Intervenção Social - 19

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INTERVENCAO SOCIAL

N째 19

Junho 1999

Dossier

Deontologia e Estatuto Profissional dos Assistentes Sociais

ISSS - Departamento Editorial

INTERVENCAO SOCIAL

N° 19-Junho 1999 Semestral

Director Francisco Braneo

Secretariado Administrativo Jose Almendra Conselho de Redac~ao Carlos Jacques, Dinah Ferreira, Elza Pais, Ernesto Femandes, Fernando J. Micael Pereira, Fatima Goulao, Fernanda Encarna9ao, Hirondina Chitas, Joaquim Caeiro, JorgeCabral, Jose Luis Garcia, Maria Augusta Negreiros, Maria Jose Queiroz, Maritia Andrade, Marlene Braz, Orlando Garcia, Rosario Serafim e Rosario Simao.

Propriedade l.S.S.S.coop- Cooperativa de Ensino Superior Interven9iio Social', CRL Edi~ao e Assinatums

I.S.S.S.coop - DEPARTAMENTO EDITORIAL Rua Bernardo Lima, 3 1150-074 LISBOA Tel.3512044 Fax3512059 e. mail: editorial@isss.pt Assinatura Anual 4.500$00 Instituiyoes Individuais 3.000$00 1.200$00 Estudantes do ISSSL e ISSSB Estrangeiro 30USD Pre~o venda ao publico

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Tipografia Guwa, Viseu Dep6sito legal n° 129921/98 ISSN: 0874-1611 Apoio: (". '~ 111·1" I'Hx: '

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Tiragem: 1.500 exemplares

INTERVEN<;AO SOCIAL Ano IX- N° 19- Junho 1999

EDITDRIAL DOSSIER: Deontologia e Estatuto Profissional dos Assistentes Sociais )( Os limites da etica projissional: o caso do Se1vk;o Social

OulosJacques Topicos de nfleriio sobre etica

LuisMoita i:,'tim ea.~~ocialivismo prqfis:\'ional

DinahFeneim i'tica profi.~s·ional

Mruia Augu'l!aNegreiros Sen:i~nSfx:ia/, efica ev£sibific/ade profi:s-sionaf: OU JXlr(l tanto

Femando C'..omplelo flica e deontologia ]XIlV o Servt9o Social RcmTon-t Ordem d().S' As.s·1:s·tente\' Sociais· - a.spectosjwidicos Matilde Silva Direito, etica e Servio Social Jor&re Cabml Doss1er BibliO<Jtilfico Dinah Feneira

fwnbf:m.fi:tfta U/11 goqJe de Cl\V

ARIJGOS Autiliza~oda infmmatica na Acvao Social. Rendimento maximo. Garantido?

Teresa Salema (/9

Prevenirecombater a Exclusao Socialesbutmando odesenvolvimento dasregi6es: tun espayo paraasociedadecivil Jose Palma Rita NOIASEDOCUMENfOS Projectos de Lei de Bases daSeguram;a Social-contributes paraaanalise FmncL~co Branco Periferias centrais-notas sobreahabitayao social no concelho deCascais Alda I' Gonr;alves

RECFNsOES

Os direitos sociaisedecidadania ~ A~ mganizay6es intemacionais e europeias de Assistentes Sociais na Intemet

REVISTA DASREVlSIAS

Editorial Este numero da revista Intervenr;ao Social destaca no seu Dossier a problematica da Deontologia e 拢statuto Profissional dos Assistentes Sociais, acolhendo e revelando uma reflexao e debate fundamentais no momento em que, a nivel da classe profissional dos Assistentes Sociais, se vem desenvolvendo um movimento em ordem a transforma<;ao da APSS em associa<;ao de direito p1tblico como via para salvaguarda do estatuto profissional dos Assistentes Sociais, refor<;o do seu poder de interlocu<;ao com os poderes pttblicos, institui<;:oes academicas e organiza<;oes da sociedade civil no campo das politicas sociais, dialogo horizontal com outras Ordens e Associa<;oes Profissionais e bem assim pela exigencia de qualidade dos servi<;os que estes profissionais prestam.

Reunem-se neste dossier um conjunto de artigos e comunica<;oes que, nu m piano geral e numa abordagem mais especifica, reflectem questoes eticas, filos6ficas e deontol6gicas pertinentes ao exercicio das profissoes sociais em geral e aactividade dos Assistentes Sociais em particular. Trata-se de um conjunto de textos, que por diferentes fmgulos e perspectivas, suscitam um rico conjunto de reflexoes, debates e polemicas essenciais e actuais.

Carlos Jacques discute no seu artigo os limites da etica profissional a partir do caso do Servi<;o Social. Situando a sua discussao no contexto da evolu<;ao da filosofia moral moderna e da sua conforma<;:ao actual como etica aplicada, evidencia as dificuldades, da funda<;ao de uma etica profissional, mesmo quando acolhida sob a forma de C6digos de Etica. Para o autor, a supera<yao destes limites passa pela investiga<;ao hist6rica dos valores morais subjacentes a uma c!ac!a profissao enquanto instrumento critico das praticas profissionais e das suas possibilidades fl.tturas. Luis Moita, propoe na sua cmmmica<;ao alguns t6picos de retlexao sobre etica percorrendo, quer os atributos gerais de uma atitude etica hoje, quer algumas dimensoes particulares de um enunciado deontol6gico dos profissionais da intervenc;ao social. Dinah Ferreira, no seu texto sobre etica e associativismo profissional, analisa as questoes da etica no quadro mais abrangente da construc;ao e exigencias pastas as profissoes ea luz das quais a existencia de urn c6digo deontol6gico se coloca como constitucional. Maria Augusta Negreiros, aborda na sua comunica<yao a questao da etica profissional, pondo em destaque tres dimensoes centra is da etica(s) do Servi<;o Social, a etica c!a justi<;a, a etica do cuidar e a etica da comunica<;ao.

Fernando Completo, da en fase no seu trabalho as dimensoes da visibilidade social e das praticas institucionais na constru<;:ao e defini<;:ao de um c6digo de etica profissional ea necessidade da articula<;:ao, neste dominio, entre instancias profissionais e de fonna<;:ao. Ajusti<;:a social como conjunto de principios e valores organizadores do Servi<;:o Social ea dimensao privilegiada por Rosa Tome na sua comunicac;ao sobre etica e deontologia para o Servic;o Social. Situando diversas perspectivas sobre a Justi<;:a, a autora sustenta nos principios e exigencias de uma moral civica as bases de uma etica para o Servi<;:o Social. No artigo aspectos legislativos das associac;oes, Matilde Silva, aborda a diversidade dos estatutos associativos e das dimensoes juridicas associadas aos divers os tip os de associac;oes publicas e privadas, caracterizando e analisando igualmente o estatuto das associa<;oes publicas profissionais ou 01路dens, figura juridica que podera vir a tomar a estrutura associativa dos assistentes sociais. Direito, etica e Servi<;:o Social eo objecto da comunica<;ao de Jorge Cabral em que o autor filia ao principio da cidadania a matriz da actua<yao profissional dos Assistentes Sociais. Integra-se finalmente um dossier bibliografico Intcrvcn,ao Social. 19, \999

sob re Etica e Servi9o Social em que se reimem referencias tJteis ao aprofundamento da am'tlise e debate desta problematica.

Este numero da lntervenr;ao Social integra igualmente alguns Artigos sob re tematicas de interesse e actualidade. Teresa Salema Cordeiro, analisa numa artigo de grande oportunidade diferentes dimensoes envolvidas na utilizar;ao da informatica na acr;ao social. Situando de forma clara e sistematica as potencialidades, limites e constrangimentos decorrentes da utilizar;ao da informatica, a autora analisa os receios disposicionais e problemas suscitadas pelos assistentes sociais na sua relar;ao eo m as tecnologias de infonnar;ao e particularmente coma informatizar;ao dos processos sociais e sustenta que a lideranr;a do processo de construr;ao e/ou adaptar;ao de sistemas infonnaticos para o trabalho sociale a melhor resposta e garantia aos problemas e receios que a sua utilizar;ao suscita. 0 artigo de Palma Rita, transversa a acr;ao das organiza<;oes da sociedade civil no quadro dos processo de desenvolvimento das regioes e designadamente na resposta aos problemas da exclusiio. Num quadro de interven<;ao em parceria o autor analisa e enfatiza as virtual idades da ac<;ao cla sociedadc civil neste dominio.

Abrimos nestc n(unero um novo espar;o da revista dcsignado Notas e Documentos vocacionado para a publicar;ao de materiais cuja divttlga<;ao se considera justificada e (ttil, mas que pelas suas caracteristicas nao apresentam o forma to mais classico de um artigo. lnsercmse nesta nova secr;ao os trabalhos de Francisco Branco -路 projectos de lei de bases da seguran<;a social, contributos para a sua an Mise, e de Alda Teixeira - Periferias Centrais, notas sobre a habitar;ao social no concelho de Cascais.

Para alem de outras secr;oes habituais, mantem-se neste n(unero da lnterven<;i\o Social a publica<;ao de recensoes de obras recentes sob re Politicas Sociais, Interven<;ao Social e Servi<;o Social em particular. Da-se continuidade ao espar;o - lnterconhecimento - dedicado a INTERNET enquanto via de acesso e difusao de informar;ao pertinente para os trabalhadores sociais, docentes e pesquisadores da area das Ciencias Sociais. Desta vez o destaque e dado cls organizac;oes internacionais e europeias de Assistentes Sociais na Internet.

Confonne o previsto, a revista lntervenr;ao Social, inicia o anode 1999, eo m o seu piano Editorial regularizado, atraves da publicar;ao, em 1998, de dois n(tmeros duplos: o n掳 15/16 dedicado ao Rendimento Minimo Garantido eo n掳 17/18, dando destaquc aos Direitos das Crian<;as e Jovens- no quadro da publica<;ao do novo Ordenamento Tutelar de Menores. Do mesmo modo, publicamos em 1998, um n(Imcro especial associado acomemorar;ao dos 50 ano~ da publicar;ao da Declarar;ao Universal dos Direitos do Homem.

E assim coma satisfar;iio de tennos cumprido comum compromisso importante e deter dado novos passos no sentido da con solida<;ao do espac;:o e papel da revista lnterven(路fio Social que retomamos, com este ntunero 19, a periodicidade semestral eo formato de dois n(uneros simplcs por ano.

Este scr{J um meio de garantir o acesso directo a um instrumento l!til e relevante de manifestar;ao de questoes do Servir;o Social, das Politicas Sociais e da Intervenr;ao Social em geral. Um espar;o aberto aexpressao da dinamica de produr;i\o das Escolas de Servi<;o Social, dos Assistentes Sociais c outros trabalhadores sociais e da comunidade academica nacional e internacional nos dominios do Servir;o Social e das Ciencias Sociais. Um instrumento de forma<;i\o permanente e acesso ainformar;ao.

Francisco Branco

OS LIMITES DA ETICA PROFISSIONAL: 0 CASO DO SERVI<;O SOCIAL T Car/os Jacques *

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"Quando afilosofiachega corn asua luz crepuscularaurn rnundo)a a anoitecer; equando uma manifestar;Cio de vida estaprestes afindm~ NCio vern afilosofia para a rejuvenescer; mas apenas reconhece-la.

Quando as sombras da noite corner;arn a cair eque levanta o voo o passaro deMinerva. " G.W F. Hegel,PrincipiosdaFiloso.fladoDireito

Vivemos numa epoca de aparente profunda preocupac;ao ereflexao moral. Num munclo caracterizaclo por desigualdacles, violac;oes de liberdades, violencia, em que se toma cada vez maisdificil a distinc;ao entre poderes econ6micos epoderes politicos, entre actividade econ6mica licita e ilicita, num mundo ameac;ado pela barbaric, pesadelos cientificos e tecnol6gicos, por holocaustos ecol6gicos, a etica, a filosofia moral, surge como urn deus salvadm: A filosofia, , habitante exotica e esquecicla das torres de mat路fim universit:arias, e convidada a iluminat路o : caminho que nos tit~a do eaos. As questoes da etica, como refugio ou como fonte de reflexao adquirem urn estatuto de obrigatmiedade. Este novo imperativo toma-se contagiosa.As profiss5es convocam congressos para se debruc;arem sobre temas morais. Velhos e novos c6digos deontol6gicos sao procurados e proclamados como baluarte contra o desconhecido, a desorientac;ao e conupyao.No dia adia, somos sitiados porum discurso politico moralizador que pretende assim neutralizar o esvaziamento de sentido da vida eda politica contemporanea. Sao * Doutorado em Filosofia, docente c membro do Conselho Cicntifico do ISSSL. lntervcn<;iio Social, 19, 1999

Carlos Jacqucs

apregoadas novas divindades, novas sendas para atingir o bem sagrado, tao faceis de seguir como urn manual de instruc;Oes de electrodomestico. Corn tantos incentivos, como eque sepode nao acreditar que corn urn pouco de esforc;:o atravessaremos o patamarpara uma regenerada consciencia moral, alcanc;:aremos urna nova civilizac;:ao?

Mas esta imagem da etica e demasiada simples, demasiada consoladora. Ha opetigo de perdermos alucidez e confundirmos afilosofia corn os ritmos sedutores de uma fraca poesia que apela as sensac;:oes epaixoes mais superficiais no ser hurnano,ja tao fottemente condenada por Platao. Deixemos esperanc;:as e promessas que revelam-se falsas. Clarezanestamaretia exige uma definic;:ao da etica profissional e uma avalia9ao da sua viabilidade. Para tal prop6sito, comec;:aremos corn uma breve abordagem da filosofia moral moderna e analisaremos a etica profissional tomando como exemplo a etica do Servic;:o Social.

I

Aetica,ouafilosofiamoral,1 tern sido concebidade diversas fmmas pelos fil6sofos. A propria naturezada etica e urn problema filos6fico. Ignorando aqui, por razoes obvias, essa discussao e assim simplificando substancialmente aquestao, pode definir-se a filosofia moral como aindagaqiio dosprindpiosfundamentais de avaliaqiio moral. Noutraspalavras, afilosofia moral procmadescobrirprinc[pios universais e objectivos, ouseja, racionais, que identificam como eque se deve agir, oque ebomfazer. E alem de procurar tais principios, a filosofiamoral justifica os mesmos, sem apelo anatureza ou a uma divindade, recorrendo somente arazao hmnana Eimportante salientar que esta de:finic;:ao se limita aquilo que se pode chamar "filosofia moral modema". 0 pensamento classico-medievaF centrava a reflexao etica sobre o bem supremo, oprop6sito mais elevado da vida humana, inferindo-se deste as diversas vittudes. A Cristandade introduz a ideia de que obem supremo s6 pode ser alcanc;:ado atraves da salvac;:ao divina,mas nao altera os alicerces do pensamento etico que advinha da filosofia greco-romana.

Afilosofia moral modernanasce exactamente da :fi'agilizac;:ao edesmoronamento das noc;:oes de urn bem supremo e da vontade divina como bases para o comportamento moral. Coloca-se entao oproblema: deslocado de umanatureza ordenada porvalores morais ejamais podendo ouvir a voz de Deus, como e que o homem pode saber se os seus actos sao bons ou nao? A resposta da filosofiamoral moderna eproporprindpios notmativos universais como ctiterios de avaliac;:ao moral. ' Reconhecendo as motiva~oes para uma distin짜iio entre a etica e a moral, eu utilizarei os tennos "etica" e "filosofia moral" como sin6nimos, salvo se o contn\rio for indicado. 0 termo "moral" seri1 limitado ao scu scntido sociol6gico, significando nonnas de conduta existentcs.

2 A minha exposi~iio circunscreve-sc afilosofla ocidental.

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Os limites da Etica Protissional: o caso do

· Social

Subjacente a esta concep9ffo modemado juizo moral esta omodelo, modelo tambem modemo, do conhecimento cientifico.Partindo de principios nonnativos universais Oeis naturais), actos especificos sao avaliados (fen6menos particulares sao explicados) de urna forma dedutiva.

Segundo o principio y, e em circunsHincias x, o agente moral deve fazer z, urn dever que e obrigat6rio para qualquerpessoa racional nas mesmas circunstancias.

Os dois exemplos paradigmaticos de teorias morais modernas sao o kantismo e o uti.litarismo. Ambas identificamurn s6 crit6io moral. ParaKant,ocrite1io, denominado oimperativo categ6rico, diz: "Age apenas segundo uma maxima tal quepossas ao mesmo tempo querer que elasetorne lei universaf? 0 que significa que antes de agir, o agente tern que perguntar se a maxima quejustificruia moralmente a sua acc;ao poderia ser universalizada sem contradi9ao. f No caso de serpossivel, oacto e born. Caso contrario, e mau. 0 imperative categ61ico, sendo urn'. crite1io moral universal eobjective,tem que seraplicado em qualquer circunstfulcia,por qualquer agente racional. A moralidade, ojuizo moral, possui assim umajustifica9ffo racional.

0 utilitarismo propoe urn criteria distinto. Citando John Sturut Mill, urn dos pais desta teoria moral, o criteria moral, oprincipio da utilidade "sustenta que as ac96es sao justas na medida em que tendem apromover afelicidade, e rryustas enquanto tendem aproduzirocontrario dafelicidade".4 Eimpmiante aqui adicionru· que "por felicidade entende-se o prazer e a ausencia dedor, porinfelicidade, adoreaausenciadeprazee',5 e que a felicidade que deve ser promovida eafelicidadedatnaioria 6 Paralelamente ao que foi dito em rela9ao ao imperative categ6rico de Kant, o principio da utilidade tambem edefendido como uma verdade universal e objectiva, ou seja, abrange todos os seres racionais emquaisquer circunstancias. E, de novo, ojuizo moral · ganha urn fundamento racional.

Poder-se-ia dizer muito mais sobre okru1tismo eo utilitru·ismo, e ter-se-iaque d.izermuito mais, se o prop6sito deste ensaio fosse uma anruise critica das duas teorias. Mas nao eo caso, tudo 0 que escrevemos eapenas prepru·at6rio para urna abordagem da etica profissional.7

3

KANT, Immanucl (1995), Fundamentaqrlo da Metajisica dos Costumes, Porto, Porto Editora, 59 1 MILL, John Stuarl ( 1976), Utilitarismo, Coimbra, Atliintida Editora, 1976, p. 18. ; Ibid., p. I8.

1 ' Ibid., p. 24.

7 Quem tem dedicado mais esfor~o a uma profunda am\lise critica da filosofia moralmoderna, ao ponto de a sua obra ser hoje incontormivelna filosotia moral, eAlasdair Maclntyre. Ver: MACINTYRE, Alasdair (1984), After Virtue, 2nd.

Ed., Notrc Dame, University ofNotre Dame Press; MACJNTYRE. Aiasdair (1988), Whose Justice? Wlriclr Rationality?, Notre Dame, University of Notre Dame Press; MACINTRYE, Alasdair (1990), Three Rival Versions of A!oral lnquiiJ, Notre Dame, University of Notre Dame Press, 1990. ]l.

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Cm·los Jacques

II

Nos anos setentacomeyouaaparecer,nomundo academicoanglo-sax6nico,urnconjunto de disciplinas curriculares ede obras editadas, dedicadas a urn tema inedito, urn terna que veio aser conhecido como a "etica aplicada". Ao contnrrio do que se pode chamru·a "etica te6rica", a etica aplicada preocupa-se em analisar e porventura resolverproblemas e dilemas eticos concretos. Em vez de tentar elaborar temicamente ojuizo moral, a etica aplicada aplica os resultados de indaga,voes filos6ficas desenvolvidas ao nivel da etica te6rica.

Os exemplos deste genero dereflexao filos6fica "mundana'' sao muitos esimples. Uma revisao de qualquerplano de estudos de urn cmso superior de filosofia ou de cursos profissionais norte-americanos indicaria a extensa influencia desta concepr;;ao da filosofia moral. Eo seu simplismo epatente no conteUdo das disciplinas de curso que dao pelonome de "etica aplicada".

Tomemos o caso de suicidio como exemplo de urn problema moral. Depois de uma definir;;ao rudimentar e abstracta do acto (e.g., "morte dada a si pr6prio")8 , o estudante econvidado a debrur;;ar-se sobre a moralidade do mesmo segundo as teorias morais que lhe sao ensinadas, inevitavelmente okantismo eo utilitruismo.

Segundo Kant, o suicidio e imoral. 0 individuo que considera este acto racionalmente teria que perguntar asiproprio se a maxima que poderiajustificar o suicidio euniversalizavel.A tal maxima poderia ser: "por amor de mim mesmo, admito como principio que, se a vida, prologando-se, me amear;;amais corn desgra9as do que me promete alegrias, devo enema-la''.9 Analisada, a maxima revela-se incapaz de tomar-se urna lei universal pm·que o amor de si mesmo, sendo o quepromove a vida, nao pode simultaneamentejustificartenninar avida, sem contradi9ao.Por conseguinte, osuicidio e imoral.

Do ponto devistautilitruista, aavaliayao moral do suicidio eligeinunentemais complicada.

Aplicando oprincipio da utilidade a urn caso concreto, o individuo ter-se-ia que perguntar se terminar corn a sua vida promoveria a felicidade da maim·ia. E aqui as respostas podem ser diversas. Se o individuo vive umasolidao quase absoluta, se tern vontade de acabru· corn a sua vida por varios motivos, nao haveria razao etica para que o nao fizesse. Mas se o individuo pertence a uma familiae tern urn papel essencial na manuten9ao dessa familia (e.g., se foro Uni.co que tern trabalho) ou se exerce uma fun9ao importante na sociedade, a conclusao poderia ser que 0 suicidio e inaceitavel.

Podemos entao agora intetrogru'-nos sobre qual das duas interpretay()es morais do suicidio e cmrecta, a kantiana ou a utilitru·ista? Aetica aplicada responde corn urn silencio g:titante. E a 8 9

Dicionario da Lingua Porluguesa, ga Ed. (1998), Porto: Porto Editora.

KANT, lmmanuel, Fundamenta~1io da Metajlsica dos Costumes, p. 59.

lntcrven~iioSocinl,

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Os limites da Etica Profissional: o caso do

路 Social

respostanao poderia ser outra porque, caso contrario, aetica aplicada ultrapassaria as fronteiras de uma divisao de trabalho entre uma reflexao te6rica e uma reflexao sobre a pnitica. As consequencias desta distribuiryao de tarefas sao nefastas. Falando dos estudantes das famosas "cadeiras" de etica aplicada eles sao levados numa visita guiada vertiginosa pelos mais diversos problemas morais, conduzidos a soluryoes previsiveis e contradit6rias, voltando a casa corn meros estilharyos de filosofia. Se a ambiryao destas "cadeiras" e gerar confusao e cepticismo moral, o sucesso e estrondoso. Se o prop6sito e atingir niveis elevados de discernirnento e sagacidade etica 0 fracasso e abissal.

0 cepticismo moral que e na maioria das vezes oproduto de uma disciplina de etica aplicadanaoeresultadodealgumafalhapedag6gicamassimfiutodeumaconcepryaoespecifica da natureza da filosofia eda filosofia moral. A etica aplicada, como area de especializa9ao da etica, surge como reacyao contrao que era percebido poralguns, como uma excessiva teorizayao da filosofia moral na fmma da metaetica, que foi por sua vez consequencia do positivismo16gico.

Durante aprimeira metade do seculo vinte, opositivismo-16gico exerceu urn dominio quase completo sobre a actividade filos6fica no mundo anglo-sax6nico.A sua tese basilar era simples. S6 dois tipos de preposi96es podem ser verdadeiras: preposi96es que descrevem o mundo empirico (proposiry5es sinteticas) que, porconseguinte, podem serverificadas, eproposiry5es 16gicas (proposiy()es analiticas) que por falta de conteudo empirico sao verdadeiras por definiyao, ou seja, afirmam verdades tautol6gicas.Desta simples classificavao estao excluidas quaisquer proposic;Oes metafisicas, teol6gicas ou morais. Considerando s6 aultima categoria, proposiy6es morais nao podem serverdades empiricas (nao descrevemomundo de que temos experiencia), nem verdades l6gicas (niio sao tautologias). Que estatuto epistemico tern entao uma avalia9ao moral?Nenhum.Dizerque "Roubare imoral", ouque "Matarumhomem e mau", nao eafumar mna verdade ou uma falsidade. Eexpressarum sentimento moral, umareacyao emocional aurn tipo de acto. Nao existem criterios objectivos para determinar a validade de avaliary5es morais.

Por conseguinte, nao existem verdades morais,. 0 que ha, quando se fala de uma avalia9ao moral, ea revela9ao de afei96es, gostos, emov6es, todas por essencia expressoes subjectivas.

Podemos portanto concluir que muito pouco resta da filosofia moral depois do assalto positivista. As grandes teorias morais do passado podem ser dispensadas como curiosidades hist6ricas, como algo proprio para urn museu de ideias. Toda a etica nmmativa,toda areflexao etica, preocupadacom anatureza da verdade do juizo moral, eposta de parte. 0 que sobra para 0 filosofo ea investigayao da definiyaO de termos eticos, urn estudo puramente conceptual que rejeita qualquer influencia sobre apnitica moral das pessoas. Ee em oposi9ao a esta indaga9ao limitada, que veio a ser chamada "metaetica", que emerge a etica aplicada, reivindicando a necessidade da filosofia moral voltar apratica, para avaliar de acordo corn principios morais, o lnte1ven~aoSocial, 19, 1999

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Carlos Jacqties

comportarnento humano. 10 Mas oregresso da filosofia moral ao mundo dos homens, no trajo da etica aplicada, nao inclui uma cririca das origens te6ricas daquilo que questiona, a restri~ao da filosofia moral a metaetica, e assim condena-se ao indicado fracasso. Embora nao aceitando os limites constrangedores impostos afilosofia moral pelo positivismo-16gico, a erica aplicada submete-se aurn limite tao contrario areflexao moral como aquele que produziu apobreza intelectual que e ametaerica. NouttCIS palavras, aerica aplicada e infanta do positivismo-16gico, mesmo querendo parecer que nao, como veremos.

Aerica aplicada parte do principio quemesmo na ausencia de mna teotia ericajustificada, continua aser possivel analisar e avaliar diferentes op~oes morais em dilemas concretos, se .· pmianto for assurnido a verdade deuma temia ou outra. No melhor dos casos, a escolha te6rica 1. edefendidaem nome de un1 sensocommn (e.g., a aplica~ao do principio da urilidadeao problema do suicidio da uma conclusao consistente corn as intui~oes morais da "maioria").Mas lm1a defesa desta natureza de uma teoria moral, que faz apelo ao senso comum, e umajustifica~ao completamente arbitraria, ou seja, nao ejustifica~ao. Qualquer avalia~ao ou recomendavao moral que surge corn base na erica aplicada vai apenas reflectir os valores morais preferidos e adoptados pelo autor. Discussao e debate tornam-se, assin1, impossivel, pm·que as posi96es assumidas em rela~ao a problemas especificos sao desenvolvidas a urn nivel que se pode chamar "sintomarico" (sintomatico das escolhas ou pressuposi~oes normarivas que naosao expressas, explicitadas e assim nao podem serdebaridas). 0 resultado e que adiscussao,despida de argumentos derivados de uma teoria etica, rapidamente degenera em acusayoes e difuma\fJes. 11 E enquanto a erica aplicada conrinuar a laborar dentt'O de mna divisao de trabalho herdada do posirivismo-l6gico, ela continuara a desenvolvenum "nao-reflexao filos6fica",uma "reflexao" ausente de fundamentos filos6ficos, corn todas as suas infelizes consequencias.

Aexpansao da erica aplicada tern sido extt·aordiruu:ia, nos Ultimos t:tinta anos. 12 Ela nao s6 conseguiu ultrapassar as suas fronteiras geograticas inicias (o mundo academico anglosax6nico) como conseguiu sub-especializay6es, por exemplo, abio-erica, aerica do ambiente, e tambem a etica profissional. Relativamente aetica profissional, vejamos a sua natureza, parricularmente anatureza da erica profissional do Servi~o Social, corn o prop6sito de perceber se so:fi·e das dificuldadesja aqui demonstt·adas como intrinsecas aetica aplicada.

A obra classica da interpretaylto positivista-16gica da filosofia moral e: AYER, Alfred Julcs (1952), Language, Truth and Logic, New York, Dover Publishing.

11 Aqualidade, ou melhor. a fa Ita de qualidade no recente "debate" nacional que antecedcu o referenda sobre o aborto i: tlln exemplo elucidativo da falta de debate moral sabre estas e outras qucstoes.

11 Este dcsenvolvimento c mcrecedor de uma am\lise socio-cultmal. Do meu conhccimento, s6 existe uma obra declicada a cste tcma. Vcr: LIPOVETSKY, Gilles (!994), 0 Crepi/sculo do Det•er; A Etica lndolor Dos Novas Tempos Democraticos, Lisboa, Dom Quixote.

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lntC1'VC119iiOSocial, 19, 1999

Os limites da Etica Profissional: o caso do Servir;o Social

III

Na sequencia das definiy5es da filosofia morale da etica aplicadaja oferecidas, pode-se definir a~ti~.E:..Qr9.fiS.~<2!:1al como a busca deprincipios morais objectivos que deveriam reger e servirpara avaliar a int'erveii(;aojJro]isszoiia7dosni'embrosae-uiYtgnipo]5rojlsstonaLFa1a~se 路 entao-;porexempto~ mrencaaa.路gestao-econoiiiica: da engeilhai~ia, do drreito, diimerucina, da enfetmagem, e tambem, daeticado Serviyo Social.

0 discurso te6rico dedicado ao Servic;o Social tern uma caracteristica curiosa, pelo menos para oleigo, que eaconstante enfase nurna dimensao intrinsecarnente moral da profissao, presente tanto no discurso sobre a sua origem como no sobre a sua pratica. Mas limitando-nos a etica profissional propriamente dita, o Servic;o Social tern procm路ado os principios morais que justificam eticamente a pratica dos profissionais, eassim, proporcionar urn meio para responder a dilemas morais corn que o assistente social podeni deparar-se.

Nesta avaliayao da etica do Serviyo Social eparanao repet:ir oquejafoi dito relativamente aetica aplicada (analisando como o kantismo eo utilitarismo poderiam solucionar dilemas morais profissionais), escolhe-se urn modelo te6rico-pratico quepresurnivelrnente pode oriental路 moralrnente o assistente social, modelo elaborado por Frederic Reamer. 13 Dilemas morais ocotrem quando oassistente social econfrontado corn urn conflito entre deveres profissionais ee obtigado adecidir qual tern precedencia. Conflitos entre, por exemplo, o dever de respeitaro sigilo profissional eassegurar ohem estarpublico (outente que se confessa portador de HIV positive, masque se declara decidido em manterurna vida sexualactiva sem qualquer protecc;ao), entre o dever de respeitar aconfianc;a que o utente deposita no assistente social e as exigencias dos programas das institui<;6es empregadoras motivadas por criterios de eficacia e eficiencia (o utente em necessidade que pede para ser integrado no programa do Rendimento Minimo Garantido eque confessa trabalhar clandest:inamente para sobreviver), etc.

0 modelo delineado por Reamer pretende oferecerurna base racional para responder aconflitos deste genero. Ele econstituido porvfuias fases ou etapas, quepodem ser enumeradas da seguinte fonna: I Identificar as quest6es eticas, incluindo os valores edeveres do Setviyo Social que estao

em conflito.

Il ldentificar os individuos,grupos eorganizac;oes que provavelrnente serao afectados pela decisao etica.

III. Tentaridentificar os decursos da acc;ao e os participantes envolvidos em cada urn, corn os beneficios e custos para cada urn.

13

REAMER, Frederic G. (1995), Social Work Values and Ethics, New York, Columbia University Press, p. 60-76.

lnte1ven~iioSocial, 19, 1999

Carlos Jacqucs

IV Averiguar cuidadosamente as razoes a favor e contra cada decm-so de acc;:ao, considerando relevante: a. teorias eticas, principios, linhas directrizes; 14 b. c6digos eticos eprincipios legais; c. principios e teorias da pnitica do Servic;:o Social; d. valores pessoais V. Consultar colegas e peritos na area.

VI. Tomar a decisao e documentar oprocesso da tomada de decisao.

VII.Observar, avaliar e documentar as consequencias da decisao. 15 Toda esta complexa serie de passos para chegar aumadecisao moral parece sistematizar o que muito facilmente pocle ser arbimnio e preconceituoso.

Infelizmente, a sistematizac;:ao aqui introduzida e mais aparente que real, pm路que a cada passo, tudo depende de um senso comum nao identificado e naojustificado. Considerando somenteaqumta fase do modelo, fase de maior conteudo filos6fico, epedido ao assistente social que considere teorias eticas, principios, 1inhas directrizes, c6digos eticos, principios legais, ptincipios e teorias da pnitica do Setvic;:o Social, valores pessoais, todo urn conjunto de recursos queem nenhum dos caso eavaliado em si, ou essa avaliac;:ao nao e mna obrigac;:ao pm路parte do assistente social. Aquestao essencial de saber quais teorias ou principios eticos sao correctos, quais valores sao verdadeiros, nao tern resposta. E sem uma resposta a esta questao, toda a preocupac;:ao com o conhecer do dilema, das pessoas afectadas por qualquer decisaomoral, das consequencias das diversas decisoes possiveis, apreocupac;:ao deconsultar eolegas eperitos, de obsetvar, avaliar e documentar adecisao, tudo isto nao passa de uma pobre pec;:a de teatro que nao consegue ocultar que qualquer decisao tomada, mesmo sendo urn pouco mais pensada, do ponto vista filos6fico continua aser arbitnl.ria.

Nao epor acaso que aaplicac;:ao deste modelo de Reamer nao criara urn consenso etico dentro da profissao, que ele nao permitira respostas claras e inequivocas a dilemas morais profissionais, coisa que curiosamenteReamer admite.16 "Diferenc;:as de perspectiva te6rica, de : experiencias pessoais eprofissionais edepreconceitos combinarao inevitavelmente para produzir 路}X)ntosdevistadistintos".17 Deparamos aqui mais mna vez corn urn subjectivismo ou relativismo moral. Mas eurn relativismo dissimulado, apresentando-se por tras de uma mascara de

'路' Reamer, relativamentc ao kantismo e utilitarismo, considera que ambas as perspectivas te6ricas podem ser (ttcis para o assistente socia l (Ibid., pp. 70-7 I). Como cque estas duas teorias, teorias incompativeis, podem ser simultaneamente (tteis, cle niio nos cliz. E mais importante, a questiio cla verdade das teorias 6 deixada sem resposta.

I~ Ibid., pp. 64-5.

16 Ibid., p. 80. " Ibid.

lntcrven,aoSocial, 19, 1999

Os limites da Etica Profissional: o caso do

· · Social

racionalismo e objectividade. 0 modelo te6rico-pnirico de resoluvao de dilemas morais desenvolvido por Reamernao tern alicerces. Enao e suficiente afinnar, como oautor o faz, sem argumento, que o relativismo e anacr6nico para provar a verdade objectiva de o modelo sugerido.18 Adificuldade identificadanestemodelo de Reamer ea dificuldade quejase tinhaapontado na erica aplicada. Afalta de reflexao te6rica sobre a verdade ou sobre ajustificayao de avaliac;:Oes morais, sobre a natureza epistemica dessas avaliavoes, condena toda a erica aplicada e erica profissional aarbitrariedade. Os seus apregoadores sao pouco mais de que gestores de crises morais, vendedores de urn servivo para apaziguar algum vestigia de ma consciencia.

N

Ha quempossa considerar as ctiticas assim desenvolvidas injustas ou incompletas. Entre aqueles que defendem a etica profissional, ha quem possa acusar-me de ignorar uma pmte essencial de qualquermoral profissional, os afamados c6digos de eticaprofissional. Sao poucas as profissoes que hoje dispensam tais c6digos, ~~9 <;()nsider(l_d()s-~~sen~ia~s pa!~-~-a~~~v~? social de uma nrofissao e tambem como necessarios para a orienta~'ao moral de urn como ---·-----~-,-~-- -·---:...t::-------·--···--·~------··-- ~-- - --- -~ ......... --~--- ---- ·-----.. - ~-~---- .. ---~--- ----~ - ·-- .... ~------ Y.........................,.. ..,_.___ .,,..~-----~%... .. p~ofis~jgp.~J,Hamesmo quem vejanestes c6digos mpa~~p.~g-~fu?~_c.ontraas tenta96es de .00.111:1~:' 9 A questaoqueSui:ge e se i]fl;'C6digo Iti~~-~e guiar ou dete~nar ffi()1·aiinente a natureza do agir do profissional.

Aprimeira obsetvayao a fazer e que se urn c6digo de etica profissional nao ejustificado ou fundamentado, qualquer orienta9ao moral que ele possa originar e arbitn1ria. Segunda obsetvayao, pondo de parte esta primeira di:ficuldade incontomavel, nao eobvio qual pode ser 0 papel moral de urn c6digo de etica profissional. Tomemos aqui como exemplo oc6digo deetica do Serviyo Social, que foi adoptado pelaAssembleia Geral dalnternationalFederation ofSocial Wmker:sem Columbo,Sri Lanka, emJulhode 1994.20 0 doctm1ento e composto por duas partes essencias. A primeira euma lista de principios, ou o que se poderia designar melhor como os valores da profissao do Setvi9o Social. Na base destes valores uma serie de notmas de conduta sao elaboradas: nonnas gerais, nonnas em relayao aos clientes, notmas relativas a instituivoes, servi9os e organizayoes, nonnas relacionadas corn os colegas e nonnas relarivas aprofissao.

Nao se pode aqui avaliar todo o c6digo. Analisando s6 uma norma como exemplo, pode-se

19 "No momento atual, para enfrentar as crises que a sociedade moderna atravessa, todas as profissiies precisam, mais do que emqualquer outra epoca, estudar a deontologia propria. 0 Servi~o Social nao escapa a esta recomenda~iio." VIERA, Balbina Ottoni (1985), Metodologia do Servi~o Social; Contribuiriio par a sua Elaborar;c1o, 3" Ed., Rio de Janeiro, Agir, p. !9!.

10 0 c6digo de 1994 encontra-se no seguinte tex.to: A Etica 110 Servi~·o Social; Principios e Valore.1· (1996), Lisboa, Associa9iio de Profissionais de Servi~o Social.

18 Ibid., p. 51.

lntctvcn<;iioSocial, 19,1999

Ill

Carlos Jacques

demonstrar ainsuficienciade qualquer docurnento deste genero, relativamente ao seu presumivel papel etico.

Na categoria de ''Notmas Gerais de Conduta Etica", encontra-se a seguinte norma: "Contribuir corn asua assessotia tecnica para odesenvolvimento de politicas eprogramas que promovem urna melhor qualidade de vida em sociedade".21 Esta norma tern subjacente o seguinteplincipio, entre outros: '~Qs_6§~~-~~~es S~i~i~!~_IE.~~.9P.:1Pf2ill~.<?£g~9,~.P~9Q!q~ deJusti~Socia1". 22 A dificuldade aqui nao e coiiiplexa. A mvel pnitico, como e que o assistente ···soCiafpooeprofuoverurna melhor qualidade devida na sociedade? filltes depoder da.rresposta aesta pergunta, enecessfuio saber oque e que significa, epor conseguinte, como eque se avalia, "qualidade de vida". $~ atendermos ao.s.y.e_lgr~s su!?j£!Ce!l.~_a..e§.@n.onna•.P~.~!~~~er a questao, deparamos corn oconceito de ')~stis:a.~~ciaY'. E()_gy_e ~.que signifka~~C!.$_QQ!al"?

1ra.ra:u.:m libeia~; ealgo conseguido somente corn o desmanteramento do estacto-provictencia ea '[~bertas:ao do mercado econ6mico. Segundo urn marxista, ajustis:a social s6 e possivel nurna \t ·ociedade comunista. Como eque se escolhe s6 entre estas duas ops:oes? 0 c6digo nao tern ' respo~ta,, e.nao e evidente como epossivel dar resposta a estas questoes, uma resposta baseada mpnnc1p10S. Poder-se-ia dizer que os outros valores expressos no c6digo, em conjunto,dao unm ideia geral daquilo que pode ser entendidopor "qualidade de vida" e''justis:a social". Por exemplo, fala-se no valor da pessoa, da sua liberdade, dasua vida,23 tudo valores que exigem da parte do assistente social o respeito por esses valores. E ')ustis:a social" poderia ser interpretada como algo que caracteriza uma sociedade que promove e defende estes valores. Mas o que e que signi:fica respeitar urna pessoa, a sua liberdade ou a sua vida? Segundo o liberal, a liberdade humana erespeitada s6 corn a institucionalizas:ao de urn mercado econ6mico livre, enquanto o marxista afumaque a liberdade s6 pode ser garantida corn o advento do comunismo. Mais uma vez, como e que se decide entre estas duas interpretas:oes do respeito pela pessoa? Sem urn conhecimento do contexto emqueoconem acs:oes que respeitam apessoa eas suas qualidades, edos criterios atraves dos quais se pode identificar orespeito demonstrado, os imperativos de respeito sao vazios. E este conhecimento supera todo o c6digo de etica profissional. ~--~~fl.£Y..J.9.~~t~.;:J,qui1evantadaJ1ao ~ C.QJ:l§eml~p<;ia qe ~mafalta de pormenqres na fotmulas:ao dosvalores e normas que deveriam reger o Servis:oS.9Gi91.A difichldadeede out:ra . oraeiii:Quafqueraeda1119aoaeprmsTPi~~d~t~g~n~io;qU.~1qiler codigoqe~ca profissioria(e \ essenc1alffiente'Uiiia'expressao formal de valor~§. moraisque fazemparte de uma cultura e ! sociooae!e';qneestao eruaiZad6snCisi.ibsoio'dessa pr6ptia cultura esociedade. Estes valores nao ~aonecessariamefite'alg(:l'de que·tooos_esillo~c_i~"rit~ ou g~~~9c.i~S. prutilfiarnde lln?AmaiieiJ:a:.. t~Contl"icW,Tacffiiilleirtemformii.m e determinam a conduta dosmembros de uma ~L~~._!)m codlgo de eficaprofissTonii(ed.e.uma'foimairiais profimda, un1a filosonamocil;' sao produtosaetl!ha tomada·de consciericiadestes Valote8 eritrelas:ados no tecido social, de uma retlexab queTeyela{~xptiil1Y·y~l9t~e§ a!lteriotment~ s6vividos. Hegel chamou a esta moral vivida, a substancia etica de urna sociedade. Constituida de ci·ens:as e convics:oes, de fes e 11

Ibid., p. 12.

Ibid., p. 4.

23 Ibid.

2!

lnte1vcn~iioSocial, 19, 1999

Os limites da Etica Profissional: o caso do

Social

ideologias, a moral vivada eque da conteudo a qualquer expressiio formal de urn valor moral.

Por conseguinte, se o Servivo Social hoje passapor uma crise moral, ela deve-se niio a falta de run c6digo de etica profissional inequivoco, sem ambiguidades, 0 que e inconcebivel, nem ao :fi:aco desenvolvimento de uma teoria etica que s6 por niio ser aplicada e que o Servic;o Social navega desorientado. Se crise ele vive, e sequela de uma crise social, que s6 pode ter uma resposta social.

V

Nietzsche acusava os fil6sofos de pensarem de uma maneira essencialmente antihist6rica24 Assim, conceitos e principios siio reificados para seremdepois analisados e avaliados, sem considerar as condic;Oes que permitem estes mesmos a serem verdadeiros ou falsos. 0 fil6sofo, segundo Nietzsche, e urn cego. Id61atro das constmc;oes cristalinas e pmas da sua imaginac;iio, ele alheia-se da realidade menos nobre que ea nossa de meros mortais.

No lugar da filosofia, Nietzsche propos a genealogia, o estudo das condic;oes da possibilidadeda verdade, condic;oes segundo ele essencialmente hist6ricas. Adaptada amoral, runa genealogia damoral tern como prop6sito uma analise hist6rico-ctitica de conceitos morais. ''Necessitamos uma critica dos valores morais, e antes de tudo deve discutir-se o valor destes valores, epor isso ede toda anecessidade conhecer as condic;oes e os meios ambientes em que nasceram, em que desenvolveram...."25 0 grande merito da obrade Nietzsche e que ela nos abre urn caminho que nos leva para alem dos limites te6ricos ditados pelo positivismo-16gico e toda tm1a tradic;ao filos6fica naohist6rica. A critica acima feita aetica profissional aponta nesta mesma direcc;ao. 0 erro e futilidade da etica profissional e0 resultado da fonna rubitrfuia como elaaplica teorias e principios morais a dilemas que smgem na vida profissional. Todavia, eevidente que a reflexao etica nao eobtigada aaceitar os confins te6Iicos que deram vida esustentrun aetica profissional positivista.

Uma outra senda ea investigac;ao hist6rica dos valores morais que estiio subjacentes a uma profissao. Tal investigac;ao petmite nao s6 compreenderosignificado destes valores, mas tambem apreender as condic;oes queassegmam oestatuto epistemico dos mesmos (a sua verdade).As "condic;Oes daverdade" podem ser designadas eentendidas de diversas maneiras. Mas oessencial e que a sua analise faculta uma critica de praticas profissionais. 0 :fil6sofo, ou melhor, o 路 genealogista, pode nao dizer ao profissional 0 que e que ele deve fazer (uma ambic;ao que ; merece ser abandonada ao passado). No entanto, ele pode revelar o cruninho jatrac;ado eassim ! futuras possibilidades.

"0problema r0o emudar a "consciencia "daspessoas, ou 0 que elas tern na cabe<;a, mas oregime politico, econ6mico, institucional deprodu<;iio deverdade ".

Michel Foucault, Verdade ePoder 2

~ NIETZSCHE, Fricdrich ( 1992), A Genea/ogia da Moml, Lisboa, Guimanlcs Editorcs, "Primeiro Ensaio", secyao !I, p. 20. ) j Ibid., "Prefacio", sec~i\o VI, p. 14-5.

lnte1ven~iio Social, 19, 1999

TOPICOS DE REFLExAO SOBRE ETICA 1

LuisMoita*

Gostaria de proper apenas tres t6picos para a vossa reflexao: oprimeiro sobre a etica em geral,o segundo sobrea intervenc;ao social eo terceiro sobre acodificayao da deontologia.

Comec;ando pelo primeiro, em torno da questao da etica, recorda uma tradic;ao, que provavehnente conhecem, que eo mito grego acerca de Prometeu e de Epimeteu. Para essa tradic;ao gregahavia urn her6i- Prometeu-que em tempos tinha roubado o fogo sagrada aos deuses eque o dislribuiu pelos humanos, dotando-os daquiloque emm atributos divines, ou seja, a luz, a inteligencia, o conhecimento das artes e das ciencias. Depois deter raptado esse fogo divino, Prometeu foi duramente castigado, pois os deuses-como sabem-fizeram-no acotrentar para sempre.

Todavia, os deuses verificaram que a distribuic;ao que Prometeu tinha feito pelos humanos eramuito desigual, uns eram mais inteligentes que outros, uns mais sabios que outros, uns mais aptos para as artes e outros mais aptos para as ciencias. Entaodecidiram mandar urn segundo emiss:kio -Epimeteu-para distribuir equitativamente por todos os humanos duas coisas que doravante seriam comuns a todos eles, a saber, a etica ea politica. Dir-se-ia que ha assim uma prerrogativapropria, universal epresente na conscienciade todos os humanos, que easensibilidade para as questoes morais e aresponsabilidade face as questoes politicas, como se fossemdois atributos irrecusaveis.

' Comunicayao apresentada ao Semim\rio Deontologia e ÂŁstatuto Profissional dos Assistentes Sociais, organizado pela APSS, Lisboa, 2 de Marvo de 1998 (transcriviio da apresentayiio oral). * Vice-Reitor da UAL- Universidade Autonoma de Lisboa

lntervcn\aO Social, 19, 1999

m

Luis Moita

Isto significa, reportando-nos agora a etica e pensando nesse mesmo atributo universal, que , ha em nos congenitamente urna liberdade de escolha,ja que nem todo o nosso comportamento , eprogramado nem pre-detetminado. Dito de umamaneira urnpouco mais simples, isto significa que avida de cada urn de nos pode ser em certa medida construida por si proprio. Possivelmente estaafirmavao tern algo de banal eno entanto convem acrescentar de imediato que, se cada urn se pode construir a si proprio, a verdade e que o faz tanto mais quanto mais contribui para construir os outros. Tal interacyao,ja se sabe, emais complicada do que estas palavras podem sugerii: Se e verdade que nos podemos construir uns aos outros, que nos construimos uns aos outros, niio emenos verdade que nos podemos destruiruns aos out:ros. Seguindo nessa dii-ecyao vamos provavelmente encontrar oreduto minimo de qualquer sistema etico, quepoderemos ; formular segundo a velha palavra da sabedoria tradicional: nao fazennos aos out:ros, oque nao queremos que nos fa9am a nos. Diga-mos que eo principio minimo da 1-eciprocidade, base da convivencia inter-humana.

Isto significa que na nossa pratica ba-de ressaltar asup1-emacia da conduta cooperativa sob1-e o comportamento agressivo. Ao dizer esta frase, estou arecordar que na nossa interacyao ha naturalmente duas vertentes indissociaveis epmventura fatalmente presentes que sao aagressao ea coopera9ao. Dificilmente nos vivemos sem nos agredirmos uns aos outros, mas nao sobreviveremos se nao cooperannos. Creio que a exigencia da moral, nao ambiciona idealisticamente abolir a agressao, pretende apenas que haja supremacia da vertente de coopera9ao. Isto e verdade nao so a escala global, como na rela9ao do face-a-face. Porque, globalmente, como e bem sabido, estamos nurna sociedade excessivamente competitiva e precisamos de nela afirmar a coopera9ao e asolidariedade. Dito por outras palavras, somos hoje con:fi:ontados corn a necessidade deatticularurna macro-etica planetaria, que tenha em conta . urna sociedade de coopera9ao, e ao mesmo tempo un1a micro-etica terra-a-terra, tambem cooperativa, para onosso quotidiano.

Prometi urn segundo topico sobre aintetvenyao social. Quem intetvem no teneno do social e pmtador de urna responsabilidade acrescida. No vosso easo de assistentes sociais, poderia dizer-se que trabalham nessa fronteira da rela9ao interpessoal e do colectivo. E ao dizer "colectivo", nao pensemos que estamos a falar de qualquer coisa de anonimo ou de impessoal.

0 colectivo ainda e humano, eo reino do social, nao e campo do impessoal. As sociedades sao conjuntos cujas prutes sao tatnbem uns ''todos", sao totalidades, e isso altera significativamente anossa manen-a de nos relacionarmos corn esse conjunto. Sendo plenamente hurnano, osocial tern de ser hurnanizado, obrigando-nos a darrosto ao colectivo.

Acresce que, na genemlidade das vossas intetveny()es,ha-de haver aquele pecuiiru路 cuidado,

lnterven~aoSocial,

19, !999

T6picos de reflexao sobre Etica

ID

que merece o carenciado eo excluido. Ai esta posto a prova onosso criterio de respeito pelo humano, aplicado aqueles que alguns tern tendencia a estigmatizar como sub-humanos.

Provavelmente ai se estabelece o nosso verdadeiro teste de respeito pelo hurnano, ao lidarmos corn aqueles que, de urnamaneira ou de outra, nos parecem inferiorizados.

Esta intervenc;:ao social que caracteriza a vossa profissao faz-se em tempos de grande incetteza. Demasiadas vezes, em passados por vezes ainda recentes, a intervenc;:ao social foi guiada por visoes totalizantes. Queriam explicar tudo, queriam ter a chave interpretativa das coisas, dos acontecirnentos, do presente, do futuro. E sabemos que essas concepc;:oes, que essas visoes, resvalaram para totalitarias. Tudo entao, parece aconselhar urna acc;:ao seguramente ousada e persistente, mas tambem uma acc;:ao de pequenos passos, corn a necessaria reversibilidade face as incertezas dos percursos hist6ricos. Ou seja, urna intervenc;:ao que nao caia, nemna ambic;:ao desmedida, nem namediocridade ouno confomrismo. Estao aver como sao "descosidas" estas reflexoes, mas confio na vossa inteligencia para lhes dar unidade e coesao, e temrino corn urnanota sobre a codificayao da deontologia.

A prirneira coisa que dentro deste ponto gostava de sublinhar e que s6 os profissionais, melhor, s6 ocorpo profissional ecompetente para se dotar asi proprio de urn c6digo deontol6gico.

Nesse aspecto, enquanto instancia de associac;:ao de profissionais de servic;o social, e vossa comperencia declararprincfpios, regras, nmmas, como queiram, no dominio dadeontologia.

0 enunciado deontol6gico, aafitmayao sobre aquilo quedeve serfeito no dominio do exercicio da profissao, nunca pode ser pronunciado por alguem exterior a profissao, nem pornenhuma autoridade publica, nempor nenhum poder administrative. S6 os pr6prios profissionais sao competentes para se dotarem asi pr6prios de urn c6digo deontol6gico.Se onao fizerem, estamos a correr urn grande risco, de reduzir o c6digo deontol6gico a uma perspectiva juridica, eo juridico, como sabem, e sempre por definic;ao irnposto por coacc;ao, ou entao, como urna mera medida administrativa emanada dos poderes politicos.

Poderaperguntar-se se, existindo urn c6digo intemacional da deontologia do setvic;:o social e havendo urna federac;:ao intemacional que promulgou urn c6digo para aprofissao, fara sentido urn c6digo nacional? Francamente julgo que sirn e esse esforc;o de ha muito esta presente na Associac;:ao de Profissionais de Servic;:o Social e deve ser incentivado, porvarias razoes. Paraja urn c6digo internacional peca sempre e necessariamente por demasiada generalidade; ganha entiio a escala nacional, quando desce mais ao concreto. Alem disso, ele deve traduzir sensibilidades distintas, diferentes, pm路que o enraizamento das praticas, leva justamente a que fac;a sentido urn enunciado mais emaizado.Alem disso, urn c6digo de funbito nacional deve saber inovarpela inaugurac;:ao de novas exigencias. Nao tenhamos duvidas, os processos nao

lntervenciioSociai.J9. 1999

LuisMoita

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podem estagnar, ha lugar para reconhecer e recuperar constantemente as exigencias mais profundas que as praticas implicam.

Mas faz sentido falar de c6digono dominio dadeontologia? Ao usaresta expressao mesma, nao estamos a deixar contaminar a etica pelo virus dojuridico,ja que o que esta codificado, a nmmanasuapromulgayaoconsagrada, nao epr6priadodominiodojrnidico? Poroutras palavras: ,: fara sentido traduzir os valores em normas? Nao seria preferivel mantenno-nos ao nivel das afrrmay5es de valor, que sao elas pr6prias caracteristicas de maiorvitalidade,menos cristalizadas?

Pm路que o valor e a chama, eo impeto, ea surpresa, ea novidade. Enquanto que a norma, justamente eo cristalizado, eaformula acabada,ja feita,ja dada. Semprejuizo de reconhecerrnos esta dialectica entre o valor ea norma, e born reconhecer que faz sentido, sem prejuizo da vitalidade dos valores,recmrermos afmmulac;ao das norrnas.Elas sao i11suficientes,110 sentido de 11unca darem co11ta da complexidade do real, e110 entanto sao de grande utilidade pm路que defi11em marcos 11um itinerario.

De inicio prometi tres t6picos, mas petmito-me introduzir mais lUTI, nao seise ernn qumto, se urn fecho, que vosproponho. Euma citac;ao que fac;o corn algrnna emoc;ao, ate pm路que atraves deJa se percebe que 0 discurso etico 1100 tern forc;osamente uma visao de inocencia, como quem imagina viver no paraiso. Pelo contrario, tern bemclaro que a vida ea condic;ao hrnnana estao cheias de dmeza ede contradic;oes e que, todavia, nelasdevem inomper osentido de constmc;ao reciproca.

Transcrevi uma pequena passagem do livro que aprecio muito do Italo Calvino. 0 livro chama-se "As Cidades Invisiveis", provavelmente muitos o conhecerao, e e uma reflexao, enfim, uma 11arrativa interessa11tissima sobre a dualidade presente em cada uma das nossas cidades, como se cada uma delas fosse duas cidades.A cidade das andorinhas ea cidade das ratazanas, 11uma visao ma11iqueista, que nos mostrasse como estao sempre o bem eo mal rnistmados, e quem sabe, as vezes omal pesa mais. 0 personagem hist6rico desse livro -Marco Polo-vai relatando as cidades que visitou. As ultimas palavras do livro sao estas: "0 inferno dos vivos nao e uma coisa que vira a existir; se houver urn, eo que ja esta aqui, o inferno que habitamos todos os dias, que n6s formamos ao estarmos juntos. (Pareceumaalusao ao tema do Srutre, prua quem "o inferno sao os outros", como se a11ossa mera co11vivencia fosse cmrosiva e nos desgastasse inevitavelmente). Ha dois modos para nao sofrermos. 0 primeiro toma-se facil para muita gente: aceitar oinfemo e fazer parte dele a ponto deja nao overmos. 0 segoodo ean路iscado e exige uma atenc;;ao euma aprendizagem continuas: tentare saber reconhecer, no meio do infemo, quem e0 que nao einferno, e faze-lo viver, edar-lhe lugar".

ln!erven\iioSocial, 19, 1999

ETICA E ASSOCIATIVISMO PROFISSIONAL 1

DinahFerreira â&#x20AC;˘

Falar de etica, de moral, ou de deontologia e, paramuitos, amesma coisa, pois utilizam estes vocabulos como sin6nimos. Existe, porem, algumadiferenya entre estes conceitos. Vale a pena pensannos urn pouco na suaetimologia.

0 vocabulo ETICA tern raiz grega, mas enquanto uns 0 fazem derivar de ethos (costume) outros, como Heidegger, preferem faze-lo derivar de Enthos (morada habitual, toca e, figuradamente, maneira de ser). Cicero (no Sec.I a. C.) traduziu etica como ciencia da moral.

Etica e, porem, paramuitos, urn conceito mais abrangente do que o conceito de Moral, sendo significativo otitulo que PaulRicoeurdeu ao artigo que escreveupara.aEncyclopaediaUniversalis: "Avant la loi morale: 1'ethique". Assim, "a etica e principio de julgamento das pniticas de urn sujeito, quer este seja individual ou colectivo" (Badiou, 1993:5).

No que respeita ao vocabulo MORAL, tern raiz latina em mores (costumes) e e conceptualmente bastante complexo e rico de sentidos, sendo os mais comurnmente utilizados, os tres seguintes: 1) aMORALcomo realidademoralligadaao agir livre do sujeito confrontado corn a norma que orege (nao ha "coisas"boas ou mas moralmente, apenas ocomportamento hurnano relativo a elas 9pode ser); reside aqui o fundamento da diferen9a entre pessoa e coisa; 2) a MORAL como conjunto de normas de conduta, quer em geral, quer aquelas que sao reconhecidas por determinado grupo hurnano (amoral "burguesa'', amoral dos Gregos, etc.), ou propostas por determinado autor, corrente ou religiao (amoral de Kant, a moral est6ica, amoral

I Comunica9iio apresentada ao Semim\rio Deontologia e Estatuto Profissional dos Assistentes Sociais, organizado pela APSS, Lisboa, 2 de Mar9o de 1998. * Assistente Social, Mestre em Sociologia, docente no ISSS, membro da Direc9iio do CPIHTS.

lntcrven~iio Social, 19, 1999 lnterven~iioSocial, 19, 1999

Dinah Ferreira

crista, etc.); 3)aMORALenquantodisciplinafilos6fica,quenaoselimitaaser"urnacienciadoscosturnes", conf01me opositivismo sociol6gico de Dlllkheim, nemurna '16gicado discurso moral'' puramente descritiva, como a ve oneopositivismo, mas sim nonnativa:trata do dever-ser e nao apenas do ser; ou seja, estuda obem eo mal na ordem do agir. . Quanto aDEONTOLOGIA, ovocabulo deriva do grego de6n (o que deve ser; o que deve · fazer-se).E, pois, uma temia dos deveres. 0 tetmo foi introduzido, no segundo quattel do sec.

XIX, em Deontology or thescience ofmorality, obrap6stumade Jeremias Benthatn que, como sabemos, e tido como opatdat·cado utilitarismo. Ordinatiatnente o tenno deontologia aplica-se auma detetminada classe de deveres,pr6prios de uma situac;ao social, sobretudo profissional: deontologiamedica, deontologiajur1dica, deontologia do Servic;o Social. Por vezes o adjective "deontol6gico" recebe o sentido do que"deve set)', por oposic;ao ao adjective "ontol6gico" que se refere ao que "e". Os jufzos deonticos saojufzos eticos que tern aver com obrigac;oes morais ("nao se deve faltar apalavra") e nao eomjuizos aretaicos, que sao juizos sobre a virtude das pessoas e acc;oes.

Assiste-se actualmente a mn regressoas preocupac;oes eticas, que tenderao, cetiamente, a aumentar, dados os desafios quotidianos do progressocientiflco e tecnico e as quest5es de cm·acter hurnano esocial que lhes subjazem eque vao exigindo, nas palavras de Alain Badiou (1993 :5), uma certa "regulac;ao do nosso comentario sobre as situac;oes hist6licas (etica dos direitos do homern), as situac;oes tecnico-cientificas (etica do servivo, bio-etica), as situac;oes . sociais (etica do ser-ern-conjunto), as situac;oes mediaticas (etica da comunicac;ao), etc. Esta exigencia de cornentario, de tomada de posic;ao etica sobre as situac;oes, tern sido como que endossada as instituic;oes e acaba por se revestir da autoridade destas, quer sejatn o proprio Estado, corn as Comissoes Nacionais de Etica, ou corn expedic;oes militares emnorne da "etica dos Direitos do Homem", quer sejam as profiss5es, todas elas se intetrogando sobre aetica.

Detenhatno-nos urn pouco nasprofiss5es, dado que se trata de urn dos vectores, cetiamente omais irnpmiante paran6s, pois foi ele que nos congregou, a todos, neste Seminario.

0 conceito de proftssiio esta intimamenteligado as profiss5es liberais, do vocabulo ingles profession, que os franceses traduzem por profession, embora em portugues igualmente seja utilizado para designar a ocupac;ao assalariada, o"oficio", que cmresponde ao metierfi<mces e ao tetmo ingles craft.

Historicamente, tanto as profissoes corno os oficios, com osentido que acabamos de expor, tem origem eomum nas corporar;oes da Idade Media, epoca em que se distinguiatn os que tinham direito ao corpo,ou seja, aqueles que podiatn fazerprute de uma cotporac;ao reconhecida,

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Etica e associativismo ·

daqueles que nao tinham esse direito, como os trabalhadores brac;ais, os jomaleiros.

Tanto as artes liberais como as mecanicas, tanto os artistas como os artesaos, todos os que produziam obra, quer intelectual quermanualmente,tinham direito aorganizar-se em corporac;Oes, as quais garantiam a autorizac;ao de exercer uma "arte", ou "oficio", e de defender o seu monop6lio e os seus privilegios no interesse do ''hem eomum".

Os rituais de admissao nas corporac;Oes,para "professar'' uma arte, incluiam uma "profissao de fe" atraves da qual os artifices se comprometiam a cumprir as regras, a guardar os segredos ea honra.r e respeitar os ')urados", que eram controladores eleitos e reconhecidos pelo poder real. 0 terrnoprofissao deriva desta"profissao de fe". Corn odesenvolvirnento das Universidades, as artes liberais e as artes medlnicas cornec;aram a dissociar-se, levando aoposic;ao entre as "sete artes liberais" que passaram a ser ensinadas nas Universidades e "cujas produc;oes pettenciam mais ao espirito que a mao'' (Grande Enciclopedia, citada por Dubar, 1991: 134) e que passaram a ser preferentemente designadas porprofissoes, e os oficios, ligados as rotes mecanicas, "onde as rnaos trabalhavam mais que a cabec;a" (J.-J. Rosseau, citado por Dubar, 1991: 134) e que iniciaram entao urn processo iiTeversivel de desvalorizac;ao social.

Quanto as primei.J.·as, as profissoes liberais, longe de desaparecerem, conheceram, corn o capitalismo, grande desenvolvirnento, nomeadamente as profissoes cttia origem se podeni ir buscru· as preocupac;oes sociais, como o Servic;o Social, quer estas preocupac;Oes sejan1 devidas a aspectos mais altruistas e solidfuios, quer a aspectos mais ligados a interesses individualistas de conservac;ao de uma paz social a todo o custo.

Temos, pois, que as profissoes sao realidades s6cio-hist6ricas ea profissao de Assistente Social nao euma excepc;ao. Eate bastante interessante e extremarnente u.til pru·a 0 proprio exercicio profissionale para acompreensao da cultura profissionalno Servic;o Social portugues, conhecer a hist6ria da profissao e as caracteristicas que os Assistentes Sociais devem ao seu posicionamento na estmtura social.

Como realidades hist6ricas que sao, as profissoes <lificilmente apresentarn raizes de sentido unico e, se bern que a sua institucionalizac;ao se possa atribuir, concretarnente e num dado contexto hist6rico, aurna qualquer entidade ou gmpo social, corn razoes estrategicas irne<liatas mais ou menos evidentes, a sua genese teni de serprocurada no evoluir das sociedades, nos complexes dinarnismos das relac;Oes sociais, no desenvolvirnento das ideias, na emergencia das ideologias. Eneste quadro que se podera entender apertinenciada tese de AlcinaMartins (1995) sobre a genese do Setvic;o Social portugues, arrancando-o da exclusiva e tradicional raiz doutrinfu·ia ligadaa Igreja Cat6lica, que lhe tern sido atribuida porvru·iados autores e abrindourn veio laicista e socialistana sua genese, ligado ao idefuio republicano de assistencia publicae de solidarismo.

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Dinah Ferreira

Este eixo, como fundamento da profissao, nao estani, inclusive, muito afastado, temporalrnente, da pratica eda cultura profissionais do Servic;o Social pmtugues. Serao prova disso nao s6 0 facto de 0 corpo profissional, aparentemente, nao ter sido afectado de forma negativa pelas convuls5es que, ao nivel dos servic;os publicos eprivados, atravessaram operiodo p6s 25 deAbril de 1974, mas tambema experiencia sindical organizativados Assistentes Sociais nos anos que precederam 1974, ao estabelecer lac;os de solidariedade corn a luta de outros 1rabalhadores eao promoverum grande movimento participativo nos debates intemos dapro:fissao, os quais congregaram, pela primeira vez na hist6ria do Servic;o Social em Portugal, o interesse e aparticipac;ao massiva dos Assistentes Sociais de todo o Pais. Estes sinais, de facto, parecem apontar no sentido da presenc;a de uma cultura solidaria e muito pouco corporativista, corn bastante visibilidade nos anos 70, no seio do Servic;o Social portugues.

Eque acultura pro:fissional nao se constr6i apartir das intenc;Oes e estrategias dos instituidores fo1mais da pro:fissao, quaisquer que sejam essas entidades e os seus contextos mas, antes de mais, apmtir da vivencia dos seus agentes, quer entre si, na c1iac;ao dos seus signos e ritos, quer na sua inter-rela<;ao corn a sociedade global, no conjunto dos sentidos, signi:ficados, imagens, representa<;6es as mais diversas, que outros e eles pr6prios airibuem as suas acc;oes, numa multiplicidade de dinamicas, de valores e de concepc;5es culturais presentes em cada um deles, enquanto sujeitos hist6ricos que sao.

Nesta construc;ao da cultura pro:fissional tern tambem urn papel estmturante as Escolas, contJibuindo, entre muitos outros aspectos, para o aparecimento do modelo culturalligado a associa<;ao ou adissocia<;ao entre ciencia epro:fissao, trac;o que constitui, tambem, indicador in1portante do movimento intemo das pro:fiss5es.

Eborn lembrar, enao quero deixm¡passar esta opmtunidade sem o fazer, que este anode 1998 marca uma data hist6rica no Servi<;o Social: faz 100 anos acria<;ao do primeiro curso de Servi<;o Social. Mary Ellen Richmond (1861-1928) -que, corn Jane Addams (1860-1935) constituem duas das mais destacadas personalidades pioneiras do Servi<;o Social- sugeriu, na ConferenciaAmericanaem Toronto em 1897, acriayao de urn curso pma prepmarpessoal pma os tmbalhos sociais eessa ideia concretizou-se precismnente em 1898 corn a organizac;ao de urn Curso de Verao que, depois, se transformaria na primeira escola de Servi<;o Social em Nova York, patrocinada pela Columbia University, aqual, no entanto, s6 viria a ser incorpomda nesta Universidadeem 1940.

Eoportuno dizer que estas duas referencias pessoais no Servi<;o Social constituimn,ja, duas formas distintas de trabalhm¡ a pobreza eas questoes sociais, sendo que Jane Addmns, tida como reformadora e socialmente mais avan<;ada, foi a criadora, em 1889, das Hull House, uma

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Etica e associativismo profissional

ID

especie de Centros Sociais, sendo altamente criticado trabalho preconizado por Mruy Richmond, a cujos seguidores chamava de "visitadores", por oposic;ao aos seus "residentes" das Hull Houses. Por sua vez, Mary Richmond, criticava o trabalho destes ultimos, escrevendo: "A perfeic;ao do metodo caritativo contrasta corn as atitudes dos reformadores, que querem fazer tudo rapidamente e ao mesmo tempo"(citado por Vieira, 1984:65).

De resto, esta reflexao, que nos remete para a diversidade e para o conflito de interesses dentro das profiss5es, e cruacteristica de uma abordagem na linha do interaccionismo simb6lico oqual considera, ao contrario das abordagens funcionalistas, que as profiss5es nao se con:figuram como blocoshomogeneos,corn todososseusmembrospartilhando, damesmafonna, identidades, interesses e valores, como se estes resultassem apenas de processos unilaterais de socializac;ao so:fi'idos nas respectivas escolas.

Existem, pois, varias abordagens para o estudo das profissoes, mas, sem sombra de duvida, o que poderemos considerar e afirmar e que somos uma profissao corn hist6ria e corn urn estatuto social e profissional invejavel no seio das profissoes ligadas ao social e somos, ainda, detentores de urn titulo profissional, do que nem todas as ocupac;oes que aspiram ao estatuto de profissao se podem orgulhat; titulo que e necessario homar edefender.

Nesta linha vale apena falm路 de uma dimensao do perfil do Ac;sistente Social que remete pata o falso problema da dicotornia intelectualltecnico. Esta visao dicot6mica de carizpositivista, e que faz uma separac;ao quase absoluta entre aqueles que pensam e aqueles que executam, acredito ter sido ultrapassada no seio do Servic;o Social. A pratica profissional do Assistente Social sempre lhe exigiu uma fmmac;ao altamente qualificada, que lhe permitisse, simultaneamente, compreender os fen6menos sociaise os problemas que afec:tam os indivfduos, os gmpos e asociedade emgeral e, do mesmo passo, gizat路estmtegias emodelos de intervenc;ao capazes de enfrentar esses problemas. Essa necessidade de desempenho em dois plat1osnunca causou aosAssistentes Sociais qualquer desconforto qUatlto as acy5es desenvolvidas directamente no ten路eno, quercom individuos ou pequenos gmpos, queremtrabalho corn comunidades.

Persiste, no entanto,na realidade portuguesa, a autodenominac;ao dos Assistentes Sociais como tecnicos, em detrimento do uso do seu titulo profissional, o que tern as suas raizes s6ciohist6ricas naluta porum estatuto no seio daFunc;ao PUblica emPortugal, no inicio dadecada de 70, aquando da ctiac;ao das chamadas carreiras tecnicas, numa altma em que areivindicac;ao do reconhecirnento como tecnico eraaltamente irnportante no seio do Serviyo Social,nomeadamente em termos salariais. Esta autodenominac;ao que, de certa maneira, tera contribuido para a constmc;ao de uma eventual representac;ao social dos Assistentes Sociais como pessoal exclusivamente tecnico e, portanto, ligado apenas a func;oes de execuc;ao, tern contribuido, tambem, para consolidar essaauto ehetero imageme, lamentavelmente, nao deixara, porcerto,

InteJven~iioSocial, 19, 1999

Dinah Ferreira

deperdurar ainda por algum tempo. Esperemos que nao muito.

Neste longo percurso, operfil s6cio-econ6rnico eo universo cultural dos alunos (e, porque nao dizer, tambem dos professores e, consequentemente, dos profissionais), tern sofhdo urn empobrecimento; eemboraaausenciadeestudosmais antigosnaonospennitafazercomparay5es fiaveis, e possivei constatar, atraves da observa<;ao directa da realidade hist6rica e de urna pesquisade 1994 (Ferreira, 1994) que,por exemplo, 30% dos grupos domesticos de origem dos licenciados em 1990 pelo ISSSL eram provenientes da categoria s6cio-profissional de operarios industriais eassalariados agrfcolas; que 24% eram trabalhadores independentes eagricultores eque apenas 9% provinham de quadros intermedios, tecnicos e cientificos.

Ainda corn base no mesmo estudo, verificamos que 64% dos pais desses profissionais licenciados em 1990 nao tinhan1 mais do que ainstru<;ao primaria eque apenas 7% apresentavam um grau de instru<;ao de nivel superior, baixando este para 3% no caso das maes. Alias, o empobrecimento s6cio-econ6mico e cultural do cm~unto da popula<;ao escolar, cujas causas se poderao ir buscar, entre outros factores, ademocratiza<;ao do ensino superior, e certamente comum a toda a Academia, mas repercute-se, obviamente, no mercado de trabalho.

No caso do Servi<;o Social portugues esse abaixamento do universo cultural dos alunos e, no entanto, concornitante aexigencia de maior qualifica<;ao intelectual ecultural delivada da propria necessidade de consolida<;ao do grau acadernico, o que nao deixa deconstituirurna contradiyao, alias tambem apontada por Paulo Netto (1996:110) para arealidade brasileira.

Ainda no que respeita aquestao do perfil profissional, a sua pretensa articula<;ao corn o mundo do trabalho, deurna fonna extremamente forte, e urn debate bastante delicado. See cetto que uma rela<;ao positiva corn omercado de trabalho econdi<;ao para urna inser<;ao profissional rapida enao traumatizante para os novos profissionais,nao e menos verdade que podeni con-erse o risco de a fmma<;ao se ligar directa e exclusivamente as necessidades empfricas daquele, sempre pontuais, transit6tias, imediatistas, corn todos os inconvenientes que isso acruretara, nomeadamente no que respeita adescaracteriza<;ao profissional, se se deixru路 de equacionar, globalmente, aproblematicada forma<;ao.

Aqui se colocarao tambem os aspectos ligados ao que actualmente em Pmtugal se vem chamando de especializa<;ao masque, em minha opiniao, apenas configura uma forma<;ao atornizada, inconsequente, altamente redutora e descaracterizanteda profissao. Anecessidade de fmma<;ao direccionada a alguns problemasespecificos danossa1-ealidade social nao pode ser ignorada mas deve ser adquirida, no que respeita aforma<;ao inicial, atraves dos espa<;os pedag6gicos dos seminarios tematicos e decadeiras de op<;ao, devendo todos eles apresentar fmmas organizativasde gt-ande flexibilidade, consolidru1do-se tambem ag1m1deresponsabilidade

lntervcnc;aoSocial. 19. 1999

Etica e associativismo profissional

na formac;ao permanente dos Assistentes Sociais, porparte das Escolas e, porque nao dizb.lo, da pr6priaAssociayao ede outras instituic;oes ligadas ao SeiViyo Social.

Os sinais do rnundo do trabalho nao podern ser as Unicas fontes de alimentayao das questoes da forrnac;ao. A resposta directa sera sernpre urna resposta fundarnentalrnente tecnicoinstrurnental eo que e necessaria e ser-se capaz de arquitectar respostas alternativas e de estabelecer prioridades, rnuito ernbora tarnbern se deva ser possuidor de grande eficiencia e efidcia operativa.

Sornos, pois, uma profissao corn saber e corn transrnissao academicadesse saber ao rnais alto nivel do sisterna oficial de ensino. Porern, algo ainda nos falta para que possamos ser considerados corno uma verdadeira profissao. E isso tern a vercorn onosso ainda fraco nivel de associativisrno. Enao se t:rata aqui do nfunero de associados, rnas sim da estrutura intema que ternos dado anossaAssociayao. Ernbora exista alguma diversidade entre os autores que se tern dedicado ao estudo dos trayos caracteristicos das profissoes, hahabitualrnente tres crirerios que, embora provenientes das abordagens funcionalistas das profissoes, se poderao considerar consensualmenteaceites pelos autores que,rnais recen:iernente, defendern acornplernentaJ.idade das abordagens das varias escolas sociol6gicas para o estudo das profissoes, e que sao os seguintes: -a especializac;ao do saber, que traz consigo urna detenninac;ao precisa e aut6noma das regras da actividade; - urna forrnac;ao intelectual de nivel superior, o que supoe a existencia de escolas de fo1mayao devidamente reconhecidas; - urn ideal de servic;o, que apela ao estabelecimento de urn c6digo deontol6gico e ao seu controlo pelospares.

Relativarnente ao prirneiro critelio e ao Servic;o Socialpmtugues, corn 63 anos de fmmac;ao acadernica, operfil dos seus profissionais foi-se delineando e sedirnentando ao longo dos anos e se bern que "a especializac;ao do saber" nern sernpre tenha sido materia pacifica ao nivel da acadernia, dado o caracterp1ivado das suas instituic;oes de fmmayao, parece constituir hoje uma questao menos polernica, a partir do reconhecirnento da capacidade que, desde 1991, e reconhecida as escolas de ensino superior de Serviyo Social aatribuic;ao do grau academico de licenciatura.

Quanto a "determinac;ao precisae aut6noma das regras da actividade", erajavisivel, por parte das entidades ernpregadoras, oreconhecimento da autonorniano controlo do processo e do conteudo do trabalho no inicio dos anos 70 ao serem negociadas pela organizayao profissional entao existente-o Sindicato dos Profissionais de Servic;o Social- as condic;oes do exercicio daprofissao edo uso exclusivo do titulo profissional de Assistente Social nas convenyees colectivas de trabalho. Na linha do fortalecimento desta cru-acteristica se encontra odiploma legal de 1991 lntc1ven~iio Social, 19, 1999

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Dinah Ferreira

que cria e regulamenta a carreira de tecnico superior de servivo social.

0 segundo travo caracteristico das profissoes, a "fmmaviio intelectual de nivel superior'', e oreconhecirnento das Escolas sempre o tivemos, embora o grau academico, como virnos, s6 tenha sido conseguido em 1991.

Quanto ao terceiro eUltimo crirerio-''ideal deservivo e existenciade urn c6digo deontol6gico corn controlo pelos seus pares"- nao pode ser considerado integralmente satisfeito, dada a ausencia de coberturn legal que nospermita, semquaisquer duvidas, ocontrolo daactividade dos nossospares. A nossa dinfunica associativa, visando esse desiderata, foi desenvolvida apenas depois do 25 de Abril de 1974 edessemovimento nasceu, em Janeiro de 1978, aAssociavao dos Profissionais de Servivo Social Embora a Associaviio seja membra da FlAS-Federayao Intemacional dos Assistentes Sociais, cujo c6digo deontol6gico adoptou, em 1979,niio sendo de inscrivao obrigat6ria, nao pode representar todos os Assistentes Sociais, nem controlar legalmente aactividade destes. Assim, o Servivo Social portugues,embora possua mn grau muito avanvado deprofissionalizaviio, parece nao ter ainda atingido plenamente as condivC\es para serconsider-ado completamente uma profissao, do ponto de vista de todos os criterios referidos.

Epreciso,no entanto,notar e salientar que s6 parcialmente e no que concerne aos aspectos de ordem formal (a exisrencia de urn C6digo Deontol6gico erespectiva estrutura de salvaguarda do seu curnprimento) e que aAPSS nao pode curnptir o terceiro dos clirerios de caracteriza9ao apontados para se considemrurna actividade como profissao. De facto a primeira parte do tra9o caracterizador, que remetepara a existencia de urn ideal de servi9o e, consequentemente, par-a a existencia de urna matriz axiol6gicano Servi9o Social, essa, de facto, poderemos afirmar路 que existe. Salvaguar路dados aspectos divergentes no que possa respeitar a ideologias pessoais ea metodologias de intervenviio e, mesmo, de investigaviio, existe urn substracto de patrim6nio comurn e urna ideologia profissional apartir dos quais nos entenderemos.Efor9oso que nos entendamos.Prova disso ea enorme quantidade de C6digos Deontol6gicos que os nossos colegas de tantospaisesja constnrimm e pelos quais se regem. Igualmente a litemtut-aproduzida no seio do Servi9o Social vet"Sando, directa ou indirectamente, os valores na ac9ao do Servi9o Social, disso nos convencem.

0 debate sobre oC6digo Deontol6gico dos Assistentes Sociais portugueses esta aberto e e urgente. Nao sera, porem, urn debate pacifico. Nem deveremos pretender queele seja aligeirado.

Pelo contrario.S6daremos mostras danossamatutidadeprofissional se soubetmos econseguitmos travar路 esse debate identificando, corn asabedmia da ex:periencia, as quest5es essenciais e sobre elas construitmos osprincipios orientadores.

Levantar-se-ao, assirn edesejavel, muitas vozes mas haven!, certarnente, entre n6s, alguns que nao deixarilo de preferir este estado de coisas. Deveremos, no entanto, saber ouvir-nos pois penso que todos ganharemos se, cada urn de n6s, avan9ar, omais claramentepossivel, corn as lntclvcn~ao Social, 19,

1999

suas pr6prias reflex6es. Desde logo haveni aqueles para quem, falar de etica, falar de deontologia, sera urn sintoma de renuncia da capacidade humana em entrar na propria composi9ao e desenvolvimento das chamadas verdade eternas. Havera, tambem, quemreceie (e autores como AlainBadiou otemem) que haja na nossasociedade uma "ideologia erica" que se constitua oadversario principal de todos os que se esforvam por fazer valerum pensamento, qualquer que ele seja. Sou de opiniao de que nao ha que ter medo, masque se tomara necessario estar atento ao possivel eperigoso fechamento do "pensamento etico". Todos os c6digos sao, por natureza urn tanto estaticos. Por isso mesmo, sejamos abertos mas saibamos, tambem, evitar oniilismo paralisante. Seria muito born que tivessemos a sabedoria de trabalhar corn urn conceito de etica que, como diz Alain Badiou (1993 :78), "subordine anmma ao progresso das verdades" ...

lnte1venciio Social. 19. 1999

. ........ . ......,..vvv... uoo, o, ,,,, ,

ETICA PROFISSIONAL 1

Maria Augusta Geraldes Negreiros *

Em primeiro lugar queria agradecer aDirecvao da Associavao de Profissionais de Servivo Social, o amavel convite para apresentar uma breve comunicavao nesta sessao e dizer que e corn todo o gosto queparticipo neste Seminario.

Ap6s me intenugar sobre que reflexoes transmitir a uma assembleia de profissionais de setvivo social que se debm9a sobre atema.tica daDeontologia e Estatuto Profissional,gostaria de referir algumas ideias que neste quadro se me afiguram pertinentes.

Estando o Assistente Social, no exercicio profissional, vinculado aorganismos publicos e privados, onde desempenha funyees de supmtearacionalizavao do funcionamentodos servic,:os e de operacionalizavao dos se1vic,:os sociais apopulayao, exerce assim,junto dessas entidades, func;oes tecnicas propriamente ditas.

Verificamos que em tennos de demanda atribuida, ele echamado, tambem, aconstituir-se no ag?.J11â&#x201A;ŹJ.Itlt§.f.(jc;tyq(_d~ '141l}~_QC1 ft~nte''na_s ry~ac,:_o~s__~qtr~ i.nstituivaoepopulavao, entre os 'i setviyos prestadose asolicitayao desses mesm~s-~~~:0..9.Q.S_pelos.utentes (Iamamoto, 1992). Aqui ele diSJ)5e'do pock~i.-atnbuido institUcionahnente, de seleccionar os que rem direito aparticiparno acesso adistribuivao de recursos, aos programas sociais, aos apoios institucionais, etc.

Para alem da vinculac,:ao institucional queocondiciona e viabiliza, o Se1viyo Social aparece como umadas formas institucionalizadas de actuavao das relac,:5es entre os homens no quotidiano da vida social e utiliza como urn recurso fundamental no seu trabalho a linguagem. Eurn profissional percepcionado como tendo capacidades treinadas para manejar e se movimentar em varios c6digos: sociais, culturais, comunicacionais einstitucionais (Negreiros, 1995).

1

Comunicayao npresentnda no Scmim\rio "Deontologin c Estatuto Profissional dos Assistcntes Socinis" orgnnizado pcla APSS - Associnyiio de Profissionnis de Scrvi90 Social, cm 2 e 3 de Mar9o de 1998. * Doutorada em Serviyo Social, Docentc no ISSSL, Coordenadora do Nilcleo de P6s-Gradua9no AcadCmica.

lntervcrx;ao xial, 19, 1999

Ill

M" Augusta Negreiros

Estaprofissao foi ainda, ao longo do seu percurso, construindo esistematizando conhecimentos epmticas que, hoje, em tetmos de actuayao profissional, poderemos particularizar como uma acyao de cunho s6cio-educativo ou socializadora, voltada paramudanvas na maneira de ser, de sentir, de ver e agir dos individuos, que busca a adesao dos sujeitos e que incide tanto sobre questoes imediatas, como sobre a visao do mundo dos clientes (Iamamoto, 1992). Exercendo assim, est~J~rofis.sao, run.trabalho complexo_de n:li!c.ionar, corre,aciona,r, propor, aoomparu1ar, avaliar_~iiuplicar.-se emJmjectQfias.e estrategias (Faleiros1 1994). I>onde resulta a atribuivao de uma competencia propria- amedia~~o Esta mediavao pode ser entendida como mediayao organizacional, mediavao institucional e \mediayao sirnb6lica. Mediayao organizacional,intemaa pr6ptiaorganizayao, pressup5eprocessos cornunicacionais ea estmturavao de sistemas de alianvas; mediavao institucional, externa entre a instituivao eapopulavao, pode significar aconstmvao e identificavao de necessidades sociais, ea gestao e execuvao de politicas sociais, implicando negociavao e processos de tornada de decisao (Negreiros, 1993) ; e, rnediayao simb6lica, quepressup5e aconstruyao de sociabilidades ede identificav5es sociais, processos de discussao eimplementavao dos direitos de cidadania, atticulavao de culturas, infotmay5es, linguagensnoquotidiat1o devida das populay5es (Negreiros, 1995), estabelecendo arnediavao entre "o mundo dos sistemas eo mundo da vida "().f.abermas, 1987).

sodat

Pelo que acabamos de expor podemos concluir quejesta profissao para se exercer requer uma gamade saberes, e de "saber fazer'', epottanto urn dominio econstante aprofundamento a niveldo conhecimento, da tecnica, e da etica.

Se a dirnensao etica esta presente em todos os processos de relacionamento humano, ela deve seruma forte componente no quadro do exercicio das profissoes, enquanto prestadoras de servivos. E, ainda mais, em profissoes como o servivo social, que, corno vinlos, tern,para alem da prcstavao de servivos, uma fmte componente relacional e de mediavao.

Poderemos entiio intetrogatmo-nos sobre que etica ou eticas para o Servivo Social?

Sendo esta uma profissao que trabalha no terreno politico, da "Polis", das politicas sociais, da distribuic;ao de recursos, dos direitos de cidadania, corn sujeitos aut6nomos ou trabalhando processos de autonomia, eu diria que se toma necessaria aprofundar, trabalhar e retrabalhar a Etica daJusti~a (Nagel, 1998)1Mas o Servivo Social trabalha tambem corn sujeitos, pessoas egmpos dependentes, fi-agilizado8,desprovidos (os idosos, os deficientes, os doentes, os diversos tipos de marginalizados, as vitimas de violencia etc.), corn os quais se toma necessaria desenvolver etrabalharum outro tipo de etica- aEtica do Cuidar, designada por Carol Gilligan "the ethic ofcare!' (Gilligan, 1982), ou aindapara outros etica da solicitude (Baier, 1994;Fagot-Largeaut, 1998;Munoz-Darde, 1998), equesignifica, simultaneamente, osentimento moral desolicitude lnterven~iioSocial, 19, 1999

Etica profissional

eo trabalho de cuidar os outros.

Esta forma de etica toma-se impmtante e necessaria para o Servic;o Social pela capacidade de ruticular as responsabilidades para corn os outros-cidadaos utentes, e encontrar soluc;5es nao abstractas e universais rnas concretas e particularizadas. 0 que rnuitas vezes se joga num dominio dito do ''privado" e corno tal tarnbern normalmente considerado paraalern das regras da justic;a.

E, porque esta profissao nos varios dominios do seu exercicio actua corno vimos, atraves da relac;ao, da rnediac;ao e da linguagem, desenvolve uma "actividade comunicacionaf' a qual, segundo Habermas (Habermas, 1987), s6 ela eprodutora de sentido, pois, sendo uma actividade rejlexiva, produz no outro a interpretar;ao da experiencia social, podendo assim estabelecer c que vale socialmente na intersubjectividade: representac;oes colectivas, imagens do mundo nmmas sociais (no sentido de significac;oes socialmente instituidas) valores rnorais, simbolos linguisticos, legitirnac;oes politicas, etc. (Feny, 1987). Por tudo isto toma-se entao necessaria, quanto a n6s, trabalhar, desenvolver e aprofundru路, aEtica da Comunicariio.

Etica da Justi~a, Etica do Cuidar e Etica da Comunica~ao, esferas da Etica que identificamos e reconhecernos corno fundamentais para aprofissao de Setvic;o Social, masque se nos afiguranecessario constituirem-se num desafio ainvestigac;iio, analise,econceptualizac;ao, para as estruturas universitarias de fmmac;ao -os ISSS, em atticulac;ao corn a experiencia social da profissao.

Foi este o terreno em que nos colocarnos, o qual, perspectivando as tendencias do desenvolvirnento da profissao na actualidade, tern subjacente uma arullise critica do "espartilho" do individualismo liberalque fundarnentou e reduziu as questoes da deontologia profissional a sua dimensao interpessoal. 0 que, deixando de responder as quest:Oes corn que se vem defrontando hoje a profissao, relegou para segtmdo plano a et ica profissional, corno uma esfera que se confunde corn aerica pessoal, parecendo nao necessitru路 de outro nivel de elaborac;ao te6rica ou deaprendizagernespecifica(Ogien, 1998).

Pela arullise apresentada, epelas dimensoes social epolitica que cornporta aetica profissional, esua inte1ferencia no desernpenho da profissao, infere-se da complexidade destas questoes, ea necessidade de serem actualrnente trabalhadas corn a importancia que merecem.

lnte1vcn\:ao Social, 19, 1999 Inte1ven~ao Social, 19, 1999

~.

M' Augusta Negretros -----------------=~路

..___

Bibliografia

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lnterven~iio Social, 19, 1999

SERVI<::O SOCIAL, ETICA EVISIBILIDADE PROFISSIONAL 1 (ou, para tanto tambem falta urn golpe de asa)

Femando Completo*

Come<;aria porreferir aquilo que penso ser para todos os que aqui estao um lugar comum. 0 quanto importante e, para o presentee para o futuro do corpo profissional do Setvi<;o Social, a existencia de palcos de discussao e de reflexao, como este, onde possamos trocar opinioes, ponderarreflexoes eprojectar decisoes sobre os problemas que nos afligem.

Traz-nos entao a esta li<;aa questao deontol6gica; sera sobre ela, e as vezes aparentando fugir dela, que convosco procurarei alinhavar algumas reflexoes.

Vivemos num periodo hist6rico de mudan<;a Sao infuncras as transfonna<;oes econ6micas, tenitoriais, politicas, sociais e culturais deste final de seculo e de milenio. Ternos vindo a assistir, nos ultimos anos, adesesuutunH;ao de estados/na<;oes, ea quedade alguns conceitos ideol6gicos e politicos. Assistimos aaboli<;ao nuns casos, ea redefmi<;ao noutros, de palcos territmiais e fi'onteiri<;os em todo o mundo. Demos conta da globaliza<;ao da economia, do mercado, do emprego; etambem do desemprego!!!

Transfmmamo-nosnumasociedade de infmmayao. Vimos emergira cibemeticae arob6tica.

Reconhecemos quotidianamente os progresses da medicina, da biologia e das ciencias fisicas e matematicas. Assumimos ademocratizayao do ensino e porvezes confrontamo-nos corn a 1

Comunica9iio apresentada no Semim\rio "Deontologia e Estatuto Profissional dos Assistentcs Sociais" organizado pela APSS ·- Associa9ilo de Profissionais de Scrvi90 Social, em 2 c 3 de Marr;o de 1998. * Professor do Curso de Servi9o Social da Univcrsidade Cat6lica Portuguesa

lnten•ew;iioSocinl, 19, 1999

n

Fernando Completo

macdonalizw;ao do conhecimento.

Mas ao mesmo tempo, assistimos tambem a quase globaliz.a9ao dos conflitos multi-6tnicos.

Aemergencia de surtos epidemiol6gicos incontrolaveis. Ariqueza dos paises do norte ea pobreza dos paises do sul. Ao envelhecimento das populay5es do norte ea explosao demografica no sui. Assistimos a crise ecol6gica ea perenidade dos recursos naturais. Assistimos a crise do modelo familiar no ocidente e aruptura dos sistemas de politica social emergentes no ocidente no p6s-guena.

Nao assistimos todavia e infelizmente a constm9ao do Homem novo!!

Coisas da utopia!!!!

Tamanho role de sucessos e insucessos da condi9ao humana, representada pela diaU:ctica criavao/caos, levanta obviamente questoes sobre a legitimidade e sobre a lcgalidade do procedimento huma:no.

Ate que ponto algumas ac9oes humanas vao ao encontro do respeito pelas normas, pelas regras epelos valores universalmente promulgados?

Foi procurando em pmte dm路resposta a este articulado que comec;aram a surgir a escala planetaria, nos anos 60, gmpos de pressao associados aos direitos humanos, a defesa dos consumidores, apreserva9ao ecol6gica; e se come9ou a desenvolver linhas de controle social, inscritas muitas das vezes em linhas depensamento etico, especificamente dirigidas aos contextos politicos, sociais e empresariais, dando-se grande relevo as quest5es ligadas a regulamentac;ao dosexercfcios profissionais, apreserva9ao da privacidade easustentabilidade social eecol6gica.

Vivcmos tambem, no que diz respeito as politicas sociais ea interven9ao social,mna epoca deproftmdas mutay5es.

Afogados que estamos na crise do estadopx.ovidencia. por urn !ado, e corn muitas duvidas sobre oreal papel daso.d_edad.e_p.r.Qvidencia.,no contexto Pmtugues, por outro, comec;mnos aver emergir, com alguma constemayao,um fen6meno, que passo achamar de 1d1:1Jdalpmvid@.cla, e que mais nao e, do que a assun9ao por via de alguns 6rgaos de comunicac;ao social, de projectos mediaticos, de interesse duvidoso, que utilizmn os problemas sociais dos cidadaos deste pais, para ampliar o volume de audiencias, e consequentemente retirar dai significativas mais-valiasfinanceims .

lntetvenyi\oSocial, 19, 1999

Scrvi~o Social Etica e visibilidade profissional

-

Virtual providencia, pm路que virtual naresoluc;ao dos reais problemas; virtual porqueactua descomprometendo e desresponsabilizando a opiniao publicae as institui96es do seu papel consciencializador e socialmente interventor, criando a ilusoria aparencia de que oproblema, independentementeda extensao da sua gravidade, ficatotalmente resolvido, quando de antemao nos sabemos que efectivamente, 0 processo e muito mais complexo.

VIrtual porque dia ideia deque existe algures urn bigbrother medUitico, que eomnipresente, eque, tal qual o super homem, emcaso de necessidade se apresenta paraauxiliar aresoluyao de uma parte infima do problema, nurn espirito, abusivamente caritativo e promotor de uma expectativa de subrnissao.

Na realidade os tempos sao de mudanc;a e nosAssistentes Sociais temos que perceber as transforma96es e as formas de melhor nos adaptaimos a elas.

Aint:roduyao deurnmodelo etico-profissional, sustentado poruma figurajuridico-institucional de direito publico, e poisno sentido mais abrangente, opossivel sinal que o assistente social procura, para, porvia da inovac;ao, nao ser somente urn agente de mudanc;a, mas tambem urn agente em mudanc;a, num processo de transfmmayao permanente, progressivo e consciente, Irnporta a este nivel, situarmo-nos em quatro argumentos para os quais se fundamenta estabelecer reflexoes acerca da importancia dos primados eticos na representa9ao social, na promoyao e na visibilidadepublica do Servi9o Social e do Assistente Social.

1.

Servi~o

Social, visibilidade etica e dinamica profissional

a) Irnporta dar aconhecer inter-agindo Sendo crucial quetodo ocorpo profissional seja conhecedor epromotor do pensamento etico do servi9o social e fundamental que atraves dele, se passe uma ideia clara das suas func;oes, modos de actuac;ao e modelos te6ricos, aos seus par路ceiros sociais, procurando faze-lo sempre por via da valorizayao das diferenc;as e do saberpartilhado, urn processo consequente do trabalho interdisciplinat路.

So construindo urn perfii concreto das func;oes e dos modos operativos, e que podemos defender anossa profissao da entrada de intrusos, ou de argumentos preconceituosos sobre ela tecidos.

lnlerven~iioSocial,

19, 1999

m

Fernando Completo

b) Importa conhecer, adaptar einovar Temos que continuar a estudar! S6 assim, mantendo-nos informados, podemos melhor conhecer arealidade social e adaptar anossa intetven<;:ao quer as novas problematicas sociais, corn as suas novas especificidades, (novos pobres, sida etc.) quer aos novos contextos hist6ricos, politicos, sociais eecon6micos (mercado comum, livre transito de pessoas, bens e mercadmias, trabalho sem fronteiras) quer ao desafio das novas tecnologias- (embora seja urn lugar comum a sociedade actual ja ea sociedade da informa<;;ao, eo nao dominio deste tipo de ferramentas transforma-nos em analfabetos tecnol6gicos, eportanto passiveis de setmos menos considerados pelos nossos pares). c) Importa mostratfconhecer/ dat·visibilidade

Efimdamental que no grande f6tum cientifico do dia adia, o Se1vi<;;o Social se de aconhecer, mostrando aquilo que faze aquilo que pensa. Arealiza<;;ao de congresses, encontros ecol6quios; Aexposi<;:ao publica de opiniao em 6rgaos de comunica<;:ao social, atomada de posi<;:aopublica corporativa ou nao, sobre assuntos que afectam mais a sociedade ea classe, e meio carninho andado para expor e promover uma consagrada imagem profissional.

Hoje em dia o mat"keting das profissoes consegue fazer incidir sobre elas uma panoramica de tal modo assertiva que possibilita ao comum dos cidadaos urn conhecimento mais objective e rigoroso sobre as suas praticas. 0 Rendimento Minimo Gat'atltido, tem sido sem duvida alguma, corn ontern dizia a Dra. Joaquina Madeira, urn palco, onde por sistema o Assistente Social assume uma grande visibilidade. Enecessario aproveita-la, mais no sentido de uma maior afirmayao profissional, quer face ao publico em genu, quer face aos nossos parceiros mais ou menospr6ximos.

2.

Servi~o

Social etica e institui~ao social

As questoes associadas arela<;:ao da etica profissional corn as institui<;;oes sociais, vem levantando nos ultimos tempos urn conjunto de questoes que eu deixruia parareflexao. e que estao subordinadas a uma questao maior. Quem eque afinal defende os defensores de uma pratica etico-projissiQll{J/J__ Pergtmta nada pacifica, se atendermos ao necessano conflito de interesses existente entre a postura etica eo tipo de rela<;:ao contratual que vincula o Assistente Social ainstitui<;;ao

lnten•cm;iioSocial, 19, 1999

Servi9o Social. Etica e visibilidade profissional

(nomeadamente os profissionais das gera9oes mais recentes, corn vinculos de enonne precariedade). Na maiorparte das vezes este ultimo factor exerce urn peso consideravelmente maior, na obsetvancia das posiy5es ena operacionali.za.yfu> das praticas dos Assistentes Sociais.

Entao eurn c6digo deontol6gico protege ou niio o modus operandis do assistente social?

Salvaguarda ou niio o sigilo ea confidencialidade das fontes?

Ena era da infonnatiza9iio dos setvi9os, estariio salvaguardados ou niio, as infmmay5es do foro privado que nos siio confiadas pelos utentes?

Tenho mais perguntas do que respostas, todavia penso que temos queananjarfmmade fazer perceber a certas administra9oes ea certas chefias intennedias, que estamos sujeitos a urn conjunto de principios eatticulados deontol6gicos que nos inibem de deixat路 circular por miios alheias processes sociais, que muitas das vezes siio solicitados econsultados, por quem niio tern fmmac;ao especifica de Setvic;o Social para o fazer. Penso que neste contexto uma matriz deontol6gica sediada numa ordem profissional poderia por fim a este estado de coisas.

3.

Servi~o

Social academica

Forma~ao, produ~ao

de conhecimentos e

rela~ao

Avisibilidade de uma profissiio tecnica ecientifica, comeya na fmmayiio cientifica, humana e cultural dos futuros profissionais. Efundamental apostarniio s6 na formac;ao base, embora esta sejade primordial importancia, mas tambem ao nivel da fmmayao profissional em exercicio, e na p6s graduac;iio. Volto arepetir efundamental continuat路 a aprender.

Todavia, pat-a a! em do importante desempenho na fonnac;ao tecnico-cientifica, pessoal e hurnana dos seus alunos, cabe tambem aos institutes urn importante papel na divulgayao da profissiio, porviada promoyiio do trabalho cientifico. Acriayiio de centres de estudos, arealizayiio de investigac;oes para instituiy5es publicas eprivadas, apublicayao de revistas, de trabalhos academicos, a organizac;ao de seminaries, congressos e encontros, tambem ao edificado academico dizrespeito.

Pm-a que esse trabalho tenha sucesso, efundamental que se desenvolvaum tmbalho atticulado e de pat路ceria entre as diversas institui96es academicas. 0 primado da concorrencia e da competic;iio, tern que fazer assumir e assumini mais tarde ou mais cedo, a transfonnayiio no primado da cooperac;ao, pat-a hem dainstituiyiio profissional de Setvic;o Social.

Interven<;aoSocial, 19, 1999

g

Fernando Completo

4. Servi\!O Social e Assistentes Sociais

Eis talvez oponto mais importante.- NOS A nossa profissao efeita de cada urn de n6s, todavia s6 otodo n6s, podera projectar anossa profissao para urn futuro mais qualificado. Contava-me hadias urnaarniga, tambem Assistente Social, do espanto de determinada administrac;ao pela excelsa capacidade de resposta dos Assistente Sociais perante urn determinado problema.

A mim nao me espanta!!

Se nos pennitirem desenvolver as nossas potencialidades eutilizar os nossos conhecimentos, nao vamos decerto mudar o mundo, mas garanto-vos que podemos ajudar a ctiar, pequenos grandes mundos.

Tenhamos (tempo) vontade ( como diz aDra. Odete Loureiro) para nos reuninnos,falarmos e reflectinnos; que aobra, essa, faz-se!.

Paratemrinar gostatiadevos poder lerurnpequeno excertoda obraA aguia eagalinha-uma metafora da condir;fio humana, do te6logo e filosofo brasileiro Leonardo Bo:ff, que penso vir muito aprop6sito, atendendo ao momento dereflexao profissional que se exige. "(...)Era uma vez, urn campones quefoi ajloresta vizinha, apanharum passaro para mante-lo cativo em sua casa. Conseguiupegarumfilhote deaguia. Co/ocou-ono galinheirojunta cam asgalinhas.Comia milho erar;fiopr6priaparagalinhas. Embora aaguiafosse orei/arainha de todos osprissaros.

Depois de 5anos este homem recebeu em sua casa a visita de urn naturalista. Enquanto passeavam pelojardim, disse onatura/ista: -Essepassaro aÂŁ nao egalinha. t uma aguia.

-Defato, disse0 campones.Eaguia. Mas eucriei-acomagalinha. Elanao e maisuma aguia.

Tran.ifbrmou-se em galinha coma as outras, apesar das asas de quase tres metros de extensao.

-NO.o, retrucou onaturalista.Ela eeserasempreuma aguia.Pais tern urn corar;fio deaguia.Este corar;?io afara urn dia voar as a/turas.

-N?io, nfio, insistiu ocampones. Ela virou galinha ejamaisvoara coma aguia.

Ent?iodecidiramfazerumaprova. Onaturalistatomouaaguia, ergueu-abemaltoedesajiandoadisse: -Ja que voce defa to e uma aguia,ja que vocepertence ao ceu e nfio aterra, entfio abrasuas asasevoe!

lntemnciioSocial. 19.1999

A aguiaficou sentada sobre o brar;o estendido do naturalista. Olhava distraidamente ao redm: Vzu as galinhas ta em baixo, ciscando griios. Epulou parajunta delas.

0 campones comentou: -Eu lhe disse, ela virou umasimples galinha!

-Niio, tornou a insistir onaturalista. Ela euma aguia. Euma aguiaserasempre uma aguia.

VGmos experimentar novamente amanha.

No diaseguinte, o naturalistasubiu cam a aguia no teto da casa. Sussurrou-lhe: -Aguia,Ja que voce euma aguia, abrasuas asas e voe!

Mas quando aaguia viu la em baixo asgalinhas, ciscando och5.o, pulouefoiparajuntodelas.

0 campones sorriu e voltou acarga: -Eu havia lhe dito, ela virou galinha!

-Niio, respondeufirmemente o naturalista. Ela eaguia, possuira sempre um corar;iio de aguia. VGmos experimentar ainda uma ultima vez. Amanhii afarei voar.

No diaseguinte, onaturalista eo campones levantaram bem cedo. Pegaramaaguia, levaramnaparafora da cidade, longe das casas dos hamens, no alto de uma montanha. 0 sol nascente douravaospicas das montanhas.

0 naturalista ergueuaaguia para oalto eordenou-lhe: -Aguia,Ja que voce euma aguta,Ja que vocepertence ao ceu e nao aterra, abrasuas asas evoe!

Aaguia olhou ao redor. Tremia coma se experimentasse nova vida. Mas niio voou. Entiio o naturalistasegurou-a.firmemente, bem na direcr;iio do sol,para que seus olhospudessem se encher da claridade solare da vastid5.odo horizonte.

Nesse momento, ela abriu suas patentes asas, grasnou corn o tipico kau, kau das aguias e ergueu-se, soberana, sobre si mesma. E corner;ou a voar, a voarpara o alto, a voar cada vez para mais alto. WJou... voou.... ate confundir-se corn oazuldofirmamento. (..) "

Minhas Caras Colegas, Meus Caros Colegas.

SornosA.guias. tratemos deAhril.JlS.ilsas e corner;ara Voar!

lnterven~aoSocial,

19,1999

ETICA E DEONTOLOGIA PARA 0 SERVI~O SOCIAL

MariaRosaTome*

INTRODUCAO

"... nos, criaturas humanas que nospusemos a agir coma habitantes do universo,jamais chegaremos a compreender, i~to e, apensar ea fazer sobre aquilo que, no entanto, somas capaze.s dejaze1~ '' HannahArendt Discutir a etica e deontologia para o servi9o social neste final de milenio e repensar os seus fundamentos e fmalidades, tomar claras as virtudes que pode potenciar atraves dos setvi9os que presta asociedade e simultaneamente defender a dignidade da profissao.

0 Estatuto Profissional ea defini9ao de um C6digo Deontol6gico (de caractermais imperativo ou tao s6 indicative) terao a virtude da sua defesa intransigente.

Contudo, s6 "...coma crian9a trazida aluz...", e crescida, se podeni avaliar dos "sucessos e imperfei96es", que por certo"... ninguem com isen9ao podeni esconder. Mas, em tudo o que o engenho do homem consegue conceber, bem se sabe, a perfei9ao nao existe... apenas existe o caminho para ela. A diferenya sempre estara, afinal, na qualidade desse caminho, em primeiro lugar, mas tambem enao menos impmtante, na pessoa dos caminhantes"1 â&#x20AC;˘

* Assistente do lnstituto Superior Miguel Torga cm Coimbra 'Castanheira Neves, A.J.; Conferenc ia profcrida cmCoimbra, na Orclem dos Advogados, em 16 de Maryo de 1992.

lnterven~iioSocial,

19,1999

Rosa Tome

Ecorn esta convicyao que nos propomos enveredarporuma dimensao desta discussao: ada justi9a social como marco da sua traject6ria. Na medida em que define valores de convivencia social einstitucional, em que organiza formas processuais especfficas das democracias ocidentais, em que valoriza o ser humano como fimdamento das comunidades, contem principios e valores organizadores do Setviyo Social.

A JUSTI~A SOCIAL:

contributos para pensar a Etica ea Deontologia em SERVI~O SOCIAL "A justi9a nao existe" dizia Alain; "ajusti9a pettence a ordem das coisas que devem ser feitas,justamente porque nao existem".. Eacrescentava: "Ajusti9a exist:iril, se nos a pmticarmos.

Eis oproblema humano" Comte Sponville 1

A

Justi~a

Social

0 que eajustiya e como fazer justiya sao preocupayoes que presidemao pensamento ea ac9ao dos AS. Podemos encontra-las corn frequencia nos diversos textos e discursos actuais, principalmente no que conceme adefesa e garantia dos direitos humanos e sociais, a defesa da dignidade humana, como argumento do seu trabalho.

Inscrito nas organiza96es da protec9ao social, o servi9o social encontra adesigualdade, a pobreza, aexclusao ea desprotecyao, ou seja, a injusti9a social, coma urn campo que prolifera e que portanto da sentido ao refor9o sabre a sua reflexao. A exclusao social pode indicar a inacessibilidade aos direitos de ser cidadao, ou as pessoas mais ou menos out, que porterem urn estatuto diferente, preciso, sao colocadas numa posi9ao social que sanciona asua exterioridade emrela9ao a sociedade dita normal.

Justi9a e injusti9a social sao pottanto dois conceitos que resultam para os assistentes sociais demn saber olhar critico ede confronto entre arealidade socio-politica ea vida das pessoas edas comunidades.

Adefinivao deuma sociedadejustaoudeum comportamentojusto resultamp1imeiro deuma

'COMTE-SPONVILLE, Andre (1995); Pequeno Tratado Das Grandes virtudes; Ed. Presen9a, Lx.

lntclven~iioSocial ,

19,1999

Etica e

o Servi90 Social

concepyao de justi<;:a e depois de uma processualidade organizada para !he dar garantias.

Para Rawls (1993), ajustiya ea virtude prirneira das institui<;:Oes sociais. Eo igual direito de acesso ao mais amplo sistema de liberdades basicas ea forma de distribuir as desigualdades econ6micas e sociais corn beneficio para os mais desfavorecidos.

Para Walzer (1983), orespeito pelaheranyamoral das comunidades eo reconhecirnento da diversidade cultural num mundo tao diverso ao nivel dos seus processos econ6micos, sociais, politicos eculturais leva-o aconstruirdiferentes principios dejustiya, umapluralidade deprincipios de igualdade, devidamente contextualizados. "Aigualdade e uma complexa relayao de pessoas regulada pelos bens que temos, repartimos e intercambiamos...". Nenhum valor moral pode dominar a gama de valores, tal como nenhum bem pode monopolizar a gama de bens, pois o monop6lio eo caminho da domina<;:ao. Defende entao uma pluralidade irredutivel de bens rnateriais esirnb6licos aserem distribuidos em conformidade corn oparticularismo hist6rico de cadacomunidade.Ajustiyacomo valor deve serreclamadapor cada cultura parater consistencia enquanto tal.

Adiscussao filos6fica encetadas pela teoria moral, na medida em que estuda principios e no<;:oes fundamentais dejusto, de bem e de valor moral, que se podem organizarpara fmmar estruturas morais diferentes, ajudam-nos entao aencontrar caminhos subsidiarios anossareflexao Arazao de ser do fen6meno moral em todaasuacomplexidade, eformar o desenho de tuna fonna de vida feliz.Paraisso, sao importantes as contribui<;:Oes cientificas eaajudadas autoridades morais, ou seja, das pessoas em que se acredita, porque se confia no seu saber e fazer.

As concep<;:Oes religiosas, agn6sticas ou ateias do mundo que proclamam uma vida feliz, sao disso urn exemplo.

Contudo, as sociedades contemporaneas sao plurais e, portanto, sao tambem plurais os seus valores morais.Cada individuo tern direito adefinit路 oseu projecto de vidaboa ea partilha-lo corn oseugmpo.

Diferentes projectos em convivencia significam acombinat6ria de identidades ede conflitos que devem ser regulados porum conjunto minirno de principios aceite por todos, por forma a garantirumfundo comumdemoralidade capaz de tornaros individuos exigentes e cooperantes quanto ao seucumprimento

lnterveJl\aO Social, 19, 1999

Rosa Tome

Assim, a sociedade plural e considerada justa quando e capaz de definir as formas de convivencia e cooperayao que tomeuma comunidade humana viavel.

Responder as aspirayoes sociais e entao criarum caracter moral que incorpore valores que se traduzam em habitos quotidianos 0 mundo ocidental, quer atraves das democracias politicas quermesmo nas suas convenyoes internacionais, expressa o respeito pelos Direitos Humanos como principio de justiya, como conjunto axiol6gico enotmativo que serve de criterio para criareprogredirnas suas instituiv5es.

A liberdade, a igualdade ea iiaternidade, consagrados desde a Revolu9ao Francesa na Declarayao Universal dosDireitosdo Homem edo Cidadao, saoos valoresmodemosconsiderados justos e humanizadores e que tern servido de guia moral a muitas posiyoes filos6ficas, ao discurso politico, as profissoes e as pessoas.

Assim, do ponto de vista moral, esta perspectiva tern sido indispensavel para que nao se perca amedida do humano, de urn desenho para wna vida feliz Do ponto de vista etico, orientou autiliza9ao do saberpara a fmma9ao do bom caracter,para avocayao das pro:fissoes corn respeito adignidadehumana

Direitos Humanos e Moral Civica 0 primeiro dos valores que compoem a nossa moral civica ea liberdade, entendida como autonomia eo segundo a igualdade, na medida em que os homens podem ser igualmente aut6nomos.

Igualdade significa dar atodos iguais opo1tunidades de desenvolvimento das suas capacidades, con'igindo as desigualdades naturaise sociais. Significa tambem ausencia de domina9ao de uns sobre os outros,ja quetodos sao iguais enquanto aut6nomos e enquanto capacitados para serem cidadaos.

Este principios, hoje reconhecidos nas filosofias politicas contemporaneas, tem a exigencia do terceiro principio- a fraternidade (ou na versao actua1- asolidariedade), considerada nao apenas pm路que e meta comum conseguir que todos os homens se realizem igualmente em sua autonomia, mas tambem porque contempla a exigencia intemacional de respeito pelapaz epela defesa do meio ambiente,de forma a garantir as gerayoes vindouras as condi96es indispensaveis para prosseguiruma vida digna. i: Os valores podem servir de guia as nossas acyoes, mas para isso epreciso concretiza-los. 0

lnterve1~1io Social, 19,

1999

Etica e

Social

respeito epro~o dos direitoshumanos nas diferentes ge~ dao dealgummodo significado a estes valores que compoem amoral civica.

Corn efeito, a ideia de liberdade promove os direitos da chamada primeira gerayao, quer dizer, os direitos civis e politicos, inseparaveis do direito de cidadania. Sao estes direitos que recebem tambem onome de liberdades: liberdade de expressao, de associayao, de participarnas decis5es que se tomam na sua propria comunidade politica, etc.

As tradiyoes socialistas consideraram estas liberdades formais, por nao terem sido acompanhadas de seguranya material. Dai que a aspirayao a igualdade tenha sido oguia para o reconhecimento da segunda gerayao dos direitos: os direitos econ6micos, sociais eculturais. Sao eles odireito ao acesso aurna vida digna e de bem estar social, tornados possiveis atraves das medidas distributivas,mais ou menos instituida pelos sistemas politicos.

Estas duas tradi9oes estao ja explicitamente reconhecidas na Declarayao Universal dos Direitos do Homem das Nayi)es Unidas de 1948.

Aterceira gerayao de direitos, ainda nao expressa nas declarayaes internacionais, associa-se a direitos de ordem subjectiva, social e intemacional, como sejam o direito a qualidade de vida, a igualdade face a orientac;ao sexual, ao desenvolvimento, ao ambiente sao ea paz. :E conduzida pelo valor solidariedade,ja que se refere a urn tipo de direitos que nao pode serrespeitado senao pormeio da solidariedade intemacional. Apesar de nao reconhecidos ainda, entraramem cliscussao na arena publicae fazem ja parte da consciencia morale social dos paises das democracias liberais, fazem parte da sua etica civica.

Por outro lado, aconvivencia social corn a diferenya, nurna sociedadeplural, exige o dever da tolerancia para corn aquele que tern urn ideal de felicidade diferente. Exigea predisposiyao pararespeitarprojectos alheios que rem urn valor, mesmo que nao seja onosso.

Assim, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o respeito pelos direitos hurnanos e esta forma de tolerancia- atolerfulcia activa, sao metas aalcanyar e valores decididamente positivos, que exigem urna atitude dial6gica no momento de estabelecer a inter-relayao.

Esta ea atitude a privilegiar, principalmente em caso de conflito, pois ea que melhor demonstraquerespeitaaautonomiadosoutros edesimesmo como seresaut6nomos, acapacidade de aceitar os seus interesses e direitos.Etambem aforma de conjugar a universalidade corn o direito a diferenya.

Nesta perspectiva, aetica civica, que podemos tambem designar de etica publica ou politica, pressupoe que o cidadao tern urn sentimento de pertenya a sua comunidade e que participa lnterven~ao Social, 19, 1999

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Rosa Tome

portanto nas decisoes que dizem respeito a todos. Nasceu da convic9ao de que os homens sao capazes de tomar decisoes de urn modo moralmente aut6nomo, deter urn conhecimento suficientemente acabado do que consideramos born, de terideias moralmente adequadas sobre como organizar a nossa convivencia, sem necessidade de recorrer a projectos de autoridades impostas.

A eticacivicaeumaeticado homem como cidadao. S6 no mundo comum, emsociedade, se criam la9os afectivos, se desenvolvem a cooperayao, o reconhecimento, etc., mas isto nao signi:ficaqueasuaexistenciasocial esteja asseguradaporummodelo de conduta inato euniforme.

Primeiro pm路que nenhum modelo e perene e, segundo, porque toda a constru9ao social esta constantemente amea9ada por factores de desgaste e de rupturas (escassez, incompreensoes, conflitos de interesses, etc.).

Exigencias da Moral Civica A dinfunica da sociedade, dos sistemas e, portanto da garantia da universalidade dos direitos e liberdades toma cada vez mais exigente a dinamica relacional contemporanea. Cada pessoa, na sua dimensao individual, publica ou profissional fica obrigada a urn dever ser ea urn dever estar que resulta dos ensinamentos socialmente transmitidos pelas institui9oes politicas da sociedade.

Nao convem de todo considerar idilicamente esta configuravao, porque este campo revela complexidades, contradi96es e resistencias. Por urn lado, a sociedade moderna ficou tao organizada para a consecu9ao do dinheiro, que muitas vezes deixou de lado qualquer outra finalidade. Por outro lado, a maior parte das pessoas do mundo ocidentallutaram tao laboriosamente para o bem estar social,atraves do consumismo, dasobrevalorizayao domeu, do privado, em desfavor do colectivo,do publico, que desvalmizaram asolidatiedadeea participayao social.

Os direitos humanos continuam assim aver razao para serem defendidos, pois estao constantemente ameayados.Para Norberto Bobbio (1992), asuaprotecyao eumaquestao politica, e urna exigencia da democracia. Por outras palavras, podemos dizer que e urn trabalho dos govemos e das suas organiza96es, dos cientistas, dosprofissionais e dos cidadaos.

0 dever dasolidariedade publicae de umaatitude de compreensao humana dadiversidade complementa-se na descoberta das injustiyas ena exigenciada participayao politica dos cidadaos.

Participa9ao significa exercicio de vida politica, compromisso, ac9ao colectiva, responsabilidade publica. Ea forma de exercicio do direito de liberdade ea fonte da vida democnl.tica. Promover a participa9ao exige hoje a repolitizavao do social. Pressupoe uma Intcrven~ao Social,

I9, I999

o Servi~o Social

Etica e

atitude de abettura ao passado eao futuro. Significa projectarapartirde umaheranc;asociocultural de urn minimo de hem, de borne de justo para as geraryoes futuras. Pressup6e urn sentido de solidariedade intergeracional.

Asociedade democraticaeumainstitui~o de instituiy6es-politicas, financeiras,de educa~o, de lazer, de saude, etc. Aetica civica incorpora necessariamente o sentido institucional,pois este e urn marco da interacryao humana. Mas e importante que esta atitude nao signifique conservadorismo, nostalgiadas formasherdades, sobpenadenao haverrenova~o. Acapacidade instituinte dos cidadaos revela a sua competencia para romper corn o conceito de instituiryao como urna estmtura burocratica, inerte, capaz de limitar a liberdade e a espontaneidade das pessoas. 0 sentido democnitico, plural das sociedades modernas exige passar de uma sociedade instituida a urna sociedade instituinte.

Assim, pensar a etica dajustic;a para 0 Selviryo social e pensar a etica do comprornisso, da solidariedade e da tolerancia, na complexidade das dinamicas de urn tempo e de urn lugar. E dando visibilidade asuacriatividade ecapacidade operativa, epermitindo efomentando soluy6es novas e emergentes dos pr6prios actores sociais, que o serviryo social pode acompanhar o movimento social, ajuda-lo a crescer ea desenvolver-se.Eparticipando na discussao critica e desenvolvendo estrategias de media<;ao politica, institucional esocial que pode operar econtribuir para arealizayao dos direitos hurnanos e sociais.

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1999

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lnteiYen~iioSocinl, 19,1999

ASPECTOS LEGISLATIVOS DAS ASSOCIA<;OES 1

Matilde Silva •

Edo conhecimento geral o conceito de associac;ao. Como resulta do proprio C6digo Civil uma Associac;ao euma pessoa colectiva constituida pelo agrupamento de varios individuos ou pelo agmpamento de pessoas colectivas, que naotenham por fun o lucro dos seus associados, visto que se o tivesse estaJ.iamos perante uma sociedade e nao perante uma associac;ao.

Perante a Ieiexistem duas especies ou categorias de Associac;oes: • as Associac;oes Privadas e • as Associac;oes Publicas.

As Associac;oes privadas distingem-se das Associa<;oes publicas desde logo, pm·que as primeiras sao expressao da liberdade de associac;ao dos cidadaos, isto e, estas Associa<;oes surgem deuma vontade livre expressa e espontanea porparte de urn conjunto de individuos que se agmpam para prosseguirum objectivo comum, enquanto que as associac;oes publicas sao criadas pelo acto legislativo, isto e, e ao Estado, atraves da Assembleia da Republica ou do Govemo, que compete a cria<;ao destas Associay5es, ap6s previa solicitayaoporuma associayao privada dos profissionais do sector, de tal fmma que oEstado passa areconhecer aorganizac;ao dos profissionais como sendo uma associayao publicae confia nela para ocumprimento de tal missao. Apesar da leinao obrigaraprevia existencia de umaAssociayao privada para aconstituiyao de uma Associac;ao Publica em verdade, em Portugal tern sido este ocaminho seguido.

1 Comunicavilo aprcscntada no Semim\rio "Dcontologia e Estatuto Profissional dos Assistcntcs Sociais" organizado pela APSS- Associaviio de Profi ssionais de Servico Social, em 2 e 3 de Marco de 1998. * Jurista a trabalhar, actualmente, coma Dirccciio Nacional da A.P.S.S.

lnleJYen\aoSocial, 19,1999

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Matilde Silva

Ap6s esta simplista diferencia9ao entre Associa<;Oes Privadas eAssocia<;Oes Publicas vamos tentar localizarumaassociayao como aAPSS e tentar explicarum pouco o seuRegime.

Podemos entao que a APSS euma associa9ao privada, contudo dizer isto s6 assim revela-se claramente insu:ficiente uma Vf:Z que as Associa96es privadas dividem-se por seu tumo em duas categorias: Entidades de utilidade particular e 路 Entidades de utilidade Publica.

Por sua vez estas Ultimas subdividem-seem : Pessoas colectivas de mera utilidadePUblica Institui96es de Solidariedade Social, e Pessoas colectivas de UtilidadePublica Administrativa.

Sao de utilidade particular as pessoas colectivas privadas que embora de fim nao lucrative, desenvolvam actividades quenao interessam ptimacialmente acomunidade nacional ou a qualquer regime, mas apenas a gmpos privados; incluem-se tambem neste conceito, as pessoas colectivas privadas e de fnn nao lucrative que embora visando 0 interesse geral nao aceitam cooperar corn a Administrayao PUblica central ou local.

Por seu tumo sao, pessoas colectivas de utilidade publica, as Associa96es e funda96es de direito privado que prossigam fins nao lucrativos de interesse geral cooperado corn aAdministra9ao central ou local em termos de merecerem da parte desta a declara9ao de utilidade publica. Eesta a defmi9ao dada pelo diploma legal- oD.L. 460/77 de 7 de Novembro- que regula as pessoas colectivas de utilidade publica.

Desta defini9ao resultam quatro tra9os fundamentais: a) As pessoas colectivas deutilidade publica sao pessoas colectivas privadas. b) Tern de prosseguir fins nao lucrativos de interesse geral. c) Tern de cooperarcom aAdministra9ao publica no desenvolvimento desses fins. d) Precisamde merecer daAdministrayao PUblicaadeclarayao de entidade PUblica. Portanto nao hapessoas deutilidade publicapormera decisao dos seus criadores, s6 sao pessoas colectivas de utilidadepublica aquelas que reunindo todos os requisites legais,recebam do Govemo, uma vez que e ao Govemo que compete faze-lo, o reconhecimento de que sao efectivamente de utilidadepublica.

E e no seio das Associa96es privadas de utilidade patticular que podemos inserir uma lntervcn~i\o Social, 19, I999

Ordem dos Assistentes Sociais-

as~ocomo aAPSS.. EstasAssocia9Qes demera utilidadePU:blica incluem todas as pessoas colectivas de utilidade publica que nao sejam institui~es particulares de solidariedade social nem Pessoas colectivas de Utilidade PUblica administrativa.

Estas pessoas colectivas de mera utilidade Publica distinguem-se das Institui~oes de solidariedade social uma vez que estas constituem-se para dar expressao organizada ao dever moral de solidariedade ejusti9a entre os individuos nomeadamente para protecyao na velhice, promovao da saUde, educayao, forrna9ao profissional, habitayao, etc. 0 seu Regime juridico consta do D.L. 119/83 de 25 de Fevereiro. Por outro lado, distingue-se tambem das Pessoas colectivas de utilidade publica Administrativa que sao as associayoes humanitfuias que visam socorrer feridos, doentes ou qualquer outra forma de protecyao desinteressada de pessoas e bens.

As pessoas colectivas de mera utilidade publica prosseguem os fins de interesse geral eo seu regime juridico consta do D. L. 460/77, de 7 de Novembro como ja se referiu anteriorrnente. Regimejurldico que podemos tentar concretizar atraves de alguns tra<;:os.

Assim: • Estas associa<;:5es nao podem limitar o quadro dos seus associados aestrangeiros, nem fazer discrimin~es baseadas na ascendencia, no sexo, na r~c;:a, na lingua, na situac;ao econ6mica ounacondiyao social.

• TemdeactuarcomconscienciadasuautilidadepublicacooperdlldocomaAdministrayao.

• Gozam de isen<;oes fiscais.

• Disp5em de truifas reduzidas no consumo deenergiaede agua, bemcomonos transpmtes publicos • Podem requerer expropriayao dos terrenos de que careyam para a sua instalac;:ao.

• Tern deenviru·anualmente aPresidenciado Conselho de Ministros orelat6rio econtas do exercicio • Prestar aAdministrac;:ao quaisquer informac;:oes solicitadas ecooperar corn oEstado e corn as autarquias locais na realizac;:ao de actividades afi.ns das suas.

ve-se, numa palavra, que oregime especial de Direito Administrative a que em prute ficam sujeitas as pessoas colectivas de utilidadepublica eurn regime de cru·actermisto: porum lado tais entidades beneficiam de certos privilegios de que nao gozam em geral as pessoas colectivas privadas; por outro lado ficam sujeitas a deveres e encargos especiais aque tambem nao estao submetidas as pessoas colectivas privadas.

Depois deste breve ensejo sobre as Associac;:oes privadas em geral e sobre as pessoas colectivas de utilidade publica em particular, passemos agora a falar sobre as Associac;:oes luleJ:vcn<;i\o Social, l9, 1999

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Matilde Silva

Publicas que eo tipo de Associayao em que eventualmente a Associfl9i'iO dos Profissionais de Setvivo Social se podera vir atransformar, ou nao, dependendo da vontade expressa pela classe.

As Associa~oes Pitblicas rem urn substrato de natureza associativa, assentam sobre uma associac;ao, isto e urn grupo de individuos ou de pessoas colectivas. Sao tres as especies de Associac;oes Publicas: 1)

Associa~toes de entidades publicas- sera o caso das associac;oes de municipios

constituidas para explorarem em comum, por exemplo os transpottes colectivos da area, os setvic;os de electricidade de gas ou de saneamento basico etc. Outro exemplo serao as unioes de :fi:eguesias e as regi5es de turismo 2) Associac;oes publicas de entidadesprivadas-Como exemplo podemos apontar as ordens profissionais, as Academias cientificas, aCruz Vetmelha Portuguesa, entre outras.

3) Finalmente, ha a registar run terceiro gmpo de associac;oes publicas que sao as Associa~toes de canicter misto, assim designadas por agrupar pessoas colectivas publicas e individuos ou pessoas colectivas privadas, eo caso dos centres tecnol6gicos, do centro de conservayao de energia etc.

Relativamente a estas tres especies aquelas que nos importa aqui referir sao as associac;oes publicas de entidades privadas ou vulgmmente designadas porordens profissionaisou associac;Oes profissionais.

As associll95es publicas profissionais ou m路dens, porseu tumo, sao fonnadaspelos membros de certas profiss5es livres corno fim de, por devoluc;ao de poderes do Estado, regular edisciplinar o exercicio da respectiva actividade profissional, bem como a sua propria organizac;ao. Estes poderes implicam oreconhecimento ea obtenyao de personalidadejurldica.

Toma-se obrigat6tia a insctic;ao nela de todos os profissionais que exerc;am as actividades profissionais que elas representam, nao podendo existir mais do que uma associac;ao por cada fim de interesse, gozando por isso do privilegio da unicidade. Beneficiando do principio da inscriyao obtigat6tia, podendo impor aquotiZfl9ao obtigat6tia atodos os seus membros eexercer sobre eles poderes disciplinares que podem irate ainterdic;ao de exercer aprofissao.

Cabe-lhes tambem o controlo e acesso aprofissao, tal como o controlo do exercicio das actividades profissionais por estrangeiros oque nao deixa de ser importante, na perspectiva da livre circulac;ao de trabalhadores da Uniao Europeia. lntcrv~n~o Social,19, 1999

Ordem dos Assistentes Sociais-

As associa<;Oes publicas profissionais cabe aindagarantiraaplicac;ffo das regras de deontologia profissional ea defini<;ao de incompatibilidades eimpedimentos, corn oobjectivo de assegurar a independencia no exercicio da profissao. Sao tambem elas que vao respeitar e fazer cumprir os direitos, as liberdades e garantias dos profissionais, enquanto tais, nao podendo em caso algum serem diminuidas as garantias dos arguidos em processo disciplinar.

Estas associa<;oes profissionais estao ainda sujeitas, a outros deveres e sujei<;oes. Assim: - Tern de colaborar corn o Estado e em especial corn o Governo em tudo o que !he seja solicitado, no ambito das suas atribui<;oes especificas; - Tern de respeitar os principios gerais do Direito Administrativo, em particularoptincipio da legalidade eo principio da audiencia previa do arguido em processo disciplinar.As suas decis6es unilaterais de autoridade sao considerados actos administrativos execut6rios e definitivos e par isso contenciosamente impugmiveis perante os tribunais judiciais.As Associac;oes publicas fazem parte daAdministrac;ao PUblica ficando par isso sujeitas ao contrale do Provedor de Justi<;a.

- Tern ainda de respeitar as limitac;oes consiitucionais que imp5em que asua existencia so seja possfvel para a satisfa<;ao de necessidades especificas, que impoe orespeito dos direitos dos membros, da fmmac;ao democratica dos seus 6rgaos oque envolve sufragio universal, directo, secreto e peri6dico e finalmente a proibi<;ao do exercicio de fun<;oes sindicais.

Os sindicatos, como todos sabemos, nao sao actualmente associa<;5es publicas, como o tinham sido ate ao 25 de Abril de 1974, sao antes associa<;5es privadas que nao pe1tencem a Administra<;ao P(lblica edelasao completamente independentes erem como finalidade ultimaa educac;ao ea promoc;ao econ6mica social e cultural dos trabalhadores.

0 mtigo 56째 da Constitui<;ao gm'lli1te, comae proprio de um regime democratico, a liberdade sindical, nao ha pois unicidade mas pluralisma sindical, isto e, podemexistir varios sindicatos que defendem interesses de urn mesma classe profissional; ha liberdade de inscri<;ao; ha o direito de nao pagar as quotiza<;oes para sindicato em que nao se esteja inscrito; eM liberdade de organizac;ao interna das associac;oes sindicais.

Interven~i\oSocial, 19,1999

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Matilde Silva

As Associa96es PUblicas e os sindicatos tern pois, funy()es cornpletamente distintas. Aos sindicatos cabe o exercicio departicipa9ao na elabora9ao da legisla9ao do trabalho, participayao no controlo de execu96es de pianos econ6rnicos-sociais e ainda o exercicio do direito de contratayao colectiva, entre outras.

As Associay()es profissionais, porseu tumo, visam apenas regular edisciplinar oexercicio da respectiva actividade profissional. Nao se podem portanto con:fundirestas duas figuras juridicas.

Em conclusao apenas de referir que cabe Unica e exclusivamente aclasse dos profissionais de Servi9o Social o desafio de fortalecer, unificar e projectar a irnagern do Se1vi9o Social e valorizar os profissionais que a levam a cabo e para isso deverao ponderar a op9ao de transforma9ao de Associa9ao privada ern Associa9ao Publica tendo para isso ern conta as restTi9oes a que estao sujeitas e os poderes que lhes sao conferidos.

(Este trabalho niio cmais que a recolha e sclec~iio de informa~iio contida no manual do Prof. Diogo Frcitas do Amaral "Curso de Direito Administrativo, volume I, livraria Almedina - Coimbra 1992 e do texto escrito do Prof. Jorge Miranda subordinado ao tcma " Associayoes Ptiblicas no direito Portugucs." )

lnterven~oSocial,

19, 1999

DIREITO, ETICA E SERVI<::O SOCIAL

Jorge Cabral*

Uma primeira palavra de agradecimento aAssociayao dos Profissionais de Serviyo Social, que me convidou a estar aqui e partilhar convosco uma reflexao cada vez mais necessaria no complexo tempo que nos cumpre viver. Permitam-me porem urn reparo. No programa sou apresentado como jurista, presidente do Institute de Criminologia da Universidade Lus6fona e por fim, docente do Institute Superior de Servic;o Social de Lisboa. Everdade quesou isso tudo, mas a ordem dos factores foi arbitrana. Orgulho-me de nestes 22 anos ter contribuido para a formayao de cerea de dois rnil assistentes sociais. Alias, quando o meu filho era pequeno e lhe perguntavam a profissao do pai, respondia sempre e convictamente- Professor de Meninas Sociais.

E e nessa qualidade de Professor do Institute que aqui me apresento, a quale alias a unica

que pode legitimar o convite formulado. Nao sera assim de estranhar, que o ceme desta rninha tao hurnilde intervenyao, se centre na formayao do Assistente Social.

Se bem entendi, o Simp6sio tern como objective desafiar-nos a reflectir sobre a Etica e os Direitos Humanos na Acyao do Assistente Social. Ora, nao me cabendo dissertar sobre a Etica, sao me desnecessarios os dotes visionfuios que Saramago atribuiu aBlimundano "Memorial do Convento ",para adivinhar a rninha tarefa- Falar do Direito, falar dos Direitos!

0 Direito. Que Direito? Porque ha o direito que temos, a aplica9ao desse direito, e ainda o direito que deviamos ter. E s6 nesta trip liceperspectiva ejustificavel o ensino do juridico nos Transcri\<io da comuuiC<I~iio oral aprescntada no Simp6sio ¡'l':tica c Direitos llumanos cm Scrvi\o Social". pcla AI'SS cm 12 c 13 de Novcmbro de 1998 â&#x20AC;˘ Doccnte do ISSSL 1

or~;anizado

Jorge Cabral

curricula da Licenciatura em Servi~o Social. 0 Direito enquanto sistema de normas destinadas a regular a convivencia entre as pessoas, compatibilizando culturas, valores, fonnas de ser e de estarna vida. 0 Direito,nao como odogma queaciencianormativanos transmite, mas encarado como realidade transit6ria, emconstante muta9ao e que, cada vez mais, deve ser estudado em inter-rela9ao corn as demais cienciassociais.

0 C6digo Penal diz-nos o que euma viola9ao, mas precisamos sabermais. Quem viola?

Quem eviolado? E porque e que se viola? 0 Direito nao nos responde!

0 Direito, todo oDireito, do Trabalho ao Administrative, do Comercial ao Penal, esta subordinado aConstitui9aO, a qual integrou nao s6 todas as Declara96es e Conven96es sobre Direitos Humanos, mas tambem consagrou urn Estado de Direito Democratico e Social, identificando edefinindo os direitos humanos civis, politicos, sociais, culturais, ecol6gicos. Nao sendo urn te6rico de Direitos Humanos dispenso-me de discutir e aprofundartao apaixonante tem'ttica, que hoje ja faz parte dos programas de inillneros cursos portoda a Europa.

Se vamos na terceira ou na quarta gera~ao, se corremos o perigo de os banalizar, e questao que naovou abordm: Comungo a ideia tao bem expressana Conferencia deDimensao Humana de 1990, de que a democracia e os direitos humanos sao a raiz do progresso, e de que a sua protec9ao epromo9ao constitui tarefa essencial do Estado,pm路que fundmnento da liberdade, da justi~a e da paz.

Por isso nos basta terpresente o Art. 0 1 da nossa Constitui9ao que diz ser Portugal uma Republica soberana baseadana dignidadedapessoahumanae na vontade populm路e empenhada ,JT;aconstm~ao de wna sociedade livre,justa e solidfu:ia. Eque destenormative podemos retirar os ,; valores supremos a quedeveobedecertoda anormajwidica e os linicospossiveis de fundarnentar 路a ac9ao social, a dignidade da pessoa, a liberdade, ajusti~a ea solidm路iedade.

Por essa razao qualquer medida depolitica social s6sera legitima se respeitar a dignidade e a liberdade da pessoa promovendo ajusti~a em solidariedade. Por outras palavras, s6sera licita, isee quando for inserida numa l6gicade cidadania. Ecidadania nao in1plica taosomenteusufiuir direitos, mas tambem e talvez principalmente, assumir deveres.

!

Ser cidadao consubstancia acin1a de tudo a inser~ao na comunidade, na qual coexistem e convivem plurais formas de viver, masonde nao emais possivel falmmos de nose dos Olltros, .. porque todos somosn6s. Insewao e participa9ao, pois nao ha cidadania indiferente, ammfa ou passJVa.

lntelvcn9iio Social, 19, 1999

Direito, Erica e Servi~o Social

m

E eaqui que cabe ao Assistente Social o insubstituivel e complexo papel de actuar corn o utente-cidadao, sujeito de direitos e deveres, tantas vezes desinformado,fragilizado ou insensibilizado.

0 delinquente cidadao, aprostituta cidada, o doente tetminal cidadao, acrianva em perigo cidada, o louco cidadao, nao pertencem a outro Planeta, mas integram a nossa Comunidade, razao porque devem assumir em plenitude, 0 direito ajustiva ea solidariedade no respeito pela sua dignidade de Homens eMulheres livres.

Como formru· entao o Assistente Social enquanto cidadao promotor de cidadania? Porque nao nos iludamos. Afunyao prioritaria daEscola efmmar cidadaos!

Tru·efa ardua e cadavezmais dificil, neste tempo de autismo em que cada um se vira para dentro como bicho de conta, mas em que todos querem ser protagonistas, bailru·inos da mentira e ventriloquos da t:rapava.

Como transformru·o espectadoremactor? Porque temos todos que fazerumgrandeesfor90, intencionalizando os programas das diversas disciplinas, epromovendo aparti.cipac;ao dos alunos na vida e gestao das escolas. E acima de tudo eimperioso que cada professor assuma a responsabilidade de ser exemplo de coerencia pru·a que palavras como etica, cidadania ou solidariedade, deixem de ser apenas palavras.

Parece que me alonguei! Desculpem este velhoprofessm: Secalharnao disse o que queriam ouvit: Mas aliberdade etambem urn devet: Tenho odi.reito aser livre.Tenho odever de ser livre.

Aceitem pois esta desalinhada intetvenc;ao apenas como um exe.rcicio de afecto e liberdade de quem aindasonhapoder embru·cru·um diana ''passru·ola do Padre Brutolomeu Louren~o" rumo aesperanva num futuro onde a solidru·iedade suplanteoegocentrismo, a culturado ser substitua a patologia do ter ea compreensao do outro passe pelo conceito do n6s.

lnte1vcndio Social. 19. I999

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lnte1ven~aoSocial,

19. !999

A UTILIZA<;AO DA INFORMATICANA ACCAO SOCIAL Urn rendimento maxima. Garantido?

Teres aSalema Cordeiro â&#x20AC;˘

Introdu~ao

A utilizac;ao da informatica na Acc;ao Social tem, entre n6s, visado essencialmente a investigac;ao e os apuramentos estatisticos, por vezes aproveitando a necessidade de outros se1vic;os, nomeadamente fmancei.ros (processamento de prestac;oes pecuniarias), e as suas aplicac;oes para o tratamento automatico de algtms dados da Acc;ao Social.

Um sistema concebido de acordo eomos objectives, as necessidades ea metodologia do Servic;o Social, como um instrumento de trabalho para os seus profissionais, que contemple igualmente os decursos tecnicos, decis6rios e administrativos, conferindo-lhes fiabilidade, e ainda a! go incipiente, masque comec;a finalmente a dar os seus passos.

Como reagem os Assistentes Sociais aconcep~ao e utiliza~ao deste instnunento de trabalho no seu quotidiano?

Ecomo reagem as Escolas de Se1vic;o Social, nos curricula dos seus cursos enos programas de formac;ao p6s-graduada, apreparac;ao dos profissionais para participarem activa e decisoriamente na concepc;ao dum sistema infcnmatico eparaoutilizarem como um instnunento de pratica profissional?

Para alem da normal e inevitavel resistencia amudanc;a, ha um receio disposicional,de uma patte significativa dos Assistentes Sociais, em relac;ao as novas tecnologias comas quais nao '' Assistente Social do quadro de pcssoal da Santa Casa da Misericordia de Lisboa; Sub-Directora da Dirccvao de Coordenavao da Ac9iio Social c Equipamcntos; Rcsponsavel pelo projecto de infonnatiza9iio do Atendimcnto Social daquela instit.uiviio.

lnterven~ao Social, 19, 1999

â&#x20AC;˘

Tcrcsa Salema

estao familiarizados e que nao dominam, quer no seu manuseamento, quer, sobretudo, no seu funcionamen1D e potencialidades: omedo de inadvertidamente-pornao conhecerem hem o instmmento disponivel-darem origem auma situa9ao delicada ou mesmo de ilegalidade, para si, para o cidadao-utente, para a Institui9ao onde trabalham a ansiedade de se sentirem ultrapassados,de que odesconhecimento destanova tecnologia se tome, aprazo,tuna incapacidade para o exercicio da profissao e/oupara a progressao na caneira ou na hierarquia da organiza9ao em que se inserem profissionalmente- a perca do investimento feito ao longo da sua vida profissional.

Por outro lado, estao, ainda, as questoes da fmmayao, nesta area, muito ligadas a iniciayaO a infonm\.tica ea utilizavao do computador; contudo, hoje, esta apetencia e esta capacidade adquirem-seprecocemente. Mas a adequa9ao da informatica ao Trabalho Social, as suas potencialidades e os seus limites, os riscos que acmreta e os progressos que petmite, a divulgayao ea analise de experiencias, nao sao ainda objecto de formayaO sistematica. Nao sao sequer, ainda, objecto de estudo, analise, ensaios e avalia9ao.

Urn instrumento de trabalho Autiliza9ao eo consumo de infmma9ao visam oconhecimento- mas a infmma9ao nao e conhecimento! Econdi9ao necessaria, mas nao econdi9ao necessaria e suficiente a obten9ao de conhecimento; digamos e,apenas, conhecimento potencial.

Entre dado e informavao, genericamente, ha lugar a urn transformador, que podeni serum computador ou outra qualquer tecnologia: mas entre infonnavao e conhecimento, eminha convic9ao que o "transformador" tera que serum ser humano.

Depois, as tecnologias-siio tecnologias ... s6. Siio aspectos f!femero!J~ instrumentais, siio utensilios, quepodemserbemoumalutilizados(Oliveira, 1998: 5).

Pm¡que a informatica e, muito simplesmente, um instrumento de trabalho que os Assistentes Sociais devem por ao seu servh;o, importa que seja apattida bem claro: que nao ea pratica profissional que se deve submeter aos ditames da infonnatica ou aos ditames dos infmmaticos que os sistemas infonnaticos, as aplicayoes informaticas, nao devem e nao podem prejudicar ou sequer condicionar o trabalho profissional, nomeadamente a rela9ao do Assistente Social com outente que as quest5es deontol6gicas, a confidencialidade, o segredo profissional, o direito a privacidade de cada um, nao sao postos em causa ou descurados que, em sintese, sao os profissionais de Servi9o Social quem deve ter apalavra decisiva lnterven~iioSocial, 19,

1999

A utilizal(iio infonn<\tica na Acl(ao Social: Rendimcnto maximo. Garantido?

â&#x20AC;˘

nesta materia: que tipo de instmmentos infonmiticos necessitam, corn que caracteristicas, para que finalidade, em que circunst:ancias os devem utilizar.

E, portanto, evidente que ainfmmatica deve ser tratada como mero instrumento -de facto muito rico em potencialidades, muito facilitador do trabalho nalguns campos-mas nunca como finalidade em si ou ganhando espayo de procedimento exagerado.

Como acontece corn outros aspectos e dimensoes do Trabalho Social, e inovador, mas a inovac;ao e apenas urna caracteristica positiva se contribuir para a adequac;ao da acc;ao. No momento em que se constituir em finalidade, a inovac;ao passa a ser urn obstaculo apropria acc;ao.

Porque e instrurnento tern que ser operacional, facilitador do trabalho, conter os elementos necessaries, e nao outros, embora interessantes, afunc;ao a que se destina; facil no manejo, concebido para poder serutilizado directamente pelos Assistentes Sociais, sem necessidade de intetmediario (administrative, operador de informatica).

Haja alguns sistemas informaticosque e possivel adquirir ou utiliz.ar, uns mais ambiciosos, outros mais caseiros elimitados.

NasPrimeiras Jornadas Nacionais deAcr;iio Social,realizadas em Braga, em Novembro de 1991, foram apresentadas as ptimeiras aplicac;Oes infonnaticas para aAcyao Social,ja afimcionar (Divisao de Acc;ao Social do Centro Regional de Seguranc;a Social de Bragan9a) ou ainda em projecto (Santa Casa daM iseric6rdia de Lisboa); mais recentemente, a Direcc;ao Geral de Acc;ao Social construiu urn sistema informatico para oAcolhimento Social, posteriormente revisto para responder as exigencias postaspelo Rendimento Minimo Garantido.

Corn objectives econcepc;ao semelhantes, existe tambem oSi'itemalnformatico CYRANO, deEspanha(Zaragoza),datadode 1995.

Pm¡quese fala aqui, nao da informatizac;ao de alguns dados para efeitos de estatisticas ou de investigac;ao social, como tern sido pratica ate hoje, mas dum instrumento para ser utilizado pelos Assistentes Sociais na sua pnitica profissional- conjunto das actividades directas ou indirectas relacionadas corn a sua intetvenc;ao junto dos cidadaos-utentes, em abordagens individuais, familiarcs, grupais, comunitarias- e impmtante que nao se demitam das suas responsabilidades na concepc;ao e constmyao das aplicac;Oes ou dos sistemas, sobretudo quando se tratade os produzir amedida ou de adaptar aumservic;o ou a uma organizac;ao urn produto ja existente.

Sem se pretender definir uma metodologia unica relativamente ao sistema total eface a dijiculdade Msica que reside na diversidade de situar;oes existentes, considera-se coma corrente aque consta das seguintesfases gerais do sistema: prospecc;iio e idenfificac;iio, estudo eanalise, sintese e definic;iio das especificac;oes, desenvolvimento, implantac;iio, operac;iio, manutenr;iio avaliac;iio (Verde, 1981 : 85). lnteiVCIJ>iioSocial.19. 1999

Teresa Salema

Em todo o processo, mas sobretudo nas tres primeiras fases -a procma/levantamento, identificayao e estabelecimento dos requisites- e imprescindivel o envolvimento ea responsabilidade dos utilizadores, atraves de uma equipa de especificar;iio, constituida essencialmente por Assistentes Sociais (out:ras formayoes sao tambem importantes: sociologia, economia, organizayao e gestao) para arealizayao da amilise funcional econstmyao do diagrama de decomposir;iio (identificayao das actividades/funyoes) e do diagrama dejluxos de dados (sistemas de comunicayao) epara a concretizayao da analise orgfurica eprocesso de identi:fica9ao da infmmayao (dados recolliidos, ficheiros) e de defini9ao de entidades e at:ributos.

S6 ap6s este traballio e possivel aos tecnicos de Informatica conceberem e desenharem o sistema e desenvolverem-no.

Frequentemente, por desconhecimento ou resisrencia, os Assistentes Sociais allieiam-se destas tarefas, sempre corn a desculpa de que de iriformatica niio percebo nada. Mas e de ServiyO Social que se trata e disso sao os profissionais de ServiyO Social que percebem e nao os informaticos; compete-llies definir bem o que querem, o que llies serve, testar, avaliar e exigir que o instrumento de trabalho que vao usar com:sponda as suas necessidades.

Tambem fi路equentemente, afalta de tempo e, sobretudo, ovolume ea pressao do traballionao podemos esquecer que saoos Assistentes Sociais que contactam directamente os problemas e as pessoas afectadas por situa9oes nao raras vezes extremas -impedem os profissionais dese disponibilizarem para estas tarefas (necessariarnente morosas e, sobretudo, que questionam a ptiltica e os habitos arreigados) de concepyao e const:myao de aplicay5es ousistemas infmmaticos.

Corn efeito, a necessidade do contribute ate agora nao experimentado da infmmatica nao se confronta ainda corn otraballio quotidiano dos profissionais.

Sendo apenas urn inst:rumento, nao ea utilizayao do computador na pratica profissional nem a infonnatizayao,por mais bem feita que seja, dos Serviyos que vai transformarum profissional negligente numAssistente Social competente (evice-versa!). Pode, eventualmente, fazerrealyar as qualidades profissionais (mas tambem as fiagilidades),toma-las mais visiveis, disponibilizar mais emelliores meios, mais emelhor infmmayao,pmporcionarsupetiores condiy5es detraballio, mas nao muda o profissional nem confere, por si, capacidades pessoais ou rigor tecnico.

No entanto, ao exigirtodo urn traballio previa de descri9ao e analise, funcional e organica, da pratica profissional, a reflexao ea defini9ao de reg~.-as eprincipios de utilizayao, questiona e esta e, a meu ver, aprimeira e pde vantagem que a informatica traz aAcyao Social, o seu enorme contribute pm-a afmma9ao dos tecnicos, ainda antes destes comeyarem a utilizar o computador no seu quotidiano profissional. Quase sepoderia dizer que,mesmo que ap6s a fase de concepyao do sistema, este nao fosse implementado, nao se teria, mesmo assim, perdido tempo!

Naose deve tambem esquecer que, como acontece corn qualquerinst:rumento de traballio, lntcrvem;iioSocial, 19, 1999

A utiliza~ao infonnatica na Ac~iio Social: Rendimcnto maxima. Garantido?

enecessaria saberutil.izit-lo: urn bom instmmento mal utilizado,podeate serperigoso ou,pelo menos, contraproducente. E quanto melhor e mais potenciavel ele for, piores serao as consequencias da sua ma ou deficiente utilizayao.Ainfmmatica nao foge a esta regra. Dai que sejam prementes as necessidades de formac;:ao sobre a forma correcta de utilizac;:ao, quer da informatica em geral, quer das suas aplicac;:oes em concreto, na Acyao Social.

Oportunidades e beneficios Para alem das expectativas que a informatica poe em geral, os Assistentes Sociais que utilizem no seu quotidiano instrumentos informaticos(porexemplo,ainfmmatizac;ao dos processos dosutentes) poderao encontrar, entre outras, as seguintes vantagens: a automatizac;:ao de tarefas rotineiras (a continua apresentac;:ao de dados, apurados manualmente, relat6rios, indicadores de gestao,justificac;:ao de oconencias, etc.) e consequente libertac;:ao dos Assistentes Sociais das mesmas, fixando-os e dando-lhes tempo e disponibilidade para aintervenc;:ao social umamaior, melhor, mais rapidae segura e mais econ6rnicacirculayao da informayao apossibilidadede fomecer infonnaryao fiavel aos diversos niveis da gestao e dadecisao, influenciando as orientay5es intemas das organizaryoes ea definiyao daspoliticas sociais a nivel nacional urna visao global eintegradados dados relativos acadapessoa/familia/gmpo/comunidade, dados sistematizados, mais exactos, concisos eunifmmes, rnais facilmente reconheciveis a instantaneidade do acesso ainfmmayao-otempo real- dispensando outros supmtes, nomeadamente o papel, morosos na utilizac;:ao e na circularyao a recolha e apmamento de dados globais e sectmizados, permitindo obter e fomecer indicadores (nomeadamente para a avaliac;ao da eficiencia e eficacia dos servic;os) e estatisticas fiaveis o conhecimento e diagn6stico mais exacto da realidade, das problematicas integradas, da sua dimensao e peso relativo,ja que, como se sabe, o sin1ples contacto/visao dos problemasquotidianos nao pennite abarca-los na sua globalidade o aproveitamento de toda a infmmac;ao recolhida, evitando,porum lado, a redundancia na recolha de dados e no seu tratamento e, por outro, o desperdicio da informac;:ao disponivel.

Mas e, tambem, em relac;:ao ao controlo, organiz.ayiio e rentabilizac;:ao do seutrabalho quea utilizac;:ao da informaticapode t:razer vantagens acrescidas ao Assistente Social: autilizac;ao, para seu proveito proprio e imediato-reflectir emelhorar apcitica quotidiana lnlerven~i\oSociH I, 19, 1999

Teresa Salema

-dos registos, indicadores, etc. que periodicamente tern que fornecer para efeitos de estatistica ou planeamento central a visibilidade, a credibilidade (mas tambem ocontrolo euma cetta exposiyao), que oseu trabalho adquire ao ser registado objectivamente o planeamento e organizac;:ao da sua agenda, pelo acesso continue aidentificac;:ao, prazos e nfunero de tarefas peri6dicas (renovac;:ao de prestac;:oes, avaliac;5es/infonnay5es peri6dicas, etc.) a capacidade de fazer o ponto de situac;ao, em cada momento, do trabalho e/ou dos processes em curso,aavaliayao deiesultados, as c01recy6es aintroduzir cornoportunidade os meios alargados de diagn6stico e acompanhamento das situac;:oes por maior disponibilizac;:ao, quer da infmmac;:ao, quer de tempo, quer de preparac;:ao, para analise e ponderac;ao, confimtando-se corn a infmmac;:ao organizada, situada e actualizada a gestao da informac;:ao-organizac;:ao e conelac;:ao de dados -pennitindo a construc;:ao e actualizac;:ao de bancos de recursos e mesmo de redes de servi<;os2 a obtenc;:ao imediata e quase automatica de diferentes documentos tecnicos e administrativos (propostas a despacho supelior, infotmac;oes, etc.), mesmo que ainda em suporte de papel, nao ficando, neste caso, mais na dependencia do concurso de pessoal administlativo e obtendo ganhos para a confidencialidade eprivacidade dos dados.

Contudo, sao tao incipientes as experiencias em curso, entre nos, que nao podem ainda os profissionais de Servic;:o Social nem avaliar bem das vantagens da disponibilizac;ao deste instmmento, nem, por vezes, acreditar nele: apesar da tendencia, nos nossos dias, para o embaratecimento destas novas tecnologias, estao longe as organizac;oes que enquadram Assistentes Sociais de val01izar otrabalho socialao ponto de disponibilizarum nfunem suficiente de computadores aos seus tecnicos. E nao tern estes convicc;ao e/ou poder reivindicativo para o extgll'.

J路c~~stningimentos e l路is~~~~

Esempre apontado em primeiro lugar, como risco e, sobretudo, como contla-indicac;ao, a desumanizac;ao ou impessoalizac;:ao que a infmmatica acmreta aurn trabalho que assenta na relac;ao do Assistente Social corn o cidadao-utente, quer na abordagem individual, quer na abordagem familiar, gmpal ou comunitaria.

Isto,porum !ado, porque ocomputador entre oprofissional eo utente corta arelac;ao pessoal, intimida e toma-se run obstaculo aconfianc;:a que se deseja e e necessaria narelac;ao de ajuda; por outro !ado, a utilizac;:ao da infonnatica diminui os contactos pessoais.

2 Em Lisboa, um conjunto de Institui96es que trabalhamna area dos Sem Abrigo csta a construir mn projecto de rede de .wvi~os de apoio aos sem obrigo.

lntcrvcn~iioSocial ,

19,1999

A utilizayiio infornuitica na Acyiio Social: Rcndimcnto maximo. Garantido?

Esta Ultima questao, talvez a mais pertinente, nao se verifica ainda entre nos; por razoes obvias, nao parece que os actuais utentes da Ac<;ao Social e os servi<;os que esta lhes presta sejam susceptiveis de interagirem informaticamente, mas eurna questao a reter.

Quanto aintimida<;iio que ocomputadorpode causar, porexemplo numaentrevista, compete ao tecnico estar atento e discemir em cada momento a melhor maneira de orientar a entrevista; alias, a utiliza<;ao ou nao do computador e urn pormenor, o mais facil de resolver, face a complexidade de situa<;oes, de reac<;oes, etc. que urn Assistente Social enfienta diariamente e na rela<;ao corn os utentes, individualmente ou em gmpo. Nada obriga a que, durante urna entrevista o tecnico tenha que utilizar o computador e, se otiver que fazer, podera ser apenas para consultar o processo ou, se tiver essa opmtunidade, o banco de recursos disponivel. Isto e facilmente explicavel e compreensivel, se feito corn o devido respeito, no momento oportuno.

Hoje em dia, mesmo as institui<;oes que estao a informatizar a Ac<;ao Social, nao anularam ainda os registos manuais, nem tal acontecera no futuro mais proximo; e, portanto, sempre possivel ao Assistente Social, se o desejar ou nos casos em que considerar mais conveniente, utiliza-los. Ecorn otempo ea vulgarizavao das novas tecnologias, ocomputador intimidara cada vez menos, profissionais e utentes -· como jase vai notando.

Mas e, alias, esta urna ocasiao optima para infmmar o cidadao-utente-que tern de dar a sua autmiza<;ao expressa (C£ Lei 67/98, arf 10°, 1)-de que os seus dados pessoais estaoregistados infmmaticamente e que pode (deve) ter acesso aeles (C£ Lei 67/98, ruf 11°, 1)-apenas aos seus dados pessoais, nao aos dos outros, mesmo que elementos da sua familia -e exigir que sejam conigidos.

E poder-se-a sempre contrapor que o tecnico que utilizamal qualquer outro instrumento-o simples bloco de notas ou a complexidade de uma infmidade de fmmul<hios -tambem esta a comprometer arela<;ao pessoal epoe em tisco a finalidade duma entrevista ou de umareuniao oude urn trabalho de gmpo.

Neste sentido, e talvezconveniente que, se nao se domina ainda ocomputador, este nao seja utilizado nos momentos em que a rela<;ao e impmtante, pru·a que nao se divida a aten<;iio entre o computador ea(s)pessoa(s), podendo aquele levru·amelhor.

Outra questao prende-se corn anecessidade de setiar os dados, organizando-os emlistas de valores (tipologias), para que possam ser t:ratados automaticamente. Corre-se, de facto, oIisco de retirar a individualidade, a singularidade de cada caso, de cada situa<;ao, reduzindo-a a urn numero, a uma classe rotulada, uma qualifica<;ao necessariamente simplificadora, sem subjectividade-masque,no entanto, permit.e realizaranalogias ediferef19as num quadro espar;otemporal, campossibilidades insuspeitadas de diagn6stico das situar;oes: ocruzamento dedados (ex.: delinquenciajuvenil, par idades/zonas de residencialequipamento deATL/condir;oes de habitar;iio(fomilia, etc)podemserexperimentados cam custos de tempo irris6rios secomparados camprocessos anteriores (Colen, 1991: 187). Nao se trataduma irnposi<;iio resttitiva da utiliza<;iio da informatica, mas antes durna exigencia de maior rigor conceptual e de sistematiza<;ao da lnleJven~aoSocial, 1 9, 1 999

Ill

Teresa Salema

infmmac;ao no sentido do diagn6stico e do piano de intervenc;ao que a infmmatica pennite potenciaiizar. E, neste aspecto, de reaic;ar o trabalho reaiizado -mas que exige uma atenc;ao continua-quer peia Direcc;ao Gerai de Acc;ao Social, quer peia Santa Casa da Misericordia de Lisboa, de constmyao de tipoiogias, sobretudo para odiagn6stico, opiano de acyao ea avaliavao do processo de intervenc;ao.

Ha,no entanto, que ter em conta que os processos individuais infmmatizados,necessariamente biograficos esubjectivos,nao dispensam a chamadamemoria do tecnico,um conjunto de registos de que o tecnico necessita para si proprio, para orientar a sua anaiise da situac;ao ea sua reiac;ao com outente, que e frequentementeprovis6ria (dados colhidos pela sua observac;ao directa ou atraves de terceiros e que importa confinnar, notas pessoais sobre a atitude a ter, etc.).

Amemoria do tecnico nao deve constar doprocesso infmmatizado, ou entao ser-lhe-a acessivel apenas a si e deve ser cmTigida e apagada de acordo com as suas necessidades, nao fazendo parte do processo administrativo do utente de uma Instituic;ao. Compete ao tecnico cuidar路 da fmma como regista, t:rata e destr6i as suas notas pessoais, sobretudo quando conrem infmmac;oes que configuram segredo profissionalou nao estao confumadas.

0 outro grande risco prende-se com a seguranc;a e a confidencialidade dos dados infmmatizados.Etalvez este o mais dificil de tratar, nao pela sua inesolubilidade, mas por路que temum passado hist6rico a que e dificil fugir.

Os dados pessoais informatizados nao sao menos seguros do ponto de vista da confidencialidade, do que os registados em suporte de papel. Antes pelo contrario; num certo sentido, os dados iriformatizados asseguram uma maior confidencialidade ao limitarem a compreensiio do dossier aos iniciados (Beliveau, 1993: 116). Enao refiro, apenas, os processos individuais ou familiares transportados pelos tecnicos, pelos estafetas, pelos continuos, etc, por vezes para outros Servic;os e instalac;oes, em transportes publicos, sem qualquer medida de seguranc;a; nem aos processos frequentemente em cima das secretarias, amerce de quem os quiserconsultar路; nem afmma,porvezes pouco cuidada ou pouco tecnica como as informac;oes foram registadas, nem aos ficheiros onde, quando anumados, se agmpam e que nao tem outra seguranc;a que nao seja uma chave (fi:equentemente na fechadura para facilitar路 o acesso), nem, sobretudo, as conversas mais ou menos casuais com coiegas e outro pessoal sobre os utentes ou telefonemas realizados em espac;os quasepublicos ...

Mas ha toda uma longa hist6ria- dezenas de anos- que tomou natural esta pratica.

A infmmatizac;ao dos processos vem, entao, permitir e ate certo ponto obrigar a assegurar a confidencialidade dos dados, porque:

guarda melhor a informac;ao: e mais facil aceder aum papel, que facilmente se perde, se deixa numa secretaria, etc. e que qualquer urn, desde que saiba, pode ler, do que aum computador,que tem varios programas,bases de dados,etc. eestaprotegido porpasswords e outras medidas de seguranc;a lntetvcn~oSocial,

19, 1999

A utiliza(:iio infonmltica na Ac9ao Social: Rendimento maximo. Garantido?

os dados informatizados estao organizados e seriados, nalguns casos codificados; sao, assim, objectives e menos s4ieitos aos perigos da linguagem e da forma de uma escrita con-ente. Por outro lado,informatizam-se apenas os dados que, apmtida, se definiu como necessaries para urn detenninado fun; sao esses que cabem na aplicayao informatica e nao qualquerinformayao urn sistema informatico obriga adefmic;ao dos niveis de acessibilidade e, pmtanto, a uma situayao mais clara(emboranem sempre mais certa) quanto a quem pode acedera informac;ao. Estae, de facto, aquestao mais polemica. Mas nao enovae nao deriva de modo algum da informatizayao dos Serviyos: ja existia, mas era ignorada, relativamente contomadacom rnaioroumenor habilidade. A informaticaobrigaa enfrenta-la os sistemas informaticos que contem dados pessoais (c£ definiyao de dados pessoais: Lei 67/98, aJ.i0 3°, a)) estao sujeitos a legislac;ao e regras pr6prias de seguranc;a e de vigilancia. Etambem quem recolhe e trata esses dados; frequentemente aponta-se, e com rnuita opottunidade, anecessidade do esclm-ecimento e fonnayao por pmte desses agentes, are porque urn novo instmmento obriga a rever habitos de trabalhojahamuito instalados. Porexernplo, adisposiyao fisicados computadores emonitores, das secretarias nas salas egabinetes de trabalho, tendo em atenyao que emuito mais visivel por estranhos, que eventualmente transponhmn o espayo de trabalho dos tecnicos, o que esta registado num monitor, do quenuma folhade papel Apesar de todas as medidas, nao se deve, no entanto, esquecer que a violac;ao da seguranc;a (ou da confidencialidade) relativmnente adados informatizados pode ser muito mais grave, ou de consequencias mais gravosas. Eque os dadosinfotmatizados sao,por quem sabe, mais facil e tecnicamente conectados comoutros ficheiros ebases de dados (policiais, de emprego, filiac;Oes varias, fiscais, .. .) corn eventuais prejuizos paraquem se quer ajudm· ou que esta areiniciar o seu projectodevida.

Aconfidencialidade, cujo conceito ao longo da hist6ria tern estado sernpre em evoluc;ao (C£ Macarov, 1990), tern essencialmente aver corn a protecc;ao da infmmac;ao sobre o cidadaoutente, os seus dados pessoais, asua ptivacidade, eos procedimentos administrativos,as politicas e regras de funcionamento que regem os acessos ea circulac;ao dos mesmos. A seguranc;a prende-se corn o conjunto de tecnicas utilizadas para presetvm· o grau de confidencialidade que se deseja, relativamente aos dados ou a conjuntos de dados.

Aconfidencialidade e, cotrentemente apresentada como omanto que tudo cobre, confundindose frequentemente conceitos bem distintos que nao se anulam: confidencialidade, segredo profissional, direito aprivacidade.

Facilita-se o acesso aos dados pessoais dos utentes da Acyao Social (por exemplo, a outros tecnicos, ao pessoal administrative ou auxiliar, as chefias hienirquicas, mesmo que deles nao necessitem para as suas func;oes, .. .) com ajustificac;ao de que quem trabalha na Acyao Social esta obrigado aconfidencialidade. Ignorando-se, assim, que os dados pessoais recolhidos s6 lnten•en~ao Social, 19, I999 '

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Teresa Salema

podem servir o fim para que foram recolhidos e s6 devem ser recolhidos os absolutamente necessaries para esse fun; que s6lhes deve aceder quem tiver absoluta necessidade (novamente para o fim definido) e que compete ao Assistente Social velar para que em nenhum caso a privacidade dos utentes seja violada, mesmo que eom boa intenc;ao (!).

No entanto, a confidencialidade-ou urna falsa confidencialidade-nao deve ser utilizada como obstaculo aavaliac;ao da pratica profissional ou de urn servic;o ou constituir mn processo tao estranho que o cliente sinta que existe alga de vergonhoso em ser cliente (Macarov, 1990).

Estas quest5es relativas aconfidencialidade, como se ve,sao muito anteriores ainfonnatiza.yao enao decorrem directamente dela; estivessem resolvidas quej{mao se punham coma acuidade que actualmente sep5emnos setvic;os ou organizac;:5es que estao aprocederasua informatizac;:ao.

Mas, mais uma vez, se pode referir que eo processo de informatizac;ao ou a utilizac;ao da informatica na Acc;:ao Social que vem obrigar a reflectir ea clarificar problemas ha muito adiados ou que nao tem merecido a necess{nia atenc;:ao e tomada de posic;:ao.

Epoder-se-ia ir aindamais longe, analisando aquestao dos processos individuais ou familiares dos utentes dum Servic;:o ou Instituic;:ao: oque devem conter? A quempertencem? Quemmanda neles e define quem os pode utilizar ou consultar (estejam infmmatizados ou nao)? E corn que finalidade?

Saofi路equentemente os Assistentes Sociais acusados de se constituirem donos dos processos dos utentes e, pior, donos dos pr6prios utentes, ao nao petmitirem que outros tecnicos de outras formac;:oes acedam aos mesmos para o chamado trabalho interdisciplinar e diagn6stico global da situac;ao.

Sendo uma questao importante, cada vez mais actual e opmtuna- na era do trabalho em parceria, de interdisciplinaridade-deveria ser objecto de urna reflexao mais atenta pm路parte dos Assistentes Sociais edas estmturas formadoras.

E mais uma vez, ea introduc;:ao da informatica no trabalho quotidiano dos profissionais de Servic;o Social que vem despoletar (pelo menos corn urna forc;:a que a questao ainda nao conhecera) aspectos deontol6gicos fundamentais que a pratica tern vindo a eludir.

Outro factor de risco e urn cetto entusiasmo pelas potencialidades deste instrurnento, que levaa recolha de dados pessoais, nao necessariospara afinalidade previamente dtifinida, antes aproveitando o sistema informatico para outras finalidades, sem previo conhecimento e consentimento do titular dos dados.

E, de facto, tentadora a possibilidade de, por exemplo, atraves dos processos individuais e familiares do Atendimento Social, obtigando a recolha de infmmac;:ao que, para otratamento daquele caso em concreto, nao seria necessaria,partirpara urn observat6rio social ou um estudo sociol6gico interessante.

Este risco erelativamente facil de controlar se cada organizac;:ao tiverum bem constmfdo guia do sistema infomzatico onde, com clareza e precisao, estejam definidos: lntcrven,oo Social, 19, 1999

A uliliza~iio infonnalica na Ac~ao Social: Rendimcnto maximo. Garantido?

路 o objectivo, ambito e configurac;ao do sistema 路 os prindpios por que se rege, nomeadamente: . especificac;ao da finalidade de cada aplicac;ao ou ticheiro . limites, forma e agentes da recolha dos dad os . limites da utilizac;ao no que refere a accssos e comunica<;ao de dados . qualidade dos dados: relevancia, correcc;ao, actualizac;ao . forma de informac;ao, de acesso e de cotTecc;ao pelos titulares 路 os diferentes niveis de acesso 路 a forma de gestao do sistema: medidas de seguranc;a e decoerencia, responsavel/gestor de cada ficheiro ou aplicayao e suas func;oes, formas de controlo.

Os riscosaqui apontados, embora defonm sumaria,alertam-nosedcvem-nos tomar pmdentes e pondcrados na utilizac;ao da infonnatica, nomeadamcntc na infotmatizac;ao dos dados pessoais dos cidadaos-utentes; mas nao devemnemassustar-nos, nemfazer-nos dcmitir deste processo pelas seguintes razoes: A uti liza<;ao da informatica e um processo iJTeversivel cm todas as areas de actuac;ao;e, assim, incvitavcl que chcgue tambcm aAc9ao Social (como alias ja chegou) e se descnvolva nesta area. E, entao, imperioso que sejam os profissionais do Setvi<;o Social a controla-la, na sua expansao e nos seus !unites. Eimpcrioso que se disponham a isso e se prcparem para cssa tare fa. Nas maos de outros scn\ sempre pi or!

Sao cada vcz maiores e progressivos os desenvolvimentos que se registam no cstudo e na criac;ao de processos e mcdidas de seguranc;a para os sistemas e aplica<;ocs infonnaticos, sobretudo porque uti lizados por outras organizac;ocs e instituic;oes, nomeadamente flnanceiros, altamcntc interessados na sua scguranc;a e fiabilidade. E nao sao, efcctivamente, os ficheiros da Acyi'io Social os mais apeteciveis para os e.tpert.v na violac;ao dos sistemas informaticos pelos proveitos muito pouco interessantes que deles podcmfi:uir!

Etambem cada vez maior a educac;ao ea consciencia colectivas para cstas questoes.

A legislac;ao em vigor, e que todos devemos conhecer, estabelece regras claras e protectoras dos dados pessoais informatizados; para a!cm dessas rcgras, foi criada a Comissao Nacional de Protec~ao de Dados, quetem, entre outras, as func;oes de autorizar e fiscalizar os ficheiros, aplica<;oes e sistemas informaticos, pt:1blicos e privados, que contenhamdados pessoais.

lntcr1~n~aoSocial,

19, 1999

Teresa Salema

Por uma forma~ao adequada

E, pmtanto, evidente que a fonna<;ao dos Assistentes Sociais nesta area eimprescindivel e

urge: etempo dedignijicaroe!ementofUndamental dequalquersistema etecnologiada infor~iio.

Eque siio aspessoas quem concebe as solur;oes; siio aspessoas quem constr6i as so!U<;oes, sao as pessoas os destinatarios das solur;oes; as organizafoes siio sobretudo pessoas.

Siio aspessoas as detentoras desse clickquepermite transformara informar;iio em conhecimento.

E havera elemento mais critico, maisfimdamental, para osucesso de qualquersistema e tecnologia da informar;iio, que aspessoas? (Oliveira, 1998: 9).

Impmta, entao, que as estmturas fonnadoras e as organi7.a<;Oes que procedem ou pretendem proceder ainfmmatizayao dos SCUS SCIViyOS OU disponibiJizar esta tecnlogia aos tecniCOS, bem como, e sobretudo, estes, se unam nesta necessidade de criar condi<;oes, tomando iniciativas, disponibilizando-se.

Efrequente a ideia de que a forma<;ao e sobretudo a fi"equencia de cursos ou ac<;oes escolarizantes em que os formadores devem ministrar conhecimentos e os fmmandos devem interessar-se e aprender.

Os profissionais sao tentados a esperar (ea querer) da fonna<;ao receitas imediatas para os problemas que en:frentam na sua pratica,algo que lhes facilite oexercicio profissional enao que complique, nem que exijaaindamais tempo, face ao volume detrabalho corn que se confi'Ontam.

E este volume de trabalho e estes problemas sao altamente inibidores dareflexao, da mudan<;a, mas sobretudo do confronto consigo mesmos.

Por ou1ro lado, os formadores nao concebem a fmma<;ao, sobJ路etudo para profissionais, que nao assente na reflexao; temendo o casuismo erecusando as receitas, sao, por vezes, temicistas e abstractos nas suas exposi<;oes, deixando para os fmmandos otrabalho de aplica<;ao apnitica do que ereflectido- o que estes nao estao em condi<;oes de fazer, de momento. Ou tentarn uma aproximac;:ao atraves de trabalhos de gmpo, muitas vezes exasperantes para os profissionais, que se sentem a brincar comhip6teses esituac;:oes quando tern consciencia e lhes pesa opeso da realidade.

Aforma<;ao sobre a utilizac;:ao da informatica na Acc;:ao Social e ainda mais complexa: a infmmatica nao s6 nao esentida como urna necessidadeparaa Ac<;ao Social, como e temida a sua introduc;:ao nesta area esta generalizada a ideia de que s6 alguns- os mais novos- se con:fi路ontarao corn este problemano futuro, pm路que, paraja, e ainda possivel evita-lo nao ha ainda experiencias suficientes, entre nos, ou conhecimento/divulgac;:ao de experiencias noutros paises que permitam, mesmo as Escolas de Servic;:o Social e aos

lntcrvcn,ao Social, 19, 1999

A utilizaviio infonmltica na Acviio Social: Rendimento maximo. Garantido?

fonnadores, estar avontade nestamateria os Assistentes Sociais nao sentem que tenham tempo e disponibilidade parase preocupar corn urn instnunento de trabalho que lhes p5e mais duvidas equest5es do que as eventuais vantagens de que vagamente ouvem falaro Quem esta, entao, interessado nesta fmmac;ao? Em que deve consistir? Que perfil de formadores?

• Urn primeiro nivel da fmmac;ao, nesta fase, tera que passarpelo esclarecimento a todos os profissionais das quest5es que os preocupam quanto autilizayao da infonnatica na sua pnitica profissional: • a legislayao (nomeadamente arecente Lei 67/98): • 0 que sao dados pessoais: qualquer informar;ao, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo some imagem, relativa a uma pessoa singular identijicalltt ou itlentijictivel(arf 3° a)) e dados sensiveis: convicr;oes jilos6ficas oupoliticas,filiar;aopartidaria ou sindical,fo religiosa, vidaprivada eorigem racial ou etnica, dados relativos a saude ea vida sexual, incluindo os dados geneticos (arf7°a)) • a imprescindivelqualidade dos dados (mf 5°) ea legitimidade do seu tratamento (mf 6°) • que direitos tern otitular dos dados: infmmayao e autorizayao/oposiyao expressas, acesso aos dados, con·ecyao/actualizac;ao do mesmos (arr 10°, 11°, 12°) • medidasdeseguranyaprevistas,obiigat6rias(mf14°, 15°, 16°, 17°) • o lugar da infmmitica, como instnunento, que finalidades, potencialidades evantagens, que limitay5es/riscos.

Contudo, e ao nivel da concepyao e constmc;ao dum sistema infonmitico, ou duma aplicac;ao, que os Assistentes Sociais rem de estm·preparados. Neste aspecto, afmmayao nao edirectamente relaciomivel corn este novo insttumento, mas tao somente corn a capacidade dos profissionais reflectirem, de forma organizada e sistematica, a sua pratica profissionalo Trata-se de serem capazes de saber corn exactidao o instmmento que querem: corn que caracteristicas, corn que funyaes/virtualidades, corn que fins.

Eneste aspecto que a fmmac;ao e fundamental e determinante para o maior ou menor sucesso, quer da aplicac;ao da infonnatica aAcc;ao Social, quer do salto qualitative (e ate quantitative) desta, neste memento da mst6ria do Setvic;o Social a vfuios niveissensivel: maior visibilidade/divulgayao do trabalho dos Assistentes Sociais e dos problemas sociais (RMG, pleno emprego dos profissionais, entre outras), diversificac;ao das Escolas e cursos de Servic;o Social (Universidade Cat6lica), proliferac;ao de cursos eprofissoes ajins, 0

IJ11erven~iioSocial, l9, 1999

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0

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Tcresa Salema

Emsintese: urna forma<,:ao ao longo da vida,porque e urnfacto que, perante as mutm;oes sociais e tecnol6gicas em curso ou eminentes, qualquerqueseja anossa idade, anossaexperiencia ou as nossas qualificayoes, hoje em dia -face aos conhecimentos e competencias necessarios acompreensiio e ao contrale do nosso quotidiano -somas todos "simples ", como escreveuAlbetio Melo, ao comentar aobra demiseric6rdiaensinaros simples, no livroAs Obras de Misericordia para oSeculo XXI uma forma<,:ao em exercicio, em que ocontexto de trabalho pennita odesenvolvirnento da amilise ecompreensao eda reflexao critica das praticas. Uma fmma<,:ao experiencial, na medida em que o conhecimento, que vem da experiencia, se transfmma num saber, como refere Guy Jobett uma fmma<,:ao p6s-graduada, a nivel profissional ea nivel acadetnico, que estabeleya urna rela<,:ao estreita corn as competencias profissionais e pertnita ao tecnico urn papel active, mobilizando para esta perspectiva as organiza<,:oes representativas das profissoes na area do Trabalho SociaF .

Conclusao

Os profissionais de Setvic;o Social e outros da Intervenc;ao Social estaoinseridos no campo daspoliticas sociais. Acidadania social supotiada no Estado Providencia atravessa,nos Ultimos 20 anos, urn momento de crise que significa desemprego, pobreza e exclusiio social, como referiu aONU na Cimeira Mundial sobre oDesenvolvimento Social (1995).Dotar as politicas sociais de instmmentos de analise,ja cmrentes nas areas da econotnia eda gestaocomo crirerio de objectividade, efundamental.

Avisibilidade dos indicadores objectiva urn cenario social preocupante, quando e lido na base dos direitos hurnanos. Avisibilidade, no te1rit6rio, segundo as idades, segundo as classes sociais, segundo as minorias etnicas,pode ser traduzida de forma clara quando se sistematiza a informac;ao. De facto, os problemas aparentemente individuais sao problemas sociais, reconhecendo que adimensao pessoal epor issoUnica sempre os transversa.

Face ainevitabilidade da introduc;ao da informatica naAc<,:ao Social eaproveitando o facto de, entre n6s, estar ainda no inicio, e tempo de Escolas e profissionais de Servi<,:o Social, individualmente e atraves das suas estmturas associativas, despertarem/acordarem para o problema e tomarem em maos oprocesso.

Por urn lado, liderando o desenvolvimento da constru<,:ao e/ou adaptac;ao de sistemas 1 Foi, a estc nivel, intcressante a experiencia havida em 1998 entre o IS SS ea Misericordia de Lisboa coma ac<;i\o de fonna<;i\o Ava/iaq(io Diagnoslica e Pianos de lnser~cio 1w lntervenrdo em Servi<;o Social, dirigida a lodos os tecnicos do Servi<;o de Atcndimenlo Social daquela lnstilui<;i\o.

lntcrvel]\iio Social, 19, 1999

A utiliza~ao infonmltica na Ac~ao Social: Rendimcnto maximo. Garantido?

inforrmiticos para o Trabalho Social, por outro, dinamizando e mobilizando os tecnicos, quer para a utilizavao desta ferramenta na sua pnitica, quer para o esclarecimento e resoluvao das questoes e problemas que surjam, nomeadamente no que respeita ao papel da profissao na area das politicas sociais. Aintervem;aopsico-socialjamais se pode divorciar da intervenr;ao s6ciopolitica.

AinformaticanaAcyao Social pode serum rendimento maxima. Garantido?

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lnlerven~aoSocia l,

19, 1999

mrerven~ao ~ocmr, 1 ~, 1~Y'J

PREVENIR E COMBATER A EXCLUSAO SOCIAL ESTRUTURAND 0 0 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES: Urn espac;o para a sociedade civil? 1

Jose J. Palma Rita •

1. Desenvolvimento, desenvolvimento regional e injusti~as do processo

Do ponto de vista te6rico, podemos encarar o desenvolvimento sob dois pontos de vista distintos e, ate cetto ponto, antag6nicos. Pm· urn lado, uma perspectiva funcionalista, centrada acima de tudo no crescimento econ6mico, que comeyou haalgum tempo aser posta em causa, masque condicionou durante urn largo periodo a geografia econ6mica de boa pa.tte dos paises ocidentais, entreelesPortugal(C£ RitaeMergulhao, 1997). Poroutro lado,uma perspectivaque tern vindo a gmmm· atenc;oes eacleptos, mais territorialista do desenvolvimento, porter saltado a evidencia que ocrescimento econ6mico puro raramente esin6nimo de desenvolvimento, como destaca Jose Reis (1995).

Na verdade, em Pmtugal, a perspectiva funcionalista do desenvolvimento tern sido a perspectiva dominante da polftica econ6mica dos sucessivos govemos, antes e ap6s o "25 de Abril", tendo como resultado mais evidente a litoralizavao que se verificou no crescimento industrial ena economia da sociedade pmtuguesa (C£

Texto base da comunicayiio aprcscntada no col6quio sobre "Envclhccimcnto c cxclusiio social - Projcctos c experiencias", promovido pela Santa Casa da Misericordia de Cuba. ' Licenciado e Mestrc em Sociologia (variantc RH c dcscnvolvimcnto sustentavcl). Tecnico Superior Consultor na Delegayilo Regional do Alentejo do !EFP. Ex-Director do Centra de Emprcgo de Evora. Docentc do !nstituto Superior de Servi90 Social de Beja e da Universidaclc Moclcrna.

1

llliCIVCil<;iioSocial, 19, 1999

Jose Palma Rita

Amaro, 1991; Ferrao e Baptista, 1989). As consequencias de observmmos durante decadas algumas tendencias dominantes de ocupayao do espavo que sao nitidmnente tipicas do modelo "Fordista" de fimcionamento das economias, como acontece corn aconcentrayao do crescimento econ6mico e das grandes infra-estruturas em certos polos e regioes privilegiadas, foram a marginalizavao demografica, econ6mica, social e cultural de outras regioes, como oAlentejo, devido aprevalencia dos interesses nacionais sobre os regionais (Amaro, 1990-b).

Aideia de desenvolvimento surgiu-nos assim durante decadas associada, senao identificada e ate mesmo reduzida, ade crescimento econ6mico e de industrializayao, dois dos "mitos do desenvolvimento" identi:ficados equestionados por Roque Amaro (1990-a). Efectivamente, como aponta Manuela Silva (1982), se consultarmos os tmbalhos publicados ha algumas decadas, encontramos neles uma identifica9ao clara entre desenvolvimento e crescimento econ6mico.

Mais ainda, podemos ali observar como durante largos momentos da inicial evolu9ao do pensamento cientifico acerca do desenvolvimento, se acreditou quase cegamente que seria suficiente acelerar os mecanismos do crescimento da actividade econ6mica, nomeadamente atraves da cria9ao e expansao das actividades indust:riais,pelo que, para tal, bastaria aumentar os investimentos.

Cresciam assim os adeptos das perspectivas do tipo fimcionalista-evolucionista, origem da tipologia tradicionaVmodemo do desenvolvimento das sociedades, classificayao esta queviriaa constituir a pedra angular dos procedimentos analiticos eprodutossociol6gicos habitualmente reunidos sob a designa9ao de "Teorias da Modernizavao" (C拢 Pires, 1987). Os economistas e tambem os politicos das decadas de 1950-60, ao acreditarem que o subdesenvolvimento era apenas uma questao de atraso, foram assim responsaveis pela excessiva aten9ao dispensada ao investimento como factor de crescimento e aindustria enquanto sector motor da economia.

Muitos houve entretanto que nunca se renderam atal raciocinio, entre os quais Mm:io Murteira (1974), para quem o desenvolvimento, entendido naquela acep9ao exclusiva do crescimento econ6mico, constituia desde logo urn conceito subdesenvolvido.

Tais criticas viriam a ganhar algum :folego aquando da profunda crise que se instalaria no Fordismo, o qual se veria entretanto confrontado corn a crescente globalizavao das trocas comerciais e corn a consequente internacionalizavao da economia, factores que escapam aos mecanismosde regula9ao existentes, concebidos para fimcionaremnurna 16gica de basenacional, aliceryada no Estado-Na9ao. A crise da produ9ao de massa, conjugada coma dirninui9ao do consumo ea estagnayaodos mercados, associada a outras crises do paradigma industrial (ex. da desacelera9ao da produtividade) e da procura, acabam por debilitat路 im:mediavelmente a base territorial do modelo de organizayao das sociedades industriais conhecido porFordismo, constituida pelo Estado-Na9ao, alem do seu modelo de interven9ao social favorito: oEstado-Providencia (Cf Rodrigues, 1987;Cardoso, 1994; Lipietz eLeborgne, 1987). lnterven~iioSocial, 19, 1999

Prevenir e combater a exclusao social cstruturando o desenv. das

路

a sociedade civil

Daqui resulta em boa medida a verifica9ao da crescente necessidade de uma sociedadeprovidencia que colabore, complemente esubstitua mesmo, em algurnas situavQes, urn EstadoProvidencia em crise e impotente para dar resposta as solicita96es de que ealvo, mormente ao nivellocal. Desteponto aredobrada defesa dapossibilidade eoportunidade do desenvolvimento regionaVlocal Amaro, 1993), em que as comunidades locais tomam nas suas maos aresoluyao dos seus pr6prios problemas, partindo da dimensao social e integrando a econ6mica ecultural, foi urn curto passo.

ea

Atese ptincipal daquela defesa, baseia-se no pressuposto de que a base territorial nacional em que assentou durante decadas o desenvolvimento, se encontra pet路ante uma profunda desestruturayao, confrontando-secom outros niveis tenitoriais de tipo supranacional,1nmsnacional ein:franacional, restando porisso semprealgurnaautonomiaparaonivellocal,onde se vislumbram crescentes oportunidades de acyao, emprol das comunidades ali radicadas. Eno contexto destas novas territorialidades, entre as quais as de nivel infranacional e da crise do Fordismo, que passou a serpossivel observar o desencadeamento de processos dedesenvolvimento ao nivel locale regional, pmtindo de baixo, assentando nas capacidades end6genas dos locais que os originam (a Ymelae Guen"ero, 1995; Amaro, 1990-b e 1993).

Aperspectiva funcionalista, relaiiva aurn desenvolvimento concebido de cimapara baixo, monolitico e cen1rali7...ado, opoe-se assim umavisao mais twitorialista do processo, assente na emergencia ou ressurgimento das 16gicas tetritmiais infranacionais (Amaro, 1990-b), onde se toma possivel aafumayao de identidades, solidatiedades e autonomias de base t"egional elocal, corn mais facilidade que no passado (Amaro, 1993). Ea luz destadimensao local de realiza9ao do desenvolvimento que se vislumbram as possibilidades de integra9ao do processo erespeito pelas condi96es de ordem qualitativa, tais como o equ.ilibrio, a hrumonia, ajusti9a social e, no :fundo, asalvaguru路dado futuro das gerayaes vindouras (Lopes, 1987). Ganhaassim forma aideia segundo a qual o desenvolvimento devera sempre eobrigatoriamente, enquanto processo pelo qual apopulayao melhora aqualidade da sua vidaduma formadun\vel econtinuada (Feninho, 1991),respeitar: aeficacia econ6mica, aeficienciae equidadesocial, asolidatiedade, aqualidade pattimonial e ambiental, aresponsabilidade civica ea participa9ao democratica.

0 nivellocal afigura-se pois como integradorptivilegiado de tres coordenadas :fundatnentais sobre as quais os processes de desenvolvimento devem incidir: acultura, as institui96es e as estruturns, porum lado; ede todos os elementos da acyao publica por outro, sendo tarnbem a este nivel que se multiplicatn todas as redes de parcetia, em especial entt路e o sector publico eo privado (Comissao Europeia, 1994-b) . No mesmo sentido, destacaManuela Silva (1982) a necessidade de tais processes observarem, pelo menos, os seguintes trayos cru11cterizadores:i) serem processes de mudan9a global que atinjam nao s6 a economia; ii) mientarem-se para a InteJVCJK;~oSocial,

19, 1999

Jose Palma Rita

melhoria das condivoes de vida das populayoes; iii) mobilizarem os recursos disponiveis; iv) serem participados atodos os niveis. Aquestao da participayao assume alias cmcial importancia nos processos de desenvolvimento, namedida em que o desenvolvimento e antes demais urn processo de conquista de autonomiaporparte das popula90es (C拢 N6voa et al., 1992), contandose aparticipayao, a autonomia, asolidariedade e a diferen9a, entre os principios arespeitar.

Outra das dimensoes que a perspectiva tetritorialista fez emergir foi a do espa9o, variavel que passou a ser inerente ao conceito de desenvolvimento,ja que este e para as pessoas, onde quer que vivam, as quais tern uma localizayao espacial bem definida. Adetenninante espacial do desenvolvimento,tao fundamental quantoo tempo, como Sim5es Lopes (1987) chamaaatenvao, foi durante alguns tempos quase totalmente negligenciada. No entanto, nao havendo decisao cuja operacionalizavao nao implique a sua tradu9ao no espar;o, este sera o elemento integrador por excelencia das dimensoes sectoriais, urbanas, mrais eoutras, do desenvolvimento. Tal significa, porum lado, que, se e verdade que 0 desenvolvimento nao deve ser reduzido aescala local, nao e menos verdade, pm路em, que ea essa escala que a vida ede facto vivida, pelo que ea essa escala que odesenvolvimento se concretiza1 ; e por outro lado, que o desenvolvimento passa pelo desenvolvimento regional ou que desenvolvimento e desenvolvimentD regional saoa mesma coisa, ou ainda, dito de outra forma, queodesenvolvimento temdeser sempre desenvolvimento regional (Lopes, 1987).

Mas a verdade equeotodo espacial ebastante diversificado, pois ha areas ou regioes onde se concentra amaiorparte da actividade econ6micaem detrimento de outras, pelo que assistimos ao despertar, no periodo p6s-guerra, dos estudos sistematicos de base regional sobre o desenvolvimento. Tambem em Portugal observamos um crescente interesse pela dimensao regional do desenvolvimento, em boa parte resultado das assimetrias regionais verificadas um pouco por toda a patte, por oposi9ao aumanecessidade de harmonia e equilfbrio, visiveis no crescente despovoamento das regioes interiores em beneficia das do litoral.

Ainda assim, e facil observar como nemmesmo este movimento de territorializa9ao das perspectivas de encarar odesenvolvimento serevelou ainda suficiente para conigiruma heran9a de injustiya estmtural que amaiorpatte dos processos de desenvolvimento are agora tem implicado (Amm路o, 1990-a). Uma boapatte daqueles processos, antes se tem afastado emlarga medida dos ideais dejustiya, progresso efelicidade, anunciados enquanto principios fundamentais, obSClvandose sim mna crescente exclusao social. Na verdade, o desenvolvimento e, apartida, eficiente e dinfunico, mas tambem se revela injusto, insensivel eimpiedoso, criando profundas desigualdades eten1veis carencias em algmnas classes (Neves e Rebelo, 1996).

1

Cf. Jose Manuel 1-Ienriques ( 1990) e Waiter Stohr (1992).

lnterven~lioSocial, 19, 1999

Prcvenir c combater a exclusao social estruturando o desenv. das

a socicdade civil

Nas Ul.timas decadas, omundo tomou-se sim mais polarizado, tendo-se alargado ainda mais o fosso entre ricos e pobres, em consequencia dos contornos especificos do desenvolvimento verificado desde 1980 em vanos paises, entre eles alguns dos mais industrializados e ricos: i) urn crescimento econ6mico sem cria<;ao de emprego; ii) urn crescimento desumano e iii) sem respeitar odireito de opiniao, iv) urn crescimento desenraizado e v) que compromete o futuro.

2. Contornos da exclusao social e publicos afectados

Mesmo nas sociedades ou paises que revelam maiores indices de desenvolvimento, o imperative da competitividade pareceestaraalargar ofosso entre vencedores evencidos (Cardoso, 1994), na medida em que, em beneficia da competi<;ao, se ignoram de forma crescente os marginalizados. Alem do mais, parecem cada vez mais distantes eremotas as possibilidades de, nos pr6ximos anos, ver oEstado refor<;ar acapacidade de controle ediminuiyao dos excessos da competitividade originada no mercado, capacidade essa que antes se afigura cada vez mais debilitada, diluida ou mesmo reenviada, intencionalmente,para out:ros agentes.

A tendencia parece sera de, especialmente nos paises mais desenvolvidos, ver o Estado reduzir o seu papel acria<;ao do ambiente mais favonivel para que as empresas possam tomarse e continuar competitivas nos mercados mundiais. Mas, nesta linha, ÂŤ... o evangelho da competitividade socializa pela 1ransfmmayaoda ''verdade mercantil" em verdade (micao principio da exclusao. Todos sao convidados para orepasto, mas s6 urn reduzido punhado de individuos, gmpos, regioes ou paises -os que sao capazes de alcan<;ar o estado de gra<;:a sendo mais competitivos que os outros-terao efectiva e legitimamenteacesso amesaÂť (Petrella, 1994: 83).

Amanifesta<;ao do principio da exclusao, nas sociedades modemas, fortemente dominadas pelo imperative da competitividade, revela-se, ao nivel dosindividuos,no crescimento estmtural do desemprego, originando o retorno em massa, mesmo nos paises e regioes mais ricas e desenvolvidas, da pobreza, sob novas fmmas (Petrella, 1994).Trata-se, em parte, do resultado do desmantelamento do contrato social (principio chave do We/fare-State ouEstado-Providencia) quesuportou odesenvolvimento econ6mico,social epolitico das sociedades eruDpeias eocidentais, especiahnente a seguir a2a Gue1ra Mundial. Nestes casos, revela-se fundamental a entrada em ac<;ao dos mecanismos de redistribui<;ao que apoiem aqueles que perderam os seus meios de subsistencia e nao tern forma de os reencontrar (Neves e Rebelo, 1996).

A exclusao social tornou-se assim, aos poucos, num fen6meno endemico, resultado das transforma<;oes estmturais que afectam as nossas economias e sociedades. Atente-se no facto de actualmente viveremna Uniao Emopeia cerea de 57 milhOes de seres humanos abaixo do

lnterven<;iioSocial, 19, 1999

Jose Palma Rita

lirniardapobreza2 , dos quais 13 milhoes sao crian9as, o que quer dizer que uma em cada cinco crian9as vive em condi96es de pobreza. Em Pottugal, os nillneros sao igualmente dramaticos, tendo em conta que quase metade dos agregados considerados pobres sao constituidos poruma (mica pessoa, na maior parte do casos idosa. As questoes da pobreza, desigualdade e marginalidade, afectam em especial as areas mais rurais do territ6rio portugues, as que se encontram em declinioindustrial, rnas tarnbem se obsetvarnnos grandes aglornerados urbanos de tipo residencial, de forte concentra9ao populacional.

Ernbora oproprio desenvolvimento ctie pois, como jareferimos,marginalizavao, rniseria e priva9ao (apesar de a natureza profunda do desenvolvimento ser contraria apobreza3, pior parece ainda sera ausencia dele. Assim observarnos corno no caso de Portugal, urn pais de desenvolvirnento intermooio, as regioes rurais, vitirnas de insuficiencias econ6rnicas cr6nicas, tern-se visto afectar por importantes fluxos rnigrat6rios para oestrangeiro e para as principais cidades do litoral, em cujos aglomerados urbanos prolifera igualrnente a pobreza, sendo por outro lado dificil a sobrevivencia de boa parte dos residentes naquelas zonas rurais, corn reduzidos rendirnentos, pelo que se pode considerar que os problemas da pobreza sao em grande medida problemas de desenvolvirnento (Almeida et al., 1992).

Em particular nas regioes do interior portugues, rural, envelhecido e econornicarnente deprimido, a pobreza, fortemente induzida mas tambem indutora da exclusao social, e predominantemente a que decorre de uma situa9ao generalizada de fortes carencias de desenvolvirnento. Nestas regioes, onde apobreza estamais generalizada, em consequencia da ausencia de desenvolvimento, nao se pode usar路 os nom1ais mecan:ismos de combate a pobreza ea exclusao (Cf. Neves e Rebelo, 1996), sendo necessaria uma estrategia mais global de combate ao subdesenvolvirnento regional.

Apobreza,velho inimigo que tern sido de:fi路ontado portodas as sociedades ecivilizay5es, em condi96es e dificuldades variadas, encontra na exclusao ou na marginalizavao social face a recursos obtidos no rnercado, ou distlibuidos pelo Estado, duas vertentes impmtantes (Almeida et al., 1992), quer em termos de causas, quer de consequencias. Variando de sociedade para sociedade as caracteristicas eo sign:ificado social da exclusao, podemos constatar que tais fen6menos sao, por natureza, bastante amplos e multifacetados, estando ligados: ao desemprego e/ou baixos rendimentos, que tendem aagravar路 as condi96es de precar路iedade e exclusao; mas tambem as condiyoes de habitayao, ao nivel de educayao e as oportunidades, a saude, discrimina9ao racial e etnica, integra9ao na cornunidade, entre outros factores, na rnaior patte 2 Valorcs avanyaclos pclo Eurostat, relativos a pessoas que vivem em agrcgados cujos rcnclimcntos siio infcriorcs aguilo gue a Uniao resolveu definir como limiar da pobreza (metadc da media aritmetica do rendimcnto liquido).

1 Cf. Ncvcs c Rebclo ( 1996).

lntelven~aoSocial,

19,1999

Prevenir e combater a exclusiio social cstruturando o desenv. das regioes: mn cspayo para a sociedade civil

das vezes combinados entre si.

Nas zonas interiores emais pobres de Portugal, a conjugayao dos processos demogffificos (especialmente o envelhecimento no topo e na base da pi.ramide etaria) e damanutenvao ou mesmo agravamento das suas debilidades ao nivel do dinamismo econ6mico e social, tende a acentuar a vulnerabilidade apobreza ea exclusao social de duas categorias sociais emespecial: os desempregados e os idosos (C拢 Almeida et al., 1992). Sendo varios os dominios onde se pode verificar a existencia de pobreza e exclusao social, e possivel identificar os publicos mais vulneraveis aqueles fen6menos, segundo Almeidae outros (1992). Entre eles, contarn-se: Os jovens a procura de primeiro emprego, corn baixa instru9ao e qualifica9oes profissionais, sem qualquer experiencia profissional. Destaca-se aqui urn gmpo particulrumente vulneravel:as maes soltei.ras; Os desempregadosqueperrnanecem em tal situayao porprolongadospetiodos de tempo, especialmente os que nao tern direito a subsfdio de desemprego. Quando a idadeja e avan9ada e as qualificayoes sao escassas, agravam-se as dificuldades de reinser9ao no mercado de trabalho4 ; Os pensionistas comnivei.s medias de pensoes muito abaixo do S:MN, entre eles os mais idosos; Os assalariados de baixo nivelde remuneravao, corn vinculo precario ou da econornia informal; Certas minorias etnicas (afi'icanos, ciganos, etc.).

3. Respostas globais e locais aexclusao social: o papel dos acto res Aatenvao dispensada a estes grupos mais vulneraveis e expostos aexclusao social, tern encontrado expressao nos tradicionais sistemas de protecyao social baseados, por toda aEmopa, no conceito do Estado-Providencia, sistemas aqueles que con..'ltituem uma importante realizayao, aqual deve serpresetvada. Mas, arefmmado Estado-Providenci.asurge cada vezmais premente, na medida em que os grandes sustentaculos dos sistemas de protecyao social se transfmmaram, esgotru-am ou atenuaram-se, parecendo nao ser mais passive!, hoje em dia, garantir a dimensao universalista e igualitfuia das prestayi)es sociais (Rodrigues, 1995).

A profunda crise que atravessa o Estado-Providencia decon路e, em boa medida, coma ja referimos, de uma outra, a do Estado-Na9ao, consequencia da globalizayao da economia,

4

Cf. Jose Palma Rita ( 1994).

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Jose Palma Rita

acabandoporreduzir, tambemna Uniao Europeia, amargem demanobra dos Estados-Membros na luta contra a exclusao social em geral ea do mercado de trabalho em patticular. Neste sentido, como refere a Comissao Europeia (1996), os tradicionais mecanismos de gestao da procura por intetmedio dos defices publicos nao se revelatmn suficientemente eficazes para resolver alguns dos problemas esttuturais das economias europeias, entre eles o desemprego, fottemente impulsionadores das situa96es de pobreza e exclusao social.

0 attigo 2° do Tratado daUniao Europeia estabelece que <<A Comunidade tern como rnissao (...) promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento hatmonioso e equilibrado das actividades econ6micas, urn crescimento sustentavel enao inflacionista que respeite oambiente, urn alto grau de convergenciados comportarnentos das econornias, urn elevado nivel deemprego e de pmtecyao social, acoesao econ6mica e social ea solidariedade entre os Estados-Mernbros» (Comissao das Comw.lidades Europeias, 1992: 11). Aquela preocupa9ao t:raduz assim aconvicyao de que oprogresso econ6rnico eo progresso social devem andar a pat·, pois, pat·aconst:mirurna Europa bemsucedidanofuturo, epreciso teremconta tanto acompetitividade como asolidariedade, como destaca tambem o «Livro Braneo» sobre Politica Social Europeia5 .

Porisso, epreocupayao fundamental dos Estados-Membrosda Uniao Europeia, nesta epoca em que as transformav5es tecnol6gicas, econ6rnicas e sociais agravam a insegmanva de urn nlimero crescente de pessoas, velat· pelos mais vulneniveis, pelos excluidos da vida social e econ6rnica (Cornissao Europeia, 1994-a). Trata-se de colocar a t6nica na aspiravao de que a politica social da Uniao Europeia nao pode desempenhar urn papcl secundrn:io em rela9ao ao desenvolvimento econ6rnico. No entanto, nesta linha, nao sepode admitir que a solidatiedade, ainda que verificada em niveis elevados, continue a ser essencialmente passiva, como tern acontecido ate aqui, na maior parte dos paises da Uniao.

Aquele document:o da Conlissao Europeia6 chama assim a atenvao para a necessidade de encetat· abordagens mais activas, desviando a t6tlica do objectivo da assistencia e colocando-a emobjectivos como actia9ao de empregos. Na verdade, eda cria9ao de empregos que depende, emtoda aUniao, ofinanciament:o das medidas depolitica social. Outrosposicionamentos daquela instancia comunit:1ria (Cf. Cornissao Europeia, 1994-b), no mesmo sentido, vem confinmr a preocupa9ao de centra.r os esfor9os nao apenas naredu9ao do desemprego, mas, essencialmente, no desenvolvimento do emprego.

Mas, embora a cria9ao de mais empregos seja um factor vital na luta contra a exclusao

5 6

Cf Comissiio Europeia (1994-a).

«Livro Branco» sobre Politica Social Europeia.

lnteJVCn~ao Social, 19, 1999

Prevenir e combater a exclusao social cstruturando o desenv. das

a sociedade civil

social, ela, por si s6, nao eliminani aquela exclusao, mesmo que seja elevado o nlu.nero dos novos empregos criados. Por isso, apesar de se reconhecer como fundamental a colocayao do emprego no topo das prioridades, aUniao Europeianaopodedispensaracontnbuiyao dos gmpos marginalizados para a sociedade no seu conjunto, e estes parecem apresentar-se em crescimento.

Eneste sentido que se revela a necessidade de politicas publicas fmtes ecoerentes que visem a disuibuiyao equitativa e acoesao social, de forma a equilibrar oprogresso econ6mico eajusti9a social, isto e, a constmir odesenvolvimento.

Eassim que, na maior pmte dos Estados-Membros, entJ.-e os varios actores publicos/estatais, englobando os setviyos centrais eregionais dos varios Minisrerios ou de organismos publicos dotados de algum grau deautonornia administrativa e financeira, bem como os 6rgaos executives das autarquias locais e os estabelecimentos de ensino publico e de investigayao, entre outros, conceptores ou executores de politicas nacionais, se observa a crescente preocupayao de dar mais importancia a cooperayao entre os varios Ministerios e serviyos regionais ou locais da Administ:ravao Publica. Tal implicani certamente algumas transforma96es de natureza organizacional e administrativa, sem as quais tal nao sera conseguido.

Nesta perspectiva se enquadram as acyoes inter-ministeliais com objectives especificos, desenvolvidas por alguns Estados-Membros, procurando integrara actuayao dos serviyos publicos a nivellocal ou regional e colmatar a tradicional fragmentavao dos serviyos prestados. No entanto, no que concerne pmticularmente a !utacontra a exclusao social, nao pm·ece ainda terse conseguido, namaior pmie dos Estados-Membros, coordenm· suficientemente a ac9ao das varias politicas publicas, persistindo sim umaabordagem fiagmentariados varios actot-es publicos.

Apesm· disso, como destacao «Livro BrancO>> sobre Politica Social Europeia, prevenir e combater a exclusao social obriga a que a abordagem da questao ocorra no fu:nbito de todas a politicas da Uniao, e que em toda apmte se mobilizem esforyos de va.rios agentes esecombinem medidas de natureza econ6mica e de naturezasocial. Etambemnuma perspectiva de integra9ao e coerencia, que os fund os estmturais da Uniao Europeia pretendem contribuir para o desenvolvimento das regioes que enfi:entam problemas especificos de desenvolvimento e de consequente exclusao social, sobretudo as regioes de objectivo 1. De forma mais concreta, a ref01maradical do Fundo Social Europeu (FSE), em 1993,deterrninou acentragem da sua acyao no combate ao desemprego de longa durayao ea exclusao do mercado de traballio. No mesmo sentido se inscrevem as Iniciativas Comunitarias Emprego e ADAPT, com o objectivo de, 1-espectivamente, melhomroacesso ao emprego pamdeterminados gmpos desfu.vorecidos Govens desempregados, deficientes, pessoas socialmente excluidas e mulheres) e de ajudar os traballiadores em perigo de ficarem desempregados devido as transformayoes industriais, a adaptm·em-se aos novos estilos e metodos de trabalho.

lnlerven~aoSociHI,

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Jose Palma Rita

Ora, ao que parece, alem de observarmos o enfraquecimento do Estado-Providencia, em todaa Uniao Europeia, cada vez menos capaz de desenvolver, por si s6, politicas coerentes e fortes de combate aexclusao social, acresce aindao facto de, em alguns Estados-Membros, de que Portugal e exemplo, nunca se ter chegado a constituirna pnitica urn Estado-Providencia companivel ao damaioria dos paises da Europa do Norte (Almeida et al., 1992). Por isso, conseguir o objective de assegurar a integrayao econ6mica e social de toda a gente, exige, especialmente nestes casos, que a actuayao do Estado seja nao apenas complementada, mas essencialmente emparceirada corn a sociedade civil.

Como salienta Peter Drucker (1993), cresce a consciencia de que a capacidade de acvao social dos govemos se revela bastante limitada, ao mesmo tempo que as organizayoes sem fins lucrativos desempenharn uma actividade que nao se limita ao mero atendimento de necessidades especificas. Parece pois chegada a hora de dar mais atenvao asociedade civil, na prossecuvao do objective de estimular o crescimento da riqueza de fomm mais sustentada, numa perspectiva humana, social, econ6mica, ambiental epolitica.

A sociedade civil encontra expressao nos varios movimentos sociais que 1raduzem a manifestayao dos direitos de cidadaniadas populayi)es. Enquadra os movimentos de solidariedade e de intermediayao entre acompetitividade das empresas privadas corn fins lucrativos (omercado) eo intervencionismo estatal, atraves da intervenvao de entidades privadas sem fins lucrativos: de tipo associative, de classe,de desenvolvimento, ou de assistencia as populayi)es mais carenciadas ou corn problemas especificos, alem da protec9ao civil voluntaria. Encontramos aqui a preponderancia das entidades as quais o Estado reconhece geralmente o estatuto de utilidade publicae por vezes de IPSS 's7 â&#x20AC;˘ Na pratica, e frequente designar este grupo de actores por "sociedade civil" ou "economia social", expressoes que abarcam, em qualquer dos cases, essencialmente o cooperativismo, o mutualismo eo associativismo, sempre operadas por ''ONG's'18 sem fins lucrativos.

Reconhece-se pois que urn grande nUmero de instituiv5es particulares de solidariedade social e de beneficencia tern tido uma importante intervenvao no dominio da solidariedade em todos os Estados-Membros da Uniao Europeia. As redes intetpessoais por elas fomentadas desempenham urn papel de extrema impottancia em varios dominios da vida social, como destacam Joao Ferreira de Almeida e outros (1992). Consequencia disso, e que sao os layOS de entre-ajuda, as solidariedades locais e de grupo, alem das familiares, obviamente, que tern

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lnstitui~iies Particulares de Solidariedade Social.

Organiza9iies Ni\o Governamentais.

lnleiVen~iioSocial, 19,1999

Prcvenir e combater a exclusao social estruturando o dcsenv. das rcgioes: mn espa<;o para a socicdade civil

conttibuido para amortecer os efeitos petversos decorrentes de processos de desenvolvimento incipientes, dos baixos rendimentos, da fragilidade do Estado-Providencia, geradores de situay5es de pobreza eexclusao social.

Eatraves das organizac;oes nao govemamentais (ONG's) de ambito local e regional, em especial as IPSS's, sustentadas numa base associativa, fundacional ou cooperativa, que se tern verificado a ptincipal via de participac;ao e responsabilizac;ao da sociedade civil na protecc;ao social. Sao tambem elas que facilitam aos cidadaos a intermediac;ao entre os seus interesses, aspirayOes eexpectativas,tanto como Estado como corn omercado, fomentando epromovendo ainda aparticipac;ao dos cidadaos nos processos de desenvolvimento dos locais e das regioes (Cf Esman e Uphoff, 1990).

A16gica ea hist6Iia natural destas organizay5es edos membros que as integram, distanciaas das estruturas ou quadros referenciais burocratas da Administrac;ao Publica, bem como das l6gicasdecompetiyao do mercado, dado que umaparte importante da suaactividadee assegurada pela via do voluntariado, principalmente ao nivel da direcc;ao. Mas tambem e verdade que o voluntariado,podendo emboraconstituiruma forya intema, se revela,emespecial no queconceme aos aspectos da gestao, numa fraqueza de cmcial importancia para efeitos deactuayao daquelas organizac;oes. Por isso, faltando algum profissionalismo a gestao das ONG's emgeral e das IPSS 's emparticular, competiria ao Estado estmturar urn a rede de consultores corn vista a assessoria dos seus corpos dirigentes.

Apesar disso, epacifico reconhecer-se que opapel das organizac;oes nao govemamentais de caracter local se revela essencial, enquanto complemento e facilitador das politicas do sector publico e da influencia do mercado sobreas regi5es mais pobres, potenciando os seus efeitos no desenvolvimento das mesmas, logo, corn implicac;Oes ao niveldo cornbate aexclu&1o social. Na maioria dos Estados-Membros da Uniao Europeia, destaca-se ainda assim, corn alguma frequencia, anecessidade de umacontribuic;ao mais din8mica dos parceiros sociais anivellocal esectotial ede uma maior colaborac;ao entre eles eos servic;os publicosregionais eas autarquias locais a todos os niveis, no ambito da prevenc;ao e luta contra a exclusao social.

As autarquias cabe, ao nivellocal, odesempenho de urn papel de granderelevanciano apoio e mesmo na promoyiio de projectos de combate aexclusao na 6pticado desenvolvimento, quer na assistencia as pessoas mais carenciadas que demoram mais algum tempo a abandonar a situac;ao de exclusao, querno ambito do desempenho das suas incumbencias, nos sectores do ensino, dahabitayao,dos equipamentos colectivos, etc., queraindano acompanhamento e apoio dos que estao em vias de abandonar a linha vermelha da exclusao.

Aos servic;os regionais da Administrac;ao Publica dos varios Estados-Membros, cabera ln!cnâ&#x20AC;˘enciioSocial, 19. 1999

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Jose Pahna Rita

tambem urn papel sem duvida importante no combate a exclusao social: apromo9ao de uma cultura estrategica de concertayao, negociayao econtratualizayao de base teni.torial, envolvendo os restantes actores, privados eassociativos, cimentadana densificayao das redes de solidariedade local, por sua vez estimuladoras de processes de interac9ao, aprendizagem e inova9ao (Fenao, 1995). Apropria sociedade civil, organizada ou nao, exige cada vez mais aos poderes publicos a redefini9ao do seu papel e do seu estilo de interven9ao, corn vista a facilitar a coordena9ao ea concerta9ao entre os actores locais, em vez da tradicional imposi9ao da sua estrutura rigida (vertical) de decisao einterven9ao, distanciada dos problemas no funbito do desenvolvimento das regioes e dos fen6menos de exclusao por eles provocados.

Da reformula9ao do papel do Estado espera-se, neste sentido, que o mesmo seja (re)direccionado no sentido de combater as insuficiencias dasociedade civil, conduzindo politicas, estimulando novas ideias e novas praticas, agindo sim pela demonst:ravao epelo incentive, em vez de prescrever a mudan9a (CÂŁ Rodrigues, 1991 ). Sao assirn cada vez menos os defensores, especialmente porparte da sociedade civil, do papel passivo que oneoliberalismo dos anos 80 atribuiu ao Estado, obervando-se sim urn acrescirno nos adeptos da manuten9ao e mes:tno incremento da intetven9ao estatal no dominio da cria9ao de condi9oes de base local para o desenvolvimento,ja que aAdministra9ao Publica nao raras vezes, oUnico actor em condiy()es de ser empreendedor em algumasregioes, mais pobres. Agindo pelademonstra9ao, espera-se do Estado que, gerindo integradamente o desenvolvimento das regioes, dinamize as sinergias locais, estirnulando varias fmmas de coopera9ao entre os diversos actores, incentivando a constituivao de redes de partenariado com os actores privados e associativos, desempenhando. urn papel activo e voluntaristanessas mesmas redes, ao nivel do crescimento do emprego, por exemplo(CÂŁRodrigueseNeves, 1994;Aznat; 1996).

Parece evidente que s6 existindo uma forte e concettada acvao entre Estado e sociedade civil (passando aindapelas empresas), articulada em tomo de projectos previamente concebidos coma realizadores de uma visao orientadora, apelando apruticipayao, autonomia, solidrui.edade ea diferenya, sera possivel desenvolver esforyos proficuos no combate a exclusao social nas regioes rnais pobres da Europa, promovendo a qualificavao do seu ambiente, logo, o seu desenvolvimento, aproveitando as novas dimens5es teni.tmi.ais (infia-nacionais) ja varias vezes referidas. Por isso se recusarn cada vez mais solu96es polarizadas apenas nurn bloco de actores (Estado, mercado ou sociedade civil), antes sendo prefeti.das, corn vista asustentabilidade do desenvolvimento regional, interveny()es baseadas no pti.ncipio da prutilhade responsabilidades e desenvolvidas no contexto de uma cultura estrategica de concetta9ao, negociavao e contratualizavao entre urn leque alargado e representative de actores (publicos, privados e associativos), comodestacaJoao Ferrao (1995).

e,

lnterven~aoSocial.l9, 1 999

a sociedade civil

4. Solidariedade passiva e activa: os efeitos estruturantes para o desenvolvimento regional

0 reconhecimento danecessidadede mob~o das vontades emeios ao nivel dasregi5es, atraves de actua9oes desenvolvidas ao abrigo de parcerias entre o sector publico e privado, para fazer face aproblemas de exclusao social nas regi5es mais pobres da Uniao, traduza consciencia de que aquela exclusao podenao apenas sercombatida, como tambem prevenida. As aC90es de prevenyiio sao mais do dominio da solidariedade activa, enquanto que as acy5es de mero combate aexclusao rem umamaior identifica9ao corn a componente passiva da solidariedade. Eneste segundo tipo de solidariedade, mais passiva, que se rem situado amaioriados projectos de luta contra aexclusao social aque temos vindo aassistir em Portugal. No funbito do primeiro tipo de solidariedade, mais activa, situam-se as meclidas de promoyao do emprego e de dinamiza9ao do mercado de trabalho em geral, as quaisprocuram evitar aexclusao do mercado de trabalho ea consequente exclusao social que aquela tende aoriginal: Asolidariedade, de forma generica, assume-se como umadas preocupayoes emergentes em toda a Uniao Europeia, podendo observar-se no «Livro Branco» sobre Crescimento, Competitividade e Ernprego, algumas recomenday5es nesse sentido, as quais ale1iam para os perigos que adviriamparaaEuropaao manter «... estruturas ehabitos que alimentem aresignayao, areserva ea passividade. 0 despertarpassa poruma sociedade activada por cidadaos conscientes das suas pr6prias responsabilidades eanimados do espirito de solidariedade para corn aqueles corn quem formam comunidades locais e nacionais, impregnadas da sua hist6ria e do seu sentimento comum deperten9a» (Cornissao Europeia, I994-b: 3).

Mas, nem sempre as significa9oes associadas ao tema da solidariedade a encaram sob a dimensao mais activa,ja que amaiorpmte das vezes a concebem como uma mera prestayao de socorros aos mais desprotegidos, de forma a que o sofrimento e a miseria que aqueles experimentam sejam contidos no quadro de limites tidos como aceitaveis num determinado modelo de desenvolvimento econ6mico e social, como referem Queiroz e Gros (1996): «Subjacente a esta acepyao da solidm·iedade esta uma leitura que tende a reduzir o fen6meno social aurn somat6rio de individuos cuja vulnerabilidade esimplisticamente atribuida aescassez dos recursos de que sao portadores (econ6micos, culturais, sociais). Assim sao ignorados, em absoluto, os processos e dinamicas de poder que, produtores de fortes e, por vezes, agudas diferenciay5es sociais, estao na origem dessa escassez. Problemas sociais como a pobreza, certas praticas de delinquencia (em especialjuvenil), toxicodependencia, Ciianyas ejovens em situa9ao de risco, espa9os urbanos de relega9ao social(...) sao objecto de politicas e de modelos de inte1ven9ao que confundem solidm·iedade corn filantropia e que narealidade praticam a segunda em nome da primeira» (Queiroz eGros, 1996: 6-7). lntcrvencao Social, l9, 1999

Prcvcnir e combater a cxclusiio social cstruturando o dcscnv. das rcgiiics: tun espa~o para a sociedadc civil

fonnasimples porNeves eRebelo (1996) nos seguintes tennos: a) todos os pobres que temmeios para ganhar o seu sustento, devem ser ajudados pelo sistema a integrarem-se no processo de desenvolvimento; b) aqueles que, por algumarazao valida, nao rem meios para 0 fazer, devem ser ajudados, entregando-lhes directamente os meios de sobrevivencia.

Esta e pais uma das mais fortes criticas tecidas em relayao aos projectos de !uta contra a exclusao social desenvolvidos nos ultimos anos no nosso pais: ada ausencia de uma explora9fio adequada da dimensao de emancipa9fio pessoal e social dos utentes que deles sao objecto. Pelo contmrio, sob a influenciadeuma amilise sociol6gica de pendor culturalista, remetem-se para os attibutos pessoais dos excluidos as dificuldade de prom~ da sua reinseryao social, lirnitandose aquelas intetvenc;oes grande parte das vezes a tratar dos excluidos sem tratar aexclusao (CÂŁ Queiroze Gras, 1996). Os reparos referem ainda corn frequencia, no que respeitaa metodologia seguida, que otrabalho desenvolvido corn os grupos de excluidos nem sempre se orienta para a capaci~o real das popula.yOes-alvo, como intetvenientes activos na constmcao do seu proprio processo de autonomiza9fio9 â&#x20AC;˘ Nesta1inha, os projectos de lutacontra aexclusao pecariam assim por ausencia de estrategias de anima9fio de gmpo dos publico-alvo, que leve estes a identificar aparti.rde baixo, da realidade concreta em que vivem, as suas potencialidades, as oportunidade de poderem crescer pessoal, social eprofissionalmente, ea tomarem-se empreendedores e gestores do seu proprio futuro.

Ora este tipo de actuac;ao sustentadora, visando o empowerment dos que sao afectados pela situac;ao, necessita~ no parecer de John Friedmann (1996), de urn Estado agile dialogante, e nao pesado e burocrata, que seja capaz de transferir para o nivellocal as competencias para gerir os problemas relativos aexclusao social. 0 Estado deveria surgir, enquanto promotor dos projectos de !utacontraaexclusao, como urn animador extemo,urn auxiliar eurn catalisador,que encoraja, que proporciona oportunidades, con¡ige enus esetve de recurso, facilitando aaprendizagem,ja que esta eo motor do pmcesso de se!fempowennent colectivo.

Assistimos no entanto ao desenrolarde pmjectos intitulados "integrados"10, corn vista alutar contra a exclusao social, promovidos por diversos servic;os publicos, no ambito dos quais sao "convocados" varios outros organismos da Administrayao PUblica, para colaborarem para o As organiza~oes locais podem ser aqui os mediadores que permitem a disponibilizac;ao do espa~o pr6prio para a problcmas c a avalia9ao dos factores criticos de sucesso das mcdidas rcvista um canicter mais realista.

10 Repare-sc ainda no facto de se vcrificar uma ausencia de intcgra~iio entre os divcrsos programas de luta contra a exclusao social que incidem sobre diversas dimcnsoes do fen6meno (ex. da prcven~iio c combate iltoxicodepcndencia c da lnta contra a pobrcza), os quais surgcm autonomamentc, com equipas tecnicas de intervcn9ao difercntes, envolvendo l>arcciros diferentcs e, no fundo, sem articulac;iio com projcctos ja em curso que acabam por partilhar uma boa fatia dos mesmos pitblicos.

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participa~iio da sociedadc civil, possibilitando que a voz dcsla seja ouvida e que o diagn6stico dos

lntcrven~ao Social, 19, 1999

Jose Palma Rita

As politicas e modelos de intervenc;ao criticados por alguns especialistas, referem-se essencialmente as resultantes da crescente atenc;ao que tern sido dispensada aos problemas da pobreza por instituic;oes directa ou indirectamente ligadas ao Estado, no nosso pais, desde ha alguns anos, mormentedesdeaadesao ao MercadoComum.Esteprocesso de institucionalizayao da pobreza em problema social, ou seja, em problema publicamente encarado e reconhecido, acabaria porresultar numa grande procura dos financiamentos comunit<hios disponiveis para o efeito, traduzida nas candidaturas do Estado portugues aos mesmos ena consequente construyao de urn programa nacional de luta contra a pobreza, na linha de urn programa comunitario de iguais prop6sitos.

Mas, as abordagens :fi'agmentatias no combate a exclusao social ea insuficiente coordenayao das politicas e acc;oes, parece persistir em Pmtugal, asemelhanc;a de outros Estados-Membros da Uniao Emopeia. As acusac;oes de excesso de tigidez eburocracia institucional, como aquela que refere que, «Regidos poruma 16gica bmocnitica de decomposic;ao das necessidades, os modos de fazer institucionais caracterizam-se pela fragmentac;ao e descoordenac;ao das intervenc;oes. Asua subordinac;ao a imperatives de ordem politico-adminish·ativa encontra no veredicto de tecnicos cientificamentepreparados a legitimac;ao necessaria a manutenc;ao de interpretac;oes e praticas que adquirem o estatuto de cientificas, embora pr6ximas do senso comurn menos problematizante e redutom (Queiroz e Gros, 1996: 7), surgem corn alguma fi-equencia, porprute dos que consideram que «Combater a exclusao e,entao, incompativel corn acc;oes que, por se dirigirem exclusivamente as vitimas dos processos de exclusao, se limitam a atenuar os efeitos mais "chocantes" da dita exclusao social» (Queiroz e Gros, 1996: 9).

Os objectivos dos programas de combate a exclusao deveriam, porurn !ado, responder as necessidades de intervenc;ao imediata sobre a populac;ao e os grupos mais desfavorecidos, integrando-os econ6mica e socialmente e, por outro lado, transformar os contextos socioeconomicos e culturais locais onde ha fen6menos de exclusao, actuando no sentido do desenvolvimento locaVregional. Por isso, h·atar a exclusao obriga a intervenc;oes profundas e est:mtmantes ao nivel do desenvolvimento dos contextos envolventes aos excluidos, processo em que a coordenac;ao estrategica dos varios actores eo envolvimento dos aut6ctones sao indispensaveis, no sentido de prevenir o regresso da exclusao e nao se limitar a combater os focos existentes no momento.

Mas, em boa patte das intervenc;oes observadas neste dominio no nosso pais, promovidas pelos servic;os publicos, aqueles que sao objecto de politicas assistencialistas, de mera ajuda, acabam aprisionados na condic;ao de pedintes. Por esta via, institucionalizam-se fotmas perversas de dependencia, em vez de se devolver os excluidos, munidos de novas competencias pessoais e profissionais, a sociedade (ex. de algumas aplicac;oes do Subsidio de Desemprego e dos Programas de Ocupac;ao de Desempregados, entre outros). Uma distinc;ao essencial ao delineamento das estrategias de combate apobreza parece nao serrespeitada, que se resume de lnterven~~oSocial, 19, 1999

Prevenir e combater a exclusao social estruturando o descnv. das rcgiocs: tun espa~o para a sociedadc civil

fonna simples por Neves eRebelo (1996) nos seguintes tetmos: a) todos os pobres que tern meios para ganhar o seu sustento, devem ser ajudados pelo sistema a integrarem-se no processo de desenvolvimento; b) aqueles que, por alguma razao valida, nao rem meios para 0 fazer, devem ser ajudados, entregando-lhes directamente os meios de sobrevivencia.

Esta e pois uma das mais fortes criticas tecidas em rela9ao aos projectos de Iuta contra a exclusao social desenvolvidos nos ultimos anos no nosso pais: a da ausencia de uma explorayao adequada dadimensao de emancipayao pessoal e social dos utentes que deles sao objecto. Pelo contrario, sob a in:fluencia de uma amilise sociol6gica de pendor culturalista, remetem-se para os atlibutos pessoais dos excluidos as difi.culdade de prorno9ao da sua reinseryao social, limitandose aquelas intetvenyoes grande pmte das vezes a tratar dos excluidos sem tratar a exclusao (C£ Queiroze Gros, 1996). Os reparos referern ainda corn fi·equencia, no que respeita ametodologia seguida, que o trabalho desenvolvido corn os grupos de excluidos nern sernpre se orienta para a capacitayao real das populayoes-alvo, como intetvenientes actives na const:tu9ao do seu proprio processo de autonomizayao9 • Nesta linha, os projectos de luta contra a exclusao pecarimn assim por ausencia de est:tategias de animayao de gmpo dos publico-alvo, que leve estes a identifi.car apmtir de baixo, da realidade concreta em que vivem, as suas potencialidades, as opmtunidade de poderem crescer pessoal, social eprofissionalmente, ea tomarem-se empreendedores e gestores do seu proprio futuro.

Ora este tipo de actua9ao sustentadora, visando o empowerment dos que sao afectados pela situa9ao, necessita, no parecer de John Friedmann (1996), de urn Estado agile dialogante, e nao pesado e burocrata, que seja capaz de transferir para o nivellocal as competencias para gerir os problernas relativos aexclusao social. 0 Estado deveria surgir, enquanto promotor dos projectos de !utacontm a exclusao, como urn animador extemo, urn auxiliar eum catalisador,que encomja, que proporciona opmtunidades, cotrige etros e setve de recurso, facilitando a aprendizagem,ja que estae o motor do processo de se!lempowennent colectivo.

Assistimos no entanto ao desenrolar de projectos intitulados "integrados" 10, com vista a lutar contra a exclusao social, promovidos por diversos servi9os publicos, no ambito dos quais sao "convocados" varios outros organismos da Administra9ao PUblica, para colaborarem para o 9 As organiza~oes locais podem ser aqui os mediadores que pcrmitem a disponibilizac;iio do cspac;o proprio para a participac;iio da sociedade civil, possibilitando que a voz dcsta seja ouvida e que o diagn6stico dos problcmas c a avalia~iio dos factores criticos de succsso das medidas revista tnn caracter mais realista.

10 Repare-se ainda no facto de se verificar uma ausencia de integra~iio entre os diversos programas de Iuta contra a exclusao social que incidem sabre divcrsas dimensocs do fcn6meno (ex. da prcven~iio e combate iltoxicodependencia e da luta contra a pobrcza), os quais surgcm autonomamente, com equipas tecnicas de intet"Vcnc;iio diferentes, envolvcndo parcciros diferentes e, no fundo, sem articulac;iio com projcctos ja cm curso que acabam por partilhar uma boa fatia dos mesmos pitblicos.

lntcn•em;iioSocial, 19, 1999

Jose Palma Rita

efeito atraves da afectac;ao de algurn tecnico (quase sempre a tempo parcial, resultando num trabalho acrescido para os tecnicos envolvidos). Em consequencia, sao constituidas equipas tecnicas de intervenc;ao que revestem algurna diversidade epluridisciplinaridade nos pianos profissional e tecnico:psic6logos, soci6logos, assistentes sociais, educadores eprofessores, etc.

Mas, as metodologias delineadas e os instrumentos seleccionados espelham e traduzem efectivamente aquele canicter de phnidisciplinaridade, de forma suficientemente integrada e coordenada? Ou estamos na maior parte das vezes perante intervenc;oes de facto mUltiplas,mas balconizadas, mais complementares e em somatorio que coordenadas em resultado de uma dinfunica propria criada apartir do projecto?

Em resposta a inteiTogac;oes semelhantes, algurnas reflexoes desenvolvidas sobre vanos programas de lutacontra apobreza levados acabo em Portugal (Queiroz e Gros, 1996), apontam uma manifesta falta de eficacia dos instmmentos utilizados no funbito daqueles programas. Urn dos exemplos apontados e0 que tocaaformac;ffoprofissional desenvolvida, dado 0 nivel rudimentar e incipiente de que se revestem as acc;oes, manifestamente insuficientes para promover a emancipac;ao socialdos que delas sao objecto.Apesar do canicterpomposo dos titulos auibuidos aos cursos, e considerada mdimentar a aprendizagem proporcionada e sao reduzidas as possibilidades de inserc;ao posterior no mercado de u路abalho regional, revelando-se tais cursos mais como ocupac;ao que como fmmac;ffo profissional aserio.

No mesmo sentido, as equipas de intetvenc;ao limitam-seporvezes ainformare aencaminhar os excluidos para o dominio de intetvenc;ao das varias organizac;oes parceiras, que procm路am ajusta-los e enquadn\-los emmedidas que jaantes eram desajustadas aoperfil daqueles publicos.

Veja-se novamente os cursos de fmmac;ao profissional (de ordem geral e em regranao especificos para estes grupos) que os organismos publicos (em especial oJEFP) promovem, cujos requisitos exigidos para frequencia eliminam aqueles publicos, por desajustamento do perfil dos candidatos.

Tanto numa como noutt路a das situac;oes, nao ha valor acrescentado dos projectos de combate aexclusao parao desenvolvimento regional, devido, em boa medida, ao facto de nao se procurar criar, a pattir daqueles projectos, corn supmte numa actuac;ao especifica e direccionada dos va.rios parceiros envolvidos, tuna dinfunica propria, virada para as necessidades (micas daqueles publicos-alvo. Antes se desenvolve urna actuac;ao em conjunto, mas recmrendo aos instmmentos ja usados individualmente por cada parceiro, sem adaptac;oes a nova realidade em que se envolveram.Verifica-se de facto aqui urn constrangimento institucional dificilmenteultrapassavel, fortemente limitador do efeito estmturante daqueles projectos no desenvolvimento das regioes.

Alguns dos instrumentos a que os varios organismos publicos tern recmrido no projectos de luta contra a exclusao social, como os Programas de Actividade Ocupacional, as acc;oes de formac;OO profissional desenvolvidas, oSubsidiodeDesempregoemesmo oRendimento Minimo lnterven,ao Social, 19,1999

Prevenir e combater a exclusao social estruturando o desenv. das

a sociedade civil

Garantido, encontram-se orientados prioritariamente para acontenvao da conflitualidade social, mais do que para aproduc;;ao de efeitos no sistemade emprego ede dinamizac;;ao do mercado de trabalho, factor de crucial importancia no desenvolvimento das regioes, logo, na prevenc;;ao da exclusao social. Ora, epelos estimulos a criac;;ao de emprego que se combate o desemprego e uma boa fatia da exclusao social epobreza verificada nas sociedades modemas, mais que pela intervenc;;ao directa sobre os excluidos.

Aintetvenyao despoletadapelo Estado eassirn concebida, em grande parte das situay()es, de cima para baixo, sem pmticipayao das organizay()es locais, sendo apenas algumas chamadas a patticipar, sempre em programas cujos objectives ja estao definidos apartida, mais em funyao dos territOries edas capacidades de intetvenvao (fisicas, humanas efinanceiras) dos organismos promotores (publicos) do que das necessidades sentidas pelas populayaes. 0 que acontece eque os programas sao estandardizados e rigidificados num conjunto de pat'funetros, como por ex. no que respeitaa area geografica, dificultando que se combinem as actuay()es necessarias aabranger comunidades queresidemnas confluencias de circunsctiy()es geogra:ficas ou de fronteiras entre paises.

As 16gicado assistencialismo (no ambito de uma solidmiedade passiva) que,pelo seucaracter paliativo, se revela incapaz de quebrm路a 16gica reprodutora dos fen6menos de exclusao social, tern pois irnperado de forma gritante em a!guns dosprojectos de !uta contra a exclusao social, fiuto deuma actuac;;ao dos serviyospublicosdiJ.igida a minorar os efeitosimediatos da exclusao, mais que a prevenir o surgimento de novos focos, a medic e longo prazo. Esta situac;;ao e sintomatica da incapacidade das organizac;;oes publicas estatais, por sua unica iniciativa e procmando unilateralmente despoletar acc;;oes, ainda que em parceria, combaterem e mais ainda preveniremo aumento dos processes de exclusao social, especialmente aquela que e induzida pelaexclusao do mercado de trabalho.

Mas issonao significa que diminua a enorme impmtancia de que se reveste uma atitude empreendedora de urn Estado pm路ceiro da sociedade civil e do mercado, mais queurn estado policia, na qualificavaoeemiquecimento doscontextoslocais,no intuito defavorecer aconstitui~o de meios inovadores e regioes qualificantes.Um ambiente regional rico e qualificado s6 se consegue, se as redes localmente constituidas pelos actores de ambitoregional elocal germ路em sinergias suficientes pm<~. influenciar as decisoes epoliticas do poder centml no que serefereaos recursos(de cm'3.cterespecifico) postos ao setviyo daregiao pmapromoveroseudesenvolvirnento, se necessaria, concebidos deprop6sito para aquela realidade, ajustados aela.Por isso,a melhor forma de prevenir aexclusao social,porpmtedo Estado, isto e, omelhor contribute que este pode tbrnecer, euma atitude de apoio eomvista ao fortalecimento da sociedade civile do mercado, nas insuficiencias e debilidade que estes manifestam, especialmente nas regioes mais pobres.

Interven~i\oSocial, 19, 1999

Jose Palma Rita

As autarquias locais ea ONO's, particularrnente as IPSS's, possuem condic;:Oes excepcionais para animar a coopera~o entre institui96es, agentes econ6micos e profissionais, em tomo do planeamento e da implementayao de programas de desenvolvimento integrado dos contextos locais, adequados a complexidade dos problemas que ali se vivenciam. As ONO's detem ainda assim algumas vantagens sobreas autarquias, decon·entes do seu caracter a-partidfuio edo facto de fomecerem uma actua9ao voluntarista, mas empenhada, relativamente a problemas cuja responsabilidade de resolu9ao e geralmente remetida, das autarquias para opoder central e viceversa.Alem do mais, os agentes do poder autarquico nem sempre tern desempenhado, no seio dos projectos de luta contra aexclusao social, opapel de foryas estimuladoras de uma actua9ao qualificante para as regi6es.

Quando asONO'ssao aspromotoras,hasempremenordesconfian~relativamente ainiciativa, por parte dos restantes parceiros edas comunidades abrangidas, especialmenteno que conceme adimensao politico-par1iiliuia. Esta, esta sempre presentequando opromotor eumaautarquia, limitando o empenho de algtms dos parceiros, tendo em conta que os frutos politicos a collier beneficiam sempre o promotor, o que inibe por vezes a participa9ao dos servi9os publicos centrais eregionais. Por outro lado,quar1do opromotor eurn servi9o publico central ou regional, as autarquias receiam que esteja aserinvadido urn espayo que eda suajurisdi9ao ecompetencia, retirando-lhe apossibilidade de colher dividendos politicos na sua area de actua9ao.As ONO's, desvinculadas de interesses politico-par1idarios, sao aquelas que tanto as autarquias como os serviyos publicos tenderiio a encarar·corn menor desconfianya, manifestando maior colabo~o e empenho no sucesso das iniciativas.

Reconhece-se e admite-se porvezes, que devido a insuficiencia de pessoal qualificado nas ONO's, em especial nas IPSS's, ou devido ao elevado nivel de voluntariado que ali predomina, se verifique alguma debilidade na capacidade profissional para lidar corn algumas situa96es mais delicadas, mesmo ao nivel da gestao das pr6prias organiz.a96es. Tais fi:agilidades poderao nao s6 constituir urn factor limitador dos efeitos que a sua inte1-ven9ao possa alcanyar, como comprometer mesmo a sobrevivencia daquele tipo de organiza96es, pelas implica96es que acatretam em termos de limita96es ao nivel da defini9ao da visaoe das estmtegias para cumprir amissao.

Mas em boa parte das ONO's, o sentido de missao,nao raro mais clati:ficado e arraigado nestas organiza96es que nas publicas estatais e mesmo que nas empresas, e mna fomridavel fonte de energia e de motiva9ao, angm·iando o comprometimento de muitos dos colaboradores corn a organizayao, grande partedeles em regime de voluntat·iado. Os voluntfu·ios sao de grande impmtancia para o cumprimento da missao das ONG's,ja que vivem dentro das comm1idades que estas servem, identificam os problemas e as reac96es e incorporam no funcionamento da orgarliza9ao os reajustamentos necessarios. Mais ainda, os voluntaries sao o exemplo vivo dos lnterver]\iio Social, 19, 1999

Prevenir e combater a exclusao social estruturando o desenv. das regioes: tun cspa~o para a sociedade civil

IJil

objectivos daorg~o (Drucker, 1993). F.sta epois urnadas vantagens distintivas das ONO's relativamente as organiza96es publicas e as de mercado.

Em boa medida por estes motivos, os projectos de luta contra a exclusao social, quando promovidos por ONO's (ex. de Miseric6rdias e outras IPSS's, Centros Sociais e Paroquiais, etc.), sao portadores de mais elementos estimulantes, de maior empenho e capacidade propria, assim como de acyao mobilizadora, do que quando eo F.stado o promotot: A organizayao promotora, emergindo da sociedade civil, promove apatticipayao desta na defmi9ao dos contornos dos problemas atratar (quejaconhece hem), bem como acoordena9ao das equipas deprojecto e das equipas tecnicas de interven9ao. F.ssa coordenayao, e exercida a partir do meio envolvente aos grupos-alvo da intervenyao, captando e cooptando as patticipay6es, oenvolvimento eo empenho das varias entidades envolvidas nas pat路cerias, tanto no caso das entidades publicas corno de outras nao govemamentais, conseguindo maior ac9ao voluntm路ista pat-acolmatar as lacunas ou desleixo dos restantes parceiros, do que quando o F.stado eo promotot: A sociedade civile mais mobilizadora de si propriae do F.stado, que este dele mesmo e da sociedade civil.

Aquelas organizay6es intetpretam os sentimentos locais, respondendo atmves da promoyao de projectos apenas ao necessario, envolvendo as comunidades logo de inicio e devolvendo, a pare passo, os resultados a comunidade, reintegrando-os no seu funcionamento, procurando assim os financiamentos disponiveisque mais se ajustem aresoluyao dosproblemas identificados, mas gerindo sempre recursos financeiros magros e limitados. 0 Estado, de forma substanciahnente diferente, procumdesenvolverprojectos em fun9ao das vetbas existentes pam a luta contra a exclusao (por ex. da Uniao Europeia), delineando os objectivos e concebendo os programas de intetven9ao a partir de cima, ou a partir da identifica9ao de areas geograficas passiveis de serem contempladas, procurando de seguida os locais especificos, os problemas e os gmpos-alvo cujos perfis se ajustema tais programas, enquanto beneficiarios da intetvenyao.

A sociedade civil esta pois, indubitavelmente, a ganhar urn significativo impulso e uma respeitavel capacidade de dinamiza9ao e integmyao, relativamente ainte1ven9ao no dotninio da luta contra a exclusao social, materia que ate agora tern estado espartilhada e diluida.Ela parte de baixo para cima, numa perspectiva de solidariedade activa e nao apenas passiva e assistencialista, procurando chamat路 a aten9ao do Estado e da restante sociedade civil a dar resposta e dar o seu contributo aresolu9ao conjunta dos estrangulamentos obsetvados.A ac9ao e despoletada a partir duma postura informal e nao institucional, beneficiando desde logo da flexibilidade que isso implica.

Os novos movimentos sociais, de emergencia da sociedade civil, revelam dois tra9os fundamentais (Fenao, 1995):a valorizayao de estmturas descentralizadas e nao hiemrquizadas eo crescente papel da acyao politicanao institucionalizada.Eles criam novas oportunidades de lntetvencao Social, 19, 1999

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Jose Palma Rita

acyao para odesenvolvirnento regional, queultrapassam os lirnites da democraciarepresentativa edas soluv5es comandadas porumEstado redistribuidor e assistencialista. <<Da sociedade civil, tanto de forma difusa (opiniao publica, por exemplo) como relativamente estruturada (diferentes tipos de associav5es), espera-se urn papel interveniente que legitime socialmente o aprofundamento dos mecanismos de democracia participativa como uma das frentes estraregicas favoraveis aos processes de desenvolvirnento sustentado禄 (Ferrao, 1995).

5. Elementos de reflexao final

Reconhecendo aimpmtancia do papel da sociedade civil no desenvolvimento das regioes, atraves do qual se previna efectivamente e nao se combata apenas aexclusao social, econvicvao assente de alguns (Covas, 1996) que as politicas globalmente delineadas ao nivel da Uniao Europeia tenderao aservi.r o refon;o da autonomia da sociedade civil relativamente aoEstado, devolvendo-lhe apossibilidade da sua propria modemizavao politica. 0 reforvo da capacidade de intervenvao politica servini oprop6sito de proporcionar as comunidades locais aoportunidade para gerir os seus pr6prios interesses, para influenciar as decisoes publicas e participar em activiclades que afectem aprodutividade da sua economia ea qualidade das suas vidas (Esman eUphoff, 1990).

Mas, aUniao Europeia teni simultaneamente que procurar darresposta a este "paradoxo da cidadania", enunciado do seguinte modo por Ant6nio Covas (1996): ao mesmo tempo que aumentam os direitos fmmais de cidadania europeia nos tratados, aumentam o desemprego ea inseguranva nas condivees de trabalho ede vida. Eisso que leva, enquanto designio da Comissao Europeia, aseleccionar aIuta contra aexclusao como urn dos objectives a prosseguir durante os pr6ximos anos. Assim, algumas populav5es commaiores niveis de exposivao aexclusao, como os jovens sem diplomas, os trabalhadores idosos e os desqualificados, os desempregados de longa duravao, as mulheres que procUl路am reingressar no mercado de trabalho, entre outros, tern vindo e continuarao a ser alvo de uma serie de medidas na generalidade dos Estados-Membros daUniaoEuropeia11, algumas delas ao abrigo de programas especi:ficos de !uta contra a exclusao social, amaiorpatie das vezes impulsionados pelo Estado.

Verdade e que, pelo menos uma das viltudes que tais projectos de luta contra a exclusao social tern revelado, apesar de nem sempre conseguirem o objective de mudar radicalmente atitudes, tern sido a de permitir organizar alguns dos recmsos existentes (ex. dos patrimoniais: escolas, casas do povo, etc.), promovendo a sua reanimavao, no sentido da resposta as necessidades da populavao. Alem do mais, os projectos desenvolvidos manifestam uma 11 Cf. Comissiio Europeia (1995).

fnlervcn<;iioSocial, 19, 1999

Prevenir e combater a exclusao social estruturando o desenv. das regioes: um cspa90 para a sociedade civil

preocup~comacomplexidadedaexclusaoenquanto fen6meno social, procurando desenvolver

ataques integrndos aurnproblemamultidimensional, oquejusti:fica, ao nivel organizativo daqueles projectos, 0 principio da parceria, visando mobilizar vru:ias entidades, por ex. no combate a pobreza. Sabe-se que a necessidade de mobilizar parceiros erecursos de que estes disponham, atraves dos partenariados locais, e fundamental ao sucesso dos programas refetidos, tendo em conta que a pobreza e uma questao de desenvolvirnento, pelo que no seu combate deve haver uma responsabiliza<;ao colectiva de toda a comunidade.

Mas e corn alguma frequencia que verificamos aqui a balconiza<;ao ou fechamento institucional, segmentavao de competencias eresponsabilidades, centralismo da coordena<;ao, burocracia eo div6rcio entre as dimensoes tecnica e decisional, que constituem alguns dos aspectos facilitadores deefeitos perversos ao nivel da coordena<;ao eda luta pelo podernaqueles projectos.Em consequencia, as equipas constituidas no funbito dos projectos, amaiorparte delas coordenadas pelo promotor Estado, revelam fraca anima<;ao e dinamica propria, sendo insuficientemente mobilizadoras do empenho dosvru:iosparceiros, esgotando-se os efeitos dos projectos quando tetmina o fmanciamento, o que revela urn fraco efeito estruturante para o desenvolvirnento regional. Poroutro lado,como observamos emparte anterior, a investiga<;aoacvao naabordagem dosfen6menos daexclusao nemsempreconstitui ametodologiaprivilegiada por tais projectos. Antes se verifica uma falta de ajustamento aos publicos-alvo das medidas estandardizadas que cada urn dos parceiros ja aplicava individualmenteparao restante populavao.

Porisso, urge refor<;ar acapacidadede se definirem projectos mobilizadores, estrategicamente subscritos pelos principais actores corn interven<;ao num territ6rio, aqual se revela urn elemento fundamental na promo<;ao de uma cultura estmtegica de concerta<;ao, negocia<;ao e contratualiza<;ao de base territorial, envolvendo actores publicos, privados e associativos (Cf Ferrao, 1995). Qualificar o ambiente das regioes, fomentando o seu desenvolvimento e, essencialmente, estabelecer redes Iocaisentre varias organiza<;oes, criando uma espessa teia de rela<;oes entre os diversos tipos de actores, que de forma concertada lutem contra a exclusao social, nao se reduzindo a uma mera justaposivao de entidades que se reunem pm路que tal ea condi<;ao necessfuia apartilha dos financiamentos comunitarios.

Tomar oenquadramento mais favoravel ainova<;ao, renovando a ac<;ao publica a favor da inova<;ao, assegurando a coordena<;ao ea coerencia das interven<;oes publicas e dos esforyos privados, mobilizando apan6pliados instmmentos disponiveis, de acordo corn umaabordagem coordenada, facilitando o dialogo ea fmma<;ao de consensos, eis a!guns dospapeis para cujo desempenhooEstado seencontrabem posicionado. UmEstado qualificantedo meio circundante e aquele que se nmtearpor urn apurado e ajustado (as necessidades das popula<;oes) espitito de missao, prosseguindo aquela atraves de estraregias de actuavao mientadas por uma visao (de Iongo alcance). lntc1ven<;iio Social, 19, 1999

Jose Palma Rita

Mas, esta posturade quali:ficavao do ambiente extemo tambem e extensive! as ONG's, com vista a reforvar a capacidade da sociedade civil no contributo para o desenvolvimento das regi5es, podendo edevendo aqui oEstado darum apoio tecnico (nao apenas financeiro) impmtante.

Por outro !ado, as ONG's assegurarao aqui uma funvao de demonstradores parao Estado do que eoverdadeiro espirito de missao. Com efeito,como destacaPeter Drucker (1993), essas mesmas organizavao sem fins lucrativos sabem como e importante descobrir, precisar e reajustar permanentemente a sua verdadeiramissao, concentrar-se nela e definir a estrategia para a conseguir, antecipando-se as crises do meio envolvente, transformando as ameavas em oportunidades, o que constitui urn dos desa:fios mais impmtantes (Drucker, 1989),tanto para a sua sobrevivencia como para uma actuavao qualificante do ambiente circundante.

Damesmafmma, alem do desenvolvimento de umposturaquali:ficantedomeio envolvente, tambem ao nivel intemo as varias organiza96es (ptlblicas, privadas e ONG's) podem teruma actuavao qualificante na preven9ao da exclusao social, atraves da qualificavao ou enriquecimento dos seus colaboradores internos. Qualificar o ambiente intemo das organizav5es e, em boa medida, tarefa dos seus dirigentes,ja que estes deverao ser, por excelencia, formaclores dos seus colaboradores. Desenvolver atitudes viradas para aqualificavao interna dos seus colaboradores, euma das vias mais pm:ficuas de as organiza96es verem aumentar asua capacidade de influencia das realidades circundantes.

Por fun, no que toca ao financiamento e ftmcionamento das ac96es de combate aexclusao social,parecem ainda insuficientemente exploradas as Iniciativas Comunitarias (ex. da Iniciativa Emprego, estruturada emvarios eixos: Now, Horizon, etc.), as quaispodem apresentar algumas vantagens de flexibilidade. Elas possibilitamuma abordagem pluri-disciplina.r eglobalizanteaos fen6menos de exclusao, atraves de acy5es concertadas que envolvem as autoridades publicas, as ONG 'se as pr6prias empresas, se necessario. Emtais ac96es, desencadeadas por qualquer organiza9ao publica ou privada sem fins lucrativos, podem ser desenhados programas de intervenvao amedida da realidade diagnosticada, seleccionadas as entidades parceiras que se considerem mais adequadas e fundamentais, algumas das quais de outros paises da Uniao EUl'opeia, negociando e getindo aparticipa9ao dosseustecnicos, pormedida.Ao mesmo tempo, ha possibilidades de gerir a parceria com alguma autonomia relativamente a tradicional participavao institucional,recmrendo mesmo a especialistas e consultor-es no mercado, nacional ou estrangeiro.

Pennitem assim as iniciativas comunitarias criar condi96es para que mais facilmente se veja constituida UITia dinamica propria no seio das par路cerias especificamente constituidas, contomando alguma dependencia das limitav5es que caracterizam os espa9os de mar1obra dos organismos envolvidosquando os projectos sao despoletados poruma institui9ao publicaestatal.

Nesta perspectiva, revelam-se aqui possibilidades de os varios actores contribuirem de forma lntcrvenciioSocial.l9. 1999

Prevcnir e combater a exclusiio social estruturando o descnv. das regioes: um

a sociedadc civil

mais estruturante para o desenvolvimento das regioes onde pretendem actuarno dominio do combate aexclusao social, ebem assim na sua prevenc;ao.

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lnterve~iio Sociul, 19, 1999

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PROJECTO DE LEI DE BASES DA SEGURAN<;A SOCIAL - CONTRIBUTOS PARA A ANALISE 1

Francisco Branco *

1. Comentario geral

Os projectos de lei apresentados peloGoverno e partidos da oposi9ao parlamentar contem otienta9<)es ha muito identificadas comonecessarias, em face das pniticas de gestao do sistema, das altera9<)es introduzidas no sistema desde 1984, eas mudanyas sociais eecon6micas registadas.

Estas orientayoes sao especialmente impmtantes no que se refere: a) aclarificayao e distinyao dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) aincorporayao de principios e esquemas corn maior potencial de protecyao social dos cidadaos mais vulneraveis, nomeadamente o Rendimento Minimo Garantido eProtecyao aFamilia.

Arevisao da Lei de Bases centra-se inquestionavelmente na questao dos regimede pensc)es de base contributiva ouprevidencial. Na verdade ea sustentayao, arecusa ou admissibilidadede limites abase de incidencia contributiva e da vettente de capitalizavao, e as concep0es sobre o seu regime, que diferenciam no essencial as diferentes propostas. As alteravoes e inovavoes introduzidas noutros dominios, quando comparadas corn a Lei de Bases de 1984, ainda que existentes e nalguns casos corn significado, nao encerram a relevancia estrutural e sisterniea daquela componente.

As alteray(les na concepyao edesenvolvimento do Regime Nao Contributive eAcyao Social sao comparavelmente pouco significativas e de muito menor incidencia sisternica eestrutural. * Doccnte do !SSSL 1

Texto base da

audi~ao

lntcrven~ao Social, 19, 1999

no iimbito da Comissilo Parlamcntar de Trabalho, Solidariedadc e Seguran9a Social.

n

Francisco Branco

Os comentarios e sugestoes apresentadas privilegiarao aspectos relatives ao Regime Nao Contributive e Acvao Social urna vez que estes, e designadamente a Acvao Social, tern sido domfnios muito menos considerados, ou limitadamente considerados,no funbito do debate sobre a refmma do Sistema de Seguran9a Social em Portugal. Particularmente no que se refere a Ac9ao Social o diagn6stico nao estarealizado corn omesmo nivel de profundidade e corn urn significativo debate2 â&#x20AC;˘ Relativamente adimensao central emjogo neste processo de reforma-a limitavao contributiva - subscrevo as posiv5es que tern sido sustentadas pelo Dr.llidio das Neves 3 , a saber: a) nao aceita9ao da proposta da segunda pensao, tendo em considera9ao a instrumentalizavao de urn sistema social, para a consecuvao de objectives estritamente econ6micos e financeiros, que lhe sao exteriores ea que ficm¡ia subordinado, a sua vinculavao a dois enquadramentos juridicos efinanceiros completamente diferente.." ea obrigatoriedade de subscri9ao de produtos previdenciais privados; b) nao aceita9ao da propostas de limita9ao contributiva sem obrigatoriedade de subscrivao de esquemas previdenciais complementm¡es, pela limitavao da protecvao que desse modo seria assegurada e pelas injusti9as relativas que acentuaria; c) aceita9ao de uma limitayao cont:ributiva que evite as distor9oes salru.iais decmrentes do mercado detrabalho, situadanum valor elevado de modo aassegurar suficiente protecvao, e de subscri9ao complementar facultativa

2 A Dircc~ao-Gera l da Ac~<io Social no trabalho Coutributo para o Livro Brauco da Acrilo Social (DGAS, 1996), fomece um signi ficHtivo contributo nestc sentido.

No que se rct'ere aos trabal hos da Comissiio do Livro Branco da Seguran~a Social, estcs equacionam de uma forma relativamente limitada, o papel da Ac9<io Social na sua rcla9ilo com a refonnulayi\o do Regime Nfio Contributivo e especialmente coma implemcnta9iio do RMG. Silo apontados coma pianos essenciais da intervcn9iio da Ac9iio Social: o apoio <i tiunilia,justificado por via das alterayoes demogri1ficas c sociais; a rcsposta a novos problematicas sociais, como a tox icodependcncia, os sem-abrigo. os meninos de rua, os seropositivos cas minorias ctnicas c migrantes. Mas esobrctudo a promo9ao de ac<;iics de inser~ao c uma orienta9iio niio assistencialista que sao nucleares il visao expressa no Livro Branco.

0 designado grupo minoritario, no trabalho Uma risdo solidaria da Reforma da Segura111;a Social, concede igualmcnte um cspa9o rclativmncntc limitado a Ac9iio Social, sustentando nas suas propostas a neccssidade de uma refonnula9iio da Ac<;iio Social de modo a conferir-Jhc mais eficacia na sua fun9iio de acompanhamento personalizado, no refor9o da componcntc de direitos c na sua articula9iio coma mcdida RMG. Aponta-se designadamente, a necessidade do refor<;o da gesti\o multisectorial nesta area, da atcn<;iio crcscentc aos novos problemas sociais ea valorizayiio da componentc de prcven<;iio da exclusao (Cf. Santos et al., I997: 234 .. 236). ! Cf. Nomeadamente Ilidio das Ncvcs, " Alguns problemas sobre a refonna da Seguran9a Social", lntel'l'elll;(io Social, 17118, Dez. 1998, pp. 249.

Inte1ven~iio Social, 19, 1999

ectos de Lei de Bases da

Social - contributos

am\lise

2. Regime Nao Contributivo 2.1. Entende-se ser positiva a altera9ao de designa9ao deste regime contemplada na maioria das propostas. Considera-se ser mais adequada a designa9ao de Protec9iio Social de Cidadania do que a que deSubsistemadesolidariedade, uma vezqueaprimeiradamais enfase ao fundamento dos direitos sociais reconhecidos do que ao mecanismo de provisao e:financiamento.

2.2.Adefini9ilo dos objectivos do RNC apresentaaspectos positivos e limitac;Oes impotiantes.

Epositivo o acolhimento aos prop6sitos, entre outros, de assegurar direitos basicos de cidadania e preven9ao eenadicac;ao dapobreza. Elimitada aconcepyao de necessidades que se associa aos RNC- concepc;ao de necessidades vitais, normalmente associada a umaconcepyao de pobrezaabsoluta. See verdade que aconvergenciaque seregista no sentido do nivelamento das prestac;oes fundamentais do RNC ao salario minimo da menos enfase aquestao pais significa uma perspectiva de melhoria do nivel aquisitivo das pensoes sociais e RMG, seriamais positivo uma formulayao que associe os RNC a minimos de dignidade social (como se refere na exposic;ao de motivos do projecto do PSD) de acordo corn uma concepc;ao nao minimalista mas corn urn padrao de vida Msico,urn padrao igualitfu:io e de inclusao,na linha do que sustentou Mat-shall (1950) na sua concepc;ao de cidadania como nivel m6dico de seguran9a econ6mica e bem-e.star compativel cam opadrao medio eheran9a civilizacional dasua comunidade.

2.3. Eduvidosaa consagrac;ao como norma geral aplicavel aos cidadaos-beneficiarios de prestac;oes e apoios sociais de base nao-contributiva o compromisso contratualizado de inser9iio. Ageneralizayaodo ptincipio in1roduzidopelo RMG, aindaqueremetido paraa lei, erelativizado por diversas expressoes complementares ( sempre que ajustado ... , quando os beneficiarios reunam condi9oes, ..., quandofor caso disso, ... ) nao emuito compreensivel visto aluz das eventualidades abrangidas para alem do RMG, concretamente4 pens5es e complementos sociais. Ageneralizayao deste principio amplia igualmente as possibilidades de discricionaridade na gestao deste regime.

2.4.Epositivaaconsagrac;ao em sede de ~i_de B(l§y~da Segutcm9a Social, do Rendimento Minimo Garantido como prestac;ao do RNC (projectos de lei do Govemo e PCP), pois consa~-se 4.~~'P:9.<i.2~~-~-quitectura do sistemaportugues llP1: ~gu~rpa. de garantia dei;endllnentos, quetemsido intemacionalmente4 apontado, como uma das prlricipais

' Cf. S<icinl Assistnncc in OCDE Countries: Systesis report, OCDE, 1996 e Recomcnda9iio do Conselho dns comunidades Europcias (92/441/CEE) Jntetven~noSocial, 19, 1999 •••••• ' - · ·y ....

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Projectos de Lei de Bases da Scguranya Social -contributes para amilise

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representatividade e legitimidade politicas, ainda que num processo que assegure institucionalmente uma forte participac,:ao das estmturas da sociedadecivil. Registam-se no entanto multiplas resisrencias.Porparte das esttuturas dasociedade civil Ga verificadas em 1993) e tambem por parte dos servic,:os publicos. No que se refere as autarquias parece registar-se uma evoluc,:ao na visao das autarquias sobre as politicas sociais tetritmiais e do desenvolvimento local (c拢 XCongresso daANMP de Mar<;o de 1996).

Ainda que naturalmente o novo enquadramento da acc,:ao dos municipios aguarde definic,:ao e se fac,:a noutt路a sede, e seja provavel que se venha a assistir a urn peliodo de experimentac,:ao das Redes Sociais, seria positivo, consagrarna futura Lei de Bases a abettura de principio aesta orientac,:ao.

3.4. 0 reconhecimento daacc,:ao das IPSS e de outras organizac,:oes de interesse publico e sem fins lucrativos esta presente em todos os projectos aindaque nao de forma unifmme.

Existe uma ampla coincidencia de pontos de vista quanto ao papel que oEstado deve exercerjunto das IPSSS em termos de ~alizaciio (projectos Govemo, PCP ePSD).

Considera-se que esta orientac,:ao eamais adequada ao quadro da evoluc,:ao do papel das IPSS na sociedade pmtuguesa edas relac,:oes Estado-IPSS, do que asustentada pelo projecto do PP que vinca preferencialmente aautonomia e identidadedas IPSS e remete para novo diploma a aprovar corn consulta previa as federac,:oes e unioes a regulac,:ao da func,:ao de fiscalizac,:ao do Estado. Nao estando em causa a autonomia e identidade das IPSS, compete ao Estado real izar urn processo continuado de avalia<;OO do seu interesse publico, daqualidade dos servi<;os prestados e da observancia dos direitos dos cidadaos-utentes em face dos apoios p(rblicos prestados e acordos de coopera<;ao epa:rceria celebrados. Devia igualmente ser consignado opapel de apoio tecnico, como ereferenciado no projecto do PCP. Seria de consagra:r em sede de Lei de Bases que, independentemente do exercicio pelo Estado das func,:oes de fiscalizac,:ao, inspecc,:ao e apoio tecnico, seria confiada a uma entidade independente a missao de realizar, corn periodicidade plurianual, uma avaliac,:ao, nas suas diferentes vertentes, do sistema de servi<;os sociais garantidos pelas IPSS. Sendo igualmente de acautela:r os perigos de discricionmidade dos poderes publicos e dos seus agentes considera-se ser de manter em sede de Lei de Bases as disposic,:oes quanto a arbitragem de conflitos e tutela contenciosa previstos nos projectos do PSD e PP.

Jntervcn~ao Social, 19, 1999

representatividade e Jegitimidade politicas, ainda que num processo que assegure institucionalmente uma forte participac;ao das estmturas da sociedadecivil. Registam-se no entanto muhiplas resistencias. Por pmte das estmturas dasociedade civil Ga verificadas em 1993) e tambem porpmte dos servic;os publicos. No que serefere asautarquias parece registar-se uma evoluc;ao na visao das autarquias sobre as politicas sociais tetritoriais e do desenvolvimento local (c拢 XCongresso da ANMP de Marc;o de 1996).

Ainda que naturalmente o novo enquadramento da acc;ao dos municipios aguarde defmic;ao e se fac;a noutra sede, e seja provavel que se venha a assistir a um periodo de experimentac;ao das Redes Sociais, seria positivo, consagrar na futura Lei de Bases a abertura de principio a esta orientac;ao.

3.4. 0 reconhecimento da acc;ao das ll'SS e de outras organizac;oes de interesse ptlblico e sem fins lucrativos esta presente em todos os projectos aindaquenao de fonna uniform e.

Existe uma amp la coincidencia de pantos de vista quanto ao papel que o Estado deve exercerjunto das IPSSS em termos de insp_flx;iio_e.fiscalizaciia_ (projectos Govemo, PCP ePSD).

Considera-se que esta orientac;ao ea mais adequada ao quadro da evoluc;ao do papel das IPSS na sociedade portuguesa e das relac;oes Estado-IPSS, do que a sustentada pelo projecto do PP que vinca preferencialmente a autonomia e identidade das IPSS e remete para novo diploma a aprovar com consulta previa as fcderac;oes e unioes a regulac;ao da t'unc;ao de iiscalizac;ao do Estado. Nao estando em causa a autonomia e identidade das IPSS, compete ao Estado realizar um processocontinuado de avaliac;ao do seu interesse publico, daqualidade dos servic;os prestados c da observancia dos direitos dos cidadaos-utcntes em face dos apoios p(tblicos prestados c acordos de coopcrac;ao epar路ceria celebrados. Devia igualmente serconsignado opapel de apoio tecnico, como ereferenciado no projecto do PCP. Seria de consagrar em sede de Lei de Bases que, independentemente do exercicio pelo Estado das func;oes de iiscalizavao, inspecc;ao e apoio tecnico, seria coniiada a uma entidade independente a missao de realizar, com periodicidade plurianual, uma avaliac;ao, nas suas diferentes vettentes, do sistema de servic;os sociais garm1iidos pelas IPSS. Sendo igualmente de acautelar os perigos de discticionaridade dos poderes publicos e dos seus agentes considera-se ser de manter em sede de Lei de Bases as disposic;oes quanto a arbitragem de conflitos e tutela contenciosa previstos nos projectos do PSD e PP.

InteJVCnGao Social, I9, 1999

Francisco Brnnco

4. Garantias e Direitos dos Cidadaos Considera-se ser de manter em Lei de Bases as disposi96es de salvaguarda dos direitos dos cidadaos como acontcce nos projectos do PCP, PSD e PP, com os direitos de reclama9ao e queixa, de recurso e ac9ao contenciosa, de informa9ao, e de sigilo. 0 proj ecto do Governo apenas consagra a garantia de pagamento das contribui96es e de direitos adquiridos e em fotma9ao, como os demais projectos aMs. Apresentam-se neste dominio as seguintes propostas: a) A consagra9ao do direito de participa9ao do cidadao-beneficiario nas deeisoes que lhe dizem respeito nomeaclamente no que se refere a programas de inseryao e outros programas de acompanhamento social previstos enquanto compromisso contratualizado na generalidade dos proj ectos 1'. b) A consagra9ao na lei de Bases de uma norma que prcveja a publicavao de uma Cmta dos Direitos dos cidadaos-benefici{Jrios da Seguranc;a Social (abrangendo os diferentes subsistemas) c) Cria9ao da figura do Provedorda Seguran9a Social, como institui9ao de referencia, sa!vaguarda e promo9ao dos direitos dos cidadaos-beneficiarios. 0 provedor existiriaem todas as regioes de Seguran9a Social e nas Regioes Aut6nomas, e teria uma especial voca9ao para o regimes de protec9ao de cidadm1ia(incluindo so setvi9os prestados pelas IPSS), ondepela sua natureza e pela condi9ao dos cidadaos-beneficiarios a viola9ao dos direitos ea discricionaridade 7 emais frequente.

"Vcrificando-sc uma tcndcncia, m\o s6 cm Portugal como noutros pa iscs, da chama colltratuali:!t('(to d~s prcsta~oc s c apoios soc iais, se r~ esscnc ial refo r~ar legalmen te os principios de sa lvaguarda e garantia dos direitos dos cidadiios na participayao na cons tru ~ao dos acordos c na sua pro tcc~ao da discric ionari dadc dos tccn icos c age ntes soc iais qucr ncste dominio qucr ainda c sobret udo nos proccssos de prorroga ~;\o do dire ito ;\s pres ta ~oes sociais coma acontcce eo mo RMG. Re lira-se a titulo de cxemplo que cm Fran~a . a n;\o renova~iio da prcslat;iio RM I, st\ acontcce clcpois de ouvido o respcctivo cidad;\o-bencficiario scndo por lci confcrida o dircito dcstc se fazcr acompnnhar junto da CLA por L\111 seu reprcsentante a quem cconfcrida a possibilidade de fazcr a dcfesa do respecti vo cidadao.

Acstc proposito uma das formas de controlar os riscos que podcm cstar associaclos a uma maior inclividualiza<;ao clas politicas sociais, consistiria na cxistcncia de sistemas de recurso e ape/o, sistcmas simples que liu;am rcc urso ;\ participat;<io dos cidadiios-bc nel'i ci<irios ou utentcs, ;\ publicidaclc dos principios de int c rve n ~ao das organiza<;iics soc ia is, ao recurso rirpido que poderia ser garantido pela prcsc n ~a de mediadores nas organizat;ocs gcstoras dos dircitos. (cf. Pierre Rosa nva llon, 1995)

'De acordo com o cstudo da OCDE citado a assistencia social nos paiscs do Sui da Europa aprcsenta entre outras caractcristicas csquemas com forte disc ri cionaridadc praticada qucr pclas entidadcs pirblicas qucr pclas o rgan i za~ocs privadas de car~ctcr social.

l n tcrvcn~;ioSoc inl.

19. 1999

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Cumprimento do Programa do Governo. Fase final de urn processo gradual de reforma da seguranga social: novo regime das prestagoes familiares; rendimento minima garantido; desenv. Programas de luta contra a pobreza; diferencia9iio positiva da actualiza9iio das pensoes; ... cria9iio lDS corn objective de ceordena9iio das poliiicas de erradicagao e !uta contra a pobreza

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PCP (Prot n• 565NII)

Govemo {Proj n• 185NII)

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lnova9iio e reafirma9iio de principios: diferencia9iio positiva, solidariedade e primado da responsabilidade publica; - lmportancia concedida ao ramo de protec9iio social de cidadania com o regime de solidariedade e ac9iio social com outra dignidade alem da 16gica assistencialista; lnstitui9iio do regime de protec9iio afamilia; - Flexibilizagao da idade de reform a - Diversificagao das fontes de financiamento e da sua adequagao selectiva bem coma a base de incidencia das contribui<;Qes a pagar pelas entidades empregadoras - Possibilidade de ser introduzida um limite de incidencia contributive

-

Defesa, refor~o e aperfei~amento do sistema publico de seguran~ social baseado no principia da solidariedade entre gerag6es; {contra as orientagoes neoliberais que invocam a insustentabilidade financeira do sistema publico e advogam a sua privatiza9iio parcial e os seus segmentos mais rentaveis)

- Centragem da lei no sistema publico Aperfeigoamento do conjunto de principios - Densidade dos regimes de seguran~ social Alargamento da base contributiva do regime geral - {incidencia sabre VAB) - Assungao do regime nao contributive coma garantia de direitos basicos de cidadania - Regime complementar publico voluntario - Ac~ao Social coma direito basico de todos os cidadaos

I

PSD (Proj. n° 567N!I)

COS/PP (Proi. n• 540NII)

I

Imperative nacional de reforma do Estado providi"mcia, no sentido de assegurar a sua solvencia, maior; respensabil iza~o e justiga social

Prioridade da agenda politica conforme estudos e recomenda<;Qes dos organismos internacionais come a OCDE e e Banco Mundial; - Harmoniza9ao dos sistemas europeus; - Necessidade de assegurar o equilibrio financeiro do sistema ( nao assegurado e tendencialmente agravado por via da evolu9iio social em curse)

- lntroducao de uma vertente de

-

capitalizacao na esfera das pensoes; reconhecimento do auglo direito de opcao dos tra .alhadores {capftalizagao e entldade gestora; Estado ~aranie do Fundo de Garantia e Pensoes; Flexibilizagao da idade de re forma Prestacoes familiares no subsistema previdencial em face da seu fracoJeso financeiro Clarificadao os regimes com a criacao e um regime de solidariedade, reunindo as pres!ay6es que revelam da solidanedade social, referenciado a minimos de dignidade social e dotado de mais meios para o combate a

- Concep9iio solidarista e

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-

~ooreza

econhecimento das IPSS coma prestadoras de services de apoios sociais e da fun9ao do estado assente na contratualizacao, supervisao e fiscalizagao •

I !

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liberalizadora Sistema nacional integrando sistema publico e sistema complementar Convergencia da pensao minima com o sai<3rio minima nacional coma forma de fazer recuar apobreza e a miseria Flexibilidade da seguranga social: idade de reforma e transi9iio actividade reforma Estabelecimento de um limite superior contributive cam livre arbitrio de cada familia na utilizagao do montante excedente Mudangas na politica fiscal designadamente a dedu9iio a colecta dos incentives dos regimes complementares Responsabilidade do SNSS face a novas eventualidades sociais

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Denomina~tao

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Governo (Proj n° 185N!I) Sistema de Solidariedade e Seguran<;a Social

PCP (Proj. n° 565NII) Sistema Publico de Seguranga Social - Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem - Regime geral dos trabalhadores independentes Regime de seguro social voluntario

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Regimes de seguro

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Protecgao social substitutiva dos rendimentos da actividade profissional

Poderao ser fixados na lei limites abase de incidencia contributiva

- Nao admitida a !2QSSibilidade de iixar;:ao de limites abase de incidencia contributiva

Regimes complementares dos regimes de seguran9a social

- Regimes complementares dos regimes de seguranr;:a social e corn subscrigao voluntaria

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PSD (Proj. n° 567NII) Sistema de Seguranr;:a Social

COS/PP (Proj. n° 540NII) Sistema Nacional de Seguranca Social - Subsistema previdencial publico

- Subsistema previdencial

- Sistema Complementar (regimes legais e contratuais e esquemas opcionais de gestao publica ou privada)

- Fixada no oge a parcela da tsu que podera ser transferida para a vertente de capitalizagao; - 0 beneficiaries tern direito de opgao entre o actual regime (repartir;:ao) ea capitalizacao

- Fixado na lei limites abase de incidencia contributiva

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Regimes complementares

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Regimes nao contributivos ( sob condiyao de recursos elou vinculados aos rendimentos )

- Gestao: sistema seguranr;:a social

Vertente de capitalizar;:ao das pensoes do regime geral - Gestao: sociedades gestoras de pianos e fundos de pensoes, de natureza publica, privada ou mutualista

Regimes complementares contratuais (capitalizar;:ao de pensoes do regime geral) - Gestao: sociedades gestoras de pianos e fundos de pensoes, de natureza publica, privada ou mutualista

Protec9ao afamilia - Protecgao social de cidadania: - Regime de presta9oes sociais complementares - Ac9ao Social

- Regime nao contributive I

I - Ac9ao Social

- Subsistema de solidariedade social: - Regime de presta~t5es sociais complementares

- Subsistema de solidariedade

- Acyao Social

- Acgao Social

I

Governo (Proj n° 185NII) Relativos aos valores

PCP

PSD

(Proj. n° 565NI!)

(Proj. n° 567Nil}

- P. igualdade - P. universalidade

- P. igua ldade - P. universalidade

- P. iguaidade - P. universalidade . - P. equidade

- P. solidariedade - P. diferencia<;ao positive

- P. solidariedade

I -P. solidariedade e

COS/PP (Proj. n° 540NII) - P. igualdade - P. universalidade - P. equidade

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I -P. coesao social e

1 intergeracional , - Principio da reinsergao social

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II diferencialidade social

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Relatives a natureza e agentes

- P. solidariedade - P. diferencialidade social - P. coesao social - Principio da reinser98o social

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- P. subsidariedade - P. primado da responsabilidade e complemeniaridade iniciativa privada

- P. primado da responsabilidade publica - P. complementaridade

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Relativos a organiza<;ao e funcionamen!o

- P. participa9iio - P. informa9iio

- P. participa<;ao - P. informa<;ao - P. unidade

- P. participa<;ao - P. informa<;ao - P. unidade e integra<;ao

- P. participa<;ao - P. informa<;ao - P. unidade

- P. eficacia - P. descentraliza<;ao - P. conserva<;ao dos direitos adquiridos e em forma<;ao - P. garantia judiciaria

- P. eficacia, desconcentragao e descentraliza<;ao

- P. eficacia - P. desceniraliza98o

- P. garantia judiciaria

- P. garantia judiciaria

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PCP (Proj. no 565Nll)

Governo (Proj n° 185NII) 0

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Designa~o

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Protec~o social

de cidadania regime de solidariedade

Regime nao-contributivo

PSD (Proj. no 567N!I) Subsistema de solidariedade

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Objectivos

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- lgualdade de oportunidades - direito a minimos vitais - prevenvao e erradica<;:ao da pobreza

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basicos de cidadania pela concessao de recursos minimos que garantam a satisfa<;:ao de necessidades vitais

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Pessoas abrangidas

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Eventualidades

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Condic;oes de acesso

Contrapartidas

Subsistema de solidariedade - garantir prestayiies sociais em situac;oes de comprovada necessidade pessoal ou familiar - compensa~o social ou econ6mica resultante de insuficiencias contributivas ou prestativas do s. Previdencial - eventualidade de incapacidade definitiva e absoluta dos b.

- cidadaos nacionais e dos paises da UE estrangeiros em condi<;:6es fixadas na lei

- cidadaos nacionais e estrangeiros corn residencia legal em Portugal

- cidadaos nacionais e estrangeiros corn residencia legal em Portugal em condiyiies social esiabelecidas na lei

- ausencia ou insuficiencia de recursos econ6micos - invalidez, velhice e morte - insuficiencia de presta<;:6es substitutivas de rendimentos da actividade profissional - pobreza e exclusao social

- carencia econ6mica grave - invalidez, velhice e morte - encargos familiares

- as actuais componentes nao estritamente contributivas do subsistema previdencial (RNC, RESSAA, ... ) - complementos de pensao - mecanismos de correc<;ao extraordinaria da equidade vertical e horizontal dos regimes do subsistema previdencial

- regime nao contributivo - regimes seguranc;a social actividades agricolas - rendimento minimo garantido - complementos de prestac;oes do subsistema previdencial

- residencia legal no territ6rio nacional - estrangeiros em condic;oes especiais previstas na lei - nao dependencia de carreira contributiva - condi~o de recursos e outras legalmente previstas

- nao dependencia de carreira contributiva - condic;ao de recursos e outras legalmente previstas

- condic;oes fixadas na lei

- condic;oes fixadas na lei - nao dependencia de carreira coniributiva - condi~o de recursos

- generalidade dos cidadaos em especial as pessoas em situa~o de carencia, disfun<;ao e marginaliza~o social

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- erradica<;:ao da pobreza e exclusao social - presta<;:Cies complementares - promover a inser<;:ao profissional e social dos cidadaos em situac;ao de marginaliza~o social - subsistencia das crian<;:as e a escolariza~o jovens em idade escolar - a actividade social e complem. De apoios a idosos sem recursos

COS/PP (Proj. no 540NII)

- compromisso contratualizado de inserc;ao e seu cumprimento (sempre que ajustado)

I

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compromisso contratualizado de inser~o e seu cumprimento (beneficiaries que reunam condicoes)

- compromisso contratualizado de inser<;:ao e seu cumprimento (quando for caso disso)

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Governo (Proj n• 185/VII)

PCP (Proj. n• 565/VII)

Preslaif5es

- Rendimento minimo garantido - Pens6es - Complementos de pens5es

- Rendimento minimo garantido - Pens5es - Complementos de pens5es - Regimes especial e transit6rio dos trabalhadores rurais

- nao especificadas

Montante das prestal{5es

- garantir necessidades vitais dos beneficiaries e em func;ao dos rendimentos

- pens5es referenciadas a pensao minima do regime qera_l _ _

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PSD (Proj. n• 567/VI!)

COS/PP (Proj. n• 540/VII) - nao especificadas (refere vales sociais para algumas eventualida-des sociais)

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- garantir a seguranc;;a s6cio-econ6mica dos individuos e familias e o desenvolvimento comunitario no sentido da protec<;ao social nas situa<;oes de pobreza, disfun<{iio, marginaliza<;ao e exclusao sociais

PCP (Proj. n• 565NII)

I - preven<;:ao das situac;6es de pobreza, disfun<;ao, marginaliza<;ao e exclusao sociais - protecc;ao especial aos grupos mais vulneraveis e pessoas em situac;;ao de carencia econ6mica ou social

- a satisfa<;ao das necessidades basicas dos individuos e das familias mais carenciadas - a prevenc;;ao perante os fen6menos econ6micos e sociais susceptiveis de fragilizar os individuos e comunidades - o desenvolvimento social atraves da qualificac;;ao e integrac;;ao comunitaria dos individuos

- a satisfacao das necessidades basicas dos individ.uos e das familias mais carenciadas

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PSD (Proj. n• 567NII)

COS/PP (Proj. n• 540NID

- assegurar a satisfac;;ao das necessidades basicas dos cidadaos e das familias e promover a prevenc;;ao e a erradica<;ao das situa<;Oes de pobreza, disfun<;ao, marginalizac;ao e exclusao sociais

- prevenc;;ao e repara<;ao das situac;;oes de carencia, disfun<;ao, exclusao ou vulnerabilidade - promoc;;ao da integra<;ao e promo<;ao comunitarias - protecc;ao especial aos grupos mais vulneraveis

- estimulo ao voluntariado - articula<;ao corn outras politicas sociais publicas(saude, formac;ao profissional, ...) actividade IPSS e fomento do voluntariado

- a satisfa<;ao das necessidades basicas dos individuos e das familias mais carenciadas - promo<;ao da maternidade e paternidade responsaveis - estimulo ao voluntariado e redes primarias de solidariedade - articulac;ao de entidades e meios

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- a utilizac;;ao eficiente dos servic;;os e equipamentos sociais, corn eliminac;;ao de sobreposic;oes e lacunas de actua<;ao

- eliminacao de sobreposic;;oes e lacunas de actua<;ao

- personalizac;;ao das prestac;;5es e apoios sociais

- elimina<;ao de sobreposic;;5es e lacunas de actua<;ao

- elimina<;ao de sobreposi<;Oes e lacunas de actua<;ao

- personaliza<;ao das prestac;;5es e

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- a garantia da equidade e da justi<;a social e da equidade no relacionamento corn os cidadaos

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a garantia de igualdade no tratamento dos cidadaos - exercicio pelas instituic;;5es de seguranc;a social - exercicio por outras entidades sujeita a normas legais

- exercicio publico ou em coopera<;ao corn IPSS - principio da responsabilidade dos individuos e familias - principio da subsidiariedade - regula<;ao legal da coopera<;ao e parceria

I

a garantia da equidade e da justi<;a social e da equidade no relacionamento corn os cidadaos - Exercicio publico no quadro de uma politica de descentralizac;;ao- principio da subsidiariedade e da abertura a parcerias corn autarquias e outras entidades sociais - regula<;ao legal da coopera<;ao e parceria

a garantia de igualdade no tratamento dos cidadaos - exercicio por instituic;oes sociais publicas, autarquicas e privadas sem fins lucrativos - estimulo as empresas para 0 desenvolvimento de servi<;os sociais - enquadramento legal e fiscalizac;;ao das IPSS e entidades privadas

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PCP (Proj. n° 565Nil)

PSD (Proj. n° 567NII)

COS/PP (Proj. n° 540NII)

- iniciativas coopera!ivas, sociais e privadas no ambito dos regimes complementares e da intervenQao para a ccesao e bem-estar social

- iniciativas dos interessados junta do sistema publico de seguranga social para institui<;ao de esquemas ccmplementares ou proteCQiio em eventualidades nao cobertas

- Empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensoes, autarquias locais, IPSS e outras entidades no ambito do subsistema de solidariedade e na vertente de caoitalizacao das ~nsoes quando legalmente criadas para o efeito

- empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensoes no ambito do sistema ccmolementar - institui96es publicas. autarquicas e privadas sem fins lucrativos no ambito da accao social

- o Estado apoia e valoriza a ac<;ao desenvolvida pelas IPSS e outras institui96es de reconhecido interesse publicc sem caracter lucrativa que prossigam objectives de solidariedade social - IPSS e outras institui<;:6es de reconhecido interesse publico estao sujeitas a registo obrigat6rio - o Estado exerce poderes de tutela sobre as IPSS e outras organizaQ6es de interesse publico em termos de inspeCQiio e fiscalizayao

- 0 estado reconhece a accao desenvolvida pelas IPSS'e outras institui<;:6es de reconhecido interesse publico sem caracter lucrativa que prossigam objectives de solidariedade social e acyao social compativeis cam o SPSS - existira no ambito da tutela urn registo das institui<;6es, dos relat6rios e contas anuais e da composi<;ao dos 6rgaos sociais - o Estado exerce poderes de tutela sabre as institui<;iies particulares publicc em termos de inspeCQiio, fiscalizayao e apoio tecnico - A lei define as regras e os criterios de apoio as iniciativas particulares

- o Estado estimula e apoia a as iniciativas privadas nao lucrativas de reconhecido interesse publico ficando esta sujeitas a urn processo ccntinuado de acompanhamento e avalia<;ao de desempenho - IPSS e outras instituicoes de reconhecido interesse publico estao sujeitas a registo obrigat6rio - o Estado exerce poderes de tutela sabre as IPSS e quaisquer entidades privadas legalmente habilitadas neste dominio -os conftitos entre lP e o Estado sao sujeitos a julgamento de comissoes arbitrais -as IPSS podem exercer tutela contenciosa junta dos tribunais administrativos

- sem prejuizo da sua autonomia e ideniidade, as IPSS sao apoiadas pelo Estado designadamente atraves de acordos de cooperaQiio institucional e financeira - o Estado fiscaliza as institui<;oes nos termos de diploma legal a aprovar ap6s consulta previa e obrigat6ria as respectivas federa<;oes e unioes -os conflitos entre lP eo Estado sao sujeitos a julgamento de comissoes arbitrais -as IPSS podem exercer tutela contenciosa junta dos tribunais administrativos

- o exercicio da acyao social por en!idades privadas cam fins lucrativos carece de licenciamento e esta sujeito il inspec~o e fiscalizal{i3o do Estado

- o exercicio da acifiio social par entidades privadas cam fins lucrativos estao sujeitas a enquadramento legal e fiscalizayao em termos a definir em diploma legal

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- o exercicio da ac<;ao social par entidades privadas corn fins lucrativos carece de licenciamento e esta sujeito a inspecyao e fiscalizayao do Estado

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Governo (Proj n° 185NII)

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Presta<;:6es de substitui~o de rendimentos de actividade profissional

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PSD (Proj. n° 567NII)

- Contribui<;:Oes trabalhadores e empregadores- TSU - Or<;:amento Geral de Estado (presta96es familiares e subsidio social de desemprego, em termos a fixar na lei) - Compensa~o do Estado por reduyao ou isen~o de contribuiy6es ao sistema

- Contribui<;:6es trabalhadores e empregadores - TSU

- Contribuicoes trabalhadores e empregadores - TSU - possibilidade de substitui<;:ao da incidencia sobre o factor trabalho por outros factores produtivos

- Or<;:amento Geral de Estado

- Or<;:amento Geral de Estado

- Or<;:amento Geral de Estado

- Or<;:amento Geral de Estado

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- Or<;:amento Geral de Estado

- Fundo de Estabiliza<;:ao Financeira da Seguran<;:a Social

- Or<;:amento Geral de Es!ado - separa<;:ao contabilistica dos regimes e publicagao anual de contas

- Fundo de Estabilizacao Financeira da Seguranya Social

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- Or<;:amento Geral de Estado - Verbas de jogos sociais consignadas para o efeito

Orcamento Geral de Estado

Oryamento Geral de Estado - produto de san<;:oes pecuniarias aplicadas

- Orcamento Geral de Estado

- financiamento proporcional pelos fontes de financiamento dos diferentes sub-sistemas e reqimes

- financiamento proporcional pelos fontes de financiamento dos diferentes sub-sistemas e reqimes

- financiamento proporcional pelos fontes de financiamento dos diferentes sub-sistemas e reqimes

- Fundo de Estabilizacao Financeira da Seguran<;:a Social - Pagamento de dividas do Estado: piano plurianual de arQQrtiza<;:ao -

- Fundo de Estabilizacao Financeira da Seguran<;:a Social

- Fundo de Estabiliza~o Financeira da Seguranya Social

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Regimes nao contributivos

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CDS/PP (Proj. n° 540NII)

- Contribui<;:6es trabalhadores e empregadores - TSU

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Complementos sociais de pensao e de outras presta<;:6es de substitui~o de rendimentos de actividade profissional

PCP (Proj. n° 565NII)

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proporcional pelos fontes de financiamento dos diferentes sub-sistemas e reqimes

- Fundo de reserva

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Governo (Proj n• 185NII) Organiza<;ao - 6rgaos de participayao

Garantias e direitos dos cidadaos - beneficiaries

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PCP (Proj. n• 565NII)

PSD (Proj. n• 567NII)

- Conselho Nacional de Seguranya Social: atribui<;oes, competencia e composic;ao a fixar por lei - Direito de participa<;ao das associa<;6es sindicais participarem na gestae das instituic;oes de seguranya social em condi<;6es a definir na lei

- Conselho Nacional de Seguranya Social: atribui<;5es, competencia e composi<;ao a fixar por lei

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COS/PP (Proj. n• 540NII)

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- Conselho Nacional de Seguran<;a Social: atribui<;Qes, competencia e composiyao a fixar por lei - Serao definidas na lei as formas de participayao das institui<;Qes de seguranc;a social, assoc. Sindicais e patronais, autarquias locais, IPSS, ...

- direito de apresentar reclama<;Oes e queixas a instituiyiio - direito de recursa e acc;aa contenciosa - direito de recursa para os tribunais administrativas - direito de infarmac;aa adequada sabre direitos e obrigac;oes

- direito de apresentar reclamac;oes e queixas a instituiyao - direito de recurso e acc;ao contenciosa - direita de recurso para os tribunais administrativos - direito de informac;aa adequada sabre direitas e abriga<;oes

- direito de apresentar reclamac;oes e queixas a instituic;aa - direito de recurso e acc;ao contenciasa - direito de recurso para os tribunais administrativos - direito de informac;ao adequada sabre direitos e obriga<;Qes

- garantia de sigilo sabre os dadas de natureza privada (pessoais ou relatives a situac;ao econ6mica)

- garantia de sigilo sabre os dados de natureza privada (pessoais ou relatives a situac;ao ecan6mica)

- garantia de sigilo sabre os dados de naiureza privada (pessoais ou relatives a situayaa ecan6mica)

- garantia de pagamento das contribuic;oes - garantia de direitos 1 ~ adquiridos e em formayao

- garantia de pagamento das contribui<;oes - garantia de direitos adquiridos e em formayiio

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"PERIFERIAS CENTRAIS" Notas sabre a Habita9ao Social no Concelho de Cascais

Alda Teixeira Gonr;alves*

Introdu~ao

0 presente mtigo resulta de umareflexao sobre uma parcela dos materiais integrados num estudo mais vasto, realizado pela equipa do "CEIA-Centro de Estudos e Investigw;aoAplicada" OSSScoop), por solicitac;:ao da CfunaraMunicipal de Cascais-Diagn6sticosSociais por Freguesia, produzidos corn o objectivo fundamental de identificac;:ao das fragilidades, dos pontos fbrtes e das potencialidades de cada uma das 6 fi'eguesias que integram o Concelho de Cascais.

Os relat6rios produzidos pretendem-se, portanto, materia is de utiliza<;i'io quotidiana dos tecnicos do Municipio e outros interventores no dominio do social, por forma a que as suas intervenc;:oes s~jam fundamentadas num"retrato" tanto quanto posslvel actualizado de cada umadas fi-eguesias, influenciando e/ou nmteandoas politicas sociais apreconizarparao Concelho.

Assente numa metodologia dinamica de constantes contactos corn os servir;:os autarquicos (corn interlocutm-es privilegiados nos mesmos) que solicitaram os estudos ecorn outras instituic;:5es I entidades consideradas pertinentes, procedeu-se arecolha dos materiais documentais de base, ja existentes e ao registo de observa<;oes, comentarios e/ou preocupa<;oes dos referidos interlocutores, do circulo restrito previaJ.Tiente delineado 1 â&#x20AC;˘ * Soci61oga - CEIA!ISSScoop 1

AIcm dos materia is recolhidos nos servil(os autitrquicos eom rcsponsabi lidnde I intcrveny<io no dominio do social (como os scrvic;os de Acc;i\o Social, Juventude e Desporto, Educac;i\o, 1-labita~iio Social e PER), foram considcradas pcrtincntcs as colaboral(ocs, informac;ocs e contactos das Juntas de Frcgucsia rcspcctivas (Aicabideche, Carcavelos, Cascais, Estoril, Parcdc c S. Domingos de Rana), dos Centros de Saitdc de Cascais c Parcclc, do IEFP - Scrvic;o Local de Cascais, da St". Casa da Misericordia de Cascais, da Fundac;i\o Portugucsa para o Estudo c Prcvcnc;iio da Toxicodependencia, da Fundac;iio Cascais c do Ccntro Comunitiirio da Par6quia de Carcavclos.

lnterven~ao

ocial, 19, 1999

Alda Gonvalves

Em termos de tratamento e ana!ise da informa9ao recolhida, utilizaram-se metodos quantitativos e estatisticos e, simultaneamente, a amilise de conteudo qualitativa no caso das fontes docmnentais e das entrevistas realizadas. Assim, ao ritmo a que se foram produzindo os relat6riosparciais e provis6rios, as "leituras diagn6sticas" obedeceram a mn sistematico ''vai e vem" no seio da equipa eentre esta eos seus interlocutores, corn o objectivo de garantir origor possivel, nas condiy5es ex.istentes (em cmto prazo de tempo).

Ap6s estas notas introdut6rias, emjeito de contextualizavao, este artigo pretende "centrru)' o olhar nas "condi96es de existencia" de urna problematica actual - os bairros de Habita9ao Social,pruticulrumente nos do Concelho de Cascais, atraves de tunapanorfunicanecessariamente breve, onde sao possiveis de travm路 alguns perfis e sobressaem algmnas duvidas.

Perspectivas de Enquadramento Global Integrado naAMLN e &ujeito aalgumas das consequencias dessa integravao, Cascais eurn concelho multifacetado corn intensas demarca9oes s6cio-tenitoriais embanisticas, que pouco coincidem corn as fi:onteiras administrativas que tra9am o perfil das suas 6freguesias e que o tempo hist6rico se foi encarregando de acentuar, contrapondo ao apertado ordenamento da ancestral "Linha", o desordenamento menos visiveldo interior.

Habitualmente, atribui-se-lhe uma imagem simb6lica de reconhecida 1Jadivao turlstica e balneru: Contudo, corn urn olhru路mais prevenido, em incursoes dereconhecimento pelo Concelho, percebe-se que epalco privilegiado de acentuadas dualidades onde se entrecmzam a qualidade de vida ea desqualificac;ao da vida quotidiana; onde alguns "centros" sao significantes (como Cascais e Estoril) e algumas "periferias" sao signos referentes que se tornam cada vez mais visiveis, porque M, as vezes, ''petiferias" que querem assumirprotagonismos (veja-se oexemplo deTrajouceaprop6sitodosrealojamentosPER2 ) e out:ras que, pela sua localizavao privilegiada, se tornaram ja centrais (como eo caso dos Bairros Torre I Cmz da Guia3 ) .

Esta designa9ao de "periferias centrais" pretende,justamente, centralizru路 oolhar nosbairros (ounucleos) de habitayao social deste concelho, atribuindo visibilidade ao reverso da sua imagem simb6lica constituida (tao ancestral como ela,jaque oprimeiro nucleo de habita9ao social data

1

Programa Especial de Realojamento.

Trata-se de uma bairro de habita9iio social, cuja expansao urbana da Sede de Freguesia- Cascais, tornou central.

Possui urna gestiio repartida com cerea de 266 fogos do IGFSS (lnstituto de Gesti\o Financeira da Scguran9a Social), corn 272 logos da CMC (Ciimara Municipal de Cascais), aos quais se somam mais 84 fogos PER (Programa Especial de Realojamcnto), com rcalojamcntos rccentemente efectuados (356), corn 52 fogos da FCC (Funda9iio Cardeal Cerejeira) c ainda corn 8 fogos da PSP (Policia de Seguran9a P(iblica), ondc residem cerea de 2 400 habitantes. Actualmente, nele intcrvem o PRU (Programa de Reabilita((i\o Urbana), com o objectivo de contribuir para a melhoria das condiyoes e qualidade de vida dos seus residenlcs, atravcs de uma aposta na interven9iio intcgrada numa zona da vila que, ao tornarse central, deixou de admitir os contrastcs e discrcpancias ainda visiveis.

3

lniCIVeiN;<iOSocial, 19,1999

Perifcrias centrais - notas sobre a

social no concclho de Cascais

de 19334 - o Bairro Operario Jose Luis5 ).

Na constru<;ao da identidade concelliia intetferem tambem os destinos e perfis dessesresidentes, "gente vulgar'' quetantas vezes se debate corn experiencias biograficas e colectivas de sucessivas desqualificac;oes e cujos olhares exteriores, outras tantas vezes, estigmatizam assimilando os seus modos e condic;oes de vida aos subUrbios e periferias nas quais esses baitros, geralmente mas nem sempre, se loealizam.

0 Pm路que Habitacional aqui emreferencia, reparte-se por varias localidadesdo Concelho, obedecendo pelo menos a dois criterios de realojamento distintos: algunsbainos (ou nucleos) demonstram claramentea opyao pela concentrac;ao, enqum1to outros evidenciam a opc;aopela dissemina<;ao. Sabendo-se emboraque esta ultima opyi'io pode sermais facilitadora da integrac;ao dos seus residentes, factores como,por exemplo, a disponibilidade de ten路enos(eo seu prec;o em func;ao da localizac;ao), a "ilusao" deter a "situac;ao sob controlo", em casos de evidente concentrac;ao e, eventuahnente a distinc;ao entre as epocas de construc;ao, podem encontrm路-se na base de tais opc;5es.

Sabe-se que este Pm路que Habitacional (de gestao municipal ate ver) e hoje constituido por cerea de 1145fogos de habitac;ao social, onderesidem, grosso modo, cerea de 3500 habitantes6 eque seni acrescido de cerea de+ 2000 fogos, onde serao realojados os cerea de 5370individuos recenseados no ambito do PER (dados de 1993).

C-0mo se pode obse1var, estes dados merecem visibilidade, pois haven1, no llltimo ano deste seculo,perto de 9000 habitantes em fogos de habitac;ao social municipal, num concelho que, em 1991, possuia 153 294 habitantes recenseados (pelo INE), devendo possuir hoje perto dos 200 000 residentes. Se a estes juntarmos os cerea de 3 827 residentes em habitac;ao social nao municipal (a residir em 1 124 fogos), encontraremos 12 697 habitantes nestas condic;oes, nwn fbturo muitopr6ximo.

Vejam-se, como ilustrac;ao, os quadros seguintes, espelhosda realidade anunciada:

' Assinalc-sc que foi a partir desta data ( 1933) e, sobretudo apos a Segunda Guerra Mundial, em pleno Estado Novo, que Sa lazar deu inicio ao Janyamento de Programas de Habitayilo Social, com as designadas casas econ6micas, cas as de rcnda economica, casas para pescadores, casas para funcionitrios, etc., que tinham a particularidade de nao contcmplar fa milias residcntes em barracas. Pelo contn\rio, acabaram por ser funcionarios, policias e ate ministros os bcncficiarios dcsscs programas. (Cf. Portas: 1995, 149.)

5 Estc bairro localiza-sc na Freguesia de Cascais e i: de reduzidas dimensoes (I 2 fogos, nos quais residiam, em 1996, 33 individuos).

6 Embora niio se disponha de informayao rigorosa sobre o ll 0 de residentes em habita9iio social no Concclho de Cascais.

lntcJvcn~i\o Social, 19, 1999

Alda Gon9alvcs

Quadro 1.Parque Habitacional Municipal, por Freguesias em 1995/1996 Parque Habitacional Muni cipa l

Alcabi deche

S. D. de Ran a

Case a is

Estoril

Pare de

Carca ve l os

Concelho Case a is

Parque

13

1 + Parque

P arq ue

1

Parque

Dispe rse

Disperse

18 + Ba irros I Ntlcleos 3 + Parque Disperso

Dispe rso

N• de Fog os (Estimativas)

239

51

670

165

11

1

1145

Agregados Familiares

± 266

±51

:t670

± 195

± 11

1

± 1194

Poputagao Resid e nte

± 800

± 153

± 1 860

± 630

± 30

7

± 3480

··- - - - - - -·

-

Di sperse

-

~---·

Fonte: Docm11entos intemos da CMC, 1995i96.

Este primeiro quadro pem1ite evidenciar que aFreguesia de Cascais (o C'~ntro), se encontra na primeira linha, em tennos da dimensao do fen6meno em questao, queremtermos de numero de fogos existentes (670, pm1anto mais de metade dos existentes no Concelho), quer em te1mos do n(nnero de agregados familiares estimados (670 aproximadamente) e do numero total de habitantes (cerea de 1860).

No seu reverso, situa-se a Freguesia de Carcavelos, onde a habitayao social nao possui, hoje, qualquer expressao.

Quadro 2. Habitayao Social nao Municipal, por Freguesias --·-------

--

Parqu e

Habitaclona l Municipa l - B a irros I - -Nu cleos __ N• de Fogos

Alcabi-

S. D. de

deche

Ban a

3

---

Casca is

~----·-

6

-----464 --

320

(Estimativas) Agregados F amilia res

± 337

Pop ulagao Resid e nte

± 1 426

' - -·

r-----

± 464

Estoril

Pare de

3

1

320

20

± 320

Ca rc a-

Concelho

ve l os

Case a i s

+- ·--- ----·'13

- - - -- 1124-·------

± 20

±1 141

r---

± 1 381

--

± 960

± 3 827

:1, 60

- - -' - -..

-----

Fonte: Documentos intemos da CMC, da St". CMC e interlocutorcs privilcgiaclos, 1990i96 e 1997/98.

Este segundo quadro, por seu !ado,permiteobserva:r que ahabita<;ao social nao mtmicipal se distribui por quatro das seis freguesias do Concelho: em Cascais existem mais togos (464, nos lnlervcn<;aoSocial, 19,1999

Periferias centrais - notas sobrc a

social no concelho de Cascais

quais residem cerea de 464 agregados familiares) do que em Alcabideche (320, onde residem cerea de 337agregados familiares), contudo, a dimensao dos agregados familiares e superior nesta ultima fi·eguesia (observando-se urn total de cerea de 1426 residentes) por relat;ao a primeira (na qual residem cercade 1381 indivfduos). Na Freguesia do Estoril ex.iste o mesmo nlimero de fogos que em Alcabideche (320, nos quais residem aproximadamente 960 pessoas).

Por seu lado, a freguesia da Parede ea que denotamenor expressao no que conceme a esta realidade, enquanto em S. Domingos de Rana e Carcavelos existe apenas habitat;ao social municipaL Como sepode observar, estes valores, em tetmos concelhios, assurnem urn relevo digno de nota, pois tratam-se de 1124 fogos, nos quais residem cerea de 1141 agregados familiares, perfazendo urn total de aproximadamente 3 827 residentes cascaenses.

Em sfntese, urn Ultimo quadro permite desenhar corn clareza oretrato de urn futuro muito proximo, em termos de dimensao populacional aresidir em habitat;ao social, no Concelho tido como omais turistico daAML: Quatlro 3. Estimati.vas da Populat;ao Residente em Habita9ao Social, N.2 de Habitantes em Bairros I Nucleos Municipais

N.2 de Habitantes em HabitaQiio Social niio Municipal

N. 2 de Habltante s Rea lojados pelo PER

N.2 Total de Habitantes Social no ano 2000

± 3500

± 3 827

± 5 370

± j 2 697

--

--

NoconceU10deCascais, noano 2000 (Naoincluindohabitac:;iiocooperativaeHCC's)

Como inicialmente se referiu, as dualidades concelhias revelam-se nomeadamente ao nivel do acesso ahabitayao.

Estani o "Cascais 2000" preparado para enfrentar os desafios e as complexidades problematicas que a breve trecho se colocarao aintervent;ao e gestao desta realidade?

Tais complex.idades problematicas intrinsecas aos processos de realojamento, como varios autores vem chamando aatent;ao, nao podem continuar a ser perspectivadas de forma "tradicionalista", coma se bastasse constmir e atribuir uma casaparaque todos os problemas das populac;Oes carentes de alojamento condigno ficassem resolvidos. Pelo contrario, acarencia de alojamento, assume-se, neste fmal de seculo "( ..) cada vez mais um problema social que reclama um olharglobal e integrado e uma intervenc;ao local sistemica. " (Gont;alves; Pinto: 1996,240.)

Exemplos desta constata9ao sao, semduvida, os resultados de diversos estudos que tern vindo a ser efectuados sabre a satisfa9ao residencial em cenarios de p6s-realojamento, lntcrvcn~iio Social, 19, 1999

Ill

Alda Gon~talves

nomeadamente em bairros de habitac;ao social do Concelho de Lisboa.

Acompreensao, explicac;ao e explicitac;ao de tais complexidades encontra-se intrinsecamente relacionada corn a leitura dos fen6menos s6cio-econ6micos, urbanisticos epoliticos societais onde se jogam factores corno a mundializac;ao da economia, a concentrac;ao metropolitana ea cornplexificac;ao da gestao urbanistica dos bain路os de habitac;ao social. Eneste contexto global que se complexificam as questoes ligadas aos realojamentos em intima relac;ao corn dados tao fundamentais como a crise do mercado de trabalho, a exclusao, a desinserc;ao social ea segregac;ao s6cio-espacial capazes de produzirintensas e visiveis dernarcac;Oes s6cio-tetritoriais.

Esta reflexao conduz a constatac;ao dos crescentes desafios e respectivas dificuldades que se colocarn as actuais "politicas de habitac;ao" a reclamarem urn esforc;o de articulac;ao desta multiplicidade de factores em consonancia corn as especificidades locais ea participac;ao das suas popu1ay5es.

E, ede sublinhar que, neste concelho, anecessidade e irnpmiancia de urna leitura deste tipo, se encontra subjacente aos esforc;os de defmic;ao de pressupostos te6rico-metodol6gicos de suporte aintetvenc;ao (eseu planearnento) que vem sendo desenvolvida pelo PER de Cascais, na prossecuc;ao de uma perspectiva integrada aos niveis da concepc;ao, forrnas de participac;ao e gestao dos processos de realojamento.

Resta questionar, perante os contornos deste retrato visivel, como se virao a delinear e planear as fmmas futuras de gestao (no p6s-realojamento) de urnarealidade que requerurn duplo olhar: urn olhar global, de caracter "macro", que nao descure urn olharmais "micro", centrado nas diversidades distintivas que cornpoern o global (isto e, a!ern dasja referidas complexidades societais ha que integrru路 as da relac;ao entre apropriac;ao dos espac;os /bairros habitacionais, estmturac;ao dos modos de vida erespectivos contextos urbanisticos nos quais todas as relac;oes, interacc;oes e complexidades se jogam).

Este duplo olhru路, por seu Iado, apela a urn esfor~o multidisciplinar capaz de conceber uma metodologia eficaz que ajude a perspectivar os territ6rios I espa~os habitados de mna forma mais operacional, interventiva e participada.

Aimportancia destas reflexoes e tanto maior quanto anecessidade deter presente que nao e uma avaliac;ao meramente quantitativa a que aqui nos impmia, mas e, sobretudo, anecessidade de perspectivar a integrac;ao efectiva de urn grande contingente populacional (cerea de 12 000 residentes), pm路que "as pessoas nao sao coisas que se metatn em gavetas", corno bem refere Isabel Guerra.

E quem sao estes actores sociais aqui em referencia?

Os Actores Principais Neste breve attigo nao quisemos deixar de chamar ao palco os actores principais destes cenarios residenciais (dosbainos ja existentes),pois ernbora contracenando corn outros actores, nomeadamente os institucionais, eles sao, cada vez rnais, alvo do olhar deum publico lato, facto .lntcrven,aoSocial, 19,1999

Periferias centrais- notas sabre a habita~ao social no concelho de Cascais

a que nao e alheiaamediatica atitude dos mass media.

Em seguida, far-se-a breve referencia ao perfil dos residentes em alguns dos baiiros de habitavao social, por freguesias do Concelho de Cascais7 • - Freguesia de Alcabideche Nesta freguesia existia (dados de 1995/96) urn conjunto de 559fogos de habitac;ao social, em situac;ao de arrendamento, dos quais 239 de gestao autarquicae 329 sob gestao da se. Casada Misetic6rdia de Cascais, no conjunto dos quais residiam cerea de 603 agregados familiares.

Coexistiam bain·os elou nucleos antigos (cujas cons1m<;5es datam do inicio dadecada de 70) corn outros de edifica<;ao recente Ga da decadade 90). Na data referida, observava-se que nos primeiros predominavaurna populayao tendencialmente envelhecida, enquanto nos mais recentes se residia urna popula<;ao jovem, exceptuando ocaso do Bairro das Portelas onde residia uma populayao muito envelhecida.

Em todos os bairros predominavamas designadas familias nucleares, embora corn algumas variay()es quanto ao nlimero de elementos que as integravam:no Baitro das Portelas verificavamse, sobretudo, agregados compostos por 2elementos, enquanto no de Alcoitao, no Baiiro Calouste Gulbenkian eno Bain'O h-ene se destacam os de4 elementos. No Bain'O Maria predominavam os agregados de 3 elementos.

Aexisrencia de baixos niveis de habilitac;6esescolares, assumia-se como urn trayo comtun aos residentes destes bain·os, predominando os que tinham oEnsino Primario, logo seguidos, na maioria dos casos, dos que nao sabiam ler nem escrever.

Outros trac;os comuns: as baixas qualificac;6es profissionais e, consequentemente os baixos rendimentos per capita, factores que caminhando a par corn elevadas taxas de dependencia, real<;avam como denominadorcomuma precaridade econ6micade grande parte destas familias.

- Freguesia de Siio Domingos de Rana No caso daFreguesiade S. Domingos de Rana, sabe-se que existiam 51 fogos de habitac;ao social Municipal, em pm·que disperso, no qual resicliam aproximadamente 51 agregados, sobre os quais nao disponhamos de infmmayao que petmitisse esbo<;ar brevemente 0 seu perfil.

- Freguesia de C(lscais Cascais era a fi:eguesia que (em 1995/96) concentrava urn maiornlimero de fogos, quer em tetmos de habita<;ao social municipal (670), quer em tetmos de habita<;ao social nao municipal (464), perfazendo urn total de 1134 fogos, nos quaisresidiam outros tantos agregados familim·es (aproximadamente).

Estes bairros foram construidos em varias epocas (entre 1933 e 1988). E, em termos de

; Note-se que o perfil dos residentes foi tra~ado, como no inicio do prcscnte artigo se rcfcriu, a partir de clocumcntos resultantes de levantamentos efectuados par tecnicos da CMC/ Divisilo de Habita~fio.

lnte1ven~ao Social, 19, I999

n

Alda Gon9alvcs

caracterizac;ao dos residentes em alguns deles8 , evidenciaram-se alguns trac;os comuns: Em quase todos predominavam os agregados familiares de pequenas dimensoes, compostos por 3elementos.No caso da Rua de AIvide, os agregados compostos por 3e 4 elementos possuiam igual representatividade, enquantonos restantes assumiam relevo, em segunda posic;ao, os agregados de 2elementos, corn excepc;ao dos Bainos da Tone e Cmz da Guia, onde se destacavam os Isolados. No caso do Baino da Cruz da Guia, particulannente no tocante apopulac;ao que residia nos pre-fabricados, verificava-se que opeso dos isolados serelacionava corn imigrantes, provenientes dosPALOP's.

Em quase todos os baitros era possivel detectar uma populac;ao tendencialmente envelhecida, corn duas excepc;oes: uma a da Rua de AIvide, cuja indisponibilidade de dados nao opermitiu detectar ea dos residentes nospre-fabricados do Baino da Cruz da Guia, onde existia urnapopulayao jovem.

Aprecaridadeecon6mica (aferida atravesdos rendimentospercapita) destes agregados familiares, assurnia-se tambem como urn denominador comum.

Tratava-se, portanto, de populac;oes onde eram visiveis baixos indices de actividade e altos indices de dependencia.

Finalmente, em alguns casos, constatava-se a necessidade de intervenc;oes urbanisticas, no querespeitaamanutenyao erenovayao rubana dosedificios, dos fogos edos respectivos espayos envolventes.

- Freguesia do Estoril Nesta fi路eguesia existiam 165 fogos de habitac;ao social municipal, denotando alguma concentrac;ao, pois 162 constituiam oBairro Novo do Pinhal,no qual foram realojados alguns dos agregados familiares do Baino do Pinhal do Fim do Mundo (bairro degradado corn cerea de 50 anos deexistencia) etern tido urn percurso atribulado, querpor condicionantes extemas apropria comunidade (corn os atrasos na constmc;ao dos fogos), querpelas caracteristicas da populayao (constituida quase exclusivamente pela etnia cigana),corn urn grande historial deassistencialismo malresolvido.

Em tetmos de perfil populacional destes agregados, obsetvou-se: 0 predominio de agregados familiares corn urna composic;aomedia de 4,4 elementos.

Tratava-sede urna populayaojovem.

As suas habilitac;oes escolares eram tendencialmente baixas, pois mais de metade da

8 Refira-se que niio existia um levantamento exaustivo da popula9i\o, mas apcnas em alguns dos bairros e, neste sentido, a breve caracteriza9i\o cfectuada baseou-sc nos inqueritos realizados aos agrcgados dos scguintcs bairros: Bairro Operitrio Jose Luis, Rua de Alvide, Bairro Marechal Carmona, Bairro de S. Jose, Bairro da Torre, Bairro da Cruz da Guia e Bairro da Encosta da Carreira.

lnterven<;ao Social. 19, 1999

Periferias centrais - notas sobre a habita9iio social no concelho de Cascais

populayao nao possuiaa escolaridade obrigat6tia,predorninando os que tinham oEnsino Primario.

Predominavam as profiss6es que exigiam baixas qualificav6es (como a construyao civil, as empregadas domestica, a venda ambulante eo comercio).

Porultimo, eram obsetvaveis tambem t:ra9os de precatidade econ6mica, com agregados familiares possuindo baixos rendimentos.

- Freguesia da Parede Nocaso da Freguesia da Parede existiam (em 1995/96) 31 fogos de habitayao social, 11 dos quais sob gestaodaCMC (eedificadosentre 1950 e 1960) e20 nao municipais9 , no conjunto dos quais residiam cerea de 31 agregados familiares.

Quanto aos residentes nos fogos mtmicipais, observou-se a existencia de populavao tendencialmente envelhecida, residindo em agregados familiares, com umadimensao media de 2,7individuos e dispondo tambem de baixos rendimentosper capita.

Sabe-se ainda que nesta freguesia se localizam do is bairros de barracas (o Bairro das Marianas10 ea Quinta da Tainha 11 ), de dimens6es consideniveis (englobam un1 total de 1045 agregados familiares, habitando em precarias condiy6es de habitabilidade, nas 530 barracas recenseadas, em 93), cujos residentes virao a ser realojados (em varios lugares do Concelho e em tempos diferentes) no ambito do PER. Neste contexto, alguns dos habitantes serao realojados no local, isto e, na actual Freguesia de residencia, em finais de 1998 (data prevista).

- Freguesia de Carcavelos NaFreguesia de Carcavelos constatou-se que e praticamente inexistente o tipo dehabitac;ao aqui em foco, pois ha registo de apenas um fogo, que data de 1950.

Este fogo localiza-se em Sassoeiros e nele reside um agregado familiar constitufdo por 7 elementos (casal com filhos e netos) 12 â&#x20AC;˘ 9

Sobrc os residentes e a entidade responsavelnao possuimos informa9oes.

0 Bairro das Marianas, de acordo comum documcnto do LNEC designado Ainda cm Busca de 11111 Direito a Cidadania, Situa~iies de Realojamento em Analise (data?), eo maior bairro de barracas do Concclho de Cascais, integrado no PER. Ecomposto por uma popula~ao marcadamente multiCtnica, embora prcdominando a popula~ao africana c dcnotando completa ausencia de populaviio cigana. Na data do levantamento para cstc cstudo, possuia 368 barracas, onde residiam833 agrcgados familiares (rcgistando-se um grande peso dos isolados, que moravam numa pensiio). Localizasc, na Frcgucsia da Parede, perto da linha do comboio e da Ribeira das Marianas.

11 De acordo com o documento rcfcrido na nota anterior, o Bairro Quinta da Tainha cncontra-se tambem integrado nos lcvantamentos do PER ea semelhan~a do das Marianas, tambem m\o possui populaviio cigana. Era constituido por 162 barracas nas quais residiam2l2 agregados familiares. Em termos geogn\ficos, localiza-se proximo do Bairro das Marianas.

12 De acordo coma informa9ao da Divisiio de H abita~ao, o rendimcnto deste agregado era considcravclmente baixo, pois o rendimento per capita era cerea de metade do actual sahirio minimo nacional .

10

illtelven~aoSocial, 19, 1999

Alda Gonyalvcs

Apontamentos Finais Refira-se que houve constatac;oes sociol6gicas que nos moveram e, de alguma forma, influenciaram esta perspectiva- a de convocar para o centro da pagina os actores sociais principais dos cemirios residenciais aqui em foco, como ja o dissemos.

Tais constatac;oes sociol6gicas, proveniente dos contributos de diversa literatura sobre esta tematica remetem, por exemplo, para o facto de se saber que a atribuic;ao de casas se assume comoum elemento fundamentalnamudanyaepromoyao habitacional destes gmpospopulacionais, mas ode simultaneamente se verificar que ela nao esuficiente para provocar a melhoria da sua qualidade de vida e promoc;ao, quer individual, quer social, nem tao pouco gm·ante duma urbanidade desejavel no seio dos bairros sociais, como alguns actores institucionais, nao raras vezes, veiculam.

De facto, em alguns casos, a atribuic;ao de casas petmite dinfunicas de mobilidade, mas em geral, tal verifica-se em agregados finniliare.-; elou individuos que, na sua traject6ria biograf1caja as vinham desenvolvendo. Noutros casos, e nitido que os realojamentos podem agravar alguns dos tra<;os de exclusao, nomeadamente acentuando o isolamento ea perca de lac;os de solidariedade locais I comunitfuios, anterimmente constituidos, podendo conduzir aincotporac;ao identitaria do estigma do bairro etambem aurn considenivel aumento das despesas.

Acrescente-se ainda uma outra constatac;ao, nao menos importante e tantas vezes ausente no perspectivar dos processos de realojamento: esses processos de mudanc;a residencial sao sempre "forc;ados", para os habitantes com carencias neste dominio e sem alternativas.

Anteriormente viviam num meio relativamente fechado ao exterior e ao serem confrontados com um cenfuio de mudan<;a, confrontam-se eomuma perca de autonmnia; com o surgimento de um contexto urbano e institucional novo, onde e necessario encetarnovas aprendizagens, entre outros dominios, no daapropriac;ao dos espa<;os publicos, bem como no darelac;ao (nova) com um "senhorio" institucional (tambem este enceta novas aprendizagens).

Ha diversos estudos que comprovam que, particularmente a popula<;ao mais idosa, ap6s longos petiodos de vivencia em "casas" teneas, onde oespac;o do quintal ou a ma constituian1 um prolongamento da habitac;ao (ainda que precaria), se sentem como "passaros presos em gaiolas"13 ao mudarem para a habita<;ao em altura caracteristica dos bairros sociais.

Ora, estas concepc;oes urbanisticas acabam por colidi.r e interferir coma mem6tia e as identidades de a!guns dos residentes, dando lugar a :fi:agilidades em termos de legibilidade do novo espac;oresidencial que se quer tomar em espa<;o de referencia e de adesao afectiva.

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Cf. , por exemplo, Alda Teixcira GON~ALVES; Tcrcsa Costa PINTO (1996), Satisfa~iio Residencial, Imagens e ldentidadcs: Um Estudo Comparativo em Cinco Bairros Sociais - Horta Nova, Casal dos Mnchados, Padre Cruz, Boavista e Alto do Lumiar, Rclat6rio intcgrado no OBSERVATORIO DA HABITA<;:Ao (5" Fasc), CET I CiVIL, Lisboa (nao publicado).

lnten•en9no Socinl, 19, 1999

Periferias centra is - notas sobre a habita9iio social no concclho de Cascais

BIBLIOGRAFTA FREITAS, Maria Joao; GON<;ALVES, Alda Teixeira; GROSS, Mm路ielle;GUERRA, Isabel; MOURA, Du lee; VIE! RA, Paula ( 1997) - Diagn6stico da lmplementa<;:iio do Programa PER nos municipios das Areas Mclropolitana> de Lisboa e P01to, CET /lSCTE, Lisboa (nao publicado).

GONCALVES, Alda Teixeira; PINTO, Teresa Costa(l996) - Satisfa~ao Residencial, lmagens e Idcnlidades: Um Estudo Comparativo em Cinco Bairros Sociais- Horta Nova, Casal dos Machados, Padre Cruz, Boavista e Alto do Lun1iar, Relat6rio integrado no OBSERVATORIO DA HABI11\<;AO (5" Fase),CETI CML, Lisboa (nao publicado).

GARCIA, Orlando (Coord.); GONCALVES, Alda Teixcira (1997)- Diagn6stico Social da Freguesia de Cascais, ISSSLx.I CMC, Lisboa (nao publicado).

GARCIA, Orlando (Co01路d.); GONCALVES, Alda Teixeira (I 997) - Diagn6stico Social da Fregucsia de Sao Domingos de Rana, ISSSLx. I CMC, Lisboa (nao publicado).

GARCIA,Orlando (Coord.); GONCALVES, AldaTcixeira, MAH, Sergio (1998) - Diagn6stico Social da Freguesia deAicabidcche, ISSSLx.I CMC, Lisboa (niio publicado).

GARCIA, Orlando(Coord.);GONCALVES,Aida Teixeira, lVIAH, Sergio(l998) -Diagn6stico Socialda Fregucsia deCarcavclos, ISSSLx.I ClVIC, Lisboa (nao publicado).

GARCIA, Orlando (Coord.); GONCALVES, Alda Teixeira, MAH, Sergio (1998)- Diagn6stico Socialda Fkguesia do Estoril, JSSSLx./ ClVIC, Lisboa (nao publicado).

GARCIA, Orlando (Coord.);GONCALVES,Alda Tcixcira, lVIAH, Sergio (1998)-Diagn6stico Social da Fregnesia da Parede, ISSSLx.I CMC, Lisboa (nao publicado).

HENU,Elise (1998)- "Reconve1:1-fw Urbana,Apropri{l(;clo e Negociar;oes: 0 Exemplodo Bainn de Lata de Lorefte, Mm:1路elha, rlvnr;a ", in Sociedadc c TetTit6rio, N掳s 25126, Fcvereiro, Afiuntamento, Porto.

lntcrvcncfioSocial, 19. 1999

Os Direitos Sociais de cidadania Uma critica a FA. Hayek e a Raymond Plant, Joao Carlos Espada, Lisboa, INCM, 1997

Joaquim Croca Caeiro

Introdu~ao

AobradeJoao Carlos Espada, tern naactualidade uma importancia fundamental. Aanalise da problematica dos direitos sociais tern vindo a ganhar em Portugal, em particular, e na Europa em geral, urn piano de discussao importante. E, a obra em analise traz ainda para a discussao tradicional, aproblematica ideol6gica entre direitae esquerda, ou seja, no limite entre oliberalismo eo socialismo. Mais, esta analise tern uma impmtancia suplementar, porquanto coloca frente a frente, dois dos mais destacados ide6logos destas COITentes:Friedtich Hayek e Robert Plant. 0 primeiro, premio Nobel de Economia, eo segundo, figura dedestaque do Socialismo ingles.0 fi'ente a frente, realizado por Joao Carlos Espada, t:inha assim uma importancia assegurada.

Introdutoriamente J. C. Espada, come9a por posicionar o problema pelo qual desenvolve a sua analise, ou seja, devem ou nao existir direitos sociais. Daqui, parte para a sistematizayao entre os direitos sociais e econ6micos ou de cidadania e os direitos civis ou politicos. Eem relayao aos primeiros que define a base do seu estudo, i.e., para o autor o objecto de estudo centra-se ao nivel dos direitos sociais de cidadania. Estes, na tradicional classificayao de T. H. Mm-shall, teriam cronologicamente surgido, em pleno seculo XX. Os primeiros a foram os direitos civis por alturas do seculo XVIII, os quais apenas abrangiam os chamados direitos tradicionais, necessfuios para a caracterizayao da liberdade individual, de entre os quais se salientavam odireito avida, apropriedade privada, aliberdade de expressao, etc. Os chamados direitos politicos surgiram durante o seculo XIX tendo como principal escopo, permitir aos individuos asuapariicipayao noexerdciodo poderpolitico como membrosdeum 6tgao investido

lnterven~aoSoci~l, 19, 1999

Joaquim Caciro

de autoridade politica ou como eleitos. Finalmente, os direitos sociais de cidadania envolvem urna gama de direitos que, vao desde urn ce1to bem-estar e seguran9a econ6rnica ate ao direito de viver avida de urn ser humano civilizado de acordo corn os niveis de tuna sociedade. Estes s6 no decurso do seculo XX foram gradualmente smgindo, tomando-se os mais polemicos e corn uma caracterlstica fundamental, a dificuldade na cliayao de consensos. Assenta nestes direitos sociais o objecto de estudo de J. C. Espada.

0 problema, coloca-se, desde logo em relayao aquestao da cidadania. Pode ou nao, ser ela compativel corn a desigualdade social? E que conflito existe entre cidadania e mercado? Teni o conceito de cidadania e de direitos sociais que lhe esta associada evoluido no sentido de ser excluido dos "Sistemas Socialistas"? Estas sao algumas das intenoga96es colocadas na obra ernanalise.

0 con:Ji"onto entre o"mereado" eo "sistema socialista" fica representado por Hayek epor R. Plant. E,corn aquele confiunto, aque..-;tao de saberse os direitos devem serpositivos ou negatives, isto e, se acarretarn a obriga9ao de nao fazer alguma coisa (direito positivo) ou a obrigayao de nao fazer qualquer coisa (direito negativo).

0 prop6sito desta analise prende-se tambem corn a actualidade politica portuguesa eo debate em relayao as considera96es ideol6gicas entre governos de centro-direita e govemos de centro-esquerda, isto e, entreurna perspectiva liberal de nao-intervenyao social eurna perspectiva socialista de intervenyao social, que ficou evidente no decm·so dos governos presididos por Cavaco Silva ate 1995 a primeira, e, no governo de Ant6nio Gutetres apmtir daquela data, a Segunda. Tarnbem os drculos intelectuais ligados a este f6runs ideol6gicos tern vindo a criar condi96es para uma discussao rnais alargada neste ambito dos direitos sociais e de cidadania.

1. Friedrich A. Hayek Hayek' , foi urn dos grandes te6licos do neo-liberalisrno e como tal, defensor da esfera negativa dos direitos sociais. No seu entender, os direitos sociais e tradicionaissao porurn !ado, incompativeis corn os novos direitos sociais e econ6micos, epor outro, sao vagos e abstractos por serem oresultado de «regras dejusta conduta» tendendo a serpretens5es que, os individuos julgam dever verificar-se. Deste modo, para que isso se verifique elas tern de ser consideradas <<pretensi5e.s emjustic;a ou direitos>>. Urn direito universalnm1ca estarianestas condiy5es,pm·que, objectivamente nao taz nascer em ninguem um poder ou capacidade para cmnprir esse dever.

'A bibliografia de Hayck, cncontra-se amplamente referenciada na obra de Joao Carlos Espada, mas, julgamos m1o ser de mais deixar aqui refcrcncia as mais importantes, a saber: The Road to Seljdom, London, Routledgc & Kcgan Paul, 1991 , ex iste uma tradu~iio portuguesa de Maria lvone Serriio de Moura, 0 Caminho para a Sen·idclo, Lisboa, Teoremas, 1977; The Constitution oflibert_r, London, Routlcdge & Kegan Paul, 1960; Lall', legislationand liberty, vol. I, rules and order, London, Routledge & Kegan Paul, 1973 e vol. 11, The mirage of'socialjustice, London, Rout ledge & Kegan Paul, 1976, vol. Ill, lhe political order ofaji'ee people, London, Routledge & Kcgan Paul, 1979, 1'l1e j{tlal couceit: the errors ofsocialism, first volume of «The Collected Works or Friedrich August Hayek>>, edited by W.W. Bartlcy, Ill, London, Rontlcclgc & Kegan Paul, 1982

hlle1wn~ao

Social, 19, 1999

Recensiio - Os direitos sociais e cidadania

Alemdomais,Hayekjanaos6naoacreditanestes direitos,como tambemnaoosjulgamoralmente desejaveis ao nivel das suas consequencias. Estas conduzitiam nas sociedades liberais ao totalitarismo, deixando de assegurar a riqueza que elas s6 obteriam por serem liberais.

Quanto aquestao dareparti<;ao dos recursos necessaria para aaplica<;ao dos direitos sociais e econ6micos, Hayeksalienta que, oproblemanao e tanto ao nivel da quantidade dos recursos envolvidos, mas, antes e principalmente ao nivel da fmma dessa reparti<;ao. Para o autor ela implicaria o poder arbitrfuio do govemo associado a urn crescimento desse poder indesejavel nurna sociedade liberal. Alem disso, aaplicayao desses direitos implicaria ainda uma mudan<;a «dajustif;a comutativapara ajustir;a distributiva» considerando que «ajustir;a distributiva e incompativelcoma igualdadeperante a lei» (p. 43).

0 ponto de vista de Hayek assenta, neste aspecto, no pressuposto de que para aavaliayao do valor, do merito ou do merecimento dos individuos numa sociedade livre, nao e possivel 0 recurso a urn modelo comurn. Este principio assenta entao em tres regras: uma regra moral, porquanto numasociedade Iivrenao deve haverurnmodelo comurn de distribui<;ao; umaregra natural, no sentido em que de facto nao existe esse modelo de distribuiyao euma regraeron6mica, porque se se impuser essa distribui<;ao ela sera muito onerosa.

Aquestao explica-se pelo recurso ao principio moral. Eaqui, e necessaria ter-se em conta o problema de igualdade perante a lei. Refere, em face desta que, o ideal liberal eir aoestado de Iiberdade, ou seja, urna sociedade onde acoer<;ao de umhomem sobre os outros etao reduzido quanto isso epossivel numa sociedade. 0 problema essencial eo de reduc;ao da coerc;ao. Esta redu<;ao s6 e todavia possivel, se se limitar opoder de Estado. Como? Com leis que sejam iguais para todos. Pm·que? Porque aliberda_de es6 uma, "e s6 esta assegurada quando todos os individuos estiveremsujeitos as mesmas leis queos seus concidadiios"(p. 46) logo, as diferenc;as entre os individuos sao evidentes, e 0 que eigual, e apenas a lei, ideniica para todos.

Parajustificar este seu principio flmdamental, Hayek, recorre aanalise de outros modelos possiveis alem do moral, tais como o Yalor eo ~rim.

Pelo melito, cada pessoa deveria receber da sociedade uma recompensa consoante o seu merecimento. Todavia, na economiade mercado, isto nao eexacto. Em ptimeiro lugar,porque, o que se avalia sao resultados. Em segundo lugar, obem estar de cada individuo nao depende apenas do seu proprio esforc;o nem das suas pr6prias decis6es. Assim, as economias de mercado nao premeiam necessruiamente omerito. Premeiam apenas ovakrr dos resultados.

Importante ainda para se perceber opensamento de Hayek e a distinc;ao entre CJ2SlllQS e Taxis, ou seja entre ordem espontanea e .QiganiZQ¥00. A primeira e criada internamente. A segunda s6 pode ser criada pela intervenc;ao de forc;as exteriores ao sistema.

Emface da sua fmma de criac;ao a possibilidade dos acontecimentos s6 se toma possivel na organizac;ao porque na ordem espontanea existe imprevisibilidade. Tanto uma fonna como outra, rem no entanto, regras pelas quais sao reguladas: aNonills ea Thesis. illlervenviloSocial,l9,1999

Joaquim Caeiro

A Nomos representa as regras da ordem espontanea ea Thesis as da organiza9ao. E, a diferen9areside em que aNomos se identifica corn os usos pelos quais as pessoas se relacionam, enquanto a Thesis, se refere as leis, e pmtanto, destinada a fixar as tarefas da organizayao.

Havendo entao esta distribuivao e forma de relacionamento diferenciado, e necessaria questionar a origem dessas regras equal o seu papel. No que se refere a origem, Hayek, nao a analisou em si mesma, mas apenas dedicou importancia as suas diferentes caracteristicas.Este foi urn dos aspectos negativos da sua analise. Quanto asegunda questao, ela e fimdamental no pensamento hayekiano, porque explica"a natureza do processo de distribuk;Cio que (...) actua numa ordem de mereado ou numa sociedade liberaf' (56). A sua explicavao e simples: em termos rigorosos essa distribuivao nao existe, pois uma ordem liberal apenas se interessa pelas regras gerais que os individuos tern de observar. Neste sistema, os individuos podem utilizar livremente os seus melhores conhecimentos ou infonnav5es, para procurarem atingir os seus pr6prios objectivos especificos. Para que este sistema funcione na perfei9ao nao pode ser perturbado porinterferencias arbitrarias. Aexistirem interferencias, elas provocariam distory5es tanto ao nfvel dos salarios como dos prevos.

Face ao que fica dito,justi9a social e ordern espontanea sao incompativeis. Ajusti9a social nao e<<Senao um alibi do socialismo, cujo verdadeiro motivo ea destruk;ao das sociedades liberais baseadas em economias de rnercado», (59) conclui Hayek.

J. C. Espada, recorre ainda aperspectiva de Hayek acerca do conceito dejusti9a social e de direitos sociais basicos paraexplicaraforma como eleconclui peladispensabilidade dos rnesrnos.

Ela e simples: para que existam direitos sociais toma-se necessaria que exista justi9a social.

Como estanao existe numa ordem liberal tambernnao epossivel que existam clireitos sociais.

Aproveita ainda para estabeleceruma cornparayao com alguns autores, que embora liberais, tern todavia umaperspectiva critica em rela9ao ao neo-liberalismo hayekiano, do ponto de vista dos direitos sociais.Dentre eles, destaca J. Brittan, R. DahrendorfeK. Popper. 0 primeiro, pela criticaa historicidade de Hayek em relavao ao problema da "recornpensajusta". Brittan defende que o que deveria ser criticavel era o conceito de "reatribuic;ao" e nao ode "redistribuic;Cio", porquanto aquele conceito significa uma altera9ao de posi9ao das pessoas dentro de uma escala de valores, cliferenternente da redist:ribuivao, uma vez que corn orecurso aos impostos sobre os rendirnentos progressivos, elareduz as «recompensas absolutas no tipo de escala, aumentandoas nos escaloes inferiores, sern tentar avaliar os empregos ou o merito e sem inteiferir cam as classificat;oes de mercado»(81 ).

Quanto a R. Dahrendorf, este entende que, a questao principal ea de determinar em que aspectos oshomens podern ser iguais e, mesmo assim, petmanecer livres. Em sentido contrario de Hayek, afirma que, optincipio dosdireitos de cidadania iguais ao prornover oadvento de uma epoca hist6rica, destr6i a desigualdade de estatuto fixada na lei enos costumes e substitui-a por urn estado de direitos para todos os cidadaos.

K. Popper, nao considera tambern cettos argumentos de Hayek. Para o autor da "sociedade

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Recensao · Os direitos sociais e cidadania

aberta e seus inimigos", o que e importante, e procurar e combater os males maiores e mais pennanentes da sociedade, e nao lutarpelo hem Ultimo dessa mesrna sociedade. Isto deve-se a tres ordens de razoes: uma raziio moral, pm·que o sofiimento humano gera urn apelo moral a ajuda; uma raziio etica, porque se apresenta mais claro deste ponto de vista exigir-se aelim.ina<;ao do sofrimento emvez de se exigir apromoyao da felicidade; euma raziio ideol6gica, porque se assim nao fosse, tender-se-ia a gerar ditaduras benevolentes.

Feita esta amilise, torna-se obrigat6rio explicar o porque da rejeic;ao dos direitos sociais basicos por Hayek. No entender de J.C.Espada, Hayek faz esta rejeic;ao porque nao «levou a serio os seuspr6prios argumentos normativos afavor do governo das leis, eporque sefoi afastando gradualmente desses argumentos, trocando-osporuma teoria evolucionista que exclui todas as considera9oes de ordem morale normativas», (p. 97) motivado pelo seu conceito de evolucionismo.

Conclui entao que, a defesa de Hayek em relac;ao ao liberalismo classico foi prejudicado, porque <<mesmo quepossamos aceitar avisao queHayektem do passado coma uma viapara o progresso do capitalismo libera~ nunca opoderiamos aceitarcomo uma especie de lei hist6rica da evolU9iio cultural» (121 ).

Assim paraHayek, «a evolu9iio naopodeserprova da moralidadepolitica, eo liberalismo nao pode ser vista comaproduto necessaria da evolu9iio: e apenas um dos variosprodutos possiveis, eo seuprogressa requer, portanto, uma interven9iio activa da sociedade humana» (139). As tradiy6es liberais «em especial as da abertura ea do governo limitadopor leiJ~ assumem uma enorme importancia (. ..)por.favoreceramudan9ae adapta9fio graduais>> (140).

Em face disto, toma-se necessario fazer a identifica9iio do liberalismo corn urn tipo especial deconstrutivismo- um construtivismo moderado-porqueo que seprocura ea protecyao demna sociedade livre. Finalmente«oprograma do liberalismo tem devariar consoante as circunstfincias eso epassive! definir asua atitudegeral: vim apreserva9iio de uma sociedade livre, governado par leis eniiopelos caprichos dos humanas>> (140).

2. Raymond Plant 0 conceito de cidadania, na 6ptica da perspectiva de uma nova visao do socialismo, de que Raymond Plant2 faz parte destacadamente, ocupa urn lugar privilegiado no processo de refmmulac;ao te6rica do conceito de democracia. No entender daquele autor, o problema dos direitos sociais assume uma importancia fundamental, porquanto ele se encontra no cerne da discussao sobre ajustic;a social. Este problema que aprimeira vista pm·ece abstracto, tern 1 Da bibliografia de Raymond Plant, siio de destacar as seguintes obras: «Democmtic Socialism and Equality», in Lipsey, D. and Leonard D., 1981; «Needs, Agency anda Rights in Law», in Galligan, D. and Samford, C., Eds, 1985; Citizenship, Rights and Socialism, London, Fabian Society, tract n.• 531, 1988; Modern Political Thought, Oxford, Basil Blackcll, 1991; «Free Lunches don't Nourrish: Reflections on Entitlements and Citizenship», in, Drover, G., and Kerans, P., eds, 1993; «Social Rights and the Reconstruction o.f'Welfare», in, Andrews, Geoff, 1991

lntcrven~iio Social, 19, 1999

Joaquim Caeiro

implica96es na questao do estigma, na questi'io da presta9ao de servi9os sociais por parte do Estado ou acerca das rela9oes entre o Estado Providencia ea legitimidade politica.

Ainvestiga9i'io de R Plantenfi·enta desde logo, duas quest5es, as quais procura responderno decurso das suas investiga9oes, sendo que a segunda e deconente da primeira, a saber: as reivindica9Cies em materia de seguran9a social poderao servistas ou classi:ficadas como direitos?

Se sim, deverao elas ser consideradas direitos?

A resposta e afrrmativa em relayaO aprimeira das questoes, justificando-a, atraves da confronta9ao das ideias de tres grandes pensadores da area nee-liberal: F. Hayek, Maurice CranstoneRobertNozick.

No que se refere aHayek, Plant «aceita que os resultados globais do mercadopoderao muito hem nao ser intencionais, na medida em que saoproduto da interacr;ao de inumeraspequenas decisoes» ,(150) mas, isto nao significa que, a ac9ao ou inac9ao dos individuos perante esses factos nao seja passiveIde juizos morais. Para ele, ajusti9a depende acima de tudo da forma como reagimos a urn determinado resultado, ou seja, embora num mercado livre ni'io seja pos.~ivel prever qual oresultadoecon6mico para urn detetminado individuo, epossivelno entanto, prever as consequenciaspara urn gmpo. Concluiassim a cont:rario de Hayek, afumando que, as consequencias econ6micas do mercado sao uma questao de responsabilidade moral. E mais, aceita oconceitodenecessidades basicas, ao contrfuio de Hayek, porque os individuos necessitam ter detenninadas capacidades minimas que, lhes possibilitem agir ealcan9ar·objectives morais consagrados nos respectivos c6digos.Assim, «a capacidade de agircomo agente moral torna-se, entao, ofim humano basico que todos querem atingir. E as condir;oes oumeios necessarios aessa acr;ao sao necessidades absolutas ou humanas>>. (154) Na resposta a M. Cranston3 , Plant, parte das considera96es daquele pelas quais afirma a existencia de uma diferen9a entre anatureza dos direitos tradicionais ea dos direitos sociais.

Pensa Cranston que, asua argumenta9ao contra osdireitos sociais se pode basea.r· nos tres testes dedireitos humanos que apresenta: pratkabilidade, importanciaptimordial euniversalidade. Do seu ponto de vista, os direitos sociais ni'io passamnenhum destes testes porque acarretam deveres que, sao impraticaveis que, envolvem recursos que poderao nao estar disponiveis e nao se aplicamaos seres humanos apenas porque sao seres humanos.

Acontesta9i'io de Plant assentana conclusao dequeos direitos sociais passarn, pelo cont:rario, todos os testes. No primeiro caso,porque envolvem a atribui9ao de recursos; depois,porque os direitos sociais sao complementares dos direitostJ:adicionais revestindo importancia primordial; e:finalmente, porque cada direito tern de aplicar-se igualmente atodos aqueles que estejam na mesma situa9ao.

J Maurice Cranston, desenvolve o fundamental dos seus conceitos no livro «What are Human Rights», London, The Bodlcy Head, J973

lntelvcn~aoSocial, 19,1999

Reccnsao - Os direitos sociais e cidadania

R Nozick' , por seu lado, argurnenta que a aplicac;ao dos direitos sociais levaria aviolayao de direitos fundarnentais de outras pessoas. E isto portres razoes, a saber: 1. nao existe tun bem social global, pelo que, a redistribuic;ao nao seria mais do que usar algurnas pessoas como run meio de promover os fins de terceiros; 2. os bens e servic;os sao criados por homens e cada run deles tern direito aquilo que clia, logo, aredistribuic;fio s6 seni legitimase se basearno consentimento daqueles cujos recursos sao transferidos; 3. os plincipios dejustic;a que obedecem a padrees de distribuiyao, implicam a apropriac;ao das acc;oes de outras pessoas, no sentido de parte dos seus recursos, serem utilizados para fins que nao forarn decididos por elas.

Para Nozick, tuna «distribuir;iio ejusta, niio se obedecer a um determinado mode/a de resultadosjinais aatingir, mas se decorrer de uma outra distribuir;iiojustapormeios legitimos».

(162) Aresposta de Plant a esta questao, assenta tambem em tres passos ptincipais. 0 primeiro, consiste em chamar a atenc;ao para o facto de a argurnentac;ao de Nozick se basearntuna ideia de autopropriedade; o segundo, ea aceitac;ao de que mesmo na teoria de Nozick se encontrar espac;o para a redistribuiyao como uma questao de dever e de direito enao apenas por caridade; o terceiro passo, ea considerac;ao de que, a intetpretac;ao de Nozick acerca do respeito pelas pessoas apenas, como fonte de deveres negativos de tolerancia ser discutivel.

Aargumentac;ao de Plan~ todavia, nao se fica poraqui. Adefesa dos direitos sociais, leva-o aprocurar delinear o conceito de igualdade democnitica, afumando-se atraves dele a favor de tun alargarnento da intetvem;ao do Estado Providencia. Isto requer, no entanto, a aceitac;ao do conceito de necessidades basicas, mas,no sentido de «uma distribuir;iio mais igual desses bens primarios de modo que a liberdadepasse a ter aproximadamente omesmo volarpara todas as pessoas». (166) Por ou1ro lado, para Plan~ etambem importante detetminar o valorjusto da liberdade. Neste sentido, aquele assenta no que J. C. Espada chama de «principio da reciprocidade» , pelo qual <<se os que estiio em melhorsituar;iio diio valor aliberdade e aos recursos que tornam valida a sua liberdade, ese aceitam que edevido igual respeito atodos os cidadiios, entiio, reciprocamente, teriio de aceitar que se deve melhorar o valor da liberdade dos seus concidadiios menos afortunados». (170) Esta conclusao, apenas evalida, reconhece-se, se existir igualdade de liberdade politica, mas por sua vez, esta s6 tern razao de ser se acompanhada de uma maior igualdade social e econ6mica. S6 apartir daqui, epossivel entender-se o que eefectivamente a igualdadedemocnitica. Estabaseia-se entao nactiticada igualdade de oportunidade edaigualdade de resultados. Na primeira, salienta-se a contestac;ao feita pelos socialistas em relayao alimitac;ao da tentativa de igualizaras situayees dos individuos apartidae aarbitrariedade moral da heranc;a genetica. Na ctitica asegunda, Plan~ admite duas propostas do ponto de vista socialista. Uma, na

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Aobra mais conhecida de Nozick eAnarchy, Slate and Utopia, Oxford, Basil Blackwell, 1974. Existe uma traduc;ao brasileira, Anarquia, Estado e Utopia, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editor, 1991

lnte1ven~ao Soci~l.

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Joaquim Caeiro

aceitayao da estmtumda desigualdade existente, e outra, que consiste em favorecer aigualdade de resultados, nao vendo ele, dificuldade na aceita9ao do principio em si, mas apenas em algurnas reservas a colocar aaplicayao do principio. Assim, Plant estadisposto aaceitar algurnas <«iesigualdades legitimas», desde que funcionem parabeneficio daqueles que se encontram em pior situayao.

Emface do que fica dito, Plantpensa«que epassive/ apoiarateoria da igualdade democnitica numa base s6lida>>,(178) eemseu entender isso epossivel baseadono modelo desenvolvidopor Jonh Rawls5 , que consiste «numa experiencia intelectualquepreconiza que os elementos da sociedade devem celebrarum contratosocialsobre osprincipios quedevem regerumasociedade bem ordenada. Estes indivfduos estiio sob urn veu de ignorancia, isto e, desconhecem os seus pr6prios talentos e capacidades, osseus antecedentesfomiliares e, portanto, niiosabem quale a suaposit;iio departida na sociedade». (178) Em face disto, Rawls sustenta que, os individuos adoptarao umaestrategia do maxima: de entre todas as escolhas possiveis, escolherao osmelhores dos piores resultados.E,assim os individuos escolheriam os principios de justiya, aos quais Plant tambemda a sua aceitavao.Ainda segundo Rawls, esses principios dejusti9a sao no essencial, os dois que se seguem: 1. todas as pessoas terao run igual direito ao mais amplo sistema total de liberdades fundamentais iguais que seja compativel corn run sistema identico de liberdade para todos; 2.as desigualdades sociais eecon6micasdevemserorganizadasdemodo arepresentarem em simulmneo, o maior beneficio para os menos favorecidos, de acordo corn oprincipio de poupan9as justas, e, a estarem ligadas a cargos e posi96es abertos a todos em condi96es de igualdadejusta de opo1tunidades.

E, apartirdestas conclus5es que R Plantentende serpossivel encontrar aforma de solucionar a questao da teoria da igualdade democratica. Corn efeito, aceitando esta situayao, Plant da o seu apoio aquela teotia, pelo que oproblema dos direitos sociais esta resolvido enquanto integrador dos individuos na sociedade edas suas desigualdades de partida.

3. A avalia~ao de Joao Carlos Espada 0 autor dos direitos sociais de cidadania entende que, do ponto de vista da teorizavao de Hayek, a sua defesa norrnativa do liberalismo classico foi prejudicada pelo seu evolucionismo dogmatico. Para defender esta argurnentavao socorre~se de Karl Popper e da sua critica aos excessosracionalistas6 , a qual assenta no papel e lirnites da razao. E conclui que, <pormaisque se esforce (Hayek) niio conseguejustificar a exigencia de se respeitarem todas as tradic;oes» (115) e muito menos, mostrar quais as tradiy()es que odeveriam ser. Da sua teoriza9ao levada as

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Rawls, John, A The01y ofJustice, Cambridge, Mass: Harvard University Press, 1971. Existe uma tradu9ao portuguesa de Carlos Pinto Corrcia, Uma Teoria da Justiqa, Lisboa, Editorial Presen9a, 1993 6 Esta perspectiva de Karl Popper e a sua argumentaviio pode ver-se em A Sociedade Aberla e seus fnimigos, Belo Horizonte, Editora ltatiaia Limitada, vol. 11, 1987, pp. 184 e ss.

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Recensiio - Os direitos sociais e cidadania

Ultimas instfulcias resultaria que, ate os direitos politicos ecivis seriam rejeitados. Por outro lado, Hayek, corn base na sua fe na vit6ria do capitalisrno liberal, entende--o corno urn «dos varios p;vdutospossiveis (da evolUt;iio) eoseup;vgresso requer, portanto uma interven9iio activa da vontade humana>>, e logo, as tradi\i)es liberais assurnemurna importfulcia fulcral que favorecem amudanya e as adapta<;Oes graduais. Esta concepyao, na 6ptica de J.C. Espada, deve ser alvo de duas cotr~, asaber, «emprimeiro lugar (. ..) oliberalismo deveriajavorecerumapresun9iio critica da tradi9iio, (...) e em segundo lugar, a ordem espont{mea, par oposi9iio a uma made order, deveria continuar aser vista coma um idealliberab>.(140) Assim, oprograma liberal deve entender-se como urna tentativadepreservar aliberdade da sociedade enquanto govemadapor leis e nao atraves dos caprichos dos hornens. Este projecto, no entanto, seria interminavel e requeria urna intervenyao activa querno campo da politica querno das instituic;5es.

Do ponto de vista da amllise de Plant, J. C. Espada, entende tamhem que, ernbora a sua contribuic;ao tenha sido notavel acerca de urna visao mais correcta dos direitos sociais e da cidadania, nao pode globalmente ser aceite. Corn efeito, oentenclimento do mercado paraJ. C. Espadanao eo mesmo que paraPlant,jaqueeste «exige queniioseja imposto qualquerpadriio uniforme de distribui9iio ( ..) acima do chiio eomum da cidadania» e ainda, enquanto Plant entende que, os direitos sociais basicos tern de ser realizados atraw!s dos mercados, aquele entende que, <<mesmo apresta(:iio intencional de bens basicos aqueles que deles necessitam tem de serfoita cam os mercados». (241) Deste modo, os rnercados «siio instrumentosjimdamentais das politicas liberais, isto e, de um compromisso liberalpermanente deproteger eaumentar a liberdade de oportunidadepara todos».(241) Em tetmos de sintese final, J. C. E~padareconhece que procurou encontrarurnaabordagern altemativa consistente dos direitos sociais de cidadania, em referenda, quer ao neoliberalismo de Hayek, oqual atribui ao Estado urn papel passivo do ponto de vistapolitico e institucional,quer ao socialismo igualitfnio de Plant, o qual subestima o papel desempenhado pelos rnercados.

Assim, os direitos de cidadania social devem traduzir-se num chlio comum para todos, onde o que deve ser evidenciado eo valor da liberdade e das condi<;Oes materiais que permitem ouso da liberdade pelos individuos. Os direitos sociais de cidadania ao inves de procurar a igualdade do valordaliberdadedevemapenas garantiro acesso universalao valorda liberdade.Citando Ralf Dahrendorf' ,concluiJ. C. Espada que, «os direitos de cidadania representam bilhetes de ingresso, oportunidades deacesso, removedores de barreiras, garantias de inclusiio num universo de liberdade e,porconseguinte,decondi9oes desiguais. 0 prop6sito dos direitos de cidadania niio e0 depromoveraigualdade, maspromovera oportunidade, niio e0 de evitaras desigualdades, mas ode evitar a exclusiio de um universo de oportunidades. Porque as pessoas siio livres e iguais enquanto cidadiios, podemser livres ediferentes enquanto individuos.» (264)

Para ver com maior profundidade a perspectiva de Ralf Dahrendorf, ver, Ensaios sabre o Libera/ismo, Lisboa, Editorial Fragmentos, 1993, sobretudo pp. 165 e ss.

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Joaquim Caeiro

4. Sintese Critica Os direitos sociais de cidadania, embora influenciados em demasia por uma perspectiva epistemol6gica popperiana condicionante da objectividade de amilise, nao deixa porem, de trazeruma lufada dear fresco a discussao da questao dos direitos sociais eda cidadania. :E que emPortugal, estas discuss5es rem sido no essencialcondicionadas porumafalta de objectividade e grande preponderancia de tendencias ideol6gicas pOUCO dadas a objectivayaO cientifica.

Contribui assim para demonstrar que, as perspectivas liberais actuais nao deixam de ter em consideravao os direitos sociais entendendo-os como urn mecanismo importante para o desenvolvimento da sociedade, sem necessidadede recurso acrirerios de igualdade inibidores da liberdade individual. E, aos cidadaos pemrite-lhes perceber que a aqllisivao daquilo que a sociedadetemao seu dispore possivel,mas, apenas corn urn esforyo fimdamentalnesse sentido.

Eque do ponto de vista do liberalismo actual nao «existem almo9os gnitis» mas apenas beneficios das alternativas eque, por conseguinte, para se obter algo, e necessaria que se contribuaperante essa aquisi9ao corn urna contrapartida.

Aabordagem liberal nao pretende como alguns querem fazer crer, amanutenyao dos criterios de desigualdade sociale muito menos manter os principios de exclusao social doscidadaos. Pelo contrario, a promoyaO da igualdade de partida nao e na analiseliberal recente excluida, assim como nao 0 ea igualdade dechegada. 0 ponto de vista liberal que, eprevalecente hoje em dia, . aquimuito bemrepresentado por Joao Carlos Espada, tern emmente que, s6 epossivelmanterse aliberdade individual se se mantiver ocriterio da igualdade de oportunidades de partida ede chegada como metas apromoverpelas instituiy5es politicas esociais. S6 assim se toma possivel evitar aexclusao social, essa sim, inibidora quer da igualdade de oportunidades,quer da liberdade individual. E, isto s6 epossivel se o recurso aos direitossociais ea qualificavao do conceito de cidadania for feito corn criterios tais que, permitam na realidade o acesso a todos ao valor supremo da liberdade.Aintervenyao do ponto de vistapolitico e institucional e assim fimdamental para a criayao das condi\X)es de oportunidade necessarias aos individuos para evitar aexclusao do universo de oportunidades. Eque efoctivamente «nO.o ha almo9os gratis».

Jnterven~iioSocial,

19, 1999

Francisco Bmnco Dando continuidade ao espa<;o que a Intctven<;ao Social dcdica aInternet, enquanto via de acesso e difusao de informa<;ao pertinentc para os trabalhadores sociais, docentes e pcsquisadores da area das Ciencias Sociais, damos neste n(nnero destaquc <Is o1ganizar;6es internacionais eeuropeias de assi~tente socials na Internet.

Revelamos-lhe agora alguns resultados de uma pesquisa de informa<;ao sobre este assunto. Assim, pode aceder atraves da Internet as seguintes paginas:

1. Federa~ao l nternacional de Assistentes Sociais hf1pj/lJ!J:.LW,j£s:HWlg

Ncsta pagina podc rccolhcr ii?forma(:c7es gerais sobre a actividadc da IFSW, bem como aceder e descarregar1 documentos produzidos por esta organiza<;ao emdiversos domini os de interven<;ao dos assistentes sociais com destaque para o CMigo Deontolc5gico adoptado pela IFSW em 1994. De grande interesse e igualmente aagenda detalhada deSimp6sios e Seminarios lnternacionais· que abrange o periodo entre 1999 e 2002. Pode ainda rccolher infonna<;ao sobrc o ramo europeu desta organiza<;ao a IFSW Europe .

2. National Association of Social Workers- EUA hitp.llwwH:naswdc.oTg

Pode recolhcr nesta pagina nao s6 o tipo de infonna<;ao que rcfenciamos para para a FISW mas igualmente um cot~ unto muito interessante de infmma<;ocs sobre a comemora<;ao dos I00 anos da pro.fissiio deAssistente i :};',1 j- ]_/.\0.~.· '!PJ 'tJ n~1J:n 0 0 d d. 'fi cl . c: b h. ' . cl (<->' "» \-:? r~ tJ 1fli· · I 00cta. e e 1verst tea as miorma<;oes so re a tstona o · :~::-: ·.~1~:0.;;,';',\' ~i:::;;, 1!:~,;\~:. ·~~7.;:: actividade do Setvi<;o Socialnos EUA. Destaca-sc igualmente informa<;ao sobre as posi<;oes publicas da NASW sobre as questoes do bem-estar e cidadania socialcom relevo para a posi<;ao assumida relativamente areforma do sistema de Assistencia Social nos EUA. lnlerven~ao Social, 19, 1999

3. Asso cia~ao Britanica de Asistentes Sociais- BASW http;LLwww,basw.de..n1Q!lmuk Nestc site podc rccolhcr informa<;ao rclcvantc sobrc a actividade dos Assistentes Sociais no Reino Unido. Pode ainda encontar liga<;ocs (link~) para as publica<;oes sobre Servi<;o Social patrocinadas pela BASW e editadas pela Macmillan, sobrc os scrvi<;os sociais naquele pais ea actividadcda organizac;ao response\vel pela regulac;;ao da formac;ao dos Assistentes Sociais.

4. Ordem Italiana dos Assistentes Sociais - CNOAS hUp://www.cl1QQS it Nesta pagina poclc obter infonna<;ao qucr sobre a situac;;ao eactividade da profissao de Assistente Social emltalia quer sobreo C6digo de ~~~;~~Arr Etica e Regu/amentac;c/o do exercicio pmflssionaf cm Ita!ia. Existe AsstsnNn igualmente um inventario de Jiga<;ocs a outros sites sobreo Scrvic;o SOCIAL! Social em ltalia c a nivel intcrnacional.

5. Associa~ao lrlandesa de Asistentes Sociais - IASW http://ireland iol. iel~ia.s'lÂŁ Trata-se de outra pagina de muito interesse sobre a actividade, regulamenta<;ao e produ<;ao escrita e posicionamento social dos Assisstcntes Sociais na Irlanda.

6. Servi~o Social na Rede- Brasil ht(fdiiDl'x'i.sercomte/.cQJ11.bJicolman Nao se tratando de uma pagina de organiza<;oes brasileiras de Assistentes Sociais este e sem dt1vida um interessante site sobrc Servi<;o Social. Atravcs dele pode obtcr textos disponibi lizados por tecncios e outros especialistas das cicncias sociais, aceder a uma listagem de e-mail de Assistcntcs Sociais brasileiros, bcmcomo patticipar na &quina do Servic,:o Social solicitando e forncccndo informa<;ocs sob re matcrias muito divcrsificadas que sao trocadas nesse espa<;o virtual. Pode igua~11cr aceder atraves dcsta rcde a diversas organiza~oes barsileiras c latino-amcricas com intetven<;ao no dominio do Sctvi<;o Social.

Epara tetminar esta pesquisa na Internet propomos-lhc uma visita a: 7. Socialwork History Station. b11p;/!J1!.w.lJ!.idbsu.edu!soc~vork/dlwlf!XXbtm

Trat:a-se de uma intercssantissima pagina sobre a hist()ria do servic;o social nos EUA, eo m lntcrvciJ~:<ioSocinl ,

19,1999

infonna9ao sintetica, imagens e entradas de diferentes assuntos relacionadas que constituiu um valioso instrumento de conhecimento e divulgayao da profissao de Assistente Social. Estando em causa uma pagina petmanente pode ser acedida regulatmente para obter novos trabalhos de naturezahist6ticacomoporexemploumanotabibliogrMicasobreJaneAddams(l860-1935), Assistente Social e Nobel da Paz em 1931.

Ahist6tia esta organizada em grandes periodos: I. Scentific philantropy 2. Settlements 3. Theprogressives 4. The professional 5.0isis

(1860- 1900) (1880- 1900) (1900-1917) (1920- 1929) (1929-1940)

Existem naturahnente muitas outras paginas corn interesse sobre esta matetia. Esua tarefa tambem descobti-1as utilizando as no9oes gerais que the apontamos no ntnnero antetior.

Boaviagem!

Outros enderC90S uteis: -Trabajo Social en la RED: http://www.tsredorg -Entomo Social: ~ -Associayao Canadiana de Assistentes Sociais: ~~ Envie-nos por favor as suas sugest5es e comentarios. fubranco@mail.telepac.pt

' Para proceder ao descarrcgamento de ficheiros para posterior consulta e/ou utiliza~iio pode seguir duas vias consoante os seus interesses e utilizayiio pretendida. Atravcs do menu File (Ficheiro) do scu programa de acesso a Internet (tecnicamente designado por Broll'ser) utilize o comando Slll'e as ( guardar como) e escolha um fonnato lex to se se !rata de documentos ou se pretendc apenas guardar a infonna9iio constantc na pagina. Podc em alternativa guardar no formato Web page, o que lhc pennitira posteriormente abrir essa pagina do seu programa de acesso ainterne! sem neccssidadc de ligayiio (of/line browsing).

lntclvcn~iioSocial,l9, 1999

REVISTA DAS REVISTAS

Educocio11y Tra11sfomtad011Social • WllO/Janeiro/Mar~o 1998

Espaces etSociitis

-El Pabloqueyoconoci, CarlosNUfiezHurtado -La intrahistoria de lll1 pensamiento imperfecto, Jose Antonio Ferru\ndez -PauloFreire,fil6sofode latransfonnacionde lahistoria, OscarJaraHoUiday -Freire: m1aherencia para el futuro, M' Jes(Js Viton de Antonio -Educaci6nypnltica1mnsfonnadora,RaUILeis -AportacionesdePatdoFreirealaeducaci6ny lasciencias sociales, Ram6n Flecha yLidiaPuigvert -Paulo Freire: educaci6n y proyeto etico-politico de transfonnaci6n,JoseLuis Rebellato -Paulo Freire:atreverse a nombrar la realidade en m1a sociedadecientifica-tecnica,TustaAguilarycannen Gonzalezl.arxla -"Pedagogiade laindignacion", "existencia indignada": Ios estilos creativos com y por Ios movimientos sociales, TomasRodriguez Villasante -Seis paisajescomPaulo Freireal fondo, Femandode la Riva -LaAnitnacioncomunitatiaenel marco delos gmposde Accion Social,Genru\nJaraizAnoyo -Losnietosde Paulo Freire(Reflexionesen tomoa una experiencia de educacionpopular en Ecuador), Franc&:oAperndorGam -Apotiaciones deP. Freire en laconstmci6n del futuro, HeinsSchulze -ECOE(I985-1998): una experienciade educacion y comunicaci6npopular,Javier Malagon -Biografia, ideas y textos de Paulo Freire, JesusJavier G6mezAionsoyIgnacioSantaCruz -Bibliografia,Es1herGonzruezRodriguez

-Negocierl'emploi:lll1edynarniqueteii"Otoriale?,Bmno Lamotte -Travail, tenutoire et post fordisme, Christian Azais e Antonella Corsani -Les fonctions srategiquesdel'indus1Jie; quellein.•;cription spatiale?, Yvette Lazzeri -Reglementation et inscription ten'itoriale du travail.

Associations etsyndicats dans !'action localepour l'ernploi,Roland Gtrillon -L'inscription temtorialede la protection sociale selon sonmodedefinancement,Bemarc!Fliot -Cornmentaire ctitique sur !'article de Bemard Friot, MatuiceBlanc -Lafonnationpmfessionelleettechniqueest inscrite clans letemtoire, MaitenBel -Emploi et environement: autour de la notion de proximitie,FranyoisedeBzy etJerome Balle -Travail au noir It artisanat productifdan le cen1Te histmiquede Naples,PascaleFroment -LesracinesdutravailinfonncltubainauBtesil,Pedrode AlrneiclaVasconcelos -11:aitementpublic d'une population particularisee:les "isoles" dans l'enjeu du centre ville de Marseille, GillesAscarideetSalvatoreCondro -Attractionetmutationsducen1re-ville: menages "seuls" etmenagesdecadresa Toulouse,MartineRey

lnterven~iioSocial, 19,1999

• W92/93-1998

Espa~S-RevistadeEduaJflioSocial

• N°0, Fev. 1999 -Espac;:o domestico eviolencia, ElzaPais -Violenceagainstwomenandchildren:aportugueseand intemationalperspective,LeeAnnHoff

Rcvista de Revistas

-Violenciafisicacontraamulhernocasal:umproblemas6 dosoutros?,LuisaFeneiraSilva -Aviolencianocasal-expetiencia da CIDM, Comissao paraalgualdadeepmaosDireitosdasMulheres -MuIheres maltratadas pelo c6njuge ou companheiro: vitimasdectime,APAV -Projecto comunitario de apoio amu!here acrianr;a em Iisco, Fundar;ao BissayaBmreto -Mu!heres vitirnas de maus tratos na conjugalidade, AMY -Apoiaramulhervitimaecombaterascausasdaviolfucia, LMAR -Intetvenr;ao do Centm Pmuquial de Sao Josejunto de mulheres vitima~ de violencia, Movimento Kaims - Luadcmc~ Lua de fel,IRNSSC -Aosetvir;odamulhereclavida,JRNSCBP -As policiac;c ac; vitimasdecrime, uma outra atitudc,uma novaacr;ao,Pmjectolnovm· ·· 0 grito de Penelope, Tcte&\ Pi7..anu Bcleza -Violencia na cot~ugalidade, Alvmu L'lborinho Utcio -0 pmblema da mulhervitima deviolencia, Maria Jose Rila -Responsabilidade, Democracia c cducayao social , Adalbetto DiasdeOuvalho -Ro&'ltio Figueiredo: projectos com os outms epam os outms, Jose Felix

Europeiltl Journal o.fSocktl Work • Issuel,Mru-yol998 -Citizenship on themmgins: citizenship, socialwork and social action, Ruth Lister -The flight from universalism, sune snesson, Staffan Blomberg, PerGmmar Edebalk, Lats Hmrysson)an Magnusson, Anna Meeuwissc, Jan Petersson and TapioSalonen - The professional role ofsocial work in a market environment,GeettvanderLa<m -Thcclevelopmentofsocialpcdagogy in Spain: tl1etcnsion lx:tweensocialnecds,politicalresponseandacademic intctc<>t, Anckcu L6pez-Biasco -Pmadox in professional practice-women's viwsofsocial work. A tri-national study in England,Gcnnan and Italy, Suzannc Humc, Pierangela Bcnvcnuti, Domenica Gristina anciMarlo Riege

-Issues in Ewupean child pmtection research, Rachael Hetl1e1ington -Talking ofracism: the project ofasociety ofdivetsity, LamaBalbo -The politics ofcare for elde1y people in Scandinavia, GtmborgJacobsson -Educatingfor social work in Poland -challenges ofthe tmnsfotmation petiod, AticjaMqjewska-Gatezial< -Fmmsetvice to social contml: implications ofwelfare refmm forpmfessional practice in tl1e United States, NeilGilbett -TheAr~tetdandeclmationoftl1CsocialqualityofEtuupe, Alru1Walker • Issue 2, Julho 98 -Social economy: con11mmity action towardsaction social integmtion <md tl1ep1evention oftmemploymentand povetty, Su&me ElscnandlsidorWallimann -Social work training in central and eastern Europe: experiences in Bulg,uiaruldSiovakia, GordonJack cmdBiiiJorcl<m -CitizenshipofRomaall.erthesplitofCzechoslovakia: a social pmblem to be faced by other multinational states, Jitina Sildova and MmtaMiklusakova -Three genemtions ofcomparativewelfure tbemy: fium convetgencetoconvCigence,Rebecca Van Vooti1is -Fmm tl1eemployment office to the social welfureoffioe: social assistence recipiency among first-time unemployed in Sweden, Bjom GustafSson -The pmfcssion as client,Katalin Pik -Social action in Pottugal, Maria JoaquinaMadeira -Social policy in Hong Kong: from british colony to special adminisbativeregion ofChina, Sammy W. S. Chiuand Victor C. W. Wong -Amsterclrun ru1d beyond,PeterI-lenmann • Issue3,Novembm 1998 -Toward "good enough" setvices for inaptly setved famillies and children: batriers and oppottunities, JonaM. Rosenfeld and !smcl 1. Sykcs -Theuseofinstitucional care for children acmss Etuupe, CliveSellick -Thereconstmction ofchilclhood-implicationsfortheoty and practice, DionSommer

lnlerven~<1o Social.

\9, \999

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Revista de Revistas

-Europe, social exclusion and the identity ofsocial worl<, John Washington and lanPaylor -"Justcommunity" -asocial-cognitiveresean:hprojectin thepenal system, MichaBrumlik -Theparadozofchildpovertyinlsrae~ AsherBem-Arieh eJohnGal -Wotkfure: decoustructingwelfarerefonn, FredPowell

lnfomradmrsSodales • N.0 73/74-J999 -Laresponsabilitedans~difrerentssens,F~isEwald (entrevistaporJulien Datnon) -Lapenseede... HansJonas,JulienDatnon -Parentaliteetdelinquance,NumaMurard -Inesponsables, donca)Upables,PieneStrobel -Lesenfuntssont-ilsdes bienspublics?,Michel Grignon -Uneperspectiveeuro1~:ne,LindaHantrais -Societeseteducation,DanielleJonckers -LagarantieFamiliale,JeanMarcLhuiller -Defenition-laresponsabilitecivile,BemardAzema -Laresponsabilitepenaledesmineurs,BemardA.z6na -Au couerdesantagonismes -l'enquetesociale, Simone Silvani -L'action educative en millieu ouvett-des paradoxes inherents a la mesure, Cecile Cma et Daniel Faggianelli -Lesentimentderespnsabiliteparentale-commeentil se constmit et se delegue, Claude Mattin et Almelle Debroise -Et~eu- pour lemond etpourlavie, Etienne Tassin -Sur la mise en cause des families par l'ecole-ou est la place des parents, Franc;oise Lorcerie -Lapolicedesfumilles,Slrite,JacquesDonzelot(entrevista por MoniquePenut-Lanaud) - Une prise en compte collective- en soutien a la responsabilitedes parents, Denis Salas -Accompagner lafonction parentale-l'action de la CAF dePau,LucGrard -Uneredefinitiondesr6les-unedimensionquotidienne etsymbolique,AbdelhafidHan1mouche -Temoignage-Samia,Bemmdetleusfilles,AnnickMadec -Entredeux exigences -laposition de l'UNAF,Monique SassieretFranc;oisMahieux -Qui transmet quoi? Parents et profissionnels dans Jntctvcn~aoSocial, 19, 1999

!'education, Pien:eGrelley -Repression,soutienoufonnationdespru:ents?Devantla complexitede lafonction ooucative,PaulDuming

Revista Criticade Ci~rdasSociais • N."SO,Fevereirode 1998 -Mull1eres nos canrinhos dadiaspora: aconstru9i\o das identidadesedacidadaniana~ VrrginiaFerreira eTeresaTavm:es -Asmull1ereS,acidadaniaeasociedOOeactiva,M'Lourdes Pintasilgo -A na9i\o em transcultura9ilo eos espac;os sexualmente diferenciados da di!\spora: mulher I homem e cidadania,MmyN. Layoun -Anova"Outra"mulhereuropeia,JoannaRegulska -Adiferen;:asexualeocontroversoconoeitodecidadania europeia, Rosi Braidotti -Invisiveis, diabolizadas, instrumentaliz.adas: figuras de mulheres migrantes a das suas filhas na Europa, F~iseGaspard

-Mulliet:es migrantes: umaabotdagema partirda temia das t:edes, Fortunata Piselli -"Cuictm·adistfulcia": mulhet:es,tnobilidadeeautonomia na Uniao Europeia,LouiseAckers -Mulheres em diasporana Uniao Europeia: percursos migrat6rios e tmjectos profissionais e familiares, Helofsa Petista -Ton1m1doadianteira: mulheteseemigm<;Oesemregiaes desfavorecidas,ManuelaRibeiro

• N."5l,Jtmhode 1998 -Tempo, c6digos ban·ocosecanoniza9i\o, Boaventura Sousa Santos -lmagens da cidade: sonoridades e ambientes sociais Ulbanos, Car!os Forttma -AExposi9i\o MundialdeLisboade 1998: contextos de produc;ao de um mega-evento cultural, Claudino Feneira -Aglobaliza9ilodosindicalismocomodesafio:aadesao da CGTP aCES, HetmesAugustoCosta -Estado,mercado, comunidade eavalia9i\o: esboc;o para mna(re) ruiiculac;iioctitica,Almetindo Jru1ela Afonso -Droga, dependencia e sociedade: uma incursao

Revista de Revistas

(critica) nocampodopensamentosobreasdrogas, ArturValentim -Oautorp6s-mmginalizadodebn~-sesobrea ''eoittrre", GeorgeBlecher

RecltercheSodale • N.0 l46,AbtiVJwlhode 1998 -La fracturesociale: lemotet la chose-on du slogoo au concept,JeanMichelBelorgey -Lessysremesd'echa!Jges locaux-tmeexempled'approche micro-economique de reponse a la crise, Smain Laacher -Criseet fisswe societale, divisiondu travailetreification, RogerBeJ?jamin -Nouvelles fonnesd'emp1oi, flexibiliteetsecutite,Michel 11ll)' • N." 147,Julho/Setembrode 1998 -Identirecollectiveetcohesionsociale, Didier Voooni -Usages sociaux etsociologiques de la notion d'identite, ClaudeDubar -Classements scientifiques et identires ethniques,Pattick Simon -Identite, innigration, integration,JacquesBarou - L'identite con1111e ressource et/ou fondement de la solidmite, Fran~isAballea -Apropos de la formation de l'identite nationale, DominiqueSclmapper - Multiculturalismeetidentires,Fran~iseGaspm'd • N."l48,0utubro'Dezembrode1998 -Les nouvelles identites spatiales, Jacques Levy -Cotmnentlemouvementdes "saBS-MJiers"reintenuget-illa question de l'identite et que revele-t-il de ces enjeux?, Jean Michele belorgey,Jacqueline CostaLascoux,Etm11a!1ue!Terray -Les acteurs de !'integration et !ems logiques, Manuel

.Botx:OO· -La "mutualisation" desressourcessocialeslocales, t1t1 principe structurant pour l'intervantion sociale associative?,F~isMeOa!'d

Revistade Trebai/Social • N." 150,Jtmho 1998 -Elenfoque generalista del trabajo social, Lotudes Gait\n -Tiempode interlunio: aptultes pmarepensar laprimaria, JosefinaFemandeziBm1em -Setviciospublicosde atenci6nprimruia,MirelaBrucena Garcia - Los trabajadores sociales y la transmission de necessidades,AmelioLascorz/Edum'do Diaz -Treballsocialemmacommamual,AdtimmVida!Babot -La supervisi6 de casos a l'atenci6 primaria de serveis socials,AngelesizquierdoKinder!JOa!l-Andreubajet yRoyo -Grupsdesuportenelsserveissocic~sd'atenci6prinu1ria,

M. Esperm~Bonul

-TetesaAragones: Cal tomar als otigens de la profissi6, RosaM. Miguel!JosepArenas -Objectives sociales de la planificaci6n mbanistica: SantiagodeCompostela,Anxel Vi5a -Reflexions sobre l'habitatge a laciutat, Anna Bofill -Pmticipaci6 en la presa de decisions a la ciutat, Isabe1 Segma Soriano -Vivircom el salm·iominimo, PereSubirana -Redefenirel treball social,AmadeuMom LaRevueFran~isedeServiceSocial

• N." 188, 1"1Iimestte 1998 -Le troisieme code de deontologie de l'ANAS en 27 articles: une valeur d\JSage pom les assistants(es) de setvicesocial -Unequestionrecwrente: lecomrier adresseau service sociale et le dt'Oit des usagers au respect de !em vie privee -La clause de conscience apropos de l'en1I-etien social prevu par l'mticle 162.4 de la loi de 1975 en vue de l'intem.tption voltmtait-ede gmssesse -Noti011~ elernentaitesdeprocedt.n-eetindicationspmtiques en cas decitation,MonsielU' Limoujoux -Du bom usage du secret professionnel, Franc;oise Limoujoux -Laformationdel'assistantdeservicesocial: le fonnatem· tenain et ladeontologie,Fran~iseBoudm'd

lntetvenGiioSocial, 19, 1999

Revista de Revistas

-LereseaudetravaillewssociauxdelaLiguedesDroitsde I'HommeparDelphine Meyrou -Jwispmdenceet SecretProfessionnel

RevuelntemationaletleSecmitiSocia/e • Vol.51,2/1998 -Quelle secm·ite sociale pour leXXle siecle?, Chantal Euzeby -Sen~cesdesanteenAsieetdanslePacifique: l'assmance santesocialetoujoursdavantageenpointde mire, AvivaRon -Reglementation et contr6ledes caisses des pensions: les principes etlapratique, MonikaQueisser -Lasecwitesocialeau Koweit • Vol.51,3/1998 -L'avenirdel'Etatsocial,Hruvey LazaretPeterStoyko -Besoinssociauxett6lesrespectivesde l'Etatetdu rnarcM: survol general et analyse du cas des pensions, TI1eopisteButare -Systemes de pensiones et!emsperspectives enAsie et dru1s lePacifique, Roger Beattie -Vietnam: Le developpement de !'assurance maladie nationale,Aviva Ron,GuyCaninetTran Van Tien • Vol.51,4/1998 -laptivatisation delasecwitesocialeest--elletmesolution judicieusepom lespaysen developpement'?,JohnB. WilliamsonetFred C. Pampel -Difficultes presentees par !'evaluation des allocations et des politiques du ch6mage, Jon Kvist -Implications des pensions privees pour les finances publiques: une analyse axee en particu liersur le Royawne-Uni,Benl!lluH. Casey -Questionsrelativesal'assurancemaladiecompl6nentaite cnBelgique,YStevens, L. VanRompaey,VHuberet B. Van Buggenhout -Contextduchangement: latifonnedelasecwitesocialc auzPays-Bas,Reneevru1 WituLUn RIAC-DenSocialetPolitiques • N."39,Primaveral998 -Le con flit des deux modemites et la question de la

lnte~wn~iioSocial ,

19, 1999

dispruition dessolidruites, Uhich Beck -La question du lien social ou la sociologiede larelation sanscontrainte, LOOn ben1ier -Individualisme et lien social, Franyoisede Singly -Lacommunaute et son dehors. Pourunectitiquesdes rep1isentations du lien fondeessur lindividualisme ou le sociologisme, PatlickCingolani -Causes publiques, aflianchissement des appartenances etengagement personnel, Jacques Ion etBertrand Ravoo -Les fonnes de resistance polit:ique des sans-emploi, Pascale Duf01.u· -LesNoiJ.sruneticanset le lien socialaux Etats-Unis; un el!jeu identitaire iJ.reductible? Lament Bouvet -Qurutier et lien social: des pratiques iJ.1dividuelles a !'action collective, Richard Morin et Michel Rochefmt -Lien socialetcmmnunaute locale: quelques questions ptialables,Joll!llmeChmbonneau -Spherenlocaleetespacepublic, SylvieBiarez - La refonne quebecoise de la securite du revebu. La citoyennete au setvice d'tu1e solidruite gestionnaire, SylvieBeaucheJJlinetJacques Beauchemin -La composition technique en travail social, Claude Nelisse -Defautd'integration, integration pardefaut, Cluistian Bachmann • N."40,0utonode 1998 -Les metiers relationnels de setvice public: approche gestionnaire, approche politique,Lise Demailly -Fmmation etcompetences dans les metiers du contact ditectavec lespetits enfunts; quelques enje11X, conflits etparadoxes,CJei1evieveCresson -Professionnels de l'insettion au contact desjetmes en situation precaire: de la coproduction et de la disaimination des competences,LaLUence Rot~leau­ Betger -La relation desetvice identitall-e,oulatelationdesetvice sruJSseJvices,MichelAutes -La relation al'usager; syndicalisme etprofessionalisme aladefensedu tlavailsocial auQuebec,paul-Antoine Bien-Ain1eetLouisMaheu -Quan.d lesusagerschangentlese~vicepublic. Lestelations de guichet et la fonction sociale des Caisses

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d'allocationsfamiliales, VincentDubois -Fonnes et couts de la production de cohesion sociale danslesrelationsdeservicepublic:lecasdesguichets ala Post, Jean Gachey, Edwige Ghillebaett et Faiz Gallouj -La reingenierie des setvices financiers: un secteur exemplaire de !'economic des seiVices. Le cas des Caissespopulaireset l'economieDesjrudins,Benolt Levesque, patd R BelruJgCretlucieMager -Lesqualifications invisiblesdmJS lesecteurdes seivices: Iecasdescassi~sdesupennarches,AngeloSoares

-TrruJSfOlmations de la famille, transfonntions de la societe,JeanMrumeldeQueir6z -Note sur les enjeux de la prise en charge de l'enfance delinqlllUJteeten dmlgerau XIXe siecle, Jean-Mruie Fecteau -Integration europeende et protection sociale: queUe regtllationsociale?Nadine Richez-Battesti -Les pems et les nouveaux conflicts des mouvements socimiX auBresil,AlbaZ'lluar

Territoire.1· •

N."3%,Mar~o 1999

-Dis, c'est quand les prochaines? Sylvie Brunezet -Dynamiques locales pour lemploi,Pat:liciaFmest -Les associationscherchentlew-voie, lsabelleVullirud -Du militantaugestiinnaire,Anne-Marie Gro-.t.elier -NouveatlX emplois,nouveauxbesoins,Jean-Guy Vcllette -Potu·w1avenirequitable etpartage,AlexisDeck -Des passerellesainventet; SylvieBrunezet -L'ilJSectuite, realire etsentilnent, Bematd Vtignon -Morceaux deviedmJS la cire,Jeat1-Fran~iseTallio -Unereponse imprufuiteal'exclusion,Isabelle Vulliatd -Un t:lavail d'in-fonnation,Michel CoutallX -COIJSt:luire son quotidien, Pascale Scilbo -Vers unemodemisation, Dominique Taddei -''Piombiers"de ladechiltuesociale, Alexis Deck -"Avancerensembleente;eau",AlexisDeck -Nouvelle fonned'engagement? Sylvie Batnezet -"Developpons lesespacesdepruole", catheruJecalmetRebetiOtlX

Revista de Revistas

J1eSodale • N."3,Maia/Jtmho 1998 -Inn·oduction. La ou pillS d'tm homme sw·deux ets une femme,Brigitte Bouquet - Femilusmeetnavailsocia~ YvonneKnibiehler -Feminin-n.laSCtllinchezlesassistant(e)sdeseivicesocial, Brigitte Bouquet - Chercher les femmes! Femmes d'educateurs et ooucatrices, Fran~ise Tetrud,Mathias Gatdet -Le metier d'edicatrice: quelques cruacteristiques sociodemographiques d'w1e composante fen1it1ine bien representee,Alain Vilbrod -Femmesmpportssociat!Xdesexe: lectwes,Frruwoise Blum - Villes, banlieues, politiques et histoire de villes, FranyoiseBium • N.0 4/5,Jullio/Agosto 1998 -Quellevalotisation pow·Jespmductions des t:ravaii!CW'S sociatlX en fonnation supetiem; Paule Sru1chou -Le tenuin,atoutdes techerc!JeSpmtessionelles, Michele Guigue -Recherchewliversitaire etpratique pmfissionelle,Eliane Lepaly -h1citation politiqueetvalotisation des t:lavaux, bemrud Gauo -PromouvoiJ·la valotisation de la recherche en t:lavail social,HeJVeDroumd -Pow-quoi valmiser les savoils? Savoit'S professionnels etscientifiques,Jean-Noel Chopmt -Les MemoilesDSTSetCAFDES -Les assistatJts matemelles et ]obligation de t6;ultat • N.0 l,Jat1eilu'Feveteil'O 1999 -Histmiquedel'evolutiondecase-Wotken France,Lucie Cheminee -Brefaper~uhistmiquedu CaseWorkaux etats-Unis -Le case-Work en France, dit "aidepsycho-sociale il1dividualisee" -Flas sw-!'histone de lasupetvision -L'associationFmnce-Atlantique, Frru1~iseBoudard -L'.Ecole Paul Baetwald (1949-1953), Gemges-Michel Salomon

lnte!Ven~iio Social, 19, 1999

Rcvista de Revistas

-LadiffUsion du Case-Work par leComited'ententedcs

ecoles de selvicesocial -I..afonnationauOre-Wotkal'ecoled'assistantessociales deMontrouge,DeniseCassegmin -Les groupesdetravail (le group Pergolese, le group de geneve.LeGroupementderecherche sur leCaseWotk, legroupdesenseignementsauxmetl1odesde selvice social -L'UNCAF et ladiffUsion du Case-Work -LeCase-WorkalaSNCF de 1950a 1970,Monique Guessatd -L'UCSS et leCase-Wmk: unemetltodeetunedoctrine tatJtde se~vice socialque de convention clnetienne -LaFooerationfian~isedesuavailleurssociauxetleCase足 Woti<,Geotges-MichelSalomon -Le role de l'ANAS dans la difi.tssion du Case-Worl<, DeniseCassegrain -Ambiguitesdesteactionsenvers le Case-Woti<,Btigitte Bouquet

lntervefl\iio Social, 19, 1999

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Noticias

FUNDO HONORATO ROSA - ISSS RELATORIO DE ACTIVIDADES DE 1998

1. Contando corn a colaborayao da Revista Interven9ao Social, publicou-se ern: - N째 13/14: Estatuto do Fundo; Ficha de Subscrivao; Regularnento do Prernio de Merito Honorato Rosa- ISSS; Memoria da Sessao de Apresenta9ao e Lan9arnento do Livro Honorato Rosa; Trabalho classificado corn oPremio de Merito 1996-"Actuayao do Assistente Social Prornotora da Cidadaniana Transi9ao P6s-Moderna", de Maria Irene Carvalho,MariaRosario Vicente, Rosa Silva e S6nia Garcia (p.259-300).

-N째 especial, Dezembro de 1998: artigo de Honorato Rosa "ADignidade Humana. As Coisas ternPreyo. 0 Hornern Dignidade" (p.

21 - 25) e "Fundo Honorato Rosa- ISSS. Actividadesem 1997" (p.167 -171).

2. Corn data de Mar9o de 1998, 0 Comite Directivo, ap6s actualizayao do Regulamento dos Prernios Honorato Rosa - ISSS, procedeu asua divulgayaO nos lnstitutos de Lisboa e Beja.

3. Nao se tendo verificado a apresentayao de trabalhos ao Concurso "Premio de Merito Honorato Rosa- ISSS" referente a trabalhos de pesquisa em Serviyo Social, realizados no funbito do Sernimlrio de Investiga9ao do 5째

lnteJveJ)\iio Social, I9, 1999

ano, apenas forarn atribuidos os Premios de Melhor Aproveitarnento Honorato RosaISSS aos seguintes alunos: Instituto Superior de Serviyo Social de Lisboa - Liliana Alexandra de Alrneida, Melhor Aproveitarnento nos Io e zo anos, media de 16,I5valores - Maria Ines Antunes Arnaro, Melhor Aproveitamento em Filosofiae Deontologia do Serviyo Social, so ano, classifica9ao de I9 valores Instituto Superior de Serviyo Social de Beja -Maria Filornena Gonyalves Nunes, Melhor Aproveitarnento nos Io e z o anos, media de 14,48valores - Mariana dos Reis Martins, Melhor Aproveitamento ern Filosofia e Deontologia do Serviyo Social, so ano, classificayao de I6 valores 4. Ern 10 de Dezernbro de 1998, pelas 18 horas, coincidente corn o 50째 aniversario da Declarayao Universal dos Direitos do Hornem, teve Iugar aSessao em memoria do aniversario de nascirnento do Senhor Padre Honorato

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Rosa (22.12.1920), cuja configura<;ao foi a seguinte: - Conferencia "Individualidade e Responsabilidade. AProp6sito dos Direitos Humanos", proferida pelo Pro£ Doutor Luis Moita.

Noticias

RECEITAS Contribui<;iio ISSSCOOP Receitas Eventuais Venda de Livros Donativos

500.00)$00 76.151$00

44.800$00 AO..ill)_Q$00

IDTAL

660.951$00

-Apresenta<;ao e lan9amento do n° especial da Revista "Interven9ao Social" dedicado ao cinquentemirio daDeclara<;ao Universal dos Direitos do Homem, cuja organiza<;ao foi de Emesto Femandes e Francisco Braneo.

DFSPESAS Despesas Eventuais Pre1nios TOTAL

90.000$00 200.000$00 290.000$00

- Atribui<;ao dos Premios aos alunos contemplados, de Lisboa e Beja.

SaldodoMovimento de1998

370.951$00

Para esta actividade elaborou-se "Convite" dirigido a ex-alunos, ex-professores e outras individualidades.

SaldoAcumulado are final de 1997

1.532.461$00

5. Tendo-se acordado previamente corn a Revista que o Fundo eo-financiaria a edi<;ao do n° especial, tal acordo traduziu-se na atribui<;iiodovalorde250.000$00(duzentose cinquentalnil escudos), destinando-se auma redu9ao do pre9o de venda da Revista para estudantesdoiSSSLeiSSSB,dadoqueintegra Instnrrnentos Basicos de Direitos Humanos, considerados necessarios aforma<;ao e exerdcio da profissao de Servi<;o Social.

6. Apresenta-se urn Resumo do Movirnento das Receitas eDespesas de 1998

Montante disponivel parn1999

1.903.412$00

Lisboa, Abril de 1998

0 Co1nite Directivo

MariaHenriquetaR. Soares Ernesto Fernandes Miguel de Sousa

Interven9iio Social, 19, 1999

â&#x20AC;˘

Noticias

Doutoramentos em Servivo Social APro fa. Dra. Maria Augusta Negreiros, defendeu e viu aprovada, a l 0 de Mar9o de 1999, a sua tese de Doutoramento, subordinada ao tema: Servic;o Social uma proftssiio em movime11to - a dindmica academicolpro,ftssionalno Portugal p6s 1974". A defesa teve lugar na PUC-SP Pontificia Universidade Cat6lica deS. Paulo e realizou-se ao abrigo do Protocolo entre o ISSS e aquela Universidade Brasileira.

De igual maneira, a Profa. Doutora Fernanda Rodrigues, defendeu tambem a sua tese de Doutoramento, "A assistencia socialnas politicas sociais ptiblicas em Portugal", ao abrigo dos programas citados, a 30 de Mar90 de 1999.

A revista lntervenc;ao Social felicita as protagonistas e congratula-se com este acto, o qual se reveste de profundo significado para o processo de qualificayao academico do Servi<;:o Social em Portugal.

In Mernoriam No passado dia ll de Maio de I999 faleceu na cidadedo Pmto, vitima de doen93 prolongada, a Ora. Alcina Monteiro, Assistente Social e docente do ISSS Porto, integrante do primeiro programa de Mestrado em Setvi<;:o Social ea data da sua motte doutoranda em Setvic;o Socialcla PUC-SP. Amemoria da colega, investigadora e colaboradora regular da lnterven9ao Social, cxpressamos a nossa senticla homenagem.

Encontro de Psicogereriatria A Unidade de Psicogeriatria do Hospital Magalhaes de Lemos do Porto, promove nos pr6ximos dias I e 2 de Outubro de I999, o I Encontro de Psicogeriatria 1999, integrando-se dcste modo nas Comemora<;:oes do Dia do Idoso e do Ano Jnternacional das Pessoas ldosas. Este Encontro visa proporcionar aos diferentes profissionais que lidam com os idosos em geral c, especialmente, com problemas mentais pr6prios da senescencia, a oportunidade para debater algumas questocs de maior actualidade nesta area.

lntCIVeJl(;HoSocial, l9, 1999

VIENCONIROOOENOSEMESTOCOLMO Change and Coping*

MartaTerra 0 VI Encontro Europeu do ENOS European NetworkonOccupational Social ~UR(,)~E~f.l_ jVE~()~K_O~.c~~~/ONAL.~_QCI~:~~~ ....

Work (Rede Europeia de Servivo Social EN 0 S···· ,... .~-( .. ·· de Empresa), que se realiza de 2 em 2 anos, teve lugarna Suecia, emEstocolmo, L-----------~~--------------~ de 27 a 29 de Maio de 1998 e contou corn a pmticipa9ao de 66 profissionais da area social, membros da Associavao, representantes devfuios paises europeus nomeadamente Alemanha, Fran9a, Grecia, Holanda, h·landa, Portugal, Suecia, Sui9a, estando Pmtugal representado por 10 profissionais de empresas.

Subordinado ao tema "Change and Coping", o Encontro proporcionou urn programa diversificado, tendo sido apresentadas varias comunicav5es, por membros do Enos e por especialistas convidados, de que destacamos ''Leading by Values" de Caes Trollestad (Professor na Universidade de Econornia de Estocolmo) ea qual desenvolveremos mais adiante.

Os Workshops perrnitiram a discussao de temas em tomo do Servivo Social de Empresa como urn Produto, do Significado para a Gestao dos Sintomas de Stress e Forrnas de lidar corn estas Situav5es edo, Apoio aos Gestores num Processo de Mudanya.

Aarticulavao corn a realidade empresarial sueca foi conseguida corn as visitas realizadas a

tres das empresas patrocinadoras do Encontro: Ericsson (Telecomunicavi5es), SAS (Companhia Aerea Sueca) e Samhall (Organizayao estatalpara aintegrayao profissional de pessoas deficientes ou corn problemas dedest:Yustamento). Estas visitas foram acompanhadas de breves exposiv5es sobre a actividade desenvolvida, as politicas de recursos humanos recentemente aplicadas e o *Refere-sc aos esfor~os comportamentais c cognitivos desencadeados pelos sujeitos para lidar com situa~iics de stress.

Nota: o progmma social constou de w1w recep~cio e cocktail no Ministerio dos Negocios Estmngeiros, 11111a recep~cio e almo~o tw Ccimam Municipal de Estocolmo, seguido de visita guiada rls instala9oes, uma vis ita guiada ao Museu de Arte Modern a de Estocolmo e um )an tar de encerramento do Encontro.

lnteiven,iioSocial, 19, 1999

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papel do Setvic;o Social no contexto organizacional.

Lideran~a Baseada em Valores

As grandes linhas orientadoras do Encontro forarn iniciahnente apresentadas pelo Professor Caes Trollestad, discutidas na sequencia de urna comunica<;ao sobre a lideran<;a baseada em valores, sendo abordados os diferentes estilos de lideran<;a nas organiza<;Oes, a fonna como sao irnplementados detenninados valores, equal a sua irnportancia para o desenvolvirnento dos recursos humanos daempresa.

Para o Professor Caes Trolletad a partilha do sistema de valores ea gestao dos recursos hurnanos baseadanestes mesmos valores, sao t6picos muito discutidos hoje em dia, questionandose pois a emergencia destes temas urn sinal de desurnaniza9ao da vida no trabalho ou, pelo contnirio, urn sinal de mudan<;a positiva. Neste contexto de mudan<;a que competencias sao exigidas quando e preciso gerir pessoas respeitando a sua personalidade e valores pessoais e, sirnultaneamente, irnplementarvalores comuns? Na propria sociedade, parece veri.ficar-se uma mudan<;a dos padr5es culturais homogeneos relativamente estaveis, para algo menos estavel, mais heterogeneo e fhtgmentado. Novas perspectivas detrnbalho enovas vis5es do homem edo mundo, porvezes antag6nicas, moldam aqualidade nas empresas.

0 trabalho e agora visto como urna "arena" em que o individuo se pode expressar a si proprio. Osjovens hoje em dia, considerarn eles pr6prios oseu projecto de vida; quando analisam oque consideram urn born emprego, paem em evidenciao envolvirnento, a responsabilidade e o sentimento de que realizam tarefas significativas,juntamente corn regalias acrescidas, nao directamente relacionadas corn otrabalho.

De acordo corn outra perspectiva, o interessepordimens5es mais profundas do ser humano no trabalho, nao tern necessariamente que servisto como oresultado da ambi9ao emmudar a vida no trabalho de forma a que necessidades mais sofisticadas, nomeadamente o desenvolvirnento pessoal ou uma vida corn significado, possam ser satisfeitas; podem em vez disso, ser inova<;oes tecnol6gicas e organizacionais, alimentadas por urn processo de racionaliza<;ao em continua movirnento, que criam urna situa<;ao em que as competencias fisicas eintelectuais nao sao suficientes. Neste caso, o interesse na soma total das comperencias, necessidades eexpress5es humanas, a que chamamos ''personalidade" econduzidapormudan<;as nas condi<;Oes matetiais.

A visao instrumental/determinista defende o dominio e controlo da mudan<;a corn vista a garantir que o desenvolvirnento atinja os objectivos propostos. Em contrapartida, a visao lntenâ&#x20AC;˘en~iio Social, 19, I999

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comunicativa/voluntarista, procuraumacompreensao mais profi.mdado homem edomundona generalidade. Ao fazer isto, estimula reflex5es abertas, encorajaos individuos a assumir as suas posivoes mais conscientemente e apoia o repensar das coisas. Para estes, tomou-se natural desafiar os seus pr6prios pensamentos e obseiVar os conflitos que possam existir entre odominio econ6mico eo existencial.

0 grupo a que chamamos instrumentalldetenninista, nem sempre se apercebe das tens5es existentes entre os crescimentos econ6mico e humano, porque as suas ambiv5e8 e interesses no dominio tecnico, dao demasiado enfase aos objectivos econ6micos.

Em conclusao, se se pretender alterar o estado das coisas numa epoca caracterizada cada vez mais por mudanvas nipidas e radicais, sera necessario recoiTer a pessoas que possuam confianva interior, integridade moral euma visao madura da vida, para que nao seja perdido o respeito pelo valor edignidade dos outros. Isto, eurn requisite necessario para uma humanizavao genuina da vida profissional e desenvolvimento de uma lideranva baseada em valores.

Servi~o Social como Produto

Paracomplementar de certa fmmaa comunicavao atnis descrita, devemos aqui realvaruma nova abordagem do Servivo Social de Empresa (a nivel europeu), apresentada por Verena Hufschmidno workshop "Servi9o Social como produto". Procurou-se aqui, demonstrar as dife1entes fases do Serviyo Social de Empresa ea sua evoluvao em detenninados paises consoante arealidade econ6mica e social.

No caso especifico da Suivae segundo VerenaHu:fSchmid, oServiyo Social tern de sobreviver num ambiente extremamente exigente, pois existem, porum lado, concoiTentes intemos, epor outro concoiTentes extemos, sendo essencial que oAssistente Social tome claro oseu campo de intervenvao, que deve cotresponder as necessidades dos seus clientes.

Em termos de evolu9ao hist6rica, a autora considera que a anterior oferta do Se1vi9o Social de Empresajanao erequerida da mesma forma, pois, existem diferentes profissionais a interferir neste campo. Os departamentos de Recursos Humanos estao bem treinados, e e suposto as hierarquias e os gestores, resolverem por eles pr6prios, os problemas pessoais dos seus colaboradores.

As reestrnturav5es, programas de reengenharia, fus5es e outras rem trazido muitas mudanvas nas organizavres, designadamente ao nivel de:

lntervenciioSocial.l9. 1999

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Papel e funvaes dos responsaveis Relavaes entre individuos egrupos Cornunica~ono interiordas org~ Info~o

Novas tecnologias, novos produtos ediferentes rnercados Diferentes relavaes entre consumidores e fomecedores 0 trabalho em si e as tarefas de maior parte dos colaboradores Condiy()es de trabalho, tal corno as horas de trabalho, os salaries eo tipo de contratos

Tudo isto tern uma influencia directa nanossa actividade.

Ternos de adaptar anossa oferta eperfonnance a novas condivees. Caso contrfuio, a nossa responsabilidade sera distribuida edada aoutros profissionais dentro ou fora das organ.iz.a90es ou. podeni rnesrno deixar de existir.

Como desenvolveremos a nossa oferta?

1. Estando constanternente atentos aforma como os clientes definem as nossas tarefas eos nossos deveres 2 Estando atentos aos problernas apresentados pelos clientes 3. Organizando workshops, parareflectir sobre:

- qual o saber profissional que possuirnos, que eespecifico do conhecimento do Serviryo Social e corno opodernos utilizar na nossa area de intervenryao?

- qual opreyo pelo qual opodernos vender?

- comopode aperformance global do Serviyo Social de Ernpresa ser diferenciada? Para quea situaryao/necessidade, poderernos oferecer urn conhecirnento/cornpetencia especifico?

Assim, descobrimos que onosso conhecimento chave se define como: - o Serviryo Social de Ernpresa pode reconhecer problernas dos individuos, grupos ou organizaryoes, para os analisar e definir - o Serviryo Social de Ernpresa conhece as regras e as cornpetencias de urna boa cornunicayao - o Serviryo Social de Ernpresa esta preparado para a rnedia~o entre as partes egmpos do interesse - o Serviyo Social de Empresa tern uma forma especial de Iidarcorn informa~o especifica - o Serviryo Social de Ernpresa pode contribuir para a resoluryao de todos os tipos de JntervenciioSocial.l9. 1999

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problemas psicossociais - o Servi9o Social de Empresa esta atento ao seu papel, que devera activo na gestao - o Serviyo Social de Empresarel:me condi((5es paraacompanhar amudan9a (individual, grupal e social).

Concluimos assim, sernecessano diversificar anossa oferta nas fun9i)es classicas de Servi9o Social e fun96es adicionais, tal como preven9ao, assessmia de conflitos, media9ao, moderayao e outras actividades ao nivel organizacional.

Nao esuficiente mencionar para que tipo de problemas o Servi9o Social tern competencia.

Ternos de referir que tipo de assessoria privilegiamos ea que grupos ou segmentos do staffe dirigido, hem como quais os beneficios que daqui se retiram.

Tradicionalmente, o Serv:iyo Social edefinido como uma fun9ao social que integra todas as partes da sociedade. 0 Servi9o Social de Empresa, deve ser visto como uma petformance para beneficio da organiza9ao e dos seus colaboradores, podendo portanto ser definido como urn produto aservendido num determinado mercado, que podera sera empresa ou os cliente.-;.

Para terrninar, Verenaquestionouo gmpo sobreaforma, como cada urn defineo seumercado e os seus produtos. Eesta a questao que deixamos a todos os Assistentes Sociais de empresa, para que possamos reflectir sobre esta nova perspectiva.

UII"IY\.oii\.RVIJV\.101. 17. 17J:J

lnterven~iio Social, 19, 1999

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Col6quio: Estado Social e Sociedade para urn balanvo de 25 anos da Democracia Portuguesa 0 ISSScoop- Cooperativa de Ensino Superior Intervenyao Social, CRL, atraves dos seus Departamento Editorial e Nucleo de Formayao Continua, realizou no Audit6rio do Instituto de Investigayao das Pescas edo Mar, no passado dia28 de Maio,no funbito das comemorac;Oes do 25 deAbril, ocol6quio Estado Social e Cidadaniaem Portugal- para um balanr;o de 25 anos de DemocraciaPortuguesa,conformeprograma:

Recepyao Chapito -Escola Profissional de Artes e Oficios do Espectaculo Abertura Paulo Pedroso-Secretario de Estado do Emprego e Solidariedade Social Conferencia 0 Estado Social em Portugal25 ar10s ap6s Abril Boaventura Sousa Santos Painel

Cidadania, movimentos sociais edemocracia em Portugal 25 anos ap6s Abril -Acacio Catarino -Francisco Fetreira -Manuela Tavares Moderador: Emesto Femandes

Canc;oes deAbril- Rui Sa Sequeira- Can96es e Poemas da Liberdade Painel

Trabalho Social Direitos Sociais e Cidadania em Portugal 25 anos ap6s Abril -Margarida Duque Vieira-As lutas pela Habita9ao e interven9ao urbana -TiliaFonseca-Trabalho comunitario e desenvolvirnento local -Filomena Henriques-A educayao de adultos e anirnayao s6cio cultural -Isabel Sousa- Saude publicae comunitaria Comentadora: FemandaRodrigues-ISSS Porto

Porto deHonra Convivio eAnirnayao Multi Cultural: -Netos de N'Gumbe (Guine) AInterven9ao Social projecta publicar as Aetas do Col6quio

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Publicav5es de Docentes do ISSS * Elza Pais (1998)-Homicido COf!jugal em Portugal, Lisboa, Hugin

Este livro procura sobretudo contribuir para o estudo da violencia familiar, e mais especificamente da violencia conjugal na sua forma extrema-o homicidio conjugal.

A alterayao das rela96es entre os sexos no quadro da conjugalidade tern-se efectuado aluz das transformayoes profundas da sociedade e da familia no sentido da privatiza9ao e dos afectos, enfrentando hoje homens e mulheres uma serie de novos problemas, o que tern tornando, porventura, mais dificil a vida a do is.

A familia tem-se vindo a assumir como um lugar paradoxal, como urn espa9o privilegiado de afectividade, mas ao mesmo tempo tambem como um espa9o de violencia. Trata-se, contudo, de uma violencia que tem sido secreta e silcnciosa, tem escapado ao controle p(tblico e cerea da qual nao se tem o costume de falar. Medo?

Descredito da denlincia? Incapacidacle de reconhecimento por parte da vitirna, na rnaior parte das vezes a mulher mas tambem o homem ainda que de uma forma emergente entre os sexos, aceitando-as como se de um destino social se tratasse?

Neste estudo ensaiou-se uma leitura compreensiva para estas e outras questoes directamente relacionadas com os bin6mios amor/6dio, afecto /violencia que entre homens e mulheres se estabelecem. Ver-se-a de que forma as Rupturas Violentas da Conjugalidade ocorrem na impossibilidade de outras mais suaves se podem efectuar.

Femanda Encama9ao e Figuei.redo Santos (1998)-Modernidade e Gestiio da Velhice, Faro, CRSSAlgmve Na sociedade actual os homens envelhecem desestruturados na sua identidade, vedados na sua autonomia, diferenciados pelo modo como a sociedade gere a velhice. Socialmente dominados pelo desmantelamento da familia tradicional, determinados pelo isolamento da experiencia moderna, "os velhos" sao exilados, tutelados, transferidos para o cuidado administrativo de institui96es que colonizam a sua vida na menoriza9ao, na densificayao e tantas vezes na clausura. Em nome da solidariedade social acabam por ser alvo de uma solidariedade de exclusao que se apelida de "social" para se ocultar como metafora obscurecedora do sentido finalista da reprodu9ao das institui9oes que os gercm. Este autofinalismo, acentuado pela monetariza9ao da assistencia, pode atingir contornos de uma sociedade perversa. Havera saidas orientadas para uma racionalidade social, para uma refrac9ao de afei96es que deem garantias de uma ruptura eo m esse estado de coisas, quebrando as gri~hetas de um conceito deficitario de Homem que se tem promiscuido na humaniza9ao da vida? Eo que procw路a interpretar este livro.

lnterven~iioSocia1,19,

1999

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Joaquim Reis (1998)-0 S01riso de Hip6crates, Lisboa, Vega Este livro constitui uma reflexao critica sobre os fundamentos metate6ricos e as asserc;oes metodol6gicas do modelo biomedico, incluindo os varios modelos de saude e doenc;a que tem sido propostos como alternativa conceitual e metodol6gica - modelos psicossomatico, biopsicossocial e holistico. A analise critica aos modelos e feita a partir de dois eixos. 0 primeiro, parte da constatac;ao empirica da importancia dos facto res psicossociais na sattde e na doenc;a para defender a sua integrac;ao nos biol6gicos e, portanto, nos parametros conceituais e metodol6gicos da medicina. 0 segundo, relaciona-se coma importancia da autonomia conceitual-afectiva da pessoa, que se traduz nas significac;oes ou interpretac;oes sobre processos de saude e doenc;a, na experiencia subjectiva da doenc;a e seu modo de expressao. Aconsiderac;ao, ou pelo contnirio, a negligencia, pelos model os de saude e doenc;a, dos facto res psicol6gicos e/ou sociais, e/ou da autonomia conceitual-afectiva, vai pennitir caracterizar cada um deles ao mesmo tempo que e passive! trac;ar as suas Iimitac;oes clinicas e as implicac;oes no tipo de relac;ao epistemol6gica que e construida ou assumida pelo medica ou terapeuta eo m 0 seu interlocutor.

Car!os Jacques (1998)- Broken dream: r~flections on reason, /mow/edge andpowe1; New York, Peter Lang "Broken Dreams" e uma explorac;ao das ambic;oes intelectuais da filosofia tradicional e da motte destas mesmas ambic;oes. 0 caminho da viagem tra<;:ado e confinado aos Iimites da epistemologia. 0 ensaio desenvolve uma analise critica das condi<;:oes necessarias exigidas por uma abordagem racional dajustifica<;:ao do conhecimento. Ele comec;a com as teorias de conhecimento modernas, o fundacionalismo e o coerentismo, passando depois as mais recentes tentativas de naturalizar a epistemologia, concluindo com uma indagayao da obra de Bruno Latour e Michel Foucault. A epistemologia assim da lugar a genealogias de conhecimento.

*Estas publica~5es encontJatn-sedisponiveis pam venda edistJibui<;iio no Depamtamento Editorial do ISSSCoop lntcrvendio Social. 19. 1999

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Maria do Rosario Serafim, (1999)- Outras mediar;oes Estado/Sociedade- as parcerias no ProgramaLEADER, Colecyao EstudoseAmilises, D. G. D. Rmal, Lisboa A iniciativa comunitaria LEADER pos em pratica, de modo exemplar, muitos dos principios que consideramos fundamentais para o desenvolvimento territorial, em particular o relativo aconcerta9ao entre diferentes parceiros econ6micos, sociais e institucionais.

Tal principio constitui o tema nuclear desta obra, a qual nos da a conhecer a diversidade e geometria variavel que revestem as parcerias concebidas entre nos para a gestao do programa LEADER. Como bem se demonstra neste trabalho, a parceria para o 路 desenvolvimento constitui um elemento chave dos processos de inova9iio nos meios rurais, atraves de pniticas de dialogo e de concerta9iio adaptadas a diversos contextos territoriais.

Este trabalho e, na sua particular perspectiva, um contributo para a reconquista e revitalizayao do espa9o rural.

Alcina Maria C. Martins, (1999)- Genese, Emergencia eInstitucionaliza9ao do Servir;o Social Portugues, Fundayao Caloust Gulbenkian eFundavao para aCiencia ea Tecnologia, Lisboa A partir de um tema de dimensao aparentemente regional, a autora soube contextualiza-lo

aluz de tres vectores que marcaram a sociedade portuguesa do seculo XIX e boa parte do

seculo XX. Referimo-nos aos debates e movimenta96es avolta da questao religiosa (antijesuitismo, anticongreganismo, laiciza9ao do Estado e da sociedade ), da questao politica (Reptiblica versus Monarquia) e da questao social (socialismos, contra-ofensiva da Igreja). Ecomo a emergencia do Servi9o Social ea institucionalizayao, ja sob o Estado Novo, da Escola Normal Social de Coimbra ficariam ininteligiveis sem esses pressupostos, tal percurso deu ainvestiga9ao um tratamento hist6rico pouco comum em nao especialistas e em trabalhos deste genero.

FERNAN DO CATROGA

Este livro que agora se lan9a e um trabalho instigante que deixa evidente o modo como a autora aceitou e vivenciou o desafio de reconstmir a genese, a emergencia ea institucionaliza9ao do Servi9o Social portugues, desde as ultimas decadas do seculo XIX ate ao fim da Segunda Guerra Mundial. Ede ressaltar o exaustivo estudo documental e bibliografico que embasou e deu qualidade a este trabalho, tornando-o referencia de investiga9ao, nao apenas para a area do Servi9o Social, mas tambem para aqueles que se pro poem a desvelar as rela96es da sociedade portuguesa no periodo analisado.

MlYRAM VERAS BAPTISTA

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lntervenciioSocial. 19. 1999

Departamento Editorial ISSSCoop -

Publica~oes

INTERVENc;:Ao SOCIAL- N° Especial Cinquentenario da Declara~ao Universal dos Direitos do Homem • • • • • • • • •

Declaravao Universal dos Direitos do Homem Convenvao Europeia dos Direitos do Homem Convenvao Inter. sobre a Eliminavao de todas as Formas de Discriminavao Racial Pacto lnternacional de Direitos Civis e Politicos Pacto lnternacional de Direitos Econ6micos, Socials e Culturais Convenvao sobre a Eliminavao de Todas as Formas de Discriminavao Contra a Mulhet Convenvao Sobre os Direitos da Crianva Declaravao dos Direitos do Homem e do Cidadao Dossier Bibliografico: Direitos Humanos em Portugal

Lisboa, INTERVENc;:Ao SOCIAL/ Fundo Honorato Rosa -ISS8, 1998

1.500$00 Francisco Branco Municipios e Politicas Sociais em Portugal, Lisboa, Departamento EditoriaiiS88Coop, 1998

2.000$00

Ma Augusta Geraldes Negreiros As Repreentac;:oes Sociais da Profissao de Servi~o Social, Lisboa, 1888 · DPG, 1995

2.000$00

Aetas do Semim!rio Europeu das Escolas de Servi~o Social • "Direitos Humanos e Fonnac;:ao em Servi~o Social", Lisboa, AEESS/ISS81../18S8P/IS88C (ed. conjunta), 1997

2.000$00

"A Dignidade Humana. As Coisas tern Pre~o.

0 Homem Dignidade". Escritos e Depoimentos sobre Honorato Rosa.

Organizador: Ernesto Fernandes, Lisboa, IS88/Multinova, 1996

Pedidos a: Departamento Editorial Rua Bernardo Lima, 3 1150 - 074 LI8BOA Tel. 351 20 44 Fax 351 20 59 e.mail: editorial@isss.pt lntcrvcn~iio Social, 19, 1999

2.400$00

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REVISTA APELIDO, nome proprio (Ano)- «Titulo do artigo», Revista, vol. n. 0 volume, n.0 numero, pp. pagina infcio artigo - pagina final artigo. ex.: GROULX, Lionel-Henri (1994)- «Liens recherche et pratique: les theses en pn!sence», Nouveles Pratiques Sociales, vol. 7, 11.0 2, pp. 35-50.

Jntetven~iioSocial, 19, 1999

TEXTO EM COLECTANEA APELIDO, nome proprio (Ano)- «Tftulo do texto», in APELIDO, nome proprio (Ed. ou Org.), T£tLtlo da obra, Local da ediyao, Editor, ediyao e/ou data da 1." ediyao (eventual), pp. pagina infcio texto - pagina final texto. ex.: HESPANHA, Maria Jose (1993)- «Para alem do Estado: a saUde ea velhice na sociedade-providencia», in SANTOS, Boaventura (Org.), Portugal: um retrato singular, Porto, Afrontamento, pp. 315-335.

TESE APELIDO, nome proprio (Ano)- Titulo da Tese, Tipo de Tese, Universidade. ex.: ARCANJO, M. Manuela (1991)- Ancilise e avalia~·ao dos sistemas de seguranra social: um modelo aplicado a Portugal, Tese de Doutoramento, Institute Superior de Economia e Gestao - Universidade Tecnica de Lisboa.

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a)

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