18 de novembro de 2014

SÍNTESE DE JORNAIS E REVISTAS 18 DE NOVEMBRO DE 2014

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Jean Tirole Fonte Jornal Valor Econômico Jairo Saddi18/11/2014 às 05h 00 Pode-se afirmar, sem medo, que a história da regulação financeira está, na melhor das hipóteses, em seus passos iniciais. Identificada com a solução inodora para o período de crises e corridas bancárias, e, portanto, ampliando a interferência do Estado para salvar o sistema financeiro de seus próprios males, não há uma teoria acabada sobre o que deve (e o que não deve) ser feito na matéria.

Jean Tirole, o economista francês que foi agraciado com o Prêmio Nobel de Economia neste ano por seu trabalho seminal sobre concorrência e regulação do mercado de plataformas, é também um grande teórico da regulação financeira. Sua prolífica produção, em colaboração com muitos outros autores, tem um ponto de partida essencial à compreensão dos mercados: como pensar em regulação nos diferentes mercados - e em especial do ponto de vista da assimetria de informações e monopólios naturais.

Seu trabalho com Mathias Dewatripont nas célebres "Walras-Pareto Lectures", organizadas em 1996 pela Universidade de Lausanne, produziu uma obra clássica e referencial - a "Regulação prudencial dos bancos", na qual, ao discutir o tipo de norma que deveria ser aplicada aos intermediários financeiros, Tirole aborda o que ele entende ser o problema fundamental da regulação financeira: como gerar os incentivos adequados para a gestão boa e prudente dos bancos? Ou, em outras palavras, como fazer os bancos cumprirem seu papel sem implicações de solvibilidade para o sistema?

Para Jean Tirole, e ele desenvolveria o assunto em outros artigos, a relação ideal entre capital, dívida e risco depende muito mais de a regulação financeira desempenhar corretamente suas funções de monitoramento do que apenas de tentar adequar a conduta dos banqueiros a sanções mais duras. Ele justifica seus argumentos alegando que os depositantes são muitos, pouco sofisticados e incapazes ou incompetentes para efetivamente avaliar os riscos do sistema financeiro, por isso precisam de representação por meio do banco central.

Para os bancos terem boa governança, argumenta Tirole, é necessário que sejam monitorados constantemente - e a regulação bancária (que entre outras providências determina a supervisão bancária) é o resultado da aplicação de uma "teoria do agente": na essência, a regulação lida com quase os mesmos temas de grandes credores com a firma.

O ponto de partida de Tirole é o chamado teorema de Modigliani-Miller: se os contratos fossem completos e certos entre controladores e administradores, a estrutura financeira seria irrelevante, já que não haveria qualquer risco. Obviamente, como os contratos são sempre incertos e incompletos, é necessário uma estrutura de incentivos com o objetivo de minimizar os riscos de fraudes, manipulações contábeis e quebra dos bancos.

Com a crise de 2008, cresceu a compreensão de que o Sistema Financeiro é muito interconectado e o risco de rápido contágio, iminente. Como prevenir um comportamento que é por definição, arriscado? Ou, pelo argumento do "moral hazard", se bancos sabem que serão sempre socorridos em caso de crise, nunca tomarão "precauções necessárias para evitar o desastre", como afirmou Renato Gomes, um de seus coautores, em entrevista neste Valor. "O trabalho de Tirole enfatiza a necessidade de se controlar o endividamento e a liquidez das instituições financeiras, de modo a minimizar o 'risco moral' presente em economias de rede", diz ele.

Mais uma vez, o mote central da regulação bancária é a eficiência. Tirole afirma que, para ter incentivos eficientes, é necessário endereçar mecanismos de controle, patrimoniais e de capitalização bancária. Quando o desempenho dos bancos for bom, a governança dos bancos deverá continuar com os acionistas, até por sua responsabilidade patrimonial limitada - mas 2

quando o controle for pobre, a regulação deverá ser invasiva - e daí os requerimentos mínimos de capital.

Tirole avançou na noção de que a regulação bancária precisa de um ponto ótimo entre a representação e a proteção dos consumidores (e, eu acrescentaria, de toda a "safety-net" do Sistema), a estabilidade da moeda e dos meios de pagamento, além da prevenção ao risco sistêmico.

Enfim, a contribuição de Jean Tirole para a história da regulação financeira é fundamental para entender o futuro. No capitalismo, e em qualquer lugar onde floresceu, temeu-se a concentração de poderes e procurou-se minimizar e diluir as influências políticas e bancos centrais, mas, apesar de suas imperfeições, o banco central ainda é um elaborado sistema de freios e contrapesos na melhor tradição liberal. O capitalismo sofre pressões e é objeto de duros embates políticos; mas apesar de variar do extremo conflito à colaboração intensa, ora contrariando o governo, ora cedendo às suas investidas, dá o tom da regulação financeira - e é, depois da roda e do fogo, como já se disse, a melhor invenção do ser humano.

Efeitos políticos e econômicos da Lava-Jato são imprevisíveis Fonte Jornal Valor Econômico 18/11/2014 às 05h 00 A Operação Lava-Jato assombra a República. As denúncias de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, de Alberto Yousseff e de dois executivos da ToyoSetal levaram à prisão de 23 pessoas, entre elas executivos e presidentes das maiores construtoras do país. A magnitude do desvio de recursos da estatal pode ser apenas estimada, os efeitos políticos da operação da Polícia Federal têm tudo para serem devastadores, assim como já são ruinosos seus impactos sobre uma das maiores companhias da América Latina.

A Petrobras foi muito utilizada por interesses políticos, e seus sistemas de controle, que hoje se revelaram absolutamente falhos ou quase inexistentes, foram presas fáceis de funcionários atrás de vantagens materiais. Mas a Operação Lava-Jato, se os delatores estiverem dizendo a verdade, se transformará no maior caso de corrupção do Brasil recente e, possivelmente, aquele com o maior número de envolvidos. O esquema que parece ter ruído agora foi montado em 2003, durante o primeiro governo do PT, e prosperou até 2012, já no governo de Dilma Rousseff.

PT e PMDB, os dois partidos com maior bancada no Congresso - mas não só eles - estariam diretamente envolvidos como beneficiários das propinas de 3% pagas pelas maiores empreiteiras. A fila de executivos convocados a depor pela Polícia Federal ou a buscar a delação premiada deve ser facilmente suplantada em número pela dos deputados e senadores que se beneficiaram do esquema parasitário montado na Petrobras.

A extensão das denúncias e suas ramificações no mundo político e empresarial determinarão se uma bem-vinda e exemplar repressão à corrupção em estatais se transformará ou não em crise política. Pelas cifras citadas, como desvio de R$ 10 bilhões, ou pela quantia que os beneficiados pela delação premiada prometem devolver, é possível levantar a hipótese de que suas proporções tenham sido grandes demais para passarem desapercebidas pelo comando da estatal ou por seus acionistas majoritários.

Os desdobramentos da Lava-Jato se seguem a uma campanha eleitoral radicalizada, cujos ânimos não se dissiparam depois de fechadas as urnas e contados os votos. A tentação da oposição em alvejar o Palácio do Planalto com o escândalo na Petrobras não é pequena, mas pode estar sendo contida pela ignorância dos alcances últimos das denúncias sobre os partidos. No caso de financiamento de campanha eleitoral, quase todas as legendas têm telhado de vidro.

Sob fogo amigo de partidários do ex-presidente Lula, que deve se candidatar à sucessão em 2018, Dilma pode ter de manter distância desses setores do partido, que já foram protagonistas do mensalão, podem ser atingidos pela Lava-Jato e agora querem influência determinante para mudar os rumos do governo. Esse distanciamento pode ser ditado pela conveniência política de manter-se afastada do escândalo como por um desejo próprio de 3

corrigir a rota de seu segundo mandato em relação ao primeiro. Nesse caso, o mandato que se inicia em 2015 seria mais Dilma e menos Lula.

A Petrobras, por seu lado, quase perdeu o rumo com a corrupção tentacular interna que não se reduz a Paulo Roberto Costa nem a Renato Duque, diretor de serviços da estatal, ligado ao PT e preso na semana passada. Com pesado endividamento, ficará por bom tempo sem acesso ao crédito externo. Sob investigação da SEC e do Departamento de Justiça dos EUA, corre o risco de multas e sanções. Sem ter condições mínimas de publicar balanço auditado crível, a companhia indicou que poderá ter esse demonstrativo apenas em janeiro. A Petrobras já tinha sob suas costas um peso no pré-sal maior do que aquele que podia carregar, segundo seus críticos. Debaixo de investigações que ainda não terminaram e que podem trazer mais surpresas, seus compromissos se tornam quase insuportáveis.

Uma das dimensões da Lava-Jato foi desenhada pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes. Se as empreiteiras acusadas forem consideradas "inidôneas", não haverá mais como realizar obras no país. O expediente que TCU e Petrobras defendem é a correção dos contratos, não sua anulação. Mas o escândalo tornou-se tão grande que alguma resposta institucional positiva terá de sair como resultado das investigação. O ideal seria que as afirmações da presidente Dilma em Brisbane, no fim de semana, se tornassem realidade: "Isso de fato pode mudar o país para sempre, no sentido de que vai se acabar com a impunidade".

Verde não te quero verde Fonte Jornal Folha de São Paulo 18/11/2014 às 02h00 RIO DE JANEIRO - A impressão que dona Dilma está passando para todos nós tem um antecedente histórico dos mais elucidativos.

Nada menos do que o imperador Nero, que achava o pão e o circo os elementos básicos para distrair e até certo ponto dar ao povo o que ele queria.

Dispondo de um grande espaço, que seria mais tarde o Coliseu, iniciado por Vespasiano e terminado por Tito, em 80 d.C., Nero promovia espetáculos que incluíam cristãos devorados por leões, lutas de gladiadores que somente terminavam quando um deles morria e, achando que o elenco de atrações era pobre, inventou uma espécie de apoteose até então inédita.

Os soldados do imperador escolhiam, entre os escravos que as legiões romanas traziam das muitas províncias dominadas por Roma, um grupo que subia ao ponto mais alto do estádio e de lá se atirava na arena, esborrachando-se em pedaços empapados de sangue.

Achando que era pouco para distrair o tédio imperial, ele encomendava grandes esmeraldas finamente buriladas pelos melhores artesãos do mundo.

Quando um grupo despencava lá de cima, Nero colocava duas esmeraldas nos olhos, inventando sem saber os espetáculos a cores.

Dona Dilma é modesta. Não usa esmeraldas para criar um atrativo a mais no número final que levava o povo e o Senado romano ("senatuspopulusque") ao delírio.

Ela recusa o preto e branco, que era servido à plebe, até a chegada de Natalie Kalmus, que coloria os filmes musicais da Metro.

Com ou sem esmeraldas para assistir ao espetáculo que está produzindo, ajudada pelo PT e pela base aliada, dona Dilma continua negando-se a ver a realidade em preto e branco, apelando para o verde de nossas matas, o verde da nossa bandeira e de nossa esperança.

Sorria, o mundo está de olho Fonte Jornal Folha de São Paulo 18/11/2014 às 02h 00 O mais importante na cúpula do G20 é o que não está explícito no texto final: a governança agora é global 4

O resultado mais importante da cúpula do G20, recém-encerrada em Brisbane, não aparece explicitamente no caudaloso documento final. Ou melhor, aparece em termos econômicoburocráticos, sem a dimensão política que de fato tem.

O que se prometeu criar em Brisbane é, para todos os efeitos práticos, o primeiro movimento de globalização da gestão pública.

Ou, posto de outra forma, os governos do G20, o Brasil entre eles, passam a prestar contas não apenas a seus próprios Congressos e à sua própria opinião pública, mas também a seus pares.

Explico melhor: o G20 lançou um plano de ação que promete fazer a economia global crescer 2,1 ponto percentual acima do que o Fundo Monetário Internacional previa no final de 2013.

Em números reais: a previsão do FMI era de crescimento de 2,9%. Logo, o mundo terá que crescer 5%, até 2018, para cumprir as metas fixadas em Brisbane.

A novidade é que, uma vez por ano, o FMI e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico farão uma avaliação do andamento das iniciativas apresentadas em Brisbane pelos países-membros do G20. Aí é que entra essa globalização da gestão pública, ao menos parcialmente. É verdade que não está prevista a possibilidade de sanções em caso de não cumprimento das metas. Mas nenhum governo há de querer passar a vergonha de ser reprovado na escolinha FMI/OCDE. Para o Brasil, há um problema adicional: o FMI não é tido como legítimo em seu atual formato.

Ou seja, sem uma reforma das cotas (e, por extensão, do poder de cada país-membro), o Brasil ficará na estranha situação de ser monitorado por uma instituição que acha que não o representa efetivamente.

No caso da OCDE, é um pouco a mesma coisa: reúne as 34 economias mais avançadas do planeta, e o Brasil está entre elas. Mas tem se recusado, sistematicamente, governo após governo, a aderir ao grupo, alegando que impõe políticas ortodoxas que o Brasil nem sempre está disposto a adotar.

Um segundo ponto em que a gestão se tornará global é em infraestrutura, notória carência brasileira.

Foi criado um Núcleo Global de Infraestrutura, provisório (durará quatro anos), com sede em Sydney, Austrália. Explica o projeto Mark Birrell, responsável pela agência australiana de infraestrutura: "Durante demasiado tempo, houve uma carência de dados e de estudo de casos globais comparáveis sobre concorrências e financiamento de infraestrutura".

Com o novo Núcleo, as concorrências da Petrobras, por exemplo, ficariam em tese expostas internacionalmente, se é que o governo brasileiro vai listá-las entre as que apresentará ao novo organismo.

Se inclui-las, ou diminui a corrupção ou a corrupção também se globaliza (empreiteiras estão envolvidas habitualmente em todos os escândalos ocorridos em diferentes países).

Para os nacionalistas de plantão, tudo isso deve soar como heresia, ainda mais por envolver o FMI, antiga besta-fera da esquerda.

Mas o mundo é assim, cada vez mais interligado, gostemos ou não.

Dilma deve definir logo sua equipe econômica Fonte Jornal Folha de São Paulo VALDO CRUZ de BRASÍLIA18/11/2014 às 02h00 A presidente Dilma será aconselhada por sua equipe a tomar medidas para mudar a agenda do governo, como anunciar o mais rápido possível sua nova equipe econômica, para evitar ficar presa ao escândalo da Petrobras.

Segundo a Folha apurou, além de definir o substituto de Guido Mantega (Fazenda), assessores avaliam que a presidente deveria agendar encontros com empresários para discutir ações destinadas a fazer o país voltar a crescer.

Dilma também deveria, na avaliação de assessores, deixar a escolha dos novos ministros que vão preencher as cotas partidárias de sua base para fevereiro ou março.

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Segundo um assessor, seria preciso aguardar a definição da eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados e a nova fase da Operação Lava Jato, que atingirá deputados e senadores.

Um auxiliar diz que Dilma não pode correr o risco de nomear um ministro e depois demiti-lo ao descobrir que ele ou alguém que o tenha indicado esteja na lista de investigados no processo.

Dilma chegou no início da noite desta segunda-feira (17) da viagem à Austrália, onde participou da reunião do G20.

Nesta terça-feira (18), vai retomar as conversas com sua equipe. Há uma previsão de reunião nesta semana com o ex-presidente Lula.

Para seus assessores, agora Dilma só deveria nomear a equipe econômica (Fazenda, Planejamento, BC) e os ministros palacianos (Casa Civil, SecretariaGeral, Relações Institucionais). O ideal é que ela evite trazer a crise da Petrobras para o Planalto e retome as inaugurações pelo país.

Dívida de R$ 1,2 bilhão da Petrobras paralisa construtora em refinaria Fonte Jornal Folha de São Paulo LUCAS REIS de MANAUS CLAUDIA ROLLI de SÃO PAULO 18/11/2014 às 02h 00 Com uma dívida de R$ 1,2 bilhão não paga pela Petrobras, a Alumini Engenharia atrasou o pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4.600 operários da obra da refinaria de Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, os trabalhadores pedem, na Justiça, a rescisão indireta de contrato.

A construtora presta serviços à estatal em Pernambuco e em em outros Estados.

Na semana passada, o sindicato conseguiu, na Justiça, liminar que obriga a Petrobras a depositar em juízo os valores devidos à Alumini.

Procurada pela Folha, a Petrobras não respondeu até a conclusão o fim da noite desta segunda-feira (18).

A crise na obra, orçada em US$ 18,5 bilhões, começou no início deste mês, quando trabalhadores protestaram contra a falta de pagamento da Alumini e bloquearam as vias de acesso ao canteiro. Desde então, segundo o Sintepav-PE (sindicato que representa os trabalhadores da construção pesada em PE), os ônibus que levam os operários até o local pararam de circular e a obra foi interrompida.

Divulgação

Obras da refinaria Abreu e Lima (PE), da Petrobras A dívida de R$ 1,2 bilhão já havia sido relatada pela Alimuni durante audiência no Ministério Público do Trabalho, segundo o procurador-chefe José Laizio Pinto Jr. Ainda na semana passada, os operários ingressaram com uma ação na Justiça pedindo a rescisão indireta de todos os trabalhadores por quebra de contrato da empresa com eles. A rescisão indireta está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e permite que o funcionário peça para romper o contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.

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A Alumini atribui a responsabilidade à dívida de R$ 1,2 bilhão da Petrobras. "A Alumini veio, até então, executando as obras com recursos próprios, mas agora não tem mais condições de continuar com os trabalhos", informou em nota a construtora.

O Sintepav PE diz que o número de operários com salários atrasados é maior, cerca de 6.000.

Segundo o coordenador de fiscalização do sindicato, Leodelson Bastos, eles estão sem receber vale-refeição e vale-alimentação, além de haver atraso no recolhimento do FGTS e de contribuições previdenciárias.

"Cerca de 1.700 trabalhadores estão sem vale-alimentação e refeição, em alojamentos sem energia, água e limpeza", disse.

A Alumini executa quatro obras em Abreu e Lima, duas delas com 99% concluídas e outras duas comcerca de 78%, segundo a empresa.

Receita de serviços cresce 6,4% puxada por alta dos transportes, diz IBGE Fonte Jornal Folha de São Paulo LUCAS VETTORAZZO do RIO de SÃO PAULO 18/11/201 às 10h 58 A receita do setor de serviços registrou no Brasil crescimento nominal de 6,4% em setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira (18) em sua Pesquisa Mensal de Serviços.

O resultado foi superior ao observado em agosto, quando a receita teve alta de 4,5% o pior resultado para o mês desde 2012.

No acumulado do ano, a receita do setor aumentou 6,6% e, em 12 meses, subiu 7,1%.

Os serviços começaram o ano em alta de 9,2% em janeiro, aceleraram em fevereiro em 10,1% e iniciaram trajetória de desaceleração em março, quando o percentual de crescimento foi para 6,8%.

A partir daí, oscilaram em abril e maio, com altas, respectivamente, de 6,2% e 6,6%, e voltaram a patamar mais baixo, com altas de 5,8%, 4,6% e 4,5% em junho, julho e agosto, respectivamente. Em setembro, a taxa recuperou e voltou aos patamares do início do segundo trimestre.

MOTIVOS A recuperação da receita em relação à agosto foi impulsionada principalmente pelos serviços são demandados pelas empresas. Ainda que menores do que a variação de outros segmentos da pesquisa, as altas dos serviços de transporte e de informação puxaram para cima o desempenho do setor em geral. Esses dois segmentos são os que têm maior peso na pesquisa.

Segundo o gerente da Coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Roberto Saldanha, as empresas começam a se estruturar para as festas de final de ano e isso aumenta a procura por transportes. O aquecimento da produção das indústrias também ajudou a aumentar a receita nominal desse segmento.

"O principal demandante do serviço de transporte ainda é uma indústria. Vimos também uma recuperação do transporte aéreo. Junho e agosto foram meses de negócios parados por conta da Copa do Mundo. Isso voltou ao normal, tanto do turismo de negócios quanto do turismo convencional."

DIVISÕES De acordo com a PMS, a receita dos serviços prestados às famílias registrou crescimento de 7,7% em setembro, o que não superou a alta registrada em agosto, de 9%; a dos serviços profissionais, administrativos e complementares aumentou 11,1% contra 7,9% em agosto; a dostransportes e correios subiu 6,5%, ante 3,2% no mês anterior.

A receita nominal dos serviços de informação e comunicação subiu de 2,7% no período, acima do número de agosto (1,7%) e de outros serviços aumentou 9%. Em agosto, o último segmento havia crescido 10,6%.

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A PMS investiga o setor de serviços formais no país, abrangendo as atividades do segmento empresarial não financeiro, exceto os setores da saúde, educação, administração pública e aluguel imputado (valor que os proprietários teriam direito de receber se alugassem os imóveis onde moram).

ESTADOS Dos 27 estados mais o Distrito Federal, apenas três unidades da federação tiveram taxa negativa no crescimento da receita do setor dos serviços em setembro. Roraima (-1,8%), Mato Grosso (-1,1%) e Amapá (-1,0) tiveram queda.

No topo da lista dos estados com os melhoresdesempenho do setor de serviços estão o Distrito Federal (20,6%), Ceará (11,8%), Tocantins (11%), Maranhão (10,5%) e Amazonas (9,6%). Os serviços em São Paulo e Rio de Janeiro aceleraram em setembro em 7,1% e 5,6%, respectivamente.

COMÉRCIO Outro setor que registrou expansão em setembro foi o comércio. As vendas do comércio varejista tiveram alta de 0,4% em relação ao verificado em agosto, quando tinham aumentado em 1,2%, segundo divulgou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no última sexta-feira (14).

Em agosto, o comércio havia registrado a primeira alta após dois meses de queda seguida.

Com o resultado de setembro, o volume de vendas têm a segunda alta consecutiva.

Na comparação com setembro do ano passado, o varejo teve alta de 0,5%. Ainda que tenha acelerado, o percentual de crescimento no mês foi o menor desde 2004.

No acumulado dos nove primeiros meses de 2014, as vendas do comércio acumulam crescimento de 2,6%. A taxa em 12 meses encerrada no mês passado teve uma expansão de 3,4%.

Embora tenha registrado alta em todas as bases de comparação, o crescimento das vendas do comércio apresenta desaceleração em comparação ao observado em anos anteriores.

A gerente da coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Juliana Vasconcellos, explicou que à despeito da alta, as vendas estão menos robustas por conta da inflação persistente diante a uma renda que acelera pouco e o crédito que está menos abundante. "Isso impacta diretamente nas vendas do varejo".

Petrobras vai corrigir balanços antigos Fonte Jornal Valor Econômico Fernando Torres e São Paulo18/11/2014 às 05h 00 As baixas contábeis que a Petrobras terá de fazer referentes aos pagamentos de propina denunciados pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa não serão lançadas todas de uma única vez no resultado de 2014, mas sim alocadas retrospectivamente nos balanços dos últimos anos, a depender do momento em que os contratos foram assinados e os ativos construídos.

Esse é o procedimento correto a ser seguido, conforme o pronunciamento contábil CPC 23, que trata de correção de erros em demonstrações financeiras, conforme duas fontes ouvidas pelo Valor. Esse tipo de ajuste só não é feito retrospectivamente quando a empresa não consegue determinar o exercício em que houve o problema, ou quando os valores não são relevantes - o que não é o caso.

Uma implicação direta disso é que aumenta a chance de os detentores de ações ordinárias da Petrobras receberem o pagamento normal de dividendos deste ano. Isso porque, com o ajuste sendo diluído em vários exercícios, o lucro de 2014 não deve ser prejudicado, ou ao menos não de forma relevante. Os detentores de ações preferenciais estão protegidos neste aspecto, porque o estatuto prevê outros critérios para pagamento de dividendos, além do lucro.

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Outra consequência do ajuste retrospectivo é que a KPMG, que auditou os balanços da Petrobras entre 2006 e 2011, deve ser chamada novamente para reemitir os pareceres dos anos anteriores, já que é mais fácil para ela fazer esse trabalho do que a PwC, que é a atual prestadora do serviço. Procurada, a KPMG no Brasil disse que, por cláusulas contratuais, está impedida de se manifestar, embora tenha acrescentado que está convicta de que realizou trabalhos, "dentro das regras que a profissão impõe, a contento e em conformidade com as normas".

A linha básica que será seguida para orientar as baixas é que um valor pago a título de "propina" não pode estar registrado como ativo imobilizado (conta que reúne investimentos em máquinas, equipamentos, obras civis etc) no balanço da companhia. E isso deve ser respeitado mesmo que o pagamento tenha sido feito de forma indireta, por meio de um sobre preço em um contrato e com uma única nota fiscal.

Também não importa o valor recuperável do ativo. Isso significa que, se houver um bem registrado no balanço por R$ 100, dos quais R$ 3 forem referentes a propina, esses R$ 3 terão que ser baixados, mesmo que, ao se calcular o fluxo futuro a ser gerado pelo negócio, se chegue a valores como R$ 110 ou R$ 120, que não exigiriam uma baixa por impairment.

Como a própria Petrobras explicou, as principais contas que devem sofrer correções são as do ativo imobilizado - em especial das refinarias Rnest, Comperj e Repar -, com o efeito negativo reduzindo o lucro de cada ano.

Mas esse ajuste não é tão simples, já que essas mudanças devem gerar alterações também nas linhas de depreciação do ativo imobilizado e no Imposto de Renda, já que depreciação é uma despesa dedutível, mas pagamento por corrupção não.

Ao identificar a má contabilização dos valores para atender exigência da PwC, a Petrobras estará admitindo que infringiu o capítulo da legislação americana anticorrupção no exterior (FCPA), que prevê penas quando as empresas apresentam seus balanços de forma incorreta para esconder pagamento de propina.

Barbassa prevê balanço auditado apenas em janeiro Fonte Jornal Valor Econômico Cláudia Schüffner, Rodrigo Polito e André Ramalho do Rio18/11/2014 às 05h 00 A Petrobras admitiu ontem que não ter um balanço auditado vai impedir que a companhia faça emissões, seja de dívidas ou ações, no mercado americano. Por isso a empresa espera ter em janeiro um balanço chancelado pela auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC). A data é próxima de 12 de dezembro, quando a companhia pretende divulgar as demonstrações financeiras não auditadas, conforme obrigações (covenants) previstas em alguns contratos de empréstimo. Os auditores exigiram uma revisão nos balanços da Petrobras após confissão do ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa de que os contratos eram superfaturados.

Os valores indevidos terão de ser identificados e retirados do balanço.

O diretor financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, informou que a parte da dívida que tem essas obrigações é muito pequena, sem revelar o valor. E descartou a possibilidade de um descumprimento dessa cláusula por parte da Petrobras, o que geraria um pedido de antecipação de pagamentos em outros contratos sem a mesma cláusula, o que na linguagem do mercado é conhecido como "cross default". " O que temos de fazer de fato é trabalhar com todas as forças aqui para termos esse relatório pronto, acelerar e contribuir com tudo que 9

podemos aqui para que as investigações se deem rapidamente e com isso a gente gere as condições do trimestre para que a vida continue seguindo", disse.

Sobre a falta de acesso ao mercado de crédito, Barbassa informou que a Petrobras antecipou captações em 2014 para o próximo ano. "O caixa disponível hoje na empresa nos dá o fôlego que precisamos para fazer o trabalho que temos hoje."

Um pouco depois ele acrescentou que o dinheiro em caixa é equivalente a seis meses de despesas sem a necessidade de acessar o mercado de dívida. Mas admitiu que é cedo para falar sobre dividendos para as ações ON. O diretor de exploração e produção, José Formigli, descartou problemas com a curva de produção de petróleo em 2015, já que todos os navios, sondas e equipamentos críticos estão contratados ou já foram entregues. "Quanto ao que está contratado, a vida segue, não vamos alterar nada. O que está por contratar, vamos usar de modo a não ter impacto na curva de produção".

Acordo no Cade cria quinta maior cimenteira do país Fonte Jornal Valor Econômico Juliano Basile de Brasília18/11/2014 às 05h 00 O acordo que a Holcim está fazendo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para obter a aprovação da fusão com a Lafarge deve levar à criação da quinta maior empresa do setor de cimento no Brasil.

A negociação envolve a venda de ativos que equivalem a 31% da capacidade instalada da Holcim e da Lafarge. São fábricas em cidades do interior de Minas Gerais, como Pouso Algre, Arcos, Matozinhos e Santa Luzia, e do Rio de Janeiro, como Cantagalo, que são capazes de produzir até 3,6 milhões de toneladas anuais de cimento.

A Superintendência-Geral do Cade concordou com os termos do acordo pelo qual a Holcim e a Lafarge venderiam esses ativos em troca da aprovação da fusão. "As requerentes (Holcim e Lafarge) defendem que o pacote contém ativos significativos, viáveis, de alta qualidade e estrategicamente localizados, abrangendo uma completa gama de produtos competitivos e que permitiriam a entrada ou a expansão de um ou mais concorrentes no Brasil", diz o parecer da superintendência, que foi concluído ontem.

A venda pode ser feita para uma única empresa ou para um conjunto de companhias. As qualificações das possíveis compradoras estão sendo mantidas sob sigilo até que o Tribunal do Cade decida se aceita o acordo ou não. Essa decisão será tomada em julgamento, cuja data ainda não foi marcada.

Na prática, os conselheiros do tribunal do Cade podem aceitar os termos negociados pela superintendência ou exigir a inclusão de mais ativos e a imposição de condições adicionais. São eles que vão dar a sentença final sobre o caso.

A avaliação de integrantes do Cade é a de que o setor de cimento é muito concentrado no Brasil com poucas empresas dominando a maior parte dos contratos e serviços. Ao criar uma quinta competidora, o órgão antitruste contribuiria para a redução nos preços do cimento, facilitando obras e incentivando a atividade econômica no setor de construção civil.

O objetivo é garantir a existência no país de uma empresa capaz de rivalizar com as líderes, que, por ordem de grandeza, são: Votorantim, InterCement, a própria Holcim-Lafarge e grupo João Santos.

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A assinatura de um acordo com o Cade não exime a Holcim de pagar a multa de R$ 508,5 milhões que lhe foi imposta, no fim de maio, no julgamento do caso que ficou conhecido como "cartel do cimento". Na ocasião, foram aplicadas penas totais de R$ 3,1 bilhões às seguintes companhias: Votorantim, InterCement (Camargo Corrêa e Cimpor), Itabira e Holcim. O órgão antitruste também determinou que elas terão que vender até 20% da capacidade instalada no setor de concreto.

A Lafarge não foi penalizada porque pagou R$ 43 milhões ao Cade, em 2007, para encerrar o processo contra ela.

Integrantes do Cade entendem que o acordo para a venda de ativos da Holcim e da Lafarge vale apenas para o processo de fusão das companhias. A condenação por cartel foi proferida num processo diferente e, por isso, teria que ser cumprida.

"A eventual celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) neste caso não exime as partes de cumprir qualquer decisão do Conselho proferida em outros casos", informou a coordenadora-geral de Análise Antitruste, Patrícia Semensato Cabral, em parecer sobre a fusão.

As empresas que foram condenadas no cartel recorreram contra a decisão. Atualmente, o Cade está sem quórum para julgar o recurso. Há três vagas abertas no tribunal do órgão em sete possíveis. Uma delas foi aberta em janeiro e as outras duas em agosto. A presidente Dilma Rousseff ainda não indicou os substitutos.

Governo terá que definir superávit de 2014 Fonte Jornal Valor Econômico Leandra Peres e Ribamar Oliveira de Brasília18/11/2014 às 05h 00 Depois de ter enviado ao Congresso um projeto de lei na semana passada que permite, na prática, abandonar a meta fiscal deste ano, o governo terá que definir, até o fim desta semana, o resultado primário a ser obtido em 2014. A tendência que prevalecia ontem é que o Executivo informe, no relatório de receitas e despesas relativo ao quinto bimestre, que o resultado primário deste ano será igual a zero, mas há uma corrente defendendo a produção de um pequeno superávit. Essa questão será definida com o retorno da presidente Dilma Rousseff ao Brasil.

O documento com a avaliação da arrecadação e dos gastos, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem que incluir uma previsão para o resultado primário das contas públicas. Isso obrigará o governo a se comprometer com um número, o que tem sido evitado até agora.

O número para o resultado primário que for colocado no relatório terá que ser repetido no decreto de programação orçamentária e financeira, a ser editado em seguida pela presidente Dilma Rousseff. Esse decreto define os limites de empenho e de pagamento para cada órgão público. O valor do resultado primário que constará do relatório e do decreto ainda será provisório, disseram fontes do governo, pois o número definitivo de 2014 só será conhecido após a execução orçamentária deste ano.

Com a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta na semana passada, o governo poderia abater da meta de superávit primário de R$ 116 bilhões para este ano todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o valor de todas as desonerações tributárias.

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Até outubro, esses abatimentos somavam R$ 135,5 bilhões e poderão chegar a R$ 150 bilhões.

Caso a mudança na LDO seja aprovada, o governo terá autorização legal até mesmo para fazer um déficit primário. Não haveria problema legal, portanto, em descumprir o resultado "provisório" do relatório e do decreto.

Segundo essas mesmos fontes, o cenário mais otimista atualmente é produzir um pequeno superávit primário. Isso dependerá, no entanto, do desempenho de receitas extraordinárias que vão entrar no caixa até o fim do ano, casos do Refis (programa que parcela dívidas tributárias com descontos de multa e juros) e do pagamento das licenças da telefonia celular de 4G, leiloadas em outubro.

Um problema adicional que o governo enfrenta é frustração de outras receitas, entre elas a da Previdência Social e aquela a ser obtida com os royalties do petróleo. O governo estimou arrecadar R$ 47,98 bilhões com royalties, mas até setembro só tinham entrado nos cofres do Tesouro R$ 29,7 bilhões.

Com a queda dos preços internacionais do petróleo, essa projeção ficou ainda mais irrealista.

Além disso, a avaliação feita nos últimos dias é que o déficit da Previdência será bem maior do que o estimado inicialmente, pois a receita não se comportou como o esperado.

De acordo com os técnicos, a manobra feita em 2009, quando a União foi obrigada a reduzir a sua meta de superávit primário e também a aumentar os abatimentos da meta fiscal por conta dos investimentos do PAC, deve ser repetida agora. Naquele ano, o governo ajustou sua expectativa de gastos e de receitas nos relatórios bimestrais exigidos pela LRF antes mesmo da alteração na LDO ter sido aprovada pelo Congresso.

Essa prerrogativa será essencial na elaboração do relatório do quinto bimestre e do decreto.

Pela LDO em vigor, o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta de R$ 116 bilhões. Mas mesmo deduzindo todo esse valor, o Tesouro não conseguirá fechar as contas de 2014 e chegar a um primário de R$ 49 bilhões até dezembro (R$ 116 bilhões menos R$ 67 bilhões).

Agora, o valor do abatimento deve chegar a quase o dobro do que está permitido na LDO. Para isso, o governo vai argumentar que já enviou ao Congresso projeto de lei que permite abater integralmente os valores gastos com investimentos do PAC e desonerações tributárias.

Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita Fonte Jornal Valor Econômico Mônica Izaguirre18/11/2014 às 11h 14 BRASÍLIA - As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao “Refis”, como são conhecidos esses programas, foi definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Portaria Conjunta 21/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira.

A lei mandou reabrir os programas durante uma janela temporal de 15 dias após a sua publicação, na última sexta-feira, dia 14. O décimo-quinto dia cairia em 29 de novembro, um sábado, dia da semana em que nem PGFN nem Receita costumam funcionar.

Logo que a lei saiu, o Ministério da Fazenda chegou a informar que o prazo iria até dia 28 de novembro. Mas a interpretação oficial sobre o fim do prazo acabou sendo a mais favorável ao contribuinte.

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A sanção da lei, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória 651/2014, foi antecipada em quase uma semana para reabrir logo o Refis e permitir uma arrecadação extra nesse fim de ano. A Fazenda espera arrecadar assim R$ 3 bilhões, disse o secretário-executivo adjunto do ministério, Dyogo de Oliveira, em entrevista na sexta-feira.

Indústrias substituem Argentina por outros países da América Latina Fonte Jornal Valor Econômico Marta Watanabe e Rodrigo Pedroso de São Paulo18/11/2014 às 05h 00 Com a queda de praticamente 30% das exportações brasileiras para a Argentina, o papel de outros países latino-americanos ficou mais importante como destinos dos manufaturados brasileiros. Economias como México, Colômbia, Chile, Peru e Equador passaram a entrar numa posição mais central no radar da indústria exportadora. Individualmente esses cinco países são mercados ainda pequenos na comparação com a Argentina, mas no conjunto passaram a ganhar maior força.

As exportações brasileiras de manufaturados para os cinco países somaram US$ 8,4 bilhões até outubro, o que equivale a quase 80% dos US$ 10,8 bilhões em vendas do mesmo tipo de bem aos argentinos. No mesmo período do ano passado, os embarques para esses cinco latinos representavam 57,5% das vendas para os argentinos. Além do setor calçadista, empresas como WEG, Romi e Metalplan apostam mais em pelo menos alguns dos cinco mercados.

A mudança na participação relativa desses destinos acontece não somente pelo recuo de quase um terço nas vendas aos argentinos, mas também pelo crescimento de exportação a países como México e Colômbia. A exportação de manufaturados cresceu 3,63% e 2,87% respectivamente, de janeiro a outubro, na comparação com iguais meses de 2013. O crescimento não é explosivo, mas chama a atenção num ano em que, na mesma comparação, a exportação total de manufaturados brasileiros amarga queda de 10,5% até outubro.

Nem todos os cinco países latino-americanos, porém, tiveram resultados acima da média da exportação brasileira de manufaturados. As vendas ao Equador ficaram praticamente estáveis, com variação positiva de 0,58%. As vendas de manufaturados a chilenos e peruanos caíram bastante, com recuos respectivos de 15,2% e 10,1%. A empresas têm expectativa de que o conjunto de países ganhe importância no médio e longo prazos enquanto há maior reticência em relação à recuperação argentina.

Com a recuperação lenta da demanda americana e mais ainda dos países europeus, as economias emergentes e geograficamente mais próximas passaram a estar mais perto do centro das atenções para elevar embarques. A trajetória de forte desvalorização do real neste segundo semestre é outro impulsor desse movimento.

"A Colômbia é nosso 'target'. Já foi foco agora em 2014, porque fizemos uma aquisição na Colômbia. E no Equador abrimos um escritório no ano passado", diz Gustavo Iensen, diretor internacional da WEG. A ideia é abrir novos mercados e aproveitar oportunidades. O executivo também cita o Peru como mercado promissor. "São, na verdade, países muito orientados à mineração, com produto afetado pela queda de preços no mercado internacional e nos quais ainda há muito investimento por fazer. Mesmo assim são mercados que podem ser interessantes."

Iensen explica que o maior mercado de exportação para a empresa atualmente são os Estados Unidos e os países da União Europeia. O terceiro mercado, diz o executivo, são os países da 13

América do Sul. Com sinais ainda contraditórios da economia americana e a desaceleração ou lenta recuperação de países europeus, diz Iensen, a atenção para destinos mais próximos, na América do Sul, se intensificará no próximo ano.

A expectativa, diz Iensen, é que a desvalorização do real frente ao dólar se intensifique no ano que vem e possibilite maior recuperação das exportações no médio e longo prazos. Em 2014, a exportação deve ficar abaixo da meta para o ano, embora a alta do dólar tenha propiciado uma melhora na consolidação das receitas em reais. Até o terceiro trimestre, o crescimento da receita de exportação em reais ficou em torno de 12%.

Livaldo Aguiar dos Santos, presidente da fabricante de bens de capital Romi, também considera promissores mercados como Peru, Equador, Costa Rica, Colômbia e principalmente México, onde a empresa tem uma subsidiária aberta há cerca de três anos. Para Santos, esses países podem compensar ao menos parte da perda com a Argentina. "Claro que esses mercados, principalmente Equador, Peru e Costa Rica, por exemplo, são bem menores e sozinhos são pouco representativos. Mas as exportações estão acontecendo e no conjunto são importantes."

Segundo Santos, as exportações da Romi ganharam maior fôlego a partir do segundo semestre puxadas pelas vendas à Europa e também à America Latina. Até junho, lembra, a receita de exportação em reais da Romi cresceu 11% na comparação com iguais meses do ano passado. A partir de julho, porém, houve uma reação dos embarques e no acumulado até setembro, diz Santos, a elevação foi de 20%. Essa deverá ser a taxa ao fim do ano. Segundo ele, a desvalorização do real contribuiu ao crescimento, mas alta maior se deve mais ao aumento no volume de vendas.

"Estive há pouco no Paraguai. Neste mês vou ao Chile e à Colômbia para reuniões com clientes. Nunca deixamos de vender na região e agora vamos expandir esse contato", diz Edgard Dutra, diretor comercial da Metalplan, empresa que fabrica maquinário industrial. O mercado sul-americano, segue contando Dutra, sempre foi o mais fiel da empresa. Ele compara os clientes chilenos, com quem também busca vender mais além dos colombianos, com os clientes norte-americanos.

"Há dez anos, no nosso auge exportador, o maior mercado era os Estados Unidos. Mas eles não eram fiéis, nunca deram uma margem tão boa quanto os sul-americanos e sempre reagiam mal às oscilações do câmbio. O chileno prefere comprar o produto brasileiro, que chega a ser até 20% mais caro que o chinês, por causa da assistência, manutenção e proximidade", diz.

A retração do mercado argentino forçou o setor calçadista brasileiro a adotar uma estratégia mais agressiva de penetração nos outros mercados sul-americanos. O país governado por Cristina Kirchner foi "a grande decepção do ano" para a exportação do setor, na avaliação de Heitor Klein, presidente da Abicalçados, associação que reúne as indústrias nacionais de calçados. De janeiro a setembro, o embarque do produto aos argentinos ficou em 66 milhões de pares, volume um terço menor do que o verificado no mesmo período um ano antes. "E fora que ano passado já havia dificuldades de mandar produtos para a Argentina. Agora esse mercado vem perdendo peso entre os principais destinos de exportação", afirma Klein.

Desde maio a associação vem desenvolvendo um "plano para as Américas" focado no biênio 2015-2016. "O câmbio deu impulso a esse plano, que está com uma perspectiva mais otimista para o incremento de nossas vendas a outros latinos", afirma Klein.

Nem todas as empresas, porém, estão compensando a queda de vendas à Argentina com parceiros regionais. No setor de calçados, a Democrata sentiu nos últimos anos as barreiras dos argentinos à importação dos produtos e, mais recentemente, a redução de demanda.

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Marcelo Paludetto, diretor comercial da Democrata, explica que a empresa planejava ampliar a rede de lojas da marca em território argentino, mas o plano foi descartado à medida que se agravou a crise argentina. Este ano, diz ele, a queda de vendas ao país vizinho tem sido compensada por vendas a regiões mais distantes, como Rússia, Cingapura e Indonésia.

Segundo ele, são destinos que têm demandado produtos com maior valor agregado e maior investimento em design e permitirão à empresa crescer o volume exportado em 10%. O diretor explica que o dólar mais alto favorece a exportação e pode permitir preços mais competitivos, mas a volatilidade traz incertezas. "Não sabemos se esse patamar próximo a R$ 2,50 é uma bolha ou se será sustentado."

Confiança da indústria cai em novembro ao menor nível em 15 anos Fonte Jornal Valor Econômico Lucas Marchesini 18/11/2014 às 12h 16 BRASÍLIA - O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) caiu em novembro e bateu novo recorde negativo ao atingir 44,8 pontos, divulgou nesta terça-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O índice chegou ao nível mais baixo de toda a série histórica, iniciada em 1999", disse a entidade, em nota. Em outubro, o indicador marcava 45,8 pontos e, em novembro do ano passado, 54,5 pontos.

Na pesquisa, resultados abaixo de 50 pontos indicam pessimismo. É o oitavo mês consecutivo em que o ICEI está em um nível inferior a esse patamar.

O índice de confiança da indústria de transformação teve a menor queda no período, de 0,8 ponto, mas é o que está no menor nível: 44,3 pontos. Na indústria da construção a queda foi de 1,5 ponto, o que deixou o índice em 45 pontos. O indicador da indústria extrativa recuou 3,5 pontos, para 44,6 pontos.

Quase todos os segmentos industriais estão com o índice de confiança abaixo de 50 pontos, ou seja, pessimistas. A única exceção é o farmacêutico, cujo índice está em 50,6 pontos. A indústria de veículos tem o pior índice: 38,4 pontos.

Na separação por região, apenas os empresários do Norte continuam otimistas. O indicador para a região foi de 52,1 pontos. Já os do Nordeste ficaram abaixo da linha divisória pela primeira vez em novembro, com 48,3 pontos.

O resultado mais baixo foi apurado no Sudeste (42,1 pontos), seguido pelo Sul (42,7 pontos) e Centro-Oeste (43,4 pontos).

Expectativas No indicador, a avaliação da indústria sobre o momento atual permaneceu quase a mesma: 37,7 pontos em outubro e 37,8 em novembro. Mas o indicador de perspectiva se deteriorou novamente, de 49,9 para 48,2 pontos em novembro. Os industriais estão mais pessimistas com a economia brasileira (39,2 pontos) do que com a própria empresa (52,6 pontos) nos próximos seis meses.

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Inadimplência com cheques cresce para 1,97% em outubro, diz Serasa Fonte Jornal Valor Econômico 18/11/2014 às 11h 43 SÃO PAULO - O percentual de cheques devolvidos por falta de fundos aumentou para 1,97% em outubro, de 1,84% em setembro. No mesmo período do ano passado, essa fatia foi de 1,96%. Os dados, nacionais, são da Serasa Experian.

No acumulado do ano, o percentual de cheques sem fundos subiu para 2,06%. No mesmo intervalo em 2013, foi de 2,01%. Para a Serasa, a data comemorativa do Dia das Crianças contribuiu para a elevação da inadimplência com cheques, assim como o agravamento do quadro conjuntural: inflação elevada, juros altos e estagnação econômica.

Roraima liderou o ranking estadual dos cheques sem fundos nos primeiros dez meses de 2014, com 11,36% de devoluções. O Amazonas, por sua vez, foi o estado com o menor percentual (1,22%). Entre as regiões, a Norte foi a que liderou o ranking, com 4,45% de cheques devolvidos, ao passo que a região Sudeste foi a que apresentou o menor percentual (1,52%).

Na segunda-feira, outra empresa de avaliação de crédito, a Boa Vista SCPC, também divulgou pesquisa que identificou aumento na proporção de cheques devolvidos, de 1,80% em setembro para 1,93% em outubro.

Balança acumula no mês déficit de US$ 1,5 bi Fonte Jornal Valor Econômico Lucas Marchesini de Brasília18/11/2014 às 05h 00 A balança comercial teve déficit de US$ 804 milhões na segunda semana de novembro. As exportações atingiram US$ 3,678 bilhões e as importações US$ 4,482 bilhões. No mês, o déficit acumulado é de US$ 1,551 bilhão, segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento.

Com esse resultado, cresce a possibilidade de o país terminar o ano com déficit na balança comercial. Grande parte da safra recorde de soja já foi embarcada. Além disso, não há mais exportações de plataformas de petróleo previstas para o ano, o que ajudou o resultado do ano passado. Até o momento, o resultado acumulado no ano é deficitário em US$ 3,422 bilhões.

A média diária das exportações caiu 24,3% nas duas primeiras semanas de novembro quando comparada com todo o mesmo mês de novembro de 2013, passando de US$ 1,043 bilhão para US$ 789,7 milhões. No período, os produtos básicos tiveram queda de 22,8% Os principais recuos ocorreram com minério de ferro, milho em grão, fumo em folhas, farelo de soja e carne bovina.

Os bens manufaturados, por sua vez, tiveram baixa de 27,9% na mesma comparação, devido a vendas menores de aviões, veículos de carga, automóveis de passageiros, óleos combustíveis, máquinas para terraplanagem e motores para veículos.

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Os semimanufaturados tiveram queda de 22,2%, resultado provocado principalmente pelo desempenho de açúcar em bruto, óleo de soja em bruto, semimanufaturados de ferro/aço, ferro fundido e ouro em forma semimanufaturada.

As importações caíram 1,2% na mesma comparação - de US$ 956,2 milhões para US$ 944,8 milhões. Nesse comparativo, cresceram principalmente gastos com borracha e obras (-21,8%), veículos e partes (-13,5%), instrumentos de ótica/precisão (-11,0%), químicos orgânicos/inorgânicos (-10,2%), equipamentos mecânicos (-6,6%) e siderúrgicos (-3,6%).

Antaq nega ingerência na relação entre terminais Fonte Jornal Valor Econômico Fernanda Pires de Santos18/11/2014 às 05h 00 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) negou que queira intervir na relação comercial de terminais portuários, como sugerem propostas de normas da agência que vêm reacendendo a discussão sobre o modelo jurídico portuário - se é serviço público ou atividade econômica regulada.

O nó da questão são duas propostas de normas colocadas em audiência pública que, na visão do setor, promovem uma indevida interferência do governo na atividade. Tanto terminais arrendados como autorizados (que exploram, respectivamente, porto público via prévia licitação e áreas privadas) queixam-se da investida infralegal da Antaq, que estaria em desacordo com a Lei dos Portos, sancionada em 2013 para destravar investimentos privados.

Diante da celeuma, a Antaq estendeu em 15 dias - até 8 de dezembro - o prazo da consulta pública para refinamento das resoluções 3.707 e 3.708. "Ninguém vai entrar no mérito das condições a serem pactuadas entre as partes privadas. Se enxergarmos que a redação está dando margem para dúvidas, serão feitos os ajustes necessários", disse o diretor da Antaq, Fernando Fonseca.

Conforme antecipado pelo Valor, as propostas de normas permitem ao governo, por exemplo, alterar os contratos de arrendamento unilateralmente e modificar a prestação dos serviços.

Além disso, limita o reajuste dos preços cobrados dos terminais de seus clientes. "Isso não existe num sistema capitalista", diz o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), WilenManteli, representante de arrendatários e autorizatários.

A grita é maior no segmento de terminais autorizados, os TUPs, pois são investimentos em que a infraestrutura não depende do poder público. "A regulação está excessiva para o nosso lado", diz o presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa.

Segundo ele, a Antaq está dispensando aos TUPs as mesmas regras aplicadas aos arrendatários, que exploram o bem público via licitação.

Uma das normas diz que os TUPs devem prestar serviços a quem procurar a instalação. "E se eu tiver um contrato com um exportador que exigir exclusividade, para eu não atender o concorrente dele? Eu não preciso atender, não sou terminal arrendado", afirma um deles.

Apesar de ser criticada por excesso regulatório, a Antaq entende que tanto os arrendados como os privados não prestam serviço público, mas realizam atividade econômica regulada.

Segundo o diretor-geral da agência, Mario Povia, a prestação de serviço público prevê concessão, e a lei só fala em concessão de portos organizados, que é o conjunto aquaviário inteiro. Os arrendamentos são "pedaços" do porto organizado.

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A questão não está pacificada. O TCU já tem entendimento na linha pró-serviço público, mesma posição defendia por usuários dos portos, como o advogado especialista Osvaldo Agripino. "Essa discussão é um retrocesso, a matéria estava liquidada. Público é o patrimônio [ex: o terreno], a atividade é totalmente privada", afirma Manteli.

Projeto do novo CPC preocupa a indústria Fonte Jornal Valor Econômico Laura Ignacio de São Paulo18/11/2014 às 05h 00 Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que apostam em maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo entende que o texto atual trará mais insegurança jurídica, com um crescimento no número de processos e, consequentemente, do custo Brasil.

As medidas mais temidas estão relacionadas ao aumento de poder dos juízes. Um dos dispositivos do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, por exemplo, deixa a cargo do magistrado determinar, em discussões sobre transações comerciais, por exemplo, a inversão do ônus da prova. A empresa acusada terá que provar que é inocente, como já acontece nas relações com consumidores. "Ao prever essa possibilidade, o projeto impõe maiores custos às empresas com a gestão de informações", diz Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan e professor de direito processual civil. "A empresa necessitará de um preciso controle de documentação e histórico dos fatos."

O setor também está receoso com o fato de o juiz poder intervir na administração das empresas, removendo o poder de comando para obter provas - uma violação ao direito de propriedade, segundo a indústria.

Da lista de pontos críticos do texto elaborada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o advogado Hélcio Honda, diretor jurídico da entidade, destaca a desconsideração da personalidade jurídica - que permite alcançar os bens dos sócios. Ela passaria a ser cabível em todas as fases do processo, se o texto antigo do Senado, alterado na Câmara dos Deputados, for retomado. O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado, mas, por ter sofrido mudanças, voltou à análise dos senadores.

Outro ponto preocupante, segundo Honda, é o que determina expressamente que a penhora on-line de dinheiro, em depósito em conta corrente ou aplicação financeira, será determinada pelo magistrado sem a necessidade de dar ciência prévia do ato ao executado.

Para Honda, não é necessário um novo Código de Processo Civil para reduzir a morosidade do Judiciário. "O ideal é investir mais na resolução alternativa de conflitos. A penhora on-line do faturamento da empresa faz com que ela tenha que tomar medidas judiciais para conseguir o desbloqueio e continuar operando", afirma o diretor jurídico, acrescentando que sócios também continuam a ter seus recursos penhorados. "Com o novo CPC, isso irá se disseminar ainda mais."

O prejuízo de R$ 1 bilhão para a indústria foi calculado pela Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE). Segundo o advogado Luciano Timm, diretor da entidade, o valor foi calculado - em parceria com a Luciana Yeung do Insper - com base nos honorários advocatícios mínimos previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no custo de cada processo, que gira em torno de R$ 5 mil na primeira e segunda instâncias. Levou-se em consideração ainda o aumento no número de ações judiciais gerado pela nova Lei de 18

Recuperação e Falências - Lei nº 11.101, de 2005. Estima-se que as empresas gastaram cerca de R$ 500 milhões para acompanhar ao redor de 23 mil novos processos.

Outro custo alto seria com a conversão de "perdas prováveis" em "perdas possíveis", o que levaria as empresas de capital aberto a ter que fazer mais provisões para processos judiciais nos seus balanços. Isso porque existe a proposta de retirada do efeito suspensivo da apelação.

Na prática, se a empresa for condenada na primeira instância, terá que cumprir com as sanções impostas imediatamente, mesmo que apresente apelação para tentar fazer com que a instância superior da Justiça modifique a decisão.

Além disso, segundo a indústria, os juízes poderão ainda conceder tutelas antecipadas de urgência (espécie de liminar) sem precisar basear-se em justificativas objetivas, como é exigido atualmente.

Hoje, os departamentos de relações institucionais de indústrias dos mais diversos segmentos trabalham para tentar barrar a aprovação do novo CPC neste ano. Em 2015, o perfil do Senado estará diferente, com maior participação da oposição. A indústria teme que o projeto de lei, nascido no Senado em 2009, sob a presidência de José Sarney (PMDB-AP), seja aprovado ainda este mês, a toque de caixa. Isso poderia acontecer porque o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto de lei, é presidente da CPI Mista da Petrobras e deve ocupar a vaga do ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União (TCU), que deve se aposentar amanhã.

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