3.3- Quem pode ser considerado Cuidador1 A atividade de Cuidador é classificada como ocupação pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, passando a constar na tabela da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, sob o código 5162-10. Embora este enquadramento não represente novos direitos trabalhistas ao cuidador de pessoas idosas, representa grande ganho à categoria, pois é ponto inicial para a regulamentação da atividade. Enquanto não for aprovada legislação própria que garanta direitos específicos aos cuidadores, estes permanecem submetidos às normas gerais, comuns a todos os demais trabalhadores, as quais variam de acordo com a forma com que desempenham suas atividades. Assim, primeiramente deve ser identificado o tipo de contrato de trabalho em que se enquadra o cuidador: Regido pela CLT como empregado, obedecendo as regras da legislação trabalhista que exige ser o empregado pessoa física, pessoalidade, não eventualidade do trabalho, onerosidade e subordinação. O empregador está obrigado à cumprir todos os direitos previstos na legislação trabalhista, tais como: assinatura da CTPS, recolhimento de FGTS, pagamento de horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade (de acordo com laudo específico), repouso semanal e em feriados, etc. Pode o Cuidador ser contratado como empregado doméstico, regendo-se pela legislação específica; Cuidador autônomo: Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador presta serviço sem subordinação ao seu tomador, ou seja, a direção da prestação do serviço é de responsabilidade do contratado, o qual pode, inclusive, fazer-se substituir por outrem, tendo em vista que o trabalho autônomo não exige necessariamente a pessoalidade. Pode inclusive o trabalhador autônomo constituir pessoa jurídica (microempreendedor individual). Assim sendo, cuidador de pessoas idosas autônomo é toda pessoa física ou jurídica que exerce habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, prestando a terceiros serviços especializados de cuidador, sem relação de emprego. Seus serviços ocorrem geralmente de forma eventual – ou esporádica. As disposições da legislação trabalhista não são aplicáveis ao autônomo, por faltar em seu contrato o elemento da subordinação acima explicado. Seus contratos não são regidos pela CLT, e sim pelo Código Civil Brasileiro.
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Filhos que Cuidam
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