UNIDADE
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CONCEITOS BÁSICOS SOBRE DOCUMENTAÇÃO ADMISSIONAL ROTINAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL
EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CONCEITOS BÁSICOS SOBRE DOCUMENTAÇÃO ADMISSIONAL Para iniciarmos este estudo tão rico, faz-se, primeiramente, sabermos um pouco sobre a evolução do Direito do Trabalho. No entanto, para que todo o conceito faça algum sentido, temos que entender como foram criadas as leis que temos atualmente. Você parou para pensar em que momento da história foi criado o conceito de horas extras, por exemplo? Será que houve a alteração do conceito de trabalho? Assim, buscado o sentido de trabalho na Grécia antiga, este era considerado como somente a força física, em que na época de Platão e Aristóteles tinha uma conotação pejorativa para o ‘trabalhar’, sendo que em nenhum momento utilizava-se a parte intelectual. Em Roma, o trabalho era realizado pelos escravos, sendo estes considerados como coisa (MARTINS, 2010).
fig.01 - Escravidão na Antiguidade.
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Martins (2010) relata sobre um segundo momento que seria a época do feudalismo, onde se observava um regime de servidão, ou seja, trabalhava-se no regime de servo das famílias dos senhores feudais. Para Frediani (2011) houve uma grande evolução desde a Antiguidade até a Idade Média, que passou da escravidão à servidão. Neste momento histórico, os trabalhadores ficavam vinculados à terra que estavam. Posteriormente, surgiu a ideia de corporações de ofício, onde os trabalhadores se organizavam em profissões. Esse sistema foi permanente até a Revolução Industrial, em que, conforme relata o referido autor, o trabalhador se vinculou definitivamente ao empregador no processo produtivo. No entanto, com o surgimento das máquinas, Frediani (2011) explica que houve uma transformação radical no cenário dos trabalhadores e, com isso, eles acabaram se concentrando nessa metodologia de trabalho e recebendo, em contrapartida, salários irrisórios. Com isso, houve um problema social, fazendo com que acontecesse a intervenção do Estado para mitigar os transtornos oriundos desta desigualdade que assolava os empregados e empregadores.
Manus (2009, p.08) argumenta que:
[...] este é o cenário que nasce o Direito do Trabalho. A produção industrial cria aquelas grandes concentrações de trabalhadores ao redor da máquina, de que já falamos, e a superexploração desses mesmos trabalhadores pelos patrões, sem qualquer limite, tornando insuportável a vida que passam a levar e estimulando a procura de uma solução para esses graves problemas.
Desta forma, com todo esse cenário extremista, Frediani (2011) relata que no primeiro momento buscou-se garantir que não houvesse exploração, primeiramente das mulheres e crianças, posteriormente com a fixação de jornada de trabalho, remuneração. Já no Brasil, Frediani (2011) cita que o regime era de escravidão e, somente em 1888, com a promulgação da Lei Áurea, esta foi abo-
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lida. Posteriormente, em 1891, foi criada a Primeira Constituição Republicana, a qual abordava a questão da liberdade de trabalho. Com isso, observou-se evolução em relação às questões trabalhistas com o surgimento de leis para normatizar e proteger o trabalhador. No entanto, somente com o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, que se fez com que fosse estabelecida uma intervenção do Estado em relação aos trabalhadores. Com a redemocratização, em 1988, através da Constituição Federal implantada em nosso país, percebe-se o surgimento da proteção efetiva dos trabalhadores em relação aos enormes danos causados a estes, conforme relata Frediani (2011). Assim, hoje o trabalho é reconhecido por ser a contraprestação, visto que temos que considerar que o trabalhador deve receber monetariamente sobre a sua prestação de serviços.
ROTINA DE ADMISSÃO
A partir do momento que sabemos um pouco da história do Direito do Trabalho, vamos entender o conceito de aplicá-lo a pessoas, estando diretamente relacionada com o processo admissional, uma vez que o processo de Recrutamento e Seleção, temos necessariamente que realizar o registro no sistema de folha de pagamento para que a pessoa, conforme visto, receba contraprestação pelo serviço realizado. No entanto, tal rotina, e digo que é a mais importante, não é atendida em sua totalidade nas empresas quanto às normas legais e corre-se o risco com multas e anulação dos atos, realizados. Assim, vamos de uma forma sequencial entender quais os documentos obrigatórios e os motivos de tais obrigações.
Quais seriam tais documentos? Vejamos a seguir.
• F oto 3 x 4: atualmente, tal modalidade é utilizado tanto para cadastrar no sistema ou para confeccionar o crachá. Sendo por muitas vezes realizada a foto com máquina digital.
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• L ivro ou Ficha de Registro de Empregado: em tal documento temos as informações mais importantes dentro do processo admissional, visto que primeiramente é cadastrado, via sistema ou mesmo em livro físico e a legislação nada impede tal procedimento. E, assim, teremos as informações quanto a data da admissão, cargo, salário, horário e local de trabalho. • C arteira de Trabalho e Previdência Social: tal documento é do empregado. Assim sendo, o empregador deve tomar total atenção quanto a mantê-lo em posse dele, sendo que a legislação prevê sua devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Tal documento deve constar os dados da contratação (cargo, admissão, registro e remuneração). • F icha de Solicitação de Emprego ou Curriculum Vitae: mesmo não sendo obrigatório, é aconselhável que se solicite, visto que poderá ser meio de prova quanto às informações alegadas, no que tange as experiências declaradas pelo empregado. • C ontrato Individual de Trabalho: é o documento que formaliza a contratação por escrito, o qual trataremos posteriormente em capítulo próprio pelo grau de importância que o mesmo possui. • F icha de Salário Família: tal documento deve ser emitido pelo empregador, pois este será a formalização para o pagamento do salário família. Sendo que o preenchimento será feito manuscrito pelo empregado e deverá estar acompanhado com a certidão de nascimento e carteira de vacinação para crianças até cinco anos e acima dessa idade até os 14 anos, a declaração escolar. • T ermo Responsabilidade de Salário Família: este servirá como declaração de responsabilidade pelas informações concedidas. Assim sendo, os dois devem ser atualizados sempre que houver novas inclusões. • D eclaração de Encargos para IRRF: é um documento em que o trabalhador também deve incluir as informações manualmente, objetivando a responsabilidade pelas informações. Lembrando que se houver dependente e o cônjuge também estiver trabalhando, deve ser incluso apenas em uma das declarações. • A testado de Saúde Ocupacional: tal exame deve ser realizado em uma clínica especializada, o qual será a partir das informações contidas no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupa-
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cional), o qual será elaborado por médico capacitado. Independente do cargo ou da atividade da empresa, deve passar por exame médico admissional para que seja analisado a saúde do trabalhador em relação a atividade que o este irá exercer. Essa é garantia da empresa quanto a possíveis doenças ocupacionais pré-existentes. • O pção de Vale Transporte: em capítulo próprio, iremos falar sobre o vale transporte, por se tratar de um benefício obrigatório, o qual tem previsão legal. No entanto, é importante saber que o empregado deve informar o trajeto e a quantidade de condução que o mesmo irá utilizar diariamente.
Para finalizarmos esta primeira unidade, precisamos explanar uma última situação quanto aos documentos admissionais. Para realizarmos o cadastro admissional, precisamos dos documentos relacionados a seguir.
• Cédula de Identidade (RG). • CPF. • Certificado Militar (Reservista). • Carteira de trabalho com a informação do PIS. • Título de Eleitor. • Carteira de Habilitação (para cargo de motorista). • Certidão de Casamento. • Certidão de Nascimento do Filho(s) até 24 anos. • Carteira de Vacinação do Filho(s) até 07 anos. • Comprovante de Endereço. • Documento de formação ou conclusão em curso superior. • Comprovante de recolhimento em contribuição sindical ou categoria profissional.
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No entanto, existe previsão legal, através da Lei 5.553/68 em seus artigos 1º e 2º, quanto à retenção de documentos, mesmo que cópia autenticada ou pública-forma. A legislação trabalhista apresenta algumas formas de sanar tal situação, com uma autorização por escrito do empregado, quanto à retenção dos documentos pessoais.
fig.02
Objetivando saber um pouco mais, peço que você lei a Lei 5.553/68 no link: <http://presrepublica.jusbrasil.com. br/legislacao/128547/lei-5553-68>, para que então consiga analisar o que estamos falando sobre a cópia de documentos pessoais dos trabalhadores.
Sabemos que os documentos admissionais são extremamente importantes para uma relação de emprego, vamos pensar, então, na seguinte situação: você realiza o procedimento de seleção do trabalho, mas quanto a admissão, você simplesmente esquece de pedir os dados dos dependentes do mesmo e não incluem para fins de imposto de renda. Quando o mesmo tiver sua folha de pagamento gerado, o valor do desconto do IRRF será maior, visto que não houve a dedução legal quanto aos dependentes.
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LISTA DE IMAGENS
Fig.01: commons.wikimedia.org Fig.02: www.aca.org.br
GLOSSÁRIO
• CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
• Declaração de Encargos para IRRF – Declaração de Encargos para Imposto de Renda Retido na Fonte
• PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
BRASIL. Legislação Trabalhaista. Disponível em: <http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128547/lei-5553-68>. Acesso em: 22 em set. de 2015. FREDIANI, Y. Direito do Trabalho. Barueri, SP: Manole, 2011. MARTINS, S. P. Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. SARAIVA, R.; MANFREDINI, A.; SOUTO, R. T. (org.). CLT: Consolidação das leis do trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.
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