O síndico em revista ed 18 jan fev 2017 by Lógica Comunicação

CIRCULE ESTE EXEMPLAR NO SEU CONDOMÍNIO OU ADMINISTRADORA

ANO 3 | Nº 18 | jan/fev 2017

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros regularize sua edificação Jornada de trabalho como funcionam as diferentes escalas

Viagem nas férias confira dicas para deixar o condomínio seguro

infestação de pragas controle passa também pelo conhecimento

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Época de férias, moradores em viagem, sol a pino, contas de Natal, IPVA vencendo, ... mas o que isso tudo tem a ver com condomínio? Muita coisa: nesta edição você confere dicas de segurança para o período de férias, quando a cidade fica vazia e os ladrões se aproveitam; fica sabendo que, se ainda não fez, está na hora de fazer a dedetização do condomínio, que fica infestado de pragas como baratas e ratos por causa do enorme calor, e ainda aprende dicas sobre como lidar com as crianças em férias com tempo de sobra e muita energia pra gastar nas áreas comuns do condomínio. Lê também um artigo sobre o reflexo do acúmulo de contas vencendo no início do ano sobre o pagamento da taxa do condomínio - uma interessante análise sobre como driblar a inadimplência dos condôminos que costuma aumentar neste período. Fique de olho! Início de ano é época de reajuste salarial. No caso dos trabalhadores em conservadoras, os novos pisos salariais já foram definidos (veja a tabela de novos salários na página 2). Por outro lado, o novo salário dos empregados em condomínios ainda não foi estipulado, pois está sendo discutido entre os sindicatos laboral e patronal (Sindedif e Sindicon). Participe você também desta discussão, procurando o sindicato que o representa. O percentual de aumento irá refletir diretamente nos custos do condomínio, portanto não deixe este assunto nas mãos dos outros somente. Pegando carona no assunto Recursos Humanos, preparamos uma matéria sobre as escalas de trabalho dos funcionários de condomínio e de conservadoras e suas peculiaridades. Foi possível perceber que esta questão é ambígua, com opiniões e práticas diferentes, porém com uma coisa em comum: a intenção de não lesar o funcionário, pagando-lhe todos os seus direitos, às vezes, até mais do que o devido, para se evitar descontentamento e reclamações na Justiça. Mas convenhamos, a complexidade das normas é tão grande que é humanamente impossível não errar nunca, e a culpa nem sempre é do empregador mas sim de quem elabora as leis, tão controversas entre si. Por fim, trazemos a matéria de capa da primeira edição de 2017 que trata do tema “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros”, o famoso AVCB. O assunto é tão importante e tão amplo que decidimos dar continuidade no próximo número, trazendo mais detalhes. Por enquanto, confira na página 6 o que dizem o representante do Corpo de Bombeiros e engenheiros que elaboram os Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico. São dicas valiosas que podem esclarecer muitas dúvidas, a fim de que você consiga regularizar de vez, na sua gestão, a sua edificação. Aproveitamos para desejar a todos um ano de menos turbulências e de retomada do desenvolvimento e da ordem. Avançar sempre, desanimar nunca! A todos, uma boa leitura!

sumário

andrea castilho EDITORA

4 6 10

Dicas para uso das áreas comuns durante as férias AVCB: mais que uma obrigação legal Controle de pragas: é importante prevenir

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Escalas de trabalho em condomínios

Advogado decifra expressões jurídicas recorrentes Cuidados com a segurança nas férias

EDITORA Andrea Castilho DIRIGIDO A Condomínios residenciais, comerciais, associações, administradoras, construtoras e shoppings PERIODICIDADE Bimestral TIRAGEM 4.000 exemplares PÚBLICO LEITOR Síndicos, sub síndicos, conselheiros, zeladores, administradores e construtores CIRCULAÇÃO Juiz de Fora / Minas Gerais JORNALISTA RESPONSÁVEL Andrea Castilho MTB 5892 logica@logicavirtual.com COLABORADORES Cristiano Magri Joaquim A. de Castilho José Maria Braz Pereira CONTATO PUBLICITÁRIO Paulo Cáscio (32) 98887-6125 contato2@logicavirtual.com PRODUÇÃO

Rua Halfeld, 414 Sl. 710 Centro - Juiz de Fora, MG (32) 3212-3329 logica@logicavirtual.com www.sindicojf.com.br IMPRESSÃO Central Indústria Gráfica A reprodução dos textos desta revista requer autorização prévia da editora, por escrito, estando os infratores sujeitos às penalidades legais. As matérias assinadas são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, a opinião da revista. O SÍNDICO em revista não se responsabiliza pelos serviços e produtos oferecidos pelos anunciantes.

expediente

editorial

iniciando mais um ano

indicadores

PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS EM CONSERVADORAS (válido até 31/12/2017) - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de Juiz de Fora – SINTEAC

> > > > >

Database – janeiro de cada ano

Faxineiro/Serviços gerais ....................................R$ 1.015,90 Ascensorista (6 horas) ........................................R$ 1.185,09 Garagista..............................................................R$ 1.273,11 Porteiro/vigia de condomínio................................R$ 1.315,00* Zelador..................................................................R$ 1.196,28 > Adicional noturno: 20% (entre 22h e 05h com hora noturna computada em 52 minutos) > Horas extras: 60% > Ticket Alimentação: R$ 13,65/dia trabalhado* (jornada diária de 8 horas ou especial de 12x36 horas)

*O piso salarial de porteiro/vigia de condomínio varia de R$ 1.208,33 a R$ 1.315,00, de acordo com a convenção coletiva firmada em JAN/2017

PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS EM condomínios

(válido até 31/12/2016*) – Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF

Database – janeiro de cada ano

> Empregados em condomínios residenciais .....................R$ 964,44 > Empregados em condomínios comerciais........................R$ 1.021,42 *Até o fechamento desta edição, ainda não haviam sido definidos os novos pisos salariais das categorias

> Adicional noturno

25% (entre 22h e 05h)

> Horas extras > Ticket alimentação

75%

R$ 100,00/mês

PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS EM ADMInisTRADORAS (válido até 30/04/2017) - Sindicomércio JF / Sindedif - JF Database - maio de cada ano > Empregados em empresas EPP, ME, MEI sem adesão ao REPIS ..............................................................R$ 1.021,00 > Empregados em empresas EPP, ME, MEI com adesão ao REPIS........................................................................R$ 925,00 REPIS - Regime de Piso Simplificado

Horas extras 80%

telefones úteis SINTEAC (Sindicato dos empregados em conservadoras) (32) 3218-7127 / 3212-0803

REVISTA O SÍNDICO (32) 3212-3329/ 98887-6126/ 98887-6125

SINDEDIF – (Sindicato dos empregados em edifícios e empresas de administração) (32) 3215-9461

Sindicomércio JF - (32) 3215-1317

SINDICON – (Sindicato dos Condomínios - Patronal) (32) 3082-7016 / 99158-3803

O Síndico em revista

CORPO DE BOMBEIROS - 193 SAMU - 192 DEFESA CIVIL - (32) 3690-7102 POLÍCIA MILITAR - 190 CESAMA - 115 CEMIG - 116

artigo

ativacred@gmail.com

Cristiano Magri, graduado pela Faculdade Metodista Granbery e pós graduado em Finanças, Auditoria e Controladoria no MBA da Fundação Getúlio Vargas, sócio-diretor da Ativa Cobrança

Cobrança condominial deve ser rigorosa Excesso de contas para pagar no início do ano faz aumentar a inadimplência no condomínio Estamos iniciando o ano 2017, e com ele um ótimo momento para começar também o planejamento financeiro, criando cenários otimistas e pessimistas, para nos adiantarmos aos problemas. É hora de traçar planos de ação de curto, médio e longo prazo e definir as prioridades para otimizar a saúde financeira do condomínio. Com o início do ano, começam também as obrigações financeiras, como matrícula e material escolar, pagamento de impostos (IPVA, Seguro Obrigatório e IPTU), anuidades de carteiras profissionais (CRA, OAB, CRM, dentre outros), assim como todas as despesas extras contraídas no Natal, fatura do cartão de crédito, empréstimos, esquecendo-se dos custos fixos como aluguel, telefone, água, luz e o condomínio. Ainda falta muita educação financeira para o brasileiro. Ele não tem cultura de poupança, que é ideal inclusive para conter a inflação. A grande maioria possui cultura imediatista, compra no cartão de crédito, pagando os maiores juros do mercado (482% a.a), seguidos do cheque especial (330% a.a), que são os créditos disponibilizados de forma mais fácil pelos bancos aos seus clientes. Segundo estatísticas, 68% da população têm dificuldade de fazer operações matemáticas básicas como cálculo de porcentagem, soma, subtração, divisão e multiplicação, e com isso não se planejam observando sua capacidade de pagamento. Fazem parcelamento com horizonte estendido, gerando uma parcela

menor, porém pagando duas ou três vezes o valor do produto adquirido, esquecendo-se de que, com dinheiro em espécie, o poder de negociação seria muito maior. Neste contexto, o condômino, com sua solvência e liquidez comprometidas, começa a analisar suas prioridades de pagamento. O cartão de crédito tem juro mais alto que a taxa de condomínio (2% de multa e 1% de juro a.m). Segundo o SERASA, 59 milhões de brasileiros estão inadimplentes, sendo 77% deste total, dívidas com cartão. A inadimplência de 30 dias no IPVA gera um juro de 20% mais Taxa Selic, portanto, todas essas obrigações possuem juros mais altos que o do condomínio.

Se o condomínio não tiver dinheiro em caixa para honrar seus compromissos, fica inadimplente também Ocorre então que a quitação da taxa de condomínio fica por último e somente por volta de março ou abril as atenções se voltam para o seu pagamento. Se o condomínio não tiver dinheiro em caixa para honrar seus compromissos fica inadimplente também. A solução para o problema é o síndico adotar uma política de cobrança rigorosa agindo assim que ocorra a inadimplência.

Terceirizando a cobrança, o Síndico contará com profissionais qualificados que negociam as diversas modalidades de inadimplência, fundamentados no Código de Defesa do Consumidor que estabelece em seu artigo 42, que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Nas relações de consumo, podemos citar ainda o artigo 71 que traz uma abordagem mais convincente, tipificando como crime, passível de detenção de três meses a um ano, quem “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer”. Quem nunca ouviu falar (ou vivenciou) de cobranças com ameaças, desaforos, indiscrições como deixar recados com familiares ou colegas de trabalho, cartas de cobrança abertas ou com a palavra cobrança escrita em destaque, por exemplo? Diante do exposto, é necessário o Síndico procurar por medidas de ação imediatas e preventivas, a fim de evitar efeitos severos em tempos de crise estabelecendo a harmonia financeira e administrativa do condomínio. Ativa Cobrança - Av. Rio Branco, 2001 Sala 1208, Edif. Century XXI - (32) 30250270 ou 99807-0471.

Edição 18 - Jan/Fev 2017

férias no condomínio

O uso das áreas comuns durante as férias escolares É tempo de jogar bola, brincar e cumprir as regras do condomínio Janeiro: o mês mais esperado por crianças e adolescentes. Além de ser verão, o período concentra a maioria dos dias das férias escolares. Tempo de se divertir com os amigos e de diferentes maneiras. Quem mora em condomínio não fica para trás. Seja no playground, salão de jogos ou em outras áreas comuns, a principal regra é aproveitar cada minuto. Todavia, é preciso tomar alguns cuidados para que a alegria dos estudantes não atrapalhe o sossego dos demais moradores.

O Síndico em revista

Fotos divulgação

O condomínio Milan Village Bom Pastor tem experiência em saber lidar com os mais jovens. Afinal, lá já teve até síndico mirim que levava ao conhecimento dos adultos as reivindicações da criançada. Atualmente, o projeto não está sendo executado, mas a atenção com a gurizada permanece. Os moradores das quatro torres – 196 apartamentos – contam com salões de festa, salão de jogos para adolescentes, brinquedoteca e sala de ginástica. Um gramado ao lado de um dos prédios vira campo para uma animada “pelada”. Segundo o encarregado geral do condomínio, Edvan Martins, as áreas comuns realmente se enchem de vida durante as férias escolares. Para que tudo corra bem, ele explica que é preciso que regras sejam cumpridas. “Por exemplo, segundo o regulamento, as crianças só podem pegar a chave do salão de jogos (conta com mesas de sinuca e de ping-pong, e TV onde podem assistir a filmes e jogar videogame) com autorização do responsável”, explica. Ainda de acordo com Edvan, a principal preocupação neste período é com a segurança. “Por exemplo, temos um cuidado especial de sempre orientar as crianças para não correrem nas garagens,” disse, revelando que há alguns anos o condomínio precisou aumentar a altura de um muro para que elas não tivessem acesso a uma área perigosa. O encarregado geral ressalta ainda que as crianças e adolescentes do Milan Village Bom Pastor dificilmente causam transtornos. Caso seja necessário fazer uma advertência, ela deve ser feita da maneira adequada. “Se ocorrer gritaria, por exemplo, conversamos primeiro. Tratamos muito bem todos eles e, havendo a necessidade de uma advertência, fazemos da melhor maneira. Quando jogam bola fora da área própria, orientamos para jogarem no gramado. Mas a criançada aqui é tranquila. Não observamos problemas maiores”, relata.

Chave do salão de jogos só é entregue com autorização de responsável. Na sala de ginástica, a regra é deixar tudo como encontrou

Temos um cuidado especial de sempre orientar as crianças para não correrem nas garagens Durante o verão, cresce o movimento na sala de ginástica. A procura é grande também por adolescentes. O uso deste espaço exige a adoção de regras, conforme explica o encarregado geral do condomínio: “Os equipamentos devem ser usados com cuidado. Por exemplo, os usuários não podem deixar os pesos caírem no chão. Além disso, devem deixar o espaço como encontraram, contribuindo assim com a limpeza”, observa Edvan, que orgulha-se de já ter visto ao menos uma geração que cresceu nas áreas comuns do Milan Village Bom Pastor.

artigo

brazpereirajm@hotmail.com

José Maria Braz Pereira Consultor Condominial

Falando em condomínio... ADMINIStRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS dade maior no condomínio e como tal Quando falamos em administrar deve ser conduzida por uma Presidênum condomínio é preciso observar cia e Secretaria com pessoas preparaleis, normas, regulamentos e decisões das para assumir estes postos.Não se de Assembleias anteriores. O Gestor pode confundir uma Assembleia com (Síndico) precisa de conhecimentos uma reunião de confraternização. tais como: planejamento, organização, A escolha das empresas a serem execução e controle, além do conhecontratadas para realização de obras cimento de legislação própria como deve ser compartilhada entre a admiCódigo Civil, Lei 4.591/64, Leis Trabanistração e os condôminos, caso conlhistas, de Prevenção e Combate a Intrário, será de responsabilidade exclucêndio, Higiene, Saúde e os Estatutos siva da administração qualquer anorde Crianças e Adolescentes, Idosos e malidade que venha a surgir após as Pessoas com Necessidaobras iniciadas ou terdes Especiais, uma vez minadas. É importante que o Síndico lida com a que haja um contrato Não se pode complexidade e a diverentre as partes considade. tratante e contratada confundir uma Em resumo, gerenciar definindo o que vai ser Assembleia é saber escolher, e isso feito, como, e quais implica ter uma visão materiais/produtos com uma ampla e a noção de que serão utilizados, suas reunião de qualquer ato no condoqualidades e especifimínio vai afetar a coleticações. confraternização vidade. É preciso gerenCaso tais procediciar sem contrariar decisões definidas mentos não tenham sido discutidos ananteriormente, não descumprindo as tes das obras iniciarem, deverá o Sínnormas pré-estabelecidas. dico convocar uma Assembleia Extraordinária específica para demonstrar OBRAS EM CONDOMÍNIO o que foi feito, como e para que cada A edição anterior desta Revista teve obra foi executada a fim de que os conuma excelente matéria sobre obras dôminos e moradores sejam esclarecie suas classificações. Vamos agodos sobre onde e como o dinheiro foi ra abordar o lado prático do tema no aplicado. Em condomínio, os adminissentido de como cumprir o que a lei tradores precisam ser cuidadosos, pois determina. Devemos lembrar que a lidam com dinheiro de terceiros. simples aplicação do quorum exigiPor fim, aconselhamos ao Síndido, não isenta o Síndico de recolher e co que implante um sistema de coapresentar orçamentos de cada obra municação efetivo sobre sua gestão aos condôminos, juntamente com as permitindo que todos no condomíreferências das empresas cotadas e nio saibam o que está acontecendo. informações sobre a execução de seus É bom lembrar que a comunicação serviços para outros clientes. não deve ser delegada a terceiros que Os orçamentos devem ser passados não estejam preparados para tal. A às mãos dos presentes em Assembleia comunicação é a maior arma de uma Extraordinária convocada especificaadministração que precisa e deve ser mente para deliberação do assunto transparente e ética. “Obras”, o que NÂO significa aproveiQue o ano de 2017 seja de grandes tar outra Assembleia e principalmente realizações e que cada Síndico consiga a Ordinária, para tal fim. É importante que em seu condomínio todos estejam lembrar que a Assembleia é a autoricomprometidos com o bem comum. Edição 18 - Jan/Fev 2017

avcb

AVCB: segurança para os moradores Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou validade vencida pode ocasionar multas salgadas Prédios sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido. Apesar de não existir uma estatística que mensure o número de imóveis nestas situações em Juiz de Fora, é possível afirmar que acontecem com certa frequência, o que pode ocasionar multas e, em caso de algum sinistro, dificuldade para receber seguro, e até mesmo a responsabilização judicial de síndico e condomínio por danos pessoais e/ou materiais. Trata-se de uma questão de extrema importância e para a qual os síndicos não podem fechar os olhos. O documento é exigido para toda edificação de uso coletivo. Segundo o comandante da Companhia de Prevenção do 4º Batalhão de Bombeiros Militar (4º BBM), capitão Douglas Freitas, o AVCB é um atestado que confirma que a edificação está de acordo com a legislação de prevenção e combate a incêndio e pânico. Em Minas Gerais, o Decreto 44746/2008 regulamenta a Lei 14130/2001, que versa sobre questões de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco do estado. A legislação incumbe ao Corpo de Bombeiros (CB) as ações relativas ao seu teor. A emissão do documento comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do CB, além de equipamentos para combate a incêndio. Para obter o AVCB, inicialmente é necessário contratar um engenheiro que vai elaborar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP). “Ele vai elaborar o projeto e encaminhar para a análise do Corpo de Bombeiros. Com o projeto aprovado e após a adequação do local ao referido projeto, é feita a vistoria para a liberação do AVCB”, explica o capitão Douglas Freitas, acrescentando que o engenheiro responsável pela execução do projeto deve estar cadastrado junto ao CB. Para consultar, basta acessar www. bombeiros.mg.gov.br e, em seguida, clicar em “Profissionais Cadastrados” no menu. No endereço também é possível acessar informações sobre o passo a passo a ser seguido nos diferentes tipos de edificações. De acordo com a engenheira Cynthia Roberta Mendes, da empresa CTeG Projetos e Construções, um dos objetivos do AVCB é assegurar que, “no caso de incêndio e pânico, os ocupantes deixem o local em segurança com auxílio dos sistemas de

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Cynthia e Ricardo afirmam que o síndico não pode deixar o AVCB vencer prevenção, como sinalizadores, hidrantes, extintores, alarmes de incêndio, brigada de incêndio, entre outros.” O capitão Douglas Freitas completa: “Os meios preventivos garantem a evacuação com o mínimo de segurança necessária, e sinalizada de acordo com as normas. Permitem também um primeiro combate às chamas por meio de extintores, splinkers e hidrantes.” Segundo a engenheira Cynthia, é muito comum observar falhas simples na rota de fuga, como falta de friso ou fita antiderrapante nos degraus das escadas, falta de corrimão e paredes com textura (devem ser lisas). O capitão Douglas Freitas explica que a rota de fuga deve ser sinalizada com placas fotoluminescentes para facilitar a sua visualização. Outra questão importante: “A iluminação de emergência, por exemplo, funciona mesmo que ocorra bloqueio de energia, o que facilita a saída e evita o pânico, situação muito perigosa e que mais mata nos incêndios”, afirma. A complexidade do PPCIP varia de acordo com as dimensões da edificação: “Por exemplo, prédios residenciais com mais de 1200 metros quadrados são obrigados a ter hidrante. Abaixo dessa medida deixa de ser projeto técnico e passa a ser projeto simplificado”, explica a engenheira Cynthia. O sócio gerente da CTeG, Ricardo Guerrero, explica que a fiscalização em relação ao AVCB ficou maior após o incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013 na cidade de Santa Maria (RS), quando mais de 230 morreram. O AVCB é uma garantia para evitar que tragédias como aquela voltem a se repetir. Tanto que, atualmente, as construtoras têm que entregar o prédio com o projeto já elaborado. Caso contrário, não conseguem a certidão de Habite-se.

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O capitão Douglas Freitas explica que as multas podem chegar a R$ 13.548

Melhor renovar o AVCB Também é comum o Corpo de BombeiAVCB dentro do prazo, o documento pode ros visitar um local e constatar que o AVCB ser emitido até mesmo sem a necessidade está vencido. Cynthia chama a atenção dos de vistoria. “É um procedimento mais simsíndicos para que não deixem o documento ples”, explica. Por outro lado, caso o síndico vencer, já que a renovação é mais fácil de não dê a devida importância ao assunto, o ser obtida quando feita dentro da validade. condomínio poderá ter que arcar com mul“Dois meses antes do vencimento, detas bastante salgadas. vem contratar um engenheiro. Esse profis“Caso haja vistoria em uma edificação sional vistoria a edificaque não tem o AVCB ção, os sistemas implanou que esteja vencitados e pode solicitar do, a edificação terá testes, como de estanprazo de 60 dias para queidade das mangueiprovidenciar o docuA iluminação de ras dos hidrantes e das mento e poderá sofrer emergência, por redes de gás encanado. multa. Passado o praFeita a vistoria, o engezo, a edificação podeexemplo, funciona nheiro emite um laudo, rá sofrer nova multa uma anotação de resque custa o dobro da mesmo que ocorra ponsabilidade técnica primeira. O valor cobloqueio de energia, brado varia de acordo (ART) e dá entrada do pedido de renovação o que facilita a saída com a área da edifijunto ao Corpo de Bomcação e pode chegar e evita o pânico, beiros. Nesta etapa não a R$ 4516,00 para a é cobrada taxa e, dentro multa. Já a situação muito perigosa primeira das situações normais, é segunda pode chegar emitido um novo AVCB e que mais mata nos a R$ 9032,00. Como com validade de cinco as multas são acumuincêndios anos”, explica. lativas, o condomínio Ainda de acordo com poderá pagar até R$ Cynthia, os prédios mais 13548,00. Depois da antigos, quando têm AVCB, geralmente essegunda multa, se a situação não for retão vencidos. “Quando há troca de síndico, solvida, a edificação pode ser interditada não há preocupação com a continuidade. administrativamente”, comenta o capiGeralmente se preocupam com extintores, tão, confidenciando que as interdições sinalização, mas esquecem do AVCB. O síntendem a crescer na cidade. dico, quando passar a gestão para outro, A engenheira Cynthia observa que após deveria informar sobre a situação para o a advertência, quando é dado o primeiro seu sucessor”, comenta. prazo para regularização da situação, é posA orientação da engenheira é a messível pedir a prorrogação desse prazo, desma feita pelo capitão Douglas Freitas. Sede que o pedido seja feito ainda dentro dos gundo ele, feito o laudo de renovação do 60 dias, o que evita multas.

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A legislação estadual determina que a fiscalização relacionada ao AVCB é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros. “Pode ser gerada através de denúncia via 181, por meio de reclamação pelo 193, por carta ou por iniciativa da corporação”, explica o capitão Douglas Freitas, alertando para outra situação grave ocasionada pela ausência do documento. “Se acontecer algum problema no local, o responsável por não providenciar a regularização do edifício pode ser responsabilizado judicialmente por danos pessoais ou materiais. Além disso, pode dificultar para receber o seguro caso o contrato exija o AVCB ou torná-lo mais caro”. O alerta é reforçado pelo engenheiro Ricardo Guerrero: “No caso de sinistro, o condomínio e o síndico podem responder judicialmente. Em uma situação dessa, a primeira coisa que o Corpo de Bombeiros vai olhar é se a edificação tem o AVCB. Não tendo, a responsabilidade é toda do condomínio.” Quanto ao prazo para emissão do documento, o capitão Douglas Freitas explica que depende muito do próprio engenheiro e da edificação. “O prazo é extremamente variável, mas quan-

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Fiscalização e responsabilidade

Em caso de sinistro, a primeira coisa que o Corpo de Bombeiros vai olhar é se a edificação tem o AVCB. Não tendo, a responsabilidade é toda do condomínio do um projeto dá entrada no Corpo de Bombeiros, temos 30 dias para analisá-lo, prazo que estamos conseguindo cumprir. Em média, tem durado 25 dias. Passado esse período, ele é aprovado ou retorna para o técnico com possíveis erros. Quanto menos erros, mais rápida é a tramitação”, explica. A Companhia de Prevenção do 4º Batalhão de Bombeiros Militar (4º BBM) funciona na unidade instalada na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Informações pelo telefone (32) 3231-2739.

Edição 18 - Jan/Fev 2017 anuncio revista o sindico 3

controle de pragas

Controle de pragas: uma necessidade Escolha de empresa com base no menor preço pode ser armadilha

Não adianta somente jogar produto químico se não houver melhoria das condições de higiene, por exemplo

O Síndico em revista

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Com o aumento da temperatura, situação típica do verão, crescem as aparições de pragas – como baratas e ratos - nos condomínios. Diante da situação, a primeira ideia que vem à cabeça é a necessidade de dedetização. Apesar de o controle químico ser eficiente, é apenas um dos controles possíveis, e deve ser adotado juntamente como outras ações. De acordo com o proprietário da empresa “Astral Saúde Ambiental”, Rafhael de Paula, que é engenheiro de produção, o controle eficiente de pragas deve analisar quatro situações: água, alimento, abrigo e acesso. “Cortando-se um dos quatro ‘As’, diminui muito o nível de infestação no ambiente”, explica, acrescentando que “o controle químico é usado logo de início para baixar a infestação, mas também é preciso realizar controle sanitário e cultural. Não adianta somente jogar produto químico se não houver melhoria das condições de higiene, por exemplo”, explica. Esse é o conceito contemplado pelo Manejo Integrado de Pragas (MIP), por meio do qual é possível combater as infestações diminuindo o uso de produtos químicos, o que contribui com o meio ambiente. Uma das principais armas para a realização do MIP é o conhecimento. É preciso conhecer o ciclo de vida e as peculiaridades de cada espécie, o que facilita a tomada de decisões e realização de ações, como evitar o acesso a alimento e água. “Ao final do serviço, emitimos o informativo pós-serviço (IPS), com orientações para o controle de pragas no ambiente. É um relatório com as melhorias que precisam ser feitas. Não adianta usar produto químico se essas melhorias não forem realizadas”, afirma Raphael, acrescentando que as baratas são as campeãs em infestações nos condomínio, seguidas de ratos e escorpiões. “Geralmente os síndicos nos contratam para combater baratas, mas acabam contratando para outras pragas também ao terem acesso a informações

Rafhael de Paula combate pragas atuando sobre os quatro “As”: água, alimento, abrigo e acesso

Adriano de Castro alerta para os riscos que as pragas oferecem aos moradores sobre os riscos que cada espécie oferece”, explica. Adriano de Castro, proprietário da “Hábitat Controle Ecológico de Pragas Urbanas”, empresa que está há oito anos no mercado, alerta os síndicos para perigos que infestações escondem. “Recentemente nos ligou uma moça que mora em condomínio que está infestado de ratos e tem muitas crianças. Ela foi diagnosticada com leptospirose e precisou ir para São Paulo para se tratar. O síndico foi alertado sobre a presença dos ratos, mas não quis fazer o controle”, relata Adriano, destacando, ainda, que é preciso controlar baratas por serem alimento dos temíveis escorpiões.

É comum nos condomínios a previsão de realizar o controle de pragas uma vez por ano. Todavia, esse não é o melhor caminho segundo quem entende do assunto. De acordo com Adriano, “o controle de pragas deve ser feito a cada seis meses, mas geralmente o pessoal procura mais no início do verão, quando o aumento das temperaturas e as chuvas provocam maior aparição de pragas.” Ele relata que as mais comuns nos prédios de Juiz de Fora são baratas, ratos, escorpiões, aranhas, cupins, lacraias e traças.

Rafhael vai além. Para ele, o prazo deve ser ainda menor. “O ideal é fazer de três em três meses, já que essa é a validade de muitos produtos. Além disso, trabalhar de forma preventiva é mais aconselhável”, explica. Por isso, na sua avaliação é melhor para os condomínios celebrar um contrato anual com a empresa do que fazer o chamado quando aparecerem as pragas. “Existem as duas possibilidades, mas indicamos o contrato anual. De três em três meses vamos ao local. Sai mais em conta do

que se fossem quatro chamados. Geralmente, somente somos chamados quando aparecem os problemas, o que gera mais trabalho e mais custo. Com o controle periódico, fazemos a manutenção e a praga fica controlada. É um trabalho preventivo”, explica. Essa é a mesma opinião de Adriano. “No caso de contrato, entramos em contato quando estiver chegando a hora de voltar. Se após nossa ida aparecerem pragas, voltamos para fazer o reforço. Sai mais em conta, já que o ambiente fica controlado”, argumenta.

controle de pragas

Periodicidade do controle

Moradores e animais em segurança Os dois proprietários também têm opinião semelhante em relação à necessidade de o condomínio contratar empresas especializadas e legalizadas. É comum o Síndico recolher três orçamentos e escolher o menor preço, o que pode gerar vários transtornos. “É muito importante contratar uma empresa profissional e que esteja regularizada para trabalhar de maneira correta. O barato pode sair muito caro. A empresa tem que ter alvará sanitário, licença ambiental e termo de responsabilidade técnica. É mais que uma mera documentação. Permite, por exemplo,

A empresa tem que ter alvará sanitário, licença ambiental e termo de responsabilidade técnica que compremos produtos de empresas responsáveis. Na nossa empresa, por exemplo, fazemos a tríplice lavagem do material e a

água é tratada antes de ser descartada. Meu resíduo sólido é tratado e recolhido por empresa especializada. Usamos os produtos na concentração adequada”, explica Rafhael de Paula. “Os condomínios devem sempre buscar empresas especializadas e que apresentem documentos como o alvará sanitário. Se não for assim, podem colocar em risco moradores e animais. Geralmente, o pessoal escolhe a empresa pelo preço mais baixo, mas não confere se a mesma passa segurança para o cliente”, comenta Adriano de Castro.

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Escalas de trabalho em condomínios Como funcionam os diferentes turnos de trabalho divulgação

Vicente Castilho explica que o quadro de horário dos funcionários deve ficar em local visível Gerar holerites e quadro de horários, definir a escala de trabalho do empregado, computar folgas e feriados trabalhados, e estar atento às leis trabalhistas. Essas são algumas funções de Recursos Humanos que o síndico/administradora desempenha para os funcionários contratados pelo condomínio. Essas tarefas não são simples, pois as leis trabalhistas e convenções coletivas dos sindicatos das categorias mudam constantemente, são ambíguas e sempre geram dúvidas entre os colaboradores. Além disso, cálculos e informações erradas podem motivar ações trabalhistas e consequentemente grandes despesas para o condomínio. Em Juiz de Fora, o Síndico deve ficar atento não só à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), principal texto legal sobre funcionários no país, mas também

à Convenção Coletiva dos Trabalhadores (CCT) em Condomínios, para o caso de funcionários contratados pelo condomínio, ou ainda à CCT dos Trabalhadores em Empresas de Conservação, quando os funcionários são terceirizados. Consultado sobre o assunto, o gerente de recusros humanos da J A Castilho Seguros e Condomínios, Vicente Castilho, esclarece que é responsabilidade do Síndico manter em local visível para todos os funcionários e para a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego um quadro de horários de seus empregados. “Neste documento, é preciso constar os horários de entrada e saída do trabalho, além do descanso para a refeição. Também é necessário renovar as informações do quadro em situações como contratação e saída de empregados”, relata Castilho.

Escala de 44 horas semanais A organização dos turnos de trabalho no condomínio vai depender da quantidade de empregados disponíveis, sendo que os turnos podem variar de 6 horas até 12 horas por dia. A escala de trabalho de oito horas por dia, ou seja, 44 horas semanais com uma folga semanal é usada nos condomínios e vale para os profissionais como encarregado, zelador e faxineiro, mas pouco para porteiros. De acordo com as Convenções Coletivas dos Trabalhadores em Edifícios e em Conservadoras, fica autorizado o trabalho aos domingos, mas deverá ser concedido um domingo de folga uma

O Síndico em revista

vez ao mês, sendo que a sua não concessão implica no pagamento do domingo trabalhado conforme orientação das CCTs. Para cobrir a portaria 24h, Vicente Castilho explica que neste tipo de escala será necessário o pagamento de horas extras aos funcionários e ter um total de cinco empregados, o que acaba onerando a folha de pagamento. Uma alternativa é a escala 12 x 36, que prevê apenas quatro funcionários, mas que traz como ponto negativo a dificuldade de remanejamento de pessoal para cobrir possíveis faltas, e o aumento de custos com as substituições.

divulgação

Escala 12x36 Na escala de trabalho 12x36, o funcionário trabalha pelo período de 12 horas, com direito a intervalo intrajornada (almoço/jantar) de uma hora e nas 36 horas subsequentes ele tem direito ao descanso. Este tipo de jornada pode ser utilizada em diferentes categorias e está prevista em ambas as CCTs. Luciana Silva, chefe do Departamento Pessoal da ReG Administração de Condomínios, orienta que esse tipo de escala deve ser utilizada quando certos requisitos forem observados e mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, caso contrário, as consequências ao empregador podem ser financeiramente pesadas. Luciana relata ainda que, nesta modalidade, o funcionário de condomínio ou conservadora não tem direito a pagamento adicional caso

venha a trabalhar no domingo. Porém, se for feriado nesta data ou em qualquer outra que venha a trabalhar, deverá receber em dobro pelo dia, conforme determina a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. “Neste tipo de escala, o funcionário terá direito a, no mínimo, uma hora de descanso para sua refeição. Não havendo a substituição do mesmo neste horário, o condomínio deverá efetuar o pagamento desta hora extra para o trabalhador, com um acréscimo de 75% sobre o valor da hora normal, conforme determina a CCT da categoria”, explicou. Vicente Castilho acrescenta que a prática de pagar pela hora de descanso, apesar de usual, pode representar um risco por contrariar a norma trabalhista.

Feriados e domingos trabalhados

Na escala 12x36, o funcionário terá direito a, no mínimo, uma hora de descanso para refeição, informa Luciana Silva

A Convenção Coletiva rigorosamente o que deterdos Trabalhadores (CCT) mina a Lei. “O funcionário, em Condomínios determi- em nenhum momento, pona, com exceção da escala derá ser prejudicado. Se ele 12x36 como destacado ao trabalhou no feriado ou fez lado, a remuneração do tra- horas extras, há de vir consbalho em dotando em mingos e sua folha de feriados não pagamento, compensapois irá inciNa escala 12x36, dos, sem dir encargos o funcionário de prejuízo do e o adiciopagamento nal pago ao condomínio ou do Descanso funcionário Semanal Reservirá de conservadora não munerado, média para desde que, cálculo de tem direito a para este, férias e 13º não seja es- pagamento adicional s a l á r i o ” . tabelecido Para ela, “é outro dia caso venha a trabalhar fundamenpelo empretal seguir o no domingo gador (vale que deterlembrar que mina a CLT/ no holerite deve vir discri- CCTs pois assim, o condominado o pagamento do mínio só terá a ganhar em Descanso Semanal Remune- caso de fiscalização e os funrado quando trabalhado). cionários ficarão satisfeitos, Luciana Silva alerta que zelando pelo seu local de os Síndicos devem seguir trabalho”, finaliza.

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entrevista

Linguagem Jurídica ao alcance dos síndicos Advogado esclarece expressões jurídicas presentes no dia a dia dos condomínios O excesso de formalismo e a infinidade de termos técnicos do Direito, por vezes, dificulta a comunicação entre cliente e advogado. Imagina, então, quando existem interesses de uma coletividade, conforme ocorre nas ações de cobrança de débito de cotas condominiais em face de um condômino-devedor. Nessas horas, o síndico, enquanto representante legal do condomínio, é visto por muitos moradores como a única pessoa capaz de “traduzir” quais as implicações acarretarão determinada decisão judicial. O problema é que nem sempre o síndico tem conhecimento dos jargões jurídicos. Diante da necessidade dos síndicos se manterem informados neste assunto, a Revista “O Síndico” entrevistou o advogado Ricardo Lovisi Correa de Castilho, que é colunista da publicação (Coluna Jurisprudência), além de experiente advogado e gestor de condomínios da J A Castilho Seguros e Condomínios, para esclarecer as dúvidas mais comuns que pairam na mente dos síndicos. Confira abaixo a entrevista:

O SÍNDICO: O que seria tutela antecipada e medida liminar? RICARDO LOVISI: A tutela antecipada e a medida liminar são medidas judiciais distintas. A tutela antecipada é um instrumento processual que consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação, de forma total ou parcial, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda judicial. Ela serve para antecipar os efeitos da tutela final de mérito. Com o Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada passou a ter o caráter de tutela de urgência. A Tutela Antecipada subdivide-se em: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. A Tutela de Urgência é aplicada quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a Tutela de Evidência serve para que a parte que possui direito líquido e certo não tenha que esperar o fim da demanda judicial para obter a tutela jurisdicional definitiva. Por sua vez, a medida liminar é um mero pedido dentro de uma ação e que tem como objetivo resguardar os direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão da medida liminar deve estar claro que a demora na decisão poderá acarretar eventuais danos ao direito pretendido, bem como a presença aparente de uma situação que ainda não foi inteiramente comprovada.

O Síndico em revista

O advogado Ricardo Lovisi Correa de Castilho sana as dúvidas mais comuns sobre expressões recorrentes nas jurisprudências e no meio jurídico

Outra palavra difícil é a famosa “Jurisprudência. O que vem a ser uma jurisprudência? Jurisprudência é o termo jurídico que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. A Jurisprudência pode ser aplicada conforme determinação legal, na falta ou omissão da lei ou contrária à lei. Ela é criada pelo Poder Judiciário em virtude da decisão judicial em um caso concreto. As autoridades judiciárias utilizam a jurisprudência para fundamentar suas próprias convicções ao decidir um caso concreto, lembrando que a jurisprudência não poderá ser utilizada como meio de imposição às autoridades em suas decisões. No texto da Jurisprudência é comum aparecerem termos como Acórdão, Relator, Ementa, Preparo e Deserção. Qual o significado dessas palavras-chaves ? O “Acórdão” é o nome dado a uma decisão proferida em segundo grau de jurisdição em um processo ou recurso, por um colegiado/ turmas de juízes, desembargadores ou ministros, na qual são analisadas apenas alguns aspectos da sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, no caso, aquelas matérias que foram objeto do recurso. A palavra “Relator” é a denominação conferida ao Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo em um relatório, que servirá de base para o julgamento. Já o termo “Ementa” consiste em breve apresentação do conteúdo do Acórdão feita de forma clara e concisa. Trata-se do resumo do Sumário do Acórdão. O termo “Preparo”, em linhas simples, é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. O valor do Preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos e as despesas

postais. Por fim, a “Deserção” é o abandono do processo pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas em prazo regimental. A falta do pagamento do preparo no tempo oportuno gera a inadmissão do recurso. Qual o significado da palavra condomínio edilício e sua relação com a figura do síndico? O condomínio edilício é o espaço, horizontal ou vertical, onde há a coexistência de propriedades privadas e comuns. É o local onde existem direitos individuais e comunitários, como os edifícios e os condomínios de casas. A relação decorre do fato de que o síndico é o representante legal do condomínio edilício.

“Trânsito em julgado” significa que a sentença tornou-se definitiva, não podendo ser modificada Com o Novo CPC, Lei 13.105/15, qual procedimento deverá ser observado a partir de agora em demandas que tratem de ações de cobrança de cotas condominiais? Com a vigência do Novo Código de Processo Civil Brasileiro foi extinto o rito Sumário no Direito Processual Civil Brasileiro. Portanto, as ações de cobrança de débito de cotas condominiais e as ações relacionadas ao Direito de Vizinhança deverão ser processadas no rito Ordinário. No procedimento ordinário, via de regra, se busca a verdade material de maneira mais lenta em prol da segurança jurídica, tendo o processo de seguir todas as fases sem supressão. Em compensação, o Novo CPC possibilitou a execução direta nas ações de cobrança de débito de cotas condominiais, pois transformou tais cotas em título executivo extrajudicial, o que confere mais celeridade ao processo. Assim, o condômino devedor será citado para pagar o débito em até 03 dias, sob pena de penhora do bem res-

ponsável pelo débito, mesmo que o bem seja de família. O que significa a expressão “trânsito em julgado” que é comumente encontrada nas sentenças judiciais? A expressão “trânsito em julgado” significa que a sentença tornou-se definitiva, não podendo ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

entrevista

Qual a sanção prevista na lei caso o condomínio descumpra uma tutela antecipada ou medida liminar? O condomínio poderá ser condenado ao pagamento de uma multa chamada “Astreintes”, que poderá ser aplicada diariamente até que a tutela antecipada ou a medida liminar seja cumprida.

O que significam as palavras “sucumbência” e “revelia” em uma sentença judicial? A sucumbência é um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação judicial efetue o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido. Já a revelia, no âmbito de um processo civil, consiste na inércia do réu, em face do pedido do autor. A revelia pode ser absoluta, quando o réu não comparece em juízo, ou seja, se não pratica qualquer ato no processo, ou, uma revelia relativa, quando o réu não contesta, mas comparece em juízo de qualquer outro modo, designadamente nomeando um procurador (advogado). O que seria decisão de 1ª instância e decisão de 2ª instância? A Primeira Instância são as varas ou seções judiciárias onde atua o juiz de direito. Essa é a principal porta de entrada do judiciário pela qual o julgamento é feito por um juiz na primeira instância, que é um juiz chamado singular (único), que profere a sentença (decisão monocrática de apenas um magistrado). A Segunda Instância são os Tribunais de Justiça, onde atuam os desembargadores. Os Tribunais de Justiça (TJS) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. Ao todo são 27 Tribunais de Justiça, um em cada unidade da federação cuja competência é julgar recursos das decisões de juízes de primeiro grau.

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segurança

Viajando com tranquilidade Confira dicas de segurança para quem vai viajar nas férias

Para Eugênio Rodrigues, é importante os apartamentos de primeiro andar contarem com alarme monitorado

Com as férias escolares, muitas famí- um condomínio podem até ser considelias colocam o pé na estrada em busca de radas chatas pelos moradores, mas são descanso e diversão. Nas malas, levam fundamentais na hora de evitar a ação o desejo de recarregar as energias para de bandidos. Segundo a assessoria de o ano que se inicia. Mas, para tudo co- comunicação da 4ª Região de Polícia Mimeçar realmente bem, é preciso tomar litar, “as normas de segurança a serem alguns cuidados, já que neste período adotadas devem ser decididas em asocorrem muitos roubos em residências. sembleia, com ampla difusão para todos Quem mora em condomínio vertical está os moradores do prédio.” Outra questão mais protegido do que quem vive em importante: os funcionários, principalcasa. Mesmo assim, é preciso ficar aten- mente o porteiro, devem ser muito bem to a algumas dicas de segurança antes treinados e ficar atentos para identificar de embarcar, o que pode garantir que, situações de risco. Afinal, são eles que após a viagem, apenas boas recordações controlam a entrada de pessoas. sejam lembradas. Ainda de acordo É preciso assegurar com a Polícia Militar, que as portas e janelas nesta época do ano do imóvel estão realé preciso ser ainda As normas de mente fechadas. Outra mais criterioso com segurança a serem dica é não deixar luzes entregas. “A entrega acesas, já que a permade encomendas que adotadas devem nência da iluminação não tenham sido ser decididas em durante o dia e a noite solicitadas ou que denuncia que o imóvel assembleia, com ampla não estejam sendo encontra-se vazio. A Podevem difusão para todos os esperadas lícia Militar orienta que a ser recusadas, ainviagem seja comunicada da que o portador se moradores aos vizinhos e síndico, apresente na cominclusive com a data de panhia de empregaretorno, de forma que possam “vigiar” dos do condomínio”, afirma o assessor o imóvel. A criação de grupo de mora- de comunicação da PM, Major Marcellus, dores no Whatsapp pode ser uma ferra- acrescentando, ainda, que “no caso de menta importante. Por outro lado, publi- pequenas entregas, sugere-se uma caixa cações nas redes sociais, como Facebook na recepção com portinhola, para evitar e Instagram, não são vistas apenas por a entrada do entregador.” Ao atender amigos e podem chamar a atenção de pessoas estranhas, o porteiro deve manpessoas mal intencionadas. ter os portões fechados e as pessoas do As medidas de segurança adotadas por lado de fora.

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segurança Combatendo pontos vulneráveis Outro ponto que pode vulnerabilizar Mas os próprios moradores também coo condomínio é a garagem, que mere- metem erros. Por exemplo, na hora de ce especial atenção. “Ao abrir o portão entrar/sair com o carro não esperam o da garagem, o porteiro deve identificar portão fechar”, explica Rodrigues. o motorista e observar se não há risco Ainda segundo o gerente comercial, de entrar alguém junto. Já o morador, seria importante que os apartamentos ao chegar ou sair da garagem, deve de primeiro andar, principalmente de observar se não há pessoas estranhas prédios que não contam com muitos ou suspeitas. Caso veja andares de garaalguém suspeito, deve gem, contassem aguardar ou dar voltas com alarme moTem bandido que até sentir-se em segunitorado, o que rança”, orienta Major coibiria a ação de passa forçando Marcellus. bandidos em todo as portas. Se tiver Eugênio Rodrigues, o edifício. Por fim, o gerente comercial da consultor técnico de oportunidade, age CBMAP, empresa espeprojetos da CBMAP, cializada em segurança Darci Santos, alerta eletrônica, reforça que para a necessidade realmente nesta época do ano existe de os portões eletrônicos estarem funaumento no número de ocorrências, cionando perfeitamente. “Se não funprincipalmente pelo fato de os imóveis cionar, expõe todo o condomínio. Tem ficarem desabitados. De acordo com bandido que passa forçando as portas. Eugênio, a falta de treinamento dos Se tiver oportunidade, age”, explica porteiros é o que mais preocupa. “Se alertando ainda para a importância dos alguém pergunta por um morador, pas- condôminos seguirem as normas de sesam informações até mesmo sem que- gurança. “O chato, geralmente, é quem rer, o que vulnerabiliza a tudo e a todos. mais protege o condomínio.” Edição 18 - Jan/Fev 2017

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