Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

José Maria Dias Neto Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 409 – Ano XLI – Setembro de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 243.150 exemplares

Em questão Comissões Escola Superior de Advocacia O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Acontece Subseções Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Secional paulista discute as saídas para a crise Seminário reuniu autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para discutir propostas de mudanças A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu nos dias 14 e 15 de setembro o seminário “Saídas para a crise”. Na abertura, o presidente Marcos da Costa explicou que o objetivo é “identificar soluções para que o país reencontre o caminho que a sociedade brasileira espera”. As palestras realizadas na sede da OAB SP fazem parte de uma campanha promovida em parceria com a TV Cultura, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP). “Apresentamos neste seminário a contribuição para que o Brasil reencontre o seu caminho”, enfatizou Marcos da Costa, durante a abertura dos debates, ao lado de participantes do primeiro painel, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o senador Romero Jucá.

Em “A política, os rumos das mudanças”, que abriu o foco de discussões, foram vários subtemas abordados. Compuseram a mesa Gilmar Mendes, Romero Jucá, Marcos da Costa e os cientistas políticos José Álvaro Moisés e Oscar Vilhena Vieira. O painel teve intermediação do jornalista Gaudêncio Torquato.

Em sua fala, Gilmar Mendes enfatizou que o Brasil vive um momento dos mais delicados desde a instauração do regime democrático e que todos falam da reforma, mas não trabalham no sentido de sua efetivação. Coube a José Álvaro Moisés destacar que o Brasil precisa se estruturar para não correr o risco de se ter uma visão equivocada da crise. Ele salientou que há questões de natureza estrutural a serem trabalhadas: “Quase 30 anos depois do fim da ditadura, estamos numa situação em que o país se pergunta quais rumos vamos seguir agora?”.

Por sua vez, Romero Jucá disse que o Senado está discutindo questões mais profundas para ajudar o Brasil a enfrentar a crise. Ele ressaltou ainda que nas últimas eleições, o país já havia apontado sua insatisfação. Já o cientista político e advogado Oscar Vilhena Vieira abriu sua abordagem apontando a importância de a OAB SP promover o evento. “Há muito tempo que Marcos da Costa coloca a OAB SP nessa discussão e gostaria de cumprimentar a todos na figura deste grande líder da advocacia”.

Judiciário em debate

Para os debatedores do segundo painel, que discutiu “Direito, Justiça e Cidadania”, a resolução dos problemas do Brasil passa por ajustes no campo da Justiça – em estrutura e operacionalização, reforma de leis e postura da sociedade. O segundo debate reuniu o procurador-geral do Ministério Público em São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; o jurista Modesto Carvalhosa; o ex-ministro da Justiça, José Gregori; e o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa.

Na avaliação de Costa, o papel do Judiciário no enfrentamento da crise neste momento tem sido fundamental, visto que essa atuação responde diretamente a uma das principais demandas da sociedade civil, cansada

NOVOS RUMOS: Ao centro, presidente Marcos da Costa abre o seminário ‘Saídas para a crise”, na OAB SP das manchetes diárias sobre esquemas ilícitos que prejudicam o país. “Pela primeira vez podemos enaltecer o fato de que a estrutura da corrupção, antiga e que tantos males têm causado ao país do ponto de vista social e econômico, está sendo desnudada. E, hoje, aqueles que participaram de um esquema terrível, o maior de uma democracia na história do mundo, estão respondendo diante do órgão apropriado, que é o Poder Judiciário, devendo naturalmente ser sempre preservadas as garantias constitucionais, o direito de defesa com presunção de inocência e o devido processo legal”, reforçou o presidente da OAB SP. Para o procurador Elias Rosa, a crise pela qual passa o país – confluência de problemas econômicos, políticos e morais – não é necessariamente ruim. “Trata-se do início de um novo estágio produtivo”, disse.

O jurista Modesto Carvalhosa destacou que a sociedade tem de fazer a sua parte. “Não é o Poder Judiciário que deve harmonização ou segurança jurídica. É a sociedade que deve a capacidade de se aplicar à norma e à segurança jurídica”, disse.

Segundo os debatedores, o momento é difícil, mas trará mudanças. A realização do próprio seminário, no qual políticos, especialistas do Direito, autoridades, empresários e economistas colocaram sugestões à mesa, é um sinal de que há interessados nisso. “É um momento de difícil decifração. Ouso dizer que, neste momento, não há no Brasil alguém que tenha o sal da terra, alguém que diga qual é a porta de saída”, disse o ex-ministro da Justiça, José Gregori.

Uma crise moral

Diminuir o tamanho do estado para reduzir a corrupção, trocar discussões infindáveis por ações pragmáticas,

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buscar uma mentalidade ‘meritocrática’ e uma sociedade de mercado, foram algumas propostas apresentadas no painel “Estado e Sociedade: papéis, deveres e responsabilidades”. Mediado pelo presidente Marcos da Costa, o debate teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Fernando Capez; do presidente do Conselho da Fundação Padre Anchieta (FPA), Belisário dos Santos Júnior; do consultor político Gaudêncio Torquato e do filósofo Luiz Felipe Pondé.

Fernando Capez iniciou sua exposição pontuando que a crise é a pior que já vivenciou. “É uma crise moral que nos mostra crimes de corrupção alarmantes. Eu trabalhei durante 15 anos numa promotoria de combate a improbidade administrativa. Nós até nos acostumamos a ver corrupção em cifras de milhões, mas estamos vendo agora em bilhões”, constatou.

Em seguida o presidente do Conselho da FPA, Belisário dos Santos, ressaltou que o caminho é cumprir as leis e a Constituição. “Se nós passássemos os olhos pelo artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo, veríamos algumas pistas para a solução da crise. Desde 1988, ao administrador não basta ser seguidor da lei e da legalidade, ele precisa seguir a eficiência”, ponderou. Na mesma linha, o consultor político Gaudêncio Torquato avaliou que atualmente o governo trabalha com tentativa e erro.

“Promete um imposto, no dia seguinte recua. A crise é de desgoverno e precisamos de um choque de eficiência e qualidade nos serviços públicos de todo o país”, avaliou. Para o filósofo Luiz Felipe Pondé, a mentalidade da sociedade precisa mudar para superarmos a crise de vez.

“O brasileiro fala mal dos políticos o dia inteiro, mas espera tudo do governo”, comentou.

Confira mais detalhes sobre o seminário “Saídas para a crise” no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

EM QUESTÃO

OAB SP requer presença de advogado nas conciliações nos Cejuscs Entidade explica que somente o profissional do Direito tem conhecimento jurídico para garantia dos direitos individuais dos cidadãos Preocupada com o atendimento qualificado ao cidadão que busca na Justiça seus direitos, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) quer tornar obrigatória a presença de um advogado na resolução dos conflitos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e nos Núcleos Especiais Criminais (Necrim), instalados nas delegacias de polícia quando se tratar de delitos de menor poder ofensivo. Por essa razão, por intermédio de seu presidente, Marcos da Costa, a entidade apresentou proposta de alteração ao relator do Projeto de Lei nº 1.028/11, deputado José Mentor, para que fosse incluído no texto “a obrigatoriedade de um advogado” durante todas as formas judiciais de resolução de litígios.

De acordo com a Ordem paulista, por não ter previsão da presença do advogado, o projeto de lei pode levar ao entendimento de que a participação do profissional de Direito é facultativa, mesmo contrariando o artigo 133 da Constituição Federal: a advocacia é indispensável à administração da Justiça. “Estive com o deputado José Mentor, relator do projeto que regulamenta o Necrim (Cejusc das Delegacias), e pedi que incluísse no texto que todas as formas de conciliação criadas pelo Poder Público deverão prever a presença do advogado”, ressalta Costa.

O fato de os delegados de polícia poderem fazer conciliação em casos de delitos de menor potencial ofensivo não é fator alarmante somente para a OAB SP. Em um debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no final de julho, outros representantes do Judiciário alegaram não caber ao delegado esta atribuição. A própria Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público ressaltaram que a proposta é inviável, já que o ambiente das delegacias brasileiras não oferece condições propícias para esses tipos de conflitos. “Sem a presença de um advogado, a situação fica muito difícil”, enfatizou Marcos da Costa, ratificando a posição da OAB São Paulo.

O presidente da Ordem paulista acrescenta que não se pode transformar o Poder Judiciário em um homologador de decisões orquestradas nas delegacias, uma vez que, segundo o texto, assim que aceito pelas partes e ouvido o Ministério Público, o acordo será homologado por um juiz.

Pedido de providências

A Secional paulista da Ordem também protestou sua preocupação ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de ofício enviado ao presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, Em-

manoel Campelo. No manifesto, pede providências quanto aos procedimentos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cejusc do TJ-SP. “Em que pese a referida resolução tenha como objetivo proporcionar maior celeridade aos processos, inúmeros problemas têm ocorrido no âmbito do Cejusc do TJ-SP”, diz o texto, indicando não apenas as distorções ocorridas pela falta de profissional do Direito como também informando que as próprias comunicações do Cejusc estimulam o cidadão a dispensar o advogado, sem alertar que a falta de orientação adequada pode ocasionar acordos prejudiciais aos legítimos direitos da sociedade.

Conciliação

Conhecedora do gargalo do Judiciário, que atingiu a marca de 100 milhões de litígios, e sabedora que a melhor forma de reduzir esses conflitos é por intermédio da conciliação, como também prevê o novo Código de Processo Civil, a OAB SP já vem oferecendo ao cidadão o OAB Concilia. Trata-se de estrutura completa para atendimento ao jurisdicionado, que tem ajudado a resolver mais de 80% dos litígios, por contar com advogados que irão conduzir o caso dentro dos trâmites legais.

Entre os serviços prestados pelo OAB Concilia estão o envio de carta convite para o advogado que representa a parte contrária, espaço para a realização das audiências de conciliação e, em caso de acordo, a expedição do termo que homologa os acordos com valor judicial em torno de 48 horas. Tudo feito por meio da parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público.

“Já o Cejusc oferece apenas um conciliador ou mediador comum às partes, sem a assistência individualizada, o que pode gerar reclamações e queixas durante e após a celebração dos acordos”, acentua Costa.

O presidente da OAB SP destaca também a importância de São Paulo tomar a frente em questões como essas. “De acordo com estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 100 milhões de ações no Brasil, 23 milhões estão concentradas em São Paulo”, informa, adicionando que as iniciativas extrajudiciais fortalecem a conciliação, a mediação e a negociação, antes do litígio passar para o processo. “Cabe ao advogado demonstrar para a sociedade que essa modalidade de solução de litígios é positiva. Além disso, ele é fundamental para assegurar às partes acesso a um suporte técnico-jurídico, na observância de seus direitos e garantias”, acrescenta.

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CNJ suspende pagamentos de servidores em greve na Justiça do Trabalho Atendendo às expectativas da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) no sentido de diminuir os efeitos causados pela Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão do pagamento dos servidores em greve, na proporção dos dias não trabalhados. A liminar, concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, estende a medida para todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O plenário do CNJ havia determinado anteriormente o desconto por dias não trabalhados na remuneração de servidores parados nos TRTs da 1ª Região (RJ) e 5ª Região (BA).

A nova determinação foi motivada pela OAB SP que levou ao CNJ o pedido de providências (nº 000387058.2015.2.0000), com pedido de liminar, solicitando o reconhecimento do estado de greve e a consequente suspensão dos pagamentos. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, continuará incentivando as ações de um grupo de trabalho formado por Comissões da Ordem (Direito Material do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Empresarial do Trabalho e de Relacionamento com TRT-2 e TRT-15) e outras entidades: AASP, IASP, CESA, Sinsa e AATSP. De acordo com Costa, a possibilidade de diminuição dos efeitos da greve ou até o seu fim não extinguirão as reuniões e ações, uma vez que estão em evolução estudos jurídicos para o tratamento da questão. A greve dos servidores do Judiciário – a longo prazo, dada a sucessão de paralisações, ano após ano – traz graves prejuízos para a classe e o jurisdicionado.

Outra consequência da extensão da liminar do CNJ é a determinação para que os tribunais desobstruam o acesso aos prédios da Justiça. Os funcionários do TRT 2ª Região, na capital, estão em greve desde 10 de junho, e os servidores do TRT-15ª Região, em Campinas (SP), tinham paralisado os trabalhos doze dias depois. Nacionalmente, os serventuários da Justiça Federal do Paraná foram os primeiros a cruzar os braços, no dia 25 de maio.

De acordo com informações da liminar, passados três meses desde o início da mobilização, a greve continua sem perspectiva de termo e sem sinais de arrefecimento, uma vez que o movimento grevista não aceitou a proposta apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Projeto de Lei nº 2.648/15. Outro ponto considerado na decisão do conselheiro é o fato de não existir na Constituição Federal um direito à greve remunerada, e o exercício legítimo do direito de greve não impõe aos empregadores o dever de remunerar os dias não trabalhados. De acordo com o documento, “fosse diferente, convenhamos, a greve seria o primeiro instrumento de reivindicação, e não o último e mais drástico. [...] É bem por isso que os trabalhadores devem sempre ponderar os ‘prós’ e ‘contras’ da referida estratégia”.

SÃO PAULO

Lançamento do livro de Marcos da Costa lota sede da OAB SP

Presidente da Secional paulista afirma que volta da CPMF é inaceitável A entidade é contrária ao aumento de impostos para solucionar déficit no orçamento

Uma noite para ficar na memória da advocacia paulista.

Dessa forma pode se resumir o dia 24 de agosto, uma segunda-feira fria e com a tradicional garoa paulista, em que mais de 1.000 pessoas marcaram presença no lançamento do livro “Diálogos sobre a Advocacia e a Cidadania”, do presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, na sede da entidade da Rua Maria Paula. A fila para a sessão começou a se formar às 19h e não deu trégua até as 22h30, contabilizando incansáveis autógrafos. Entre tantos cumprimentos pessoais, muitas demonstrações de carinho e o respeito dos presentes. A publicação, editada pela Livraria Migalhas e prefaciada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, é uma compilação de artigos sobre questões do Direito e de cidadania. “Não se fala na advocacia sem se pensar na cidadania, e nem a cidadania encontra espaço onde não há advogados”, enfatizou Marcos da Costa, na noite de lançamento.

Entre as autoridades, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Fábio Prieto, parabenizou Marcos da Costa por mais essa iniciativa.

“Esse livro demonstra mais uma etapa na vida do amigo Marcos da Costa, um dos mais importantes representantes da advocacia”, pontuou. Já para o constitucionalista, ex-secretário de Segurança Pública e professor aposentado da USP José Afonso da Silva, o lançamento do livro é um registro de cidadania no atual quadro em que o país vive.

De acordo com o diretor da Escola Superior de Advocacia, Braz Martins Neto, “Diálogos sobre a Advocacia e a Cidadania” reúne dois interlocutores que são irmãos siameses. “Não existe advocacia sem cidadania”, enfatizou. Os conselheiros federais Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcio Kayatt prestigiaram o lançamento. “Quero registrar a alegria de estar aqui, nesta data festiva, onde o Marcos lança esse livro sobre diálogos, diálogos que ele sempre fez com a advocacia.

Depois de superar os desafios que a vida lhe imputou, com o acidente ocorrido em abril, ele nos dá mais exemplo de superação que é para ser seguido por todos nós”, disse D’Urso. “Hoje, Costa é inegavelmente uma das principais lideranças da advocacia e um exemplo a ser seguido por todos nós”, acrescentou Kayatt.

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa, vê como “inaceitável” qualquer tentativa de aumento da carga tributária. “Os custos do descaso com que foi tratada a economia do país e os níveis gigantescos atingidos pela corrupção que estamos presenciando não podem ser imputados ao bolso dos contribuintes”, enfatiza o presidente para ainda salientar: “Conclamo a sociedade civil a reagir contra a proposta de criação de novo tributo. Já conseguimos derrubar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no passado. Vamos nos unir para impedir sua volta no presente. Nova CPMF não!”.

A Seção São Paulo da Ordem é contrária ao aumento de impostos para solucionar déficit no orçamento, porque não divisa essa saída como alternativa neste momento em que o país vive forte retração econômica.

Corte de gastos seria mais apropriado como solução para equilibrar as contas públicas. “Aumentar taxações penaliza apenas o cidadão, transferindo o ônus de um estado gigantesco para as suas costas”, criti-

ca o presidente da Secional paulista da Ordem.

O governo anuncia, mais uma vez, a intenção de recriar a CPMF, mas também já cogitou elevar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), assim como aumentar a alíquota do Imposto de Renda. Qualquer medida que onere a carga tributária na atual conjuntura pode ser vista apenas como uma forma cômoda de enfrentar a crise.

Para Marcos da Costa, aumentar a arrecadação por meio de mais impostos pode, inclusive, agravar ainda mais a atual situação, porque acrescenta custos e reduz a renda da população. “É preciso que a equipe econômica se empenhe na busca de outros remédios para tapar o buraco no orçamento público, sem delegar aos brasileiros a responsabilidade desse difícil ajuste”, reforça o presidente da OAB SP, que acredita que a carga tributária já é muito elevada, principalmente se considerarmos a baixa qualidade de muitos dos serviços públicos prestados, como são os das áreas de saúde e educação.

A Secional paulista da Ordem defende que devemos aproveitar a crise para pensar no país. “É momento de reunir forças para reformas estruturais como as política, tributária e administrativa”, defende o presidente Marcos da Costa.

Aumento da taxa judiciária será em janeiro de 2016 O recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa, referente ao preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes (art. 511 do CPC), só será cobrado a partir de 1o de janeiro de 2016.

A informação foi dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do comunicado 413/2015.

A medida foi tomada em razão de a eficácia do art. 4º, inciso II, da Lei 15.855, de 02/07/2015, que dispõe sobre a taxa judiciária, estar sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88).

Portanto, só produzirá seus efeitos no exercício financeiro seguinte a sua edição.

Contra o aumento

Muito embora a Secional paulista da Ordem rechace esse aumento e já tenha se manifestado contrária a ele, e enquanto a norma prevalecer, é importante ressaltar o início da sua vigência para que os advogados não sejam surpreendidos com a deserção de seus recursos, agravando ainda mais a situação de seus jurisdicionados.

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No dia 7 de abril de 2015, o presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, participou de reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para discutir o tema.

Antes, já havia oficiado a todos os deputados estaduais e se reunido com a relatora do projeto, deputada Maria Lucia Amary. A entidade explicitou ser impossível admitir que, para superar dificuldades orçamentárias, se elevasse o custo do acesso à Justiça, criando obstáculos para o próprio exercício da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição.

Em junho deste ano, a OAB SP e a AASP uniram seus esforços e enviaram ofício ao governador paulista Geraldo Alckmin solicitando veto ao Projeto de Lei (PL) 112/2013 que previa o aumento significativo (de 2% para 4%) das custas processuais.

Agora, diante da edição da Lei no 15.855, em 02/07/ 2015, o Conselho Secional da OAB São Paulo aprovou, em sessão ordinária realizada no último dia 24 de agosto, a adoção de medidas judiciais contra esta norma que majora o valor do recolhimento da taxa judiciária.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB SP sugere compliance em empresas públicas no combate à corrupção Com a nova legislação, a susgestão é para que as estatais tenham maior controle interno Cada nova manchete dos jornais evidencia o ambiente confuso que vivemos, onde regras são desrespeitadas e há miscelânea de interesses escusos. A corrupção é um obstáculo para o desenvolvimento do país porque corrói estruturas e abala a confiança da população nas instituições que o cercam, levando-nos a viver um delicado momento político. Nesse contexto, é papel da OAB SP, como defensora do bom funcionamento da democracia, apresentar ideias e incentivar as discussões.

O pacote de propostas da Campanha ‘Corrupção Não’, apresentado pela Secional em julho, ganhou mais uma sugestão. Trata-se da implementação de compliance nas empresas públicas. A própria Lei Anticorrupção, em vigor desde 2014, criou a necessidade do estabelecimento de normas de conduta ética para combater a promiscuidade nos ambientes de negócios públicos e privados.

Sobretudo porque investir nessa sistemática atenua penalidades para empresas envolvidas em problemas.

“Como o grande foco da corrupção hoje tem sido as estatais, nossa proposta é criar a obrigatoriedade de um sistema de controle interno nessas companhias”, diz Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. Advogados da comissão, criada no primeiro ano da gestão Marcos da Costa, têm contribuído para a elaboração das sugestões, assim como advogados da capital e das subseções paulistas.

Para Luiz Flávio Borges D’Urso, que lidera o Comitê de Estudos sobre Criminal Compliance da entidade, diante da nova legislação não haverá outro caminho senão todas as empresas privadas e públicas se adaptarem. “Sabemos que não existe tal sistema em muitas das estatais e isso dificulta a gestão e o controle.

Todavia, é inegável que as empresas públicas em geral estão se esforçando para a adaptação”, diz.

Os advogados fazem ressalva: compliance não é auditoria. Enquanto nesta segunda o que se verifica é o resultado da conduta – ou seja, se os registros e números são reais, sem entrar no mérito da questão –, no compliance o que existe é uma enorme gama de providências para se garantir a transparência de forma a que o gestor possa, numa conduta pró-ativa, implementar controles contra a corrupção. “Sua omissão pode ser punida, mesmo que ele não tenha aderido à conduta de corrupção. Não se pode mais dizer ‘não sabia’, pois a lei estabelece que deveria saber”, adiciona D’Urso.

Fique ligado!

Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo, diz que a ideia trabalharia o problema em duas frentes. Na primeira, a implementação do compliance vai gerar sistemáticas de controle e apuração de irregularidades. Reflexos desse movimento são vistos hoje, já que empresas privadas têm auxiliado em investigações da Justiça sobre irregularidades no ambiente de negócios. Já a segunda frente, avalia, trará reflexos de longo prazo para a sociedade. Para Sad, o efeito dominó da implementação da cultura de compliance vai ajudar na percepção de que vale a pena ser correto. “Ao estabelecer códigos de ética e fiscalização, estimula-se cada gestor a criar cultura de integridade e transparência”, diz. “Os ambientes resultantes vão acabar inibindo o mau elemento”. Ele faz, ainda, um adendo: “há uma sensação equivocada de que só existem pessoas desonestas na sociedade, mas essa não é a nossa realidade”.

Propostas da OAB SP

A lista de sugestões apresentadas anteriormente pela OAB SP reúne onze itens. Em linhas gerais, para dar início a um processo de depuração do meio, os advogados acreditam ser urgente remodelar o relacionamento dos três poderes – os pilares de um país democrático. Executivo, Legislativo e Judiciário precisam operar efetivamente com independência, de modo a evitar contaminação em suas relações. Por isso, a OAB SP também sugere em seu pacote de propostas que seja vedado, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, o afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes.

Outro movimento fundamental no combate à corrupção é a autonomia que alguns organismos, entre eles, os de controle interno da administração pública, precisam ganhar. Controladorias e corregedorias da União, estados e municípios devem ter autonomia financeira e administrativa, com mandato de três anos não coincidente com o chefe do Poder Executivo. Além disso, a Secional propõe que a advocacia pública entre para o rol de órgãos independentes, para que haja advocacia de Estado e não de governos. Dessa forma, a OAB SP apoia a PEC 82/2007, que reconhece na advocacia pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça.

O cidadão precisa conhecer mais para saber fiscalizar.

Com o intuito de colaborar nesse campo, a OAB SP investiu em algumas iniciativas. A Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da Ordem paulista atua para ensinar o que é orçamento, qual é a importância dele e que os rombos nas contas públicas não são realidade distante do dia a dia de cada um.

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Domingo, às 15h30, Quinta, às 6h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

TV Cidadania, da OAB SP

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Advocacia nacional discute os rumos para a crise

Presidentes de Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diretoria e conselheiros da OAB SP e autoridades se reuniram na sede paulista no dia 21 de agosto para conversar sobre os rumos da crise político-econômica brasileira e acentuar a importância da união da classe para contribuir com a busca de soluções para o país neste momento. Reunidos em plenário, os advogados relembraram algumas importantes vitórias obtidas pela advocacia na atual gestão. “Muitos ganhos foram resultado da união de esforços”, disse Marcos da Costa, presidente da Secional paulista. “São Paulo pôde contar com o apoio do Conselho Federal e das Secionais em vários movimentos, como na defesa do horário de atendimento ao advogado no Tribunal de Justiça.”

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal, se encarregou de trazer uma mensagem do Colégio de Presidentes de Secionais da OAB para Costa. “Gostaria de enfatizar o motivo desta visita. Em encontro do Colégio de Presidentes, no primeiro semestre em Vitória (ES), decidimos que a atividade do Colégio para marcar agosto, mês do advogado, seria trazer um abraço institucional e pessoal ao presidente Marcos da Costa”. Ele disse, ainda, que Costa representou papel importante para a unidade do sistema OAB em todo o país e, portanto, para as conquistas da classe ao longo desta gestão. “Marcos da Costa tem a sabedoria das pessoas inteligentes. As pessoas inteligentes são simples e as pessoas simples que são inteligentes conquistam o mundo”, concluiu.

Durante a reunião, os advogados relembraram importantes ganhos da classe, como a inclusão da atividade no Supersimples que, segundo Coêlho, beneficiou cerca de 60 mil profissionais; o estabelecimento de férias e prazos em dias úteis; além da melhoria em fixação de honorários. Em âmbito mais amplo por alcançar a sociedade,foi destacada ainda a vitória obtida no campo dos precatórios.

Uma contribuição de São Paulo prestes a ser votada no Senado ganhou destaque. A proposta que surgiu no Colégio de Presidentes das Subseções paulistas prevendo a obrigatoriedade do advogado em inquéritos policiais. “Vai ajudar muito aquele cidadão que não tem recursos para contratar um profissional, já que, não sendo obrigatório, a Defensoria Pública não atende”, enfatizou o presidente do Conselho Federal.

COMISSÕES

Comissão de Estudos de Relações do Trabalho do Setor da Saúde apresenta propostas Além dos advogados especialistas no assunto, entre os membros consultores estão médicos e economistas A Comissão de Estudos de Relações do Trabalho do Setor da Saúde apresentou ao presidente da Seção São Paulo da Ordem, Marcos da Costa, na manhã do dia 19 de agosto, as propostas para o segundo semestre. Com a presença da maioria dos integrantes, entre os quais representantes da advocacia e membros consultores dos setores da medicina e da economia, foram abordados a elaboração de uma minuta sobre terceirização e os seminários previstos para setembro e novembro.

Marcos da Costa destacou que a Secional paulista da Ordem tem um olhar atento ao setor da saúde, que tem implicação sobre diversos setores profissionais.

“Por essa razão, conta com a colaboração de representantes de outras áreas profissionais”, disse.

Ele agradeceu o empenho de todos para que se tornasse viável a criação da comissão, nesta gestão, por meio de uma ideia dos próprios integrantes. “A gente apoia todos que queiram ajudar a desenvolver um trabalho importante para os segmentos da sociedade, em especial este da saúde, uma área tão sensível.

Quero lembrar que essa casa é uma casa plural e que está à disposição de vocês”. E acrescentou: “É preciso trabalhar para o pleno desenvolvimento dessa área, que se dará quando os profissionais forem reconhecidos e

tratados de forma adequada por parte da legislação”.

O presidente da OAB SP lembrou que passou por um período de internação e que foi muito bem atendido pelos profissionais da saúde. “Passei três meses internado e posso avaliar a relevância do trabalho bem feito por todos esses especialistas: dos enfermeiros, dos médicos e dos laboratórios, que se colocaram à disposição para realizar todos os exames adequados ao tratamento”.

Por sua vez, Lilian Cristina Pacheco Lira, que preside a Comissão, falou sobre a nota técnica de terceirização, em fase final de elaboração, a ser apresentada à Secional. “Trata-se de um estudo sobre assunto extremamente importante para nosso país e para a advocacia, e fizemos uma análise da terceirização em face do sistema jurídico brasileiro e internacional”, afirmou.

No evento, os membros fizeram um pequeno relato de suas funções e os locais onde trabalham. Entre eles estão representantes de departamentos jurídicos de empresas de saúde, da área empresarial em geral, trabalhista, de laboratórios e da Associação Brasileira de Medicina e Diagnósticos.

O presidente incluiu na pauta mais um tema relevante quanto ao trabalho diário do advogado: “Profissionais de departamentos jurídicos que tiverem suas prerrogativas profissionais desrespeitadas, peço que comuniquem imediatamente à Ordem para que possamos adotar as providências adequadas”.

Precatórios Após a definição do prazo de cinco anos para o pagamento de todos os precatórios devidos por entes públicos até 2020, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), movimentos de fraudes contra credores no campo de compra e venda dessas dívidas voltaram a ocorrer. “Era algo que vinha acontecendo nos últimos anos, mas após o julgamento de modulação do Tribunal o movimento ganhou nova força”, alerta Marcelo Gatti Reis Lobo (foto), presidente da Comissão de Precatórios. No mês de julho, a OAB SP recebeu visita de representantes do SindiSaúde, que vieram à sede apresentar denúncia sobre empresas que passaram a assediar associados credores de precatórios – dívida de entes públicos reconhecida pela Justiça –, oferecendo-lhes valores irrisórios. De acordo com Marcelo Lobo, os fraudadores agem de diversas formas. Como alguns conseguem acesso a processos, abordam os credores com informações falsas sobre a real situação dos pagamentos, envolvendo, por exemplo, valores e prazos. Há, ainda, casos em que se apropriam de recursos do credor com a justificativa de efetuar o pagamento de custas e impostos para liberar o precatório, sem sequer trabalharem como advogados.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/(11) 3392-5029 (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 8

Direito Notarial e Registros Públicos Marcus Vinicius Kikunaga (foto), vice-presidente da Comissão Direito Notarial e Registros Públicos, informou que a Comissão se manifestou totalmente contrária à aprovação em primeiro turno pela Câmara dos Deputados da PEC 471/05. Se passar no Congresso, a legislação tornará titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o serviço cartorial. De acordo com Kikunaga, a norma é uma afronta aos princípios de um Estado Democrático de Direito, sendo inadmissível sua aceitação que demonstra um retrocesso de apadrinhamentos políticos no aparelho estatal. “No que diz respeito à evidente afronta ao princípio da moralidade, a PEC vem em desencontro ao nosso ordenamento jurídico, podendo, inclusive, ser objeto de ação popular por qualquer pessoa, conforme artigo 5º LXXIII da Constituição Federal.”

Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo A Comissão de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo, presidida por Luciana Barcellos Slosbergas (foto), está atenta à manutenção da chamada “lista suja”. Em 2004, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540, criou o Cadastro de Empregadores, onde constam os nomes de quem têm mantido trabalhadores em condições análogas às de escravos. De acordo com a portaria, o nome do infrator é incluído após a decisão administrativa final relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo. A comissão entende que a manutenção da “lista suja” é de extrema importância para a consolidação deste mecanismo de combate, reconhecido internacionalmente como uma das ferramentas mais fortes do Brasil no enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil.

Verdade sobre a Escravidão Negra Em 18 de agosto foi empossada a Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra da OAB SP, presidida por Sinvaldo José Firmo (foto), que tem entre os planos traçar um panorama dos crimes cometidos na época da escravidão: “Vamos fazer um resgate histórico, mas com um olhar analítico de como esses problemas do passado influenciam nas atuais condições de vida do povo negro brasileiro”. Firmo relatou que está sendo programado para o mês de novembro o seminário “A década afrodescendente” que será realizado em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da OAB SP.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Novo estúdio incrementa transmissão de eventos

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

As principais novidades do CPC são temas de cursos na ESA Aulas estão entre as iniciativas da OAB SP com o objetivo de preparar o advogado para o novo conjunto de normas que entrará em vigor em 2016

A ESA inaugurou um novo estúdio para transmissão e gravação de aulas, debates e entrevistas. O espaço vai contribuir para ampliar a quantidade e a qualidade do material da Escola em vídeo. Para a primeira atividade, o diretor da ESA, Braz Martins Neto, e o membro nato da OAB SP e idealizador da Escola, Rubens Approbato Machado, convidaram especialistas para um debate sobre o novo Código de Processo Civil. “Em nome desses dois queridíssimos amigos, quero saudar toda a estrutura da ESA, professores, colaboradores e alunos, por esse momento importante”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP, em transmissão no link com o monitor que faz parte do cenário (foto).

Com o objetivo de manter o advogado muito bem informado sobre as principais mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil, a Escola Superior de Advocacia (ESA) preparou mais cursos presenciais e via internet para os próximos meses. Um dos destaques é “O que é novo no Código de Processo Civil (generalidades)”, a ser ministrado às terças-feiras, no período de 20 de outubro a 10 de novembro.

Coordenado por Marcos Paulo Passoni, o curso é destinado a advogados e estagiários inscritos na OAB SP e terá carga horária de 12 horas. O objetivo é apresentar um panorama geral sobre a nova legislação processual, propiciando ao profissional do Direito segurança e conhecimento para atuar.

A programação compreende quatro aulas com temas específicos, como fundamentos do novo Código de

Processo Civil, petição inicial, audiência de conciliação, recursos cíveis, entre outros.

Na linha do novo CPC, a Escola programou para iniciar também no dia 10/11 o curso de extensão “O novo Código de Processo Civil e seus reflexos nos cartórios extrajudiciais”, composto por cinco aulas até 24 de novembro, às terças-feiras. O propósito é capacitar tabeliães, registradores, prepostos dos cartórios extrajudiciais, advogados, bacharéis em Direito e estudantes para atuar e promover as inovações do novo CPC. Aproveite ainda para assistir aos cursos sobre esse e outros temas disseminados por meio da internet. As webaulas estão disponíveis no site www.esaoabsp.edu.br e podem ser vistas em qualquer lugar que tenha equipamento apropriado.

Confira a programação para o mês de outubro A ESA está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em outubro Advogados regularmente inscritos na OAB SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se na sede da escola.

Audiência trabalhista: procedimento e consequência Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 01/10/2015 Conclusão: 03/12/2015

Licitações e contratos administrativos (módulo II) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 08/10/2015 Conclusão: 12/11/2015

Direito de Família e Sucessões Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 01/10/2015 Conclusão: 19/11/2015

Prática tributária: análise do contencioso tributário e as ações tributárias Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 13/10/2015 Conclusão: 01/12/2015

Cálculos previdenciários – benefícios e revisões e planejamento previdenciário – questões atuais em face das recentes alterações na Lei nº 8.213/91 Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 05/10/2015 Conclusão: 14/12/2015

Aspectos teóricos e processuais das incorporações imobiliárias Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 16/10/2015 Conclusão: 04/12/2015

Informática básica para advogados (Windows, Word, Excel, Power Point e Internet) Horário: das 19h às 22h, de segunda à sexta-feira Início: 05/10/2015 Conclusão: 09/10/2015

Direito Imobiliário (módulo III) – das formatações de negócios imobiliários Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 19/10/2015 Conclusão: 30/11/2015

Direito Tributário aplicado às empresas – tributação sobre o faturamento e o lucro das empresas Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 08/10/2015 Conclusão: 03/12/2015

O que é novo no Código de Processo Civil (generalidades) Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 20/10/2015 Conclusão: 10/11/2015

Informações

O novo Código de Processo Civil e seus reflexos nos cartórios extrajudiciais Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 20/10/2015 Conclusão: 24/11/2015 Arbitragem Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 21/10/2015 Conclusão: 02/12/2015 Lei 13.019/2014: regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 23/10/2015 Conclusão: 13/11/2015 Atualidades no Direito Previdenciário Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 27/10/2015 Conclusão: 01/12/2015 Processo Civil Securitário de acordo com o novo CPC/2015 Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 30/10/2015 Conclusão: 04/12/2015

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 9

O QUE ESTOU LENDO Mundo dos gigantes

Fabiana Murer Medalhista de ouro em mundiais e pan-americanos no salto com vara

Por Fabiana Murer

“Estou fascinada por ‘Queda de Gigantes’, de Ken Follett, um livro envolvente e com narrativa muito bem construída. Trata-se da primeira parte da trilogia ‘O século’, em que o autor demonstra a garra e a perseverança das pessoas mais comuns às personalidades. Mesclando personagens fictícios com fatos reais, o enredo é contado pela perspectiva de quem lutou na Primeira Guerra Mundial ou ajudou a fazer a Revolução Russa e outras histórias. Na trama são envolvidas famílias de diferentes origens sociais e nacionalidades – americana, russa, alemã, inglesa e galesa – entre personalidades que marcaram o entrecho mundial, como o rei Jorge V, o kaiser Guilherme II e os revolucionários Lênin e Trótski. Com uma riqueza em detalhes, Follett aborda ainda a ascensão da classe trabalhadora e a disputa pelo direito do voto Livro: Guerra de Gigantes

Autor: Ken Follett

feminino, retratando um mundo em rápida transformação. Logo que se inicia, ‘Guerra de Gigantes’ traça o paralelo entre a coroação do rei Jorge V, em Londres (Inglaterra), ao passo que o pequeno Billy Williams, aos 13 anos, inicia sua vida profissional como aprendiz de mineiro, em Aberowen, na região de Gales do Sul, e assim caminha a tramoia desde às profundezas de uma mina à riqueza dos palácios. Em um dos capítulos, o terceiro, é apresentada a revolução de 1905, episódio mais importante do contexto russo no século XX. É um livro que desperta atenção de quem empreende lutas diárias, seja para comandar, seja no trabalho ou em competições, e que recomendo a leitura para todos. Não é por menos que a publicação registra mais de 100 milhões de exemplares vendidos no mundo.”

Editora: Arqueiro

Páginas: 912

OABPREV-SP

Adesão ao fundo de aposentadoria da advocacia segue em ritmo acelerado A despeito do delicado momento econômico por que passa o país, os números do fundo dos advogados mostram que a classe a cada dia mais se conscientiza da importância de tomar iniciativas que lhe assegurem um futuro tranquilo. Logo no início do ano, o ritmo de adesões à OABPrev-SP deu um salto significativo, uma vez que registrou no primeiro trimestre 951 adesões, número já acima da média para um fundo instituído. Na sequência, o aumento da participação deu-se num ritmo sem paralelo entre as entidades fechadas de previdência complementar instituídas por entidades de classe: 490 em abril, 451 em maio, 465 em junho e 552 em julho.

Atualmente, a entidade criada pela OAB SP e pela CAASP abriga 36.353 participantes. “Enquanto a maioria dos fundos de previdência tende a sofrer uma queda no ritmo de adesões ao longo do tempo, o que é natural, a OABPrev-SP mantém a mesma pujança de quando foi lançada, há quase dez anos”, afirma o presidente Luís Ricardo Marcondes Martins. “A disseminação da cultura previdenciária é nosso desafio permanente, e os resultados são fruto de um trabalho intenso de dirigentes, conselheiros e de nossos parceiros, respaldados pela credibilidade dos nossos instituidores”, salienta.

Para o vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Rodrigo Ferreira de Figueiredo Lyra, o crescimento das adesões decorre “da eficiente difusão da cultura previdenciária, alertando o advogado para que se preocupe consigo e com sua família”. Lyra, que é também secretário-geral da CAASP, diz que os advogados precisam “resguardar sua dignidade mesmo em momentos de crise como o atual”, e enaltece o trabalho desenvolvido pelo fundo da advocacia e seus

parceiros, o qual “vem se aperfeiçoando a cada dia, de modo a levar à classe o conhecimento do sistema de previdência complementar e de sua confiabilidade”.

Agentes exclusivos

O trabalho de campo junto aos potenciais participantes do fundo é feito pela Mongeral Aegon, parceira de primeira hora da entidade. “Mostramos para o advogado o que é melhor para ele e sua família”, resume Augusto Ribas, profissional responsável pela comercialização do plano de previdência dos advogados. Na verdade, trata-se de um trabalho minucioso, que envolve só no Estado de São Paulo 12 agentes na Capital, 12 no Interior, um na Baixada Santista e um em São Bernardo do Campo. Detalhe: esses agentes, funcionários da Mongeral, atuam exclusivamente com o plano de previdência da OABPrev-SP, ao contrário dos corretores tradicionais do setor.

“Aperfeiçoamos nosso trabalho de consultoria junto aos advogados, incentivando-os a indicar amigos que tenham interesse em contratar o plano. Nosso primeiro contato é por telefone, agendando uma visita posteriormente, em que fazemos uma simulação quanto à expectativa de aposentadoria, levando em conta a quantidade de dependentes do advogado, o quanto ele quer receber no futuro e com quanto ele quer contribuir”, relata.

Mesmo com a economia em momento recessivo, o Brasil apresenta um cenário favorável ao avanço do sistema de previdência complementar fechado, no qual a OABPrev-SP se insere: 7,5% da população economicamente ativa recebe salário acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), portanto precisa de planos complementares para manutenção do

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seu padrão de vida depois da aposentadoria. Ressalte-se que, na década passada, o sistema de fundos de pensão alcançou o que se pode chamar de maturidade regulatória, com legislação específica e abrangente a lhe conferir absoluta transparência.

Audiência pública

O Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública, no dia 31 de agosto, em que 26 representantes de 12 entidades ofereceram subsídios à corte sobre uma questão de extrema importância para o setor de previdência complementar. Com a presença de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, advogados, atuários e economistas debateram a possibilidade de se adequar planos originais de contratos previdenciários às mudanças sofridas pelos perfis das carteiras ao longo do tempo. A OABPrev-SP foi representada na ocasião pelo atuário Antônio Fernando Gazzoni.

De acordo com ele, os planos de previdência devem se submeter a avaliações atuariais anuais em face do longo prazo dos contratos, “de modo a precificar o passivo atuarial, quantificar as obrigações efetivas no momento em relação a participantes e assistidos, apurar os resultados atuariais, reavaliar o custeio do plano e verificar a necessidade de equacionamento de eventuais déficits, para que sejam propostas medidas de saneamento dos desequilíbrios”.

Gazzoni explicou que não se pode deixar de considerar, no trato da questão, que a expectativa de vida do brasileiro elevou-se de 63 para 75 anos nos últimos 35 anos, e que a sobrevida após os 53 anos (idadereferência de aposentadoria) subiu de 21 para 27 anos, ou seja, cresceu 29%.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

MAIOR RESPEITO À ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“Restaurar a força da Advocacia, dando mais valor à profissão, propiciando ao advogado as condições para exercer com dignidade o seu mister, este é o compromisso que estamos cumprindo com energia” Estado Democrático de Direito se alicerça no império da liberdade, da ordem e da Justiça. Alcançá-lo e aperfeiçoá-lo constituem tarefas de todas as instituições políticas e sociais. Este foi o compromisso central que assumi ao tomar posse na Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Desfraldando a bandeira da cidadania, da liberdade e da defesa dos direitos individuais e sociais, passamos a cumprir um amplo programa de caráter institucional, caracterizado por uma planilha de eventos cívicos, culminando, recentemente, com o seminário “Saídas para a Crise”, com a presença de grandes nomes das esferas jurídica, política e social, como ministros do STF, senadores, empresários, sociólogos e consultores. A nova Casa do Advogado, à rua Maria Paula, debateu, por dois dias, alternativas e rumos para o país.

para reivindicar o seu lugar no concerto das nações livres e soberanas.

Para que este escopo prevaleça, urge defender com energia e vontade os postulados que inspiram a atividade do advogado. Eis o que temos feito de maneira intensa e incessante. Entre muitas conquistas, recordo as vitórias dos nossos projetos, um, de número 36/06, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia; outro, o PL 5.762/05, que versa sobre a criminalização da violação das prerrogativas profissionais.

Sempre entendi que a missão corporativa nos propõe buscar novas motivações, pesquisar novos caminhos, ir à fundo nas causas que tanto afligem os corpos

Quando os fachos da Advocacia e do Direito se acendem, os povos podem almejar sua condição de grandeza cidadã

O segundo grande compromisso assumido teve como eixo a defesa da Advocacia, no entendimento de que a nossa profissão é tão vital para a cidadania quanto o sangue é importante para o corpo. A missão do advogado agrega algo especial, pois o múnus da Advocacia bebe da seiva que floresce em nações onde a soberania do povo passa a ser um dogma. É sabido que a liberdade desmorona quando os direitos dos cidadãos caem por terra. Fraquejam os sistemas democráticos quando o ideário das nações é espezinhado pelo império do arbítrio e pela dominação das ditaduras.

funcionais, avançar em trilhas diferentes, atendendo as legítimas e urgentes demandas que impedem o livre exercício do advogado. Felizmente, o balanço de nossas ações e programas tem sido muito positivo e bem avaliado pela classe. Lembro: o advogado forte, no pleno exercício de sua atividade, significa o advogado com o instrumental necessário para atuar com dignidade e eficácia, respeitado em suas prerrogativas, qualificado e integrado às novas disposições e exigências do mercado de trabalho, pronto para atender ao ideário da cidadania.

Quando, porém, os fachos da Advocacia e do Direito se acendem, os povos podem almejar sua condição de grandeza cidadã e os países alcançam condições

São visíveis as percepções de que a Advocacia tem ganhado respeito e admiração, melhorando sua inserção na vida social e institucional, a par da política de

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assistência ao advogado, realizada por nossa CAASP, com o reconhecimento medido pela afluência crescente dos profissionais aos serviços oferecidos.

Restaurar a força da Advocacia, dando mais valor à profissão, propiciando ao advogado as condições para exercer com dignidade o seu mister, este é o compromisso que estamos cumprindo com energia. Diante desse pressuposto, reafirmo minha crença: jamais transigir na defesa dos postulados de nossa classe.

Temos procurado propiciar à mulher advogada as condições para que possa exercer com dignidade a sua missão na sociedade e garantir igualdade de direitos com os homens. Esta, aliás, tem sido uma das metas prioritárias da gestão, no entendimento de que, apesar dos avanços conquistados pela mulher nos espaços da vida nacional, ainda persistem contra ela fortes desigualdades e graves discriminações.

Aos jovens advogados também temos dedicado atenção especial. Muitos ainda carecem de aperfeiçoamento, reforço na aprendizagem, pelo que passamos a oferecer uma sólida bagagem de conhecimentos atualizados por meio de nossos cursos na ESA. É claro que a aprendizagem é um feito permanente, não um conjunto acabado, que certamente não se esgota nos anos de faculdade.

Humilde e conscientemente, tenho dedicado meu esforço e meu tempo a serviço da causa da unidade dos advogados paulistas. Unir a classe foi, é e continuará a ser a inspiração maior de nossa gestão.

Há muitos desafios pela frente, o que nos exigirá disposição, vigilância, mobilização, abertura ao diálogo e pronto atendimento às demandas dos 350 mil advogados e advogadas paulistas que compõem nossa comunidade.

DEBATE

A GREVE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS TRAZ

Horácio Conde

Sim

Advogado trabalhista, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB SP e diretor da AAT-SP este 2015 enfrentamos uma das maiores greves no serviço público federal em geral dos últimos anos, que atinge diversos órgãos, setores e instituições, em especial no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário. Paralisação de reivindicações justas, registre-se. Não sem razão, como escancaram diversas evidências, sindicatos representativos dos interesses de trabalhadores que se ativam em hospitais, universidades, tribunais etc. deflagraram intensos movimentos paredistas; o mesmo que aconteceu, no primeiro semestre deste ano, com a categoria dos professores de escolas públicas do Estado de São Paulo.

de da lei de greve do setor privado ao setor público, enquanto que o segundo, ainda pendente de julgamento, decidirá sobre a possibilidade do desconto dos dias parados independentemente de lei ou decisão judicial específica.

Embora não ignoremos todos estes aspectos, o fato é que nas greves de servidores não pode haver paralisação total das atividades, seja porque os serviços públicos são essenciais à maioria da população, seja porque este fator atinge a camada mais pobre e necessitada da sociedade, que é justamente aquela que se vale do transporte de massa, de creches, escolas e hospitais públicos ou da previdência social.

Assim, mesmo diante da necessidade da deflagração do movimento, há que se lembrar que, na outra ponta, estão pessoas que simplesmente não têm a opção de obter de outras fontes serviços tão prementes. Em outros casos, a Um único dia de crédito não liberado, de exemplo do Judiciário em geral, isto independente até mesmo da condição econômica do usuário do alvarás não expedidos, atinge não só o serviço ali prestado. Um único dia de crédito não empregador público, mas também terceiros liberado, de alvarás (sejam de pagamento, sejam de soltura) não expedidos, de atendimentos hospinão envolvidos na relação laboral talares negados, de perecimento de cargas não despachadas em portos etc., atinge não só o empregador público, mas também terceiros não envolviPor outro lado, debruçando-nos especificamente sobre o setor público, passados dos na relação laboral que, quando não encaram prejuízos irreparáveis, defron27 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã sem qualquer articulação tam-se com um custo de oportunidade alto a ponto de arriscar suas próprias política eficaz, aliados ao natural desinteresse estatal em regulamentar o exercício subsistências. do direito de greve dos servidores, criou-se um cenário que fez com que este direito fundamental viesse a ser, de um lado, exercido ao longo dos tempos com Indiretamente, este quadro ultrapassa mesmo a figura dos destinatários diretos muita insegurança e, de outro, “regulado” por diversas decisões judiciais proferi- dos serviços, como ocorre com os advogados do contencioso; o que, aliás, modas de maneira esparsa por todo o território nacional. Esta insegurança, é bom tivou o duro combate que OAB SP tem travado a favor da classe. que se diga, afeta não apenas os trabalhadores em particular, mas os empregado- Ao fazer a opção pela carreira pública o trabalhador deve ter em mente que isto res públicos em geral, além – principalmente – das pessoas naturais e jurídicas lhe trará determinados bônus (como o da estabilidade, por exemplo), mas tamque são os destinatários finais dos serviços públicos estatais. Foi justamente este bém que sua relação de trabalho será permeada por fatores e finalidades tais que contexto que deu ensejo ao Mandado de Injunção 708-0/DF e ao Recurso Extra- impedirão, salvo em casos excepcionalíssimos, a paralisação total dos serviços ordinário, com repercussão geral, 693.456/RJ. O primeiro tratou da aplicabilida- que prestará, mesmo sob o mote da greve.

A despeito das consequências deletérias que decorrem destes fatos, já de há muito pontuamos ser cada vez mais apropriado encararmos a greve, tanto no setor público quanto no privado, menos enquanto um direito rígido e mais enquanto uma liberdade pública de dimensão máxima, num passo de transformação histórica e cultural que confira à paralisação de trabalhadores caracteres de amplitude social e conscientização política que, ao nosso sentir, o tema ainda demanda no Brasil.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Jorge Luiz Souto Maior

PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À SOCIEDADE?

Não

Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP e juiz da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí á muito vem se tentando destruir as instituições públicas, para governo contra os servidores, dando destaque aos prejuízos que a greve provoca ceder espaço à iniciativa privada e para abalar a racionalidade à população pela suspensão de serviços, só então vistos como essenciais, e o social fixada na Constituição. O marco dessa empreitada foi a governo, que acusa a grande mídia de golpista, vale-se das suas notícias para Lei nº 8.031/90. Em 1995, o Ministério da Administração Fejogar os grevistas contra a população. deral e Reforma do Estado (Mare) propôs o enxugamento da Governos e parte da grande mídia, de fato, pouco se importam com a cotidiana Administração Pública, dando origem à Lei no 9.637/98 (desupressão dos direitos dos servidores e dos cidadãos. Mas, de repente, diante de clarada constitucional, em 15/04/15, pelo STF - ADI 1923/ uma greve, apelam para o respeito à ordem jurídica, para pleitearem corte de 98), que estabeleceu que a atuação do Estado na saúde, na ponto e uso de força policial. educação, na cultura, no desporto e lazer, na ciência e tecnologia e no meio ambiente pode se realizar, mediante uma gesA greve no serviço público, no entanto, é de interesse de toda a sociedade, pois a tão compartilhada com o setor privado, por intermédio da prestação adequada e de qualidade de serviços à população, que é um dever do formalização, sem licitação, de Estado, notadamente quando se trata de direitos so“instrumentos de colaboração ciais, depende da competência e da dedicação dos público/privada”, pelos quais se reserva a participatrabalhadores. Lembre-se que não são incomuns os Se há prejuízos pela greve, esses não ção do Estado nas áreas mencionadas como mera casos de contratações irregulares de professores entidade de “fomento”, não apenas com a transfe“temporários”; de professores sem quadro de cardevem ser debitados na conta dos rência de recursos financeiros, mas também por reira, com baixíssimos salários; de serviços de saúmeio da cessão de bens públicos. servidores e sim do administrador de atuando sem condições de atender, sem material adequado; de profissionais, enfim, que tomam para Ainda em 1998, advieram as ECs 19 e 20, compleque conduz os servidores à greve si a responsabilidade de dedicarem a própria vida mentadas em 2003, pela EC no 41. E, em 2000, a para satisfazerem a obrigação que é do Estado...

LC n. 101/2000 fechou o cerco, obrigando o adE se há prejuízos pela greve, esses não devem ser debitados na conta dos servidoministrador a promover forte contenção dos gastos com pessoal. Em paralelo, res e sim do administrador que, não respeitando a ordem jurídica e descumprindo fazendo-se vistas grossas à exigência constitucional do concurso público, de os direitos dos servidores e dos cidadãos, conduz os servidores à greve. Este, aliás, 4 milhões de terceirizados, na década de 90, chegou-se a 12 milhões, no último é o pressuposto adotado pelo STF, ao negar a possibilidade do corte de ponto dos ano. Tudo isso repercute negativamente nos benefícios sociais, na remuneração e servidores em greve, especialmente quando a greve é motivada por ilegalidade nas condições de trabalho dos servidores públicos, assediados, inclusive, por cometida pelo administrador (Rcl 11536 GO; Rcl 11847 BA; AI 853275/RJ). uma gestão privada baseada em metas irrealizáveis, que têm intensificado a doença e o sofrimento no trabalho, com relatos, até, de suicídios.

O interesse público é o de que os serviços sejam prestados de forma adequada e não de qualquer jeito e muito menos por servidores insatisfeitos e que tenham Então, quando os servidores reagem, exercendo o direito constitucional de greve, sido obrigados a trabalhar, impedidos de lutar pelos seus direitos, em razão da sempre vem a pergunta reproduzida no presente debate. Em autêntico ataque ao violência do corte de ponto, da fixação arbitrária de percentual de serviços a direito de greve, para negar aos trabalhadores o direito de resistir, formam-se serem mantidos na greve e da visualização única dos prejuízos que sua resistência alianças “estranhas”, apoiadas em argumentos contraditórios. Parte da grande gera, não se percebendo, pois, o sofrimento a que foram submetidos. mídia, que só ataca o governo e reivindica a privatização, vira uma aliada do

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ENTREVISTA

Flávia Piovesan

é uma das referências brasileiras quando o tema são os Direitos Humanos. Professora na matéria e de Direito Constitucional na PUC-SP, e também procuradora do Estado de São Paulo, ela divide suas tarefas diárias entre a sala de aula, a Procuradoria e outros compromissos, entre eles, palestras e cursos. Isso sem falar na família, no tempo que tem de se dedicar para escrever livros – já tem 11 publicados – e nas viagens que tem de fazer ao exterior para cumprir compromissos e, claro, aperfeiçoar os conhecimentos.

Apesar de se dizer otimista, Flávia está entre os brasileiros preocupados com o bom andamento do país. E, para não ficar somente no campo das críticas ou das ideias, participou em 15 de setembro último do seminário “Saídas para a crise”, promovido pela Seção São Paulo da Ordem, onde apontou suas sugestões para o problema.

“São iniciativas como estas que ajudam o Brasil na busca de soluções para o desenvolvimento, principalmente quanto aos direitos humanos”, ressaltou, acrescentando: “Eu queria registrar a minha alegria em poder estar aqui e o reconhecimento da importância desse lócus que foi inaugurado por uma parceria feita pelo presidente da OAB SP, nosso querido Marcos da Costa, a quem temos orgulho de tê-lo à frente da Ordem paulista”.

Atuando nos campos Constitucional e dos Direitos Humanos, a professora enfatiza que as crises são múltiplas, alcançando os âmbitos político, social e econômico. Ela aponta a educação como fórmula essencial para que o país cresça, respeitando os princípios constitucionais e, sobretudo, o Estado Democrático de Direito.

A senhora participou do seminário “Saídas para a crise” promovido pela OAB SP, como avalia a situação atual do Brasil no âmbito jurídico?

Temos situações difíceis no campo jurídico e ficaríamos horas discutindo esses temas, mas o principal desafio, para que tudo caminhe para a solução dos conflitos, é o cumprimento pleno da vontade constitucional. A Constituição expressa que se tenha mais efetividade nas buscas da consolidação do Estado Democrático de Direito, na democracia e na tríade dos direitos humanos. Não há como apartar esses termos.

E um dos grandes problemas enfrentados hoje está no acesso à Justiça. E aí questiono: quem têm acesso à Justiça? Vamos observar que são aqueles com melhores condições sociais. Estudos da professora Maria Tereza Sadek mostram esse diferencial, uma vez que apontam as regiões Sul e Sudeste, que tem melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como as que mais litigam. Além disso, o principal gargalo está no excesso de processos em andamento. O último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que há no país uma causa para cada dois habitantes e que existem 100 milhões de litígios.

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Flávia

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Como a Justiça pode ajudar o país a retomar a credibilidade para sair dessa crise?

Permitindo mais acesso à Justiça, principalmente aos menos favorecidos, com uma prestação jurisdicional efetiva. Quando se fala em Justiça temos de lembrar essas dimensões. Além disso, temos que romper esse estranhamento recíproco entre a população e o Judiciário. Uma pesquisa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) mostra que os juízes se sentem distantes da população e vice-versa. Aí, temos uma justiça itinerante, descentralizada. E a culpa do distanciamento se dá até por uma baixa confiança nas instituições. Eu aplaudo a posição do Supremo Tribunal Federal, que nesta conjuntura tem louvado por excelência seu papel como órgão que afirma os direitos constitucionais, e cito como exemplos a decisão sobre a união homoafetiva, em que o Supremo entendeu que a Constituição estava a acolher essas uniões, e o caso da ADPF 54, sobre a antecipação terapêutica do parto, no caso de anencefalia fetal.

Os casos de corrupção deveriam ser punidos com mais rigor, como pede a sociedade civil?

A transparência é fundamental para a democracia, que não combina com a opacidade do poder. Então, o direito à informação e a prestação de contas são ferramentas importantes para combater a corrupção. Estamos assistindo a esse espetáculo em que o palco da corrupção está sendo desvendado na operação Lava Jato. Se avaliarmos os personagens, veremos que há envolvimento de políticos, empreiteiras e até de uma estatal, que é a Petrobras. Então, temos que desvendar e combater esses atos corruptos com rigor, sempre dentro da legalidade e à luz dos parâmetros constitucionais, oferendo amplos direitos ao contraditório e ao devido processo legal.

A senhora avaliou que este momento de crise é perigoso quanto à violação dos direitos humanos, pode explicar onde reside o perigo?

Se nós olharmos para a América Latina, veremos que o Brasil se insere na atual conjuntura marcada por traços desafiadores, uma delas, a desigualdade extrema. Não somos a região mais pobre do planeta, mas somos a mais desigual, temos uma sociedade violenta e concentramos 27% dos homicídios da taxa mundial, tendo 9% da população no mundo, além de sofrermos com centralismo do poder público. Para mudar, precisamos democratizar as instituições e tecer as reformas necessárias. É nesse cenário que temos a violação dos direitos humanos, com a violência e tortura inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.

Neste momento em que se assiste a agressões e maus-tratos aos refugiados, como tratar os direitos desses cidadãos que abandonam suas pátrias?

Cada refugiado é reflexo de uma grave violação aos direitos humanos. Eles só existem porque os direitos

humanos foram afrontados. Então, cada um deles carrega essa dor. Lembro que a convenção sobre o estatuto de refugiados, de 1951, foi para responder ao drama deles na Europa, em razão da Segunda Guerra Mundial. Olhemos para a própria situação brasileira, quantos de nós não recebemos a riqueza cultural europeia, afro e indígena por conta dos que aqui se refugiaram. Temos de olhar para cada refugiado com essa perspectiva de respeito aos direitos humanos. O Acnur (Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados) mostra este ano que os refugiados são o termômetro da violência e hoje o que se vê é colapso de estados, como é o caso da Líbia.

Como signatário dos principais tratados de direitos humanos e parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, o Brasil pode contribuir nessa questão até que ponto?

Além da convenção do Estatuto de 1951, tivemos um protocolo em 1967 no âmbito global, esses dois documentos eram direcionados ao drama da Europa. Mas tivemos documentos regionais que enfrentam essa temática com o prisma latino-americano. E tenho orgulho em afirmar que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas no mundo sobre a matéria, que entende que o refugiado não só é aquele que foge em razão de fundado temor de perseguição por sua nacionalidade, raça ou etnia.

Ainda se questiona a necessidade de revisão da Lei de Anistia? Os autores de crimes cometidos no regime militar devem ser punidos?

Defendo que sim. Eles devem ser severamente punidos. Colaborei muito com a Comissão Nacional da Verdade nesse quesito. Como estudiosa dos direitos humanos, estou a endossar a posição das Nações Unidas e do sistema interamericano de que as leis de anistia são um ilícito internacional, afrontam tratados internacionais porque representam um obstáculo ao dever jurídico do estado de investigar, processar, punir e reparar as mais graves violações humanas. A jurisprudência da corte interamericana é sólida, tivemos o caso Barrios Altos contra o Peru, em 2001, em que a corte invalidou a lei de anistia peruana, e tivemos o caso brasileiro, Guerrilha do Araguaia, também condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Para a senhora, os princípios constitucionais de 88 têm sido cumpridos?

Sou devota da Constituição. Temos de fortalecer o culto ao Direito Constitucional porque fora dele o que há é o arbítrio. Não diria que há um desrespeito, creio que há um processo inacabado, lento e paulatino de construção do Estado de Direito. A Constituição carrega uma forte carga simbólica e ideológica. Ela é o que nós somos enquanto sociedade, mas sobretudo o que desejamos ser. Desta forma, a Constituição de 88

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simboliza de um lado a transição democrática e por outro a institucionalização dos direitos humanos. Costumo dizer que existem um Direito pré e outro pós-88 no campo dos direitos humanos. A mais vasta normatividade afeta aos direitos nasceu no pós 88. Então, temos desde a lei que tipifica a tortura como crime, a que tipifica o racismo, a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial e muitas outras, que surgiram para o bem da justiça.

Quais caminhos o país deve seguir para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano?

Para melhorar o IDH temos de lidar com o tema das vulnerabilidades. Uma primeira medida é ter um olhar mais atento para reduzir a pobreza e a discriminação contra a mulher, além da que aflige a população afrodescendente, lembrando que o Brasil foi o último país ocidental a abolir a escravidão. Temos de investir em educação de qualidade, em saúde e em políticas públicas capazes de romper com o drama da exclusão e empoderar o cidadão brasileiro.

Qual a sua opinião sobre a descriminalização do aborto e das drogas?

O aborto deve ser tratado como um problema de saúde pública. Pesquisas apontam que a ilicitude do aborto leva a sua clandestinidade e a insegurança, que, automaticamente, induz à morte seletiva de mulheres.

Portanto, temos de ver o drama do aborto como um problema grave de política pública, uma vez que no Brasil ocupa a quarta taxa de mortalidade materna. E quem morre em abortos, com chute ou com agulha de tricô na barriga, são as mulheres de baixa renda.

Então, esse é um tema que deve ser revisitado sem tabus e à luz de políticas públicas no campo da saúde.

Com relação às drogas, o combate internacional foi um fracasso absoluto, lotou nossas prisões, enriqueceu os traficantes, puniu os pequenos. Temos de revisitar essa questão com um olhar voltado para outras experiências mundiais.

O Brasil deve reduzir a maioridade penal?

Sou radicalmente contra, vai lotar nossas cadeias. Além disso, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e afronta a Constituição. Se pegarmos pelo ponto de vista de natureza fática, iremos verificar que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam apenas 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil. Além disso, temos de analisar o sistema como um todo, principalmente no que diz respeito ao colapso carcerário brasileiro, portador da quarta maior população encarcerada no mundo (574 mil, conforme dados de junho de 2013), perdendo apenas para os EUA, a Rússia e a China. Se a pena deve ter um caráter ressocializador, o sistema carcerário brasileiro não satisfaz as finalidades.

“O direito à informação e a prestação de contas são ferramentas importantes para combater a corrupção”

CAPA Navegando na página Entrar no portal da OAB SP www.oabsp.org.br Ir ao menu inferior para abrir o hotsite “Processo eletrônico” Escolha uma das opções: Faça sua sugestão: lâmpada verde Como obter o certificado digital Links úteis sobre o PJe ✔ Para enviar sugestões tem de fazer o login ✔ Apenas os advogados inscritos na OAB SP têm acesso ao tutorial ✔ Depois, basta escolher qual tipo de sugestão e a categoria: Acesso ao sistema Indisponibilidade Envio de arquivos

Como obter o certificado ✔ Escolher uma Autoridade Certificadora (AC) ✔ Solicitar no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital ✔ O certificado da OAB SP tem validade de até três anos ✔ Para a emissão de um certificado digital é necessário que o solicitante vá pessoalmente a uma Autoridade de Registro (AR) da Autoridade Certificadora escolhida para validar os dados preenchidos na solicitação ✔ O cliente será informado sobre os procedimentos para baixar o certificado ✔ Quando o certificado estiver perto do vencimento, poderá ser renovado eletronicamente, uma única vez, sem a necessidade de uma nova validação presencial ✔ O advogado deve estar com a situação regular na Ordem

O fim do papel A OAB SP promove novas ações para deixar os advogados prontos para operar o PJe, e cria uma página on-line contendo informações importantes sobre o sistema No tempo em que se cultiva a sustentabilidade pela proteção do meio ambiente, a era digital chegou de vez para todas as práticas da sociedade e o Judiciário não escapa com a implantação do sistema de processo eletrônico nos tribunais. Regulamentada pela Lei nº 11.419/06, a digitalização não apenas traz rapidez ao andamento dos processos na Justiça, como cumpre o conceito ambiental de menos derrubada de árvores para virar papel. Para que os novos tempos não se transformem em motivo de dificuldade ao advogado, a Secional paulista da Ordem obteve diversas vitórias nesse campo, quando a informatização foi iniciada pela justiça estadual, em fevereiro de 2013, no sentido de adiar a implementação do procedimento em tempo certo de adequação. Além disso, promoveu ações para preparar o profissional do Direito com palestras, cursos, seminários e lançamento de cartilhas, entre outras iniciativas sobre o tema.

Agora que a maioria dos tribunais passou a receber somente petições digitais, embora na fase inicial mas sem volta, a atual gestão da Ordem paulista criou uma página específica para concentrar as informações sobre o processo eletrônico e, consequentemente, auxiliar o advogado a ter acesso mais fácil aos sistemas.

Essa área exclusiva, sob a responsabilidade da Comissão Fórum Permanente para Acompanhar, Informar e Debater os Problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico, concentra notícias, informações técnicas, manuais e tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e traz, entre as novidades, um canal de comunicação para que sejam enviadas sugestões. Depois de avaliadas, elas são encaminhadas ao órgão do Poder Judiciário competente. Tudo com a finalidade de colaborar com o aprimoramento do serviço.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lembra que a entidade foi pioneira na defesa do uso de novas tecnologias e que a adoção da certificação eletrônica e a criação do Diário Oficial Eletrônico, acolhidas no âmbito legislativo, foram sugestões enviadas por São Paulo. “Há mais de 15 anos, quando a informatização do sistema estava longe de se transformar na realidade que vemos hoje, acompanhávamos o andamento para encontrar a melhor forma de deixar o advogado pronto para uso das novas tecnologias no processo judicial”, disse Costa que, na época, presidia a Comissão Especial de Informática Jurídica. Desde então, a

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PIONEIRISMO: Marcos da Costa lembra que a OAB SP foi a primeira a sair em defesa do uso de novas tecnologias Secional paulista seguiu todos os passos dessa informatização, tanto em âmbito estadual quanto em nível nacional, empreendendo todos os mecanismos possíveis e necessários nessa evolução.

A página (http://www.oabsp.org.br/servicos/processo-eletronico), cuja administração é feita pelos membros da Comissão, é mais uma prova de que a Ordem mantém firme propósito em orientar os advogados.

Ela reúne links importantes para consulta e oferece acesso ao fórum (https://www.facebook.com/forumpje). “A informatização do processo é uma realidade que não tem mais volta”, explica o presidente da Comissão, Rodolfo Ramer. “Por essa razão, quanto mais facilitarmos a situação do advogado, mais ferramentas ele terá para trabalhar”, acrescenta.

A Comissão foi criada a partir do Colégio de Presidentes de Atibaia, em 2013, e culminou com o desevolvimento da página que concentra, entre outros elementos, a apresentação de funcionamento dos diversos tipos de processo eletrônico, uma vez que há vários sistemas em operação. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, utiliza o e-Saj, específico para o TJ-SP, ao passo que a Justiça Trabalhista opera com o PJe, desenvolvido em uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil. Aliás, esse modelo deve unificar a linguagem na maioria dos tribunais brasileiros.

“Uma de nossas lutas é para que haja um sistema único para que o advogado, quando acessar seu processo na Justiça superior, ou nas estaduais, tenha facilidade em operar aquele programa”, afirma Marcos da Costa. “Por orientação do CNJ, todo Tribunal

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no Judiciário deve implementar até 2018 o sistema dentro do PJe”, acrescenta Marcos Cabello, secretário da Comissão do Fórum Permanente.

Enquanto não ocorre essa unificação, o Fórum Permanente da OAB SP também dará subsídios sobre o funcionamento dos programas instalados nos tribunais. “Muitas vezes, o advogado fica em dúvida se utiliza o sistema um ou o dois e nosso fórum, que está na página, poderá auxiliá-lo a saber qual é o adequado e como se dá o funcionamento de determinado programa em questão”, adiciona Ramer. Acrescentase a este novo cardápio de medidas adotadas pela OAB SP um grupo de discussões pelo Facebook (https://www.facebook.com/groups/320065918191202).

Quanto às principais demandas da página neste período experimental, a maioria versou sobre certificado digital para estagiários e com relação à uniformização dos sistemas. Já existe o modelo nacional de interoperabilidade definido pelas equipes técnicas dos órgãos (STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, AGU e PGR), com o objetivo de estabelecer os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de justiça. Outro ponto questionado no fórum diz respeito ao limite de tamanho de arquivos e às dificuldades de operação.

Apesar de a queda do sistema ter sido reduzido significativamente, ela continua sendo uma das preocupações apresentadas. A lei é clara, em seu artigo 10, parágrafo 2º, que quando houver indisponibilidade técnica por 60 minutos ou mais, de forma contínua ou alternada, “o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia seguinte à resolução do problema”. A questão é saber se a queda foi provocada pelo computador pessoal ou do tribunal, uma vez que cabe ao órgão do Judiciário dar a informação. O TJ-SP tem um ícone acusando se está online, mas nem todos oferecem essa possibilidade. “A OAB SP pede para que os tribunais informem, imediatamente, em seu site, que o sistema ficou fora do ar por determinado tempo e, por isso, os prazos foram prorrogados”, acentua Cabello. “Atualmente, para saber se teve alguma complicação no sistema, os advogados enviam mensagens pela rede social, informando o problema, mas isso é obrigação dos tribunais”, acrescenta Ramer.

Processo seguro Outra questão discutida pela Secional paulista da Ordem é a uniformização no tamanho dos arquivos. Existem divergências. Alguns tribunais limitam a 300kbs por página, outros a 1gigabite. O importante é que o tamanho e quantidade de páginas sejam adequadas às demandas do advogado. As cartilhas disponibilizadas

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OAB SP é Autoridade Registradora

pela OAB SP em seu portal oferecem o passo a passo de como digitalizar processos, além de equipamentos necessários e diferenças entre os certificados e até como deve ser escaneado.

Para quem tem receio de navegar pela internet, as publicações também dão dicas de segurança. Também abordam os principais riscos. É preciso esclarecer que a Secional paulista da Ordem não guarda a senha dos usuários. Elas são criptografadas e somente o advogado sabe qual é. Uma vez perdido o chamado pin ou puk, terá de ser feito um novo certificado digital. “A guarda das senhas é de responsabilidade do titular do certificado digital. Elas são geradas e armazenadas diretamente na carteira de identidade profissional do advogado ou token”, lembra Marcos da Costa.

Diálogo permanente Uma das preocupações da Comissão de acompanhamento da implantação do processo eletrônico é manter um diálogo aberto entre a advocacia e os tribunais.

Cabe à OAB SP fazer essa ponte. Por essa razão, o fórum permanente tem entre as funções promover um canal entre o tribunal e a advocacia para que as sugestões cheguem ao conhecimento de quem opera o sistema. Dessa forma, depois de avaliadas as iniciativas aprovadas são encaminhadas para que o próprio órgão analise a possibilidade de implantação.

Muitos tribunais paulistas estão em fase de conclusão do processo. O TJ-SP, por exemplo, deve iniciar 2016 com o sistema totalmente informatizado. O mesmo acontece com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que em 2015 conquistou pelo sexto ano consecutivo a posição de tribunal trabalhista mais eficiente do país, de acordo com dados do CNJ, ao passo que o TRT da 15ª Região está com o sistema totalmente implantado em novas ações pelo PJe-JT e atingiu a marca de 623.372 ações ajuizadas pelo sistema no início de setembro, enquanto o Tribunal de Justiça Militar, bem como Tribunal Regional Federal da 3ª Região estão em fase inicial. “A implantação do sistema vem ocorrendo de forma gradativa e isso é importante para o advogado se adaptar”, adicionou Rodolfo Ramer.

A Secional paulista da Ordem tem consciência de que muitas iniciativas devem ser efetivadas para que o advogado não seja prejudicado nesta fase de informatização. Uma delas diz respeito ao fato de que outros órgãos públicos não estão integrados, como as delegacias de polícia. Outra é fomentar o treinamento dos advogados quanto aos sistemas de processo eletrônico, com a ampliação dos temas a serem disseminados pelo Departamento de Cultura e Eventos e pela Escola Superior de Advocacia (ESA), além da elaboração de manuais.

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O presidente da Comissão responsável pelo acompanhamento da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Rodolfo Ramer, explica que foi possível reduzir o valor do certificado digital para R$ 77,50 em razão de a OAB SP ser uma Autoridade Registradora. “O fato de contar com seus funcionários para fazer a certificação possibilitou a redução de custos”, informou.

Ramer, que preside a Subseção de Nossa Senhora do Ó, ressaltou ainda a importância de a Secional ter implementado em todas as 230 Subseções a possibilidade de ser agente certificador.

A medida se traduz ainda em ganho de tempo para o profissional de Direito que não precisa se deslocar até a Secional ou para outro lugar em busca desse certificado, com duração de três anos. “Tem Estado com apenas dois ou três agentes certificadores, o que faz com que o advogado perca um tempo precioso se descolando até o local para obter a certificação, já que tem de ser feita pessoalmente”, acrescentou Marcos Cabello, realçando ainda as reuniões virtuais feitas pelos membros da Comissão para discutir as principais demandas da advocacia.

O certificado oferece também outros benefícios, como a viabilidade de fazer procuração ou assinar contratos digitalmente. Além disso, permite enviar e-mails criptografados. E, para garantir acesso à ferramenta aos idosos e deficientes visuais, os tribunais têm de ter equipamentos disponíveis. Além disso, em 2014, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de liminar para assegurar o direito de se apresentar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário estejam totalmente munidos de acessibilidade.

CAPA

Desde o início, Secional paulista mantém advogado pronto para o PJe O ano de 2013 foi marcado por uma nova era para a advocacia, quando os tribunais iniciaram o Processo Judicial Eletrônico, e a Seção São Paulo da Ordem começou a preparar os advogados. À época, estimava-se que cerca de 70 mil advogados da capital ainda não possuíam certificado digital, motivo que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adiar o início do peticionamento eletrônico. Coube ao presidente Marcos da Costa concentrar as ideias para auxiliar na implementação do serviço sem causar prejuízo aos profissionais do Direito, de forma que até aqueles com dificuldade em lidar com informática tenham requisitos mínimos para utilizar o peticionamento eletrônico. “A OAB SP é totalmente a favor do processo eletrônico, uma vez que traz mais rapidez à solução dos conflitos judiciais, mas é preciso atuar para que os mais de 350 mil advogados inscritos não sofressem com a implantação do sistema de forma impositiva, excluindo alguns advogados e cidadãos da Justiça”, avaliou, lembrando, inclusive, das parcerias feitas pela entidade para facilitar a aquisição de equipamentos essenciais para a operação do processo.

Atualmente, em função de uma série de medidas, como a redução do custo da certificação digital para R$ 77,50, valor mantido até hoje, a realidade mudou. A ocasião também marcou a diminuição no preço da digitalização de documentos de R$ 1,00 para R$ 0,15 nas Salas e Casas do Advogado. Depois, a entidade preparou a implementação de centrais facilitadoras e iniciou os pontos de fornecimento do certificado digital.

Outra área de atuação foi elaborar cartilhas para que o profissional do Direito se adaptasse ao sistema. As publicações iniciais foram Peticionamento Eletrônico e-SAJ TJ-SP, que ensina como utilizar o portal ESAJ do TJ-SP. Depois, foi a vez de Peticionamento Eletrônico – Crimes de Alta Tecnologia, com informações sobre os pré-requisitos necessários para o uso da certificação digital, tais como os programas necessários para a utilização, os cuidados com as senhas, e outras dicas. E, aos que militam na Justiça do Trabalho, a OAB SP passou a oferecer a e-Cartilha – Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico. O texto é um guia sobre conceitos legais comuns ao processo digital e traz informações sobre comunicação dos atos processuais e registros de atos em audiências. Elaborou ainda manual específico sobre Autoridade Certificadora e um guia prático com as principais perguntas e respostas.

E, para facilitar a compra de equipamentos fez parcerias, por intermédio da CAASP, com fabricantes como Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba, Itautec e CCE.

OAB SP acompanha implantação do sistema na Justiça Federal Marcos da Costa avaliou ser mais uma etapa enfrentada pelo TRF da 3ª Região entre tantos desafios do Judiciário O presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, acompanhou no dia 21 de agosto o lançamento de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF-3ª abrange os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e o sistema passará a funcionar, inicialmente, nas 1ª e 3ª Varas da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, região do ABCDMR. O passo inicial é para que os mandados de segurança, cujos recursos que se destinam às turmas da primeira seção, sejam totalmente eletrônicos. Em 21 de setembro, foi estendido para as demais ações, exceto as criminais e as execuções fiscais. “Não tinha dimensão do tamanho do trabalho que seria instalar esse projeto no âmbito da Justiça Federal, até começar a implantá-lo de verdade. Conversei com a OAB, com os tribunais, com todos os envolvidos, e contei com o apoio de Marcos da Costa, de Fernando José (presidente da OAB de Mato Grosso do Sul) e do Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal, para encontrar o melhor programa operacional”, disse Fábio Prieto, que preside o TRF-3. “Quero informar aos representantes da advocacia que estamos instalando o projeto hoje juntamente com o escritório digital, uma plataforma desenvolvida pela Ordem e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que dará o respeito que os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul merecem”, acrescentou.

A desembargadora Diva Malerbi, decana do TRF-3, saudou aos presentes na pessoa do presidente Marcos da Costa que, segundo ela, foi pioneiro no estudo do processo digital. “Marcos da Costa é dedicado ao processo eletrônico e parceiro desse tribunal há muitos anos”, disse. Ela destacou que entre as principais metas de Fábio Prieto na presidência do Tribunal estava a instalação do PJe: “Esse era um dos projetos para a gestão de Fábio, que está sendo concretizado hoje, nessa 3ª Região”.

Marcos da Costa lembrou que implantação do PJe é mais uma etapa a ser enfrentada entre tantos desafios do Judiciário para atender as demandas dos dois estados com tamanha grandeza como São Paulo e Mato Grosso do Sul. “Esse tribunal enfrenta mais uma etapa de sua trajetória. Com o presidente Fabio (Prieto) avançamos, de forma decisiva, para informatizar não

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apenas o ato administrativo do Tribunal, como havia ocorrido anteriormente e não deu muito certo, mas do processo nas suas diversas etapas. Tenho certeza que o Ministério Público Federal está em festa hoje, assim como a advocacia. Mas, acima de tudo, a cidadania festeja porque, com esse instrumento, nós teremos um tribunal mais atuante”, destacou.

Por sua vez, o presidente do Conselho Federal frisou que o PJe está sendo implantado no TRF-3 de forma cautelosa e adequada, para ser um instrumento de acesso e não de exclusão, ouvindo e dialogando com todos os lados envolvidos. Por essa razão, de acordo com ele, a importância de o sistema ser implantando nos moldes do escritório digital, desenvolvido pelo CNJ e a Ordem é para que o advogado não tenha de se adaptar a vários tipos de processos eletrônicos. “A ideia inicial era unificar o processo judicial em todo o Brasil, o que ficaria muito caro, uma vez que alguns tribunais, como o TJ-SP, já tinham desenvolvido seus programas. Agora, o advogado terá acesso por meio do escritório digital – uma ferramenta gratuita –, a todos os sistemas”, relatou, aproveitando para concluir: “Sabemos que nesse tribunal as prerrogativas profissionais são respeitadas e o advogado valorizado significa uma sociedade resguardada”.

Entre as autoridades presentes na cerimônia de implantação do PJe no TRF-3, estavam presentes o vicegovernador de São Paulo, Márcio França, o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e o ministro aposentado Nelson Jobim, além de juízes, desembargadores, deputados, vereadores, secretários de Estado e representantes dos demais tribunais. Também compareceram pela OAB SP o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, e o presidente do TED I, Carlos José Santos da Silva, o Cajé, que preside o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica, estava no evento.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Termo de responsabilidade do HCFMUSP, dia 5 de outubro, às 19h Expositor: Claudio Cohen Desafios e ameaças ao direito à liberdade religiosa na atualidade, dia 6 de outubro, às 19h Expositora: Damaris Dias Moura Kuo Meio ambiente e Constituição Federal, dia 7 de outubro, às 9h30 Expositora: Taisa Cristina Sibinelli Peticionamento eletrônico, dia 7 de outubro, às 19h Expositor: Anderson Marques dos Santos Inventários e partilhas, dia 8 de outubro, às 9h30 Expositora: Deise Maria Galvão Parada Honorários: da cobrança à execução, dia 8 de outubro, às 19h Expositora: Laurady Thereza Figueiredo

SÃO PAULO

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

Advocacia Empresarial em tempos de crise econômica, dia 20 de outubro, às 9h30 Expositor: Paulo Roberto Bastos Pedro

Contratos eletrônicos, dia 14 de outubro, às 9h30 Expositora: Andreia Oliveira Marcelino

A Reforma do Código Penal e os direitos dos refugiados, dia 20 de outubro, às 19h Expositor: Manuel Nabais da Furriela

Como advogar no cível com o novo CPC, dia 15 de outubro, às 19h Expositor: Nehemias Domingos de Melo

A previdência complementar e a OABPrev, dia 21 de outubro, às 9h30 Expositor: Luis Ricardo Marcondes Martins

Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental, dia 15 de outubro, às 9h30 Expositora: Thais Maria Leonel

Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Direito e Processo Penal serão discutidos no Teatro Gazeta O Teatro Gazeta será palco no dia 17 de outubro do Congresso sobre Direito Penal e Processo Penal, que acontece a partir das 9h. Entre os temas abordados estão “Os princípios da presunção de inocência e a razoável duração do processo”, com palestra de Renê Ariel Dotti, “Delação premiada é prova no Processo Penal”, sob responsabilidade de Luiz Flávio Borges D’Urso, e “Pronúncia – inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate”, proferida por Edson Luiz Knippel.

Os participantes poderão assistir ainda “As regras de Mandela – regras mínimas das Nações para o tratamento dos presos”, a cargo de César Barros Leal, e “Coação ilegal + confissão = delação premiada - da questão ético-moral”, proferida por Emanuel Cacho.

Congresso sobre novo CPC mobiliza advogados paulistas O Teatro Gazeta esteve lotado, mais uma vez, no dia 29 de agosto, com quase mil advogados reunidos para conhecer mais sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), previsto para entrar em vigor em março de 2016. “É importante que os advogados acompanhem a programação de palestras locais e grandes congressos e seminários que estamos realizando”, recomenda Marcos da Costa, presidente da OAB SP. O evento foi conduzido por Luiz Dellore, doutor em Direito Processual pela USP. O quadro de palestrantes contou com Kátia Boulos, presidente da Comissão da Mulher Advogada, Clóvis Brasil Pereira, diretor da ESA Guarulhos, Maria Cristina Zainaghi, advogada, e Cesar Marcos Klouri, membro da Comissão de Direito Processual Civil (OAB SP).

Responsável pela organização e realização da programação, o diretor de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, lembra que, nos últimos três anos, já foram realizados mais de 300 seminários sobre o tema em todo o Estado de São Paulo. “Estamos dando retaguarda para que os advogados se sintam preparados para lidar com o novo conjunto de normas”, pontua ele.

SUBSEÇÕES

Cidades do ABCDMR contam com sistema de transporte entre fóruns Os 15 mil advogados e estagiários do ABCDMR (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires) podem contar com um novo serviço desde o dia 16 de setembro. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, assinou na sexta-feira (11/09) o contrato do sistema de transporte de vans entre os fóruns das cidades, juntamente com os dirigentes das Subseções da região.

O presidente da Subseção de Santo André, Fábio Picarelli, conta que o fretamento do transporte será rateado e cada advogado pagará cinco reais por viagem em uma das duas vans com ar condicionado que estarão em circulação. “Essa é uma demanda que tem 15 anos e, agora, vamos testar esse formato de freta-

mento”, contou. “A iniciativa é de todos os presidentes das Subseções do ABCDMR, com o apoio da Secional. Hoje é um dia histórico para nós”, completou Picarelli que acredita que a medida vai colaborar com colegas e escritórios.

Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, essa é uma representação da irmandade que se dá entre a Secional e as Subseções. “Trabalhamos juntos sempre em prol da advocacia. No caso do ABCDMR, serão todos atendidos e beneficiados pelo novo serviço”, disse. “Essa é mais uma vitória entre as tantas que tivemos nos últimos anos, e que me traz um orgulho muito grande de estar nesta missão, neste momento, com vocês”, completou.

Bauru tem novas instalações com acessibilidade e ganha Regional de Prerrogativas O dia chuvoso que tomou conta de Bauru na noite de 10 de setembro não foi fator impeditivo para que a advocacia e autoridades da cidade comparecessem em peso para a inauguração de novas instalações e ampliação da Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção local. Foi uma quinta-feira marcada por muita festa.

Seguindo a tendência de ampliar os benefícios aos advogados, uma das marcas da atual gestão, os 4 mil inscritos na Subseção ganharam espaços revitalizados, com acessibilidade para cadeirantes, e passaram a contar com o Conselho Regional de Prerrogativas da 7ª Região, que atenderá, entre outras cidades, Botucatu, Lençóis Paulista, Agudos, Pirajuí, Cerqueira César, Avaré, Pederneiras, Barra Bonita, Dois Córregos, além dos bauruenses. O mesmo acontece com o Tribunal de Ética e Disciplina da 10ª Turma instalado no local.

Emocionado, o secretário-geral Caio Augusto Silva dos Santos, que representou o presidente Marcos da Costa na cerimônia, agradeceu o empenho do presidente da Subseção, Alessandro Biem, e de todos os advogados da região para tornar possível as realizações feitas na

conquistas se tornarem realidade”, disse ele que presidiu a OAB Bauru por dois mandatos (2007 a 2012).

Por sua vez, o presidente Alessandro Biem lembrou de todos os esforços empreendidos para a reinauguração da Casa. “Essa ampliação traz grandes ganhos para a advocacia”, discursou. O presidente da CAASP, Fábio Canton Filho, enumerou os benefícios trazidos para a advocacia pela atual gestão.

OAB Bauru. “Quero deixar registrado que todos os colegas que nos ajudaram a chegar até aqui merecem especial reconhecimento. Mas quero fazer algumas referências pessoais. Primeiro ao presidente Marcos da Costa, que aqui não pôde estar, apesar de muito querer, por ainda se recuperar do acidente que todos têm conhecimento, ao presidente Alessandro, grande batalhador da advocacia, e aos diretores que fazem essas

Entre as autoridades presentes, os presidentes das Subseções de Bariri, Aline Fávero, de Pederneiras, Maurício Possebon Neto, e diretores da OAB local e da região. Pela Secional compareceram ainda o diretor tesoureiro, José Maria Dias Neto, o presidente da primeira Turma do TED, Fernando Calza, e demais conselheiros. A CAASP foi representada por Fábio Canton (presidente), Arnor Gomes da Silva (vice-presidente), Célio Bitencourt (tesoureiro) e a diretora Gisele Fleury. O prefeito de Bauru, Rodrigo Mendonça, também compareceu, bem como a diretora do Fórum local, Ana Carla Criscione, e outras autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Inaugurada a Casa da Advocacia e da Cidadania de Tambaú A advocacia tambauense esteve em festa na noite do dia 27 de agosto, com a inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania, mais ampla e com melhor infraestrutura, para atender aos profissionais da região e, consequentemente, os jurisdicionados. Além de novas salas e de um auditório para 100 pessoas, o local foi agraciado com o Espaço CAASP, para que os inscritos na OAB SP possam usufruir dos benefícios que a entidade lhes oferece, tudo sob a metodologia da atual diretoria da Secional paulista da Ordem de garantir aos advogados o máximo de condições para se utilizar da estrutura no exercício profissional. A presidente da Subseção de Tambaú, Jacinta de Oliveira Troiani, ratificou que a nova Casa é um retrato da valorização do advogado e que representa uma evolução se comparada ao antigo imóvel.

Ela aproveitou para agradecer o empenho pessoal do

presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para tornar possível a realização. “Quero deixar um registro especial neste momento de agradecimento ao presidente Marcos da Costa, que sempre atendeu aos pedidos feitos pela Subseção, desde o projeto inicial, pela construção, até a adequação dos móveis, projetados especialmente para esse espaço”, enfatizou, acrescentando: “O Caio Augusto (secretário-geral) também sempre esteve presente para levar nossas reivindicações à diretoria Secional”.

Ao mostrar os espaços da nova Casa, Jacinta acentuou que o advogado “será muito bem recepcionado para executar o trabalho dele” e fez questão de destacar a importância do local reservado para a Assistência Judiciária. “É para que o jurisdicionado seja bem atendido pelo representante da Justiça em sua defesa”. Ela lembrou que a Subseção foi criada em 1986

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e, ao longo desses quase 30 anos, sempre proporcionou meios de valorização da classe. O conselheiro Luís Augusto Braga Ramos, representando o presidente Marcos da Costa, acentuou que a Secional vem se pautando pelo fortalecimento da advocacia. E que, até as cidades mais distantes têm recebido especial atenção.

SÃO PAULO

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Advocacia prestigia inauguração da nova sede da OAB Campinas Cada centímetro – do terreno ao prédio que abriga a Casa da Advocacia e da Cidadania em Campinas, bem ao lado da Cidade Judiciária – foi produto de muito empenho e negociações de dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo para viabilizá-la.

Foram anos de espera pelo local mais adequado e para as condições de obra até os 2.500 metros de área construída serem abertos na concorrida cerimônia de inauguração (17/09), que viu suas dependências ficaram lotadas com convidados, autoridades e os beneficiários do espaço, os advogados. Na festa circularam cerca de duas mil pessoas.

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, que acompanhou cada passo desse processo, insistiu em destacar que a nova Casa é uma conquista de toda a advocacia paulista. Porém, não negou a alegria de ter na sua gestão o descerramento das faixas que declararam o prédio pronto a receber os profissionais que circulam pela próspera região metropolitana de Campinas. São aproximadamente 12 mil advogados inscritos e uma população de mais de três milhões de habitantes, além de aquele distrito ser relevante polo produtor para o país.

“Acompanho a construção deste sonho há duas décadas e vi muitas diretorias passarem por aqui, todas buscando a realização desse edifício; por isso, em que pesem diferenças, tenho certeza que hoje todos estamos comemorando juntos”, enfatizou Costa na festa de abertura, ao lado do presidente da Subseção de Campinas, Daniel Blikstein, e de autoridades como o secretário de Justiça do Estado, Aloísio de Toledo César, que estava ali representando o governador Alckmin; o arcebispo metropolitano de Campinas, dom Airton José dos Santos; o prefeito da cidade, Jonas Donizette; o presidente da Câmara Municipal de Campinas, Rafael Fernando Zimbaldi, entre outros vereadores e representantes da magistratura. Da OAB SP compareceram à festa 21 representantes de Subseções e 30 conselheiros.

“Todos ganham quando uma unidade como esta é instalada, porque aqui não serão tratados apenas temas corporativos ou institucionais, mas também será feito o atendimento à população carente pelos advogados da Assistência Judiciária. A Casa da Advocacia e da Cidadania é a casa do direito e da liberdade”, reforçou o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. De amplas dimensões, em consonância com o tamanho do imóvel que a abriga, a nova Regional Campinas da CAASP tem dois consultórios odontológicos, farmácia, livraria e outros setores de atendimento, em que podem ser retiradas guias médicas e acessados todos os demais serviços da entidade.

A Casa da Advocacia foi erguida ao lado da Cidade Judiciária, em terreno cedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São 5.189,68 metros quadrados de área total e 2.500 de área construída. O prédio, de quatro andares, privilegia a sustentabilidade com iluminação natural e contempla todas as normas de acessibilidade. Ali, além da sede regional da Caixa de Assistência, encontram-se o Tribunal de Ética e Disciplina e o Núcleo Campinas da Escola Superior de Advocacia (ESA). Na parte externa, os advogados contam com um estacionamento de 125 vagas.

Sonho junto é melhor

“Essa casa não é só um amontoado de tijolos e cimento, é um projeto de 12 mil advogados da região de Campinas, por isso quero cumprimentar a todos e a todas as autoridades presentes por essa realização que é de todos nós”, resumiu Daniel Blikstein o espírito de solidariedade que imprimiu um ânimo especial à festa de inauguração. Festa que também teve seu minuto poético, no excepcionalmente rápido discurso do ex-

O prédio de Campinas, que acolhe a maior Subseção de São Paulo, se justifica pela relevância socioeconômica da região, e embute uma inovação pelo fato de ter sido construído em terreno cedido, pela primeira vez, pelo governo do Estado. As parcerias que a OAB SP desenvolve quase sempre se dão com as prefeituras.

No evento, como discursou Marcos da Costa, a única nota a lamentar foi a ausência do desembargador José Henrique Rodrigues Torres, que foi o idealizador da Cidade Judiciária e sempre incentivou que a OAB Campinas tivesse instalações nas proximidades.

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presidente da Subseção de Campinas e conselheiro da Ordem paulista, Djalma Lacerda. Ele havia prometido que somente descerraria a sua foto oficial na galeria do presidentes de Campinas quando o sonhado prédio fosse erguido. Esperou dez anos, e não teve dúvidas: “Um sonho que se sonha só, é só um sonho.

Um sonho que se sonha junto torna-se realidade”.

Cidadania

Após a abertura do prédio aos convidados, deu-se uma sessão solene da Câmara Municipal na Casa da Advocacia para outorgar os títulos de Cidadãos Campineiros aos presidentes Marcos da Costa e Daniel Blisktein. Honraria que foi proposta, respectivamente, pelos vereadores Marcos Bernardelli e Vinicius Gratti, como forma de reconhecimento aos serviços prestados à comunidade e à advocacia pelos dois profissionais. O ato é um incentivo para que o espírito de cooperação social se perpetue, já que a Casa da Advocacia e da Cidadania também é um espaço que atende aos que buscam Justiça.

Junto com o presidente Marcos da Costa estavam os diretores da Secional José Maria Dias Neto (tesoureiro), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados) e Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), e o conselheiro federal Marcio Kayatt.

Da diretoria da CAASP, capitaneada pelo presidente Fábio Canton, estavam o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, o secretário-geral adjunto Jorge Eluf Neto e os diretores Adib Kassouf Sad, Maria Célia do Amaral Alves, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos e Rossano Rossi.

SAÚDE

É preciso cuidar da voz Quando perceber desconforto ao falar, é importante conversar com um especialista para saber se há algum problema Instrumento capaz de carregar de uma só vez, mensagens, emoções e atitudes, a voz quando sofre alguma alteração, ou quando não está de acordo com as características esperadas para o gênero, a faixa etária ou a demanda vocal, pode comprometer o desempenho das atividades do dia a dia. E profissionais que têm este instrumento como ferramenta de trabalho devem ficar ainda mais atentos.

Do ponto de vista físico, o processo de produção da voz é igual para todos: respira-se, o ar vai para os pulmões, retorna em direção à laringe e encontra as pregas vocais (ou cordas vocais) que vibram, gerando o som. Este, por sua vez, segue em direção à boca, sendo amplificado pelas caixas de ressonância (faringe, cavidade oral, cavidade nasal, seio da face) e modulado pelos articuladores (língua, lábios e véu palatino). É assim que falamos. “Um bom condicionamento do aparelho fonador e uma correta produção da voz não geram desconforto e nem dor”, ressalta a fonoaudióloga Márcia Menezes, coordenadora do Departamento de Voz da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia. São três os principais fatores causadores de distúrbios da voz: as neoplasias, as inflamações e problemas funcionais.

As neoplasias são tumores, os quais podem ser benignos ou malignos. No caso dos tumores malignos, o mais frequente no Brasil, como apontam dados da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia, é o câncer de laringe, doença relacionada ao tabagismo e ao consumo de álcool e que pode surgir em qualquer região da laringe, mas se desenvolve com maior frequência na glote, justamente onde ficam as cordas vocais. Rouquidão costuma ser o sintoma principal desse tipo de tumor.

As inflamações decorrem da ação de vírus, bactérias ou fungos, que provocam machucados nas pregas vocais e causam rouquidão. Projetar a voz nessas situações requer mais esforço e energia. A gripe é a causadora mais comum dessas inflamações, podendo provocar pigarro em função do catarro que escorre do nariz em direção à garganta ou quando as vias aéreas estão congestionadas, o que provoca o ressecamento da garganta.

Já os problemas funcionais são alterações que provocam desconfortos, sem a coexistência de causas físicas que justifiquem a anormalidade da voz. Geralmente, pessoas que sofrem de problemas funcionais costumam usar a voz de forma errada, forçando os músculos ao falar.

O especialista deve ser procurado quando o indivíduo sentir qualquer tipo de desconforto ao falar. “É importante lembrar que ao longo da vida a voz passa por modificações, por questões anatômicas ou hormonais.

Ao envelhecerem, homens tendem a sofrer uma agudização da voz, enquanto as mulheres sofrem um agravamento.

Essas alterações, naturais, não provocam dor”, enfatiza Marcia Menezes.

O tratamento de alterações vocais pode ser medicamentoso (em quadros de inflamação, infecção, alergias e refluxo gastroesofágico), cirúrgico (empregado em diversas situações, tais como para remover lesões benignas, como nódulos, pólipos ou cistos, ou malignas, como o câncer da laringe e outros problemas) e terapia fonoaudiológica, esta para os casos comportamentais, com ou sem doenças.

“Os médicos otorrinolaringologistas possuem um olhar mais voltado para o bem-estar da estrutura do órgão fonador, de modo a identificar patologias que necessitam de alguma intervenção medicamentosa ou cirúrgica.

Já o fonoaudiólogo preocupa-se com funcionamento do órgão fonador, atuando no aperfeiçoamento e promoção da saúde vocal. Existem casos em que o paciente não tem nenhuma doença vocal, mas sente desconforto ao falar, nestes casos de desajuste funcional o fonoaudiólogo é quem intervém”, explica Márcia Menezes.

De acordo com ela, é comum as pessoas procurarem o fonoaudiólogo para melhorar o desempenho vocal no trabalho. Motivos estéticos como vozes muito anasaladas, monótonas, grossas ou finas, fortes ou fracas demais, incomodam ou, em algumas profissões, não causam o impacto que se deseja.

Consulte um profissional

A coordenadora do Departamento de Voz da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, Márcia Menezes, enfatiza que prevenção dos problemas da voz é muito importante. Ela recomenda ao menos uma consulta por ano com médico otorrinolaringologista e uma com fonoaudiólogo. “Assim como é importante para um atleta ter seu preparador físico, seu ortopedista, para um profissional da voz é importante contar com o cuidado dos especialistas”, exemplifica.

Algumas atitudes simples podem ser tomadas todos os dias para manter a voz sempre saudável – a principal delas é evitar o tabagismo. Fumar agride o sistema respiratório e as pregas vocais, causando irritação, pigarro, edema, infecção, além de aumentar a chance de câncer de laringe e de pulmão.

Uma boa dieta ajuda a saúde como um todo e, consequentemente, a voz. Isso porque uma má alimentação pode provocar refluxo gastroesofágico, doença em que os ácidos presentes dentro do estômago voltam esôfago acima ao invés de seguirem o fluxo normal da digestão. Como a parte superior do aparelho digesti-

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vo está em contato com o aparelho respiratório, o suco gástrico pode alcançar a glote, penetrar na laringe e provocar rouquidão, tosse crônica, pigarro, além de outras complicações.

“Ingerir alimentos pesados e muito condimentados, além de causar azia, má digestão e refluxo, dificulta a movimentação do músculo do diafragma, fundamental para a respiração. A matéria prima para a produção da voz é o ar”, salienta a fonoaudióloga. O mesmo vale para consumo de álcool em excesso, substância que tem efeito analgésico e favorece abusos vocais.

O sono também influencia na voz. Enquanto dormimos, as energias são recarregadas e a voz depende de um metabolismo altamente energético para ter boa performance. Uma noite mal dormida significa uma voz mais pesada pela manhã, engrossada ou mesmo rouca.

Prevenções

Uma boa voz também requer controle do estresse e da tensão psicológica ou física. A postura do corpo, principalmente da região de pescoço, ombros e tórax, influencia na qualidade da voz, o que muitas vezes é percebido pelo ouvinte. “Durante a atividade profissional, recomenda-se que o corpo esteja relaxado, um alongamento do rosto e da região cervical ajuda na produção vocal”, orienta Márcia Menezes.

Algumas pessoas devem evitar o ar condicionado, justamente aquelas que costumam sentir a garganta ressecada e a voz alterada em ambientes em que o aparelho encontra-se ligado. Isso acontece porque o ar condicionado resfria o ar e retira sua umidade, o que provoca a sensação de secura. Se for impossível evitar ambientes climatizados, é necessário aumentar a ingestão de água durante o período que se permanecer nesses locais.

Em dias de uso intenso da voz, recomenda-se exercícios de aquecimento e desaquecimento vocal. O aquecimento tem a função de preparar o aparelho fonador para uso intenso. Este procedimento melhora o funcionamento das pregas vocais, a intensidade e a projeção da voz, além de diminuir o cansaço após o uso prolongado da voz. É uma boa estratégia para manter a qualidade da voz profissional, colaborando com o desempenho, a saúde vocal e com a prevenção de problemas. O desaquecimento, por sua vez, permite que a voz retorne aos seus ajustes naturais, favorecendo uma emissão mais suave.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

CAASP oferece alternativas à Unimed Paulistana No site da CAASP o advogado encontra todas as orientações sobre a questão envolvendo o tema Em 2 de setembro último a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou a alienação compulsória da carteira de clientes da Unimed Paulistana.

Em razão disso, a CAASP iniciou negociação com vistas à possibilidade de adesão não-compulsória dos beneficiários daquele plano ao contrato firmado entre a Qualicorp e a Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Fesp), alternativa que elimina a necessidade de um novo período de carência para aqueles que já o tenham cumprido na Unimed Paulistana.

Para adesão ao plano da Qualicorp Fesp, o advogado receberá pelos Correios um kit com informações gerais, acompanhado de boleto para pagamento da mensalidade de outubro de 2015, com vencimento previsto para 1º de outubro de 2015. O pagamento confirmará a adesão do advogado ao plano Qualicorp-Fesp. É necessário estar atento para o recebimento do kit. Em caso de não recebimento, pedimos contatar a Qualicorp pelos telefones (11) 4004-4400 (Capital). 0800-16-2000 (demais regiões), no Fale Conosco do site www.qualicorp.com.br ou no atendimento presencial na rua Doutor Plínio Bar-

reto, 365, primeiro andar, Bela Vista, Capital, ou ainda no posto de atendimento no segundo andar do prédio-sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital).

Na mudança de plano serão observados os prazos de carência já cumpridos na Unimed Paulistana, desde que a opção pela mudança seja efetuada, impreterivelmente, até o dia 1º de outubro de 2015, mediante pagamento da mensalidade de outubro de 2015.

Portabilidade

Usuários que estejam em período de portabilidade (compreendido entre primeiro dia do mês do aniversário do contrato e o último dia do terceiro mês subsequente) podem mudar de plano para outro da mesma ou de outra operadora sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência. Informações no endereço eletrônico http://www.ans.gov.br/guiadeplanos. Dentre os planos oferecidos por intermédio da CAASP estão Fesp/CAASP/IBBCA; Bradesco, Sul América, Amil, Omint e Notre Dame.

Em www.caasp.org.br o advogado encontra todas as orientações sobre a questão envolvendo a Unimed Paulistana, como a situação dos agregados, transferência de internados, atendimentos até a conclusão da transferência, mensalidades em débito automático etc.

História da maior entidade assistencial de classe do país A história da Caixa de Assistência agora está aos olhos de quem visita a entidade. Foi inaugurada a Linha do Tempo CAASP, amplo painel de textos e fotografias instalado no hall de entrada da sede (foto), a pontuar os acontecimentos que, ao longo do tempo, tornaram a Caixa a maior instituição assistencial de classe do Brasil.

“A Linha do Tempo é uma iniciativa que valoriza a memória da advocacia paulista e homenageia aqueles que trabalharam para que os advogados pudessem exercer a profissão com dignidade”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. No painel estão descritos momentos como as inaugurações da primeira sede própria da entidade e da atual, a posse de sua primeira diretoria autônoma, o início do serviço odontológico, a abertura da nova farmácia e da nova livraria centrais, as primeiras campanhas de saúde preventiva,

a primeira sede regional, o lançamento do Econômetro e outros. Uma galeria de presidentes fecha o painel.

A sede da Caixa de Assistência dos Advogados fica na rua Benjamin Constant, 75, no centro de São Paulo.

Economia de mais de R$ 35 milhões nas compras na CAASP A advocacia paulista economizou nas farmácias e nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo R$ 35 milhões de 1º de janeiro a 21 de setembro de 2015, conforme registrado pelo Econômetro. Lançado em abril de 2014, o dispositivo atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras medicamentos e livros

na entidade assistencial. O total economizado em 2014 foi R$ 46 milhões.

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A história deste País na área fiscal, desde o início, não é nada edificante; muito pelo contrário. Os brasileiros recolhem aos cofres públicos uma das mais altas taxas de impostos do mundo, mas recebem migalhas em contrapartida. Os serviços públicos são de péssima qualidade e o contribuinte vê desiludido o estado precário da educação, da saúde, dos transportes, da segurança pública, da moradia e de outros que deveriam ser dever do Estado e direito do cidadão.

Fábio Romeu

Esse péssimo exemplo de administração não é deste ou daquele governo, mas de todos. Porém, cabe a nós da sociedade organizada mostrar que é possível administrar bem e com seriedade o dinheiro alheio – e dar esse exemplo de retidão a quem caberia fazer o mesmo nas esferas públicas municipais, estaduais e federal.

O modelo de gestão adotado na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é um desses exemplos: o contribuinte pode avaliar cada centavo do que paga mensalmente à Ordem dos Advogados do Brasil e os 20% repassados à sua CAASP. Na verdade, a contribuição à OAB SP é um investimento se o profissional usufruir do que lhe oferecem essas duas entidades de classe.

Apenas nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência, o total economizado em 2014 foi de R$ 46 milhões, como mostrou o Econômetro. Neste ano esse número já alcança R$ 35 milhões. Quantas anuidades foram compensadas com tamanha economia?

O dinheiro recolhido pelo advogado, no caso da OAB SP, vai para a manutenção de 231 Casas da Advocacia e da Cidadania e de 1.100 Salas do Advogado, além custear toda a logística para atuação institucional da Secional.

Vejam bem: os 20% da anuidade que são repassados à CAASP garantem o funcionamento de uma engrenagem composta por 40 farmácias, 43 livrarias e 72 consultórios odontológicos, todas operadas por profissionais de alta qualificação e montadas sobre estruturas de rígidas especificações técnicas – o que não é barato. Além disso, as campanhas de saúde que a CAASP realiza todo ano (mais de 60 mil advogados atendidos por ano) são quase que totalmente subsidiadas pela entidade e têm custo elevado: há exames caros no rol de procedimentos executados, fora as consultas médicas. A Caixa ainda mantém 37 sedes regionais e 193 Espaços CAASP. Não podemos nos esquecer dos gastos com a frente de atuação precípua da CAASP, o socorro pecuniário a advogados carentes.

De 2013 a 2015, nada menos do que 2.700 advogados receberam benefício pecuniário da entidade, entre concessões e prorrogações, em alguma das seguintes modalidades: auxílio mensal, auxílio-família mensal, auxílio-educação, auxílio-creche, auxílio extraordinário, auxílio hospitalar, auxílio-medicamento, auxílio-natalidade e auxílio odontológico.

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

A VALORIZAÇÃO DA VIDA “De 2013 a 2015, nada menos do que 2.700 advogados receberam benefício pecuniário da CAASP, entre concessões e prorrogações, em nove modalidades”

Esses números provam que o dinheiro do advogado é gasto com o critério e o rigor inerentes às entidades de classe dotadas de absoluta credibilidade, como atesta a última pesquisa de opinião entre advogados na sede da CAASP: 88,7% estão satisfeitos com a aplicação dos recursos pela entidade. Em pesquisa feita nas sedes regionais, esse índice foi de 89,6%.

A experiência da OAB SP e da CAASP é exemplo concreto da possibilidade de gerir recursos de forma transparente e adequada em prol de uma coletividade, com o comprometimento necessário para a valorização do cidadão e da vida.

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

OAB Barueri tem nova Casa da Advocacia e sede Regional projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados e de outro, originário da OAB SP, que prevê a participação dos advogados nos inquéritos policiais. Por fim, afirmou que a entidade luta contra o projeto que extingue o Exame de Ordem, em trâmite no Congresso Nacional. “Precisamos de parlamentares que tenham compromisso com a democracia e a cidadania”, sentenciou.

Instalações contam com ampla estrutura para atender aos advogados Durante a instalação da nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Barueri, em 27 de agosto, a Seção São Paulo da Ordem (OAB SP) e a CAASP inauguraram também a 37a sede Regional da Caixa de Assistência. A exemplo das demais, a de Barueri é dotada de livraria, consultório odontológico, farmácia e equipe de funcionários preparada para levar aos usuários todos os serviços e benefícios da entidade assistencial. “Trata-se de uma grande conquista da advocacia da região. Esta casa contém tudo que o advogado precisa para exercer com tranquilidade a profissão”, afirmou o presidente da 117a Subseção da OAB SP, José Almir.

Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP, Fábio Canton Filho, descreveu a atuação da entidade nos campos de saúde preventiva, livraria, farmácia, esportes, odontologia e parcerias, atribuindo o êxito da atual gestão à harmonia entre Caixa e Secional. “A CAASP e a OAB SP são uma só entidade, trabalhando em sintonia em favor da advocacia. Fazemos parte de um grupo que se preocupa com os caminhos da classe, que procura compreender suas demandas e necessidades”, afirmou.

Ao parabenizar os dirigentes da OAB Barueri pela conquista, Canton lembrou que as obras de construção de novas Casas da Advocacia e da Cidadania contam com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de excepcionais condições, “que resulta no aumento do patrimônio da advocacia”.

No mesmo sentido, o presidente da OAB SP, Marcos

ATUAÇÃO: Fábio Canton, presidente da CAASP, descreve os benefícios da atual gestão para a advocacia da Costa, disse que nesta gestão 131 Subseções tiveram a sede transferida para novo imóvel ou reformada.

“Esta prestação de contas é importante para que os colegas saibam para onde vai o dinheiro da anuidade”, frisou Marcos. O presidente lembrou do empenho dos diretores da Subseção de Barueri para que a nova sede se tornasse realidade: “Esta casa, adequada à dignidade da advocacia da região, é uma conquista desta gestão”.

O discurso de Marcos da Costa também fez referência ao momento político por que passa o país, assolado pela corrupção vinda à tona com a Operação Lava Jato.

Ele ressaltou o engajamento da Secional no combate à corrupção, mediante iniciativas como a campanha “Corrupção, Não”, sem deixar de apontar como indispensável o respeito ao direito de defesa. Marcos ainda citou “batalhas” que a advocacia trava no âmbito legislativo, entre as quais aquelas pela aprovação do

Ao lado de Marcos da Costa e Fábio Canton estavam o diretor tesoureiro da OAB SP, José Maria Dias Neto, e os diretores da CAASP Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Rodrigo Lyra (secretário-geral) e Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro). “Acompanhei todo o projeto, e esta casa ficou realmente excepcional.

Continuamos trilhando o caminho das melhores condições de vida e de trabalho para a advocacia”, declarou Arnor. “A inauguração de uma nova Casa da Advocacia e uma nova Regional da CAASP é sempre motivo de orgulho. Esses espaços são reconhecidos pela sociedade como independentes e confiáveis. A sociedade confia nessas instituições”, salientou Lyra.

“Quem viu esta Subseção com 300 advogados inscritos e hoje vê com 3 mil, sente orgulho por fazer parte desta classe. Estão de parabéns os colegas de toda a região”, assinalou Bitencourt.

A solenidade contou com a presença dos conselheiros secionais Laerte Soares (ex-presidente da Subseção e ex-secretário-geral da Caixa de Assistência), Luís Roberto Mastromauro e Alessandro Brecailo, além de dirigentes de várias Subseções da região e representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo locais. A deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP) também prestigiou a cerimônia.

Posto da Jucesp chega à Regional de Santo Amaro A CAASP inaugurou no dia 2 de setembro a unidade de atendimento da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) na Regional de Santo Amaro. O posto de serviço, semelhante ao que funciona na sede da Caixa de Assistência, foi montado para atender a um público de mais de 6.200 advogados inscritos na Subseção de Santo Amaro. O advogado que precisar registrar contratos, alterar contratos sociais, abrir ou encerrar empresas, obter certidões de breve relato ou de inteiro teor, buscar fichas cadastrais, relatos e nomes de empresas, emitir certidões simplificadas e específicas e cópia autenticada de registros ou ainda resolver pendências de registros junto à Jucesp, para si ou para seus clientes, poderão fazê-lo no local com conforto e rapidez. O endereço é o mesmo da Casa da Advocacia e da Cidadania de Santo Amaro: Rua Alexandre Dumas, 224.

Na ocasião, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, disse que “a iniciativa é mais um fruto da parceria que existe entre a Caixa de Assistência e a Subseção de Santo Amaro em prol da advocacia”. O dirigente destacou que o Posto da Junta Comercial somase a outros serviços que já funcionam na Regional, como o Posto de Orientação Fiscal, em que os advoga-

dos podem resolver questões suas e de seus clientes junto à Receita Federal, além de farmácia, livraria e clínica odontológica. Ele também elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela diretoria da 102º Subseção da OAB SP: “Vê-se que a atuação dessa diretoria é totalmente voltada para as necessidades da advocacia.

Prova disso é que neste ano já estive nesta Subseção outras duas vezes, para realizar inaugurações de postos de serviço para o advogado – respectivamente o Espaço CAASP do Fórum Trabalhista, dotado de livraria, e a nova Sala da Advocacia do Fórum Regional”.

“Esse posto é mais uma conquista da subseção junto à CAASP. É prova de que é preciso dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos e que trouxe melhorias para advocacia de Santo Amaro”, observou a presidente da Subseção, Lisandra Cristiane Gonçalves. E ressaltou: “O advogado que atua em Santo Amaro ou nas regiões próximas, como Jabaquara e Embu das Artes, está distante da região central da cidade e, portanto, distante de serviços disponíveis na sede da CAASP, como era o caso da Jucesp. Com a instalação desta unidade de serviço, que complementa outras atividades da CAASP em nossa subseção, o

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POSTO DE SERVIÇO: Parceria em prol da advocacia advogado passa a ganhar tempo e a diminuir o custo com o transporte até a região central”. A solenidade contou com a presença do conselheiro secional Fábio Guedes Garcia, que representou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e do também conselheiro secional e vogal da Jucesp Júlio César da Costa Caires Filho, além da diretoria da 102º Subseção da OAB SP.

ESPAÇO CAASP

Advocacia ganha novos Espaços CAASP Tambaú, Ferraz de Vasconcelos, Américo Brasiliense, Pereira Barreto e Jandira passam a contar com vários benefícios Mais cinco Espaços CAASP – dois novos e três em novas instalações – foram inaugurados em agosto e na primeira semana de setembro, consolidando a total descentralização física da CAASP. No dia 27 de agosto, foi a vez das novas instalações do Espaço de Tambaú, na mesma ocasião em que a nova Casa da Advocacia e da Cidadania local abriu as portas.

A presidente da 154a Subseção da OAB SP, Jacinta de Oliveira Troiani, declarou: “O valor do advogado é incalculável, por isso é preciso que cada subseção tenha as melhores condições possíveis para prestar atendimento à classe. Agora podemos dizer que nossa casa está adequadamente instalada, acessível, confortável e bem localizada”. A diretora da CAASP Maria Célia do Amaral Alves prestigiou a inauguração ao lado do secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e do conselheiro secional Luís Augusto Braga Ramos.

Já os advogados inscritos na Subseção de Ferraz de Vasconcelos ganharam um novo Espaço CAASP em 28 de agosto. Também nessa ocasião a Caixa de Assistência esteve representada pela diretora Maria Célia do Amaral Alves. “O sentimento é de agradecimento à OAB SP e à CAASP por proporcionar este ganho aos advogados de Ferraz e região. Esta inauguração mostra que as entidades representantes da advocacia se preocupam com as necessidades e reivindicações da classe”, destacou o presidente da Subseção de Ferraz de Vasconcelos, Heleno de Lima.

No dia 3 de setembro a Caixa de Assistência inaugurou na recém-criada Subseção de Américo Brasiliense uma nova unidade de atendimento. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, participou do evento e em seu pronunciamento descreveu os serviços que serão oferecidos aos advogados no local: encomenda de medicamentos e livros, retirada de guias médicas e acesso a todos os demais benefícios que a entidade disponibiliza à advocacia.

Canton ressaltou: “A CAASP e a OAB SP são uma só entidade, trabalhando em sintonia em favor da advocacia”. “Essa inauguração facilitará a vida do advogado de Américo Brasiliense e também dos municípios

vizinhos, como Santa Lúcia e Motuca, por exemplo, e aumentará a circulação da advocacia neste imóvel, que é a sua casa”, observou o presidente da 201a Subseção da OAB SP, Ailton Geraldo Benincasa.

O Espaço CAASP de Pereira Barreto, anexo à Casa da Advocacia e da Cidadania local, abriu as portas a advocacia no dia 4 de setembro. “A partir de agora usaremos nossa própria casa como instrumento de aprimoramento profissional e cultural da advocacia. Palestras e cursos, que costumávamos promover em espaços emprestados, poderão ser realizados na própria Casa da Advocacia, num auditório construído para receber os colegas”, observou o presidente da Subseção, Thyrso de Carvalho Júnior.

No dia 9 de setembro foi a vez do Espaço CAASP de Jandira abrir as portas, anexo à Casa da Advocacia e Cidadania local. “Com a instalação do Espaço CAASP em nossa Subseção, os advogados poderão usufruir de todos os serviços e benefícios oferecidos pela Caixa, por meio de um funcionário treinado para atendê-los. Com isso, eles deixam de se dirigir a outras Subseções”, observa a presidente da 240ª Subseção da OAB SP, Lúcia Simões de Almeida de Morai.

Circuito Saúde realiza 17 mil procedimentos em 10 dias Mais de 76 mil livros

vendidos no Mês do Advogado

Entre os dias 10 e 21 de agosto, o Circuito Saúde instalado na sede da CAASP foi responsável pela realização de 17.001 procedimentos, entre exames oftalmológicos, de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, além de sessões de massagem expressa e orientação nutricional. O serviço, que há anos compõe as atividades comemorativas do Mês do Advogado, levou milhares de pessoas à sede da Caixa de Assistência. “É gratificante ver que os colegas participam cada vez mais das ações de medicina preventiva”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Tratase de uma área prioritária para a Caixa, por entendermos que a realização desses procedimentos é a maneira mais eficaz e barata de cuidar da saúde”, observa o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior.

“Desde que descobri que sofro de diabetes procuro me tratar, o advogado deve ter a consciência de que é preciso ter a saúde sob controle. Nesse sentido, esta e outras iniciativas da CAASP são excelentes”, elogiou o advogado Fernando Prado. “Gosto muito deste serviço, pois a rotina de trabalho nem sempre abre espaço para a gente se cuidar”, declarou a advogada Laíza Correa.

No mesmo período, o salão do Mês do Advogado ofereceu um “saldão” jurídico-literário composto de obras a preços quase simbólicos. Quem visitou o local também pôde levar para casa um retrato muito bem humorado, feito na hora por um caricaturista – 1.000 advogados aderiram à brincadeira.

Empresas integrantes do Clube de Serviços estiveram presentes no salão do Mês do Advogado, onde malas e mochilas da Sestini foram vendidas com desconto de 20%. Já um estande da Netscan Digital vendeu escâneres digitais da marca Kodak também com desconto de 20% e dois anos de garantia. Quem visitou o espaço pôde conhecer – e adquirir – os planos de assistência em viagem da Travel Ace. Em homenagem à classe, a empresa ofereceu abatimento de 50%.

Quem desejou fazer uma sessão de revitalização e limpeza facial, e ainda ganhar um brinde, dirigiu-se ao estande da Vichy.

A LFG esteve no local divulgando seus cursos e oferecendo descontos especiais aos advogados e dependentes. A escola destaca-se em MBA e pós-graduação em diversas áreas do Direito, além de preparação para o Exame da OAB e outros concursos.

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A promoção do Mês do Advogado nas livrarias da CAASP, em que todas as obras são vendidas com desconto de 50% sobre o preço de capa, resultou na compra de 76.857 volumes por 19.020 advogados, entre os dias 10 e 21 de agosto. O total economizado pela advocacia foi de R$ 4,6 milhões. “A campanha dos livros em agosto já é tradicional entre os colegas de todo o Estado, que muitas vezes esperam sua realização para adquirir aquilo de que mais necessitam em termos de literatura jurídica em geral. Trata-se da maior promoção de livros do país, tanto em número de volumes vendidos quanto de pessoas atendidas, como confirmam as vendas da última edição”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

“As livrarias da CAASP abrigam mais de 60 mil títulos jurídicos, além das obras mais vendidas da literatura em geral. É nossa preocupação permanente a manutenção de um acervo amplo e atualizado, de modo a atender a demanda dos colegas em busca de aprimoramento profissional”, observa o secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Figueiredo Lyra.

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Em duas rodas, advogados passeiam pelo Centro Histórico de São Paulo

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Boa técnica no torneio de tênis Etapa de Ribeirão Preto registrou disputas acirradas A cidade de Ribeirão Preto abrigou a 29ª edição do Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP. Realizado nas quadras da Sociedade Recreativa local nos dias 29 e 30 agosto, o evento contou com 48 advogados de diversas regiões do Estado, que demonstraram boa técnica e muita disposição para faturar esta etapa e o título de melhor tenista de 2015, a ser entregue daqui há cinco etapas, em novembro, após último certame do ano, em Serra Negra.

TRAJETO: foram percorridos 15 quilômetros O 6o Passeio Ciclístico do Centro Histórico de São Paulo, organizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em comemoração ao Mês do Advogado, no dia 23 de agosto, reuniu centenas de profissionais do Direito e seus familiares. A concentração começou às 7h30 na sede da CAASP. A largada foi às 8h, para um percurso de cerca de 15 quilômetros que incluiu passagem por logradouros que contam a história da capital paulista, como a Praça da Sé, o Pátio do Colégio, o Largo de São Bento, o Mercado Municipal, a Estação da Luz e o Teatro Municipal. Durante todo o trajeto, uma van acompanhou os advogados com serviço de apoio.

O diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, e o secretário-geral da entidade, Rodrigo Ferreira Lyra, prestigiaram o torneio. “Um dia maravilhoso em Ribeirão Preto. A quantidade de inscritos ultrapassou nossas expectativas, assim como o índice técnico, bastante elevado”, observou o Bitencourt. “Este é um torneio que vem criando amizades e estimulando uma disputa saudável, graças à criação do ranking”, declarou Lyra.

A secretária-geral da 12° Subseção da OAB SP, Renata de Carlis Pereira, também esteve presente.

A categoria “Até 39 anos” teve como vencedor Fabio Esteves de Carvalho, que é vice-presidente da Subseção de Ribeirão Preto. “Esta já é a quarta edição em nossa cidade. Esperamos que os advogados da região nos prestigiem e participem cada vez mais”, comentou Carvalho. Marcelo Santos, também da cidade, ficou com o vice-campeonato.

Sandra Helena Alves Lazarine participou pela primeira vez do passeio organizado pela CAASP. “Hoje, eu ia sair para passear sozinha, mas acabei vendo o pessoal, resolvi parar e acompanhar”, contou. “Eu gosto muito de pedalar e achei muito legal unir as duas coisas: minha profissão e o esporte”, afirmou a advogada recém-formada Fernanda Razulevicius. “Um passeio muito bem organizado e um percurso inédito para mim”, completou.

Rodrigo Aued, de São José do Rio Preto, contou com a torcida da família para disparar no ranking dos advogados tenistas da categoria “40 a 49 anos”, ao vencer na final a Luis Cabral, de Ribeirão Preto. Ao vencer Hélio Thurler, de São Paulo, na final, Nicolao Constantino Filho, de São Caetano do Sul, faturou seu quinto título neste ano e manteve-se na liderança da categoria “50 a 59 anos”.

“Há uma resistência às bikes na cidade, mas iniciativas como esta da CAASP colaboram para criar uma cultura em torno do uso da bicicleta. As pessoas têm de compreender que dá para conviver junto com as bicicletas e com elas melhorar o trânsito”, declarou o advogado Ricardo Sánchez, acostumado a usar a bicicleta como meio de transporte entre sua casa, no bairro da Mooca, e seu escritório, na Avenida Paulista.

Sánchez participou da atividade acompanhado do filho, Pedro, de apenas cinco anos.

A estagiária de Direito Ana Lis Magri, de Novo Horizonte, fez sua segunda participação no torneio. Tenista desde criança, ela venceu Telma Mariano, de Tatuí, na decisão da categoria “Feminino”. “É bacana contar com esta competição”, disse Ana Lis. A jovem tem sido incentivada pelo pai, Renato Magri, que também é advogado.

O advogado Roberto Luís Feitosa também fez questão de participar do Passeio Ciclístico ao lado do filho adolescente, Christian. “O bom de trazer o filho é que quando você cansa ele te incentiva a continuar”, afirmou. “Foi um passeio bem legal, bem organizado”, resumiu o jovem. Raquel Rodrigues Gioto, participou pela primeira vez do passeio e declarou: “Foi um passeio bem divertido, leve – consegui participar mesmo sem um condicionamento físico ideal”.

Correção Diferentemente do que pode dar a entender a matéria “Disputas acirradas nos torneio de tênis”, publicada na página 28 da edição de agosto (nº 408), o advogado Aurélio Couto foi estreante, em Santos, apenas no que se refere aos torneios de tênis OAB-CAASP. Fora deles, carrega larga experiência, já tendo sido campeão paulista de primeira, segunda e terceira classes.

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PARTICIPAÇÃO: Torneio foi realizado nas quadras da Sociedade Recreativa de Ribeirão Preto Na categoria “Acima de 60 anos”, o primeiro lugar ficou com José Shiguemoto, de Sorocaba, que duelou com Paulo Marques, de Tatuí. Já na categoria “Duplas”, o confronto final foi entre os ribeirão-pretanos Fernando Cecchi e Alexandre Takayanagui e Mauro Simeoni, de São Roque, e Jefferson Goularte, de Piracicaba. A dupla da casa sagrou-se campeã.

Nesta temporada o ranking conta com um site personalizado (www.tenniscup.com.br) e gerenciado pela LM Sports, com informações como regulamento e classificação. A organização dos torneios é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços, passou a patrociná-los.

As próximas edições do torneio acontecem em São Bernardo do Campo, nos dias 12 e 13 e 19 e 20 de setembro; Assis (3 e 4 de outubro), São José dos Campos (17 e 18 de outubro), Santos (7 e 8 de novembro) e Serra Negra (28 e 29 de novembro).

Classificação Até 39 anos Campeão: Fabio Carvalho (Ribeirão Preto) Vice-campeão: Marcelo Santos (Ribeirão Preto) 40 a 49 anos Campeão: Rodrigo Aued (São José do Rio Preto) Vice-campeão: Luís Cabral (Ribeirão Preto) 50 a 59 anos Campeão: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) Vice-campeão: Hélio Thurler (São Paulo) Acima de 60 anos Campeão: José Shiguemoto (Sorocaba) Vice-campeão: Paulo Marques (Tatuí)

Feminino Campeã: Ana Lis Magri (Novo Horizonte) Vice-campeã: Telma Mariana (Tatuí)

Duplas Campeões: Fernando Cecchi (Ribeirão Preto) e Alexandre Takayanagui (Ribeirão Preto) Vice-campeões: Mauro Simeoni (São Roque) e Jefferson Goularte (Piracicaba)

ESPAÇO CAASP

Advogados enxadristas duelam na CAASP

O 11o Torneio de Xadrez dos Advogados reuniu na sede da CAASP, dia 29 de agosto, 60 praticantes do jogo do intelecto. Foi o último dos eventos comemorativos do Mês do Advogado 2015 promovidos pela Caixa de Assistência, e congregou profissionais do Direito de todas as idades. Advogado, enxadrista desde os 20 anos e poeta, José Porto, de 86 anos, afirma que “desvendar o xadrez é desvendar as belezas da vida”.

Entre os participantes dos torneios da advocacia, há enxadristas de alto nível, alguns integrantes do ranking da Federação Internacional de Xadrez. “O nível técnico vem aumentando a cada edição”, diz Cassius Alexandre, árbitro principal e organizador do torneio. As partidas cumprem a chamada modalidade rápida, pela qual cada um dos jogadores tem 20 minutos para pontuar.

O campeão foi Danilo Rosa, de 33 anos, que joga xadrez desde os 14 e tem no currículo um título brasileiro na categoria rápida. “O principal destaque é a excelente organização – nem mesmo os torneios oficiais da Federação contam com estrutura como esta”, elogiou. Em segundo lugar ficou Moisés Rodrigues, que tem 68 anos e joga xadrez há mais de 30. Ele participou pela primeira vez de um torneio promovido pela CAASP.O terceiro colocado, Cléber Holanda, foi quatro vezes campeão do Torneio de Xadrez dos Advogados. Três advogadas marcaram presença no evento – sendo Aline Werneck a melhor classificada entre elas, tendo ficado em 14º lugar.

Os dez primeiros colocados no Torneio de Xadrez dos Advogados 2015 foram premiados. Eles receberam o troféu das mãos do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Classificação 1o – Danilo Epitácio Neves Rosa 2o – Moisés Rodrigues 3o – Cléber Moreira de Holanda 4o – Rodrigo de Deus Valente 5o – Luiz Carlos Rodrigues 6o – Moisés Rodrigues de Andrade Júnior 7o – Andril Rodrigues Pereira 8o – André Albuquerque C. P. Magalhães 9o – Walter Dias Cordeiro Júnior 10o – Alexandre Letízio Vieira

Bauru sedia Conferência da Advocacia Aumento de benefícios e redução da anuidade permeiam discursos Mais de 400 pessoas marcaram presença na 20ª Conferência Regional Advocacia, organizada pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil na Casa da Advocacia e Cidadania de Bauru, em 11 de setembro, cujas instalações foram reinauguradas no dia anterior, com ampliação dos espaços e novas Regional de Prerrogativas, sede do Tribunal de Ética e Disciplina e área de lazer. O evento, tradicional para a advocacia que aproveita a ocasião para se atualizar por meio das palestras com temas específicos e discutir as principais demandas da classe, reuniu advogados e dirigentes das Subseções de Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cafelândia, Cerqueira César, Dois Córregos, Ibitinga, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Pederneiras, Piraju, Pirajuí e São Manuel, além da anfitriã.

Estiveram em pauta, questões sobre ética e disciplina, defesa das prerrogativas, mulher advogada, assistência judiciária e jovem advogado. O cardápio de temas incluiu ainda apresentação sobre as principais alterações do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. Os trabalhos forma organizados pelo secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, incumbido também de representar o presidente Marcos da Costa.

Ao abrir os discursos, o presidente da OAB Bauru, Alessandro Biem Carvalho, prestou uma homenagem especial ao presidente Secional. “A diretoria Secional, em especial Marcos da Costa, tem tido os olhos voltados para a advocacia do interior, dando ampla atenção às Subseções”, disse, acrescentando: “Ele pediu para que nossos dirigentes ficassem atentos e remanejassem os gastos, possibilitando dessa foram tanto as melhorias quanto a redução da anuidade”. Agradeceu ainda os trabalhos da Caixa de Assistência, presidida por Fábio Romeu Canton Filho.

Na sequencia, Canton Filho enumerou os benefícios revertidos aos advogados por meio da anuidade paga à OAB SP, que direciona 20% para a CAASP e rememorou da história da Caixa de Assistência, criada em 1936 e que completará 80 anos em 2016.

“Desde o início, a CAASP tem a vocação de atender o advogado carente. À época de sua criação, na década de 30, ninguém imaginava ser possível haver um advogado em situação de penúria, e naquela ocasião encontraram em um casarão abandonado na vila Mariana uma pessoa sem família, sem amigo, doente e em estado de calamidade. A partir daí, criaram um sistema de auxílio o que vem a ser hoje a nossa Caixa de Assistência”.

O secretário-geral Caio Augusto da Silva Santos lembrou que a Secional paulista da Ordem está sempre de portas abertas para ouvir as necessidades da classe, e implementar políticas voltadas ao “bem servir a advocacia e, consequentemente, o jurisdicionado”. “Estamos presentes nas 230 Subseções para fazer com que a advocacia seja representada onde quer que ela esteja”, acrescentou. Santos, que presidiu a Subseção

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HISTÓRIA: Na cerimônia, Canton aborda a trajetória da CAASP que completará 80 anos em 2016 bauruense por duas gestões, de 2006 a 2012, destacou ainda a importância das duas principais marcas que permearam a atual gestão: simplicidade e responsabilidade. “Quero fazer um cumprimento especial aquilo que o presidente Marcos da Costa nomina dos grandes motores que impulsiona as atividades da OAB SP que são os gestores de Ordem, notadamente os presidentes dessas 230 Subseções espalhadas pelo Estado de São Paulo”, enfatizou.

Preocupação com a saúde

A Conferência foi marcada por exames de saúde gratuitos, para medição de pressão arterial, níveis de colesterol e glicemia, organizados pela CAASP, que também montou uma Livraria móvel. Houve ainda homenagens aos advogados decanos Grismar Aparecida Reis (Bauru), Achilles Benedicto Sormani (Agudos), Claudio Manoel de Oliveira (Avaré), Miguel Chaim (Bariri), Carlos Magno Dantas (Barra Bonita), Clovis de Avellar Pires Filho (Botucatu), José Pasquini (Cafelândia), Narciso Aparecido de Oliveira (Cerqueira César), João Gervásio Cassaro (Dois Córregos), José Oclair Massola (Ibitinga), Rui Carvalho Piva (Jaú), Alberto de Oliveira Ciccone (Lençóis Paulista), Hermes Paulo Denis (Lins), Maria Lassalet Navarro (Pederneiras), Homero Borges Machado (Piraju), Jordão Poloni Filho (Pirajuí) e Dener Caio Castaldi (São Manuel).

Além dos presidentes das Subseções participantes e de suas respectivas diretorias, prestigiaram o evento pela Secional paulista da Ordem o diretor tesoureiro, José Maria Dias Neto, o presidente da primeira Turma do TED, Fernando Calza Freire, e os conselheiros Aílton José Gimenez, Édson Roberto Reis, Helena Maria Diniz e Luís Roberto Mastromauro. A CAASP foi representada por Fábio Canton (presidente), Arnor Gomes da Silva (vice-presidente), Célio Bitencourt (tesoureiro) e a diretora Gisele Fleury Lemos. O prefeito de Bauru, Rodrigo Mendonça também compareceu, bem como a diretora do Fórum local, Ana Carla Criscione, e outras autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.

ESPAÇO CAASP / CLUBE DE SERVIÇOS

Música de qualidade em homenagem aos advogados

Canções de Ari Barroso, Luís Gonzaga, Benito de Paula e Jacobina, clássicos de Verdi, Vivaldi e Handel foram entoados no hall da sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo nas tardes de 12 e 18 agosto, quando o Coral OAB/CAASP se apresentou em homenagem ao Mês do Advogado.

Os advogados aprovaram. “É a primeira vez que ouço o coral e estou encantada”, disse Maria Ignês Oliva. “Música é sempre bom”, sentenciou Roberto Dal Coleto Batistuzo. “É um excelente presente para os advogados”, disse Paulo Cezar Gonçalves. Mercia Clemente Kottke corroborou: “É tão bom estar no centro de São Paulo e poder contar com uma apresentação como esta”.

“A música é uma terapia, para quem escuta e para quem pratica”, destaca o maestro José Antunes da Silva Filho. Advogados, estagiários e estudantes de Direito que gostem de cantar podem integrar o coral. Não é preciso conhecimento teórico de música. Para se inscrever, basta telefonar para (11) 3292-4500 e falar com Ivone, ou enviar e-mail para ikawabata@caasp.org.br. Os ensaios acontecem às segundas e às quartas-feiras, das 18h30 às 20h30, no auditório da Caixa de Assistência.

Clube de Serviços Atividade Transportadoras / Serviços de Entrega Academia de Ginástica e Ass. Esportiva Saúde e Bem Estar

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Masp entra na lista de parcerias Entre os benefícios, advogado terá garantida a entrada no museu livre de filas O mais importante acervo artístico do Hemisfério Sul pertence ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), que agora integra o Clube de Serviços da CAASP. Convênio entre a instituição e a Caixa de Assistência foi formalizado em 2 de setembro último, garantindo aos advogados desconto de 10% para que se tornem Amigos Masp e apreciem, em condições muito especiais, obras de Renoir, Cézanne, Degas, Tomie Ohtake, Volpi, Portinari e outros gênios das artes plásticas.

Também estão contemplados outros eventos culturais. De acordo com o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, trata-se de “uma parceria inédita, voltada para a arte e a cultura, composta de programas de benefícios muito especiais para a advocacia e abrangendo o que existe de melhor no mundo no campo artístico”.

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PARCERIA: Jorge Eluf, Fábio Canton Filho e Juliana Sá assinam contrato na sede da CAASP

O ingresso do Masp no Clube de Serviços da CAASP decorreu de uma iniciativa do secretário-geral adjunto da entidade, Jorge Eluf Neto, que, em contato com o colega advogado Jackson Schneider, diretor estatutário do Museu, tomou conhecimento da oportunidade aberta com programa Amigo Masp. “O Masp está passando por uma grande transformação, no sentido de se aproximar mais da população. A OAB SP e a Caixa de Assistência certamente vão agregar muita gente ao público do museu, pois os advogados são muito ligados às artes e à cultura”, destaca Eluf.

Uma vez Amigo Masp, o advogado terá garantida sua entrada no museu livre de filas. Além disso, tem direito a 20% das vagas do auditório em todos os eventos realizados no museu, como as exibições da orquestra Osesp Masp. “Estamos muito felizes com este convênio. Como os advogados costumam ser muito ligados à arte, temos certeza de que eles estarão presentes em muitas das nossas exposições e eventos”, diz Juliana Siqueira de Sá, diretora jurídica e de Relações Institucionais do Museu de Arte de São Paulo, e acres-

centa: “Uma vez por mês, ou a depender da periodicidade das exibições, promovemos uma visita guiada pelo curador de uma exposição com o museu fechado ao público em geral, mas aberto exclusivamente para os Amigos Masp. Além disso, outros benefícios surgirão ao longo da parceria”.

Em setembro, estão programadas uma exposição especial de arte contemporânea e a mostra “Arte na Moda”, com estampas de Volpi para vestidos da década de 70, além de exibições de música de câmera da Cultura Artística, palestras e cursos – em tudo os Amigos Masp têm desconto. O programa também assegura preço especial no restaurante e na loja do museu.

Para se tornar Amigo Masp basta ao advogado, portando a Carteira da OAB, ir ao museu, na Avenida Paulista, onde será direcionado a atendimento para que proceda à filiação. Importante: há opções de inscrição como Amigo Masp nas categorias estudante, professor, individual, sênior e família.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 301,91% 299,33% 296,98% 294,76% 292,69% 290,68% 288,70% 286,77% 284,80% 282,90% 281,04% 279,24%

1997 277,44% 275,71% 274,04% 272,40% 270,74% 269,16% 267,55% 265,95% 264,36% 262,77% 261,10% 258,06%

1998 255,09% 252,42% 250,29% 248,09% 246,38% 244,75% 243,15% 241,45% 239,97% 237,48% 234,54% 231,91%

1999 229,51% 227,33% 224,95% 221,62% 219,27% 217,25% 215,58% 213,92% 212,35% 210,86% 209,48% 208,09%

2000 206,49% 205,03% 203,58% 202,13% 200,83% 199,34% 197,95% 196,64% 195,23% 194,01% 192,72% 191,50%

2001 190,30% 189,03% 188,01% 186,75% 185,56% 184,22% 182,95% 181,45% 179,85% 178,53% 177,00% 175,61%

2002 174,22% 172,69% 171,44% 170,07% 168,59% 167,18% 165,85% 164,31% 162,87% 161,49% 159,84% 158,30%

2003 156,56% 154,59% 152,76% 150,98% 149,11% 147,14% 145,28% 143,20% 141,43% 139,75% 138,11% 136,77%

2004 135,40% 134,13% 133,05% 131,67% 130,49% 129,26% 128,03% 126,74% 125,45% 124,20% 122,99% 121,74%

2005 120,26% 118,88% 117,66% 116,13% 114,72% 113,22% 111,63% 110,12% 108,46% 106,96% 105,55% 104,17%

2006 102,70% 101,27% 100,12% 98,70% 97,62% 96,34% 95,16% 93,99% 92,73% 91,67% 90,58% 89,56%

2007 88,57% 87,49% 86,62% 85,57% 84,63% 83,60% 82,69% 81,72% 80,73% 79,93% 79,00% 78,16%

2008 77,32% 76,39% 75,59% 74,75% 73,85% 72,97% 72,01% 70,94% 69,92% 68,82% 67,64% 66,62%

2009 65,50% 64,45% 63,59% 62,62% 61,78% 61,01% 60,25% 59,46% 58,77% 58,08% 57,39% 56,73%

2010 56,00% 55,34% 54,75% 53,99% 53,32% 52,57% 51,78% 50,92% 50,03% 49,18% 48,37% 47,56%

2011 46,63% 45,77% 44,93% 44,01% 43,17% 42,18% 41,22% 40,25% 39,18% 38,24% 37,36% 36,50%

2012 35,59% 34,70% 33,95% 33,13% 32,42% 31,68% 31,04% 30,36% 29,67% 29,13% 28,52% 27,97%

2013 27,42% 26,82% 26,33% 25,78% 25,17% 24,57% 23,96% 23,24% 22,53% 21,82% 21,01% 20,29%

2014 19,50% 18,65% 17,86% 17,09% 16,27% 15,40% 14,58% 13,63% 12,76% 11,85% 10,90% 10,06%

2015 9,10% 8,16% 7,34% 6,30% 5,35% 4,36% 3,29% 2,11% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0003928132 0,0155069961 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0003034008 0,0111424638 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0002394261 0,0079760825 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001900810 0,0055531688 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001492702 0,0039314482 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001158840 0,0027262031 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0000889091 5,1828919590 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0680474106 4,9259832559 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0515536242 4,6910725029 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0383629603 4,6159617987 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0283823830 4,5297895185 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0211963944 4,3997411644 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2006 2007 2005 2,7363487479 2,5805954390 2,4002700207 2,1433506087 1,9509619890 1,8142499365 1,7135197683 1,6643058888 2,7363487479 2,5644394703 2,3854800444 2,1017362313 1,9377850507 1,8019963612 1,7048251600 1,6556962682 2,7363487479 2,5516810650 2,3750299128 2,0566946192 1,9205005458 1,7887595406 1,6960059292 1,6481149395 2,7363487479 2,5425279643 2,3655676422 2,0335125758 1,9128491492 1,7825207181 1,6897538400 1,6413852599 2,7363487479 2,5298785715 2,3472590219 2,0105918290 1,9088405840 1,7694269586 1,6868861335 1,6377821392 2,7363487479 2,5175426126 2,3374417664 1,9936458393 1,8985882076 1,7548616073 1,6823438053 1,6335349484 2,7363487479 2,5080121664 2,3297535796 1,9892694465 1,8880153218 1,7527582973 1,6848711119 1,6288113953 2,7363487479 2,4846563963 2,3119515527 1,9928565884 1,8706185691 1,7508323817 1,6852081536 1,6249116075 2,7363487479 2,4556793796 2,2890609432 1,9874903644 1,8559565127 1,7459437392 1,6820123301 1,6181155223 2,7363487479 2,4463831237 2,2749562147 1,9762258769 1,8469066700 1,7431546917 1,6811717443 1,6134365563 2,7363487479 2,4373648737 2,2546642366 1,9632683061 1,8410154207 1,7334473864 1,6763104440 1,6095735797 2,7363487479 2,4134715058 2,2087228023 1,9599364142 1,8294896360 1,7200311434 1,6701309594 1,6058800555

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,5947170363 1,5030056230 1,4426064787 1,3636186796 1,2797247108 1,2098431114 1,1429992076 1,0736313654 1,5836316150 1,4970175528 1,4351437313 1,3533333462 1,2714602193 1,1992893650 1,1353920806 1,0641603384 1,5735608257 1,4876453869 1,4217790086 1,3403321246 1,2647570072 1,1911892779 1,1274995835 1,0501927745 1,5699499408 1,4860107750 1,4140019976 1,3323380960 1,2616029997 1,1853809115 1,1193284856 1,0373298839 1,5607415656 1,4806803259 1,4072472110 1,3221574834 1,2562013340 1,1793661441 1,1106652963 1,0263479607 1,5520500851 1,4719955521 1,3984370575 1,3129667164 1,2498272152 1,1739659010 1,1042605849 1,0202266011 1,5382062290 1,4664231442 1,3957850659 1,3099538226 1,2475815683 1,1695217185 1,0990948392 1,0102253700 1,5285761990 1,4632040952 1,3970424041 1,3086451774 1,2434780906 1,1687036259 1,0972295489 1,0043000000 1,5232448420 1,4598464483 1,3977412747 1,3051213497 1,2386473659 1,1668366872 1,0956955751 1,0000000000 1,5192946759 1,4570780001 1,3934216675 1,2982406742 1,2327302607 1,1636947115 1,0914389632 1,5147504246 1,4544599722 1,3848356863 1,2928108685 1,2247692605 1,1581356603 1,0862250828 1,5073643394 1,4480883833 1,3730276485 1,2868911691 1,2181910289 1,1515717016 1,0821130532

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0005396138 0,0213125666 5,6831479025 4,6801145770 4,2841340017 3,9858287826 3,9186683966 0,0004218699 0,0151961259 5,5897982715 4,6127681619 4,2174975407 3,9510594595 3,8741160619 0,0003351099 0,0108800214 5,5350017540 4,5802483986 4,1998581365 3,9502694056 3,7094179068 0,0002641364 0,0074513039 5,4580433432 4,5670040868 4,1516984346 3,9412046348 3,6373974375 0,0002059543 0,0052401478 5,3552230605 4,5249223093 4,1273470868 3,9463348702 3,6363065455 0,0001604131 0,0036348822 5,2210422740 4,4501596276 4,1150020805 3,9372791281 3,6487121670 0,0001230728 6,9375370015 5,1277178099 4,3965220586 4,0863972995 3,9262855288 3,6118710819 0,0952133776 6,5399104463 5,0046045382 4,3491166867 4,0827228489 3,9412623255 3,5553411575 0,0720113278 6,2013184586 4,9540729937 4,3491166867 4,0843565915 3,9479738811 3,5045255372 0,0532746377 6,1090714792 4,8967806600 4,3434701754 4,0604002302 3,9487636339 3,4537553337 0,0394860937 5,9975176506 4,8291722482 4,3339355172 4,0466416486 3,9499486185 3,3896901892 0,0292728102 5,8076088419 4,7573364676 4,3218343810 4,0133310012 3,9570713469 3,3060471952

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 3,2658769092 2,9743681834 2,6941197577 2,1312240922 1,9795319857 1,7653849590 1,7438979233 1,6842776060 3,2329013157 2,9598648457 2,6890106374 2,0859587865 1,9638214144 1,7595783505 1,7314316156 1,6760648880 3,2267704519 2,9498354053 2,6841791149 2,0533111395 1,9428387557 1,7525680781 1,7324710983 1,6690548576 3,2209727011 2,9264240133 2,6812297623 2,0197827459 1,9249368431 1,7353877395 1,7403024593 1,6617431876 3,2167908729 2,8937249216 2,6625916208 2,0115354505 1,9030517480 1,7265821705 1,7399544684 1,6574338596 3,1953818148 2,8810483091 2,6333613103 2,0251036450 1,8756670096 1,7309094440 1,7333676712 1,6531357067 3,1659385860 2,8395902908 2,5883244647 2,0393793000 1,8517790598 1,7387337459 1,7218314010 1,6480268236 3,0959696714 2,7943222699 2,5363297057 2,0434662325 1,8309067232 1,7457166124 1,7189092552 1,6427699597 3,0406302016 2,7693976908 2,4778523892 2,0308748086 1,8072319842 1,7596175913 1,7118905042 1,6331344664 3,0197936257 2,7589138183 2,4141196310 2,0097722005 1,7985987103 1,7619080719 1,7091558549 1,6290618118 3,0086615779 2,7194813388 2,3165911439 2,0009679416 1,7891163934 1,7508775432 1,7018379517 1,6241892441 2,9969733817 2,6989691732 2,1887671428 1,9914091775 1,7745649608 1,7451186518 1,6947201271 1,6172351330

2015 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,6016986561 1,5042044297 1,4447697086 1,3570346797 1,2792571962 1,2045987577 1,1411219795 1,0742168614 1,5907226696 1,4946387418 1,4321666421 1,3443973446 1,2727660892 1,1936174769 1,1339779186 1,0585503167 1,5831236760 1,4900196808 1,4222111640 1,3371765910 1,2678215850 1,1874427745 1,1267666123 1,0464119383 1,5750907134 1,4870455896 1,4121846529 1,3284090910 1,2655436065 1,1803606108 1,1176022737 1,0308461612 1,5650742382 1,4789115759 1,4019504149 1,3189129180 1,2574956344 1,1734373306 1,1089524446 1,0235787521 1,5501923913 1,4700910298 1,3959478392 1,3114377230 1,2506172396 1,1693446244 1,1023384141 1,0135446600 1,5362128543 1,4639424714 1,3974850728 1,3085588934 1,2473740670 1,1660796015 1,0994797667 1,0058000000 1,5273541999 1,4605831302 1,3984639976 1,3085588934 1,2420333237 1,1675974782 1,0980522987 1,0000000000 1,5241534776 1,4594155977 1,3994436081 1,3030859325 1,2364692123 1,1657323066 1,0960793559 1,5218706716 1,4570842629 1,3919272012 1,2972483151 1,2287282245 1,1625933046 1,0907347556 1,5142991757 1,4535956334 1,3792382097 1,2931103619 1,2200657576 1,1555444833 1,0866056541 1,5085666226 1,4482371559 1,3651768877 1,2857814079 1,2135127885 1,1493380578 1,0808770060

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0003928132 0,0155069961 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0003034008 0,0111424638 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0002394261 0,0079760825 4,3028649364 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001900810 0,0055531688 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001492702 0,0039314482 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0001158840 0,0027262031 4,1237058525 3,5136342493 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0000889091 5,1828919590 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0680474106 4,9259832559 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0515536242 4,6910725029 3,8494826844 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0383629603 4,6159617987 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0283823830 4,5297895185 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988 0,0211963944 4,3997411644 3,6616558130 3,2912271984 3,1969133755 3,0296001484 2,9802954988

Fórmula de atualização

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2,7363487479 2,5805954390 2,4002700207 2,1433506087 1,9509619890 1,8142499365 1,7135197683 1,6643058888 2,7363487479 2,5644394703 2,3854800444 2,1017362313 1,9377850507 1,8019963612 1,7048251600 1,6556962682 2,7363487479 2,5516810650 2,3750299128 2,0566946192 1,9205005458 1,7887595406 1,6960059292 1,6481149395 2,7363487479 2,5425279643 2,3655676422 2,0335125758 1,9128491492 1,7825207181 1,6897538400 1,6413852599 2,7363487479 2,5298785715 2,3472590219 2,0105918290 1,9088405840 1,7694269586 1,6868861335 1,6377821392 2,7363487479 2,5175426126 2,3374417664 1,9936458393 1,8985882076 1,7548616073 1,6823438053 1,6335349484 2,7363487479 2,5080121664 2,3297535796 1,9892694465 1,8880153218 1,7527582973 1,6848711119 1,6288113953 2,7363487479 2,4846563963 2,3119515527 1,9928565884 1,8706185691 1,7508323817 1,6852081536 1,6249116075 2,7363487479 2,4556793796 2,2890609432 1,9874903644 1,8559565127 1,7459437392 1,6820123301 1,6181155223 2,7363487479 2,4463831237 2,2749562147 1,9762258769 1,8469066700 1,7431546917 1,6811717443 1,6134365563 2,7363487479 2,4373648737 2,2546642366 1,9632683061 1,8410154207 1,7334473864 1,6763104440 1,6095735797 2,7363487479 2,4134715058 2,2087228023 1,9599364142 1,8294896360 1,7200311434 1,6701309594 1,6058800555

2015 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5947170363 1,5030056230 1,4426064787 1,3636186796 1,2797247108 1,2098431114 1,1429992076 1,0736313654 1,5836316150 1,4970175528 1,4351437313 1,3533333462 1,2714602193 1,1992893650 1,1353920806 1,0641603384 1,5735608257 1,4876453869 1,4217790086 1,3403321246 1,2647570072 1,1911892779 1,1274995835 1,0501927745 1,5699499408 1,4860107750 1,4140019976 1,3323380960 1,2616029997 1,1853809115 1,1193284856 1,0373298839 1,5607415656 1,4806803259 1,4072472110 1,3221574834 1,2562013340 1,1793661441 1,1106652963 1,0263479607 1,5520500851 1,4719955521 1,3984370575 1,3129667164 1,2498272152 1,1739659010 1,1042605849 1,0202266011 1,5382062290 1,4664231442 1,3957850659 1,3099538226 1,2475815683 1,1695217185 1,0990948392 1,0102253700 1,5285761990 1,4632040952 1,3970424041 1,3086451774 1,2434780906 1,1687036259 1,0972295489 1,0043000000 1,5232448420 1,4598464483 1,3977412747 1,3051213497 1,2386473659 1,1668366872 1,0956955751 1,0000000000 1,5192946759 1,4570780001 1,3934216675 1,2982406742 1,2327302607 1,1636947115 1,0914389632 1,5147504246 1,4544599722 1,3848356863 1,2928108685 1,2247692605 1,1581356603 1,0862250828 1,5073643394 1,4480883833 1,3730276485 1,2868911691 1,2181910289 1,1515717016 1,0821130532

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,62 R$ 15,76 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2,07922757 2,05567163 2,04654201 2,02829747 2,01876888 2,00963909 1,99981401 1,98886926 1,98144084 1,97254074 1,95515549 1,94323182

1,92889244 1,91898472 1,90319203 1,88134212 1,86995038 1,85923931 1,85347870 1,84805834 1,84263179 1,83764259 1,83348974 1,82983373

1,82436428 1,82045213 1,81622396 1,81216110 1,80980654 1,80530771 1,80145260 1,79867006 1,79503512 1,79317380 1,79081709 1,78867604

1,78690522 1,78446229 1,78380585 1,78073586 1,77798709 1,77474463 1,77216082 1,76784551 1,76179199 1,75893021 1,75382133 1,75044647

1,74698221 1,74246747 1,74042943 1,73737513 1,73328976 1,72965403 1,72692204 1,72234748 1,71808491 1,71473261 1,70999933 1,70549002

1,69935704 1,69110781 1,68417575 1,67783019 1,67083940 1,66310596 1,65620620 1,64720423 1,64057957 1,63507917 1,62984248 1,62695301

1,62386929 1,62179339 1,62105095 1,61817384 1,61676079 1,61426513 1,61142741 1,60828803 1,60506987 1,60230109 1,60052770 1,59869560

1,59486792 1,59187519 1,59034528 1,58616573 1,58299499 1,57900485 1,57429299 1,57024960 1,56482591 1,56071032 1,55743969 1,55444118

1,55092213 1,54732306 1,54620206 1,54300342 1,54168528 1,53878006 1,53580521 1,53312071 1,52939511 1,52707243 1,52421453 1,52226298

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Salário de contribuição

1,49829461 1,49678285 1,49641922 1,49580744 1,49438031 1,49328125 1,49157191 1,48872249 1,48638293 1,48346051 1,47975225 1,47736188

1,47419384 1,47148630 1,47082296 1,46871096 1,46804446 1,46738561 1,46642363 1,46320457 1,45984693 1,45707848 1,45446045 1,44808886

1,44260695 1,43514420 1,42177947 1,41400246 1,40724767 1,39843751 1,39578552 1,39704286 1,39774173 1,39342212 1,38483614 1,37302810

1,36361913 1,35333379 1,34033256 1,33233853 1,32215792 1,31296715 1,30995425 1,30864561 1,30512178 1,29824110 1,29281129 1,28689159

1,27972513 1,27146063 1,26475742 1,26160341 1,25620174 1,24982762 1,24758198 1,24347850 1,23864777 1,23273066 1,22476966 1,21819143

1,20984351 1,19928976 1,19118967 1,18538130 1,17936653 1,17396628 1,16952210 1,16870401 1,16683707 1,16369509 1,15813604 1,15157208

1,14299958 1,13539245 1,12749995 1,11932885 1,11066566 1,10426095 1,09909520 1,09722991 1,09569593 1,09143932 1,08622544 1,08211341

1,07363172 1,06416069 1,05019312 1,03733022 1,02634830 1,02022693 1,01022537 1,00430000 1,00000000

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

JAN 1,51994962 FEV 1,51662972 MAR 1,51553702 ABR 1,51269919 MAI 1,51077748 JUN 1,50823008 JUL 1,50679260 AGO 1,50458237 SET 1,50237988 OUT 1,50185123 NOV 1,50013807 DEZ 1,49925351

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 409 – Setembro de 2015

Taxa Selic Agosto TR Agosto Setembro INPC Agosto IGPM Agosto BTN + TR Agosto Setembro TBF Julho Agosto UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Agosto UFM Julho

1,11% 0,1867% 0,1920% 0,25% 0,28% R$ 1,6280 R$ 1,6311 1,0825% 1,0183% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Julho a setembro

R$ 22,69

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Julho de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.903,98 142,80 De 1.903,99 a 2.826,65 7,5% De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

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Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77