato Albuquerque é feita no DN e pelo DN, resta saber se o DN é filiado no PSD e com as quotas em dia. Opinião por Jaime Ramos, página 2

Editorial

- por Alberto João Jardim

“A PALHAÇADA” O

Diário de Notícias da Madeira assumiu-se, definitivamente, como a grande figura opositora ao PSD/Madeira, aos Madeirenses e Porto-santenses. Quem leu os diários das últimas semanas pode verificar esse facto. Assistimos a um debitar diário de notícias que denigrem o PSD/Madeira, os seus protagonistas, os governantes, os deputados, os candidatos à liderança do PSD que apoiam a candidatura de Alberto João Jardim. Do outro lado, o candidato opositor ao Dr.º Alberto João Jardim surge como um Dom Sebastião, salvador da pátria, perfeito e imaculado, possuidor das melhores ideias e com o poder de salvar a pátria Madeira. Grande ilusão está a ser vendida aos Madeirenses pelo DN que anda à caça de notícias, de mexericos e imagens das visitas realizadas pelo Dr.º AJJ para depois fazer títulos sensacionais com a agravante de serem falsos, de modo a passar a imagem de um PSD com pouca adesão dos militantes nesta ronda de contatos directos. A campanha do candidato Albuquerque é feita no DN e pelo DN, resta saber se o DN é filiado no PSD e com as quotas em dia. Como é óbvio, esta campanha tem os seus pontos negativos, fragiliza o PSD e dá força à oposição sempre à espreita de uma oportunidade para entrar nos corredores da governação, oferecendo maravilhas e medidas alternativas que permitirão aos Madeirenses ter melhores condições de vida, de trabalho, de saúde. Oferecem alternativas políticas inviáveis, impraticáveis e inaceitáveis nesta conjuntura pela TROIKA. Assistimos diariamente a uma oposição que grita e reclama, sem medir muitas vezes à violência das palavras, por políticas que jamais poderão ser praticadas, porque o mundo do século XXI é outro, por isso obriga a utilizar outras ferramentas que não as do passado.

O PSD/Madeira confronta-se diariamente não só com adversidade do candidato à liderança do Partido, Dr.º Miguel Albuquerque, mas também com os restantes partidos da oposição, actualmente pactuados para juntos cumprirem a sua missão: denegrir, esvaziar e mediocrizar a missão do parlamento, à semelhança do que o grupo do PTP faz diariamente, palhaçadas. É preciso relembrar que o acordo realizado pela oposição, devidamente assinado numa cerimónia protocolar ridícula, foi assinado por todos os partidos, desde a extrema direita , PND e CDS aos de esquerda, PS, MPT,PTP,PCP,PAN. Esquece esta oposição, em especial o PS, que nos governou nos últimos 12 anos com maioria absoluta, que Portugal vive o descalabro económico exactamente porque desenvolveu políticas que não nos levaram a um crescimento económico sustentado, pelo contrário, fizeram-nos reféns da intervenção da TROIKA (BCE;CE;FMI). E que diz o PS regional? Limita-se a dizer mal, a fazer comparações com as políticas dos Açores, passando a ideia que estamos perante um modelo a seguir com sustentabilidade estratégica. O CDS, partido integrante da governação na República, esquiva-se a qualquer ligação com o CDS do outro lado, isto porque também vende aos Madeirenses umas ideias de políticas iluminadas capazes de responder à situação de recessão que Portugal está a passar juntamente com a Europa.Temos um CDS que enche o parlamento com Projetos de Resolução que não resolvem nada ou Propostas de Decreto Legislativo Regional que sobrecarregam as Finanças Regionais, logo impossíveis de serem concretizadas, para depois virem dizer que o Governo poderia fazer isto ou aquilo mas não deu ouvidos à oposição ou que as suas directrizes estão erradas. O CDS que temos é um CDS jogador, aliado ao DN que faz diariamente uma

propaganda de qualquer acto, ideia que lhe surja, aparecem eles em jeito de meninos de coro a reclamar para si os louros de determinadas iniciativas. Assistimos, diariamente, a um CDS que em vez de fazer política pura anda atrás de casos da vida cujas respostas deverão ser dadas por quem de direito. E esse direito é das muitas Instituições e organismos que existem nesta terra, sob o risco destas verem o seu trabalho ser usurpado. Acredito que o PSD/Madeira tem capacidade, força e coragem para liderar os destinos da Madeira de uma forma inteligente e que as suas políticas actuais, fortemente condicionadas pelo PAEF (plano de ajustamento económico e financeiro) responde às necessidades da realidade e que este mesmo PSD terá a ousadia, a visão e a coragem para proceder aos ajustamentos necessários às políticas económicas da Região. Finalmente, uma palavra a todos os militante do PSD que acreditam no projeto do PSD Madeira sob a liderança do Dr.º Alberto João Jardim que votem no próximo dia 2 de Novembro nas suas sedes de freguesia no período das 18:00 às 22:00 para que o projecto de desenvolvimento económico e social da Madeira seja continuado.

Jaime Ramos Director

Resoluções Conselho de Governo Sob a Presidência de Alberto João Jardim, reuniu no passado dia 11 de Outubro, na Quinta Vigia, o Conselho de Governo. Das Resoluções aprovadas destacamos: O Conselho de Governo Regional da Madeira apresentou queixa formal ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, bem como ao Presidente do Conselho de Administração da RTP/ RDP, com conhecimento aos Senhores Presidente da República, Primeiro-Ministro e Representante da República, pelo facto de jornalistas locais daquelas estações terem aguardado turistas no

aeroporto só para interrogá-los sobre alguns casos excepcionais provocados por mordeduras de mosquitos, deslocando-se também, e para o mesmo efeito, à porta de alguns hotéis. O verificado, certamente que com o conhecimento do director dos centros regionais e do respectivo director de informação, qualifica um crime de sabotagem económica, não só contra o turismo e a economia da Região Autónoma, mas também de toda a economia nacional, no entender do Governo Regional nada tendo a ver com qualquer dever de informar.

Madeira Livre Periodicidade Mensal

Propriedade Partido Social Democrata – Madeira

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N.º Inscrição ERC – 125464

Director: Jaime Ramos

Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

Editora: Carla Sousa

25.000 exemplares

madeiralivre@netmadeira.com

urante decénios, foi do interesse do Povo Madeirense que o Partido Social Democrata da Madeira integrasse o PSD nacional, com o estatuto autónomo que, dentro da organização, nos é legitimamente reconhecido. Bem como foi importante a nossa pertença ao Partido Popular Europeu, no quadro das Instituições europeias. Durante decénios, encontrámos sempre uma grande solidariedade do Partido a nível nacional e, salvo nalgumas questões mais autonómicas, sentimonos identificados com os Companheiros do Continente, ao nível de Valores, Princípios e Causas nacionais. Mas veio o actual clã que hoje, a nível nacional, ocupa a direcção nacional do Partido, grupo esse identificado, na Madeira, com os que por cá têm acordos com a direita regional e com os interesses económicos do passado para destruir o PSD/Madeira por dentro e estabelecer coligações com a mesma direita, sob a égide do dito capitalismo. A actual direção nacional lisboeta desenvolve uma política orçamentalista e pró-capital financeiro, anti-Emprego, anti-Economia produtiva e radicalmente anti-inflacionista. A direcção regional do PSD/Madeira é social-democrata, por maior intervenção disciplinadora do Estado nos mercados financeiros, expansionista em termos monetários, prioritando o investimento e a criação de Emprego mesmo à custa de uma inflação controlada. São, portanto, duas posições inconciliáveis. Por outro lado, no domínio dos chamados «costumes», a direcção nacional do PSD, apesar de conservadora no domínio económico, cultiva um «liberalismo» através de um relativismo que põe em causa Valores, enquanto o PSD/Madeira é anti-relativista e firme no tocante a Princípios, Valores e Causas. Factor que muitas vezes desalinhou o PSD/Madeira do PSD nacional, foi a prática autonomista de primeiro estarem os interesses legítimos do Povo Madeirense, e só depois as posições que, a nível nacional, o Partido Social Democrata fosse adoptando. Para além de esta independência partidária ser caso único no território português, especialmente depois de há poucos anos para cá o PSD dos Açores viver numa colagem à direção nacional do Partido, esta circunstância de fundo marcou também o acentuar da bipolarização política que acontece na Madeira: autonomistas e sociaisdemocratas, de um lado, oposição e integracionistas, do outro. É que enquanto o PSD/Madeira nomeadamente vive desmarcado das orientações nacionais sociais-democratas, tendo construído um pensamento político próprio ao longo dos anos, pelo contrário os partidos da oposição regional expressaram sempre caninamente as posições nacionais dos respectivos partidos. Para percebermos muito do que nos

Em resumo!....

Para além de esta independência partidária ser caso único no território português, especialmente depois de há poucos anos para cá o PSD dos Açores viver numa colagem à direção nacional do Partido, esta circunstância de fundo marcou também o acentuar da bipolarização política que acontece na Madeira: autonomistas e sociais-democratas, de um lado, oposição e integracionistas, do outro. Sem Causas na vida, é impossível nos realizarmos e, sobretudo, ajudarmos à realização dos outros. Como aqui já escrevi, foi fundamental para o sucesso do PSD/Madeira, todos estes anos, ter uma Doutrina política – até autónoma do Partido nacional – assente com rigor nos Valores a que aderem os Militantes sinceros, bem como nos seus Princípios programáticos

últimos anos se vem passando no PSD/ Madeira, é preciso reparar que, a nível nacional, nunca o Partido teve uma direcção, como a de agora, que, desde os seus tempos de juventude política, antipatize tanto com esta permanente autonomia de comportamento dos sociais-democratas madeirenses. Foi por isso que não apoiei a primeira eleição nacional do grupo que hoje dirige o PSD de Lisboa. Mas também todos se lembram de que foi na Câmara do Funchal que lhe esteve o «núcleo duro» de apoio, mas que não deu para ganhar no arquipélago, excepção em todo o País que não impediu, hoje, o Primeiro-Ministro com as circunstâncias que atravessamos. Como aqui já escrevi, foi fundamental para o sucesso do PSD/Madeira, todos estes anos, ter uma Doutrina política – até autónoma do Partido nacional – assente com rigor nos Valores a que aderem os Militantes sinceros, bem como nos seus Princípios programáticos. O que implicou que a acção política desenvolvida fosse sempre uma luta por Causas. Torna-se evidente que principalmente à volta de seis Causas: 1. O primado da Pessoa Humana 2. A Autonomia Política evolutiva do arquipélago 3. O Desenvolvimento Integral – simultaneamente económico, social e cultural, com a ousadia das mudanças necessárias a estes sectores.

A actual direção nacional lisboeta desenvolve uma política orçamentalista e pró-capital financeiro, anti-Emprego, antiEconomia produtiva e radicalmente anti-inflacionista. Factor que muitas vezes desalinhou o PSD/Madeira do PSD nacional, foi a prática autonomista de primeiro estarem os interesses legítimos do Povo Madeirense, e só depois as posições que, a nível nacional, o Partido Social Democrata fosse adoptando. 4. A criação de Emprego como alternativa à Emigração 5. A construção de uma grande área financeira autónoma no Atlântico, a que sempre chamei a «Singapura no Atlântico» e da qual não desistimos. 6. O pluralismo antimonopolista na comunicação social escrita e audiovisual. Sem Causas na vida, é impossível nos realizarmos e, sobretudo, ajudarmos à realização dos outros. Viver por Causas constitui um exercício superior da afirmação da Dignidade Humana. Só assim foi possível, a tempo, concretizar aceleradamente as opções e as infraestruturas que as actuais e próximas

circunstâncias nacionais e internacionais impedem de todo. Claro que a direita madeirense que agora pretende se apossar do PSD, camuflada de um ôco relativismo dito «pós-moderno», com todo o vazio que constatamos e falta de objectividade e rigor no Conhecimento, essa direita fala de «novas» causas... que, de facto, não são Causas, mesmo que as conseguíssemos perceber, e de «novidade» nada têm. E não são Causas porque, por um lado o PSD/Madeira já as tem com resultados à vista, pelo que, por outro lado, não as vai substituir por coisas sem lógica, nem conteúdo, não deve se submeter a um experimentalismo sempre desastroso sociologicamente, sobretudo naqueles aspectos em que também se quer arrastar aberrações para dentro do Partido. Como se sabe, a evolução política da Madeira após a Autonomia, ao fim de mais de trinta anos desaguou na existência de um partido sempre maioritário, por um lado, o que em Ciência Política se chama um «partido hegemónico», e de outro lado uma porção de pequenos partidos, nenhum deles com dimensão e Quadros pessoais para constituir o que também cientificamente se chama o «partido alternativa». Sendo esta a realidade, pelo facto de ela correr em favor do PSD/Madeira é que constitui uma autêntica imbecilidade a iniciativa, hoje desesperada, dos que procuram destruir esta hegemonia por dentro.

Viver por Causas constitui um exercício superior da afirmação da Dignidade Humana.

Ou são estúpidos, ou são falsos sociais-democratas, ou estão ao serviço de um outro projecto que, mais cedo ou mais tarde, acabará por se confirmar qual. Ao longo de todos estes anos, o trabalho do PSD/Madeira, em todas as Freguesias, bem como nos órgãos regionais, assentou na dedicação, coerência e autenticidade de tantos e tantos Filiados que me rodeiam. Mas há gente que nunca vi, a não ser na fotocópia do cartão de Filiado que acompanhava um «pedido», normalmente absurdo e até ilegal. Até porque sei que o meu eleitorado, na sua esmagadora maioria, nunca precisou de se filiar no PSD, mas esteve sempre ao meu lado, nos momentos bons e maus, com uma atitude que não sei como agradecer, nem nunca poderei lhes pagar. O PSD/Madeira, porque oposição ao próprio sistema político-constitucional, foi capaz de inovar permanentemente, MUDOU constantemente a Região, desafiou o Estado a que não esclerosasse e também mudasse, o que infelizmente não quis. Por isso, é espantoso ver agora aparecer uns tipos que querem destruir o PSD/

Novembro 2012

Ficha Técnica

Madeira por dentro, a falar de «mudança», de «inovação», pois outra coisa os meus Governos não andaram a fazer... e até a empurrar essa gente para que também se mexesse! Mas, francamente! Serão os indivíduos que, por via da actual legislação de que eles próprios foram a favor, que agora não podem ser re-eleitos nos mesmos cargos, as tais «caras novas» que eles apregoam?!... Serão aqueles indivíduos que já exerceram funções públicas, mas que tiveram de ser substituídos a seu contra-gosto, os tais «caras novas»? Será o prometido tirar os mesmos indivíduos de um sítio e pô-los noutro, a «produzir» as anunciadas «caras novas»? Será «inovação», prometer «tacho» a quem se quer vingar por não poder continuar um percurso para onde entrou «com uma mão à frente e outra atrás» e agora está rico, «caras novas» os que se querem vingar porque não atingiram os doze anos que lhes davam a reforma de Deputado, ou porque não foram eleitos por não estar nos lugares que, nas listas, o permitiriam? A chamada «disciplina partidária» - e esses que estão contra mim, é porque também a exerci, como se fosse possível o contrário num Partido competente – a «disciplina partidária» não é um tapume ou obstáculo que se lançou sobre alguém. Pelo contrário, é um acerto livre do próprio grupo sobre a forma de desenvolver acções, estratégias, tácticas, em função de objectivos comuns fundamentais. «Disciplina partidária» é uma metodologia. À qual ninguém fica coagido, mas sujeito apenas à livre apreciação dos companheiros de percurso e da própria sociedade, sobre a ética do comportamento, solidário ou não. E é assim, para que as tais Causas que são pilares para atingir o Bem Comum, possam ser desenvolvidas. Um Partido não é um clube ou uma maçonaria onde as pessoas se inscrevem para satisfazer os seus interesses e ambições pessoais ilegítimas. E que, quando não conseguem, alcançar o que os seus egoísmos pretendem, ou quando não encontram cobertura dos dirigentes partidários para aquilo que de incorrecto praticaram, então, à primeira oportunidade, por «vingança», viram-se contra a direcção partidária, apostando em quem se tenha comprometido em lhes fazer os fretes. Agora, as pessoas perceberão as razões de eu sempre ter defendido e praticado que o PSD/Madeira deve ser «uma Armada». Independentemente das posições individuais de cada social-democrata, inserido ou não em Instituições com res-

Claro que a direita madeirense que agora pretende se apossar do PSD, camuflada de um ôco relativismo dito «pós-moderno», com todo o vazio que constatamos e falta de objectividade e rigor no Conhecimento, essa direita fala de «novas» causas... que, de facto, não são Causas, mesmo que as conseguíssemos perceber, e de «novidade» nada têm. Ao longo de todos estes anos, o trabalho do PSD/Madeira, em todas as Freguesias, bem como nos órgãos regionais, assentou na dedicação, coerência e autenticidade de tantos e tantos Filiados que me rodeiam.

ponsabilidade, todos, sem excepção, devem actuar como «braços armados» de um Ideal. Até porque as pessoas são livres de abandonar o Partido quando não comungam do mesmo Ideal, ou não estão para se maçar a trabalhar com espírito de missão e pensam só nos seus interesses pessoais. Miserável, é ficar dentro, ao serviço dos

principais inimigos do Partido, para destruí-lo. Desde a sua fundação, o melhor que o PSD da Madeira sempre teve, foram as suas Bases. As Bases são aquelas pessoas que, vindas do Povo e independentemente da sua situação económica, social ou académica, inscreveram-se no Partido Social Democrata para SERVIR, sem procurar obter qualquer recompensa em paga da sua missão apontada ao serviço do Próximo. Homens e Mulheres que vivem o que dizem os Evangelhos: «aquilo que fizerdes pelo mais pequenino, é por Mim que o fazeis». Estas pessoas nunca procuram lugares de destaque, nunca andaram aos «pedidos», não buscam a foto e as primeiras páginas dos jornais ou dos audiovisuais, não usaram o Partido para «negócios». Estão no PSD por Ideias, por convicções em Princípios e Valores. Disseram sempre «presente!» a todas as iniciativas do PSD/Madeira, calcorrearam as suas Freguesias sob sol, chuva ou frio, aceitaram tarefas que lhes roubaram tanto tempo que poderiam dedicar à sua vida privada, mobilizaram e estiveram sempre presentes em todas as mobilizações, juntos com aquela maioria de Povo são que apoiou o PSD/Madeira nos bons e maus momentos, sem precisar de se filiar no Partido. Que diferença entre estes grandes Cidadãos e Cidadãs, os «Homens Bons» das

Mas há gente que nunca vi, a não ser na fotocópia do cartão de Filiado que acompanhava um «pedido», normalmente absurdo e até ilegal. Será «inovação», prometer «tacho» a quem se quer vingar por não poder continuar um percurso para onde entrou «com uma mão à frente e outra atrás» e agora está rico, «caras novas» os que se querem vingar porque não atingiram os doze anos que lhes davam a reforma de Deputado, ou porque não foram eleitos por não estar nos lugares que, nas listas, o permitiriam?

nossas diferentes localidades, e o bando que se inscreveu no PSD/Madeira por mero oportunismo, só pensando nos seus interesses pessoais, traindo quando não lhes faziam o frete, juntando-se ao inimigo político para destruir o Partido! Na hipocrisia que envolve este assalto ao PSD/Madeira, organizado pelos inimigos de sempre do Partido e para o efeito mobilizando internamente a falta de escrúpulos, temos visto a falsidade da afirmação «isto nada tem de pessoal». Então, quando na praça pública e com

o auxílio dos adversários de sempre, se move um ataque ao líder partidário, isto «nada tem de pessoal»?!... Então quando se recorre aos meios de comunicação social hostis ao líder partidário – sabendo que essa hostilidade até tem resíduos de patologia psíquica – para ataques pessoais que pretendem ser de assassinato cívico, sem antes ter havido uma conversa frontal, leal, olhos nos olhos, ainda têm a hipocrisia de afirmar que isto «nada tem de pessoal»?!... Quando os momentos de dificuldade que todos atravessamos, são dos piores de sempre, em que é preciso resistir e defender a evolução da Autonomia Política da Madeira, então é a ocasião que se escolhe para, covardemente, face à debilidade da conjuntura, tentar destruir a liderança necessária e com provas dadas, para colocar à frente da Madeira a leviandade política demonstrada e apoiada no que de mais rufia política?!... Isto «nada tem de pessoal»?!... Numa difícil ocasião destas, sem que o PSD/Madeira tenha alguma vez mordido o pó da derrota, mas somado quarenta e cinco vitórias em trinta e sete anos, «nada tem de pessoal» querer pôr a direção do Partido «no olho da rua»?!... Quando dentro de dois anos decorrerá um Congresso Regional do Partido Social Democrata da Madeira para eleger quem substituirá o actual líder, acham merecido que um «gang» se organize pelos mais diversos interesses sinistros, interiores e exteriores ao Partido, para expulsar quem mudou a Madeira e conduziu o PSD/Madeira com sucesso, numa atitude que, por «vinganças» pessoais, visa rebaixá-lo?!... Ainda têm a hipocrisia de dizer que isto «nada tem de pessoal»?!... Também na nossa terra, a plutocracia – o poder do dinheiro – não desiste de tomar conta do arquipélago, como já tomou de Portugal no seu todo. Intervenção da alta finança até para resolver problemas em que os seus mandatários estavam metidos, mesmo à custa de uma coisa que a plutocracia não gosta que é perder dinheiro, mas trata-se da necessidade de branquear. A Direita não perdoa as mudanças que o PSD/Madeira fez neste território, sobretudo as sociais. Vê-se como sempre me odiou e agora meteu-se-lhe na cabeça que, reunindo cumplicidades e dinheiro, este pode ser o momento. Até porque a crise que grassa, paradoxalmente traz a «hora da direita», com as suas possibilidades financeiras para comprar ao desbarato na aflição generalizada. Para isso, não pode ter no poder político madeirense quem nesses e noutros intentos lhe faça obstáculo, principalmente depois de eu andar a dizer em público às populações: «não vendam seja o que for, porque os abutres espreitam». Vamos entregar o PSD a esta gente, entregar a Madeira?... No seio do Partido Social Democrata da Madeira existem três organizações autónomas: a Juventude Social Democrata (JSD), os Trabalhadores Sociais Democratas (TSD) e os Autarcas Sociais Democratas (ASD). Desenvolvem a sua acção própria, mas subordinados ao Programa e Estatutos do Partido regional, bem como em articulação com a orientação dos órgãos regio-

«Disciplina partidária» é uma metodologia. À qual ninguém fica coagido, mas sujeito apenas à livre apreciação dos companheiros de percurso e da própria sociedade, sobre a ética do comportamento, solidário ou não. Um Partido não é um clube ou uma maçonaria onde as pessoas se inscrevem para satisfazer os seus interesses e ambições pessoais ilegítimas Desde a sua fundação, o melhor que o PSD da Madeira sempre teve, foram as suas Bases. As Bases são aquelas pessoas que, vindas do Povo e independentemente da sua situação económica, social ou académica, inscreveram-se no Partido Social Democrata para SERVIR, sem procurar obter qualquer recompensa em paga da sua missão apontada ao serviço do Próximo. nais do PSD/Madeira, cuja competência se estende por todo o espectro partidário. Ao longo da existência de trinta e oito anos do Partido no arquipélago (Agosto 1974), qualquer das três organizações autónomas desenvolveu a sua missão com prestígio, assim merecendo sempre o respeito de todo o PSD/Madeira. Mais de oitenta por cento dos Quadros políticos do Partido hegemónico na Região, vêm da JSD. E por razões muito simples. Porque, ao contrário do que sucedeu noutros partidos na Madeira com os resultados nulos que estão à vista, a grande preocupação dos sociais-democratas assentou na Formação política. Não há vida partidária sem Doutrina, sem Informação completa sobre o mundo que nos envolve ou onde vivemos, e sem partilha de responsabilidades. Por isso,

dediquei várias ocasiões por ano, para falar à JSD quando das acções de formação, procurei enquadrá-la em todas as reuniões donde saíram as decisões mais importantes, propus-lhe lugares nos órgãos do Poder Regional e do Poder Local que desempenharam sempre bem e, em 1980, praticamente metade do Governo Regional. No terreno nunca recusou as missões a que foi chamada e testemunho que, até o dia de hoje, marcou-se por uma incontestável solidariedade com o Partido, nos bons e maus momentos, e com uma lealdade impecável para comigo. Que exemplo, para uns tantos que por aí andam!... Outra organização a quem o PSD/Madeira e eu próprio tanto devemos, são os TSD. Desenvolveram sabiamente a estratégia de não andar a brincar à ocupação das organizações sindicais por partidos políticos, ocupação que retirou força aos Sindicatos, estes desprestigiados por um «profissionalismo sindical» oportunista para trabalhar pouco e apenas servir grupos reduzidos. Sem se preocupar em «dominar» Sindicatos, os TSD desenvolveram uma acção pedagógica de esclarecimento e de informação no mundo do Trabalho, conquistando mais peso do que muitas direcções sindicais, já que os TSD são o interlocutor privilegiado do poder político regional, em todas as questões que têm repercussão no meio laboral, qualquer que seja o sector, bem como em muitas outras. Nos TSD encontrei sempre aquela cumplicidade amiga de todos os dias, que nos conforta e entusiasma para ir em frente. Partido hegemónico na Região, obviamente que o PSD/Madeira também o é ao nível do Poder Local, tendo à sua responsabilidade todos os Municípios da Madeira – o que hoje se passa com a Câmara do Funchal, é um absurdo que não pode voltar a se repetir – e cinquenta das cinquenta e quatro Freguesias. Apenas o relacionamento institucional Governo Regional – Autarquias não é bastante para solidificar o projecto Social-Democrata que tem os seus bra-

Que diferença entre estes grandes Cidadãos e Cidadãs, os «Homens Bons» das nossas diferentes localidades, e o bando que se inscreveu no PSD/ Madeira por mero oportunismo, só pensando nos seus interesses pessoais, traindo quando não lhes faziam o frete, juntando-se ao inimigo político para destruir o Partido! Quando dentro de dois anos decorrerá um Congresso Regional do Partido Social Democrata da Madeira para eleger quem substituirá o actual líder, acham merecido que um «gang» se organize pelos mais diversos interesses sinistros, interiores e exteriores ao Partido, para expulsar quem mudou a Madeira e conduziu o PSD/Madeira com sucesso, numa atitude que, por «vinganças» pessoais, visa rebaixálo?!…

ços-armados em todas as Instituições da responsabilidade do Partido, num conceito de «Armada», que já aqui expus. Daí, para melhor entrosamento político com o Partido e entre os próprios Autarcas, temos esta organização autónoma, com um trabalho extraordinário em prol dos Ideais que nos unem. A pretensão de eliminar o «Jornal da Madeira», assenta em dois vectores principais. À maçonaria que defende o seu regime plutocrático – o poder dos ricos – não interessa a Doutrina Social da Igreja, é preciso calá-La. O que a esquerda local, imediatista, sem formação e informação, bem como obcecada com o PSD,

Novembro 2012

Vamos raciocinar. Os Filiados no Partido Social Democrata da Madeira e os Leitores em geral, já repararam como os partidos e os sectores económicos e financeiros que são oposição aos autonomistas sociais-democratas, apoiam e se regozijam com a «golpada» que um grupo de oportunistas sobejamente identificados e caracterizados, lançou no interior do PSD regional, procurando destruí-lo por dentro? Pensemos. Porque é que os adversários do PSD/Madeira apoiam tão descaradamente a «golpada» que visa destituir a actual Direcção do Partido? Se o fazem, é porque preferem ver outro à frente dos destinos do PSD madeirense, que não eu. Ora, se preferem outro, que não eu, a liderar os sociais-democratas, não é certamente que a oposição pense que esse tal «outro» constitui uma maior dificuldade para eles. Está a se ver que não é assim. É o contrário. A oposição e os «interesses» sinistros em que se apoia, sabem que

A Direita não perdoa as mudanças que o PSD/Madeira fez neste território, sobretudo as sociais. Vê-se como sempre me odiou e agora meteu-se-lhe na cabeça que, reunindo cumplicidades e dinheiro, este pode ser o momento. Apenas o relacionamento institucional Governo Regional – Autarquias não é bastante para solidificar o projecto SocialDemocrata que tem os seus braços-armados em todas as Instituições da responsabilidade do Partido, num conceito de «Armada», que já aqui expus À maçonaria que defende o seu regime plutocrático – o poder dos ricos – não interessa a Doutrina Social da Igreja, é preciso calá-La. O que a esquerda local, imediatista, sem formação e informação, bem como obcecada com o PSD, não percebe e vai aplaudindo o diário dos Blandys.

é melhor para eles uma nova direcção no PSD/Madeira, do que a actual. Que os oportunistas da «golpada» não entendam isto ou, entendendo, a levem

por diante só para um «ajuste de contas» de frustrados ou à espera de «tacho» tão prodigalizadamente prometido, qualquer das duas hipóteses não me surpreende, tal a evidência do que a maioria dos Filiados no Partido Social Democrata, bem como os Leitores e a Opinião Pública em geral, fácil e imediatamente deram com a «conspiração» ou «intentona». Os partidos da oposição e a Direita sociologicamente tradicional, com os seus «interesses» económico-financeiros, obviamente todos querem que eu saia da liderança do PSD/Madeira, porque com o «outro», mais facilmente nos derrotarão. Aliás, é esse dito «outro» que até quer uma «coligação» à Direita, para chamar a oposição e os tais «interesses», ao poder regional. Pergunto. Os Filiados no PSD/Madeira vão optar pelo candidato que a oposição e os nossos inimigos sociais querem, para nos derrotar? Ou os Filiados do PSD/Madeira, mais uma vez na sua sabedoria de dezenas de anos, vão apoiar a liderança que transformou a Madeira, que trouxe o Partido sempre à vitória e que sempre derrotou os nossos adversários? Os Filiados do PSD/Madeira, ante o regozijo e o entusiasmo dos nossos adversários com o «outro», embarcam numa balela que ele é o que estará em melhores condições para derrotar a oposição? Não estão a ver?... Não estão a ver o que está por detrás de tudo isto?... Eu não sou monárquico.

Ora, a gente que a mando dos maiores inimigos do PSD/ Madeira, está envolvida na estratégia de destruir o Partido por dentro, anda a fazer um cálculo grosseiramente errado. Que se conquistarem o poder dentro do PSD/Madeira, irão continuar a beneficiar, em seu ilegítimo proveito próprio, das votações maioritárias que sempre conseguimos. Nestes dias que o PSD/Madeira vem atravessando, não escondo a tristeza que foi para mim, ver certas pessoas tentar «estar a bem com Deus e com o diabo», exibir como que uma covardia intelectual.

zões que conduziram a esta movimentação, disparada de fora para o interior da organização social-democrata. Sabem o que levou essa gente a tal com-

portamento, os ressabiados por terem sido substituídos, a ambição leviana e desmedida de gente sem substância, negócios, o problema de legalmente não poderem ser re-eleitos, as promessas de «tacho» que lhes foram feitas, etc., por aí fora. O eleitorado sabe muito bem que essa gente não representa qualquer «inovação», não são «caras novas», antes pelo contrário. E sabe que estão condicionados ao serviço dos «interesses» da «Madeira Velha» e da Direita tradicional em geral. Logo, antes de votar, os eleitores vão fazer uma avaliação disto tudo, o que implicará também uma avaliação de carácter, logo não votarão nessa gente só porque, após assalto ao Partido, se candidatam sob o emblema do PSD/Madeira. Pessoalmente, paguei caro na vida política, a frontalidade de me recusar a jogos duplos. Mas, por isso, estou em paz com a minha Consciência. É que se não fosse a persistência das posições da Madeira, hoje continuaríamos atrasadinhos. É que se não fosse a intransigência na defesa dos Direitos do Povo Madeirense, não teríamos capacidade de luta para conquistar um futuro mais autónomo, seja qual o padrão que este virá a revestir. Nestes dias que o PSD/Madeira vem atravessando, não escondo a tristeza que foi para mim, ver certas pessoas tentar «estar a bem com Deus e com o diabo», exibir como que uma covardia intelectual. Como houve também gestos lindíssimos da parte de Filiados que não necessitavam fazê-los, mas que me reforçaram a paz de alma na convicção de que há tantas pessoas boas. Tudo o que tenho denunciado sobre o poder inaceitável das «sociedades secretas», é óbvio que contribuiu decisivamente para o actual momento no PSD/ Madeira. Hoje, o País vem reconhecendo publicamente que afinal eu tinha razão quando, de há muitos anos para cá, vinha denunciando a falta de transparência da «democracia» portuguesa. Vinha denunciando que o Povo soberano vivia no engano que o poder político democrático se exercia através dos Partidos, quando a plutocracia – o poder político dos ricos - dominava a Europa e as irresponsabilidades especulativas da alta finança que nos trouxeram às presentes dificuldades colectivas. Bem como denunciava e denuncio que este poder plutocrático é instalado pela acção da maçonaria, transversal e cada vez mais influente dentro dos Partidos políticos. Ao longo dos séculos, a maçonaria sempre se julgou intocável, não olhou a meios para conquistar o poder, não perdoa a quem a enfrenta, trava ou derrota. A História confirma ter sido quando os ingleses se estabeleceram na Madeira com os seus negócios, que então surgiram as primeiras «lojas» maçónicas. A História igualmente aponta quais as famílias madeirenses que, pelo menos desde o fim da Monarquia constitucional, também integram a maçonaria, bem como é por aí que se justificam certos compromissos locais com a falhada Revolta da Madeira de 1931. Não está em causa a liberdade de associação e de reunião.

Uma das mentiras canalhas postas a circular pelos que, ao serviço de terceiros, pretendem destruir o PSD/Madeira por dentro, é a de que a minha lista à direção do Partido, uma vez clarificada a situação, pretenderia «expulsar» os poucos que foram contra nós. Isso é MENTIRA. Que fique claro. Eticamente, o condenável é sob secretismo, sem transparência, nas costas do Povo soberano, se tomarem importantes decisões em favor dos que integram essas «sociedades secretas», as quais decisões têm repercussão na vida de todo um Povo, mas este não tem acesso a elas, não lhes tem conhecimento, está impedido do exercício do controlo democrático. O que agora se passa no PSD/Madeira é também um ataque da maçonaria, pelas razões de todos conhecidas e usando pessoas nela indentificadas, bem como os inevitáveis «idiotas úteis». Não se fez o que se conseguiu no PSD/ Madeira e para o Bem do Povo Madeirense, para agora entregar o Partido à maçonaria e aos interesses financeiros que estão a pagar esta palhaçada, e que aliás se viu «resolver problemas» a intervenientes. Uma das mentiras canalhas postas a cir-

cular pelos que, ao serviço de terceiros, pretendem destruir o PSD/Madeira por dentro, é a de que a minha lista à direção do Partido, uma vez clarificada a situação, pretenderia «expulsar» os poucos que foram contra nós. Isso é MENTIRA. Que fique claro. Uma vez definidas as coisas, com as eleições internas do PSD/Madeira, a minha lista, se eleita, passará uma esponja em tudo o que sucedeu, a vida começará de novo, até porque nos esperam batalhas políticas dificílimas. O que dissemos, foi que uma vez clarificadas as coisas e havendo uma situação conjuntural muito complicada para ser ultrapassada, havendo eleições autárquicas em 2013 e havendo necessidade de preparar a minha substituição nos finais de 2014, o PSD/Madeira tinha de ter juízo e não continuar a dar tiros nos pés com munições fornecidas por outros. Por isso, dissemos que quem perdesse estas eleições internas e não compreendesse serem estes os objectivos do PSD/ Madeira, E PREFERISSE CONTINUAR A FAZER O JOGO DOS NOSSOS ADVERSÁRIOS, como até agora, essa atitude não poderia ser tolerada. Nenhuma organização que se preze, se deixa destruir interiormente. Isto é o que foi dito, e creio que toda a gente percebe. Portanto, é mais uma MENTIRA asquerosa porem a circular que se pretendia expulsar alguém do Partido, só porque concorreu numa lista diferente. Três armas, entre outras, têm sido utilizadas pelos instrumentalizados pela Direita, «Madeira Velha» em especial, para destruir o PSD/Madeira por dentro, bem como para desestabilizar o poder regional através do fim das maiorias absolutas. A Região Autónoma cair na instabilidade de o poder político ser partilhado por uma diversidade confusa de «interesses» que não são os do Povo Madeirense, por

uma salada de partidos políticos. Um dos métodos execráveis, é a «promessa» de emprego, ou de novo emprego mais satisfatório, caso ajudem à «golpada» lançada do exterior contra o PSD/Madeira. Como todos sabem, desde que Portugal se afundou graças ao regime político que temos e que a actual direcção do PSD/ Madeira sempre combateu, mas do qual os nossos adversários internos são situacionistas e apoiantes das personagens do poder nacional actual, desde que consumada a desgraça para que fomos arrastados pelo «socialismo» o Governo da República criou legislação PARA TODO O PAÍS que proíbe as admissões na Função Pública e até exige uma redução anual de dois por cento dos respectivos Trabalhadores, que felizmente na Madeira vamos aguentando com os que se reformam e sabe Deus com o mais.... Então, como é que essa gente pode andar a prometer «empregos»?!... Não vêem que é uma vigarice ?!... É a gente com este carácter que vamos entregar o PSD/Madeira? Já que na Madeira...duvido que ganhem qualquer eleição nacional, regional ou autárquica. A segunda «golpada» é ainda pior. Tem a ver com a carreira dos ameaçados. É-lhes dito que «têm de se definir», e que quem assim não fizer, está tramado, porque a ganharem eles, não esquecerão, haverá consequências. TRATA-SE DE OUTRA VIGARICE. Felizmente que, neste País, apesar de todos os defeitos que tornam o regime político incapaz, as pessoas não podem ser despedidas da Função Pública por razões intrinsecamente políticas. Daí que eu repita aos intimidados as palavras do Papa João Paulo II: «NÃO TENHAIS MEDO!». POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

Novembro 2012

não percebe e vai aplaudindo o diário dos Blandys. Por outro lado, os «interesses» que dominam o Poder Central e são claramente contra um grande desenvolvimento da Madeira – é ver o que sucede à Zona Franca – opõem-se à evolução da Autonomia Política do arquipélago, combatem-na via Blandys, RTP e RDP. Sabem que, hoje, os autonomistas madeirenses não são separatistas, mas poderão vir a sê-lo se não se encontrar um consenso nacional sobre o nível justo da Autonomia. Daí a preocupação de toda essa gente em pretender fechar o «Jornal da Madeira», pondo assim termo ao pluralismo de informação na Região Autónoma, dando ao Blandy o monopólio seguro – para eles – da imprensa escrita, fazendo a Madeira, assim, recuar civicamente no tempo quase um século. Isto tudo significa que a movimentação desencadeada sobre o interior do PSD, com o apoio descarado do inimigo de sempre dos sociais-democratas, o grupo Blandy, bem como da Direita possidente, a triunfar, teria como consequência, mediata ou imediata, o fecho do «Jornal da Madeira». Ou acham que eles não iriam «cobrar»?... Ou acham que isto é tudo por angélica simpatia?...

Aliás, a minha candidatura à liderança do PSD/Madeira visa também travar tal incursão política, pois entendo que o Partido se deve manter fiel aos Ideais republicanos de Liberdade, Solidariedade e Igualdade. Digo Solidariedade em vez de fraternidade, pois Solidariedade é mais abrangente, enquanto fraternidade parece se limitar à «irmandade» maçónica. Ora, a gente que a mando dos maiores inimigos do PSD/Madeira, está envolvida na estratégia de destruir o Partido por dentro, anda a fazer um cálculo grosseiramente errado. Que se conquistarem o poder dentro do PSD/Madeira, irão continuar a beneficiar, em seu ilegítimo proveito próprio, das votações maioritárias que sempre conseguimos. Pura ilusão. Primeiro, aquela toda oposição que os apoiou, lhes deu pancadinhas nas costas – e sabe Deus o que mais lhes ofereceu!... – obviamente que vai continuar a votar nos seus próprios partidos, dali não vão ganhar nem um voto, e até essa oposição irá se fartar de rir do papel de «idiotas úteis» que tal gente desempenhou na traição ao PSD/Madeira. Segundo, as pessoas sabem quais as ra-

Presidente do Governo Regional inaugurou no domingo, dia 21 de outubro, um conjunto de infraestruturas, ambientais e turísticas, particularmente, acessibilidades e áreas de lazer, nas zonas altas do Funchal e de Câmara de Lobos. Esta intervenção do Governo Regional vem de encontro à necessidade de garantir a facilidade no acesso às áreas florestais das zonas altas do Funchal e Curral das Freiras como forma de as gerir sustentadamente, permitindo não só os trabalhos de plantação e condução dos povoamentos, bem como a sua protecção através de meios de prevenção adequados, assim como permitir o seu usufruto por residentes e turistas. Por outro lado, as melhorias efectuadas e a efectuar, nomeadamente construção de açudes e reflorestação, vêm contribuir para a sustentação e segurança da vasta área florestal abrangida e das populações a jusante. Constituem, também, um importante reforço para a captação e boa gestão dos recursos hídricos. O projecto desenvolve-se nas zonas altas referidas e liga os sítios da Barreira e da Volta Malhada (Eira do Serrado) ao Pico do Areeiro, abrangendo uma área florestal servida de cerca de três mil hectares. A infraestrutura viária com uma extensão total de 16.210 metros e quatro metros de largura de faixa de rodagem é constituída por dois ramais, um que parte da Barreira e outro da Eira do Serrado, que se juntam sensivelmente à cota 1.630 metros que por sua vez ligam ao Pico do Areeiro, mais precisamente à Estrada Regional

Infraestruturas ambientais e turísticas Ginásio “Happiness Rhythm,Lda”

202, abaixo do Poço da Neve. Trata-se de um projecto levado a efeito pelo Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, e que representou um investimento global de 7,5 milhões de euros, comparticipado em 95% pela União Europeia no âmbito do PRODERAM, cingindo-se o esforço financeiro da Região a 375 mil euros.

Jantar de Confraternização dos Viticultores

Conjunto Habitacional “Santo Amaro V”

O Presidente do Governo Regional da Madeira participou, em São Vicente, no dia 12 de Outubro, no Jantar de confraternização dos Viticultores. Tratase do terceiro jantar anual dos viticultores da Costa Norte da Madeira, que decorreu no restaurante Quebramar, na Vila de São Vicente.

O Presidente do Governo Regional inaugurou, no dia 29 de Outubro, o Conjunto Habitacional ‘Santo Amaro V’, integrado no Complexo Habitacional de Santo Amaro, Freguesia de Santo António, concelho do Funchal, promovido pela IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM mediante um donativo da Mota-Engil, Engenharia e Construção, SA.Trata-se de um importante donativo de uma empresa privada, num valor de €1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil euros), para a construção de 18 fracções autónomas, todas de Tipologia T1, destinadas a realojar definitivamente famílias cujas habitações foram destruídas ou irremediavelmente danificadas pela Intempérie de 20 de Fevereiro de 2010. A construção destes novos fogos foi financiada pela Mota-Engil, sendo da responsabilidade do Governo Regional, através da IHM, a disponibilização do terreno, diversos projectos técnicos necessários, fiscalização e direção técnica da obra, cabendo à IHM a futura gestão e manutenção do conjunto habitacional. Tirando partido de um espaço sobrante de parte do tecido urbano mais desqualificado daquele complexo habitacional, este edifício de média volumetria foi concebido privilegiando o realojamento de pessoas com mobilidade reduzida, onde se destaca as instalações sanitárias direccionadas para uso específico para idosos e pessoas portadoras de deficiência motora. Para além do piso térreo, especialmente direccionado para pessoas com maior grau de limitação, este edifício possui dois pisos de acesso directo e de nível a partir do exterior facilitando, deste modo, a acessibilidade aos fogos.

Exploração Agrícola no Caniço O Presidente do Governo Regional visitou, no dia 26 de Outubro, na Freguesia do Caniço, Concelho de Santa Cruz, a exploração agrícola de Cesaltino Barreto da Silva Mendes, localizada no Primeiro Impasse da Estrada do Garajau. A exploração agrícola de floricultura e fruticultura de Cesaltino Barreto da Silva Mendes desenvolve-se ao lon-

go de 3.950 metros quadrados de superfície agrícola útil, dos quais, 2.400 metros quadros são em estufa. O projecto integra ainda sistema de rega, um reservatório de água com capacidade para 100 mil litros e a plantação de um pomar com 1.200 metros quadrados. Nesta exploração foram introduzidas várias plantas fruteiras, nomeadamente 80 tangerineiras, 40 mangueiros e

cerca de 200 maracujazeiros, bem como floreiras, precisamente 27 mil antúrios e 30 mil sapatinhos. Este projecto, de iniciativa privada, representou um investimento global superior a 310 mil euros, os quais foram comparticipados com apoios do Governo Regional e da União Europeia na ordem dos 139 mil euros, através do Proderam.

O Presidente do Governo inaugurou, no dia 11 de Outubro, no Funchal, o Ginásio “Happiness Rhythm,Lda”. Construído no Piso 1 do nº 5 do Bloco VI de um prédio localizado na Rua Engº Francisco Perry Vidal, o novo ginásio com treino personalizado indoor e outdoor ou até mesmo ao domicílio do cliente e com a introdução de máquinas inovadoras, direcionadas para pessoas com limitações físicas e atletas de alta competição ou olímpicos, pretende responder a um público diversificado e com grande procura na Região Autónoma. Outra vertente a desenvolver com este novo conceito de Ginásio é o acompanhamento nutricional, com consultas disponíveis para orientar o utente a uma alimentação diária, com dietas ou complementos. Trata-se de um investimento privado que vem criar cinco postos de trabalho e que atingiu os 249 mil euros e teve um apoio não reembolsável de 149 mil euros do EMPREENDINOV – Sistema de incentivos ao empreendimento e inovação da Região Autónoma da Madeira.

Assembleia Geral anual da Conferência das Regiões Periféricas da Europa

O Presidente do Governo Regional da Madeira participou na Assembleia Geral anual da Conferência das Regiões Periféricas da Europa, organização de que é Presidente Honorário por a ter liderado entre 1987 e 1996.A reunião decorreu no início do mês de Outubro em Bialystok, na Polónia. Participaram também nos trabalhos a Ministra polaca do Desenvolvimento Regional e os Comissários para a Política Regional, o austríaco Hahn, e para os Assuntos Financeiros, o polaco Hewandowski. Reuniu também a Comissão das Ilhas. A Conferência das Regiões Periféricas é presidida neste momento por Jean-Yves Le Driau que acumula os cargos de Presidente da Região da Bretanha e Ministro da Defesa da França. Da Ordem de Trabalhos, destaque para aprovação do plano de actividades desta organização europeia; o Orçamento Europeu 2014-2020; política de coesão; Fundos Estruturais europeus; estratégias macro-regionais; o mar e os transportes marítimos; reforma da política comum de pesca; e as “ajudas de Estado”.

Assembleia Plenária do Comité das Regiões O Presidente do Governo Regional da Madeira participou, em Bruxelas, na Assembleia Plenária do Comité das Regiões. Na qualidade de vice-presidente participou ainda em reuniões do respectivo bureau e do Partido Popular Europeu. As principais matérias abordadas foram: programa para a competitividade das empresas e das pequenas e medias empresas. Mercados públicos. Fundos europeus para assuntos marítimos e pescas. Estratégia marítima para a região atlântica. Nova estratégia para o funcionamento das acções exteriores da União Europeia. Estratégia para reformas pessoais adequadas, seguras e viáveis. Estratégia para a região do Mar Báltico. Energia no horizonte 2050. Regiões costeiras e mudanças climáticas. Mudanças climáticas na União Europeia e as regiões montanhosas. Revisão da Directiva sobre a reutilização de informações do sector público e disponibilização de dados públicos. Protecção de dados. Protecção da economia lícita.

Revitalização do Miradouro do Cabo Girão As obras de remodelação do Cabo Girão foram inauguradas no passado dia 31 de Outubro. O projecto inclui cinco lojas, amplos espaços de estacionamento, um café-esplanada e um posto de turismo, para além de um mirante artificial de vidro, que prolonga o antigo miradouro e permite uma fantástica visualização de todo o promontório.

Entrega de novas ambulâncias de socorro

O Presidente do Governo Regional da Madeira procedeu, no dia 23 de Outubro, no Quartel de Bombeiros de São Vicente, à entrega de cinco novas ambulâncias de socorro, que irão integrar o Dispositivo de Resposta Operacional Regional. Trata-se de dar continuidade ao programa de reposição e reforço dos meios ao serviço do dispositivo de socorro e emergência pré-hospitalar da Região e serão entregues às seguintes Corporações: Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava; Bombeiros Voluntários Madeirenses; Bombeiros Voluntários de São Vicente e Porto Moniz; Bombeiros Voluntários da Calheta; Delegação Regional da Cruz Vermelha Portuguesa. As novas ambulâncias, da marca Mercedes Benz, modelo 319 CDI, para além de estarem dotadas dos equipamentos exigidos pelos regulamentos em vigor, dispõem de ventilador eléctrico regulável com sistema de extracção/introdução de ar, DAE - Desfibrilhador Automático Externo e conversor de corrente de 12V para 220V, com potência de 1.000W. O investimento global ascendeu a €314.752,10, o que representa um custo unitário de 62.950,42 euros.

Caminho Agrícola na Fajã da Ovelha O Presidente do Governo Regional inaugurou, no dia 12 de Outubro, o Caminho Agrícola de São Lourenço, na Freguesia da Fajã da Ovelha, Concelho da Calheta. O novo acesso rodoviário, com uma extensão de 235 metros e quatro

metros de largura de faixa de rodagem, acrescida de valeta e respectiva rede de água de rega, vai beneficiar mais de duas dezenas de agricultores e uma área superior 3,5 hectares. Este caminho, que vai servir habitações e terre-

nos agrícolas na Freguesia da Fajã da Ovelha, representa um investimento da Câmara Municipal da Calheta que ascendeu a 227.207 euros, tendo contado com apoios do Governo Regional e da União Europeia, através do PRODERAM.

Novembro 2012

G r u po P arlamentar do P S D / M adeira em acç ã o

SESSÕES PARL AMENTARES José Prada critica políticas do Governo da República

DEPUTADOS DA AUTONOMIA

Este diploma da autoria do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira cria um regime contraordenacional que institui a proibição de tráfico e a redução de oferta das denominadas “drogas legais”. Após a apreciação pelo Tribunal Constitucional e a consequente devolução por parte do Sr. Representante da República, a Assembleia Legislativa da Madeira procedeu à reapreciação da iniciativa original e introduziu as alterações necessárias com vista a garantir a sua aprovação. Basicamente, as questões levantadas pelo Sr. Representante da República não mereceram provimento perante o Tribunal Constitucional, que confirmou a possibilidade de a Região dispor de um quadro legal contra-ordenacional para esta matéria, reconhecendo que a ausência de lei penal sobre o assunto não poderia ser um motivo impeditivo. O Decreto Legislativo Regional contempla agora, em anexo, uma lista de substâncias que correspondem às listas de “drogas legais” publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Simultaneamente, institui um regime cautelar de venda suspensa por 18 meses para todas as novas substâncias com estrutura química e/ou efeito biológico similar e institui, ainda, a obrigação de inserir na rotulagem os componentes psicoactivos. Em resposta a esta promulgação do Representante da República, a deputada Rafaela Fernandes revelou que «é com enorme satisfação que o Grupo Parlamentar do PSD vê esta vitória legislativa, porque um primeiro passo na resolução do problema, com a dimensão social que todos conhecemos, foi dado», aproveitando a deixa para lançar ainda um desafio às autoridades competentes para que «tenham todo o engenho para, de uma forma eficaz e célere, dar cumprimento àquilo que ficou definido no novo quadro legal» e que, apelando agora a todos os cidadãos, todos evitem este género de experiências, porque, mesmo havendo um quadro legal, isso não significa que o tráfico ilícito deixe de existir.A deputada teme, por fim, que a entrada em vigor do novo diploma signifique uma época de saldos junto dos actuais produtos, o que pode gerar chatices acrescidas, nomeadamente para os consumidores deste género de substância. Leia na íntegra o Decreto Legislativo Regional Nº28/2012/M que “Aprova normas para a protecção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»” no Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 25 de outubro de 2012 6043

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais» A Lei n.º 13/2012, de 26 de março, procedeu à 19.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, com o aditamento à tabela II -A de substâncias proibidas da mefedrona e da tapentadol. A alteração legislativa entrou em vigor no passado dia 27 de março, mas não constituiu uma solução eficaz para o problema gerado pelas chamadas «smart shops», as quais mantêm a sua atividade comercial, com novas drogas, que não se enquadram nas tabelas de substâncias proibidas. Neste contexto, a designação de «drogas» é aplicada às substâncias psicoativas que são utilizadas de uma forma que se desvia dos padrões médicos ou sociais aprovados dentro de uma determinada cultura, numa determinada época. As novas drogas, popularmente designadas como «euforizantes legais» (do anglo -saxónico «legal highs» or «herbal highs»), são também frequentemente referidas em Portugal como «drogas legais». De uma forma geral, possuem características comuns às drogas abrangidas pela lei vigente e são constituídas por compostos obtidos por síntese química ou por partes ou extratos de plantas ou de fungos, destinando-se a provocar uma resposta psicoativa, estimulante, sedativa ou alucinogénica, ou uma combinação das três. Uma parte das novas drogas resulta da modificação da estrutura molecular de drogas. É o caso dos derivados estruturais da catinona e outras anfetaminas, da cocaína e da ketamina. Outra parte das novas drogas resulta do desenvolvimento de novas substâncias com estruturas distintas, mas efeitos biológicos semelhantes aos das drogas conhecidas, resultantes de um mecanismo de ação farmacodinâmica semelhante. É o caso dos canabinóides e opiácios sintéticos, de alguns análogos da cocaína ou os derivados da piperazina, triptamina e da fenilciclidina com atividade anfetamínica e ou alucinogénica. Finalmente, a utilização de produtos naturais provenientes de plantas ou fungos tem também aumentado de forma sem precedentes em Portugal. Estes produtos naturais são obtidos de plantas ou fungos que têm uma longa história, por vezes milenar, relativamente à sua farmacognosia e toxicologia. As novas drogas são normalmente incluídas em produtos comerciais, vendidos sob diversas formas (em pó, comprimidos, cápsulas, partes ou extratos de plantas, etc.) via Internet ou em estabelecimentos vulgarmente designados «smartshops» ou «head shops». Geralmente, na rotulagem destes produtos não é descrita a respetiva composição (especialmente, não se adverte para a presença de substâncias psicoativas). Por outro lado, apresentam a advertência que os produtos não se destinam ao consumo humano, sendo frequentemente anunciados como ambientadores, incensos, sais de banho, ou fertilizantes. Esse procedimento tem sido utilizado com a finalidade

ultrapassar a legislação que regula os produtos de consumo humano. A dimensão do problema subjacente à proliferação destes consumos constitui fundamento bastante para que seja tomada uma opção legislativa diferente ao nível da tutela penal, já que estamos perante novas drogas com estrutura química e ou efeitos biológicos similares aos das drogas ilegais. A velocidade, sem precedentes, com que as novas drogas podem aparecer e ser distribuídas em todo o mundo torna difícil ou mesmo impossível avaliar em tempo útil os perigos para a saúde pública e os riscos sociais e danos decorrentes do seu consumo e, portanto, uma boa compreensão dos potenciais danos dessas substâncias está por avaliar. Por outro lado, é frequente encontrar a convicção entre os potenciais consumidores que, além da ausência de problemas legais decorrentes da sua posse ou comércio, as novas drogas são mais puras e relativamente seguras, comparativamente às drogas entretanto ilegalizadas. No entanto, tendo em conta que os efeitos psicotrópicos são semelhantes às drogas ilegais, no mínimo, os efeitos adversos decorrentes desses efeitos (e. g. efeitos a curto termo como dependência, psicoses, esquizofrenia, perda de faculdades cognitivas e de memória bem como morte por sobredosagem, e efeitos a longo termo, como o desenvolvimento de doenças neurodegenerativas), bem como os efeitos tóxicos a nível periférico (e. g. a nível cardiovascular, hepático e renal) serão necessariamente presentes, aos quais se acrescentarão os potenciais efeitos tóxicos inerentes a cada nova substância. De facto, têm sido relatados cada vez mais casos de intoxicações humanas associadas ao abuso das novas drogas, com padrões clínicos que são comparáveis ou mesmo superiores aos relatados para as drogas abrangidas pelo regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos. O problema não se limita a uma questão de saúde, já que a alteração de comportamento gera ameaças à segurança de pessoas e bens. Importa inverter o quadro legislativo em vigor, a exemplo do que tem sido concretizado noutros países europeus. A título de exemplo, a Polónia alterou o quadro penal aplicável, pois as sucessivas alterações à lei para aditamento às listas de substâncias controladas, não resolveu o problema. Paralelamente foram realizadas ações inspetivas que resultaram no encerramento das lojas de venda o que contribuiu decisivamente para reduzir a oferta das substâncias. Numa ação inspetiva envolvendo 1200 pontos de venda de drogas «legais», mais de 900 foram fechadas. Na Irlanda, a publicidade, venda e não-conformidade com uma «ordem de proibição» são puníveis até 5 anos de prisão. Com esta iniciativa legislativa pretende -se implementar na Região um regime contraordenacional de proibição das novas drogas, sem prejuízo do quadro penal adequado que venha a ser aprovado na Assembleia da República. Criamos assim um regime de ilícito de mera ordenação social para assegurar a proteção dos cidadãos e para a redução da oferta das denominadas «drogas legais». Como é de conhecimento público o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência tem por ação tratar e produzir informações de

natureza estatística, documental e técnica sobre as drogas e a toxicodependência. Nesse âmbito, um dos domínios prioritários da sua atividade é a manutenção de um sistema de alerta rápido e avaliação dos riscos das novas formas de consumo de novas substâncias psicoativas que são devidamente identificadas em listas próprias, atualizadas anualmente. O regime ora criado representa uma medida de caráter administrativo, com o objetivo de proibir a disponibilização de novas drogas não integradas nas tabelas previstas no referido Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, mas que constam das listas de novas substâncias psicoativas publicadas anualmente pelo OEDT. Simultaneamente, o regime legal ora criado institui uma suspensão de venda das novas substâncias, pelo período de 18 meses, obrigando que o interessado tenha de obter prova que as mesmas não acarretam risco para a saúde. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea j) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma tem como objeto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico de substâncias psicoativas, não especificamente controladas ao abrigo de legislação própria. Artigo 2.º Âmbito 1 — Estão abrangidas as substâncias psicoativas coligidas das listas de novas substâncias publicadas anualmente pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), constantes da lista em anexo, a qual será renovada periodicamente. 2 — As novas substâncias psicoativas, com estrutura química e ou efeitos biológicos similares aos das drogas incluídas nas tabelas I e II de substâncias proibidas, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ficam sujeitas a um regime cautelar de suspensão de venda, pelo período de 18 meses, o qual só poderá ser superado mediante comprovativo da entidade competente quanto à ausência de risco para a saúde. 3 — Simultaneamente, é instituída a obrigatoriedade de identificação dos constituintes psicoativos na rotulagem dos produtos que venham a ser disponibilizados ao público. Artigo 3.º Infrator Incorre na prática de uma contraordenação: a) Quem produzir, anunciar ou publicitar, vender ou ceder, importar ou exportar qualquer substância psicoativa prevista no n.º 1 do artigo anterior; b) Quem não cumprir uma suspensão de venda, determinada nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior; Continua na página 12

Votar contra o Orçamento do Estado de 2013 (Foto: Medeiros Gaspar) Medeiros Gaspar, deputado do PSD/Madeira, defendeu o chumbo, pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira, do Orçamento do Estado proposto para 2013 porque o mesmo se constitui como mais «um roubo às Regiões Autónomas» perpetrado por uma República «que já não tem vergonha» e que conduziu o país «ao grau zero da democracia». Num tom muito contundente, Medeiros Gaspar acusou ainda o Tribunal Constitucional de fechar os olhos a claras inconstitucionalidades e criticou a posição da troika no seu relacionamento com as regiões, uma vez que impõe um corte nas transferências a que temos direito e mantém uma posição que não permite uma renegociação benéfica para todos. O deputado, na sua intervenção no Período de Antes da Ordem do dia, entendeu que a Autonomia foi ferida e que o relatório mais recente do Conselho de Finanças Públicas abriu «a porta ao debate da diminuição das transferências do Estado português para as Regiões Autónomas» sugerindo, na verdade, que «se regionalize a insularidade

Tranquada Gomes acusa a oposição de se limitar à “arte de distorcer” (Foto: Tranquada Gomes) As críticas levantadas pela oposição relativamente às duas propostas apresentadas pelo Governo Regional – regime de arrendamento social e apoio aos desempregados no pagamento da prestação do crédito à habitação e à renda da casa que foram discutidas ao longo da semana parlamentar – levaram o vice-presidente da bancada do PSD/Madeira a insurgir-se contra aquilo a que chamou a «arte de distorcer» da oposição madeirense. Aliás, o deputado defendeu que as duas iniciativas propostas promoviam a «justiça social» e que representavam «um esforço do Governo Regional» para ajudar os que mais necessitam, sendo medidas que complementam outras já em vigor, não entendendo, então, as críticas de Edgar Silva, a quem acusou de querer ser «o arauto da defesa da política social» sem perceber as medidas, e de Carlos Pereira, a quem disse ter «muita lata» porque conhece «as dificuldades da Região».

Agostinho Gouveia pede demissão de Paulo Portas e deputados do PSD/Madeira exigem mais autonomia fiscal para as Regiões Autónomas (Foto: Agostinho Gouveia) Com o debate centrado no Orçamento do Estado para 2013 e as suas repercussões na economia portuguesa, Agostinho Gouveia aproveitou a deixa para pedir a demissão de Paulo Portas, uma vez que as sistemáticas ausências deste ministro coincidem sempre com os períodos de governação mais quentes, num claro intuito de fugir às suas responsabilidades. O deputado Medeiros Gaspar, respondendo aos esclarecimentos suscitados pela sua intervenção, defendeu também que «o Estado português chegue a um entendimento com as Regiões Autónomas para uma maior autonomia fiscal», urgente e necessária para a criação de mecanismos mais eficazes de combate à crise que atravessamos. Pedro Coelho, da bancada do PSD/Madeira, aproveitou a deixa para dizer que «se as

Voto de protesto contra a discriminação dos atletas madeirenses aprovado por unanimidade O voto de protesto, da autoria do Grupo Parlamentar, contra a discriminação dos nossos clubes e atletas foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 17. Este voto foi defendido pela deputada Vânia Jesus, que reconheceu a sua pertinência e acusou o Estado português de não cumprir o princípio da continuidade territorial, criando assim graves prejuízos à actividade desportiva dos clubes e dos atletas madeirenses. Relembre-se que esta questão mantém-se actual, pois há anos que o PSD alerta para esta injustiça que prejudica os nossos atletas e cria complicações nas suas deslocações aos campeonatos nacionais.

receitas são nossas, devem ser nossos os impostos», lembrando a necessidade de uma revisão constitucional que dê à Madeira mais autonomia fiscal.

A privatização da ANA deve pagar obras do aeroporto (Foto: Jaime Filipe Ramos) Na discussão de uma proposta parlamentar da autoria do PCP, o vice-presidente da bancada, Jaime Filipe Ramos, não deixou passar em claro que o Estado espera arrecadar cerca de 1.500 milhões de euros com a privatização da Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) que, por sua vez, detém a maioria do capital da Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira (ANAM). Nas palavras do deputado, mais que uma qualquer proposta parlamentar, é imperioso e necessário que «haja decência do Estado para assumir os custos das obras do Aeroporto da Madeira», coisa que nunca fez relativamente a esta obra de vital importância para a nossa Região e que custou 600 milhões de euros. À semelhança do que acontece com o processo de privatização da TAP, também a defesa da salvaguarda dos interesses dos madeirenses e portosantenses na aguardada privatização da ANA deve gerar um consenso alargado entre todos os partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira.

Orgânica do Instituto de Segurança Social não implica despedimentos (Foto: Rafaela Fernandes) Respondendo a algumas dúvidas levantadas pelos deputados da oposição, a deputada Rafaela Fernandes, que defendeu a alteração orgânica da Segurança Social madeirense, garantiu que esta mudança não implicará qualquer despedimento de funcionários públicos e que a mesma trata de uma mera formalidade, com o intuito de tornar este instituto mais adequado «às alterações que têm vindo a verificar-se».

Roberto Silva acusa CDS/PP de aproveitamento político (Foto: Roberto Silva) A distribuição recente de cabazes por parte do CDS/PPMadeira no Porto Santo levou o deputado natural desta ilha e eleito pelo PSD/Madeira, Roberto Silva, a acusar este partido de «aproveitamento político». A acusação surgiu logo após Lopes da Fonseca, líder parlamentar do CDS/PP, ter afirmado que o PS só havia ganho as eleições regionais dos Açores porque ameaçara as pessoas que, se não ganhasse, elas perderiam o Rendimento Social de Inserção. Aproveitando o fio desta meada, Roberto Silva lembrou o que se passou recentemente no Porto Santo com o CDS/PP a obrigar as pessoas a filiarem-se no CDS em troca de um cabaz de produtos que lhes era ofertado e que também dependia do modo como as pessoas se apresentassem: se bem ou se mal vestidas. Realce-se, por fim, que Lopes da Fonseca não negou as acusações feitas por Roberto Silva que assim mostrou uma situação, não apenas a todos os títulos lamentável, como também verdadeiramente reveladora das motivações “sociais” deste pequeno partido.

Novembro 2012

Diploma sobre as “drogas legais” promulgado pelo Representante da República

(Foto: José Prada) No plenário do dia 16, o deputado José Prada criticou severamente as políticas levadas a efeito pelo Governo da República, uma vez que considera que a austeridade imposta não é uma solução para os nossos problemas e que a mesma «estrangula os cidadãos». O deputado defendeu ainda, na sua intervenção, que «o momento deve ser de reposição da verdade e de preparação do futuro», lamentando ao mesmo tempo que o governo da República olhe para as pessoas como meros números de uma estatística e que as famílias portuguesas estejam reféns desta política cega que visa exclusivamente controlar o défice. O deputado alertou para a imperiosa necessidade de rapidamente se «inverter esta tendência», relançando a economia, apoiando as pequenas e médias empresas e captando investimento estrangeiro, para fazer crescer a nossa economia e as nossas exportações, porque «Portugal precisa de muita acção, iniciativa e trabalho», condições essenciais para podermos vencer.

e que sejam os insulares a pagar os seus próprios custos de insularidade».

Preparar a entrada numa nova realidade

D e b ate T em á tico

“Drogas Legais”

Já a preparar a futura entrada em vigor do novo diploma que vai proibir a comercialização das denominadas “drogas legais” na Região, o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira reuniu, no dia 24 de Outubro, com a Inspecção Regional das Actividades Económicas onde abordou esta temática. No quadro regional, recorde-se que a fiscalização desta actividade cabe aos técnicos desta instituição, que prontamente têm o dever de exercer as suas competências e ajudar a resolver, de forma célere e eficaz, este grave problema que tem afectado a sociedade madeirense e que num curto espaço de tempo já provocaram quatro mortes e cerca de 170 internamentos. Os técnicos terão na sua posse uma lista alargada das substâncias proibidas.

Já consagrada como uma das grandes iniciativas parlamentares do PSD/Madeira, o debate temático do mês de Setembro incidiu sobre a problemática das “drogas legais” que livremente se comercializam na Região Autónoma da Madeira, fruto de uma legislação ineficaz e que não se coaduna com os novos tempos em que vivemos. Com esta ideia, e com o objectivo de encontrar soluções rápidas para enfrentar este drama – cujas repercussões são de todos conhecidas – o Grupo Parlamentar convidou o Prof. Doutor Félix Carvalho, especialista da área da Toxicologia, o Dr. Nelson Carvalho, responsável pelo Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, e o Dr. Valentim Caldeira, Inspector Regional das Actividades Económicas. Num debate muito vivo e participativo, a mensagem principal assentou na ideia de que estas “drogas legais” têm exactamente os mesmos efeitos nefastos das “ilegais” – uma informação que convém ser repetida exaustivamente –, com a agravante de serem comercializadas livremente nas lojas e nas ruas, e que este fenómeno se constitui como um caso muito grave de saúde pública, que precisa de uma especial atenção. Este vazio legal, que entretanto o PSD/Madeira predispôs-se eliminar com o novo diploma que entrará em vigor (depois de uma grande e dura luta política), serviu para introduzir no mercado, durante este período, substâncias perigosas, sem qualquer controlo de qualidade e à mercê de uma vasta camada da população, nomeadamente jovem, muitos deles menores de idade e à revelia dos próprios pais. Relembre-se que em média estavam a entrar nas urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça entre 3 a 5 casos diários com sintomas psicossomáticos do consumo destas drogas e que as mesmas provocaram pelo menos 4 mortes desnecessárias e mais de 170 internamentos para tratamento. Perante a realidade indesmentível dos números e depois de ouvir e de debater interna e externamente o problema, e também de um longo período de debate político marcado por avanços e recuos, o PSD/Madeira congratula-se por ter conseguido, por unanimidade, apresentar uma solução que vai ao encontro das necessidades das entidades responsáveis e das famílias madeirenses, ajudando a menorizar um problema social e a responsabilizar, de forma clara, os que fazem deste comércio uma fonte de rendimento.

c) Quem não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 5.º Ações de prevenção Os serviços governamentais competentes na área da educação e da prevenção da toxicodependência devem promover ações de prevenção e informação de forma concertada, por forma a abranger o máximo da população escolar e a comunidade em geral. Artigo 6.º Controlo prévio Em caso de suspeita da perigosidade de um produto para a saúde do indivíduo, deve ser retirado o produto para análise, bem como os equipamentos ou utensílios afetos ao uso específico do mesmo, pelo período necessário ao esclarecimento da situação.

Artigo 8.º Responsabilidade das pessoas coletivas ou equiparada 1 — As coimas previstas no presente diploma aplicam-se tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica. 2 — As pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. Artigo 9.º Determinação da medida da coima 1 — A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da localização do espaço onde se desenrola a atividade, do impacto no meio social envolvente, dos prejuízos provocados na saúde do indivíduo e do benefício económico que o infrator retirou da prática da contraordenação. 2 — Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode a coima elevar -se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 3 — Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contraordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.

Em declarações à comunicação social, a deputada Nivalda Gonçalves relembrou que a nova legislação prevê coimas elevadas para os prevaricadores (valores que variam entre os cinco mil euros e os quarenta a quatro mil euros) e que esta foi a fórmula encontrada pelo Grupo Parlamentar para arranjar uma solução que resolvesse este problema, já que a proibição pura e simples falhou numa primeira instância. A deputada reconhece que estão reunidas condições importantes e essenciais para colocar um travão neste flagelo, utilizando as armas políticas disponibilizadas pela autonomia política e pelas competências legislativas da Assembleia Legislativa da Madeira.

A TAP e o serviço público

Novas Tecnologias e Redes Sociais

Por unanimidade, foi aprovado na 2ª Comissão, no dia 22, o projecto de resolução da autoria do PSD/Madeira que “Exige ao Governo da República a salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP”. Recorde-se que este projecto de resolução surgiu quando o Grupo Parlamentar analisando a recente aprovação do decreto-lei Nº 210/2012, de 21 de Setembro, que autoriza a privatização total ou parcial da transportadora aérea nacional, TAP Portugal, detectou no texto emanado falhas graves que não confirmam uma preocupação clara e pertinente, por parte do Governo da República, no acautelar do princípio da continuidade territorial e na salvaguarda dos interesses dos cidadãos madeirenses e açorianos na sua mobilidade. Esta situação é ainda mais preocupante quando, por contraste, o documento exibe uma obstinada preocupação para com o resguardar do “hub de Lisboa” e com as relações entre a Europa, a África e a América Latina, não manifestando nunca uma clara defesa dos interesses dos habitantes portugueses das Regiões Autónomas. Com essas preocupações, e considerando que há um isolamento geográfico inultrapassável da Região Autónoma da Madeira, o Grupo Parlamentar entendeu que era imperioso acautelar, em devido tempo, os interesses desta Região ultraperiférica e insular e dos seus habitantes, particularmente no que concerne às suas ligações com o exterior que têm, por razões óbvias, forte impacto, não só nas deslocações dos residentes, como também dos turistas que nos visitam e que salvaguarde a imperiosa necessidade em existir um verdadeiro serviço público que garanta as ligações aéreas entre a RAM e o território nacional. O Grupo Parlamentar entende que a mobilidade dos nossos cidadãos não pode ser coarctada pelo efeito de uma privatização que não leve em linha de conta as necessidades específicas dos portugueses residentes nas ilhas e que se limita a uma visão meramente economicista de um sector todo ele estratégico para um Portugal melhor e mais justo para todos.

Página de internet: www.gp-psdmadeira.com

– acautelar os interesses dos madeirenses

Artigo 10.º Contraordenações 1 — As infrações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma constituem contraordenações puníveis, no caso das pessoas singulares, com coimas no valor mínimo de €750 e máximo legal previsto de €3700 e no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de €5000 e máximo legal previsto de €44 000. 2 — As infrações previstas na alínea b) do referido artigo 3.º constituem contraordenações puníveis, no caso das pessoas singulares, com coimas no valor mínimo de €650 e máximo de €3500 e no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de €3000 e máximo de €30 000. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 11.º Sanções acessórias 1 — Cumulativamente com a coima prevista no artigo anterior e nos termos da lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor da Região Autónoma da Madeira dos objetos pertencentes ao agente e que estejam na origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou por esta foram produzidos; b) Interdição do exercício da atividade; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participação ou arrematação a concursos públicos promovido por entidades ou serviços públicos, de fornecimento de bens e serviços, ou de concessão de serviços, licenças ou alvarás; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2 — As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. 3 — O caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão de perda determina a transferência dos bens cuja propriedade é transferida para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 12.º Objetos pertencentes a terceiro A perda de objetos pertencentes a terceiro só pode ter lugar: a) Quando os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens; ou b) Quando os objetos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência. Artigo 13.º Encargos nas unidades de saúde O infrator assumirá também a responsabilidade pelos encargos decorrentes da assistência médica em unidades de saúde, sem prejuízo do direito a qualquer indemnização ou retribuição do consumidor das substâncias. Artigo 14.º Receitas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 80 % para a Região Autónoma da Madeira; b) 10 % para o IASAÚDE IP -RAM, destinado a políticas de prevenção da toxicodependência; c) 10 % para o SESARAM, E. P. E., destinado ao tratamento da toxicodependência. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 22 de outubro de 2012. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através dos seguintes endereços:

Facebook: https://www.facebook.com/Grupo.Parlamentar. PSD.Madeira Twitter: http://twitter.com/#!/gp_psd_madeira

AS ELEIÇÕES NO PARTIDO MILITANTES DO PSD MADEIRA TÊM OBRIGAÇÕES ACRESCIDAS NESTE MOMENTO HISTÓRICO E DIFÍCIL, NÃO PODENDO TRAIR O POVO E SÓ PODEM CONFIAR EM QUEM O POVO CONFIOU. Numa reflexão sobre o actual momento do partido, com eleições para a liderança, marcadas para 2 de Novembro e congresso agendado para o final do mês, o vice-presidente da Assembleia da República e deputado eleito pelo nosso partido, Guilherme Silva , não tem dúvidas. Alberto João Jardim e o PSD Madeira, têm mandato para governar a Região nos próximos três anos. Realçando o facto de pela primeira vez na sua história, apresentarem-se duas candidaturas à Comissão Política Regional e a presidente do partido, o que no seu entender “nada de especial poderia comportar”, o destacado militante do partido lembra que a actual conjuntura tem condicionalismos próprios, e destaca o facto de sempre que se verificaram situações adversas foi com a liderança de Alberto João Jardim que o partido ganhou eleições. Guilherme Silva, considera “um desrespeito pelo povo madeirense , a iniciativa nesta conjuntura, de qualquer outra candidatura concorrente, independentemente de quem a protagoniza” Numa clara posição que tem sido secundada pelos mais

destacados militantes e dirigentes regionais do PSD, o vice-presidente da Assembleia da República, e antigo líder parlamentar do PSD no parlamento nacional, considera que “mais do que nunca , o PSD – todo o PSD Madeira – tem obrigação acrescida de estar unido no apoio a Alberto João Jardim , por, além do mais , ser ele – e não qualquer outro - que recebeu o mandato do povo para Governar até 2014”. Não há ninguém , em nenhuma época da História da Madeira, que tenha feito, a todos os níveis, tanto pela Região, e por todos nós, quanto fez Alberto João Jardim nos últimos trinta anos, diz ainda Guilherme Silva.

Novembro 2012

Artigo 4.º Entidades competentes 1 — A Inspeção Regional das Atividades Económicas, doravante designada IRAE, é a entidade competente para fiscalizar e fazer cumprir o disposto no presente diploma, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais. 2 — À IRAE incumbe nomeadamente: a) Promover ações de natureza inspetiva; b) Fiscalizar a cadeia de comercialização; c) Fiscalizar o cumprimento das normas do presente diploma; d) Coadjuvar as autoridades competentes na investigação e promoção de inquéritos, realização de perícias e de quaisquer outras diligências; e) Proceder à instrução dos processos de contraordenação. 3 — Qualquer situação de assistência médica em unidade de saúde, na Região Autónoma da Madeira, relacionada com o consumo de qualquer uma das substâncias previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo 2.º do presente diploma, por quem tiver conhecimento direto ou indireto do facto, pode ser reportada diretamente à IRAE.

Artigo 7.º Proibição de atividade e encerramento de espaços comerciais 1 — É proibida toda a atividade comercial associada à produção e comercialização das substâncias consideradas no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma. 2 — É determinado o encerramento dos espaços onde sejam produzidas ou comercializadas as substâncias consideradas no referido n.º 1 do artigo 2.º 3 — Caso o espaço inclua a produção ou a comercialização de outros produtos, não enquadráveis neste diploma, mantém -se em funcionamento, sem prejuízo de encerramento temporário por um período máximo de três meses, caso se comprove ser necessário para remover a ameaça.

Concluída a vindima, os dados vieram a confirmar aquilo que as autoridades regionais estavam a prever. De facto, 2012 foi um ano excecional para a viticultura. Este ano, a quantidade subiu, no total da Região, até às 4.758 toneladas, o que se traduz num aumento de 26,5 por cento, quando comparado com os resultados verificados no ano anterior.

Governo Regional cumpriu o compromisso de escoamento total

Produção de uvas aumentou 26,5%

stes números levam o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais a congratular-se com o resultado da última campanha vitícola. De acordo com Manuel António Correia, «este foi, de facto, um ano vitícola de extraordinário crescimento em termos de quantidade e qualidade, relativamente ao ano anterior, pelo que estão também de parabéns os cerca de 1.400 viticultores da Região». O aumento da produção foi registado em todos os concelhos da Região, sendo o de São Vicente aquele onde ocorreu a maior subida, tendo registado 1.601 toneladas, que se traduziu num aumento de 60%, face ao dados do ano anterior. Em Câmara de Lobos foram registadas 2.635 toneladas, mais 13% que em 2011, Porto Moniz teve 101 toneladas, mais 48% que no ano passado e, por fim, Santana, com 179 toneladas, que se traduziu num aumento de 35% face à campanha vitícola anterior. A par do aumento na quantidade, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais realça, também, o facto

oncluída a fase das eleições para as Comissões Políticas de Concelhia da JSD/ Madeira, as tomadas de posse arrancaram no dia 21 de Setembro, no Concelho de Santa Cruz, onde a equipa liderada por Flávio Mendes se apresentou aos militantes. Seguiu-se a equipa de Leandro Barbosa, em São Vicente, no dia 22. Em Santana, a 23, Nélio Gouveia e seus companheiros. O novo Presidente da Concelhia do Funchal, Carlos Gonçalves, e toda a sua equipa tomaram posse no dia 24, no CEMA. No dia seguinte coube a vez ao Concelho de Ponta do Sol, sob a liderança de Elisabete Andrade e restantes elementos. A Calheta, no dia 26, contou mais uma vez com Sérgio Lobato a apresentar-se aos militantes para mais um mandato. Seguiu-se, a 27, Câmara de Lobos, com Adérito Freitas, a 28 Machico, onde João Nuno Alves tomou posse pelo segundo ano consecutivo, e a 29 com mais uma tomada de posse para Hélder Correia no Concelho de Ribeira Brava. Já no mês de Outubro e a encerrar as tomadas de posse tivemos os concelhos do Porto Moniz, com Catarina Fernandes, no dia 6, e a do Porto Santo com Pedro Ortelá, a 13. de, este ano, se ter verificado uma subida no grau médio das uvas, que passou de 9,65 para 9,90. A conjugação do aumento da quantidade e da qualidade das uvas verificados nesta campanha vitícola, de acordo com Manuel António Correia, refletiu-se, igualmente,

«no rendimento dos agricultores, que atingiu em 2012 cerca de cinco milhões de euros, mais um milhão de euros que no ano passado». Em jeito de balanço, o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais congratula-se com a quantidade e a

qualidade das uvas verificadas este ano. Mas, acima de tudo, realça Manuel António Correia, «apesar do forte aumento da quantidade produzida, toda a produção foi escoada, tal como havia sido prometido e assegurado pelo Governo Regional».

Mercado Agrícola Online com mais de 20 mil acessos A

gionais publicitados pelo próprio ou por um terceiro devidamente autorizado por este, como familiares, casas do povo, juntas de freguesia etc., a fim de ultrapassar eventuais dificuldades de acesso informático de algum produtor. De acordo com o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «esta plataforma constitui um modo de

publicitação para os produtos regionais, exclusivo dos agricultores devidamente registados, não tendo sido idealizada para a realização efetiva de qualquer transação, a qual ocorre apenas no contato pessoal estabelecido entre o vendedor e o comprador, permitido pelo anúncio efetuado na plataforma». Por outras palavras, a Secretaria Regional

do Ambiente e dos Recursos Naturais não é intermediária de qualquer transação comercial, limitando-se a juntar produtores/vendedores e compradores. Da parte dos potenciais compradores, acrescenta Manuel António Correia, «esta plataforma é de uso completamente livre, permitindo a qualquer momento e em qualquer lugar o acesso a uma montra virtual que lhes garante contato com a genuína produção regional a preços acessíveis, dada a ausência de intermediários». Na opinião do secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «para os produtores regionais, trata-se de mais uma possibilidade de aumentar o escoamento da respetiva produção a preços compensadores, contribuindo para o aumento dos seus rendimentos e para o crescimento económico da Região». Por último, é de salientar que «a plataforma foi completamente desenvolvida e será mantida apenas com recurso aos meios próprios da SRA, em especial os seus técnicos, a quem se louva o trabalho, não constituindo, por isso, qualquer despesa adicional».

Festa Laranja – JSD/Porto da Cruz

Fórum Ambiente - Prevenção das Catástrofes Naturais No passado dia 20 de Outubro, a JSD/M deu vida a um Fórum Ambiente subordinado ao tema: "Prevenção das Catástrofes Naturais". Teve como pano de fundo o Parque Ecológico do Funchal e contou com a presença dos oradores José Manuel Rodrigues - o director do Parque -, e Cláudia Paixão, do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira. Como a prevenção nunca é demais e atendendo às constantes catástrofes sentidas nos últimos tempos na Região, a JSD pretendeu reforçar a sensibilização junto dos mais jovens. Daí que Cláudia Paixão partilhou algumas das acções a levar a cabo numa situação problemática em resultado de alguma catástrofe natural, assim como no caso de alguma ocorrência perigosa do dia-a-dia. O representante do Parque, José Manuel Rodrigues, abordou o trabalho desenvolvido no que concerne à reflorestação pelos colaboradores e voluntários, que contribui para minimizar os riscos de problemas futuros, como por exemplo o arrastamento de lamas e afins para as zonas baixas do Funchal. Após a teoria, os jovens presentes passaram à prática preparando alguns espécimes para no final da actividade plantá-los, contribuindo para a reflorestação do Parque e da nossa Ilha.

Foi no passado 18 de Outubro que se realizou a Festa Laranja, no Dino`s Bar, no Porto da Cruz. Este evento foi organizado pelo Núcleo de Freguesia da JSD do Porto da Cruz. Com o objectivo de promover o convívio entre os militantes, várias foram as motivações daqueles que também marcaram presença no evento, desde o convívio com amigos, o Karaoke também esteve presente, a risada, há quem diga inclusive: “espantar as mágoas” e “viver a esperança”.

"A história da Social-democracia" Atenta à constante entrada de novos militantes para a estrutura da JSD/Madeira e com o sentido de promover a aproximação dos jovens com a JSD e incutindo o gosto e participação na vida política, a Comissão Politica da JSD/Funchal promoveu no dia 19 do passado mês de Outubro um simpósio sobre a "História da Social-democracia", na Casa do Estudante, espaço da JSD/Madeira dedicado e aberto a todos os estudantes da Região. No entender da equipa da JSD/Funchal, é importante passar a mensagem aos jovens do que é a ideologia do Partido e a sua história e esta foi uma actividade que teve um carácter também de formação política e que contou com um excelente painel de oradores/ formadores: o Dr. Bruno Macedo e o Dr. Medeiros Gaspar.

Ciclo de Conferencias de Economia - "CINM, que futuro?" No passado 22 de Outubro, o Núcleo da JSD/Imaculado Coração de Maria organizou um debate onde foi discutido o “Futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Esta iniciativa teve lugar na Sede do PSD na Freguesia do Imaculado Coração de Maria, tendo contado com a participação do Dr. Miguel de Sousa, vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, e do Dr. Rui Santos, director da empresa DixcartManagement Madeira Lda, como oradores. Notório foi o desânimo que Miguel de Sousa sente em relação ao futuro do

CINM, já que nas palavras deste a discussão que está a decorrer em Bruxelas «é devida única e exclusivamente à covardia e

à falta de seriedade do Estado em relação a esta matéria». Isto porque, acrescentou, «todas as outras regiões que têm centros de serviços internacionais nunca foram à União Europeia perguntar nem pedir nada», ao contrário de «Portugal, que nunca foi um Estado que decidisse ter um centro internacional de serviços», logo capaz de criar «o quadro constitucional e o quadro legislativo adequado. Não estou a perceber como é que vamos fazer um centro internacional e prometer às empresas coisas que a gente não pode garantir»,

confessou, observando que «os senhores da Assembleia da República», sempre que deixam de gostar «do chefe da tribo local», alteram as regras do jogo. Por outro lado, Rui Santos refere que «do ponto de vista pessoal e da experiência que tenho, neste momento, atendendo à conjuntura do país e às especificidades da Madeira, com a retracção que se vê a nível mundial no turismo, o CINM é a única opção que a Madeira tem. Não há outra», mostrando-se igualmente receoso com o futuro do CINM.

Novembro 2012

Tomada de posse das Comissões Políticas de Concelhia C

Plataforma digital foi apresentada por Manuel António Correia

presentado em meados de Outubro, o Mercado Agrícola Online já registou mais de 20 mil acessos. Os resultados são animadores para uma plataforma que tem como principal objetivo, precisamente, o de dar a conhecer os produtos regionais disponíveis para venda. O Mercado Agrícola Online, apresentado, em meados de Outubro, pelo secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, está a registar uma forte adesão. Desde que foi implementada, esta plataforma digital, disponível no endereço www.sra.pt/mercadoagricola já registou mais de 20 mil acessos. Recorde-se que, o “Mercado Agrícola Online” é uma solução inovadora, constituída por um lugar na internet, de acesso gratuito, onde os agricultores podem anunciar as suas produções hortofrutícolas que em cada momento têm para venda, através da menção, individualizada por cada produtor, das variedades, das quantidades, preços e locais de entrega. É também de referir que só têm acesso ao “Mercado Agrícola Online” como vendedores os produtores e os produtos re-

Novembro 2012

OS CANDIDATOS A MANDAR NO PSD

Michael Blandy

José Câmara

Sr. Rodrigues (CDS)

Maçonaria

(Presidente da Comissão Política Regional)

(Presidente do Conselho de Jurisdição Regional)

(Secretário Geral do PSD/Madeira)

(Presidência do Governo Regional)

D. Duarte Pio de Bragança (Presidente da Fundação Social-Democrata)