Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2016-2018 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Fábio Romeu Canton Filho Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretária-Geral Adjunta

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos Tesoureiro

Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho Conselheiros Federais

Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Carlos José Santos da Silva

Conselheiros Secionais Aderbal da Cunha Bergo, Adriana Galvão Moura Abílio, Adriana Zamith Nicolini, Ailton José Gimenez, Alceu Batista de Almeida Júnior, Aldimar de Assis, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Aline Silva Fávero, Ana Maria Franco Santos Canalle, André Aparecido Barbosa, Andrea Lupo, Andréa Regina Gomes, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antonio Carlos Roselli, Antonio Elias Sequini, Arles Gonçalves Junior, Audrey Liss Giorgetti, Benedito Alves de Lima Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Figueiredo Mourão, Carlos Simão Nimer, Celso Caldas Martins Xavier, César Marcos Klouri, Cibele Miriam Malvone Toldo, Cid Vieira de Souza Filho, Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely, Cláudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Daniel da Silva Oliveira, Dave Lima Prada, Denis Domingues Hermida, Dijalma Lacerda, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Roberto Reis, Eli Alves da Silva, Eliana Malinosk Casarini, Eugenia Zarenczanski, Euro Bento Maciel Filho, Fabiana Fagundes, Fábio de Souza Santos, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fabio Guimarães Correa Meyer, Fabio Picarelli, Fabíola Marques, Fabrício de Oliveira Klébis, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flavia Cristina Piovesan, Flavia Filhorini Lepique, Flavio Perboni, Frederico Crissiúma de Figueiredo, Gerson Luiz Alves de Lima, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gláucia Maria Lauletta Frascino, Glauco Polachini Gonçalves, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Ivan da Cunha Sousa, Janaína Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, João Marcos Lucas, José Eduardo de Mello Filho, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Hélio Marins Galvão Nunes, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Pablo Cortes, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Júlio Cesar Fiorino Vicente, Kátia Boulos, Laerte Soares, Leandro Caldeira Nava, Leandro Sarcedo, Lívio Enescu, Lúcia Helena Sampataro H. Cirilo, Lucimar Vieira de Faro Melo, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Henrique Ferraz, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Eugênio Marques de Souza, Luiz Flávio Filizzola D’Urso, Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, Luiz Silvio Moreira Salata, Mairton Lourenço Cândido, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Knoepfelmacher, Márcio Cammarosano, Márcio Gonçalves, Marco Antonio Araújo Júnior, Marco Antônio Pinto Soares Júnior, Marcos Antônio David, Margarete de Cássia Lopes, Maria Cláudia Santana Lima de Oliveira, Maria das Graças Pereira de Mello, Maria Marlene Machado, Maria Paula Rossi Quinones, Maria Silvia Leite Silva de Lima, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Mario de Oliveira Filho, Marisa Aparecida Migli, Maristela Basso, Martim de Almeida Sampaio, Mauricio Guimarães Cury, Maurício Januzzi Santos, Maurício Silva Leite, Moira Virginia Huggard-Caine, Nelson Sussumu Shikicima, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otavio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz De Morais, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raquel Tamassia Marques, Regina Aparecida Miguel, Regina Maria Sabia Darini Leal, Renata de Carlis Pereira, Renata Soltanovitch, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, Ricardo Rui Giuntini, Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Júnior, Rosa Luzia Cattuzzo, Rosana Maria Petrilli, Rosangela Maria Negrão, Rosemary Aparecida Dias Oggiano, Rui Augusto Martins, Sandra Neder Thomé de Freitas, Sandra Valeria Vadala Muller, Sidnei Alzidio Pinto, Sílvia Regina Dias, Simone Mizumoto Ribeiro Soares, Sonia Maria Pinto Catarino, Tallulah Kobayashi De A. Carvalho, Tayon Soffener Berlanga, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Vera Silvia Ferreira Teixeira Ramos, Vivian de Almeida Gregori Torres, Wilza Aparecida Lopes Silva, Wudson Menezes Ribeiro.

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Braz Martins Neto Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Alexandre Ogusuku Tesoureiro: Jorge Eluf Neto Diretores: Adib Kassouf Sad, Célio Luiz Bitencourt, Jairo Haber, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 415 – Ano XLI – Abril de 2016

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 235.700 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocacia Acontece Saúde Espaço CAASP Diretor CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Nova regra da Anatel afronta a Constituição A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em 24 de abril, impedir que as operadoras de internet suspendam a conexão, cobrem mais por navegação ou diminuam a velocidade dos serviços prestados aos clientes por sistema de franquias. A ordem foi dada até que o órgão tenha uma decisão final sobre o tema – o que não tem prazo para acontecer. Na avaliação das Comissões de Defesa do Consumidor e de Direito Digital e Compliance da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a Anatel havia descumprido seu papel legal – que é regular e equilibrar o mercado – ao editar o despacho publicado no Diário Oficial de 18 de abril. O documento, elaborado pela Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel, estabelece que, se as operadoras de serviços de banda larga fixa quiserem praticar redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente, terão de disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam acompanhamento dos serviços prestados. Em resumo, as empresas deverão informar o histórico do consumo dos últimos três meses, o perfil de uso dos clientes ou terão que disponibilizar um medidor que mostre quanto cada um utiliza ao longo do mês. As ferramentas precisarão passar por uma avaliação da Anatel e devem funcionar por, no mínimo, três meses para que as operadoras deem início às medidas. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, Marco Antônio Araújo Junior, na prática, a agência reguladora de telefonia orienta como as operadoras devem agir para descumprir a lei. “O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2010) determina que o acesso só pode ser cortado por inadimplemento, mas a Anatel, nesse despacho, diz às empresas que elas podem interromper o serviço à medida que a franquia

Cristóvão Bernardo

Para presidentes de Comissões, medida também fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor

desigualdades regionais”, destacou. Camargo Santos acrescenta que o Marco Civil da Internet classifica o acesso à rede mundial de computadores como essencial para o exercício da cidadania. “É um serviço de utilidade pública, não é possível exercer plenamente a cidadania sem ele, uma vez que estamos conectados por aplicativos e redes sociais. Não é factível as prestadoras de serviços de banda larga quererem restringir serviços essenciais à população”, argumentou. O presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance salienta, por fim, que as operadoras não têm um manual de procedimentos técnicos para auferir em tempo real os serviços que estão prestando para o cidadão. “Tanto é verdade, que elas são disparadas as campeãs em queixas em relação a problemas de conexão nos Procons”, finaliza

acabar. Não faz sentido a agência baixar uma resolução que contraria o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor”, pontuou. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance, reforça o posicionamento contrário à medida. O advogado lembra que a resolução viola, ainda, o Decreto nº 7.175, de 2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga. “Toda norma da Anatel que ferir a transparência, o direito à comunicação e à informação descumpre não só a Constituição, mas também o Programa Nacional de Banda Larga que pretende difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços, de tecnologia, comunicação, massificar o acesso à internet, à informação e reduzir as

Em homenagem ao advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci, que manteve intensa atividade em diferentes funções na Secional paulista da Ordem, e que se notabilizou na presidência do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e no exercício do cargo de diretor tesoureiro – falecido há um ano em acidente automobilístico, em 18/04, no dia em que ocorreu a reunião mensal do Conselho da Secional – foi aprovada, sob aplausos, a criação da Medalha de Ética que levará seu nome. A honraria, que foi idealizada pelo ex-conselheiro federal Márcio Kayatt, pretende agraciar iniciativas que valorizem a ética. Antes mesmo dos outros debates previstos para a pauta do dia, a atenção do plenário voltou-se para a proposta feita pela diretoria da OAB SP e que foi acolhida de imediato. “Hoje faz um ano que perdemos

um grande companheiro, um amigo pessoal de todos aqui presentes, um advogado exemplar e ético, alguém que dedicou parte de sua vida para a classe”, relembrou Marcos da Costa, que, embora envolvido no mesmo acidente, conseguiu superar as sequelas e voltar à presidência da instituição. Na época do desastre, Mateucci era diretor-tesoureiro da OAB SP (gestão 2013/2015) e havia acabado de deixar a presidência do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). A trajetória de serviços prestados à Ordem por ele se destaca nas atividades: membro da Comissão das Sociedades de Advogados (2001-2009); conselheiro Secional por duas gestões (2007-2009 / 2010-2012); presidente da primeira turma do Tribunal de Ética e Disciplina (2007-2009); e presidente do Tribunal de Ética (2010-2012).

Cristovão Bernardo

Conselheiros aprovam criação da Medalha Carlos Mateucci

DEDICAÇÃO: Carlos Roberto Fornes Mateucci prestou diversos serviços à advocacia

EM QUESTÃO

Sociedade unipessoal tem de se apressar para fazer adesão ao Simples Nacional O TRF-1 concedeu tutela antecipada em favor da OAB Federal, estendendo o benefício às sociedades A sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal realizada em data anterior ou igual a 19 de abril tem de correr para optar pelo Simples Nacional – sistema simplificado de tributação. A orientação da Receita Federal é resultado da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil e estendeu o benefício a essas sociedades. As entidades constituídas após 13 de janeiro – data da publicação da Lei nº 13.247/2016, que criou a sociedade unipessoal da advocacia – são consideradas pela Receita Federal em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Porém, para optar pelo Simples Nacional nessa condição de “em início de atividade”, elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal. Dessa forma, as sociedades unipessoais que têm a inscrição municipal anterior a 19 de abril têm de informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção – ou seja, 19 de abril. Já as que têm inscrição municipal igual ou posterior a essa data devem fazer a opção normalmente, informando como dia da inscrição municipal a data efetiva. Outra dificuldade está relacionada à ausência de um código de natureza jurídica próprio que foi solucionada temporariamente de acordo com o Conselheiro

DEDUÇÃO: Nova regra traz vantagens tributárias aos advogados que optaram por abrir uma sociedade individual Federal da OAB e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Carlos José Santos da Silva, que se reuniu com representantes da Receita Federal em 19 de abril. “Foi decidido que, enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE) não define um código próprio às sociedades unipessoais, a orientação é inscrevê-las no CNPJ com código de natureza jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Assim que o código específico for definido, a mudança será realizada automaticamente”, relatou.

Norma sobre registro de livros contábeis não é aplicável às sociedades Nova regra a respeito de registros de livros contábeis tem gerado consultas à Comissão de Sociedades de Advogados da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP). A alteração ocorreu em fevereiro, quando foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 8.683/ 2016. O texto incluiu o artigo 78-A ao decreto 1.800/1996, que regulamentava a Lei nº 8.934/ 1994, e dispõe sobre a possibilidade de os registros serem feitos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. Segundo Salvador Fernando Salvia, membro da comissão citada, a nova regra não se aplica às sociedades de advogados. “A norma trata da autenticação de livros contábeis de empresas, também entendidas como pessoas jurídicas sujeitas a registro em jun-

tas comerciais”, diz Salvia. Não é o caso das sociedades de advogados. Inicialmente, porque o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as sociedades de advogados não podem apresentar formas ou características mercantis – o que já as exclui do perfil. Em complemento, a Instrução Normativa (IN) 1.510/2014, da Receita Federal, determina que as pessoas jurídicas não sujeitas a registro nas juntas comerciais estão dispensadas da autenticação dos livros da escrituração contábil. Vale lembrar que esse regulamento se manteve apesar de a IN 1.510 ter alterado as regras da Escrituração Contábil Digital (ECD) – contidas na IN 1.420/2013.

O registro dos livros contábeis das sociedades é feito na Secional paulista da Ordem, conforme o artigo 9º do Provimento Federal nº 126/2008, do Conselho Federal. O texto diz que “os documentos e livros contábeis que venham a ser adotados pela Sociedade de Advogados para conferir, em face de terceiros, eficácia ao respectivo conteúdo ou aos lançamentos neles realizados, podem ser registrados e autenticados no Conselho Secional competente”. Salvia afirma que a sociedade não é obrigada a registrar seus livros contábeis na Secional. “Porém, para que as informações neles contidas tenham eficácia em face de terceiros, os documentos devem ser registrados”, conclui o advogado.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

“Vamos observar como o Carf vai evoluir com a aplicação dos paradigmas, mas acreditamos que o ideal é que todo caso tenha seu julgamento feito, porque um universo pequeno de casos não representa um conjunto grande”, pondera Honda ao lembrar que a análise de apenas três casos, na estreia do sistema de paradigma, resultou nas decisões de um pacote de 250 processos, com total de multas questionadas ultrapassando os R$ 17 milhões.

Objetivo será cumprido a partir do momento que ocorrer a racionalização do sistema Mais de duas centenas de recursos contra autuações da Receita Federal foram decididos via mecanismo de paradigma, pela primeira vez, na sessão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no dia 26 de abril. Introduzido pela reforma no regimento interno do Carf, realizada em 2015, o mecanismo repete para um grande número de casos pré-selecionados a decisão tomada no julgamento de um caso determinado ou pequeno número deles, em que se discute a mesma questão de direito e não de fato.

O advogado tributarista é mais inclinado ao uso das súmulas, expediente que já era adotado no Carf, em que o raciocínio é o inverso: após sucessivas decisões semelhantes, para casos com as mesmas características, adota-se um norte para os julgamentos futuros. A análise é feita caso a caso, com a decisão seguindo o previsto na súmula. “O Carf está aplicando mais uma restrição”, acredita.

Os pontos negativos e positivos do sistema de paradigmas não permitem uma avaliação taxativa ou conclusiva. Mesmo usando o adjetivo “complicado”, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, Hélcio Honda, reconhece que se busca uma espécie de racionalização do sistema para, assim, dar maior celeridade aos julgamentos do Conselho. Atualmente, o Carf carrega um estoque de quase 120 mil processos, que totalizam R$ 590 bilhões em autuações da Receita Federal, e muitos deles estão sendo questionados administrativamente por contribuintes.

Na inauguração do mecanismo de paradigmas no Carf, os conselheiros decidiram manter as multas pelo atraso de prestação de informações aduaneiras ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), apesar da denúncia espontânea, quando o contribuinte assume que cometeu uma infração antes do órgão fiscalizador bater à sua porta. A Receita Federal, que por hora segue vencedora, entende que levar mais de

Carla Bispo

Carf adota mecanismo para agilizar julgamentos

VISÃO TRIBUTÁRIA: Hélcio Honda avalia que é preciso observar a evolução na aplicação de paradigmas sete dias – após a data do embarque para fazer o registro das mercadorias exportadas no Siscomex – caracteriza infração punível com multa, o que era questionado pelas empresas. Com o revés na Câmara Superior do Carf, cabe recurso via embargos de declaração, tanto para as três empresas que tiveram seus casos apreciados como para as demais atingidas pela aplicação do paradigma.

Tribunais de Ética ganham mais tempo para adequação ao novo Código

Os questionamentos que provocaram o adiamento fazem parte das penas de censura, suspensão e advertência dos julgamentos disciplinares dos diretores. Pelo novo Código, essas questões passam a ser julgadas pelos Conselhos Secionais e não mais pelos tribunais de ética. Outro tema diz respeito ao sigilo garantido durante os processos. “Se eu represento fulano e ele também tem uma representação contra mim, vou saber que existe aquele processo, que deveria correr em sigilo”, disse, explicando que o novo conjunto tem um dispositivo para juntar as fichas de antecedentes contra o representado, mesmo que o processo ainda esteja em andamento.

um volume muito grande, mesmo para um exército de 4 mil advogados voluntários”

Cristóvão Bernardo

Para que os tribunais de ética das Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil tenham mais tempo de adequação às regras do novo Código de Ética, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu adiar a entrada em vigor do conjunto de normas da advocacia. A legislação passaria a valer a partir de maio e teve o prazo estendido para 1º de setembro. A motivação para o adiamento partiu de questionamentos feitos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem paulista. Fernando Calza Salles Freire, que preside o TED, enviou ao Conselho Federal pedidos de informações sobre a aplicabilidade de determinados dispositivos. Também partiram dele algumas sugestões para alteração de regras de competência.

Na decisão do Conselho Pleno – composto por conselheiros federais –, ficou estabelecido ainda que as Secionais devem abrir consulta para analisar possíveis questionamentos da advocacia. Durante a reunião em Brasília, o conselheiro federal Guilherme Octávio Batochio lembrou que, somente em São Paulo, há 141 mil processos ético-disciplinares em tramitação e o novo Código de Ética pode influir em decisões já em andamento.

Mais rigoroso

FAROL VERMELHO: Fernando Freire, presidente do TED, enviou questões que provocaram o adiamento No entendimento de Salles Freire, o adiamento também é importante para que os membros dos tribunais possam assimilar as alterações e esclarecer dúvidas na aplicabilidade das determinações previstas no Código. Além disso, existe a necessidade de adaptações dos regimentos internos. “Anualmente, há em média 10 mil representações distribuídas em São Paulo. É

A norma também estabelece maior rigor ético aos dirigentes. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para decisão de instauração ou não de processo, o que agiliza as punições disciplinares. Outra alteração da norma é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, “com caráter meramente informativo, e deve primar pela discrição e sobriedade”, sem tentativa de captação de clientela. O pro Bono, que possibilita a advocacia gratuita aos economicamente necessitados, vedada no código antigo, também é uma das inovações.

EM QUESTÃO

Caso ‘Panama Papers’ trará reflexos para as offshores O caso conhecido como ‘Panama Papers’, revelado no começo de abril, chamou a atenção para uma prática utilizada em larga escala mundo afora: a abertura de offshores. Para advogados especialistas, embora o ocorrido não inviabilize o uso do instrumento para transações lícitas, trará desdobramentos para esse universo. “Os ‘Panama Papers’ também demonstram haver, em variados graus, abusividade no uso de paraísos fiscais ou de jurisdições com regras rígidas de sigilo bancário, patrimonial e corporativo”, diz Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito e Negócios Internacionais da OAB SP. “Sem dúvida, a pressão para obtenção de maior transparência nas transações com paraísos fiscais vai aumentar ainda mais para que se combatam as práticas ilícitas”, avalia. Vale pontuar que as offshores são empresas constituídas em países de baixa tributação, também chamados de paraísos fiscais, e recorrer a esse tipo de estrutura não é, por si só, ilegal. A prática é adotada por investidores pessoas físicas e por empresas – muitas delas multinacionais de serviços financeiros, marítimos, de engenharia e energia, para citar algumas atividades. Devido às regras vigentes nesses mercados, o principal objetivo dos investidores é reduzir os gastos com carga tributária. Os ‘Panama Papers’, caso apurado por quase 400 jornalistas de 76 países, expõem grandes nomes do cenário mundial que detêm offshores abertas por meio da Mossack Fonseca, sediada no Panamá. Embora seja um instrumento legal, ocorre que há quem se aproveite da flexibilidade de regras, e da possibilidade de manter a identidade em segredo, por exemplo, para

sócios têm domicílio fiscal. Então, o imóvel pode ser transferido de acordo com a legislação brasileira”. De outro modo, seriam consideradas também as leis americanas, o que oneraria o processo em tempo e custo.

Cristóvão Bernardo

Embora seja um instrumento legal, há quem se aproveite da flexibilidade de regras para cometer práticas ilícitas

Regras mais rígidas

PRESSÃO: Rodrigues do Amaral avalia que haverá mais cobrança por transparência nas transações internacionais levar adiante práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro. A revelação dos documentos também trouxe à tona nomes de políticos e empresários brasileiros. Desse modo, as autoridades, como a tributária, começaram a comparar os dados apresentados às declarações de patrimônio dessas pessoas. Paulo Lucena, presidente da Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa da OAB SP, acredita que o ocorrido contribui para que, com o tempo, o uso da ferramenta se torne um pouco mais restrito no campo dos investimentos financeiros. Mas diz que ainda se apresentará como recurso interessante para aportes não-financeiros, como a aquisição de imóveis fora do país. Ao efetuar uma aquisição desse tipo nos Estados Unidos, por exemplo, é possível muitas vezes obter redução no custo de seguros e maior proteção patrimonial. “Também será mais rápido efetuar a venda do imóvel, bem como transferir o bem aos herdeiros se o proprietário vier a falecer”, diz Lucena. “Neste último caso, o custo e os riscos do processo sucessório são reduzidos porque muitas legislações desses paraísos fiscais admitem a aplicação da legislação do país onde os

Lucena disse que apesar de o anonimato ainda ser preservado no Panamá, ao longo da última década, as regras para quem guarda informações a respeito de proprietários de offshores foram flexibilizadas em diversos mercados, especialmente após o ataque às torres gêmeas, nos Estados Unidos, em 2001. A partir daí, os países desenvolvidos passaram a estabelecer regras rígidas de compliance. “Fizeram isso a fim de que sua própria jurisdição doméstica e os paraísos fiscais diminuíssem as proteções ao sigilo bancário e societário, facilitando a identificação dos beneficiários efetivos das transações econômicas”, pontua Amaral. O cerco passou a se fechar porque por trás dessas estruturas também se escondem, além de corruptos e corruptores, grupos terroristas e narcotraficantes. O debate em torno das regras que balizam o uso da ferramenta é dinâmico no mundo todo, em pelo menos duas frentes: seja para combater o mau uso – em casos de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro – ou para evitar a fuga de capitais. Neste segundo ponto, assim como nos países desenvolvidos, o Brasil também já discutiu a criação de regras para diminuir as vantagens tributárias da realização de transações via paraísos fiscais. De acordo com Amaral, várias normas foram criadas para diminuir essa lista. Ele cita a incidência tributária em bases globais, o estabelecimento de regras de preço de transferência, regras antideferimento sobre lucros empresariais obtidos no exterior, maior tributação na fonte para pagamentos feitos a beneficiários sediados em paraísos fiscais. Mesmo com o dinamismo dos debates, algumas ideias podem voltar à mesa. “Se o país passar a adotar o entendimento de que existe equivalência tributária entre o investimento feito por pessoa física e por pessoa jurídica nesses mercados, as offshores deixam de ser interessantes para quem busca ganho tributário”, conclui Lucena.

Países flexibilizam regras para atrair investimentos Apesar de servirem como palcos facilitadores para a lavagem de dinheiro decorrente de práticas ilícitas, os paraísos fiscais não são a origem ou a causa desses movimentos, reforçam os especialistas. Pelo perfil de seus mercados, esses países flexibilizam as regras com o objetivo de atrair capital. Os paraísos fiscais detêm menos de 1% da população mundial e, também, menor capacidade de atrair investimento direto em indústrias ou serviços que requerem mão de obra intensiva ou qualificada, recursos tecnológicos sofisticados e economia de escala. Por isso, a baixa cobrança de carga tributária e a menor burocracia – é possível abrir uma empresa em três ou quatro dias – são mecanismos dessas jurisdições para atrair recursos.

Para se ter ideia de sua representatividade no mercado global, no início da década passada, as Ilhas Cayman sediavam 75% dos maiores fundos de hedge internacionais e contavam com subsidiárias de 47 dos 50 maiores bancos mundiais. Como esses mercados vão continuar ofertando facilidades para atrair investidores, o desafio está na identificação de uma linha divisória entre a saudável competição tributária e o uso de práticas criminosas de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Vale lembrar, ainda, que há países com regras tributárias e regulatórias também mais favoráveis ao investimento estrangeiro, mas que não são considerados paraísos fiscais pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É o caso de Hong Kong, Irlanda, Suíça e Singapura.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Debate girou em torno da eficácia da lei e da definição sobre terrorismo Especialistas em ciências políticas, Direito Político e Econômico e, também, do campo das relações internacionais, reuniram-se no prédio sede da Seção São Paulo da OAB, em 13 de abril, para dar início a uma rodada de debates sobre um tema cada vez mais alarmante em nível global: o terrorismo. O encontro foi iniciativa da Comissão de Direito Penal Econômico da Secional e motivado pela entrada em vigor da Lei nº 13.260/2016, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, às vésperas dos Jogos Olímpicos, evento marcado para o segundo semestre, no Rio de Janeiro. No primeiro bloco do encontro, além da eficácia da nova lei, a conversa reuniu visões a respeito de definição de terrorismo. O mundo tem sido surpreendido por atentados violentos, sendo um dos mais recentes o ataque que deixou dezenas de mortos e feridos na Bélgica, em março. O primeiro a expor foi o cientista político Heni Cukier, mestre em International Peace and Conflict Resolution pela American University, em Washington D.C. Ele falou sobre as influências da geopolítica na questão. “Com a facilidade de comunicação, favorecida pela tecnologia, e a contínua globalização, pela primeira vez, muitos se deparam com alguém que é o oposto dele, algo que nunca tinham visto. Isso cria choques de valores e crenças”, avalia, ao fazer referência à teoria do choque de civilizações proposta pelo cientista político americano Samuel Huntington. Já o professor Samuel Feldberg, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, chamou a atenção para desafios que considera que o Brasil deva enfrentar no curto prazo, quando da realização dos Jogos Olímpicos. Outros especialistas reforçaram a importância de o tema ganhar mais atenção em solo nacional, visto que a legislação é praticamente desconhecida. Para Antonio Roberto Espinosa, professor adjunto de pensamento político e relações internacionais da Universidade Fede-

Cristóvão Bernardo

Especialistas discutem na OAB SP a Lei Antiterrorismo

DISCUSSÃO: Especialistas reforçam importância de o tema ganhar mais atenção em solo nacional ral de São Paulo, não há como implementar a lei. Por estarmos às vésperas de receber enorme quantidade de pessoas do mundo todo, Manuel Furriela, presidente da Comissão do Direito do Refugiado, do Asilado e da Proteção da OAB SP, acha importante ter previsão legal para esse tipo de crime na lei penal. Segundo ele, a Constituição condenava o terrorismo, mas não detalhava o que poderia ser considerado como tal. Hoje é considerado terrorismo no país as práticas de sabotagem e violência por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, como descreve o artigo 2º. “A lei criminaliza condutas de forma vaga e abrangente, deixando a cargo do julgador tal interpretação”, resume Regina Ferreira de Souza, membro da Comissão de Direito Penal da OAB SP. Em outro aspecto, está expresso no texto que a lei não se aplica à conduta individual ou coletiva em manifesta-

ções políticas e sociais - dispositivo que foi fruto de debate no Congresso Nacional antes da aprovação do texto. Em um primeiro momento, quem vai interpretar o que pode ser ou não um ato terrorista serão os órgãos de segurança do Estado. “O filtro final será o Judiciário, mas pode ser que (o caso) demore até chegar lá. Enquanto isso, há risco de haver cerceamento de direitos, prisões e ataques a liberdades individuais”, alerta Renato de Mello Jorge Silveira, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP. Silveira lembra que o Brasil discutiu e aprovou a legislação visando os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, mas, também, por ter que seguir diretrizes de organizações internacionais – caso da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) – que combatem práticas como a lavagem de dinheiro, alternativa de financiamento para grupos terroristas.

OAB SP acompanha marco regulatório das Organizações Sociais Civis Depois de pelo menos dois anos de discussões, a Lei 13.019/14 – alterada pela Lei 13.204/15 – passou a vigorar no início deste ano. Conhecida como marco regulatório das Organizações Sociais Civis (OSCs), nova nomenclatura para as entidades até então denominadas Organizações Não Governamentais (ONGs), a legislação chega para estabelecer regras para a formação de parcerias – onerosas ou não – entre Estado e as instituições sem fins lucrativos. Até a nova legislação, os contratos firmados entre esferas pública e privada, nesses casos, tinham como base a Lei 8.666/ 93, de licitações e contratos públicos. No entanto, o entendimento de juristas e dos Tribunais de Contas era o de que essa legislação não atendia as necessidades desse tipo de colaboração mútua. Desse modo, o novo texto, embora ainda precise de decreto regulamentador, pretende trazer a segurança jurídica como

um dos ganhos importantes para as organizações que estão sujeitas ao novo pacote de normas. A OAB SP contribuiu para o texto que vigora. Ao longo do ano passado, a Secional uniu esforços e participou de grupos de trabalho com entidades sociais, representantes governamentais e especialistas no setor para propor alterações nos artigos considerados abusivos ou conflitantes com outros dispositivos legais – e conseguiu algumas vitórias. Uma delas foi eliminar o artigo 37, que impunha ônus excessivo, e sem amparo no direito brasileiro, ao pedir que um dos dirigentes de determinada OSC se responsabilizasse solidariamente, como pessoa física, pela execução das atividades e cumprimento de metas. Advogados lembram que o Código Civil e a Constituição já apresentam caminhos para esse tipo de responsabilização em

casos de eventual má gestão ou fraudes, sempre respeitando o devido processo legal. A lei cobrava uma obrigação desmedida ao segmento, não exigida nem de agentes públicos ordenadores de despesas e tampouco de dirigentes de empresas ou grupos com fins lucrativos que participam de licitações de grande porte, como concessões de serviços públicos. Outro dispositivo contestado foi o inciso XVIII do artigo 42, que permitia livre acesso de servidores ou empregados da administração pública aos documentos e registros contábeis de fornecedores de serviços ou produtos às organizações da sociedade civil. Para representantes da OAB SP, essa norma – também eliminada do texto da lei –, permitia interferência excessiva na liberdade de contratar e ainda impunha obrigação a terceiro que não fazia parte da relação original.

SUBSEÇÕES

Cristóvão Bernardo

José Luís da Conceição

Diretorias empossadas reforçam

SÃO CARLOS

AMERICANA

A posse da nova diretoria de Nossa Senhora do Ó foi marcada por elogios à condução dos trabalhos e dos serviços prestados à advocacia. Na sessão, o presidente Rodolfo Ramer (foto) divulgou duas novas ações: parcerias com o Centro de Psicologia da Unip para atendimentos psicológicos pertinentes ao Direito, e com o Sebrae em projeto que auxiliará os advogados na gestão empresarial de seus escritórios. A diretoria também é composta por Carlos Antonio Guedes (vice-presidente), Carla Cristiane Hallgren Silva (secretária-geral), Eduardo Cruz Cesani (secretário adjunto) e Esio Pereira dos Santos Filho (tesoureiro).

Para uma plateia composta por autoridades e dirigentes da OAB, durante a cerimônia de posse, o presidente eleito para o triênio 2016/2018 da OAB São Carlos, Renato Cassio Barros, comprometeu-se a ampliar os benefícios voltados à advocacia. Ao lado do presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, e da ex-presidente da Subseção Isabel Cristina Marcomini Siqueira (ambos à esquerda na foto), o dirigente firmou compromisso ao lado dos diretores Ariadne Trevizan Leopoldino (vice-presidente), Danieli Fernanda Favoretto Valenti (secretária-geral), Ronaldo José Pires Júnior (secretário adjunto) e Jaime de Lucia (tesoureiro).

A força da mulher nos quadros da OAB e as conquistas da advocacia foram os principais temas abordados na cerimônia de posse solene da diretoria de Americana. A primeira mulher eleita para a presidência em 42 anos de criação da Subseção, Ana Cristina Zulian, falou das batalhas que terá de enfrentar. Para cumprir as metas, a dirigente (ao centro na foto) conta com o empenho de Fabiano de Camargo Neves (tesoureiro), Melford Vaughn Neto (secretário-geral), Rafael de Castro Garcia (vice-presidente) e Cloris Rosimeire Marcello Vital (secretária adjunta).

José Luís da Conceição

Cristóvão Bernardo

NOSSA SENHORA DO Ó

SÃO BERNARDO

JABAQUARA

UBATUBA

A defesa intransigente das prerrogativas profissionais e as dificuldades enfrentadas pela sociedade brasileira, por conta da crise que toma conta do país, pautaram os discursos na posse da diretoria de São Bernardo do Campo. Em seu discurso, o presidente eleito, Luís Ricardo Vasques Davanzo, também se comprometeu a dar andamento aos projetos voltados para a advocacia da região do ABC. Ao lado de Davanzo, formam a diretoria: Lídia Martins Porfirio (vice-presidente), José Roberto Gil Fonseca (secretário-geral), Adriana Preti Nascimento (secretária adjunta) e Elias de Paiva (tesoureiro).

Vitórias da advocacia – como a inclusão da sociedade unipessoal no simples e o acesso às investigações – foram os focos na posse da diretoria de Jabaquara, presidida por Antonio Miranda Júnior. A sessão teve casa cheia e contou com o presidente e vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa e Fábio Canton, respectivamente, além de diretores, conselheiros Secionais, e autoridades como o deputado federal Arnaldo Faria de Sá. A diretoria é composta por Terezinha Fernandes de Oliveira (vice-presidente), Maira Velez (secretária-geral), Cindia Moraca (secretária adjunta) e Carlos de Vasconcelos Filho (tesoureiro).

A preocupação da OAB SP com o aprimoramento profissional, principalmente da jovem advocacia, esteve no centro das atenções na posse da diretoria de Ubatuba. Em seu discurso, o presidente reeleito Thiago Penha de Carvalho Ferreira destacou o empenho da Secional para realizar eventos sobre o novo CPC. Para tocar os projetos da Subseção, Ferreira conta com Jonas Alves dos Santos (vice-presidente), Angela Tadioto dos Santos (secretária-geral), Ana Maria Bianco Sebe de Oliveira (secretária adjunta) e Benedito Alves Ribeiro (tesoureiro).

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

José Luís da Conceição

o compromisso com a classe

TATUAPÉ

JAGUARIÚNA

Os dirigentes de Jundiaí, capitaneados pelo presidente Airton Sebastião Bressan, emocionaram-se ao prestar o compromisso de bem servir à advocacia e à sociedade em defesa do Estado Democrático de Direito durante posse solene. Na cerimônia, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que esteve acompanhado da secretária adjunta, Gisele Fleury Charmillot, relembrou a campanha Corrupção Não, lançada pela instituição. A diretoria local é formada também por Daniela Marchi Magalhães (vice-presidente), Thabata Fernanda Suzigan (secretária-geral), Anibal Corradini Fraiha (secretário adjunto) e Fábio Marcussi (tesoureiro).

Os projetos a serem implantados pautaram os discursos de posse da diretoria da Subseção do Tatuapé, eleita para a gestão 2016/2018. O presidente Leopoldo Luis Lima Oliveira (foto) promete continuar o trabalho de valorização da advocacia e buscar aumentar a participação do jovem advogado nos destinos da OAB SP. Ele assume o compromisso ao lado de Rosemeire Solidade da Silva Matheus (vice-presidente), Monica Iecks Ponce (secretáriageral), Marco Antônio Kojoroski (secretário adjunto) e Silvio Carlos Machado (tesoureiro).

A presença feminina será determinante para o andamento da advocacia de Jaguariúna: da diretoria eleita, quatro são mulheres. Na solenidade de posse, a presidente Maria do Carmo Santiago Leite prometeu seguir a meta pelo trabalho dedicado às causas da classe, ao respeito dos valores éticos na vida pública e à reverência à formação democrática e republicana. A dirigente terá a seu lado Máguida de Fátima Romio (vice-presidente), Mirian Tosetti Ribeiro Aydar (secretária-geral), José Carlos Loli Junior (secretário adjunto) e Rose Mary Brito Mendes da Rocha Santos (tesoureira).

SANTO ANDRÉ

FRANCA

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

A diretoria empossada em Santo André assume o compromisso de lutar pelas causas da advocacia. Com mais de 5 mil inscritos, a Subseção é uma das maiores da Região Metropolitana de São Paulo. Na foto, a partir da esquerda, Rosane Andrea Tartuce (secretária-geral), Aline Romanholli Martins (tesoureira), Leonardo Dominiqueli Pereira (secretário adjunto), Ângela Maria Gaia (vice-presidente), Fábio Romeu Canton Filho (vice-presidente da OAB SP) e Roberto Pereira Gonçalves (presidente da OAB Santo André) celebram o compromisso de reconhecimento e união da advocacia.

Emocionado por “ter a honra de presidir a OAB Franca, uma das mais antigas Subseções da Ordem”, Marlon Cleber Rodrigues da Silva se comprometeu a trabalhar por melhorias para a advocacia e pela busca de benefícios, visando o aperfeiçoamento profissional dos advogados. Em seu discurso, o dirigente enalteceu o trabalho desenvolvido pela Secional paulista em prol da advocacia do interior. Para cumprir seus ideais, ele terá a seu lado Carlos Eduardo Gasparoto (vice-presidente), Luísa Helena Roque Cardoso (secretária-geral), Myrian Ravanelli Scandar Karam (secretária adjunta) e Marcelo Noronha Mariano (tesoureiro).

Uma advocacia unida para vencer os desafios provocados pela atual crise que passa o país foi o foco do discurso de posse solene da diretoria de São José dos Campos, presidida por Rodrigo de Moraes Canelas. O dirigente deixou claro aos advogados e autoridades que lotaram o auditório do Judiciário local que o diálogo será a principal arma para fazer uma boa gestão. Na foto, Marcelo Kajiura Pereira (secretário geral), Regiane Luiza Souza Sgorlon (secretária adjunta), o presidente Canelas, Tania Torres de Alckmin (tesoureira) e Klaus Coelho Calegão (vice-presidente).

Gilberto Freitas/OAB São José

Cristóvão Bernardo

JUNDIAÍ

O QUE ESTOU LENDO

Além da compreensão humana

Terezinha Guilhermina Atleta paraolímpica, medalhista de ouro em Pequim e Londres e nos Jogos Pan-americanos do Rio

“Águas Turvas é uma história inesquecível que prende a atenção do começo ao fim. Mistura romance e suspense, sempre norteados por uma boa descrição de diferentes partes do mundo. Há momentos angustiantes. Na trama, a artista plástica Camille Marie e o estilista Ethan Mastrangello formam um casal perfeito e apaixonado. Para a relação ser completa, eles queriam ter um filho, mas a esterilidade de Camille não permitia. Um belo dia, a artista percebe que está grávida e o casal julga ter sido uma benção divina, muito além da compreensão humana. A gestação ocorre em meio a muitos acontecimentos Livro: Águas Turvas

Autor: Daniel Mastral

Por Terezinha Guilhermina perturbadores e inexplicáveis, como o fato de a jovem ter a sensação de estar sendo constantemente observada e perseguida por seres sombrios. Após o nascimento, Kilaim vai se desenvolvendo com comportamentos estranhos, transformando o sonho da família em pesadelo. A cada capítulo aumenta o desejo do leitor em saber o que irá acontecer aos personagens. O autor trabalha com elementos da escuridão e das trevas, mas pode surpreender no final, transformando o que acreditávamos ser uma coisa em outra. Para saber o desfecho dessa intrigante narrativa, rica em detalhes, leia o livro, recomendo.”

Editora: Novo século

Páginas: 528

OABPREV-SP

Equilíbrio marca aprovação das contas da OABPrev-SP O Conselho Deliberativo da OABPrev-SP aprovou as contas da entidade referentes ao ano 2015, após análise de relatório atuarial e auditoria independente. A posição do órgão, em consonância com parecer do Conselho Fiscal, foi dada em reunião no último dia 30 de março. “A análise externa confirma a boa prática que temos adotado. Devemos destacar a evolução muito positiva dos nossos ativos e do Programa de Gestão Administrativa - um dos melhores do sistema e que nos deixa muito seguros”, destaca o presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi. Com dez anos de atividade, o fundo da advocacia congrega 38 mil participantes e detém patrimônio de R$ 443 milhões. Conforme concluíram os auditores atuariais, a entidade encontra-se “em equilíbrio atuarial e financeiro”. Também ocorreu aumento no número de participantes ativos de 9,35% em 2015. Dentre os aposentados do plano, 18 recebem aposentadoria programada e dez recebem benefício por invalidez. São 75 os pensionistas.

“As contas demonstram que o fundo dos advogados está no caminho certo quanto ao cumprimento de sua finalidade institucional. A evolução dos investimentos demonstra também a correção no encaminhamento dado pela entidade aos seus recursos”, salienta o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. De dezembro 2010 a dezembro de 2015, o número de participantes da fundo de previdência da advocacia cresceu ao ritmo médio de 255 por mês, ou 3.068 por ano. “O crescimento demonstra que o fomento vem sendo atingido com aumento considerável do número de participantes, bem como a expectativa dos assistidos vêm sendo alcançada com o pagamento de benefícios aos familiares”, observa Marcondes Martins. No quesito “Rentabilidade”, os atuários constataram que, “a partir do histórico das rentabilidades auferidas pelos recursos garantidores do plano OABPrev-SP no período que compreende os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2015, apurou-se uma rentabilidade de 75,23%”. Em 2015, a rentabilidade foi de 9,12%.

Conclusão da auditoria Parecer da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, que analisou as contas da OABPrev-SP: Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e contábil da OABPrev-SP – Fundo de Pensão Multipatrocinado da Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da CAASP – Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – em 31 de dezembro de 2015 e o desempenho de suas operações para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às entidades reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

PRESIDENTE OAB SP

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

da Costa

Marcos

NOSSA CRENÇA NO AMANHÃ

Cristóvão Bernardo

SÃO PAULO

“Iremos adiante na luta pela moralização da vida pública, pelo combate ferrenho e ininterrupto à corrupção, pelo resgate da credibilidade das instituições políticas e pelas reformas fundamentais voltadas para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito”

Brasil vive um estado de expectativas. Nos meados da segunda semana de maio, o Senado Federal deverá decidir sobre a abertura do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, cujo acolhimento passou pela Câmara Federal pela expressiva votação de 367 deputados. Se a Câmara Alta acolher o recurso, a mandatária-mor se afastará por 180 dias até o julgamento final, quando serão necessários 54 votos para seu afastamento definitivo.

pista. O termo “golpe” está sendo usado de maneira imprópria com a evidente intenção de mascarar a teia de eventos negativos que maculam a imagem da administração federal e de sua excelência, a presidente. A par das questões inerentes ao objeto específico do pedido de impeachment – a questão das pedaladas fiscais, que ferem o art. 4º da lei orçamentária e o dispositivo no art. 167, inciso V da Constituição Federal, sendo responsáveis pelo descalabro das contas públicas – o país padece de uma gigantesca bateria de escândalos. Os canos do mensalão (Ação Penal 470) deságuam nos dutos do petrolão, escancarando a mais

A Secional paulista da Ordem acompanha com atenção o desenrolar dos acontecimentos, eis que qualquer que seja a decisão a ser tomada, seus efeitos se projetarão sobre o cotidiano da vida das pessoas. Conforta-nos constatar que, apesar do acirramento de ânimos entre grupos, as instituições nacionais estão funcionando em sua plenitude. Acionado desde o primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal definiu o ritmo do impeachment e, mais adiante, instado a entrar no mérito da questão, decidiu que não é de sua competência interferir sobre temas que competem às exclusivas funções do Poder Legislativo.

O desânimo toma conta das classes sociais, com as margens engrossadas pelo contingente da classe C, depois de ver corroídos os ganhos na era Lula

Desfaz-se, desse modo, a narrativa enviesada e de propósitos eminentemente políticos de atribuir a movimentação pelo impeachment a uma maquinação gol-

pútrida operação de desvios do dinheiro público, conforme se pode depreender das investigações levadas a cabo pelos órfãos de controle e pelo poder judiciário. O fato é que o Brasil deixa ver uma vasta paisagem devastada, povoada pelo desemprego que atinge cerca de 10 milhões de pessoas, uma inflação que chega aos dois dígitos, a previsão de queda do Produto In-

terno Bruto (PIB) para este ano entre 3,5% a 4%. O desânimo toma conta de todas as classes sociais, com as margens engrossadas pelo contingente da classe C, que volta ao patamar da classe D, depois de ver corroídos os ganhos obtidos na era Lula. As ruas enchem-se de pessoas indignadas, revoltadas com o estágio de degradação financeira e social a que estão sendo submetidas. Desfazem-se as esperanças, esvaem-se os sonhos acalentados de uma vida próspera, sob o império da ineficiência dos serviços púbicos fundamentais. Ao avaliar a moldura de degradação moral e ética que configura o país, a Ordem dos Advogados do Brasil tomou posição e, ouvidas suas Secionais nos Estados, decidiu apresentar seu recurso pelo impeachment da presidente. Por essa razão, associamo-nos ao clamor da sociedade brasileira que, em sua imensa maioria, exige mudanças e o resgate dos princípios que balizam a vida republicana. Iremos adiante na luta pela moralização da vida pública, pelo combate ferrenho e ininterrupto à corrupção, pelo resgate da credibilidade das instituições políticas, pelas reformas fundamentais voltadas para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Depositamos nossa crença no país. Conservamos a fé nos potenciais do nosso território continental. O Brasil voltará a ter voz e vez no concerto das grandes Nações.

DEBATE

O BRASIL DEVE ACABAR COM Maria Garcia

Sim

Professora de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) professor e constitucionalista José Afonso da Silva, no livro “Comentário contextual à Constituição”, esclarece que as “Prerrogativas são estabelecidas menos em favor do congressista que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais”. A Constituição de 1988 restituiu aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente a inviolabilidade e a imunidade (hoje limitada), mantendo-se o privilégio de foro e a isenção do serviço militar, e acrescentou a limitação ao dever de testemunhar.

outro lado, se delimitarmos a noção de justiça à resolução de conflitos (...) a igualdade poderá ser um critério para a aplicação de normas aos casos concretos”.

Sempre em proteção do mandato. É caracterizado pelo fato de que deputados e senadores somente serão submetidos a processo e julgamento, em matéria penal, perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 4º).

No demais, permaneçam os representantes na mesma situação de seus representados: é isonômico, é republicano.

Os mandatários são representantes do povo, detentor do poder (parágrafo único, art. 1º): por que teriam tratamento diferenciado dos cidadãos eleitores, perante a Justiça? As pessoas fazem os cargos e não, os cargos, as pessoas: para garantia do exercício dos mandatos bastam a inviolabilidade e a imunidade parlamentares, próprias dos cargos.

Se os mandatários são representantes do povo, por que eles, perante a Justiça, devem ter tratamento diferenciado dos cidadãos eleitores?

A considerar, entretanto, que o princípio da isonomia vem consagrado no artigo 5º, caput I, da Constituição Federal, o qual estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” e o princípio republicano, pelos parâmetros adotados em 1889, abomina os privilégios: a Constituição de 1891, art. 72, § 2º, ao declarar “todos são iguais perante a lei”, acrescentava: “A República não admite privilégio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho”. O art. 19 determinava, no entanto: “Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato”. “Uma das associações mais frequentes é aquela entre igualdade e justiça”, refere Luiza Cristina Frischeisen (“A Construção da Igualdade e o Sistema de Justiça no Brasil”, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 15 e 16): “Se entendermos justiça como a possibilidade de todos terem acesso a bens e direitos considerados essenciais (...) a igualdade será um dos critérios possíveis de distribuição de justiça. Por

senadores.

Em nosso país, conforme refere Miguel Reale (“A Classe Política”, o Estado de S. Paulo, 19/11/2005): “Em geral é mal vista, podendo se dizer que a política é geralmente considerada atividade desabonadora para quem nela milita”. E, conforme ressalta “uma situação dessa natureza põe em risco a causa democrática, pois esta tem nos políticos uma de suas bases primordiais, por serem os representantes da coletividade na órbita do Estado, dos vereadores aos

Referindo-se ao fenômeno do poder, Karl Lowenstein (“Teoria de la Constitución”, Ariel, Barcelona, 1986, p. 28) sublinha que: “Ali onde o poder político não está restringido e limitado, o poder se excede”. E tal se verifica na constante atuação da chamada classe política em cercar-se de privilégios, estranhos mesmo ao exercício do mandato. Da sua assinalada importância, entretanto, surge a necessidade de apresentaremse os representantes políticos como modelos de cidadania à sociedade dispensando-se de certas prerrogativas – como esta de que tratamos, para igualar-se aos cidadãos de seu país.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

José Luís da Conceição

A PRERROGATIVA DE FORO? Silvio Salata

Não

Advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB SP pesar da controvertida posição debatida pela comunidade jurídica, política e em especial na opinião pública, por vezes ampliada a polêmica versando sobre o tema de gênese constitucional, por meio de premissas emergidas em dispositivos elencados na Constituição Brasileira, entendo que não!

Acredito que o instituto criado buscou impor a proteção evitando que os cargos ou funções escolhidos por meio de seus titulares não sejam expostos às adversidades ou má-fé de pessoas que procuram estabelecer um confronto odioso inspirado na animosidade, também vulnerável a possíveis decisões judiciais arbitrárias na esfera do interesse político.

No direito comparado, diversas nações da América Latina e da ComunidaAs normas norteadoras que firmam a concessão de Europeia adotam o privilégio de foro com extensa diversificação na do foro especial por prerrogativa de função, tamestrutura dos poderes constituídos, anotando que os Estados Unidos da bém popularmente conhecido por foro privilegiaAmérica não prevê nenhum sistema de foro especial. do, nasce no Supremo Tribunal Federal, como única instância para conhecer com toda abranFicou a total deriva qualquer debate por ocasião da instalação da Comissão gência as ações peda Reforma Política em ambas as Casas intenais dos delitos cograntes do Congresso Nacional, não estabeleciCumpre observar que essa modalidade do da nenhuma proposta acerca da importante muns e os crimes de responsabilidade, estendendo-se aos delitos eleitorais praticados por dignimatéria, lamentavelmente, não possibilitado à foro diferenciado tem como objetivo tários exercendo importantes cargos e funções sociedade civil a instauração de estudos prepado alto escalão da República, fixando também a visando no mínimo o aprimoramento assegurar a proteção dos cargos e não do ratórios competência originária para tratar dos mandados do instituto. de segurança e de injunção. interesse pessoal do ocupante Por fim, cumpre enfatizar que assisti estarreciEstabelece, ainda, a regra matriz pátria à extendo pela gravidade recente episódio com a partisão do foro especial perante o Superior Tribunal cipação de um magistrado despido da liturgia de Justiça reservado aos ocupantes de relevantes funções junto aos podepretoriana, ultrapassando as barreiras do 1º grau de jurisdição, em precáres da república e dos estados, e nos Tribunais de Justiça para as autoridaria e lesiva atuação jurisdicional, riscando com grave violação as comezides integrantes da estrutura em diversos níveis dos poderes portadores da nhas garantias constitucionais, decretando a ruptura do sigilo telefônico prerrogativa junto ao 2º grau de jurisdição. de ligação mantida pela chefe do Estado brasileiro, permitindo a divulgação desbragada da interlocução por toda a imprensa. Nesta vertente, cumpre observar que essa modalidade com fixação do foro Apesar da preocupante gravidade da crise política que abate a nação, judidiferenciado constitui norma de direito estrito, tendo como principal objetivo assegurar a proteção dos cargos ou funções e não do interesse pessocando a corte constitucional, sobretudo nos casos afetos às prerrogativas al do ocupante, encerrando a prerrogativa com a cessação da investidura de funções públicas, diante da excelência e qualidade do debate travado ou término do mandato eletivo, cuja ocorrência resultará na remessa dos pelos eminentes ministros e o recato de suas posições, resta evidenciada a autos ao juízo ordinário competente. necessidade de manter-se intacto o instituto do foro privilegiado.

José Luís da Conceição

ENTREVISTA

SYDNEY SANCHES

, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, conhece em detalhes o caminho a ser percorrido em um processo de impeachment . Em 1992, quando presidia a Suprema Corte, teve sob seus cuidados o desafio de conduzir as sessões no Senado Federal contra o então presidente Fernando Collor de Mello. Atualmente, mesmo distante das decisões da Suprema Corte, acompanha de perto os desdobramentos do pedido de impedimento contra a presidente Dilma Rousseff. O jurisconsulto explica que há poucas mudanças quanto ao roteiro que está sendo seguido e o que havia sido formatado à época de Collor, ambos elaborados pelo ministro Celso de Mello. Uma das diferenças está na admissibilidade, conforme explica: “No caso Collor, assim que o processo foi aprovado na Câmara, deram início ao procedimento e à retirada do então presidente. Com relação a Dilma, ela será afastada somente depois da aprovação do Senado”. Questionado por ter declinado, em 2015, do pedido para redigir o parecer favorável ao impeachment de Dilma, ele afirma que, atualmente, há motivos para o processo, já que as chamadas pedaladas fiscais foram repetidas no atual mandato. Entre suas ponderações, instrui para que os atores sigam os conceitos básicos do direito à ampla defesa para não ocorrer a nulidade da ação, mesmo se tratando de um julgamento político. O senhor imaginava que ocorresse outro processo contra um presidente em tão pouco espaço de tempo? Isso até me assustou. Acreditei que não chegaria a ver um segundo processo de impeachment. Imaginava que fosse uma experiência mais rara. Isso é perigoso porque qualquer impasse que ponha em choque as instituições pode gerar traumas irreparáveis. O importante é resolver isso logo. Quanto mais demorar, pior para o país. Além disso, em 1992, havia vontade das duas casas legislativas – Câmara e Senado – para se instaurar o processo. De um dia para o outro, os senadores já admitiram a denúncia. Collor ficou sozinho, perdeu o apoio até de seu partido. No julgamento sobraram três ou quatro vozes a seu favor. Hoje, a situação está mais equilibrada. A presidente ainda tem apoio do partido dela e de uma parte dos partidos pequenos. Conta também com o apoio das entidades sindicais e dos órgãos sociais. A facilidade com que a informação circula atualmente influencia nas decisões políticas? No processo de Collor não existiam as redes sociais. Na atualidade, elas estão funcionando a pleno vapor, tanto com os que estão a favor quanto os que se posicionam contra o impeachment. É sinal que a paixão política está instalada no povo. Dessa forma, não se pode antever o que pode acontecer.

Sydney 14

SÃO PAULO

No processo de impeachment pesam mais os elementos jurídicos ou políticos? A definição do crime de responsabilidade é de caráter político. E tanto é político que não são magistrados que julgam o processo, são os senadores, estes necessariamente vinculados a partidos políticos, enquanto os juízes do Supremo não podem ter vínculo algum com partido. Uma coisa é ser julgado no foro político e outra é no jurídico. Eu tive essa experiência porque fui magistrado de carreira por 41 anos e nunca tinha conduzido um processo fora da Justiça. A motivação é totalmente diferente porque o juiz quer dar o voto dele. Mas no foro político é uma disputa de partido, de adesões e separações. Qual a sensação de presidir um julgamento de impeachment? Sempre me preparei para ser jurista, mas presidi um processo político, que é mais complexo, e tinha de agir com isenção. Houve vários elementos, inclusive quando eu, em sessão administrativa no Senado, disse como seria o roteiro do processo. Tínhamos algumas dúvidas, principalmente em se tratando da Lei nº 1.079, que é a do Impeachment. Ela é de 1950, época em que estava em vigor a Constituição de 1946. No caso Collor, já estava em vigência a Constituição de 1988, que diz que a Câmara autoriza e o Senado processa. Esse era um desafio, pelo fato de ter alterado a lei e eu ainda precisava ver se tinha alguma parte dessa legislação revogada. Em função disso, elaboramos um roteiro e submetemos aos senadores. Dessa forma, não teríamos grandes problemas no STF. Foi uma disputa árdua chegar a esse roteiro? Quem preparou o roteiro foi Celso de Mello, que ainda é ministro e hoje é o decano da Corte. Tanto que constou do roteiro que o presidente do Supremo somente assumiria o processo depois de recebida a denúncia e o réu ter sido afastado. Até agora, estão seguindo esse rito do Celso de Mello. Ele foi minuciosamente elaborado, não deixando dúvidas. Tanto que no caso Collor houve apenas um questionamento sobre o tempo para a defesa, que era curto, e o pedido para que a votação fosse secreta. O Supremo deferiu em parte, ampliando o prazo de defesa, mas determinou que a votação fosse aberta, o que também está sendo seguido. Em caso de impedimento da presidente Dilma, o vice Michel Temer tem amparo jurídico para assumir o cargo? Se ocorrer a perda de mandato de Dilma e ele não estiver sendo processado, assume imediatamente. Aliás, foi o que aconteceu com Itamar Franco. Terminou a primeira parte do processo e os senadores ainda estavam discutindo sobre se iriam seguir ou não com a segunda pena. Mas o presidente já tinha renunciado ao mandato e era uma sexta-feira, dia 29 de dezembro de 1992. Itamar pretendia tomar posse na segunda-feira.

Eu respondi a ele que o país não podia ficar sem presidente. Fiz a ponderação de que os militares haviam saído do poder recentemente e questionei se ele queria mesmo esperar até segunda-feira. Ele entendeu, assumiu o cargo e acabou fazendo uma boa gestão. Na sua avaliação, a presidente cometeu crime de responsabilidade? Em tese, sim. Porque aquelas pedaladas fiscais implicaram em certa inobservância da lei de responsabilidade civil e da lei orçamentária. A Constituição enuncia quais são os crimes de responsabilidade do presidente. Um deles é o descumprimento de leis e o outro é de improbidade administrativa. Então, se ela descumpriu leis, já há motivo para isso, se descumprisse decisão judicial, também. E tem a improbidade administrativa quando ela adotou esse expediente para ocultar a questão fiscal que se encontrava o país, num ano eleitoral. Se é correto ou não, apenas o processo vai dizer. Mas a Constituição remete para a lei a definição daqueles crimes a que ela se refere e ao respectivo processo. E o último pedido de impeachment fala em crime de responsabilidade, a falta de decoro no exercício do mandato. Esse eu acho que é o dispositivo que pode ser invocado com mais segurança. O que é? Uma indignidade cometida, ainda que com a melhor intenção do mundo. O Collor sofreu o impeachment por falta de decoro no exercício do mandato. Ele recebia um dinheiro e não explicou até hoje de onde vinha esse dinheiro. Há elementos na área criminal contra a Dilma? Há aquela questão do telefonema com o presidente Lula em que ela comunica que vai nomeá-lo, que vai enviar o termo de posse. Isso, em tese, poderia se configurar falsidade ideológica, porque estava sem a assinatura dela: ela mandou para ele assinar e depois devolver. Quem assina primeiro é o presidente. Isso tudo poderia ser colocado. Porém, até hoje, não se tem notícia no sentido de crime comum. Já o crime de responsabilidade é improbidade ou falta de decoro. A polêmica toda sobre a imputação de crime é entre os juristas, mas não são eles que decidem, são os políticos, que não precisam dizer por que estão decidindo, apenas têm de falar sim ou não, sem justiçar. Um juiz jamais poderia fazer isso. Os magistrados têm de fundamentar seu voto, sob pena de nulidade do processo, mas a Constituição e a Lei não exigem que os senadores fundamentem seu voto. Em 2015 o senhor foi convidado para preparar o parecer do processo de impeachment da presidente, por que não aceitou? Naquela ocasião, o Tribunal de Contas da União tinha examinado apenas as contas do exercício anterior, e eu tinha dúvida se podia atingir crime de responsabilidade ato praticado no mandato já terminado. O impeachment é para retirar o cargo e ela não estava na função de mandato anterior, estava no atual. Então, tinha minha dúvida. Depois que isso se repetiu no

Sanches 15

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segundo mandato dela e teria sido anunciado pelo próprio TCU, embora não tivessem sido julgadas as contas, mudei minha opinião. Mas, mesmo assim, não pretendo dar parecer sobre o caso. Posso expressar minha opinião e experiência. Além disso, os fatos são outros. No caso Collor, o irmão do presidente foi quem denunciou que o presidente estava mancomunado com o tesoureiro de campanha dele para causar lesão ao interesse público. Depois, um motorista, depondo, confessou que levava dinheiro ao presidente. O fato de o povo não ter esquecido o confisco da poupança, que deixou muita gente indignada, com os demais elementos que foram surgindo, deixaram Collor sem apoio algum. Ele tinha feito uma reforma na Casa da Dinda e comprado um automóvel Elba, que atualmente seria juizado de pequenas causas. Hoje, embora o processo seja também de impeachment, não se apontou um fato concreto, a não ser esse das pedaladas. Como membro da comissão que elaborou o anteprojeto do Estatuto da Magistratura Nacional, o senhor acredita que o Judiciário precisa de uma nova Lei Orgânica? Precisa! Como não? A Constituição diz que a organização da magistratura se faz com projeto de lei complementar de iniciativa do Supremo e votação na Câmara e no Senado. Quando eu era presidente do Supremo, entreguei nas mãos do deputado Ibsen Pinheiro, que era presidente da Câmara, o nosso projeto, cumprindo a norma constitucional. Não foi votado nenhum artigo, porque essas coisas não são consideradas importantes. Justiça não é prioridade no país. Só é importante para quem está sendo injustiçado. Injustiçado é quem está preso e não foi julgado. Outra coisa: a polícia prende e juiz solta, cumprindo a lei, e não se diz que o legislador fez aquilo, se diz que o juiz é quem soltou. Se ele não soltar, está descumprindo a lei. A imprensa tem de estar atenta a isso. A população está mais atenta às decisões do Judiciário e a seus direitos? O que está havendo é uma maior participação do povo pelas questões que a Justiça decide e que a sociedade sequer sabia. Esses programas de TV estão sendo acompanhados. Por meio dele, a população vê como é um julgamento, quanto tempo o juiz empenhou para sustentar sua decisão, e percebe que o debate é sério. Ainda assim, encontra-se divergência, eu mesmo decidi, várias vezes alguma sentença que estava empatada. Eu acho que o povo despertou mais para isso e está seguindo o exemplo de quem leva a sério. Todos podem cometer algum excesso, mesmo os bem intencionados. De maneira que não se assuste se surgir uma denúncia séria contra o Joaquim Barbosa, contra Sérgio Moro ou contra qualquer juiz. É importante que a população siga as decisões. No caso de Collor, por exemplo, falei aos ministros que era importante transmitir o julgamento pela televisão, para não causar tumulto. Eles entenderam e foi transmitido.

“O roteiro de impeachment foi minuciosamente elaborado por Celso de Mello, tanto que no caso Collor houve apenas um questionamento sobre o tempo de defesa, que era curto, e o pedido para que a votação fosse secreta.”

CAPA

Cristóvão Bernardo

Plantão de dúvidas

Um mês de O Código de Processo Civil mal entrou em vigor e já recebeu alterações significativas; para manter o advogado atualizado, a OAB SP cria novos mecanismos de apoio e amplia os eventos voltados para o tema

DESAFIO: Segundo Ivette Senise Ferreira, a ESA tem de preparar os advogados para o novo CPC

A Escola Superior de Advocacia inaugurou o Plantão de Dúvidas do novo CPC. Os advogados podem enviar e-mails (duvidascpc@esaoabsp.edu.br) que serão respondidos posteriormente pelos professores da instituição. Eles irão esclarecer as questões sobre o novo regime processual que está em vigor há pouco mais de um mês. De acordo com a diretora da ESA, Ivette Senise Ferreira, é dever da instituição implementar ensinamentos específicos sobre o novo CPC. “Temos o desafio de preparar os profissionais para as mudanças doutrinárias que chegam com essa nova legislação”, afirma. Para o Plantão de Dúvidas, a ESA convida professores especialistas. Eles gravam programas de meia hora, transmitidos às terças e quartas-feiras, às 10h, com reprise às 19h dos respectivos dias. “A cada transmissão temos por volta de 300 profissionais conectados à ESA”, avalia Ivette Senise. As questões não respondidas nos primeiros programas serão passadas para o posterior. Na estreia, Fernanda Tartuce tratou da audiência de conciliação. Depois, foi a vez de Marcos Passoni e Cláudio Cintra Zarif falarem sobre intimações.

Aumentam as evidências de que a assimilação da legislação requer paciência e muito estudo, é o que se deduz em pouco mais de um mês de vigência do novo Código de Processo Civil – em vigor desde 18 de março. Apesar da vacatio legis de um ano, há dúvidas sobre quando e a partir de qual momento cabe determinada aplicação. E não é somente a advocacia que ainda busca se adequar. Os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal e até Luiz Fux, que presidiu a comissão responsável por elaborar o novo CPC, não conseguiram chegar a um entendimento sobre a nova regra de sustentação oral prevista no julgamento de um mandado de segurança. Isso prova que o trabalho será contínuo para todos os segmentos da Justiça.

ça de São Paulo, provocando a suspensão de prazos.

Ninguém duvida, porém, que o novo CPC é um instrumento que trará mais agilidade aos litígios e que ajudará a reduzir o número significativo de processos em andamento, atualmente perto de 100 milhões. Para isso, é preciso que haja evolução também do sistema, conforme avalia o presidente da Seção São Paulo da Ordem, Marcos da Costa. De acordo com ele, tem de ocorrer ajustes no funcionamento do Judiciário para atender às demandas da sociedade e chegar à eficácia do atual conjunto de normas. “O Judiciário tem uma estrutura antiga e precisa passar por modernização para alcançar plenamente as mudanças advindas com o novo Código”, afirma.

Porém, o processo eletrônico é uma realidade e será fundamental na agilidade das soluções dos litígios. Para alcançar a funcionalidade desse meio, que já chegou a 100% de implantação na maioria dos tribunais, é importante o advogado estar adaptado às novas tecnologias e ficar atento aos meios de comunicação. Uma das alterações que chega com o novo CPC está na citação das partes, que passou a ter como preferência os meios eletrônicos, elemento que exige manter atualizado o endereço de e-mail. Também é necessário observar às publicações de editais pela internet. “A indicação de endereço eletrônico passou a ser condição obrigatória para as figuras do processo: do advogado na procuração, do autor e réu na petição inicial, do perito, quando de sua nomeação, e do inventariante, quando das primeiras declarações”, explica Marcos Cabello, secretário-geral da Comissão do Fórum Permanente do PJe.

A OAB SP tomou providências para ajudar a advocacia a se preparar, ampliando o leque de cursos, seminários, congressos e palestras sobre o tema. A Ordem paulista também inaugurou, neste primeiro mês de vigência do Código, dois canais específicos. São eles: o “Observatório do Novo CPC” e o “Tira Dúvidas sobre o CPC” (leia matérias na coluna lateral e na página 17), ambos nos portais da OAB SP e da Escola Superior da Advocacia, respectivamente, para que o profissional de Direito possa lidar melhor com a legislação, a partir de questões levantadas por quem atua diariamente com as demandas judiciais.

Instabilidade

As iniciativas da Seção São Paulo da Ordem têm como objetivo atender a quem precisa se inteirar das alterações. Mas servem também para ajudar a instituição a agir quando ocorrem problemas. Na implantação do novo CPC, por exemplo, foram identificados transtornos no âmbito do peticiomento eletrônico. Ocorreram instabilidades no sistema do Tribunal de Justi-

Esses distúrbios foram monitorados por intermédio da Comissão do Fórum Permanente do Processo Judicial Eletrônico. Seus integrantes identificaram os problemas e rapidamente, por meio do aplicativo WhatsApp, tomaram atitudes. Realizaram reuniões no Tribunal de Justiça e tiveram atendidos pedidos de suspensão de prazos. “Inspecionamos diariamente o sistema para exigir a suspensão de prazos e também para avisar o ocorrido aos colegas. Isso ajuda a evitar prejuízos”, informa o presidente da Comissão, Rodolfo Ramer. Ainda há desequilíbrio, como o acontecido na penúltima semana de abril, em que o sistema do TJ-SP apontou falhas.

Solução de conflitos

Na linha de dificuldades apontadas para que o Judiciário possa atender às demandas neste período inicial, está a obrigatoriedade da primeira audiência de conciliação. Apesar de entender se tratar de medida significativa, o professor Augusto Tavares Marcacini estabelece como parâmetro para a eficácia do sistema a própria estrutura da Justiça. “Como o Judiciário que reclama de falta de verba poderá contratar e preparar, em tão curto espaço de tempo, conciliadores e mediadores em número suficiente para atender a demanda?”, questiona. Ainda assim, e apesar de não haver dados estatísticos que comprovem o ganho da Justiça neste primeiro mês, o vice-presidente da Comissão de Direito Proces-

SÃO PAULO

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vigência do novo CPC sual Civil da OAB SP avalia que as pessoas devem tentar resolver seus conflitos amigavelmente: “Esse é sempre o melhor caminho”. Pela regra geral do novo CPC, em todas as causas deve haver audiência de conciliação ou de mediação, designada nos termos do caput do artigo 334. As partes têm o dever jurídico de comparecer. Na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, essas audiências podem demorar mais do que o previsto. “Imagine uma ação que ocorra em São Paulo e a parte a ser citada tem residência fixa em outra cidade. Até conseguir fazer essa primeira audiência, vão se passar meses”, enfatiza.

Cristóvão Bernardo

Mesmo com as dificuldades enfrentadas neste momento de adequação, a OAB julga a mediação, a conciliação e a arbitragem avanços indispensáveis para dar mais celeridade às demandas. Antes da elaboração do novo

Código de Processo Civil, a OAB SP já preparava advogados conciliadores por meio do OAB Concilia. Nascido em São Paulo há mais de quatro anos, o mecanismo proporciona uma mudança significativa na forma de atuar dos advogados, que começaram a buscar acordo, por meio de reuniões prévias na Ordem, antes de ajuizar a ação. Na maioria dos casos, tem se mostrado eficaz e evitado o ajuizamento de litígios desnecessários.

Nome negativado

Conforme explica o diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, trata-se de uma ampla reforma da lei que regula a tramitação de ações em vários ramos do Direito, exigindo dedicação e muito estudo da norma. Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP, ele destaca como mudança relevante a sucumbência recursal. De acordo com ele, é obrigação do advogado informar ao cliente que, se ele recorrer e não obtiver sucesso, vai pagar mais custas e honorários advocatícios. “Esse dispositivo, certamente, diminuirá o número de recursos à Justiça e ajudará a dar andamento mais célere à solução de conflitos”, diz. Outra questão para o advogado ficar atento está na execução do devedor de alimentos, que sofreu modificação significativa pelo novo Código. Além de ter mantido a prisão, o CPC prevê outras sanções, como ter o nome negativado. Pela legislação atual, o réu tem de comprovar, com elementos materiais, que está desempregado e tem buscado regularmente a recolocação no mercado. O objetivo é compelir o devedor para que arque com o débito alimentar.

CONCILIAÇÃO: Marcacini enfatiza que as pessoas devem tentar resolver seus conflitos amigavelmente

O novo CPC traz ainda uma série de inovações quanto à

prova, especialmente em se tratando dos ganhos oferecidos pela multimídia. Ele prevê, por exemplo, que o áudio ou vídeo podem ser levados ao processo e juntados aos autos na inicial ou na contestação, lembrando que suas apresentações serão na audiência de instrução. Quando a decisão sobre o cabimento de sustentação oral em agravo regimental no STF, como já citado no início da matéria, não atende de imediato ao artigo 937 da própria legislação, significa que o Judiciário terá muito trabalho para realizar os ajustes. Prova disso é que o CPC, sancionado em 2015, já teve vários dispositivos revogados pela Lei nº 13.256/2016, antes mesmo de entrar em vigor. Recebeu ainda, em curto espaço de tempo de vigência, recomendação do Fórum Nacional de Juízes Estaduais para não aplicação da regra de contagem de prazos em dias úteis aos processos dos Juizados Especiais. “É preciso tempo para os ajustes do novo CPC, que certamente sofrerá outras reformas para melhor se adequar às demandas e, então, ajudar a reduzir o número de litígios tão onerosos aos cidadãos e ao próprio sistema”, pondera Marcos da Costa. Para os advogados envolvidos no processo, o sucesso do novo CPC será alcançado somente depois da aplicação da lei em todas as instâncias judiciais. Além do mais, é preciso ter consciência de que as mudanças dificilmente serão implementadas da noite para o dia. Por conta disso, até o Conselho Nacional de Justiça passou a atualizar mais frequentemente as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, que uniformizam os nomes das classes das ações que circulam em todos os tribunais brasileiros. Essa atualização corresponde às mudanças previstas no texto do CPC, que redefine quais procedimentos devem ser adotados em cada etapa da tramitação das ações judiciais cíveis.

Observatório do novo Código de Processo Civil A OAB SP lançou mais um dispositivo para ajudar o advogado a entender e a trabalhar com o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março último. A instituição dispõe, agora, em seu site (www.oabsp.org.br), do Observatório do Novo CPC. Por meio deste mecanismo, a entidade poderá acompanhar e monitorar a aplicação do novo conjunto de normas. O trabalho está sendo desenvolvido tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial com temas de repercussões para a advocacia, conforme

destacou o conselheiro Secional Aleksander Mendes Zakimi, que coordena o projeto ao lado do vicepresidente da Ordem paulista, Fábio Canton, e do presidente da Comissão de Direito Processual Civil, José Rogério Cruz e Tucci. Além de ser um campo com artigos científicos e material extenso sobre as alterações, o observatório tem um e-mail (novo.cpc@oabsp.org.br) para registrar as principais dúvidas e dificuldades com o novo CPC. As Subseções também poderão reunir as incertezas dos advogados inscritos e enviar para

a Secional. “Esta é mais uma ferramenta a serviço da advocacia para o enfrentamento de todas as mudanças advindas do novo Código”, enfatiza Fábio Canton. Quem acessar ao portal www.oabsp.org.br/comissoes2010/observatorio-novo-cpc poderá, ainda, verificar comentários aos principais institutos e artigos, as mudanças nos regimentos internos dos Tribunais, jurisprudência, eventos e todo trabalho de acompanhamento feito pela Secional sobre o Código.

COMISSÕES

Comissão participa do processo acompanhando a aplicação da lei A Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência tem atuado fortemente no intuito de colaborar para que as empresas com problemas financeiros continuem em atividade neste momento de crise enfrentado pelos empresários brasileiros. Uma das atividades é proporcionar o debate entre todos os envolvidos no processo e tentar encontrar a saída mais viável para que as companhias não fechem suas portas. Conforme explica o presidente da Comissão, Luiz Antônio Caldeira Miretti, os membros trabalham para encontrar subsídios que possam aperfeiçoar a Lei nº 11.101, de 2005, que, em seus mais de 200 artigos, “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”. “Estamos vivendo um momento diferente daquele de 2005, quando a Lei entrou em vigor. À época, o setor empresarial apresentava números significativos. Hoje, há uma recessão batendo à porta”, diz. Entre os atores envolvidos em todo o processo, os credores são os que detêm o papel principal para ajudar as empresas a saírem do buraco. “Eles têm a

palavra final para afirmar se determinada empresa tem condição de continuar em atividade”. Essa análise ocorre por meio de votação em assembleia, após serem apresentados todos os elementos do pedido de recuperação. Neste cenário, o advogado deve utilizar as ferramentas disponíveis e montar o processo de acordo com a realidade. Segundo Miretti, entre os elementos que não podem faltar em um pedido de recuperação de falência estão uma profunda análise de viabilidades. Também é indispensável explicar como será feito o plano de recuperação, sem incluir propostas que não poderão ser cumpridas. Além disso, existe a necessidade de realizar uma análise específica da condição financeira da empresa, além de fornecer dados de como estão os estoques, o fluxo de caixa e a produtividade. O presidente da Comissão da Secional paulista da Ordem acrescenta ao plano de tentativa de recuperação até a possibilidade de diversificar a atividade e fechar filiais, caso alguma não esteja dando o resultado esperado. “Somado a isso, é necessário enxugar a folha de pagamento.”

Cristóvão Bernardo

Legislação ajuda empresas a escaparem da falência

APERFEIÇOAMENTO: Miretti indica algumas medidas a serem observadas pelos advogados no processo A atuação dos bancos é uma das ressalvas feitas por Caldeira Miretti para a recuperação de empresas que estão em situação ruim. De acordo com ele, essas instituições, muitas vezes, mais atrapalham o processo do que ajudam. “Os representantes dos bancos trazem para o processo situações que complicam a empresa, o que pode inviabilizar a continuidade do processo”, afirma.

José Luís da Conceição

OAB SP fiscaliza e atua contra o exercício ilegal da advocacia

FISCALIZAÇÃO: Correa Meyer afirma que o cidadão deve procurar informações sobre o advogado contratado

Uma das mais difíceis funções das Comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil é conseguir identificar o exercício ilegal da profissão. Para isso, a Seção São Paulo da OAB mantém a Comissão de Fiscalização do Exercício Ilegal da Advocacia. É função estatutária dela informar às autoridades competentes os profissionais ilegais.

por pessoas físicas. Aquele cidadão que contrata o suposto advogado para processo de aposentadoria e descobre depois que não se trata de um profissional devidamente preparado para pegar a causa é uma das principais vítimas. “O serviço só pode ser prestado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem”, informa.

O cidadão também pode contribuir para extirpar esse mal. Para isso, ele deve, antes de contratar um advogado, verificar se a situação desse profissional está normal na instituição. A pesquisa pode ser feita diretamente no site (www.oabsp.org.br), na seção de inscritos. “Pelo nome já é possível saber se o advogado ou a sociedade estão devidamente inscritos e se não há problemas”, informa o presidente da Comissão, Fábio Guimarães Correa Meyer.

Correa Meyer esclarece que há uma grande dificuldade para punir efetivamente quem atua ilegalmente. Por essa razão, se o projeto de Lei para criminalizar o exercício ilegal da profissão, que tramita no Congresso, for aprovado, ajudará a coibir a prática ilícita. “A Ordem tem entrado com ações pedindo punições e é atendida. O problema é que a pessoa cumpre a medida imposta e volta a praticar essa contravenção”, alerta. “A partir do momento que tornar crime a prática, com detenção, as pessoas pensarão melhor antes de querer atuar em uma área que não pode.”

De acordo com ele, são muitas as denúncias feitas

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ (11) 99128-5929

Correção

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 18

A legenda da foto na matéria sobre o novo Código de Processo Civil, da edição de março (página 5), foi grafada de forma errada: faltou um “erre” no nome de Cássio Scarpinella Bueno.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Combate ao racismo está entre as obrigações da OAB SP “O racismo existe no Brasil, das formas mais perversas”, disse Carmem Dora de Freitas Ferreira durante a posse da Comissão de Igualdade Racial, por ela presidida, cuja solenidade ocorreu em 5 de abril. Durante o evento, realizado no Plenário dos Conselheiros da Seção São Paulo da Ordem, foram apresentadas questões a serem tratadas na gestão 2016/2018.

Cristóvão Bernardo

Durante posse solene, Comissão temática apresentou dados e abordou medidas para coibir atos racistas

Conforme informou a presidente da Comissão, levantamentos recentes demonstram que agressões (físicas e verbais) motivadas por racismo ocorrem com mais frequência no país. Os dados da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial apontam para o fato de os registros de denúncias de injúria racial e racismo terem triplicado em cinco anos, saltando de 219 (2011) para 626 (2015). Para combater as principais ofensas e melhorar o quadro, Carmen Dora sustentou que é preciso criar “uma cultura de paz, com o princípio da dignidade humana realmente respeitado, o que é tangível apenas por meio da educação”. A defesa dos direitos humanos aliada à questão da igualdade racial é outro foco de ação importante, uma vez que a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apurou dado preocupante: no universo de denúncias de violações de direitos humanos registrado em 2015, mais da metade dos casos teve cidadãos negros e pardos como vítimas. “A OAB é a entidade que, por excelência, pensa nos Direitos Humanos e não é à toa que temos essa importante Comissão que colabora efetivamente”, pontuou Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. A mesa diretora foi composta ainda por Mylene Pereira Ramos, vice-presidente da Comissão; Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada;

UNIÃO: membros da Comissão de Igualdade Racial são empossados em cerimônia na sede da OAB SP Aldimar de Assis, presidente da Comissão do Advogado Assalariado; Clarice D’Urso, coordenadora de Ação Social; e pelos conselheiros secionais Maria das Graças Pereira de Mello e Lívio Enescu.

Composição

Além de Carmem Dora de Freitas Ferreira (presidente), a comissão tem Mylene Pereira Ramos (vice-presidente), Theodosina Rosario Ribeiro (membro consultor emérito) e os membros efetivos Cleusa Lincol Martins, Elizeu Soares Lopes, Iele Gloria de Souza Santos, Jaime Norbertino dos Santos, Jeferson Fer-

nando Celos, José Roberto de Almeida, Jurandir Mariano Pires, Lilianne Yuki Gallo Alves da Silva, Luana Maria de Lima Oliveira, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luzia Paula Moraes Cantal, Marco Aurélio Maia, Marco Aurélio Mendes da Silva, Maria das Graças Perera de Mello, Maria Miraci Oliveira da Costa, Maysa Alves Correa, Oscar Alves de Azevedo e Rui Augusto Martins. São membros colaboradores: Edna Aparecida da Silva, Ivone Ribeiro Oliveira, Maria Adélia Paulino dos Santos, Maria Clementina de Souza, Maria Izabel Neiva, Nuno Coelho de Alcântara Junior, Osmar Teixeira Gaspar e Zilá Ferreira.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA tem novidades sobre o Código de Processo Civil No site da instituição, é possível assistir às aulas com abordagens feitas por especialistas sobre o novo conjunto de normas A Escola Superior de Advocacia (ESA) está organizando novos cursos on-line para mais bem preparar os advogados sobre o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março. O interessado poderá se inscrever no site da entidade (http://www.esaoabsp.edu.br) para “Pontos relevantes da execução civil no novo CPC”, sob coordenação de Gilberto Gomes Bruschi e “Mediação e conciliação: atualidades e novo CPC”, com Fernanda Tartuce. Também será possível assistir a “Recursos cíveis no novo Código de Processo Civil” e “O que é novo no novo CPC”, ambos sob orientação de Marcos Paulo Pessoni, e “Usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil” e “O novo Código de Processo Civil

e seus reflexos nos cartórios extrajudiciais”, com Marcus Vinicius Kikunaga. Já está no ar “Execução trabalhista – Aspectos atuais e aplicabilidade do NCPC (Lei nº 13.150/2015)”. O objetivo é atualizar o profissional do Direito, especialista em Direito do Trabalho. Composto por sete aulas, o curso custa R$ 210,00 e aborda princípios da execução trabalhista, títulos executivos, legitimação para o polo ativo, liquidação de sentença, pagamento ou penhora, alienação de bens e outros temas.

Gratuitos A Escola da Advocacia também tem cursos on-line gratuitos. Entre eles está “Processo do Trabalho após o novo Código de Processo Civil”, composto por quatro aulas e coordenado por Jorge Cavalcanti Boucinhas. Outro tema abordado é “Reflexões iniciais sobre o novo CPC e o processo do trabalho”, com dez aulas, sob a responsabilidade da professora Ivete Ribeiro. Quem quiser um aspecto mais abrangente sobre o CPC pode assistir ao “Novo CPC em pauta (Lei 13.105/15)”, com 14 aulas, que é organizado por Claudio Zarif.

Contraponto discute temas da atualidade

Cursos presenciais Auditoria trabalhista e previdenciária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 18/05/2016 Conclusão: 06/07/2016 Aspectos teóricos e processuais das incorporações imobiliárias Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 23/05/2016 Conclusão: 04/07/2016 Oficina de Direito Imobiliário Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 20/05/2016 Conclusão: 01/07/2016 Oficina de prática de contratos Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 19/05/2016 Conclusão: 07/07/2016 Prática de Direito Societário Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 07/06/2016 Conclusão: 05/07/2016 Lei de Drogas – Aspectos penais e processuais penais contemporâneos Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 30/05/2016 Conclusão: 27/06/2016 Do inquérito ao recurso Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 01/06/2016 Conclusão: 06/07/2016

Webaulas Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Aulas: 9 Docente: Elisabeth Di Fuccio Catanese Valor: R$ 230,00 A incidência de impostos nas transmissões de bens Aulas: 6 Docente: Nelson Sussumu Shikicima Valor: R$ 120,00 Das diversas formas de uniões e suas consequências jurídicas e prática nas ações de alimentos Aulas: 4 Docente: Nelson Sussumu Shikicima Valor: R$ 120,00 Assuntos da atualidade, com o olhar jurídico, são discutidos durante o programa Contraponto, que é transmitido pela Escola Superior de Advocacia a cada 15 dias, às quintas-feiras, a partir das 19h. Comandado pelo conselheiro Secional Vitor Hugo das Dores Freitas, que também é secretário do Conselho Curador da ESA, o primeiro programa tratou da questão do impeachment.

Informações

O contrato de seguro à luz do CDC Aulas: 7 Docente: Ivan de Oliveira Silva Valor: R$ 210,00

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 20

ACONTECE

Provas no novo CPC Data: 11/05/16, às 9h30 Expositor: Elias Marques de Medeiros Neto Usucapião administrativo à luz do novo CPC Data: 12/05/16, às 19h Expositor: Henrique Ferraz Correa de Mello Novo Código de Processo Civil Data: 16/05/16, às 19h Expositor: Luiz Guilherme Paiva Vianna Ciclo de palestras sobre a Lei 13.019/14 com as inovações trazidas pela Lei 13.204/15 Data: 17/05/2016, às 17h30 Expositores: vários Advocacia – Perspectivas futuras e empreendedorismo Data: 19/05/16, às 19h Expositor: Ricardo Freitas Silveira Ações no Direito de Família no novo CPC Data: 20/05/16, às 9h30 Expositora: Fernanda Orsi Baltrunas Doretto Execução fiscal no novo CPC Data: 24/05/16, às 19h Expositor: Artur Ricardo Ratc

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro Secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da Seção São Paulo da Ordem (www.oabsp.org.br).

Medidas compulsórias Data: 24/05/16, às 9h Expositores: vários A língua portuguesa como instrumento de trabalho do advogado Data: 31/05/16, às 19h Expositor: Flávio Inocêncio Freiria

Palestras on-line Administração de escritórios de advocacia – Todas as etapas do processo Expositor: José Milton Dallaris Soares Duração: 01:14 O processo eletrônico e o novo Código de Processo Civil Expositor: Carlos Rocha Lima de Toledo Neto Duração: 01:26 Petição inicial e a contestação no novo Código de Processo Civil Expositor: César Marcos Klouri Duração: 01:21

OAB SP inicia a Campanha do Agasalho 2016

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade.

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Cristóvão Bernardo

Departamento de Cultura e Eventos

SÃO PAULO

Sucessões, ainda algumas questões polêmicas Expositor: Marcos Antonio Benassi Duração: 01:30 Alterações no novo Código de Ética da OAB Expositora: Laurady Thereza Figueiredo Duração: 00:48 Lei Maria da Penha e feminicídio Expositora: Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins Duração: 01:08 Direito de resposta – Lei nº 13.188/15 Expositor: Marco Aurélio Vicente Vieira Duração: 01:07

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

ARRECADAÇÃO: As carreatas percorrem os mais diversos bairros de São Paulo O Departamento de Cultura e Eventos da Seção São Paulo da Ordem deu início à tradicional Campanha do Agasalho. Coordenada em parceria com a Coordenadoria de Ação Social e a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a iniciativa tem como pontos de arrecadação as sedes da OAB SP da Praça da Sé, 385, e da rua Anchieta, 35, ambas na região central da capital paulista. Os agasalhos também podem ser entregues na sede da CAASP, que fica na rua Benjamin Constant, 75, Centro, e em todas as Subseções do estado. A Secional paulista também organiza carreatas de arrecadação, aos sábados, que circulam pelos principais bairros da cidade. A primeira está programada para 7 de maio e abrangerá a zona sul. A campanha acontece desde 2006 e, no ano passado, registrou recorde de arrecadações. Além dos advogados voluntários, a iniciativa conta com outras organizações. Uma delas são os motoclubes que foram responsáveis em 2015 pela doação de 500 cobertores, além de ajudarem nas caravanas. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 3291-8190 / 3291-8191 ou pelo site www.oabsp.org.br.

SAÚDE

Inconveniente e constrangedora incontinência urinária Problema, mais comum nas mulheres, tem como diagnóstico relatos clínicos, mas podem ser exigidos vários exames O processo de liberação da urina pelo organismo humano decorre de uma perfeita coordenação entre a bexiga, local onde a substância é armazenada, e o esfíncter uretral, um músculo localizado na parte mais baixa da bexiga. Até que a bexiga se encha, o esfíncter permanece contraído, fechando a uretra (canal pelo qual a urina passa para ir para fora do corpo). Quando a bexiga está cheia, estímulos são transmitidos ao cérebro e então surge a consciência da necessidade de urinar. A partir daí, de modo voluntário, decidimos se iremos urinar ou não naquele momento. A maioria das pessoas possui completo controle sobre a micção. Mas há aqueles que sofrem com a perda involuntária da urina, problema que impacta direta e dramaticamente nas atividades e na qualidade de vida. A incontinência urinária pode afetar pessoas de ambos os sexos e diferentes faixas etárias, mas mulheres apresentam maior predisposição. A incidência aumenta progressivamente com a idade. “A bexiga feminina é menor, a uretra feminina é mais curta, a mulher possui mais órgãos sobre a bexiga, o que aumenta a compressão. Embora homens também possam sofrer de incontinência urinária, essas diferenças anatômicas entre os dois sexos é que tornam a mulher uma vítima mais comum deste problema”, explica o médico Carlos Henrique Belucci, coordenador do Departamento de Urologia Feminina da Sociedade Brasileira de Urologia. Em homens, a incontinência urinária está, na maioria das vezes, associada a histórico de cirurgias prostáticas. Durante essas operações pode haver lesão do esfíncter ou do nervo responsável pelo seu funcionamento, acarretando perdas urinárias. Pessoas com lesão no sistema nervoso – central ou periférico – também estão mais sujeitas a apresentar algum comprometimento do trato urinário. Quem não tem a necessária coordenação entre a contração do músculo da bexiga e o relaxamento do esfíncter costuma abdicar de realizar atividades cotidianas e esportivas que possam afastá-las do banheiro por algum tempo. Até mesmo atos corriqueiros como tossir, espirrar ou dar risada são evitados. De acordo com Belucci, o constrangimento é tamanho que, muitas vezes, impede inclusive uma conversa franca entre médico e paciente. “Poucos pacientes procuram ori-

PALIATIVO: Exercícios da musculatura da região pélvica ajudam no tratamento da incontinência urinária entação médica para incontinência urinária e, mesmo quando procuram um especialista, é para relatar outros problemas. A incontinência urinária, muitas vezes, só é descoberta porque o médico levanta questionamentos sobre o tema”, relata o especialista.

esse tipo de incontinência”, salienta o urologista Carlos Henrique Belucci.

Existem quatro classificações para a perda involuntária da urina, definidas pelos sintomas ou pelas circunstâncias. Na incontinência por esforço, a perda de urina acontece quando o indivíduo tosse, ri, faz exercício, movimenta-se. Ocorre devido a fraqueza dos músculos pélvicos que dão suporte à bexiga ou à fraqueza ou lesão do esfíncter uretral. Já a incontinência de urgência, também conhecida pelo nome de bexiga hiperativa, caracteriza-se pela vontade súbita de urinar que ocorre em meio às atividades diárias. A perda da urina costuma acontecer antes da chegada ao banheiro. No quadro misto, a incontinência associa os dois tipos.

O diagnóstico baseia-se no relato clínico do paciente sobre seu histórico de sintomas. Nessa fase, é de grande utilidade que o paciente elabore um diário miccional, em que registre as características e a frequência da perda urinária, e as apresente ao médico. O especialista poderá também realizar um exame físico e solicitar análises laboratoriais de urina, de ultrassonografia das vias urinárias ou um estudo urodinâmico, que é o principal método de diagnóstico complementar da incontinência urinária. “Esse estudo simula o ciclo de enchimento e esvaziamento vesical cotidiano. Permite ainda que seja avaliado o grau de incontinência, a presença ou não de hiperatividade da bexiga e eventuais distúrbios neurológicos com repercussão no aparelho urinário”, explica Belucci.

“Há também a incontinência por transbordamento. A bexiga fica tão cheia que chega a transbordar. Pode ser causada pelo enfraquecimento do músculo da bexiga ou pela obstrução à saída de urina. Esse tipo é mais frequente em homens, por conta do aumento da próstata, que pode resultar na obstrução do canal. Pacientes com diabetes também têm predisposição a

A incontinência urinária pode ser tratada com medicamentos e fisioterapia. Casos mais graves podem exigir cirurgia. Evitar o sedentarismo, controlar o ganho de peso – principalmente para mulheres durante a gestação – e praticar exercícios fisioterápicos para fortalecer o assoalho pélvico são medidas que podem ser úteis na prevenção da incontinência urinária.

Corretores de planos de saúde usam indevidamente o nome da CAASP A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo alerta a advocacia para o uso indevido do nome CAASP. Com clara intenção de confundir os advogados, alguns corretores têm mantido na internet sites cujas denominações utilizam indevidamente a logomarca e o nome da entidade assistencial para venda de seguros e planos de saúde. Eis alguns exemplos que devem ser observados: www.caaspsaudeonline, www.conveniocaasp.com.br, www.caaspsp.com.br, www.caaspseguros.com.br,

www.caaspsaudesp.com.br, www.caaspadv.br, www.segurosaudecaasp.com.br, www.caaspsegurosaudesp.com.br, www.caaspsaudegap.com.br, entre outros. Muitas vezes, são oferecidos convênios de operadoras que nem sequer integram o rol de parceiros da CAASP. A CAASP já solicitou ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC-Br), órgão responsável pela

concessão de domínio, que reveja o critério de deferimento de registros contendo o nome CAASP, e está tratando civil e criminalmente dos casos apurados. A entidade não existe na internet em domínio .com. O site da CAASP é www.caasp.org.br. A entidade é estipulante de apólices de planos de saúde, na modalidade coletiva por adesão, das operadoras Unimed Fesp, Amil, Bradesco Saúde, One Health e Sul América.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Campanha de Vacinação contra Gripe está em curso A vacina só não pode ser administrada em pessoas com histórico de reação alérgica ao ovo e alguns medicamentos Começou em 18 de abril a Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2016. Neste ano é aplicada a vacina quadrivalente, que imuniza contra quatro tipos de cepa do vírus Influenza. A vacina é gratuita para advogados com mais de 60 anos, e seus cônjuges pagam R$ 50,00. Advogados e estagiários de até 59 anos, bem como seus cônjuges e dependentes legais, pagam R$ 50,00. Os dependentes precisam estar previamente cadastrados na CAASP para ter direito à vacina. A ação é itinerante e percorre todas as Subseções da OAB SP. O cronograma de vacinação está em www.caasp.org.br. A vacina não pode ser administrada em indivíduos com histórico de reação alér-

gica a componentes do ovo, timerosal (Merthiolate®), neomicina e em estado febril; passada a fase da febre, a vacina poderá ser aplicada normalmente. Nas primeiras 48 horas após a aplicação, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento no local da aplicação e, na pior das hipóteses, febre baixa. O início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação. No dia 20 de abril, em face dos imprevistos decorrentes da extraordinária demanda pela vacina contra gripe e da falta do produto no mercado, a CAASP enviou aos advogados uma nota de esclarecimento (leia quadro ao lado).

José Luís da Conceição

“A anuidade pode sair de graça para o advogado”

Nota de esclarecimento Certamente, é do conhecimento do colega a extraordinária demanda pela vacina, em decorrência do surto de gripe tipo H1N1 que acomete o Brasil e, ainda mais incisivamente, o estado de São Paulo. Essa procura, expressivamente superior a todas as demais campanhas de vacinação já realizadas pela CAASP há 16 anos, não nos surpreendeu, cientes que estávamos do estado de alerta em que se pôs a advocacia e a população em geral. Não contávamos, no entanto, com a incapacidade dos laboratórios fabricantes daqueles biomedicamentos de suprir a necessidade do mercado. Tal situação obrigou a CAASP a alterar sua proposição inicial de vacinar advogados, estagiários de Direito, seus cônjuges, dependentes e agregados (pais, avós, sogros e outros), limitando a ação a advogados, cônjuges, estagiários e dependentes legais. A medida restritiva, para nosso pesar, mostrou-se inevitável, sob pena de deixarmos de atender nossa demanda principal – os próprios advogados. Vivemos, portanto, uma realidade deficitária imposta pelos fornecedores. Neste momento, não há no mercado vacinas disponíveis além das 37 mil doses já adquiridas pela Caixa de Assistência, as quais vêm sendo distribuídas a todas as Subseções de forma a assegurar a imunização daqueles que retiraram sua guia de vacinação antecipadamente. Contra nossa vontade, num segundo momento precisou ser suspensa a emissão antecipada de guias, em face da impossibilidade de se garantir a imunização dos novos adquirentes.

Liderança inconteste da advocacia brasileira, Rubens Approbato Machado participou da Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe (foto). “O que a Caixa de Assistência faz pelos advogados, na qualidade de braço assistencial da Ordem, nenhuma outra entidade corporativa faz”, assinalou na ocasião. Approbato presidiu a OAB SP na gestão 1998-2000 e o Conselho Federal da OAB de 2001 a 2003. “Quando, eventualmente, um colega reclama da anuidade paga à Secional, ele não percebe que a contribuição pode lhe sair de graça na medida em que desfrutar dos serviços oferecidos pela Caixa de Assistência”, afirma Approbato. “No caso dos remédios que sou obrigado a comprar, pela minha idade, os descontos que obtenho na farmácia da CAASP são maiores que a anuidade. Os advogados precisam ter consciência disso”, salienta. E acrescenta: “E não são apenas medicamentos e campanhas de saúde que a Caixa disponibiliza para a advocacia: há também livros jurídicos, indispensáveis para atualização profissional, e todo um sistema de assistência social. Tudo isso só existe no âmbito da mais importante entidade de defesa da cidadania brasileira – a Ordem dos Advogados do Brasil”.

De todo modo, a CAASP vem, desde 18 de abril, vacinando milhares de pessoas diariamente, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes, como descrito acima. O Departamento de Promoção à Saúde da entidade, mediante o trabalho qualificado do seu corpo de funcionários, está atuando para que as jornadas vacinais ocorram sem atropelos. Paralelamente, a Diretoria da CAASP mantém ininterrupta negociação com os laboratórios para que seja viabilizada a compra de novas doses da vacina e a campanha possa seguir seu curso com maior cobertura, cumprindo a Caixa de Assistência função primordial de promover a saúde da advocacia. A Diretoria

Os números do setor são reveladores: cerca de 51 milhões de brasileiros têm convênio médico – 26% da população. Há cerca de mil operadoras atuando no Brasil (excluídas as da área odontológica), responsáveis por mais de 40 mil planos de saúde. A área de saúde suplementar realiza em torno de 280 milhões de consultas médicas, 10 milhões de internações, 760 milhões de exames complementares e 50 milhões de terapias, por ano. É um emaranhado de procedimentos burocráticos, coberturas, carências, faixas etárias e critérios de reajuste – o que motiva frequentes questionamentos por parte dos usuários. Convém esclarecer que planos contratados antes de 1999 devem seguir o que estiver determinado no contrato. A partir daquele ano, tanto os planos coletivos empresariais quanto os coletivos por adesão devem ter seus reajustes anuais acordados mediante negociação entre as partes baseada na sinistralidade, que nada mais é que o índice de utilização do plano. Cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definir o valor dos planos individuais e fiscalizar o reajuste dos planos coletivos. A sinistralidade contempla o princípio do mutualismo, pelo qual um grupo de empresas ou de pessoas se une para suportar o prejuízo causado por um deles. Em linhas gerais, é o limite de gastos da operadora de saúde sem comprometimento do seu equilíbrio financeiro – e cada utilização do plano é um sinistro. A sinistralidade é medida por meio de um índice que divide as receitas com mensalidades pelas despesas com a utilização no período de um ano. Assim, caso o índice seja acima da média acordada em contrato, o reajuste poderá ser maior do que o valor vigente no ano anterior. O conhecimento do dispositivo da sinistralidade por parte dos pacientes de planos de saúde pode, portanto, levar à redução dos reajustes anuais, em benefício deles próprios; por outro lado, a sua utilização indiscriminada é contraproducente. A máxima “já que estou pagando, vou usar” onera o próprio paciente. Cabe às estipulantes das apólices de planos coletivos por adesão ou empresariais auditar os métodos da apuração da sinistralidade aplicados pelas operadoras, apontar incorreções, negociar e obter um índice de aumento justo para sua carteira de beneficiários, a ser aplicado na data-base estabelecida em contrato. Ainda mais eficiente será a estipulante que proporcionar ao seu universo de conveniados a oportunidade de participar de ações de saúde, de modo a precavê-los contra a incidência de doenças e, indiretamente, forçar a redução da sinistralidade do plano coletivo. E este é um caminho para a utilização da saúde suplementar com bom-senso: prevenção pode significar menor utilização de prontos-socorros e menos internações. Estipulante de apólices de planos coletivos por adesão, reunindo milhares de advogados, a CAASP investe há duas décadas na saúde preventiva do seu público. Atualmente realizamos sete campanhas anuais nesse campo, gratuitas ou majoritariamente subsidiadas pela entidade. As áreas e os procedimentos contemplados baseiam-se em dados da Organização Mundial de Saúde sobre a incidência de doenças. Mais de 60 mil pessoas de todo o estado de São Paulo, entre advogados e familiares, participam das campanhas de Vacinação contra a Gripe; Hipertensão, Colesterol e Glicemia; Hepatite C; Pró-Vida (contra doenças do coração); Boa Visão (contra glaucoma e catarata); Saúde da Mulher (voltada ao câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose) e Saúde Bucal. Ao prevenir, antes de pensar no custo do plano, os advogados estarão cuidando melhor de sua qualidade de vida. E este é o maior interesse de sua Caixa de Assistência.

DIRETOR DA CAASP

Nossas metas são ambiciosas, mas fincadas em bases sólidas, o que estimula excelência nesse apoio à categoria com preços justos. Com ética e seriedade na administração, é possível avançar sempre, sem perder o rumo da Justiça e, principalmente, do bem-estar dos associados. Um bom exemplo é a área de saúde suplementar, tema sempre delicado no Brasil. Não é para menos: esse setor hoje é tão caótico quanto o Sistema Único de Saúde (SUS), a não ser para os que podem bancar um plano bem mais caro. Em geral, os planos de saúde não conseguem suprir as grandes distorções do sistema estatal. Por isso, consideramos importante explicar como funcionam os reajustes e os critérios de cobertura em planos coletivos como os que a CAASP oferece aos advogados.

Jairo Haber

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo busca como princípio incorporar o futuro da assistência ao seu presente na boa prestação de serviços aos profissionais do Direito e a seus familiares. Para isso, adotamos novas tecnologias e métodos avançados de administração, o que permite atingir melhores resultados em menor prazo e custos mais baixos.

José Luís da Conceição

PALAVRA DA DIRETORIA

A BOA SAÚDE DE SEU PLANO “A área de saúde suplementar realiza em torno de 280 milhões de consultas médicas, 10 milhões de internações, 760 milhões de exames complementares e 50 milhões de terapias, por ano”

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Além da inspeção odontológica, paciente recebe orientação sobre importância da higienização da boca

José Luís da Conceição

Ação de saúde bucal da Caixa de Assistência começa em 2 de maio Para participar da Campanha CAASP de Saúde Bucal 2016, com início em 2 de maio, é preciso telefonar até 3 de junho para qualquer uma das 62 clínicas odontológicas da entidade e marcar a visita. Os endereços e telefones estão em www.caasp.org.br. A inspeção odontológica, que em 2015 alcançou mais de 16 mil pessoas, é gratuita para advogados, estagiários, cônjuges e dependentes. Durante a ação, é feita aplicação tópica de flúor nas crianças de até 12 anos, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higienização da boca. “As condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelo setor. A estrutura própria de serviço odontológico da CAASP conta com 20 clínicas na capital e na grande São Paulo: Centro (na sede, onde há 10 consultórios), Barueri, Diadema, Guarulhos, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Mogi das Cruzes, Osasco, Penha, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente. No interior, são 42 as unidades próprias de atendimento odontológico da Caixa de Assistência: Adamantina, Americana, Aparecida, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Bragança Paulis-

INFRAESTRUTURA: A sede da CAASP, no Centro de São Paulo, conta com dez consultórios ta, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Cruzeiro, Franca, Itapetininga, Itu, Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lorena, Marília, Mogi Mirim, Olímpia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sertãozinho, Sorocaba, Tatuí, Taubaté, Tupã e Votuporanga.

Hospital São Camilo integra a rede referenciada da CAASP O Hospital São Camilo, complexo médico de excelência da capital paulista, agora compõe a rede referenciada Confira as unidades da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Nas unidades do Ipiranga, da Pompeia e de Santana os advogados podem passar por consulta médica por R$ 80,00 e submeter-se a exames complementares por valores abaixo dos praticados normalmente no estabelecimento em caráter particular. Para o procedimento, não há necessidade de retirar guia de atendimento, basta apresentar a Carteira da OAB SP.

Há cerca de 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência, distribuídos pela capital e pelo interior, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O procedimento para inclusão de uma unidade de saúde ou de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se a inscrição no Conselho Regional de Medicina há pelo menos cinco anos, além de portar título de especialista.

IPIRANGA Endereço: Rua Pouso Alegre, 1 Bairro: Ipiranga – Região: Sul Telefones: (11) 3172-6800 / (11) 2066-7000 POMPEIA Endereço: Avenida Pompeia, 1.178 Bairro: Pompeia – Região: Oeste Telefones: (11) 3172-6800 / (11) 3677-4444 SANTANA Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 3.693 Bairro: Santana – Região: Norte Telefones: (11) 3172-6800 / 2972-8000

ESPAÇO CAASP

Reunião tratou dos benefícios oferecidos pela entidade aos advogados e a seus familiares

Cristóvão Bernardo

Relatores discutem o novo estatuto da Caixa Em 31 de março último, diretores e relatores da CAASP reuniram-se na sede da OAB SP para discutir as inovações no setor de Benefícios propiciadas pelo novo estatuto da entidade, aprovado no fim de 2015 pelo Conselho Secional da OAB. A principal novidade é a criação de um novo benefício pecuniário, o auxíliomaternidade, a ser concedido às advogadas mães que tenham o sustento do lar comprometido pela interrupção da atividade profissional. “Foi nossa primeira reunião com todos os relatores nesta gestão, em que foram transmitidos dados atualizados sobre a área de Benefícios. Temos um novo estatuto, que traz algumas alterações nesse campo”, explica o secretário-geral adjunto da CAASP, Alexandre Ogusuku, responsável pelo setor. “Discutimos, entre outros temas, adequações no auxílio-educação, diferenças entre o auxílio-natalidade e o recém-criado auxílio-maternidade e a inclusão de dependentes. Como o novo estatuto em geral amplia benefícios, isso pode acarretar algumas dúvidas na avaliação dos pleitos dos colegas, e este encontro serviu para saná-las. Foi uma reunião muito positiva”, disse. “O novo estatuto da Caixa de Assistência traz inovações importantes quanto à estrutura da entidade, atualizando regras fundamentais de sua constituição e criando um novo benefício. É resultado de um ano de trabalho”, salienta o diretor-tesoureiro da CAASP, Jorge Eluf Neto, que foi o relator da reforma estatutária. A concessão de auxílio pecuniário aos advogados em comprovada situação de penúria é a principal obrigação estatutária da CAASP. A condição mínima exigida para que o pedido seja deferido é que o solicitante seja inscrito há pelo menos um ano na Seção São Paulo da Ordem e comprove exercício regular da advocacia. Cabe aos assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos ad-

ADEQUAÇÕES: A reunião entre diretores e relatores serviu para traçar as metas dos benefícios da CAASP vogados que solicitam auxílio e, a partir de entrevistas, emitir os respectivos laudos sociais, que são anexados ao processo para serem analisados nas Câmaras de Benefícios, conduzidas pelo corpo de relatores, todos advogados, que realizam essa tarefa voluntariamente. “Os relatores de benefícios são advogados que trabalham anonimamente, de modo abnegado, em prol da nossa classe”, destacou o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, ao abrir o encontro de 31 de março. Canton foi presidente da CAASP nas gestões 2010-2012 e 2013-2015. A secretária-geral adjunta da Secional, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, diretora da Caixa na gestão passada, também prestigiou o evento, bem como o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, e a diretora Maria Célia do Amaral Alves. Para o diretor da CAASP Jairo Haber, “o trabalho de concessão de benefícios pecuniários ao advogado e à

Composição das Câmaras de Benefícios 1ª CÂMARA Clementina Baldin, João Alves dos Santos, Luiz Antonio Tolomei, Meire Maria de Freitas, Neusa Maria Corona Lima, Paulo de Paula Rosa e Sandra Maria Boldini. Presidente: Jairo Haber. 2ª CÂMARA Camila Kühl Pintarelli, Dalmyr Francisco Frallonardo, Fernanda Marques Lima Vendramini, Flávia Maria Palaveri, Maria Silvia Madeira Moreira Salata, Marcelo Romão de Siqueira, Osvaldo Costa de Souza e Vanessa de Oliveira Vendramin. Presidente: Adib Kassouf Sad. 3ª CÂMARA Aldo Fernandes Ribeiro, Ciro Lopes Dias, Clemente Pio Soares Hungria, Felício Helito Júnior, Giozivani

Gomes Catapreta Costa, Jurandir de Sousa Oliveira Filho, Luiz Carlos Magalhães e Maria Alice Ayres Lopes. Presidente: Rossano Rossi. 4ª CÂMARA Agnelo José de Castro Moura, Dib Antonio Assad, Jorgino Pazin, José Roberto Cintra do Prado de Salles Penteado, Maristela Parada Corrêa, Valdemar Carlos da Cunha e Walter José Borges Antognetti. Presidente: Célio Luiz Bitencourt. 5ª CÂMARA Andréia Gomes da Fonseca, Azis José Elias Filho, Carla de Vincenzo Zonzini, Carolina Diniz Paniza, Helena Maria Diniz, Marcelo Cury Elias e Valdemir Lucena de Araújo. Presidente: Maria Célia do Amaral Alves.

sua família que se encontrem numa situação de carência é a razão de ser da Caixa de Assistência”. De acordo com ele, que durante anos integrou o corpo de relatores da entidade, “há uma estrutura eficaz voltada à apreciação dos processos de benefícios, a qual conta com a dedicação voluntária de colegas”. O diretor Rossano Rossi prevê a realização de outros encontros como o do último dia 31 de março. “Esta troca de experiências, de ideias, é sempre muito proveitosa”, assinala. Já o diretor Célio Luiz Bitencourt descreve a realidade dos que acorrem à Caixa de Assistência: “Na maioria das vezes, deparamos com situações de advogados doentes, sem condições de trabalhar e carentes financeiramente, sem nenhum tipo de rendimento. Há casos de colegas nessa situação abandonados pela família. O papel da CAASP é ser solidária a eles”.

Ajudar o próximo

Em depoimentos colhidos junto aos relatores de benefícios da CAASP, fica nítido o caráter solidário da tarefa que exercem. “Em muitos casos, a gente se sensibiliza pela idade do colega, pelo tempo que ele advogou e por sua condição de momento”, declara a relatora Sandra Maria Boldini, integrante da 1ª Câmara de Benefícios. “Ao vermos colegas em situações de tanta dificuldade, passamos a enxergar nossos próprios problemas sob outra perspectiva”, reconhece Flávia Palaveri, componente da 2ª Câmara. “O trabalho no setor de Benefícios da CAASP nos dá um conforto espiritual muito grande, pois estamos ajudando o próximo. Todas as profissões deveriam contar com uma entidade assistencial como a Caixa para o seu público”, diz o relator João Alves dos Santos, da 1ª Câmara. Helena Maria Diniz, conselheira Secional da OAB SP e relatora da 5ª Câmara de Benefícios da CAASP, afirma que a atuação voluntária lhe proporciona crescimento pessoal: “Quem faz um trabalho em favor do outro também ganha”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Torneio de tênis reúne mais de 100 advogados no Tatuapé As quadras de saibro da L. L. Tênis, no bairro do Tatuapé, capital paulista, receberam nos dias 12, 13, 19 e 20 de março o 36º Aberto de Tênis OAB-CAASP. O evento reuniu 104 advogados tenistas de todo o estado de São Paulo. Eles lutaram pelo título em sete categorias – “Especial”, “Até 39 anos”, “40 a 49 anos”, “50 a 59 anos”, “Acima de 60 anos”, “Feminino” e “Duplas”.

Cristóvão Bernardo

Em São Paulo, a próxima edição da competição da Caixa de Assistência dos Advogados acontece em Bauru

“Os torneios de tênis em São Paulo são um sucesso. Sempre há recorde de participantes nesta modalidade que faz bem à advocacia”, declarou o diretor da CAASP Célio Luís Bitencourt, responsável pelo departamento de Esportes e Lazer da entidade. A cidade de Sorocaba abrigou o torneio nos dias 16 e 17 de abril. As próximas etapas acontecem em Bauru (14 e 15 de maio), Florianópolis (26 a 29 de maio), Campinas (18 e 19 de junho), Santos (23 e 24 de julho), Ribeirão Preto (27 e 28 de agosto), Matão (10 e 11 de setembro), São Bernardo do Campo (8, 9, 15 e 16 de outubro), São José dos Campos (5 e 6 de novembro) e Itirapina (26 e 27 de novembro). A competição conta agora com apoio da instituição de ensino jurídico Damásio Educacional.

Clínica gratuita

NO SAIBRO: Patricia Chung faturou o título do torneio de tênis da CAASP na categoria Feminino

Classificação

Em 2016, o Circuito de Tênis OAB-CAASP traz uma novidade: a LM Sports está oferecendo gratuitamente, durante as competições, clínicas para aqueles que desejarem dar os primeiros passos no esporte. A proposta é que os inscritos na OAB SP, seus cônjuges e dependentes possam fazer uma imersão aos princípios do tênis, conhecendo regras, postura e os principais golpes de jogo. As aulas, que têm duração de 1h, e serão ministradas por Marcelo Pereira e Luciano Pereira, da LM Sports, ambos profissionais com larga experiência no esporte e de primeira classe junto à Federação Paulista de Tênis.

Até 39 anos – Campeão: Fábio Srougé (São Paulo); Vicecampeão: Marcelo Ramacciotti (São Paulo) 40 a 49 anos – Campeão: Geraldo Cordeiro Júnior (São Bernardo do Campo); Vice-campeão: Marcos Martins (São Paulo) 50 a 59 anos – Campeão: Ivo Barata (São Paulo); Vicecampeão: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) Acima de 60 anos – Campeão: Dante Massei (São Caetano

do Sul); Vice-campeão: Seiji Shiguemoto (Sorocaba) Feminino – Campeã: Patricia Chung (São Paulo); Vicecampeã: Vera Moyses (São Paulo) Especial – Campeão: Felipe Bonalda (São Paulo); Vicecampeão: Wagner Andrighetti (São Paulo) Duplas – Campeões: Dante Massei (São Caetano do Sul) e Sandro Nunes (São Paulo); Vice-campeões: Seiji Shiguemoto (Sorocaba) e Marcelo Ramacciotti (São Paulo)

Decisão do STF de permitir a prisão do réu em segundo grau é tema da Revista da CAASP Na profunda crise por que passa o país, é preciso que o Judiciário funcione como voz serena, que não se deixe contaminar pelo vento maniqueísta que toma conta das ruas. Não foi essa maturidade que demonstrou o Supremo Tribunal Federal ao decidir que os réus condenados em segundo grau devem iniciar o cumprimento da pena, antes de esgotados os recursos. Antes do trânsito em julgado, portanto.

“A delação premiada e o réu inocente” – preenche a seção “Opinião”. De outra parte, a revista traz o advogado e dramaturgo Idibal Pivetta, que está na seção “Entrevista”. A história sobre os subterrâneos da ditadura que afrontou o Brasil por 20 anos é recheada pela sinceridade de alguém que jamais se acovardou.

O leitor tirará boas sugestões da seção “Dicas”, a qual descreve os avanços pessoais e profissionais proporcionados pelo A reportagem de capa da Revista da CAASP de abril (acessível em coaching. A vinheta “Saúde” traz matéria sobre os mais mowww.caasp.org.br) aborda o retrocesso provocado pela decisão dernos tratamentos alternativos contra o câncer. do STF, que afronta a Constituição Federal e vai em direção contrária a todas as convenções no campo dos direitos humanos. Já a seção “Cultura” trata da obra do genial escritor italiano Complementar ao tema, artigo da criminalista Dora Cavalcanti – Umberto Eco, morto recentemente.

ESPAÇO CAASP

Torneio foi acirrado e acabou decidido nos pênalis, após empate no tempo normal tigiou o evento o presidente da Subseção de Jundiaí, Airton Bressan.

A Taça Sidney Uliris Bortolato Alves, novo evento futebolístico promovido pela CAASP, foi disputada no dia 9 de abril, no Estádio Municipal Carlos Ferracini, em Caieiras. Os times da Lapa e de Jundiaí/Franco da Rocha, campeões da 33a Copa Principal e do 16º Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP, enfrentaram-se pelo título. O empate por 1 a 1 no tempo regulamentar levou a disputa aos pênaltis, quando a Lapa saiu-se melhor: 7 a 6. A estreita vantagem comprovou o equilíbrio técnico que marcou o confronto.

As equipes entraram em campo confiantes. O time da Lapa tinha em seu elenco Fernando Campos, o artilheiro da última edição da Copa Principal. Jundiaí/Franco da Rocha, por sua vez, contava com a experiência de Fabiano Mingoti, goleiro que por três vezes levou a equipe a ser a menos vazada do Campeonato Estadual de Futebol. O primeiro gol saiu aos 37 minutos do primeiro tempo. Rodrigo Hong, da Lapa, foi quem abriu o placar. O time da capital ainda teve outras chances para ampliar a vantagem, incluindo uma cobrança de pênalti desperdiçada. No segundo tempo, Jundiaí/Franco da Rocha partiu para o ataque e conseguiu o empate com um gol de Daniel Felipe, aos 6 minutos. O restante da partida foi marcado pela ofensividade, mas não resultou em gols, e a decisão foi para os pênaltis. Final: 7 a 6 para Lapa, que ficou com o troféu.

O evento nasceu de uma iniciativa do diretor da CAASP Célio Luiz Bitencourt, responsável pela área de Esportes e Lazer da entidade, em homenagem ao expresidente Sidney Uliris Bortolato Alves, morto de forma precoce em 2010. “Sidney honrou a advocacia e merece esta homenagem. Ele adorava o futebol e sempre apoiou o esporte na CAASP”, declarou o Bitencourt, que acompanhou a partida. Também pres-

Ricardo Bastos/CAASP

Lapa conquista Taça Sidney Uliris Bortolato Alves

EQUILÍBRIO: Partida foi marcada por chances para os dois lados e concluiu o tempo regulamentar em 1 a 1

O 1º Encontro OAB-CAASP de Enxadristas reuniu jogadores de todas as idades. O evento promovido pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo aconteceu dia 5 de abril, na sede da entidade. O conselheiro da OAB SP e vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas Leandro Sarcedo foi o idealizador do evento, que se repetirá sempre na primeira terça-feira de cada mês, das 17h às 20h. “A ideia é que a gente não só se encontre durante os campeonatos, que costumam ocorrer duas vezes por ano, mas que tenhamos um contato mais frequente, praticando uma atividade que a gente gosta, que é jogar xadrez”, explica Sarcedo. “O xadrez é uma atividade de raciocínio e pode também ser uma atividade de relaxamento para o advogado depois de um dia de trabalho, impactando diretamente na saúde e no bem-estar, algo que é de permanente preocupação da CAASP”, salientou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP e ex-presidente da CAASP, idealizador das competições de xadrez entre advogados, prestigiou o 1º Encontro OAB-CAASP de Enxadristas. “O xadrez tem gerado os frutos que imaginávamos, ou seja, uma grande confraternização entre advogados. É isso que a gente quer que aconteça em todos os ambientes das nossas entidades. Fica registrado, portanto, meus parabéns a Leandro Sarcedo pela inciativa”, declarou. Durante todo o encontro, o árbitro principal – e organizador ao lado da CAASP dos torneios de xadrez da

Cristóvão Bernardo

Encontro de enxadristas ganha novas etapas em 2016

MAIS DISPUTAS: Encontros serão realizados sempre na primeira terça-feira de cada mês advocacia – Cassius Alexandre, instruiu os participantes sobre os princípios e as regras do jogo. “Muitos advogados desejam melhorar seu nível técnico nas competições da Caixa. O único jeito disso acontecer é com estudo teórico do jogo e com a sua prática. Esses encontros vão nesse sentido. Temos aqui jogadores dos mais diversos níveis. A experiência de cada um ajudará aquele que frequentar esses encontros, com certeza, a melhorar sua posição nos torneios”, observou Cassius.

Torneio de vôlei As inscrições para os torneios de vôlei OAB-CAASP podem ser feitas gratuitamente em www.caaspr.org.br/Esportes. Após receber os dados, o Departamento de Esportes e Lazer da Caixa, por meio de um software especial, formará as equipes aleatoriamente. Os jogos serão realizados sempre aos sábados, em local a ser definido. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (11) 3292-4573 ou 3292-4574.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Advogados podem degustar um bom vinho com desconto Parceria com a Wine dá abatimento de até 20% para vários produtos importados e nacionais O Clube de Serviços da CAASP firmou parceria com a Wine, maior e-commerce de vinhos da América Latina. Os profissionais inscritos na OAB SP podem comprar vinhos nacionais e importados com até 20% de desconto. A seleção de vinhos é feita com base em critérios rigorosos. Uma equipe de winehunters, os “caçadores de vinhos” na tradução literal, testa e seleciona os produtos que serão comercializados. São profissionais antenados às novidades do mercado de vinhos. Os advogados podem adquirir todos os produtos da loja com 10% de desconto. Se preferirem, podem se associar ao ClubeW, cujos integrantes recebem mensalmente duas, quatro ou seis garrafas de vinho diferentes em casa. Os sócios têm 15% de desconto em qualquer compra no site da Wine. Já os advogados recebem um adicional de 5%, totalizando 20% de abatimento caso queiram comprar produtos adicionais. O mecanismo de aquisição dos produtos Wine é semelhante ao de outras parcerias firmadas pela CAASP. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br) o advogado encontra uma ficha cadastral a ser preenchida e enviada com dados como nome, número da Carteira da OAB e endereço eletrônico. Feito isso, o usuário receberá em seu e-mail um código promocional corporativo e um link exclusivo da parceria CAASP-Wine. Basta o advogado acessar o hotsite, efetuar o cadastro junto a Wine e inserir o código que a CAASP enviou. Depois disso, já é possível escolher os produtos. O hotsite da parceria é semelhante ao portal oficial wine.com.br. É possível buscar vinhos por preço, tipo de uva ou país de origem. Durante a navegação, o comprador encontrará o valor real do produto. O desconto é visualizado na opção “Carrinho de Compras”, ora nomeada de “WineBox” e localizada no topo superior direito do hotsite. O pagamento pode ser efetuado com cartão de crédito das bandeiras Visa, Mastercard, Diners, American Express, Elo e Hipercard, ou por boleto bancário.

Clube de Serviços Atividade Academia de ginástica e ass. esportiva Blindagem de veículos Idiomas e traduções Óticas

PADRÃO: Os vinhos da Wine são acondicionados adequadamente para manter a qualidade do produto A taxa de entrega é de R$ 28,00 para qualquer quantidade de produtos e em qualquer lugar do Brasil. Nas compras a partir de R$ 250,00, a entrega é gratuita para todo o território nacional. Caso seja usado o cupom Wine, a entrega gratuita só será ativada se o total (já com desconto do cupom aplicado) for a partir de R$ 250,00. Essa condição é promocional e válida por tempo indeterminado. Todos os parceiros logísticos da Wine são treinados para transportar vinhos, produtos que requerem cuidados na manutenção da temperatura e na conserva-

ção das garrafas, e que precisam de embalagem especialmente desenvolvida para preservar a qualidade da bebida. A wine.com.br nasceu em 2008, em Vila Velha, Espírito Santo. Ao focar na internet para o comércio de vinhos, a Wine ganhou abrangência e escala. É a sétima empresa mais inovadora do Brasil, segundo levantamento elaborado pela consultoria DOM Strategy Partners, além de ser a maior voltada para o comércio eletrônico de vinho da América Latina. Também está presente no segmento de cervejas artesanais e cápsulas de café.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Contours Academia para Mulheres Autobunkers Veículos Blindados Great Idiomas Ótica Vitória (Barueri - SP)

Av. Antártico, 205 - São Bernardo do Campo Rua Ribeirão Claro, 449 - Vila Olímpia Rua Pascoal, 38 - São Bernardo do Campo Rua Dr. João Mendes, 21 - Barueri

(11) 4121-3875 (11) 2061-2671 (11) 4361-6570 (11) 4163-3598

Internet www.contours.com.br www.autobunkers.com.br www.greatidiomas.com.br

Desconto 10 a 50% 13% 10% 10 a 20%

Interior e outros estados Atividade Clubes esportivos Lavanderia/costuraria/sapataria Locação de caçambas de entulho

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Socorro-SP – Recanto do Tenista Birigui-SP – 5asec Araçatuba-SP – Agile Caçambas

Estrada Saturnino Rodrigues de Moraes, 1551 - Ribeirão do Meio Rua Ribeiro de Barros, 223 - Centro Rua Dom Pedro II, 47 B - Centro

(19) 3855-7584 (18) 3642-5358 (18) 3303-1177

Internet www.recantodotenista.com.br www.5asec.com.br www.agilecaçambas.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 10% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 310,63% 308,05% 305,70% 303,48% 301,41% 299,40% 297,42% 295,49% 293,52% 291,62% 289,76% 287,96%

1997 286,16% 284,43% 282,76% 281,12% 279,46% 277,88% 276,27% 274,67% 273,08% 271,49% 269,82% 266,78%

1998 263,81% 261,14% 259,01% 256,81% 255,10% 253,47% 251,87% 250,17% 248,69% 246,20% 243,26% 240,63%

1999 238,23% 236,05% 233,67% 230,34% 227,99% 225,97% 224,30% 222,64% 221,07% 219,58% 218,20% 216,81%

2000 215,21% 213,75% 212,30% 210,85% 209,55% 208,06% 206,67% 205,36% 203,95% 202,73% 201,44% 200,22%

2001 199,02% 197,75% 196,73% 195,47% 194,28% 192,94% 191,67% 190,17% 188,57% 187,25% 185,72% 184,33%

2002 182,94% 181,41% 180,16% 178,79% 177,31% 175,90% 174,57% 173,03% 171,59% 170,21% 168,56% 167,02%

2003 165,28% 163,31% 161,48% 159,70% 157,83% 155,86% 154,00% 151,92% 150,15% 148,47% 146,83% 145,49%

2004 144,12% 142,85% 141,77% 140,39% 139,21% 137,98% 136,75% 135,46% 134,17% 132,92% 131,71% 130,46%

2005 128,98% 127,60% 126,38% 124,85% 123,44% 121,94% 120,35% 118,84% 117,18% 115,68% 114,27% 112,89%

2006 111,42% 109,99% 108,84% 107,42% 106,34% 105,06% 103,88% 102,71% 101,45% 100,39% 99,30% 98,28%

2007 97,29% 96,21% 95,34% 94,29% 93,35% 92,32% 91,41% 90,44% 89,45% 88,65% 87,72% 86,88%

2008 86,04% 85,11% 84,31% 83,47% 82,57% 81,69% 80,73% 79,66% 78,64% 77,54% 76,36% 75,34%

2009 74,22% 73,17% 72,31% 71,34% 70,50% 69,73% 68,97% 68,18% 67,49% 66,80% 66,11% 65,45%

2010 64,72% 64,06% 63,47% 62,71% 62,04% 61,29% 60,50% 59,64% 58,75% 57,90% 57,09% 56,28%

2011 55,35% 54,49% 53,65% 52,73% 51,89% 50,90% 49,94% 48,97% 47,90% 46,96% 46,08% 45,22%

2012 44,31% 43,42% 42,67% 41,85% 41,14% 40,40% 39,76% 39,08% 38,39% 37,85% 37,24% 36,69%

2013 36,14% 35,54% 35,05% 34,50% 33,89% 33,29% 32,68% 31,96% 31,25% 30,54% 29,73% 29,01%

2014 28,22% 27,37% 26,58% 25,81% 24,99% 24,12% 23,30% 22,35% 21,48% 20,57% 19,62% 18,78%

2015 17,82% 16,88% 16,06% 15,02% 14,07% 13,08% 12,01% 10,83% 9,72% 8,61% 7,50% 6,44%

2016 5,28% 4,22% 3,22% 2,06% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0165203491 4,5840490478 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 0,0118706028 4,5840490478 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 0,0084973044 4,5840490478 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 0,0059160579 4,3931822555 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 0,0041883609 4,3931822555 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 0,0029043554 4,3931822555 3,7432436232 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 5,5215841771 4,1010391203 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 5,2478869747 4,1010391203 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 4,9976252468 4,1010391203 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 4,9176061997 3,9009381170 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 4,8258027235 3,9009381170 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797 4,6872559546 3,9009381170 3,5063026908 3,4058256374 3,2275788063 3,1750521909 2,9151639797

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2007 2008 2006 2,7492324857 2,5571231413 2,2834145301 2,0784536768 1,9328077494 1,8254950547 1,7730651409 1,6989287880 2,7320207549 2,5413666679 2,2390807316 2,0644156504 1,9197534261 1,8162322701 1,7638928978 1,6871189554 2,7184286118 2,5302336399 2,1910957350 2,0460016357 1,9056516042 1,8068367191 1,7558161436 1,6763900590 2,7086773733 2,5201530278 2,1663987888 2,0378502348 1,8990050864 1,8001760677 1,7486466921 1,6725432096 2,6952013665 2,5006479736 2,1419802144 2,0335797173 1,8850556744 1,7971209620 1,7448081143 1,6627330844 2,6820592760 2,4901891790 2,1239268363 2,0226573676 1,8695385048 1,7922818012 1,7402833775 1,6534736321 2,6719060331 2,4819985837 2,1192644545 2,0113935636 1,8672977475 1,7949742626 1,7352511492 1,6387251061 2,6470240074 2,4630332279 2,1230860093 1,9928599659 1,8652459770 1,7953333292 1,7310965175 1,6284657717 2,6161533973 2,4386467603 2,1173691127 1,9772397717 1,8600378709 1,7919286648 1,7238563210 1,6227860207 2,6062496487 2,4236203143 2,1053685122 1,9675985389 1,8570665644 1,7910331482 1,7188715934 1,6185777186 2,5966420730 2,4020022937 2,0915641885 1,9613223075 1,8467249050 1,7858541711 1,7147561785 1,6137365091 2,5711873185 2,3530586733 2,0880145637 1,9490433345 1,8324319359 1,7792708689 1,7108212896 1,6058677571

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 1,6012242069 1,5368780923 1,4527285895 1,3633523079 1,2889040778 1,2176920509 1,1437911510 1,0331742740 1,5948448276 1,5289276684 1,4417711289 1,3545477476 1,2776606640 1,2095878125 1,1337012102 1,0237557214 1,5848602082 1,5146895863 1,4279203019 1,3474064931 1,2690312515 1,2011795556 1,1188208923 1,0094219300 1,5831187776 1,5064043623 1,4194038787 1,3440463772 1,2628433192 1,1924744918 1,1051174361 1,0051000000 1,5774399936 1,4992081631 1,4085579822 1,3382917228 1,2564354982 1,1832451794 1,0934178650 1,0000000000 1,5681876863 1,4898222827 1,3987666159 1,3315010673 1,2506823593 1,1764219322 1,0868964860 1,5622511320 1,4869969884 1,3955568352 1,3291086717 1,2459477578 1,1709186147 1,0762416933 1,5588217242 1,4883364913 1,3941626725 1,3247370395 1,2450762045 1,1689314313 1,0699291115 1,5552446614 1,4890810318 1,3904085694 1,3195906360 1,2430872649 1,1672972152 1,0653481146 1,5522953004 1,4844791465 1,3830782546 1,3132868591 1,2397399670 1,1627624417 1,0612093980 1,5495061892 1,4753320875 1,3772936214 1,3048056226 1,2338176423 1,1572078440 1,0542513391 1,5427182290 1,4627524167 1,3709870808 1,2977975160 1,2268247413 1,1528271011 1,0453657304

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0227231114 6,0592797408 4,9898619440 4,5676739034 4,2496257369 4,1780204271 3,4820247742 0,0162018620 5,9597518844 4,9180582930 4,4966271938 4,2125552507 4,1305194534 3,4468667335 0,0116001016 5,9013287299 4,8833862510 4,4778203484 4,2117129081 3,9549209625 3,4403301063 0,0079444589 5,8192769256 4,8692653814 4,4264732585 4,2020481972 3,8781339110 3,4341486388 0,0055869603 5,7096516147 4,8243984756 4,4005102481 4,2075179706 3,8769708198 3,4296900417 0,0038754522 5,5665902454 4,7446877219 4,3873482034 4,1978628859 3,8901974914 3,4068640526 7,3966889698 5,4670892215 4,6875002193 4,3568502517 4,1861416893 3,8509181265 3,3754721615 6,9727460122 5,3358278562 4,6369573838 4,3529326124 4,2021097061 3,7906468416 3,3008724443 6,6117447490 5,2819519463 4,6369573838 4,3546744821 4,2092654573 3,7364680548 3,2418704028 6,5133925219 5,2208677932 4,6309371654 4,3291325998 4,2101074789 3,6823376907 3,2196547849 6,3944556466 5,1487848056 4,6207714682 4,3144634242 4,2113708902 3,6140324770 3,2077859768 6,1919779674 5,0721946662 4,6078694338 4,2789481544 4,2189650272 3,5248536790 3,1953242123

Fórmula de atualização

2016 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 3,1712229181 2,8724266106 2,2722764191 2,1105447655 1,8822246931 1,8593155655 1,7957493541 1,7077050226 1,6037582662 1,5403899344 1,4468482754 1,3639231892 1,2843235780 1,2166456708 1,1453125235 1,0292523211 3,1557596957 2,8669793497 2,2240152873 2,0937944103 1,8760337817 1,8460241914 1,7869930880 1,6960026046 1,5935594855 1,5269527502 1,4333745546 1,3570024766 1,2726155152 1,2090287894 1,1286091087 1,0139418000 3,1450664696 2,8618280591 2,1892068978 2,0714230413 1,8685595434 1,8471324709 1,7795191078 1,6879006813 1,5886347179 1,5163383816 1,4256759047 1,3517307268 1,2660321480 1,2013402121 1,1156673672 1,0044000000 3,1201056247 2,8586835074 2,1534594705 2,0523363136 1,8502421462 1,8554821404 1,7717235243 1,6793360674 1,5854637903 1,5056482788 1,4163281390 1,3493019832 1,2584812605 1,1915693434 1,0990713892 1,0000000000 3,0852423857 2,8388118245 2,1446663384 2,0290027816 1,8408537919 1,8551111182 1,7671289889 1,6686566647 1,5767914374 1,4947367009 1,4062034740 1,3407213664 1,2510997718 1,1823470366 1,0913229959 3,0717267878 2,8076469434 2,1591325265 1,9998056195 1,8454674605 1,8480883823 1,7625463683 1,6527898819 1,5673871147 1,4883368524 1,3982335428 1,3333877339 1,2467361951 1,1752952650 1,0806248103 3,0275249239 2,7596293921 2,1743529974 1,9743366764 1,8538096037 1,8357885988 1,7570993603 1,6378851272 1,5608316219 1,4899758258 1,3951641816 1,3299299161 1,2432550809 1,1722474217 1,0723675800 2,9792608973 2,7041934269 2,1787104182 1,9520829311 1,8612546223 1,8326730546 1,7514945777 1,6284401742 1,5572499470 1,4910195395 1,3951641816 1,3242357026 1,2448734164 1,1707254785 1,0661837144 2,9526867169 2,6418458643 2,1652856472 1,9268413099 1,8760756196 1,8251897766 1,7412213716 1,6250276162 1,5560051429 1,4920639843 1,3893289998 1,3183033376 1,2428848007 1,1686219590 1,0635249022 2,9415089828 2,5738950355 2,1427863900 1,9176366539 1,8785176927 1,8222741379 1,7368791736 1,6225937256 1,5535195117 1,4840501137 1,3831050272 1,3100500224 1,2395380480 1,1629236332 1,0581284471 2,8994667153 2,4699117508 2,1333994326 1,9075267620 1,8667571227 1,8144719087 1,7316841213 1,6145211200 1,549799991 1,4705213175 1,3786932089 1,3008142413 1,2320227094 1,1585212525 1,0500431151 2,8775969784 2,3336278825 2,1232080340 1,8920122616 1,8606170865 1,8068830001 1,7242697613 1,6084091652 1,5440868703 1,4555293651 1,3708791975 1,2938275724 1,2254055196 1,1524134611 1,0385155920

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2,7492324857 2,5571231413 2,2834145301 2,0784536768 1,9328077494 1,8254950547 1,7730651409 1,6989287880 2,7320207549 2,5413666679 2,2390807316 2,0644156504 1,9197534261 1,8162322701 1,7638928978 1,6871189554 2,7184286118 2,5302336399 2,1910957350 2,0460016357 1,9056516042 1,8068367191 1,7558161436 1,6763900590 2,7086773733 2,5201530278 2,1663987888 2,0378502348 1,8990050864 1,8001760677 1,7486466921 1,6725432096 2,6952013665 2,5006479736 2,1419802144 2,0335797173 1,8850556744 1,7971209620 1,7448081143 1,6627330844 2,6820592760 2,4901891790 2,1239268363 2,0226573676 1,8695385048 1,7922818012 1,7402833775 1,6534736321 2,6719060331 2,4819985837 2,1192644545 2,0113935636 1,8672977475 1,7949742626 1,7352511492 1,6387251061 2,6470240074 2,4630332279 2,1230860093 1,9928599659 1,8652459770 1,7953333292 1,7310965175 1,6284657717 2,6161533973 2,4386467603 2,1173691127 1,9772397717 1,8600378709 1,7919286648 1,7238563210 1,6227860207 2,6062496487 2,4236203143 2,1053685122 1,9675985389 1,8570665644 1,7910331482 1,7188715934 1,6185777186 2,5966420730 2,4020022937 2,0915641885 1,9613223075 1,8467249050 1,7858541711 1,7147561785 1,6137365091 2,5711873185 2,3530586733 2,0880145637 1,9490433345 1,8324319359 1,7792708689 1,7108212896 1,6058677571

2016 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,6012242069 1,5368780923 1,4527285895 1,3633523079 1,2889040778 1,2176920509 1,1437911510 1,0331742740 1,5948448276 1,5289276684 1,4417711289 1,3545477476 1,2776606640 1,2095878125 1,1337012102 1,0237557214 1,5848602082 1,5146895863 1,4279203019 1,3474064931 1,2690312515 1,2011795556 1,1188208923 1,0094219300 1,5831187776 1,5064043623 1,4194038787 1,3440463772 1,2628433192 1,1924744918 1,1051174361 1,0051000000 1,5774399936 1,4992081631 1,4085579822 1,3382917228 1,2564354982 1,1832451794 1,0934178650 1,0000000000 1,5681876863 1,4898222827 1,3987666159 1,3315010673 1,2506823593 1,1764219322 1,0868964860 1,5622511320 1,4869969884 1,3955568352 1,3291086717 1,2459477578 1,1709186147 1,0762416933 1,5588217242 1,4883364913 1,3941626725 1,3247370395 1,2450762045 1,1689314313 1,0699291115 1,5552446614 1,4890810318 1,3904085694 1,3195906360 1,2430872649 1,1672972152 1,0653481146 1,5522953004 1,4844791465 1,3830782546 1,3132868591 1,2397399670 1,1627624417 1,0612093980 1,5495061892 1,4753320875 1,3772936214 1,3048056226 1,2338176423 1,1572078440 1,0542513391 1,5427182290 1,4627524167 1,3709870808 1,2977975160 1,2268247413 1,1528271011 1,0453657304

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1989 JAN 6,170000 FEV 8,805824 MAR 9,698734 A B R 10,289386 MAI 11,041540 JUN 12,139069 JUL 15,153199 AGO 19,511259 SET 25,235862 OUT 34,308154 NOV 47,214881 DEZ 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

2014

2015

2016

55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259 60,407775 60,872914 61,548603

62,102540 63,040288 63,639170 63,919182

Padrões monetários Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 315 DEFESA RITO SUMARÍSSIMO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO (Redação firmada em 29/02/2016) 316 JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCLUSIVE PROTETIVA (Redação firmada em 29/02/2016) JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores

936,83 621,10 621,10 621,10 621,10 931,64 646,98 931,64 621,10 646,98 646,98 646,98 621,10 646,98 491,67 251,02

655,78 434,77 434,77 434,77 434,77 652,15 452,89 652,15 434,77 452,89 452,89 452,89 434,77 452,89 344,17 175,71

562,10 372,66 372,66 372,66 372,66 558,99 388,19 558,99 372,66 388,19 388,19 388,19 372,66 388,19 295,00 150,61

281,05 186,33 186,33 186,33 186,33 279,49 194,09 279,49 186,33 194,09 194,09 194,09 186,33 194,09 147,50 75,31

295,00 740,14 543,49 776,36 815,21 879,88 491,67 491,67 383,00 452,87 646,98 646,98 478,93

206,50 518,10 380,44 543,45 570,65 615,91 344,17 344,17 268,10 317,01 452,89 452,89 335,25

177,00 444,08 326,09 465,82 489,12 527,93 295,00 295,00 229,80 271,72 388,19 388,19 287,36

88,50 222,04 163,05 232,91 244,56 263,96 147,50 147,50 114,90 135,86 194,09 194,09 143,68

936,83 846,45 646,98 905,79 936,83 646,98 388,20 936,83 1.552,77 251,02 507,87

655,78 592,51 452,89 634,05 655,78 452,89 271,74 655,78 1.086,94 175,71 355,51

562,10 507,87 388,19 543,47 562,10 388,19 232,92 562,10 931,66 150,61 304,72

281,05 253,93 194,09 271,74 281,05 194,09 116,46 281,05 465,83 75,31 152,36

362,30

253,61

217,38

108,69

388,20 366,78

271,74 256,75

232,92 220,07

116,46 110,03

245,81

172,07

147,49

73,74

501,26

1999

2000

2002

2003

2004

1,393290572 1,386133963 1,374726482 1,358943710 1,350715153 1,342978255 1,338817212 1,334901944 1,330982202 1,327378369 1,324378652 1,321737820

1,317787094 1,290729409 1,314961242 1,288964816 1,311907122 1,288490651 1,308972406 1,286273116 1,307271646 1,284287608 1,304022023 1,281945493 1,301237375 1,280079138 1,299227470 1,276962074 1,296601851 1,272589456 1,295257374 1,270522316 1,293555056 1,266832035 1,292008521 1,264394282

1,261891951 1,258630838 1,257158705 1,254952499 1,252001531 1,249375344 1,247401954 1,244097631 1,241018664 1,238597206 1,235178233 1,231921034

1,227491019 1,221532384 1,216525166 1,211941603 1,206891967 1,201305895 1,196322017 1,189819653 1,185034483 1,181061393 1,177278796 1,175191656

1,172964197 1,152015733 1,171464722 1,149854007 1,170928437 1,148748911 1,168850221 1,145729912 1,167829538 1,143439603 1,166026860 1,140557414 1,163977097 1,137153913 1,161709440 1,134233262 1,159384873 1,130315588 1,157384912 1,127342785 1,156103949 1,124980326 1,154780570 1,122814417

2008

2009

2011

2012

2013

1,050120204 1,049369904 1,048820323 1,047550691 1,047164287 1,045522817 1,044359400 1,043077458 1,040916515 1,039873522 1,039229200 1,038559329

1,037587110 1,036691409 1,036691409 1,035585404 1,035350379 1,034866062 1,034866062 1,034717063 1,034589808 1,034589808 1,034589808 1,034589808

1,034589808 1,032617271 1,034589808 1,031455851 1,034589808 1,030902257 1,034589808 1,030628110 1,034589808 1,030155268 1,034589808 1,029533430 1,034589808 1,029054920 1,034373624 1,027971438 1,034373624 1,027352971 1,034291915 1,026456874 1,033341241 1,025392517 1,033127384 1,024897492

JAN 1,082258248 FEV 1,081166270 MAR 1,080903610 ABR 1,080461702 MAI 1,079430845 JUN 1,078636968 JUL 1,077402265 AGO 1,075344057 SET 1,073654125 OUT 1,071543185 NOV 1,068864610 DEZ 1,067137981

2001

2010

1,064849619 1,057352925 1,062893895 1,057352925 1,062414746 1,057352925 1,060889187 1,056516164 1,060407762 1,056516164 1,059931852 1,055977616 1,059236993 1,055356011 1,058124904 1,054142693 1,057916494 1,053185347 1,057916494 1,052446530 1,057916494 1,051950009 1,057916494 1,051596673

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

2005

2014

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 415 – Abril de 2016

Capital R$ 70,65 Interior R$ 70,65 Cada 10km R$ 11,77 Mandato Judicial 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital Publicação de editais TJ-SP Caractere R$ 0,15 Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.360,70 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.360,70 De R$ 1.360,71 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.268,05 e soma-se a R$ 1.088,56 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.542,24 R$ 2.268,05

2006

2007

1,120272519 1,117672812 1,116863086 1,114552619 1,113600490 1,111501975 1,109353158 1,107414076 1,104722970 1,103045239 1,100980899 1,099571249

1,097900245 1,095502191 1,094712903 1,092663067 1,091274965 1,089434909 1,088396579 1,086800070 1,085209153 1,084827294 1,083589834 1,082950893

2015

2016

Salário de contribuição

1,023819410 1,022921285 1,022749463 1,021425695 1,020329861 1,019154776 1,017310392 1,014970884 1,013079465 1,011138079 1,009331376 1,008023969

1,005761007 1,004435152 1,003474827 1,001304000 1,000000000

até R$ 1.556,94 de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82

Taxa Selic Abril TR Março Abril INPC Março IGPM Abril BTN + TR Março Abril TBF Fevereiro Março UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Maio UPC Trimestral Abril a junho

1,06% 0,2168% 0,1304% 0,44% 0,33% R$ 1,6791 R$ 1,6813 0,9265% 1,0586% R$ 1,0641 R$ 23,55 R$ 23,05

Salário-Família–Remuneração Até R$ 806,81 de R$ 806,81 a R$ 1.212,64

Mensal R$ 41,37 R$ 29,16

Salário-Mínimo Federal Março R$ 880,00 Imposto de Renda–2015 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.903,98 – – De 1.903,99 a 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 Até o fechamento da edição, não tinha saído o índice de 2016

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 880,00 de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 96,80 R$ 176,00 a R$ 1.037,96

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.774,25 R$ 3.484,46 R$ 4.250,15 R$ 5.215,59 Livre negociação R$ 2.774,25 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77