Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 338 – Ano XXXIV – Abril de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 186.500 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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EM QUESTÃO

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Governo propõe liquidar Carteira do Ipesp e entidades promovem ação judicial Projeto de lei foi enviado à Assembleia Le gislativa na véspera dos feriados de Páscoa e surp reendeu a O A B-SP, a A A S P e o IASP, que há um ano negociavam uma saída consensual para preservar a Carteira dos Ad vogados O governo do Estado de São Paulo, unilateralmente, encerrou o diálogo sobre o futuro da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), e enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa propondo a sua liquidação. De acordo com a proposta do Executivo, os recursos que a Carteira possui hoje – cerca de R$ 1 bilhão – serão distribuídos entre os cerca de 37 mil contribuintes ativos e aposentados ou pensionistas. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, reprovou a iniciativa do governo, tomada na surdina à véspera dos feriados da Páscoa, e disse que recorreria ao Judiciário. A atitude do governo tomou de surpresa a OAB-SP, a AASP, e o IASP, as três entidades representativas da advocacia paulista, que há mais de um ano negociavam, com o próprio governo e com a Assembléia Legislativa, a construção de uma saída que preservasse a Carteira dos Advogados, atingida mortalmente pela lei que criou a SPPrev e previu a extinção do Ipesp para junho deste ano. Leia, a seguir, a íntegra da Nota Pública divulgada pela OAB-SP.

NOTA PÚBLICA Com surpresa, a OAB-SP, a AASP e o IASP, as três entidades representativas da advocacia paulista, receberam a notícia do encaminhamento pelo governo do Estado de São Paulo, em 8 de abril último, de projeto de lei à Assembléia Legislativa, objetivando a liquidação da Carteira dos Advogados no Ipesp, com a distribuição dos recursos lá existentes, em torno de R$ 1 bilhão, para os beneficiários da Carteira. Este projeto, desconhecido das três entidades, foi encaminhado à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado de Páscoa. Trata-se de um “presente de grego” que o governo destinou à advocacia de São Paulo nesta Páscoa. Em nenhum momento fomos chamados para dialogar sobre a eventualidade de uma proposta que dispusesse sobre a liquidação da Carteira. Há mais de um ano, as três entidades vêm construindo uma proposta de consenso com o próprio governo, o Ipesp e a Alesp, que prosperou, encontrando mecanismos que pudessem viabilizar o equilíbrio atuarial da Carteira dos Advogados. Propusemos a manutenção do Ipesp em extinção até contemplar os direitos de todos os inscritos na Carteira. Esse consenso só encontrou um óbice no Ministério da Previdência. No entanto, várias gestões estão sendo

feitas para superar esse obstáculo. Em nenhum momento fomos prevenidos sobre a remessa de tal projeto. A interpretação primeira que temos desse gesto unilateral é que o governo, com isso, cessou as negociações, não deixando às entidades outra alternativa que não seja propor as medidas judiciais cabíveis, com base nos três pareceres que já possuímos dos juristas Adilson Dallari, Arnold Wald e Wagner Balera. Todos apontam a responsabilidade do Estado pela Carteira perante os advogados. Só lamentamos que depois de tanto trabalho para encontrar uma saída consensual, as negociações sejam prematuramente interrompidas por esse gesto unilateral do governo. É inadmissível que a Carteira de Previdência dos Advogados, criada por lei e gerida pelo Estado de São Paulo, portanto, garantida pelo governo, possa sofrer um impacto atuarial, causando prejuízo aos advogados nela inscritos, frustrando, assim, um sonho de aposentadoria dos colegas. São Paulo, 9 de abril de 2009 Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP

OAB-SP, AASP e IASP ganham ação contra o Ipesp A juíza federal Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, mandou o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) reajustar as contribuições e benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos Advogados com base no salário-mínimo. A decisão foi proferida na ação proposta pela OAB-SP, pela AASP e pelo IASP contra o Ipesp, que se recusava a aplicar o índice de reajuste do salário mínimo, alegando que contrariava súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). “É uma vitória das três entidades que, juntas, ajuizaram a ação em julho do ano passado para assegurar o direito adquirido dos colegas aposentados e pensionistas do Ipesp. Já na liminar que tínhamos obtido antes ficava claro o entendimento da juíza em assegurar a correção dos proventos pelo salário mínimo di-

ante do caráter alimentar dos benefícios”, destaca o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Para Maria Odete Duque Bertasi, presidente do IASP, “a sentença está bem fundamentada e os argumentos apresentados pelo Estado não resistiram à sólida conclusão de que, sem o repasse da variação do salário mínimo, nos termos determinados pela lei, haveria flagrante prejuízo aos beneficiários da Carteira”. Na decisão de mérito, a juíza determina que o Ipesp aplique o reajuste com base no salário mínimo sobre todos os benefícios e contribuições previdenciárias relacionadas à Carteira dos Advogados, condenando-o ainda “ao pagamento de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice”. Estabelece também que sobre esses valores deverá incidir correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido

pagos, assim como juros moratórios, desde a citação.

H istó ri co

Em julho do ano passado, as três entidades já tinham conseguido uma liminar contra o Ipesp. Nessa decisão, a juíza determinava a aplicação do índice de variação do salário mínimo e justificava: “juridicamente, há uma lei que determina a realização do reajustamento, para fins de recomposição de perdas de poder aquisitivo, e ainda estabelece o fator de aplicação de tal reajuste”. O Ipesp recorreu, mas a desembargadora federal Alda Basto confirmou a liminar, mantendo o reajuste de benefícios e contribuições da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp pelo salário mínimo, conforme pleiteavam a OAB-SP, a AASP e o IASP na petição assinada pelos advogados Arnoldo Wald filho, André de Luizi Correia e Júlia Junqueira Oliveira.

EM QUESTÃO

Congresso do Jovem Advogado atrai mais de 2 mil pessoas Na ocasião, D’Urso entregou ao ministro Gilmar Mendes carta aberta em defesa da inviolabilidade dos departamentos jurídico s Perante o Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo inteiramente lotado, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, abriu, em 30 de março, o II Congresso Estadual do Jovem Advogado, promovido pela Comissão do Jovem Advogado sob a coordenação de Hélio Gustavo Alves. No encerramento, no dia 31 de março, o evento contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, a quem D’Urso entregou carta aberta em defesa da inviolabilidade dos departamentos jurídicos, que a OAB-SP equipara aos escritórios de advocacia (leia a íntegra da carta na página ao lado). No pronunciamento de abertura do Congresso, D’Urso falou sobre a profissão de advogado e o mercado de trabalho, que considera atravessar um bom momento devido ao surgimento de novas áreas de atuação nos últimos anos. Entretanto, ele fez um alerta: “o mercado está se ampliando mas é extremamente competitivo, por isso precisamos estudar sempre, para nos mantermos atualizados e podermos detectar as novas oportunidades”. Hélio Gustavo Alves informou que a Comissão do Jovem Advogado, criada por D’Urso e da qual é presidente, é um espaço aberto aos novos acadêmicos, onde eles podem se manifestar, trocar idéias com advogados mais experientes, desenvolver projetos e dar os primeiros passos na política de classe. “Queremos despertar o interesse do jovem pela vida acadêmica e, principalmente, despertá-lo para a profissão de advogado, mas também despertar seu interesse em participar de sua entidade de classe”. O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolado Alves, anunciou que durante a Feira dos Novos Mercados, que acontecerá no Anhembi entre 14 e 16 de abril, será oferecido um programa de computador para gerir escritórios de advocacia: “será gratuito para os advogados do Estado por seis meses e, para os novos advogados que receberem a Carteira da Ordem a partir de 14 de abril, a oferta é por dois anos”. Na manhã do primeiro dia, o professor Amaury Mascaro Nascimento discorreu sobre o tema “Novos rumos do Direito do Trabalho” e o presidente da Comissão das Sociedade de Advogados, Horácio Bernardes Neto, falou sobre “Novos rumos do Direito Empresarial”. À tar-

Hélio Gustavo Alves

Horácio Bernardes Neto

MERCADO DE TRABALHO: advocacia atravessa bom momento devido ao surgimento de novas áreas de atuação de, o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, ministro aceite nosso pedido e submeta a matéria à Mário de Oliveira Filho, proferiu a palestra “Novos ru- apreciação do CNJ, de modo a pacificar o assunto. O mos do sistema prisional”, e Luiz Flávio Gomes desen- departamento jurídico em tudo se equipara a um escritório de advocacia”, afirmou D’Urso. volveu o tema “Novos rumos do Direito Penal”. No dia 31, Ives Gandra da Silva Martins brindou os par- O ministro Gilmar Mendes disse que a questão terá de ticipantes com a palestra “Novos rumos do Direito Tri- ser examinada. “Existe lei que define as prerrogativas butário” e Álvaro Villaça Azevedo falou sobre “Novos profissionais dos advogados e precisamos estar atenrumos do Direito Civil”. O programa matinal incluiu tam- tos em relação a isso, pois à medida em que se ameabém exposição sobre a importância da oratória na ad- cem as prerrogativas dos advogados, coloca-se em xevocacia, a cargo de J. B. Oliveira, presidente da Associ- que o direito de defesa”, afirmou. ação Paulista de Imprensa (API). À tarde, Sergei Cobra A OAB-SP afirma que o local de trabalho do advogado, Arbex, presidente da Comissão de Prerrogativas, falou as comunicações e os arquivos relativos aos interesses da relevância dos direitos e prerrogativas profissionais dos clientes são invioláveis porque estão abrangidos na advocacia, e o desembargador Luiz Antônio Rizzato pelo sigilo profissional. Diz que a lei, quando estipula Nunes apresentou o tema “Novos rumos do Direito do que o local de trabalho do advogado, bem como seus instrumentos de trabalho e sua correspondência são Consumidor”. O encerramento foi feito pelo ministro Gilmar Mendes. invioláveis, está impedindo que se vá buscar nos arquiNa ocasião, D’Urso entregou-lhe uma carta aberta em vos do advogado provas contra o cliente. que solicita ao CNJ que se manifeste sobre a inviolabi- “Assim sendo, não podemos concordar com o emlidade dos departamentos jurídicos, pois eles se equi- prego de métodos ilícitos de coleta de provas. A garantia dessa inviolabilidade não tem caráter absoluto. param aos escritórios de advocacia. “A carta é uma reação à negativa de se respeitar a invi- A lei prevê apenas uma exceção para se permitir a olabilidade dos departamentos jurídicos. É nosso pro- busca e apreensão em escritórios e arquivos do advotesto público, é nossa firme posição em defesa das prer- gado, no caso em que o próprio advogado for o invesrogativas profissionais da advocacia. Esperamos que o tigado”, diz D’Urso.

Mário de Oliveira Filho

Ives Gandra Martins

Álvaro Villaça Azevedo

J.B Oliveira

Sergei Cobra Arbex

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Advocacia perde CART CARTAA ABERT ABERTAA AAOO PRESIDENTE DO STF E DO CNJ Waldir Troncoso Peres Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes DD Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Senhor Presidente. A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo – pleiteou junto à Justiça Federal que a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados fosse aplicada ao departamento jurídico de determinada empresa, como prevê a Lei Federal 11.767/08, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estando já ensejada no art. 133, da Constituição Federal. Dessa forma, vimos solicitar a Vossa Excelência que o assunto seja analisado pelo Conselho Nacional de Justiça. O local de trabalho do advogado, as comunicações e os arquivos relativos aos interesses dos clientes são invioláveis porque estão abrangidos pelo sigilo profissional. Ignorar tal fato, nos parece um descaso com as garantias constitucionais, um arbítrio inaceitável. Na verdade, o sigilo entre advogado e cliente, contemplado pelas prerrogativas profissionais dos advogados, previstas em lei, tem o papel de proteger direitos essenciais do cidadão, como a ampla defesa e o contraditório. Sem a garantia do sigilo profissional, o advogado não poderá exercer com liberdade e total independência seu mister. A lei é bastante clara e não estabelece desigualdades. Na verdade, quando estipula que o local de trabalho do advogado, bem como seus instrumentos de trabalho e sua correspondência são invioláveis, está impedindo que se vá buscar nos arquivos do advogado provas contra o cliente. Assim sendo, não podemos concordar com o emprego de métodos ilícitos de coleta de provas. A garantia dessa inviolabilidade não tem caráter absoluto. A lei prevê apenas uma exceção para se permitir a busca e apreensão em escritórios e arquivos do advogado, no caso em que o próprio advogado for o investigado. Essa inviolabilidade não é do prédio físico ou do arquivo enquanto móvel que guarneça o escritório, mas de seus conteúdos, assim nenhuma distinção deve ser feita entre os arquivos de um escritório e de um departamento jurídico. O sigilo profissional é um dever legal do advogado que, se for violado, leva o profissional a responder ética e criminalmente . O Supremo Tribunal Federal tem sido uma instância

que vem pacificando decisões sobre as garantias das prerrogativas profissionais dos advogados. Assim foi com a Súmula Vinculante 14, que assegura aos advogados acesso aos inquéritos policiais, mesmo que estejam sob sigilo, pois de outra forma não teriam como assegurar o direito de defesa aos cidadãos. Por isso, consideramos fundamental que o CNJ avalie essa questão para que o departamento jurídico de uma empresa, exemplo de um escritório de advocacia autônomo - os quais guardam documentos confidenciais relativos ao exercício profissional - sejam equiparados e sua violação, constitua quebra de premissa constitucional. A advocacia não busca imunidade penal para acobertar práticas delituosas, mas exige o cumprimento da Constituição Federal e dos preceitos fundamentais. O advogado é o guardião dos documentos do cliente e não se admite que se vasculhe seus arquivos com o intuito de incriminar tais clientes. Assim como denunciamos violações às prerrogativas profissionais dos advogados em 2005, quando escritórios de advocacia foram invadidos, afrontando-se a Constituição Federal; buscamos nessa ocasião reiterar o que a lei já prevê , ou seja, assegurar aos departamentos jurídicos a mesma inviolabilidade dos escritórios de advocacia no sentido de proteger direitos e garantias individuais. Confiamos que o Conselho Nacional de Justiça jogue luz sobre essa matéria e pacifique tal entendimento. É o que se requer. São Paulo, 31 de março de 2009 Luiz Flávio Borges D´Urso Presidente da OAB-SP

OAB-SP apoia projeto que permite retirada de autos para cópia O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício a todos os deputados federais externando apoio ao Projeto de Lei 104/06, do deputado Carlos Sampaio. A proposta permite a retirada dos autos dos cartórios judiciais para a obtenção de cópias pelo período de uma hora. “Sem dúvida, este projeto trará melhores condições de

trabalho a todos os advogados e estagiários brasileiros. Levar os autos para tirar cópias é ato fundamental na rotina de trabalho, além de ser uma prerrogativa profissional”, diz. D’Urso lembra que em 2006 a OAB-SP conseguiu a volta da chamada “carga rápida” na Justiça de São Paulo, o que simplificou e agilizou o trabalho dos advogados paulistas.

Morreu em São Paulo, na noite de 12 de abril, aos 85 anos, o advogado criminalista Waldir Troncoso Peres, que já foi saudado como “lenda viva das tribunas do júri” e como “príncipe dos advogados criminais”. Troncoso Peres atuou por mais de 50 anos, e só parou de advogar em 2004 quando um acidente vascular cerebral comprometeu a sua fala. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lamentou profundamente a morte de Troncoso Peres: “a advocacia, especialmente a criminal, perde um grande mestre, de notório saber jurídico, grande oratória e vasta cultura. Entendia que o advogado criminalista tinha de ter cultura científica, literária, filosófica e de matérias afins para que pudesse explicar os sentimentos e razões dos atos do cliente para os jurados. Deixa a grande lição da indispensabilidade do direito de defesa, do contraditório, de que o advogado criminalista garante um julgamento justo, o devido processo legal, pois defende o réu e não o crime”. Nascido em Vargem Grande do Sul, onde foi enterrado vestindo a sua beca, Troncos Peres mudou-se para São Paulo aos 16 anos. Entrou na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, onde integrou a resistência à ditadura de Getúlio Vargas e se formou em 1947. Afirmava que se o cliente cometesse um crime, seria defendido por ele. Se cometesse o segundo, também. Mas se cometesse o terceiro, não o defenderia mais, para não parecer que era “profissional do crime”. Para o grande criminalista, “o advogado deve acreditar no que faz e ir para o Júri com a convicção de que o homem necessita de defesa, porque o valor supremo, do qual todos os outros dependem, é a liberdade”. Em entrevista ao Jornal do Advogado, publicada em agosto de 2001, Troncoso Peres assim definiu a advocacia: “é a conjunção de uma sensibilidade estética, de uma capacidade de ser artista, de ter a eloquência e a força do artista, além do conhecimento técnico”.

Corrigindo No texto intitulado “Seccional Paulista defende anistia da Cofins a sociedades civis”, publicado na página 4 da edição de março do Jornal do Advogado, onde se lê “Emenda Constitucional 351”, leia-se Emenda 351.

EM QUESTÃO

Projeto autoriza advogado a fazer divórcio por escritura particular Proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi encaminhada pela OA B-SP O deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame encampou proposta da OAB-SP aprovada na XXXI Reunião de Presidentes de Subseções, realizada em novembro de 2007 no Guarujá, e apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 3.325/2008, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por escritura particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB, desde que seja subscrito por pelo menos duas testemunhas. O projeto altera a redação dos artigos 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, conforme sugerido pela OABSP. De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, embora a Lei nº 11.441/2007 tenha permitido a realização de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais em cartório, “é possível prosseguir na tarefa de se suprimir entraves desnecessários ainda previstos em lei” para a realização desses atos. “Com efeito, afigura-se dispensável tanto a presença do notário público quanto a solenidade inerente à escritura pública para a prática dos atos anteriormente referidos conforme estabelecido em lei, uma vez que, além de assistir juridicamente os interessados, o advogado se encontra apto a desempenhar múnus público sob a fé de seu grau para reduzir a vontade daqueles a um escrito particular, o qual, subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais, poderia perfeitamente constituir tí-

tulo igualmente hábil para o registro civil e de imóveis, bem como para órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras”, justifica o deputado. Para Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OABSP, o PL 3.325 acolhe integralmente a proposta da OAB-SP e contempla os anseios dos advogados paulistas. “Afinal, se o advogado tem de aconselhar o cliente, tem de explicar-lhe as regras e promover as necessárias composições entre interesses conflitantes, elaborando uma minuta do que ficou acertado para que o tabelião a transforme em instrumento público, colocando seu selo e cobrando emolumentos e custas, por que o advogado não pode, sob a fé do seu grau, fazer valer o ato por ele elaborado de acordo com a lei, aceito pelas partes e subscrito por testemunhas presenciais?”, indaga. A ideia de propor alteração na legislação para que os inventários e divórcios consensuais possam ser feitos por escritura particular sob patrocínio de advogado partiu do conselheiro seccional Gabriel Marciliano Júnior (foto).

PROJETO DE LEI N 3.325/2008 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil O Congresso Nacional decreta: Art. 1º – Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais também por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 2º – Os artigos 982 e 1.124-A, caput e § 1º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública ou ainda por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais, os quais constituirão títulos hábeis para o registro de imóveis, órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art. 1.124-A. A separação e o divórcio consensuais, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública ou ainda por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais, dos quais constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º – A escritura pública e o escrito particular dos quais trata o caput deste artigo não dependem de homologação judicial e constituem títulos hábeis para o registro civil e de imóveis, órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

OABPrev-SP cresce em ritmo acelerado De dezembro de 2007 a dezembro de 2008, o total de participantes da OABPrev-SP, fundo de previdência instituído pela OAB-SP e pela CAASP, cresceu 56%, aumentando de 9.165 para 14.359. No mesmo período, seu patrimônio elevou-se de R$ 19,3 milhões para R$ 42 milhões, ou seja, aumentou 117%. Os números constam da reavaliação atuarial do fundo de previdência, trabalho agora concluído pela Data A Consultoria S/S Ltda. “Verificamos um crescimento rápido, num curto espaço de tempo. Isso se deve à política implementada pela diretoria do fundo e ao seu esforço no sentido de oferecer aos advogados uma excelente cobertura securitária”, afirma Tulnê Vieira, diretor da Data A. Em março de 2009 o fundo já computava novo crescimento no número de adesões, totalizando 16 mil. O patrimônio chegou aos R$ 50 milhões. Inicialmente criada para os advogados paulistas, a OABPrev-SP hoje inclui também profissionais inscritos nas Seccionais da OAB do Amazonas, Ceará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. “A adesão de colegas de outros Estados é muito positiva, pois resulta no adensamento de recursos dos fundos já instituídos”, salienta Arnor Gomes da Silva Júnior (foto), presidente da OABPrev-SP e secretário-geral da OAB-SP.

Lei do Estágio não modifica relação entre estagiário e OAB A nova Lei do Estágio não revogou as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) sobre estágio, que permanecem em vigor e se aplicam à relação estabelecida entre o estagiário de Direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa é a conclusão do parecer elaborado pelo conselheiro seccional e professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Estêvão Mallet (foto), a pedido do presidente da Seccional Paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso. Mallet examinou a compatibilidade entre as Leis 11.788/ 08 e 8.906/94, a primeira de caráter geral e a segunda de caráter especial, uma vez que versa somente sobre o estágio profissional de advocacia. Em caso de conflito entre a lei especial anterior e a lei geral posterior, a legislação determina que prevaleça a primeira, que é dotada de maior força. A lei geral posterior só revoga a lei especial anterior se houver clara demonstração dessa intenção por parte do legislador, o que não se verifica na nova Lei do Estágio. O parecer conclui que a nova Lei do Estágio deve ser interpretada em harmonia com a lei anterior.

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OAB-SP pede ao TJ que reavalie preço da cópia autenticada A umento de 168% dificulta o acesso à Justiça e prejudica o exercício da advocacia A OAB-SP solicitou à Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reavaliação do atual preço da cópia autenticada, que subiu de R$ 0,80 para R$ 2,10 por unidade. Para o presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, “o aumento, de 168%, dificulta o acesso à Justiça e prejudica o exercício profissional da advocacia”. Em ofício assinado pela vice-presidente Márcia Regina Machado Melaré (foto), a OAB-SP considera o aumento praticado excessivo e incompatível com uma economia estabilizada. Por essa razão, pede que o Tribunal de Justiça reconsidere o preço fixado para a extração de cópias reprográficas de processos.

De acordo com Márcia Melaré, o aumento vem gerando muitas reclamações por parte dos advogados. “Por isso, e tendo em vista a situação de crise financeira que vive o país, solicitamos ao Tribunal o reexame do preço estabelecido. O ideal é o retorno aos valores anteriormente praticados”, declara a vicepresidente da OAB-SP.

D’Urso reprova fim da prisão especial Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, criticou a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior. Lembrou, entretanto, que a medida não atinge os advogados, que continuam tendo direito à prisão especial conforme prevê o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Na avaliação do presidente da OAB-SP, antes de discutir o fim da prisão especial, o Estado deveria preocupar-se em garantir prisões decentes para todos os encarcerados do país. “Se as prisões apresentassem condições dignas, não haveria necessidade de prisão especial para ninguém”, declara D’Urso. Atualmente, a prisão especial é prevista para pessoas com curso superior e autoridades (ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos, vereadores). Pelo substitutivo do senador Demóstenes Torres, o benefício só será concedido caso o preso corra risco de morte e, portanto, precise ficar em uma cela separada dos demais detentos.

EM QUESTÃO

Digitalização total da JT pode excluir advogados O A B-SP vê vantagens no novo sistema, mas teme pelos advogados que não tenham acesso à internet e negocia alternativas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está implantando um sistema de protocolização digital que em breve abarcará toda a Justiça Trabalhista (JT) de primeira instância. Com o novo sistema – que será lançado em Paulínia em 1º de maio e em São Caetano em 1º de junho, para depois de estender para o resto do país – não será mais possível peticionar em papel, ou seja, a Justiça Trabalhista operará apenas processos eletrônicos. A Ordem vê vantagens para o advogado no novo sistema, a começar pela economia de papel e também de tempo, mas está preocupada com a possibilidade de exclusão dos advogados que não tenham computador nem acesso à internet e tenta negociar alternativas. “Estamos conversando com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) para que mantenha o protocolo das petições em papel. E também estamos pedindo que o Tribunal libere o acesso ao novo sistema diretamente nas Salas do Advogado instaladas nos fóruns trabalhistas”, declara Marcos da Costa (foto), diretor-tesoureiro da OAB-SP. Para evitar prejuízos, a OAB-SP está fazendo um levantamento de todos os advogados que têm processos no

Fórum Trabalhista de Paulínia para alertá-los da necessidade de obtenção do certificado digital. “O certificado digital é imprescindível para que o advogado possa trabalhar com o processo eletrônico. É ele que gera a assinatura eletrônica que garantirá a autenticidade das petições de cada advogado”, informa Marcos da Costa, acrescentando: “e o advogado só poderá adquirir o certificado digital se tiver feito a renovação da Carteira da Ordem, porque ela conterá o chip que armazenará o certificado”. Para obter o certificado digital, o advogado deverá entrar no site do Conselho Federal (www.oab.org.br) e acessar a página Certificado Digital, onde estão as informações e o formulário específico para adquiri-lo. O certificado terá validade de 3 anos e custa R$ 80,00. Com lei-

tora USB o preço do certificado é R$ 175,00, e com leitora PMCia, R$ 280,00. Depois de adquirir o certificado, o advogado terá de agendar um horário na Autoridade de Registro (AR) para, pessoalmente, validar a certificação. “A Ordem está promovendo seu credenciamento junto ao governo federal para poder fornecer diretamente os certificados aos advogados. Enquanto esse credenciamento não estiver finalizado, a OAB-SP colocará postos da Certisign (empresa que presta serviços de venda de certificados ao Conselho Federal) nas Subseções de Paulínia, de São Caetano e de Campinas, assim como no Fórum Trabalhista da Barra Funda e também na sede da Seccional, tudo para atender emergencialmente aos advogados que têm processos em Paulínia e São Caetano”, informa o diretor-tesoureiro.

Informações Atendimento Certisign: 0300 789 2378 Em São Paulo pelo telefone (11) 4501-2222

O QUE ESTOU LENDO O horror com humor Por João Sayad

João Sayad Secretário da Cultura do Estado de São Paulo

Desmistificando a história Por Caio Rosenthal

“Estou lendo Crônica na pedra, de Ismail Kadaré. O autor conta as memórias de sua infância em Gjirokastra, no interior da Albânia, uma região presa a tradições e superstições. Apanhado no meio do conflito entre as velhas e as novas opressões, o narrador também enfrenta uma transição dolorosa entre a infância e a adolescência. A presença dos soldados fascistas não o impede de conversar com a cisterna de casa, procurar indícios de feitiçaria por toda parte ou ‘ler’ a trilha das formigas como se fosse uma frase no alfabeto arábico. Sua fantasia o protege contra o testemunho horrível de cadáveres amontoados e membros humanos decepados. O humor e o horror se chocam nesta crônica na pedra, como se medissem forças um com o outro. Neste livro, publicado originalmente em 1970, Kadaré nos leva a indagar até que ponto vai a resistência pétrea das tradições ante a brutalidade da história. Para o narrador-menino, a inocência da infância vai deixando de fazer sentido, enquanto o tempo invade as ruas de Gjirokastra como se fosse um exército estrangeiro.”

“Ler 1808 é um privilégio. Trata-se de uma didática descrição da colonização do Brasil pela coroa portuguesa que, ao mesmo tempo em que resgata a verdadeira história, também destrói mitos e informações de conotação burlesca e às vezes maldosa. Percebe-se a seriedade e o mergulho profundo do autor na tentativa, bem sucedida, aliás, de pesquisar nossa verdadeira história. Ele nos oferece uma extensa bibliografia e, nas notas, deixa mais uma vez transparecer a busca pela verdade. A leitura é gostosa e leve. É sério quando precisa, é caricato na medida certa, mas acima de tudo é desmistificador como deve ser. Finalmente, quanto ao personagem principal, o verdadeiro D. João VI, o autor é tão cuidadoso que, para o leitor, fica a imagem de uma figura dúbia, vista como um covarde, corrupto, fraco, medroso e incapaz. Além de possuir hábitos, agora sim, caricatos – de comilão, obeso, com aversão a banho, preguiçoso e assexuado (ou homossexual? –, também foi um monarca que passou a amar o Brasil e que deixou um saldo final positivo para a então colônia. Por último, o livro também traz um relato impressionante do período escravagista, essa mancha indelével do nosso Brasil colonial.”

Título: Crônica na Pedra Autor: Ismail Kadaré Editora: Companhia das Letras Páginas: 280

Título: 1808 Autor: Laurentino Gomes Editora: Planeta do Brasil Ltda Páginas: 408

Caio Rosenthal Médico infectologista

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos de curta duração Ainda há tempo de participar de alguns dos cursos de curta duração programados pela ESA para o primeiro semestre de 2009. Os advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP podem fazer suas matrículas diretamente na página da ESA na internet: www.oabsp.org.br/esa. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas. Previdência Social – Cálculos de benefícios De 13 de maio a 1º de julho, das 19h às 22h, às quartas-feiras Teoria e prática: Direito de Família e Sucessões De 14 de maio a 02 de julho, das 19h às 22h, às quintas-feiras Prática em contratos empresariais: arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia De 26 de maio a 23 de junho, das 19j às 22h, às terças-feiras

A nova execução civil – Títulos judiciais e extrajudiciais De 2 de junho a 7 de julho, das 9h às 12h, às terças-feiras Prática em Direito do Consumidor: contratos escolares e contratos de compra e venda de imóveis De 9 a 30 de junho, das 9h às 12h, às terças-feiras Introdução ao Direito Penal Europeu De 10 de junho a 8 de julho, das 9h às 12h, às quartas-feiras

José Delgado profere aula inaugural no curso de Direito Civil O ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) José Delgado (foto) proferiu a aula inaugural da segunda turma do curso de especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, coordenado pelo professor Rodrigo da Cunha Lima Freire. O tema da aula inaugural foi “Aspectos controvertidos da reforma do CPC nos anos de 2006 e 2007: repercussão geral, recursos repetitivos e súmula vinculante”. É a terceira vez que a ESA conta com a colaboração de Delgado, que, após 43 anos na magistratura, voltou à advocacia.

PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

“Temos de repudiar e denunciar as diligências da Polícia Federal em bancas de advogados contra os quais inexistem acusações criminais”

ais uma vez, presenciamos um ato de violência praticado contra as prerrogativas profissionais da advocacia. Referimo-nos ao triste episódio de busca e apreensão no departamento jurídico de uma companhia investigada pela Polícia Federal (PF) em sua última operação. Como é sabido, os departamentos jurídicos das empresas devem ser equiparados aos escritórios de advocacia e estes, como expressa a letra da lei, são invioláveis. O que mais impressiona nesses episódios que culminam, quase sempre, com a quebra das prerrogativas do advogado no exercício da profissão, é o desprezo de alguns juízes pela Constituição Federal, pelo nosso Estatuto (Lei 8.906/94) e pela lei recém-aprovada, que preserva a inviolabilidade e a segurança dos escritórios de advocacia. Temos de repudiar e denunciar as diligências da PF em bancas de advogados contra os quais inexistem acusações criminais. Trata-se de um atentado à liberdade e uma afronta ao profissional a quem o cliente confia informações e documentos. Esse tipo de operação, a par da ilegalidade, instaura a barbárie, levando terror aos profissionais do Direito e

colocando em risco o direito dos cidadãos. Como todos sabem, o sigilo inerente às relações entre advogado e cliente integra o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que estabelece a inviolabilidade do profissional juntamente com seus arquivos físicos e eletrônicos. Não bastasse isso, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi expressamente consagrada pela Lei nº 11.767/2008, que prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios somente quando

A quebra da inviolabilidade dos escritórios só se admite quando houver indício da prática de crime por parte do advogado houver indício da prática de crime por parte do advogado. Nesse caso, a Justiça deverá expedir mandado de busca e apreensão específico, que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB. Todo magistrado tem esse conhecimento, ao expedir mandados genéricos. E por que isso ocorre? Porque alguns juízes parecem guiados pela pirotecnia do Estado Espetáculo, interessados que são em expor a figura do acusado, permitindo que com ele

se confunda seu advogado. Invadir um escritório sem que nada exista contra o advogado é mutilar o Estado de Direito, rasgar a lei e macular a Carta Magna. Não podemos permitir que se reimplante no país a ordem autoritária. Infelizmente, o que estamos a assistir, nos últimos tempos, é a extensão do Estado Policial, que age sob o escudo de certa parcela do Ministério Público, o qual, por sua vez, encontra guarida em alguns representantes da magistratura, vocacionados a romper os liames do Estado Democrático de Direito. As prerrogativas dos advogados não constituem privilégio. Os juízes também possuem as suas, as quais permitem que tenham total independência para proferir sentenças contra poderosos. Lamentamos que essas ocorrências, com feição ditatorial, ocorram dentro de um governo democrático, o qual os advogados ajudaram a construir e a consolidar. Não somos contra investigações sobre lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, doações escondidas a partidos políticos, corrupção ou qualquer outro ilícito. Defendemos processos bem conduzidos, significando que condução obedeça aos parâmetros da legalidade. A persistir a violência contra as prerrogativas do advogado, estaremos abrindo espaço para o Estado Absolutista e o futuro sombrio da Nação brasileira.

Ana Amélia Mascarenhas Camargos

DEBATE

Sim

Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

ecentemente, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as empresas de “call center” podem controlar o uso do toalete por seus funcionários sem que isto configure dano moral. Poderão, desta forma, fixar os horários para a utilização do banheiro e exigir dos seus empregados justificativas para o uso excepcional, fora dos limites estabelecidos. Tratou-se, no caso, de processo no qual um operador de telemarketing ingressou com reclamação contra a empresa Vivo S.A em Goiás, exigindo indenização por dano moral em razão de haver prévia definição de horários para a utilização do banheiro, além da exigência de comunicação à chefia, caso fosse necessário usá-lo fora de tais horários. De acordo com seus argumentos, tais exigências violaram sua honra, imagem, integridade física e psíquica e liberdade pessoal. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, enquanto que, em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, no mesmo sentido, destacou que se mostrava cor-

reto o argumento patronal de que o controle de saída dos postos visava impedir que todos ou vários operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço. Concluiu o Tribunal que não se configurava o dano moral alegado. Por fim, o TST resolveu a questão em favor da empresa.

Correto o argumento patronal de que o controle de saída dos postos visava manter a regularidade no serviço Porém, deve-se dizer que, apesar da novidade que nos traz tal decisão ao beneficiar inteiramente o empregador, a mesma deverá ser olhada com cautela pelas empresas. De fato, a não configuração do dano moral se dá mormente porque o controle das idas ao toalete em operadoras de call-centers é algo distinto do que ocorre na maioria das empresas. E o motivo, considerado pelo Tribunal como justo, é o de que tais empresas necessitam de rígida organização e controle do número de funcionários à disposição

nas bancadas de atendimento, para bem atender aos clientes, sem demoras. O contrário, por sua vez, poderia gerar uma situação de descontrole interno que certamente se refletiria na prestação dos serviços ao público, manchando a imagem da empresa perante o mercado. E, em se tratando de uma característica peculiar desta modalidade empresarial, temos de levar em conta que tal situação não se aplica à generalidade das atividades, eis que tal controle, se adotado impensadamente pelo empregador, poderá gerar-lhe inclusive a obrigatoriedade de indenizar os danos morais que não são devidos aos funcionários das empresas de call-center. Assim, não se aconselha aos empregadores adotar o controle rígido do uso do toalete por seus funcionários sem que isso seja uma necessidade operacional da própria empresa. Para isso, é necessária uma avaliação, a ser feita pela própria empresa, da real necessidade de se estabelecer de maneira rígida a utilização do banheiro pelos seus empregados. Caso não seja efetivamente necessário este controle, a empresa correrá o risco de ter de pagar indenizações por danos morais, eis que de alguma forma, este controle afeta a intimidade e a personalidade do empregado.

Ricardo Dagre Schmid

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Não

Primeiro-secretário da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

aplicabilidade de regramento, escrito ou verbal, em determinada empresa estabelecendo limite temporal ou controle específico aos empregados para utilizarem o banheiro, fere diretamente os princípios fundamentais da dignidade humana e da intimidade e privacidade, consagrados na Constituição Federal. Inicialmente, é importante ressaltar que não há qualquer questionamento quanto ao direito do empregador de exercer o seu poder diretivo. Entretanto, o exercício desse poder possui limitações que deverão ser respeitadas. A rigor, o poder diretivo encontra limite nos princípios constitucionais acima mencionados e na própria legislação infraconstitucional vigente. Como conseqüência, ao estabelecer horários para a utilização do banheiro pelos empregados, o empregador transborda o direito do poder diretivo, pois fere o direito à intimidade e privacidade dos seus funcionários. Nesse sentido, cabe ser transcrita a lição do professor Amauri Mascaro Nascimento: “O direito à intimidade ou à privacidade corresponde ao respeito ao caráter privado da vida da pessoa que, em condições

normais, não pode ser devassada, uma vez que todo ser humano tem o direito de subtrair-se à indiscrição. Assim, como contraria a proteção desse direito fotografar alguém à distância com teleobjetiva no interior da sua residência, também, no estabelecimento, monitorar indevidamente os empregados afeta o

O uso do toalete é um direito íntimo e pessoal que não pode ser limitado, sob pena de gerar danos à saúde mesmo direito. Cumpre, no entanto, salientar que a situação ocorrida numa empresa e durante os horários de trabalho não é igual à que se verifica na residência devassada. Fiscalizar é um direito do empregador para ver se os salários que paga estão sendo correspondidos. Mas a fiscalização não é poder ilimitado. Nem poderia ser. Há limites que não podem ser ultrapassados e que se o forem configura transgressão do direito à privacidade. Se uma empresa devassa os sanitários, ainda, que com o objetivo de coibir demoras do empregado na sua utilização em horários de trabalho, usa um meio inadequado porque pode

exercer um controle de outro modo”. Dentro dessa conotação, se o empregador extrapolar o poder diretivo consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, seja ato culposo ou doloso, restará claro e insofismável que sua atitude ocasionará um dano material ou moral ao empregado. Frise-se que a utilização do banheiro por parte do empregado é, em essência, um direito pessoal e íntimo, não podendo ser restringido ou limitado, sob pena, inclusive, de gerar danos à sua saúde. Quanto à recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – que não reconheceu dano moral provocado pelo controle do uso do toalete pelo empregador –, ressalte-se que não é unanimidade na Corte Trabalhista Brasileira. Há inúmeras decisões corroborando a assertiva de existência de lesão a direito fundamental do empregado com a respectiva condenação à reparação do dano causado. Portanto, a existência de controle da utilização do sanitário, configura violação e ofensa ao direito do empregado consubstanciados no inciso III do art. 1º e inciso II e X do artigo 5º da Constituição Federal, e no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ENTREVISTA

Georgette Nacarato Nazo

tem 80 anos, dos quais 57 dedicados à advocacia, profissão que ainda exerce com regularidade como consultora e parecerista. Seus olhos profundamente azuis se iluminam quando fala de sua atividade profissional: “eu sou uma pessoa realizada, porque nós, advogados, lidamos com os sentimentos humanos e trabalhamos em prol da justiça. É uma profissão muito bonita”. Georgette pertence àquele seleto grupo de mulheres fortes, que romperam amarras e conquistaram seu lugar num mundo que era essencialmente masculino. Em 1954, logo depois de se formar, montou escritório de advocacia sozinha. Atuando com Direito Civil, em especial Direito de Família, conheceu o deputado, depois senador, Nelson Carneiro a quem, na década de 70, ajudou a traçar a estratégia e o texto que deram origem à Lei do Divórcio. Em meados da década de 60, começou a dar aulas de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), onde, mais tarde, participaria da criação do Departamento de Direito Internacional. Foi presidente da Academia Paulista de Direito e a primeira mulher eleita para o conselho da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na OAB-SP, participou ativamente das preparações para a ECO-92. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista exclusiva concedida ao Jornal do Advogado. Que mudanças a senhora percebeu na advocacia ao longo de seus quase sessenta anos de profissão? Na época em que comecei a advogar, era raríssimo um escritório ter mais de um profissional. Havia ótimos advogados, com uma sólida formação em teoria geral do Direito, que conseguiam atender seus clientes em vários tipos de demanda. Contávamos nos dedos as especialidades existentes na época. Mas o mundo foise modificando e o Brasil também. A legislação que foi surgindo ao longo do tempo ajudou a alterar o perfil do profissional. E aí é que começaram a aparecer escritórios compostos por mais de um advogado, com profissionais de várias especialidades, até se formarem as bancas que hoje conhecemos com equipes de advogados, cada uma atuando em sua especialidade dentro do próprio escritório. Mas, olhe, a sólida formação em teoria geral do Direito continua sendo muito necessária. Quem leu Clóvis Beviláqua vai saber advogar corretamente. Quem nunca leu, se perde, porque a teoria geral do Direito serve para embasar todo e qualquer ramo do Direito na sua especificidade. A especialização é decorrência do pendor que cada um venha a ter por determinada área e de um estudo mais aprofundado naquela

Georgette 14

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

matéria. Agora, não adianta, com toda a tecnologia hoje existente, com toda a possibilidade de acesso às informações pela internet, menosprezar o conhecimento que só vem através de uma literatura jurídica adequada. Ficar só nas informações obtidas por meio das inovações tecnológicas não basta. Por exemplo, você pode saber quais as convenções internacionais que são aplicadas no mundo todo a respeito de um determinado tema, mas se você não souber depois identificar aquilo que possa solucionar questões de interesse do seu cliente dentro do país, você se perde. Você não vai saber dizer se afeta o Direito brasileiro ou não, se vigora plenamente no Brasil, ou não. Isso, só se consegue com uma boa formação em teoria geral do Direito. Fazer estágio é importante? Eu acho. Porém, parece-me que os estudantes procuram hoje um tipo de estágio que tenha mais retorno financeiro do que propriamente os ensine a advogar. Há mais preocupação com a questão comercial do que com o aprendizado. É preciso prestar atenção a isso. Eu sempre digo que enquanto o jovem não esfregar o umbigo no balcão do fórum não aprendeu nada. É preciso acompanhar audiência, ver como se processa o andamento de uma audiência, que tipo de prova é preciso produzir, o que é que se pode sonegar no início para depois jogar como uma grande cartada. Claro que isso depende da habilidade de cada um, mas se o jovem puder acompanhar desde cedo essas coisas, ele aprende e depois saberá usá-las. Eu dava algumas tarefas aos meus estagiários e dizia-lhes que se eles conseguissem resolvê-las receberiam um percentual dos meus honorários. Isso valorizava o trabalho deles, e eles se empenhavam para fazer o que eu lhes pedia. A senhora acha que o estágio deve começar mesmo no 4º ano, quando é permitido ao estudante inscrever-se nos quadros da OAB? Acho que deve começar antes. No 2º ano já pode começar. Agora, o estágio não pode ser o dia todo, porque o jovem precisa estudar. Mas eles precisam desde logo pôr a mão na massa, meter a cara para fazer as coisas, para aprender. Porque depois de formados, têm de contar consigo próprios. Então, um estágio bem feito é

muito importante na formação de um bom advogado. A senhora chegou a ter alguma participação na OAB-SP? Tive. Várias. Me lembro que o presidente Collor inventou de fazer uma consolidação das leis ambientais. Na época, eu organizava na OAB-SP um curso preparatório para a ECO-92, que acontecia às segundas e quintas-feiras. Este curso durou quatro semanas e foi muito frutífero. Veio gente até da Aladi (Associação Latino-Americana de Integração) assistir. Quando o curso terminou, a Comissão de Meio Ambiente convidou alguns juristas para preparar material contra a consolidação que o Collor queria fazer. Nós nos reuníamos, estudávamos, debatíamos, e todo esse trabalho resultou num projeto de lei que a OAB encaminhou ao Congresso. E a defesa das prerrogativas profissionais do advogado empreendida pela Ordem? Está havendo muita interferência do Ministério Público, da Polícia Federal. É inadmissível que escritórios de advocacia sejam invadidos para a obtenção de provas contra clientes daqueles advogados. É inadmissível o uso da escuta telefônica do jeito que andam fazendo. Escuta só pode quando houver algum indício e com autorização judicial. Agora, também depende do juiz soltar a autorização e dizer em que condições. Tudo deve ser feito dentro da lei. Não se pode sair por aí grampeando a torto e a direito. O sigilo entre o advogado e o cliente é sagrado. Não pode ser relativizado. Parece que estão querendo transformar o país num Estado policialesco. Por isso, a OAB tem de ficar alerta. Não pode descuidar da defesa das prerrogativas. Como a senhora avalia a atuação do Supremo nos dias de hoje? O Supremo, que devia ser o fiel da balança, está tomando umas atitudes muito políticas, nitidamente para agradar ao governo federal. A decisão dos índios, da reserva Raposa Serra do Sol, não foi adequada. Por princípio, sempre defendi a descontinuidade da demarcação das terras indígenas. Preocupa-me a possibilidade de que os índios venham a exigir a proclamação de uma nação indígena. Isso é muito perigoso.

“O sigilo entre o advogado e o cliente é sagrado. Não pode ser relativizado”

E o Judiciário como um todo? Olha, o Judiciário está numa situação difícil. A lentidão é extrema. Às vezes, quando chega a decisão, o beneficiário já morreu. E há uma enorme dificuldade em fazer valer certas decisões. Quer dizer, o cidadão tem um direito reconhecido por decisão judicial, mas não leva. É o caso dos precatórios... Isso é uma vergonha, uma desmoralização para o Judiciário. A Justiça decidiu que o Estado deve dinheiro a milhares de pessoas e o Executivo simplesmente não paga. Muita gente já morreu sem ver a cor desse dinheiro. Olha, o grande perigo é as pessoas desacreditarem do Judiciário e quererem começar a fazer justiça com as próprias mãos. Uma alternativa interessante para resolver alguns tipos de litígios é a mediação. A arbitragem também. Muitas coisas podem ser rapidamente resolvidas pela mediação ou pela arbitragem. As pessoas é que ainda não sabem usar bem esses institutos que a lei hoje prevê. Os próprios advogados ainda não estão muito acostumados. Como uma das primeiras especialistas em Direito Ambiental e, em especial, do Direito do Mar, qual a sua avaliação sobre a onda de desastres naturais que têm acontecido em diversos pontos do globo? Não há dúvida de que houve um esbulho por parte do homem no uso de certos recursos naturais. Daí essas avalanches, tsunamis, furacões etc. Os oceanos estão sofrendo. Estão cheios de lixo, a temperatura da água subiu e tudo isso pôs em risco inúmeras espécies, algumas já estão extintas e outras tantas estão ameaçadas de extinção. O clima mudou demais. Aqui em São Paulo mesmo, a mudança é nítida. Quando eu era jovem o frio era intenso, a garoa era permanente. Agora, temos uma semana de frio no ano, e a garoa praticamente desapareceu. O que a senhora pensa a respeito da política de cotas nas universidades? Sou totalmente contra. As cotas são autodiscrimatórias. No momento em que se estabelece cota para isso ou para aquilo está se fazendo discriminação. E isso é inconstitucional. A Constituição diz que todos são iguais. Não tem cabimento fazer distinção entre uns cidadãos e outros. Ou existe igualdade ou não existe. Como é essa igualdade com privilégios para alguns? Isso é desigualdade. A questão é investir no aprimoramento da educação.

Nacarato Nazo 15

CAPA

Infância Em São Paulo, em Pernambuco ou na Áustria, crimes de pedofilia causam repulsa e exigem reação organizada da sociedade Nos últimos tempos, o noticiário tem sido pródigo em buco, estupradas e engravidadas que foram pelos pais casos escabrosos de abuso sexual infantil. As manche- ou padrastos. tes internacionais foram dominadas pelo austríaco que O aliciamento e a exploração das crianças pela internet encarcerou a filha durante 25 anos e com ela teve sete ampliou o espectro de ação dos pedófilos. Mas a mesfilhos. No Brasil, a rede de pedofilia descoberta em Ca- ma internet também tem sido um importante instrutanduva e a triste história de uma menina em Pernam- mento de combate à pedofilia e à pornografia infantil. buco – de 9 anos de idade, 1,36 metro de altura e 33 Em 2007, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação quilos – que engravidou de gêmeos do padrasto, que Carrossel, uma das maiores ações de combate à pedodela abusava sexualmente desde os 6 anos, consterna- filia pela internet já realizadas no país. Realizada simulram a sociedade. taneamente em 56 cidades Brasil afora, envolveu 410 São histórias tão chocantes que são quase inacreditá- agentes da PF, a execução de 102 mandados de busca e veis. Porém, a realidade tem apreensão e resultou em três demonstrado que são mais prisões em flagrante. O traOs especialistas dizem que os comuns do que se pensa. balho foi desenvolvido em Quem não se lembra também conjunto com o FBI (Federal efeitos do abuso na cabeça das da nadadora brasileira Joana Bureau of Investigation) e a Maranhão, de 21 anos, que crianças costumam ser devastadores Interpol. O destaque ficou durante os Jogos Olímpicos por conta da tecnologia usade Pequim denunciou ter da na operação: um softwasido molestada por seu treinador quando tinha 9 anos? re de rastreamento que gerou uma lista de suspeitos de Ela teve síndrome do pânico, tem medo do escuro até todos os endereços de IPs que acessaram mais de cinhoje e toma antidepressivos. Os especialistas dizem que co vezes as fotos ou vídeos de conteúdo sexual envolos efeitos do abuso na cabeça das crianças costumam vendo crianças e adolescentes. ser devastadores. Estima-se que no Brasil, a cada dia, 165 crianças ou adolescentes sejam sexualmente molestados. Na mai- A Operação Carrossel frutificou e deu origem à CPI da oria dos casos, os agressores são pessoas da família Pedofilia do Senado, instalada em março de 2008. Ali, a ou muito próximas e o abuso acontece dentro da casa partir da constatação de que a legislação brasileira não das vítimas: as estatísticas indicam que 90% dos agres- ajudava muito no combate aos crimes sexuais pratisores são homens, adultos, heterossexuais e parentes, cados contra crianças e adolescentes, nasceu a Lei amigos ou vizinhos das vítimas; apenas 6% são pes- nº 11.829/2008, que pune com até 8 anos de prisão a pornografia infantil e os crimes de abuso sexual envolsoas completamente desconhecidas da criança. Gene G. Abel, psiquiatra norte-americano que investiga vendo crianças e adolescentes pela internet. a pedofilia há mais de 40 anos e é uma das maiores A nova lei, que modificou a redação de dois artigos do autoridades no assunto, diz que cerca de um terço dos ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tipifica como pedófilos foram vítimas de abuso sexual. Segundo ele, crime facilitar ou induzir o acesso de crianças a material o abuso sexual infantil é muito mais comum do que o pornográfico ou usá-las na produção desse material. Fixa a pena de detenção de 4 a 8 anos para quem produzir, estupro de mulheres adultas. Levantamento do Ministério da Saúde revela que 49 reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualgarotas com idade entre 10 e 14 anos interrompe- quer meio, cena de sexo explícito ou pornografia envolram a gravidez no ano passado. Delas, 64% viveram vendo criança ou adolescente. Também pune a aquisição a mesma situação de horror da menina de Pernam- ou armazenagem de material pornográfico com pedofilia

CPI da Pedofilia

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

despedaçada e prevê multa para os provedores de internet que oferecerem serviços para armazenamento de conteúdo pedófilo ou garantirem o acesso via internet a essas informações. As penas aumentam em um terço caso o molestador esteja no exercício de cargo ou função pública, tenha relações domésticas ou de parentesco até terceiro grau com a vítima. “A lei é positiva, pois preenche várias lacunas que existiam na legislação, entretanto é preciso investir fortemente no desenvolvimento de novas tecnologias capazes de localizar as pessoas que produzem e consomem material pornográfico, assim como é preciso investir no treinamento de equipes policiais especializadas no combate à pedofilia”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

Jogos perigosos A atenção para com as crianças deve ser constante, pois o perigo aparece até na forma de jogos eletrônicos. Na internet e em bancas de camelôs no centro da cidade é fácil encontrar-se o jogo japonês Rapelay, em que o jogador deve estuprar uma mulher e depois, suas filhas, uma delas criança e a outra adolescente. Em outro nível do jogo, ameaçando-as de morte, o jogador obriga-as a abortar. O Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal está investigando o caso. Como medidas de proteção às crianças, especialistas recomendam que elas sejam ensinadas a não guardar se-

gredos, a não aceitar presentes, a não fornecer seus dados pessoais a quem quer que seja pela internet. Outra medida simples e bastante eficaz é não colocar o computador no quarto da criança ou do adolescente, deixando-o na sala ao alcance de todas as pessoas da família, e bloquear o acesso a sites de pornografia, pedofilia e violência.

Central de denúncias Em 2008, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a PF e a ONG SaferNet firmaram um acordo de cooperação que resultou na montagem de uma central unificada de denúncias contra a pedofilia praticada via internet. Ali são centralizadas, processadas e monitoradas queixas de crimes cibernéticos recebidas pelo Disque 100 do governo federal. O projeto possibilita que a PF tenha acesso imediato ao banco de dados apara apurar as denúncias, abreviando o início das investigações e a remoção das páginas impróprias da internet. A SaferNet recebe diariamente cerca de 2,5 mil queixas, das quais 63% correspondem a abusos contra crianças e adolescentes. Como pode haver multiplicidade de informações, ao fim de cada dia é feita uma triagem. A central serve também para alimentar a base de dados do governo federal, permitindo identificar onde há mais delitos, se as vítimas são crianças brasileiras e, assim, orientar a elaboração de políticas públicas de combate à pedofilia.

Campanhas da OAB-SP contra a pedofilia Em maio de 2005, a OAB-SP lançou uma campanha contra o abuso sexual infantil, em que distribuiu cartazes para incentivar as denúncias e realizou palestras sobre o tema. O lema adotado era: “Mamãe foi pra roça. Mas papai não foi trabalhar”. A iniciativa buscava combater a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes dentro de suas próprias casas, por parentes ou conhecidos, incentivando as denúncias e alertando as pessoas para os problemas causados por esse tipo de crime. Agora, a entidade prepara-se para entrar numa

segunda fase dessa luta contra a pedofilia, preparando uma campanha em que chama a atenção da sociedade para o uso da internet como instrumento de aliciamento pelos pedófilos. “A internet tem servido aos criminosos para alcançar suas vítimas. Precisamos alertar os pais para que monitorem seus filhos, verifiquem como eles usam a rede, e os protejam. A informação é um importante instrumento de combate à pedofilia”, afirma D’Urso. A OAB-SP também está acompanhando de perto as investigações sobre a rede de pedofilia em Catanduva que vitimou dezenas de crianças.

COMISSÕES Estágio e Exame de Ordem

Pessoas com Deficiência

A OAB-SP integrará o próximo Exame de Ordem Unificado, que vem sendo aplicado desde junho de 2007 pelo Conselho Federal da OAB. A Comissão de Estágio e Exame de Ordem, presidida por Braz Martins Neto (foto), aplicou seu último exame em nível estadual em fevereiro: o Exame nº 137. Com a adesão ao exame unificado, o conteúdo e as datas das provas em todas as seccionais da Ordem no país, com exceção de Minas Gerais, serão os mesmos na primeira e na segunda fases. A princípio, a primeira fase do Exame 138 será aplicada no dia 17 de maio e a segunda, no dia 28 de junho. As datas serão oficializadas após confirmação com todos os Estados. A OAB-SP está convencida do alto nível das provas e da existência de mecanismos seguros para a aplicação do Exame de Ordem em todo o território nacional. A inclusão de São Paulo no exame unificado permitirá ao país ter uma visão ainda mais abrangente da qualidade do ensino jurídico no país.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem na presidência Frederico Antonio Gracia (foto) , marcou presença na VIII Feira Internacional de Tecnologia em Reabilitação e Inclusão (Reatech), realizada de 2 a 5 de abril no Centro de Exposições Imigrantes. Durante o evento, procuradores, advogados e membros da Comissão ficaram à disposição dos visitantes para receber denúncias de discriminação e falta de acessibilidade, assim como para esclarecer eventuais dúvidas. A Reatech é a terceira maior feira do mundo voltada para pessoas com deficiência, familiares e profissionais da área de reabilitação, inclusão e acessibilidade. Atualmente, existem cerca de 26,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil. Segundo estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OMS (Organização Mundial da Saúde), diariamente, mais de 500 pessoas tornam-se portadoras de algum tipo de deficiência no país.

Turma de Ética Profissional A Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OABSP, presidida por Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), realizou sessão de julgamento em Sorocaba no dia 27 de março. A 519ª Sessão aconteceu na Universidade de Sorocaba, onde pode ser acompanhada também por estudantes de Direito. O Tribunal de Ética e Disciplina tem por missão orientar a respeito da ética profissional e instruir e julgar os processos éticodisciplinares dentro da classe dos advogados paulistas. As sessões de julgamento em outras cidades buscam levar o trabalho do TED a todo o Estado de São Paulo, propiciando a advogados, estagiários e estudantes contato com as questões da ética profissional e saibam como se processa o julgamento e as deliberações da Turma Deontológica, que reúne 20 advogados (15 titulares e 5 suplentes) para zelar pela aplicação do Código de Ética da OAB.

Defesa do Consumidor Sob a presidência de José Eduardo Tavolieri de Oliveira (foto) , a Comissão de Defesa do Consumidor recebeu, em 1º de abril, uma comitiva de advogados japoneses interessados em conhecer em detalhes a legislação brasileira sobre Direito do Consumidor. No Japão, não existe uma lei específica sobre a matéria, de modo que os visitantes procuraram informações e material que deverão usar posteriormente para elaborar um código que venha a regulamentar as relações entre fornecedor e consumidor no país do sol nascente. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é uma das leis mais modernas e avançadas do mundo, tanto que deverá servir de base para um código do Mercosul, a ser implantado por todos os países-membros. Durante a visita, a Comissão colocou-se à disposição dos colegas japoneses para ajudá-los nesse trabalho de elaboração de uma lei de proteção ao consumidor para o Japão.

Propriedade Imaterial A Comissão da Propriedade Imaterial, presidida por Paulo Oliver (foto) , decidiu criar a Coordenadoria para Estudos dos Direitos dos Índios, cujo objetivo é negociar, entre outras coisas, projetos de direito autoral dos índios junto ao governo federal. A criação da nova Coordenadoria decorre de pedido feito pelo cacique cafuzo-tukumbó dyeguaká, Robson Miguel, a Oliver. O cacique entregou-lhe uma carta em que reivindica respeito aos direitos patrimoniais intelectuais dos índios, tais como os direitos de criadores de músicas tradicionais da cultura indígena popular, de poesias, contos, desenhos, pinturas e artesanato. O cacique reclamou ainda que o trabalho indígena está presente em muitos produtos industrializados que são comercializados sem o reconhecimento dos devidos direitos de autor. Ele citou também o uso não autorizado de imagens de índios em cartões postais, publicidades e sites de organizações nãogovernamentais.

SUBSEÇÕES

A Subseção de Pirassununga, presidida por Edvaldo dos Santos Leal, realizou cerimônia em comemoração aos seus 77 anos durante a qual outorgou o Prêmio OAB em Prol da Cidadania. A solenidade contou com a participação dos presidentes da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. Também marcaram presença o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa e os conselheiros seccionais Luiz Henrique Druziani, Mário de Oliveira Filho e Rui Augusto Martins, e os presidentes das Subseções de Aguaí, Araras, Caconde, Descalvado, Leme, Mococa, Orlândia, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião e Tambaú.

A Subseção de São José do Rio Pardo, presidida por Luiz Henrique Alexandre Trebesquim, comemorou, em 18 de março, 77 anos de atividades com jantar no Centro Cultural Ítalo-Brasileiro. A cerimônia contou com a presença do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, e dos conselheiros seccionais Luiz Henrique Druziani e Rui Augusto Martins. Também prestigiaram o evento João Luiz Soares Cunha e José Carlos Zanetti, respectivamente prefeito e vice-prefeito da cidade e os presidentes das Subseções de Caconde, Casa Branca, Mococa, Pirassununga e São João da Boa Vista, assim como outras autoridades locais.

ACONTECE

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Departamento de Cultura e Eventos Convênio de cooperação jurídico-institucional Brasil e Espanha, 26 de maio, terça-feira, 19h Expositor: George Augusto Niaradi

I SEMINÁRIO DE GESTÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS DE SÃO PAULO

Aconteceu Novos desembargadores pelo quinto constitucional

11 de maio, segunda-feira, das 9h às 17h30

1º ENCONTRO DE DIREITO AMBIENTAL OAB-SP E O PODER JUDICIÁRIO

O novo mundo da advocacia empresarial, das 9h30 às 10h45 Expositores: Horácio Bernardes Neto e Marco Antônio P. Gonaçalves

28 de maio, quinta-feira

Gestão estratégica, das 10h45 às 12h Expositores: Anis Kfouri e Diego Bonaldo Coelho

O juiz e a Constituição ecológica, 9h Expositores: José Renato Nalini e Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

Marketing e RH – Diferenciais competitivos, das 13h30 às 14h45 Expositor: Diogo Hudson

Direito Ambiental e áreas protegidas, 10h30 Expositores: Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Luís Mendonça Alves

Administração financeira para advogados, das 14h45 às 16h Expositores: Fernando Mário Rodrigues Marques e Joaquim Ribeiro Gonçalves

Responsabilidade civil ambiental, 18h Expositores: Regina Zaquia Capistrano da Silva e Daniel Fink

Relação departamento jurídico e escritório de advocacia, das 16h às 17h15 Expositores: Luiz Antônio Flora e José Nilton Cardoso de Alcântara

Função socioambiental da propriedade, 19h30 Expositores: Antônio Celso Aguilar Cortez e Vera Lúcia Rocha Souza Jucovsky

Aspectos polêmicos do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, 11 de maio, segunda-feira, 19h Expositor: Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo

Meio ambiente do trabalho e Poder Judiciário, 9h Expositores: Pedro Paulo Teixeira Manus e Celso Antônio Pacheco Fiorillo

Redação forense e elementos da gramática, 14 de maio, quinta-feira, 9h30 Expositor: Eduardo de Moraes Sabbag

Desapropriações ambientais, 10h30 Expositores: Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Cristina Godoy de Araújo Freitas

As atividades do Departamento de Polícia Federal e seus reflexos na segurança pública, 22 de maio, sexta-feira, 9h30 Expositor: Luiz Roberto Ungaretti de Godoy

Bens ambientais e direitos de propriedade, 18h Expositores: Vanessa Carolina Fernandes Ferrari e Guilherme José Purvin de Figueiredo

29 de maio, sexta-feira

A trajetória do advogado face à nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 25 de maio, segunda-feira, 19h Expositor: Cid Antônio Velludo Salvador

VII CONGRESSO ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA

Inscrições e informações : (11) 3244-2263 / 3244-2264

29 de maio, sexta-feira, a partir das 16h A CAASP e a saúde da advogada Expositor: Sidney Uliris Bortolato Alves 30 de maio, sábado, a partir das 9h Saúde integral da mulher – O desafio do novo milênio, 9h30 Expositores: Eduardo Blanco Cardoso e Lúcia Maria Bludeni Violência doméstica, 10h15 Expositoras: Rosmary Corrêa e Maria Odete Duque Bertasi Assédio moral e sexual no trabalho, 11h Expositor: Gerson Shiguemori

Poluição em face dos bens ambientais, 19h30 Expositores: Zélia Maria Antunes Alves e Thaís Maria Leonel do Carmo

Proteção ao trabalho da mulher, 12h Expositora: Fabíola Marques Entretenimento – Terapia do riso, 13h30 Expositora: Ivone Engelmann O Direito e as questões éticas da atualidade, 13h45 Expositora: Ivette Senise Ferreira O marketing contemporâneo e a mulher consumidora, 14h30 Expositor: Luiz Antônio Rizzatto Nunes O papel da mulher no Judiciário, 15h30 Expositora: Maria Thereza Rocha de Assis Moura Oratória para advogadas, 16h10 Expositor: Reinaldo Polito

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, nomeou Spencer Almeida Ferreira (na foto à esquerda) e Tasso Duarte de Mello (na foto à direita) para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo quinto constitucional dos advogados. A arguição dos 50 candidatos às duas vagas do TJ-SP foi realizada no dia 17 de março pelos conselheiros seccionais. Os mais votados compuseram as listas sêxtuplas, que foram enviadas ao TJ-SP. O Órgão Especial do Tribunal, em 1º de abril, definiu as listas tríplices encaminhadas ao Executivo. Spencer Almeida Ferreira é natural de São Paulo e formou-se em Direito pela PUC-SP, turma de 1982. Tasso Duarte de Melo é natural de Natal (RN) e graduou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, turma de 1986.

JURISPRUDÊNCIA Indenização de companhia aérea não tem teto, diz STF A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou recurso extraordinário no qual a Varig tentava reverter decisão que reconheceu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como o fundamento legal para o pedido de indenização de uma passageira. A decisão, que nem considerou o mérito do recurso extraordinário, levou em conta o fato de que a aplicação e interpretação do CDC é matéria infraconstitucional, por isso não é de competência do Supremo. Com isso, manteve o entendimento da Turma Recursão dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, que aplicou o CDC favoravelmente à consumidora. A decisão do Supremo é importante porque deixa as indenizações devidas pelas companhias aéreas sem teto, já que o CDC não fixa limite algum, enquanto a Convenção de Varsóvia (que regulamenta o transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia) limita as indenizações ao valor do bem

perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), a moeda de referência do Fundo Monetário Internacional (FMI). O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo arquivamento do recurso e foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Segundo Peluso, em seu entendimento pessoal, a especialidade maior no caso é do CDC, e não das convenções internacionais, que são mais favoráveis às empresas aéreas. Ele disse que sua decisão se fundou apenas na interpretação e aplicação do CDC, por isso adotou a mesma postura do relator. “O Código de Defesa do Consumidor é o que prevalece no conflito”, sentenciou O ministro Eros Grau foi voto vencido. Ele reconheceu que a Convenção de Varsóvia e o Protocolo de Haia seriam mais específicos para o caso que o próprio CDC e votou em favor da continuidade do processo no Supremo. (RE 351750)

Cabe à Justiça do Trabalho julgar complemento de aposentadoria Ao decidir conflito de competência, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto decidiu que processos envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar reclamação de empregado da Vale acerca do valor da aposentadoria, remeteu os autos à Justiça comum, por entender que, em causas envolvendo complementação de aposentadoria, é irrelevante a análise da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Trabalhista. Segundo o TST, “o litígio não guarda nenhuma coloração trabalhista, identificando-se por sua natureza eminentemente civil, visto que pela complementação de aposentadoria responde a valia, que há de responder igualmente pelo pedido deduzido de ela ser enriquecida

das parcelas, deferidas em ação anterior, sendo irrelevante que essa provenha da relação de emprego havida entre o reclamante a Vale”. A 7ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), por sua vez, entendeu que a Justiça do Trabalho é, sim, competente para analisar a questão: “O ingresso do empregado no plano de previdência complementar decorre da própria contratação, de modo que o conflito de interesse é consequência da relação de emprego, possuindo natureza trabalhista”. Com base no artigo 120 do Código do Processo Civil, que trata do conflito de competência, o ministro Ayres Britto acompanhou o parecer do Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, por entender que a controvérsia decorre da relação de trabalho. (CC 7500)

Renda do preso é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a renda do preso deve ser o parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda até R$ 752,12. A matéria foi discutida por meio de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS contra decisões judiciais que entenderam que a renda dos dependentes deveria servir de base para a concessão do auxílio-reclusão. Somente os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello concordaram com essa interpretação. Os demais ministros votaram favoravelmente à tese do INSS, segundo a qual o benefício previdenciário deve ser concedido apenas aos dependentes de segurados que ganhem até o teto previsto legalmente. O ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento. A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário e alcança uma população carcerária de aproximadamente 450 mil presos.

Baixa renda

O pagamento de auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal. O dis-

positivo diz que a Previdência Social deve pagar o benefício “para os dependentes dos segurados de baixa renda”. O ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos e que teve o voto seguido pela maioria dos ministros, afirmou que basta uma leitura superficial do dispositivo constitucional para concluir que o Estado tem o dever de pagar o benefício “aos dependentes dos presos que sejam, ao mesmo tempo, segurados e de baixa renda”. Ele acrescentou que, desde a redação original do dispositivo, alterado em 1998 por meio da Emenda Constitucional 20, o requisito da baixa renda ligava-se ao segurado e não aos dependentes. “O legislador buscou circunscrever o universo dos beneficiários do auxílioreclusão apenas aos dependentes dos presos segurados de baixa renda, não o estendendo a qualquer detento, independentemente da renda auferida por este, quiçá como medida de contenção de gastos”, avaliou. Para ele, se o critério fosse a renda dos dependentes seriam criadas “distorções indesejáveis”. Por exemplo, fariam jus ao benefício todas as famílias de presos segurados com dependentes menores de 14 anos, proibidos legalmente de trabalhar. (REs 587365 e 486413)

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Furto de objetos de pequeno valor não é crime, diz STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm, sistematicamente, aplicado o princípio da insignificância aos furtos de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarros, condicionadores de cabelo e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Esse entendimento, no ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais e, consequentemente, a soltura dos condenados. Após passar por três instâncias do Judiciário, situações como essas chegam ao Supremo por meio de pedidos de habeas corpus. No STF, em geral, os ministros concedem liminar para suspender a prisão do réu e, em quase todos os casos, tanto os ministros da 1ª quanto da 2ª Turmas, deferem o pedido para anular a prisão e a denúncia. Eles aplicam o chamado “princípio da insignificância”, preceito que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Entre os pedidos que chegaram ao Suprremo, há o caso de um jovem condenado a sete anos e quatro meses de reclusão pelo furto de mercadorias avaliadas em R$ 38,00. À época dos fatos, o rapaz tinha entre 18 e 21

anos, circunstância que diminui a pena. Ele foi acusado de furtar um pacote de arroz, um litro de catuaba, um litro de conhaque e dois pacotes de cigarros. Somente no Supremo o jovem conseguiu a liberdade e o arquivamento da denúncia. A decisão foi da 2ª Turma, que acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau, para quem “a tentativa de furto de bens avaliados em míseros R$ 38,00 não pode e não deve ter a tutela do Direito Penal”. O princípio da insignificância também foi aplicado num caso de tentativa de furto de sete cadeados e de um condicionador de cabelo, itens avaliados em R$ 86,50. O acusado tinha sido condenado a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa.

Débito fiscal

Outra hipótese de aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo tem ocorrido em denúncias contra devedores de débitos fiscais com baixo valor. Nesses casos, os ministros aplicam o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, que determina o arquivamento de processos que tratem de execuções fiscais de débitos inscritos na dívida ativa da União no valor igual ou inferior a R$ 10 mil.

Reconhecida repercussão geral em caso de calouro morto no trote Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ocorrência de repercussão geral no recurso extraordinário referente à morte do estudante Edison Tsung Chi Hsueh (RE 593443). Calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), ele foi morto durante um trote universitário. A decisão do Plenário deu-se por maioria de votos. Ficaram vencidos os ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Cezar Peluso. O caso diz respeito a um habeas corpus impetrado em favor de F.C.J.N., A.A.M.N. e outros dois denunciados (G.N.G. e L.E.P.T.) por suposta prática de homicídio qualificado. Em votação majoritária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por entender que falta justa causa para o seu

Fique ligado!

prosseguimento, decisão estendida aos corréus. Ao admitirem a existência de repercussão geral, os ministros da Corte Suprema entenderam que o caso apresenta relevância do ponto de vista jurídico e social, indo além dos interesses das partes porque em jogo a soberania do Tribunal do Júri e as funções institucionais do Ministério Público (MP). Outros quatro recursos extraordinários (REs 568645, 590415, 593818, 594435) tiveram a repercussão geral reconhecida pelos ministros do STF. Eles tratam de execução de precatório e fracionamento; adesão a plano de demissão voluntária; critério de fixação da pena-base e maus antecedentes; complementação de proventos e de pensões disciplinada por lei estadual e a incidência da contribuição previdenciária.

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SAÚDE CAASP

Os fumantes apresentam incidência desta modalidade de tumor quatro vezes maior do que os não-fumantes O cigarro é culpado por 50% dos casos câncer de bexiga – quarto tipo de tumor de maior incidência entre homens e nono entre as mulheres. Conforme descrito em capítulo sobre o tema contido no Projeto Diretrizes, manual de orientação médica baseado em evidências elaborado pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), indivíduos que fumam apresentam incidência de câncer de bexiga até quatro vezes maior que os não-fumantes. Ainda está presente na lembrança dos paulistas o caso do ex-governador Mário Covas, fumante inveterado, que acabou morrendo em decorrência de um tumor na bexiga. Também foram vitimados por esse tipo de câncer o cantor e compositor Taiguara e o maestro Rogério Duprat. “O principal fator predisponente do câncer de bexiga é o tabagismo”, afirma o urologista Luiz Carlos Neves de Oliveira, professor de urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e médico do Hospital das Clínicas. Além dos fumantes, estão mais sujeitas à doença as pessoas que trabalham na indústria de tintas, couro, borracha ou cabos elétricos, onde é significativa a exposição às aminas aromáticas, substâncias químicas cancerígenas também presentes na fumaça do cigarro. Também chamado de câncer vesical, esta modalidade de tumor acomete quatro vezes mais homens do que mulheres, na maioria das vezes depois dos 60 anos. “Para prevenir, as recomendações com bases científicas são não fumar e aumentar a ingestão de água”, destaca o especialista, acrescentando: “por óbvio, evitar a exposição ocupacional às aminas aromáticas também é recomendável, mas nem sempre se pode sugerir a alguém que simplesmente mude de emprego”. Os prognósticos para o câncer de bexiga variam conforme a extensão do tumor e melhores serão se ele for localizado na superfície do órgão. O quadro reve-

VÍTIMAS la-se mais grave quando as células tumorais atingem a camada muscular da bexiga. A exemplo de outros cânceres, o alastramento para outros tecidos do corpo (metástase) configura uma doença em estágio avançado. Nesse caso, é mais comum que o tumor alcance pulmões, gânglios, ossos e fígado. “Nos casos em que o tumor é superficial, a sobrevida é de quase 100% em cinco anos. Quando há invasão muscular, o percentual é de 50%. Nos casos em que há metástase, a sobrevida cai para menos de 10%”, observa Oliveira, explicando: “apesar do bom prognóstico nos tumores superficiais, o grande problema é o reaparecimento da doença: isso ocorre em 30% a 80% dos casos. A grande tendência de recidiva é atribuída à origem multifocal do tumor na mucosa do trato urinário”.

que se urina e dor na bexiga. Atenção: tais sinais podem levar a um diagnóstico de cistite, cujos sintomas são idênticos, e os dois problemas – a cistite e o tumor – podem ocorrer simultaneamente. O exame microscópico de rotina ou outros testes de urina servem para revelar a presença de células sanguíneas e de pus, e a avaliação dessas células é que geralmente detecta a presença ou a ausência do câncer. A comprovação, contudo, é obtida com exames de imagem e anátomo-patológicos. O método mais eficaz para se confirmar a presença do câncer vesical é a cistoscopia, exame em que o médico visualiza o interior da uretra, da bexiga e do início dos ureteres, podendo analisar do tumor quanto à sua forma e tamanho. Esse procedimento possibilita ainda a realização de biópsia.

Sintomas

Tratamento

O câncer de bexiga pode não apresentar sintomas, mas entre 70% e 80% dos pacientes com tumor vesical apresentaram sangue na urina como o primeiro sinal da doença. Embora menos comuns, aparecem também ardência ao urinar, aumento da frequência com

O tratamento a ser aplicado ao paciente com câncer de bexiga depende do estágio em que o tumor se encontra, podendo limitar-se a simples retirada do tumor por via uretral até a retirada total da bexiga, acompanhados de procedimentos como quimioterapia, radioterapia e terapia biológica (imunoterapia). “Nos tumores que não invadem a camada muscular da bexiga, usualmente realiza-se a remoção através da uretra e, dependendo de alguns fatores, complementa-se o tratamento com uma vacina intravesical chamada Onco-BCG. Dependendo da agressividade ou do tamanho do tumor, a bexiga pode ser retirada completamente. Nestes casos, confecciona-se uma nova ‘bexiga’ com parte do intestino, ou a pessoa passa a urinar por um orifício no abdome. Pode-se ainda direcionar a urina para que seja eliminada junto com as fezes”, detalha Oliveira.

SAIBA MAIS No Brasil, estima-se em 1.500 o número de mortes por ano em decorrência de câncer de bexiga

Pessoas com antecedentes familiares têm maior risco de desenvolver a doença;

Os tumores vesicais raramente acometem indivíduos com menos de 40 anos

Sangue na urina, dor ao urinar, urgência ou necessidade constante de urinar são sintomas de câncer de bexiga, mas não dão certeza da doença, pois podem advir de infecções, tumores benignos ou litíase renal

Infecções por parasitas aumentam o risco de tumor na bexiga

ESPAÇO CAASP

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Durante o mês de maio, a Caixa de Assistência dos Advogados dá continuidade à décima edição da Campanha de Vacinação contra a Gripe, de caráter itinerante e que percorre todas as subseções da OAB-SP. Advogados e estagiários pagam apenas R$ 25,00 para tomarem a vacina. No caso de cônjuges e dependentes, o preço é R$ 30,00. Em clínicas particulares, a vacina contra a gripe custa em média R$ 50,00. Para os advogados com mais de 60 anos, assim como para os respectivos cônjuges que também

estejam nessa faixa etária, a imunização será gratuita. No ano passado, mais de 10 mil indivíduos participaram.”Nosa meta é aumentar a participação ainda mais”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. A gripe é uma doença altamente infecciosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela OMS (Organiza-

ção Mundial de Saúde) como maneira efetiva de se prevenir da doença. Por ser produzida com vírus inativo, a vacina pode ser administrada com segurança em pacientes com deficiência do sistema imunológico. Aplicada em gestantes, não apresenta riscos para o bebê. A vacina contra a gripe só não pode ser aplicada em indivíduos com histórico de reação alérgica a um dos componentes do medicamento, e deve ser evitada por pessoas com doenças ainda sem diagnóstico.

Confira calendário da campanha SEDE CAASP

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(11) 3292-4400

01/4 a 29/5

das 9h às 18h

Cidades em que a campanha acontece entre 1º de abril e 29 de maio Bauru – Imunológica Gomes da Costa Campinas – Imune Vida Guarulhos – Vacine Jundiaí– Clemed

(14) 3234-4424 (19) 3243-7227 (11) 6440-0766 (11) 4521-3633

Rua Otavio Pinheiro Brizola, 19109 - Aeroporto Av. Brasil, 1702 Nossa Senhora Mães dos Homens, 362 - V. Progresso Rua Diorgenes Duarte Paz, 150 - Pq Colégio

Osasco – Vaciclin Santos – Mar Saúde Sorocaba – Pró-Infância

(11) 3651-2197 (13) 3272-5252 (15) 3222-6500

Rua Cônego Afonso, 218 - Jd. Agu Av. Epitacio Pessoas, 547 - Aparecida Av. Presidente Kennedy, 349 - Jd. Paulistano

Maio CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

CIDADE

ENDEREÇO

TELEFONE

DIA

HORÁRIO

AGUDOS APARECIDA DO NORTE ARARAQUARA ARARAS ASSIS AURIFLAMA BARIRI BARRA BONITA BAURU BAURU BOTUCATU CAÇAPAVA CACHOEIRA PAULISTA CAMPOS DO JORDÃO CANDIDO MOTA CARAGUATATUBA CARDOSO CONCHAS CRUZEIRO DOIS CÓRREGOS ESTRELA D’OESTE FERNANDÓPOLIS GENERAL SALGADO GUARATINGUETÁ ILHA SOLTEIRA JABOTICABAL JALES JAÚ LARANJAL PAULISTA LEME LENÇÓIS PAULISTA LIMEIRA LORENA

RUA PAULO NELLI, 275 TRAVESSA ARTHUR OSCAR CHARLEAUX, 134 AV. BRUNO ÓPICE, 271 RUA LOUIS PASTEUR, 230 RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, 71 RUA ALFREDO DAINESI, 47-30 AV. FCO MUNHOZ CEGARRA, 198 RUA 14 DE DEZEMBRO, 451 RUA RIO BRANCO, 13-25 RUA RIO BRANCO, 13-25 PRAÇA XV DE NOVEMBRO, 30 RUA CORONEL JOSÉ GUIMARÃES, 471 RUA PROF. EDGARD DE ANDRADE FERRAZ, 93 RUA MANOEL PEREIRA ALVES, 185 RUA VITORIO FRANCISCANI, 360 AV. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 65 RUA URIAS DE PAULA E SILVA, 1389 RUA GOIÁS, 579 RUA ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, 178 RUA TIRADENTES, 665 RUA MINAS GERAIS, 580 AV. RAUL GONÇALVES JÚNIOR, 903 RUA AZILIO ANTONIO DO PRADO, 991 PRAÇA DOM PEDRO II, 50 PASSEIO CACONDE, 308 AV. MANOEL FERNANDES BATISTA, 07 RUA SEIS, 2270 AV. RODOLFO MAGNANI, 295 RUA CONEGO ANDRÉ PIERONI, 33 AV. JOAQUIM LOPES AGUILA, 1132 RUA PEDRO NATÁLIO LORENZETI, 591 RUA SANTA CRUZ, 754 - SALA 124 RUA NOÊMIA ARECO, 204

(14) 3261-2348 (12) 3105-5331 (16) 3331-1777 (19) 3541-2925 (18) 3321-5353 (17) 3482-2100 (14) 3662-6060 (14) 3641-2733 (14) 3227-4516 (14) 3227-4516 (14) 3814-2488 (12) 3652-8185 (12) 3101-4227 (12) 3662-4007 (18) 3341-5800 (12) 3883-4176 (17) 3453-1744 (14) 3845-4330 (12) 3144-8270 (14) 3652-3395 (17) 3833-3429 (17) 3442-3022 (17) 3832-1619 (12) 3122-5074 (18) 3742-4927 (16) 3204-4561 (17) 3621-3106 (14) 3624-6449 (15) 3283-5353 (19) 3571-4621 (14) 3263-5888 (19) 3452-7930 (12) 3157-7773

13 5 5 8 14 7 12 11 12 13 14 7 4 6 14 8 4 15 4 11 5 5 7 5 6 4 5 11 15 8 14 7 4

13h às 14h30 12h às 14h30 12h às 17h30 09h às 12h 13h às 15h30 09h às 11h 09h às 11h 09h às 10h30 13h às 17h 09h às 11h30 14h30 às 17h30 11h às 14h 12h30 às 13h30 09h às 10h30 16h30 às 18h 12h30 às 14:15hrs 12h às 13h30 09h às 12h 09h às 11h30 11h30 às 13h 12h30 às 14h 09h às 11h30 12h às 14h30 09h às 11h 13h às 14h30 09h às 10h30 15h às 17h30 14h às 17h30 14h às 17h 14h às 17h30 09h às 11h 14h30 às 17h30 14h30 às 17h30

MATÃO MIRASSOL MONTE ALTO MONTE APRAZÍVEL NHANDEARA OURINHOS PALMITAL PARAGUAÇU PAULISTA PAULO DE FARIA PEDERNEIRAS PEREIRA BARRETO PINDAMONHANGABA PRESIDENTE BERNARDES PRESIDENTE EPITÁCIO PRESIDENTE PRUDENTE PRESIDENTE VENCESLAU QUATÁ RANCHARIA RIBEIRÃO BONITO RIO CLARO SANTA FÉ DO SUL SANTO ANASTÁCIO SÃO CARLOS SÃO LUIZ DO PARAITINGA SÃO MANUEL SÃO SEBASTIÃO TAQUARITINGA TAUBATÉ TEODORO SAMPAIO TREMEMBÉ UBATUBA VOTUPORANGA

RUA SINHARINHA FROTA, 662 RUA SANTO ANTÔNIO, 2475 RUA JOSÉ LUÍS FRANCO DA ROCHA, 323 RUA SÃO JOÃO, 404 RUA EDIMÍLSON PESSOA CAVALCANTE, 785 RUA MONSENHOR CORDOVA, 170 AV. REGINALDA LEÃO, 1495 RUA DOMINGOS PAULINO VIEIRA, 51 RUA XV DE NOVEMBRO, 838 RUA BELMIRO PEREIRA, O-392 RUA FRANCISCA SENHORINHA CARNEIRO, 1533 RUA GREGÓRIO COSTA, 249 RUA PADRE ANCHIETA, 283 RUA SÃO PAULO, 2-51 RUA JOÃO GONÇALVES FOZ, 885 AV. DOM PEDRO II, 778 RUA NICOLA CARONI, 151 RUA MARCÍLIO DIAS, 626 RUA DR. MELO PEIXOTO, 470 AV. SETE, 466 RUA SETE, 1164 RUA VISCONDE DE MAUÁ, 111 RUA BENTO CARLOS, 771 AV. VEREADOR JOSÉ PINTO DE SOUZA, 605 AV. IRMÃ CINTRA, 1255 R VITORINO GONÇALVES DOS SANTOS, 188 SL 789 RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 RUA 04 DE MARÇO, 441 RUA ALBERTO AMADOR, 408 RUA MIGUEL SERES LAUDES, 25 RUA DR. ESTEVES DA SILVA, 267 RUA ESPÍRITO SANTO, 2468

(16) 3384-9878 (17) 3242-7097 (16) 3241-3344 (17) 3295-1182 (17) 3472-1998 (14) 3325-1751 (18) 3351-3601 (18) 3362-2255 (17) 3292-1458 (14) 3284-5196 (18) 3704-4470 (12) 3645-2642 (18) 3262-1809 (18) 3281-9080 (18) 3903-4344 (18) 3271-6900 (18) 3366-7100 (18) 3265-4844 (16) 3344-1525 (19) 3524-8048 (17) 3631-4345 (18) 3263-3088 (16) 3371-6696 (12) 3671-1169 (14) 3841-7323 (12) 3893-2585 (16) 3253-1771 (12) 3629-6325 (18) 3282-4448 (12) 3674-2221 (12) 3833-8855 (17) 3421-6711

5 8 4 8 7 15 15 14 4 13 6 5 12 11 12 11 13 13 6 7 6 11 6 7 14 8 4 6 13 7 8 4

09h às 10h30 13h às 17h 11h30 às 14h30 09h às 11h30 15h30 às 17h30 12h30 às 17h30 09h às 11h 09h às 11h 09h às 10h30 15h30 às 17h30 15h30 às 17h30 15h30 às 17h30 09h às 10h30 09h às 10h30 11h30 às 17h30 11h30 às 15h 15:40 as 17h30 13h às 15h 09h às 10h 09h às 13h 09h às 11h30 16h às 17h30 11h30 às 17h30 15h às 17h 12h às 13h30 15h30 às 17h30 15h30 às 17h30 11h40 às 17h30 09h às 10h30 09h às 10h30 09h às 11h 14h45 às 17h30

Em seus 65 consultórios odontológicos próprios, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo dá início, no dia 4 de maio, à Campanha de Saúde Bucal 2009, destinada aos advogados e estagiários inscritos na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, e aos seus dependentes. A participação é gratuita. Caso o advogado seja inscrito em uma subseção que não conte com consultório odontológico da CAASP, poderá ser atendido em qualquer

outra unidade que disponha do serviço. O agendamento das consultas deve ser feito diretamente nos consultórios ou por telefone (os números encontramse no site www.caasp.org.br). A Campanha CAASP de Saúde Bucal não é apenas uma ação de limpeza dos dentes, mas sim uma inspeção odontológica. É feita aplicação de flúor nas crianças de até 12 anos, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higienização da

boca. “Hoje, toda a comunidade científica sabe que as iniciativas mais eficazes em saúde, incluídas aí as do campo odontológico, são as de características preventivas. É nessa linha que a CAASP atua”, afirma Valter Tavares, diretor da Área Odontológica da Caixa de Assistência. A segunda fase da Campanha de Saúde Bucal, prevista para outubro, será realizada nas clínicas odontológicas referenciadas pela CAASP.

A dinâmica dos mercados de trabalho na sociedade contemporânea determina atualização constante. Em todas as áreas, a busca de competitividade se configura como uma necessidade imperativa para profissionais que atuam em ofícios cada vez mais concorridos. Não poderia ser diferente com os profissionais do Direito. Administrar uma carreira de sucesso exige hoje muito mais do que uma sólida formação acadêmica. Exige do advogado um olhar atento para identificar as tendências e oportunidades que se abrem para a nobre atividade de operador da Justiça, sem que isso signifique perder de vista o compromisso social de seu mister. Os desafios se multiplicam e demandam respostas ágeis não apenas de quem está começando uma carreira, caso de estudantes e estagiários, como igualmente de profissionais que já atuam em escritórios de advocacia ou em departamentos jurídicos de empresas. Exemplos de êxito profissional mostram que a especialização é uma escolha a ser buscada por quem, a partir da formação básica, vislumbra novas oportunidades no mercado. O desafio é recolher os empreendimentos mais bem-sucedidos, trocar experiências e identificar as tendências de novos mercados. Esse grande desafio, na verdade, envolve questões complexas como qualificação para se habilitar às ofertas que o mercado de trabalho oferece, intensificação da competitividade de profissionais e escritórios, além de constante atualização profissional. Como entidade de proteção aos advogados paulistas por excelência, a CAASP não poderia deixar de contribuir para o encaminhamento adequado dessas questões por parte dos profissionais que congrega. A iniciativa de realizar, neste mês de abril e em conjunto com a OAB-SP, a II Feira de Novos Mercados de Trabalho exemplifica o propósito da Caixa de Assistência de auxiliar seus afiliados, orientando-os para superarem os desafios que se colocam ao múnus advocatício. Tenho certeza de que a Feira já se consolidou como evento que possibilita o convívio entre escritórios, advogados, estudantes e estagiários. Como resultado, propicia a troca de experiências, favorecendo as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e a própria ampliação deste mercado. Além disso, a decisão de, em paralelo à Feira, realizar este ano a primeira edição do Congresso de Novos Mercados de Trabalho, foi inspirada pela constatação de que era necessário abrir espaço para um amplo debate que permitisse aos profissionais não somente vislumbrar novas oportunidades de trabalho, indicando áreas promissoras à especialização, como, também, detectar obstáculos que possam comprometer uma boa gestão de carreira. Estas são as razões para a escolha do tema central do Congresso: “Advocacia e Justiça: uma visão de futuro”. Acreditamos que este debate é uma contribuição para aprofundar o conhecimento de estudantes, profissionais e escritórios sobre rumos do Direito no Brasil, fundamentando, assim, suas escolhas para enfrentar com êxito os desafios do mercado.

Bor lv es orttola olatto A Alv lves

PRESIDENTE CAASP

“É necessário abrir um amplo debate que permita aos profissionais não somente vislumbrar novas oportunidades de trabalho, como, também, detectar obstáculos que possam comprometer uma boa gestão de carreira”

ESPAÇO CAASP

Advogados e estagiários inscritos na OAB-SPjá podem contratar um serviço complementar de assistência à saúde desenvolvido exclusivamente para a CAASP. Operado pela BEM Emergências Médicas, o ExtrAssist Plus contempla aconselhamento médico telefônico, emergência médica domiciliar, coleta laboratorial domiciliar, consulta médica domiciliar e transporte inter-hospitalar terrestre. “O ExtrAssist Plus soma-se ao rol de serviços de assistência à saúde que a CAASP oferece aos advogados e estagiários, contemplando, entre outras coisas, a remoção em UTI móvel, cuja inclusão nos planos de saúde tradicionais encarece demais o convênio”, afirma Jairo Haber, diretor da Área Médica da CAASP. “Trata-se de uma opção a mais para o advogado e o estagiário, fruto de um trabalho conjunto entre a CAASP, o Access (que administra os planos de saúde da entidade) e a BEM”, sublinha o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Sidney Uliris Bortolato Alves. O ExtrAssist Plus permite a contratação individual, cujo custo é de R$15,18 por mês, podendo ser estendido

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

aos dependentes legais do titular, com valores que variam conforme o número de beneficiários. O plano assegura, sempre mediante agendamento prévio, consulta em domicílio nas especialidades de clínica médica e pediatria. Também assegura socorro médico de emergência ou urgência, 24 horas por dia, sete dias por semana, por meio de ambulância com equipe médica apta a solucionar o caso no local ou a direcionar o paciente ao hospital desejado. Também pode ser acionado, por telefone, o serviço de aconselhamento médico, em casos de prescrições e dosagem de medicamentos, e solicitada a coleta de exames laboratoriais, com opção de entrega do resultado. O ExtrAssist Plus contempla ainda o transporte inter-hospitalar terrestre, que é feito por meio de ambulâncias-UTI ou convencionais.

Informações Central de Atendimento ExtrAssist: (11) 5583-7044

Definido o ccalendário alendário da CCampanha ampanha Pró -Vida Pró-Vida Começa no dia 4 de maio a Campanha Pró-Vida 2009, pela qual os advogados com mais de 40 anos inscritos na OAB-SP podem passar por consulta cardiológica e realizar exames preventivos contra doenças do coração. Pagando apenas o valor da consulta, o advogado tem direito a todos os procedimentos, bastando retirar guia nas unidades da CAASP ou nas subseções da Ordem. Em 2008, cerca de 2 mil pessoas participaram da campanha. A exemplo das edições anteriores, a Pró-Vida abrangerá todas as subseções. Na capital, a demanda será atendida por médicos e laboratórios referenciados pela CAASP. No interior, os advogados deverão utilizar a rede conveniada da Unimed. Além da consulta, estão assegurados exames regulares para medição de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Se necessário, poderão ser aplicados ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. “As doenças cardiovasculares são muito comuns entre os advogados, por isso precisamos estar atentos e fazer periodicamente os exames preventivos”, observa o diretor da Área Médica da CAASP, Jairo Haber.

CALENDÁRIO Exames regulares (colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum): de 04 de maio a 06 de junho Consulta médica e eletrocardiograma: até 30 de junho Exames complementares (ecocardiograma bidimensional com Doppler, teste ergométrico): até 18 de julho

O Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já definiu as datas do IV Circuito OAB/CAASP de Surfe. A primeira etapa acontece no dia 20 de junho, na Praia do Satélite, em Itanhaém. A segunda etapa será no dia 3 de outubro, na Praia do Tombo, no Guarujá. “Pelo número e pelo nível técnico dos participantes, o Circuito de Surfe é hoje um evento consagrado entre os adeptos do esporte no Estado”, observa Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelos eventos esportivos promovidos pela entidade. “Neste ano, contaremos com uma estrutura ainda melhor para recepcionar os atletas e anunciaremos, em breve, inovações na disputa e na premiação”, antecipa.

Pe s c a

Estão abertas até o dia 30 de abril as inscrições para o Torneio de Pesca da Grande São Paulo, que a Subseção de Osasco, com apoio da CAASP, realiza no Pesqueiro Maeda, em Itu, no dia 9 de maio. Informações: (11) 3681-0024/3683-4736.

Fu te b o l

Começaram nos dias 21 de março, 28 de março e 4 de abril, respectivamente, a XXVII Copa Principal, o X Campeonato Estadual e a XIV Copa Master de Futebol. Os resultados dos jogos e a classificação de todas as competições estão no site .

ESPAÇO CAASP

Mais de 800 pessoas participaram do 11º Encontro Regional de Advogados (foto) realizado nos dias 20 e 21 de março em São José do Rio Preto, que incluiu cerimônia de entrega de Carteiras da Ordem. Participaram advogados e estagiários inscritos nas Subseções de Cardoso, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Jales, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Paulo de Faria, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto e Votuporanga. A coordenação do evento ficou a cargo do secretário-geral adjunto da OAB-SP, José Maria Dias Neto (foto abaixo). No primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP reuniram-se com os diretores das onze subseções da região para tratar de assuntos administrativos. No segundo dia, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ao abrir o encontro com a advocacia local, anunciou o relançamento da campanha contra a pedofilia: “na primeira edição alertamos sobre as crianças que sofrem abusos dentro de casa, praticados por pessoas próximas, como pai, padrasto, tio. Nesta segunda etapa buscamos chamar a atenção da sociedade para quando o problema ocorre fora de casa, caso da rede de pedofilia descoberta na cidade de Catanduva”. Depois, D’Urso dirigiu-se aos advogados recém-admitidos nos quadros da OAB-SP: “tenham em mente que, se chegaram até aqui, estão aptos para advogar e usufruir de tudo que a advocacia pode lhes dar. Mas não se esqueçam: nós, advogados, temos de estudar até o último dia da nossa existência”. Ele recomendou aos novos colegas que fiquem atentos às novidades, para que possam identificar oportunidades no mercado de trabalho da advocacia. Encerrou fazendo um elogio à profissão: “não há página marcante na História do Brasil que não tenha a presença dos advogados, dos bacharéis ou dos estudantes de Direito”. O presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, anunciou o lançamento da pedra fundamental daquela

que será a primeira sede regional da Caixa instalada em imóvel próprio, a ser construído ao lado da Casa do Advogado de São José do Rio Preto (leia texto abaixo), e conclamou todos a participarem das campanhas de saúde preventivas promovidas pela entidade ao longo do ano. Bortolato Alves falou sobre a descentralização dos serviços da Caixa, hoje presente em todo o Estado de São Paulo, e de sua ampliação via atendimento pela internet. “Basta acessar www.caaspshop.com.br e o advogado, de qualquer lugar, pode adquirir livros ou remédios pelo mesmo preço cobrado nas farmácias e livrarias da CAASP. Trata-se de um serviço pioneiro entre as entidades de classe do Brasil, que coloca a Caixa no

São José do Rio Preto abrigará a primeira sede regional própria da CAASP, a ser construída ao lado da subseção local, em área cedida pela OAB-SP. A pedra fundamental da edificação foi lançada em 20 de março (foto). Estima-se que as obras estejam concluídas em 90 dias. As demais 32 regionais da Caixa funcionam em imóveis alugados ou em espaços adaptados dentro das subseções. “Com certeza, esta será a primeira de muitas regionais próprias que a CAASP construirá, sempre em busca de aprimorar o mecanismo de prestação de serviços aos advogados”, disse o presidente D’Urso. O presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves, ressaltou que há muitos anos a CAASP mantém sede regional em São José do Rio Preto, mas com o au-

mento do número de advogados na região (atualmente são cerca de 4.500) as instalações, que ocupam parte do prédio da Subseção, tornaram-se insuficientes. “Trata-se da primeira casa a ser construída pela Caixa, e certamente vai proporcionar mais conforto a milhares de colegas”, afirmou. Odinei Rogério Bianchin, presidente da Subseção de Rio Preto, lembrou que lá foi inaugurada a primeira Casa do Advogado de todo o Brasil, em outubro de 1976. “Abrigarmos agora a primeira sede regional própria da CAASP é de muito bom agouro”, declarou. A construção será financiada com recursos do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), criado em 2008 pelo Conselho Federal da OAB.

CAASP

grupo das instituições de vanguarda da área assistencial”, afirmou. A plateia teve também oportunidade de assistir à palestra “Análise crítica do sistema recursal civil”, proferida pelo professor Antonio Carlos Marcato, além de debater com os dirigentes da classe.

Exames preventivos A CAASP ofereceu aos participantes do 11º Encontro Regional de Advogados exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Foram feitas cerca de mil avaliações e os resultados foram emitidos na hora. Os participantes puderam também usufruir de sessões de massagem expressa antiestresse.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Lançada em janeiro de 2009 com o intuito de descentralizar por completo os serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a loja virtual CAASPShop (www.caaspshop.com) apresenta números que comprovam a eficácia da iniciativa. Em março, foram registradas mais de 15 mil visitas ao portal e mais de mil advogados cadastraram-se. E o mais relevante: 30% dos atendimentos foram prestados em cidades onde a Caixa não conta com unidade de atendimento direto ao advogado. “Esse dado é muito gratificante para nós, pois mostra que o nosso principal objetivo, que é estender serviços e benefícios a todo o Estado, está sendo alcançado”, afirma o secretário-geral da CAASP, Laerte Soares. Na CAASPShop, os advogados podem adquirir pela internet livros jurídicos e medicamentos pelos mes-

mos preços cobrados nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência. Só ficam de fora da loja virtual os remédios controlados que exigem receita médica para serem vendidos. Em breve, o site possibilitará que o visitante leia páginas de alguns dos livros ali expostos antes de efetuar a compra.

Mercado promissor Mesmo na crise econômica, o comércio via internet está em alta. Conforme estimativa da consultoria e-bit, contida em estudo divulgado no dia 17 de março, o comércio eletrônico no Brasil atenderá à demanda de mais de 15 milhões de consumidores ainda no primeiro semestre de 2009. Em 2008, 13,2 milhões de brasileiros fizeram compras pela internet, movimentando R$ 8,2 bilhões, 30% a mais do que em 2007. Até julho, mesmo com a desaceleração da economia, o setor deverá movimentar

R$ 4,2 bilhões, projeta a empresa de consultoria.

Outros Estados Em breve, advogados de outros Estados também poderão desfrutar da CAASPShop. As Caixas de Assistência dos Advogados da Paraíba, de Tocantins e do Pará já assinaram convênio com a CAASP nesse sentido, e Caixas de outros Estados estão em vias de formalizá-lo. Segundo o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, a expansão do serviço eletrônico para além do território paulista amplia o poder de negociação da entidade perante seus fornecedores. “Comprando e vendendo maior volume de medicamentos e livros, teremos melhores condições de compra e, em consequência, poderemos vender aos advogados os produtos com vantagens ainda maiores”, explica Bortolato Alves, acrescentando: “além disso, sentimo-nos honrados por levar aos colegas de todo o Brasil nosso modelo de assistência”.

ESPAÇO CAASP

A partir de agora, assim que recebam a Carteira da Ordem, os jovens advogados terão à sua disposição, por dois anos e gratuitamente, o software Integra, que contempla todas as rotinas operacionais de um escritório de advocacia. O presente será anunciado pelo presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves, durante a II Feira de Novos Mercados de Trabalho, que a Caixa e a OAB-SP promovem no Anhembi, em São Paulo, nos dias 14, 15 e 16 de abril. A disponibilidade do software aos jovens advogados dá-se no âmbito do Programa Nacional de Modernização da Advocacia. “Não se concebe, nos dias de hoje, que o advogado permaneça alheio aos avanços tecnológicos. A modernidade, por meio de suas inúmeras ferramentas, abraça todas as esferas de atuação do campo jurídico, seja no acompanhamento de processos, na gestão de escritórios ou mesmo no atendimento aos clientes. Nesse sentido, o Integra permitirá ao jovem advogado começar a carreira já inserido no universo digital, carregando todas as ferramentas necessárias para o exercício da advocacia nos moldes contemporâneos”, avalia Bortolato Alves. O Integra foi desenvolvido pela API (Arquitetura Processual Inteligente), e seu principal diferencial em relação aos similares é o constante processo de aperfeiçoamento, com inserções automáticas no sistema das publicações jurídicas dos Diários da Justiça, além de outros dispositivos.

Mais de 10 mil inscritos na II Feira de Novos Mercados de Trabalho Até o fechamento desta edição, a II Feira e o I Congresso de Novos Mercados de Trabalho contabilizavam mais de 10 mil inscrições, entre advogados, estudantes e operadores do Direito em geral. Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas de todo o país também estarão presentes no Anhembi, de 14 a 16 de abril. O evento conta com patrocínio da Editora Saraiva, da Fontana Seguros e do Promad, e com apoio do TRF da 3ª Região, do TRTda 2a Região, da Secretaria Municipal de Trabalho de São Paulo, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, do Iasp, da Escola Paulista da Magistratura, da ESA, do Cesa, do Sinsa, das revistas Istoé e Visão Jurídica, do Sebrae, da ADVB, do Anhembi Parque, dos jornais Empresas & Negócios e Tribuna do Direito, da OABPrev-SP, das revistas eletrônicas Consultor Jurídico, Última Instância, Migalhas e Expresso da Notícia, e da Associação Comercial de São Paulo.

A CAASP recebeu em sua sede, no dia 27 de março, dirigentes de 150 subseções da OAB-SP (foto) para um encontro cujo foco principal foi o Clube de Serviços e sua expansão por todo o Estado. Além de detalhar a estrutura do novo Clube e sua operacionalização, a reunião serviu para que diretores e gerentes de área da Caixa de Assistência fizessem minuciosa explanação às lideranças da advocacia sobre todos os serviços prestados pela entidade. O evento foi coordenado pelo vicepresidente da Caixa, Kozo Denda. “Aqui está representada praticamente toda a advocacia paulista. Estamos satisfeitos com o forte apoio demonstrado pelas subseções a esta e a outras iniciativas da Caixa”, afirmou o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Encontros como este servem para que identifiquemos com mais precisão as reais necessidades dos colegas. Com certeza, daqui frutificarão novas ideias que resultarão em serviços cada vez melhores”, complementou. O diretor-tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Costa, que na oportunidade representou o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, observou que “a Caixa e a Ordem têm caminhado juntas nesta gestão”, e que a iniciativa “contribui para o processo de aprimoramento contínuo” da assistência prestada ao advogado. “A CAASP tem feito seu trabalho, levando adiante a descentralização dos benefícios que concede aos advogados. Cabe a nós, agora, dirigentes de subseção, promover a divulgação de tudo isso junto aos colegas da nossa região”, disse o presidente da Subseção de Bauru, Caio Augusto Silva dos Santos. “O que nós observamos é que a Caixa nunca esteve tão próxima da Seccional e das subseções”, acrescentou. De acordo com Orlando César Muzel Martho, presidente da Subseção de Itapeva, há cidades no interior em que a atuação da CAASP ainda é pouco conhecida. “A partir deste encontro, levaremos com mais detalhes ao conhecimento de todos os serviços que a CAASP oferece”, destacou.

Para o presidente da Subsecção de Quatá, Amauri Gomes Farinasso, o encontro, “por si só, já demonstra a aproximação entre a Caixa de Assistência e as subseções”. Já Vinícius Alberto Bovo, presidente da Subseção de São João da Boa Vista, enfatizou que “nesta gestão foram de fato estreitados os laços entre a CAASP e as subseções, em prol dos advogados de todo o Estado”.

Esclarecimentos

Clube de Serviços, odontologia, farmácia, livraria, auxílios pecuniários, campanhas preventivas, rede médica referenciada, orientação fiscal e previdenciária, esportes e lazer, auxílios pecuniários, CAASPShop, OABPrevSP, planos médicos e seguros de saúde. Essas frentes de atividade foram abordadas e detalhadas durante o encontro pelo presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves, pelo vice-presidente Kozo Denda, pelos diretores Laerte Soares (secretário-geral), Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro), Luís Ricardo Marcondes Martins (secretário adjunto), Marcelo Sampaio Soares (diretorexecutivo) e pelos funcionários da entidade responsáveis por cada setor. Após as explanações, os expositores responderam a indagações dos participantes. Segundo Kozo Denda, o Clube de Serviços da CAASP, cuja rápida expansão motivou a realização do encontro, tem potencial para alcançar a marca de 1 milhão de usuários, dado o enorme contingente de advogados do Estado, número que é multiplicado levando-se em conta os familiares. “A finalidade desta reunião foi divulgar todos os nossos serviços e esclarecer de forma aprofundada a operacionalização do Clube de Serviços, para que ele cresça cada vez mais. Para isso, contamos com as subseções”, salientou o vice-presidente. O Clube de Serviços conta hoje com mais de 500 estabelecimentos das mais diversas áreas, que oferecem aos advogados descontos em seus produtos ou serviços que vão de 5% a 50%.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Clube de Serviços Atividade

Empresa

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Satya Mandir Yoga

Alameda Franca, 444

(11) 3284-7961

www.satyamandiryoga.com.br

Platinum Turismo

Praça da República, 272 - 6º andar (Centro)

(11) 2134-2134

www.platinumturismo.com.br

5.5%

Mackenzie

Rua da Consolação, 896

(11) 3114-8823

www.mackenzie.br

10% à 25% 10%

Trilha Berçário e Educação Infantil

Rua Condessa Siciliano, 27

(11) 2976-6491

www.escolatrilha.com.br

Galerie GP

Av. Ibirapuera, 2.332 - 11ºandar

(11) 5054-8383

www.galeriegp.com

Ótica Knirps

Rua Quintino Bocaiúva, 215

(11) 3106-8418

10%

30% 10%

Interior e outros estados Atividade

Bares e Restaurantes

Informática

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 593

(18) 3366-2013

Santa Rita do Passa Quatro –

Av. Padre Pio Corso, 2.029

(19) 3582-2104

www.vermelhinha.com.br

5% 10%

Matão –

Rua João Pessoa, 1.051 (Centro)

(16) 3382-4641

www.daybydayrestaurantes.com.br

Preço Especial CAASP 5% a 10%

Registro –

Rua Shitiro Maeji, 637 (Centro)

(13) 3821-1229

www.compuway.com.br

Santa Isabel –

Rua do Rozário, 16 (Centro)

(11) 4657-4066

www.softline.inf.br

Ilha Solteira –

Av. Brasil Norte, 429 C

(18) 3742-7173

Itanhaém –

Av. João Batista Leal, 328 - loja 01

(13) 3426-4199

Presidente Epitácio –

Av. Presidente Vargas, 13-76 (Centro)

(18) 3281-2455

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 449

(18) 3366-1955

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 632 - C

(19) 9773-5902

10%

Santa Isabel –

Av. Brasil, 204 (Cruzeiro)

(11) 4656-1933

5% à 10%

Santa Isabel –

Av. República, 423 (Centro)

(11) 4656-4494

10%

Auriflama –

Rua José Barbosa, 5.699 (Centro)

(17) 3482-1045

20%

30% 15% 10%

www.ebpresentes.com.br

8% a 10% 7%

Itanhaém –

Av. Rui Barbosa, 658

(13) 3427-2929

Santa Rita do Passa Quatro –

Av. Severino Meirelles, 1.262 (Centro)

(19) 3582-6312

www.farmaciabenetton.com.br

15%

Cândido Mota –

Praça Monsenhor David, 15 (Centro)

(18) 3341-5043

5% a 10%

Registro –

Rua Waldemar Lopes Ferraz, 37 - 1ºandar

(13) 3822-2122

Registro –

Rua Temekichi Takano, 595 (Centro)

(13) 3821-3319

Ilha Solteira –

Centro Cultural, s/n - MC 14

(18) 3743-3464

10% a15%

Mairiporã –

Rua Ipiranga, 384 (Centro)

(11) 4419-0422

5% a 15%

Pedreira –

R. Antônio Pedro, 745

(19) 3893-2217

7% a 22%

Registro –

Rua José Custódio de Oliveira, 75 - loja 1

(13) 3821-4258

5% a 10%

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 499 9centro)

(18) 3366-1477

5% a10%

Registro –

Rua Cel. Jeremias Muniz Júnior, 190 - loja 02 (Centro)

(13) 3822-4372

Salto –

Rua Rui Barbosa, 377 (Centro)

(11) 4028-1676

Ilha Solteira –

Alameda Minas Gerais, 148

(18) 3742-4266

12%

www.cna.com.br

10% a 15%

15% 6% a 10%

Mairiporã

Rua Ipiranga, 230 (Centro)

(11) 4604-4422

Registro –

Av. Clara Gianoti Souza, 168 (Centro)

(13) 3821-4218

www.carascosmeticos.com.br

3% a 4%

Salto –

Rua Nove de Julho, 107 (Centro)

(11) 4029-3455

www.brisacosmetica.com.br

Tietê –

R. Antônio Nery, 207

(15) 3282-4875

www.tieteonline.com.br

Presidente Epitácio –

R. Antônio Marinho C. Filho, 4-82 (Centro)

(18) 3281-8331

Tietê –

R. Francisco de Toledo, 760

(15) 3282-8123

Registro –

Rua Cap. João Pocci, 279

(13) 3821-7802

5% a 15% 5% a 10%

www.sbtiete.com.br

10% a 20% 25%

Auriflama –

Rua João Pacheco de Lima, 5.489

(17) 3482-1071

10%

Auriflama –

Rua João Pacheco de Lima, 50-71 (Centro)

(17) 3482-2101

5% a 13%

Auriflama –

Rua João Pacheco de Lima, 5254 (Centro)

(17) 3482-2684

10% a 20%

Cachoeira Paulista –

Rua Sebastião, 163 (Centro)

(12) 3103-2589

5% a 15%

Cachoeira Paulista –

Av. Antônio Marotta, 22

(12) 3101-4302

25%

Ilha Solteira –

Av. Brasil Norte, 680 - lj. 02

(18) 3742-2121

10% a 20%

Itápolis –

Av. Dr. Eduardo do Amaral Lyra, 791 (Centro)

(16) 3262-2288

Itápolis –

Av. Presidente Valentim Gentil, 705 (Centro)

(16) 3262-4276

10% a 20%

Pirajuí –

Rua 09 de Julho, 485

(14) 3572-3750

15% a 20%

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 766

(18) 3366-1555

10% a 18%

Quatá –

R. José Gonçalves de Almeida, 275

(18) 3366-1393

5% a15%

Auriflama –

Rua João Pacheco de Lima, 50-71 (Centro)

(17) 3482-1237

10% a13%

Ilha Solteira –

Av. Brasil Norte, 1.079

(18) 3742-1142

10% a 15%

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 189 (Centro)

(18) 3366-7079

10% a 15%

Quatá –

Av. Rui Barbosa, 311 (Centro)

(18)3366-1239

06% a 12%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 1991 0,1504800387 0,0079415903 0,0963939034 0,0066229591 0,0557898736 0,0054344458 0,0302679436 0,0048612987 0,0209032759 0,0046293674 0,0193782107 0,0043394895 0,0176889190 0,0039154466 0,0156650008 0,0034915700 0,0139828625 0,0030198668 0,0124005520 0,002611889 0,0108586270 0,0021571603 0,0093949014 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1991 1992 0,0187776858 0,0032818138 0,0156598163 0,0026128998 0,0128496072 0,0020720778 0,0114944156 0,0016980136 0,0109460200 0,0014170189 0,0102606112 0,0011478513 0,0092579727 0,0009311686 0,0082557274 0,0007694971 0,0071403973 0,0006248970 0,0061757458 0,0005066869 0,0051005499 0,0004037990 0,0040326928 0,0003264344

1993 0,0002643407 0,0002041713 0,0001611200 0,0001279136 0,0001004503 0,0000779833 0,0000598307 0,0457920035 0,0346926314 0,0258160714 0,0190997155 0,0142639574

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 240,29% 237,71% 235,36% 233,14% 231,07% 229,06% 227,08% 225,15% 223,18% 221,28% 219,42% 217,62%

1997 215,82% 214,09% 212,42% 210,78% 209,12% 207,54% 205,93% 204,33% 202,74% 201,15% 199,48% 196,44%

1998 1999 193,47% 167,89% 190,80% 165,71% 188,67% 163,33% 186,47% 160,00% 184,76% 157,65% 183,13% 155,63% 181,53% 153,96% 179,83% 152,30% 178,35% 150,73% 175,86% 149,24% 172,92% 147,86% 170,29% 146,47%

2000 144,87% 143,41% 141,96% 140,51% 139,21% 137,72% 136,33% 135,02% 133,61% 132,39% 131,10% 129,88%

2001 128,68% 127,41% 126,39% 125,13% 123,94% 122,60% 121,33% 119,83% 118,23% 116,91% 115,38% 113,99%

2002 112,60% 111,07% 109,82% 108,45% 106,97% 105,56% 104,23% 102,69% 101,25% 99,87% 98,22% 96,68%

2003 94,94% 92,97% 91,14% 89,36% 87,49% 85,52% 83,66% 81,58% 79,81% 78,13% 76,49% 75,15%

2004 73,78% 72,51% 71,43% 70,05% 68,87% 67,64% 66,41% 65,12% 63,83% 62,58% 61,37% 60,12%

2005 58,64% 57,26% 56,04% 54,51% 53,10% 51,60% 50,01% 48,50% 46,84% 45,34% 43,93% 42,55%

2006 41,08% 39,65% 38,50% 37,08% 36,00% 34,72% 33,54% 32,37% 31,11% 30,05% 28,96% 27,94%

2007 26,95% 25,87% 25,00% 23,95% 23,01% 21,98% 21,07% 20,10% 19,11% 18,31% 17,38% 16,54%

2008 15,70% 14,77% 13,97% 13,13% 12,23% 11,35% 10,39% 9,32% 8,30% 7,20% 6,02% 5,00%

2009 3,88% 2,83% 1,97% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,3428672844 0,0611134771 5,9124725605 0,3428672844 0,0524530252 4,1427077918 0,2008759378 0,0444663453 3,7613108696 0,1754151034 0,0383297215 3,5453717232 0,1450193952 0,0321342756 3,3039834330 0,1174800472 0,0272833246 3,0053355398 0,0995418130 0,0228254971 2,4074620418 0,0965951202 0,0184017387 1,8697366061 0,0908189874 0,0152509046 1,4455846791 0,0859369133 0,0122981398 1,0633116110 0,0787112260 0,0096645532 0,7726371219 0,0697548310 0,0076146768 0,5463403708

Fórmula de atualização

1990 0,3558061744 0,2279209010 0,1319137187 0,0715677727 0,0494252574 0,0458192800 0,0418249932 0,0370394910 0,0330621181 0,0293207859 0,0256749438 0,0222140023

1994 1995 1996 1997 0,0104353187 2,8955812490 2,3644742744 2,1513392964 0,0074982389 2,8955812490 2,3644742744 2,1513392964 0,0053674459 2,8955812490 2,3644742744 2,1513392964 0,0037369640 2,7750174638 2,3644742744 2,1513392964 0,0026456391 2,7750174638 2,3644742744 2,1513392964 0,0018345783 2,7750174638 2,3644742744 2,1513392964 3,4877889485 2,5904810037 2,2148070884 2,1513392964 3,3149041301 2,5904810037 2,2148070884 2,1513392964 3,1568226700 2,5904810037 2,2148070884 2,1513392964 3,1062774751 2,4640842948 2,2148070884 2,1513392964 3,0482884742 2,4640842948 2,2148070884 2,1513392964 2,9607733927 2,4640842948 2,2148070884 2,1513392964

1998 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932

1999 2000 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244 2,0055678927 1,8414057244

2001 1,7365926830 1,7257206430 1,7171349681 1,7109754565 1,7024631408 1,6941617482 1,6877483047 1,6720312113 1,6525313415 1,6462754946 1,6402067297 1,6241278638

2002 1,6152440217 1,6052912162 1,5982588771 1,5918913119 1,5795706607 1,5729642110 1,5677905024 1,5558107595 1,5404066926 1,5309150195 1,5172596823 1,4863437327

2003 2004 2005 2006 2007 1,4423519968 1,3128854930 1,2208861247 1,1531005004 1,1199823828 1,4143479082 1,3040181694 1,2126401715 1,1472495278 1,1141886021 1,3840374872 1,2923866892 1,2037325507 1,1413146914 1,1090868028 1,3684373020 1,2872377383 1,1995341810 1,1371073940 1,1045581145 1,3530129543 1,2845402038 1,1907228321 1,1351775921 1,1021334210 1,3416092755 1,2776409427 1,1809211862 1,1321208658 1,0992753052 1,3386642142 1,2705259972 1,1795057793 1,1338215982 1,0960966250 1,3410781549 1,2588189806 1,1782097486 1,1340484078 1,0934722915 1,3374669940 1,2489522578 1,1749199726 1,1318978020 1,0888989161 1,3298866401 1,2428622329 1,1730431037 1,1313321360 1,0857502404 1,3211669383 1,2388977600 1,1665106441 1,1280607598 1,0831506787 1,3189247662 1,2311415681 1,1574822823 1,1239023212 1,0806651489

2008 1,0731530773 1,0656932248 1,0589161613 1,0564862430 1,0502895347 1,0444406670 1,0351245461 1,0286440883 1,0250563909 1,0223981557 1,0193401353 1,0143697237

2009 1,0114365577 1,0074069300 1,0011000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4656798878 0,4656798878 0,2728282587 0,2382475360 0,1969643030 0,1595605579 0,1351969769 0,1311947998 0,1233496977 0,1167188996 0,1069050230 0,0947405114

1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 0,0830038866 8,0302778473 0,4832533954 0,0255037182 0,0044117394 0,0003532063 0,0139502224 3,7199263185 3,0633869974 2,8041963887 0,0712413228 5,6265960253 0,3095605338 0,0212690503 0,0035036050 0,0002761365 0,0099466826 3,6588239585 3,0193051423 2,7605792368 0,0603938715 5,1085854597 0,1791642671 0,0174522444 0,0028145927 0,0002193475 0,0071215598 3,6229566872 2,9980192062 2,7490332969 0,0520591530 4,8152984589 0,0972028359 0,0156116329 0,0023142515 0,0001728915 0,0048772796 3,5725832634 2,9893500909 2,7175101788 0,0436445427 4,4874466137 0,0671290303 0,0148668059 0,0019151370 0,0001348082 0,0034299589 3,5052818519 2,9618053016 2,7015709105 0,0370560159 4,0818251860 0,0622314177 0,0139358886 0,0015382626 0,0001049990 0,0023792261 3,4174533020 2,9128691007 2,6934904392 0,0310014265 3,2697976870 0,0568064059 0,0125741122 0,0012728693 0,0000805577 4,5409915280 3,3563674151 2,8777604235 2,6747670697 0,0249931096 2,5394628550 0,0503067711 0,0112128698 0,0010426518 0,0623222825 4,2807235369 3,2757831495 2,8467310550 2,6723619439 0,0207136694 1,9633827482 0,0449047319 0,0096980365 0,0008519789 0,0471352916 4,0590968490 3,2427075327 2,8467310550 2,6734313165 0,0167032453 1,4441822076 0,0398232812 0,0083878537 0,0006871906 0,0348711190 3,9987162339 3,2052066153 2,8430351095 2,6577505880 0,0131263269 1,0493902002 0,0348715247 0,0069275303 0,0005450865 0,0258457745 3,9256982463 3,1609532694 2,8367941622 2,6487448554 0,0103421994 0,7420355751 0,0301708986 0,0054771745 0,0004435564 0,0191606305 3,8013927051 3,1139328829 2,8288733170 2,6269412431

Fórmula de atualização

1998 2,6089395602 2,5861811659 2,5856640332 2,5797306527 2,5830886679 2,5771611972 2,5699652943 2,5797684144 2,5841614888 2,5846784245 2,5854540608 2,5901162700

1999 2,5649794711 2,5358175691 2,4280137582 2,3808724831 2,3801584356 2,3882785827 2,3641641088 2,3271622294 2,2939006697 2,2606688378 2,2187347509 2,1639859075

2000 2,1376922923 2,1161079907 2,1120950103 2,1083000702 2,1055628384 2,0915494571 2,0722772785 2,0264788563 1,9902561936 1,9766175326 1,9693310078 1,9616804541

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 1,9468841346 1,7634464495 1,3950009267 1,2957102751 1,2208338951 1,1621747970 1,1303727244 1,9373909191 1,7601022553 1,3653723468 1,2850444066 1,2139145819 1,1577752511 1,1248609059 1,9308261103 1,7569397637 1,3440027039 1,2800522030 1,2085967562 1,1551184786 1,1201562497 1,9155020936 1,7550092535 1,3220565649 1,2727972586 1,1998379393 1,1520080568 1,1152491534 1,8940987775 1,7428095865 1,3166582660 1,2676000982 1,1890178766 1,1506273040 1,1123570251 1,8858012519 1,7236767743 1,3255393799 1,2625498986 1,1807526083 1,1491334306 1,1094723969 1,8586647467 1,6941977337 1,3348835648 1,2562685558 1,1820528665 1,1499383875 1,1060436615 1,8290343895 1,6601643642 1,3375586821 1,2471642567 1,1816983570 1,1486748451 1,1025156116 1,8127199103 1,6218878118 1,3293169173 1,2409594594 1,1816983570 1,1489046261 1,0960489229 1,8058576512 1,5801712898 1,3155041240 1,2388534086 1,1799284643 1,1470693151 1,0933156339 1,7800469701 1,5163336434 1,3097412625 1,2367509321 1,1731243431 1,1421580356 1,0900454974 1,7666206532 1,4326659518 1,3034845367 1,2313330666 1,1668234962 1,1373810352 1,0853783704

2008 1,0749513424 1,0675850058 1,0624850774 1,0570938986 1,0503715208 1,0403838360 1,0310017203 1,0250563933 1,0229082859 1,0213762215 1,0162947478 1,0124474475

2009 1,0095198400 1,0031000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,3568466845 0,0636051985 6,1535361531 0,3568466845 0,0545916423 4,3116144570 0,2090660604 0,0462793291 3,9146672027 0,1825671358 0,0398925026 3,6899237758 0,1509321324 0,0334444557 3,4386935916 0,1222699489 0,0283957215 3,1278692133 0,1036003362 0,0237561393 2,5056191906 0,1005335007 0,0191520152 1,9459695897 0,0945218632 0,0158727152 1,5045241215 0,0894407369 0,0127995601 1,1066649990 0,0819204436 0,0100585968 0,8041391168 0,0725988780 0,0079251427 0,5686157845

Fórmula de atualização

1990 1991 1992 0,3703131194 0,0195432904 0,0032818138 0,2372137020 0,0162982990 0,0026128998 0,1372921107 0,0133735120 0,0020720778 0,0744857371 0,0125455084 0,0016980136 0,0514404262 0,0115499065 0,0014170189 0,0476874258 0,0107892634 0,0011478513 0,0435302837 0,0096574144 0,0009311686 0,0385496667 0,0085230027 0,0007694971 0,0344101283 0,0073798621 0,0006248970 0,0305162542 0,0063145906 0,0005066869 0,0267217638 0,0050932333 0,0004037990 0,0231197125 0,0040628855 0,0003264344

1993 0,0002643407 0,0002041713 0,0001611200 0,0001279136 0,0001004503 0,0000779833 0,0000598307 0,0457920035 0,0346926314 0,0258160714 0,0190997155 0,0142639574

1998 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932 2,0387470932

2001 1,7365926830 1,7257206430 1,7171349681 1,7109754565 1,7024631408 1,6941617482 1,6877483047 1,6720312113 1,6525313415 1,6462754946 1,6402067297 1,6241278638

2002 1,6152440217 1,6052912162 1,5982588771 1,5918913119 1,5795706607 1,5729642110 1,5677905024 1,5558107595 1,5404066926 1,5309150195 1,5172596823 1,4863437327

2008 1,0731530773 1,0656932248 1,0589161613 1,0564862430 1,0502895347 1,0444406670 1,0351245461 1,0286440883 1,0250563909 1,0223981557 1,0193401353 1,0143697237

2009 1,0114365577 1,0074069300 1,0011000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993 140.277,063840 180.634,775106 225.414,135854 287.583,354522 369.170,752199 468.034,679637 610.176,811842 799,392641 1.065,910147 1.445,693932 1.938,964701 2.636,991993

1994 3.631,929071 5.132,642163 7.214,955088 10.323,157739 14.747,663145 21.049,339606 11,346741 12,036622 12,693821 12,885497 13,125167 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 338 – Abril-2009

Indicadores de Abril de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/3/2009 R$ 9,30 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 5.357,25 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória R$ 10.714,51 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 0,97% Março TR Março 0,1438% Abril 0,0454% INPC Fevereiro 0,31% IGPM Fevereiro 0,26% Março (-) 0,74% BTN + TR Março R$ 1,5289 Abril R$ 1,5311 TBF Março 0,9550% Abril 0,8057% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Abril R$ 92,35 UPC Trimestral Abril a junho R$ 21,75 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 500,40 R$ 25,66 de R$ 500,41 a R$ 752,12 R$ 18,08 Salário-Mínimo Federal Abril de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

1º Abril 2 Abril 3 Abril 4 Abril 5 Abril 6 Abril 7 Abril 8 Abril 9 Abril 10 Abril 11 Abril 12 Abril 13 Abril 14 Abril 15 Abril 16 Abril 17 Abril 18 Abril 19 Abril 20 Abril 21 Abril 22 Abril 23 Abril 24 Abril 25 Abril 26 Abril 27 Abril 28 Abril 29 Abril 30 Abril 1º Maio

0,002270% 0,002270% 0,002270% – – 0,002270% 0,002270% 0,002270% 0,002270% – – – 0,002270% 0,002270% 0,002270% 0,002270% 0,002270% – – 0,002270% – 0,002270% 0,002270% 0,002270% – – 0,002270% 0,002270% 0,002270% 0,002270% –

0,000000% 0,002270% 0,004539% 0,006809% 0,006809% 0,006809% 0,009078% 0,011348% 0,013618% 0,015888% 0,015888% 0,015888% 0,015888% 0,018158% 0,020427% 0,022697% 0,024967% 0,027238% 0,027238% 0,027238% 0,029508% 0,029508% 0,031778% 0,034048% 0,036318% 0,036318% 0,036318% 0,038589% 0,040859% 0,043130% 0,045400%

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

1,415681940 1,399643426 1,393427347 1,381005205 1,374517482 1,368301289 1,361611691 1,354159750 1,349101967 1,343042161 1,331205085 1,323086625

1,313323379 1,306577520 1,295824766 1,280947838 1,273191555 1,265898712 1,261976489 1,258285937 1,254591166 1,251194173 1,248366623 1,245877360

1,242153384 1,239489721 1,236610891 1,233844611 1,232241465 1,229178352 1,226553528 1,224658980 1,222184058 1,220916746 1,219312131 1,217854360

1,216648661 1,214985346 1,214538396 1,212448135 1,210576584 1,208368894 1,206609657 1,203671495 1,199549842 1,197601344 1,194122864 1,191825026

1,189466314 1,186392371 1,185004731 1,182925148 1,180143550 1,177668092 1,175807964 1,172693290 1,169791039 1,167508559 1,164285816 1,161215562

2006

2007

2008

2009

1,055975056 1,053524558 1,052761306 1,050583447 1,049685965 1,047707893 1,045682406 1,043854617 1,041317966 1,039736527 1,037790669 1,036461925

1,034886827 1,032626408 1,031882421 1,029950234 1,028641802 1,026907355 1,025928620 1,024423741 1,022924134 1,022564192 1,021397755 1,020795486

1,020142595 1,019113290 1,018865706 1,01844916 1,017477469 1,016729157 1,015565319 1,01362524 1,012032301 1,010042518 1,007517678 1,005890148

1,003733125 1,001889649 1,001438000 1,000000000

MAI 0,002091950 2,036619062 1,641790719 JUN 0,001428538 1,972567813 1,632180441 JUL 2,674702231 1,917230781 1,622286118 AGO 2,546701160 1,861560805 1,612849336 SET 2,493558442 1,814307175 1,602791817 OUT 2,434186206 1,779791675 1,592251115 NOV 2,373539889 1,750832898 1,580525199

1,513568897 1,504012403 1,494247495 1,484479619 1,475229928 1,465740722 1,456198255 DEZ 2,306176474 1,726000923 1,567754272 1,434206138

2003

2004

2005

JAN 1,157039806 1,105642522 1,085896385 FEV 1,151423163 1,104229109 1,083858730 MAR 1,146703333 1,103723604 1,082817060 ABR 1,142382841 1,101764666 1,079971336 MAI 1,137623026 1,100802565 1,077812477 JUN 1,132357563 1,099103351 1,075095711 JUL 1,127659733 1,097171232 AGO 1,121530568 1,095033727 SET 1,117020041 1,092842577 OUT 1,113274984 1,090957403

1,071887551 1,069134530 1,065441709 1,062639528 NOV 1,109709488 1,089749960 1,060412662 DEZ 1,107742138 1,088502536 1,058371064

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00002270 1,00004539 1,00006809 1,00006809 1,00006809 1,00009078 1,00011348 1,00013618 1,00015888 1,00015888 1,00015888 1,00015888 1,00018158 1,00020427 1,00022697 1,00024967 1,00027238 1,00027238 1,00027238 1,00029508 1,00029508 1,00031778 1,00034048 1,00036318 1,00036318 1,00036318 1,00038589 1,00040859 1,00043130 1,00045400

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.787,83 R$ 1.916,66

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1995

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de maio. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1994

JAN 0,008568605 2,241768231 1,703178334 1,554206256 FEV 0,006058120 2,195631428 1,682108246 1,542728357 MAR 0,004331560 2,155684439 1,666072300 1,532588750 ABR 0,003053620 2,107222535 1,652621612 1,522969674

100%

70%

60%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50

30%