DELIBERAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
JANEIRO E FEVEREIRO 2024
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 10 DE JANEIRO DE 2024
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 98.886.081,69 €.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ
JOAQUIM LARANJEIRA SANTOS. Aprovado, por unanimidade
1. Um Voto de Pesar pelo falecimento de José Joaquim Laranjeira Santos;
2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.
O Vereador Vítor Ferreira deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Receita relativa a Fichas Técnicas/Plantas/ Averbamentos - Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 1.210,32 €.
. Receita relativa a Fichas Técnicas/Plantas/ Averbamentos - Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 807,54 €.
. Receita relativa a Licenças de UtilizaçãoParticulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 501,94 €.
. Receita relativa a Licenças de Utilização - Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 3.083,91 €.
. Receita relativa a Licenças de Construção/Alterações/Prorrogações de Prazo - Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 8.711,59 €.
. Receita relativa a Licenças de Construção/Alterações/Prorrogações de Prazo - Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 3.901,83 €.
. Receita relativa a Infraestruturas Urbanísticas - Particulares, referente ao mês de dezem-
bro de 2023, no valor de 5.482,53 €.
. Receita relativa a Infraestruturas Urbanísticas - Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 336,81 €.
. Receita relativa a Inspeção de ElevadoresEmpresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 13.287,57 €.
Receita relativa a Dísticos de Estacionamento, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 2.937,24 €.
. Receita relativa a Licenças de Táxi, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 34,14 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Instalação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 138,23 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 360,50 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 72,10 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Ocupação de Espaço Público - Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 261,30 €.
. Receita relativa a Abertura de Livros de Obra, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 43,50 €.
. Receita relativa a Publicidade e Ocupação de Via Pública, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 91.806,36 €.
. Relação de Licenças de Construção, referente ao mês de dezembro de 2023 (n.ºs 62, 63, e 64);
. Relação de Licenças de Alteração, referente ao mês de dezembro de 2023 (n.ºs 60, 61, 65, 66 e 67)
. Relação de Licenças de Utilização, referente ao mês de dezembro de 2023 (n.ºs 36, 37, 38 e 39).
A Vereadora Ana Venâncio deu conhecimento à Câmara da seguinte informação:
. Receita relativa a Certidões de Particulares, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 563,55 €.
. Receita relativa a Certidões de Empresas, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 283,56 €.
. Receita relativa a Fotocópias, referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de 0,66 €.
DELIBERAÇÕES
CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS FIXOS PARA O ANO DE 2024.
Aprovada, por maioria.
A constituição dos fundos fixos de caixa para o ano de 2024, e nos termos constantes da informação n.º 2761, de 05.01.2024, do Departamento Financeiro.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À “EXECUÇÃO DE OBRAS PONTUAIS NÃO PROGRAMADAS DE REPARAÇÃO DE COLAPSOS DE COLETORES E RAMAIS, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E REPARAÇÃO DE CAIXAS DE VISITA EM REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA” – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 252-SIMAS/2023, de 3.01.2024.
REABILITA - PROCESSO N.º 508/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 164536, de 22.09.2023, do DHRU de acordo com os seguintes valores: – Custo do orçamento da obra: 8.056,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da
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DELIBERAÇÕES
Amadora: 2.014,00 €; 2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
CONCURSO PÚBLICO PARA “EB 2+3 DE ALFORNELOS – EXECUÇÃO DE OBRA – READEQUAÇÃO DE GINÁSIO” – EMPREITADA N.º 6/2022 - PLANOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA (PES 12 E PES 13).
Aprovada, por unanimidade.
A alteração ao Plano de Segurança e Saúde, apresentado pela adjudicatária enunciada no terceiro considerando da proposta n.º 4/2024, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (6/2022) designada “EB 2+3 Alfornelos – Execução de Obra – Readequação de Ginásio”.
CONSULTA PRÉVIA, AO ABRIGO DO LOTE 19 DO ACORDO QUADRO DA ESPAP, I.P. (AQ-VS-2022), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMBINADOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA E DE LIGAÇÃO A CENTRAL DE RECEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE ALARMES EM DIVERSAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE FUNCIONAIS DO ACES DA AMADORA, POR LOTES – ADJUDICAÇÃO E MINUTAS DOS CONTRATOS.
Aprovada, por maioria.
1 - O relatório final elaborado pelo júri com a adjudicação do procedimento identificado no 1.º considerando da proposta n.º 5/2024, nos seguintes termos:
LOTE I - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes nas instalações municipais, à PSG – Segurança Privada, S.A., pelo preço total de 4.182.963,06 €, acrescido de IVA;
LOTE II - Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes das USF do ACES da Amadora à Prestibel, Empresa de Segurança, S.A., pelo preço total de 1.172.560,32 €, acrescido de IVA;
2 - As respetivas minutas dos contratos a celebrar com cada uma das entidades.
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 –CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
Aprovada, por maioria.
A interpretação constante da informação n.º 3661, de 08.01.2024, da DAF/DA, identificada no 3.º considerando da proposta n.º 6/2024, quanto aos contratos de aquisição de serviços a celebrar ou renovar no ano de 2024, em particular no que se refere ao disposto nos artigos 43.º e 44.º da LOE/2024, relativos aos estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou
outros trabalhos especializados e aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença.
ZONA NASCENTE COM LIMITE NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS – ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROVISÓRIAS – INICIO DE PROCEDIMENTO.
Aprovada, por maioria.
1. O estabelecimento, ao abrigo do disposto nos artigos 134.º e 135.º ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, das medidas provisórias nos termos do regulamento em anexo à proposta n.º 7/2024, e no âmbito da Revisão do PDMA.
2. A submissão à CCDRLVT e à APA – Agência Portuguesa do Ambiente para emissão de competentes pareceres, o teor da presente deliberação e respetivo regulamento, nos termos e ao abrigo do artigo 138.º do supramencionado diploma legal.
PROGRAMA APRENDER & BRINCAR – ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA – ANO LETIVO 2023/2024 – DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA ENTIDADES PARCEIRAS – 1.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade.
A descentralização de verba para as entidades parceiras do Programa Aprender & Brincar – Programa de Atividades de Componente de Apoio à Família, correspondente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, no montante total de 76.256,00 €, e de acordo com os quadros constantes da Informação n.º 223786, de 22.12.2023, do DEDS-DAF, melhor identificada no 6.º considerando da proposta n.º 8/2024.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 24 DE JANEIRO DE 2024
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: . Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 97.660.035,29 €.
DELIBERAÇÕES
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA A “TRABALHOS GERAIS DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ACESSÓRIOS, RAMAIS, CAIXAS E OUTROS, NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2024 A 2027” – ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n. º 257-SIMAS/2023, de 15.01.2024.
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REPARAÇÃO DE ROTURAS NA REDE E RAMAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONCELHO DA AMADO-
RA – ANOS 2024 A 2027” - ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 16-SIMAS/2024, de 15.01.2024.
REABILITA - PROCESSO N.º 589/+/2023 –ANULAÇÃO DE CANDIDATURA.
Aprovada, por maioria.
A anulação da comparticipação aprovada em reunião de Câmara de 06.12.2023, no valor de 5.657,75 €.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 650,00 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 226886, de 29.12.2023, do DEDS/DIS.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) PARA 2024.
Aprovada, por unanimidade.
As tabelas das comparticipações referentes aos projetos: Sistema Telefónico de Assistência Permanente, Amasénior – apoio alimentar aos fins-de-semana e feriados, Banco Municipal de Ajudas Técnicas e Hidrosénior não sejam alteradas no ano de 2024, nos termos e com os fundamentos constantes da Informação n.º 11134, de 15.01.2024, do DEDS/DIS.
PROGRAMA AMASÉNIOR VIVA + - PEDIDO EXCECIONAL DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO
Aprovada, por unanimidade.
A isenção da comparticipação dos participantes identificados na Informação n.º 4405, de 9.01.2024, do DEDS/DIS, atendendo ao disposto no art.º 8.º, n.º 6, do Regulamento Municipal do Programa AmaSénior Viva +, nos termos e com os fundamentos constantes da referida Informação.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2024 – 1.ª ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
1. A 1.ª Alteração Orçamental permutativa e relativa às GOP’S, PAM, PPI e ao Orçamento da Receita e da Despesa, referente ao Exercício do ano de 2024, nos termos constantes da informação n.º 16447, de 22.01.2024, do Departamento Financeiro.
2 . Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE
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2024 – ANOS SEGUINTES – 1.ª ALTERAÇÃO. Aprovada, por maioria.
1. A alteração permutativa aos citados documentos previsionais de gestão (1.ª Alteração - Anos Seguintes), e nos termos constantes da informação n.º 16479, de 19.01.2024, do Departamento Financeiro.
2 . Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JOUE PARA O ALUGUER OPERACIONAL DE VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS ELÉTRICAS E DE VARREDORA MECÂNICA A DIESEL– RETIFICAÇÃO
DAS MINUTAS DOS CONTRATOS DOS LOTES I, II, IV E V E ALTERAÇÃO DOS COMPROMISSOS
PLURIANUAIS - ANOS 2023 E 2024.
Aprovada, por maioria.
A retificação das minutas dos contratos, a celebrar com a adjudicatária enunciada no 1.º considerando da proposta n.º 17/2024, para os Lotes I, II, IV e V, em anexo na proposta n.º 17/2024, e a consequente alteração da repartição da despesa quanto aos anos económicos de 2023 e 2024.
REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 31 DE JANEIRO DE 2024 INFORMAÇÕES
O Vice-Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 97.025.253,19 €.
DELIBERAÇÕES
REABILITA - PROCESSO N.º 590/+/2023
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 188677, de 31.10.2023, do DHRU de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 20.654,10 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.163,53 €;
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 603/+/2023
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 187325, de 27.10.2023, do DHRU de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 61.586,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 12.500,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO - PROCESSO N.º 521/2023
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 186522, de 26.10.2023, do DHRU de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 25.196,20 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.299,05 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL
Número: 01/2024
António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE: No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Ordinária de Fevereiro, a ter lugar no próximo dia 22 de fevereiro, pelas 19,30 horas e a realizar no Auditório dos Recreios da Amadora, sito na freguesia da Venteira deste município. Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais. Amadora, 12 de fevereiro de 2024
O Presidente
António Ramos Preto
EDITAL
Número: 02/2024
António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º
1 do Art.º 56º. da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de Fevereiro de 2024, realizada em 22 de fevereiro de 2024:
1– Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa à “Demonstração do Desempenho Orçamental Relativo à Gerência do Ano 2023 (Proposta n.º 45/2024)”;
2 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa às “Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) e Orçamento Ordinário de 2024 – 1.ª Alteração Modificativa (Revisão) e 2ª Alteração Anos Seguintes (Proposta n.º 46/2024)”;
3 – Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa ao “Regulamento do Programa ‘AMASÉNIOR VIVA+’ – Alteração (Proposta n.º 679/2023)”;
4 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa ao “Projeto de Regulamento Municipal ‘Programa de Apoio à Reabilitação para Arrenda-
mento Habitacional – PARAH ARRENDAR’ – Aprovação (Proposta n.º 38/2024)”;
5 – Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa à “Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município de uma Parcela de Terreno Sita na Quinta de São Miguel, Freguesia Falagueira-Venda Nova (Proposta n.º 48/2024)”;
6 – Aprovado por unanimidade o “Voto de Pesar ao Professor José Carlos Dias Chambel” apresentado pelo Grupo Municipal do Partido CHEGA (Voto de Pesar n.º 01/AMA/2024);
7 – Aprovado por unanimidade o “Voto de Pesar pelo Falecimento do Professor José Carlos Dias Chambel” apresentado pelo PAN (Voto de Pesar n.º 02/AMA/2024);
8 – Reprovada a Recomendação apresentada pelo PAN designada “Pelo Apoio aos Cuidadores Registados dos Animais de Rua para Alimentação de Animais de Colónias Registadas ao Abrigo dos Programas CED” (Recomendação n.º 01/ AMA/2024);
9
– Reprovada a Recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do BE designada “Elaboração e Adopção Plano Municipal de Combate ao Racismo e à Discriminação” (Recomendação n.º 02/AMA/2024).
Amadora, 23 de fevereiro de 2024
O Presidente
António Ramos Preto
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 100.089.294,08 €.
DELIBERAÇÕES
CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A SOCIEDADE FILARMÓNICA DE APOIO SOCIAL E RECREIO ARTÍSTICO DA AMADORA (SFRAA) RELATIVO A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS PARA O EQUIPAMENTO QUINTA DE S. MIGUEL – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.
Ratificar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação, o despacho por mim proferido a 31.01.2024, através do qual autorizei a cedência dos prédios, melhor descritos no 5.º considerando da proposta n.º 22/2024, à Sociedade Filarmónica de Apoio Social e Recreio Artístico da Amadora (SFRAA) para a implementação das atividades previstas para o Equipamento da Quinta de São Miguel, nos termos da informação n.º 3, de 31.01.2024, do GVSSN.
35 BOLETIM MUNICIPAL · 2024 DELIBERAÇÕES
PROCESSO 65659/15-PO (REQ. Nº 99546/23)
- REQUERENTE: LIDL & COMPANHIA – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA.
Aprovada, por maioria.
1. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 87.º e parte final do n.º 5 do artigo 54.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a receção definitiva dos trabalhos relativos aos “arruamentos”, realizados no âmbito do processo n.º 65659/15-PO, bem como a libertação da garantia bancária n.º N00405578, do NOVO BANCO, S.A., no valor de 163.038,86 €, prestada como caução das referidas obras; 2. Comunicar à respetiva entidade bancária e à requerente o teor da presente deliberação.
SIMAS – 1.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI, ANOS SEGUINTES E REAJUSTE DOS CABIMENTOS E COMPROMISSOS TRANSITADOS DE 2023.
Aprovada, por maioria.
1. A 1.ª Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente, Capital, PPI, Anos Seguintes e Reajuste dos cabimentos e compromissos transitados de 2023, no montante global de 21.840.572 €, nos termos da PD n.º 18-SIMAS/2024, de 31.01.2024, e da Informação Técnica n.º INT-SIMAS/2024/787, de 16.01.2024.
2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
REABILITA - PROCESSO N.º 12/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 200275, de 16.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 11.766,00 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.941,50 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 85/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 193181, de 7.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 13.144,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.286,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 437/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 195189, 9.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 47.541,00 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 11.885,25 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 588/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 198673, de 15.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 26.288,00 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.572,00 €;
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 507/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 194450, de 08.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 31.663,84 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 9.499,15 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 567/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 200423, de 16.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 9.094,80 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 2.728,44 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 574/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 193515, de 07.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 101.611,60 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 15.000,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 576/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 201146, de 17.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 29.915,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.478,75 €.
2. A comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO - PROCESSO N.º 450/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 196575, de 13.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 29.758,74 €;
– Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 8.927,62 €;
2. A comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA ECO - PROCESSO N.º 559/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 191398, de 06.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 31.884,80 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.971,20 €.
2. A comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 343/2023.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 222745, de 21.12.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 18.780,26 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5.634,08 €.
2. A comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através
36 BOLETIM MUNICIPAL · 2024 DELIBERAÇÕES
de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 604/2023.
Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 194119, de 08.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: – Custo do orçamento da obra: 25.575,51 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 7.672,65 €.
2. A comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
CONCURSO PÚBLICO PARA “UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR RIBEIRO SANCHES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 61/2022 –DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE.
Aprovada, por maioria.
A Planta de Estaleiro apresentada que irá integrar o Plano de Segurança e Saúde, apresentado pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (6/2022) designada “Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches –Execução de Obra” .
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL “PROGRAMA DE APOIO À REABILITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL – PARAH ARRENDAR” – APROVAÇÃO.
Aprovada, por maioria. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do número 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento Municipal de Programa de Apoio à Realização de Obras – “PARAH ARRENDAR”.
REGULAMENTO MUNICIPAL DO FUNDO DE COESÃO SOCIAL – INICIO DE PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
1. O início do procedimento administrativo, referente à alteração do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do n.º 1, do artigo 98º, do Código do Procedimento Administrativo, nos termos da informação n.º 20444/24, de 26 de janeiro;
2. O projeto de alteração do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, de acordo com a informação n.º 20444, de 26.01.2024, do DEDS, bem como do parecer jurídico n.º 08/BS/24, de 22.01.2024, do GAJ.
PROGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO – ANO LETIVO 2023/2024 - LISTAS DEFINITIVAS.
Aprovada, por maioria.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito, as listas finais para atribuição das Bolsas de Estudo e de Mérito, relativas ao Ano Letivo 2023/2024, aos candidatos identificados na informação dos serviços melhor identifica no 3.º considerando da proposta n.º 40/2024.
XXIII MOSTRA DE TEATRO DAS ESCOLAS –DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA AS ESCOLAS – ADITAMENTO.
Aprovada, por unanimidade.
A comparticipação financeira referente ao aditamento da XXIII Mostra de Teatro das Escolas, no montante total de 1.200,00 €, correspondendo ao valor de 400,00 €/escola, nos termos enunciados na informação dos serviços e do quadro constante da mesma, a qual está identificada no 3.º considerando da proposta n.º 41/2024.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 840 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 24780, de 1.02.24, do DEDS/DIS.
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONTRATAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, COM VISTA À OCUPAÇÃO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO, NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO - ÁREA FINANCEIRA – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
A presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico, na categoria de Assistente Técnico (na área financeira), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA 2023 – PRÉMIOS DE CLASSIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
O pagamento aos 25 primeiros classificados femininos, e aos 25 primeiros classificados masculinos da classificação geral, no valor de 12.800,00 €, nos termos da Informação n.º 27068, de 2.02.2024, do DEDS-DD.
REUNIÃO EXTRAORNIDÁRIA DE CÂMARA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DELIBERAÇÕES
DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO ORÇAMENTAL RELATIVO À GERÊNCIA DO ANO 2023. Aprovada, por maioria.
1. O Mapa de Demonstração do Desempenho Orçamental e o Mapa dos Fluxos de Caixa relativos ao encerramento do ano económico de 2023;
2. O saldo de gerência do ano de 2023 no montante de 94.745.340,66 €;
3. A incorporação na 1.ª Alteração Orçamental Modificativa do ano de 2024, da parte ali proposta do saldo de gerência enunciado no número anterior, e conforme o disposto no artigo 77.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024);
4. Submeter à Assembleia Municipal os suprarreferidos documentos, para competente aprovação, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 77.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024).
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2024 – 1.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA (REVISÃO) E 2ª ALTERAÇÃO ANOS SEGUINTES. Aprovada, por maioria.
1. A 1.ª Alteração Orçamental Modificativa e 2.ª Alteração Orçamental anos seguintes e nos termos das informações n.ºs 33301 e 33319, de 08/02/2024, do DF.
2. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO DE 2024 – 3.ª ALTERAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
1. A 3.ª Alteração Orçamental permutativa e relativa às GOP’S, PAM e ao Orçamento da Despesa, referente ao Exercício do ano de 2024 e constante da informação n.º 33388, de 08.02.2024, do DF. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE UMA
PARCELA DE TERRENO SITO NA QUINTA DE S. MIGUEL, FREGUESIA FALAGUEIRA-VENDA NOVA.
Aprovada, por unanimidade.
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea q) do n.º 1 do ar-
37 BOLETIM MUNICIPAL · 2024 DELIBERAÇÕES
DELIBERAÇÕES
tigo 25.º, ambas as disposições da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 171,00 m2, conforme desenho anexo à informação n.º 29, de 08.02.2024, do DJA/DAU, permitindo a posterior anexação dos prédios melhor identificados na proposta n.º 48/2024, com a parcela desafetada incluída.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 98.649.775,99 €.
O Vereador Vítor Ferreira deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Receita relativa a Fichas Técnicas/Plantas/ Averbamentos - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 1.407,43 €.
. Receita relativa a Fichas Técnicas/Plantas/ Averbamentos - Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 1.010,44 €.
. Receita relativa a Licenças de Utilização - Empresa, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 1.209,96 €.
. Receita relativa a Licenças de Utilização - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 619,06 €.
. Receita relativa a Licenças de Construção/Alterações/Prorrogações de Prazo - Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 10.564,12 €.
. Receita relativa a Licenças de Construção/ Alterações/Prorrogações de Prazo - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 12.032,17 €.
. Receita relativa a Inspeção de Elevadores
- Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 22.879,14 €.
. Receita relativa a Infraestruturas Urbanísticas - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 6.975,98 €.
. Receita relativa a Infraestruturas Urbanísticas - Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 34.628,76 €.
. Receita relativa a Licenças de Táxi, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 110,40 €.
. Receita relativa a Dísticos de Estacionamento, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 5.591,56€.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Instalação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 138,23 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Instalação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 414,69 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia
de Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 360,50 €.
. Receita relativa a Mera Comunicação Prévia de Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 288,40 €.
. Receita relativa a Ocupação de Via Pública –Motivo Obras, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 2.515,31 €.
. Receita relativa a Ocupação de Via Pública, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 261,28 €.
. Receita relativa a Abertura de Livros de Obra, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 18,76 €.
. Receita relativa a Averbamento de Ocupação de Espaço Público, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 12,68 €.
. Receita relativa a Ocupação de Espaço Público, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 261,30€.
. Receita relativa a Publicidade e Ocupação de Via Público, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 184.611,60 €.
. Relação de Licenças de Construção, referente ao mês de janeiro de 2024 (n.ºs 1 e 2)
. Relação de Licenças de Alteração, referente ao mês de janeiro de 2024 (n.ºs 3, 4 e 5).
. Relação de Licenças de Utilização, referente ao mês de janeiro de 2024 (n.ºs 1 e 2)
O Vereador Luís Lopes deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Receita relativa a Averbamento de Alvará de Sepultura, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 6,83 €.
A Vereadora Ana Venâncio deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Receita relativa a Certidões de Particulares, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 1.272,09 €.
. Receita relativa a Certidões de Empresas, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 317,13 €.
. Receita relativa a Fotocópias, referente ao mês de janeiro de 2024, no valor de 2,45 €.
DELIBERAÇÕES
SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À INSPEÇÃO CCTV E LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2024/2027 - ABERTURA. Aprovada, por unanimidade.
Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n. º 20-SIMAS/2024, de 14.02.24.
SIMAS - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS –ÁGUA E SANEAMENTO - ATUALIZAÇÃO 2024.
Aprovada, por unanimidade.
Nos termos da PD N.º 23-SIMAS/2024, de 14.02.2024, os seguintes valores da Taxa de Recursos Hídricos para o ano de 2024:
a) TRH Água – € 0,0385
b) TRH Saneamento – € 0,0215
REABILITA - PROCESSO N.º 392/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 200594, de 17.11.2023, do DHRU, de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 15.968,90 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.992,23 €;
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA - PROCESSO N.º 549/+/2023. Aprovada, por unanimidade.
1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 200437, de 16.11.2023, do DHRU, , de acordo com os seguintes valores:
– Custo do orçamento da obra: 26.500,00 €; – Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 6.625,00 €.
2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.
CONCURSO PÚBLICO PARA “EB 2+3 DE ALFORNELOS – EXECUÇÃO DE OBRA – READEQUAÇÃO DE GINÁSIO” – EMPREITADA N.º 6/2022 – PLANO DE PAGAMENTOS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.
Aprovada, por maioria.
O Plano de Pagamentos apresentado pela entidade executante, Schmid – Construções, Lda. e referente ao Trabalho Complementar n.º 1 (Estudo Geológico e Geotécnico) e Erros (Medição do Projeto) e constantes no Aditamento ao contrato da Empreitada (6/2022) “EB 2+3 de Alfornelos – Execução de Obra – Readequação de Ginásio”.
CONCURSO PÚBLICO PARA “EIXOS PRINCIPAIS – PAVIMENTAÇÃO – LOTE 1 E 2 – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 8/2023
- FICHA DE SEGURANÇA.
Aprovada, por maioria.
As fichas de procedimentos de segurança apresentadas pela adjudicatária, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada nº 08/2023/20364, denominada “Eixos Principais – Pavimentação –Execução de Obra – Lotes 1 e 2”.
38 BOLETIM MUNICIPAL · 2024
PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA AMADORA. Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta de protocolo, anexo à proposta n.º 55/2024, a celebrar entre o Município da Amadora e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Amadora.
2. Que a despesa, no âmbito da celebração deste Protocolo, terá a sua cabimentação condicionada à aprovação da alteração orçamental modificativa, de acordo com a Proposta n.º 46/2024.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR COM A ELECTRÃO - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DE RECOLHA PORTA-A-PORTA DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (REEE).
Aprovada, por unanimidade.
O Protocolo de Cooperação, em anexo à proposta n.º 56/2024, a celebrar entre o Município da Amadora e a ELECTRÂO – Associação de Gestão de Resíduos.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 800 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 29405, de 05.02.24, do DEDS/DIS.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 600 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 29459, de 05.02.24, do DEDS/DIS.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 1.019,81 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 33190, de 08.02.24, do DEDS/DIS.
PROTOCOLO DE PARCERIA CELEBRADO NO ÂMBITO DO NÚCLEO DE PLANEAMENTO E INTERVENÇÃO SEM-ABRIGO (NPISA) DA AMADORA – ADENDA.
Aprovada, por unanimidade.
Subscrever a Adenda ao Protocolo para formalização do NPISA da Amadora, conforme Informação n.º 31447, de 06.02.24, do DEDS/DIS, com as alterações propostas pelo Parecer Jurídico n.º 13/PN/2024, de 30.01.24, do GAJ.
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO PROVIMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2.º GRAU, DIVISÃO DE APROVISIONAMENTO (DA) - COMPOSIÇÃO DO JÚRI. Aprovada, por maioria.
1. A proposta de composição do Júri do procedimento de recrutamento para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Divisão de Aprovisionamento (DA) da Câmara Municipal da Amadora:
Presidente: Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa; Vogais efetivos: Sr. Diretor do Departamento de Administração Geral, Arlindo Osvaldo Cerejo Pinto e Sra. Chefe da Divisão de Administração Financeira, Lurdes Maria Batista Grosso Silva; Vogais suplentes: Sra. Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria de Fátima Braga Valente e a Sra. Chefe da Divisão para a Promoção do Desenvolvimento e Projetos Especiais (DPDPE), Dina Teresa Mendes Moreira. 2. Que a presente proposta seja remetida pelo órgão executivo ao órgão deliberativo para competente autorização, nos termos do n.º 1, do art.º 13.º da Lei n.º 49/2012.
CONCURSO PÚBLICO PARA “UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR RIBEIRO SANCHES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 61/2022 – NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E REPRESENTANTE DA FISCALIZAÇÃO DA CMA – ALTERAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO. Aprovada, por maioria.
1. A alteração do gestor do contrato designando naquela qualidade, a Sra. Enga. Teresa Narciso, em substituição do Arq. João Carmona nos termos e com os fundamentos explanados na informação n.º 36256, de 15.01.24, do DOM/ DCE, enunciada no 3.º considerando da presente proposta.
2. Nomear como representante da fiscalização da Câmara da Amadora o Sr. Engenheiro António Setas
3. A nomeação como coordenador de segurança em obra, o Sr. Arquiteto Gil Afonso de Oliveira Teixeira e como coordenadora/diretora de fiscalização, a Sra. Enga. Joana Prata dos Santos Matos, ambos designados pela entidade adjudicatária.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 1784,56 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 34723, de 12.02.24, do DEDS/DIS.
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 1.004,70 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 35075, de 12.02.24, do DEDS/DIS.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE A CMA E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA DAMAIA – ADENDA.
Aprovada, por unanimidade.
A minuta que se encontra em anexo à proposta n.º 66/2024, relativa à Adenda ao Protocolo celebrado aos 9 de abril de 2008, entre o Município da Amadora e a Associação dos Amigos da Damaia, permitindo deste modo a formalização de uma candidatura no âmbito do Concurso Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais, n.º 09/ C03-i01/2023 RE-C03-i01.m01 – Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais (PRR).
REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 99.098.042,25 €.
DELIBERAÇÕES
FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL –APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
O apoio económico, no valor de 1.500 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 41049, de 22.02.2024, do DEDS/DIS.
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