REGIÃO / Abrantes Câmara estabelece protocolo com o CRIA para acompanhamento de beneficiários do RSI

// O protocolo implica uma comparticipação financeira do Município ao CRIA no valor de 105.093,00€ para a celebração e acompanhamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) no concelho de Abrantes.

Na reunião de Câmara realizada no dia 10 de janeiro, o Executivo Municipal aprovou o despacho do vereador e vice-presidente, João Gomes, referente ao protocolo específico a celebrar entre o Município de Abrantes e o CRIA – Centro de Recuperação e Integração de Abrantes, no domínio da área social, designadamente, no acompanhamento dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI), no concelho de Abrantes, com o objetivo de promover a sua autonomia e inserção social e profissional.

No âmbito deste protocolo, o Município transferirá para o CRIA uma verba de 105.093,00€, repartido por tranches mensais de igual montante.

Este protocolo decorre da transferência de competências na área social que o Município de Abrantes assumiu a 1 de janeiro de 2023, sendo que o exercício desta competência pode ser contratualizado com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas. O CRIA, desde 2005, é a entidade executora do RSI no concelho de Abrantes, através de protocolo com o Instituto da Segurança Social (ISS), acompanhando cerca de 150 agregados familiares, tendo demonstrado interesse em manter o acompanhamento do programa e a celebrar protocolo agora com o Município.

Este protocolo, que abrange 400 agregados familiares, terá a duração de um ano, renovando-se automaticamente, por iguais períodos se as partes envolvidas nada disserem em contrário.

Para o presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, “este é um trabalho importante de articulação entre as instituições para fazer a gestão no âmbito da transferência de competências na área social”.

Vítor Moura, presidente da Direção do CRIA, lembrou que os processos de RSI em Abrantes “já era trabalho executado pelo CRIA desde 2005” sendo que a instituição “já tem o know how [saber como fazer] e uma tradição nessa matéria que penso sempre satisfez as necessidades” do concelho.

No entanto, frisou, “a descentralização de competências que o atual Governo colocou em execu - ção, prevê que a competência de RSI deixaria de estar na Secretaria de Estado da Segurança Social e passaria para os municípios, numa prática de proximidade

/ Protocolo foi assinado no dia 11 de janeiro no Salão Nobre dos Paços do Concelho que é sempre de louvar. Portanto, deixar nas mãos dos municípios, melhor conhecedores da realidade local e até das pessoas individualmente em muitos casos, leva a que possa ser prestado um trabalho com melhoria”.

Percebendo que em muitos municípios já eram IPSS’s que tratavam desses processos, esta descentralização de competências “permitiu que os municípios continuassem a fazer o que a Segurança Social já fazia, que é deixar esse trabalho nas IPSS’s”.

Vítor Moura acrescentou, contudo, que “o CRIA nem sequer podia abdicar da prestação desse trabalho, porque tínhamos alocados ao mesmo seis funcionárias e uma viatura”. É que a descentralização de competências “não previa a passagem dessas pessoas