GOTAS
Nº 143 – Setembro 2021
Fecombustíveis vai ao Supremo para discutir alíquota do ICMS de combustível Freepik
Petição solitica que a Federação ingresse no processo fornecendo informações para o julgamento da causa
ICMS
A Fecombustíveis quer contribuir com a discussão sobre a cobrança, pelos Estados e DF, de imposto relativo a combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, o ICMS-combustíveis. O pedido foi protocolado em setembro, depois que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF que fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite lei complementar sobre a cobrança. A solicitação foi feita na ADO 68, distribuída à ministra Rosa Weber. A Federação solicita atuar como amicus curiae no processo. O termo em latim significa amigo da corte e prevê que um terceiro ingresse para fornecer subsídios para o julgamento da causa. “Nosso intuito é o aprimoramento da discussão, além de subsidiar o STF de informações, dados e documentos relevantes para o julga-
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“Temos no Brasil, o Estado de Minas Gerais com o ICMS da gasolina de 31%, já em São Paulo 18%. Isso traz uma distorção competitiva e impactos” mento da causa. Naturalmente, a entidade dispõe de vasto conhecimento quanto à real influência que as atuais distorções do sistema tributário exercem sobre o preço final praticado no mercado de combustíveis, especialmente por compreender qual a margem de lucro do setor e quais são os exatos fatores que ocasionam as variações e desarmonia de preços, que tanto afetam a coletividade representada pelos consumidores finais e o controle inflacionário no país, sendo certo que o peso do aumento de preços dos combus-
tíveis é fator de substancial peso no processo inflacionário geral”, explica o advogado Arthur Villamil Martins, Ele ressalta que o ICMS é um apenas um dos vários pontos que hoje impacta a inflação de preços nos combustíveis e a que a discussão vai passar por vários outros pontos importantes, entre eles, as diferenças de alíquota entre os Estados. “Temos no Brasil, o Estado de Minas Gerais com o ICMS da gasolina de 31%, já em São Paulo 18%. Isso traz uma distorção competitiva e impactos”.
