Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

José Maria Dias Neto Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 411 – Ano XLI – Novembro de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 245.200 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocacia Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

OAB SP alerta para o prazo de inscrição no Simples Em 2015, contribuinte pode optar pelo sistema simplificado até 30 de dezembro

Podem pedir adesão ao sistema as sociedades de advogados com no mínimo dois sócios, regularmente inscritas na OAB SP e com sede social. Os requerimentos devem ser feitos diretamente na Receita Federal. As atividades advocatícias foram incluídas na Tabela IV do regime simplificado pela Lei Complementar nº 147/2014. Com isso, as sociedades com receita bruta anual de até R$ 180 mil pagarão alíquota única de 4,5%. Estão compreendidos o IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o ISS. As bancas com faturamento anual acima de R$ 180 mil até R$ 3,6 milhões enquadram-se em alíquotas que variam entre 6,54% e 16,85%.

As sociedades de advogados devem ficar atentas aos prazos para buscar inclusão no sistema do Simples Nacional – uma conquista recente da advocacia. As solicitações de adesão têm de ser feitas em janeiro e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. É possível fazer antes um agendamento para verificar se há pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário.

O contribuinte pode manifestar interesse em optar pelo sistema simplificado desde o primeiro dia de novembro até o penúltimo dia útil de dezembro. Dessa forma, em 2015, poderá ser feito até 30 de dezembro. A Receita Federal informa que o agendamento apenas antecipa as verificações de pendências, não os efeitos da opção. Ao recorrer à alternativa, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para quitar débitos.

De acordo com a Receita, se confirmado, o agendamento gerará o registro de opção pelo Simples no primeiro dia do ano calendário subsequente. Caso seja rejeitado, bastará fazer as regularizações e realizar novamente o procedimento até o penúltimo dia útil de dezembro. Se houver contratempos, o contribuinte terá a chance de regularizar a situação e fazer a opção em janeiro. “É recomendável recorrer à alternativa do agendamento para que o pedido de adesão transcorra

PUBLICAÇÃO: Cartilha da OAB SP orienta sobre a lei sem surpresas em janeiro”, alerta Clemencia Wolthers, diretora adjunta das sociedades de advogados da OAB SP. A Receita Federal informa que o agendamento não é permitido às empresas em início de atividade, que devem fazer diretamente a opção em janeiro.

A Receita também informa que, para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção será possível somente no mês de janeiro do ano calendário seguinte.

Cartilha editada pela OAB SP em parceria com o Centro de Estudos de Sociedades dos Advogados orienta o advogado sobre a lei. A publicação está disponível em http://www.oabsp.org.br/noticias/2015/11/galeria-de-fotos/palestra-de-afif-domingos-sobre-o-supersimples/cartilha-do-supersimples/view.

Código de Ética e Disciplina ganha nova redação A advocacia contará a partir de maio de 2016 com um novo Código de Ética e Disciplina. Após três anos de discussão e participação de advogados e entidades representantes da classe, o texto final foi publicado no “Diário Oficial da União” em 4 de novembro. O conteúdo havia sido aprovado pelo Conselho Federal em 19 outubro, revisando o original de 1995 e trazendo algumas novidades. Também torna mais rígidas as regras para punições disciplinares.

O novo conjunto de normas para a advocacia foi votado em várias sessões pelos conselheiros federais das secionais. O presidente da Seção São Paulo da Ordem, Marcos da Costa, pondera que houve poucas modificações: “Não se trata de uma reforma total”. Costa avalia, porém, que a advocacia pro bono foi uma alteração significativa. Ela permite que os advogados possam praticar a advocacia gratuitamente, sem ferir o código profissional. Em seu artigo 30, o Código deixa claro que a prática deve ser exercida em favor de pessoas que não tenham condições de constituir um advogado. Destaca que não pode ser utilizada para fins políticos, ou como publicidade para captar clientes.

A publicidade foi tema amplamente debatido. De acordo com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da

OAB SP, Fernando Calza de Salles Freire, “estava prevista no Provimento 94/2000 e foi incorporada ao texto, deixando claro que está permitida a divulgação nos meios de comunicação eletrônica, como as redes sociais”. Deve, no entanto, ter caráter meramente informativo, sem tentativa de captação de clientela. Passados 20 anos do Código antigo, era importante uma atualização às novas mídias que surgiram, uma vez que à época a internet era pouco difundida e a maioria dos canais hoje existentes e que fazem muito sucesso sequer existiam.

Outra questão trazida pela nova redação, embora já houvesse entendimento favorável do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo, está na possibilidade do recebimento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito. “A maioria da população utiliza este serviço para pagar contas no dia a dia”, pontua o presidente da Ordem paulista.

O mesmo entendimento cabe ao protesto de cheque ou nota promissória. De acordo com Carlos José Santos da Silva, o Cajé, presidente da primeira turma do TED paulista, esse parágrafo único do artigo 52, já estava previsto em julgamento do Tribunal. “São Paulo inovou nesta questão”, diz. Foi a primeira Secional da Ordem a decidir que o advogado podia protestar o

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cheque devolvido, depois teve previsão em outras decisões, até ser incorporada ao novo Código. Em consonância com o novo Código de Processo Civil, previsto para vigorar a partir de março de 2016, o Código também destaca como princípio ético do advogado estimular os meios extrajudiciais de resolução de litígios, como conciliação, mediação e arbitragem, prevenindo a instauração de processos judiciais.

Em seus 80 artigos – o Código de 1995 tinha 66 –, o novo conjunto de normas destaca o processo eletrônico: “Os autos dos processos disciplinares podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico”.

Dos procedimentos Diferente do atual, que trata do processo disciplinar em dois capítulos – um sobre a competência do Tribunal de Ética e Disciplina e outro sobre os procedimentos dos processos disciplinares –, o Código que entrará em vigor em 2016 dispõe sobre as corregedorias gerais da OAB, que trabalharão com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes. Também serão tratados com maior rigor ético os dirigentes que cometerem infrações.

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Os mais diversos aspectos jurídicos estão em “Ordem do Dia” Programa semanal da OAB SP, realizado em parceria com a TV Cultura, tem linguagem própria e alta qualidade Com a presença de diretores, conselheiros secionais, presidentes de Subseções e membros da cúpula da Fundação Padre Anchieta, a OAB SP promoveu em 5 de novembro, no prédio sede, a avant-première do novo programa semanal televisivo “Ordem do Dia” realizado em parceria com a TV Cultura. A primeira edição foi ao ar no dia 6, às 23h30, com reprise às 8h30 do sábado.

“Iniciamos hoje uma nova era da comunicação da entidade, direcionada para a classe e para o cidadão”, disse Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista. Costa destaca que o programa tem linguagem própria e alta qualidade de produção, além de contar com equipe exclusiva se dedicando a sua elaboração. “O objetivo é falar de Justiça, democracia, direitos, permitindo espaço para o cidadão se manifestar e conhecer mais sobre o meio jurídico, assim como valorizar o papel da advocacia nesse contexto”, pontuou durante a apresentação do preview do novo programa. “O ‘Ordem do Dia’ resulta de parceria iniciada com a Fundação Padre Anchieta nesta gestão, a qual foi se fortalecendo ao longo do ano”.

Em 2015, a instituição e a TV Cultura realizaram em conjunto dois grandes eventos com o objetivo de contribuir com questões na área política, econômica e também moral. Do encontro realizado em janeiro, que discutiu a necessidade de reforma política no país – e contou com a presença de nomes como Nelson Jobim e José Gregori, ex-ministros da Justiça entre outros nomes significativos da vida nacional –, resultaram propostas levadas ao Congresso Nacional. Em setembro, foi a vez do “Saídas para a Crise”. Durante dois dias empresários, políticos, historiadores e autoridades discutiram problemas e possíveis soluções para o momento difícil vivido pelo Brasil.

“Seguramente esse programa vai ajudar a irradiar, por todo o Brasil, a capacidade de as pessoas exercerem os seus direitos”, ponderou Rubens Naves, conselheiro curador da Fundação Padre Anchieta, que, na ocasião, representou o diretor presidente Marcos Mendonça. “A OAB SP e a Fundação Padre Anchieta se unem na perspectiva de desenvolver a cultura jurídica por meio de um programa extremamente ambicioso no que diz respeito ao conteúdo. A ideia é contribuir para que as pessoas desenvolvam conceitos sobre seus direitos e obrigações em linguagem acessível”, acrescentou.

AVANT-PREMIÈRE: Presidente Marcos da Costa apresenta, na sede da OAB SP, o novo programa da entidade ridos filmes, peças de teatro entre outras atividades, que Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão abordem preferencialmente questões voltadas ao Direida Verdade da Secional, reforça a relevância de haver to e à cidadania. “O que não faltam são temas para programa que reduza a carência de informações nes- discussão”, disse Costa. se campo. “Ao contribuir com o conhecimento de direitos e deveres, a OAB SP está dando um passo muito No próprio evento surgiram dicas. “Já que o presiimportante para que a população possa viver a demo- dente Marcos da Costa disse que aceita sugestões de cracia de forma mais eficaz”, disse. Para o ex-deputa- pauta, sugiro que se fale da ética profissional do addo federal, e também advogado, Airton Soares, a Se- vogado, um tema em discussão hoje na sociedade”, cional reforça seu papel. “A OAB SP é a entidade que disse Fernando Calza de Salles Freire, presidente do preserva e garante os direitos do cidadão, além de Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. “Como o advogado fala em nome de alguém, essa matéria preestabelecer os deveres do advogado”, acrescenta. cisa ser bem debatida”. Ética também foi abordada Cada programa terá um eixo, sendo o primeiro ‘Justiça por Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro no século XXI’ que trabalhou a relevância que o Poder de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

Judiciário assume especialmente no Brasil nos últimos tempos. As edições seguintes abordaram os direitos Ao realizar um programa voltado à cidadania, onde se sociais – artigo VI da Constituição – e o crescente papel incentiva o conhecimento das boas práticas legais, a inssocial que a mulher vem assumindo na sociedade bra- tituição prima pela valorização de um papel conferido à sileira. O programa tem editorial, entrevistas e reporta- advocacia em seu Estatuto, no capítulo referente às obrigens apresentadas nos quadros ‘Ponto de Vista’, ‘Li- gações. Afinal, cabe ao profissional do Direito defender a berdade de Expressão’, ‘Fique por Dentro’, ‘Meu Direi- Constituição, o Estado Democrático de Direito, a boa to’, ‘Fora de Ordem’, entre outros. Este último possibi- aplicação da Justiça, os direitos humanos e as instituilitará a denúncia e análise de serviços públicos presta- ções democráticas, assim como cuidar da aplicação das dos aos cidadãos. O final de cada edição reserva, ainda, leis pela rápida administração da Justiça e, também, pelo um momento para dicas culturais, quando serão suge- aperfeiçoamento da cultura das instituições jurídicas.

Inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária terminam dia 4 de dezembro A Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP abre inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária.

A novidade é que, ao contrário do que ocorreu nos anos anteriores, o processo se dará em uma etapa única. Os interessados devem se inscrever até dia 4 de dezembro, exclusivamente no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br).

Na sequência, o advogado receberá um e-mail da Defensoria em seu endereço eletrônico contendo a senha inicial de acesso e informações sobre os próxi-

mos passos para a conclusão da inscrição. Aqueles que estão atualmente inscritos e desejarem dar continuidade aos trabalhos da Assistência Judiciária devem revalidar sua inscrição, usando o login e a senha que já possuem para acessar o endereço eletrônico http://indicacaooab.defensoria.sp.gov.br.

Em todos os casos – tanto para inscritos pela primeira vez ou para quem estiver revalidando – o registro só estará finalizado após o recebimento do protocolo de confirmação, que deverá ser impresso e guardado.

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Havendo alguma pendência que impeça o advogado de se inscrever no Convênio, ao final do período de inscrições, será enviado um e-mail informando quais dados precisam ser corrigidos.

Para advogados que desejarem atuar na área do Júri, é necessária a comprovação formal da participação em cinco plenários do júri ou da conclusão de curso específico ministrado pela ESA em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado (Edepe), juntamente com a atuação em, ao menos, dois plenários do Júri.

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

OAB confere título de advogado a Luiz Gama Escravo liberto, o rábula Gama percebeu o valor do Direito para a sociedade quando conseguiu a própria liberdade por meio do conhecimento das leis Poderia ser classificado como combativo defensor das leis que peticiona – com devida vênia – instando o magistrado nos seguintes termos: “Respeita o Direito e cumpra seu rigoroso dever, para o que é pago com o suor da nação”. Acrescente à cena o fato de o autor do processo em curso tratar, dezenove anos antes da Lei Áurea, da libertação de um escravo negro (1869). E, mais ainda, o proponente da lide ser um rábula e escravo negro liberto. Ousadia suficiente em qualquer tempo, ainda mais no século XIX. Essa passagem resume bem o que Luiz Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882) representou para a sociedade paulistana e a história do país. No caso descrito, foi aberto outro processo, por injúria e difamação, no qual Gama promoveu a própria defesa e conseguiu absolvição após um julgamento concorrido, com o Tribunal do Júri da Província de São Paulo tomado pelo público. O feito ganhou as páginas do jornal “Correio Paulistano”, na edição de 31 de dezembro de 1870.

A trajetória singular e de vínculo estreito com o Direito mereceu o reconhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil e fez com que o Conselho Federal e a Secional paulista da Ordem lhe conferissem o título póstumo de “profissional da advocacia”, mesmo que 150 anos após sua brilhante atuação como rábula. A celebração desse ato, por uma feliz coincidência da história, mereceu entrega de placas para o tataraneto de Gama, Benemar França, no Auditório Ruy Barbosa, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo. Contemporâneos, Luiz Gama e Ruy Barbosa fizeram parte do grupo que fundou o jornal Radical Paulistano e a loja maçônica América.

“Luiz Gama foi o advogado dos advogados brasileiros, foi o que mais externou a função ao fazer justiça e ser o instrumento do cidadão na busca pela Justiça”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, durante a solenidade, no dia 3 de novembro.

O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, representou a Secional paulista no ato histórico.

Saga pessoal Ainda jovem, Luiz Gama percebeu o valor do Direito para a sociedade, quando conseguiu a própria liberdade por meio do conhecimento das leis. Filho de Luiza Mahin, escrava liberta, viu a mãe ser presa e desaparecer no exílio, após participação na Re-

volta dos Malês (1835) e na Sabinada (1837-1838).

Ficou sob os cuidados do pai, um fidalgo português, que o vendeu como escravo, com dez anos de idade, negócio que o levou da Bahia para a cidade de Lorena (SP). Aos 17 anos de idade é alfabetizado pelo estudante Antônio Pereira Cardoso e, um ano depois, toma ciência e consegue provas de que sua condição de escravo é ilegal e foge. Não sendo perseguido ou incomodado pelo ordenamento jurídico da época, o filho de uma mulher livre não poderia tornar-se escravo.

Na capital da província, São Paulo, alistou-se na Guarda Nacional e começou a frequentar como ouvinte aulas do curso de Direito do Largo São Francisco. Dadas circunstâncias da época, não é aceito e, sem a matrícula, não conclui o curso. Autodidata, dedicou-se ao estudo do Direito, enquanto ganhava a vida como escrevente e, assim, avançou até começar a destacar-se em produção literária e jornalística, com a publicação do livro “Primeiras trovas burlescas de Getulino” (1859) e a fundação do jornal Diabo Coxo (1864), primeiro periódico humorístico ilustrado de São Paulo.

Em 1869, consegue autorização para advogar em primeira instância. O rábula Luiz Gama tem como principal área de atuação processos de libertação de escravos. Não há registro histórico fidedigno apontando o número de pessoas que conseguiram

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sua liberdade pelas mãos dele, mas os apontamentos disponíveis oscilam entre 500 até mil casos.

Combate à escravidão Abolicionista, Gama não foi um homem monotemático, militando em favor de diversas outras causas. Defensor da instalação de uma República, tomou atitudes que revelaram sua visão clara de que escravidão e democracia não eram compatíveis, como quando abandonou a convenção de Itu (1873), evento de fundação do Partido Republicano Paulista, ao verificar a presença de cafeicultores contrários ao fim da escravidão.

Também impressionam os relatos sobre o impacto de sua morte na sociedade paulistana. Falecido em 24 de agosto de 1882, ele teve o cortejo acompanhado por uma multidão, que percorreu aproximadamente seis quilômetros, saindo de sua casa no Brás até o Cemitério da Consolação. Há registros que apontam a presença de até quatro mil pessoas, o que equivaleria a 10% da população estimada da época.

Além da entrega do título póstumo de profissional da advocacia, o evento na Universidade Mackenzie reproduziu parte desta caminhada, indo do campus até o local do sepultamento. Entre outras homenagens e atos de reconhecimento da importância de Luiz Gama para a história brasileira, estão o busto no Largo do Arouche (centro de São Paulo) e a condição de patrono da cadeira número 15 da Academia Brasileira de Letras.

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OAB SP pede alteração em projeto que criminaliza os refugiados Reforma do Código Penal, em discussão no Congresso Nacional, pode trazer impacto negativo para essa questão e contraria Convenção da Organização das Nações Unidas O interesse de estrangeiros em vir para o Brasil aumenta a cada ano. Mesmo que o momento seja de ampla crise econômica, política e moral, o país tem um ambiente atraente para muitas pessoas: não é bélico, não está em zona de conflito e não há perseguição religiosa ou política. São características importantes sobretudo para os refugiados, que não têm mais condições de viver em seu estado de origem. Há estatísticas que comprovam o movimento.

Dado parcial de 2015 aponta para nove mil refugiados vivendo em solo nacional – em 2014 eram 7,3 mil. No contexto global, onde se registra a existência de 60 milhões de pessoas nessas condições, o que se vê por aqui ainda é pouco significativo. Mas o país está avançando rápido, pelos motivos já descritos, visto que o número dobrou em comparação aos registros de 2010, quando reunia 4,3 mil pessoas com o status. “Os números mostram que é uma questão relevante a ser tratada pelo Brasil”, diz Manuel Nabais da Furriela, presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados, do Asilado e da Proteção Internacional da OAB SP. Os dados são do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

Em palestra promovida pela Secional no dia 20 de outubro, o especialista fez alerta sobre o impacto que a reforma do Código Penal (Projeto de Lei nº 236/2012), em discussão no Congresso Nacional, pode trazer para esse campo. Da forma como elaborados, os artigos 452, 453 e 454 podem criminalizar pessoas que chegam ao país e pedem refúgio. De acordo com ele, o parágrafo único do artigo 452 estabelece que é crime omitir informação, usar documentos falsos ou fazer declaração falsa com o fim de ter reconhecida a condição de refugiado no território nacional. “Ocorre que há pessoas fugindo de guerras. Muitas vezes ele tem que falsificar documentos, se trajar conforme uma etnia a qual não pertence, que mentir no caminho, tudo para salvar a própria vida”, diz o advogado. “É alguém que está em condição diferente da de um imigrante: o refugiado vive entre a certeza da morte se ficar em seu país de origem e a dúvida de arriscar a fuga - e ele vai apostar na dúvida, porque fará de tudo para sobreviver. Valerá todo o tipo de subterfúgio”.

Para Furriela, o projeto contraria a Lei 9.474, de 1997, que regula a condição jurídica dessas pessoas a partir da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a

Furriela: “Pelo projeto de reforma do Código Penal, o refugiado que entra no país seria um criminoso” Constituição Federal. “Uma pessoa que passa por tudo isso ainda será tratada como criminosa ao chegar aqui?”, questiona. Os artigos 453 e 454, por sua vez, criminalizam quem ajuda. O primeiro penaliza quem atribui a estrangeiro qualificação ou informação que sabe não ser verdadeira para promover entrada ou permanência em território nacional ou para assegurar-lhe a condição de refugiado. Já o seguinte se refere a quem introduz estrangeiros de forma clandestina.

Para deixar mais claro quem pode ser penalizado em situações assim, Furriela ilustrou com a história de um cônsul português que ajudou famílias judias a fugirem da Alemanha nazista. “Esse diplomata forneceu passaportes portugueses para milhares de homens, mulheres e crianças, a quem salvou”, diz. “Pelo projeto de reforma do Código Penal do Brasil, ele seria um criminoso”. A OAB SP entregou as avaliações feitas para o relator do projeto.

O advogado lembra que o Brasil analisa o histórico de todas as pessoas que pedem refúgio. O órgão responsável por receber os pedidos é o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que funciona no âmbito do Ministério da Justiça. “O trabalho de avaliação no país é sério e quando a pessoa é criminosa, é deportada”, diz Furriela.

Vale explicar as diferenças entre os status de refugiado, imigrante e asilado, o que ainda é motivo de confusão no Brasil. O refugiado que busca proteção internacional é alguém que foge do seu país de origem, onde é perseguido em função de sua raça, religião ou opção política. “É uma situação em que a integridade física e a vida estão em jogo”, diz o advogado. Já o imigrante opta por viver em outro país, seja para buscar oportunidade profissional, tem apreço pelo lugar ou por outro motivo. Furriela explica, ainda, que a diferenciação entre asilo e refúgio é feita apenas em países da América Latina. “Pedir asilo é a busca por proteção em casos de perseguição política”. Também está presente no texto do projeto de lei o artigo 472, que suspende persecução penal e punibilidade dos crimes previstos nos artigos já mencionados se for concedido o refúgio.

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Será difícil executar lei que manda separar população carcerária Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Com a mudança, foram estabelecidos critérios para separar a população carcerária por tipos de crimes. Antes disso, a norma determinava que presos provisórios fossem mantidos em locais distintos dos já condenados. A nova regra manteve essa determinação, mas dividiu as populações de provisórios em três subgrupos e a de condenados em quatro categorias. De acordo com o texto da lei, os presos provisórios acusados por prática de crimes hediondos ou equiparados deverão ser mantidos separadamente dos acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa que, por sua vez, deverão estar apartados daqueles acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. Especialistas da OAB SP enxergam com ceticismo a viabilização da norma, ao menos neste momento. A regra intensifica necessidades mínimas preexistentes do sistema carcerário, como reforma e ampliação de alas, o que é difícil de vislumbrar em um cenário de crise pelo qual passa o país. De acordo com os advogados consultados, a falta de condições do Estado para cumprir a determinação fundamenta pedidos de habeas corpus.

Para Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP, trata-se de regra de difícil execução. Em princípio já falta o mínimo: para que presos provisórios sejam separados daqueles que foram condenados, lembra a advogada, seria necessária a redução do crescente aprisionamento em massa, cujo resultado é o amontoar de pessoas presas provisoriamente junto com as já condenadas em Centros de Detenção Provisórios superlotados, como visto em São Paulo. “Além da impossibilidade espacial de se fazer o básico, que é separar provisórios e condenados, a lei prevê que dentre os presos condenados seja feita uma separação, não só por tipo penal, mas também por grau de ‘periculosidade’”. A advogada chama a atenção para o debate que a Secional promove em novembro sobre o Projeto de Lei 513 de 2013, que tramita em Brasília justamente com o objetivo de reformar a Lei de Execução Penal.

Da ressocialização Apesar das dificuldades em torno de sua execução, a Lei nº 13.167/15 é benéfica. Martim de Almeida Sampaio, diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, conta que a norma brasileira surge inspirada em um protocolo de regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da Organização das Nações Unidas (ONU). “O item oitavo do protocolo diz que presos de diferentes categorias devem estar em presídios separados ou em alas distintas da mesma unidade prisional”, citou.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Lei no Congresso pode facilitar porte de arma de fogo Entre as modificações propostas estão a redução da idade mínima para adquirir armamento e a redução de pena Há 20 anos, quando se acirraram as discussões sobre a importância de desarmar a população para reduzir o número de mortes por arma de fogo, as estatísticas apontavam que 85% de homicídios eram provocados dessa forma. Dos assassinatos cometidos à época, a cada 16, 15 se davam por tentativa de reação da vítima armada. Na oportunidade, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil encampou ampla ação em conjunto com entidades representativas da classe e do Judiciário que culminou com a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em 2003.

De lá para cá, quando o Estatuto passou a restringir o porte de arma, dificultando o acesso, a situação mudou. Levantamento do Ministério da Justiça aponta que, mesmo com um alto índice de homicídios em função do aumento populacional e da violência em grandes metrópoles, como São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei 10.826/03 foi importante para salvar ao menos 120 mil vidas. Agora, com o tema discutido novamente pelo Congresso, a OAB SP volta a se preocupar. Isso porque a Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento deu sinal verde para que a lei seja alterada. O novo texto estende o porte a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida. Hoje, é bem mais restrito: ao requerer o registro à Polícia Federal, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença possa ser negada pelo órgão expedidor. Entra aí também o fato de as polícias civis e militares dos estados poderem emitir os registros de armas aos cidadãos.

Não são apenas estas modificações propostas que facilitam o armamento. Atualmente, o Estatuto prevê que a licença deve ser renovada a cada três anos e será cancelada se o portador for flagrado embriagado enquanto porta a arma. Pela norma em votação, esses dispositivos serão suprimidos. São retirados ainda outros impedimentos, como permitir à pessoa, que responda a inquérito policial ou a processo criminal, comprar ou portar arma de fogo. De acordo com o diretor de Direitos Humanos da Secional paulista da Ordem, Martim de Almeida Sampaio, o Estatuto foi um grande avanço da sociedade brasileira, que não pode ser revogado, e alerta que armas nas mãos erradas representam um retrocesso, um sinônimo de aumento da violência.

Ele esclarece que o crime de homicídio cometido por quem tem arma ocorre de várias maneiras, em sua maioria de forma passional. Desde uma briga de trânsito, ao crime doméstico, contra a mulher. “Numa dis-

CAMPANHA: Durante as ações de recolhimento, mais de 450 mil armas foram entregues e destruídas pelo Exército cussão de trânsito, o sujeito dá um tapa na cara do outro. Iriam os dois até a delegacia registrar boletim de ocorrência, mas se um estiver armado, pode perder o controle e dar um tiro no outro”, exemplifica.

Do fornecimento

Outro componente a ser observado é o latrocínio – roubo seguido de morte. As estatísticas demonstram que geralmente isso ocorre quando há reação da vítima.

“Não sabemos atirar, não temos treinamento. Se você estiver armado pode morrer ou ter a arma tomada, passando a ser um fornecedor”, acrescenta Sampaio.

Para embasar sua tese, o diretor de Direitos Humanos da OAB SP pega os Estados Unidos como lição. Naquele país onde a compra de arma é mais fácil, há estados mais rigorosos, como Nova Iorque, e outros menos rígidos, como o Alaska. “Onde é mais fácil a aquisição de armamento, o índice de mortalidade é maior”, diz.

O texto em discussão no Congresso traz ainda a redução da idade mínima de 25 para 21 e cria outras facilidades.

Isso, no ponto de vista da instituição, esbarra na questão da maturidade, uma vez que os mais jovens estão mais propensos a puxar o gatilho. Entre as mudanças, também está previsto o da redução de pena de 4 a 8 anos para entre 3 a 7. “Assim como não acredito que aumentar a pena seja sinônimo de diminuição de delitos, também não acho que diminuir vá aumentar o número de crimes praticados”, avalia Alamiro Velludo Salvador, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP.

Contraponto

O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP, Arles Gonçalves Júnior, por sua vez, não acredita que o Estatuto do Desarmamento tenha obtido números tão relevantes quanto se diz. Ele aponta alguns aspectos sobre o tema e defende que o cidadão tem o direito de se defender, desde que seja habilitado para isso, “até porque o Estado não tem

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condições de colocar um policial em cada esquina”.

Quanto ao fato de o texto prever a ampliação do porte, pela legislação em vigor tem de ser renovado a cada três anos. Gonçalves Júnior não vê problema, mas acredita que deve haver de tempos em tempos uma reavaliação, como ocorre para retirar a carteira de habilitação. “É preciso ter certeza de que não está colocando um louco armado na rua”, diz.

Proibido para menores

Diante do atual cenário, também está em discussão uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que proíbe a fabricação e a venda de armas de brinquedo. A discussão está no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo paulista questiona a validade da lei que, de acordo com a ADIn, cabe à União legislar sobre a fabricação de material bélico.

“Os brinquedos devem estar voltados para desenvolver o saber”, adiciona Martim de Almeida Sampaio, realçando que o Mapa da Violência, do Ministério da Justiça, mostra que homicídios cresciam em torno de 8% antes do Estatuto, contra 1% atualmente.

Preceitos básicos

Apenas para registro, o Estatuto do Desarmamento estabelece os requisitos a serem observados por quem quer comprar uma arma, como curso de tiro e exames psicológicos e médicos. Ou seja, quem quiser possuir legalmente uma arma de fogo no Brasil deverá comprovar bons antecedentes e aptidão técnica e psicológica para isso. Além disso, portar arma de fogo ilegalmente é crime inafiançável que pode dar até quatro anos de prisão.

Durante a Campanha de Desarmamento, deflagrada a partir de junho de 2004, mais de 450 mil armas foram entregues à Polícia Federal, mediante indenização aos proprietários. Este armamento foi destruído pelo Comando do Exército.

O QUE ESTOU LENDO À frente do tempo

Luiz Fux Ministro do Supremo Tribunal Federal

Por Luiz Fux

“Tem um livro que não me canso de ler e carrego vida; emoções e sentimentos; e ética, sociedade e em meu dia a dia. Escrito pelo psicanalista Luiz espiritualidade – o livro alerta para o aprendizado Alberto Py, ‘Olhar acima do horizonte’ fala de medo, da perda e do sofrimento como forma de atingir as conquistas diárias. Todos os textos são ilustrados da morte, do amor e da satisfação. É uma publicapor frases que resumem a essência das reflexões e ção maravilhosa onde ele conta a história de um que servem como lemas de uma vida mais conshomem que tinha um problema na coluna cervical, ciente. Assim, tomo como lição que olhando acima olhava muito para baixo, e a primeira recomendado horizonte estou vendo mais perto do coração, ção médica que este homem teve foi para olhar verificando os sentimentos dos seres humanos e acima do horizonte. Desta forma, o personagem colocando os problemas para mais longe. É um pôde vencer não só o problema postural, mas tamlivro que recomendo não apenas aos mais jovens, bém detectar que a vida era tão mais bonita do que que ainda têm toda uma história de vida para consaquele chão que ele olhava diuturnamente. A publitruir, mas também aos membros do judiciário, uma cação é inspirada nas colunas assinadas por ele no vez que o juiz é um homem que tolera a verdade jornal O Dia, nas cartas de leitores e em sua expealheia, até porque a justiça é a última porta que o riência profissional. Dividido em quatro partes – ser humano tem para bater”. amor e relacionamentos; a felicidade e o sentido da Livro: Olhar acima do horizonte Autor: Luiz Alberto Py Editora: Rocco Páginas: 168

OABPREV-SP

Fundo da advocacia garante futuro dos advogados e familiares Helena completou um mês de vida no dia 5 de novembro. O primeiro presente que ganhou não tem preço, pois lhe assegurará nada menos que tranquilidade no futuro: um plano de previdência. Mas, quantas pessoas pensam como o pai de Helena, o advogado Eduardo Elias de Oliveira?

veu-se a algumas vantagens, como a boa rentabilidade, os baixos custos e a transparência”, relata. O gesto do pai, antes de tudo um ato de amor, revela conhecimento da realidade socioeconômica do país, repleta de incertezas. “Além disso, todos podemos sofrer algum imprevisto ao longo da vida”, salienta Oliveira.

“Eu vou fazer tudo para que ela mantenha o plano quando chegar à maioridade, com vistas a ter uma boa condição de vida na velhice”, diz Oliveira. O plano escolhido foi a aposentadoria programada da OABPrev-SP, ao qual ele próprio aderiu há cerca de três meses. “Minha opção de-

Para os advogados – e seus dependentes – a OABPrev-SP consolida-se como uma opção diferenciada no Brasil no campo previdenciário. O patrimônio acumulado da entidade criada pela OAB SP e pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) alcançou em outu-

bro R$ 400 milhões (leia matéria abaixo), montante que a destaca no âmbito do sistema de previdência complementar fechado, levados em conta suas características de plano instituído de longo prazo e o curto espaço de tempo desde sua criação, em 2006.

O fundo da advocacia hoje abriga 36.956 participantes de nove estados – Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe – e já desembolsa 74 pensões por morte, 18 aposentadorias programadas e nove aposentadorias por invalidez.

OABPrev-SP alcança patrimônio acumulado de R$ 400 milhões O patrimônio acumulado pela OABPrev-SP alcançou em outubro R$ 400 milhões, montante que destaca o fundo da advocacia no âmbito do sistema de previdência complementar fechado brasileiro, tendo em vista suas características de plano instituído de longo prazo e o curto espaço de tempo desde sua criação, em 2006.

O fundo, que teve origem em São Paulo, hoje abriga 36.956 participantes de nove estados – Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe – e já desembolsa 74 pensões por morte, 18 aposentadorias programadas e nove aposentadorias por invalidez.

Antonio Cavezzale Curia, a evolução patrimonial da entidade é excepcional se levado em conta o fato de que, na sua modalidade, não ocorrem contribuições patronais, mas apenas por parte dos participantes. Já o diretor administrativo e de Benefícios da OABPrev-SP, Marcelo Sampaio Soares, salienta que: “Os advogados mostram-se cada vez mais preocupados com o futuro, daí o crescimento ininterrupto do plano”. Nesse sentindo, Soares sentencia: “O caminho está delineado”.

“Os números confirmam a confiança da classe em um trabalho que se mostra profissional desde o início”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “A marca de R$ 400 milhões confirma a liderança da OABPrev-SP dentro do segmento de fundos instituídos”, observa Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da entidade.

Recentemente, a OABPrev-SP deu mais um passo importante no campo financeiro. Seus investimentos agora estão a cargo de 14 gestores, e não apenas da Icatu Vanguarda, empresa parceira de primeira hora da entidade e que também segue como gestora dos recursos. Os novos gestores dos investimentos, além da Icatu Vanguarda, são: Vinci Partners, BTG Pactual, Brasil Plural, BNP, Santander, Credit Suisse, Mongeral, Sul América, Safra, JGP Max, BBM Equity Hedge, Banco do Brasil e Itaú-Unibanco.

De acordo com o diretor financeiro do fundo, Marco

O plano de previdência dos advogados também se

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sobressai entre os congêneres pelo ritmo de adesões, que se mantém na média de 4,5 mil novos participantes a cada ano, conservando a mesma pujança de quando foi lançado, há quase 10 anos.

“Os resultados são fruto de um trabalho intenso de dirigentes, conselheiros e de nossos parceiros, respaldados pela credibilidade dos nossos instituidores”, observa o vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrevSP, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra.

Mesmo com a economia em momento recessivo, o Brasil apresenta um cenário favorável ao avanço do sistema de previdência complementar fechado, no qual a OABPrev-SP se insere: 7,5% da população economicamente ativa recebem salários acima do teto do INSS, portanto precisam de planos complementares para manutenção do seu padrão de vida depois da aposentadoria. Ressalte-se que, na década passada, o sistema de fundos de pensão alcançou o que se pode chamar de maturidade regulatória, com legislação específica e abrangente a lhe conferir absoluta transparência.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

O SIGNIFICADO DE NOSSA VITÓRIA

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Marcos

SÃO PAULO

“Tivemos a grata satisfação de ver a nossa Chapa “Trabalho pela Advocacia” vencedora do processo eleitoral, registrando, com a magnífica votação de 36,34% dos votos (mais de 61 mil votos), a vitória de um grupo que decidiu elevar a advocacia ao patamar de grandeza que merece na moldura das profissões de nosso país” corpo da advocacia paulista deu um dos mais expressivos exemplos de cidadania e civismo no país. Com uma participação recorde entre todas as Secionais, a OAB SP, por meio de 168.919 votantes, escolheu os dirigentes que irão comandá-la no período 2016/2018.

Tivemos um pleito memorável. Seis chapas foram a campo apresentar seus programas, debater com as bases da advocacia, ouvir as demandas das Subseções, enfim, auscultar os sentimentos do maior conjunto de advogados do Brasil, formado pelos 350 mil profissionais inscritos na nossa Secional paulista.

Tivemos a grata satisfação de ver a nossa Chapa “Trabalho pela Advocacia” vencedora do processo eleitoral, registrando, com a magnífica votação de 36,34% dos votos (mais de 61 mil votos), a vitória de um grupo que decidiu elevar a advocacia ao patamar de grandeza que merece na moldura das profissões de nosso país.

Destaco, entre os aspectos que dão relevância à nossa caminhada, a expressiva contagem de votos vitoriosos na Capital/Centro, inclusive no berço tradicional da advocacia, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, onde votam os mais anti-

gos, e na Uninove, onde vota a jovem advocacia.

Passado, presente e futuro comungam do nosso escopo de trabalho.

Ao fazer este registro, não posso deixar de destacar a extensão do apoio que obtivemos em todos os recantos do Estado de São Paulo, significando amplo reconhecimento ao trabalho que estamos realizando em defesa da advocacia, que se pode mensurar não apenas pela estrutura de serviços que disponibilizamos para os advogados como também pela defesa

Na frente institucional, continuaremos a mobilizar o nosso valoroso corpo de advogados em torno do combate à corrupção e em favor da ética na política continuada, consistente e persistente, das prerrogativas profissionais.

Nesse sentido, destaco, entre muitas iniciativas, o projeto de lei que criminaliza as ofensas aos advogados.

Rememoramos, com alegria, nossas campanhas, a serem continuadas, pela valorização dos honorários advocatícios, pela inserção do jovem advogado no mercado de trabalho e pela igualdade de todos os

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direitos da mulher advogada. Dispomos, hoje, de um dos melhores e mais qualificados centros de formação e aperfeiçoamento profissional, que já se torna referência na seara do Direito: a Escola Superior de Advocacia (ESA), a par das atividades rotineiras e muito prestigiadas pelos nossos núcleos profissionais, desenvolvidas pelo dinâmico Departamento Cultural.

Na frente institucional, continuaremos a mobilizar o nosso valoroso corpo de advogados em torno do combate à corrupção e em favor da ética na política, na esteira da campanha que realizamos para reformar a política. Durante dois dias, um grupo de cientistas sociais e políticos, professores de Direito e representantes congressuais debateram, em nossa sede, diversos aspectos que merecem integrar o projeto de reforma política a ser encaminhado ao Congresso.

A Secional continuará com suas portas abertas, disposta a ouvir e a debater com os segmentos da sociedade organizada suas propostas, demandas e reivindicações.

Aos nossos opositores, quero deixar minha palavra de respeito ao plano das ideias, meu compromisso de jamais tergiversar em matéria de defesa das prerrogativas de nossa profissão e, por último, um convite para que se unam ao ideário pelo qual lutamos: a valorização da advocacia.

DEBATE

Beatriz de Lima Pereira

O ADVOGADO É OBRIGADO A AVISAR O

Sim

Corregedora regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) resposta a esta indagação é sim e decorre de afirmativa equivalente, no sentido de que também o juiz, ao nosso ver, não pode gravar a audiência sem dar ciência às partes e aos advogados desta iniciativa. É preciso referir que a faculdade estabelecida às partes de gravação da audiência, assim prevista no caput do art. 417 do Código de Processo Civil, não pode ser exercida sem observância do dever de lealdade processual, como destaca Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil, II volume, 3ª edição, Malheiros Editora, na página 259. “O dever de manter comportamentos condizentes com os mandamentos éticos está sintetizado na fórmula ampla e genérica de proceder com lealdade e boa-fé...”.

Nesse contexto, não se mostra razoável que o advogado que pretenda exercer a faculdade estabelecida na lei não torne pública tal pretensão, atuando de forma clandestina, sob pena de se presumir que a gravação da audiência tem propósito escuso.

Nesse sentido, dispõe o § 7º, do artigo 18, da Resolução nº 135/2011 do CNJ: “Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.” Na mesma senda, o § 1o do artigo 450 do Código de Processo Penal: “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”.

É fundamental que se diga, entretanto, que o registro dos atos ocorridos em audiência em sistema audiovisual deve ser procedido pelo próprio Tribunal, enquanto órgão oficial, por meio de equipamentos apropriados para tal fim, sempre com acompanhamento de uma equipe técnica adequada e orientada, como ocorre em sessões do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal É importante registrar que a gravação Federal.

deve ocorrer de forma inequívoca e com total transparência

Tanto é assim que a Resolução nº 105/2010 do CNJ, em seu artigo 1º, dispõe que: “O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos...”.

Da mesma forma, é importante registrar que a gravação deve ocorrer de forma inequívoca e com total transparência, de modo que não apenas o juiz, como também a parte contrária tenham acesso ao conteúdo gravado, evitando que, eventualmente, informações sejam transmitidas para quem ainda será ouvido em audiência e não poderia ter prévio conhecimento do teor dos depoimentos já colhidos.

Nesse contexto, compreendo que a gravação dos atos realizados em audiência tem que ser empreendida por meio acessível a todos os participantes do processo, ou seja, aquela mantida pelas ferramentas disponibilizadas pelo próprio Tribunal, preservando-se, dessa forma, a fidedignidade dos registros.

Essa não é a realidade, porém, das unidades judiciárias do TRT-2, eis que não dispõem de equipamentos audiovisuais que possam documentar os atos praticados em audiência.

Sem embargo do anteriormente exposto, devo acrescentar que, se o registro dos atos praticados em audiência fosse realizado por sistema de gravação audiovisual promovida pelo próprio Poder Público, onde é realizada a sessão, muitas das controvérsias que orbitam em torno dessa questão seriam superadas. Isso porque, tal sistema garante a segurança dos registros, bem como paridade no tratamento das partes, notadamente no que se refere ao acesso do conteúdo gravado.

Tanto é assim que as sessões realizadas no Conselho Nacional de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, em regra, são gravadas em sistema audiovisual mantido por estas Cortes.

A propósito desse tema, não posso deixar de mencionar que já deixei registrado, em documento dirigido à Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, que qualquer iniciativa das entidades de classe que representam os advogados, no sentido de atuar, junto à DD. Presidência deste Regional, para a instalação de ferramentas tecnológicas adequadas a possibilitar a gravação das audiências pelo Tribunal, contará com o apoio irrestrito da Corregedoria Regional.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Leandro Sarcedo

JUIZ QUE IRÁ GRAVAR A AUDIÊNCIA?

Não

Advogado, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP questão ora debatida deve ser respondida, primordialmente, a partir da leitura do texto constitucional e de seus fundamentos.

gravação da audiência diretamente pelas partes, independentemente de autorização judicial.

O artigo 93, inc. IX, da CF diz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar o acesso de pessoas aos atos jurisdicionais somente nos casos em que a proteção do direito à intimidade do interessado no sigilo seja mais relevante que o interesse público à informação, sendo que tal limitação de acesso jamais atinge os advogados do feito.

Essas autorizações legais são válidas mesmo para os processos em segredo de justiça, já que a limitação ao princípio constitucional da publicidade não atinge o advogado regularmente habilitado no feito. Em tal caso, o advogado passa a se responsabilizar pela guarda do segredo das gravações, inclusive sob pena de responsabilidade penal (art. 153, CP) e disciplinar (art. 26, CED).

Dessa forma, a faculdade do advogado de gravar a audiência judicial, sem prévia autorização do magistrado, está autorizada, já que não há lei que proíba ou retire essa liberdade do profissional inscrito na OAB. Pelo contrário, tal conduta é expressamente autorizada pela legislação adjetiva civil, aplicável, como se sabe, subsidiariamente a outros procedimentos nas partes em que estes forem omissos.

O art. 5º da CF, fonte principal dos direitos e das garantias dos cidadãos, prevê, em seu inciso LX, que a lei só restringirá a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A faculdade do advogado de gravar A publicidade dos seus próprios atos constituise numa regra basilar do funcionamento do Poder Judiciário. Com o controle exercido pelas partes e pela sociedade, garante-se a correta prestação jurisdicional, evitando-se excessos e arbitrariedades.

a audiência judicial, sem prévia autorização do magistrado, está autorizada, já que não há lei que proíba

Com relação à licitude da prova obtida, é farta a jurisprudência do STJ no sentido de aceitar – inclusive, para os fins do processo penal – a gravação de conversas ou comunicações em que se é um dos interlocutores. Que dizer, então, da gravação de um ato que é público por sua própria natureza constitucional?

A publicidade dos atos judiciais – o que inclui a possibilidade de serem gravados – relaciona-se estreitamente com a democracia, já que consolida a visibilidade e a transparência desse Poder, possibilitando o controle de sua atuação pelos cidadãos.

Por fim, tanto o art. 133 da CF, quanto o art. 2º, caput, do Estatuto (Lei nº 8.906/ 94), determinam que o advogado é indispensável à administração da Justiça, de maneira que se revelam ilícitas todas as iniciativas voltadas a constranger o seu livre exercício profissional.

Por sua vez, o art. 5º, inc. II, da CF diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do princípio da legalidade, fundamental ao Estado Democrático de Direito, cujo objetivo principal é impedir o autoritarismo estatal, protegendo os cidadãos contra arbítrios e ilegalidades.

Assim, a prévia comunicação acerca de sua intenção de gravar a audiência seria mero ato de cordialidade do advogado, mas jamais sua obrigação, cabendo ao profissional decidir, em cada caso, a necessidade ou não de o fazer, a depender, inclusive, de experiências anteriores que teve naquele mesmo juízo.

O art. 417 do CPC faculta às partes a gravação de atos jurisdicionais, sem qualquer menção à necessidade de prévio aviso ao juiz. Do mesmo modo, o novo CPC estabelece expressamente em seu art. 367, § 6º, a possibilidade de

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Longe de ser um ato policialesco, trata-se de atitude que visa a resguardar o próprio aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e de suas instituições, bem como a preservar o livre exercício profissional do advogado e de seus direitos e prerrogativas.

ENTREVISTA

Antônio Tito Costa

O jurista se tornou referência do Direito Eleitoral por suas atuações nos tribunais e no campo político. Foi prefeito de São Bernardo do Campo de 1977 a 1983, época que ajudou o amigo Lula, então dirigente sindical, a se esconder do regime totalitário. Como deputado, contribuiu para a Constituição de 1988. Atual crítico do governo, ele chama a presidente Dilma de omissa e defende que ela deve ser tirada da presidência, seja pela via do impeachment ou por cassação de mandato. “Esse governo já não tem mais credibilidade”, diz. Também é inconteste em avaliar que Lula perdeu o eixo da história e a oportunidade de ser o líder que o Brasil sonhava.

Formado pela Faculdade do Largo de São Francisco, turma de 1950, Tito Costa, que é autor de vários livros sobre Direito Eleitoral, entre os quais um que trata de cassação de mandato, acredita que falta para o Brasil um código específico sobre crime eleitoral.

Quanto às eleições, abomina o número excessivo de partidos existentes e sustenta o presidencialismo como melhor sistema de governo para o Brasil.

Aos 92 anos – completa 93 em 31 de dezembro –, dedica a maior parte do dia à advocacia: “É a única garantia dos direitos individuais dos cidadãos. Na medida em que o indivíduo tem seu direito ferido e não recomposto, cabe ao advogado consertar isso”.

Questionado sobre suas admirações no universo político, credita a Itamar Franco a principal mudança vivida no Brasil dos últimos tempos. “Ele era muito sério e acertou o Brasil, que vivia uma desordem econômica, graças à implantação do plano real”, avalia.

O TSE reabriu o pedido de cassação contra a presidente Dilma, após ter sido arquivado pela mesma ministra que agora será relatora. Hoje há mais elementos para que a ação seja levada adiante?

Este pedido de cassação do mandato da presidente Dilma tem como base a Lei das Inelegibilidades. Para isso, acredito que há elementos de sobra, mas não sei se podem ser trazidos novos fundamentos ao processo, pois se iniciou logo depois da posse. Cabe ao tribunal avaliar se há elementos suficientes para que o mandato seja cassado. Agora, se você analisar todo o processo, há inúmeros motivos para a saída de Dilma. O principal é a falta de credibilidade. Ela não governa mais o país. Se for o caso do impeachment, processo que, se aprovado, correrá no Congresso Nacional, assumiria o vice Michel Temer, mas se houver a cassação pelo TSE caem os dois. Independente de onde e de qual forma se dê o processo, acredito que o melhor seria tirar a presidente, que está muito desgastada. É muito ruim isso tudo que está acontecendo e que deixa o país totalmente desacreditado no exterior.

De acordo com o Direito Eleitoral, a presidente

Antônio Tito 14

SÃO PAULO

perdeu a legitimidade garantida pelo voto?

Ela insiste em falar que foi legitimamente eleita, mas há uma coisa distinta entre eleger-se e ser aceita pela opinião pública no tema credibilidade. Quando você vota em alguém está creditando este voto. E quando você deixa de creditar, esse político perdeu a credibilidade. Veja bem, quando você contrata um advogado, entrega a ele o poder de atuar em seu nome. Se ele perde a sua confiança, você revoga a procuração.

No caso da eleição, é uma procuração que a população dá, mas para revogar é mais complicado.

O senhor esteve na sede da OAB SP para lançamento de dois livros e um deles trata de cassação de mandato, quais são os erros nesse tipo de processo?

Meu livro trata da cassação de mandatos municipais.

Mas, independentemente de qual seja o cargo, o advogado deve ter muita atenção ao formalismo do processo, pois qualquer tropeço – como deixar de intimar uma testemunha – pode gerar a anulação. Então, o advogado deve ter muita cautela, para não ensejar ao cassando uma brecha para ele investir contra o processo.

Tem também de prestar atenção no formalismo e no enquadramento do processo dentro dos termos da lei.

Os protestos ocorridos nos últimos anos demonstram que a população está mais crítica e participando efetivamente dos problemas políticos?

A população está mais atenta, está mais politizada, ao ponto de você ver protestos contra o governo em vários setores da sociedade, até os caminhoneiros saíram às ruas com faixas contra o governo. Isso significa que o povo tomou consciência da situação em que o Brasil foi posto que é de total descalabro: inflação, dificuldades na economia, o orçamento não empatando com as necessidades, entre outros desmandos. O Brasil está numa desordem total e o povo tomou consciência dela.

Na medida em que continuem os descalabros, o povo vai se irritando. Hoje você vê uma pessoa indo ao mercado fazer compras e levando para casa menos da metade do que comprava em 2014, com o mesmo tanto de dinheiro que levava. É lógico que nem tudo pode se atribuir ao governo, mas a situação ficou insustentável.

Qual a maior fraude eleitoral já aplicada no Brasil?

Advogo há mais de 50 anos na Justiça Eleitoral. São muitos os aspectos da fraude. Diria que a maior delas seria a compra de voto. Outra fraude, é perigoso falar disso, é aquela que aponta para a apuração, mesmo pela via eletrônica. Há rumores que a apuração pela via eletrônica também pode ser fraudada. E aí então a coisa descamba para a desordem total. Mas não há comprovações.

O fato de o país ter 33 partidos atrapalha a condução política brasileira?

Há uma desordem, principalmente com o fundo partidário, um campo fértil para os desmandos. O Brasil

carece de uma legislação mais exigente no tocante à fundação e criação de partidos. Além dos já existentes, temos mais dois ou três partidos na fila para serem criados. E todos eles blasonam: “Vamos colocar o Brasil em ordem!”. Isso é tudo conversa fiada.

Por que as mulheres ainda são minoria na política?

Isso é um problema cultural. É um machismo que vem de longe, de países onde a mulher não tem direito algum.

Hoje há grandes mulheres nas empresas e isso é um passo muito importante, mas na política ainda caminha muito devagar, apesar de a mulher estar reivindicando seu espaço com mais tenacidade. Outro dia estive em uma reunião na OAB SP e havia ao menos umas 20 advogadas buscando seu espaço nesse processo todo. Percebi que esse trabalho é muito importante, uma vez que partindo da OAB SP, a coisa pode se espalhar e ganhar mais adeptos, principalmente no campo da política.

O senhor é a favor do voto obrigatório? E quanto ao sistema de reeleição?

Sou a favor do voto obrigatório, porque o povo está de certa forma alheio. Se a população não for obrigada a votar, nossa representatividade é quase nula. Você já imaginou uma eleição com 10% de participação?

Na situação em que o Brasil está o povo vai dizer: “Eu não vou votar mais porque não adianta. Todo mundo é corrupto”. Por isso, é preciso manter o voto obrigatório. Agora, eu sou contra a reeleição, porque esse candidato, por estar no cargo, dificilmente perde. Penso que o ideal seria acabar com a reeleição e mudar o mandato para cinco anos aos cargos de prefeitos, de governadores e de presidente. O de quatro anos é muito curto: no primeiro ano o sujeito toma pé da situação, no segundo e no terceiro ele governa e, no quarto, ele começa a preparar seu sucessor.

O melhor sistema para o Brasil é o presidencialismo ou o parlamentarismo?

Já fui a favor do parlamentarismo, mas hoje tenho minhas dúvidas. O presidencialismo, mesmo que alquebrado, ainda vai bem. Já tentamos o parlamentarismo por 17 meses, após a renúncia de Jânio Quadros, na época de João Goulart, mas não deu certo porque foi uma medida artificial e de emergência, que culminou com a deposição do presidente. Apesar de o parlamentarismo ter suas vantagens, prefiro o presidencialismo.

Com tantos escândalos, o Brasil corre o risco de retroceder no processo democrático construído com a Constituição de 88?

Acredito que não. A nossa Constituição, com todas as falhas da obra humana, é um organismo vivo e tem de atender todas as situações. Ela está garantindo o pleno exercício das nossas instituições, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a polícia federal. Ou seja, todos os organismos que controlam a vida pública brasileira estão em pleno funcionamento e com garantias.

Costa

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Não há nenhuma restrição. O funcionamento regular das nossas instituições é salutar para o nosso país.

O STF julgou inconstitucional a doação de empresas. Se as campanhas forem financiadas somente por pessoas físicas ou fundo partidário, corremos o risco de conviver com o caixa 2?

Meu professor Valdemar Ferreira dizia que era preciso escrever um tratado sobre a malícia humana, que não tem limites, você cria um problema e há sempre um jeito de contornar essa dificuldade. Estamos sempre no terreno da hipocrisia. Dizem que não pode ter financiamento das empresas, porque depois vão corromper os políticos eleitos. Não faz sentido uma coisa dessas.

Como o senhor avalia a carga tributária brasileira?

Temos excesso de tributos. O Brasil é um dos países que mais cria tributos e agora estão querendo reinventar a CPMF. Nosso sistema tributário precisa de uma readequação. Você pega uma nota fiscal e vê que há coisas inacreditáveis nela, quando se fala em tributos. Para atender toda a demanda, aumentam-se as alíquotas e a população é quem paga.

Quando o senhor declara que o ex-presidente Lula perdeu a oportunidade histórica de ser o verdadeiro líder do país, a que o senhor se refere?

Estou me referindo a grande chance que ele teve como líder inconteste do PT. Ele poderia ter aproveitado essa oportunidade para se fixar numa linha reta de comportamento de governo e se tornar o operário estadista, mas ele perdeu essa oportunidade. Lula desviou-se do caminho que propusera quando criou o PT e trouxe toda essa bagunça que aí está e ficou no meio do vendaval. Acho que será difícil o Lula recuperar a confiança da população.

Como ex-vice-presidente da OAB SP, como o senhor vê a importância da entidade no cenário nacional jurídico e político?

A OAB SP tem capitaneado certos movimentos e reivindicações importantes. A entidade tem a função de participar da vida política, como uma espécie de fiscal e colaboradora e a Ordem paulista tem prestado relevantes serviços ao país com manifestações quanto à economia e políticas nacionais, sem deixar de voltar sua atenção para as questões locais. Um exemplo disso é a luta que está sendo empreendida para tentar frear o aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ou seja, a entidade tem cumprido seu papel.

O senhor é a favor das súmulas vinculantes?

Elas são boas em alguns sentidos, mas prendem a própria Justiça. Às vezes, a lei permite algumas escapadas normais e legítimas para que o advogado possa trabalhar o processo e reverter determinadas decisões, mas as súmulas vinculantes acabam dificultando demais o processo e, consequentemente, freia certos avanços.

“O Brasil está numa desordem total e o povo tomou consciência dela. Na medida em que continuem os descalabros, o povo vai se irritando” 15

CAPA

Advogados reelegem Com mais de 61 mil votos, a chapa “Trabalho pela Advocacia” conquistou 36,34% da preferência dos advogados que compareceram às urnas no dia 18 de novembro para ratificar a confiança na atual gestão da entidade Boa parte do tempo, durante oito horas de pleito, o contribuíram para esta festa democrática, que a Orclima de votação foi cordato. Em 18 de novembro, os dem é de todos que queiram trabalhar pela advocainscritos na Seção São Paulo da Ordem dos Advoga- cia”. Marcos da Costa acrescentou ao resultado podos do Brasil, maior e mais importante entidade de sitivo das urnas o empenho da jovem advocacia e classe do país, foram às urnas para eleger as diretori- das mulheres advogadas. “A participação de vocês as do Conselho Secional e das Subseções para o triê- nessa campanha foi de emocionar.” nio 2016/2018. Marcos da Costa foi reeleito e comandará a Secional paulista da Ordem por mais três anos. No discurso de vitória, o presidente eleito lembrou o A chapa encabeçada por ele, “Trabalho pela Advoca- amigo Carlos Roberto Fornes Mateucci, morto no acidente de carro em 18 de abril de 2015, quando amcia”, contou com o apoio bos voltavam de comprodo meio jurídico e isso se misso no interior do Esrefletiu nas urnas. Ao satado que lhe custou a Marcos da Costa: “Quero dizer a meus ber do resultado, o presiamputação da perna. dente enfatizou a impor“Hoje, acordei de madruadversários, que contribuíram para esta tância de comandar a engada e a primeira imagem tidade novamente e dedifesta democrática, que a Ordem é de todos que me veio à mente foi cou a vitória às pessoas a de Mateucci. Compleque trabalharam intensaque queiram trabalhar pela advocacia” tamos nesta data sete mente neste objetivo e meses do acidente e agradeceu o voto de conquando vi a imagem desfiança dado pelos advogase meu irmão, tive a certeza da vitória”, acentuou. dos que o elegeram: “O resultado das urnas demonstra que a advocacia de São Paulo confia e reconhece o A diretoria da OAB SP conta com Fábio Romeu Cantrabalho realizado por essa gestão”. ton Filho na vice-presidência, Caio Augusto Silva dos Costa destacou o empenho da militância de sua cha- Santos na secretaria geral, Gisele Fleury Charmillot pa e das grandes lideranças da advocacia, como os Germano de Lemos como secretária-geral adjunta e ex-presidentes José Roberto Batochio, Rubens Ap- Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho no cargo de teprobato Machado e Mário Sérgio Duarte Garcia. “Esta soureiro. Os conselheiros federais são Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, é uma vitória de milhares de adMárcia Approbato Machado Melaré, vogados”, enfatizou, acrescenAloísio Lacerda Medeiros, Artando: “Quero dizer a noldo Wald Filho e Carlos José meus adversários, que Santos da Silva.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Marcos da Costa

MARCOS DA COSTA Formado pela FMU em 1986, é especialista em Direito Empresarial pelo Mackenzie.

Entre 1998 e 2003, presidiu a Comissão de Informática Jurídica. Nos triênios 2004-2006 e 2007-2009, foi eleito diretor tesoureiro.

Neste período, implantou as intimações gratuitas on-line, o orçamento participativo e o sistema de gestão da qualidade ISO 90012000. De 2010 a 2012 foi vice-presidente, época que criou e instalou a Comissão da Verdade da OAB SP. Assumiu a presidência em 2013, cargo para o qual foi reeleito.

FÁBIO ROMEU CANTON FILHO Formado em Direito pela FMU em 1989, é especialista em Direito Processual Civil e em Direito Penal Econômico. Foi presidente do Conselho do Jovem Advogado, coordenador da Comissão de Direitos Humanos, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina e conselheiro secional ao longo de duas gestões. Em 2009, foi eleito presidente da CAASP, cargo para o qual foi reeleito em 2012. Agora, assume a vicepresidência.

O vice-presidente eleito, Canton Filho, declarou que a eleição foi o retrato do que a atual gestão da Ordem representa para toda a classe. “Hoje é um dia de festa.

A advocacia paulista está em festa. Quero agradecer a cada advogado que dedicou este dia para o exercício da cidadania e confiou, mais uma vez, nesta gestão que continuará a trabalhar em prol de todos”, disse. “A advocacia reconhece quem trabalha de verdade pela Ordem e para a Ordem”, comemorou o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso.

Olhando para o futuro

Das propostas do presidente Marcos da Costa, reeleito para a gestão 2016/2018, pode-se destacar como importante para o exercício profissional da advocacia a defesa das prerrogativas profissionais, incluindo a luta para aprovar o projeto de lei que criminaliza as ofensas cometidas contra os profissionais do Direito, em tramitação no Congresso. Também está na pauta a manutenção da aplicação do Exame de Ordem.

O trabalho nos próximos três anos foca a valorização dos honorários advocatícios, da jovem advocacia e da mulher advogada que tem maior participação não somente na diretoria como no Conselho. De acordo com as propostas, os advogados poderão contar com o aperfeiçoamento dos serviços eletrônicos da OAB SP e maior celeridade no Poder Judiciário. Vale destacar a ampliação das atividades da Escola Superior de Advocacia, com novos cursos on-line.

Entre os desafios para os próximos anos, está o de reduzir o valor das custas judiciais, em especial no Tribunal de Justiça de São Paulo, previsto para ocorrer em janeiro de 2016, que teve empenho pessoal de Marcos da Costa, pois traz prejuízos não somente aos advogados, mas a toda sociedade que necessita do am-

paro da Justiça. Há novas campanhas em defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, como as de combate à corrupção e de reforma política que serão ampliadas, com a inclusão ainda de novas ações.

Vitória expressiva

A Chapa 11 – “Trabalho pela Advocacia”, liderada por Marcos da Costa, obteve vitória expressiva nas 854 urnas instaladas em todo o Estado. Com 61.379 votos obtidos, mais que o dobro do 2o colocado, conquistou 36,34% do eleitorado, registrando como destaque o fato de ter sido também o mais votado na Capital/Centro, maior colégio eleitoral.

Da votação

Apesar do número expressivo de advogados que participaram do processo eleitoral – 168.919 –, o pleito se deu de forma tranquila e a apuração transcorreu dentro do tempo estimado, com a proclamação do resultado feita pela Comissão Eleitoral no fim da tarde de 19 de novembro. Das 9h às 17h, os inscritos na OAB SP se dirigiram à seção eleitoral de todo os Estado de São Paulo. O presidente da Comissão Eleitoral, José Nuzzi Neto, fez um balanço positivo das eleições. “Foi uma honra servir à advocacia paulista. Tivemos poucos problemas, limitados a algumas urnas eletrônicas que não funcionaram”, enfatizou.

Os advogados que não conseguiram votar devem justificar a ausência para evitar a multa de 20% sob o valor da anuidade. A justificativa tem de ser encaminhada no prazo de até 30 dias, após a eleição, à Comissão Eleitoral da OAB SP, informando o nome completo e o número de inscrição. A defesa pode ser enviada pelos Correios, para Praça da Sé, nº 385, CEP 01001-902, São Paulo/SP, ou por e-mail: justificativa.eleicao@oabsp.org.br.

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CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Formado pela Faculdade de Direito de Bauru em 1996, foi presidente da Subseção de Bauru de 2007 a 2009 e reeleito para o triênio de 2010-2012. Na OAB SP, entre muitas outras atividades, em 2010 tornou-se integrante da Câmara Recursal do Convênio de Assistência Judiciária entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e passou a presidir a Comissão de Assistência Judiciária. Foi secretário-geral em 2013-2015, cargo para o qual foi reeleito para a gestão 2016-2018.

GISELE FLEURY LEMOS Militante nas áreas de Direito de Família e Sucessões e Direito Empresarial, formouse em 1991 pela Faculdade de Direito Anchieta, em Jundiaí. De 1998 a 2000 integrou a Comissão da Mulher Advogada da OAB SP. De 2001 a 2009, exerceu na Subseção de Jundiaí os cargos de secretária-adjunta, vice-presidente e presidente. Foi conselheira secional de 2010 a 2012. Assume em 2016 o cargo de secretária-geral adjunta.

RICARDO TOLEDO Formado em 1994 pela Pontifícia Universidade Católica, foi eleito conselheiro estadual para a gestão 2010-2012. No mesmo ano, assumiu a presidência da Comissão para Estudo do Projeto do Código de Processo Penal. Reeleito como conselheiro, foi designado presidente da Comissão de Prerrogativas Profissionais.

Agora, como diretor tesoureiro, terá o desafio de manter em ordem as contas da entidade.

ELEIÇÕES

Eleição na OAB SP retrata a festa da democracia Os advogados que compareceram às urnas destacam a importância do voto Dos mais antigos inscritos na OAB SP aos mais jovens nomes da advocacia bandeirante, as faculdades, Casas da Advocacia e demais locais de votação foram tomados por uma corrente de demonstração da importância de eleger uma diretoria comprometida não apenas com a defesa dos interesses da classe, mas também com a sociedade, na defesa do Estado Democrático de Direito. De acordo com o presidente reeleito, Marcos da Costa, o processo eleitoral é uma grande festa da advocacia. “É uma oportunidade que a classe tem de se reunir na capital, interior e litoral. São mais de 280 mil advogados que vêm à Ordem exercer o seu direito de votar”, enfatizou.

Costa acrescentou que os debates do momento de eleição não se limitam às questões corporativas. “Por isso, a participação tão grande e ao final do pleito a advocacia se reúne novamente em um só bloco nas lutas em defesa da nossa profissão e da cidadania.”

Para o ex-presidente da Secional paulista da Ordem e do Conselho Federal, Mário Sérgio Duarte Garcia, que votou na tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o processo eleitoral é o mais importante direito do cidadão. “A Ordem, principal entidade representativa de classe do país, demonstra sua importância com a realização destas eleições para a gestão 2016/2018”, destacou.

Já a vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, enfatiza que a nova gestão deve primar pelos preceitos que sempre pautaram o Direito. “Defender a advoca-

cia e a sociedade sempre foram e devem continuar a ser obrigações da Secional paulista da Ordem”, pontuou a professora e ex-diretora da Faculdade das Arcadas. O advogado Celso de Souza Azzi, que também votou na São Francisco, acredita que os deveres da diretoria eleita devem ser pautados pela transparência.

O advogado e ex-deputado federal Airton Soares enfatizou a demonstração de lisura da Secional paulista da Ordem na escolha de seus representantes. Para ele, uma das metas da gestão deve ser dar continuidade ao respeito que o profissional do Direito conquistou. “O papel do advogado na sociedade foi valorizado constitucionalmente. Afinal, nós somos uma espécie de ajudante especial da Justiça brasileira”.

O criminalista Roberto Delmanto Júnior, que votou nas Faculdades Metropolitanas Unidas, ressaltou que o pleito de 2015 foi um dos mais importantes da história. “Estamos vivendo um momento único de desafio institucional e de combate à corrupção. E a OAB tem papel fundamental nas decisões de nosso país, para que possamos passar a limpo a corrupção”. O advogado Ricardo Palma, que votou na Uninove da Barra Funda, espera da próxima gestão a ampliação da defesa das prerrogativas profissionais e pede que a OAB SP atue no Judiciário para dar mais celeridade ao andamento dos processos. “Precisamos que a OAB lute contra a morosidade da Justiça. Isso vai nos ajudar muito no exercício da profissão”, ponderou.

Pela manhã, os candidatos dirigiram-se às suas seções eleitorais, onde conversaram com colegas e correligionários. Depois de votarem, percorreram os demais locais de votação, onde trocaram impressões com eleitores, fiscais e aliados que faziam boca de urna.

ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO

“Este é um meio de expor nossas ideias e votar em quem melhor pode gerir a Ordem”

CARLOS CASSEB

“É importante avaliar as ideias dos candidatos. A gente vota de acordo com elas” WALTER CENEVIVA

“A Ordem tem o papel fundamental no mundo jurídico. Daí a importância do pleito” SILVANA OLIVEIRA

“A maioria não vota por obrigação. É um voto consciente e qualificado”

JOSÉ AFONSO DA SILVA

Braz Martins Neto comandará a CAASP Braz Martins Neto será o presidente da CAASP durante o triênio 2016-2018, conforme resultado eleitoral que reconduziu Marcos da Costa ao comando da OAB SP. “Estou muito feliz, em especial por suceder a uma gestão que conheço e da qual participei. Retorno à minha casa”, afirmou Martins Neto, que foi diretortesoureiro da Caixa de Assistência na primeira gestão de Fábio Romeu Canton Filho (2010-2012), que agora ocupará a vice-presidência da Secional.

“Temos a enorme responsabilidade de administrar o braço assistencial da Ordem. Esse trabalho não pode ser frustrado, na medida em que milhares de advogados confiam à instituição a tarefa de lhes socorrer diante das incertezas da profissão”, salienta o presidente eleito da Caixa.

Ao lado de Braz Martins Neto na condução da CAASP estarão Arnor Gomes da Silva Júnior, pela terceira vez vice-presidente da entidade, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, mais uma vez secretário-geral, Alexandre Ogusuku, secretário-geral adjunto, Jorge

“Nas eleições todos os advogados participam da formação da sua diretoria”

Eluf Neto, diretor-tesoureiro, e os diretores Adib Kassouf Sad, Célio Luiz Bitencourt, Jairo Haber, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi.

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo adentrará 2016 tendo proporcionado cerca de R$ 45 milhões em economia à advocacia nos últimos 12 meses, apenas com os descontos praticados em suas farmácias e livrarias, e levado o Clube de Serviços a reunir mais de 3 mil estabelecimentos.

GISLAINE TORRENS

“Acredito que o voto torna mais segura a expressão da nossa opinião”

As campanhas de saúde preventiva da CAASP, realizadas em todo o Estado de São Paulo, registram a participação de mais de 60 mil advogados e advogadas por ano. Já a rede médica referenciada da entidade abriga 4 mil estabelecimentos, entre consultórios, clínicas, hospitais e laboratórios.

Com 39 sedes regionais e 191 Espaços CAASP, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está fisicamente presente em todas as Subseções da OAB SP.

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COMISSÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Lei da guarda compartilhada completará um ano Nesses casos, o juiz deve decretar o período de convívio da criança, levando em conta a rotina dos pais.

Norma afasta a exclusão de um dos pais da vida da criança

Ainda de acordo como o texto da lei, a regra deverá ser aplicada a todos os casos e a guarda pode ser alterada a qualquer momento a pedido das partes. De acordo com Sussumu, a norma afasta a exclusão de um dos pais da vida do menor.

Compartilhar a guarda dos filhos nem sempre é tarefa fácil, principalmente no caso de a separação ter se dado de forma litigiosa. Para que as crianças não sofram ainda mais durante o processo, as responsabilidades devem ser muito bem dirigidas. A Lei nº 13.058/ 2014, que completará um ano em 22 de dezembro e normatiza a questão, traz alguns benefícios no dia a dia de pais separados e incorpora novidades ao Código Civil Brasileiro.

O presidente alerta, porém, que não se pode confundir guarda compartilhada com convivência alternada.

O novo texto garante que será fixada a residência da criança e o pai que não tem a custódia física exercerá o direito de convivência, por exemplo, com alternância de finais de semana ou de um ou dois dias na semana. A lei veio para impedir um dos grandes males nos casos de divórcio que é a alienação parental que encontra respaldo, também, na Lei nº 12.318/10.

“Houve uma importante mobilização da opinião pública em torno dos prejuízos causados às crianças que sofriam com a alienação parental”, avalia.

Por ser uma lei recente, não há estatísticas que comprovem sua eficácia, em especial sobre casos concluídos. Nelson Sussumu Shikicima, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, lembra também que a norma ainda não é unanimidade entre os juízes.

era detentor da guarda se via impedido de ficar com os filhos pela outra parte, tendo de recorrer constantemente ao Judiciário para obter este direito.

A execução do processo muitas vezes é prejudicada, de acordo com ele, quando existem confrontos declarados entre os pais. Já no divórcio consensual, a norma tem sido aplicada de forma mais tranquila. “Com a Lei 13.058/ 2014, deixaram de existir várias formas que dificultavam a vida das crianças e dos pais separados”, argumenta Nelson Sussumu, acrescentando que, antes, quem não

Apesar de a lei prever que a guarda seja compartilhada até em casos de litígio, o presidente da Comissão vê com ressalvas essa modalidade e adiciona que deve ser analisado caso a caso: “Em termos consensuais, a lei é muito importante e é bem-vinda, mas em casos de litígio devem ser observados com cautela os motivos ensejados no pedido de guarda compartilhada”, afirma.

OAB SP lança manifesto contra a intolerância religiosa na internet

Instaurada a Comissão de Direito Antibullying

Sob a luz dos movimentos pacifistas que buscam a concretização dos diversos ideais de paz, foi lançado no dia 9 de novembro, na Câmara Municipal de São Paulo, o “Manifesto de Combate à Intolerância Religiosa na Internet”. O evento foi promovido pela presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB SP, Damaris Dias Moura Kuo, e contou com a presença de diversas lideranças religiosas.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Ivette Senise Ferreira, representou o presidente Marcos da Costa e fez a abertura da sessão destacando a importância da Comissão de Liberdade Religiosa em sua constante atuação na defesa da livre manifestação de todas as crenças, bem como sua ampla ação que abrange todo o país, e não somente o Estado de São Paulo, no intuito de transformar ações intolerantes por meio do conhecimento que estimula o exercício da paz.

Sobre o manifesto, a vice-presidente explica que ele é um documento que reforça para a sociedade a necessidade de proteger as redes sociais e a internet de pessoas mal-intencionadas, tendo em vista que a comunicação tradicional foi suplantada por esses recursos, por isso a urgência de se regulamentar as normas necessárias para coibir condutas impróprias.

Em seguida, Damaris Dias Moura Kuo explanou sobre o lançamento do Manifesto que, de acordo com ela, é um ato de vigilância da liberdade religiosa.

Na mesma semana em que foi sancionada a Lei nº 13.185, com o objetivo de criar um programa nacional de combate ao bullying, a OAB SP instaurou seu mais novo grupo de trabalho para tratar do mesmo tema. Os membros da Comissão de Direito AntiBullying, cuja estruturação vinha ocorrendo há algum tempo, foram instituídos na noite do dia 10 de novembro na sede da Secional paulista da Ordem. “A gestão atual da OAB paulista abre constantemente as portas para ideias. É um reflexo da sensibilidade social e profissional do presidente Marcos da Costa diante de grandes questões como é o caso do bullying”, disse Eli Alves da Silva (foto), presidente da Comissão recém-criada. “Por seu perfil, ele não titubeou ao criar esta Comissão que, coincidentemente, dá início aos trabalhos na mesma semana que foi publicada lei sobre o tema”. Ele também preside a Comissão de Direito Material do Trabalho.

O objetivo é jogar luz à questão junto a advogados e cidadãos, de modo que as pessoas estejam preparadas para lidar com o problema. “A ideia é promover palestras, seminários, debates e elaborar cartilhas para combater essa intimidação sistemática, que pode ocorrer tanto verbal como fisicamente”, diz o advogado. A Comissão quer alcançar diversidade de ambientes além do estudantil, como o familiar e o das relações trabalhistas. “O bullying é um problema crescente hoje na sociedade. Fora acontecer nos meios já citados, não se pode deixar de mencionar a internet, um dos ambientes mais perniciosos por seu rápido alcance”, lembrou Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da Secional, que

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Ainda existe este tipo de situação, mas as leis vieram para combatê-la e tornou crime a alienação parental.

Além disso, a lei não se restringe apenas aos pais, ela poderá ser praticada por qualquer familiar que conviva com o menor, como por exemplo, os avós.

na ocasião representou o presidente Marcos da Costa.

“O bullying atinge direitos humanos fundamentais, direto da privacidade, da imagem e deve ser combatido para que não produza ainda piores efeitos”, disse.

Mario de Oliveira Filho, ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP e membro dessa Comissão, reforça que há de ser feito “trabalho na base”. “O problema é falta de educação familiar”, comenta.

A Lei 13.185, sancionada em 6 de novembro pela Presidência da República, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Em seis artigos descreve exemplos de atitudes que podem ser consideradas como a prática, traça objetivos do programa e estabelece que escolas e clubes devem “assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática”.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Processo do trabalho após o novo CPC é destaque na ESA

Revista científica aborda os aspectos do Direito Securitário

Curso, dividido em quatro aulas, está disponível gratuitamente no site da Escola

“Aspectos relevantes do Direito Securitário” é a nova edição da revista científica da Escola Superior de Advocacia que está no ar no site da instituição (www.esa.edu/ oabsp.org.br).

Composta por 118 páginas, a publicação traz dez artigos escritos por especialistas na área.

“Processo do trabalho após o novo Código de Processo Civil” é o destaque das webaulas da Escola Superior de Advocacia (ESA) que pode ser adquirido gratuitamente no site da instituição. Dirigido aos advogados e estagiários inscritos na OAB, bacharéis em Direito e profissionais graduados de outras áreas, o curso está dividido em quatro aulas.

Entre os temas abordados estão: “A aplicação do CPC de forma subsidiária e/ou suplementar ao CPC”, na primeira aula, e “Inovações na parte geral e no processo de conhecimento do novo Código de Processo Civil que impactarão o processo do trabalho”, na segunda aula.

A terceira aula trata de “A sistemática dos recursos trabalhistas após o advento do Novo Código de Processo Civil e a fase de cumprimento de sentença/execução trabalhista após o Novo Código de Processo Civil” e a quarta, da “Fase de cumprimento de sentença/execução trabalhista após o Novo Código de Processo Civil”.

A visualização dos vídeos é possível nas plataformas windows e mobile, permitindo acesso por computadores, notebooks, tablet, iphone, ipad e smartphone.

As aulas são visualizadas na modalidade de ensino WEB

e há temas contidos em mais de uma aula. Não é possível fazer download das aulas.

Também está disponível no site da escola “Reflexões iniciais sobre o novo CPC e o processo do trabalho”.

Dividido em dez aulas, o curso tratará de temas como: “O novo CPC e a teoria geral do processo: mudança e continuidade”, “O novo CPC: uma visão panorâmica”, “O novo CPC e o processo do trabalho: a aplicação subsidiária ao processo do trabalho”, “O processo do trabalho e a parte geral do novo CPC” e “O processo do trabalho e a parte geral do novo CPC”.

Ainda faz parte das aulas: “O processo do trabalho e o livro I da parte especial do novo CPC – Processo de conhecimento”, “O processo do trabalho e o livro I da parte especial do novo CPC – Cumprimento de sentença”, “O processo do trabalho e o livro II da parte especial do novo CPC – Processo de execução”, “O processo do trabalho e o livro III da parte especial do novo CPC – Processo nos tribunais e meios de impugnação de decisões” e “O processo do trabalho e o livro III da parte especial do novo CPC – Regime de precedentes e o incidente de resolução de demandas repetitivas”.

Confira os cursos pela internet Processo do trabalho após o novo Código de Processo Civil Aulas: 4 Docente: Jorge Cavalcanti Boucinhas

A incidência de impostos nas transmissões de bens: questões práticas Aulas: 6 Docente: Nelson Sussumu Shikicima

Reflexões iniciais sobre o novo CPC e o processo do trabalho Aulas: 10 Docente: Ivete Ribeiro

Direito concorrencial – Controle das estruturas e das condutas pelo CADE Aulas: 4 Docente: José Marcelo Martins Proença

O novo CPC em pauta (Lei 13.105/15) Aulas: 15 Docente: Claudio Zarif

O contrato de seguro à luz do CDC: teoria e prática Aulas: 7 Docente: Ivan de Oliveira Silva

Teoria e prática jurídica para a criação das OSCIP’s Aulas: 4 Docentes: Lucia Bludeni e Vanessa Ruffa Rodrigues

Aspectos do condomínio edilício e do contrato de locação predial urbana na visão dos tribunais Aulas: 4 Docente: Francisco Eduardo Loureiro

Controle externo exercido pelos tribunais de contas Aulas: 9 Docente: Elisabeth Di Fuccio Catanese

Infância e adolescência: proponentes à vaga de advogado dativo na área da infância e adolescência Aulas: 23 Docente: Ricardo de Moraes Cabezón

Informações

O primeiro artigo, “A operação Lava Jato e o mercado segurador e ressegurador brasileiro”, foi escrito por Adriana Marchesini dos Reis.

Fabricio Ferrigno Toledo de Oliveira assina o segundo texto, cujo tema é “O contrato de seguro de pessoa, havendo cláusula suplementar de inclusão de cônjuge”. Na sequência, os artigos são “Contratos de planos privados de assistência à saúde – Os diferentes critérios de reajuste”, de João Carlos Golizia; “A nova lei de seguros do Reino Unido e os seguros empresariais”, por Kátia Puras; e “A boafé objetiva nas declarações prestadas pelo segurado: o equivocado ressurgimento da boa-fé objetiva em favor do segurado”, com Maria Leopoldina Vieira de Freitas. “A arbitragem na atividade seguradora e resseguradora no Brasil” ficou a cargo de Milena Carvalho Fratin; “Representante de seguros: conceito e aspectos legais” é de Raphael de Oliveira Pister; “Aspectos jurídicos do programa de gerenciamento de riscos nos seguros de transporte” é de Renato Silviano Tchakerian; e Daniel Marcus assina “Importância da assessoria jurídica nas regulações de sinistro nos contratos de seguro”. Ficou a cargo de Bárbara Bassani de Souza “A prescrição e o seguro: reflexões e alguns aspectos controvertidos”.

Debate discute a conciliação “Conciliação e mediação – Uma visão dos institutos no direito americano e as perspectivas atuais e futuras no direito nacional” foi tema de debate promovido pela ESA em 5 de novembro último. Compuseram a mesa, Cláudio Cintra Zarif, Marcelo Rosadilla, Lourdes Regina Jorgeti Barone, Fernanda Tartuce e Maria Cristina Zucchi.

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 20

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Marco Civil da Internet: solução ou soluço?

Data: 1º de dezembro, às 19h Expositores: Newton de Lucca e Cintia Rosa Pereira Inclusão dos excluídos – A busca dos direitos pela inclusão social Data: 2 de dezembro, às 19h Expositor: Raul Andrade Vaz Como advogar no Cível com o novo CPC - Técnicas, práticas e desafios Data: 3 de dezembro, às 19h Expositor: Nehemias Domingos de Melo Ministério Público e Segurança Pública Data: 7 de dezembro, às 19h Expositor: Marcelo Luiz Barone Aspectos fundamentais sobre a aplicação do novo CPC no processo do trabalho Data: 7 de dezembro, às 19h Expositor: Gustavo Filipe Barbosa Garcia As novas alterações do Código de Ética e Disciplina da OAB Data: 8 de dezembro, às 9h30 Expositor: Valdemir Lucena de Araújo Aspectos relevantes da insolvência empresarial Data: 8 de dezembro, às 19h Expositor: Daniel Carnio Costa

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Ensino a Distância Entrega do Prêmio Benedicto Galvão Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

O que o advogado pode fazer no cartório de notas para auxiliar nos processos judiciais?

Data: 9 de dezembro, às 9h30 Expositora: Jussara Citroni Modaneze Alterações no novo CPC no campo do Direito de Família e Sucessões Data: 10 de dezembro, às 9h30 Expositores: vários O novo CPC e o incidente de desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho Data: 14 de dezembro, às 19h Expositor: Luiz Gustavo Ribeiro Augusto

Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 21

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Igualdade Racial e do Departamento de Cultura e Eventos, promoveu no dia 25 de novembro, às 19h, a entrega da quarta edição do Prêmio Benedicto Galvão. A cerimônia aconteceu no auditório do prédio da Praça da Sé e teve a apresentação da Filarmônica Afro Brasileira, sob a direção do maestro Josoé Polia. A premiação faz referência a Benedicto Galvão, o primeiro presidente negro da entidade, que dirigiu a Ordem entre 1940 e 1941, e é entregue a cidadãos que lutaram contra o racismo e o preconceito.

De acordo com o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, o prêmio é um reconhecimento da importância e do respeito à comunidade negra. “A cerimônia nos dá a oportunidade de promover mais um debate sobre esse grande mal que é o racismo e que, infelizmente, sobrevive em nosso país”.

Foram premiados nesta edição, Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Deise Benedito, advogada, presidente da Fala Preta Organização de Mulheres Negras; Silvio Luiz de Almeida, advogado, diretor-presidente do Instituto Luiz Gama; Dagoberto José Fonseca, livre-docente em antropologia brasileira pela Faculdade de Ciências e Letras; Maria Aparecida Pinto, bacharel, licenciada em Psicologia, pós-graduada em Recursos Humanos, em história da África e do Negro no Brasil; Eduardo Ferreira Valério, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, promotor de Justiça de Direitos Humanos em São Paulo; Aurea Celeste da Silva Abbade, advogada, administradora de empresas, contabilista e mestranda em acesso a Justiça e Função Social do Direito na Fadisp; Douglas Belchior, professor da rede pública estadual e educador no Movimento União de Núcleos de Educação Popular para Negras(os) e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil); Reverendo Antonio Olimpio Santana; Eduardo Pereira da Silva, advogado; Antonio da Silva Pinto, jornalista, e Maria Júlia Coutinho, jornalista.

SAÚDE

Pintas malignas Pessoas com muitas pintas no corpo, pele e olhos claros e que têm casos na família são as principais vítimas do câncer de pele O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima que a cada ano ocorram no Brasil mais de 6 mil novos casos de melanoma, o tipo de câncer de pele menos prevalente, porém o mais letal. São os chamados nevos melanocíticos, nome técnico das pintas e sinais que repousam sobre a pele, que podem evoluir para o tumor cutâneo. Uma análise periódica é necessária para identificar precocemente os sinais de risco dessa transformação maligna.

As pintas podem ser congênitas, quando presentes desde o nascimento, ou adquiridas. Geralmente, começam a aparecer na infância e adolescência, mas algumas podem surgir até na terceira idade. Predisposição genética é o que determina o aparecimento delas, mas a exposição ao sol é outro fator que faz com que algumas pessoas tenham mais pintas do que outras. Suas características variam: planas ou elevadas, diferentes colorações e formatos, presença de pelos ou não. “Entre as pessoas que correm mais risco de ter o câncer de pele estão aquelas que têm muitas pintas no corpo, pele clara, olhos azuis ou verdes, cabelos ruivos ou loiros, as que têm casos na família e que tiveram queimaduras solares antes dos 15 anos de idade”, detalha a dermatologista Juliana Favaro Izidoro, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

A maioria dos adultos brancos costuma ter em média 30 pintas espalhadas pelo corpo. Pessoas da raça negra geralmente manifestam menos pintas do que as da raça branca. As pessoas de pele escura também produzem mais melanina, o que é muito eficiente na proteção contra os raios ultravioleta (UV) do sol e ajuda a prevenir os sinais e o desenvolvimento do câncer de pele. “Pessoas com muitas pintas e pessoas negras correm o risco de não perceberem o surgimento de uma nova lesão, que pode ser um sinal de melanoma. É preciso ficar atento”, alerta Juliana.

A presença de pintas não significa necessariamente câncer de pele, apenas que o risco de desenvolver a doença é maior e que por isso o indivíduo deve tomar mais precauções, como usar protetor solar com frequência.

Mas quais pintas representam perigo à saúde? As pintas que tendem a se tornar um tumor maligno são chamadas de nevos atípicos e podem ser reconhecidas por meio da aplicação da regra ABCDE, que consiste em avaliar quatro características distintas. Uma mesma pinta pode apresentar uma ou mais dessas categorias e quanto maior o número, maior o grau de suspeita de tratar-se de um tumor de pele. Alguns

tumores malignos de pele, porém, fogem dessa descrição. O melhor é procurar um especialista quando suspeitar de algo diferente.

Lesões bem redondinhas e simétricas apresentam característica de benignidade, ao contrário das que apresentam formatos bizarros e assimétricos. A presença de uma única cor ou de diversas cores é também um fator relevante, sendo que quanto mais tonalidades, mais devemos nos preocupar. Também é necessária uma atenção para pintas maiores que cinco milímetros. “É importante observar a evolução de quaisquer dos parâmetros acima, pois caso haja alguma alteração, é preciso procurar um dermatologista”, explica Valéria Campos, coordenadora assistente do Departamento de Lasers da Sociedade Brasileira de Dermatologia e especialista pelo Harvard Medical School.

Examinar a pele periodicamente é uma maneira simples e fácil de detectar precocemente o câncer. “É preciso ficar atento às pintas em todas as partes do corpo, inclusive as regiões mais escondidas como palmas, plantas e região genital. Especial atenção deve ser dada às regiões cujo dano solar é mais intenso, tais como o centro facial (zona H da face), o couro cabeludo (nos indivíduos calvos) e pavilhões auriculares (orelha externa)”, salienta Juliana Favaro Izidoro.

Setenta por cento dos melanomas nascem em áreas do corpo com muita exposição ao sol, e 30% provêm de pintas já existentes. Pintas pretas (sobrelevadas ou não), por exemplo, devem ser muito bem avaliadas.

Quando atingem um estado cancerígeno, são do tipo melanoma – uma forma bastante nociva de câncer.

Pintas que coçam e que sangram regularmente são sintomas perigosos e devem ser avaliadas o quanto antes. As que crescem para os lados também representam um problema, porque uma das características do melanoma é aumentar o diâmetro da pinta.

Para garantir a segurança dos pacientes, os médicos contam com exames auxiliares, como a dermatoscopia digital. Esse exame é uma microscopia de superfície, que permite avaliar pintas no corpo com uma lente que aumenta de 20 a 70 vezes o tamanho dos sinais. “Pode-se, ainda, fazer o mapeamento dermatoscópico fotográfico, que facilita e traz muita segurança ao acompanhamento de indivíduos com múltiplos nevos, pois possibilita a análise fotográfica das lesões ao longo do tempo. Há também a microscopia confocal, que permite avaliar a lesão sem retirar material. Im-

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portante ressaltar que a análise definitiva se dá com a retirada e exame anatomopatológico (biópsia) da lesão”, completa Valéria Campos.

Nos casos de suspeita de melanoma, a cirurgia é o tratamento mais indicado. A radioterapia e a quimioterapia também podem ser utilizadas dependendo do estágio do câncer. Quando há metástase, o melanoma ainda se mostra incurável na maioria dos casos.

Dos fatores de risco Pessoas que tomaram muito sol ao longo da vida sem proteção adequada têm um risco aumentado para melanoma. Isso porque a exposição solar desprotegida agride a pele, causando alterações celulares que podem levar ao câncer.

O melanoma incide preferencialmente na idade adulta, a partir da quinta década de vida, uma vez que quanto mais avançada a idade maior é o tempo de exposição solar daquela pele.

Principais tipos de melanoma O melanoma extensivo superficial é o tipo mais comum. Ele geralmente é plano e irregular, quanto ao formato e à cor, e ocorre em tons diferentes de preto e marrom; O nodular começa como uma área elevada de cor preta azulada ou vermelha azulada; O lentigo maligno ocorre mais em idosos. Ele é comum em peles prejudicadas pelo sol na região do rosto, do pescoço e dos braços; O lentiginoso acral é a forma menos comum.

Geralmente ocorre nas palmas, solas ou embaixo das unhas.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Farmácias da CAASP oferecem menor preço e atendimento de qualidade Advogados elogiam valores e quantidade de produtos oferecidos por preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos

“São muitos os diferenciais que a gente encontra na farmácia da CAASP. Os remédios são mais em conta e há uma área para produtos de higiene e beleza, o atendimento é bom, as formas de pagamento são muito interessantes e a gente pode encomendar o produto não disponível no momento”, relata a advogada Aline Martinz Pieroni. “Em média, minhas compras saem 20% mais baratas quando são feitas na farmácia da Caixa de Assistência”, acrescenta.

apenas não são comercializados medicamentos que exijam prescrição médica.

Todos os itens farmacêuticos disponíveis nas farmácias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo são vendidos pelo preço de custo – a entidade não acrescenta nenhum centavo ao valor que paga aos fornecedores. Assim, comprar remédios na CAASP costuma ser bem mais barato que em outras drogarias.

No caso dos medicamentos genéricos, mais de mil apresentações têm preços até 80% menores que os do varejo farmacêutico em geral, como consequência de negociações com os laboratórios. O benefício é reconhecido pelos advogados.

Ocasionalmente, determinados medicamentos podem estar mais caros na CAASP em comparação com outra farmácia. A resposta à indagação sobre o porquê disso acontecer, já que a Caixa vende tudo a preço de custo, é simples: as grandes redes praticam preços diferentes entre suas lojas. Por isso um produto vendido abaixo do custo num determinado local tem o prejuízo compensado em outro, com o preço mais elevado. Some-se a isso o fato de tais drogarias serem varejistas e também atacadistas, ou seja, compram diretamente dos laboratórios e, assim, obtêm condições especiais de pagamento.

De acordo com Michel Calfat, “não se encontram farmácias por aí que ofereçam iguais condições que as farmácias da CAASP”. O advogado observa que outras drogarias também dão descontos em medicamentos, “mas nunca em produtos de higiene pessoal e dermocosméticos, como faz a Caixa, sem falar nas condições de pagamento, com parcelamento em até cinco vezes”.

“Costumo fazer pesquisa de preço e percebo a economia quando compro na farmácia da CAASP. Certa vez, ao comprar um creme para a pele, economizei 70 reais”, conta a advogada Flávia Sahn. E prossegue: “Melhor ainda é poder contar com todos esses benefícios também na internet, na CAASP Shop”. O endereço da loja virtual da Caixa de Assistência é www.caaspshop.com.br, em que

Expansão Atualmente, a Caixa de Assistência conta com 42 farmácias distribuídas por todo o Estado de São Paulo: na sede da entidade, em suas 39 sedes regionais e também nos Espaços CAASP de Fernandópolis e São Miguel Paulista.

Na verdade, as redes de drogaria oferecem promoções pontuais, levando o cliente, ao final da compra, a perceber que gastou mais do que deveria. Nenhum varejo farmacêutico concede aos seus clientes as mesmas vantagens que a CAASP proporciona aos advogados, oferecendo todos os produtos – de A a Z – por preço de custo, não agregando quaisquer gastos indiretos, como manutenção das instalações e com pessoal.

Assim percebe o advogado Luiz Abdala: “Às vezes, encontra-se um ou outro remédio mais barato em outra farmácia, mas como tenho uma lista de medicamentos para comprar, a conta final é menor na CAASP”.

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Ao iniciar nossa gestão, tínhamos um grande objetivo: soltar as amarras que prendiam a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo exclusivamente à sua própria estrutura, alçar voos mais longos e ousados e conquistar todos os benefícios possíveis para favorecer a vida e o trabalho dos profissionais do Direito de São Paulo. Todo esse acervo sem comprometer um só centavo da entidade.

Fábio Romeu

Hoje, podemos dizer com orgulho que realizamos o nosso compromisso. Podemos festejar uma importante vitória, que considero uma marca da nossa gestão: o incremento das parcerias por meio do Clube de Serviços, principalmente aquelas que impactam no aprimoramento e no exercício profissional do advogado, como os cursos de aperfeiçoamento no Brasil e no Exterior, as escolas de idiomas ou os fabricantes de equipamentos de informática, estas para que o advogado exerça melhor suas tarefas e se adapte ao processo digital.

Um bom exemplo foi a parceria com a Aliança Francesa: para se ter uma ideia de sua grandeza, em três anos foram beneficiados 1.117 advogados e dependentes, levando-se em conta que a cada mês aproximadamente 28 novas inscrição são feitas. O sucesso se repete com GoetheInstitut, o Instituto Cervantes, a União Cultural, o Senac, a Rosetta Stone Cursos de Idiomas, o CCAA, a Berlitz, o CNA, e a Cel Lep. Reconforta saber que nossos profissionais podem usufruir de inúmeras outras parcerias que lhes auxiliam no avanço profissional, seja com agências e instituições de intercâmbio internacional ou com cursos jurídicos.

Essa filosofia de trabalho levou a CAASP a multiplicar seu alcance, sem comprometer recursos próprios e sem abrir mão de sua prioridade de assistência ao advogado carente e dos cuidados com a saúde.

Temos de reconhecer, sem modéstia: o selo OAB-CAASP atrai empresas dos mais diversos segmentos sem exigir nada em troca. Eis o peso de nossas instituições na sociedade.

Assim, fizemos parcerias com dezenas de lojas virtuais, de roupas, de eletrodomésticos, com concessionárias de veículos, com escritórios virtuais e muito mais. E o critério de credenciamento sempre foi muito simples: qualidade do produto/serviço e desconto significativo ao advogado.

O profissional paulista deve saber que, no segmento de equipamento de informática, mais de 40 mil advogados se inscreveram em promoção fruto de parceria com a Dell. Resultado: quase 20 mil máquinas vendidas, proporcionando uma economia de quase R$ 4 milhões para a advocacia.

No item Inclusão no Processo Eletrônico, uma promoção com a Netscan (scanners Kodak) proporcionou descontos de mais de R$ 2,5 milhões, fora outras parcerias importantes como as com a Scansystem, o CNC Solutions (Panasonic) e a Gimba (Epson).

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

O SUCESSO DAS PARCERIAS “Temos de reconhecer, sem modéstia: o selo OAB-CAASP atrai empresas dos mais diversos segmentos sem exigir nada em troca. Eis o peso de nossas instituições na sociedade”

Como dissemos, ganha o profissional de São Paulo, sem que sua Caixa desembolse um só centavo. No momento em que o Brasil passa por uma de suas mais sérias crises financeiras – com inflação alta, PIB decrescente e o desemprego amedrontando as famílias brasileiras –, as parcerias da CAASP são uma demonstração de que é possível vencer as dificuldades com criatividade e bons propósitos.

Esse é um método de trabalho que funciona, sem demagogia, sem engodo. Um trabalho pelo bem-estar do advogado.

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

CAASP está engajada no movimento “Novembro Azul” Ação de combate ao câncer de próstata visa a informar a população masculina sobre a importância dos exames preventivos De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca) surgem por ano cerca de 70 mil novos casos de câncer de próstata no Brasil. A doença é a segunda mais comum entre os brasileiros do sexo masculino, ficando atrás apenas do câncer de pele. Em números absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo e o único prevalente em homens, representando cerca de 10% do total de cânceres.

Por conta de dados como esses, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo engajou-se mais uma vez no “Novembro Azul”, movimento mundial de alerta e orientação sobre o câncer de próstata. A sede da CAASP encontra-se iluminada de azul, como manda o mote da ação preventiva.

O “Novembro Azul” surgiu na Austrália em 2013, aproveitando as comemorações do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, 17 de novembro.

“Convido a advocacia a participar do “Novembro Azul”, divulgando por todos os seus meios a importância dos cuidados preventivos contra o câncer de próstata, mal

que acomete percentual significativo da população masculina e que pode ser completamente vencido se diagnosticado precocemente”, conclama o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Nosso intuito é incentivar a advocacia de todo o Estado a realizar os exames preventivos periodicamente”, salienta o vicepresidente da Caixa, Arnor Gomes da Silva Júnior.

A prevenção do câncer de próstata envolve alimentação saudável, não fumar, manter-se ativo fisicamente e visitar regularmente o médico. O diagnóstico da doença é feito por meio de exame de toque retal e medição da dosagem sanguínea de PSA (antígeno prostático específico). Os dois testes, contudo, não são definitivos no diagnóstico da doença, mas recomendam ou não a realização de outros exames. Cerca de 20% dos homens com câncer de próstata sintomático apresentam nível de PSA normal. A depender da região da próstata em que se instala, a doença pode não ser palpável pelo toque retal. A melhor estratégia é a realização de ambos os exames, que adquirem funções complementares.

A recomendação médica usual é que os exames de toque retal e PSA sejam efetuados anualmente a partir dos 50 anos. No caso daqueles com histórico familiar da doença, a idade inicial cai para 45 anos. Se diagnosticado no início, o câncer de próstata tem de 80% a 90% de chance de cura.

Dores lombares, na bacia ou nos joelhos, aliadas a

AÇÃO: A sede da CAASP encontra-se iluminada de azul problemas de micção e ereção e sangramento pela uretra podem ser indicativos de câncer de próstata.

Uma vez diagnosticada a doença, quanto mais recente apresentar-se o tumor maiores as chances de cura. O tratamento indicado varia de caso a caso, podendo contemplar cirurgia, radioterapia, criocirurgia, hormonioterapia, quimioterapia e até vacinas. A escolha do tratamento leva em conta a idade do paciente, suas condições gerais de saúde e o estágio da doença.

Seminário sobre câncer de mama conscientiza e emociona advogadas te o programa de prevenção e combate ao câncer de mama “Mulheres de Peito”. “A lei elimina o risco de o programa acabar quando mudar o governo”, explicou.

No dia 29 de outubro, a CAASP abrigou em sua sede o segundo seminário “Outubro Rosa: consciência e ação em prol da saúde da mulher”. De acordo com a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, Kátia Boulos, responsável pelo evento que contou com apoio da Caixa de Assistência, da Coordenadoria de Ação Social e do Departamento de Cultura e Eventos da Secional, a participação das entidades em campanhas como estas são primordiais para conscientizar as mulheres quanto à importância dos exames preventivos, dos tratamentos e das saídas para o câncer.

“A mensagem é que devemos acreditar na vida, como mostraram os relatos de superação que tivemos aqui”, declarou após as palestras. “É sempre importante lembrar de que a mulher precisa se cuidar. A CAASP procura complementar esse trabalho por meio de seminários como este e da Campanha de Saúde da Advogada”, ressaltou a diretora da Caixa, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

Entre os presentes, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior e o diretor-tesoureiro Célio Luiz Bitencourt.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, foi representado pela diretora de Sociedades de Advogados da Secional, Clemencia Beatriz Wolthers. Também compareceram Clarice Maria D’Urso, coordenadora de Ação Social da OAB SP, a tesoureira da Subseção do Tatua-

Em sua palestra, Carlos Alberto Ruiz, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia, abordou o tema “Reflexões sobre o câncer de mama no Brasil”. “Diferentemente dos países desenvolvidos, onde a incidência aumenta, mas a mortalidade cai, no Brasil ambos continuam crescendo. São esperados para este ano 57 mil novos casos e 14 mil mortes, apontou Ruiz.

ALERTA: Ações como as realizadas pela CAASP e OAB SP são fundamentais para ajudar a combater a doença pé, Kátia Cristina Rigon Bifulco Gomes, o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Lívio Enescu, e os representantes da Policia Militar: tenente-coronel Ana Rita do Amaral Sousa, cabo Débora Leme e o sargento Anderson Urbano.

Legislação

Dentro da programação, o deputado estadual Orlando Morando fez exposição sobre a importância da Lei 15.689/ 2015, de sua autoria, sancionada em janeiro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin, que torna permanen-

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A apresentação artística “De nós em laços”, da jornalista Élide Soul, emocionou o público que lotou o auditório da CAASP. De forma lúdica e reflexiva, a jornalista, que há um ano e meio curou-se de um câncer de mama, contou sua história de superação e de autoconhecimento.

Projeto Rapunzel

Após vencer o câncer de mama, Elizabeth Lomaski decidiu criar uma ONG para captar doações de cabelos para as pacientes calvas em decorrência de quimioterapia, a exemplo de que ela própria fizera. Na palestra sobre o projeto “Rapunzel Solidária”, ela detalhou o trabalho e a importância de sua iniciativa. “De março de 2014 até hoje, nosso projeto entregou 206 perucas para pacientes cadastradas”, contou. Encerrou o seminário a palestra de Elisabete Loturco de Resende, intitulada “O Relato de Superação se Renova”.

ESPAÇO CAASP

Doenças cardiovasculares estão na mira da Campanha Pró-Vida

Ação preventiva da Boa Visão se dará ao longo de cinco meses

Ação preventiva inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma

Com início em 3 de novembro, a nova edição da Campanha CAASP da Boa Visão traz inovações em relação às edições anteriores: os atendimentos serão realizados exclusivamente na rede referenciada da Caixa de Assistência – não mais em clínicas e laboratórios disponibilizados por cooperativas médicas – e acontecerão durante cinco meses, até 31 de março de 2016.

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Com início em 3 de novembro, a nova edição da Campanha Pró-Vida da CAASP terá atendimentos exclusivamente na rede referenciada da Caixa de Assistência – não mais em clínicas e laboratórios disponibilizados por cooperativas médicas – e acontecerão durante cinco meses, até 31 de março de 2016.

Em face dos problemas junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar por que passam algumas cooperativas, que antes atuavam em parceria com a CAASP nas campanhas, a entidade viu-se obrigada a adotar sua própria rede referenciada e prepará-la para executar os procedimentos que compõem a ação preventiva. A rede de atendimento será ampliada no decorrer da campanha à medida que novos consultórios, clínicas e laboratórios formalizarem sua adesão. Para participar, basta a advogados e advogadas retirar a guia em qualquer unidade da CAASP (sede, Regionais ou Espaços).

A ação preventiva é voltada aos inscritos na OAB SP com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma.

Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá se submeter também a ecocardiograma bidimensio-

nal com Doppler e a teste ergométrico. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 15 milhões de pessoas morrem todo ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos. Para participar da Pró-Vida, o preço é o mesmo do ano passado: R$ 80,00.

A rede de atendimento na Capital e no Interior está em www.caasp.org.br.

Advogado não precisa de guia para ser atendido no CDB Mais um laboratório de grande porte referenciado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo passa a atender a advocacia sem a exigência de retirada de guia médica, como já acontece em 67% da rede CAASP. Trata-se do Centro de Diagnósticos Brasil (CDB), com sete endereços na Capital: Tatuapé (Rua Vilela, 800), Penha (Rua Santo Afonso, 294), Borba Gato (Avenida Adolfo Pinheiro, 2.366), Marselhesa (Rua Marselhesa, 500), Brasil (Avenida Brasil, números 350 e 441) e Santana (Avenida Leôncio de Magalhães, 874).

Os preços cobrados dos advogados são significativamente menores que os praticados pelo CDB nos serviços particulares não diferenciados. O profissional inscrito na OAB SP paga apenas R$ 4,55 por um exame de colesterol total, e o mesmo valor por um teste de glicemia. Um exame de triglicerídeos sai por R$ 6,31, e um hemograma completo por R$ 10,11. Outros preços do laboratório para a advocacia: eletrocardiograma – R$ 28,63; raio X de tórax – R$ 29,70; tomografia de crânio – R$ 332,65.

cedimento para inclusão de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se dele ser inscrito no Conselho Regional de Medicina há pelo menos cinco anos e ser portador de Título de Especialista, este conferido pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela sociedade científica representativa da sua especialidade.

Ao todo, há 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência – 1,6 mil na capital e 2,4 mil no interior, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O pro-

A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados pela CAASP está em www.caasp.org.br.

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A iniciativa destina-se, antes de tudo, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão.

O público – advogados e dependentes, sem limite de idade – se submeterá a consulta completa com médico oftalmologista (acuidade visual) e exame de tonometria binocular. Estima-se que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam causados por glaucoma ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40 anos sofram de um desses males. O preço de participação na Boa Visão é R$ 45,00, mesmo valor praticado em 2014.

A rede de atendimento na capital e no interior está em www.caasp.org.br.

Confira a rede de atendimento da Campanha de Saúde da Advogada Com início em 3 de novembro, a nova edição da Campanha CAASP de Saúde da Advogada terá atendimentos exclusivamente na rede referenciada da Caixa de Assistência – não mais em clínicas e laboratórios disponibilizados por cooperativas médicas – e acontecerão durante cinco meses, até 31 de março de 2016.

O pacote de procedimentos destinado às advogadas e às esposas de advogados segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base em estatísticas sobre incidência de doenças na população feminina, e contempla consulta ginecológica e exames de Papanicolau, colposcopia, mamografia e densitometria óssea como procedimentos regulares, conforme faixa etária. Caso o médico julgue necessário, a paciente poderá se submeter ainda a exames complementares, como vulvoscopia, ultrassonografia pélvica, biópsias e outros. Como em 2014, a CAASP subsidiará 70% do custo de todos os procedimentos (a consulta, por exemplo, sairá por R$ 24,00 para as advogadas).

Para participar, basta às advogadas retirar guia em qualquer unidade da CAASP (sede, Regionais ou Espaços). A rede de atendimento na Capital e no Interior está em www.caasp.org.br.

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Jundiaí / Franco da Rocha fatura o Estadual de Futebol A partida foi definida somente nos minutos finais da segunda etapa O público que compareceu ao Complexo Esportivo Francisco Dal Santo, em Jundiaí, em 24 de outubro, assistiu a uma partida de futebol acirrada. As equipes de Jundiaí / Franco da Rocha e Campinas confrontaram-se na decisão do XVI Campeonato Estadual de Futebol OABCAASP após uma jornada de sete meses, em uma das maiores competições esportivas amadoras do Brasil.

No final, vitória do time da casa por 3 a 0.

Jundiaí / Franco da Rocha já havia vencido a primeira partida das finais, em Campinas, por 2 a 1, e jogava pelo empate, placar mantido até a metade do segundo tempo, quando Alexandre Amorim abriu o marcador.

Desfalcada por uma expulsão, Campinas lutou muito, mas não resistiu. O segundo e o terceiro gols de Jundiaí foram marcados por Daniel Silva e Ricardo Rodrigues, respectivamente.

Foi o quarto título no Estadual conquistado pelos advogados de Jundiaí, somando-se aos de 2011, 2012

DECISÃO: Jundiaí / Franco da Rocha comemora o título do e 2013. Campeão e vice receberam seus troféus das mãos do diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Célio Luiz Bitencourt, que parabenizou os atletas e ressaltou o papel da CAASP ao realizar eventos esportivos do porte do Campeonato Estadual de Futebol: “Por meio do esporte, a Caixa cumpre sua missão principal de levar saúde preventiva aos advogados do Estado”.

Estadual, ao passo que Campinas (à dir.) ficou com o vice O artilheiro do XVI Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP foi Felippe Thomaz Borges, de São José do Rio Preto, com 15 gols. A melhor defesa foi a de Ribeirão Preto, com quatro gols sofridos em 12 jogos (média de 0,33 por jogo). Outras três competições futebolísticas da advocacia estão em curso, encaminhando-se para as fases finais: a XXXIII Copa Principal, a XX Copa Master e o IV Campeonato Veteraníssimo.

Xadrez reúne advocacia na sede da CAASP

São José dos Campos abriga 32o Aberto de Tênis

O 12º Torneio de Xadrez dos Advogados reuniu na sede da CAASP, dia 14 de novembro, 50 praticantes do jogo do raciocínio, da concentração e do intelecto, congregando operadores do Direito de todas as idades. Componente sempre relevante da vida de seus adeptos, o xadrez tornou-se tradicional entre os advogados, a consagrar uma iniciativa da Caixa de Assistência de 2011.

O Clube de Campo Santa Rita de São José dos Campos abrigou nos dias 17 e 18 de outubro o 32º Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP. “Este ano fizemos uma verdadeira maratona pelo Estado de São Paulo e percebemos que cada vez mais a boa técnica predomina nas partidas. Isso nos gratifica”, declarou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

“O nível técnico vem aumentando a cada edição”, explica Cassius Alexandre, árbitro principal e organizador do torneio. As partidas cumprem a chamada modalidade rápida, pela qual cada um dos jogadores tem 20 minutos para pontuar.

Os dez primeiros colocados do torneio foram premiados, bem como a advogada e o veterano (acima de 60 anos) melhor classificados. A premiação foi conduzida pelo diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. “O xadrez já é uma modalidade consagrada entre os advogados, por isso o auditório da Caixa mais uma vez foi adaptado para o evento”, afirmou Bitencourt.

Não foi nada fácil para Ligia Vianna, de São Paulo, vencer a campineira Renata Lopes na final da categoria “Feminino” – a partida foi ao tie-break. Valter Costa, de Taubaté, voltou a São José dos Campos para defender o título ganho no passado.

Ele repetiu a boa atuação e venceu na final a Guilherme Kono, da cidade anfitriã. Ao vencer Rogério Silva, de São José dos Campos, Ricardo Valente, de São Paulo, levou para casa o título de campeão da categoria “40 a 49 anos”.

Classificação 1 – Otto Dmitry Garkauskas 2 – Luiz Carlos Rodrigues 3 – André A. Cavalcanti Magalhães 4 – Alexandre Torrezan Masserotto 5 – Cléber Moreira de Holanda 6 – Danilo Epitácio Neves Rosa 7 – Estêvão Tavares Neto 8 – Marcelo Varestelo 9 – Andril Rodrigues Pereira 10 – Ermelio Leiteiro Júnior

Como nas etapas anteriores, o duelo da categoria “Acima de 60 anos” foi entre Dante Massei, de São Caetano do Sul, e José Shiguemoto, de Sorocaba. Desta vez, Shiguemoto sagrou-se campeão e assumiu a liderança do ranking. Especialmente nesta edição, Shiguemoto ainda participou da categoria “50 a 59 anos”, e também nela sagrou-se campeão.

Nas duplas, os finalistas da categoria “até 39 anos”, Valter Costa, de Taubaté, e Guilherme Kono, de São José dos Campos, uniram-se para enfrentar Marcelo Carvalho, advogado de Ibiúna e recém-chegado à cidade de São José dos Campos, e Sérgio Higute, de São Paulo. Costa e Kono levaram a melhor.

Acima de 60 anos – Toshinobu Tasoko Feminino – Aline Wernek

“É sempre uma alegria receber a CAASP e seus eventos, que proporcionam a confraternização dos advogados”, declarou a presidente da 36a Subseção da OAB SP, Silvia Regina Dias. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da CAASP, passou a patrociná-los. O último certame do ano já está marcado e será em Serra Negra (28 e 29 de novembro).

Correção Diferentemente do que foi publicado na edição anterior, o vice-campeão do Aberto de Tênis de São Bernardo do Campo, na categoria “até 39 anos”, foi Marcos Martins, da capital paulista.

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CLUBE DE SERVIÇOS

Ingresso para o Parque da Mônica pela metade do preço Na parceria com o parque de diversões, que tem 22 atrações e casas cenográficas das personagens consagradas pelo traço de Maurício de Sousa, a entrada sai por R$ 62,00 Advogados podem comprar ingressos para o Parque da Mônica por apenas R$ 62,00 (o preço regular é R$ 129,00), graças à parceria entre o centro de diversões e a CAASP, por meio do Clube de Serviços. Trata-se de oportunidade única para levar os filhos a um passeio inesquecível. O parque fica no Shopping SP Market, na Capital (Avenida Nações Unidas, 22.540).

As entradas estão à venda na sede da CAASP (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), mas podem ser encomendadas, uma semana antes da data do passeio, em qualquer endereço da Caixa de Assistência (Regionais ou Espaços). Aceitam-se pagamentos à vista ou parcelados em duas vezes (cheques). A maior procura pelo parque é para atender ao desejo das crianças de 4 a 14 anos, mas a frequência geral é bem mais ampla. Crianças de até 1 ano e 11 meses, mediante apresentação de documento comprobatório, não pagam entrada.

simultaneamente. São 22 atrações projetadas que disputam a atenção das crianças, como uma rodagigante que garante visão panorâmica da Vila da Mônica que, por sua vez, conta com as casas cenográficas das personagens consagradas pelo traço de Maurício de Sousa.

O Parque da Mônica oferece mais de 12 mil metros quadrados de diversão e atrações para toda a família. Tem capacidade para atender a 3 mil pessoas

Vale brincar na montanha-russa do Astronauta, no Horacic Park (um passeio de barco pela pré-história), no brinquedão da Turma do Chico Bento (com túneis,

escorregador e rede para escalada) e no Ce-bolinhas (espécie de tiro ao alvo com bolinhas macias), além de assistir ao show da turminha.

O local conta ainda com uma loja temática com diversos produtos da marca Turma da Mônica, 16 pontos de alimentação, desfiles com os personagens ao longo do dia, sala de amamentação, trocador, banheirofamília, carrinhos de bebê, guarda-volumes, enfermaria e quatro salões de festa.

Parceria CAASP-Philco garante desconto de até 30% aos advogados

Produtos Britânia entram para o Clube de Serviços da Caixa de Assistência

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, firmou parceria com a Philco. A partir de agora, os advogados têm descontos de até 30% sobre todo o portfólio de produtos da marca americana. São 150 os produtos disponíveis mediante o convênio, distribuídos pelas linhas áudio e vídeo, casa, climatização, cozinha, cuidados pessoais, linha branca e notebooks.

Duzentos e trinta produtos das linhas de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos da marca Britânia agora podem ser adquiridos pelos advogados com até 30% de desconto, graças à parceria firmada entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e a fabricante.

O processo de compra é o mesmo já utilizado em outras parcerias da Caixa de Assistência. Basta o advogado acessar o banner da Philco no site da CAASP (www.caasp.org.br), preencher uma ficha cadastral e acionar o botão de envio.

Ele receberá um link e um código de acesso ao site de compras on-line, em que estarão exibidos os produtos contemplados pela parceria.

Para a aquisição dos produtos o advogado deve acessar o site da CAASP (www.caasp.org.br), onde encontrará uma ficha cadastral que, após enviar, o advogado receberá em seu e-mail o link e o código de acesso ao site de compras on-line, em que estarão exibidos os produtos contemplados pela parceria. As compras podem ser parceladas em até cinco vezes nos cartões Visa e Mastercard, ou feitas à vista, por boleto bancário, com desconto adicional de 5%. As entregas são feitas em todo o Brasil. O preço do frete varia conforme o produto e a localidade.

As compras podem ser parceladas em até cinco vezes nos cartões Visa e Mastercard ou à vista, por boleto bancário, com desconto adicional de 5%. A entrega é feita em todo o Brasil. O preço do frete varia conforme o produto e a localidade.

Fundada em 1956, em Curitiba (PR), a Britânia iniciou suas atividades com a fabricação de fogões, fogareiros e móveis metálicos. Em seguida, passou a produzir e comercializar eletrodomésticos. Hoje é uma das principais marcas de eletroportáteis do país.

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SÃO PAULO

Parceria com a chinesa Chery oferece 10% de desconto nos carros da montadora

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Agência promove seminário jurídico no mar Mediterrâneo Advogados terão isenção das taxas de embarque aéreo e de inscrição

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, firmou mais uma parceria no ramo de automóveis. A Chery Brasil passa a conceder aos profissionais inscritos na OAB SP desconto de 10% sobre o preço promocional em toda a linha para carros zero quilômetro. A montadora conta com quatro modelos no mercado automotivo brasileiro: o SUV Tiggo, o compacto new QQ (foto) e o novo Celer, já produzido na fábrica de Jacareí (SP), nas versões hatch e sedã.

Para conhecer os modelos da marca, o advogado pode visitar uma das 18 concessionárias espalhadas pelo Estado de São Paulo. Os endereços encontram-se em www.cherybrasil.com.br.

Após a escolha do modelo, basta o advogado enviar um e-mail para vendasdiretas@cherybrasil.com.br, informando o interesse na aquisição do veículo, anexar cópias do RG, do CPF e da Carteira de OAB e comprovante de endereço, e informar qual a loja Chery em que deseja a entrega do automóvel. O negócio segue os moldes vigentes no mercado: financiamento pelo banco indicado pelo cliente ou pagamento à vista.

A Chery consolidou-se como a primeira fabricante chinesa de automóveis a se instalar no país, com investimento de US$ 400 milhões na sua fábrica de Jacareí.

Clube de Serviços Atividade

Os advogados têm a oportunidade de navegar pelo mar Mediterrâneo, entre 26 de dezembro de 2015 e 18 de janeiro de 2016, no transatlântico Costa Mediterranea, em percurso que inclui os portos de Barcelona, Tânger, Casablanca e Cádiz, passar o réveillon em Paris e ainda curtir alguns dias em Lyon e Milão. A bordo, os operadores do Direito poderão participar do 74º Seminário de Estudos Jurídicos, promovido pela Universidade de Camerino, da Itália, com palestras dos professores Maria Pia Gasperini, Cândido Rangel Dinamarco e Maria Cristina De Cicco sobre o tema “O novo Código de Processo Civil brasileiro: diálogos Brasil-Itália”.

Em parceria com a Caixa de Assistência, a agência Congress International garante aos profissionais dos quadros da OAB SP isenção da taxa de embarque aéreo (US$ 120 por pessoa) e também da taxa de inscrição (R$ 100,00). Há opções de saída nos dias 26 de dezembro de 2015 (com retorno ao Brasil no dia 17 de janeiro de 2016) e 27 de dezembro de 2015 (volta ao Brasil no dia 18 de janeiro de 2016), em voos da TAM. A Congress oferece condições exclusivas de pagamento.

Informações completas e inscrições na Congress International, pelo telefone (11) 3815-0922, ou no e-mail info@congress.com.br.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Concessionária de veículos

Philco Britânia Chery Brasil

Estacionamentos Idiomas e traduções Vestuário e acessórios

Comércio de eletrodomésticos e eletro

O Costa Mediterranea é um transatlântico de bandeira italiana que abriga com conforto e bom gosto 2.680 passageiros. Sua decoração é inspirada nos antigos palácios nobiliários italianos. Com tripulação de 920 pessoas, possui quatro piscinas e quatro restaurantes. Em terra, as hospedagens dos clientes CAASP/Congress serão em alguns dos melhores hotéis europeus: Le Meridien Etoile (em Paris), Marriot First Class (Lyon) e The Weston (Milão).

Desconto

Telefone

Internet

Loja Virtual Loja Virtual Consulte as unidades no site da empresa

(12) 3955-2700

Cadastre-se pelo site da CAASP Cadastre-se pelo site da CAASP www.cherybrasil.com.br

até 30% até 30% 10%

Rede Park (São Paulo - Bosque da Saúde) Hispania E-gravatas

Rua Padre Machado, 303 - Bosque da Saúde Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2639 - Cj 8A - Pinheiros Loja Virtual

(11) 3081-6444 (11) 3813-3875 (11) 2796-6799

www.redepark.com.br www.hispanialinguas.com.br Cadastre-se pelo site da CAASP

Cond. especiais 10% 15%

Marisa.com.br

Loja Virtual

0800-728-1122

Cadastre-se pelo site da CAASP

10%

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Internet

Embu - SP

Avenida Inga, 380 - Chácaras Bartira

(11) 3628-9446

www.anasviagens.com.br

Interior e outros estados Atividade Agências e Operadoras de Turismo

Anas Viagens

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 5 a 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 304,13% 301,55% 299,20% 296,98% 294,91% 292,90% 290,92% 288,99% 287,02% 285,12% 283,26% 281,46%

1997 279,66% 277,93% 276,26% 274,62% 272,96% 271,38% 269,77% 268,17% 266,58% 264,99% 263,32% 260,28%

1998 257,31% 254,64% 252,51% 250,31% 248,60% 246,97% 245,37% 243,67% 242,19% 239,70% 236,76% 234,13%

1999 231,73% 229,55% 227,17% 223,84% 221,49% 219,47% 217,80% 216,14% 214,57% 213,08% 211,70% 210,31%

2000 208,71% 207,25% 205,80% 204,35% 203,05% 201,56% 200,17% 198,86% 197,45% 196,23% 194,94% 193,72%

2001 192,52% 191,25% 190,23% 188,97% 187,78% 186,44% 185,17% 183,67% 182,07% 180,75% 179,22% 177,83%

2002 176,44% 174,91% 173,66% 172,29% 170,81% 169,40% 168,07% 166,53% 165,09% 163,71% 162,06% 160,52%

2003 158,78% 156,81% 154,98% 153,20% 151,33% 149,36% 147,50% 145,42% 143,65% 141,97% 140,33% 138,99%

2004 137,62% 136,35% 135,27% 133,89% 132,71% 131,48% 130,25% 128,96% 127,67% 126,42% 125,21% 123,96%

2005 122,48% 121,10% 119,88% 118,35% 116,94% 115,44% 113,85% 112,34% 110,68% 109,18% 107,77% 106,39%

2006 104,92% 103,49% 102,34% 100,92% 99,84% 98,56% 97,38% 96,21% 94,95% 93,89% 92,80% 91,78%

2007 90,79% 89,71% 88,84% 87,79% 86,85% 85,82% 84,91% 83,94% 82,95% 82,15% 81,22% 80,38%

2008 79,54% 78,61% 77,81% 76,97% 76,07% 75,19% 74,23% 73,16% 72,14% 71,04% 69,86% 68,84%

2009 67,72% 66,67% 65,81% 64,84% 64,00% 63,23% 62,47% 61,68% 60,99% 60,30% 59,61% 58,95%

2010 58,22% 57,56% 56,97% 56,21% 55,54% 54,79% 54,00% 53,14% 52,25% 51,40% 50,59% 49,78%

2011 48,85% 47,99% 47,15% 46,23% 45,39% 44,40% 43,44% 42,47% 41,40% 40,46% 39,58% 38,72%

2012 37,81% 36,92% 36,17% 35,35% 34,64% 33,90% 33,26% 32,58% 31,89% 31,35% 30,74% 30,19%

2013 29,64% 29,04% 28,55% 28,00% 27,39% 26,79% 26,18% 25,46% 24,75% 24,04% 23,23% 22,51%

2014 21,72% 20,87% 20,08% 19,31% 18,49% 17,62% 16,80% 15,85% 14,98% 14,07% 13,12% 12,28%

2015 11,32% 10,38% 9,56% 8,52% 7,57% 6,58% 5,51% 4,33% 3,22% 2,11% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2007 2005 0,0003969479 0,0156702187 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,6077581156 2,4255346389 2,1659109600 1,9714973077 1,8333462596 1,7315558319 1,6818239399 0,0003065943 0,0112597464 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,5914320934 2,4105889871 2,1238585605 1,9581816723 1,8209637064 1,7227697064 1,6731236967 0,0002419462 0,0080600367 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,01166531432,7651508433 2,5785393964 2,4000288601 2,0783428520 1,9407152352 1,8075875585 1,7138576466 1,6654625688 0,0001920817 0,0056116200 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,5692899526 2,3904669922 2,0549168005 1,9329833020 1,8012830677 1,7075397496 1,6586620544 0,0001508414 0,0039728296 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,5565074155 2,3719656600 2,0317547958 1,9289325437 1,7880514867 1,7046418584 1,6550210082 0,0001171038 0,0027548984 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,5440416116 2,3620450707 2,0146304371 1,9185722535 1,7733328243 1,7000517188 1,6507291125 0,0000898450 5,2374457321 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,5344108504 2,3542759601 2,0102079795 1,9078880802 1,7712073754 1,7026056272 1,6459558406 0,0687636600 4,9778328748 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,765150843 2,5108092435 2,3362865536 2,0138328787 1,8903082138 1,7692611881 1,7029462164 1,6420150046 0,0520962642 4,7404495123 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,4815272223 2,3131550036 2,0084101712 1,8754918284 1,7643210891 1,6997167546 1,6351473855 0,0387667589 4,6645482124 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,4721331164 2,2989018123 1,9970271167 1,8663467294 1,7615026848 1,6988673209 1,6304191700 0,0286811286 4,5774689052 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,4630199427 2,2783962461 1,9839331578 1,8603934703 1,7516932029 1,6939548519 1,6265155327 0,0214195021 4,4460516959 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 2,7651508433 2,4388750794 2,2319712442 1,9805661953 1,8487463682 1,7381357441 1,6877103237 1,6227831315

Fórmula de atualização

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,6115026132 1,5188258695 1,4577909794 1,3779717753 1,2931947603 1,2225776055 1,1550301201 1,0849321300 1,6003005096 1,5127747704 1,4502496810 1,3675781811 1,2848432790 1,2119127731 1,1473429225 1,0753614134 1,5901237178 1,5033039555 1,4367442848 1,3544401120 1,2780695106 1,2037274266 1,1393673510 1,0612468306 1,5864748257 1,5016521381 1,4288854150 1,3463619404 1,2748823049 1,1978579227 1,1311102462 1,0482485486 1,5771695255 1,4962655820 1,4220595292 1,3360741693 1,2694237826 1,1917798455 1,1223558704 1,0371510325 1,5683865608 1,4874893946 1,4131566424 1,3267866626 1,2629825715 1,1863227608 1,1158837447 1,0309652411 1,5543969879 1,4818583329 1,4104767366 1,3237420559 1,2607132876 1,1818318000 1,1106636257 1,0208587395 1,5446655946 1,4786054010 1,4117473092 1,3224196363 1,2565666177 1,1810050964 1,1087787019 1,0148710006 1,5392781212 1,4752124125 1,4124535359 1,3188587177 1,2516850460 1,1791185068 1,1072285819 1,0105257400 1,5352863766 1,4724148243 1,4080884617 1,3119056180 1,2457056589 1,1759434595 1,1029271659 1,0066000000 1,5306942938 1,4697692397 1,3994121066 1,3064186596 1,2376608633 1,1703258952 1,0976584056 1,0000000000 1,5232304645 1,4633305851 1,3874797805 1,3004366510 1,2310133910 1,1636928460 1,0935030938

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0005479084 0,0004283546 0,0003402610 0,0002681966 0,0002091201 0,0001628788 0,0001249646 0,0966769375 0,0731182404 0,0540935418 0,0400930490 0,0297227734

1994 0,0216401699 0,0154297111 0,0110472622 0,0075658406 0,0053206961 0,0036907553 7,0441764373 6,6404378179 6,2966412081 6,2029762664 6,0897077029 5,8968797359

1995 5,7705056615 5,6757211190 5,6200823041 5,5419409372 5,4375401661 5,3012968374 5,2065378485 5,0815321574 5,0302238739 4,9720508786 4,9034032331 4,8304632382

Fórmula de atualização

1996 4,7520543415 4,6836727198 4,6506530833 4,6372051883 4,5944765563 4,5185646699 4,4641026180 4,4159685607 4,4159685607 4,4102352548 4,4005540359 4,3882668887

1997 4,3499870030 4,2823262483 4,2644157024 4,2155157200 4,1907900586 4,1782552927 4,1492108171 4,1454798852 4,1471387406 4,1228141373 4,1088440675 4,0750213898

1998 4,0470964245 4,0117926493 4,0109904512 4,0017863425 4,0069954366 3,9978004954 3,9866379094 4,0018449200 4,0086596414 4,0094615337 4,0106647332 4,0178969477

1999 3,9789036915 3,9336665265 3,7664367353 3,6933092129 3,6922015524 3,7047978652 3,6673904823 3,6099916156 3,5583948897 3,5068442787 3,4417943653 3,3568656640

2000 3,3160779058 3,2825954323 3,2763703287 3,2704834585 3,2662373499 3,2444992053 3,2146033938 3,1435589612 3,0873688481 3,0662119855 3,0549088228 3,0430409631

2001 3,0200882920 3,0053620182 2,9951784115 2,9714071544 2,9382054329 2,9253339635 2,8832386787 2,8372748265 2,8119671225 2,8013220985 2,7612834878 2,7404560222

2002 2,7355320645 2,7303444101 2,7254386205 2,7224439322 2,7035192971 2,6738396766 2,6281105531 2,5753165636 2,5159403707 2,4512279528 2,3522003194 2,2224114885

2003 2,1639839225 2,1180228271 2,0848733411 2,0508295702 2,0424555026 2,0562322588 2,0707273502 2,0748771044 2,0620921331 2,0406651490 2,0317255567 2,0220198612

2004 2,0099601007 1,9940080365 1,9727028456 1,9545257561 1,9323042571 1,9044985779 1,8802434376 1,8590502646 1,8350116125 1,8262456334 1,8166175603 1,8018424523

2005 1,7925213412 1,7866254772 1,7795074474 1,7620630234 1,7531221008 1,7575158904 1,7654604625 1,7725506653 1,7866653212 1,7889910096 1,7777909267 1,7719435132

2006 1,7707040204 1,7580460885 1,7591015495 1,7670532892 1,7666999493 1,7600119039 1,7482983054 1,7453312423 1,7382046035 1,7354279188 1,7279975294 1,7207702942

2007 1,7101672572 1,7018282985 1,6947105144 1,6872864540 1,6829108857 1,6785466643 1,6733592506 1,6680215816 1,6582379775 1,6541027207 1,6491552550 1,6420942497

2008 1,6263189558 1,6151742535 1,6074584529 1,5993020126 1,5891315706 1,5740209693 1,5598265477 1,5508317237 1,5475818019 1,5452639060 1,5375760259 1,5317553556

2009 1,5273261098 1,5176133842 1,5129233219 1,5099035149 1,5016444703 1,4926883402 1,4864452701 1,4830342912 1,4818488122 1,4794816415 1,4759393870 1,4704985424

2010 1,4669777957 1,4541810029 1,4440724954 1,4338918632 1,4235003109 1,4174054674 1,4189663304 1,4199603026 1,4209549710 1,4133230267 1,4004389880 1,3861615243

2011 1,3778941594 1,3650625712 1,3577308247 1,3488285563 1,3391864141 1,3315963151 1,3286732340 1,3286732340 1,3231161462 1,3171887966 1,3129872374 1,3055456273

2012 1,2989211296 1,2923302453 1,2873097373 1,2849967432 1,2768250628 1,2698409376 1,2665479131 1,2611250752 1,2554754358 1,2476154584 1,2388198376 1,2321661404

2013 1,2231150887 1,2119650106 1,2056953946 1,1985043684 1,1914746678 1,1873190512 1,1840038404 1,1855450490 1,1836512070 1,1804639544 1,1733067830 1,1670049562

2014 1,1586625856 1,1514087107 1,1440865568 1,1347813497 1,1259985609 1,1192828637 1,1163802750 1,1149308649 1,1129275952 1,1075008411 1,1033082697 1,0974915644

2015 1,0907290443 1,0748216834 1,0624967214 1,0466916771 1,0393125579 1,0291242281 1,0212605221 1,0153713681 1,0128392700 1,0077000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 0,0003969479 0,0156702187 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0003065943 0,0112597464 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0002419462 0,0080600367 4,3481557739 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0001920817 0,0056116200 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0001508414 0,0039728296 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0001171038 0,0027548984 4,1671109081 3,5506178498 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0000898450 5,2374457321 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0687636600 4,9778328748 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0520962642 4,7404495123 3,8900013382 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0387667589 4,6645482124 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0286811286 4,5774689052 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143 0,0214195021 4,4460516959 3,7001974500 3,3258698001 3,2305632544 3,0614889318 3,0116653143

Fórmula de atualização

2015 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2,7651508433 2,6077581156 2,4255346389 2,1659109600 1,9714973077 1,8333462596 1,7315558319 1,6818239399 1,6115026132 1,5188258695 1,4577909794 1,3779717753 1,2931947603 1,2225776055 1,1550301201 1,0849321300 2,7651508433 2,5914320934 2,4105889871 2,1238585605 1,9581816723 1,8209637064 1,7227697064 1,6731236967 1,6003005096 1,5127747704 1,4502496810 1,3675781811 1,2848432790 1,2119127731 1,1473429225 1,0753614134 2,7651508433 2,5785393964 2,4000288601 2,0783428520 1,9407152352 1,8075875585 1,7138576466 1,6654625688 1,5901237178 1,5033039555 1,4367442848 1,3544401120 1,2780695106 1,2037274266 1,1393673510 1,0612468306 2,7651508433 2,5692899526 2,3904669922 2,0549168005 1,9329833020 1,8012830677 1,7075397496 1,6586620544 1,5864748257 1,5016521381 1,4288854150 1,3463619404 1,2748823049 1,1978579227 1,1311102462 1,0482485486 2,7651508433 2,5565074155 2,3719656600 2,0317547958 1,9289325437 1,7880514867 1,7046418584 1,6550210082 1,5771695255 1,4962655820 1,4220595292 1,3360741693 1,2694237826 1,1917798455 1,1223558704 1,0371510325 2,7651508433 2,5440416116 2,3620450707 2,0146304371 1,9185722535 1,7733328243 1,7000517188 1,6507291125 1,5683865608 1,4874893946 1,413156642 1,3267866626 1,2629825715 1,1863227608 1,1158837447 1,0309652411 2,7651508433 2,5344108504 2,3542759601 2,0102079795 1,9078880802 1,7712073754 1,7026056272 1,6459558406 1,5543969879 1,4818583329 1,4104767366 1,3237420559 1,2607132876 1,1818318000 1,1106636257 1,0208587395 2,7651508433 2,5108092435 2,3362865536 2,0138328787 1,8903082138 1,7692611881 1,7029462164 1,6420150046 1,5446655946 1,4786054010 1,4117473092 1,3224196363 1,2565666177 1,1810050964 1,1087787019 1,0148710006 2,7651508433 2,4815272223 2,3131550036 2,0084101712 1,8754918284 1,7643210891 1,6997167546 1,6351473855 1,5392781212 1,4752124125 1,4124535359 1,3188587177 1,2516850460 1,1791185068 1,1072285819 1,0105257400 2,7651508433 2,4721331164 2,2989018123 1,9970271167 1,8663467294 1,7615026848 1,6988673209 1,6304191700 1,5352863766 1,4724148243 1,4080884617 1,3119056180 1,2457056589 1,1759434595 1,1029271659 1,0066000000 2,7651508433 2,4630199427 2,2783962461 1,9839331578 1,8603934703 1,7516932029 1,6939548519 1,6265155327 1,5306942938 1,4697692397 1,3994121066 1,3064186596 1,2376608633 1,1703258952 1,0976584056 1,0000000000 2,7651508433 2,4388750794 2,2319712442 1,9805661953 1,8487463682 1,7381357441 1,6877103237 1,6227831315 1,5232304645 1,4633305851 1,3874797805 1,3004366510 1,2310133910 1,1636928460 1,0935030938

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259 60,407775 60,872914

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,62 R$ 15,76 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2,08733656 2,06368875 2,05452352 2,03620783 2,02664208 2,01747669 2,00761328 1,99662585 1,98916846 1,98023364 1,96278060 1,95081043

1,93641512 1,92646876 1,91061448 1,88867936 1,87724319 1,86649034 1,86070726 1,85526577 1,84981805 1,84480940 1,84064035 1,83697008

1,83147930 1,82755190 1,82330724 1,81922853 1,81686478 1,81234841 1,80847827 1,80568487 1,80203575 1,80016718 1,79780127 1,79565188

1,79387415 1,79142169 1,79076269 1,78768073 1,78492124 1,78166614 1,77907225 1,77474011 1,76866298 1,76579004 1,76066124 1,75727321

1,75379544 1,74926310 1,74721711 1,74415089 1,74004959 1,73639968 1,73365703 1,72906464 1,72478545 1,72142007 1,71666833 1,71214143

1,70598453 1,69770314 1,69074403 1,68437373 1,67735568 1,66959207 1,66266541 1,65362833 1,64697783 1,64145597 1,63619887 1,63329813

1,63020238 1,62811838 1,62737305 1,62448471 1,62306615 1,62056077 1,61771198 1,61456035 1,61132964 1,60855006 1,60676976 1,60493051

1,60108790 1,59808350 1,59654763 1,59235178 1,58916867 1,58516297 1,58043273 1,57637357 1,57092873 1,56679709 1,56351371 1,56050350

1,55697073 1,55335762 1,55223225 1,54902113 1,54769785 1,54478130 1,54179485 1,53909988 1,53535975 1,53302801 1,53015896 1,52819981

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Salário de contribuição

1,50413795 1,50262031 1,50225526 1,50164109 1,50020839 1,49910505 1,49738904 1,49452851 1,49217982 1,48924601 1,48552329 1,48312359

1,47994319 1,47722510 1,47655917 1,47443893 1,47376984 1,47310841 1,47214269 1,46891107 1,46554033 1,46276108 1,46013284 1,45373640

1,44823312 1,44074126 1,42732441 1,41951707 1,41273594 1,40389142 1,40122909 1,40249133 1,40319292 1,39885647 1,39023700 1,37838291

1,36893724 1,35861179 1,34555986 1,33753465 1,32731433 1,31808772 1,31506307 1,31374932 1,31021175 1,30330424 1,29785326 1,29191047

1,28471606 1,27641933 1,26968997 1,26652367 1,26110093 1,25470195 1,25244755 1,24832806 1,24347850 1,23753831 1,22954626 1,22294237

1,21456190 1,20396699 1,19583531 1,19000429 1,18396606 1,17854475 1,17408324 1,17326195 1,17138773 1,16823350 1,16265277 1,15606321

1,14745728 1,13982048 1,13189720 1,12369423 1,11499726 1,10856756 1,10338167 1,10150910 1,09996915 1,09569593 1,09046172 1,08633365

1,07781888 1,06831091 1,05428887 1,04137581 1,03035105 1,02420582 1,01416525 1,00821677 1,00390000 1,00000000

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

JAN 1,52587742 FEV 1,52254457 MAR 1,52144761 ABR 1,51859872 MAI 1,51666952 JUN 1,51411218 JUL 1,51266909 AGO 1,51045024 SET 1,50823916 OUT 1,50770845 NOV 1,50598861 DEZ 1,50510060

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 411 – Novembro de 2015

Taxa Selic Outubro TR Outubro Novembro INPC Outubro IGPM Outubro BTN + TR Outubro Novembro TBF Setembro Outubro UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Novembro UFM Novembro

1,11% 0,1790% 0,1297% 0,77% 1,89% R$ 1,6340 R$ 1,6361 1,0236% 1,0606% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Outubro a dezembro

R$ 22,83

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Julho de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.903,98 142,80 De 1.903,99 a 2.826,65 7,5% De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77