DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS

reunião com a profa. Dirce Koga e com o prof. Paulo Jannuzzi, conforme já sinalizado na primeira parte deste trabalho. A etapa seguinte foi caracterizada pela coleta, seleção e compilação das informações. Além dos dados tabulados e fornecidos por e-mail pela SMADS e pela Assessoria de Inteligência Organizacional da Fundação Casa (dados esses que contaram com a contribuição de assistente social trabalhadora na entidade e que também integra outro eixo desta pesquisa), foram utilizados como fonte de pesquisa o Censo População de Rua 2019; o Portal Transparência da Fundação Casa e os sítios eletrônicos do sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública). Após a coleta de dados e a confecção de gráficos e tabelas por duas pesquisadoras que atuaram especificamente nesta atividade, foi dado início à análise dos dados estatísticos dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes do eixo Liberdade. Nesse momento, foi agregada ao grupo mais uma pesquisadora, que contribuiu com a elaboração desta análise preliminar. Nesse processo de coleta de dados estatísticos, deparamos com a “não informação” de dados articulados aos princípios de alguns dos artigos pesquisados, assim como modelos de compilação de dados que desconsideram o território, evidenciando uma fragilidade do sistema de Vigilância Socioterritorial da SMADS. O que reafirma que o não dado necessita ser considerado para análise crítica da efetividade do acesso a direitos por crianças e adolescentes dos distritos pesquisados, e para além deles.

2.3 DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE –

DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS

Liberdade, respeito e dignidade são direitos que se entrelaçam nas condições objetivas e subjetivas de vida dos sujeitos, inferem uma dimensão social e coletiva ao mesmo tempo que se materializam no respeito das particularidades e singularidades de cada ser humano. Muitos foram os indicadores elencados para análise da efetivação desses direitos e, como já exposto, para a exequibilidade dessa tarefa, foram delimitados nos tópicos que serão expostos na sequência: Serviços e programas de atendimento à criança e ao adolescente; Perfil de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional que cumprem medida socioeducativa em meio aberto ou meio fechado40; Violência doméstica contra criança e adolescente por tipo de violência; Identificação do perfil de crianças e adolescentes em situação de rua; incidência de serviços do SGD.

40 As medidas socioeducativas em meio aberto são: prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, conforme os arts. 117 e 118 do ECA (1990), respectivamente. As MSE em meio fechado se referem à internação, art. 122 do ECA (1990), e há a medida cautelar, que é a internação provisória, em que o adolescente fica internado pelo período máximo de 45 dias, aguardando a sentença, conforme art. 108 do ECA.