Boletim Municipal da Amadora n.º 76 by Câmara Municipal da Amadora

04 AMADORAFESTAS DA CIDADE 2024

10 AMADORAMUNICÍPIO

12 AMADORATERRITÓRIO

16 AMADORAEDUCA

18 DELIBERAÇÕES

30 AMADORAINTERVENÇÃO SOCIAL

33 AMADORARESILIÊNCIA

35 AMADORAAMBIENTE

36 AMADORADESPORTO E LAZER

37 AMADORACULTURA

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Diretora: VÍTOR FERREIRA • Editora: SÍLVIA RODRIGUES • Fotografias e Colaboradores: GIRP – GABINETE DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS • Sede: Av. Movimento das Forças Armadas, 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora • Design: PÁGINAS APETECÍVEIS, LDA, ATELIER FICTA DESIGN Rua Silva Araújo, 482, 4795-120 Aves • Propriedade: MUNICÍPIO DA AMADORA • Impressão: MULTIPONTO, S.A. Rua da Fábrica 260, 4585-013 Baltar • Publicação Bimestral • Distribuição Gratuita • Tiragem: 85 000 EXEMPLARES • ISSN: 2183-8097 • Depósito Legal: 315293/10 • Registo ERC: 127695 • Município da Amadora (NIF 505456010) Av. Movimento das Forças Armadas, 1, Mina de Água, 2700-595 Amadora · Telefone: 214 369 000 · Telemóvel: 965 940 300 · Fax: 214 922 082

Estatuto editorial: https://www.cm-amadora.pt/images/MUNICIPIO/BOLETIM_MUNICIPAL/estatuto_editorial_boletim_municipal_amadora_cidade.pdf

CONHEÇA AINDA ALGUMAS

INTERVENÇÕES

QUE ESTÃO A DECORRER, UM POUCO POR TODO O CONCELHO, COM VISTA AO MELHORAMENTO

DO ESPAÇO PÚBLICO, DA

CIRCULAÇÃO E DA MOBILIDADE .

45 ANOS DO MUNICÍPIO DA AMADORA CELEBRÁMOS A CIDADE

COMO UM TODO

Caras e caros amadorenses, Juntos festámos, este mês de setembro, os 45 anos do Município da Amadora, em que celebrámos a cidade como um todo, repleta de vivências e de diferentes culturas. No âmbito destas comemorações decorreu a 10.ª edição do projeto “Conversas na Rua”, que tem como principal objetivo promover a atividade cultural, artística e social da Amadora e tornar a cidade num polo atrativo, reconhecido e em crescimento no que diz respeito à arte urbana. No ano em que celebramos os 50 anos do 25 de abril, nada melhor do que ter os valores da Liberdade como mote inspirador para os artistas convidados. Nesta edição do Boletim Municipal fique também a par dos principais destaques do festival de banda desenhada – Amadora BD que, tradicionalmente, irá realizar-se já no mês de outubro. Nesta edição, a 35.ª, o tema será a “Humanidade” e serão abordadas personagens da banda desenhada cujos ideais coincidem com os da Revolução dos Cravos. Conheça ainda algumas intervenções que estão a decorrer, um pouco por todo o concelho, com vista ao melhoramento do espaço público, da circulação e da mobilidade

Presidente da Câmara Municipal da Amadora Vitor Ferreira

CIDADE CELEBROU O SEU 45.º ANIVERSÁRIO

A 11 de setembro de 1979 o Município da Amadora foi o primeiro a ser criado após o 25 de Abril. No ano em que assinalamos os 50 anos da Liberdade, a nossa cidade celebrou os seus 45 anos, com um vasto programa dirigido a todos.

No Dia do Município, em Sessão Solene Comemorativa, o Presidente da Câmara Municipal, Vítor Ferreira, destacou algumas características que fazem da Amadora uma cidade de todos e para todos. “O nosso capital hu-

mano é, pois, uma das nossas grandes riquezas, na sua pluralidade e diversidade. Os nossos jovens crescem e convivem com diferentes realidades históricas e culturais, e esse será um fator diferenciador para o seu crescimento e desenvolvimento, para estarem mais bem preparados para os desafios do futuro”.

O edil reafirmou, em nome de todo o executivo municipal, que o empenho “para que todos sintam orgulho por serem e por estarem na Amadora”, apostando

“cada vez mais na criação de um quadro identitário próprio”.

Na Sessão Solene marcaram presença diversas entidades - as forças vivas da cidade, antigos autarcas e Carla Tavares, a anterior presidente e agora membro ao Parlamento Europeu, que foi agraciada com a Chave de Ouro do Município da Amadora, entregue pelo Presidente da Câmara Municipal, Vitor Ferreira.◆

Vitalsport

Quorum Dance Company

1.º Open Cidade da Amadora

Orquestra Sinfonietta de Lisboa com Coro Ricercare

Concerto - Rodrigo Leão

45º Dia do Alentejo

10.º Festival de Folclore do Rancho Folclórico Alegria do Minho

Festa do Livro

34º Passeio de Cicloturismo - Estrelas da Amadora

Toca Quem Quer

Concerto - Cara de Espelho

Entrega do Prémio José Afonso a Maro

38.º Festival de Bandas Filarmónicas

7ª Encontro de Concertinas

Amadora Ativa

Apresentação dos Livros de Alexandre Faria

Concerto da Orquestra Ligeira do Exército

Concerto - Carlão

FESTIVAL CELEBROU DIFERENTES CULTURAS E COMIDAS DO MUNDO

Durante três dias a Amadora foi palco de um novo festival do mundo. Organizado pela Associação Crescer, com o apoio da Câmara Municipal, o festival “É um Encontro”, reuniu chefs e a comunidade, para celebrar a diversidade do concelho.

Com habitantes de mais de 100 países diferentes, é difícil encontrar local mais multicultural em Portugal. De 13 a 15 de setembro, com a gastronomia no centro da mesa, o festival deu a conhecer ao público essas culturas a partir dos seus pratos, das suas histórias e das suas tradições.

A Associação Crescer, parceira da Autarquia na intervenção com pessoas em situação de sem abrigo, procura apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade a integrar o mercado de trabalho, proporcionando formação técnica e prática e acompanhamento psicológico, de forma a capacitar os formandos em várias vertentes. O Festival decorreu no Parque Central da Amadora e no Mercado da Mina e enquadrou-se nas comemorações do 45.º aniversário do Município da Amadora.

Saiba mais em https://eumencontro.pt ◆

AMADORA

‘CONVERSAS NA RUA’ CELEBRARAM 10 ANOS DE ARTE URBANA NA AMADORA

O projeto ‘Conversas na Rua’ celebra este ano 10 anos de Arte Urbana na cidade da Amadora e decorreu entre os dias 26 de agosto e 8 de setembro.

A iniciativa do Município, inserida na programação do Amadora em Festa, promove, desde 2015, a arte urbana pública na cidade, através de um conjunto de intervenções urbanas, provenientes de diferentes disciplinas artísticas, nomeadamente: a pintura, o muralismo, a ilustração ou o graffiti. Até à data, contam-se já 62 intervenções artísticas sob a alçada deste projeto. Esta iniciativa tem como principal objetivo promover a atividade cultural, artística e social da Amadora e tornar a cidade num polo atrativo, reconhecido e com potencial de crescimento no que diz respeito à arte urbana. Esta edição está inserida na programação do Amadora em Festa e nas comemorações dos 50 anos do 25 de abril de 1974, pelo que, incidirá, em termos temáticos, nos valores de Abril, nomeadamente a Liberdade e a Igualdade, e terá como artistas convidados Odeith, embaixador local do projeto, o coletivo Thunders Crew, liderado por Gonçalo

Mar, Daniel Eime e Mura (artista brasileira, residente em Portugal).

Os artistas e os locais selecionados para a 10.ª edição do projeto Conversas na Rua foram:

- Odeith | Empena na Av. Dr. Fernando Piteira Santos (Moinhos da Funcheira – freguesia da Mina d’Água);

- Daniel Eime | Empena na Rua Joaquim Tim-Tim Sítima (Brandoa, freguesia da Mina d’Água);

- Thunders Crew | Muro localizado no Parque da Matinha da Venda-Nova (freguesia da Falagueira-Venda-Nova);

- Mura | Empena localizada na Rua Marechal António de Spínola (Bairro do Casal da Boba, freguesia da Mina d’Água). Esta iniciativa está integrada no programa das comemorações do 45.º Aniversário do município da Amadora. As pinturas murais que têm vindo a ser criadas ao longo dos anos no município estão reunidas no site do município - Mapa da Arte Urbana na Amadora (cm-amadora.pt)

Acompanhe este projeto nas redes sociais: https://www. instagram.com/conversasnarua/ ◆

Daniel Eime

Thunders Crew

Mura Odeith

A CIDADE SENTIDA & PARTILHADA FOI O MOTE DA SEMANA EUROPEIA DA MOBILIDADE

Durante uma semana, a Amadora convidou os seus munícipes a sentirem a cidade e a usufruírem do espaço público de forma diferente.

os técnicos municipais e comunidade para os desafios de um espaço publico mais integrador, inclusivo e vivido. Destaque para o projeto “Liga-te há

A Semana Europeia da Mobilidade 2024 decorreu de 16 a 22 de setembro com uma série de atividades dirigidas aos mais variados públicos. Um dos grandes desafios lançados pela SEMA 2024 foi o de sensibilizar

conversa”, uma iniciativa focada na necessidade de pensar e sentir a cidade a partir do lugar de um cidadão com mobilidade condicionada e com deficiência visual. Para tal, a Câmara Municipal da Amadora juntou, numa

conversa, representantes da Associação Salvador e da ACAPO, residentes da Amadora com deficiência motora e visual e técnicos do município.

A realização desta ação sobre a temática do projeto urbano e da análise do espaço público a partir da realidade dos cidadãos da Amadora com mobilidade condicionada e com deficiência visual, tem como o propósito criar consciência e empatia em quem desenha e gere o espaço publico da cidade.

Ao longo da semana decorreram ainda diversas atividades ao ar livre que culminaram com o Dia Europeu Sem Carros, este ano comemorado no Largo António Feliciano Castilho, venda Nova, com variadas atividades de valorização e apropriação da cidade por aqueles que de facto dão vida e alegria ao espaço publico.

Saiba mais sobre a Semana Europeia da Mobilidade nas redes sociais www.facebook.com/semob.amadora www.instagram.com/semamadora◆

Novas estações de reparação de bicicletas

48 FOGOS COM EDIFICAÇÃO ECOLÓGICA E SUSTENTÁVEL

A Autarquia aprovou a adjudicação da construção de 48 fogos de tipologia T1, no Cerrado da Mira, freguesia de Mina de Água, no valor global de 6.663.791,66€ (seis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e um euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias.

Este procedimento, que está enquadrado na Estratégia Local de Habitação, visa dar resposta às necessidades de habitação existentes no município, proporcionando, preferencialmente, um alojamento adequado para pessoas idosas, mas com capacidade para realizar a sua vida de forma autónoma.

Recorde-se que a autarquia tem encarado a habitação como uma prioridade, pelo que a construção de habitação pública municipal para arrendamento apoiado vem permitir dar resposta às carências existentes no concelho.

Com recurso a candidatura ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), esta empreitada compreende a conceção do projeto e a respetiva construção, que consiste num sistema de construção modular e off-site, pré-fabricação ou outra forma, que permita um maior controlo dos recursos e materiais, um menor desperdício, uma produção mais rápida e menor mobilização de

recursos, revelando-se uma opção inovadora às questões ecológicas de eficiência energética e de sustentabilidade ambiental.

A utilização de materiais reciclados e recicláveis, a redução do consumo de energia e de água potável, e a utilização de energias renováveis, foram preocupações inerentes à opção por esta construção, bem como proporcionar o conforto térmico e uma iluminação e renovação do ar adequados com o mínimo de consumo de energia no interior dos fogos. ◆

PARQUES INFANTIS MAIS SEGUROS E CONFORTÁVEIS

A Câmara Municipal da Amadora tem, ao longo dos últimos anos, trabalhado num plano de investimento com vista à requalificação e manutenção de todos os parques infantis do concelho.

São, anualmente, requalificados diversos espaços infantis através da colocação de novos pisos e novos equipamentos lúdicos, mais seguros e confortáveis para os mais novos.

Recentemente foram alvo de intervenção os parques infantis localizados nos seguintes equipamentos:

- Jardim dos aromas | Águas Livres;

- JI da Cova da Moura | Águas Livres;

- Urbanização da Atalaia | Águas Livres

- Rua das Mães de Água | Alfragide;

- Rua Conselheiro Pequito | Mina de Água;

- JI de S. Brás | Mina de Água;

- JI Vasco Martins Rebolo | Venteira;

- Parque da fantasia (castelo e reparações gerais) | Venteira. ◆

PARQUE CENTRAL DA AMADORA VAI SER REQUALIFICADO

A Câmara Municipal da Amadora iniciou a Requalificação Paisagística do Parque Central da Amadora – Zona Sul e Envolvente ao Mercado da Mina.

Ao longo dos anos, a Amadora tem investido na construção e manutenção de diversos espaços, pensados para passear ou simplesmente relaxar e desfrutar de um local aprazível e alternativo ao bulício da cidade. O contexto urbano do Município da Amadora sugere igualmente a criação de soluções inovadoras, que respondam às crescentes preocupações dos cidadãos em usufruírem dos benefícios da prática desportiva. Assim, os trabalhos integram a reposição de pavimentos, a recuperação de muretes e da rede de rega, bem como a requalificação dos parques infantis, que terão novos pavimentos e equipamentos lúdicos e interativos. Será ainda instalado um ginásio ao ar livre, um sanitário público de manutenção automática, e reformulada as torres e aparelhos de iluminação no interior do parque. A intervenção abrange as duas zonas sul do Parque Central: a zona do Lago e a zona desportiva. ◆

Planta geral do parque – zona sul

A SUA RUA ESTÁ A MUDAR!

Encosta do Sol

A Câmara Municipal está a reabilitar a envolvente ao Mercado da Brandoa, junto ao Largo 1.º de Maio e Largo Vasco da Gama.

Estão a ser reparados os caminhos pedonais de ligação, os muretes limítrofes do estacionamento e a serem recuperadas as escadas existentes.

Para além disso, estão a ser uniformizados os pavimentos pedonais, o espaço ganhará novas espécies arbóreas e será instalado um pequeno miradouro na zona mais alta.

Alfragide

Está concluída a repavimentação e requalificação da Rua dos Freixos e da Praceta dos Freixos, na freguesia de Alfragide.

Com esta intervenção municipal foi possível uniformizar os passeios, mais seguros para a circulação pedonal, o rebaixamento das passadeiras, repavimentar as vias e ordenar o estacionamento.

Mina de Água

A Câmara Municipal da Amadora procedeu à requalificação da Avenida General Humberto Delgado, junto ao Parque Central da Amadora. Esta obra permitiu melhorar a acessibilidade pedonal entre as duas zonas do Parque, com a passagem a ser feita através de passadeira elevada e à mesma cota das áreas norte e sul do parque. ◆

ESCOLA ALMEIDA GARRETT COM ACESSOS MAIS SEGUROS

Por forma a criar melhores condições de acessibilidade à EB 2/3 Almeida Garrett, em Alfragide, foi realizada uma intervenção no Largo Rotary Clube da Amadora, onde se implementou um novo conceito de espaço público junto às escolas e onde o espaço para o peão / aluno ganha maior preponderância.

Com piso asfaltado e o estacionamento reordenado, a entrada do equipamento escolar ganhou uma nova área colorida e com pilaretes que garante a segurança das crianças e jovens nas entradas e saídas da escola. ◆

TRÂNSITO CONDICIONADO

AV. D. JOÃO V - FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES

A Câmara Municipal da Amadora está a proceder a trabalhos de reparação e pavimentação do troço da Av. D. João V compreendido entre a Praça Marquês das Minas e a Av. Manuel da Maia. Para essa intervenção, será necessário condicionar a circulação automóvel até meados de outubro. A circulação automóvel no sentido ascendente mantem-se, sendo o percurso automóvel no sentido descendente feito pela Rua Bernardino Machado e pela Avenida Padre bartolomeu de Gusmão.

A Polícia de Segurança Pública e a Polícia Municipal estão presentes no primeiro dia para coordenar o tráfego no local e garantir condições de segurança. Por tal motivo, a Câmara Municipal da Amadora apresenta, desde já, desculpas por qualquer incómodo causado e solicita a melhor compreensão. ◆

CANDIDATURAS ÀS BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO ENSINO SUPERIOR

A Câmara Municipal da Amadora promove anualmente a atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito para alunos do Ensino Superior, programa que pretende apoiar os alunos residentes no concelho que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo devidamente homologado pelo Ministério da Educação.

Este ano letivo, o período de candidaturas decorre até ao próximo dia 14 outubro.

A atribuição das bolsas de estudo aos alunos que pretendem prosseguir a sua formação académica e ingressar no ensino superior contribuirá para minimizar as

A EDUCAÇÃO NUM CLICK

A App Amadora Educa é uma ferramenta valiosa para pais e encarregados de educação no concelho da Amadora. Ela oferece uma maneira fácil e intuitiva de acompanhar a vida escolar dos alunos.

Aqui estão alguns recursos importantes da aplicação:

- Consulta de Consumos: Os utilizadores podem verificar os consumos dos seus educandos, incluindo refeições e papelaria.

- Horário Escolar: A aplicação permite aceder ao horário escolar dos alunos, facilitando o planeamento das atividades diárias.

- Avaliações e Testes: Os pais podem acompanhar as avaliações e testes dos seus educandos, mantendo-se informados sobre o desempenho académico.

- Notícias sobre Educação: A App Amadora Educa também fornece notícias relevantes sobre a educação na cidade da Amadora.

- Acesso Único: Os utilizadores podem aceder à informação de um ou vários educandos através de um único login.

situações de carência económica dos respetivos agregados familiares. Por sua vez, as Bolsas de Mérito visam premiar e apoiar a formação dos jovens munícipes que se destaquem pelo seu elevado potencial académico no prosseguimento de estudos no ensino superior.

No ano letivo 2024/2025, as bolsas terão um valor anual de 1782,41€ distribuído em 10 prestações no montante de 178,24€, correspondente a 35% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), sendo a sua atribuição feita em função dos rendimentos do agregado familiar.

Não percas esta oportunidade! ◆

A App Amadora Educa é uma iniciativa da Câmara Municipal da Amadora, destinada a facilitar a comunicação entre a escola e os pais/encarregados de educação. É uma excelente forma de estar atualizado sobre a educação na cidade e acompanhar o progresso dos alunos!

A aplicação está disponível na Google Play e na Apple Store. ◆

AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA AMADORA

Investimento na ordem dos 2 milhões de euros

Consciente da importância de dotar a cidade com infraestruturas escolares que permitam responder aos desafios nesta área, a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a apostar na reabilitação do parque escolar com vista a melhorar as condições existentes para toda a comunidade educativa.

Neste âmbito, a autarquia aprovou, no dia 4 de setembro, a abertura de um concurso público para a execução da obra de ampliação da Biblioteca e reabilitação da Escola Secundária da Amadora, com um valor global de 2.085.484,57€ (dois milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, e um prazo de execução de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias.

A intervenção vai incidir na demolição das atuais instalações da Biblioteca e da Sala de Professores e na construção de um novo edifício distribuído por dois pisos, que compreende a Biblioteca – física e digital, gabinetes, salas de reuniões, áreas de apoio aos professores, arquivo, instalações sanitárias, entre outras.

A distribuição proposta apresenta novas formas de ocupação e vivência do espaço que seguem os padrões atuais da forma de assimilar e transmitir a informação nos seus diversos suportes em contextos de ambiente físico diversos, proporciona espaços para a leitura informal, espaços de leitura mutáveis e associados a mobiliário flexível e de múltiplas associações, espaços polivalentes, bem como todas as áreas inerentes de apoio.

A localização do novo edifício no perímetro escolar, com uma área superior à existente, e enquadrado no pátio central, tem subjacente a nova visão do papel da Biblioteca e

da sua centralidade no processo de aprendizagem e do conhecimento na escola e na sociedade.

No que respeita à reabilitação geral da Escola Secundária da Amadora, a intervenção consiste na reparação e pintura do exterior da escola, bem como a substituição da ilumina-

ção por tecnologia LED, e a instalação de painéis fotovoltaicos com o objetivo de melhorar a eficiência energética deste estabelecimento de ensino.

Estas intervenções irão traduzir-se na melhoria das condições de ensino e aprendizagem, contribuindo para o sucesso educativo e para criar condições de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, bem como para a redução das assimetrias territoriais, o aumento da coesão territorial ao nível do ensino e a obtenção de um parque escolar mais atrativo.

Esta obra integra a medida “Escolas Novas ou Renovadas” do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Informação sobre o PRR: https://recuperarportugal.gov.pt. ◆

DELIBERAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

JUNHO E JULHO 2024

ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL

Número: 09/2024

António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º. 1 do Artº. 56º. da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de Junho de 2024, realizada em 27 de junho de 2024:

1– Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) e Orçamento Ordinário de 2024 – 2ª Alteração Modificativa (Revisão) e 8ª Alteração Anos Seguintes (Proposta nº 280/2024)”;

– Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Relatório e Contas – Ano 2023 (Proposta n.º 265/2024)”;

– Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Prestação de Contas Consolidadas – Ano 2023 (Proposta nº 283/2024)”;

4 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Grandes Opções do Plano e Orçamento para o Ano 2024 e Autorização Prévia para Assunção de Compromissos Plurianuais (Proposta n.º 285/2024)”;

5 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – 1ª Alteração Orçamental Modificativa 2024 – Modificações ao Orçamento da Receita, da Despesa e PPI (Proposta n.º 286/2024)”;

6 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Contrato de Permuta de Terrenos Sitos na Freguesia da Falagueira-Venda Nova, a Celebrar entre o Município e CONSEST – Promoção Imobiliária, S.A. (Proposta n.º 305/2024)”;

7 – Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Constituição de Direito Superfície a favor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa e do Instituto Politécnico de Lisboa, de Terreno Sito na Freguesia da Falagueira-Venda-Nova para Construção de Alojamento Estudantil (Proposta n.º 306/2024)”;

8 – Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social – Alteração – Aprovação (Proposta nº 207/2024)”. Amadora, 28 de junho de 2024

O Presidente

António Ramos Preto

CÂMARA MUNICIPAL

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 05 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÕES

PROCESSO N.º 17-PL/92 (REQ. N.º 76236/21) – REQUERENTE: JOSÉ DOS SANTOS CANEDO RODRIGUES –ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/02 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO – APÓS DISCUSSÃO PÚBLICA. Aprovada, por maioria.

A alteração do licenciamento relativo à operação de loteamento, requerida por José dos Santos Canedo Rodrigues. (Proc. n.º 17-PL/92), sito na Avenida Dr. Piteira Santos-Moinhos da Funcheira, freguesia da Mina de Água e nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação, dando lugar a aditamento ao alvará de loteamento n.º 01/02 e respetivo averbamento na Conservatória do Registo Predial competente. SIMAS – RELATÓRIO E CONTAS DE 2023. Aprovada, por maioria.

1. Os documentos de prestação de contas relativos ao exercício económico de 2023 dos SIMAS, na sua reunião de 20 de maio, através da PD n.º 132-SIMAS/2024, em anexo à proposta n.º 265/2024, nos termos e para efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

2. Submeter os referidos documentos de prestação de contas a apreciação e votação pela Assembleia Municipal da Amadora, para os efeitos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o nº 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS “RAMO NÃO VIDA” – ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n. º 119- SIMAS/2024, de 27 de maio, em anexo à proposta n.º 266/2024.

SIMAS - EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOSÉ BASALIZA E ARRUAMENTOS CONFINANTES, EM VALEJAS, NO CONCELHO DE OEIRAS” – CP 21190/2021 - REVISÃO ORDINÁRIA DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão de preços, apresentada pela empresa mencionada no primeiro considerando da proposta n.º 267/2024, no montante de 17. 860,41 € e no âmbito do contrato nº 44/2022 relativo à empreitada destinada à “Remodelação das redes de abastecimento de água da Rua José Basaliza e arruamentos confinantes, em Valejas, no concelho de Oeiras” e nos exatos termos da PD nº 146-/SIMAS/2024 do Conselho de Administração dos SIMAS, em anexo à proposta suprarreferida.

SIMAS – 5.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI, E ANOS SEGUINTES.

Aprovada, por maioria.

1. A 5.ª Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente, de Capital, PPI e Anos Seguintes, no montante de 54. 000,00 €, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 147-SIMAS/2024, de 27 de maio, em anexo à proposta n.º 268/2024.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

REABILITA – PROCESSO N.º 648/+/2023.

Aprovada, por unanimidade.1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 43309, de 26.02.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 26. 500,00 €; Comparticipação da CMA: 6. 625,00 €;2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 650/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 52993, de 08.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 30. 632,00 €; Comparticipação da CMA: 9. 189,60 €;

2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 658/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 49993, de 05.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 23. 850,00 €; Comparticipação da CMA: 5. 962,50 €;

2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da

candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 665/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 48863, de 04.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 18. 730,20 €; Comparticipação da CMA: 4. 682,55 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 671/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 56833, de 14.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 31. 270,00 €; Comparticipação da CMA: 7. 817,50 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 673/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 48794, de 04.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 246. 231,80 €; Comparticipação da CMA: 15. 000,00 €;

REABILITA PLUS – PROCESSO N.º 657/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 31437, de 06.02.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 32. 734,13 €; Comparticipação da CMA: 14. 730,36 €;

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 658/2024.Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 50088, de 05.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 23. 850,00 €; Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 5. 962,50 €;

ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DA AMADORA – CESSAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – CEDÊNCIA DE ESPAÇO MUNICIPAL NÃO HABITACIONAL.

Aprovada, por unanimidade.

1. A cessação do contrato de arrendamento celebrado entre o Município da Amadora e a Associação dos Diabéticos da Amadora, aos 3 de julho de 2006, relativo à fração habitacional melhor identificada no quinto considerando da proposta n.º 250/2024, bem como o cancelamento da emissão das respetivas rendas e a consequente reversão da fração para o Município da Amadora, nos termos da Informação n.º 95168, de 07.05.2024, do DEDS/DIS.

2. A celebração de um contrato de arrendamento, entre o Município da Amadora e a Associação dos Diabéticos da Amadora, conforme deliberação municipal de 21/06/2017 (proposta n.º 218/17), relativo ao espaço

municipal não habitacional, sito na Rua D. Maria II, n.º 23 – Águas Livres (Damaia), fração autónoma ‘A’, inscrita na matriz predial urbana nº 1193, conforme a informação dos serviços acima referida.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO.

Aprovada, por unanimidade. O apoio económico, no valor de 1. 224,00 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 95566, de 07.05.24, do DEDS/DIS.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS), ORÇAMENTO DE 2024 E ANOS SEGUINTES – 7.ª ALTERAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

1. A alteração permutativa aos citados documentos previsionais de gestão, que integra as GOP’S, PAM, PPI e Orçamento da Despesa, incluindo Anos seguintes, constantes da 7.ª Alteração e nos termos nos termos da informação n.º 115183, de 03.06.2024, do DF, e que fazem parte integrante da proposta n.º 279/2024.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2024 – 2.ª ALTERAÇÃO MODIFICATIVA (REVISÃO) E 8.ª ALTERAÇÃO ANOS SEGUINTES.

Aprovada, por maioria.

1. A 2.ª Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) e a 8.ª Alteração Orçamental Permutativa - Anos Seguintes, nos termos da informação n.º 115962, de 03.06.2024, do DF, anexa à proposta n.º 280/2024.

2. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

AMADORA ATIVA/2024 - PROGRAMA E CONTRATOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO.

Aprovada, por unanimidade.

1. O Programa AMADORA ATIVA 2024 nos moldes apresentados.

2. As minutas dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, em anexo, a celebrar entre o Município da Amadora e as entidades parceiras indicadas no 3º considerando da presente proposta, atribuindo para o efeito os respetivos apoios financeiros, nos exatos termos da Informação nº 113822, de 29.05.2024, do DEDS/DD. VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO CLUBE DE FUTEBOL

ESTRELA DA AMADORA, SAD, E AO CFEA – CLUB FOOTBALL ESTRELA, PELOS RESULTADOS OBTIDOS EM 2023-2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. Um Voto de Congratulação ao Clube de Futebol Estrela da Amadora, SAD, e ao CFEA – Club Football Estrela, bem como a todos os jogadores da Equipa, treinador e restante equipa técnica e médica, e extensivo a toda a estrutura Diretiva do Clube, pela manutenção direta na I Liga portuguesa de futebol e pelas diversas conquistas alcançadas, designadamente, Equipa B, Sub 19, Sub 18, Sub 17 e Sub 15. 2. Endereçar ao Clube de Futebol Estrela da Amadora, SAD e CFEA - Club Football Estrela, cópia do documento aprovado.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 17 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSOLIDADAS - ANO 2023. Aprovada, por maioria.

1. Nos termos e ao abrigo da alínea i) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, os documentos de Prestação de Contas Consolidadas do ano de 2023, anexos à proposta n.º 283/2024. 2. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo e para os efeitos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.-º 73/2013, de 3 de setembro, ambos na sua atual redação, os mencionados documentos de prestação de contas consolidadas do ano de 2023.

SIMAS – TARIFÁRIO DOS SIMAS PARA 2024.

Aprovada, por maioria.

1. O Tarifário para 2024, nos exatos termos da PD n.º 150-SIMAS/2024 de 03 de junho, e constante dos respetivos Anexos I a III, relativos a Tarifário Genérico (Anexo I), Tarifário Social Doméstico e Não Doméstico (Anexo II) e Tarifário Familiar (Anexo III), com produção de efeitos a partir do mês de julho, anexos à proposta n.º 284/2024.

2. Dar sequência aos procedimentos legais, nomeadamente publicitação do Tarifário para 2024, em Edital e em Boletim Municipal, e respetivo envio à ERSAR.

SIMAS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO 2024 E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ASSUNÇÃO COMPROMISSOS PLURIANUAIS. Aprovada, por maioria.

1. Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugados com a alínea c) do artigo 18.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano destes Serviços para o ano de 2024, bem como solicitar àquele órgão deliberativo a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 2 de fevereiro, por remissão do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2. Proceder à ratificação sanação dos atos praticados em matéria orçamental e das GOP’s, bem como dos compromissos plurianuais assumidos, desde 1 de janeiro do corrente ano, e nos termos do artigo 164.º do CPA. SIMAS – 1.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA 2024 – MODIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO DA RECEITA, DA DESPESA E PPI.

Aprovada, por maioria.

Submeter à Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I, Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a 1.ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2024 dos SIMAS - Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e PPI e nos termos da Proposta de Deliberação nº 152-SIMAS/2024, em anexo à proposta n.º 286/2024.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 19 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÕES

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (CONTRATAÇÃO IN HOUSE) A CELEBRAR COM A AMADORA INOVATION, E.M. UNIPESSOAL, LDA. - PROJETO “OFICINA MULTISSERVIÇOS” – SAÚDE.

Aprovada, por maioria.

A Celebração do contrato entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M. Unipessoal Lda., nos termos da minuta em anexo à proposta n.º 287/2024, com vista à aquisição de serviços de manutenção corretiva de equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, no âmbito do projeto “Oficina Multisserviços”.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À IMPRESSÃO, ENVELOPAGEM E FINALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS (“PRINTING & FINISHING”) – PEDIDO DO ADJUDICATÁRIO: CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A COM FUNDAMENTO EM “ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TRABALHOS COMPLEMENTARES “DE MINIMIS.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n. º 155- SIMAS, de 04.06.2024, em anexo à proposta n.º 288/2024.

SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À “REABILITAÇÃO DA NOVA LOJA PARA INSTALAÇÃO DA SECÇÃO COMERCIAL DE ALGÉS DOS SIMAS” - CP 6/2023/1 - TRABALHOS COMPLEMENTARES CONTRATUAIS E NÃO CONTRATUAIS, PRORROGAÇÃO DO PRAZO E NOVOS PLANO DE TRABALHOS, PLANO DE EQUIPAMENTOS, PLANO DE MÃO DE OBRA E PLANO FINANCEIRO.

Aprovada, por maioria.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2025 A 2028” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da Proposta de Deliberação n. º 161-SIMAS, de 04.06.2024, em anexo à proposta n.º 290/2024.

REABILITA – PROCESSO N.º 302/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 61632, de 20.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 7. 349,30 €; Comparticipação da CMA: 1. 837,33 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 672/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 54054, de 11.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 29. 142,80 €; Comparticipação da CMA: 7. 285,70 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 677/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 58156, de 15.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 28. 736,60 €; Comparticipação da CMA: 7. 184,15 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 678/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação

n.º 67920, de 01.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 9. 858,00 €; Comparticipação da CMA: 2. 464,50 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 681/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 62875, de 21.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 32. 213,40 €; Comparticipação da CMA: 8. 053,35 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 697/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 75602, de 08.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 13 .801,20 €; Comparticipação da CMA: 3. 450,30 €;

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 619/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 66520, de 27.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 14. 744,60 €; Comparticipação da CMA: 3. 686,15 €;

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 684/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A aprovação da candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 61014, de 19.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 19. 472,20 €; Comparticipação da CMA: 4. 868,05 €;

REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 680/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A da candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 59779, de 18.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 11. 598,90 €; Comparticipação da CMA: 3. 479,67 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 323/+/2023 – ANULAÇÃO DE CANDIDATURA.

Aprovada, por maioria.

A anulação da comparticipação aprovada em reunião de Câmara de 19.04.2023, no valor de 7.552,50 €, nos termos da informação n.º 71911, de 03.04.2024, do DHRU.

REABILITA – PROCESSO N.º 572/+/2023 – ANULAÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

A anulação da comparticipação aprovada em reunião de Câmara de 15.11.2023, no valor de 3.869,00 €, nos termos da informação n.º 87912, de 26.04.2024, do DHRU.

CONCURSO PÚBLICO PARA “UNIDADE DE SAÚDE FAMI-

LIAR RIBEIRO SANCHES – EXECUÇÃO DE OBRA” – EMPREITADA N.º 61/2022 – APROVAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE - PLANOS DE TRABALHO COM RISCOS ESPECIAIS 1 E 2.

Aprovada, por maioria.

Integração dos Planos de Trabalhos com Riscos Especiais para os trabalhos referentes à atividade de Movimentação de Terras (PTRE 1) e Trabalhos de Armação de Ferro, Cofragem e Betonagem (PTRE 2), no Plano de Segurança e Saúde, apresentado pela adjudicatária, melhor identificada no terceiro considerando da proposta n.º 302/2024, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, no âmbito da empreitada (61/2022) designada “Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches – Execução de Obra”

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO.

Aprovada, por unanimidade.

O apoio económico, no valor de 800 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 115535, de 03.06.2024, do DEDS/DIS.

APOIO FINANCEIRO AO CENTRO SOCIAL 6 DE MAIO PARA IDA DAS CRIANÇAS À PRAIA.

Reprovada.

O apoio financeiro necessário que permita ao Centro Social 6 de Maio levar as suas Crianças à praia durante uma semana no mês de julho de 2024.

CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENOS SITOS NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA, A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO E CONSEST – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A.

Aprovada, por maioria.

1. A permuta dos terrenos melhor identificados nos 2º e 3º considerandos da proposta n.º 305/2024, e nos termos da minuta do contrato em anexo à referida proposta.

2. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

CONSTITUIÇÃO DE DIREITO SUPERFICIE A FAVOR DO ISCTE – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA E DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA, DE TERRENO SITO NA FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA-NOVA PARA CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO ESTUDANTIL.

Aprovada, por maioria.

Submeter, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos as disposições da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, à autorização da Assembleia Municipal da Amadora, a cedência do lote de terreno melhor identificado no 2.º considerando da proposta n.º 306/2024, avaliado em 3.303.000,00 €, e nas seguintes condições:

a) Celebração de contrato para constituição de direito de superfície a favor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, da Universidade Nova de Lisboa e do Instituto Politécnico de Lisboa, do prédio supra identificado;

b) O prédio objeto do referido contrato é destinado à construção de Alojamento Estudantil a custos acessíveis;

c) O referido Direito de Superfície é temporário, constituído pelo prazo de noventa e nove anos, renováveis;

d) O Cânon superficiário anual é fixado em 38.590,54 €, atualizável anualmente com base no índice de preços do consumidor fixado pelo Instituto Nacional de Estatística para os diversos tipos de arrendamento, e será pago do seguinte modo:

I. Sem prejuízo da atualização anual devida, os usufrutuá-

rios beneficiarão de uma isenção do pagamento da anuidade durante o período da construção objeto do contrato de constituição do direito de superfície, até à data que ocorrer mais cedo das duas seguintes: entrada em funcionamento da residência, ou um período máximo de dois anos a partir da data de celebração do contrato; II. Decorrida a isenção prevista no ponto anterior, os superficiários beneficiarão de uma redução de 50% do valor anual devido, durante um período de 5 anos;

III. A quantia devida, e as previstas nos pontos anteriores, ainda que ao abrigo dos períodos de isenção e redução do valor do cânon, são atualizadas anualmente, com base no índice de preços do consumidor fixado pelo Instituto Nacional de Estatística para os diversos tipos de arrendamento, ocorrendo a primeira atualização um ano após o início de vigência do contrato, e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior;

a) A construção do Alojamento Estudantil a custos acessíveis deverá estar concluída até ao termo do prazo de vigência para a conclusão do PRR – Eixo C02-i06;

b) A constituição de Direito de Superfície é feita com a cláusula de reversão, no caso do não cumprimento da alínea anterior;

c) O Direito de Superfície constituído não pode ser alienado pelos superficiários a favor de terceiros, salvo autorização expressa do Município.

AMADORA MOBILITY, E.M., UNIPESSOAL, LDA. – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE NA ASSEMBLEIA GERAL. Aprovada, por maioria por escrutínio secreto. Designar como representante do Município da Amadora na Assembleia Geral da AMADORA MOBILITY, E.M., UNIPESSOAL, LDA., o Senhor Vereador José Agostinho Marques.

REABILITA – PROCESSO N.º 589/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 69960, de 02.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Comparticipação da CMA: 5. 657,75 €;

REABILITA – PROCESSO N.º 686/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 70105, de 02.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 9. 920,76 €; Comparticipação da CMA: 2. 976,23€;

REABILITA – PROCESSO N.º 691/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 69815, de 02.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 10. 038,51 €; Comparticipação da CMA: 2. 509,63 €;

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 544/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 220625, de 19.12.2023, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 29. 256,00 €; Comparticipação da CMA: 7. 314,00 €;

PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RESERVA DE RECRUTAMENTO, PARA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, NA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR (ÁREA DE APOIO JURÍDICO), PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO -RETIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade.

1. Seja alterado o nº 2, da parte propositiva, da Proposta n.º 253/2024, de 15 de maio, nos seguintes termos: Ao abrigo do art.º 38º da LTFP, se proceda à negociação da posição remuneratória a oferecer ao/à candidata/o a recrutar, tendo como referência a 2ª posição remuneratória, nível 21, da tabela remuneratória única, com o valor de 1.649,15 €, como forma de ultrapassar eventuais dificuldades de recrutamento e atendendo ao perfil do candidato, nomeadamente a competência e experiência profissional (recente) mínima de 3 anos, no exercício de funções em Direito Administrativo;

2. Em tudo o mais se mantenha a proposta ora alterada. ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A ARQA – ASSOCIAÇÃO DE ARQUEOLOGIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO DA AMADORA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTOS DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO E HISTÓRIA LOCAL – APOIO. Aprovada, por unanimidade. A atribuição de apoio financeiro à ARQA – Associação de Arqueologia e Proteção do Património da Amadora, no valor total de 9 021,69 €, no âmbito do Acordo de Parceria celebrado entre o Município da Amadora e a aludida Associação.

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 26 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÕES

PONTO 1 – REABILITA – PROCESSO N.º 73/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 108262, de 23.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 55. 274,37 €; Comparticipação da CMA: 15. 000,00 €;

EDITAIS

EDITAL

VITOR MANUEL TORRES FERREIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 17 de maio de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo (Férias na Cidade 2024) entre o Município da Amadora e o Clube de Ténis da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/ contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 03 de junho de 2024

O Diretor do Departamento de Administração Geral, Arlindo Pinto

O Vice-Presidente,

Vitor Ferreira

EDITAL

CARLA MARIA NUNES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 17 de maio de 2024, o Protocolo de Colaboração entre o Município da Amadora e a AMORAMA - Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos (Férias na Cidade 2024) disponível em “ www. cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 24 de junho de 2024

O Diretor do Departamento de Administração Geral, Arlindo Pinto

A Presidente, Carla Tavares

CÂMARA MUNICIPAL

REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 03 DE JULHO DE 2024

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MESTRE MANUEL CARGALEIRO.

Aprovada, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Alves Cargaleiro.

2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FAUSTO BORDALO DIAS.

Aprovada, por unanimidade.

1. Um Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Fausto Bordalo Gomes Dias.

2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.

DELIBERAÇÕES

SIMAS – 6.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI, E ANOS SEGUINTES. Aprovada, por maioria.

1. A 6.ª Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente, de Capital, PPI e Anos Seguintes, no montante de 175.800,00 €, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 185-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024. 2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL, PARA A EMPREITADA DE CONCEÇÃO/ CONSTRUÇÃO DESTINADA À “OBRA DE PREVENÇÃO, CONTROLO E MITIGAÇÃO DE CHEIAS NA BACIA DE DRENAGEM DA RIBEIRA DE MASSAMÁ, AO LONGO DA AVENIDA INFANTE DOM HENRIQUE, EM TERCENA, NO CONCELHO DE OEIRAS” - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE PROPOSTAS.

Aprovada, por unanimidade.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 165 - SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024.

SIMAS – CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DE COLAPSOS DE COLETORES E RAMAIS, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E REPARAÇÃO DE CAIXAS DE VISITA NAS REDES DE ÁGUAS RESI-

DELIBERAÇÕES

DUAIS NO CONCELHO DE OEIRAS – ANOS 2025 A 2027 – ABERTURA.

Aprovada, por unanimidade.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 169-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – ANOS 2024 A 2027 – ABERTURA. Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 170-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À INSPEÇÃO CCTV E LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO.

Aprovada, por unanimidade.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n º 172-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DE CONDUTAS E RAMAIS EXISTENTES NA AV. CÂMARA PESTANA E ARRUAMENTOS CONFLUENTES, FREGUESIA DA FALAGUEIRA VENDA NOVA, NO CONCELHO DA AMADORA – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.

Aprovada, por unanimidade.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 179-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REMODELAÇÃO/EXECUÇÃO DE CAIXAS E INSTALAÇÃO DE TUBAGEM E ACESSÓRIOS EM VÁRIOS LOCAIS DE CONSUMO, NO CONCELHO DA AMADORA – ANOS 2024 A 2027” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.

Aprovada, por unanimidade.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 181-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024.

SIMAS – CONTRATO DE “FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA O EDIFICADO DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA, PARA O ANO 2024 – CONTRATO N.º 83/2023 – MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO E MINUTA DE ADENDA AO CONTRATO.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 183-SIMAS/2024, de 27 de junho de 2024.

REABILITA – PROCESSO N.º 623/+/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 2733, de 05.01.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 6.020,00 €; Comparticipação da CMA: 1.505,00 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 634/+/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 4186, de 08.01.2024, do DHRU, de acordo com os seguintes valores: Custo do orçamento da obra: 5.278,80 €; Comparticipação da CMA: 1.319,70 €.

2. Que a comparticipação seja facultada ao proponente da

candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 674/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura REABILITA, nos termos da informação n.º 70497, de 02.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 19.923,76 €; Comparticipação da CMA: 4.980,94 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 692/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura REABILITA, nos termos da informação n.º 77610, de 10.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 32.224,00 €; Comparticipação da CMA 9.667,20 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 296/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 17015, de 22.01.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 25.000,00 €; Comparticipação da CMA: 6.250,00 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 701/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura REABILITA, nos termos da informação n.º 77528, de 10.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 29.919,23 €; Comparticipação da CMA: 7.479,81 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 703/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 78348, de 11.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 51.379,53 €; Comparticipação da CMA: 12.500,00 €.

REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 701/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 77501, de 10.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 17.217,26 €; Comparticipação da CMA: 5.165,18 €.

CONCURSO PÚBLICO PARA “REABILITAÇÃO DOS ESPAÇOS COMUNS E MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS EDIFÍCIOS DO BAIRRO DE HABITAÇÃO PÚBLICACASAL DO SILVA, AMADORA - LOTE III” - EMPREITADA 03/DHRU/2023 – TRABALHOS COMPLEMENTARES. Aprovada, por maioria.

1. Os trabalhos complementares verificados num valor

total 54.897,08 €, ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal, valor de todos os trabalhos já acrescido do IVA à taxa legal, no âmbito do Lote III da empreitada (03/ DHRU/2023) “Reabilitação dos Espaços Comuns e Melhoria da Eficiência Energética nos Edifícios do Bairro de Habitação Municipal – Casal do Silva”.

2. A minuta do aditamento ao contrato inicial, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 50.º do CCP.

CONCURSO PÚBLICO PARA “EB 2+3 DE ALFORNELOS - EXECUÇÃO DA OBRA” - EMPREITADA N.º 07/2024 –ADJUDICAÇÃO E MINUTA DE CONTRATO. Aprovada, por maioria.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso;

2. A adjudicação do procedimento à proposta apresentada pelo concorrente Optibuilding, Lda., com um valor global de 3.602.369,79 €, ao qual acresce o valor o IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de 364 dias;

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP;

4. Nomear, como gestora do contrato, a responsável melhor identificada no 9.º considerando da Proposta n.º 333/2024;

5. Nomear, como diretora da fiscalização, a responsável melhor identificada no 10.º considerando da Proposta n.º 333/2024;

6. Nomear, como coordenadora de segurança em obra, a responsável melhor identificada nos termos da informação n.º 131034, do Departamento de Obras Municipais e Divisão de Construção e Equipamentos. CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JOUE PARA O ALUGUER OPERACIONAL DE VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS ELÉTRICAS E DE VARREDORA MECÂNICA A DIESEL – LOTE VI - NÃO ADJUDICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR.

Aprovada, por maioria.

A não adjudicação e a consequente revogação de contratar o lote VI, do Procedimento de Concurso Público com publicação de anúncio no JOUE para Aluguer Operacional de Viaturas Ligeiras, correspondente a uma varredora de autopropulsão hidrostática, pelos fundamentos vertidos no relatório final elaborado pelo júri, e em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 79.º, conjugado com o artigo 80.º, do CCP.

ELIMINAÇÃO DE SÉRIES DOCUMENTAIS DE ACORDO COM O REGULAMENTO ARQUIVÍSTICO PARA AS AUTARQUIAS.

Aprovada, por maioria.

Nos termos da alínea f), do artigo 6.º, do Regulamento do Arquivo do Município da Amadora e do n.º 3, do artigo 6.º, do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais: 1. O reconhecimento de que as séries documentais constantes da relação anexa à informação n.º 83117, de 18.04.2024, do DGAC, são desprovidas de qualquer interesse arquivístico, de acordo com a referida informação;

2. A autorização para a eliminação das referidas séries documentais, existentes nos seguintes Arquivos: Presidência, DACAM e Alfornelos, tendo em vista o descongestionamento do espaço destinado a arquivo e a homogeneização de procedimentos;

3. A supervisão da coordenadora do grupo de trabalho, constituído a partir do Despacho n.º 18/P/2023, no procedimento de eliminação da dita documentação, cujo processo deverá atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos, para o que o Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos deverá de prestar a colaboração necessária.

PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA ANO LETI-

VO 2024/2025.

Aprovada, por maioria.

O Plano de Transportes Escolares relativo ao ano letivo 2024/2025, de acordo com a informação dos serviços, enunciada no 7º considerando da presente proposta. CONCURSO PÚBLICO POR LOTES PARA “REABILITAÇÃO DOS ESPAÇOS COMUNS E MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE 7 EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO MUNICIPAL – BRANDOA - AMADORA” – EMPREITADA N.º 15/ DHRU/2023, LOTES I, II E III – ADJUDICAÇÃO E MINUTAS DE CONTRATOS.

Aprovada, por unanimidade.

1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final elaborado pelo Júri do concurso; 2. A adjudicação do modo seguinte:

Lote Designação

1 Rua António José de Almeida n.º 19

2 Rua Joaquim Tim Tim Sítima n.º 10 e Travessa Joaquim Tim Tim Sítima n.º 5

3 Rua da Liberdade n.º 74; Rua Jorge Sena n.º 24 e Rua Maria Archer n.º 9

4 Rua José Leite Vasconcelos n.ºs 3 e 5

3. A minuta do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP;

PROCESSO DISCIPLINAR N.º 15/PD/23 – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, LEALDADE E CORREÇÃO.

Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da Proposta n.º 341/2024, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de suspensão por 180 dias, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 180.º, dos números 3 e 4 do artigo 181.º, dos números 2 e 3 do artigo 182.º, do artigo 186.º, bem como do n.º 4 do artigo 197.º, todos da LGTFP.

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL DA AMADORA – INÍCIO DE PROCEDIMENTO.

Aprovada, por unanimidade.

1. O início do procedimento administrativo, referente ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível da Amadora, ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do n.º 1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, nos termos e para os efeitos da informação n.º 107952, de 22.05.24; 2. O projeto do ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível da Amadora, nos termos da informação n.º 107952, de 22.05.24, considerando o Parecer n.º 90/BS/24, de 20 de junho, do GAJ. PAMA/2024 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.

Aprovada, por unanimidade.

Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, o montante das comparticipações municipais para a Edição 2024 do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), no valor total de 416.378,18 €, e nos termos da informação n.º 132155, de 26.06.2024, do DEDS. REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 17 DE JULHO DE 2024 VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL JOSÉ TAVARES FERNANDES.

Aprovado, por unanimidade.

1. O presente voto de pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes;

2. Expressar à família e amigos as mais sentidas condolências e profundo pesar;

3. Enviar o presente voto à sua Família, ao Sporting Clube de Portugal e à Federação Portuguesa de Futebol. RECOMENDAÇÃO PELO RECONHECIMENTO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA DO ESTADO DA PALESTINA. Aprovada, por maioria.

1. Reconhecer o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas;

2. Conduza a sua ação no plano das relações internacionais com vista à efetiva concretização de um Estado da Palestina soberano, independente e viável e ao cumprimento do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme determinado pelas resoluções da Organização das Nações Unidas,

Adjudicatário Valor Prazo

Evento – Engenharia e Construção Civil, Lda.

S.A.

Ressa, S.A.

Wikibuild, S.A.

dias

CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS PARA A FROTA AUTOMÓVEL DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA, POR UM PERÍODO DE 36 MESES, COM INÍCIO A 1 DE SETEMBRO DE 2024, COM RECURSO AO ACORDO QUADRO DA CENTRAL NACIONAL DE COMPRAS MUNICIPAIS N.º 44/2021 – L 2 DA CONNECT –ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 200-SIMAS/2024, de 08 de julho de 2024.

AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES DO PRÉDIO RÚSTICO, SITO NA BOTELHA, FREGUESIA DA FALAGUEIRA-VENDA NOVA – REQUERENTE: SANTOS & CORGAS PLANEAMENTO E CONSTRUÇÃO, LDA (REQ. N.º 109022/24) – EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

Aprovada, por maioria.

Emitir parecer favorável, nos termos e ao abrigo do artigo 54.º, da Lei 91/95, de 02 de setembro, à pretensão da requerente, e relativa à ampliação do número de compartes do prédio rústico, de sua propriedade, por não se verificar o fundamento exclusivo para emissão de parecer desfavorável, e nos termos da Informação dos serviços identificada no 4.º considerando.

3. Enviar a presente moção para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM), Missão Diplomática da Palestina em Portugal. VOTO DE CONGRATULAÇÃO À JUDOCA TAÍS PINA

Aprovado, por unanimidade.

1. Um Voto de Congratulação a Taís Pina, campeã nacional de judo -70, detentora de vários títulos europeus e mundiais, pelo apuramento nos jogos olímpicos de Paris 2024 2. Endereçar à atleta Taís Pina cópia do documento aprovado.

3. Endereçar ao Clube Sport Algés e Dafundo cópia do documento aprovado.

DELIBERAÇÕES

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM INSTALAÇÕES MUNICIPAIS – LOTE I –REPROGRAMAÇÃO DOS

COMPROMISSOS PLURIANUAIS.

Aprovada, por maioria.

Solicitar à Assembleia Municipal da Amadora autorização para a nova reprogramação dos compromissos plurianuais associados ao procedimento para prestação de serviços de vigilância humana e eletrónica em diversas instalações municipais (lote I), no valor estimado máximo de 5.809.681,38 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA), e com a seguinte distribuição e limites máximos:

Ano de 2024 – 232.397,30€ + IVA;

Ano de 2025 – 1.394.321,02€ + IVA; Ano de 2026 – 1.394.321,02€ + IVA;

Ano de 2027 – 1.394.321,02€ + IVA;

Ano de 2028 – 1.394.321,02€ + IVA.

SIMAS - TARIFÁRIO SERVIÇOS AUXILIARES PARA O ANO

DE 2024.

Aprovada, por maioria.

Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, os novos valores das Tarifas dos Serviços Auxiliares para 2024, a vigorar a partir de setembro do corrente ano de 2024.

SIMAS - AJUSTE DIRETO, PARA O FORNECIMENTO

AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES DO PRÉDIO RÚSTICO, SITO NA RUA FERNÃO DE MAGALHÃES, PARCELA 970, LOTE 273, (AUGI), FREGUESIA DA ENCOSTA DO SOL - REQUERENTE: RITA MARIA NOGUEIRA MANSO (REQ. N.º 89964/24) – EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

Aprovada, por maioria.

Emitir parecer favorável, nos termos e ao abrigo do artigo 54.º, da Lei 91/95, de 02 de setembro, à pretensão da requerente, e relativamente à ampliação do número de compartes do prédio rústico identificado no 1.º considerando, por não se verificar o fundamento exclusivo para emissão de parecer desfavorável, nos termos da Informação dos serviços referida no 3 º considerando.

REABILITA – PROCESSO N.º 562/+/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 85566, de 24.04.2024, do DHRU de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 32.632,32 €; Comparticipação da CMA: 8.158,08 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 628/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 78639, de 12.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 25.584,00 €; Comparticipação da CMA: 2.483,00 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 664/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 82029, de 17.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 26.500,00 €; Comparticipação da CMA: 7.950,00 €.

DELIBERAÇÕES

REABILITA – PROCESSO N.º 669/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 80556, de 15.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 20.946,00 €; Comparticipação da CMA: 5.236,50 €.

2.Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 679/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 66110, de 26.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 9.561,20 €; Comparticipação da CMA: 2.390,30 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 682/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 87443, de 26.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 22.222,50 €; Comparticipação da CMA: 5.555,63 €.

2.Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 696/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 86392, de 23.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 116.119,14 €; Comparticipação da CMA: 12.500,00 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 698/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 86101, de 23.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 17.375,52 €; Comparticipação da CMA: 4.343,88 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 705/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 84207, de 19.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 22.652,20 €; Comparticipação da CMA: 5.663,05 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 718/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 87405, de 26.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 11.375,88 €; Comparticipação da CMA: 2.843,97 €.

2.Que a comparticipação seja facultada ao proponente da candidatura a partir da data em que seja verificada a boa execução da obra, através de vistoria a efetuar no local, por técnicos municipais.

REABILITA – PROCESSO N.º 720/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 85273, de 22.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 47.773,00 €; Comparticipação da CMA: 11.943,25 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 734/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 94780, de 07.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 10.377,60 €; Comparticipação da CMA: 2.594,40 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 696/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 86394, de 23.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 35.119,82 €; Comparticipação da CMA: 8.779,96 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 698/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 86209, de 23.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 17.940,50 €; Comparticipação da CMA: 4.485,13 €.

REABILITA ECO – PROCESSO N.º 702/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 80164, de 15.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 38.160,00 €; Comparticipação da CMA: 9.540,00 €.

REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 688/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 80365, de 15.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 24.531,12 €; Comparticipação da CMA: 7.359,34 €.

REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 695/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 84172, de 19.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 9.409,50 €; Comparticipação da CMA: 2.822,85 €.

REABILITA VERTICAL - PROCESSO N.º 714/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 84217, de 19.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 9.747,75 €; Comparticipação da CMA: 2.924,33 €.

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONTRATAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, COM VISTA À OCUPAÇÃO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, NA ÁREA DE INTERVENÇÃO EDUCATIVA – ABERTURA.

Aprovada, por unanimidade.

Ao abrigo das disposições supraditas a Câmara Municipal, delibere, aprovar a presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira de Técnico Superior, na categoria de Técnico Superior (na área de intervenção educativa), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, NA CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL (7) – ÁREA DE CONDUÇÃO DE VIATURAS PESADAS DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM GRUA – ABERTURA.

Aprovada, por unanimidade.

Ao abrigo das disposições supraditas a Câmara Municipal, delibere, aprovar a presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 7 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (funções condução de veículos pesados de recolha de resíduos sólidos com grua), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO.

Aprovada, por unanimidade.

O apoio económico, no valor de 450,00 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 136185, de 02.07.2024, do DEDS/DIS.

FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL – APOIO ECONÓMICO.

Aprovada, por unanimidade.

O apoio económico, no valor de 700,00 €, ao abrigo do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, nos termos e com os fundamentos constantes da informação n.º 134614, de 01/07/24, do DEDS/DIS.

PROCESSO DISCIPLINAR N.º 05/AV/24 – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ZELO, LEALDADE E PONTUALIDADE.

Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da Proposta n.º 372/2024, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de multa, no valor de 150,00 €, suspensa pelo período de 1 ano, nos termos do disposto no artigo 181.º, n.º 2, conjugado com os artigos 185.º e 192.º da LTFP.

PROCESSO DISCIPLINAR N.º 09/BS/24 – INSTAURADO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E IMPARCIALIDADE.

Aprovada, por maioria por escrutínio secreto.

Aplicar ao trabalhador identificado no 1.º considerando da Proposta n.º 373/2024, tendo em conta os factos constantes do Relatório Final, a sanção disciplinar de multa, no valor de 178,36 €, suspensa pelo período de 1

ano, nos termos do disposto no artigo 181.º, n.º 2, conjugado com os artigos 185.º e 192.º da LTFP.

GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS.

Reprovada.

A criação de um painel informativo de controlo de emissões e consumos, com vista a uma gestão mais sustentável e eficaz do ponto de vista ambiental nos edifícios dos serviços do Município da Amadora.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Aprovada, por maioria.

I. Delegar no Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º e n.º 1 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo (CPA), com a faculdade de subdelegação, nos termos do artigo 46.º do CPA, as seguintes competências:

A) As consagradas nos artigos 33.º e 39. º, do anexo I da Lei n.º 75/201,3 de 12 de setembro, na sua atual redação:

B) As constantes em legislação específica aplicável:

C) As constantes em Regulamentos Municipais:

D) As constantes no Código Regulamentar do Município da Amadora (CRMA):

II - Ratificar, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos administrativos por mim praticados no período compreendido entre a renúncia ao mandato do anterior titular do órgão e a presente deliberação do Executivo Municipal, que estejam em conformidade com delegação de competências, ora aprovada.

SUBDELEGAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

I. Subdelegar no Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação nos Senhores Diretores dos Agrupamentos de Escolas pertencentes à área geográfica do Município da Amadora, as competências necessárias para a gestão e execução das seguintes matérias, no âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências n.º 550/2015:

a) Matriz de Responsabilidades (cláusula 13.ª);

b) Financiamento do Pessoal Não Docente (cláusula 29.ª);

c) Transferências correntes (cláusula 31.ª);

d) Outras transferências correntes (cláusula 32.ª);

e) Transferências de capital (cláusula 34.ª);

f) Gestão e conservação das infraestruturas escolares (cláusula 35.ª);

g) Equipamentos e material didático na educação pré-escolar (cláusula 36.ª);

h) Outras parcelas da componente de funcionamento (cláusula 37.ª).

II. Delegar no Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação nos Senhores Diretores dos Agrupamentos de Escolas pertencentes à área geográfica do Município da Amadora, as seguintes competências no domínio da educação, transferidas para a Câmara Municipal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, na sua redação atual:

a) Autorizar a realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação nos estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, inclusive a conservação e manutenção dos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias, exceto nos edifícios da Parque Escolar, E.P.E.; b) No âmbito dos transportes escolares, contratar, gerir e pagar os circuitos especiais;

c) Desenvolver a ação social escolar, nas suas diferentes modalidades;

d) Proceder à contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos;

e) Proceder à aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas;

f) Proceder à gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular, nomeadamente para efeitos da respetiva cedência onerosa com as exceções previstas na lei, consignando a receita a despesas de beneficiação, conservação e manutenção dos equipamentos escolares públicos ou dos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos localizados na área territorial do município.

III. Ratificar, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos administrativos por mim praticados no período compreendido entre a renúncia ao mandato do anterior titular do órgão e a presente deliberação do Executivo Municipal, que estejam em conformidade com a (sub)delegação de competências, ora aprovada.

FUNDOS FIXOS 2024 – ALTERAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

Alterar a titularidade dos fundos fixos referentes aos membros do órgão da autarquia e identificados na referida informação dos serviços.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS), ORÇAMENTO DE 2024 E ANOS SEGUINTES – 9.ª ALTERAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

1. A alteração permutativa aos citados documentos previsionais de gestão, que integra as GOP’S, PAM, PPI e Orçamento da Despesa, incluindo Anos Seguintes, constantes da 9.ª Alteração e nos termos dos documentos em anexo e que fazem parte integrante da presente proposta.

2. Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

PROCESSO N.º 723-PL/72 (ALVARÁ LOTEAMENTO N.º 13/79) - REQUERENTE: MARIA DA ASSUNÇÃO MARINHO GONÇALVES DIAS E ALFRADIAS - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E TURÍSTICA, S.A., – LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA (HIPOTECA DO LOTE 11). Aprovada, por maioria.

A receção definitiva das obras de urbanização e autorizar a libertação da hipoteca do Lote 11, Célula A, no valor de 222.347.113$00, isto é, 1.108.563.93 €, prestada no âmbito do Alvará de Loteamento n.º 13/79, referente ao Processo de Loteamento n.º 723-PL/72-PL/81, e nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE PENTATLO MODERNO - AMADORA PENTATLO 2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. O Programa de Desenvolvimento Desportivo Amadora Pentatlo 2024, bem com a minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo Amadora Pentatlo 2024, a celebrar entre o Município da Amadora e a Federação Portuguesa do Pentatlo Moderno.

2. A atribuição de comparticipação financeira à Federação Portuguesa do Pentatlo Moderno (FPPM), no valor de 3.000,00 €, nos termos da Cláusula 2.º do supramencionado CPDD, e de acordo com o enunciado na Informação identificada no 10.º considerando da presente proposta.

ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR –2023/2024 – 3.ª TRANCHE.

Aprovada, por unanimidade.

A descentralização da 3.ª tranche da verba para os parceiros, melhor identificados nos termos da informação n.º 142847, de 10.07.24, do DEDS/DIE, no montante total de 96.452,00 €, e com base nos Protocolos de Colaboração celebrados e referentes ao Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o ano letivo 2023/2024.

COMEMORAÇÕES DO XLV ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – PROGRAMA E ORÇAMENTO.

Aprovada, por maioria.

No âmbito das Comemorações do 45.º Aniversário do Município da Amadora a transferência das verbas de 2.000,00 € para a SFRAA-Sociedade Filarmónica de Apoio Social e Recreio Artístico da Amadora, à AURPICA, Associação Unitária de Reformados e Pensionistas e Idosos Mina-Carenque 2.000,00 € e 3.000,00 € para a Associação Rancho Folclórico Alegria do Minho, nos termos constantes da informação dos serviços identificada no 5.º considerando da presente proposta.

ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO COM AQK – ASSOCIAÇÃO QUORUM CULTURAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA DANÇA – TRANSFERÊNCIA DE VERBA. Aprovada, por unanimidade.

1. A minuta do Acordo de Parceria, em anexo, a celebrar entre o Município da Amadora e a AQK – Associação Quórum Cultural, nos termos das informações melhor identificadas no 8.º considerando;

2. A atribuição, em 2024, de um apoio financeiro à AQK –Associação Quórum Cultural no valor total de 45.000,00 €, como previsto na cláusula 3.ª do suprarreferido Acordo. FUNDO DE FINANCIAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO –CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EDIFÍCIOS ESCOLARES - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AE,

Aprovada, por unanimidade.

A transferência no montante total de 251.687,60 €, para os 10 Agrupamentos de Escolas, correspondente a conservação e manutenção dos edifícios escolares no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização identificado no 2.º considerando, a efetuar nos termos da tabela constante da Informação n.º 144574/24, emitida pelo DEDS/DIE. CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E O CLUBE DE NATAÇÃO DA AMADORA, PARA A GESTÃO DE PISCINAS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AQUÁTICAS.

Aprovada, por maioria.

1. A minuta do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município da Amadora e o Clube de Natação da Amadora, nos termos da informação n.º 143718, de 11.07.2024, do DEDS/DD.

2. A atribuição de apoio financeiro ao Clube de Natação da Amadora, no valor global de 130.000,00 €, e nos termos estipulados nas clausulas 4.ª e 5.ª do Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo.

3. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação.

CONTRATOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA AMADORA E COM A ASSOCIAÇÃO AMAVITA FOOT NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO –WORKSHOP DESPORTOS URBANOS CULTURARTE. Aprovada, por unanimidade.

1. As minutas dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, e dos respetivos programas, a celebrar no âmbito Projeto CulturArte.pt, entre o Município da Amadora e as Associações Amavita Foot e Desportiva da Amadora;

DELIBERAÇÕES

2. A atribuição de um incentivo financeiro à Associação Desportiva da Amadora no valor de 2.214,00 €, e de um outro à Associação Amavita Foot, de igual valor, destinados a financiar as atividades previstas no âmbito do Projeto CulturArte.pt, conforme a cláusula segunda dos suprarreferidos contratos-programa, e nos termos da informação do n.º 143933, de 12.07.2024, do DEDS/GDJ; 3. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 24 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA “REABILITAÇÃO DOS ESPAÇOS COMUNS E MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NOS EDIFÍCIOS DO BAIRRO DE HABITAÇÃO PÚBLICA - CASAL DO SILVA, AMADORA - LOTE III” - EMPREITADA 03/ DHRU/2023 – TRABALHOS COMPLEMENTARES – MINUTA DO 2º ADITAMENTO AO CONTRATO – RATIFICAÇÃO.

Aprovada, por maioria.

Ratificar o despacho por mim proferido em 18 de julho de 2024, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, através do qual aprovei a minuta correspondente ao 2º Aditamento ao contrato n.º 03/DHRU/2023, celebrado com a empresa mencionada no primeiro considerando e relativo à empreitada “Reabilitação dos Espaços Comuns e Melhoria da Eficiência Energética nos Edifícios do Bairro de Habitação Municipal – Casal do Silva” - Lote III.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CELEBRAR COM A AMADORA INOVATION, E.M. UNIPESSOAL, LDA. – PROJETO “OFICINA MULTISERVIÇOS”. Aprovada, por maioria.

A celebração do contrato com a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., nos termos da minuta em anexo, destinado à aquisição de serviços de reparações/arranjos em habitações do parque privado e cooperativo, no âmbito do projeto da “Oficina Multiserviços”, pelo montante máximo autorizado de 145.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

CONTRATO DE COMODATO E UTILIZAÇÃO DE VIATURAS A CELEBRAR ENTRE A ARSLVT E O MUNICÍPIO DA AMADORA E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL DO MUNICÍPIO DA AMADORA À ULS AMADORA/SINTRA.

Aprovada, por unanimidade.

1. A celebração do contrato de comodato e utilização de veículos, entre o Município da Amadora e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

2. Ao abrigo da cláusula 7.ª do contrato suprarreferido, a cessão da posição contratual do Município à Unidade Local de Saúde Amadora-Sintra, E.P.E. no que se refere à utilização dos veículos ali identificados e destinados ao apoio na prestação de Cuidados de Saúde Primários no Concelho da Amadora e respetiva condução pelos seus trabalhadores.

PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RUÍDO, PLANO DE AÇÃO.

Aprovada, por unanimidade.

1. O Plano Municipal de Redução de Ruído, Plano de Ação.

2. Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, ao abrigo e para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, e do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, igualmente na sua atual redação.

REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 31 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÕES

REABILITA – PROCESSO N.º 617/+/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 89970, de 02.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 61.419,60 €; Comparticipação da CMA: 12.500,00 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 52/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, nos termos da informação n.º 87644, de 26.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 41.401,77 €; Comparticipação da CMA: 4.804,22 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 217/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 94298, de 06.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 42.400,00 €; Comparticipação da CMA: 10.600,00 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 670/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 50703, de 06.03.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 11.764,41 €; Comparticipação da CMA: 2.941,10 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 693/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 90954, de 02.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 33.465,48 €; Comparticipação da CMA: 8.366,37 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 706/+/2024.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 88218, de 29.04.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 8.395,20 €; Comparticipação da CMA: 2.098,80 €.

REABILITA – PROCESSO N.º 722/+/2024. Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 91233 de 02.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 23.161,00 €; Comparticipação da CMA: 5.790,25 €.

REABILITA VERTICAL – PROCESSO N.º 617/2023.

Aprovada, por unanimidade.

1. A candidatura ao REABILITA, através da informação n.º 90074 de 02.05.2024, do DHRU, de acordo com os valores: Custo do orçamento da obra: 23.571,33 €; Comparticipação da CMA: 7.071,40 €.

CONCEÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJECTO ASSEMBLEIA MUNICIPAL JOVEM DA AMADORA. Reprovada.

1. Que se promova a conceção e a implementação de um projeto de Assembleia Municipal Jovem com os objetivos de:

- Promover o acesso dos Jovens da Amadora a novas oportunidades de aprendizagem de participação política e cidadania ativa;

- Permitir que os Jovens desenvolvam competências de comunicação e de reflexão crítica;

- Proporcionar o diálogo recíproco entre os Jovens e os decisores políticos e governo da Cidade, concedendo ferramentas que lhes permitam uma efetiva participação cívica ao longo da vida.

2. Que se estabeleçam parcerias entre os órgãos do Município, e as Escolas do concelho e, eventualmente, as Freguesias da Amadora.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA DE 31 DE JULHO DE 2024 DELIBERAÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA “ESPAÇO DE DANÇA – EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO DA DAMAIA” - EMPREITADA N.º 46/2024/71072.

Aprovada, por maioria.

1. Abertura de concurso público para a empreitada denominada “Espaço de Dança – Execução da Obra de Construção e Requalificação do Mercado da Damaia” (Empreitada n.º 46/2024/71072), pelo preço base de 1.315.485,27 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo máximo de execução de 364 dias nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do CCP, 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento acima identificado, onde se incluí a minuta do respetivo anúncio.

3.Ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, a nomeação do júri, nos termos da Informação n.º 151707/2024, de 24 de julho, do DOM/DCE.

4. Delegar no júri do presente procedimento, nos termos do vertido no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, atendendo à dinâmica própria de um procedimento deste tipo, às questões técnicas das peças do procedimento relacionadas com a obra colocada a concurso e aos curtos e rígidos prazos do supra referido diploma legal, que o órgão competente para a decisão de contratar delegue no Júri as competências para proceder à prestação de esclarecimentos solicitados, em obediência ao disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 50.º do C.C.P. (sendo tal delegação de competências incluída no programa do concurso, de acordo com o exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 132.º do C.C.P.), bem como as competências para decidir relativamente ao pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento para prorrogação do prazo para apresentação das propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 64.º do C.C.P.

5. O Plano de Segurança e Saúde - fase de projeto em anexo, para a empreitada em referência, a fim de ser incluído no conjunto dos elementos que servem de base ao concurso, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo

8.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. 6. Nomear como Coordenadora de Segurança em Projeto, a responsável melhor identificada no 8.º considerando da Proposta n.º 390/2024.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CIRCUITO DE DADOS PARA OS VÁRIOS LOCAIS DOS SIMAS DE OEIRAS E AMADORA – ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n. º 210-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, APOIADO EM APLICAÇÕES INFORMÁTICAS DE APOIO À DECISÃO – ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 211-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRABALHOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, NAS ÁREAS DE ELETRICIDADE E DE CLIMATIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS DOS SIMAS EM OEIRAS E NA AMADORA – ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 212-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL NO JOUE, PARA O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA O EDIFICADO DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E AMADORA PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2027 – ABERTURA.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 213-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. SIMAS - CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DESTINADA À “REABILITAÇÃO DAS CÉLULAS NASCENTE E POENTE DO RESERVATÓRIO DA FIGUEIRINHA, EM OEIRAS” – ABERTURA.

Aprovada, por unanimidade. Os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 215-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. SIMAS - EMPREITADA DE “SUBSTITUIÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CASAL DA MIRA, FREGUESIA DA MINA DE ÁGUA, ZONA NORTE E ZONA SUL, NO CONCELHO DA AMADORA - CP 21194/2021 - REVISÃO DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão ordinária de preços apresentada pela empresa mencionada no 1.º considerando, no montante de 33.769,74 €, e no âmbito do contrato n.º 31/2022, relativo à empreitada destinada à substituição de rede de abastecimento de água, no Casal da Mira, freguesia de Mina de Água, zona norte e zona Sul, no concelho da Amadora, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 221-SIMAS/2024, do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora.

SIMAS - EMPREITADA DE “REABILITAÇÃO DA NOVA LOJA PARA INSTALAÇÃO DA SECÇÃO COMERCIAL DA AMADORA DOS SIMAS, NO CONCELHO DA AMADORA -

CP 74/2022/11 – REVISÃO DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão ordinária de preços apresentada pela empresa mencionada no 1.º considerando, no montante de 3.394,93 €, e no âmbito do contrato n.º 27/2023, referente à reabilitação da nova loja para instalação da Secção Comercial da Amadora dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 222-SIMAS/2024, do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora.

SIMAS - EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE SANEAMENTO NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, EM CAXIAS, NO CONCELHO DE OEIRAS - CP 21094/2021 - REVISÃO DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão de preços, apresentada pela empresa mencionada no 1.º considerando, no montante de 45. 406.27 € acrescidos de IVA, e no âmbito da empreitada destinada remodelação das redes de saneamento na Avenida Salvador Allende, em Caxias, no concelho de Oeiras, e nos exatos termos da PD n.º 224-SIMAS/2024 do Conselho de Administração dos SIMAS.

SIMAS - EMPREITADA DE “REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE FIBROCIMENTO NA QUINTA DO PAIZINHO, EM CARNAXIDE E QUEIJAS, NO CONCELHO DE OEIRAS - CP 21193/2021 - REVISÃO DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão de preços, apresentada pela empresa mencionada no 1.º considerando, no montante de 17.061,69 €, e no âmbito da empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimento de água de fibrocimento na Quinta do Paizinho, em Carnaxide e Queijas, Concelho de Oeiras, e nos exatos termos da PD n.º 226-SIMAS/2024 do Conselho de Administração dos SIMAS. SIMAS - EMPREITADA DE “REABILITAÇÃO DA NOVA LOJA PARA INSTALAÇÃO DA SECÇÃO COMERCIAL DE ALGÉS DOS SIMAS, NO CONCELHO DE OEIRAS - CP 6/2023/1 – REVISÃO DE PREÇOS.

Aprovada, por maioria.

A revisão de preços, apresentada pela empresa mencionada no 1.º considerando, no montante de 30.071,45 €, e no âmbito da empreitada destinada à Reabilitação da nova loja para instalação da Secção Comercial de Algés dos SIMAS e nos termos da PD n.º 227-SIMAS/2024 do Conselho de Administração dos SIMAS.

SIMAS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR MENSAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS PARA O ANO 2024 - CONTRATO N.º 31/2021- «2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA, S.A.

Aprovada, por maioria.

A atualização do valor mensal das prestações contratuais no âmbito do contrato n.º 31/2021 celebrado com a entidade “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”, em 5,5%, no valor de 26.553,86 €, e relativos aos meses de janeiro a abril de 2024 com a respetiva minuta de averbamento ao contrato, bem como autorizar a faturação do valor remanescente correspondente aos referidos meses e nos exatos termos da PD n.º 228-SIMAS/2024 de 23 de julho dos SIMAS.

SIMAS - 7.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL PERMUTATIVA DAS DESPESAS CORRENTE, CAPITAL, PPI, E ANOS SEGUINTES.

Aprovada, por maioria.

1. A 7.ª Alteração Orçamental Permutativa das Despesas Corrente, de Capital, PPI e Anos Seguintes, no montante de 809.814,00 €, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação n.º 229-SIMAS/2024, de 23 de julho de 2024. 2 – Dar conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.

SIMAS - 2.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA

2024 – MODIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO DA RECEITA, DA DESPESA E APLICAÇÃO DE PARTE DO SALDO DE GERÊNCIA. Aprovada, por maioria.

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das alíneas a) e o) do nº 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação, a 2.ª

Alteração Modificativa ao Orçamento de 2024 dos SIMAS - Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e aplicação de parte do saldo de gerência, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação daqueles serviços e melhor identificada no 1.º considerando da presente proposta.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 232-SIMAS/2024, de 23.07.2024.

SIMAS - CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO “CONTROLO DE PRAGAS URBANAS NO CONCELHO DE OEIRAS – ANOS 2024/2025/2026/2027” – ADJUDICAÇÃO E MINUTA DO CONTRATO.

Aprovada, por maioria.

Os atos do Conselho de Administração dos SIMAS de Oeiras e Amadora, e nos exatos termos da sua Proposta de Deliberação n.º 236-SIMAS/2024, de 23.07.2024. ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE PARA ATRIBUIÇÃO A MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM ACOMPANHAMENTO SOCIAL.

Aprovada, por unanimidade.

Aceitar a doação descrita na Informação n.º 149013, de 19.07.2024, do DEDS/DIS, em que é mecenas o IKEA, devendo a mesma ser afeta ao agregado melhor identificado na referida informação, de acordo com o estatuído na alínea j), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, na Informação n.º 149013, de 19.07.2024, do DEDS/DIS e no Parecer Jurídico n.º 103/BS/24 de 10 de julho de 2024.

PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, NA CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL (6), NA ÁREA DA HIGIENE E SALUBRIDADE – ABERTURA.

Aprovada, por unanimidade.

Ao abrigo das disposições supraditas a Câmara Municipal, delibere, aprovar a presente proposta de abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 6 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional (na área da higiene e salubridade), para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

PROGRAMA APRENDER & BRINCAR – ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA – ANO LETIVO 2023/2024 – DESCENTRALIZAÇÃO DE VERBAS PARA ENTIDADES PARCEIRAS – 3.ª TRANCHE.

Aprovada, por unanimidade.

A descentralização de verba para as entidades parceiras do Programa Aprender & Brincar— Programa de Atividades de Componente de Apoio a Família, correspondente a 3.ª tranche do Ano Letivo 2023/2024 e referente aos meses de maio, junho e julho de 2024, no montante total de 65.541,60 €, distribuído de acordo com os quadros constantes da informação dos serviços melhor identificada no 6.º considerando da presente proposta.

ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR –

DELIBERAÇÕES

2023/2024 – 3.ª TRANCHE – ADITAMENTO.

Aprovada, por unanimidade.

A descentralização da 3.ª tranche da verba para os parceiros melhor identificados na Informação n.º 152299, de 25.07.2024 do DEDS/DIE, no montante total de 106.482,50 €, e com base nos Protocolos de Colaboração celebrados e referentes ao Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) para o ano letivo 2023/2024.

EDITAIS

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Academia de Esgrima João Gomes – Associação Desportiva, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo. Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FEREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a ACE TEAM Academia de Ténis, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Amavita Foot, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Amaxadrez –Associação de Xadrez da Amadora, disponível em “ www. cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Clube Recreativo Bairro Janeiro, disponível em “ www.cm-amadora.pt/ municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Clube Bilharista da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Clube Atlético de São Brás, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Damaia Futsal Clube, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Damaia Ginásio Clube, disponível em “www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e o Círculo de Esgrima Escola Secundária da Amadora, disponível em “ www. cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024

O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Associação Desporto Os Jovens Conquistadores, disponível em “ www.cm-amadora.pt/ municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a Associação de Artes Marciais Yang Portugal, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/ contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 14 de julho de 2024, o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a União e Progresso da Venda Nova, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

portivo entre o Município da Amadora e a União Desportiva de Alfornelos, disponível em “ www.cm-amadora.pt/ municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta. Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo. Amadora, 19 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

Ativa 2024 entre o Município da Amadora e o Clube de Ténis da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/ municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed” para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 22 de julho de 2024

O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 18 de julho do ano em curso, o Acordo de Parceria para Desenvolvimento da Dança entre o Município da Amadora e a AQK – Associação Quorum Cultural, disponível em “ www.cm-amadora. pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 25 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 17 de maio do ano em curso, o Acordo de Parceria Férias na Cidade 2024 entre o Município da Amadora e a SFRAA – Sociedade Filarmónica de Apoio Social e Recreio Artístico da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 26 de julho de 2024

O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 22 de julho do ano em curso, o Contrato de Pograma de Desenvolvimento Desportivo (Workshop Amavita - Desportos Urbanos Culturarte.pt) entre o Município da Amadora e a Associação

Amavita Foot, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 29 de julho de 2024

O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 22 de julho do ano em curso, o Contrato de Pograma de Desenvolvimento Desportivo (Gestão de Piscinas Municipais e Desenvolvimento de Atividades Desportivas Aquáticas) entre o Município da Amadora e O Clube de Natação da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/ editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 30 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

EDITAL

VÍTOR MANUEL TORRES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, faz público, que nos termos da alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, bem como no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro na sua atual redação, foi celebrado em 26 de julho do ano em curso, o Contrato de Pograma de Desenvolvimento Desportivo (Workshop ADAMD - Desportos Urbanos Culturarte.pt) entre o Município da Amadora e a Associação Desportiva da Amadora, disponível em “ www.cm-amadora.pt/municipio/editais-avisos-comunicados/contratos-programa-ed “ para consulta.

Para constar e para os devidos efeitos, se lavra o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Amadora, 31 de julho de 2024 O Presidente, Vítor Ferreira

TEM CARTÃO AMADORA 65+?

HIDROGINÁSTICA!

O Programa Amasénior Viva+ tem como objetivos promover a qualidade de vida das pessoas com mais de 55 anos e fomentar o convívio e ocupação dos tempos livres de forma útil e saudável. Este programa pretende ainda valorizar a autoestima dos participantes e possibilitar novos conhecimentos e aprendizagens ao longo da vida.

Neste âmbito, a Autarquia promove a atividade Hidrosénior, em parceria com o Clube de Natação da Amadora, e com o principal objetivo de disponibilizar aulas de hidroginástica nas piscinas municipais a seniores do Concelho da Amadora. Podem participar nesta atividade todos/as beneficiários do Cartão Amadora 65+, sendo a comparticipação das aulas feita de acordo com o escalão de rendimentos.

Encontram-se abertas as inscrições na atividade Hidrosénior junto das secretarias das piscinas municipais da Reboleira ou de Alfornelos, devendo para tal apresentar o seu Cartão Amadora 65+ no ato da inscrição. As aulas terão início no mês de outubro.

Mais informações:

Divisão de Intervenção Social Telefone: +351 214 369 053

Linha de Apoio Social: 800 207 632 (gratuita)

E-mail: accao.social@cm-amadora.pt

Conheça todos as ações e projetos direcionados aos seniores

EVENTOS MUNICIPAIS MAIS ACESSÍVEIS A TODOS

No âmbito do Plano de Ação para a área da Deficiência 2024-2025, a Câmara Municipal da Amadora disponibiliza desde abril de 2024 um serviço de interpretação em Língua Gestual Portuguesa. Este serviço tem por objetivo tornar os eventos públicos municipais acessíveis a todas as pessoas. As reuniões públicas da Câmara Municipal da Amadora e da Assembleia Municipal da Amadora dispõe já de interpretação em Língua Gestual Portuguesa, sendo estas emitidas online em direto. Por outro lado, o Website da Autarquia dispõe também deste serviço, facilitando o acesso à informação disponível. ◆

Inscrições até 31 de outubro

No âmbito do Plano Estratégico para o Envelhecimento

Sustentável (PEES) da Amadora, a autarquia e a Fundação AFID Diferença promovem o Concurso de Fotografia “Crescer com o Envelhecer”. Este ano, a temática está associada à intergeracionalidade, e visa, mais uma vez, produzir resultados que transmitam uma imagem positiva das pessoas idosas como cidadãos ativos e recursos da comunidade. O concurso é dirigido aos munícipes da Amadora com mais de 15 anos, através de participação individual.

Todos os participantes receberão um certificado de participação.

O prazo para submissão das fotografias é 31 de outubro, estando prevista a realização de uma exposição com as fotografias a concurso e entrega de prémios em dezembro de 2024, em datas a divulgar oportunamente.

As fotografias e respetivos documentos devem ser remetidos para: fundacao@fundacaoafid.pt ◆

AMADORA

ACADEMIA SÉNIOR CELEBRA DEZ ANOS AO SERVIÇO DA PROTEÇÃO CIVIL

No final de 2009, a Organização Internacional das Nações Unidas (ONU) lançou uma das iniciativas mais emblemáticas de sempre no que respeita à temática do risco, desastre e resiliência - a campanha internacional “Construindo Cidades Resilientes”, à qual o Município da Amadora se associou em agosto de 2010. Esta campanha aborda a necessidade de as comunidades locais enfrentarem o problema do fatalismo associado à catástrofe e desenvolverem um conjunto de boas práticas que lhes permitam resistir, adaptarem-se e recuperarem (resiliência). Após a adesão do Município e, de modo a desenvolver as boas práticas para a construção de uma cidade mais resiliente, a ONU lança, anualmente, um tema dirigido a determinados segmentos populacionais e a sua relação com os diversos riscos a que estão expostos nas comunidades onde estão inseridos.

Em 2014, foi lançado o desafio parta trabalhar projetos dirigidos à população idosa. A Câmara Municipal da Amadora, através do seu Serviço Municipal de Proteção Civil da Amadora (SMPC), reconheceu a necessidade de uma nova metodologia junto da população sénior, tendo implementado em setembro desse ano, um projeto de voluntariado sob a designação de “Academia SéniorProteção Civil Amadora”, com apoio do Banco Local de Voluntariado da Amadora (BLVA), dirigido à população sénior que pretendesse colaborar com SMPC, oferecendo a sua disponibilidade voluntária. Desde então, e face ao carácter transversal das questões que en-

volvem a proteção civil, mais concretamente a adoção de medidas de autoproteção e a criação de mecanismos multiplicadores para a proteção de pessoas e bens, estabeleceram-se canais de comunicação, discussão, sensibilização e formação para este grupo específico da população.

Na essência do projeto estiveram os seus principais atores, os Agentes Sénior de Proteção Civil, que têm como objetivo promover junto da população sénior da Amadora uma maior proatividade na partilha

como sendo inovador e diferenciador, através dos resultados alcançados na mobilização de um dos grupos mais vulneráveis da população do nosso município, para que tenham mais conhecimentos quanto às medidas de autoproteção em cenários de acidente grave ou catástrofes.

de conceitos de prevenção, de forma a população sénior possa participar de forma ativa na concretização e divulgação de uma cultura de segurança no município.

Este projeto, que este ano de 2024 celebra uma década (10 anos) da sua existência, tem vindo assumir-se nacional e internacionalmente

Importa ainda referir que este projeto já foi reconhecido com vários distinções nacionais e internacionais, onde se destaca o prémio “Sasakawa”, em 2017, atribuído pela ONU e pela Nippon Foundation (Japão), o “Troféu Português do Voluntariado” em 2020, na categoria sénior, e em 2022 o “Selo de Boas Práticas de Intervenção Social” atribuído pelo Instituto da Segurança Social. ◆

POLÍCIA MUNICIPAL DA AMADORA ESTÁ MAIS PRÓXIMA DOS CIDADÃOS

A Polícia Municipal da Amadora deu início às ciclopatrulhas de proximidade, após no passado dia 30 de julho ter sido reforçado o seu corpo policial com mais 15 agentes e adquirido novos dispositivos de fiscalização e comunicação, veículos automóveis, e as bicicletas que, a partir de agora, estarão ao dispor dos agentes para patrulhamento na cidade, em todas as freguesias.

As ciclopatrulhas têm como principal objetivo permitir uma maior proximidade entre a Polícia Municipal e o cidadão, uma vez que são uma forma de patrulhamento intermédio, entre a utilização das viaturas e o patrulhamento apeado.

Com as ciclopatrulhas, é possível uma cobertura geográfica de patrulha superior, que o apeado não permite, além de promover uma maior capacidade e proximidade de auxílio ao cidadão em caso de necessidade, e, simultaneamente, fomentar a mobilidade suave e a sustentabilidade ambiental, usando bicicletas como veículos de transporte, amigas do ambiente.

As ciclopatrulhas serão efetuadas diariamente, em todas as freguesias, com especial incidência nos Parques e Jardins da cidade, bem como zonas de lazer e espaços públi-

cos habitualmente frequentados pelas pessoas mais vulneráveis: idosos, com mobilidade reduzida e crianças. Em termos de intervenção, além do sentimento de segurança e de proteção que a visibilidade das equipas promovem, os agentes da ciclopatrulha têm como missão prevenir e atuar em diversas áreas, nomeadamente na resolução de possíveis obstáculos à circulação pedonal, na proteção dos espaços verdes e do mobiliário urbano, promovendo ainda um diálogo permanente com os cidadãos que circulam nos espaços públicos, fomentando entre agentes e população uma relação de confiança e proximidade. ◆

SAIBA ONDE VAI ESTAR O ECOCENTRO MÓVEL

Com este equipamento, a autarquia disponibiliza à população um sistema de contentorização moderno e visualmente apelativo, onde será possível depositar outros resíduos que não podem ser depositados no ecoponto tradicional (papelão, vidrão e embalão), visando ainda aumentar a quantidade de resíduos enviados para reciclagem, contribuído assim para o aumento da economia circular.

• 18 setembro a 1 outubro

Rua Francisco Bugalho - Mina de Água

• 2 a 15 outubro

Rua de Angola - Venteira

• 16 a 29 de outubro

Av. São Jorge à Mina (Neudel) - Águas Livres

• 30 de outubro a 12 de novembro

Av. Quinta Grande – Alfragide

• 13 e 26 de novembro

Est. da Brandoa / Lg. 1º de Maio – Encosta do Sol

• 27 de novembro a 10 de dezembro

R. Maria Alda Barbosa - Falagueira - Venda Nova

• 11 a 25 de dezembro

Av. Cardoso Lopes– Mina de Água

• 26 de dezembro a 7 de janeiro

Praça Félix Correia– Venteira ◆

AUTARQUIA APROVA PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RUÍDO

Considerando que a redução da exposição da população ao ruído é uma das componentes da política de ambiente e visa a salvaguarda da qualidade de vida e da saúde humanas, a Câmara Municipal da Amadora aprovou na reunião extraordinária de 24 de julho, o Plano Municipal de Redução de Ruído - Plano de Ação.

Este Plano de Ação estabelece um programa de atuação com vista à gestão e controlo do ruído e à melhoria geral do ambiente sonoro na área do município, definindo ações e medidas de minimização do ruído em zonas sensíveis ou mistas cuja exposição ao ruído ambiente exterior excede os limites consagrados no Regulamento Geral do Ruído. ◆

CÂMARA MUNICIPAL DISPONIBILIZA APOIOS A JOVENS ATLETAS

No modelo europeu do desporto, o associativismo assume um papel determinante na mobilização dos cidadãos para a prática desportiva. No sentido de valorizar essa intervenção e procurando reforçar o apoio à formação de jovens atletas, a Câmara Municipal disponibiliza várias medidas de apoio aos clubes da Amadora:

• Comparticipação nas despesas de inscrição individual em competições desportivas federadas e respetivo seguro desportivo;

• Realização de exames médico-desportivos;

• Utilização das instalações desportivas escolares municipais com custos controlados

Todas as medidas de apoio destinam-se a atletas de clubes da cidade da Amadora, acreditados na Câmara Municipal da Amadora, com idades compreendidas entre os 10 e os 18 anos.

Na utilização das instalações desportivas escolares municipais abrange também as equipas femininas de escalões de idade superior.

Saiba mais em https://www.cm-amadora.pt/

Gabinete de Desporto e Juventude

Complexo Desportivo Municipal do Monte da Galega

Rua Seara de Trigo · 2700-020 Amadora

Telefone - 214 369 051

Email - desporto.juventude@cm-amadora.pt◆

PARA VER NA AMADORA!

Conheça alguns dos principais destaques da programação cultural do Município da Amadora.

Exposição “ReConstituição Portuguesa”

No âmbito das celebrações dos 50 anos do 25 de abril – “Amadora, Cidade de Abril”, estará patente no Auditório Rogério Rodrigues (Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos), de 6 a 30 de setembro, a Exposição “ReConstituição Portuguesa”.

Entrada livre

Exposição | Todas as cores.

Guida Ottolini (1915-1992).

Uma ilustradora da “Tribo dos Pincéis”

Foi inaugurada, a 12 de setembro, na Casa Roque Gameiro, a exposição ‘Todas as cores.

Guida Ottolini (1915-1992).

Uma ilustradora da “Tribo dos Pincéis”’, com comissariado da Dra. Sandra Leandro.

Exposição patente até 20 de julho de 2025

Entrada livre ◆

Exposição “Variações sobre um tema. Obra gráfica de Maria Helena Vieira da Silva”

Está patente na Galeria Municipal Artur Bual/Casa Aprígio Gomes, a exposição “Variações sobre um tema. Obra gráfica de Maria Helena Vieira da Silva”, mostra representativa da obra de Vieira da Silva, no período entre 1954 e 1988, que conta com mais de cinquenta obras da artista.

Patente até 6 de outubro 2024. Entrada livre.

AMÍLCAR CABRAL, UMA EXPOSIÇÃO

Está patente no Espaço Delfim Guimarães até 30 de outubro a exposição itinerante «Amílcar Cabral, uma Exposição»

Organizada pela Comissão

Comemorativa 50 anos 25 de Abril, esta exposição, que conta com curadoria científica de José Neves e Leonor Pires Martins, evoca o centenário do nascimento do líder independentista africano Amílcar Cabral, os cinquenta anos do seu assassinato, os cinquenta anos da declaração de independência da Guiné e os cinquenta anos do 25 de Abril de 1974.

A exposição percorre a vida de Amílcar Cabral e mostra como as lutas contra o colonialismo uniram pessoas e instituições em torno do anticolonialismo africano. Esta iniciativa, que conta com o apoio da Câmara Municipal da Amadora, integra o programa das comemorações do 45.º Aniversário do Município da

Amadora – Amadora em Festa 2024.

Entrada livre

Espaço Delfim Guimarães

Av. da República (Venteira) – Amadora ◆

JORNALISTA ANA CRISTINA PEREIRA VENCE 27.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO LITERÁRIO

ORLANDO GONÇALVES

A jornalista Ana Cristina Pereira, repórter do jornal Público, é a vencedora da 27.ª edição do Prémio Literário Orlando Gonçalves, na modalidade de Jornalismo, com a reportagem “Ao fim de 40 anos, Vicente não queria sair da prisão”.

O prémio instituído pela Câmara Municipal da Amadora foi à vencedora no decorrer da 9.ª edição da Festa do Livro. O júri desta edição, constituído por Sofia Palma Rodrigues, em representação da Câmara Municipal da Amadora, Luís Filipe Simões, representante do Sindicato dos Jornalistas e Tiago Torres da Silva pela Sociedade Portuguesa de Autores, considerou que “a seriedade do trabalho apresentado, o facto de este resultar de uma investigação que se estendeu por um longo de período de tempo, a urgência e especificidade do assunto tratado, a relevância do tema e a qualidade da narrativa foram pontos fundamentais para a tomada de decisão.”◆

“HUMANIDADE” É O TEMA DO PRÓXIMO AMADORA BD

A 35ª edição do maior festival de banda desenhada do país já tem data marcada: de 17 a 27 de outubro, o Amadora BD ocupará o Parque da Liberdade (antigo Ski Skate Park), a Bedeteca da Amadora e a Galeria Municipal Artur Bual com 14 exposições dedicadas a alguns dos maiores ícones da banda desenhada nacional e internacional.

Mafalda, Daredevil e Naruto são alguns dos personagens já confirmados na edição 2024 do Amadora BD que acolhe também a exposição individual de Paulo J. Mendes – autor da ilustração original da 35ª edição do Festival e vencedor do prémio de Melhor Obra de BD de Autor Português nos PBDA em 2023 – com o seu premiado livro Elviro.

Este ano sob o tema ‘Humanidade’, o Festival celebra os 50 anos do 25 de abril apresentando inúmeras exposições que exaltam os valores da democracia, liberdade, justiça e igualdade. O corredor principal do Núcleo Central volta a ganhar protagonismo na edição 2024 do Amadora BD acolhendo uma exposição work-in-progress, que irá apelar à participação dos visitantes.

Reforçando o seu compromisso de ser um Festival para todos, o Amadora BD apresenta também nesta edição a sua primeira exposição sensorial e inclusiva, apresentando os conteúdos expositivos de forma acessível. Dedicada ao super-herói invisual (Daredevil), a exposição comemorativa dos 60 anos do personagem, explora os sentidos da audição e do tato, sugerindo aos visitantes uma reflexão sobre a diferença e a inclusão.

ESPAÇOS AMADORA BD

O Festival volta a ocupar 3 espaços na cidade da Amadora, mantendo o Núcleo Central no antigo Ski Skate Amadora Park. Com uma área total de 2.100 m2, o Núcleo Central do Amadora BD vai acolher a área expositiva (de 950 m2) – onde vão estar patentes 10 exposições de autores nacionais e internacionais e 1 exposição extra no corredor central desta nave – a zona comercial (de 950 m2) – que contará com a presença de 13 editoras e que será palco de inúmeros lançamentos, sessões de autógrafos, apresentações e palestras – e a gaming arena que, em parceria com a Guess the Choice, acolherá o gaming lounge, pc gaming, arcadas, realidade virtual, cosplay e atividades com personalidades da cultura pop.

A Galeria Municipal Artur Bual vai receber duas exposições individuais de autores portugueses e a Bedeteca da Amadora – Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos vai acolher também uma mostra.

Os concursos de banda desenhada promovidos pelo Município têm também espaço reservado no festival: o Concurso Municipal de Banda Desenhada da Amadora (dirigido à comunidade escolar e que pretende estimular a criatividade e promover as artes visuais como ferramenta pedagógica sob o tema ‘Uma reflexão sobre a “liberdade”) e o Concurso de Banda Desenhada da Amadora (dirigido a novos jovens autores e que pretende incentivar a criação artística das novas gerações na criação de banda desenhada sob o tema ‘25 de abril sempre!’). As inscrições para o Concurso Municipal estão já abertas.

O Amadora BD’24 culmina com a habitual cerimónia de entrega dos Prémios de Banda Desenhada da Amadora (PBDA) que mais uma vez atribui um prémio pecuniário no valor de €5.000, à Melhor Obra de Banda Desenhada de Autor Português. À semelhança do Concurso de Banda Desenhada da Amadora, as inscrições para os PBDA serão oportunamente anunciadas. ◆

SOBRE O AMADORA BD

Criado em 1990, o Amadora BD é uma iniciativa da Câmara Municipal da Amadora, que tem por objetivo promover a banda desenhada. Organizado ininterruptamente desde a sua criação, o Amadora BD é o mais importante festival de banda desenhada em Portugal e um dos mais aclamados a nível europeu. A programação anual reúne autores, editores, agentes e colecionadores de diferentes nacionalidades em sessões de autógrafos, exposições, lançamentos, oficinas e apresentações. No âmbito do Amadora BD, os Prémios de Banda Desenhada da Amadora, distinguem, todos os anos, os autores e os jovens que se destacam no panorama da Banda Desenhada. Em 2024, o Amadora BD integra o projeto Comics Beyond – uma incubadora europeia de banda desenhada, com o objetivo de reforçar a empregabilidade e promover o empreendedorismo e networking dos autores na banda desenhada. O projeto – inserido no programa Europa Criativa, conjuntamente com o Centro Belga de Banda Desenhada (Bélgica), o Festival On a Marché sur la Bulle (França) e a Comicon de Nápoles (Itália) – reúne pela primeira vez de 1 a 6 de julho, na cidade da Amadora, durante a training week que acolhe todos os parceiros do projeto e os vencedores do open call recentemente anunciado pelo Município.