Madeira Livre | Nº63 by JSD Madeira

GRATUITO • N.º 63 • Periodicidade: Mensal • Director: Jaime Ramos

Março 2013

SÓ HÁ “REFORMA DO ESTADO” COM MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS O sistema político da Constituição de 1976, apesar das suas sucessivas camuflagens em revisões de fraco conteúdo e resultados, acaba por estar demonstrado absolutamente inadequado a Portugal. A prova é a situação em que nos lançou. A prova são os sacrifícios que pesam sobre os Portugueses, sem fim e sem resultados à vista que fundamentem uma Esperança legítima. Portugal, com a assinatura dos partidos situacionistas, é hoje um Protetorado ante poderes a quem até agora não se soube bater o pé. Então, não há quem perceba que o regime da Constituição de 1976 falhou? Claro que os Portugueses inteligentes e não reacionários entendem que tem de haver um novo sistema político. por Alberto João Jardim, páginas 2 e 3

A maioria da Assembleia da República não passa de um bando de mentes saudosas do tempo de Salazar que olhava para a Madeira como uma colónia e para os Madeirenses como Portugueses de segunda. O momento político atual da nossa Região é propício a uma unidade em prol da sua Autonomia Fiscal, Social, Económica e Financeira, e não de divisões. Assistimos diariamente a uma oposição faminta de poder. Oposição constituída por pessoas sem caráter, sem qualidade, sem perfil e liderada por um indivíduo com uma candidatura de ilegalidade em todos os seus sentidos. O ódio ao PSD, as sucessivas derrotas políticas da oposição levou o PS, CDS, PCP, MPT, PTO, PAN e BE a se juntarem como um único propósito, o de denegrir a Madeira e os Madeirenses. Opinião por Jaime Ramos, página 2

- por Alberto João Jardim

Editorial

A República Portuguesa tem coisas engraçadíssimas!

“A PALHAÇADA”

O fim do regime totalitarista da URSS e o 25 de Abril de 1974 puseram fim a estas polícias políticas. Infelizmente, com o 11 de Março de 1975 e a criação do famigerado “Conselho de Revolução” nasceu de novo o ideal das polícias políticas mas com outra designação, a de “bufos”. Quem criou este tipo de polícias foram os jornalistas políticos que o PCP e os Partidos à sua esquerda infestaram nas redações dos jornais. Na Madeira, como todos sabem, o DN herdou do 11 de Março de 1975 esse tipo de estratégia. Os “bufos” neste caso não são pagos, pois muitos deles até não necessitam de tal. Quem contata os bufos para atuar junto das pessoas, das Instituições Privadas ou Públicas são os mercenários do DN, pagos com os dinheiros públicos que o CDS e o PS recebem dos contribuintes Madeirenses e Portosantenses. A forma como o DN e os seus mercenários fazem jornalismo revela que estamos perante um covil de traumatizados e incompetentes que não olham a meios para atingir os seus fins. Todos os Madeirenses e Porto-santenses já se aperceberam que o DN existe apenas para atacar covardemente o PSD e o Povo Madeirense. Mas há coisas mais importantes para a Madeira e para os Madeirenses, como seja o facto de o CDS, uma vez mais, como o fizera aquando da famigerada lei das Finanças Regionais concebida por Sócrates que roubou à Madeira 600 milhões de euros, votou perante uma vergonhosa Lei com o apoio dos Deputados da República do PSD. Espero que haja bom senso na especialidade, pois esta lei é a demonstração que a República continua a olhar para a Madeira como uma colónia e não como uma Região Autónoma. A maioria da Assembleia da República não passa de um bando de mentes saudosas do tempo de Salazar que olhava para a Madeira como uma colónia e para os Madeirenses como Portugueses de segunda. O momento político atual da nossa Região é propício a uma unidade em prol da sua Autonomia Fiscal, Social, Económica e Financeira, e não de divisões. Assistimos diariamente a uma oposição faminta de poder. Oposição constituída por pessoas sem caráter, sem qualidade, sem perfil e liderada por um indivíduo com uma candidatura de ilegalidade em todos os seus sentidos. O ódio ao PSD, as sucessivas derrotas políticas da oposição levou o PS, CDS, PCP, MPT, PTO, PAN e BE a se juntarem como um único propósito, o de denegrir a Madeira e os Madeirenses.

Não possui a oposição qualquer projeto político construtivo, pois todas as ações são destrutivas. Sabemos, por exemplo, que a maioria dos desempregados na Região são oriundos da Construção Civil e por tal a reconstrução dos temporais de 20 de Fevereiro são fundamentais para a diminuição do desemprego. Mas, infelizmente, a oposição que tanto reclama obras para a reconstrução de 20 de Fevereiro critica as obras que são fundamentais para evitar novas catástrofes e defender a população. É este tipo de pessoas que o Povo deve rejeitar! O PCP, o PS e mesmo o CDS, num projeto comum e próprio de arruaceiros, tentam copiar na Região o que fazem em Portugal com os Políticos do Governo da República. Esquecem-se que na Madeira quem grita: ”é ladrão”, são bêbados e drogados que são sustentados pelo PCP, PS e mesmo pelo CDS. Os militantes, simpatizantes, Madeirenses e Porto-santenses, que querem Paz, Progresso e Desenvolvimento, devem estar atentos a estas manobras sujas e vergonhosas da oposição. Enganam-se aqueles que pensam que o PSD/Madeira vai estar à defesa. O PSD/Madeira está preparado para responder, de forma firme e de todas as maneiras que forem necessárias, a esses “arruaceiros”, “bêbados” e “drogados” que são instrumentalizados e organizados pelos Partidos da Oposição. Somos acima de tudo pessoas preparadas e organizadas para a luta pela nossa AUTONOMIA e pela NOSSA MADEIRA!

Jaime Ramos Director

Ficha Técnica

Madeira Livre Periodicidade Mensal

Propriedade Partido Social Democrata – Madeira

Endereços/Contactos Rua dos Netos 66 9000-084 Funchal Telef. 291 208 550

N.º Inscrição ERC – 125464

Director: Jaime Ramos

Depósito Legal n.º: 283049/08 Tiragem deste número:

Editora: Carla Sousa

25.000 exemplares

madeiralivre@netmadeira.com

ma delas, é a de andar em cima da mesa uma querela à volta da “reforma do Estado”, acerca da qual os partidos situacionistas do regime, desde as organizações comunistas à direita, montaram um espectáculo de fingir não se entenderem. Numa girândola de acusações mútuas, alheias ao interesse de fundo do Povo soberano, resmungam sobre uma comissão parlamentar que ornamentaria tal pretensão e barafustam sobre o fim do “Estado Social”, o qual eles todos, partidos, com as respectivas asneiras, se vêm encarregando de enterrar. Mas o que torna ridícula a partidocracia que controla a República Portuguesa e secundariza a soberania do Povo é o facto de dizer querer fazer uma “reforma do Estado”... MAS SEM REVISÃO CONSTITUCIONAL. Isto é de gargalhada. Isto mostra quanto é necessário o Povo varrer este regime partidocrático que nos foi imposto sem referendo. O sistema político da Constituição de 1976, apesar das suas sucessivas camuflagens em revisões de fraco conteúdo e resultados, acaba por estar demonstrado absolutamente inadequado a Portugal. A prova é a situação em que nos lançou. A prova são os sacrifícios que pesam sobre os Portugueses, sem fim e sem resultados à vista que fundamentem uma Esperança legítima. Portugal, com a assinatura dos partidos situacionistas, é hoje um Protetorado ante poderes a quem até agora não se soube bater o pé. Então, não há quem perceba que o regime da Constituição de 1976 falhou? Claro que os Portugueses inteligentes e não reacionários entendem que tem de haver um novo sistema político. Então porque não o quer a partidocracia situacionista que, como Salazar, repete dogmaticamente que “o regime não se discute”, desde as organizações comunistas à direita?... Por uma razão muito simples, que diz respeito aos interesses albergados na partidocracia. É que o regime, pretendendo ser uma “democracia”, transformou-se de facto numa partidocracia, cujo fim exige também mudanças profundas, ideológicas e pessoais nas direcções partidárias. Sendo o regime uma partidocracia, obviamente que, no caso, temos de um lado os interesses dos partidos, num regime que é uma salada incoerente e inoperante de socialismo, mais corporativismo e mais liberalismo, e do outro lado o interesse legítimo da maioria esmagadora dos Cidadãos em não estarem a ser cilindrados. Ora, como na lógica da partidocracia que somos, o poder está nos partidos e não nos Cidadãos, obviamente que num regime constitucional que mistura caoticamente socialismo, corporativismo e liberalismo, as organizações comunistas não querem abdicar da quota de vantagens que lhes cede o que o sistema constitucional tem de socialismo. Uma

série de profissões, nomeadamente dentro do Estado e os sindicalistas profissionais que não trabalham, não querem abdicar da quota de vantagens que lhes cede o que o sistema constitucional tem de corporativismo. Os interesses económicos dominantes na comunicação social e no PSD, PS e CDS não querem abdicar da quota de vantagens que lhes cede o que o sistema constitucional tem de liberalismo. Toda essa gente está servida. O Povo não, porque um regime assim nunca pôde funcionar. E a prova é o estado a que estamos sujeitos. Mas aquela gente não quer mudanças de fundo, porque está servida. Não quer, portanto, uma revisão constitucional. Só que, em Portugal, o Estado Social, que não é apenas uma conquista política iniciada até antes do 25 de Abril, mas é acima de tudo uma conquista civilizacional na medida em que inerente à Dignidade da Pessoa Humana, só que o Estado Social está a se perder gradualmente devido à incapacidade do regime da Constituição de 1976. Só que o caminho para, a tempo, salvar o Estado Social, é uma mudança constitucional. A mudança constitucional que a partidocracia lisboeta não quer e abusivamente não deixa. E, então, vejamos o espectáculo que ocorre. Parte dos partidocratas situacionistas falam de “reforma do Estado”, como se tal fosse possível sem a mudança constitucional que eles mesmo não querem. A outra parte dos partidocratas, como igualmente não quer mudança constitucional dados os motivos já apontados, então, para que também nada se faça, refugia-se no argumento de que a inútil “reforma do Estado”, pretendida pelos outros, visa pôr fim ao Estado Social... que eles partidocratas, todos juntos, se vêm encarregando de destruir, com as respectivas incompetências e com os respectivos interesses (deles mesmos, ou a que estão subordinados). Sejamos claros. Não há “reforma do Estado” sem alterações constitucionais. É impossível ir às questões de fundo que obliteram a República, sem a coragem de alterar o sistema político. O resto é conversa para os partidocratas de Lisboa entreterem e submeterem os Portugueses. Os Direitos, Liberdades e Garantias dos Portugueses, bem como o Estado Social, não sobreviverão a irmos por este caminho de apodrecimento do regime político-constitucional. No caso do Povo Madeirense, ou nos perdemos nas medíocres e históricas guerras domésticas, ou continuamos no caminho de um futuro ao nosso alcance se conseguirmos constitucionalmente

MARÇO • 2013

No tempo dos Regimes Totalitários da URSS e de Portugal, estes possuíam polícias políticas denominadas KGB e PIDE, respetivamente, que tinham como objetivo o controlo do sistema.

SÓ HÁ “REFORMA DO ESTADO” COM MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS

uma Autonomia Política de âmbito muito maior, em termos de legislarmos conforme seja nosso interesse e não capricho incompetente de Lisboa, sobretudo em matéria de impostos e financeira em geral. Atenção aos artifícios com que se anda a explorar algumas lacunas porventura existentes no Conhecimento da população em geral. Os partidocratas situacionistas de Lisboa, bem como os respectivos servos aqui no Arquipélago, não hesitam, como sempre, em recorrer ao embuste. Dizem, por exemplo, “O Povo não se interessa com revisão constitucional, quer é mais emprego e dinheiro”. Esses mentirosos exploram o facto de alguns não saberem ou ainda não terem percebido que a Constituição é a lei suprema. Que todas as outras leis têm de obedecer à Constituição. Que se a Constituição der para o torto, como deu a portuguesa, as restantes leis, porque

lhe estão submetidas, acabam obrigatoriamente por arrastar os Portugueses para a grave situação que hoje vivem. Esses mentirosos exploram o facto de alguns não saberem ou ainda não terem percebido que é esta Constituição que faz Lisboa impor impostos ao Povo Madeirense – e NÃO os Órgãos de governo próprio regionais – reduzindo-nos dinheiro e Emprego. Esses mentirosos, em nome dos “socialismos” ou falando farisaicamente em “solidariedade social”, enganam o Povo, negando que seja necessária uma revisão constitucional para se salvar o Estado Social. É neste quadro nacional gravíssimo que os Portugueses têm de compreender – e urgentemente antes que tudo mais tarde se torne ainda mais dramático – que é um embuste falar de “reforma do Estado” SEM MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS.

Não pode, sobre isto, continuar o silêncio ensurdecedor das Instituições que fizeram Portugal, nomeadamente a Igreja, as Forças Armadas e a Universidade, cuja Pedagogia cívica é imprescindível. A Pátria exige-o, porque os Portugueses sofrem. Este é o TEMPO da ousadia ou da abdicação. Cada um de nós não pode esquecer que o julgamento da História, ou seja, das gerações que nos vão suceder, por muitos obstáculos deturpadores que imediatamente se possa colocar, acaba sempre por se fazer implacavelmente e com Verdade, o tempo bastante decorrido.

POR:

Alberto João Jardim

Presidente da Comissão Política do PPD/PSD-Madeira

100ºAniversário do Recreio Musical União da Mocidade

Novo Coordenador da Polícia Judiciária na Madeira O Presidente do Governo recebeu na Quinta Vigia, no dia 20 de Fevereiro, em audiência para apresentação de cumprimentos, o novo Coordenador da Polícia Judiciária na Madeira.

O Presidente do Governo Regional esteve presente na sessão de abertura das segundas jornadas de Psicologia e Educação, que decorreram no dia 21 de Fevereiro no auditório da Escola Horácio Bento de Gouveia.

Seminário sobre Turismo de Saúde e Bem-Estar O Presidente do Governo Regional presidiu, no dia 22 de Fevereiro, no Hotel Meliã Madeira Mare, à cerimónia de abertura do seminário sobre Turismo de Saúde e Bem-Estar.

Direcção do Conselho Regional da Ordem dos Biólogos O Presidente do Governo recebeu na Quinta Vigia, em audiência, no dia 15 de Fevereiro, a Direcção do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Biólogos.

Sede da Associação de Escoteiros de Portugal O Presidente do Governo inaugurou, no dia 22 de Fevereiro, a nova Sede da Associação de Escoteiros de Portugal. A nova sede fica localizada na Rua do Brasil nº 56, no Bairro da Nazaré, em São Martinho, no Funchal.

Jantar de Homenagem ao Comandante Timóteo Costa

O Presidente do Governo homenageou com um jantar oficial o Senhor Comandante Timóteo Costa. Uma cerimónia que decorreu no passado dia 19 de Fevereiro na Quinta Vigia.

Caminho Agrícola na Freguesia da Ponta do Pargo

Almoço com Associações de Bombeiros Voluntários da Região O Presidente do Governo esteve presente no almoço com as Associações de Bombeiros Voluntários da Região, que decorreu no dia 6 de Fevereiro, no restaurante O Clássico.

Comitiva do Alentejo

Loja Alberto Oculista no Funchal O Presidente do Governo inaugurou no passado dia 27 de Fevereiro a loja Alberto Oculista no Funchal, à Rua Dr. Fernão Ornelas.

Apresentação do PIDTI O Presidente do Governo Regional da Madeira deslocouse, no passado dia 7 de Fevereiro, ao Madeira Tecnopolo para a apresentação do Plano de Acção para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Região Autónoma da Madeira. O PIDTI (Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da RAM) é um instrumento de planeamento para a área de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação da RAM para o período de 2014 a 2020. A área de IDT+I será uma das áreas fundamentais em termos de fundos estruturais para a Agenda 2020 da CE e pressupõe que as regiões apresentem um plano de acção como condição para a execução dos fundos. Este plano foi coordenado desde Janeiro de 2012 pelo Madeira Tecnopolo no âmbito das suas competências e seguindo as recomendações da plataforma para a estratégia de especialização inteligente (RIS3), envolveu um trabalho de diagnóstico da capacidade de IDT+I na RAM, bem como do seu potencial de especialização. Globalmente, o plano envolveu mais de 80 personalidades e cujo trabalho foi colocado à discussão pública e revisto antes de ser aprovado pelo Governo Regional para servir de referencial estratégico para o período de programação de 2014 a 2020. O plano tem como objectivo tornar a RAM nas quatro primeiras regiões de Portugal em termos de intensidade de IDT+I sendo reconhecida como uma das principais regiões da Europa na criação de conhecimento nas áreas do turismo, bio-sustentabilidade e envelhecimento populacional. Para tal, são definidas as seguintes metas: A proposta de atingir 1,2 - 1,4% do PIB em atividades de I&D na RAM até 2020 (base é actualmente 0,4%); A proposta de atingir 1000 pessoas empregues em atividades de I&D na RAM até 2020 (base é actualmente 380); A proposta de criação de um cluster de empresas inovadoras de base tecnológica nas áreas prioritárias identificadas com impacto económico na Região. Para atingir estas metas o plano considera a necessidade de criar e coordenar um sistema regional para o desenvolvimento da investigação, tecnologia e inovação (SRDITI) sistema que foi aprovado pelo Governo Regional e remetido à Assembleia Legislativa Regional. Para coordenar e implementar o plano, o Governo Regional consolidou as entidades existentes no domínio da IDT+I transformado o Madeira Tecno-

O Presidente do Governo recebeu em audiência na Quinta Vigia, no dia 14 de Fevereiro, os dirigentes da nova Direcção do SANAS da Madeira.

O Presidente do Governo recebeu em audiência, na Quinta Vigia, no passado dia 6 de Fevereiro, uma comitiva do Alentejo que se encontrava em visita à Madeira.

O Presidente do Governo Regional inaugurou no passado dia 6 de Fevereiro o Caminho Agrícola do Tanque/Aviceiro-Cabo, na Freguesia da Ponta do Pargo, concelho da Calheta. A nova acessibilidade agrícola, com uma extensão de 510 metros e quatro metros de largura de faixa de rodagem, acrescida de valeta e respectiva rede de água de rega, vai beneficiar mais de 50 agricultores e uma área superior a sete hectares. Este caminho, que vai servir habitações e terrenos agrícolas na Freguesia da Ponta do Pargo, representa um investimento da Câmara Municipal da Calheta que ascendeu a 367 mil euros, tendo contado com apoios do Governo Regional e da União Europeia, através do PRODERAM.

polo e o CITMA na ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. Esta entidade surge como evolução das entidades anteriores permitindo uma redução de custos e optimização de recursos coerentes com as limitações económicas e financeiras a que estamos sujeitos. Optou-se por um modelo de parceria público privada na forma de uma associação privada sem fins lucrativos onde têm participação, para além do Governo Regional, a Universidade da Madeira e um conjunto de empresas privadas com interesses na área de IDT+I. É esperado que mais empresas adiram a esta associação reforçando a participação privada e o impacto económico das actividades de IDT+I num papel transformador importante da economia regional. A gestão do parque de ciência e tecnologia da Madeira foi atribuída à ARDITI permitindo que nesta se concentrem as principais entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio. O PIDTI está a ser coordenado com as regiões dos Açores e das Canárias para garantir a complementaridade nas áreas transversais da Energia, Alterações Climáticas e Oceanos. O plano que foi agora apresentado resulta do trabalho de diferentes grupos temáticos criados para as áreas da Saúde, Bio-sustentabilidade, Tecnologias Interactivas, Energia e Alterações Climáticas e Segurança Alimentar seguindo uma lógica participativa. Como qualquer plano é uma base de trabalho em constante evolução e actualização que integrará mais contributos. Este é apenas o primeiro passo no sentido de abrir ainda mais à participação da sociedade civil a discussão que se pretende seja evolutiva e inclusiva.

Equipa Feminina do CAB O Presidente do Governo recebeu na Quinta Vigia, em audiência, no dia 7 de Fevereiro, a equipa feminina do CAB – Clube Amigos do Basquetebol. Recordese que a equipa feminina do CAB sagrou-se vencedora da Taça da Liga em Basquetebol.

Veredas Recuperadas no Jardim do Mar

O Presidente do Governo Regional inaugurou no dia 13 de Fevereiro um conjunto de veredas recuperadas no centro da Freguesia do Jardim do Mar. Esta intervenção, que abrange um total de 19 percursos e uma extensão superior a 2.200 metros, pretende melhorar o acesso pedonal no interior da freguesia do Jardim do Mar e, ao mesmo tempo, valorizar as suas características únicas, tão apreciadas pela população local e pelos turistas que por ali passam. Com a obra executada nesta localidade, fica reforçada a imagem pitoresca da Freguesia do Jardim do Mar, enriquecida por uma pavimentação em calçada, ladeada por terrenos agrícolas, áreas ajardinadas e diferentes perspectivas sobre o mar, a serra e a natureza de uma forma geral. A recuperação destas veredas na Freguesia do Jardim do Mar representa um investimento da Câmara Municipal da Calheta que ascendeu a 305 mil euros, tendo contado com apoios do Governo Regional e da União Europeia, através do PRODERAM.

MARÇO • 2013

Jornadas de Psicologia e Educação

O Presidente do Governo esteve presente no dia 23 de Fevereiro no Concerto de Gala comemorativo do 100º aniversário do Recreio Musical União da Mocidade. Uma cerimónia que decorreu no Centro de Congressos do Casino da Madeira.

Nova Direcção do SANAS

G r u po P arlamentar do P S D / M adeira em acç ã o

Jornadas Parlamentares: Responsabilidade Social

A Educação e a Saúde na Autonomia 1º Dia das Jornadas Parlamentares – 1 de Fevereiro O primeiro dia das Jornadas Parlamentares do PSD/Madeira foi ocupado com os debates sectoriais sobre a Saúde e a Educação. Ao longo desse período, os dois responsáveis políticos – Jardim Ramos pela Saúde e Jaime Freitas pela Educação – debateram com os deputados a evolução destes dois sectores ao longo dos últimos anos, apresentando as principais medidas introduzidas e as propostas para o futuro destes sectores, em que se destaca a sua sustentabilidade num clima económico que, de momento, não é favorável. Jardim Ramos, secretário regional dos Assuntos Sociais, acompanhado pelos responsáveis do SESARAM, Miguel Ferreira, e do IA-Saúde, Ana Nunes, explicou os indicadores apresentados e as principais orientações consolidadas. Foi possível analisar um conjunto de indicadores, escalpelizando-os, o que deu aos deputados um conhecimento mais aprofundado desta área na RAM. Em destaque realce-se a evolução do sector na Região, tal como já foi mencionado, nomeadamente a política seguida para os Hospitais, Centros de Saúde e Unidades de Cuidados Continuados, bem como a evolução dos indicadores económicos e estatísticos adstritos à Saúde, onde se revela o esforço desenvolvido pelos seus responsáveis na contenção de custos sem minimizar a qualidade do serviço que é prestado às populações. Em foco também esteve a ideia de que sem Autonomia não teria sido possível garantir um serviço tão abrangente e com tanta qualidade, razão que nos leva a entender os gastos que o sector representa no Orçamento Regional. Contudo, os seus responsáveis, tal como é ideia do Grupo Parlamentar, salientam que a Saúde é uma das áreas que, apesar de regionalizada, precisa de parceria com o Estado Central, principalmente na partilha da responsabilidade e no investimento que este deve ter para com os cidadãos das ilhas. O esforço que os madeirenses fizeram ao longo dos quase 37 anos de Autonomia merece uma atenção especial e uma nova abordagem política que compense as nossas

necessidades específicas enquanto região ultraperiférica de cariz insular. A segunda parte deste debate com os responsáveis políticos da tutela contou com Jaime Freitas, secretário regional da Educação e dos Recursos Humanos. As políticas educativas estiveram em

destaque, apresentando-se números esclarecedores sobre a evolução quantitativa e qualitativa que o investimento em Educação pelos Governos da Autonomia representou para os madeirenses, mormente na evolução da rede escolar, nas iniciativas pioneiras aplicadas às escolas e

aos nossos alunos, na evolução das competências dos madeirenses e no sucesso do modelo educativo regional que hoje se pode vangloriar de ter uma cobertura integral das duas ilhas principais que compõem a nossa Região Autónoma. Houve espaço, como é natural nestes encontros, para um debate vivo e para a análise das principais estratégias seguidas nesta área, sem se descurar as necessidades de financiamento e de contenção que são necessárias fazer. Neste campo, e novamente, chamou-se à atenção para a responsabilidade partilhada que tem que haver entre o Estado e a Região depois de muitos anos onde o investimento nas infraestruturas e nas políticas educativas foi exclusivamente suportado pelo Orçamento da Região, situação que tem de ser revista, para um melhor equilíbrio entre as realidades nacionais e as regionais e como pedra de toque para um reequilíbrio financeiro de um sector que é prioritário para o Governo Regional e para a nossa população. A partir destes dois debates temáticos, o Grupo Parlamentar vai promover, depois de analisar mais profundamente alguns dos aspectos que precisam de ser melhorados nestas duas áreas, algumas medidas e acções políticas que consubstanciem

2º dia das Jornadas Parlamentares – 2 de Fevereiro No segundo dia, o Grupo Parlamentar esteve em debate com os deputados do PSD/Madeira na Assembleia da República. Em cima da mesa, a proposta da nova Lei de Finanças Regionais e as suas consequências para a Região Autónoma. Num outro prisma, estabeleceu-se ainda a estratégia de articulação entre os deputados regionais e os deputados nacionais no que concerne à defesa dos interesses dos madeirenses e porto-santenses e à apresentação de propostas legislativas e de outras iniciativas políticas que aprofundem e melhorem a nossa Autonomia. No que se refere à Lei de Finanças Regionais, foi opinião generalizada de que a mesma não serve os interesses actuais da Região e considera-se mesmo que esta nova proposta representa um retrocesso em todo o processo autonómico consolidado nas últimas décadas, representando uma perda de receita a todos os títulos inaceitável. Nestes termos, os deputados na Assembleia da República, tal como os da Assembleia Legislativa da Madeira, manifestaram por isso o seu completo desacordo com a proposta do Governo, já que coarcta direitos adquiridos e impõe condicionantes ao desenvolvimento regional, situação que não é razoável, ainda para mais quando estamos sob a alçada de um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e as condições impostas à Região são mais severas que aquelas que neste momento a República beneficia. Aliás, e como foi possível de perceber nos dois dias das Jornadas Parlamentares, o período que vivemos exige mais responsabilidade partilhada entre a Região e a República, para que as políticas governativas adoptadas não sejam prejudicadas por motivos que são alheios ao nosso povo e para que todos os portugueses se sintam iguais, independentemente do seu local de origem. O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, e todos os seus deputados na Assembleia da República, reafirmam que o tempo é de responsabilidade partilhada entre Estado e Região, e que a Autonomia consagrada pela Constituição de 1976, e construída no Atlântico, beneficiou os portugueses no seu todo e que é tempo de reformular o financiamento da nossa Autonomia, não só melhorando a capacidade de criação de instrumentos políticos e financeiros, como também partilhando parte das responsabilidades nesse financiamento que é decisivo para o futuro da nossa Região.

Encontros Concelhios – Ponta do Sol A nova iniciativa política do Grupo Parlamentar, os Encontros Concelhios, começou na sexta-feira, dia 15 de Fevereiro. Nesta sua primeira etapa, os deputados do PSD/Madeira deslocaram-se ao Concelho da Ponta do Sol onde reuniram com o presidente da Autarquia, Rui Marques, com os elementos da sua equipa e com os presidentes de Junta. Ao longo da reunião mantida entre os deputados e o executivo camarário, foi possível ficar a conhecer a realidade deste concelho, nomeadamente o trabalho social desenvolvido pela Câmara Municipal e o seu esforço para minimizar as suas dívidas e, assim, enfrentar melhor a conjuntura difícil que se vive. Destaque-se ainda para a análise das implicações da nova Lei de Finanças para as autarquias, bem como da discussão das áreas temáticas específicas com que lidam os deputados. Nestes termos, a discussão centrou-se também no tema da Juventude, da Saúde, da Habitação, dos Apoios Sociais, da Educação, da Administração Local, do Associativismo e dos serviços da República que funcionam no Concelho, um modo de se perceber como a Autonomia tem sido uma mais-valia institucional para o seu funcionamento. Em destaque também esteve a partilha de informação e de pontos de vista, aspectos fundamentais para a definição de acções políticas conjuntas que possam representar melhorias evidentes na articulação entre os deputados e os autarcas e para a qualidade de vida das populações deste concelho, um dos grandes objectivos estipulados pelo Grupo Parlamentar do PSD/Madeira para esta sua iniciativa. Recorde-se que os "Encontros Concelhios" são um conjunto de reuniões locais, em ano de eleições autárquicas, entre os deputados e os autarcas eleitos pelo PSD/Madeira, que têm como objectivos principais promover o trabalho realizado pelo PSD nas autarquias, garantir um maior conhecimento sobre a realidade dos diferentes concelhos, partilhar e reunir informação importante para o debate e esclarecimento políticos de âmbito local e regional e estudar a possibilidade de criação de novas iniciativas políticas e legislativas.

Grupo Parlamentar deseja ligação marítima entra as ilhas durante todo o ano A 9 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar promoveu uma conferência de imprensa no Porto Santo, subordinada ao tema das ligações marítimas entre as duas ilhas principais do nosso Arquipélago. O porta-voz desta iniciativa foi o deputado Roberto Silva que aproveitou o momento para elogiar as vantagens para os locais da actual ligação existente e o esforço desenvolvido pela empresa que explora a ligação marítima no sentido de proporcionar um cada vez melhor serviço. Roberto Silva manifestou ainda o desejo de que, num futuro próximo, seja possível manter a linha a funcionar normalmente durante todo o ano.

Ir mais longe na lei das drogas legais O mais recente diploma nacional sobre as drogas legais levou o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira a promover, no dia 19 de Fevereiro, uma conferência de imprensa. De acordo com Rafaela Fernandes, porta-voz desta iniciativa, a aprovação desta nova lei, inspirada na proposta do PSD/Madeira, vai implicar uma melhor fiscalização por parte das entidades nacionais, uma vez que os órgãos policiais e judiciais que funcionam na Região dependem exclusivamente do Governo da República, o que resultará num trabalho melhor por parte das autoridades competentes. Contudo, a deputada do PSD/Madeira vê aqui uma outra oportunidade: a de acrescentar ao regime de contra-ordenação um regime que criminalize as drogas legais, tal como se encontra

considerado na proposta de Lei enviada recentemente pelo PSD/Madeira à Assembleia da República, o que garantiria uma maior eficácia a este novo diploma. No entender da deputada, isto pode ser feito por duas vias. Na verdade, isto permitiria promover aquilo que há muito tempo é obrigatório no país, que é «uma revisão do próprio modelo legislativo de aditamento de novas substâncias» na lei geral.

Protecção civil está melhor preparada No dia 20 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar reuniu-se com os Serviços de Protecção Civil para avaliar e ficar a conhecer mais profundamente as suas actuais capacidades de resposta, depois da intempérie de 2010. De acordo com a deputada Maria João Monte, porta-voz do PSD/Madeira nesta visita, foi possível verificar que «entre 2010 e agora temos uma melhor capacitação da Protecção Civil, nomeadamente em termos de planeamento, previsão e avaliação dos riscos colectivos, na harmonização e padronização das técnicas de emergência e socorro, na organização e coordenação da informação e, por último, na eficácia da acção». Contudo, referiu ainda a deputada, é vital que certos investimentos continuem, nomeadamente aqueles ligados às áreas de sensibilização, aos sistemas de comunicação, aos equipamentos e, ainda, à padronização de procedimentos e de respostas que tem de existir entre as instituições e as pessoas envolvidas nos processos de protecção civil. A deputada manifestou-se satisfeita pelo evoluir da situação e pelas garantias dadas pelos responsáveis da Protecção Civil, realçando, por fim, que hoje há uma melhor articulação com as câmaras municipais e que «neste momento existem já 5 planos de emergência municipais em fase final de elaboração».

MARÇO • 2013

DEPUTADOS DA AUTONOMIA

as nossas preocupações (e também dos responsáveis políticos) e que sirvam de alavanca a um novo relacionamento entre o Estado e a Região, relacionamento esse que tem de assumir uma nova forma de financiamento para que os madeirenses não sejam prejudicados e a República seja parceira na construção de Portugal no Atlântico. Recorde-se que só nestes dois sectores são investidos metade do dinheiro do Orçamento da Região, o que releva acima de tudo a preocupação dos Governos do PSD ao longo do período da Autonomia em dar melhores condições de vida às pessoas e a sua prioridade nas áreas ditas sociais.

MARÇO • 2013

Ministério das Finanças deve 300 milhões à Região

Regionais, os seus pontos de vista, como forma de minimizar as consequências de mais um atropelo nacional aos direitos regionais e constitucionalmente consagrados. O deputado do PSD/Madeira não deixou de relembrar que, em 2007, o PS e o CDS votaram a favor da Lei de Finanças Regionais quando esta já não servia os interesses da Madeira.

(Foto: Conferência de imprensa de 8 de Fevereiro) O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira deu uma conferência de imprensa no dia 8 de Fevereiro, onde considerou estranho que o Governo da República, nomeadamente o Ministério das Finanças, continue a atrasar as verbas previstas pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região. Em causa estão 300 milhões de euros que muita falta fazem à economia regional, ainda para mais, e conforme sublinhou Jaime Filipe Ramos, porta-voz do PSD nesta iniciativa, quando o Estado transferiu recentemente mais de mil milhões para o BPN, um manifesto saco sem fundo. Na opinião do deputado, «isto é uma situação que revela as opções do Estado e que revela que o Estado está mais preocupado com a banca e com esses sectores e não com os portugueses e não com as dificuldades do dia-a-dia».

Voto de Pesar pelo falecimento de Jaime Neves Neste mesmo dia, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, por unanimidade, o voto de pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves, apresentado pelo PSD/Madeira. Foi o próprio líder parlamentar do PSD/Madeira quem justificou este voto, uma singela homenagem a um homem que foi um verdadeiro herói português do pós-25 de Abril. Na realidade, são Homens desta grandeza e des-

ta envergadura que nos fazem sentir orgulho do nosso passado, da nossa História e das conquistas que temos no presente; Homens que souberam no momento certo restaurar a normalidade que almejávamos mesmo correndo elevados riscos pessoais e enfrentando cenários de elevada incerteza. Devemos, porque é nossa obrigação, honrar e preservar as suas memórias pelo bem colectivo maior que as suas acções nos proporcionaram. Com esta base, e uma vez que o 25 de Novembro de 1975 é uma das datas históricas que anualmente fazemos questão de assinalar na Assembleia em sessão evocativa própria – o que realça o verdadeiro espírito do 25 de Novembro e o que ele representou para a instauração de uma verdadeira democracia em Portugal e para a posterior consagração das Autonomias Regionais – o Grupo Parlamentar do PSD/Madeira entendeu que não podia deixar passar este momento sem manifestar o seu mais profundo pesar pelo falecimento do General Jaime Neves, um verdadeiro Herói nacional.

Novas Tecnologias O Grupo Parlamentar do PSD/Madeira pretende nesta legislatura promover as ferramentas tecnológicas, dando prioridade às redes sociais, com o intuito de fazer chegar mais longe e a mais gente, não apenas a sua mensagem política como também o trabalho desenvolvido a favor das Populações da nossa Região. Assim, pode acompanhar toda a actividade parlamentar através do Facebook (https://www.facebook.com/ Grupo.Parlamentar.PSD.Madeira), do Twitter (@GP_ PSD_MADEIRA), do Blogue da Autonomia (http://gppsdmadeira.blogs.sapo.pt), da página de Internet (www. gp-psdmadeira.com) e agora também através do nosso canal no YouTube (http://www.youtube.com/user/gppsdmadeira).

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MARÇO • 2013

Plenários 5, 6 e 7 de Fevereiro

Medeiros Gaspar acusa CDS de demagogia e PTP de agência de empregos O plenário de 5 de Fevereiro destacou a aprovação do Relatório de Actividades e Conta da Gerência da Assembleia Legislativa da Madeira. Realce-se que só o PSD/Madeira votou a favor do documento apresentado e que todos os restantes partidos votaram contra, um sinal triste da pouca consideração que têm pelo órgão de governo próprio mais importante da Autonomia. Medeiros Gaspar, o deputado do PSD/Madeira encarregue da defesa deste documento, acusou mesmo o CDS de demagogia política e o PTP de ser uma mera agência de empregos, relembrando ainda que muitos partidos utilizam as verbas que recebem da ALM para promoverem propaganda política disfarçada de ajuda social.

Inconstitucionalidade do OE de 2013 Na sessão plenária do dia 6 de Fevereiro, esteve em discussão o requerimento apresentado pelo PSD/Madeira a solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira que levante a inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013. Jaime Filipe Ramos, vice-presidente da bancada, relembrou o que está em causa e o modo como o Estado Central tem tratado a nossa Região Autónoma. No requerimento, é evidente que o actual Orçamento do Estado lesa a Madeira em 20 milhões de euros, dando como exemplo o caso da sobretaxa do IRS que no nosso entender é receita regional e não receita nacional. Jaime Filipe Ramos, logo no início da sua intervenção, pediu a todos os partidos que apoiassem esta iniciativa do PSD para que ela saísse reforçada do nosso Parlamento. Contudo, apenas CDS e MPT votaram ao lado do PSD, enquanto PS e PTP optaram pela abstenção, e os restantes partidos por votar contra. Jaime Filipe Ramos recusa «um Tribunal Constitucional ao serviço dos interesses pontuais do Estado e não dos portugueses», ao mesmo tempo que acusa o Estado Central de andar a brincar «com os poderes da Autonomia», porque o défice regional é inferior ao défice nacional pelo que «não é legítimo que os madeirenses contribuam para o esforço da Região e depois para o esforço do país».

Intervenção sobre a política ambiental na RAM No PAOD da sessão plenária de 7 de Fevereiro, o de-

putado Vicente Pestana aproveitou o momento para relevar a política ambiental seguida pela Região e as boas práticas adoptadas pelos Governos da Autonomia. Esta abordagem a um tema sempre sensível, e muito importante para a nossa qualidade de vida, mereceu do deputado uma explanação incisiva e elucidativa dos resultados práticos que as políticas ambientais representam na RAM. Elencando um conjunto visível de sucessos, o deputado referiu que a Madeira é um exemplo extraordinário de boas práticas ambientais e que a Floresta Laurissilva, o Parque Natural, as diferentes reservas legalmente constituídas e espalhadas pela Região, a Biosfera em Santana e os diferentes prémios e galardões já atribuídos a instituições são o espelho do sucesso ambiental. Perante este cenário, o deputado lamentou que a oposição seja incapaz de referir um único aspecto positivo dentro da questão ambiental, acusando-a de pseudo-ambientalista.

Inconstitucionalidade de despacho do Governo da República Ainda na sessão plenária de 6 de Fevereiro, outro pedido de inconstitucionalidade foi discutido na ALM por iniciativa do PSD/Madeira. Neste caso específico, o pedido incidiu sobre o recente despacho do Governo da República sobre as comparticipações das deslocações dos atletas e dos clubes envolvidos nas competições nacionais das diferentes modalidades. A deputada que defendeu esta iniciativa foi Vânia Jesus, uma deputada que há muitos anos luta contra esta injustiça instituída pelo Estado sobre a Região Autónoma da Madeira. Este requerimento foi aprovado pelo PSD, CDS, PS e MPT.

Plenários – 19 e 20 de Fevereiro

Intervenção de Pedro Coelho No PAOD deste dia, o deputado Pedro Coelho fez uma intervenção política demolidora para o actual Governo da República, recordando a evolução da Lei de Finanças Regionais, de 2007 a 2010, fazendo uma comparação com a lei recentemente aprovada na Assembleia da República e que é muito penalizadora para a Madeira. O deputado acredita que ainda é possível alterar alguns dos seus pressupostos mais negativos, ainda para mais quando ambos os parlamentos regionais, o da Madeira e o dos Açores, manifestaram-se amplamente contra a alteração para pior desta lei considerada fundamental para os seus interesses. Diga-se ainda que a nova lei, não sofrendo alterações no seu debate na especialidade, pode representar perdas anuais de 70 milhões de euros para a Madeira. O deputado solicitou ainda atenção especial do Presidente da República, pedindo-lhe que utilizasse a sua influência para alterar uma lei nefasta para as autonomias regionais.

Lei de 2007 teve votos favoráveis do PS e do CDS No dia seguinte, e ainda nos pedidos de esclarecimento que a intervenção do deputado Pedro Coelho levantou, Jaime Filipe Ramos, vice-presidente da bancada do PSD/Madeira, garantiu que o PSD/ Madeira não desiste de fazer valer os seus pontos de vista e que vai fazer tudo por tudo para impor, na discussão na especialidade da Lei de Finanças

Encontros Concelhios – Santana No dia 26 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar levou a efeito mais um “Encontro Concelhio”. Desta feita em Santana. Com a presença do presidente do Munícipio, Rui Moisés, da sua equipa e dos deputados do PSD/ Madeira na ALM, o debate sobre este concelho foi rico e ajudou todos os presentes a entender melhor a realidade específica local. O debate dividiu-se em quatro grandes temas. Um primeiro tema dedicado à área autárquica, onde foi possível ficar a conhecer as principais linhas estratégicas do executivo liderado por Rui Moisés nestes últimos quatro anos, as principais receitas e despesas do Município, as relações institucionais entre o Governo

da República e o Município, as relações institucionais entre o Governo Regional e o Município, o modo de processamento dos apoios às Juntas de Freguesia e as principais obras e equipamentos autárquicos em execução ou por executar neste Concelho. O segundo tema incidiu nas áreas sociais. Neste tema, abordaram-se alguns indicadores sociais e que são relevantes para o Concelho, os principais apoios sociais utilizados pelo Município no auxílio às populações mais carenciadas, as necessidades da rede escolar e a sua projecção geográfica, as preocupações habitacionais e as políticas ligadas à juventude, ao associativismo e ao voluntariado.

O terceiro tema promoveu as áreas económicas. Também aqui estiveram em equação alguns dos principais indicadores económicos relevantes para o concelho, os apoios explorados e as orientações estratégicas para o fomento da economia concelhia. O último tema centrou-se na interligação entre o Grupo Parlamentar e o executivo camarário com o intuito de melhorar, adaptar ou regulamentar legislação que vá ao encontro das necessidades locais e que ajude a criar melhores instrumentos para a resolução dos problemas que os autarcas enfrentam no seu dia-a-dia junto das populações.

– A Madeira na Assembleia da República –

Primeiro a Madeira e só depois o Partido Os deputados do PSD/ Madeira votaram contra a Proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas

compromisso que os deputados do PSD eleitos pela Madeira para a Assembleia da República de colocarem a Madeira sempre à frente dos interesses partidários levou-os, mais uma vez, a votar contra uma Lei que consideram prejudicial à Madeira. Na votação, na generalidade, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, os deputados do PSD/Madeira votaram contra, tendo apresentado a seguinte declaração de voto: “Os deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram contra, na generalidade, a Proposta de Lei 121/XII/2º (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas), pelas razões seguintes: • Em 1998, na sequência de um prolongado labor de um Grupo de Trabalho presidido pelo Prof. Paz Ferreira, foi possível aprovar, por unanimidade, a primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas- a Lei Orgânica 13/98, de 24/2, sendo Primeiro-Ministro o Eng. Guterres e Ministro das Finanças o Prof. Sousa Franco. • Em 2007, o Eng. Sócrates, sem o menor respeito pelo passado do seu próprio Partido, aprovou, na Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis do PS, e a abstenção envergonhada do CDS, a Lei Orgânica 1/2007, de 19/2, que, beneficiou, escandalosamente, os Açores (de Governo Socialista), e prejudicou gravemente a Madeira (de Governo Social Democrata), retirando-lhe centenas de milhões de euros. • No segundo Governo de Sócrates, em que o PS perdeu a maioria, foi possível aprovar, com os votos favoráveis de todas as bancadas, com excepção do PS, que votou contra, uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica 1/2010, de 29/3). • Todavia, o Eng. Sócrates, face à catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, na Madeira, impôs a suspensão daquela Lei, sem o que não aprovaria a Lei Orgânica 2/2010, de 16/6 (Lei de Meios), que assegurava o financiamento das medidas de apoio à reconstrução das infraestruturas destruídas, num aproveitamento inaceitável da desgraça que afectou gravemente a Região. • Previa-se que a Lei Orgânica 1/2010 retomasse a sua vigência em 1 de Janeiro de 2014.

• Contudo, por força do ‘Memorando’ celebrado com a ‘Troika’, que impõe a alteração do plafond de redução das taxas de impostos, nas Regiões, de 30% para 20%, e a necessidade de estabelecer novos mecanismos de controle, por força da Lei de Enquadramento Orçamental, como decorrência do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária, o actual Governo, decidiu aprovar uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Proposta de Lei nº 121/XII), em que, não só excede as exigências da ‘troika’ e daquele Tratado, como, pura e simplesmente, esquece a Lei Orgânica 1/2010, apresentada e votada pelo PSD (e também pelo CDS), e retoma, por incrível que pareça, várias soluções da Lei Sócrates (Lei Orgânica 1/2007), que a actual maioria revogou! • Há, pois, antes de mais, por um lado, uma absoluta incoerência dos Partidos da Coligação e, por outro, uma total insensibilidade para as fragilidades acrescidas das economias insulares, e para a violência dos sacrifícios que a Madeira está a suportar, por via das medidas nacionais e das do Programa de Ajustamento Financeiro da Região. • Entre as questões que se consideram mais relevantes e que importa alterar, na especialidade, salientamos as seguintes: • Introduzir disposição que substitua a referência que inicialmente era feita no nº 2, do art. 71º, à Lei Orgânica 1/2007,

de 19/2, por outra que se reporte à Lei Orgânica 1/2010. • O Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (art. 12º e art. 15º), tem uma composição desequilibrada, subalternizando as representações regionais e regista um reforço excessivo de poderes (mesmo de veto), que atenta com a Autonomia constitucionalmente consagrada, pelo que tem de ser revisto. • Art. 14º – compreende-se que, excepcionalmente, possa haver redução das verbas destinadas às Regiões, por razões financeiras prementes do Estado, mas, desde que ultrapassadas, deve haver um mecanismo de reposição, a prazo, dos valores retirados, designadamente por via de compensação parcial de dívida. • Art. 16º – Equilíbrio Orçamental – tem de ser revisto, pois, viola o art. 229º, nº 3 da C.R.P. O equilíbrio orçamental deve ser definido numa base plurianual, a partir do “saldo primário corrente”, a exemplo do art. 23º da Lei de Enquadramento Orçamental. • Art. 25º IRS – deve ser retomada a alínea c), do art. 19º da Lei Orgânica 1/2010. • Art. 28º IVA – não se concorda com o regresso à capitação, devendo ser retomado o princípio constitucional da receita efectiva, aperfeiçoando-se os mecanismos para o seu apuramento, consignando-se uma cláusula de salvaguarda para que a receita obtida a este título não seja inferior à actual.

• Deve ser retomado o art. 30º da Lei Orgânica 1/2010, que atribui uma percentagem, às Regiões, das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. • Artº 39º – o nº 5 deste artigo relativo aos limites da dívida regional, deve passar a utilizar o conceito de ‘dívida de Maastricht’ publicado pelo INE, no âmbito do PDE, corrigindo-se o nº 5 desta disposição. (Não deve haver, na vigência do Programa de Ajustamento, a aplicação das restrições e sanções do art. 46º). • Art. 42º – aval do Estado – deve ser retomada a redacção do art. 40º da Lei Orgânica 1/2010, aprovada pela actual Coligação (é absolutamente acintoso retomar a Lei Orgânica 1/2007). • Art. 45º – assumpção de responsabilidades das Regiões – idem – deve ser retomado o art. 41º da Lei Orgânica 1/2010. • Art. 48º e 49º – Fundo de Coesão – devem ser retomados os artigos 42º e 43º da Lei Orgânica 1/2010. • Art. 54º – transferência de competências para as Autarquias Locais (deve sempre, e em qualquer caso, ser o Estado a assumir os custos financeiros das transferências de competências para as Autarquias). • Art. 59º – deve manter-se o plafond de 30%. • Art. 66º – pertencendo, por imperativo constitucional e estatutário, as re-

fez com que a Região deixasse de receber do Estado, anualmente e desde 2010, menos cerca de 75 milhões de euros, ou seja, um total de 225 milhões de euros até 2013. • Ao mesmo tempo, e de 2011 a 2013, deixou a Região de receber 187,5 milhões de euros que seriam provenientes do BEI. • A soma das verbas deixadas de receber pela Região Autónoma da Madeira de 2010 a 2013 corresponde, assim, a um total de 412,5 milhões de euros. • Isto para não falar já no reforço de 265 milhões de euros do Fundo de Coesão previsto no art. 5º da Lei Orgânica 2/2010, verba que também não foi disponibilizada e está associada à reprogramação do QREN e à apresentação de projectos por parte da Região Autónoma da Madeira, o que faz elevar o montante total não recebido, nos últimos três anos, para 637,5 milhões de euros. • A situação referida vai implicar, de forma inexplicável, que a recuperação das infraestruturas destruídas pela catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010 fique a meio. • A par de tudo isto, a Região Autónoma da Madeira participou, quer em 2011, quer em 2012, no esforço de redução no âmbito das transferências do Estado, por força do compromisso assumido no memorando/troika de redução de 175 milhões na despesa da Administração Local e Regional. • Cabe, pois, perguntar, face a tantos constrangimentos, acentuados com o pesado Programa de Ajustamento Financeiro, a que título se deixará a Região Autónoma da Madeira, por força do art. 49º da Proposta de Lei 121/XII, relativa ao Fundo de Coesão, com menos 75 milhões de euros por ano, relativamente ao previsto na Lei Orgânica 1/2010, ao mesmo tempo que deixa de receber 50 milhões de euros por ano, que a Lei de Meios lhe assegurou de 2010 a 2013? • Uma vez que, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, não foi possível, nesta fase, encontrar o consenso necessário às melhores soluções nacionais, no âmbito das relações financeiras do Estado, que expressassem a solidariedade constitucionalmente exigida, outra alternativa não restava aos signatários, que não fosse a de votar contra a Proposta de Lei 121/XII, na generalidade. • Os signatários mantêm, como sempre, total disponibilidade para aprofundar o diálogo necessário ao aperfeiçoamento da Proposta de Lei, na especialidade, na busca de soluções que assegurem uma maior equidade e salvaguardem os direitos constitucionais e estatutários da Região Autónoma da Madeira. • Como renovam a sua total solidariedade com o esforço colectivo, de rigor e de contenção, que os portugueses em geral, e os madeirenses e porto-santenses em particular, estão a fazer, num quadro de equilíbrio e de proporcionalidade, que tenha em consideração as fragilidades próprias de uma economia insular, os custos acrescidos que tal importa para a população da Região e os constrangimentos impostos pelo Programa de Ajustamento Financeiro, que constitui um contributo essencial para o saneamento das finanças públicas.”

Resoluções Conselho de Governo Sob a Presidência de Alberto João Jardim, reuniu no passado dia 7 de Fevereiro o Conselho de Governo. O Governo Regional da Madeira decidiu proceder judicialmente contra uma decisão do Ministério da Educação e Ciência pelo facto de todos os Professores que trabalham nas Regiões Autónomas terem sido impedidos de concorrer ao concurso extraordinário de vinculação. Esta iniciativa do Governo justifica-se pelo facto de não ter sido dado provimento a uma providência cautelar para o efeito suscitada pelos Sindicatos. O Conselho de Governo decidiu ainda atribuir à Associação Recreio Musical União da Mocidade, por ocasião da comemoração do seu 100º aniversário, a insígnia honorífica Autonómica de Distinção – Cordão. O Decreto Legislativo Regional que estabeleceu o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses, a atribuir pelo Governo Regional, por forma a estimular o mérito e manter vivas as tradições que conferem prestígio e dignidade a pessoas, entidades e colectividades. O Governo Regional da Madeira decidiu atribuir ao Comandante António Timóteo da Costa a Medalha de Mérito Turístico da Região Autónoma da Madeira, em ouro, pelo seu valioso contributo em prol do sector turístico da Região. O Conselho de Governo aprovou, no dia 14 de Fevereiro, o Plano Regional para a Investigação, Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação. No âmbito deste plano, resolveu igualmente o Governo submeter à Assembleia Legislativa da Madeira o Decreto Legislativo Regional que aprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento de Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI). A coordenação do sistema de investigação passa a ser da responsabilidade da Agência Regional para o Desenvolvimento, Investigação, Tecnologia e Inovação, recentemente criada. Para o efeito, foi também autorizada a transmissão parcial da concessão do Parque Científico e Tecnológico da Madeira para aquela Agência Regional. Sob a presidência de Alberto João Jardim reuniu no passado dia 21 o Conselho do Governo. Das resoluções tomadas destacamos um Voto de Pesar pela morte do Senhor Comendador Francisco Evaristo Teixeira. Membro destacado da Comunidade Madeirense radicada no Brasil, particularmente em São Paulo, desenvolveu vários projetos que enalteceram o bom nome da Madeira e valorizaram os nossos conterrâneos residentes naquele país, tendo sido considerado um dos mais notáveis e empreendedores Presidentes da Casa da Ilha da Madeira de São Paulo. Francisco Evaristo Teixeira notabilizou-se também na vida empresarial brasileira e através dela divulgou amplamente o Bordado Madeira com a criação de um atelier e uma loja de reconhecido nome numa das mais importantes avenidas paulistas. Detentor de uma rara bondade e inteligência, desempenhou funções de Conselheiro Permanente e de Membro do Congresso das Comunidades Madeirenses, tendo sido agraciado pelo Governo Regional com o Diploma de Mérito Regional em 1993. À família enlutada, o Governo Regional expressa os mais sentidos pêsames lamentando esta perda da nossa Comunidade no Brasil. Funchal, 21 de Fevereiro de 2013

COMUNICADO

Mais uma da RTP/RDP local A propósito das aluviões de há três anos, a estação local da RTP/RDP enviou para difusão nacional uma reportagem absolutamente imbecil. Nela surge a repetição das habituais asneiras a propósito, revelando ignorância sobre a Lei de Meios e os trâmites do lançamento de qualquer obra, bem como a exploração da desgraça e tempo de antena à má fé boçal. Funchal, 19 de Fevereiro de 2013 O Gabinete da Presidência do Governo Regional da Madeira

ESCLARECIMENTO 1. Chegou ao conhecimento do Governo Regional que a Câmara Municipal de Santa Cruz, de maioria oposicionista, se prepara para apresentar e aprovar um plano de pormenor no Caniço, embora em fim de mandato. 2. Entende o Governo Regional que este tipo de planos não tem viabilidade sem a concordância da população. 3. Assim, dadas as competências nesta matéria do Governo Regional da Madeira, esclarece-se que nada será aprovado sem o consenso da população. Funchal, 26 de Fevereiro de 2013 O Presidente do Governo Regional da Madeira (Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim)

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Ainda e de novo a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

ceitas de actos tributários ocorridos nas Regiões, à respectiva Região, não é constitucionalmente admissível impor a transferência dessas receitas para as Autarquias, já que o Estado não pode dispor das receitas regionais. • Importa ainda ter em conta que, tendo sido suspensa a Lei Orgânica 1/2010, em favor da Lei de Meios (Lei Orgânica 2/2010), não é admissível que as dotações financeiras nesta previstas (265 milhões de euros do Fundo de Coesão – art. 5º – e 250 milhões de euros de empréstimo do BEI ao Estado português – art. 6º), não tenham sido transferidas para a Região (salvo 62,5 milhões do BEI, pelo que está em falta neste empréstimo 187,5 milhões). • A Constituição prevê que a Educação e a Saúde sejam custeadas pelo Estado, no todo nacional, o que não vem acontecendo, devendo, nesta oportunidade, em sede de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, concretizar-se tal obrigação, o que não está previsto. • Finalmente, prevendo a Constituição (art. 293º), que as receitas das reprivatizações devam ser, prioritariamente, afectas à amortização da dívida pública, e acontecendo que as empresas reprivatizadas possuem activos, negócios e actividades nas Regiões Autónomas, faz todo o sentido, que também em sede de Lei de Finanças Regionais, se assegure a atribuição, às Regiões Autónomas, de uma percentagem do produto das reprivatizações, com base no princípio da capitação, para afectar à amortização das dívidas públicas regionais que, ao fim e ao cabo, mais não são do que parte da dívida pública global. • Na Lei Orgânica 2/2010, de 16/6 (Lei de Meios), que levou à suspensão da Lei Orgânica 1/2010 (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), aprovada pela actual maioria e que revogou a Lei Orgânica 1/2007, de 19/2 (Lei Sócrates), previa-se, no seu art. 6º, que o Estado iria recorrer a um empréstimo do BEI no valor de 250 milhões de euros, a transferir, em parcelas anuais de 62,5 milhões de euros, para a Região Autónoma da Madeira, de 2010 a 2013, inclusive. • Segundo entendimento do próprio Tribunal de Contas, as verbas em causa seriam atribuídas à Região Autónoma da Madeira como transferências, e não como empréstimos do Estado, o que contraria a posição adoptada pelo Governo. • Na verdade, não só foi apenas atribuída à Região Autónoma da Madeira uma primeira e única prestação de 62,5 milhões de euros, como tal entrega foi considerada, pelo Estado, como empréstimo. • Não tem qualquer sentido que, destinando-se tais verbas a fazer face a um encargo imprevisto, altamente gravoso e decorrente da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, que a recuperação das infraestruturas destruídas fosse custeada por verbas entregues a título de empréstimo. • Aliás, a avaliação de tais prejuízos foi efectuada pelo próprio Estado e as verbas previstas visavam assegurar à Região o montante necessário para a recuperação, como transferências, ou seja a fundo perdido. • Por outro lado, a suspensão da Lei Orgânica 1/2010, a favor da Lei de Meios,

O Presidente do Governo Regional participou, no passado dia 18 de Fevereiro, no Hotel Four Views Baía, no jantar da ASSICOM - Associação da Indústria da Construção da Região Autónoma da Madeira.

Portugal precisa de uma nova constituição

a sua intervenção, Alberto João Jardim afirmou que o País e a Região Autónoma atravessam momentos de dificuldades que não vale a pena escamotear. Por isso, disse, «falemos, pois, a linguagem da frontalidade». O chefe do Executivo madeirense lembrou que sempre alertou, e desde há muitos anos, para o descalabro em que Portugal acabou por mergulhar, previsível dado o sistema político da Constituição de 1976 que nos foi imposto. Portanto, há que pedir satisfações aos situacionistas do regime político. Tal previsão fundamentou termos procurado realizar, a tempo, tudo o que era possível concretizar. Para o efeito, recorreu-se à Banca em 78, pois as receitas de então nem davam para pagar as despesas correntes; recorreuse à Banca quando da adesão à União Europeia, para aproveitar todos os Fundos Europeus, pois teria sido um crime desperdiçar tal dinheiro gratuito, apesar de a quota nacional para o efeito necessária ser encargo total da Região, já que, na Madeira, o Estado só paga Forças Armadas, Polícias e Tribunais; recorreu-se à Banca quando da tentativa Sócrates de afogar e paralisar o Arquipélago. Resistimos sempre e sempre reagimos a preceito. Consumado o colapso nacional por nós previsto, o seu efeito na Banca anulou: a disponibilidade de crédito; a liquidez. Assim, por esta razão, a Região Autónoma teve de negociar um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro com a República Portuguesa, que esta acabou por impor conforme o seu critério discricionário e draconiano. Este Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, numa situação em que devido ao colapso da Banca a Madeira não tinha outra saída senão aceitá-lo, reduziu o investimento público ao pouco que podia ser orçamentado, e à execução da Lei de Meios. Dadas as imposições inconstitucionais do Plano de Ajustamento, de transferir do Estado para a Região Autónoma encargos com as Autarquias que são responsabilidade da República, deixaram de fazer sentido os contratos-programas que ainda não estavam em execução, pois nas circunstâncias presentes não faz sentido, nem é possível, a Região pagar duas vezes para os Municípios. Na ocasião, Alberto João Jardim também fez questão de agradecer às Empresas a compreensão que vêm ma-

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nifestando para os acertos que são imprescindíveis de forma à execução do referido Plano de Ajustamento Económico e Financeiro decorrer ao contento possível de todos. E deixou a garantia de que o Governo Regional manterá o Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas que, no quadro actual, vem permitindo ainda a sobrevivência de várias. Portugal é hoje um Protetorado de instâncias estrangeiras, sujeito às políticas erradas de não ser dada prioridade à recuperação das Economias, através de: mais moeda em circulação; dinamização do crédito aos investimentos públicos e privados que se revelem seguros e consolidadores de Emprego; menor carga fiscal. Ainda por cima, estamos perante um forte retrocesso na coesão europeia, documentado no incrível que é o Orçamento europeu 2014-2020. Num momento em que o futuro da Europa carece de um maior esforço de solidariedade, de investimento e de criação de Emprego, pelo contrário reduz verbas, a par da incapacidade da Europa em assumir as medidas corajosas que estabeleçam uma maior solidez institucional, uma legislação harmonicamente eficiente e uma recuperação económica, tudo num quadro de imprescindível maior federalização. Hoje, em Portugal, vive-se mais um equívoco. Reconhece-se que a falência do regime político da Constituição de 1976 obriga a uma Reforma do Estado. Mas oculta-se que qualquer Reforma do Estado só é

possível com uma revisão constitucional, com a manutenção de um Estado Social sério, que acorra ao que deve acorrer e não pague abusos. Estranhamente, a agravar a presente conjuntura que afoga os Portugueses, estamos como que caídos num impotente suicídio nacional que tem a veleidade e a ilusão de querer uma mudança do presente estado de coisas... mas sem mudança do sistema politico. Como se isso fosse possível!... Até porque, neste contexto, é preciso ter a honestidade e a inteligência para reconhecer que o futuro da Madeira não tem qualquer saída positiva possível, sem uma revisão constitucional que nos propicie muito maior Autonomia Política, nomeadamente autonomia fiscal e em todas as áreas económicas e financeiras. As pessoas não estão a entender esta necessidade de mudança do regime político, parecendo querer mais as dificuldades presentes e crescentes, do que arriscar um futuro melhor. As pessoas não estão a entender que não pode haver mais Emprego, nem mais dinheiro disponível, se os Portugueses não conseguirem uma nova Lei Fundamental, mãe de todas as leis que têm de lhe estar sujeitas, uma nova Constituição que permita leis diferentes destas que nos arrastaram para a recessão económica e para o aumento do desemprego. As pessoas estão a se deixar enganar por uma propaganda situacionista do regime, fomentada e paga pelos poderes e interesses que ainda controlam o País, no sentido de explorar a ignorância sobre a verdadeira importância e papel da Constituição da República Portuguesa. Como afirma o Presidente do Governo Regional, todos Vós conheceis-me o suficiente para não esperar de mim ”promessas” celestiais. Vamos continuar a concretizar tudo o que financeiramente possível. Não posso assumir compromissos quanto a prazos que o Governo da República só cumpre quando e como entende. Mas sobretudo, esta noite, quero-Vos dizer que os Empresários, e os Cidadãos em geral contam com a minha inteira disponibilidade para as MUDANÇAS que se impõem em Portugal, desde as constitucionais às necessárias no interior dos Partidos políticos; contam com a minha gratidão

Total de investimentos ascende a 30 milhões de euros

Governo aprovou construção de 47 caminhos agrícolas Só no atual Quadro Comunitário de Apoio, o Governo Regional, em articulação com as câmaras municipais da Região, já aprovou 47 projetos de caminhos agrícolas. De acordo com Manuel António Correia, este conjunto de infraestruturas representa um investimento global que ascende a 30 milhões de euros.

Governo Regional, em sintonia e articulação com as diferentes câmaras municipais da Região, já aprovou, apenas no atual Quadro Comunitário de Apoio, 2007-2013, um total de 47 projetos de caminhos agrícolas, a maior parte dos quais já está concluída e a outra está, neste momento, em obras. De acordo com o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que falava à margem de uma visita ao caminho agrícola do Tintureiro, uma antiga aspiração da população da Ribeira Seca, em Machico, o conjunto destes 47 caminhos representa a construção de 22 quilómetros de caminhos agrícolas. Manuel António Correia diz ainda que a construção destes novos caminhos agrícolas permitiram «beneficiar cerca de

10% da produção agrícola da Região. Por aqui se pode ver o impacto destes caminhos, os quais vêm aumentar o potencial produtivo e vêm ajudar económica e socialmente a Região, porque produzindo mais, importamos menos. Produzindo mais, exportamos mais e criamos riqueza e emprego que é uma batalha fundamental que a Região tem de ganhar». Estes 47 caminhos, tal como afirmou o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «representaram um investimento de quase 30 milhões de euros, dos quais mais de 25 de milhões foram subsidiados pelo Governo Regional,

utilizando fundos do Orçamento da Região e fundos da União Europeia, através do programa comunitário PRODERAM», sendo o restante assegurado pelas autarquias. Para Manuel António Correia, «isto, para além de um bom exemplo na área da agricultura e da economia em geral, é também um bom exemplo da boa articulação que existe entre o Governo Regional e as câmaras municipais, que deve e que tem de continuar em prol da população». Conforme referiu, «em momentos de dificuldade temos todos de unir as mãos e, também institucionalmente, trabalhar

cada vez mais em conjunto e, para isso, é fundamental que entre os municípios da Região e o Governo Regional, tal como está a acontecer, nomeadamente nesta área dos caminhos agrícolas, continue a haver colaboração, porque num momento de dificuldade não podemos estar divididos, muito pelo contrário, temos de trabalhar em conjunto, como está a acontecer neste caminho do Tintureiro, que servirá toda esta zona da Ribeira Seca, quer ao nível da produção dos terrenos, quer socialmente, porque os donos destes terrenos vivem também aqui na zona da Ribeira Seca».

Conversas de Café – Potencial dos Recursos Naturais da Ponta do Sol

Mercado japonês é já o terceiro maior importador

Exportações de Vinho Madeira com potencial de crescimento no Japão O secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais considera que o mercado japonês tem grande potencial de crescimento, ao nível da exportação de Vinho Madeira. Manuel António Correia recorda que aquele país é já o terceiro maior importador.

secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais considera que o consumo de Vinho Madeira no Japão tem grande potencial de crescimento. Manuel António Correia, que falava durante um encontro com um grupo japonês de peritos e jornalistas especializados em vinhos, recordou que, neste momento, aquele é já o terceiro maior país importador de Vinho Madeira e o maior fora da Europa. Atualmente, de acordo com o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, «o mercado japonês de Vinho Madeira representa já cerca de um milhão e meio de euros. No ano passado, subiu, em valor, 20% relativamente ao ano anterior, o que significa que está em forte progresso». Mas, prosseguiu Manuel António Correia, «nós acreditamos que temos condições para ir mais além, pelo que esta visita, promovida pelo Instituto do Vinho, Bordado e Artesanato da Madeira (IVBAM), serve para isso, na medida em que permite elucidar e mostrar as qualidades intrínsecas deste produto, que vai desde a terra ao fim do processo, e temos a certeza de que estes líderes de opinião, que até aqui já prescreviam e divulgavam o Vinho Madeira, depois de conhecer mais aprofundadamente vão divulgar ainda mais e melhor». Esta estratégia já tem, inclusive, alguns reflexos na imprensa e na opinião pública japonesa o que, segundo o secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, revela que «estamos a chegar aos clientes através das pessoas que estão entre nós e esses clientes, porque escrevem, porque divulgam, porque indicam e ensinam sobre o Vinho Madeira e nós acreditamos que, tendo uma história ancestral e muito importante, teremos, igualmente, um futuro grandioso». Para Manuel António Correia, «em termos de eficiência, não há como dar o exemplo e dar a provar o nosso produto, para cativar e dar consciência às pessoas que podem chegar ao grande público, sobre aquilo que é a qualidade intrínseca e nós também podemos fazer isso, porque confiamos na qualidade do nosso produto. O desafio é que as massas tenham acesso e atestem essa qualidade e, para isso, recorremos àqueles que intermedeiam a produção e o consumo». Por outro lado, realçou ainda o governante, «neste momento, temos de estar mais preocupados em criar esperança, criar soluções concretas, não meramente discursiva, nem meramente abstrata. O que se impõe é fazer coisas que indiquem caminhos e melhorem a vida das pessoas. E neste sector, há muita gente envolvida, são cerca de 1.800 produtores, o que significa que se nós vendermos mais, e esta ação serve para isso, estamos também a melhorar a vida dessas pessoas e, indiretamente, muitas outras ligadas à indústria do vinho e daquelas que beneficiam da massa monetária que circula à volta deste sector».

No dia 31 de Janeiro, a JSD/Ponta do Sol lançou no seu concelho as ‘Conversas de Café’, iniciativa já levada a cabo ao nível regional. O tema estreante foi ‘O potencial dos Recursos Naturais da Ponta do Sol’, tendo como orador o Dr. Manuel António Correia, secretário regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. O orador partilhou com os presentes ideias que contribuem para o dinamismo do concelho, tais como incentivar as pessoas a apostarem mais nos seus jardins, a fixação de turistas através da aquisição de residências, entre muitas outras ideias para o desenvolvimento da Ponta do Sol. Em resultado desta conversa, a JSD/Ponta do Sol, após ter manifestado o interesse de que, a longo prazo, viesse a ser criada uma rede de terrenos onde os proprietários autorizassem pessoas interessadas a cultivar os seus terrenos mediante um valor simbólico de renda e por tempo determinado, pretende agora fazer um inventário de terrenos disponíveis para a produção agrícola, junto dos eventuais proprietários interessados.

Formação Autárquica – Funchal, Câmara de Lobos e Machico A JSD/Madeira, como escola de formação política, e atenta à possibilidade de elementos da sua estrutura poderem vir a desempenhar funções em organismos de tomada de decisão ao nível local, iniciou uma série de formações autárquicas nos vários concelhos da Madeira, iniciando-se no concelho do Funchal e com os “formadores” Bruno Pereira, vereador da Câmara Municipal do Funchal, e João Machado, presidente da Junta de Freguesia de São Gonçalo, seguindo-se a formação em Câmara de Lobos, que contou com a presença do presidente da Junta de Freguesia local, Higino Teles, e Rui Fernandes, presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos. Até agora contabilizam-se três ações de formação, tendo sido a última realizada no Concelho de Machico, com o presidente da Câmara Municipal de Machico, António Olim, e o presidente da Junta de Freguesia de Machico, Ricardo Sousa, como formadores. Estão agendadas as próximas formações autárquicas para o dia 2 de Março às 15:30 horas na sede da JSD na Ribeira Brava, abrangendo os concelhos da Calheta e Ponta do Sol, e a 9 de Março, também às 15:30 horas, na sede da JSD em São Vicente, abrangendo também o Porto Moniz.

Sistema Educativo Regional A conferência intitulada “Sistema Educativo Regional – Que futuro?” ocorreu no dia 8 de Fevereiro, no hotel Four Views Bahia, e contou com a presença do secretário regional da Educação e dos Recursos Humanos, Dr. Jaime Freitas, como orador, acompanhado pelo presidente do Conselho Diretivo da Escola Básica e Secundária de Machico, Eng. José Maria Dia. O secretário regional da Educação sublinhou no seu discurso que um «objetivo supremo (do Governo Regional) é o de garantir a todas as crianças e jovens o direito de acesso e de sucesso na Educação». O governante apelou também à participação da população e das instituições nesta incumbência, afirmando que «em conjunto vamos todos, certamente, ser capazes de superar as dificuldades que vivemos no momento». A organização desta conferência foi da responsabilidade do Gabinete de Estudos da JSD/Madeira.

Universidade J Autárquica S

erá no próximo dia 15 de Março, às 20 horas, que se inicia a Universidade J Autárquica da JSD/ Madeira, prolongando-se até ao dia 17. A abertura será presidida pelo presidente da JSD/M, Rómulo Coelho, pelo secretário-geral do PSD/M, Jaime Ramos, e pelo Reitor da Universidade J Autárquica, Carlos Rodrigues. Decorrerá na Estalagem da Encumeada, onde inicialmente participariam 50 elementos, porém, devido à forte afluência de interessados, está a ser ponderado o alargamento do número total de participantes. Os temas a constar do programa são: a “Reorganização Administrativa”; o “Combate à Desertificação”; o “Turismo e Desenvolvimento Sustentável”; “Municípios, que futuro?”; “Futuro das freguesias”; “A importância das Autarquias”; “Jovens no Poder Local”; “Poder Autárquico nas RUP”; “Financiamento e Lei dos Compromissos”. A par da participação nas conferências, os participantes serão divididos em grupos de trabalho, preparando-se ao longo dos três dias para a “Simulação da Assembleia Municipal”, a ter lugar no dia 17, contando com a presença

de Miguel Mendonça, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A UJ Autárquica 2013 contará com um leque alargado de oradores, dos quais se destacam: Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional da Madeira; José Miguel Mendonça, Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e Presidente da Assembleia Municipal de Santana; Fernando Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD na Assembleia da República e candidato à Câmara de Vila Nova de Gaia; José Manuel Boliero, Presidente

da Câmara Municipal de Ponta Delgada; Fernando Costa, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha; Moita Flores, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santarém e candidato à Câmara Municipal de Oeiras; Rui Moisés, Presidente da Câmara Municipal de Santana; Válter Correia, Presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz; Bruno Pereira, Vereador da Câmara Municipal do Funchal; Cláudia Monteiro de Aguiar, deputada na Assembleia da República e membro da Assembleia de Freguesia de São Roque; o eurodeputado Nuno Teixeira; Laura Esperança, Presidente da Junta de Freguesia de Leiria, deputada na Assembleia da República e membro da Mesa do Conselho Geral da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Roberto Silva, líder da Associação Regional de Autarcas Social-democratas; Ricardo Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Machico, e Juan Pardau, Vereador da Câmara Municipal do Porto Moniz.

Acompanha os trabalhos da UJ Autárquica!

II Conselho Regional da JSD/Madeira Teve lugar no hotel Enotel Golfe Santo da Serra o II Conselho Regional da JSD/ Madeira, onde foram convocados todos os militantes da JSD a refletir sobre a atual situação política e também a consciencializar sobre o que serão os grandes desafios para o ano de 2013.

Peddy Paper JSD/Caniçal A JSD/Caniçal, como forma de promover o convívio, a prática de desporto, o lazer e o conhecimento de dados sobre a freguesia, organizou no passado dia 19 de Janeiro um Peddy Paper, tendo como temática “A História e Tradições do Caniçal”, onde participaram várias equipas entre dois a três elementos que demonstraram um grande conhecimento da freguesia e aumentou o nível competitivo na competição.

segunda parte do Conselho Regional, dedicado ao debate do tema “O Estado Social”, contou com a participação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Francisco Jardim Ramos. O encontro teve início com um momento de homenagem para com o falecimento do companheiro Armando Aguiar, vocalista da banda Galáxia. Deste Conselho Regional fica assente a ideia de que a JSD/Madeira será sem dúvida um “braço armado” do PSD com vista a ganhar as eleições de Outubro, visando que as eleições autárquicas constituem o maior desafio político para o ano de 2013. Em comunicado oficial à imprensa, a JSD/Madeira defende que: “Não é possí-

Ensino Secundário em Portugal

vel deixar tudo na mesma, à espera que o mau tempo passe. A dificuldade dos tempos que vivemos e as consequências nefastas que se produzem sobre a nossa geração exigem um novo pacto social” Em modo de desfecho do Conselho

Regional que decorreu durante toda a tarde fica presente a ideia de que modelo atual do Estado Social “não serve” os interesses da atual geração, “comprometendo-a sobremaneira e como tal deve ser repensado”.

No passado dia 15 de Fevereiro realizouse a conferência com o tema “Ensino Secundário em Portugal”, na Casa do Estudante, no centro do Funchal. Neste colóquio, organizado pela Coordenação dos ESD Secundário Madeira, presidiram os oradores João Estanqueiro e Nuno Maciel, que por sua vez discursaram sobre os sucessos e as problemáticas do Ensino Secundário em Portugal.

MARÇO • 2013

PRÉMIOS NOBEL 2013

Prémio Nobel da Boa Educação José Manuel Coelho

Prémio Nobel da Verdade Sr. Rodrigues

Prémio Nobel da Bondade José Câmara

Prémio Nobel da Honestidade Ex-Padre Ricardo Oliveira

Prémio Nobel da Inteligência Michael Blandy

(deputado do partido trabalhista)

(deputado do CDS)

(feitor do grupo Blandy)

(director do diário de notícias)

(parece que ainda é gestor)