Revista INOVA 5ª edição by CAA/MG

Pela Ordem | Reestruturação do DAAC; Fórum Permanente da

A Revista INOVA CAA é uma publicação realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais | OAB CAA. Distribuição gratuita. Venda Proibida | Dezembro, 2014/Janeiro, 2015 #5

OAB/MG; Homenagem ao centenário de Gerson Boson e muito mais.

A R E V I S T A D A A D V O C A C I A M I N E I R A

LYDA MONTEIRO DA SILVA SÍMBOLO DA LUTA PELA DEMOCRACIA – DÁ NOME A COMENDA CRIADA PELA CAA MINAS.

PAUTA NACIONAL Desembargadores, ministros e advogados traçam um panorama para o Direito do Trabalho em 2015. FIQUE POR DENTRO

Eduardo Seabra Fagundes Luiz Felipe Monteiro Dias

Conheça as ações da gestão compartilhada OAB e CAA para solucionar o pagamento aos Advogados Dativos. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Editorial

UNIDOS E FORTALECIDOS EM PROL DA ADVOCACIA MINEIRA Sérgio Murilo Braga Presidente da NOVA CAA A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais NOVA CAA celebra, em 2015, uma nova etapa de conquistas e avanços. Somando mais de 20 meses de trabalho, sentimos orgulho de apresentar resultados positivos em todos os setores da CAA/MG. Esses resultados impactam diretamente na qualidade de vida e na valorização das advogadas e dos advogados mineiros e seus familiares. Hoje, somos uma instituição mais forte e unida pela gestão compartilhada com a OAB/MG. Essa união possibilita maior economia, agilidade e dedicação na defesa das nossas prerrogativas. A NOVA CAA é agora uma entidade aberta, transparente, com gestão financeira estruturada, que ouve e interage com o advogado. Deixamos de ser uma instituição meramente assistencialista e passamos a prestar efetivo atendimento aos profissionais, com programas que contemplam todo o estado. Fortalecemos a rede de convênios por meio do Cartão Mais Vantagens, ampliando o número de estabelecimentos e os descontos exclusivos. Investimos mais nos projetos e auxílios do Serviço Social e criamos novidades voltadas para o advogado aposentado e para o jovem advogado. Construímos o primeiro Sistema Integrado Multisserviços SIM, proporcionando diversidade de escolha e fácil localização para atividades importantes, como a drogaria, a ótica, a certificação digital e o OAB Seguros. Os planos OAB Saúde, que também têm ponto de atendimento no SIM, foram fortalecidos, ampliando ainda

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mais os benefícios para os associados. Agora, o plano OAB Saúde conta com os serviços do Programa Saúde em Casa , que atende de forma proativa os associados. Fechamos diversos convênios com hospitais e clínicas médicas que oferecem os mesmos descontos do antigo Hospital Santo Ivo. No entanto, com maior qualidade e agilidade nos serviços prestados. Os estabelecimentos conveniados fazem parte da Rede Saúde da NOVA CAA. Dando continuidade à proposta de auxiliar o advogado mineiro na transição para o processo eletrônico, lançamos o projeto Minas Digital. E, hoje, somos os únicos a oferecer a Certiﬁcação Digital com o menor custo do país para os advogados mineiros, por apenas R$ 98,00 com token gratuito. Além disso, inauguramos a van do Minas Digital Itinerante e estamos levando a certiﬁcação para todas as subseções. Também é preciso citar que mantivemos a anuidade da OAB congelada (permanece o menor valor entre todas as Seccionais), conquistamos as merecidas férias para os advogados no período entre 20 de dezembro e 19 de janeiro e garantimos o direito de sustentação oral no recurso de agravo. Por tudo isso, convidamos você - advogado e advogada - a visitar a nossa sede, acessar o site e as redes sociais da NOVA CAA e se envolver nos nossos programas. Juntos, somos mais fortes e alcançaremos ainda mais resultados!

Nova CAA | Colaboradores

ARTICULISTAS Adilson Rocha - Advogado Criminalista, Doutor em Criminologia, Conselheiro da OAB/MG e Presidente da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Prisional do Conselho Federal da OAB - propõe, em seu artigo, uma reﬂexão sobre o aumento da população carcerária no Brasil e em Minas Gerais. p. 14 Celebrando os resultados positivos da gestão 2013/2015 da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais CAA/MG, o vicepresidente da instituição Wagner Antônio Policeni Parrot, advogado com especialização na área trabalhista, reforça, em seu artigo, os compromissos ﬁrmados em prol da advocacia mineira. p. 30 e 31

A presidente da Comissão OAB Jovem da OAB/MG, Mariana Barbosa, especialista em Direito Processual e Mestre em Direito Público pela PUC Minas, aborda, em seu artigo, as principais conquistas da comissão e convida os jovens advogados para fazer parte do grupo. p. 59

Simples Nacional para a advocacia é o tema do artigo de João Paulo Fanucchi de Almeida Melo Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação (IEC) e da Graduação da PUC Minas, Diretor Departamental do IAMG, Conselheiro do CART/BH. Sócio da Almeida Melo Sociedade de Advogados. p. 89

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Realização

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais Sérgio Murilo Diniz Braga ¦ Presidente Wagner Antônio Policeni Parrot ¦ Vice-Presidente Ellen Mara Ferraz Hazan ¦ Diretora-Primeira-Secretária Fabiana Faquim ¦ Diretora-Segunda-Secretária Ronaldo Armond ¦ Diretor-Tesoureiro José Luiz Ribeiro de Melo ¦ Diretor Adjunto Vicente de Paula Pereira ¦ Diretor Adjunto

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais Luís Cláudio da Silva Chaves ¦ Presidente Eliseu Marques de Oliveira ¦ Vice-Presidente Helena Edwirges Santos Delamonica ¦ Secretária-Geral Sérgio Rodrigues Leonardo ¦ Secretário-Geral Adjunto Antônio Fabrício de Matos Gonçalves ¦ Tesoureiro Euler de Moura Soares Filho ¦ Tesoureiro Adjunto

Expediente Produção, revisão e edição: Virgulinas Comunicação Cultura e Arte (31) 3681.6467 ¦ e-mail: luana@virgulinas.com.br Editora responsável: Luana Oliveira (11.639.MG) Projeto Gráfico: Virgulinas Comunicação Fotografia: Francisco Carlos Pinheiro Bertoldo Redação Revista INOVA CAA: Virgulinas Comunicação. Jornalistas: Juliana Ferreira, Luana Espeschit e Poliane Campos Redação Revista PELA ORDEM: Ricardo Guimarães ¦ Assessor de Comunicação Alessandra Garcia e Pollyanna Bicalho ¦ Jornalistas Ariane Queiroz ¦ Comunicação Interna Cartas para redação: revistainovacaa@gmail.com Edição de arte e diagramação: Virgulinas Comunicação Cultura e Arte Impressão: Rona Editora Gráfica Tiragem: 30 mil Fale com a Redação

pelo e-mail revistainovacaa@gmail.com ou por carta, enviando para Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 1800 - sala 1 Bela Vista - CEP 33400-000 - Lagoa Santa - MG

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Nova CAA | Índice

DICAS 8

Sugestão de museus, ﬁlmes, sites, músicas e livros para você aproveitar durante as férias

CAPA

VOCAÇÃO DE FAMÍLIA

Comenda da CAA Minas destaca personalidades que lutam em defesa da democracia e dos direitos humanos.

15 Mais de 40 anos dedicados ao Direito. Conheça a família do advogado Geraldo Magela Freire

MERCADO DE TRABALHO 18

Especialistas revelam o caminho para alcançar sucesso proﬁssional no início da carreira

BENEFÍCIOS 60

Conheça o trabalho dos delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais

REVISTA PELA ORDEM 35

Comissão das Mulheres Advogadas conquista cota para inserção de 30% de mulheres nas diretorias da OAB. Seccional apresenta nova estrutura do DAAC e muito mais

SOCIEDADE

NOTAS 53

Conﬁra as principais notícias da advocacia mineira nos últimos meses e o que mais fez sucesso no Facebook da NOVA CAA

NACIONAL 65

A equipe da revista INOVA apresenta uma matéria especial sobre as perspectivas do Direito do Trabalho no Brasil e em Minas Gerais

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62 Representantes de diversos movimentos sociais do Brasil apresentam suas pautas de reivindicações para 2015

ENTREVISTA

ESCRITÓRIO + DESIGN

Fernando Pimentel, novo Governador de Minas Gerais, apresenta seus programas de trabalho para temas de interesse da advocacia

90 Conﬁra alguns itens que não podem faltar na decoração do seu ambiente de trabalho

CULINÁRIA

SAÚDE 76

Aprenda como manter o corpo saudável no verão e evite doenças comuns nesse período

EVENTOS 78

Registros da capital e do interior de Minas gerais

CONSELHO FEDERAL 84

Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal, fala com exclusividade para a revista INOVA

O advogado Moysés Monteiro mostra seu lado gourmet

ARTE 98

O advogado Daniel Silva Queiroga apresenta uma obra da série Campos de Lavanda

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Nova CAA | Dicas

O QUE VOCÊ PREFERE FAZER PARA RELAXAR? OUVIR MÚSICA, LER UM BOM LIVRO, ASSISTIR A UM FILME OU VISITAR UM MUSEU. CONFIRA AS SUGESTÕES E COLOQUE NA AGENDA.

Foto: Petrônio Amaral

PARA APROVEITAR NAS FÉRIAS

ARTE Araripe Home Gallery

Museu da História da Inquisição

Os advogados de Belo Horizonte têm mais um espaço cultural para conhecer. Foi inaugurada, em novembro, a Oscar Araripe Home Gallery, um projeto inovador para os amantes das artes plásticas. Carioca e autodidata, Oscar Araripe está, há três décadas, em Minas Gerais. Na cidade de Tiradentes, no interior do estado, existe uma fundação artístico-cultural com o nome do artista. Com cerca de 100 exposições realizadas no Brasil e no exterior, Araripe recebeu medalha de ouro com a obra As Flores abraçam o mundo na exposição oﬁcial das Olimpíadas de Londres, a Creative Cities - Olympic Fine Arts. A Araripe Home Gallery reúne alguns dos trabalhos do artista e é aberta apenas para visitas agendadas.

Primeiro museu dedicado ao tema no país, o espaço reúne um acervo de painéis, gravuras, documentos e livros que contam a história das perseguições ordenadas pela Igreja Católica. No museu, há uma biblioteca com mais de 350 obras, das quais algumas datam do século XVII. Outra sala é totalmente dedicada aos brasileiros condenados pela Inquisição.

Visitação Bairro Anchieta - Belo Horizonte/MG Funcionamento: visitas agendadas Telefone: (32) 3355-1148 / (32) 8876-1148 / (31) 3286-4266 Entrada: gratuita

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Visitação Rua Cândido Naves, 55 - Bairro Ouro Preto - Belo Horizonte/MG Funcionamento: de terça a sexta-feira, das 9h às 16h. Domingos e feriados, das 10h às 16h. Telefone: (31) 2512-5194 Entrada: R$ 8,00 por visitante e R$ 4,00 para estudantes.

SITES

CDs

http://direito.folha.uol.com.br/blog

O blog do professor Gustavo Romano tem o objetivo de ensinar sobre as leis brasileiras e questionar a forma como funciona o governo. Formado em Direito pela PUC Minas e mestre pela Universidade de Harvard, Romano esclarece informações divulgadas pela imprensa que envolvem a matéria jurídica, oferece um dicionário sobre termos legais e tira dúvidas dos internautas.

Pernambuco frevando para o mundo 2

A poucos meses do Carnaval, a segunda edição do projeto organizado por Fábio Cabral lança os frevos que devem embalar a folia em 2015. Entre os artistas convidados, estão Alceu Valença, Geraldo Azevedo, Elba Ramalho e Moraes Moreira. São 36 faixas para quem gosta de apreciar uma boa música pernambucana.

http://magisteriojuridico.blogspot.com.br/

O blog discute a qualidade do ensino jurídico e apresenta a trajetória de importantes ﬁguras do meio. No espaço, participam do debate, alunos, professores, especialistas em educação e proﬁssionais do Direito. O projeto é de Giordano Bruno Soares Roberto, doutor em Direito Civil e professor adjunto da UFMG.

Luiz Maurício

http://instagram.com/nova_caa

Em outubro de 2014, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ingressou em mais uma rede social. Agora a instituição também compartilha notícias e fotos por meio do Instagram. Acompanhe a cobertura dos eventos e participe dos acontecimentos reaizados pela OAB/MG e CAA Minas.

No primeiro disco de músicas inéditas em cinco anos, Lulu Santos usa o nome de batismo e uma foto ao lado da mãe na capa. O CD estava em produção desde 2011 e traz dez canções novas. O cantor transporta os fãs para o passado ao fazer um tributo aos extintos LPs, mas mostra que está bem antenado com o presente ao trazer versos sobre o Twitter.

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Nova CAA | Dicas

Volta e meia, os profissionais do Direito têm destaque nas telonas. Parece até que Hollywood ama os advogados. Nos filmes, diversos aspectos da profissão são abordados, e as cenas de tribunais, intrigas, negociações e a relação entre o advogado e o cliente sempre dão um bom enredo. Por isso, a NOVA CAA lançou um especial de dicas do Cine Justiça. Se você gostou, veja mais títulos nas redes sociais da CAA/MG. E bom filme!

A FIRMA.

Direção de Sydney Pollack. EUA, 1993.

HOFFA, UM HOMEM, UMA LENDA. Direção de Denny DeVito. Estados Unidos/França, 1992.

FILADÉLFIA.

Direção de Jonathan Demme. EUA, 1993.

JUSTIÇA PARA TODOS. Direção de Norman Jewison. EUA, 1979.

MAR ADENTRO

Direção de Alejandro Amenábar. Espanha/ França/Itália, 2004.

O PODER E A LEI.

Direção de Brad Furman. EUA, 2011.

DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA. Direção de Sidney Lumet. EUA, 1957.

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ERIN BROCKOVICH: UMA MULHER DE TALENTO.

Direção de Steven Soderbergh. EUA, 2000.

LIVROS A Reforma Política e seus Temas no Contexto Brasileiro

Doorgal Andrada (2014, editora Del Rey) A publicação em forma de manual vem prefaciada pelo professor e mestre em Direito e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia. A obra discorre sobre temas legais polêmicos e atuais, como plebiscito, cláusula de barreira, financiamento de campanhas, lei da ficha limpa, voto distrital, voto facultativo, pesquisa eleitoral, recall, reeleição, parlamentarismo, recesso parlamentar, voto de legenda, suplente de senador, além de vários outros. O autor é desembargador do TJMG. Doorgal Andrada foi ouvidor dessa corte, membro do Ministério Público de Minas Gerais, professor universitário, diretor fiscal da Rede Latino-Americana de Juízes e autor de vários livros com temas jurídicos.

Cooperação Jurídica Internacional

Alexandre Coutinho Pagliarini, Fauzi Hassan Choukr (2014, editora Fórum) O livro analisa a inﬂuência da Cooperação Jurídica Internacional nos Direitos Humanos, no Direito Constitucional, no Direito Penal, no Direito Econômico, no Direito Internacional e no Direito Constitucional Internacional. A obra defende que o Direito Internacional deve utilizar os mecanismos de hermetismo do Direito Nacional para alcançar efetividade. Já o Direito Nacional deve aproveitar as lições do cosmopolitanismo solidário do Direito Internacional.

O RDC e a contratação integrada na prática

Cláudio Sarian Altounian, Rafael Jardim Cavalcante (2014, editora Fórum) O livro fornece uma visão prática, sistêmica e integrada de todo o processo do Regime Diferenciado de Contratações RDC. Trata-se de um guia com 250 questões relacionadas a um ﬂuxograma. O leitor visualiza as etapas do processo e encontra as perguntas mais frequentes sobre cada uma delas, acompanhadas de esclarecimentos e exemplos de jurisprudência.

Governança pública: o desaﬁo do Brasil João Augusto Ribeiro Nardes,

Cláudio Sarian Altounian, Luis Afonso Gomes Vieira (2014, editora Fórum) A publicação traz a governança pública como essencial ao desenvolvimento do Brasil. Com exemplos de diversos casos em áreas econômicas e sociais, são apresentadas as causas para a solução de desaﬁos históricos do país. O livro considera questões como a estabilidade macroeconômica e a racionalização dos gastos públicos, caminhos prioritários para resultados efetivos no bemestar da população.

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Nova CAA | Fique por Dentro

ADVOGADOS DATIVOS 12

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O ASSUNTO ESTEVE EM PAUTA DURANTE TODO O ANO DE 2014, MAS MUITOS PROFISSIONAIS AINDA TÊM DÚVIDAS. ACOMPANHE OS AVANÇOS E RESULTADOS DA OAB COM O GOVERNO DO ESTADO.

NEGOCIAÇÃO

NOMEAÇÕES

Já está na fase de ajustes finais a elaboração do convênio que deve possibilitar a volta da atuação dos Advogados Dativos no estado. Por intermédio da NOVA CAA, a OAB/MG está em negociação com o governo há meses. O fechamento do novo acordo deve viabilizar o pagamento dos profissionais, segundo o advogado-geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva. Esperamos concluí-lo, em breve, para prosseguirmos com o pagamento, via administrativa, interrompido pela denúncia do convênio anterior , afirmou Torres.

Sem pagamento, os proﬁssionais não estão aceitando mais nomeações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ― TJMG, seguindo uma orientação da OAB/ MG. A expectativa é de que o novo acordo solucione os problemas e os serviços sejam regularizados.

NOVA GESTÃO Caso o convênio não seja concretizado até o ﬁm de 2014, a expectativa da Ordem é de que a nova administração do estado resolva o problema. O governador eleito, Fernando Pimentel (PT), já se comprometeu com a causa e disse que vai garantir o pagamento dos Dativos.

ENTENDA O IMPASSE Segundo o advogado geral do estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, o convênio com o governo foi criado em 2012 e conta, atualmente, com 6 mil Advogados Dativos inscritos. A lei diz que o pagamento deve ser feito até 60 dias depois de apresentada a documentação. Em setembro de 2013, a AGE deixou de cumprir os prazos devido à falta de verba. A OAB/MG rompeu com o convênio e começou com as negociações para a confecção de um novo acordo.

PAGAMENTOS SUSPENSOS

DEFICIÊNCIA DE DEFENSORES

Após negociações com o governo, em março, a Advocacia Geral do Estado ― AGE liberou R$ 1.594.056,89 para o pagamento de serviços prestados em 2013. Em junho, foram pagos mais R$ 1.734.995,70. Os advogados que trabalharam em 2014 ainda não receberam seus honorários.

Há urgência na deﬁnição de um novo convênio, pois os Dativos trabalham em cidades onde a Defensoria Pública não consegue atender à demanda. Esses advogados são primordiais para o andamento dos processos e defesa dos cidadãos carentes. Desde que o acordo foi rompido, diversas ações foram paralisadas.

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Nova CAA | Artigo

O ESTABELECIMENTO PENAL COMO INSTITUIÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL Adilson Rocha Advogado Criminalista, Doutor em Criminologia, Conselheiro da OAB/MG e Presidente da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Prisional do Conselho Federal da OAB. Lacassagne já aﬁrmava no ano de 1885: O delinquente é o micróbio, que não tem qualquer importância enquanto não encontra a cultura que provoca a sua multiplicação . Os termos CRIME e CADEIA ainda fazem parte da nossa cultura. Não absorvemos as possibilidades de aplicação de penas substitutivas, as penas privativas de liberdade. É mais prático converter uma prisão em ﬂagrante em prisão preventiva do que aplicar medidas cautelares alternativas à prisão. No Brasil, 37% das pessoas presas em razão de prisão preventiva são liberadas após a sentença e 49% são presos provisórios. Acompanho o aumento da população carcerária do Brasil e de Minas Gerais desde os anos 90. Em Minas Gerais, em 2001, havia pouco mais de 16 mil pessoas presas. Eram, mais ou menos, 4 mil presos sob a responsabilidade da então Secretaria de Estado de Interior e Justiça (secretaria extinta) e 12 mil sob a responsabilidade da Polícia Civil. Para que o número de pessoas presas não se multiplique ainda mais, é preciso tratar todos os estabelecimentos penais como um local de inclusão social. Desde 2010, aproximadamente 90 mil pessoas, por ano, entram e saem das CADEIAS de Minas Gerais. Acredite: a prisão está chegando à sua família. Socorro! Acorde, Governador! Minas Gerais carece ‒ urgentemente ‒ de ter uma Secretaria de Estado de Administração Prisional.

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AGORA REPARE A EVOLUÇÃO:

Fevereiro/2011 SUAPI

Superintendência de Administração Prisional

PCMG Polícia Civil de Minas Gerais APAC

Associação de Proteção e Assistência ao Condenado

TOTAL

39.138 8.966 1.744 49.848

Novembro/2014 SUAPI

52.926

PCMG

4.479

APAC

2.449

PPP

Penitenciária de Parceria Pública Privada

1.992

Monitoramento Eletrônico

1.983

PMMG Polícia Militar de Minas Gerais

TOTAL

63.916

Nova CAA | Vocação de família

VIDA DEDICADA AO DIREITO O SUCESSO PROFISSIONAL É A MARCA DA FAMÍLIA DO ADVOGADO GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE. NAS MAIS DE QUATRO DÉCADAS DEDICADAS AO DIREITO, A PRINCIPAL CONQUISTA FOI A CONSTITUIÇÃO DO ESCRITÓRIO, QUE JÁ FOI PREMIADO PELA REVISTA EXAME. Na comemoração dos 45 anos de casado, no dia 8 de dezembro, o advogado Geraldo Magela da Silva Freire celebrava também quase meio século de uma vida dedicada ao Direito em família. Aﬁnal, ele e a esposa, Elaine Freire, ingressaram juntos no curso, dois anos após se conhecerem e engatarem um romance. Os dois jovens se esbarraram, por acaso, na casa da prima de Geraldo e não se desgrudaram mais. Eu tinha 23 anos, e ela, 19. Entramos na UFMG em 1966. Já namorávamos. Ela não queria perder o partido de jeito nenhum , brincou ele ao rememorar momentos importantes em seu aniversário de casamento.

Mas Elaine não seguiu na graduação de Direito. Abandonou o curso e foi estudar Belas Artes. Lecionou por 12 anos na faculdade. Enquanto isso, Geraldo se formou e prestou concurso para a Caixa Econômica Federal, onde foi procurador-geral e responsável por todo o departamento jurídico no estado. Ao todo, foram 35 anos de trabalho no banco. No início, eu queria estudar medicina, mas depois veriﬁquei que minha tendência era para o Direito. Fiz concurso para a Caixa em 1975. Saí de lá e montei meu escritório , conta Geraldo. Nesse meio tempo, ele também foi diretor da seção mineira da Ordem e presidente da

Comissão de Relações de Consumo. Hoje, ainda é conselheiro, assessor especial da presidência e membro do conselho pleno da OAB/MG, além de professor da Escola Superior de Advocacia ― ESA. Mas a principal conquista, ao longo dessas quatro décadas, foi a constituição de seu escritório, o Silva Freire Advogados. Atualmente, seu escritório é um dos mais prestigiados do país. Geraldo se orgulha em dizer que conduziu o negócio com a ajuda da esposa. Ela cuida da administração do espaço e dos três ﬁlhos, que se formaram em Direito na PUC Minas e, logo, foram incorporados ao escritório.

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Nova CAA | Vocação de família

SUCESSO Em 2005, o negócio deu uma guinada. Geraldo decidiu fazer o adiantamento do processo sucessório para que os ﬁlhos tomassem conta do escritório, o que trouxe ótimos resultados. O escritório cresceu pelas mãos deles , ressalta o pai. Os resultados começaram a aparecer já no ano seguinte, chegando ao ápice em 2013, quando o Silva Freire Advogados foi classiﬁcado pela Revista Exame entre as 250 pequenas e médias empresas que mais cresceram no país. Para

Luis Felipe Silva Freire, filho de Geraldo, isso comprova que não adianta ter um bom honorário em um ano específico. Para figurar no ranking, são necessários três anos de crescimento seguidos , reforça Luis Felipe. O ranking leva em consideração empresas de todos os segmentos e, em 2014, nos destacamos como sendo o escritório de advocacia que mais cresceu no país , completa o advogado que, aos 35 anos, está à frente do negócio. A boa desenvoltura na oratória de Luis Felipe revela que o dom para a profissão é de família. Desde

criança, meu pai trabalhou com isso. Tem 45 anos de formado. Eu e meus irmãos sempre frequentamos esses ambientes, o trabalho dele, o escritório. Foi algo natural, em se tratando da família , conta. Os irmãos, Henrique Silva Freire e Glenda Silva Freire, completam o grupo que comanda o escritório.

PROFISSIONALIZAÇÃO O caráter familiar do Silva Freire Advogados, no entanto, foi suprimido, em 2005, quando a segunda geração o assumiu. Na ocasião, os

CONHEÇA A FAMÍLIA SILVA FREIRE GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE

Fundador e Diretor Jurídico da Silva Freire Advogados. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais ― UFMG. Ex-Procurador-Geral da Caixa Econômica Federal. Diretor-fundador da União dos Juristas Católicos do Brasil, seção Minas Gerais ― UJCB/ MG. Ex-Diretor da OAB/MG. Conselheiro da OAB/MG (2004 a 2012). Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG (2005 a 2010). Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Assessor Especial da Presidência da OAB/MG. Presidente da Comissão Medalha Professor Raimundo Cândido. Membro do Conselho Pleno e do Órgão Especial da OAB/MG (2004 a 2012). Membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (2004 a 2010). Palestrante em diversos eventos do meio jurídico. Colaborador do Jornal Estado de Minas, no qual escreve artigos na seção Opinião. Agraciado pelo ex-governador Aécio Neves com a Comenda Teóﬁlo Otoni em novembro de 2008. Agraciado pelo Presidente da OAB/ MG, Luis Cláudio Chaves, com a Medalha Raymundo Cândido em fevereiro de 2012.

GLENDA MARIA SILVA FREIRE

Diretora da Silva Freire Advogados. Formada pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Pós-graduada em Gestão, com ênfase em negócios, pela Fundação Dom Cabral. Associada honorária do Instituto de Formação de Líderes ― IFL. Associada do Instituto de Estudos Empresariais ― IEE nas gestões 2009 a 2012. Agraciada com o título de cidadã honorária de Poté (MG) em 2012.

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filhos iniciaram uma nova fase, a da profissionalização. Implantamos a meritocracia. O sistema implantado foi muito bem aceito pelos clientes e pelo mercado. Pela propaganda boca a boca, crescemos e chegamos ao topo. A profissionalização e a meritocracia são o caminho para um crescimento sustentável , explica Luis Felipe. A mudança foi impulsionada pelo Instituto de Formação de Líderes ― IFL, frequentado por dois dos filhos de Geraldo. O instituto deu uma base, uma formação de algo inédito. Nosso sistema é baseado em escolas austríacas e suíças, um

diferencial muito grande , reforça Luis Felipe. Acreditando que a empresa realmente precisava de uma gestão proﬁssional, com metas e bônus, os irmãos direcionaram o sistema que conheceram para o mercado da advocacia. É algo muito raro no Direito, especialmente em família, em que, em geral, predomina a informalidade, a mistura de contas de pessoas física e jurídica , lembra ele. A proﬁssionalização trouxe também uma outra novidade. A Silva Freire Advogados desenvolveu uma metodologia exclusiva, para lidar com grandes ações, em que o

cliente é atendido por uma equipe multidisciplinar que toma as decisões em conjunto. Trata-se da área O escritório atua em todas as áreas do Direito, mas tem no private o seu grande diferencial, direcionado a processos complexos ou de grande repercussão financeira. Lidamos com grandes ações, e, por isso, quisemos dar aos clientes a certeza e a segurança de uma metodologia diferente, mas profissional e eficiente. É algo inédito no mercado , conclui Luis Felipe. Com os irmãos, ele conseguiu alçar uma herança familiar com um negócio próspero e crescente.

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

Diretor Jurídico da Silva Freire Advogados. Áreas de atuação: Societário, Civil, Trabalho, Eletrônico, Arbitragem e Planejamento Sucessório. Formado pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Professor do Centro Universitário UNA entre 2009 e 2010. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Conselheiro Seccional da OAB/MG. Coordenador dos cursos da área de Direito de Tecnologia e Informação da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG entre 2010 e 2012. Diretor do Instituto de Estudos Empresariais ― IEE nas gestões 2009 e 2010. Fundador e Diretor do Instituto de Formação de Líderes ― IFL na gestão 2011/2012. Presidente da Comissão de Informática, Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG. Coautor do livro Seis Temas para Entender o Mundo , série Pensamentos Liberais (2010). Agraciado com o prêmio Hayek pelo Instituto de Estudos Empresariais em 2009. Agraciado com o título de cidadão honorário de Poté (MG) em 2012.

HENRIQUE AFFONSO SILVA FREIRE

Diretor da Silva Freire Advogados. Formado pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal ― Ceajufe. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Curso de Planejamento Tributário pela Fundação Getúlio Vargas ― FGV. Agraciado com o título de cidadão honorário de Poté (MG) em 2012. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Mercado de Trabalho

PROFISSÃO

FORMEI EM DIREITO. E AGORA? ADVOGADOS E ESPECIALISTAS EM DIRECIONAMENTO PROFISSIONAL FALAM SOBRE O PANORAMA DE VAGAS DE EMPREGO E EMPREENDEDORISMO PARA QUEM ESCOLHEU A ADVOCACIA COMO FORMA DE VIDA. Glaucus Botinha, diretor do Grupo Selpe, ressalta que as diﬁculdades econômicas para 2015 já estavam previstas pelas empresas. Nos últimos meses, o país vivenciou a incerteza. Os brasileiros pararam para assistir à Dilma Rousseﬀ e ao Aécio Neves se digladiando pelo Palácio do Planalto na eleição mais disputada desde a redemocratização. Com a vitória da presidente, por apenas três pontos percentuais, a economia respondeu. O Banco Central elevou a taxa básica de juros, e o dólar subiu a patamares aos quais não chegava desde 2005. O panorama para o próximo ano é nebuloso. Tudo depende de como o Governo Federal vai lidar com o problema. Para Glaucus Botinha, diretor do Grupo Selpe, que faz a ponte entre empresas e candidatos a vagas de emprego, chegou a hora de pôr ordem na casa para que o crescimento econômico volte a ser

realidade. É um cenário bastante desafiante. Já era muito discutido por economistas mundiais que o Brasil passaria por um momento de dificuldade. A solução é um ajuste de contas , defende o diretor. Botinha explica que o mercado de trabalho é um dos últimos a sentir o aperto monetário . As empresas buscam alternativas viáveis economicamente para evitar demissões, como enxugar custos e realocar funcionários, segundo ele. Obviamente, se a crise se espalhar, o mercado de emprego vai sofrer. No último ano, o governo conseguiu segurar os índices de desemprego. Mas dificilmente 2015 será um ano fácil. Será um ano desafiante para as empresas. Vão ter que reduzir custos, adequarem-se

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à nova perspectiva de crescimento baixo, juros altos e inﬂação , prevê Botinha. O setor industrial é o que mais sofre atualmente. Em seguida, vem a agricultura. Já os ramos de serviços e comércio seguem um desempenho razoável , conforme ressalta Botinha. O setor de serviços é menos atrelado ao governo. Costumo dizer que tem vida própria , analisa ele.

CRISE A situação não é diferente na advocacia, segundo a coordenadora do programa Saber Direito da NOVA CAA, Ângela Dias Duarte, que diariamente se esforça para inserir proﬁssionais no mercado.

A coordenadora do programa Saber Direito, Ângela Dias Duarte, indica a criação de uma identidade proﬁssional para se fortalecer no mercado.

A diretora da NOVA CAA, Ellen Hazan, destaca que o primeiro retorno do advogado é a satisfação de contribuir para uma sociedade com menos conﬂitos.

A formanda em Direito, Júlia Souza Corrêa, acredita que os bons proﬁssionais sempre terão espaço no mercado de trabalho.

A advocacia, como as demais profissões, caminha paralelamente ao que ocorre no país e, consequentemente, com a sua economia. Como estamos atravessando um momento de crise, o desenvolvimento aparenta estar desacelerado , diz Ângela Duarte. Entre as principais dificuldades apontadas pelos candidatos, estão a baixa remuneração, as exigências técnicas incompatíveis ao valor oferecido, as más condições de trabalho e a inexistência de plano de carreira. Contudo, como o Direito é uma área de amplas possibilidades, Ângela garante que é possível abrir e criar caminhos. Para que isso ocorra, é necessário o desenvolvimento do profissional, não só em suas competências e habilidades, mas devem acumular o saber que lhes foi ofertado para a construção do próprio saber , ela pontua. Para uma boa inserção profissional, Ângela Duarte dá dicas, a primeira é a criação de uma identidade profissional a partir do conhecimento de competências, habilidades e de si. E, segundo, é importante saber em qual perfil a pessoa se encaixa. Somente assim, ela poderá estruturar um projeto e enveredar por uma busca direcionada.

No Direito, há diversas opções a seguir, como concurso público, atividades acadêmicas ou exercício da advocacia. Assim é que estamos nós, profissionais do Direito, distribuídos e inseridos nas atividades vinculadas ao Direito. Dessa forma, acreditamos que o grande número de profissionais do Direito no Brasil não acirra disputa de vagas, salvo em concursos públicos, até mesmo em razão de termos a consciência de que optamos por sermos profissionais liberais , explica a secretáriageral adjunta da NOVA CAA, Ellen Hazan. Como profissionais liberais, autônomos, não ansiamos por emprego, mas por trabalho. E para que tenhamos sucesso nessa atividade, devemos ter paciência, dedicação, estudo contínuo e amor pelo que fazemos. Não existe a possibilidade, dentro da ética e da moral de nossa profissão, de termos um retorno financeiro rápido com a advocacia , completa Ellen Hazan.

menos conflitos. Por isso, afirmamos que a advocacia deve ser encarada como um ministério. E o sucesso financeiro tem que ser entendido como consequência do exercício desse ministério e não como a sua finalidade , enfatiza ela. Em Minas Gerais, a NOVA CAA e a OAB lutam por um piso salarial mínimo para os que optam por serem empregados e não profissionais liberais, conforme lembra Ellen Hazan. Todas as áreas do Direito - civil, trabalhista, ambiental, previdenciária, fiscal - são promissoras para aqueles que se dedicam, de acordo com Ellen Hazan. É por isso que a estudante Julia Souza Corrêa, que conclui a graduação em Direito pela UFMG no fim de 2014, está sem tanto medo. Interessada por mercado de capitais e Direito Societário, Julia Corrêa coordena um grupo de estudos sobre Direito Empresarial e faz estágio, há quase dois anos, no escritório Campos Fialho Borja Andrade Salles. Eu acho que o mercado tem espaço sim, desde que se tenha uma base boa. Bons profissionais são demandados em todo lugar. Se o estagiário usufruir o máximo possível, terá oportunidade de contratação , diz Júlia Corrêa, bem otimista.

OTIMISMO Para Ellen Hazan, o primeiro retorno do advogado é a satisfação de contribuir para uma sociedade com

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PARCERIA ESTRATÉGICA:

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ESPECIAL O diretor adjunto da NOVA CAA, Vicente de Paula Pereira, dedica-se inteiramente aos trabalhos do Serviço Social.

MUITO MAIS QUE ASSISTENCIALISMO A NOVA GESTÃO DA CAA/MG TROUXE UM CONCEITO DIFERENTE PARA O SERVIÇO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO, QUE NÃO TEM MAIS UM CARÁTER MERAMENTE ASSISTENCIALISTA. A PALAVRA DE ORDEM É PROATIVIDADE. DESDE 2013, OS PROGRAMAS, CURSOS, TREINAMENTOS E INVESTIMENTOS FORAM AMPLIADOS, E OS RESULTADOS SÃO POSITIVOS. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

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ESPECIAL José Luiz Ribeiro de Melo, também diretor adjunto da NOVA CAA, diz que o maior aporte de verba é necessário e já está sendo realizado.

Olha, a Caixa não só me arrumou emprego, não só me deu ajuda. Ela devolveu minha dignidade, que eu tinha perdido há muito tempo , disse um advogado beneﬁciado pelo setor de Serviço Social ao diretor adjunto da NOVA CAA, Vicente de Paula Pereira. Segundo ele, essa foi a frase mais bonita que ouviu nos 15 anos de trabalho

na Caixa, onde presenciou inúmeros casos semelhantes de proﬁssionais que conseguiram se reerguer com ajuda dos programas sociais. Antes de entrar na faculdade de Direito, eu trabalhava no Fórum. Tenho uma vinculação muito forte com a classe , lembra ele. Por isso, para Vicente Pereira, são de suma importância os dez auxílios e

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os sete projetos atualmente oferecidos pela CAA/MG. Vejo de uma forma muito otimista o trabalho que a Caixa faz. Ela recupera e ajuda muita gente , diz ele. O panorama, como evidencia Vicente, não é dos melhores. Com a proliferação de escolas de Direito pelo estado, o número de advogados cresceu em

Denise Vinte Di Iório conﬁrma que, até setembro de 2014, mais de 940 benefícios foram concedidos, além de atendimentos e execução de projetos.

demasia. O mercado de trabalho, no entanto, não seguiu essa tendência. Tem aqueles que não conseguem, por mais que lutem e se esforcem. Não há oportunidade para todo mundo , explica o diretor adjunto. Há, também, casos de autônomos impedidos de exercer a proﬁssão em virtude de enfermidade ou acidente. Em consequência, o número de carentes na advocacia é grande. Sem recursos financeiros, muitos veem a família se dissolver. É papel da CAA, então, fornecer benefícios que prestem assistência a esses proﬁssionais. A Caixa atende de maneira muito satisfatória. Hoje, por exemplo, o programa Vestir com Dignidade oferece roupas novas. E o Saber Direito orienta na busca por emprego , lista Vicente Pereira. A expectativa é que o Serviço

Social continue crescendo. Para 2015 está previsto um aumento de 20% nos recursos ﬁnanceiros. Em 2014, já houve acréscimo nos investimentos: R$ 2,4 milhão foi empregado no setor, que viu sua dotação orçamentária dobrar em relação a 2013. Esse investimento permitiu novos programas de assistência ao advogado. Também diretor adjunto da NOVA CAA, José Luiz Ribeiro de Melo diz que o maior aporte de verba é necessário, já que a advocacia se mostra mais carente a cada dia. Há quem, até hoje, não teve acesso a um computador, não adentrou na era do computador. Existe uma carência enorme, inclusive de cesta básica , conta ele. O objetivo primeiro é fornecer dignidade aos advogados, segundo José Luiz Ribeiro. Não é à toa que o

volume ﬁnanceiro aplicado no Serviço Social chega a cerca de R$ 200 mil mensais. A base da CAA é o serviço social. Temos trabalhado com assistentes sociais e psicólogos. Vemos a condição do advogado e o recolocamos no meio de trabalho , completa José Luiz Ribeiro.

MAIS BENEFÍCIOS Em 2013 e 2014 foram concedidos mais de 4 mil atendimentos. Os benefícios são acessíveis aos advogados associados há mais de um ano à Ordem e que estejam em situação de carência ﬁnanceira. Basta enviar um e-mail fazendo a solicitação. A coordenadora do Serviço Social, Denise Vinte Di Iório, diz que o segundo passo é uma avaliação criteriosa socioeconômica, que comprove a carência no sentido legal,

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ESPECIAL para que o advogado possa ter o direito aos auxílios. O auxílio Mensal pode ser concedido por quatro meses. O auxílio Extraordinário é exclusivo para reembolso de despesas inesperadas com exames, internação hospitalar ou honorários médicos. Os auxílios de Material Escolar e Educação são oferecidos aos órfãos de advogados carentes, até 21 anos, para pagamento de mensalidades e material escolar anual. O auxílio de Complementação de Estudos, por sua vez, cobre despesas de material escolar e uniforme. Existe, também, os auxílios Especial de Viuvez e Cesta Básica. Destinado ao tratamento de ﬁlhos de advogados carentes, que têm necessidades especiais, a CAA oferece o auxílio Especial. Outro benefício é a Isenção de Anuidade para Advogadas Parturientes, que exime as advogadas da anuidade da OAB durante o ano seguinte ao parto. A nova gestão da CAA/MG trouxe um conceito diferente para a instituição, que não tem mais um caráter meramente assistencialista. A palavra de ordem é proatividade. Assim, houve fortalecimento de programas, cursos, treinamentos e ampliação de serviços. Como fez questão de frisar ao longo de 2014 o presidente da CAA, Sérgio Murilo Braga, a intenção não é apenas fornecer pequenas ajudas, mas qualificar o advogado para que ele seja bem inserido no mercado e consiga reestruturar sua vida.

Martha Ortiz, mãe de uma advogada, aprovou as mudanças feitas para o grupo da terceira idade e acha que as atividades estão mais dinâmicas.

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CONQUISTAS DE 2013 Responsável pelo COMvida, Ivia Oliveira Murici destaca os passeios ao ar livre como ótima opção para falar, com leveza, sobre os assuntos da terceira idade. Quatro projetos são novidades desta administração. O Aleitamento Materno incentiva as advogadas que recebem os auxílios de Maternidade e Isenção de Anuidade a doarem leite ao banco da Maternidade Odete Valadares. O programa visa suprir a demanda de alimentação de bebês prematuros que não podem ser amamentados pelas mães. Outro projeto lançado em 2014 é o Vestir com Dignidade, que agora entrega roupas novas aos advogados. Ternos, gravatas e camisas sociais são ofertados pela NOVA CAA para advogados em situação de carência. Para mulheres, tem o terninho e a camisete. O terceiro programa é o Grupo COMvida, repaginado pela nova gestão a ﬁm de cumprir seu ideal: promover a socialização dos advogados da terceira idade e seus familiares. Além disso, o projeto Saber Direito foi renovado e ampliou a colocação dos advogados no mercado de trabalho.

A MELHOR IDADE Todas as quartas-feiras, o grupo de 32 pessoas da terceira idade se reúne em um trabalho desenvolvido pela NOVA CAA, que tem a cultura, o lazer e a saúde como pilares. Há mais de uma década, Martha Ortiz, mãe de uma advogada, participa dos encontros do Grupo COMvida. Uma das mais entusiastas, ela aprovou a reformulação que

ocorreu neste ano e que trouxe mais dinâmica. Eu sempre fui ativa. Entrei no grupo por causa da minha ﬁlha e gosto muito das pessoas de lá. Elas têm um conhecimento grande, trazem questões novas. Isso enriquece. A gente aprende muito , avalia Martha Ortiz. Responsável pelas mudanças, Ivia Oliveira Murici coordena as atividades, que perpassam por diversas metodologias. Em 2014, houve piquenique no Parque das Mangabeiras, tour pelo Mercado Central, bate-papo sobre amizade e passeio em um hotel-fazenda. A programação também inclui visita ao Museu Abílio Barreto, tarde de diversão no Parque Guanabara e um debate sobre o envelhecimento. O grupo está completando 20 anos. Assumi em 2014 e trabalhamos bastante a questão da saúde. São várias as dinâmicas da nossa atividade, como passeios e palestras. A proposta é sair. Levamos temas para discutir

em locais abertos , explica Ivia Murici. A sintonia dos participantes é tanta que planejam uma viagem para o Sul do Brasil. Esse encontro proporciona bem-estar. É muita energia boa no grupo .

INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO Enquanto a terceira idade curte lazer, cultura e dicas de saúde, os mais jovens contam com a ajuda da NOVA CAA para encontrar uma vaga no mercado. O programa Saber Direito teve início com a nova diretoria, que seguiu no compromisso de fortalecer a proﬁssão e proporcionar mais autonomia ao advogado. Reaﬁrmar as ações de responsabilidade social, instruindo, orientando, capacitando o advogado do futuro para que ele aprenda

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ESPECIAL e administre a própria carreira profissional é o que nos propomos a realizar , conta Ângela Dias Duarte, coordenadora do programa. Seguindo parâmetros atuais do mercado de trabalho, a equipe orienta estudantes, advogados ou escritórios a seguir um caminho pelo qual poderão obter sucesso. A intenção é potencializar um novo saber, como ressalta Ângela Duarte. Com as tendências evolutivas do mercado, a nova advocacia tem parâmetros atuais, como empreendedorismo jurídico, gestão do conhecimento, alteração na relação entre cliente e advogado, gestão do capital humano, gestão estratégica, comunicação integrada e infraestrutura, criando um novo modelo de atuar: a gestão por competências , explica a coodernadora. O profissional que procura atendimento é cadastrado e entrevistado. Em seguida, ele é auxiliado na definição de interesses e escolhas. Assim, o Saber Direito transforma uma referência do profissional em demanda , completa Ângela Duarte. De acordo com a coordenadora, de janeiro a outubro de 2014, 750 pessoas foram atendidas pelo programa. A maioria sai de lá inserido na advocacia e com objetivos mais definidos em relação ao rumo da carreira. É o caso de Ana de Castro Dias Bicalho, de 32 anos, que procurou o auxílio duas vezes. A primeira ao final da graduação de Direito, quando foi em busca de ajuda devido à dificuldade dos recém-formados em encontrar uma vaga. Em 2013, ao voltar de uma temporada em São Paulo, a advogada retornou ao Saber Direito. Foi indicada para o escritório Raimundo Cândido Júnior, onde ficou por um ano e sete meses. Em julho, saiu de lá para montar o próprio escritório. Especialista em Direito Administrativo, Ana Bicalho vê no projeto um elo efetivo entre os advogados que buscam colocação no mercado de trabalho e os potenciais clientes. Segundo a advogada, o programa social tem como diferencial criar oportunidades

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Ana de Castro Dias Bicalho é advogada e já utilizou os serviços do programa Saber Direito, por duas vezes, para encontrar boas oportunidades no mercado de trabalho. aos proﬁssionais. O currículo é direcionado para o escritório de acordo com o interesse e reduz consideravelmente o caminho para a contratação. O programa estreita o diálogo entre os proﬁssionais e os escritórios , diz.

PREVENÇÃO Outro projeto de impacto do Serviço Social é o Faça Justiça à sua Saúde, em que equipes promovem um dia de prevenção com aferição de pressão arterial, teste de glicemia e avaliação da saúde bucal. Uma vez por ano, todas as subseções da OAB/ MG recebem a ação. A última de 2014 foi em Manhuaçu, na Zona da Mata. A ação costuma ser sucesso nas cidades, onde acontece um trabalho de conscientização da classe e da população sobre a importância dos cuidados necessários com a saúde. Quem pensa que o Serviço Social para por aí se engana. Para o início de 2015, está previsto o Talentos em Exposição, evento que será realizado na Sala Multiuso da OAB/MG. Os advogados e seus dependentes poderão revelar seus dotes artesanais, como bijouterias, obras de arte, bebidas e outros artigos. Também para o primeiro semestre de 2015, será lançado o Aposentar Direito, no qual os advogados autônomos serão orientados a planejar sua aposentadoria, além de serem incentivados a ter uma atividade que evite a ociosidade e um processo de depressão. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

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ESPECIAL

AUXÍLIOS

Os auxílios podem ser solicitados por meio do e-mail s.social@caamg.com.br. Para que o advogado possa ter o direito aos auxílios, deve ficar comprovada a carência financeira no sentido legal.

FUNERAL Reembolso de despesas com funeral do titular. O prazo máximo para solicitar o benefício é de até 180 dias após o falecimento.

MENSAL Concedido, por quatro meses, para advogados em situação de carência por motivos variados, especialmente saúde.

MATERIAL ESCOLAR E EDUCAÇÃO Concedido aos órfãos de advogados carentes, de até 21 anos, para o pagamento anual de mensalidades e material escolar.

ESPECIAL DE VIUVEZ Concedido, por tempo limitado, a viúvas(os) de advogados(as) mediante comprovação de carência socioeconômica.

ESPECIAL Destinado para advogados carentes que tenham ﬁlhos portadores de necessidades especiais e estejam em tratamento em escolas ou com proﬁssionais especializados.

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MATERNIDADE É concedido um auxílio ﬁnanceiro, em parcela única, para as advogadas autônomas que acabaram de conceber um ﬁlho.

EXTRAORDINÁRIO Destinado aos advogados em situação de carência, em parcela única, para reembolso inesperado de despesas com exames e médicos.

COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO Concedido aos ﬁlhos de advogados, de até 21 anos, comprovadamente carentes, para dar cobertura às despesas de material escolar e uniforme.

CESTA BÁSICA Concessão de uma cesta básica às famílias de advogados carentes por tempo limitado.

ISENÇÃO DE ANUIDADE PARA ADVOGADAS PARTURIENTES As advogadas ﬁcam dispensadas do pagamento da anuidade da OAB durante o ano seguinte ao parto. O prazo para requerer o benefício é de até 180 dias do nascimento da criança.

PROGRAMAS DO SERVIÇO SOCIAL

GRUPO COMVIDA Promove a convivência de advogados da terceira idade. Contato: 2125-6391

SABER DIREITO Auxilia os jovens proﬁssionais a encontrar um espaço no mercado de trabalho. Contato: 2125-6302/6303

TALENTOS EM EXPOSIÇÃO Evento que ocorrerá na sala multiuso da OAB/ MG, no qual os advogados e seus dependentes apresentarão seus dotes artesanais. Contato: 2125-6339

ALEITAMENTO MATERNO As advogadas que recebem o auxilio-maternidade são incentivadas a doar leite. Contato: 2125-6339

VESTIR COM DIGNIDADE Oferece roupas novas aos advogados em situação de carência ﬁnanceira. Contato: 2125-6339

FAÇA JUSTIÇA À SUA SAÚDE Equipes da CAA promovem um dia de prevenção com aferição de pressão arterial, teste de glicemia e avaliação da saúde bucal. Contato: 2125-6339

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Nova CAA | Artigo

MAIS BENEFÍCIOS, MAIS RESULTADOS PARA O ADVOGADO Wagner Antônio Policeni Parrot Advogado, com especialização na área trabalhista, e vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. A advocacia mineira agora tem uma Caixa de Assistência dos Advogados sólida, ativa e preocupada em garantir benefícios aos profissionais. Esse é o conceito de trabalho da nossa gestão. Com base nessas novas diretrizes, os setores foram reorganizados, os programas antigos foram reformulados e projetos também foram criados. O trabalho feito pela diretoria e pelos colaboradores da NOVA CAA é o grande resultado a ser apresentado. O maior benefício que a gestão 2013/2015 vai deixar para a advocacia mineira é o novo formato de gestão. Esse é um resultado que tem efeito imediato e ainda vai permanecer por muitos anos, pois modificamos os procedimentos internos, profissionalizando os setores da CAA e implantando metas e processos de trabalho. Nesse caminho de conquistas, não posso deixar de citar o fechamento do Hospital Santo Ivo. A unidade, sucateada, era um problema crônico, pois despendia muitos recursos, preocupação e suporte de funcionários. Tudo isso sem trazer benefício efetivo para a classe, pois a maioria das pessoas atendidas não eram advogados. Não fazia sentido continuar. Encerramos essa fase do hospital, um marco da gestão, e fizemos um convênio para reforma do local com um grupo especializado em tratamento neonatal. Com isso, ampliamos os investimentos nos demais programas da CAA. As próximas gerações ainda vão sentir os benefícios gerados com isso. O plano OAB Saúde está cada vez mais organizado, e cresce o número de associados. A mudança da sede, do Barro Preto para a rua Albita, no bairro Cruzeiro, junto da sede da OAB, trouxe a CAA para dentro da Ordem. Deixamos de ser uma entidade afastada, desconhecida, distante dos presidentes das subseções do interior. Agora, todos que visitam a OAB podem ir facilmente à CAA. Isso permite a verdadeira integração entre as unidades e fortalece a nossa gestão compartilhada. Esse é outro grande destaque: a gestão compartilhada OAB e CAA. Hoje, sem dúvidas, temos uma entidade unida. O apoio entre OAB e CAA é irrestrito e presente em todas as ações das duas instituições mutuamente. Oferecemos o real apoio às subseções da Ordem. E tudo o que a OAB faz tem o apoio da CAA, desde as reformas, as construções e os projetos

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até as atividades culturais. A OAB e a CAA estão juntas em tudo, trabalham unidas e são exemplo para as Seccionais em todo o Brasil. As subseções de cada região do estado tem um canal aberto na NOVA CAA. A própria participação de pessoas do interior nesta diretoria já demonstra que temos essa vocação para integrar as subseções. Estamos sempre ajudando nos eventos, colaborando e patrocinando caminhadas, atividades de lazer e culturais. Sem dúvidas, ampliamos nosso compromisso com o colega do interior. Não posso deixar de falar também sobre os projetos de revitalização, construção e reformas de parlatórios e salas dos advogados nas cadeias de todo o estado. Essa é uma ação em parceria com a OAB/MG e que traz verdadeira dignidade ao advogado no exercício da sua profissão. Os novos espaços dão condições dignas para que o advogado criminalista possa atender seu cliente com toda a estrutura necessária. Reforço os resultados vindos com a nova organização dos setores da CAA/MG, as modificações e a valorização da equipe por meio do plano de cargos e salários, a gestão profissionalizada e os cursos de qualificação interna. Essas ações fazem parte do compromisso principal desta diretoria em garantir um futuro saudável para a instituição. A meta para 2015, e nossa grande preocupação, é o futuro próximo da advocacia diante do Processo Judicial Eletrônico ‒ PJ-e. Para preparar os advogados mineiros para essa nova fase, a CAA investiu no projeto Minas Digital e na van do Minas Digital Itinerante. Em poucos meses de trabalho, mais de 6 mil advogados (da capital e do interior) foram certificados. Mas muitos ainda precisam de treinamentos e qualificação. Também é preciso acompanhar a evolução da implantação do PJ-e nos tribunais. Então, essa é a nossa grande meta para o próximo ano: levar a Certificação Digital e a qualificação para todos os advogados. Nesse sentido, um grande avanço será possível, pois a CAA, por meio de negociações com o fornecedor dos certificados, chegou ao menor custo do país para a aquisição da certificação. Isso tornou acessível essa nova ferramenta, que será essencial para o dia a dia da advocacia.

A meta para 2015, e nossa grande preocupação, é o futuro próximo da advocacia diante do Processo Judicial Eletrônico ‒ PJ-e.

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CONCAD É MARCADO PELA UNIÃO DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS INTEGRAÇÃO DAS CAAs PARA QUE TODAS SE DESENVOLVAM E PROPORCIONEM ASSISTÊNCIA QUALIFICADA AOS MAIS DE 800 MIL ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB: ESSE É O OBJETIVO DO XXXIII ENCONTRO NACIONAL DE PRESIDENTES DE CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS — CONCAD. CFOAB, Jeﬀerson Kravchychyn; o coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Paulo Marcondes Brincas; o presidente do Fida, Felipe Sarmento Cordeiro; e o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia ENA, Henri Clay Andrade. Durante a abertura do encontro, Lamachia prestou contas das ações empreendidas pelo Conselho Federal. Segundo ele, as Caixas, a Concad e o Fida são essenciais para o sucesso do sistema OAB, viabilizando o braço assistencial para os advogados . Para Lamachia, o intercâmbio realizado num encontro como este permite a uniﬁcação das ações realizadas . O presidente do Fida, Felipe Sarmento Cordeiro, frisou o trabalho

de apoio do Fundo e fez um resgate das ações desenvolvidas ressaltando a campanha nacional de vacinação, que distribuiu mais de 40 mil doses, com investimentos de R$ 1 milhão. Nossa atuação deve ser base para o advogado de todas as regiões. A parceria entre a Caixa e a Ordem valoriza e fortalece o sistema OAB , disse Felipe Cordeiro. Por sua vez, Paulo Brincas, coordenador da Concad, resgatou a história do encontro, que surgiu há mais de 30 anos. A advocacia é a classe mais organizada do Brasil. Atuando de forma unida, pode se fortalecer ainda mais. Nesse sentido, temos o desaﬁo de trazer, cada vez mais, os proﬁssionais e seus familiares para o convívio das Caixas , argumentou o coordenador. Fotos: Rodney Silva

A previdência dos advogados, a imunidade tributária das CAAs e a importância do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados Fida foram as pautas do XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixa de Assistencia da Ordem dos Advogados do Brasil Concad, realizado entre os dias 4 e 6 de dezembro, em Canela, no Rio Grande do Sul. Além da presença do presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, e dos outros 26 presidentes de CAAs do país, o evento contou com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB CFOAB, Antônio Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Previdência Social do

Durante o encontro, a Concad apresentou sua prestação de contas, que foi aprovada pelos 27 presidentes das CAAs.

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DEPOIMENTOS

PAUTA A imunidade tributária das Caixas de Assistência foi um dos principais temas abordados no encontro. O grupo deliberou a criação de uma comissão para tratar do assunto com o Conselho Federal. Esse é um tema fundamental, pois possibilita a ampliação dos serviços. As CAAs são um braço da OAB e, portanto, devem gozar da imunidade que a entidade possui , frisa Paulo Brincas. Atualmente, dois Recursos Extraordinários (566.622/RS e 405.267/ MG), que tratam o assunto, estão tramitando no Supremo Tribunal Federal STF. Enquanto a matéria não é pacificada pelo STF, o Projeto de Lei 3.747/2012, que sugere nova interpretação a alguns dispositivos da Lei nº 8906/94, a fim de estender às Caixas de Assistência dos Advogados a imunidade tributária concedida à OAB, segue em caráter conclusivo na Câmara de Deputados. Outro tema discutido foi a previdência dos advogados. O presidente da Comissão Nacional de Previdência Social do Conselho Federal da OAB, Jefferson Kravchychyn, declarou a importância da união

entre as Caixas e as Seccionais para o fortalecimento da OABPrev. Devemos pensar no futuro desse sistema previdenciário, uniﬁcando métodos, barateando custos , disse ele. A criação de um grupo de trabalho permanente que irá representar a Concad com o Conselho Federal da OAB foi uma das decisões dos presidentes sobre o tema. O grupo será coordenado pelo presidente da CAA do Paraná, José Augusto Noronha. O objetivo é um acompanhamento mais próximo entre os órgãos. O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados Fida também foi destaque no encontro. O presidente do Fida, o conselheiro federal da OAB Alagoas, Felipe Sarmento Cordeiro, reiterou que a parceria entre o Fundo, a Concad e o Conselho Federal é fundamental, especialmente para as Caixas de menor estrutura. Para Cordeiro, o propósito do Fida está sendo cumprido: a distribuição de recursos, visando a diminuição das desigualdades regionais . O Fida atua nas áreas de construção e reformas de sedes, compras de móveis e equipamentos e aplicação de recursos em projetos de capacitação proﬁssional dos advogados.

É um grande prazer fazer parte, com essa safra de brilhantes dirigentes, dessa Galeria de Presidentes do triênio 20132015. Certamente, a história das Caixas está sendo reescrita pelas inovadoras transformações que têm ocorrido no universo jurídico. As Caixas configuram-se hoje como uma grande geradora de benefícios significativos na vida dos advogados. A Concad indubitavelmente é um importante instrumento de integração e troca de experiências. No Amazonas, a inovação rege a gestão da nova diretoria. Todos os dias somos desafiados a identificar as áreas de atuação que podem ser aperfeiçoadas e promover as transformações necessárias, a fim de alcançar a primazia dos serviços oferecidos. Congratulo o nobre colega, Sérgio Murilo Braga, presidente da CAA/MG, pela magnífica iniciativa de nos brindar com esta valiosa edição que nos oportuniza um espaço para revigorar nossos ideais e compromissos firmados com a classe advocatícia. Aldenize Magalhães Aufiero, presidente da CAA Amazonas

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Acreditamos, sim, que a missão das Caixas seja zelar pela saúde e pelo bem-estar dos proﬁssionais do Direito e seus dependentes. É isso o que fazemos, diariamente. Graças à valiosa troca de experiências proporcionada em cada Concad, podemos ampliar e melhorar, ainda mais, nossos projetos e colocar em execução atividades que contemplem, verdadeiramente, as necessidades de nossa classe. De 2010 para cá, as Caixas de Assistência tiveram suas participações aumentadas na advocacia. Passaram a ser conhecidas e reconhecidas pelos advogados. E isso trouxe uma demanda de serviços para as CAAs. Em Mato Grosso, por exemplo, temos muito a comemorar. Nossas atividades se expandiram conforme o crescimento do número de proﬁssionais inscritos na Seccional. Fizemos muito, mas há muito a ser feito. Continuaremos trabalhando em prol da advocacia. Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da CAA Mato Grosso

A valorização da advocacia tem norteado a pauta do Concad. A visão de que o respeito ao advogado começa pela compreensão de suas aspirações humanas tem inspirado todos os projetos. O ambiente harmônico e extremamente participativo tem reﬂetido substancialmente no crescimento das Caixas, corroborando para um verdadeiro sistema nacional de salvaguarda da advocacia brasileira, por meio da prestação de serviços e promoção do bem-estar e da qualidade de vida. Nesse sentido, a CAA da Paraíba vem expandindo suas atividades por meio de um conjunto de ações voltadas à valorização da advocacia. Além dos serviços disponibilizados, a CAA/PB tem investido em sua organização administrativa, na transparência de seus atos e no cumprimento de todas as suas obrigações institucionais, pois entendemos que a missão precípua da entidade que dirigimos é estar sempre com o advogado paraibano.

Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, presidente da CAA Paraíba

Dezembro, Dezembro, 2014/Janeiro, 2014/Janeiro, 2015 2015 •• www.caamg.com.br www.caamg.com.br

Com autonomia financeira e administrativa, as Caixas têm um papel fundamental para a advocacia brasileira, prestando serviços e benefícios em prol da atividade jurídica, das demandas sociais da advocacia e da qualidade de vida da classe. Por intermédio da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados Concad, as Caixas buscam integração e aperfeiçoamento. Através de reuniões, os presidentes das Caixas trocam experiências, idealizando projetos e ações para auxiliar os advogados no exercício da profissão. As iniciativas sempre são em benefício do advogado e das suas demandas profissionais, além do cuidado com a saúde, disponibilizando, ao longo do ano, serviços e campanhas de prevenção contra doenças. As Caixas se constituem como um valioso instrumento para a rotina dos advogados, estagiários e familiares. José Nélis de Araújo, presidente da CAA Bahia

CIDINHA ROSSI APRESENTA OS TRABALHOS DO FÓRUM PERMANENTE. PÁG. 36

ACADEMIA MINEIRA DE LETRAS CELEBRA CENTENÁRIO DE GERSON BOSON.

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PÁG. 39

CONHEÇA A NOVA ESTRUTURA DO DAAC. PÁG. 40

OAB APROVA COTA DE 30% DE MULHERES NA COMPOSIÇÃO DAS DIRETORIAS. PÁG. 42

LUCIANA VALENTE FALA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE. PÁG. 43

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FÓRUM PERMANENTE: VEIO PARA FICAR

Fotos: Divulgação - Texto: Orlando Leite

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Mesa diretora do segundo encontro do FP.

A DIRETORA DO FP NA OAB/MG, CIDINHA ROSSI, FALA SOBRE O TRABALHO QUE DESENVOLVE PARA IMPLANTAR A INICIATIVA NO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE COMARCAS DO ESTADO E PROMOVER O DIÁLOGO ENTRE OS OPERADORES DO DIREITO. Tudo começou com a constatação de que os problemas operacionais e burocráticos da prestação jurisdicional por parte dos órgãos da justiça de primeira instância, em Minas Gerais, poderiam ser solucionados ou, pelo menos, amenizados por meio do diálogo entre os envolvidos no trabalho. Partindo dessa ideia, dirigentes da Seccional mineira da OAB conseguiram convencer os magistrados da Corregedoria-Geral de Justiça a editar uma portaria que regulamenta e deﬁne a criação e o funcionamento do Fórum Permanente ― FP. O Fórum promove o encontro entre representantes da magistratura, da advocacia e do corpo de servidores da primeira instância, em busca de soluções que possam agilizar e facilitar o trabalho dos operadores do Direito. Isso resulta em ganhos signiﬁcativos para o cidadão usuário dos serviços da justiça. Como consequência, foi editada, em 4 de dezembro de 2007, a Portaria conjunta nº 01/CGJ/ OAB/2007, assinada pelo então corregedor-geral, Desembargador José Francisco Bueno; pelo

presidente da Seccional à época, Raimundo Cândido Júnior; pelo diretor do foro da capital, Juiz André Leite Praça, e pela diretora do Departamento de Apoio ao Advogado na Capital ― Daac, Cidinha Rossi. O documento aﬁrma, em suas considerações iniciais, que a parceria ideal não se faz para solucionar uma questão, mas para que os objetivos a serem atingidos sejam constantemente aprimorados por meio das funções e responsabilidades de cada partícipe. No dia 12 de fevereiro de 2008, foi realizada a primeira reunião do Fórum Permanente da capital, sob a direção do novo diretor do foro, Juiz Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e com a presença de grande número de representantes da advocacia e dos servidores do Fórum Lafayette. Na verdade, a iniciativa se tornou uma rotina na vida de quem lida com a justiça na capital mineira. Em pouco tempo, a ideia se estendeu ao interior do estado com a criação dos comitês em algumas cidades, como Monte Carmelo, Montes Claros, Juiz de Fora e Varginha. As reuniões foram sendo

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marcadas a partir das necessidades e solicitações dos advogados por novas tentativas de soluções. Cidinha Rossi semanalmente entrava em contato com os corregedores e diretores de foro. Quando diretora do Daac, por seis anos, ela promovia reuniões com advogados e magistrados. Ao mesmo tempo, Cidinha Rossi montou uma equipe de coordenadores, que fazia pesquisas com os advogados destinadas a levantar os principais problemas que eram percebidos pela classe. Eram também feitas reuniões com dirigentes do Banco do Brasil, para ajustar detalhes do atendimento ao público, e com funcionários das secretarias, sempre pensando em colocar o Fórum Permanente em evidência. Atualmente, todo o tempo da diretora é dedicado a viagens semanais ao interior para implantar o trabalho nas comarcas ou para realizar reuniões com advogados destinados a preparar a implantação. De Contagem a Unaí, de São João del-Rey a Araguari, de Varginha a Manhuaçu, a Ordem não poupou esforços para levar a mensagem da implantação do Fórum Permanente.

Mesa que dirigiu os trabalhos do primeiro encontro do FP.

ENCONTROS O sucesso e a consolidação do trabalho, até então executado, levaram seus dirigentes a realizar, na sede da OAB/MG, em 24 de maio de 2013, o Primeiro Encontro do Fórum Permanente. Durante a reunião, a diretora do Fórum Permanente, Cidinha Rossi, definiu a iniciativa como uma atitude de parceria, diálogo, bom senso, integração e informalidade. Por sua vez, o corregedor-geral de justiça, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, disse ser um entusiasta da ideia, ressaltando acreditar que a solução dos conflitos seja realmente resolvida por meio do diálogo. Precisamos de mais debates e menos embates , completa o desembargador. Com a criação do Fórum Permanente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seccional da OAB revelaram uma postura de vanguarda na busca incessante da qualidade e eficácia do serviço jurisdicional, conforme destacou, em seu pronunciamento durante o evento, o

diretor do foro, Juiz Marco Antônio Feital Leite. Em 2 de junho de 2014, aconteceram simultaneamente o II Encontro do Fórum Permanente e a I Audiência Pública do Fórum Mineiro de Prestação Jurisdicional. Várias autoridades se pronunciaram na ocasião, defendendo a manutenção do diálogo e o aprimoramento da prestação jurisdicional. O destaque do evento foi a manifestação do Juiz Federal João Miguel Coelho dos Anjos, que demonstrou o interesse da Justiça Federal em participar e criar também o seu Fórum Permanente. A Justiça Federal quer ﬁcar mais próxima da OAB, ou seja, dos advogados , disse João Miguel. No dia 17 de novembro, aconteceu o III Encontro do Fórum Permanente no auditório da Seccional mineira da OAB. O evento contou com a presença da diretora do FP, Cidinha Rossi; do diretor do foro da capital, Juiz Cássio Azevedo Fontenelle; do diretor do foro federal em Minas Gerais, Juiz Federal Miguel Ângelo de Abreu Lopes; de dirigentes da Seccional

e de advogados. Além da discussão de vários temas que envolvem o assunto, a reunião teve o objetivo de dar início ao convênio estabelecido entre a Justiça Federal da 4ª Região e a OAB/MG para a criação do Fórum Permanente no âmbito daquela instância. A Justiça Federal, em Minas Gerais, já vem estabelecendo canais que possibilitam o diálogo com os advogados, com o objetivo de aumentar a eficiência das atividades dessa instância federal, conforme informou o Juiz Federal e Diretor do Foro, Miguel Ângelo. Ele disse acreditar que a criação do Fórum Permanente torne possível avaliar a percepção que a advocacia tem sobre os serviços prestados e, ao mesmo tempo, permita conhecer as dificuldades enfrentadas pelo lado do Judiciário. A Justiça Federal realiza, com frequência, programas de desenvolvimento profissional para seus servidores. Além disso, as Varas Federais estão instaladas em 24 municípios mineiros, e existem 500 mil processos em andamento, conforme esclareceu Miguel Ângelo.

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CIDINHA ROSSI:

“É NECESSÁRIO E URGENTE EVITAR O CAOS NA JUSTIÇA MINEIRA”

A diretora do Fórum Permanente na OAB de Minas Gerais, Cidinha Rossi, concedeu entrevista à revista INOVA e falou sobre o trabalho que desenvolve para implantar a iniciativa no maior número possível de comarcas do estado e de sua importância para a melhoria da prestação jurisdicional. Inicialmente chamou atenção para o risco que corre a justiça de primeira instância, na qual a lentidão dos processos e das decisões está aumentando a cada dia, podendo levar ao colapso as suas atividades. Em seu discurso, na abertura do III Encontro do FP, Cidinha Rossi alertou para o problema e fez questão de frisar que a criação

do Fórum, em unidades da justiça espalhadas por todo o território de Minas Gerais, pode ser uma solução que venha a evitar essa situação extrema. Não há outra via além do diálogo e do entendimento entre a magistratura, os advogados e os serventuários, recursos oferecidos pelo Fórum Permanente, segundo Cidinha Rossi. Para tanto, a direção da seccional vem investindo fortemente para aumentar a capilaridade no interior do estado. Ela ressaltou também a atuação de alguns membros do Poder Judiciário que vêm colaborando, de forma decisiva, para a ampliação do alcance e na divulgação do Fórum e citou

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nominalmente os magistrados federais Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Guilherme Mendonça Doehler e João Miguel Coelho dos Anjos. Cidinha Rossi fez uma menção especial ao seu antecessor na direção do Daac, o advogado Stanley Frasão, que participou ativamente do processo de criação do Fórum Permanente e, desde então, está presente em todas as reuniões. Por último, ela reaﬁrmou sua crença no trabalho que vem realizando. Cidinha Rossi acredita que esse trabalho dará os melhores frutos em seu devido tempo. E isso vai possibilitar um desempenho ágil e eﬁciente da justiça praticada em Minas Gerais.

Foto: Divulgação

O presidente da Academia Mineira de Letras, Olavo Romano, realizou a abertura da cerimônia.

CENTENÁRIO DE GERSON BOSON É CELEBRADO NA ACADEMIA MINEIRA DE LETRAS EX-ACADÊMICO É UM DOS GRANDES NOMES DO DIREITO NO ESTADO. Os 100 anos de nascimento do catedrático do Direito Internacional Público e ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais ― UFMG, Gerson Boson, foram comemorados no dia 20 de novembro, no auditório Vivaldi, da Academia Mineira de Letras ― AML, onde ocupou a cadeira de número 34. Dezenas de pessoas, entre políticos, proﬁssionais do Direito, ex-alunos, amigos e familiares, estiveram presentes no evento. O presidente da AML, Olavo Romano, realizou a abertura da cerimônia lembrando sua relação com o homenageado. Olavo Romano foi aluno de Gerson Boson na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais ― PUC Minas. O acadêmico Orlando Vaz, sucessor de Boson na

Academia Mineira de Letras, foi o segundo a se pronunciar e recordou de uma frase sempre dita pelo homenageado: não há nada pior para uma nação que a descrença dos jovens no Direito . A Secretária de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, prestou um longo e emocionado depoimento. Maria Coeli citou algumas das diversas atividades acadêmicas, jurídicas, filosóficas e literárias de Boson e declarou que aquela cerimônia era para homenagear a vida e a obra de um dos mais ilustres humanistas de seu tempo e das mais respeitadas figuras públicas . Ao final de seu discurso, a secretária comentou sobre a atuante participação política de Boson, que, na década de 80, chefiou a secretaria da qual ela

faz parte. Maria Coeli também reconheceu, em nome do governo mineiro, a trajetória que o mestre trilhou com afinco e dedicação na busca da reconstrução da democracia brasileira . Grandes personalidades que não puderam comparecer à cerimônia enviaram mensagens à família do intelectual. Celebrar a vida e a obra de um homem público que tanto contribuiu com a cultura e com a ciência de Minas Gerais é muito justo e traz para os nossos dias seu importante legado , afirmou o senador Aécio Neves em telegrama. O deputado estadual Sávio Souza Cruz enviou um ofício citando o perfil democrata de Boson. Ele é um homem, segundo o parlamentar, de nobres princípios e uma ética jamais transigida.

“CELEBRAR A VIDA E A OBRA DE UM HOMEM PÚBLICO QUE TANTO CONTRIBUIU COM A CULTURA E COM A CIÊNCIA DE MINAS GERAIS É MUITO JUSTO E TRAZ PARA OS NOSSOS DIAS SEU IMPORTANTE LEGADO.” MENSAGEM DO SENADOR AÉCIO NEVES.

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HISTÓRIA DE VIDA

Nascido em Piracuruca, interior do Piauí, em 1914, Gerson de Britto Mello Boson veio ainda jovem para Belo Horizonte, onde se bacharelou em Direito pela UFMG em 1944. Passou a fazer parte do corpo docente da instituição em 1952, apenas oito anos após sua entrada na faculdade. Em 1967, assumiu a reitoria e, em 1969, foi aposentado compulsoriamente pela Junta Militar no exercício da Presidência da República. Entre vários outros cargos de destaque que ocupou durante sua trajetória, Boson foi advogado-geral do estado, presidente da Associação dos Advogados de Minas Gerais ― AAMG, idealizador e

fundador da Escola de Advocacia da OAB/MG e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil ― OAB. Após a redemocratização do país, Boson foi Secretário de Estado da Casa Civil. Antes, em 1966, havia assumido a Secretaria de Estado de Educação ‒ SEE. Já na Academia Mineira de Letras, ocupou a mesma cadeira de Juscelino Kubitschek e de Aﬀonso Arinos. Gerson Boson foi professor de Filosoﬁa do Direito e de Direito Internacional Público da PUC Minas e o primeiro reitor pro tempore da Universidade do Estado de Minas Gerais ― Uemg, de 1999 a 2001, ano de sua morte.

NOVO DAAC INFRAESTRUTURA VAI ATENDER ÀS DEMANDAS DAADVOCACIA COM A IMPLANTAÇÃO DO PJ-E.

Os mais de 500 advogados e estagiários que utilizam diariamente a estrutura do Departamento de Apoio ao Advogado na Capital ― DAAC, localizado estrategicamente próximo ao Fórum Lafayette, encontrarão, no ﬁnal de janeiro, um espaço reestruturado e moderno, pronto para atender à classe com

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modernidade e funcionalidade. A reforma do DAAC foi autorizada pela diretoria e começou, prontamente, na primeira quinzena de dezembro. O espaço pode ser utilizado pelos advogados inscritos na OAB da capital, do interior ou de outros estados.

A reestruturação vai ampliar os serviços, principalmente tecnológicos, que o departamento oferece, já que o Processo Judicial Eletrônico ― PJ-e exige maior infraestrutura para os advogados mineiros, principalmente o

grande número de proﬁssionais que trabalham no Fórum Lafayette , declara Adriano Cardoso, diretor do DAAC. A reforma vai proporcionar mais agilidade e maior comodidade aos advogados que precisam

Toda a estrutura do DAAC será modiﬁcada. O espaço destinado aos computadores será praticamente quadruplicado. O leiaute do projeto permite a criação de um espaço multiuso, atualizado para atender às novas demandas da advocacia eletrônica. “O objetivo principal da reforma é dotar o DAAC com muita tecnologia e funcionalidade”, lembra Luís Cláudio Chaves.

fazer petições, escanear documentos, tirar cópias, reunir-se com clientes ou apenas tomar um café e ler um jornal enquanto espera a realização de uma audiência, de acordo com o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves.

Departamento de Apoio ao Advogado na Capital ― DAAC Rua Paracatu, nº 472 - Barro Preto Funcionamento: segunda a sexta-feira Horário: 9h às 18h

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OAB APROVA, POR UNANIMIDADE, COTA DE 30% DE MULHERES EM CHAPAS INTERNAS

Secretária-geral da OAB/MG e vice-presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal, Helena Delamonica. A Comissão da Mulher Advogada está celebrando uma grande vitória. A conquista recente da adoção de novas regras garante que, pelo menos, 30% da composição da diretoria seja ocupada por mulheres. A medida se aplica inversamente às chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros. A aprovação da cota segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que aconteceu no dia 7 de outubro, na ocasião, presidido pelo presidente Luís Cláudio Chaves. Mulheres militantes de várias carreiras jurídicas prestigiaram a votação e aplaudiram as manifestações dos membros da OAB favoráveis à mudança. A secretária-geral da OAB/MG e vice-presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal, Helena Delamonica, que, neste ato, representava

O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APROVOU, EM NOVEMBRO, MUDANÇA EM SUAS ELEIÇÕES INTERNAS. SERÃO ADOTADAS AGORA REGRAS PARA QUE AS CHAPAS CONTEM COM, PELO MENOS, 30% DE MULHERES EM SUA COMPOSIÇÃO.

a presidente da comissão, Fernanda Marinela, destacou o agradecimento das advogadas brasileiras ao presidente do Conselho Federal e ao membro honorário vitalício, Ophir Cavalcante, por terem encampado a iniciativa e reconhecido a importância do pleito. Helena Delomonica também agradeceu aos conselheiros federais, representados pelo conselheiro federal Carlos Roberto de Siqueira Castro, da OAB/RJ, que, com eloquência, maestria e conteúdo singular, consignou seu apoio à causa das advogadas. Ainda segundo Helena Delamonica, o pleito traduz uma ação construtiva e de contribuição dialógica. A intenção é trazer um olhar diferenciado para construir uma OAB mais igualitária e participativa com o justo empoderamento da mulher advogada, num momento histórico de celebração dos 20 anos da Conferência

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Mundial dos Direitos da Mulher em Beijing. Não poderíamos deixar de registrar a gratidão ao presidente seccional Luis Cláudio Chaves e ao conselheiro nato, Raimundo Cândido Júnior, protagonistas na inclusão das advogadas nesse patamar , enfatiza Helena Delamonica. Este é um momento ímpar, para a segunda-vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Desembargadora Emília Facchini, que exerceu a advocacia por anos e acompanha o trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, . Acredito que a composição entre homens e mulheres deveria ser igualitária em 50%, mas é inegável o forte avanço alcançado com a decisão do Conselho Federal. O sistema OAB tem muito a ganhar com o lado mais compreensivo, determinado e trabalhador das mulheres nos cargos de direção , completa.

A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE POR MEIO DO BACENJUD PELAS VARAS DE SUCESSÕES Luciana Carneiro Valente Conselheira OAB/MG A Penhora on line é uma modalidade de constrição judicial operada por meio do convênio entre o Banco Central e o Judiciário, visando dar celeridade às execuções judiciais pelo bloqueio eletrônico e imediato de contas bancárias, como: contas correntes, contas poupança ou qualquer modalidade de aplicação financeira. Esse serviço consiste em uma simples solicitação feita por meio de senha pelos magistrados, que procedem automaticamente, após a identificação das contas bancárias dos devedores, com o bloqueio dos valores existentes nas contas para satisfazer o crédito executado. Acompanhando o sistema BACENJUD, criado primariamente nos feitos trabalhistas, o legislador promoveu por meio da Lei n.º 11.382, publicada em 6 de dezembro de 2006, a alteração do Código de Processo Civil, no qual regulamentou a modalidade de penhora on line com a seguinte redação: Art. 655-a. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da

empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a ﬁm de serem imputadas no pagamento da dívida . Entretanto, causa-nos profunda indignação o fato de que os magistrados das varas de sucessões vêm ordenando a utilização do BANCENJUD, ao simples despacho inicial, nos processos de inventário e de ofício. Eles vêm fazendo isso sem que haja uma provocação ou requerimento por qualquer uma das partes, conforme dispõe, a lei e diante, até mesmo, da ausência de qualquer débito ou processo executivo que autorize a medida privativa de recursos. Assim, eles estão desamparando, em sua subsistência, herdeiros que a um primeiro momento, dependem dos recursos ﬁnanceiros deixados na conta bancária do falecido, quando provedor da família, que invariavelmente efetua pagamentos de despesas domésticas por meio de débito automático. Portanto, constitui o ato absoluta ilegalidade e inegável arbitrariedade, uma vez que a penhora on line, por meio desse sistema é meio utilizado e ordenado pelo legislador unicamente à consecução do objeto de um processo de execução. De fato, o BACENJUD deve ser utilizado como uma medida excepcional contra o devedor em processo executivo e não como um sistema a ser operado pelo judiciário indiscriminadamente, devendo tal prática ser duramente repudiada sob pena de afronta aos basilares princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

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BENEFÍCIOS DO SIMPLES Fabricio Alves Quirino Advogado e Professor de Direito Tributário Decorrente de um trabalho profícuo do Conselho Federal e das Seccionais da OAB, a advocacia foi inserida no Simples Nacional. As sociedades de advogados entraram no Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 147/2014. A inclusão trouxe inovações em diversos pontos da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Receita bruta em 12 meses (R$)

regime compartilhado de arrecadação, cobrança e ﬁscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No sistema uniﬁcado de pagamento, além dos tributos federais e do ISS no caso, os impostos serão pagos com uma carga tributária total que varia de 4,50% a 16,85% sobre a receita bruta da sociedade.

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS

ISS

Até 180.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 360.000,01 a 540.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 540.000,01 a 720.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 720.000,01 a 900.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

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NACIONAL PARA A ADVOCACIA A inclusão no Simples consiste numa redução expressiva na carga tributária, especialmente para as sociedades de advogados com menor faturamento. Em relação aos advogados autônomos, a redução

será ainda mais expressiva, considerando as faixas de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF, que chegam à 27,5%, nas receitas anuais atualmente superiores à R$53.565,72, sem contar o ISS.

Exercício de 2015, ano-calendário de 2014 Renda auferida no ano

Alíquota%

Parcela a deduzir do IR

lsento

De R$ 21.453,25 até R$ 32.151,48

7,5

R$ 1.608,99

De R$ 32.151,49 até R$ 42.869,16

15,0

R$ 4.020,35

De R$ 42.869,17 até R$ 53.565,72

22,5

R$ 7.235,54

Acima de R$ 53.565,72

27,5

R$ 9.913,83

Até R$ 21.453,24

A tributação das sociedades de advogados será calculada com base no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, que apresenta diversas faixas de alíquotas totais, iniciando-se em 4,5%, para as sociedades com receita bruta anual de até R$180 mil; e finalizando em 16,85%, para as sociedades com receita bruta anual de até R$3,6 milhões, sempre incluindo o ISS. Comparativamente às sociedades de advogados tributadas pelo regime do lucro presumido ‒ a opção da maioria das sociedades desse porte atualmente ‒, o percentual tributário sobre a receita bruta varia entre 11,33% e 14,53%, sem contar o ISS. Essa variação decorre da aplicação do adicional de 10% do IR quando o lucro presumido superar R$60 mil no trimestre. É necessário esclarecer que, após a adesão ao Simples, a sociedade de advogados não poderá mais recolher o ISS fixo (unipessoal), conforme previsto no art. 9º, par. 3º do Decreto-Lei nº 406/68, uma vez que impõe, doravante, o recolhimento do ISS sobre a receita bruta na forma prevista no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Não obstante, em alguns casos específicos em que a sociedade de advogados se encontre no regime

de lucro presumido, sobretudo nas faixas de maior receita, poderá ainda se mostrar mais vantajoso à sociedade não optar pelo Simples, sendo portanto, mais vantajosa a continuidade no regime atual. Contudo, na imensa maioria dos casos, principalemente nas hipóteses comparativas de advogado autônomo e nas sociedades de advogados com faixas de menor receita, a opção pelo Simples Nacional se mostra indiscutivelmente mais vantajosa. Em que se pese, não sendo comumente o manejo com números e cálculos matemáticos o ponto forte dos advogados, para se chegar à conclusão da conveniência de se optar pelo Simples, recomendamos que sejam feitas as contas caso a caso . Por ﬁm, lembro que o prazo para a adesão ao Simples Nacional para sociedades em atividade é até 30/01/2015, sendo que a opção, se deferida, será retroagida a 01/01/2015. Já as sociedades em início de atividade devem aderir ao Simples até o prazo de 30 dias contados da data do último deferimento da inscrição municipal, desde que não tenham decorrido 180 dias da inscrição do CNPJ. Nesse caso, se a opção for deferida, será retroagida à data da abertura do CNPJ. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Comenda “Lyda Monteiro”

CAPA DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS LANÇA A COMENDA “LYDA MONTEIRO DA SILVA” PARA PRESTAR AS MERECIDAS HOMENAGENS ÀQUELES QUE LUTAM PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA, DOS DIREITOS SOCIAIS E DA LIBERDADE – OBJETIVOS ESTATUÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Poucos anos nos separam de um período triste da história brasileira - um tempo em que proibições e restrições eram regras. Exceções não eram aceitas. Divergências, tão menos. Nas escolas, nas ruas, nos campos ou nas construções... músicas e pensamentos eram censurados. Flores contra canhões era o hino da resistência. Sem certezas, mas com esperança, a nação se dividiu entre aqueles que esperavam acontecer e aqueles que dedicavam suas vidas na luta pela democracia. Nessa trajetória, nem todos os mártires foram militantes políticos. Artistas, intelectuais, advogados ou qualquer pessoa que defendesse os direitos humanos eram repreendidos. Cale-se - era a palavra de ordem.

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Sérgio Murilo Braga e Luís Cláudio Chaves recebem os homenageados para a comenda. Em 27 de agosto de 1980, dona Lyda Monteiro da Silva entrou para a lista dos brasileiros, sem ativismo político, que marc aram a história contra o regime militar no país. Dedicada aos trabalhos da Ordem dos Advogados do Brasil desde os 16 anos, dona Lyda atuava como chefe da secretaria. Nesse período, o Brasil já caminhava para uma abertura política, e a OAB participava ativamente da luta pela defesa do Estado Democrático de Direito. Naquela tarde, chegou à entidade uma carta com explosivos endereçada ao então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, que

Caminhando e cantando e seguindo a canção. Somos todos iguais braços dados ou não.

atuava também como delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Eduardo Seabra realizava uma campanha pública para identiﬁcar agentes dos serviços de segurança suspeitos de torturar o jurista Dalmo Dallari, sequestrado em julho do mesmo ano. Lyda Monteiro da Silva, então secretária da presidência, foi quem abriu a carta. A explosão causou tremor em todo o edifício, e a funcionária morreu a caminho do hospital. Lyda, que trabalhou por mais de 40 anos na OAB, tornou-se símbolo da luta da entidade pela democracia. Seu enterro, acompanhado por mais de 20 mil pessoas, tornou-se palco de uma manifestação política. A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, sensível a um dos mais traumáticos episódios que ligam a OAB à luta contra o regime militar e desejando reconhecer os esforços daqueles que se dedicam à defesa dos direitos humanos, lançou a Comenda Lyda Monteiro da Silva - Símbolo da luta pela democracia . No lançamento

da comenda, realizado no dia 15 de dezembro de 2014, duas medalhas foram outorgadas: uma à Lyda Monteiro da Silva (post-mortem) e outra ao presidente da Ordem na época, Eduardo Seabra Fagundes. Os olhos emocionados do advogado Luiz Felipe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, revelam grande admiração. Nas palavras, a firmeza de um homem que travou uma batalha: investigar os autores do atentado que matou sua mãe. Na memória estão vivas as cenas daquele fatídico dia. Eu fazia mestrado na PUC do Rio de Janeiro e estava lá quando me deram a notícia da bomba. Fui direto para o hospital Souza Aguiar, mas, quando cheguei, minha mãe já tinha falecido. Depois disso, minha vida mudou totalmente. Foi o fim de um tempo , conta Luiz Felipe. Em 2015, completam-se 35 anos do atentado, que continua sem explicações. Esse resultado está presente, inclusive, nos últimos relatórios emitidos pela Comissão Nacional da Verdade. O velório de dona Lyda Monteiro aconteceu na sede da OAB, no Rio

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Nova CAA | Comenda “Lyda Monteiro”

CAPA

O diretor-tesoureiro da CAA/MG, Ronaldo Armond, lê o regulamento da comenda.

Hoje você é quem manda Falou, tá falado Não tem discussão A minha gente hoje anda Falando de lado E olhando pro chão

de Janeiro, e, lá mesmo, Luiz Felipe e dezenas de advogados organizaram uma passeata até o cemitério. Cerca de 20 mil pessoas participaram. Depois disso, eu obtive um habeas data no sentido de conseguir algumas informações no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna DOI-Codi. Enﬁm, daí pra

frente, a minha luta permanente foi tentar apurar os autores desse atentado. E sofri muito por isso, porque vi uma enorme omissão do estado brasileiro em fazer a investigação , relata Luiz Felipe. Agradecendo pela iniciativa, Luiz Felipe Monteiro Dias, destaca que a comenda outorgada pela OAB CAA Minas Gerais é a mais importante homenagem já recebida pela morte de sua mãe. Vincular o nome de dona Lyda Monteiro aos direitos humanos é especial. Ela secretariou a Comissão de Direitos Humanos da OAB. Lembro-me dela chegando a casa chorando e contando relatos de tortura, relatos impressionantes que ela ouvia na comissão. E justamente porque Dona Lyda não era militante política, esse crime assume um papel tão importante. Foi um crime contra uma instituição, foi contra a Ordem dos Advogados do Brasil , explica o advogado, que é professor de Direito Constitucional e Ciência Política, há mais de

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30 anos, na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. A Ordem é ﬁscal da democracia, é fundamental que a gestão da OAB, em suas diversas Seccionais, consiga vincular a Instituição a esse papel importante no poder político no Brasil , completa Luiz Felipe. Ao lado da esposa, Marta Ayres, o ex-presidente da OAB Federal, Eduardo Seabra Fagundes, não esconde a emoção ao falar do atentado e do papel fundamental de dona Lyda Monteiro. Eu lembro-me de dona Lyda quando meu pai era presidente da Ordem. Eu era criança e ia para a OAB com ele, e lembro dela muito moça. Ela era o braço direito de quem quer que administrasse a entidade. Naturalmente, depois de sua morte, movemos grandes esforços para descobrir os autores do atentado. Determinei uma comissão de advogados para acompanhar o inquérito de perto, mas a polícia do Rio de Janeiro, principalmente, encarava aquilo como se fosse a

CONQUISTAS DE 2013

Da esquerda para a direita: Sérgio Murilo Braga, Luiz Felipe Monteiro Dias, Eduardo Seabra Fagundes, Luís Cláudio Chave, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Eliseu Marques, Luzia Cecília Costa Miranda, Helena Delamonica e Marta Ayres. explosão de um forno de padaria , relata Eduardo Seabra. Com o descaso da polícia local, o então presidente da OAB optou por contratar um antigo perito da Polícia Federal de Brasília, chamado Vila Nova. Esperamos pela chegada do Vila Nova para mexer no local da explosão. A minha mesa estava destruída e a mesa da dona Lyda, muito mais. Aí começou um mínimo de investigação para tentar desvendar alguma coisa. Da polícia, não tivemos auxílio. Tudo o que foi descoberto, foi pelo Vila Nova. E, ao ﬁnal, ﬁcamos cobrando soluções , descreve Eduardo Seabra. Contextualizar aquele momento histórico é importante para entender por que a morte de dona Lyda é um marco. Naquele tempo, iniciava-se realmente uma caminhada para a derrocada do regime militar. Acredita-se que o atentado à OAB tenha sido uma ação reacionária de uma parcela de militares que era contra a abertura política que

começava a acontecer. O então presidente do Brasil, Eduardo Figueiredo, começava a promover essa abertura, e o atentado foi considerado uma ação dos extremistas reacionários, mas não só o atentado à OAB. Na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro também faleceu um assessor de um partido comunista. Na Superintendência Nacional de Abastecimento Sunab, foi encontrada uma bomba que não explodiu. Um ano depois, explodiu uma bomba no Rio Centro, no dia de um encontro entre artistas, intelectuais e jornalistas, marcando claramente a motivação política e a derrocada do regime militar. A repercussão do atentado à OAB ganhou conhecimento internacional. Chegou-se a prender Ronald Walters - responsabilizado por colocar uma bomba na feira soviética, no pavilhão de São Cristóvam, 20 anos antes ‒, mas foi solto em seguida por falta de

Podem me prender Podem me bater Podem, até deixarme sem comer Que eu não mudo de opinião

provas. O Vila Nova conseguiu reunir muito material, mas o fato é que eles colocaram a responsabilidade num bode espiatório. Logo se viu que Ronald Walters não era responsável pelo atentado. Ele foi solto, e a investigação prosseguiu da mesma forma que começou, sem dedicação da polícia , explica Eduardo Seabra. Seabra Fagundes resume que os esforços da OAB serviram para desmascarar Ronald Walters,

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Diretores da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais parabenizam os homenageados. desmoralizar o serviço técnico da polícia do Rio de Janeiro e demonstrar a absoluta inapetência da Polícia Federal para apurar o atentado. E dona Lyda ficou, então, como símbolo daquela luta da nação contra o regime militar e da luta dos advogados em particular. Logo depois, com os dias contados, o regime viria a cair. O dia da morte de dona Lyda ficou conhecido como o Dia Nacional contra o Terror. Não posso deixar de contar que, um tempo depois, minha filha escreveu uma redação sobre a dona Lyda no colégio. Não falou do atentado contra o pai, mas da vítima. Até me emociono quando falo disso porque ela contou detalhes da tragédia no texto, e a cena da explosão foi terrível e de grande impacto , registra o ex-presidente da OAB. Luiz Felipe Monteiro Dias completa as informações lembrando que os atentados a OAB e o Rio Centro aceleraram a derrocada do regime militar, mas por outro lado, é justo fundamentar que houve

Como beber dessa bebida amarga Tragar a dor, engolir a labuta Mesmo calada a boca, resta o peito Silêncio na cidade não se escuta De que me vale ser ﬁlho da santa Melhor seria ser ﬁlho da outra Outra realidade menos morta Tanta mentira, tanta força bruta

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certo acordo no sentido da não apuração dos fatos. A oposição e a situação política do país, querendo compor a redemocratização, acertaram as condições na época. É de se lamentar por que a falta de apuração signiﬁca empurrar o lixo para debaixo do tapete. Temos que reescrever nossa história, pois as crianças estudam isso no colégio, mas não sabem os nomes dos autores. É fundamental, para que realmente a gente conquiste nossa democracia de forma consolidada, que tenhamos a história reescrita. Não peço a prisão dos autores, mas acho que os nomes dessas pessoas devem ser divulgados. Isso é necessário para que a gente tenha um país sério, que consolida sua democracia , ressalta Luiz Felipe. E continua, acho que falta um empenho maior dos nossos poderes no sentido de que a história seja resgatada. A postura corporativista dos militares ainda é muito grande. E homenagens, como essa, são fundamentais para fortalecer a luta a favor dos direitos humanos .

Luiz Felipe Monteiro assina a ata da comenda ao lado de Eduardo Seabra Fagundes e sua esposa.

COMENDA A Comenda Lyda Monteiro da Silva - Símbolo da luta pela democracia foi criada pela NOVA CAA para homenagear cidadãos que lideram lutas em prol dos direitos humanos e da cidadania. Uma das preocupações foi que a comenda não ﬁcasse restrita a advogados e magistrados. Conforme destaca o presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Braga, a CAA - sendo um braço social da Ordem, participando de questões humanitárias, de direitos sociais, de questões cidadãs e, ao lado da OAB, em grandes questões democráticas - resolveu criar uma comenda que não representasse somente a advocacia, mas os

anseios de uma nação . O nome de dona Lyda Monteiro foi sugerido pelo vice-presidente da instituição, Wagner Parrot, pensando em trazer um símbolo, não da advocacia, mas das lutas democráticas, sociais e cidadãs. Ao entregar as medalhas aos agraciados, Sérgio Murilo Braga, frisou os agradecimentos da CAA/ MG ao ex-presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, e ao ﬁlho de dona Lyda, Luiz Felipe Monteiro. Só podemos deixar aqui nosso muito obrigado. Essa comenda é dedicada à sociedade brasileira no nome de cada um de vocês , disse o presidente. Também presente na solenidade, o presidente da OAB/MG, Luís Claúdio Chaves, disse que a comenda

renova o compromisso da Ordem com a luta pelos direitos humanos. Para ele, dona Lyda, como os inconﬁdentes mineiros, marcou a sua trajetória como mártir para que o Brasil pudesse viver em regime democrático. Se ainda temos que ser vigilantes quanto a defesa da democracia - por que a gente vê lamentavelmente focos de resistência até hoje - eventos fatídicos, como esse, fazem-nos ter a certeza de que o Brasil não vai tolerar mais nenhuma forma de ditadura. Este é um momento histórico, no qual a OAB Minas Gerais, estado-berço das tradições libertárias do nosso país, presta a merecida homenagem a uma personagem da nossa história , ﬁnaliza Luís Cláudio Chaves.

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CAPA

LUIZ FELIPE MONTEIRO DIAS

EDUARDO SEABRA FAGUNDES

Formou-se em Direito na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Fez Mestrado na PUC Rio de Janeiro. Foi Subsecretário de Fazenda no município do Rio de Janeiro e Secretário de Desenvolvimento Econômico no município de Niterói. É professor da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Filho do ex-presidente da OAB e grande jurista Miguel Seabra Fagundes. Formou-se na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 1959. Foi Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretário de Justiça. Foi presidente do Conselho Federal da OAB e do Instituto dos Advogados Brasileiros. Tem um escritório de advocacia com a esposa e sócia, Marta Ayres.

FUNDO DO BAÚ

Ao longo dessa matéria, relembramos trechos das canções que marcaram a luta contra a ditadura. Conheça alguns dos mais famosos hinos da resistência.

Opinião , Zé Keti.

Alegria, alegria , Caetano Veloso.

O Bêbado e a Equilibrista , João Bosco e Aldir Blanc.

Primavera nos dentes , João Ricardo e João Apolinário.

Eu quero é botar meu bloco na rua , Sérgio Sampaio.

Acorda Amor , Chico Buarque.

Pra não dizer que não falei das ﬂores , Geraldo Vandré.

Cálice , Chico Buarque e Gilberto Gil.

Vence na vida quem diz sim , Chico Buarque.

Apesar de você , Chico Buarque.

Como nossos pais , Belchior.

Que as crianças cantem livres , Taiguara.

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Nova CAA | Notas

CONFIRA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DA ADVOCACIA MINEIRA NOS ÚLTIMOS MESES APROVADA A VENDA DOS IMÓVEIS DA OAB DE PASSOS E DE UBERABA

As campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, promovidas pela NOVA CAA por meio do programa Faça Justiça á sua Saúde , trouxeram diversas ações para conscientizar os advogados sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e de próstata. Além do prédio da instituição ter sido iluminado com as cores dos temas da campanha em cada mês, a equipe do projeto Faça Justiça à Sua Saúde distribuiu bolsas com os símbolos das campanhas e cartilhas com dicas sobre as doenças.

Durante a reunião do Conselho Seccional, no dia 13 de outubro, foi aprovada, por unanimidade, a venda dos imóveis onde se situam as subseções de Passos e de Uberaba. Na ocasião, o presidente da subseção de Passos, Denis Provenzani; o ex-presidente da subseção Eduardo Ferreira da Silva; o advogado e ex-presidente Marcos Antônio Batista e o presidente da OAB Jovem, Marco Antônio Batista Júnior, apresentaram as cotações dos valores de venda da atual sede. O imóvel será vendido para ajudar na construção de outra sede. O terreno doado pela prefeitura ﬁca próximo ao novo fórum da comarca. A subseção de Uberaba já tem nova sede construída, mas a atual será vendida para que o valor seja revertido em compra de imóveis.

“FAÇA JUSTIÇA À SUA SAÚDE” PROMOVE AÇÕES PARA O OUTUBRO ROSA E O NOVEMBRO AZUL

CONGELADO O VALOR DA ANUIDADE DA OAB/MG PARA 2015 Após muita luta dos presidentes e diretores da NOVA CAA e da OAB/MG, o valor da anuidade para o exercício 2015 está congelado e permanece como o mais baixo entre todas as seccionais do Brasil. O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, ressalta a grandeza da OAB/MG, que mantém mais de 600 espaços de apoio ao advogado nas 221 subseções do estado e, mesmo assim, não vai aumentar a anuidade. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Notas

CAA APROVA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBSEÇÃO OAB POUSO ALEGRE

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ― CAA/MG, Sérgio Murilo Braga, assinou, no dia 7 de novembro, o contrato que autoriza a construção da sede própria da subseção da OAB Pouso Alegre. Na ocasião, estiveram presentes a presidente da subseção de Pouso Alegre, Waldete Kalil Homse; o vice-presidente da subseção, Amauri Ludovico dos Santos; a secretária-geral adjunta, Renata Machado Barros e os conselheiros seccionais Carlos Messias Muniz e Dirceu Xavier da Costa, além da engenheira Diná Pellegrini Silvestre e da arquiteta Paula Santos, responsáveis pelo projeto da obra.

PASSEIO CICLÍSTICO DA OAB ARAGUARI A 47ª subseção de Araguari, por intermédio da diretoria e da Comissão de Esportes, promoveu, no dia 8 de novembro, um passeio ciclístico para os advogados com o objetivo de promover momentos de descontração e união entre a classe. O evento incentiva a prática de esportes e uma vida mais saudável aos advogados. A NOVA CAA apoiou a iniciativa, e a sua diretora-segunda-secretária, Fabiana Faquim, também enfrentou a chuva e a lama.

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GARANTIDAS AS FÉRIAS PARA OS ADVOGADOS TRABALHISTAS No dia 13 de novembro, concretizou-se mais uma vitória para os advogados mineiros. Após a sustentação oral da diretora da NOVA CAA e presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas ‒ Amat, Ellen Hazan, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu - acolhendo o pedido da OAB/MG e da Amat - suspender os prazos processuais e as audiências entre os dias 7 e 18 de janeiro de 2015. Assim, estão garantidas as merecidas férias para os advogados entre os dias 20 de dezembro de 2014 e 18 de janeiro de 2015 (somados os prazos do recesso oﬁcial e a decisão positiva do TRT).

ADVOCACIA BRASILEIRA CELEBRA OS 70 ANOS DA CAA/RJ Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais parabeniza a CAA/RJ pelos seus 70 anos, comemorados no dia 28 de novembro. O presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Braga, esteve presente na solenidade de aniversário e destacou a importância da união entre as Caixas de Assistência dos Advogados de todo o país.

VICE-PRESIDENTE DA NOVA CAA PARTICIPA DE CERIMÔNIA DA COMISSÃO DA VERDADE

SALA DO ADVOGADO É INAUGURADA EM ESMERALDAS O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, participou, no dia 16 de outubro, de uma série de eventos no Fórum Melo Viana, em Esmeraldas. A 180ª subseção inaugurou a Sala do Advogado Presidente Raymundo Cândido, empossou comissões e realizou a solenidade de entregas de carteiras para os novos advogados do município, que teve como paraninfo o conselheiro nato da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior.

A Comissão da Verdade de Juiz de Fora ‒ CMV-JF e a Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar ‒ 4ª CJM, com o apoio da subseção da OAB Juiz de Fora e da CAA/MG, promoveram, no dia 17 de novembro, um evento para devolução de documentos pessoais retidos no período da ditadura para as pessoas que responderam inquérito ou processo na Auditoria, no período de 1964 a 1985. Para o vice-presidente da NOVA CAA, Wagner Parrot, que representou a OAB/ MG no evento, o momento celebra um ato de justiça.

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Nova CAA | Notas

PRESIDENTE DA NOVA CAA EMPOSSA COMISSÃO DE DIREITO MILITAR

O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, em nome da OAB/MG, empossou, no dia 17 de novembro, os membros da Comissão de Direito Militar da seccional mineira. A solenidade teve como paraninfa a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. O presidente e a vice-presidente empossados são Alexandre Marques de Miranda e Carolina Montolli. O coronel Renato Batista Carvalhais estará à frente dos trabalhos da comissão como representante dos membros colaboradores. A composição da Comissão de Direito Militar é a seguinte: Leandro Hollerbach Ferreira, Lorena Nascimento

PRESIDENTE DA NOVA CAA É JURADO DO CONCURSO MISS PRISIONAL A noite de 18 de novembro foi marcante para as mais de 370 detentas do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto em Belo Horizonte. O local foi palco do concurso Miss Prisional, projeto promovido pela Secretaria de Estado de Defesa Social ― Seds com o apoio da OAB/MG - por meio da Comissão de Assuntos Penitenciários - e da NOVA CAA, além de instituições privadas patrocinadoras. O objetivo do evento é resgatar a autoestima das mulheres privadas de liberdade, humanizar o cumprimento da pena e promover a ressocialização, segundo o Secretário de Estado de Defesa Social, Marco Antônio Rebelo Romanelli. As fotos do evento podem ser vistas no Flickr da NOVA CAA.

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Almeida, Raul Fernando Almada Cardoso, Rodrigo Otávio de Lara Resende, Alexandre Marques de Miranda, Sandra Carla Teixeira Ferreira, José Lio Bisneto, Sérgio Augusto, Huberto Andrade, Rafael de Almeida Moura, Fabiana Aparecida Santana, Eliane Ferreira Macero, Carine Silva Diniz e Paula Pires de Azevedo. Membros colaboradores: Fabiano Vilas Boas, Isaac Martins, Josan Mendes Feres, Alberto Luiz Alves, Peterson Rodrigo Brandão Silveira, Coronel Ailton Cirilo da Silva, Edmar Pinto de Assis, Maurício José de Oliveira, Ivana Ferreira Quintão, Fabíola Gonçalves Barbosa, Wesley Barbosa Resende e Rodrigo Victor Foureaux Soares.

SÉRGIO MURILO BRAGA RECEBE O GRANDE COLAR DO MÉRITO LEGISLATIVO O Grande Colar do Mérito Legislativo, maior honraria concedida pelo Parlamento Municipal, reuniu, no dia 24 de novembro, no Minascentro, centenas de convidados para agraciar pessoas e entidades de diversas áreas de atuação por suas colaborações a Belo Horizonte, a Minas Gerais e ao Brasil. O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, o advogado e deputado federal eleito Rodrigo Pacheco e o advogado Guilherme Cruz estavam na lista das 99 personalidades de destaque.

INAUGURAÇÃO DO PARLATÓRIO DO CERESP BETIM

O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, participou, no dia 26 de novembro, da solenidade de inauguração do parlatório do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional ― Ceresp de Betim. O local, cuja obra é fruto de uma parceria entre a OAB/

MG e a Secretaria de Estado de Defesa Social ― Seds, tem capacidade para quatro advogados e quatro presos em um espaço de 30 metros quadrados. Para a comunicação entre o advogado e seu cliente, foi instalado um moderno equipamento de comunicação eletrônica acoplado ao vidro, contribuindo para a segurança e higiene. Sérgio Murilo Braga ressaltou a preocupação da instituição na efetiva assistência ao exercício proﬁssional do advogado. Ele destacou também o trabalho que está sendo desenvolvido pelo programa Dignidade Prisional, que não é voltado apenas para os proﬁssionais do Direito. O programa visa também um tratamento mais digno ao detento, que deixa de ser um preso e passa a ser um recuperando , ressalta o presidente. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Notas

TELEMONITORAMENTO EM SAÚDE, MAIS UMA AÇÃO DA GESTÃO COMPARTILHADA Os associados do OAB Saúde começaram a receber ligações, no mês de novembro, sobre um novo serviço oferecido pela Gestão Compartilhada entre OAB/MG e CAA/MG: o telemonitoramento em saúde. A partir de agora, periodicamente, uma equipe de enfermeiras entrará em contato com os advogados do estado para orientá-los sobre os cuidados com a prevenção de doenças e esclarecer dúvidas. Entre os proﬁssionais que fazem parte dessa equipe, estão médicos e nutricionistas. Os primeiros telefonemas serão feitos para os associados da grande Belo Horizonte e, posteriormente, para os associados das demais regiões do estado.

ISENÇÃO DA ANUIDADE DA OAB/MG Advogados com doenças graves estão isentos de pagar a anuidade da OAB/MG, conforme a Lei 7.713/88, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Os proﬁssionais que se encaixam nessa categoria têm até o dia 30 de dezembro para requerer o benefício no Serviço Social da NOVA CAA. Todo o processo pode ser feito pelo e-mail s.social@caamg.com.br. De acordo com a Lei 11.052/2004, que altera o inciso XIV da Lei 7.713/88, as seguintes doenças devem ser consideradas para o pedido de isenção: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeﬁciência adquirida (Aids), com base em conclusão da medicina especializada.

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Nova CAA | Artigo

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL É UMA DAS METAS DA OAB JOVEM Mariana Barbosa Especialista em Direito Processual, Mestre em Direito Público pela PUC Minas e Presidente da Comissão OAB Jovem da OAB/MG. Ao assumir a presidência da Comissão OAB JOVEM no início de 2014 e como já fazia frente ao Conselho Estadual do Jovem Advogado, concederam-me o dever de fazer com que os jovens advogados se integrassem ao sistema OAB/CAA. Acima de tudo, o sistema proporciona grandes benefícios à classe, como os auxílios, as confraternizações e, principalmente, a facilidade de obtenção de conhecimento. Além de um desafio, tomei esse dever como uma bandeira pelo aprimoramento do conhecimento. Sabemos que a grande quantidade de faculdades de direito espalhadas pelo país faz com que as perspectivas do mercado de trabalho se tornem cada dia mais problemáticas. Em contrapartida, sempre escutamos os empregadores dizendo que não encontram profissionais especializados para o bom exercício da advocacia. O jovem advogado, muitas vezes, encontra-se em dificuldade por não ter tido uma boa base teórica nem prática, devido a alguma deficiência na instituição de ensino ou ao tempo de dedicação, que, em alguns momentos, torna-se escasso. Mas não deve ser lembrado somente o despreparo de alguns. Também nos deparamos com aqueles jovens que sempre dedicam tempo aos estudos e, quando entram para o mercado de trabalho, encontram salários defasados e colegas que desrespeitam a tabela fixada pela OAB, como um patamar mínimo para se evitar o aviltamento dos honorários. Em decorrência disso, a preocupação primordial do jovem advogado é enfrentar a competitividade, que, muitas vezes, assola a qualidade do trabalho. Sempre acreditei em um país melhor a partir de uma boa educação de seus cidadãos e, em decorrência desse princípio, acredito em advogados mais preparados

com ensino superior de qualidade e continuidade dos estudos. Com isso, o desafio lançado e aceito nos possibilitou firmar parcerias com cursos de pós-graduação, preparatórios, especializações e reciclagens, nas mais diversas áreas. Visamos, principalmente, obter uma grande gama de cursos com preços módicos, além dos já prestados pela Escola Superior de Advocacia ― ESA, que realiza um excelente trabalho de atualização dos profissionais a baixo custo, para que seja dada a oportunidade de escolha do curso que mais se adequa ao perfil do profissional. Não obstante a essa grande bandeira da educação continuada, iniciamos alguns projetos com outros setores da OAB/MG e da CAA para melhoria na saúde física e mental do jovem advogado e para facilitar o seu dia a dia. Assim, realizamos diversas caminhadas e corridas por meio do OAB Jovem Fitness, atendimentos com o Departamento de Auxílio ao Advogado da Capital ― DAAC, Happy Hour jurídico e continuidade dos projetos iniciados, há muitos anos, pelos diletos ex-presidentes que passaram pela comissão. É com grande satisfação que encerramos 2014. Contamos sempre com um grande time de amigos, que tornam a comissão mais forte, e a destreza dos nossos líderes, Luis Cláudio Chaves e Sérgio Murilo Braga, que impulsionam os projetos lançados e fortalecem a jovem advocacia mineira. Desejamos a todos os colegas um ano repleto de realizações, que 2015 chegue com muito mais atrações, benefícios e bons trabalhos. É importante lembrar que contamos sempre com o auxílio daqueles que desejam participar da comissão. Basta comparecer à sede da OAB para participar de nossas reuniões mensais. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Benefícios

DELEGADOS, A VOZ DA NOVA CAA NAS SUBSEÇÕES COM A MISSÃO DE REPRESENTAR A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NAS DIFERENTES SUBSEÇÕES DA OAB/MG, OS DELEGADOS MOSTRAM A RESPONSABILIDADE QUE TÊM COM A CLASSE. O lema da NOVA CAA é ir onde o advogado está. Assim, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais está cada vez mais presente em todo o estado, ouvindo seu associado, interagindo com os familiares e atendendo às aspirações deles. Por isso, uma das marcas desta gestão é a aproximação com as subseções. Com o Minas Digital Itinerante, a NOVA CAA está levando a certiﬁcação digital com o menor custo do país para cada microrregião. Em apenas dois meses,

3,3 mil advogados do interior já tinham obtido a assinatura digital. Somente em 2014, o programa Faça Justiça à Sua Saúde passou em 98 municípios, atendendo mais de 13 mil proﬁssionais do Direito. Outro importante projeto colocado em prática é o Dignidade Prisional. Com o programa ‒ que é o único no país ‒, salas de atendimento e parlatórios de cadeias e presídios estão sendo reformados, dando condições dignas de trabalho aos advogados criminalistas. Além disso, dezenas de subseções

ARIANE CARLOS DA CONCEIÇÃO DELEGADA DE UBÁ

A função de um delegado não é apenas acolher as demandas assistenciais advindas dos advogados inscritos nas subseções, mas os anseios dessa classe. Acredito ser de suma importância que cada subseção tenha esse proﬁssional, já que é ele quem vai estabelecer um elo entre os advogados e a NOVA CAA. Nós também estamos sempre buscando parcerias em estabelecimentos comerciais para conseguirmos descontos em compras, além de convênios em diversas áreas de prestação de serviços, especialmente na área médica e odontológica.

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e salas do advogado foram construídas ou reformadas. Os delegados são fundamentais para essa representatividade da Caixa de Assistência dos Advogados nas subseções. Além de somar resultados e buscar entender as necessidades da advocacia em sua região, o delegado é a garantia de que os programas da NOVA CAA serão difundidos no interior. Nesta edição, conversamos com quatro proﬁssionais, que falaram um pouco sobre essa ﬁgura importante que eles representam.

Fotos: Divulgação

MARCUS VINÍCIUS CARVALHO DELEGADO DE POUSO ALEGRE

VICENTE LIMA LORÊDO DELEGADO DE VARGINHA

A função primordial de um delegado é prestar apoio aos advogados e seus dependentes, principalmente em situações que envolvam a saúde e o auxílio-material. A NOVA CAA realiza um trabalho com as subseções. Assim, o advogado que precisar de alguma assistência, deve entrar em contato com a subseção a qual está vinculado em sua cidade.

O delegado da NOVA CAA é o responsável por representar a instituição em seus eventos ocorridos no interior, além de coordenar e ﬁscalizar a concessão de benefícios aos advogados carentes. Sem o delegado, a Caixa de Assistência dos Advogados ﬁca sem representatividade na subseção. Portanto, é de suma importância que ele seja atuante, bem relacionado com os advogados, correto em seus afazeres e tenha pleno conhecimento dos benefícios e do funcionamento da CAA/MG. O delegado deve estar sempre disponível para atender ao advogado.

CARLOS MARGINI DELEGADO DE OURO FINO

WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA DELEGADO DE PARÁ DE MINAS A principal função de um delegado da Caixa de Assistência dos Advogados é divulgar os serviços da instituição, defender os interesses dos advogados que precisam de algum benefício e, com a subseção, obter recursos e convênios para a classe. O delegado é o proﬁssional que deve estar sempre ao lado dos advogados, prestando apoio e os orientando sobre seus direitos para obtenção de benefícios.

Os delegados são muito importantes para a eficácia da interiorização da OAB/MG e da NOVA CAA. Na maioria das vezes, são os delegados que discutem os problemas dos advogados. Dessa forma, precisam estar sempre perto para melhor atender às necessidades do profissional do Direito. Este ano, por intermédio da Caixa de Assistência, conseguimos suporte financeiro para a aquisição de equipamento de digitalização para a sala da Ordem no fórum de Ouro Fino, além de mobiliário, computadores e impressoras para reinauguração da sala da 93ª subseção. Agora pretendemos buscar maior interatividade com representantes de outras subseções para viabilizar, com mais frequência, a realização de cursos jurídicos, seminários, encontros e palestras na região.

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Nova CAA | Sociedade

O encontro reuniu membros do Ministério Público e da Procuradoria-Geral e lideranças de movimentos sociais.

LIDERANÇAS NACIONAIS ABREM A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES EM BUSCA DE MAIS INTEGRAÇÃO E RESULTADOS EFETIVOS NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS REALIZAM ENCONTRO COM MOVIMENTOS SOCIAIS. AÇÕES DA OAB COM OS GRUPOS TAMBÉM FORAM DEBATIDAS. Os movimentos sociais ganharam destaque, em novembro, em um encontro com membros do Ministério Público MP e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais CNPG, lideranças nacionais e organizações da sociedade civil. O balanço das pautas sociais, neste ano, foi positivo, mas ainda há muito

para conquistar, como reforçaram os cidadãos que solicitaram mais do MP. A maioria pediu um órgão comprometido com a efetivação da democracia e que compreenda as pautas para garantia do bem-estar do país. A população quer diálogos na diversidade, contemplando os diferentes grupos. Houve destaque

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para a situação das comunidades quilombolas e indígenas, o uso da força policial na periferia e em manifestações, a exploração sexual de menores e a violência contra a mulher, além da violação dos direitos humanos na Copa do Mundo. A pauta foi extensa no II Encontro Nacional do Ministério Público e

Fotos: Luana Oliveira

PAUTA NACIONAL

Movimentos Sociais: Em defesa dos direitos fundamentais, ocorrido em Brasília. Talvez, muitos não conheçam o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, criado, há nove anos, com a missão fundamental de exercer controle externo do Ministério Público no país e coibir irregularidades administrativas e financeiras. Mas o conceito se engrandeceu nessa caminhada. O Conselho Nacional gasta maiores energias tentando ser um órgão indutor da qualificação dos membros do MP para que eles possam enfrentar grandes desafios. Somente em parceira com a sociedade civil organizada, vamos ter condições de exercer esse papel , disse o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Fábio George Cruz da Nóbrega. Ele ressaltou a atuação do órgão em audiências públicas, reuniões e eventos. Durante as mesas de discussão, líderes de diversos movimentos sociais demonstraram interesse em estreitar laços com o Ministério Público. Um dos fundadores da Associação Cultural dos Realizadores Indígenas ― Ascuri, Gilmar Galache, descreveu o cenário em que vivem os índios no Mato Grosso do Sul. Lá, a gente tem, segundo Viveiro de Castro, uma Faixa de Gaza. Tem problemas com terra, espaço, saúde, política. Há o sufocamento das terras indígenas. Tem muito preconceito, e a produção de alimento é quase zero , detalha Galache. Ele busca a autonomia dessas comunidades por meio do audiovisual. O MP tem atuado nos impasses ouvindo quem não tinha voz, conforme ressaltou Galache. A terra, lá, é onde passa o vento, onde corre o rio, onde bichos se alimentam, onde andam os espíritos da

mata. A terra não é só para plantar e gerar lucro. Ela coexiste com a gente. O MP tem que procurar ajudar os indígenas a obterem a tão sonhada autonomia de viver conforme suas leis, seu métodos , conclui ele. Já Carlos Magno, do Conselho LGBT e presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ― ABGLT, destacou a importância

A terra, lá, é onde passa o vento, onde corre o rio, onde bichos se alimentam, onde andam os espíritos da mata. A terra não é só para plantar e gerar lucro. Ela coexiste com a gente , Gilmar Galache - um dos fundadores da Associação Cultural dos Realizadores Indígenas.

de uma estratégia para o combate à homofobia. Ele, inclusive, citou o caso de um programa, em São Paulo, que divulgava o ódio a homossexuais. Com a intervenção do MP, o conteúdo foi substituído por uma programação de Direitos Humanos. Isso é muito bacana, porque o movimento social tem sido muito atuante, mas ainda não

tem todas as estruturas para uma atuação mais forte na sociedade. Parece que uma onda conservadora emergiu no nosso país. A falta de uma lei parece que legitima qualquer pessoa a nos humilhar. Essa parceria é importante para que a gente possa criminalizar a homofobia , reforçou Carlos Magno. Marcelo Toledo, da Associação Nacional dos Pequenos Agricultores, abordou a criminalização dos movimentos sociais. A gente sofre perseguição de diferentes lideranças. Temos um incontável número de assassinatos não apurados , denuncia Marcelo Toledo. Ele também falou sobre as saídas forçadas do campo para obras públicas, como a transposição do São Francisco. Para Marcelo Toledo, identidades estão sendo destruídas.

AVANÇOS Apesar de ainda estar longe das conquistas almejadas, o balanço dos movimentos sociais, em 2014, é bom. A avaliação é da líder da Ação Educativa, Aline Andrade Silva, também integrante da Associação de Mulheres Negras Aqualtune. Avançamos bastante na construção da democracia. Temos uma nova frente de luta pelo decreto de participação social, para aumentar o controle dentro do Executivo, e pela reforma do Judiciário, para participação social. Avançamos na criminalização do racismo e na aprovação do Plano Nacional de Educação, que disputa um novo conceito de qualidade , diz Aline Silva. Sobre a importância da OAB nesse processo, ela defende o maior envolvimento da instituição. Ela tem comissões

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PAUTA NACIONAL Aline Andrade Silva, líder da Ação Educativa e representante do Movimento das Mulheres Negras, defende a maior participação da OAB nos movimentos sociais.

sobre educação, direitos humanos e relações raciais. Tem um trabalho consolidado na atuação da ação educativa. Agora, a gente tem começado um diálogo com a OAB sobre uma lei para implantação da história da África como matéria obrigatória no ensino , conta Aline Silva. A Ordem também será convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para auxílio, no Congresso Nacional, no enfrentamento do trabalho escravo, realidade no país em pleno século XXI. Em 2015, o órgão pretende abrir uma discussão sobre a PEC 438, que permite a expropriação de terras sem direito à indenização. Há um projeto de lei que pretende regulamentar a

emenda constitucional. Isso pode levar a um retrocesso, segundo o procurador-geral do trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo. Alguns setores, especialmente o do agronegócio, querem alterar conceitos do trabalho escravo contemporâneo. Querem retirar da legislação a condição degradante e a jornada exaustiva para que, sob o meu ponto de vista, seja descaracterizado completamente o enfrentamento ao trabalho escravo , explica ele. A expectativa do MPT é intensificar a fiscalização, com auditores fiscais do trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, a partir das denúncias, resgatando pessoas que estão em condições semelhantes às da escravidão, segundo Luís Antônio.

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Entre as malezas sociais, ainda se enfrenta condições semelhantes à escravidão , lembra Luís Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do trabalho.

Fotos: Luana Oliveira

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POR DENTRO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O volume de ações é um dos grandes problemas para garantir a celeridade nas ações judiciais, conforme reforça Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. A Justiça do Trabalho vive um momento de reflexão e avanços. Um dos grandes desafios é conseguir mais celeridade nos processos. Em 2011, eram 180 mil processos nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho ― TRTs. Neste ano, foram 310 mil. Esse número representa um aumento de 150 mil no período de três anos. Não há viabilidade para julgar tantas ações, segundo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho ― TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. A Lei 13.015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, promove um novo sistema recursal, o que deve diminuir o tempo de julgamento dos recursos trabalhistas. Uma das principais mudanças é

O QUE OS ADVOGADOS PODEM ESPERAR DOS ÓRGÃOS QUE GERENCIAM O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E EM MINAS GERAIS? PARA RESPONDER A ESSA PERGUNTA, A EQUIPE DA REVISTA INOVA FEZ UMA MATÉRIA ESPECIAL E TROUXE UM PANORAMA DAS CONQUISTAS DE 2014 E OS ASSUNTOS PRINCIPAIS QUE VÃO NORTEAR O JUDICIÁRIO E O GOVERNO FEDERAL COM RELAÇÃO AO TEMA NO PRÓXIMO ANO.

a admissibilidade dos recursos de revista feitos ao TST contra decisões dos TRTs. Antes bastavam decisões divergentes entre turmas regionais distintas para que o recurso subisse. Na nova norma, os tribunais regionais devem uniformizar a própria jurisprudência. Quando ela estiver consolidada, o TST aceitará somente recursos de revista em que as súmulas regionais forem antagônicas. Tínhamos, nos tribunais regionais, uma distonia jurisprudencial que gerava uma insegurança absoluta para o Judiciário. Qualquer que fosse a sentença, sabia-se que havia uma decisão regional no sentido contrário. O processo iniciava no primeiro grau e só

terminava no TST. As instituições ordinárias se tornaram de mera passagem. Ninguém tinha preocupação com o que fosse decidido lá. Nos cinco tribunais federais, há jurisprudência, que se uniformiza pelo STJ , explica Luiz Philippe Filho. Esse círculo vicioso levou o sistema a um colapso, que deve ser resolvido pela lei, segundo ele. As questões regionais vão ﬁcar dentro do tribunal regional. Como pensar o desenvolvimento econômico se ninguém sabe o que fazer com a legislação trabalhista? Fragiliza a Justiça do Trabalho, que não cumpre seu papel, e o TST, que não faz sua função constitucional, que é uniformizar a jurisprudência. Agora, todas as questões serão

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PAUTA NACIONAL

O ministro José Roberto Freire Pimenta faz parte do movimento de reﬂexão das premissas do Direito do Trabalho. uniformizadas. Isso não viola a independência do juiz. Não é engessar. Temos que dar estabilidade para a sociedade brasileira , defende Luiz Philippe Filho. A nova regra também possibilita a aplicação de regras do Código de Processo Civil ao processo trabalhista em relação aos recursos repetitivos. Caso o TST considere um recurso de revista repetitivo, todos os que estiverem nos tribunais regionais sobre o mesmo tema vão aguardar a decisão do primeiro caso, pois também lhes será aplicada a nova regra. A consequência é a redução do número de processos, além de a Justiça do Trabalho ganhar maior importância no cenário nacional, segundo o ministro. Em novembro, o TST fez uma reunião com os presidentes de tribunais e corregedores para

explicar a nova lei e esclarecer as dúvidas. É um dos maiores passos da Justiça do Trabalho. É um projeto de lei gestado dentro do Tribunal Superior e exige maturidade. Penso que vai ser o grande tema de 2015 e, ao lado dele, a inesquecível terceirização , completa Luiz Philippe Filho.

POLÊMICA A terceirização da atividade-fim ganhou maior repercussão quando o Superior Tribunal Federal ― STF mandou parar todas as ações relacionadas a call centers até que a questão fosse definida pela Corte. Essa discussão faz parte do movimento de reflexão das premissas do Direito do Trabalho, segundo o ministro do TST, José Roberto Freire

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Pimenta. O TST está vivendo um momento muito rico de debate sobre o assunto. Nós estamos reavaliando matérias, preservando nossa jurisprudência, procurando avançar numa perspectiva de concretização dos direitos fundamentais e preservando o contraditório e a ampla defesa , diz o ministro. Para José Roberto Pimenta, a posição do Tribunal Superior é firme em defender os critérios consolidados na súmula 331, que assegura aos trabalhadores terceirizados os direitos elementares da legislação, muitas vezes, descumprida. Esse é o norte da súmula 331, item 5, considerando ilícita a terceirização quando houver prestação de serviços nas atividades-fim e autorizando nas atividades-meio. É claro que essa é a posição do TST. Agora estamos aguardando a definição

A uniformização da jurisprudência e a terceirização serão os grandes temas de 2015, como aﬁrma o desembargador Marcelo Pertence.

do STF. O órgão já acolheu o tema e vai examinar se a súmula é válida no momento em que não haja lei tratando do assunto. Então, uma primeira vertente é se, na falta de lei, podemos ocupar esse espaço interpretativo para reafirmar nosso critério. Outro aspecto é se o poder legislativo, por ventura, legislar a respeito do assunto. Há projetos de lei que podem ser votados ou não. Enquanto isso, nós continuamos exercendo nosso papel constitucional de julgar, não de legislar , conclui José Roberto Pimenta. A uniformização da jurisprudência e a terceirização serão grandes temas de discussão em 2015, conforme afirma o desembargador do TST, Marcelo Lamego Pertence. Em relação à terceirização, fico muito preocupado em valorizarem muito mais a questão da livre iniciativa do que a questão do trabalho. E a uniformização da jurisprudência diz respeito à própria existência do Direito do Trabalho. Se partirmos para a caminhada da liberdade de contratação sem valorização do trabalho, vamos acabar com o Direito do Trabalho , argumenta Marcelo Pertence. Ele defende uma atuação forte da OAB nesse quesito, já que a instituição trabalha com a consciência do advogado, que deve respeitar os direitos sociais e constitucionais sem desmerecer a

atuação na defesa das empresas. A OAB tem sido muito diligente nesse aspecto, punindo advogados que não cumprem o papel que lhes compete , analisa o desembargador.

ADVOCACIA E TRABALHO Além de lidar com as causas trabalhistas de clientes, os advogados de todo o Brasil estão atentos às mudanças no campo de atuação da própria profissão. Tema mais que debatido neste ano, o Processo Judicial Eletrônico ― PJ-e deve ser mantido na pauta de 2015, como defende o especialista em Direito do Trabalho Edson Antônio Fiuza Gouthier. Alguns colegas estão encontrando diﬁculdades com o

PJ-e. É um sistema simples, mas o tribunal não está com capacidade para atender à demanda. O processo pode trazer surpresas ao advogado que faz a emissão de alguma documentação. Há problemas da legibilidade, autenticação e outros , detalha Gouthier. Mas essa mudança não tem volta. Por isso, o advogado defende a forte atuação da OAB no próximo ano. Temos certeza de que não tem contramão. Insistimos em que o sistema seja aprimorado. Nós esperamos que, em 2015, o PJ-e, inclusive nas varas do trabalho de Belo Horizonte, seja alvo da presidência ou da futura administração da Ordem , diz Gouthier. As dificuldades encontradas pelos profissionais são muitas, segundo o advogado. Ele também vê necessidade na manutenção das qualificações promovidas pela OAB.

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PAUTA NACIONAL MAIS EMPREGOS: ESSE É O OBJETIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

O pleno emprego é um objetivo contínuo do Governo Federal. Com o início do novo mandato da atual presidência da República, a pasta do Ministério do Trabalho listou alguns desafios para o próximo ano. Os maiores deles é a qualificação profissional e o acesso dos trabalhadores à tecnologia de ponta, segundo o ministro Manoel Dias. Estamos com projetos aprovados que terão grande destaque nos debates. O ministério tem que protagonizar um grande debate para políticas

públicas de emprego. Nesse campo, estão presentes temas, como a terceirização contra a precarização e garantia do trabalho e o fortalecimento da política de emprego com valorização do salário-mínimo , aponta Manoel Dias. O Brasil conseguiu blindar a crise econômica de 2008, e a valorização do salário-mínimo tem sido a base e a fundamentação de negociações coletivas entre empregadores e funcionários, de acordo com o ministro do trabalho. Todos esses acordos

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foram feitos acima da inﬂação. Nós temos que discutir políticas de garantia do emprego. O mundo está em crise. A Organização Internacional do Trabalho publicou que 800 milhões de pessoas estão desempregadas. Aqui estamos vivendo pleno emprego , completa o ministro. As comissões tripartite, formadas por estado, empregadores e trabalhadores, aprovam decisões, resoluções e regulamentos, conforme lembra Manoel Dias. O setor empresarial está incluso na comissão e, segundo

A qualificação profissional e o acesso dos trabalhadores à tecnologia de ponta serão os grandes desafios, segundo o ministro Manoel Dias. o ministro, tem avançado muito. Ele reforça que o diálogo é primordial nas negociações, como ocorreu com a indústria da construção civil pesada neste ano. O diálogo avançou, e os trabalhadores podem negociar qualidades de trabalho e a questão salarial. Do ponto de vista cultural, o diálogo muda os conceitos que historicamente se davam na luta de classes, que não acabou. O diálogo é fundamental , completa Manoel Dias. Além dos acordos, dos 14 setores

de geração de emprego no país, 12 seguem muito bem , como o de serviços, ressalta o ministro do trabalho. Isso é resultado da ascensão de 50 milhões de brasileiros à classe média e do aumento do salário-mínimo. Nas áreas médica, educacional e naval, temos crescido, todos os meses, em percentuais grandes. A perspectiva é de melhorar muito mais. Vamos gerar, até o ﬁm do ano, um milhão de novos empregos , ele prevê. Mas, para Manoel Dias, o governo

e os entes federados, sozinhos, não conseguem implantar ações que dependam totalmente da sociedade civil. Por isso, a parceria com entidades, como a OAB, é necessária. A Ordem pode prestar um trabalho de colaboração nas reformas que temos que fazer. Uma delas, a mãe de todas, é a reforma política. A OAB é vanguarda também nas lutas pela democracia e pela recuperação da liberdade. Nós a teremos seguramente como nossa parceira , garantiu Manoel Dias.

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MINAS GERAIS

CONQUISTAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Em 2014, houve a concretização de vários projetos estratégicos importantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais. Essa aﬁrmativa é da presidente do TRT da 3ª Região, Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria. Em entrevista exclusiva para a revista INOVA, ela enumera os avanços alcançados e faz um panorama da justiça trabalhista no estado.

Sob a ótica da entrega de serviços à sociedade, especificamente, o que se pode citar como os principais avanços? Precisamos enumerar algumas ações, como a solicitação e emissão online de certidões negativas de feitos trabalhistas de Primeira Instância. Atendendo a uma solicitação antiga, as certidões negativas passaram a ser emitidas pela internet, sem a necessidade de deslocamento até às unidades da Justiça do Trabalho. Podemos citar também o Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico. O Peticionamento Eletrônico é um sistema que substituiu o e-DOC e as petições por e-mail, servindo de base para o sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Este foi criado com o escopo de melhorar a prestação jurisdicional e de racionalizar as rotinas de trabalho nas unidades envolvidas

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com a tramitação do recurso de revista em autos físicos, que passaram a ser totalmente informatizados. Com isso, a tramitação dos processos ﬁcou mais célere, pois os autos são disponibilizados virtualmente para as partes e seus procuradores. A Emissão de Guia Judicial ‒ e-Guia possibilitou a emissão de guias judiciais, em Primeira e Segunda instâncias, pela internet, inclusive para empresas e instituições cujos processos são reunidos no Juízo Auxiliar de Execuções ― JAE. A implantação dessa funcionalidade, no site do TRT, permitiu a eliminação de solicitações de emissão de guias de depósito nas secretarias das Varas do Trabalho. Assim, a e-Guia diminui o tempo gasto para a inclusão do comprovante de depósito nos autos, com a conﬁrmação eletrônica, além de facilitar ao tribunal o gerenciamento dos comprovantes de depósito das guias pagas.

Além disso, do ponto de vista da organização interna do tribunal, quais foram as grandes conquistas? A reestruturação dos quadros de pessoal do tribunal é o primeiro item. Por meio da Resolução GP nº 1, de 13 de março de 2014, deu-se início a um processo de reestruturação de pessoal dos Gabinetes de Desembargador, das Secretarias das Varas do Trabalho, da Assessoria Jurídica da Presidência, da Assessoria de Apoio à Primeira Instância dentre outras unidades do tribunal. O objetivo é equacionar a força de trabalho e concentrar as funções de confiança na atividade-fim da instituição. Outro destaque foi a inauguração de sedes em Iturama e Pouso Alegre. No dia 24 de julho, foi inaugurada a sede da Vara do Trabalho de Iturama, que agora está localizada na região central da cidade, facilitando o acesso para advogados e população. E, no dia 17 de outubro, houve a inauguração da sede própria do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre. O imóvel abriga as três Varas do Trabalho de Pouso Alegre. A sede atende aos critérios de sustentabilidade e economia, além de priorizar a funcionalidade e o conforto, com salas de audiências acessíveis a pessoas com deficiência e demais ambientes. Cito também o Desarquivamento do Anteprojeto de Lei para a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto. O PAM nº 0007100-79.2013.2.00.0000 encontrava-se arquivado no Conselho Nacional de Justiça ― CNJ, mas, a pedido da presidência desse tribunal, foi desarquivado no dia 1º de agosto. Em seguida, o Anteprojeto de Lei foi aprovado pelo CNJ, com a previsão de criação de 21 cargos de Juiz Substituto, sendo remetido à Câmara dos Deputados pelo Exmo. Ministro Presidente Barros Levenhagen em 25 de agosto. O documento está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. A criação desses cargos possibilitará a correção da discrepância que existe entre os números de cargos de Juiz Titular e de Juiz Substituto nessa Regional (158 juízes titulares, para apenas 137 juízes substitutos, havendo uma defasagem de 21 cargos

de Juiz Substituto). A consequência será a melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. Tenho que mencionar também a votação de dez listas para preenchimento de cargos vagos de Desembargador, a estruturação de novos Gabinetes de Desembargador para atender a essa necessidade e a implantação da Política de Segurança da Informação , que visa garantir a integridade das informações do Poder Judiciário, prevenindo e combatendo a invasão dos sistemas informatizados.

Para completar, quais são os projetos do TRT 3 para aprimorar e solucionar problemas e atender às prerrogativas dos advogados, no segmento, em 2015? Essa pergunta é muito pertinente, porque, neste ano, encerra-se um ciclo de planejamento estratégico, que vigorou de 2010 a 2014. Estamos, agora, muito envolvidos na construção do próximo ciclo, que abarcará o período de 2015 a 2020. Não só o TRT da 3ª Região, mas os demais órgãos do Poder Judiciário estão elaborando seus respectivos planos estratégicos, em alinhamento com as diretrizes traçadas pelo CNJ e, no caso da Justiça do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ― CSJT. Nós já definimos a nossa nova identidade estratégica, ou seja, nossos novos objetivos estratégicos para o sexênio 2015-2020. No momento, estamos delimitando exatamente os novos projetos estratégicos, que irão possibilitar o cumprimento desses objetivos, e o alcance da visão de futuro que elegemos. Já posso antecipar que, em 2015, uma das prioridades desta Administração será o aprimoramento do PJ-e, que tem sido alvo de muitas críticas e reclamações dos advogados. Paralelamente, vamos trabalhar intensamente em outros desafios consubstanciados nos objetivos estratégicos, como a questão da efetividade, no sentido do aprimoramento da execução, o estímulo à conciliação, a gerência de demandas repetitivas e de grandes litigantes e a proposição de mecanismos de prevenção de conflitos. Esses são alguns dos focos de nossa atuação a partir do próximo ano, devidamente coadunados à linha estratégica definida pelo CNJ e pelo CSJT, como mencionado. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

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MINAS GERAIS

JUDICIÁRIO DO TRABALHO EM MINAS GERAIS JUÍZES

PROCESSOS EM 2014

CARGOS EXISTENTES

RECEBIDOS

158 Juízes Titulares 137 Juízes Substitutos CARGOS PROVIDOS

151 Juízes Titulares 111 Juízes Substitutos

VARAS DO TRABALHO NO ESTADO

158 Varas

Primeira Instância (casos recebidos por distribuição ou redistribuição) SOLUCIONADOS

243.400 processos solucionados na fase de conhecimento PENDÊNCIAS

(48 em Belo Horizonte e 110 no interior) e 2 Postos Avançados (Aimorés e Piumhi)

108.023 processos pendentes de

PROCESSOS PENDENTES DE FINALIZAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO

PROCESSOS COM EXECUÇÃO INICIADA

113.872 em execução 101.332 em arquivo provisório 215.204 número total 72

251.742 processos recebidos na

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solução na fase de conhecimento (aguardando a primeira audiência ou com audiência realizada aguardando a prolação de sentença)

65.056

EXECUÇÕES ENCERRADAS

51.376

AUDIÊNCIAS REALIZADAS, POR TIPO

PROCESSOS RECEBIDOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA

109.449 79.966 61.600 127.493 14.548 8.125 401.181

63.921 13.065 425 77.411

Inicial Instrução Julgamento Una Conciliação - Conhecimento

Casos novos Recursos Internos Recebidos para novo julgamento Número total

Conciliação - Execução Número total

PROCESSOS JULGADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA CARGOS DE DESEMBARGADOR NO TRABALHO

49 Existentes 38 Providos

58.971 Ações Originárias e Recursos 12.524 Recursos Internos 71.495 Número total PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO

13.510 Segunda Instância

Fonte: Os dados apresentados foram obtidos no sistema e-Gestão e se referem ao período de janeiro a outubro de 2014, sendo os quantitativos pendentes aqueles que se encontravam nessa situação até o dia 31 de outubro de 2014. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Entrevista

Foto: Divulgação

FERNANDO PIMENTEL APRESENTA PROJETOS PARA A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA ADVOCACIA PRESTES A ASSUMIR O GOVERNO DE MINAS GERAIS, FERNANDO PIMENTEL TEM EM SUA PAUTA DE PRIORIDADES ASSUNTOS QUE CONCERNEM À ADVOCACIA. DENTRE ELES ESTÁ O IMPASSE QUE SE ARRASTOU DURANTE TODO O ANO COM O ESTADO SOBRE O PAGAMENTO DOS DATIVOS. EM ENTREVISTA À INOVA, PIMENTEL CONFIRMOU QUE A NOVA GESTÃO TEM COMPROMISSO EM RESGATAR O INTERESSE DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO. ELE GARANTIU A CONTRATAÇÃO DE MAIS DEFENSORES PÚBLICOS POR MEIO DE CONCURSOS PÚBLICOS. O NOVO GOVERNADOR FALOU TAMBÉM SOBRE A DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, OS PROBLEMAS DO SISTEMA PRISIONAL E A MUNICIPALIZAÇÃO DOS PROCONS. O principal entrave do governo de Minas com a advocacia, em 2014, foi a questão dos Advogados Dativos. A negociação se arrastou por todo o ano e não chegou a um desfecho. Ainda há honorários a serem pagos, e os advogados não estão aceitando mais nomeações. Quais as propostas do senhor para que o problema seja resolvido no início da nova gestão?

os cidadãos do estado. Como o seu governo pretende lidar com essa deficiência de defensores públicos nos municípios?

A atuação dos Advogados Dativos deve ser tratada de forma complementar à dos defensores públicos. Essa é uma questão que trataremos, de forma conjunta, para assegurar às populações mais pobres o direito constitucional à defesa judicial. Hoje, das 296 comarcas de Minas Gerais, apenas 102 têm defensores públicos. Um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas IPEA apontou um déﬁcit de 1.066 defensores públicos. Diante desse quadro, não podemos prescindir dos Advogados Dativos, que não devem ser vistos como adversários dos defensores públicos. Vamos trabalhar para resgatar o interesse dos advogados em ser dativos.

O senhor defende a valorização da Advocacia Geral do Estado — AGE. O que levou à desvalorização da Advocacia Geral ao longo dos últimos governos? Quais são suas propostas para reerguer a AGE?

Durante a campanha, o senhor se comprometeu a fornecer acesso à Justiça a todos 74

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Vamos preencher todas as vagas. É preciso acelerar o processo de contratação dos defensores por concurso público, cumprindo o que determina a PEC 247, que dá prazo de oito anos para o preenchimento das vagas nas defensorias públicas.

As estruturas jurídica e tributária são fundamentais para a boa gestão pública. É preciso que se tenha uma equipe jurídica sólida e estável, com memória, com conhecimento acumulado. E isso só se consegue com a criação de uma carreira sólida, que seja atraente e faça o advogado público permanecer no serviço público. Os advogados precisam ser bem remunerados para que não haja perda constante de cérebros na advocacia privada. Isso já foi feito na advocacia federal. No governo do

ex-presidente Lula, o salário inicial dos advogados da União foi triplicado e lhes foram dadas condições de trabalho. Também trabalhamos pela valorização dessa carreira em Belo Horizonte. Quando eu era prefeito, instituímos o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades Jurídicas da Prefeitura de Belo Horizonte por meio de lei, alterando profundamente a estrutura funcional e a política salarial da carreira. É preciso fazer o mesmo no âmbito estadual e melhorar as condições de trabalho, incluindo a estrutura física.

O senhor propôs a expansão dos Procons para desafogar o sistema Judiciário. A municipalização é o caminho certo?

A OAB atua fortemente na defesa de melhorias no sistema prisional mineiro. O senhor disse que criaria uma secretaria específica para o assunto, abriria, pelo menos, 18 mil vagas e construiria centros para menores infratores. Quais serão as medidas prioritárias?

A participação da sociedade civil nas decisões do governo foi uma das suas bandeiras durante a campanha. Uma das propostas foi o contato direto do cidadão com o gabinete do governador por meio de um aplicativo de celular. Como e quando isso será implantado?

Precisamos criar vagas para os presos maiores de idade e ampliar as casas de atendimento a menores infratores em todo o estado. Cerca de 1,4 mil adolescentes infratores já foram condenados, mas continuam nas ruas porque não há casas onde possam cumprir as sentenças. Vamos buscar parcerias para aumentar o número de vagas do sistema prisional. É preciso suprir essas vagas sob pena de o sistema prisional de segurança não funcionar mais.

Não há novidade nisso. Quando fui prefeito de Belo Horizonte, tornamos o Orçamento Participativo digital. Além das assembleias, os moradores da capital podiam se manifestar por meio da internet. Agora teremos um aplicativo que vai permitir aos cidadãos entrar em contato com o governo do estado e fazer reclamações, sugestões e críticas. Vamos criar esse aplicativo o mais rápido possível. Mas não abriremos mão dos conselhos regionais, com representantes do governo e da sociedade, como fórum, para, juntos, discutirmos problemas e buscarmos soluções.

Em seus pronunciamentos, o senhor falou em aparelhamento das polícias civil e militar. Essa é uma das soluções para o problema da segurança no estado? Vamos fazer a Polícia Presente, que hoje não existe em Minas Gerais. A polícia está sem efetivo suﬁciente para cobrir as demandas nos municípios, em todas as regiões. Por isso, vamos aumentar o efetivo em 8 mil homens. Vamos reequipar as polícias e colocar GPS e tablet nas viaturas. E os policiais terão equipamento de rádio comunicação interligados com a central de monitoramento regional. Vamos fazê-las trabalhar de forma integrada. O estado também vai reassumir responsabilidades que o atual governo repassou para as prefeituras, como o custeio da manutenção e do combustível das viaturas e, muitas vezes, até a alimentação dos agentes policiais.

O estado mineiro tem tradição nessa área. Minas Gerais foi um dos primeiros estados brasileiros a avançar na defesa do consumidor, tornando-se referência. Resgatar esse protagonismo é uma prioridade do nosso governo, fortalecendo e incentivando a expansão dos Procons por meio de parcerias com as prefeituras.

O senhor também propôs coordenações governamentais regionalizadas. Como elas facilitariam um governo participativo? Teremos conselhos de governo regionais formados por representantes da sociedade civil, dos setores produtivos, dos trabalhadores, de empresários, de proﬁssionais liberais e dos órgãos regionais de governo, que vão discutir seus problemas e propor soluções. Não se trata de criar emprego para ninguém, mas organizar o que já existe de maneira regional. Essa organização será feita para que esse conselho tenha autonomia para decidir quais são as prioridades da região e como as políticas públicas devem ser implantadas naquela região e para trabalhar o governo como um todo com essa visão. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

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BEM-ESTAR

MANTENHA O CORPO SAUDÁVEL NO VERÃO A advogada Josiane Cunha Vilas Boas não abre mão do check-up anual que faz no ﬁnal de cada ano.

USAR HIDRATANTE E PROTETOR SOLAR, EVITAR BANHOS QUENTES E ADOTAR UMA ALIMENTAÇÃO LEVE SÃO DICAS FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A SAÚDE NOS DIAS QUENTES. Este ano foram registradas as temperaturas mais altas desde 1880, superando o recorde de 2010 e podendo se tornar o ano mais quente da história. Não é de se espantar que os Estados Unidos e a China tenham anunciado um acordo para a redução da emissão de gases poluentes. A negociação reﬂete o receio que ronda o mundo

sobre as consequências do aquecimento global. Os efeitos desse processo já podem ser sentidos, inclusive no Brasil. Tivemos, em 2014, o verão mais quente do país, além de uma estiagem prolongada. Em 2015 não será diferente em relação às temperaturas altas. O fenômeno El Niño deve provocar muita chuva em alguns pontos e seca em outros.

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A preocupação com o calor excessivo já tomou conta da população. A advogada Josiane Cunha Vilas Boas, de 34 anos, já está preparada para enfrentar o sol forte. Conveniada do plano OAB Saúde há 12 anos, ela não abre mão do check-up anual e conta que simples mudanças de hábito podem melhorar a vida no verão,

Guilherme Bruno de Lima Júnior alerta sobre os perigos do câncer de pele.

como lavar o rosto com sabonete antisséptico, usar hidratante com vitamina C e protetor solar, evitar banhos quentes e adotar uma alimentação mais leve. A gente deve ingerir mais alimentos com carotenoide, como cenoura, abóbora, mamão e maçã , Josiane Vilas Boas dá a dica. A principal preocupação da advogada é com a pele. Sua ﬁlha, de 11 anos, tem manchas esbranquiçadas no corpo devido ao calor. Um caso de câncer de pele na família também faz com que redobre a atenção. De fato, quem já tem histórico deve passar por uma avaliação, como explica o médico da Família e da Comunidade Guilherme Bruno de Lima Júnior. Ele atende pela Unimed, operadora do OAB Saúde, e é vice-presidente da Associação Mineira de Medicina de Família e Comunidade AMMFC. Todos devem se proteger, independentemente da cor da pele,

diz o médico. Problemas comuns à exposição solar desprotegida e direta são as queimaduras, as alergias, as manchas e o envelhecimento precoce. Mas o sol não é apenas um vilão. A exposição controlada e protegida ajuda na produção da Vitamina D, que funciona no fortalecimento dos ossos do nosso corpo, por exemplo. O ideal é a moderação , aconselha Guilherme Bruno. Os bronzeadores não são recomendados devido aos riscos de queimaduras solares, principalmente os feitos à base de plantas, o médico lembra. Os protetores solares são suﬁcientes na exposição ao sol para promover um bronzeamento efetivo. Quanto ao fator de proteção, aceita-se atualmente, em pessoas de pele clara, um fator mínimo de 30 FPS e, em pessoas de pele negra, entre 15 e 30 FSP , explica Guilherme Bruno. O calor intenso do verão não está

ligado somente à exposição ao sol. O ambiente quente e o reﬂexo em superfícies claras e extensas, como a areia da praia, são fatores que contribuem para a sensação do tempo quente. O calor favorece problemas como gastroenterites, intoxicações alimentares, insolação e doenças de pele. Em dias de temperaturas altas, o médico aconselha a ingestão de água e sucos, evitando o excesso de bebida alcoólica. Também é importante tomar banhos em temperatura ambiente, passar creme hidratante e usar roupas leves, óculos escuros e chapéus. Verduras, frutas e legumes melhoram a hidratação e a reposição de sais minerais, que se perdem mais pelo suor no calor. São preferíveis alimentos mais leves e de fácil digestão, incluindo frutas com alto teor de água, como abacaxi, laranja e melancia, e saladas cruas variadas , completa Guilherme Bruno.

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Nova CAA | Eventos

ESPECIAL ¦ CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS Mais de 16 mil advogados se reuniram, no Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 23 de outubro, para discutir a constituição democrática e a efetivação de direitos. Minas Gerais se destacou pela ampla cobertura jornalística, pela entrega de kits de prevenção do

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Outubro Rosa e pela emissão do Certiﬁcado Digital com menor custo do país. Conﬁra as fotos desse megaevento, que contou com uma grande participação da delegação mineira. A cobertura completa você encontra no Flickr da NOVA CAA.

REUNIÕES E VISITAS 1 O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, o presidente da OAB Betim, Gilberto Marques de Sá e outros advogados do município se reuniram para discutir a reforma da Sala da Ordem no Fórum Caio Nelson Sena.

2 Sérgio Murilo Braga participou do XXXIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil ‒ Concad, que aconteceu nos dias 4 e 5 de dezembro, em Canela, no Rio Grande do Sul.

4 Defesa dos direitos dos advogados era o tema em pauta na reunião entre o presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga; o presidente da OAB Luz, Cloves Alexandre Batista; o delegado de prerrogativas do município, Sílvio Antônio Gontijo; a procuradorageral de prerrogativas da OAB/MG, Cíntia Ribeiro de Freitas, e outros membros da Comissão de Prerrogativas da Seccional Mineira.

3 Dirigentes da OAB Santa Luzia e o presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, reuniram-se para analisar as propostas de duas empresas para a construção da sede da subseção.

5 Advogados de Bom Despacho e o presidente da CAA/MG, Sérgio Murilo Braga. O projeto Minas Digital e os convênios oferecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados foram a pauta desse encontro.

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Nova CAA | Eventos

PALESTRA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA VISÃO JURÍDICA Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deﬁciência da OAB/MG, promoveu, no dia 20 de novembro, em Juiz de Fora, a palestra Educação Inclusiva na Visão Jurídica no

auditório do Museu de Arte Murilo Mendes. O evento contou com a presença do vice-presidente da NOVA CAA, Wagner Parrot. (Fotos: Lavoisier Rocha / OAB Juiz de Fora)

CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA SUBSEÇÃO DE UBÁ A confraternização de ﬁm de ano da subseção de Ubá e região reuniu familiares, amigos, advogados e outros operadores do Direito com muita alegria e festa no dia

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29 de novembro. O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, e outros diretores da seccional mineira da OAB também prestigiaram o evento.

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA Advogados de diversos municípios se reuniram para a formação da Comissão de Prevenção e

Tratamento da Dependência Química no dia 15 de outubro.

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Nova CAA | Eventos

ENTREGA DE CARTEIRAS NA SUBSEÇÃO DA OAB DIVINÓPOLIS O presidente da NOVA CAA, Sérgio Murilo Braga, participou da solenidade de entrega de carteiras da OAB Divinópolis no dia 8 de outubro. O diretor adjunto tesoureiro da OAB/MG, Euler Soares, também compareceu ao evento e foi paraninfo da turma de jovens advogados.

#ROLOUNOFACEBOOK CELEBRAÇÃO O grupo de convivência criado pelo Serviço Social da NOVA CAA, o COMvida Melhor Idade, visa melhorar a qualidade de vida dos advogados com idade acima de 60 anos, de seus dependentes e das pessoas indicadas por eles, por meio de atividades semanais de interação, cultura e lazer. Em novembro, os idosos se exercitaram e ﬁzeram um piquenique no Parque das Mangabeiras, passaram uma tarde cultural no Museu

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Abílio Barreto, voltaram à infância em uma divertida tarde no Parque Guanabara e participaram de uma palestra sobre a importância da audição. Para marcar o ﬁm das atividades do grupo neste ano, uma grande confraternização foi realizada na primeira semana de dezembro, na sala multiuso da OAB/MG. O evento reuniu familiares e amigos do grupo em uma tarde de festa. Conﬁra alguns desses momentos.

Para obter mais informações sobre o grupo, ligue para (31) 2125-6391/6341 ou envie um e-mail para s.social@caamg.com.br.

PREVENÇÃO Para marcar o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, o Serviço Social da NOVA CAA vestiu a camisa da campanha de conscientização e foi para o Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, para conscientizar as pessoas sobre a necessidade de prevenção da doença. Camisetas e laços, símbolo da campanha, foram distribuídos no local.

TREINAMENTO Os colaboradores da NOVA CAA participaram de um treinamento no dia 20 de novembro. Dentre os temas abordados, estavam ética e educação no trabalho, atendimento ao público e trabalho em equipe.

OPORTUNIDADE A CAA recebe advogados para o processo seletivo do programa Saber Direito. No dia 5 de dezembro, os candidatos concorreram a uma vaga no escritório Melo Neves e Resende, localizado no centro de Belo Horizonte. Essa é a terceira vez que as proprietárias Tatiana Melo Neves e Fabiana Salgado recorrem ao projeto do Serviço Social para contratar um proﬁssional. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Fotos: Luana Oliveira

Nova CAA | Conselho Federal

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CLAUDIO LAMACHIA COLOCA EM PAUTA AS PRIORIDADES DA OAB PARA 2015 DEPOIS DE UM ANO REPLETO DE CONQUISTAS PARA A ADVOCACIA, O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, COMEMORA OS RESULTADOS DO TRABALHO DA ORDEM. EM ENTREVISTA À INOVA, ELE COMENTOU OS PRINCIPAIS AVANÇOS PARA A CLASSE E AS PRIORIDADES DE 2015. CLAUDIO LAMACHIA TAMBÉM FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE PREVÊ A REFORMA POLÍTICA. BOA LEITURA! O Conselho Federal da OAB tem vários projetos de valorização dos advogados. Quais foram as principais conquistas de 2014? Desde que a atual gestão do Conselho Federal assumiu, temos empreendido um trabalho muito determinado na luta pelas prerrogativas da proﬁssão. É cada vez mais necessária uma atuação direcionada ao Congresso Nacional, porque a advocacia necessita de algumas alterações diretamente ligadas à legislação. O Supersimples é exatamente uma das maiores conquistas dos últimos 20 anos, pois faz justiça à classe dos advogados e aos jovens em início de carreira. Os advogados com faturamento menor terão menor pagamento de impostos e, por isso, dizemos que há uma justiça tributária. Também desenvolvemos, ao longo dos últimos anos, um trabalho no Congresso Nacional referente ao novo Código de Processo Civil ― CPC, que tem o DNA da OAB e traz conquistas históricas para a advocacia. O novo CPC traz férias para o advogado no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e o ﬁm da

compensação da verba honorária. Também vamos ter, com a aprovação do novo código, a contagem de prazos em dias úteis para os advogados trabalharem com os processos. No atual ordenamento jurídico, o advogado passa todo o ﬁm de semana trabalhando em cima do processo porque teve uma intimação com prazo que iniciou na quinta-feira e termina na segunda-feira.

Quais as principais lutas da pauta da OAB em 2015? Temos outros projetos de lei com os quais a OAB e as 27 seccionais trabalham de forma direta. Eu salientaria como um dos principais o que criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. Esse projeto é fundamental para demonstrar às autoridades que teimam em desrespeitar as prerrogativas, uma defesa do estado democrático de direito, que o advogado representa o cidadão. Também temos projetos de lei que ﬁxam os honorários dos advogados da área trabalhista. Estamos atuando fortemente para aprová-los. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Conselho Federal

A partir do engajamento de dirigentes da qualidade de Sérgio Murilo Braga, presidente da CAA/MG, e de Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB de Minas Gerais, temos efetivamente o sistema reconhecido pela advocacia.

Como o Conselho Federal se posiciona em relação ao projeto de lei que regulamenta os paralegais? O Conselho Federal tem uma posição absolutamente contrária a esse projeto de lei, que cria duas categorias profissionais: a de um advogado na plenitude do exercício profissional e a de uma pessoa que não é advogado nem estagiário, ficando no limbo. Entendemos que o projeto está totalmente divorciado da realidade e não contribui para a qualificação do ensino jurídico. E é isso que a Ordem tem defendido no Brasil. Temos que investir no Exame de Ordem e no ensino. Consequentemente, estamos investindo na própria profissão.

A entrada de escritórios estrangeiros no Brasil está sendo sentida pela advocacia como um todo. O que o Conselho pensa disso? 86

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O sistema OAB não permite a entrada de bancas estrangeiras no país. A advocacia é exercida por advogados regularmente inscritos. Temos a ﬁgura do consultor estrangeiro para legislação estrangeira, que tem previsão legal. A Ordem combate o ingresso de advogados não inscritos nos quadros da instituição.

A OAB aprovou a cota de 30% de mulheres em seu quadro diretivo. Como o senhor avalia essa decisão? Sou um entusiasta da ideia de criarmos mecanismos para a participação das mulheres no âmbito do Conselho Federal. Sabemos que a atuação proﬁssional das mulheres não é fácil, muitas vezes, porque elas têm dupla ou tripla jornada. Se criarmos facilitação para a inclusão da mulher nos quadros diretivos da Ordem, estaremos trabalhando com justiça às nossas colegas. Essa cláusula de 30% é o início de

um trabalho que trará muitos frutos com a participação da mulher. Tenho convicção de que, a partir daqui, teremos cada vez mais mulheres.

Em que estágio está o projeto de lei de iniciativa popular capitaneado pela OAB e por diversas entidades da sociedade civil?

Como essa participação feminina, muda a atuação da direção da OAB?

O projeto busca a reforma política que imaginávamos que o Congresso Nacional faria. Estamos coletando as assinaturas necessárias, como ﬁzemos com a Lei da Ficha Limpa e com a Lei 9840, que combate a corrupção eleitoral.

Na medida em que nós tivermos a sabedoria de escutar a sensibilidade das mulheres nos diversos postos diretivos, ganhará a instituição. Nós, homens, estaremos ganhando também, mas a instituição, seguramente, pois a mulher tem condição de atuação bastante diferenciada.

A OAB enviou uma pauta de reivindicações aos candidatos à Presidência da República. Como o Conselho Federal vai proceder em relação às reformas política e tributária? A reforma política é a mãe de todas as reformas e deve ter um trabalho direcionado da OAB e ser prioridade. A reforma vem para mudar a perspectiva do cenário político atual. O ponto principal é o fim do financiamento político pelas empresas. Entendemos que a empresa não guarda relação direta entre homem e voto. Investindo nas campanhas, a empresa desequilibra a condição de financiamento dos diversos candidatos. Também entendemos que, se a Constituição afirma que o poder emana do povo, temos que priorizar o investimento a partir do cidadão, que deve ter condições de investir numa campanha. Quando trabalha em uma campanha eleitoral, a empresa está investindo, pois estará recebendo uma obra pública que dará retorno maior que o do investimento. Isso acaba desregulando as regras do processo democrático político.

Quais são os projetos de atuação do Conselho Federal com as Seccionais para 2015? O Conselho Federal tem procurado auxiliar as seccionais e as caixas de assistência. Devemos lembrar que, há pouco tempo, ﬁzemos uma parceria com as caixas de assistência de todo o Brasil na campanha de vacinação dos advogados contra a gripe. Quando falo de ações das caixas, tenho que parabenizar o trabalho do presidente da CAA de Minas Gerais, Sérgio Murilo, e da sua diretoria. A partir do engajamento de presidentes e dirigentes da qualidade de Sérgio Murilo e de Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB de Minas Gerais, temos efetivamente o sistema reconhecido pela advocacia.

Qual mensagem de fim de ano o senhor deixa para os advogados? Quero desejar, de forma especial, à advocacia de Minas Gerais e à brasileira um feliz Natal, um grande ano-novo, um próspero e de muito sucesso ano de 2015. Esperamos que 2015 possa ser mais um ano de conquistas para a nossa classe a partir do empenho de nossos dirigentes e, acima de tudo, da própria advocacia.

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Nova CAA | Artigo

A NOVIDADE DO SIMPLES NACIONAL PARA A ADVOCACIA Foto: Divulgação

João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação (IEC) e da Graduação da PUC Minas, Diretor Departamental do IAMG, Conselheiro do CART/BH e Sócio da Almeida Melo Sociedade de Advogados. No Brasil existem diferentes regimes para apuração de tributos. Tratam-se das sistemáticas do lucro real, do lucro presumido e, ao lado delas, em sucessão ao antigo Simples Federal, existe, desde 2007, o Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, instituído em favor das microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de promover o desenvolvimento de suas atividades no cenário econômico e social. A nota distintiva desse regime reside no recolhimento unificado de vários tributos federais, estaduais e municipais. O optante do Simples Nacional efetua o pagamento mensal dos tributos relativos à atividade econômica, de forma globalizada, valendo-se de único documento e uma alíquota, que irá incidir sobre a receita bruta auferida mensalmente. A advocacia, tal como outros setores, sentia-se injustiçada por não estar contemplada no regime de tributação e arrecadação mencionado. Com maior força a partir do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil empreende esforços consideráveis com o intuito de afastar o tratamento injustificadamente diferenciado e, por conseguinte, viabilizar, com o Legislativo, a inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional. É de se ressaltar que, dentre outros representantes da Classe, o nosso Presidente da OAB/MG, Luis Cláudio Chaves, esteve presente em todas as fases, seja no corpo a corpo, seja nos dias das votações. Com a inclusão dos serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados no Simples Nacional, a tributação a ser realizada otimiza o princípio constitucional da capacidade contributiva. Isso porque, ao

prever o serviço na Tabela nº 4 do Simples, a tributação recairá num percentual progressivo que variará entre 4,5% e 16,85% da receita bruta mensal do escritório de advocacia. Importa apontar que os escritórios que poderão se valer do Simples Nacional são aqueles cuja receita bruta anual não supere o valor de R$ 3,6 milhões ao ano. Evidentemente, além de reduzir significativamente a tributação atualmente experimentada, a possibilidade de se utilizar do Simples Nacional nos escritórios de advocacia configura verdadeiro convite à formalização de sociedades de advogados, o que também interessa ao Estado, que identificará maior possibilidade de arrecadação. Além disso, não se pode olvidar a enorme importância da alteração, tendo em vista que poderá ocorrer o aumento e a formalização do emprego, o que agrada muito aos jovens advogados; a diminuição das obrigações tributárias, desburocratizando e reduzindo o tempo gasto para informá-las ou declará-las; a minimização da informalidade atualmente factível, bem como a centralização do pagamento em única guia dos impostos e contribuições de competência dos entes federados. Para balizar tudo o que foi exposto aqui, cumpre mencionar que o CFOAB espera que, em cinco anos, ocorra o crescimento de 200% do número de empregados formais nas sociedades de advogados. E mais, estima-se que 106 mil sociedades sejam constituídas ou formalizadas. Sendo assim, conclui-se que a inserção dos serviços de advocacia no Simples Nacional é uma grande vitória. Sem nenhuma dúvida, essa foi a conquista do ano da Classe. NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Escritório & Design

TENDÊNCIA

DECORAÇÃO PLANEJADA PARA O SEU NEGÓCIO OBJETOS DE ARTE E PERSONALIZADOS VÃO ALÉM DA BELEZA E VALORIZAM O ESCRITÓRIO. Em todo ambiente corporativo é de extrema importância delinear uma referência sólida. Aﬁnal, é ali que os acordos são fechados. Mas imprimir a marca que se quer passar ao cliente não é tarefa fácil. Por isso, antes de montar o escritório, os sócios advogados devem considerar relevante qual associação desejam fazer a seus nomes. Há 28 anos fornecendo esse suporte ao meio empresarial, Beatriz Maranhão realiza o sonho de muitos empresários que não sabem como apresentar seu negócio. A partir de produtos simples, como carpetes, divisórias e artigos de escritório, é possível dar uma cara à empresa, mesmo que isso não tenha sido planejado. Desde 1991, Beatriz Maranhão atua na transformação de conceito em realidade. A experiência no ramo permite que oriente o cliente desde a elaboração do projeto até a escolha de objetos de decoração. Seus trabalhos são executados no sistema Turn Key, baseado na

redução de custo e de tempo na confecção do projeto e na divisão de espaços. O objetivo primeiro é sempre oferecer ambientes agradáveis, mas que proporcionem produtividade e conforto, segundo Beatriz. A facilitação operacional e o respeito às normas técnicas e à preservação ambiental também estão em sua lista de preocupações. O sucesso de um projeto depende de uma execução racional que considere todas as variáveis a que a empresa está submetida. Toda vez que se monta um escritório, deve-se logo pensar na criação de uma marca que vai servir de orientação para a papelaria, as placas de obras e a sinalização do escritório. Isso é muito importante, pois é o primeiro contato que o público tem com a marca. Sempre a primeira impressão é a que fica , explica Beatriz. Cores, móveis, artigos de decoração e, até mesmo, a fonte do nome do escritório devem ser articulados como um conjunto, pois

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são fundamentais para promover essa identificação com o ambiente. É importante ter um escritório montado com carinho, porque, quando se é prestador de serviço, vende-se uma coisa que está sugerindo o que você é. Um escritório organizado e bem montado soma pontos na hora de o cliente avaliar o profissional em comparação a outros , ressalta Beatriz. Cada tipo de escritório requer uma decoração específica. Uma agência de viagem, por exemplo, pede um arranjo mais alegre e vibrante. Já um escritório de advocacia deve ser mais sóbrio, pois ali são tratadas questões muito sérias, conforme explica Beatriz. Em geral, são aconselhados móveis de madeira e mais escuros. Nada muito arregalado. É preciso passar mais segurança, pois é isso que a pessoa está buscando , complementa. Cada profissional tem que saber adequar o ambiente para demonstrar o que tem , Beatriz dá a dica.

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Nova CAA | Culinária

GASTRONOMIA TEMPERADA COM MUITO BOM HUMOR Amante da boa comida, do maravilhoso churrasco aos pratos gourmet, Moysés Monteiro apresenta seu lado chef.

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O sobrepeso nunca foi um problema para Moysés Monteiro. Pelo contrário, ao longo dos anos, ele se tornou um motivo de orgulho. Sou um gordinho de plantão , confirma o advogado, de 31 anos, que alimenta uma paixão especial pela gastronomia. Engana-se quem pensa que ele só vai à cozinha para comer. Moysés é o chef da casa, onde mora com os pais, e conquistou a noiva com a ajuda das habilidades culinárias. Entre os infindáveis tipos de comida, o churrasco sempre lhe apeteceu mais. A fama logo correu pela capital mineira e, até no meio da advocacia, seus dotes foram reconhecidos. Mesmo já cozinhando há alguns anos, em um jantar beneficente da OAB/MG e da CAA, no qual participei como voluntário, fui inspirado por um dos organizadores, o advogado Stanley Frasão, a iniciar uma jornada prática de aprendizado na cozinha do chef Massimo Battaglini, que assinou o jantar, e de seu companheiro, Raffaele Autorino , recorda o advogado. Durante anos, Moysés foi o churrasqueiro oficial dos Jogos dos Advogados Mineiros JAM. Mesmo em 2014, quando o evento tomou proporções maiores, ele foi mantido no elenco; os outros eram todos profissionais. Sabendo dessa história, não surpreende a marca no avental que Moysés usa sempre que põe a mão na massa: um porquinho com topete, relógio e gravata de advogado. Sou da classe dos gordinhos e, enquanto gordinho, gosto muito de comer , ele brinca. Mas o cuidado com a saúde falou mais alto após a necessidade de uma cirurgia bariátrica. O churrasco é muito ligado à glutonaria sem limite. Preferi aprender a cozinhar na linha mais gourmet , ele explica a mudança. Durante o dia, Moysés se dedica ao escritório, o Monteiro e Panhotta Advocacia Assessoria Jurídica Sociedade de Advogados, que tem enfoque nas áreas trabalhista e previdenciária. O escritório é

novo, foi inaugurado há um ano, o que demanda muita dedicação. Antes, trabalhou como assessor jurídico do vereador Joel Moreira Filho, conselheiro da OAB/MG. Moysés não reclama da rotina exaustiva. Graças a Deus, ela é corrida. Quanto mais trabalho, mais sucedido a gente tenta ser , diz ele. Em meio a esse turbilhão de atividades, o advogado se viu forçado a encontrar uma forma de comer bem. Acabei assumindo a minha alimentação e resolvi me especializar , ressalta. A escolha não poderia ter sido melhor, já que descobriu na cozinha italiana mais qualidade, segundo ele. Acho que a gastronomia italiana produz os pratos mais saborosos, como uma massa, um risoto, um corte de carne mais macia. É a culinária internacional com a qual me adaptei mais e é a mais procurada pelos brasileiros. O churrasco é sem limites. As pessoas costumam ﬁcar o dia inteiro, seis horas, beliscando. É muita comilança , compara Moysés. O cerceamento na alimentação foi recebido sem temor pelo advogado, que encontrou receitas saborosas e prepara diversos pratos gourmet. Além disso, a Lei Seca, segundo ele, favorece encontros em casas de amigos, o que lhe proporciona muitas oportunidades de desenvolver as habilidades culinárias. Eles me chamam muito. Estou sempre cozinhando, seja na minha casa, seja na casa dos outros , diz. Aliás, Moysés está se preparando para mudar de casa. Noivo, não se furtou de auxiliar nos preparativos da cerimônia. Estou fazendo tudo certinho. Moro com meus pais e só vou morar com ela depois que casar. Cozinho muito para ela, que é bem exigente. Nesse ponto, acabei rendendo-a um pouquinho , ri. Ninguém duvida que Moysés seja responsável por deﬁnir 100% do cardápio do casamento, do bem-casado ao bolo, das bebidas aos salgados.

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NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Culinária

Mão na massa Ingredientes:

- 1 cavaquinha (300g a 400g) por pessoa - 50g (1 xícara de café) de arroz arbóreo por pessoa - 3 cebolas grandes (2 cebolas picadas em cubinhos bem pequenos, raladas ou trituradas e uma picada apenas em 4 pedaços) - 4 dentes de alho - 1 tomate italiano bem picadinho - 1 limão siciliano - 1 cenoura - Vinho branco - Azeite extravirgem - 1 colher de manteiga

Modo de preparo: - Pré-preparo da cavaquinha: separe

a cabeça da cauda, lave e reserve as cabeças para fazer o caldo. Corte a cauda ao meio. A carne de metade da cauda será retirada e cortada em cubos para misturar ao arroz, e a outra metade será preparada dentro da cauda na chapa, para ser servida com o risoto e decorar o prato.

- Em uma panela maior, acrescente 2

litros de água para o caldo, a cenoura picada, dois dentes de alho e a cebola picada em pedaços grandes. Deixe ferver. Acrescente sal à água, em pouca quantidade, e uma medida antes de o caldo ficar efetivamente temperado.

- Em outra panela, coloque uma cebola

bem picada e um dente de alho amassado. Deixe-os dourar ao azeite extravirgem. Acrescente o arroz arbóreo na medida estabelecida, de acordo com o número de pessoas que vai servir, e mexa. Cubra o arroz com o vinho branco e deixe-o

Dezembro, 2014 • www.caamg.com.br

evaporar (nesse momento, o arroz passa a dar liga); acrescente a água fervente do caldo coada, sempre cobrindo o arroz. À medida que o caldo for evaporando, cubra o arroz novamente até que atinja o ponto certo do risoto, que se aparenta à consistência de um arroz cremoso.

- Em uma terceira panela, adicione

azeite e outra cebola bem picada. Após aquecer, adicione a parte da carne picada do crustáceo e a deixe dourar até quase ao ponto de servir. Desligue o fogo e adicione essa mistura ao risoto para que termine de cozinhar com o arroz.

- Para servir com o risoto e decorar

o prato, pegue a metade inteira da carne que restou na cauda do crustáceo, tempere a gosto e a faça em uma chapa ou frigideira bem quente com um pouco de azeite. Pressione só a parte da carne na frigideira até que asse.

Nova CAA | Mensagem da Diretoria

COMEMORAÇÃO “QUEM TEVE A IDEIA DE CORTAR O TEMPO EM FATIAS, A QUE SE DEU O NOME DE ANO FOI UM CARA GENIAL. INDUSTRIALIZOU A ESPERANÇA, FAZENDO-A FUNCIONAR NO LIMITE DA EXAUSTÃO. DOZE MESES DÃO PARA QUALQUER SER HUMANO SE CANSAR E ENTREGAR OS PONTOS. AÍ ENTRA O MILAGRE DA RENOVAÇÃO E TUDO COMEÇA OUTRA VEZ, COM OUTRO NÚMERO E OUTRA VONTADE DE ACREDITAR QUE DAQUI PRA DIANTE VAI SER DIFERENTE.” CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE Chegamos ao final de mais um ano de trabalho na tesouraria da CAA/MG vivenciando todos os sentimentos elencados pelo poeta Carlos Drummond de Andrade: esperança, cansaço, renovação e fé. Tínhamos esperança de concluir a obra de modernização da administração financeira da entidade. O projeto, iniciado em março de 2013, foi concluído neste final de 2014. Nesse período, saneamos as finanças e saldamos dívidas que se arrastavam há anos, como os créditos tributários referentes ao ISSQN no montante de R$ 5,8 milhões, integralmente pagos em novembro. O INSS e o PIS/COFINS, que se encontram em discussão judicial garantida por depósitos. A partir de janeiro de 2015, contaremos com um sistema eletrônico de gerenciamento que permitirá acompanhar todas as movimentações financeiras da CAA, incluindo OAB Saúde, Minas Digital, Drogarias e Ótica Santo Ivo, em tempo real, otimizando a tomada de decisões e, principalmente, a gestão dos recursos financeiros da entidade. O cansaço não nos desanima, ao contrário, renova nossas energias e fortalece a nossa fé no futuro promissor que se descortina para 2015. Com votos de próspero Ano Novo, despeço-me de todos os colegas, advogadas, advogados e estagiários de Minas Gerais, renovando meus sinceros propósitos de seguir cuidando com responsabilidade dos recursos financeiros da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.

Terminamos 2014 com o sentimento intenso de agradecimento. Um reconhecimento das diretorias da CAA/MG e da OAB/MG para cada advogada, cada advogado, aos colaboradores das nossas entidades e a todos os presidentes e diretores das subseções de Minas Gerais, voluntários desse grande exército que forma o sistema OAB e CAA. São pessoas que não medem esforços para estarem presentes nos eventos, cursos, treinamentos, projetos do Serviço Social, nas reuniões para obras de construção de sedes e salas dos advogados ou revitalização dos parlatórios dos presídios do estado, nas ações do Minas Digital, nas visitas semanais às subseções... Enﬁm, a lista de atividades é imensa, e a dedicação de todos é ainda maior. Nos ausentamos de nossas famílias, abrimos mão de nossos ﬁnais de semana de descanso, usamos os domingos para organizar as demandas dos escritórios, tudo isso com prazer e com a certeza de que estamos certos em nossos propósitos. Pois os resultados dessa dedicação estão sendo ampliados. As conquistas para a advocacia mineira foram inúmeras em 2014, e as perspectivas para 2015 são ainda melhores. Que Deus continue iluminando nossos caminhos e que estejamos juntos para trilhar novos projetos e fortalecer a advocacia mineira. Muito obrigado a todos!

RONALDO ARMOND

SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA

DIRETOR-FINANCEIRO DA CAA/MG

Dezembro, 2014/Janeiro, 2015 • www.caamg.com.br

PRESIDENTE DA CAA/MG

Chegamos ao final de 2014. A promoção de saúde e a expansão dos auxílios pecuniários foram a tônica do Serviço Social. O programa Faça Justiça a sua Saúde, além de oferecer ações voltadas à promoção da saúde, levou à maioria das subseções do estado informações sobre os benefícios oferecidos pela NOVACAA. As campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul trouxeram a conscientização necessária à classe quanto à importância dos exames preventivos como garantia de efetiva saúde. É, foi um ano de realizações e conquistas para toda a advocacia, e o melhor está por vir. Com as contas equilibradas, o orçamento do Serviço Social para o ano de 2015 foi majorado para a quantia de R$ 2,4 milhões. Isso significa afirmar que, para o ano vindouro, pretendemos concretizar novos projetos, inclusive com a perspectiva de elaboração de diagnóstico da situação socioeconômica do advogado mineiro. Vamos ouvi-los para realizar seus anseios. Temos muito a agradecer a cada advogado e advogada pelo apoio, pelas sugestões e pelas críticas construtivas. A eles dizemos nosso MUITO OBRIGADO. Desejamos finalmente um feliz 2015 repleto de esperança, realizações e paz. Abraço Fraterno.

O maior benefício que a gestão 2013/2015 vai deixar para a advocacia mineira é o novo formato de gestão. Esse é um resultado que tem efeito imediato e ainda vai permanecer por muitos anos, pois modiﬁcamos os procedimentos internos, proﬁssionalizando todos os setores da CAA e implantando metas e processos de trabalho. Com isso, ampliamos os investimentos nos programas da CAA. As próximas gerações ainda vão sentir os benefícios gerados com isso. A mudança da sede para a rua Albita, no bairro Cruzeiro, junto da sede da OAB, mudou a relação dos advogados com a entidade. Foi um grande marco de 2014. Hoje, sem dúvidas, temos uma entidade unida. O apoio entre OAB e CAA é irrestrito e presente em todas as ações das duas instituições mutuamente. A OAB e a CAA estão juntas em tudo, trabalham juntas e são exemplo para as Seccionais de todo o Brasil. Quero agradecer a cada presidente de subseção que está conosco nesta empreitada rumo ao futuro da advocacia mineira. Que, em 2015, possamos concretizar todos os projetos iniciados e contar com o envolvimento de cada advogado e cada advogada do estado.

FABIANA FAQUIM

WAGNER ANTÔNIO POLICENI PARROT

SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DA CAA/MG

A diretoria da CAA/MG está encerrando o ano de 2014 com a certeza de ter cumprido todos os propósitos da entidade e todos os compromissos assumidos com a nossa classe. É boa, muito boa mesmo, a sensação de paz que o dever assumido e cumprido nos proporciona. Foram tantos dias e horas de trabalho dedicados à CAA/MG, na mesma proporção de dias e horas que nos ﬁzemos ausentes em nossos escritórios, mas tudo está dando certo. Conseguimos vencer os nossos principais desaﬁos: apuramos os problemas e as responsabilidades relativas às gestões da CAA/MG; saneamos as contas; implementamos as políticas de administração das nossas atividades e das atividades dos funcionários; realizamos o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho, que regula as relações entre a diretoria e os

VICE-PRESIDENTE DA CAA/MG

trabalhadores da entidade; implantamos métodos de não discriminação, inclusive salarial; conseguimos dar ao Serviço Social condições de assistir também aos advogados que estão no exercício da atividade enfrentando dificuldades, além de verba suficiente para atender os nossos colegas necessitados; inserimos os advogados na era digital e atendemos algumas das necessidades dos advogados trabalhistas com a estruturação do DAAT.Enfim... estamos em paz. O que nos falta? Seguir adiante, certos de que o ano de 2015 será apenas a continuação de nosso trabalho. E isso é bom! O que esperamos? Que todos os advogados de Minas Gerais conheçam a CAA/MG, participem de suas atividades e usufruam do que a entidade pode lhes oferecer. O que desejamos? Que todos tenhamos paz, harmonia e bons combates em 2015.

ELLEN MARA FERRAZ HAZAN - DIRETORA-PRIMEIRA-SECRETÁRIA DA CAA/MG NOVACAA Minas. Compromisso com nosso maior patrimônio: o Advogado

Nova CAA | Advogado artista

O advogado Daniel Silva Queiroga, professor do UniBH, apresenta uma das obras da sua série Campos de Lavanda (Champs de Lavande). A série é composta por cinco quadros que retratam as transformações pelas quais a bela ﬂor francesa passa durante as quatro estações do ano. Cores fortes marcam a passagem do céu ao longo do ano, e os detalhes dos arbustos mostram a fragilidade da vida que surge de uma ideação (primeiro quadro - Mundo das ideias), ﬂoresce na Primavera (segundo quadro), atinge o auge no Verão (terceiro quadro), e tem o seu, também formoso, declínio no Outono e no Inverno (quarto e quinto quadros). A imagem em destaque é do segundo quadro. Os trabalhos de Daniel Queiroga podem ser vistos no Facebook do advogado.

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