JURÍDICO
Nº 130 – Julho 2020
Avanço digital Licenciamento ambiental da capital se moderniza, e processos antes realizados presencialmente já podem ser feitos por meio de plataforma criada pela PBH
O
governo federal criou, entre os meses de março e junho, 130 serviços digitais em função da pandemia. Ao todo, já são mais de 700 à disposição da população. Vários setores da economia tiveram que reinventar processos, e o “novo normal” inclui serviços realizados por meio de plataformas digitais. Conhecida pela burocracia infernal e pela lentidão na resolução de demandas, a administração pública precisou criar alternativas para atender ao cidadão a distância. Até um novo conceito foi criado por especialistas, o “governo 4.0”, adotado para instituições que utilizam elevado grau de tecnologia. Com a cobrança do Minaspetro, a Prefeitura de Belo Horizonte, felizmente – e finalmente –, modernizou o processo de obtenção da Licença Ambiental para os postos. O revendedor que está na capital sabe que o procedimento para obtê-la demandava tempo, dinheiro e, sobretudo, muitos estudos ambientais.
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Até então, era necessário entregar parte da documentação no BH Resolve presencialmente. Com o fechamento da unidade por conta da pandemia, a PBH precisou reinventar a forma de dar continuidade à regularização dos postos revendedores. “Não era permitido entregar os protocolos de forma virtual, mas conversamos muito com Cláudio Beato, (secretário de Desenvolvimento Econômico), e ele entendeu que, dada a essencialidade da atividade, haveria que se ter uma exceção”, diz Bernardo Souto, advogado do Departamento Jurídico Ambiental do Minaspetro. Dentre os estabelecimentos cujas atividades causam impacto ambiental, somente postos de combustíveis foram autorizados a realizar os procedimentos virtualmente. Até então, o Sindicato não recebeu nenhuma reclamação dos revendedores sobre o sistema criado para a entrega do protocolo virtual. Ao contrário, os testes realizados mostraram estabilidade, rapidez e facilidade para que o revendedor forneça a documentação com segurança.
