Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

José Maria Dias Neto Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 412 – Ano XLI – Dezembro de 2015 / Janeiro de 2016

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 249.000 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Escola Superior de Advocacia Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Iniciada nova etapa da Campanha CORRUPÇÃO, NÃO OAB SP pede assinaturas de apoio para transformar em anteprojeto de lei 12 propostas de combate a esse mal que assola o Brasil

Costa lembra que o alerta contra o ato de corromper é um dos principais eixos da atual gestão. “Por essa razão, a instituição expõe suas ações no sentido de ajudar a extirpar esse mal assolador e procura avançar nos pontos já apresentados”, acrescenta.

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil deu início em 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, à segunda fase da Campanha “Corrupção, Não”, lançada em 22 de junho. Nesta etapa, a entidade chama toda a comunidade para participar e pede agora apoio por meio de assinaturas. Para isso, é preciso acessar o endereço eletrônico http://www.oabsp.org.br/campanha-corrupcao-nao-nova-fase.

Agora com a coleta de assinaturas, as 12 propostas da campanha poderão se tornar anteprojetos de lei e, com isso, promover a prevenção antes mesmo de duras punições legais no combate à corrupção. Desde o princípio, a ação da OAB SP incentiva a cultura da transparência nos procedimentos contra o aliciamento em todas as esferas públicas. Há clara preocupação com o fortalecimento e autonomia dos órgãos de controle interno e externo do Poder Público.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lembra que combater a corrupção é uma das missões da instituição. Nesse contexto, apresenta documento com 12 propostas – todas de caráter preventivo, e não repressivo – contra o aliciamento em todas as esferas sociais e que têm por orientação a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos de controle de natureza preventiva dos atos de desvio por parte de agentes e de servidores públicos. “Levantamos essa bandeira, pois a hora é de conscientizar esse Brasil para rumar no resgate de seus valores”, enfatiza.

Entre as propostas relacionadas está a criação de programas de diminuição da burocracia em todos os níveis da administração pública, ao mesmo tempo em que visa dotar os órgãos de fiscalização e de controle dos meios e recursos materiais e humanos adequados e suficientes ao exercício da atividade correcional de prevenção e punição dos desvios. Dessa maneira, dá especial relevo ao fortalecimento dos órgãos de controle interno (Corregedorias, Controladorias, Comissões de Sindicância, Advocacia Pública, Conselhos, Ouvidorias) e aos órgãos de controle externo da administração

pública (Tribunais de Contas, Agências Reguladoras).

A entidade apresenta ainda regra de compliance e de integridade corporativa para as empresas estatais, grande foco da corrupção, assim como redução substancial dos cargos e funções comissionadas. São aspectos que se diferenciam de iniciativas de natureza repressiva penal apresentadas por outras instituições.

A Ordem paulista já encaminhou proposta ao governo do Estado, dando total transparência aos procedimentos de licitação no âmbito do Poder Executivo Estadual, de tornar obrigatória a disponibilização on-line pela internet de todos os atos da licitação, desde a elaboração de seu orçamento, da publicação do edital, de todas as fases da disputa, de todas as propostas dos licitantes, até a adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor do certame licitatório.

Ao propor o movimento nesse sentido, a entidade leva em consideração ser fundamental a apuração dos fatos decorrentes das denúncias de corrupção, dentro do amplo direito de defesa e com total isenção. “É preciso verificar os desvios, identificar seus autores e condenar, nos termos da lei, os infratores”, destaca Marcos da Costa.

Somente assim, o país poderá sair dessa rotina sombria na qual tem vivido nos últimos anos, sempre mantendo o respeito ao Estado Democrático de Direito.

Conheça as 12 propostas da campanha CORRUPÇÃO, NÃO 1. Criação de Programa Nacional de Combate à Burocracia em todos os níveis da administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho; 2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às

licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência;

3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos

projetos de novos Códigos Penal e de Processo Penal, com a criação ou aprimoramento de tipos penais destinados ao combate à corrupção, além de meios processuais garantidores de maior agilidade processual sem atentar contra as garantias constitucionais;

4. Redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função; 5. Vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato; 6. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de

controle interno da administração pública - controladorias e corregedorias da União, estados e municípios, com previsão de mandato de três anos, não coincidente com o do chefe do Poder Executivo e renovável uma única vez, do Controlador-Geral e do Corregedor-Geral;

7. Apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advoca-

cia Pública a mesma autonomia institucional das de-

mais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública). Simultaneamente, apoio às iniciativas de fortalecimento das instituições da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas as da Administração Indireta, dotando-as de meios e de recursos materiais e humanos para exercer com independência técnica suas funções constitucionais, como Advocacia de Estado e não de Governo;

8. Dotar os Tribunais de Contas de ampla e real auto-

nomia e independência em relação às pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, com especial orientação das Cortes de Contas no tocante à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal; 9. Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de campanhas eleitorais, fixação de limite máximo para doações e gastos, a obrigatoriedade de demonstração da origem dos recursos doados, a declaração de destinação específica deles e a vedação de doação por empresas que mantenham contratos com a Administração Pública, com punição do caixa 2;

10. Apoio às proposições legislativas para regulamen-

tação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público;

11. Fortalecimento institucional e estrutural das agências Reguladoras, com a participação em seus órgãos de deliberação colegiados de um terço de representan3

tes indicados por entidades não governamentais da sociedade civil com finalidade pertinente ao objeto de atuação da respectiva agência. Previsão de mandato de três anos de seus dirigentes, não coincidente com o do Chefe do Poder Executivo a que estiver vinculada a agência, renovável uma única vez. Previsão de período de quarentena para dirigentes desligados das Agências Reguladoras para sua contratação por empresas e entidades submetidas à regulação da mesma atividade.

12. Compliance - Estabelecimento e aperfeiçoamento de mecanismos de controle interno das empresas públicas, das sociedades empresariais com participação do Estado, das autarquias e fundações públicas, bem como das instituições bancárias e financeiras controladas pelo Poder Público, tornando obrigatória a criação de departamentos autônomos de auditoria e de apuração de irregularidades dos atos de governança corporativa e da administração das pessoas jurídicas, com a instituição de códigos de ética empresarial e de conduta funcional, estimulando-se o desenvolvimento de políticas de integridade e transparência, de observância obrigatória pelos dirigentes e por empregados do quadro de pessoal da entidade.

Com este conjunto de propostas, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer contribuir com o Combate à Corrupção, conclamando a Advocacia e a sociedade civil para se unirem em torno dessa Campanha, almejando que seus resultados possam alcançar uma nova era na vida institucional brasileira.

Conselho Secional da OAB São Paulo São Paulo, 22 de junho de 2015

EM QUESTÃO

Secional atuou para normalizar pagamentos da Assistência Judiciária OAB SP agiu no sentido de motivar o advogado a continuar prestando serviço pelo convênio, para não prejudicar a população

Nota Pública 1. Há mais de quatro décadas a população carente do

Estado de São Paulo tem sido atendida em suas necessidades jurídicas pelo convênio da Assistência Judiciária mantido com a OAB SP, junto ao qual atuam advogados que aceitam receber honorários abaixo dos valores que, seguramente, perceberiam se atuassem perante a iniciativa privada, em verdadeira atitude de compromisso social com os menos favorecidos.

2. Atualmente, quase quarenta mil abnegados advogados atendem mais de um milhão e quatrocentas mil pessoas por ano, que não encontrariam suporte nos órgãos estatais para o exercício da defesa dos seus direitos se não fosse a existência do referido convênio.

3. Infelizmente, a OAB SP foi surpreendida com a recente notícia de suspensão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo do pagamento das certidões de honorários devidos aos advogados conveniados no mês de dezembro em curso, sob a alegação da ausência de recursos para o adimplemento do trabalho já realizado por eles em favor da população carente, o que nunca antes havia ocorrido.

4. Por assim ser, a OAB SP vem a público destacar:

DIÁLOGO: Marcos da Costa explica na Reunião do Conselho as medidas tomadas para regularizar o pagamento A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil mobilizou-se para tomar providências com o objetivo de resolver o problema da falta de pagamento das certidões de honorários aos advogados que prestam serviços por intermédio da Assistência Judiciária. Os repasses referentes às certidões protocolizadas em outubro foram suspensos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 4 de dezembro. A instituição atuou, em um primeiro momento, para a normalização do sistema, mas procurou tomar medidas para que o desrespeito com a advocacia e a população não mais ocorram.

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, informou que a entidade abriu o diálogo com o governo do Estado desde que ficou sabendo sobre o corte dos repasses. “Fizemos contato imediato com o governador Geraldo Alckmin, que não sabia da iniciativa da Defensoria Pública, e ele se comprometeu a promover as medidas necessárias para que as certidões sejam pagas, inclusive, gerando a suplementação do orçamento”, disse Costa.

De acordo com ele, as negociações caminharam no sentido de ajudar não apenas os 40 mil advogados que atuam na Assistência Judiciária, mas também fazer com que não sejam paralisados os atendimentos, prejudicando mais de 1,4 milhão de pessoas que necessitam da gratuidade da Justiça.

“Ao cortar o pagamento dos honorários recebidos por meio da Assistência Judiciária, não estão sendo prejudicados somente os 40 mil advogados inscritos no convênio, estão sendo lesados 1,4 milhão de pessoas

que precisam de assistência jurisdicional e que não encontram suporte nos órgãos estatais para o exercício de defesa dos seus direitos”, acentua. Ele acrescentou ao cardápio de preocupações o fato de os advogados estarem desistindo de atuar pelo convênio, o que deixaria a população carente de Justiça.

A inquietação foi compartilhada com o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos. “A Defensoria tem a responsabilidade e orçamento próprio para fazer o pagamento e precisa justificar o fato de não ter feito”, disse Santos, um dos responsáveis por negociar o pagamento com o governo do Estado.

O secretário-geral pediu para que os advogados inscritos no convênio tenham paciência.

O presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Alexandre Ogusuku, informou que outras deliberações poderiam ser tomadas pela OAB SP caso o problema volte a acontecer. De acordo com ele, uma outra alternativa de evitar o problema seria separar o fundo destinado à Assistência Judiciária para a assistência suplementar e não mais ficar sob responsabilidade da Defensoria. O que foi obtido com toda movimentação da OAB SP (veja matéria na página ao lado).

Entre as providências cabíveis, no caso da situação vivenciada pela advocacia paulista, estaria uma denúncia contra a Defensoria Pública no Tribunal de Contas do Estado, com pedido de auditorias das contas do órgão, ou então mover-se Ação Pública de Improbidade Administrativa, seguida de sequestro dos honorários sonegados dos advogados.

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a) Que repudia o não pagamento das certidões de honorários dos advogados vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assinalando que adotará todas as providências para que o pagamento ocorra no menor espaço de tempo possível; b) Que é inadmissível que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não tenha procedido ao regular pagamento das certidões sob o argumento de que faltam recursos, quando é fato que não houve qualquer notícia de suspensão do pagamento dos vencimentos percebidos pelos defensores públicos, posto que os advogados vinculados ao Convênio da Assistência não podem ser desrespeitados nos seus direitos à percepção dos honorários a que fazem jus em decorrência do trabalho que já desempenharam em favor da população carente do Estado de São Paulo; e, c) Que da mesma forma que os defensores públicos receberam regularmente os seus vencimentos, os advogados do convênio devem receber seus honorários, notadamente quando há quase quatro décadas é a abnegada e qualificada Advocacia Paulista conveniada que tem atendido a maior parte da população carente do Estado de São Paulo, inclusive no período que antecedeu a própria criação da Defensoria Pública paulista.

5. Desse modo, a OAB SP novamente renova seu compromisso em defesa da Advocacia e da Cidadania, assinalando que adotará contra a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os dirigentes por ela responsáveis todas as providências administrativas, correcionais, políticas e judiciais aplicáveis ao fato, caso não se regularize de forma imediata o pagamento das certidões de honorários.

São Paulo, 3 de dezembro de 2015 Marcos da Costa Presidente da OAB SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Projeto de lei do governo pede transferência da administração do Fundo de Assistência Judiciária O governo do Estado de São Paulo encaminha à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei com pedido para instituir o Fundo de Parcerias em Assistência Judiciária Complementar que a passa a ser vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (veja íntegra do documento). A Secional paulista da Ordem vinha solicitando medidas desde o registro da falta de pagamentos de honorários aos cerca de 40 mil advogados que atendem 1,4 milhão de pessoas carentes no âmbito do convênio entre OAB SP e Defensoria Pública.

No dia 16 de dezembro, após visita do presidente da Ordem, Marcos da Costa, acompanhado de comitiva de conselheiros à Alesp, ele recebeu telefonema do secretário de Justiça do Estado, Aloísio de Toledo Cesar, informando que o governo estadual enviaria o projeto de lei que atende a demanda da advocacia paulista.

Na Assembleia, Costa se dedicou a esse tema. Chegou por volta das 13h30 e lá passou quase três horas conversando com parlamentares. Em mais um movimento de busca por solução, o grupo que estava com ele visitou gabinetes e marcou presença na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, que votaria o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2015 – no qual os defensores públicos pedem aumento de vencimentos. No entanto, a votação do projeto foi adiada para 2016, já que a reunião da CCJR não ocorreu por falta de quórum.

O grupo da OAB SP conversou com diversos parlamentares, entre eles, o presidente da Alesp, Fernando Capez, Célia Leão (PSDB e também presidente da CCJR), delegado Olim (PP), Carlão Pignatari (PSDB), Campos Machado (PTB), Gileno Gomes (PSL), Gilmaci Santos (PRB) e Professor Auriel (PT).

Projeto de Lei Institui o Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar – FPAJC, altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar - FPAJC, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Artigo 2º - O Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar - FPAJC tem por finalidade assegurar recursos para a atuação complementar do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, nas seguintes atividades: I - celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil - SP, nos termos do artigo 109, “in fine”, da Constituição Estadual, instituições de ensino superior e entidades públicas ou privadas que tenham, dentre suas finalidades, o atendimento jurídico aos que comprovarem insuficiência de recursos; II - promoção de estudos, eventos, campanhas e outras atividades, com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica de que trata o “caput” deste artigo; Parágrafo único - As atividades previstas neste artigo serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar - FPAJC:

I - percentual da receita do Estado prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 19, da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, a ser definido na legislação específica; II - dotações orçamentárias próprias.

III - auxílios, subvenções, doações e contribuições de qualquer natureza; IV - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais; V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; VI - outras receitas oriundas do desenvolvimento de atividades que lhe possam ser legalmente atribuídas.

Parágrafo único - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Artigo 4º - As receitas próprias de que trata o artigo 3º desta lei serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do FPAJC e empenhadas à conta de dotações da respectiva Unidade de Despesa.

Artigo 5º - Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a administração do FPAJC e a fixação de suas diretrizes operacionais, observada a finalidade estabelecida no artigo 2º desta lei.

Parágrafo único - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania poderá editar instruções complementares e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do FPAJC, observada a legislação em vigor.

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Artigo 6º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos do FPAJC serão incorporados ao patrimônio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Artigo 7º - O inciso I do artigo 20 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20 -......................................................................

I - 44,07407% (quarenta e quatro inteiros, sete mil e quatrocentos e sete centésimos de milésimos percentuais) ao Fundo de Assistência Judiciária;”(NR).

Artigo 8 º - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 20 da Lei no 11.331, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: “Artigo 20 IV - 30% (trinta por cento) ao Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar - FAJC.”.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências cabíveis para o regular funcionamento do FPAJC. Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes Geraldo Alckmin

EM QUESTÃO

Conselho Secional aprova proposta orçamentária Anuidade para o próximo ano sofrerá apenas o reajuste da inflação; valor da cópia reprográfica será mantido em R$ 0,15 A proposta orçamentária para 2016 teve aprovação unânime na reunião do Conselho Secional da Ordem, realizada em 14 de dezembro de 2015, cujos trabalhos foram abertos pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa. Os números foram apresentados pelo diretor-tesoureiro, José Maria Dias Neto, em documento precedido de estudos dos centros de custo da entidade e dos benefícios instituídos à advocacia e seus reflexos financeiros, que havia sido chancelado previamente pela diretoria e pela Comissão de Orçamento e Contas da entidade.

“Devido às incertezas no cenário político-econômico, indicando que o período recessivo de reajuste de preços se estenderá ao longo do próximo ano, e sensível aos reflexos dessa conjuntura sobre as ativida-

antes de 2012, sendo mantidas as opções de pagamento e política de descontos.

O presidente da Comissão de Orçamento e Contas, Fábio Guedes Garcia da Silveira, ressaltou que não houve aumento e se manifestou a favor da aprovação que foi confirmada pelo Conselho. “Apenas está se procedendo à correção da inflação no período, mantendo-se inclusive os valores das cópias em quinze centavos (R$ 0,15), muito importante, principalmente, para os colegas nas comarcas do interior”, acrescentou.

Outras ações CONTAS: O diretor-tesoureiro José Maria Dias Neto apresenta os números da proposta orçamentária des da classe, a diretoria projetou orçamento que contempla nos reajustes das anuidades apenas o repasse inflacionário previsto em 9%. Portanto, sem qualquer majoração”, disse o tesoureiro. Conforme informou, as contribuições anuais dos advogados foram ajustadas para R$ 958,90, para os inscritos

Ivette Senise Ferreira e Tales Castelo Branco recebem Colar do Mérito Judiciário 2015

O presidente Marcos da Costa aproveitou a última reunião do Conselho do ano para agradecer aos conselheiros e dirigentes da atual gestão que ajudaram a conduzir a entidade e atender às demandas da advocacia. Outro tema levantado foi o apoio de outras entidades para ajudar a consolidar muitas das conquistas obtidas neste ano. Uma delas, foi o direito às férias de 30 dias.

“Conseguimos que todos os tribunais de São Paulo concedessem nossas férias. A advocacia sempre que esteve unida alcançou diversas conquistas”, acentuou.

OAB SP homenageia as turmas das Faculdades de Direito da USP e do Mackenzie A turma formada em 1965 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo comemorou o jubileu de ouro na sede da OAB SP, com um encontro repleto de memórias do tempo das Arcadas. A relação de cada um com o Direito durante os últimos 50 anos também foi traço marcante da reunião.

COLAR: Os advogados Ivette Senise Ferreira e Tales Castelo Branco recebem a homenagem no Tribunal de Justiça “É honraria inesperada em minha vida, mas muito gratificante”, disse Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da OAB SP, durante a solenidade de entrega do Colar do Mérito Judiciário, 2015. A advogada trilhou uma carreira de dedicação ao estudo e ensino do Direito. Formada na Faculdade de Direito da USP (1957), foi a primeira mulher diretora da instituição (1998/2002) e professora titular em Direito Penal. Na OAB SP, foi eleita conselheira Secional (2004/2006 – 2007/2009), presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (2004/ 2006) e conselheira curadora da Escola Superior de Advocacia (2004/2006), que passará a dirigir em 2016.

“O advogado não está obrigado à filiação política ou militância, mas não deve ser um ente inexpres-

sivo, mero telespectador”, discursou Tales Castelo Branco, outro homenageado com o Colar. Para ele, o “advogado deve denunciar pressões, protestar, escrever, falar, representar, requerer”, para exercer amplamente a cidadania. Criminalista, Tales é membro da Comissão da Verdade e já integrou outros grupos de trabalho da OAB SP, tendo sido conselheiro federal (1987/1989) e Secional. Autor de artigos e estudos jurídicos, ele está entre os imortais da Academia Brasileira de Direito Criminal.

Durante o evento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também receberam a comenda Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, e Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa. A honraria é conferida a quem soma méritos de serviços prestados à cultura jurídica.

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Uma das lembranças presentes foi a cisão que o país viveu com o Golpe Militar de 1964, quando “houve colegas que ficaram de um lado e outros do outro, inclusive tivemos amigos que foram presos”, contou Kalil Rocha Abdalla, coordenador da turma que se formou um ano após este marco da história brasileira. Questionado sobre as transformações do Direito nestas cinco décadas, o homenageado preferiu citar o que não mudou: “A Justiça só se faz quando dizemos a verdade, calamos a mentira e findamos todo o abuso.”

Mackenzie

O reencontro pautou a manhã do dia 25 de novembro na OAB SP. Os formandos de 1964 da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie se reuniram no prédio-sede da entidade, para a cerimônia realizada pela Secional em homenagem ao Jubileu de Ouro da turma.

Miguel Gantus Junior, coordenador do grupo de 1964, e José Merli, vice-presidente da Associação dos Bacharéis da Faculdade de Direito do Mackenzie, estiveram ao lado de Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista, e de Talullah Kobayashi, diretora da Mulher Advogada, durante a condução das homenagens. “É uma bela oportunidade para reviver a época de faculdade e rever pessoas especiais”, resumiu Tallulah.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Senado aprova projeto nascido em São Paulo que dá acesso de advogados a investigações do MP gado, de acordo com o estatuto, “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. O projeto de lei sugere substituir a expressão ‘repartição policial’ por ‘qualquer instituição responsável por conduzir a investigação’, além de acrescentar o acesso a documentos que estejam em meio digital.

Mudança no Estatuto da Advocacia amplia o direito de acesso do advogado às investigações O Plenário do Senado aprovou no dia 15 de dezembro o Projeto de Lei da Câmara 78/2015, de autoria do deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar o rol de direitos dos advogados na área processual penal. Trata-se de uma conquista importante para a classe, pois agora os profissionais da área passarão também a ter acesso às investigações do Ministério Público. O texto vai à sanção presidencial.

Nascido em São Paulo, no primeiro Colégio de Presidentes de Subseções da atual gestão do presidente da OAB SP, Marcos da Costa – e levado a Brasília pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho –, a proposição do deputado Faria de Sá contou, desde o início, com o empenho de Costa, que entrou em contato com os senadores paulistas para sensibilizá-los sobre o tema.

“Parabenizo os senadores pela percepção da amplitude da proposta que aprovaram, uma medida relevante no que diz respeito à defesa do Estado Democrático de Direito”, festejou o presidente da Secional paulista.

“A proposta reforça a importância do advogado para a administração da Justiça”, enfatizou.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por sua vez, acrescentou ainda que foi a vitória de uma classe unida: “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a insti-

ATUAÇÃO: A partir da esquerda, Arnaldo Faria de Sá, Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Marcos da Costa tuição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão”.

Diante da quantidade de investigações levadas a cabo hoje pelo poder público, mostrou-se necessário modernizar o texto do estatuto. A proposição sugere modificações no artigo 7º ao atualizar a redação do inciso XIV e ao incluir o inciso XXI. A mudança amplia o direito de acesso do advogado às investigações, visto que não mais o restringe ao inquérito policial. Quer dizer que o advogado poderá consultar documentos de uma investigação ainda em curso, não mais apenas nas delegacias. A nova regra possibilita acesso a informações em outras instituições, como no Ministério Público.

O inciso XIV do artigo 7º se refere ao direito de consultar os autos de inquérito e de prisão em flagrante e solicitar cópias, independentemente de ter procuração nos autos. É estabelecido como direito do advo-

A proposta também garante a presença e assessoria constante do advogado ao cliente durante o processo penal, com a inclusão do inciso XXI, que apresenta o direito de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais, bem como o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências. Confira o texto sugerido para o inciso XXI: (são direitos do advogado) “Assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso da mesma apuração: apresentar razões e quesitos; requisitar diligências.”

O PLC 78/2015 limita o acesso do advogado em casos em que os elementos de prova não estejam documentados e, também, quando a autoridade entender que possa haver prejuízo para a condução da investigação - mas sob o risco de ser responsabilizada penalmente por abuso de poder se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício de defesa. A proposta foi considerada ‘bem-vinda’ pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

XXXII Prêmio Franz de Castro Holzwarth é concedido a Luiz Gama Em celebração pelo Dia Internacional de Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro desde 1948 quando foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a OAB SP divulgou o resultado do XXXII Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos. Será entregue in memoriam , em março de 2016, ao advogado, reconhecido como tal tardiamente, Luiz Gama.

O presidente da OAB SP considera a premiação uma das mais importantes da entidade, “por reconhecer a dedicação da advocacia aos direitos humanos”. Com formação jurídica e humanística, a atividade do advogado está entre as carreiras com maior representatividade na defesa destes valores e ideais. “Luiz Gama, mesmo reconhecido advogado mais de um século após a sua morte, tinha tal compromisso, o que o torna merecedor desta nova homenagem”, pontua Marcos da Costa.

Escravo liberto, Gama (1830-1882) atuou como rábula em favor de negros que buscavam a liberdade.

A pesquisa de relatos históricos aponta ter ele conseguido retirar das senzalas mais de 500 pessoas, por meio de ações que patrocinava nas cortes da época. Gama tornou-se rábula em 1869, quando conseguiu autorização para advogar em primeira instância. Há um mês, a OAB conferiu o título póstumo de profissional da advocacia, entregando a honraria ao seu tataraneto e, finalmente, outorgou a carteira de inscrito emitida pela Secional paulista da Ordem.

Além do vencedor da láurea nesta 32ª edição do Prêmio, receberão menção honrosa os advogados Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente da Comissão da Verdade da OAB SP, e Arnoldo Wald, professor na área de Direitos Humanos. A condução dos trabalhos à frente da Comissão da Verdade, em especial o empenho para a validação da conquista do Memorial

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da Luta pela Liberdade, um museu que vai abrigar a história, as peças e as defesas dos advogados que resistiram à repressão atuando em defesa dos presos políticos, é reconhecida contribuição de Mário Sérgio à valorização dos Direitos Humanos, um profissional que também presidiu a OAB SP e o Conselho Federal.

Em relação ao professor Wald, conta sua trajetória de vida que começa com a fuga da 1ª Guerra Mundial, saído da Bélgica. Ele que se dedicou ao tema das liberdades, tornou-se referência doutrinária em soluções alternativas de conflitos. Durante a Ditadura Militar conseguiu a primeira liminar em um habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar (STM), sendo voz constante na luta pela liberdade de imprensa e em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados em defesa do Estado Democrático de Direito.

EM QUESTÃO

São Paulo preside comissão nacional sobre Mariana No campo de ação da Ordem está acompanhar quais providências estão sendo tomadas e, se for o caso, propor ação civil pública Preocupada com a tragédia ocorrida na cidade de Mariana, Minas Gerais, em 5 de novembro de 2015, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) tem agido para ajudar a amenizar o sofrimento das famílias atingidas pelos bilhões de litros de lama vazados no Rio Doce em função do rompimento da barragem da empresa Samarco. Em uma primeira etapa, no dia 1º de dezembro, o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, propôs ao Colégio de Presidentes Secionais da OAB a realização de movimento para arrecadar insumos e doações às pessoas prejudicadas. A ideia foi aprovada pelos líderes das instituições de outros estados.

Agora, o conselheiro Secional Carlos Sanseverino (foto) irá presidir a Comissão Especial sobre o Desastre Ambiental de Mariana/MG e Consequências.

Entre as atribuições, terá de acompanhar e promover ações que ajudem as famílias atingidas pela tragédia a se recuperarem dos efeitos de um dos piores desastres ambientais ocorridos no país.

Sanseverino lembra que, desde a data do acidente, a OAB de Minas Gerais e do Espírito Santo vêm acompanhando de forma intensa a extensão dos danos e verificando as providências tomadas tanto pelo Poder Público quanto pela empresa causadora da tragédia.

“Após examinarmos os documentos disponíveis, analisaremos se será o caso de propor uma ação civil

pública ou integrar alguma na condição de amicus curiae (intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades)”. Ele adiciona que, caso seja consultada, a Comissão poderá ainda orientar as famílias quanto aos seus direitos.

Marcos da Costa, por sua vez, enfatiza que é o momento de todos se solidarizarem, fornecendo todas as ajudas possíveis. “Seja ao prestar apoio jurídico ou ao unir forças com outras instituições para levantar dados biológicos e para tentar medir os efeitos da poluição. O objetivo é promover ações que ajudem essas pessoas a não ficarem desabrigadas e sem mantimentos”, reforça.

Atuações

A tragédia ocorreu após o rompimento de uma barragem de rejeitos de minérios e afetou famílias e o meio ambiente em seis localidades de Mariana, além de Bento Rodrigues. A lama chegou ao Rio Doce e litoral do Espírito Santo.

A OAB capixaba, inclusive, criou um comitê de ação que reuniu a instituição, Conselho de Biologia e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) com o objetivo de emitir parecer técnico sobre os efeitos de poluição. O especialista em Direito Ambiental, Mário Werneck, membro da Comissão da OAB Nacional em atos relativos à tragédia, está acompanhando de perto as soluções que estão sendo tomadas.

Advogado de Dracena recebe homenagem do tribunal Ao comemorar 150 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou o projeto “Memória Histórica do Tribunal Bandeirante”, cujo objetivo é resgatar a história dos profissionais que ajudaram a fortalecer o Poder Judiciário estadual. Em 28 de setembro, em sessão realizada na cidade de Dracena (foto), a homenagem foi para o advogado Hélio Teresino da Silva, morto em fevereiro de 2010.

Formado pela Universidade Federal da Bahia, Silva atuou por mais de 50 anos em Dracena. Lecionou na Faculdade de Direito de Tupã, que tem um centro de estudos que leva seu nome, além de ter sido um dos entusiastas da criação da Faculdade de Direito de Dracena. De acordo com as pessoas que com ele conviveram, foi advogado diferenciado, reconhecido pelo seu sólido conhecimento jurídico e competência profissional.

TJ-SP homenageia Waldemar Mariz de Oliveira Júnior

PRESENÇA: Marcos da Costa acompanha homenagem ao desembargador Waldemar Mariz de Oliveira Júnior O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, marcou presença no dia 14 de dezembro em homenagem do Tribunal de Justiça de São Paulo ao desembargador Waldemar Mariz de Oliveira Júnior. A cerimônia, no Palácio de Justiça, integrou a “Agenda 150 anos de Memória Histórica do Tribunal Bandeirante”, um projeto do TJ-SP cujo objetivo é resgatar a história da corte paulista.

Costa esteve no salão do júri do segundo andar, onde foi realizado o evento, ao lado de familiares do homenageado, advogados, desembargadores – entre eles o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini –, membros do Ministério Público e representantes de diversas instituições, como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Academia Paulista de Letras Jurídicas e a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – onde Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, falecido em 2001, formouse bacharel em Direito com a turma de 1946.

Mariz destacou-se como processualista civil e, fora advogar, ingressou na magistratura pelo quinto constitucional. Entre seus cargos e funções ocupou assento no Conselho Secional da OAB SP e foi secretário estadual da Justiça. O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, filho do homenageado, relembrou a trajetória do pai e destacou características que sempre admirou, como a irreverência, a autenticidade e a marcante paixão por todos os projetos abraçados – incluindo, entre as atividades, tocar por doze anos a presidência do Conselho Deliberativo de seu time do coração, o São Paulo Futebol Clube.

Para o presidente da OAB SP, como costuma pontuar, “Mariz foi um grande processualista e um grande homem, alguém que ajudou a construir a história da advocacia e da Justiça. Um exemplo a ser tomado pelas futuras gerações”. Por isso fez questão de comparecer à homenagem mais do que merecida do Tribunal paulista.

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OAB SP participa de evento que lança “Compromisso pelo Desenvolvimento”

Memorial da Luta pela Justiça recebe doações de recursos

Em meio à efervescência do país, a manhã do dia 2 de dezembro reuniu instituições da sociedade civil, de empresários e trabalhadores no lançamento do ‘Compromisso pelo Desenvolvimento’, no bairro da Liberdade, na capital paulista. O movimento visa reunir propostas para a melhoria do cenário, visto que o momento é complexo: afeta empresas, empregos e a capacidade do Estado de conduzir da melhor forma as políticas para o desenvolvimento econômico.

O projeto foi idealizado pela Secional paulista da Ordem dos Advogados

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou do encontro promovido pelas centrais sindicais CUT, CSB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT, e as entidades Abimaq, Abit, Abrinq, Anfavea e CNI. “Vivemos um momento de crise moral, política e econômica. Mas o brasileiro tem demonstrado que é forte o suficiente para superar qualquer barreira”, disse. “É o que se vê na forma como a sociedade tem enfrentado esse momento de crise, constantemente buscando soluções, e como vem se manifestando sobre esse crime tão odioso que é a corrupção”. Costa tem dito com frequência que a Justiça é fundamental para o controle do problema no país e, historicamente, uma importante demanda do cidadão.

O advogado reforçou, ainda, que o movimento cujo objetivo é reunir propostas para a recuperação brasileira pode contar com o apoio da Ordem. A agenda propõe elencar sugestões para retomar investimentos nas esferas pública e privada; destravar o setor de construção, ao utilizar instrumentos institucionais adequados para garantir a segurança jurídica das empresas, com a manutenção da atividade produtiva e dos empregos; além de outras iniciativas de incentivo para a economia. Além das instituições citadas, também estiveram representadas a Abit, Abimaq e Anfavea, dos setores têxtil, de máquinas e veículos automotores, além do Clube de Engenharia e centrais sindicais.

Os interessados em incentivar o projeto cultural “Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura” (foto) já podem oferecer suas contribuições. A captação de recursos para o projeto cultural defendido pela OAB SP foi aprovada pelo Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, em 12 de novembro, quando publicada a portaria no Diário Oficial da União.

De acordo com a Lei 8.313, de 23/ 12/1991 (Lei Rouanet), o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) os valores contribuídos em favor de projetos culturais. Todas as informações sobre os procedimentos para doação serão fornecidas por meio do e-mail da Comissão da Verdade: comissaodaverdade@oabsp.org.br.

Idealizado pela Secional paulista da Ordem em parceria com o Núcleo de Preservação da Memória Política, o projeto tem por proposta central preservar a memória dos embates ocorridos durante o período da ditadura civil-militar no Brasil. Para isso, com a captação de recursos, os parceiros pretendem estruturar desde a programação que abrigará até as necessidades de reforma do imóvel cedido pelo governo. A ideia é ter um espaço público dedicado à educação e à

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 9

preservação da memória daquele período histórico, expondo documentos da época como parte do acervo, entre eles, peças jurídicas dos advogados que defenderam os presos políticos.

O prédio da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (avenida Brigadeiro Luis Antonio, 1249) recebia, nos anos de chumbo, os presos políticos que aguardavam pelo julgamento em primeira instância. A posse do imóvel foi cedida para a OAB SP e para o Núcleo de Preservação da Memorial Política em 2013 para ser transformado no Memorial da Luta pela Justiça.

O QUE ESTOU LENDO Superando desafios

Lars Grael Velejador, medalhista olímpico e ex-secretário nacional dos esportes

Por Lars Grael

“Ao construir suas histórias, o ser humano se ampara na garra e na determinação para superar desafios e alcançar êxitos profissionais e pessoais.

Em ‘Vidas Corridas’, de Sérgio Xavier Filho, que tive o prazer de prefaciar, o tema evoca histórias que grandes personalidades formaram ao longo de suas trajetórias vencedoras. São duas as linhas de trabalho que descrevem a mini biografia de nove grandes empreendedores – Abílio Diniz, Antonio Manssur Filho, Max Heringer, as gêmeas Edith e Graciema Bertoletti, Fernando Nabuco, João Dionísio Amoedo, Márcio Utsch, Ricardo Chester e Samuca Seibel – que têm em comum o fato de serem bem-sucedidos e ainda desfrutarem do prazer de competir em uma maratona.

Livro: Vidas Corridas

Autor: Sérgio Xavier Filho

Esses profissionais perceberam que poderiam extrair da corrida, com mais de 42 quilômetros, lições muito mais importantes do que simplesmente colocar um traje apropriado e correr por algumas horas. Dentre os nove, destaco o nadador Nabuco, a quem tenho profunda admiração desde minha infância. A obra traz ainda umas curiosidades como as entrevistas com as gêmeas: quando o Sérgio foi conversar com a Graciema, ela pediu para consultar a Edith em algumas questões, o que levou o autor a ter de incluir mais uma personagem no trabalho. Os depoimentos de Diniz também foram interessantes já que ele é um dos grandes incentivadores do esporte no país. No final, fica o prazer da boa leitura e o gosto da meta cumprida”.

Editora: Edições de Janeiro

Páginas: 208

OABPREV-SP

Aprovado resgate de até 20% das reservas do fundo de previdência complementar O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou no dia 25 de novembro o resgate parcial de recursos pelos participantes dos fundos instituídos, antiga reivindicação do setor e que teve a OABPrev-SP como uma de suas apoiadoras. A partir de agora, o participante tem direito a sacar até 20% de suas reservas, respeitado período de carência de 24 meses. Antes, apenas o resgate total era permitido, ou seja, o saque significava, na prática, o abandono do plano previdenciário.

“Trata-se de uma grande vitória das entidades fechadas de previdência complementar, pois quem resgatava a totalidade dos recursos dificilmente voltava para o plano”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto), que é também diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). “Permitir que o participante ficasse sufocado por uma dificuldade financeira momentânea, compelindo-o a sa-

car todos os recursos de que dispunha, era contrário aos princípios previdenciários”, acrescenta.

cio na velhice, mas que podem se ver diante de um imprevisto”, explica Biagi.

De acordo com o presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, o resgate parcial constitui uma medida de fomento à poupança previdenciária. “Antes, até pela inércia do ser humano, o participante que sacava não voltava para o plano de previdência”, observa. Pena Neto lembra que a medida era um pleito antigo das entidades fechadas de previdência complementar, e que “trouxe uma certa equiparação com a previdência aberta, que não tem restrições de resgate”.

“O resgate parcial fará muito bem ao participante em situação emergencial, pois ele poderá continuar com sua previdência depois de solucionar seu problema imediato”, salienta Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, vice-presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

A decisão no âmbito do CNPC vinha sendo postergada por pedido de vista do representante do Ministério da Fazenda sobre a minuta de resolução que estabelecia o novo dispositivo. Segundo Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP e membro do CNPC, após o adiamento da análise pelo órgão regulador solicitou-se ao ministro do Trabalho e Previdência Social que agendasse com urgência a reunião seguinte, quando a questão seria definida, o que de fato ocorreu na quarta-feira, 25 de novembro.

“A aprovação era tida como certa pelos conselheiros.

A possibilidade de sacar parte dos recursos é fundamental, por exemplo, para os participantes da OABPrev-SP, que contribuem pensando em ter um benefí-

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O presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon, Nilton Molina, que integra o CNPC como representante dos instituidores/patrocinadores, destaca que a resolução que estabelece o resgate parcial autoriza saques de valores oriundos de portabilidade e de contribuições e aportes esporádicos, eventuais e extraordinários. “O setor de fundos instituídos teve uma vitória muito importante, com reflexos para seus participantes, e as OABPrevs trabalharam muito para que isso acontecesse”, salienta Molina.

O resgate parcial significará um impulso ao setor de previdência complementar na esfera dos planos instituídos, cujo potencial de crescimento é notável. Hoje, 494 entidades de classe são instituidoras de fundos de pensão, em um universo de 16 mil sindicatos e 6,5 mil cooperativas.

PRESIDENTE OAB SP

da Costa

OS NOSSOS COMPROMISSOS

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Marcos

SÃO PAULO

“Nossa folha de serviços faz ver a plena realização de metas e propostas que assumimos em nosso primeiro mandato, entre as quais ressalto algumas, a começar pela intransigente defesa das prerrogativas profissionais, eixo principal da meta de valorização do advogado” esta última mensagem de 2015, queremos, em primeiro lugar, agradecer a confiança de nossa classe, que com magnanimidade e elevada participação eleitoral, nos propicia a continuidade da gestão. Procuraremos honrar os compromissos assumidos em defesa dos valores da Advocacia e pela consolidação das bases do Estado de Direito em nosso país.

Nossa folha de serviços faz ver a plena realização de metas e propostas que assumimos em nosso primeiro mandato, entre as quais ressalto algumas, a começar pela intransigente defesa das prerrogativas profissionais, eixo principal da meta de valorização do advogado. A concretização dessa meta transparece na expansão significativa do número de diligências e desagravos promovidos, a par da instalação de novos Conselhos Regionais de Prerrogativas.

Tivemos de superar obstáculos como a redução de horário de atendimento nos fóruns, com a vitória no Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu o atendimento entre 9h e 19h. Conseguimos, ainda, a garantia de férias de 30 dias aos advogados, a diminuição da anuidade e a ampliação dos serviços prestados. Ressaltamos nossa luta pela retomada dos pagamentos de honorários advocatícios para os inscritos na Assistência Judiciária, pela Defensoria Pública, que haviam sido cancelados pelo governo do Es-

tado. O não pagamento afetava os 40 mil inscritos, com consequências sobre 1,4 milhão de pessoas que necessitam de atendimento judicial gratuito.

Na frente da aprendizagem e da reciclagem profissional, a nossa Escola Superior de Advocacia empreendeu uma extraordinária ação com a realização de centenas de cursos, com destaque para as áreas de Processo Judicial Eletrônico e o novo Código de Processo Civil, propiciando ao advogado o manuseio em qualquer lugar dos seus processos pela via eletrônica.

Destacamos, na esfera institucional, a liderança da

Vamos reforçar nossos programas em todas as frentes, a partir de uma ação mais firme e de vanguarda na órbita institucional nossa Secional na coordenação de grandes eventos abordando temáticas de relevância, como as campanhas de combate à corrupção, a reforma política, a reforma do Estado, a discriminação, o direito do consumidor, o tráfico de pessoas, o trote nas escolas, o assédio sexual e a violência contra as mulheres, entre outros temas, que comportaram, ainda, a edição de documentos e cartilhas de esclarecimento à população.

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No plano da gestão, criamos novas Subseções, significando a valorização da advocacia do interior, da capital e do litoral, meta reforçada com construção de novas Casas da Advocacia e da Cidadania e restauração e ampliação da maioria das sedes. Temos, hoje, nossa nova sede, à rua Maria Paula, inaugurada em 2014. Tomamos posse do antigo prédio da 2ª Auditoria Militar de São Paulo para instalar a sede da Comissão da Verdade da entidade e o Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura.

Criamos a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos para contribuir com o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle existentes e ampliamos a participação da jovem advocacia e da mulher advogada.

Vamos agora reforçar nossos programas em todas as frentes, a partir de uma ação mais firme e de vanguarda na órbita institucional, eis que o grave momento que atravessa o país – com a confluência das crises política, econômica, moral, de gestão – está a exigir da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir de nossa Secional – um papel de liderança na mobilização cívica da sociedade.

Mais do que nunca, o Brasil precisa dos serviços da Advocacia. Pelo bem-estar e harmonia social, pela defesa dos direitos dos cidadãos, pela consolidação da democracia.

DEBATE

Pierpaolo Cruz Bottini

É CORRETO ANISTIAR O CONTRIBUINTE

Sim

Advogado e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP ais do que correta, a possibilidade de regularizar bens no exterior não declarados é necessária. Há muita polêmica em torno da proposta, e parte dela vem do desconhecimento de seus termos e de uma equivocada atribuição da proposta ao atual governo. Portanto, alguns mitos merecem ser desfeitos.

triá-lo, trazê-lo de volta ao Brasil. Concordam em pagar os tributos incidentes e em demonstrar sua origem lícita. Mas não podem porque, ao revelar contas não declaradas, acabam por confessar a prática da evasão de divisas, e, mesmo que recolham os tributos devidos, não estão livres da pena.

Outros, perante esse quadro, optam por sair do Brasil, adquirem cidadania estrangeira, de país onde a evasão de divisas não é crime. Por fim, existem aqueles que desistem de rever tais valores, organizando esquemas para que ao menos seus filhos possam usufruir do dinheiro após suas mortes. Para isso, precisam rezar para que o Brasil não firme acordos de troca de informações fiscais com o país no qual depositaram os recursos.

Em primeiro lugar, não se trata de um projeto só deste governo. A regularização de capitais não declarados é uma experiência já implementada em países como Estados Unidos, Portugal, Irlanda, Itália, Reino Unido, França e México. Em segundo lugar, vale destacar que pensadores Diante desse quadro, o Congresso Nacional discute atualmente um projeto de de todos os matizes, como Everardo Maciel, Helelei que trata da regularização destes bens. Pela prono Torres, e Ives Gandra da Silva Martins apoiam a posta, aqueles que mantêm valores de origem líciideia, embora divirjam no que se refere às multas e Há quem diga que essa anistia seria ta no exterior, não declarados, teriam a opção de alíquotas, bem como na forma de previsão legislao capital, declará-lo ao Banco Central e tiva da regularização. Fixadas tais premissas, imum prêmio aos criminosos. Não é verdade. regularizar à Receita, desde que pagando os tributos incidenporta compreender a razão da proposta. tes e uma multa.

Apenas serão anistiados aqueles que No passado, milhares de brasileiros enviaram diHá quem diga que essa anistia seria um prêmio aos nheiro e abriram contas no exterior, sem comunidetêm capitais de origem legal. criminosos, e regularizaria capitais de traficantes, car as autoridades nacionais, para proteger seu corruptos e doleiros. Não é verdade. Apenas serão patrimônio da inflação e da instabilidade econômianistiados aqueles que detêm capitais de origem legal. A atividade do doleiro e de ca que grassava o país. Salários, honorários, enfim, frutos de atividades lícitas, outros criminosos continuaria vedada, pois consiste em delito autônomo previsto foram deslocados para a Suíça, Uruguai, Panamá, dentre outros. na lei de crimes financeiros.

O problema: tais operações não eram e não são permitidas pela lei brasileira. São consideradas crime. Além do delito fiscal, consistente em omitir informações à Há quem sustente que tal proposta é imoral, pois premia o brasileiro que sonega, Fazenda, caracterizam evasão de divisas, na forma de manter depósitos no exte- que omite, que não é transparente. No entanto, tal proposta em nada difere dos rior não declarados ao Banco Central. A pena para essa última infração é de 2 a 8 inúmeros projetos de recuperação fiscal (Refis), propostos e aprovados suprapartidariamente. anos de prisão, mais multa.

A despeito disso, um sem-número de nacionais possuem contas no exterior não Em suma, a anistia resolveria o problema de milhares de brasileiros que buscam declaradas. Há quem estime que são 100 bilhões de dólares em divisas nacionais repatriar seus bens lícitos. Resultaria na atração de ativos para investimentos e ajudaria na organização das contas públicas. Parece uma boa proposta em diverque rodam pelo mundo, ariscos à fiscalização. sos aspectos e merece ser levada seriamente em consideração pelos poderes Cientes da gravidade da situação, muitos querem regularizar seu capital, repa- constituídos.

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Jarbas Andrade Machioni

PARA REPATRIAR DINHEIRO DO EXTERIOR?

Não

Advogado e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP problema fundamental da anistia e dos institutos a ela assemelhados (remissão, transação etc.) é o seu uso com parcimônia e sabedoria. É lição secular de finanças públicas que, salvo situações excepcionais, ela deve ser evitada. Seus efeitos são danosos, pois para quem paga de modo regular, fica a amarga situação de injustiça; para a autoridade consciente, que recebe o valor diminuído, fica o fundado receio do mau efeito pedagógico de uma “anticidadania” tributária.

No Brasil, nos últimos anos, anistias e assemelhados têm sido, de maneira constante, utilizados por praticamente todos os sujeitos ativos de crédito tributário.

Alegadamente, fazem-no na ânsia de melhorar momentos de fluxo de caixa, sem maior preocupação com o futuro, ou lançam mão de tais práticas em função da suposta necessidade de combater uma constante e já recorrente crise econômica no país.

Isso se repete há décadas.

Não se trata de uma anistia para repatriação de valores, mas para a sua regularização, ou seja, eles não precisam voltar ao Brasil. Pagando uma razoável quantia, o governo promete anistiar alguns crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc., desde que a origem do dinheiro seja lícita.

Como controlar essa licitude? Em princípio, por mera declaração do contribuinte. Em troca, o governo acena com não investigar mais a fundo, salvo outros indícios. É uma questão de confiar um no outro. Assim como Dilma Rousseff e Michel Temer.

A memória recente não é boa. Na instituição do então Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) – depois renomeado para Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a promessa era algo semelhante, a de não usar os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras como evidência de renda oculta para incidência de ouÉ tão constante essa sanha, que faz tros tributos. Depois, o governo mudou de ideia. lembrar a conhecida frase: em matéria Retroativamente.

de tributo, o governo parece um menino crescido que quer comer tudo e rápido.

Na verdade, chegou-se ao ponto de não passar um ou dois anos sem que haja um parcelamento excepcional ou a concessão de descontos substanciais para pagamentos à vista ou feitos em curtos prazos; todos abertos frequentemente tanto pelo poder público federal, quanto estadual ou municipal. O programa Refis, então, lembra os filmes da série Star Wars ou Rocky, pois já está no quarto ou quinto da sua série.

Mas, além disso, diz o governo que assumiu o compromisso de o fazer, dentro de diversos acordos incentivados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como o Automatic Exchange of Financial Information in Tax Matters (AEOI) regulando trocas de informações fiscais sobre contas bancárias, o Base Erosion and Profit Shifting (Beps), e o estadunidense Foreign Account Tax Compliance Act (Facta).

É tão constante e irracional essa sanha, que faz lembrar a conhecida frase: em matéria de tributo, o governo parece um menino crescido que quer comer tudo e rápido.

Num futuro breve, em função de todos esses acordos, afirma-se que haverá o Fisco Global. Nesse contexto, a troca de informações entre países irá permitir a ampla fiscalização e taxação de fortunas ocultas, assim recomenda a OCDE que se deva dar uma última chance para as pessoas regularizarem suas fortunas não declaradas.

Agora, volta-se o governo aos supostos capitais no exterior. Irá lançar o programa Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para quem tenha patrimônio no exterior não declarado.

Como não é necessário repatriar os capitais, é um grande negócio para os países que acolhem tais valores. Para nós, no Brasil, entretanto, fica a dúvida: É mesmo? E por que dar essa chance?

Esse mau hábito por parte do governo já está a entrar no planejamento de muitos devedores crônicos.

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ENTREVISTA

Paulo Dimas

Na gestão do desembargador de Bellis Mascaretti, o diálogo com a advocacia vai ganhar expressão. Ele assume a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 4 de janeiro, para o biênio 2016-2017, e afirma que fará uma administração participativa e de união para enfrentar os anos difíceis que virão pela frente. “Vai ser importante uma maior participação da OAB SP. Temos de nos unir para enfrentar as crises que se avizinham”, diz.

Dimas vai comandar um dos mais complexos tribunais do Brasil, com um volume perto dos 25 milhões de processos, o que representa mais de um quarto de toda a demanda jurídica do país, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça. A máquina tem mais de dois mil juízes, 357 desembargadores, 44 mil servidores, além de 15 mil terceirizados. Uma de suas preocupações está no orçamento encaminhado para a Assembleia Legislativa para 2016. “Fizemos uma proposta de R$ 14 bilhões, mas ficou em torno de R$ 10 bilhões, o que nos deixa com pouca margem de investimento”, argumenta. Outra incitação é a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março de 2016, que traz mudanças significativas para a advocacia e os magistrados.

Com 60 anos de idade, Dimas é desembargador desde agosto de 2005. Foi eleito para uma vaga no Órgão Especial (2012/2014) e reconduzido para o biênio 2014/ 2015. Traz a experiência de ter presidido a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).

O senhor fala em tornar o TJ-SP ágil e moderno.

Por que ainda não é?

Estamos sempre correndo com um volume enorme de processos chegando todos os dias ao Tribunal. A gente julga o maior volume de processos que entra, mas nem sempre isso é possível. O que temos feito é criar uma estrutura que permita que o processo seja mais ágil e venha mais rápido à mesa do juiz e, consequentemente, aos gabinetes dos desembargadores.

Isso tem sido possível graças ao sistema eletrônico.

Atingimos neste mês o sistema 100% digital na fase inicial do processo. Com isso, todas as novas demandas já são processadas pelo sistema eletrônico. É um avanço. Por outro lado, temos outras experiências para agilizar a solução de conflitos, como os cartórios do futuro, que estão em funcionamento em algumas varas. Eles trazem mais agilidade, porque criam uma rotina, com a uniformidade do procedimento. Com a padronização dos cartórios, pode-se reunir processos de várias varas, permitindo deslocar mais servidores para o gabinete do juiz com maior demanda, e obter ganho de produtividade. É possível o Judiciário conquistar a autonomia financeira prevista na Constituição e defendida pela OAB SP? A OAB SP sempre apoiou essa bandeira. Quando eu presidia a Apamagis, criamos uma frente parlamentar

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Paulo

SÃO PAULO

em favor da autonomia financeira do Judiciário. Nossa bandeira é que todo o valor arrecadado a título de taxa judiciária seja destinado ao Tribunal de Justiça.

Seria um total expressivo. Atualmente, temos um projeto de lei, que está na Assembleia Legislativa desde 2009, no sentido de destinar ao TJ a totalidade do valor arrecadado com as custas. Entendemos que, se esse valor vier integralmente para cá, vamos ter um resultado social muito mais positivo em termos de resposta para a sociedade.

O orçamento para o próximo ano é suficiente?

O projeto do Estado para destinar os recursos do Judiciário para 2016 é de pouco mais de R$ 10 bilhões.

Nós fizemos uma proposta orçamentária em torno de R$ 14 bi, que foi aprovada pelo Órgão Especial. O projeto que foi encaminhado à Assembleia Legislativa contempla pouco mais de R$ 10 bi, o que nos deixa com pouca margem para investimento no quadro de pessoal. Temos, anualmente, um aumento da demanda com aposentadorias e acréscimo do número de processos que, muitas vezes, exigem a contratação de novos servidores. Têm pessoas que reclamam que o Judiciário gasta muito com pessoal, mas nós somos uma instituição de prestação de serviços. Embora tenhamos aí canalizado o processo eletrônico, quem movimenta a máquina são pessoas e quem vai, no final da linha, dar a solução do processo são essas pessoas. Então, temos de investir em pessoal.

Como pretende conduzir o diálogo com a OAB SP e com os advogados?

Vamos tomar posse em janeiro e a intenção é fazer uma gestão fértil e participativa. Isso se estende a todos que atuam na área do Direito para melhorar o serviço do Judiciário e fomentar uma melhor administração da Justiça. Vai ser importante a participação da OAB SP, do Ministério Público, da Defensoria, das procuradorias. Temos de nos unir para enfrentar as dificuldades que se avizinham. Vamos ter pela frente anos difíceis, com as crises econômica e política que interferem na vida de todos nós. O que temos de fazer é trabalhar em conjunto, em harmonia e em cooperação contínua. Quando presidi a Apamagis, sempre houve um contato estreito com a Ordem de São Paulo. Fizemos parcerias importantes até para aproximar as instituições e essa vai ser a tônica dos próximos dois anos, trabalhando de forma aberta, para que a gente possa fazer um trabalho em prol da cidadania. A OAB SP tem esse papel, de defesa da cidadania, e o Judiciário se une nesse propósito de administração da Justiça, para ser mais acessível e mais eficiente. Quero lembrar que não é somente na capital, as Subseções do interior ajudam muito o Judiciário. Há uma interação maior.

Um dos pleitos da advocacia é a redução das custas processuais. Há condições de ser atendido?

Nesse momento não. Mas é uma questão que pode ser estudada. O grande problema é que também não recebemos a integralidade das custas. Os recursos que vêm são muito necessários para que possamos gerir o sistema. Por exemplo, no fundo de despesa fazemos o

investimento em informatização e temos de cuidar da estrutura física. Temos hoje 700 prédios que dependem de manutenção e de obras de menor porte. Para que a gente possa fazer todo o gerenciamento do sistema, é fundamental ter esses recursos financeiros.

Existe grande reclamação da falta de juízes. Onde está o problema?

Têm as aposentadorias e os casos de falecimentos precoces, o que acarreta em diminuição no número de juízes, até porque nossos concursos também são demorados. Tivemos aprovados, há dois meses, 81 juízes que ainda não puderam ser nomeados por uma questão orçamentária. A nomeação deve ocorrer em janeiro. O grande problema esbarra, então, nessas questões. Mas já há outro concurso em andamento.

Sobre o índice de renovação, os mais jovens tendem a aceitar com mais naturalidade algumas demandas?

O próprio processo eletrônico se afeiçoa muito ao juiz mais jovem, que está familiarizado à tecnologia e resolve tudo pelo celular. Esses dias tivemos uma reunião no Fórum João Mendes e fiquei impressionado com o número de jovens juízes e juízas. Hoje, temos também um número muito grande de desembargadores, com uma média de 50 anos, e a gente recebe um material do Órgão Especial da Magistratura totalmente digitalizado.

Nas sessões de julgamento, você leva o pendrive, estão lá os votos e tudo para poder trabalhar.

Como fazer para que o juiz fique nas comarcas?

As grandes comarcas do interior estão supridas. O problema são as comarcas de entrância inicial e as de difícil provimento. O que vamos tentar é criar atrativos para os juízes se fixarem nesses locais. Acredito que com essa ideia de ampliar o limite de aposentadoria para 75 anos irá acarretar também uma maior fixação. Antigamente, tinha um plus, um valor adicional de compensação financeira.

Hoje, temos de criar condições para que o serviço tenha uma fluidez maior. O que temos de procurar é criar estrutura nessas comarcas para que o juiz vá lá, sinta-se confortável em permanecer no local e tenha segurança.

Qual sua avaliação sobre o novo CPC? Parece que o maior ganho que vamos ter é em termos de incidente de solução de demandas repetitivas, pois fará com que se possa, eventualmente, fazer com que um processo julgado seja observado nos demais casos. Agora, quando a gente fala em seguir as orientações superiores, significa dizer que vamos observar a orientação de teses jurídicas, que vão ter de ser adequadas aos casos concretos. Onde existe exame de matéria de fato, vamos ter de estudar caso a caso. Temos também muitas questões que envolvem o Direito Tributário, o Direito Administrativo e até o Direito Constitucional que dizem respeito às teses jurídicas. Uma vez classificadas e consolidadas essas teses, haverá necessidade de observância de precedentes, para dar mais segurança jurídica. Isso não significa que essas teses não possam ser revistas. Com a evolução do Direito, os ministros podem mudar a orientação e alterar o posicionamento sobre diversas questões.

Dimas

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

E quanto a ordem cronológica a ser seguida, já não deveria ser regra?

Com relação à ordem cronológica, grande parte dos colegas já observa essa determinação, julgando os processos na mesma semana que entram. Agora, têm aqueles com um acervo muito grande. Outra questão é quando se trata de certas teses jurídicas, solucionadas em bloco, que demandam tempo para serem reunidas. Entendo que certas situações devem ser solucionadas mais rapidamente, com prioridade. Por exemplo, no Direito Público, a responsabilidade civil do Estado ou do Município com pessoas que sofreram dano por conta de uma conduta ilícita de agente público, precisam de solução rápida. Ou quando se está aguardando por um remédio, ou no caso de um crime, que o sujeito está preso, são demandas que têm de ter respostas imediatas.

Como o senhor enxerga a atuação do CNJ? O CNJ é um órgão importante de planejamento do Judiciário e até como revisor de soluções que possam ser dadas em questões administrativas. Hoje, temos exigências fundamentais, como a imposição de um planejamento estratégico. Isso representa um marco, obrigar todos os tribunais do país a ter uma programação. Em nosso órgão especial, por exemplo, aprovamos agora em julho, o planejamento até 2020 para ser implantado nos próximos anos.

A classe jurídica e a população questionam o fato de os juízes terem dois meses de férias. Esse período não traz prejuízos? É uma questão atrelada a uma norma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) de 1979. Esse estatuto está sendo discutido pelos ministros no Supremo. Estão revisando todas as normas para adequá-la à realidade atual. Com certeza, essas férias de 60 dias serão tema de discussão. Então, como fica tudo isso em termo de repercussão social? Há um problema muito sério: o juiz não tem horário definido de trabalho. Se você perguntar quantas horas ele trabalha, vai responder 10, 12 horas, sendo obrigado a trabalhar no final de semana.

Quando veio a Loman, eles entenderam que, como o juiz não tem hora extra, não tem outras formas de compensação, teria férias adicionais de 60 dias. Os juízes têm esse direito para suprir essas demandas.

O senhor se diz a favor da execução de pena de prisão já no segundo grau. Por quê?

Aquele que é condenado por um crime grave deve ser preso desde o início. Se já vem de uma condenação em primeiro grau, e é confirmada pelo órgão colegiado, é mais do que justo que essa sanção seja cumprida. Têm situações que causam espécie. É lógico que só vai ficar preso aquele que cometeu crime grave, como latrocínio, roubo, tráfico de drogas, ou contra a liberdade sexual. São ações que precisam ter uma sanção imediata, senão perdem até a repercussão social. Não podemos esquecer que o criminalista tem sua posição de defesa, mas acho que a prisão não atrapalha o trabalho de ninguém. É lógico que o advogado vai continuar trabalhando o processo.

“A OAB SP tem esse papel, de defesa da cidadania, e o Judiciário se une nesse propósito de administração da Justiça, para ser mais acessível e mais eficiente” 15

CAPA

DIREITO Tribunais acatam pedido da advocacia e suspendem os prazos processuais a partir do dia 20 de dezembro de 2015 até início da segunda quinzena de janeiro de 2016 Ciente de que o merecido descanso para os advogados passará a valer somente com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), a advocacia se uniu para garantir o período de 30 dias de férias para a classe na Justiça Estadual, Trabalhista e Federal. A vitória foi construída após envio de ofícios, reuniões e sustentações orais realizadas com os representantes da magistratura.

portaria, assinada em 29 de julho, o TRT-15 informou a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. O despacho, assinado pelo presidente e pelo corregedor regional do TRT-15, respectivamente, desembargadores Lorival Ferreira dos Santos e Gerson Lacerda Pistori, determina que as varas do trabalho e postos avançados se dedicarão à movimentação dos processos de execução, sem prejuízo de atendimento ao público durante o período.

Em todos os pedidos para estender o recesso forense – inicialmente previsto para o período de 20 de de- O maior Tribunal de Justiça do país, o TJ-SP, atendeu zembro a 6 de janeiro –, os dirigentes deixaram claro ao requerimento em outubro. Em reunião com os que um prazo maior não traria prejuízo aos jurisdicio- desembargadores do Conselho Superior da Magistranados e nem ao andamento dos processos. “É impor- tura, no dia 7 de outubro, Marcos da Costa, o vicetante frisar que no período de recesso serão mantidos presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, e o os serviços essenciais, presidente do IASP, como julgamentos de José Horácio Halfeld “Os desembargadores compreenderam os casos urgentes, caso Rezende Ribeiro, dedas audiências de cusfenderam os argumenargumentos da advocacia, que defende o tódia e as de medidas tos da classe. Na ocacautelares”, enfatiza direito de o advogado desfrutar de um período sião, conseguiram Marcos da Costa, presuspender os prazos sidente da Seção São razoável de descanso”, diz Marcos da Costa processuais, as audiênPaulo da Ordem dos cias e as sessões de Advogados do Brasil julgamento no período (OAB SP), acrescentando que a conquista nos tribu- entre 20 dezembro de 2015 e 17 de janeiro de 2016. nais beneficia 350 mil advogados.

“Os desembargadores compreenderam os argumenAs negociações começaram logo nos primeiros me- tos das entidades da advocacia, que defendem o direises do ano, ocasião em que a OAB SP, a Associação to fundamental de o advogado desfrutar de um períodos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos do razoável de descanso no final de ano para recomAdvogados de São Paulo (IASP) e demais entidades por as forças, sem que isso resulte prejuízo à atividarepresentativas da advocacia enviaram ofícios aos tri- de jurisdicional, uma vez que os fóruns continuarão bunais. No documento, as instituições reafirmam que funcionando”, enfatizou Marcos da Costa. Ele explios 30 dias solicitados têm como base o artigo 220 do ca que no período ficam suspensos os prazos pronovo CPC e acrescentaram que o período de férias cessuais de qualquer natureza e audiências na primeiestá previsto na Constituição e obedece a Declaração ra e na segunda instâncias. “O provimento não se aplica Universal dos Direitos do Homem. a ações envolvendo réus presos, interesse de menores, cautelares de qualquer natureza; assim como a prática processual de natureza urgente”, adiciona.

Tramitação do processo

De acordo com Marcos da Costa, terem atendido à solicitação representa a sensibilidade e o respeito dos tribunais com os advogados, garantindo um direito fundamental de todos os trabalhadores. “Não serão mais duas semanas de recesso que ocasionarão lentidão ou denegação de Justiça aos cidadãos que são representados pelos advogados”, enfatizou.

“Considerando o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura decidiu, na sessão desta quarta-feira, 7/10, manter o mesmo sistema adotado no ano passado para o recesso forense de final de ano”, diz a nota do TJ-SP.

O primeiro a responder o pleito da classe foi o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Na

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em primeira instância, não atendeu ao ofício enviado

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ÀS FÉRIAS

Uma antiga luta Desde 2004, quando as férias forenses foram extintas pela Emenda Constitucional 45, a Seção São Paulo da Ordem (OAB SP) vem lutando para que se sacramente o direito às férias dos advogados.

No Congresso Nacional, representantes da Secional paulista da Ordem trabalharam intensamente em prol de projeto de lei que declarava feriados forenses os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Em março de 2007, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em abril, chegou ao Senado e, em junho, ganhou substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da lavra do relator, senador Pedro Simon.

O projeto tratava de acrescentar parágrafo único ao artigo 175 do Código de Processo Civil e dava nova redação ao artigo 62 da Lei nº 5.010/2006, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

Ao mesmo tempo em que o trabalho de convencimento era realizado no Congresso, a cada final de ano a Secional paulista da Ordem pleiteava aos tribunais a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Mas a resposta, invariavelmente, compreendia apenas de 20 de dezembro a 6 ou 7 de janeiro.

PLEITO: Marcos da Costa faz a sustentação oral no TRT-2, ocasião em que a advocacia conquistou 30 dias de descanso pelas entidades representativas da advocacia. Na ocasião, a presidente do tribunal, Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, alegou que não havia possibilidade de estender o recesso forense em razão do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que veda tal prorrogação.

Mais uma vez a advocacia teve de atuar para conquistar esse direito constitucional. A Secional paulista da Ordem e as demais entidades entraram com um mandado de segurança. A ação, julgada em 26 de outubro, foi assinada também pela AASP, pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa).

Em nome dos 350 mil advogados de São Paulo, Marcos da Costa fez a sustentação oral da causa e advertiu, na ocasião, que, em outros Estados, 17 Tribunais Regionais do Trabalho já haviam atendido ao pedido da advocacia. “A advocacia é indispensável à administração da Justiça, mas é também composta por seres humanos que precisam de um tempo de descanso”, disse.

Já o diretor da AATSP Guilherme Miguel Gantus destacou que a requisição não prevê fechamento dos fóruns. “Prevê apenas a suspensão de prazos processuais e a realização de audiências, sem prejuízo do atendimento ao público”, sustentou. “Por conta dis-

so, derruba-se o argumento de que se estaria alterando, ilegalmente, o período de recesso do judiciário”, acrescentou. Apesar da votação apertada, a advocacia saiu vitoriosa. Foram 38 desembargadores favoráveis e outros 32 contrários.

Última esfera

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) foi o último a atender à demanda e vai suspender os prazos processuais até 20 de janeiro. A decisão foi tomada em sessão do Órgão Especial do Tribunal, em 9 de dezembro, após sustentação oral de Marcos da Costa em favor da advocacia: “Queremos um período de descanso, sem a preocupação de sermos surpreendidos com o início da contagem de prazo”.

Durante sua explanação, o presidente da OAB SP falou da experiência de outros Tribunais, que, de acordo com ele, aproveitam este período de menor demanda para outros fins, como organizar administrativamente os cartórios.

A vitória se deu após uma hora e meia de debate, com 11 votos favoráveis contra apenas um contrário. Os desembargadores do Órgão Especial analisaram diferentes questões e um argumento que mais chamou atenção foi apresentado pelo desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira. “Este período de suspensão de prazos está previsto no novo Código de Processo Civil, que estará em vigor no ano que vem. Temos a chance de preparar nossas secretarias para isto”, disse.

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Em 2014, porém, na primeira gestão de Marcos da Costa, os tribunais estenderam o prazo. A luta naquele ano também foi travada junto a todos os tribunais. Ela se repetiu agora em 2015, para que os advogados tenham o direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 30 dias de férias.

O novo CPC O avanço mais significativo na luta pela conquista das férias ocorreu em 16 de julho de 2013, quando a Comissão Especial da Câmara aprovou o parecer do relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), deputado Paulo Teixeira (PTSP), que assegurou o direito às férias de 30 dias para a advocacia.

O texto diz o seguinte: “Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

COMISSÕES

Marco Civil da Internet traz avanços, mas exige revisão

Lei da meia-entrada permite a produtores se programarem

Perto de completar dois anos de vigência e ainda aguardando regulamentação, o Marco Civil da Internet traz avanços significativos, na avaliação de Coriolano Aurélio de Almeida Camargo (foto), presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP. Ele explica que a Lei nº 12.965/14 representa uma importante conquista legislativa em tempos de sociedade da informação. Camargo adverte, porém, que a classe jurídica já enxerga a obrigação de uma revisão da norma, principalmente quanto à necessidade de uma imediata remoção de conteúdo manifestadamente ilícito após a notificação, seguindo assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O Judiciário tem determinado a imediata remoção do conteúdo que venha ferir e prejudicar a integridade de pessoas e empresas”, diz.

pode dificultar a concorrência entre semelhantes”, comenta. Para o especialista, com a isenção de cobrança em alguns aplicativos, pode-se mascarar a existência de outros, inviabilizando a inovação tecnológica.

Em vigor desde o dia 1º de dezembro, a Lei Federal nº 12.933/2013 regulamenta a meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Antes disso, cada município e estado aplicavam sua própria lei o que trazia desconforto entre os produtores artísticos. De acordo com o presidente da Comissão de Direito do Entretenimento da OAB SP, José de Araújo Novaes (foto), um dos principais benefícios é o limite máximo de 40% na quantidade de bilhetes que devem ser vendidos com o desconto de 50%. Alguns produtores acreditam que com a norma, limitando o acesso aos programas culturais a quem paga metade do valor da entrada, existe a possibilidade de o preço do ingresso ser reduzido.

O presidente da Comissão acentua que a questão da judicialização das relações dos internautas com os provedores de conteúdo tem preocupado a comunidade jurídica o que, segundo eles, gerou um retrocesso na velocidade com que as informações ilícitas são removidas.

“As únicas exceções que devem ser retiradas de forma administrativa são as fotos de ‘nudes’ e as de cunho sexual.” Na questão do zero rating, algumas operadoras de celular liberam o uso de certos aplicativos populares – como o WhatsApp e o Facebook – e essa prática fere o princípio da neutralidade da lei. “Isso é relevante porque

Apesar dos ganhos existentes com o Marco Civil, o especialista lembra que a norma pode ser desfigurada com projetos de lei policialescos que ameaçam a privacidade do usuário. Em contrapartida, a mídia tem proporcionado debates sobre o tema, não apenas no Brasil, mas também nos Estados Unidos e na Europa, para esclarecer os principais pontos da norma. “Tanto no exterior quanto aqui, ainda existem dúvidas sobre qual o modelo regulatório mais adequado para manter a internet como uma plataforma aberta e a salvo de interferências indevidas de governos e empresas”, afirma.

O presidente da Comissão explica que, tratando-se das questões de privacidade dos usuários e das empresas, as pessoas devem ficar cientes que as informações publicadas em redes sociais são vistas como públicas pelo Judiciário e não se enquadram no Marco Civil da Internet. Por essa razão, o usuário deve ficar atento para não publicar fotos fora do contexto.

O texto do Marco Civil prevê que os provedores de conexão e de aplicações devem prestar informações sobre o cumprimento da legislação referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. Eles têm o compromisso legal de manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Nome social pode ser utilizado em boletim de ocorrência A presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB SP, Adriana Galvão Moura Abilio (foto), comemora a decisão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que garantiu em 5 de novembro o direito de inclusão do nome social às lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros nos registros de boletins de ocorrências feitos nos distritos policiais no estado de São Paulo.

Ao prestar queixa também será possível apontar a orientação sexual e a identidade de gênero da vítima como motivo presumido de atos de discriminação e agressões. No entanto, o nome de registro civil continua sendo obrigatório.

De acordo com Adriana Galvão, o objetivo da medida é reduzir a subnotificação de crimes de homofobia e transfobia e aumentar a veracidade policial. “O res-

peito ao nome social é um grande passo para garantir o cumprimento das medidas necessárias de abordagem, tratamento e, principalmente, respeito à dignidade das pessoas”, afirma a advogada.

Pioneira na luta das causas LGTB no país, a OAB SP vem trabalhando para a inclusão do nome social também na carteira de identidade dos advogados. A matéria encontra-se no Conselho Federal da OAB para análise.

Para Marcos da Costa, presidente da Seção São Paulo da Ordem, a pretensão é importante e totalmente viável: “O nome social não é o nome de registro civil do advogado, razão pela qual a Secional paulista da OAB não vê problemas em ser um nome diferente do que consta no RG, por exemplo. O nome oficial é aquele que está no registro e para sua alteração requer, inclusive, uma solicitação judicial. Aceitar a inclusão do nome social na carteira da OAB é uma forma de evitar um constrangimento maior para a pessoa que se apresenta com um nome ligado a um determinado sexo, mas que tem feições aparentes de um sexo oposto”.

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Novaes concorda com essa tese. Ele explica que a definição de um percentual como este permitirá aos produtores projetar, de maneira segura, qual o impacto da meia-entrada em seu evento. “Com isso, acaba a incerteza quanto à quantidade de estudantes que teriam acesso ao espetáculo e permite que os preços sejam previstos com exatidão e até reduzidos”, diz.

Outra novidade que a lei traz é a padronização das carteirinhas de estudantes. Elas serão substituídas pelas Carteiras de Identificação Estudantil (CEI), o que irá desestimular a produção de carteirinhas falsas. “Esse é um dos pontos mais importantes da nova lei e esperamos que isso acabe com a verdadeira indústria de carteiras falsas, e que só obtenham o benefício da meia- entrada, de fato, os estudantes, bem como as demais categorias previstas (os carentes com até 29 anos e acompanhantes de deficientes)”, comemora José Novaes.

Há um aspecto a ser considerado: a lei dispõe que os responsáveis pela emissão das carteirinhas deverão disponibilizar um banco de dados com as informações sobre cada um dos estudantes. Quando o estudante for comprar o ingresso, deverá ser realizada uma checagem entre a carteira e o banco de dados; esse procedimento, por um lado, fortalece a segurança e, de outro lado, poderá acarretar filas e demora no atendimento.

Ainda sobre quem tem direito ao benefício, o presidente da Comissão entende que professores e idosos não figurem dentro do percentual da meia-entrada.

“A lei é específica com relação à aplicação às categorias mencionadas em seu texto”.

José Novaes destaca que é importante salientar que a lei somente entrará em vigor, efetivamente, 180 dias depois da sua promulgação, o que significa que apenas terá aplicação a partir de junho de 2016. Para ele, não existe nenhum malefício no texto da lei, em princípio. “Os objetivos são bons e devem corrigir distorções. Cabe ver como funcionará na prática”, finaliza o presidente.

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Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Apesar de combatida, pirataria assusta a indústria Fisgado pelo valor e aparência dos produtos, consumidor deve ficar atento à qualidade dos produtos Para lembrar os dez anos de vigência do Dia Nacional de Combate à Pirataria, a Comissão de Combate à Pirataria, presidida por Marcelo Sampaio Soares (foto), promoveu na sede da Secional paulista da Ordem, em 3 de dezembro, seminário sobre o tema. Na ocasião, especialistas e representantes da sociedade civil avaliaram que os produtos falsificados ainda são um grande problema para a indústria nacional.

De acordo com Sampaio, esse tipo de artigo seduz muitos consumidores que são tentados a comprar, “em função de o preço do original ser muito mais caro por conta da elevada carga tributária brasileira”.

Ele adverte, porém, que o consumidor de baixa renda acaba adquirindo esse produto pirata que tem qualidade duvidosa. “Na verdade, nesses casos, o consumidor é fisgado pela aparência do produto e não pelas qualidades que o original possui e o tanto que a empresa investiu em tecnologia”, destaca.

O advogado Eduardo Figueiredo Augusto, membro da

Comissão, é enfático em apontar que os produtos falsificados trazem diversos malefícios e as consequências ocorrem em longo prazo. “Quem falsifica um produto não se preocupa com a qualidade da matéria-prima”, diz. Ele explica que institutos especializados encontram grande quantidade de produtos tóxicos nos brinquedos adulterados, que podem ser ingeridos por crianças e acarretar prejuízos na idade adulta.

Augusto acrescenta que o Poder Público tem tido papel fundamental no combate à pirataria. “Existe um trabalho muito grande nos últimos dez anos. Temos hoje mais avanços no combate à pirataria nas fronteiras do país e a Receita Federal está cada vez mais atenta”, afirma. De acordo com ele, no primeiro semestre de 2015, somente uma determinada marca teve 450 mil produtos falsos apreendidos nas fronteiras brasileiras. Marcelo Sampaio adverte, no entanto, que o número de agentes da Receita ainda é pequeno. “Mas o trabalho organizado e a aproximação entre a iniciativa privada e o Poder Público têm trazido grandes conquistas”, comemora.

Via eletrônica

Conforme os advogados da Comissão, a pirataria cometida por meios eletrônicos é a mais difícil de combater, em especial a digital com a transferência de músicas e filmes. “Tivemos um exemplo recente do site ‘Mega Filmes’. A operação durou dois meses e os investigados serão indiciados pela prática de crimes de constituição de organização criminosa, com pena que varia de três a oito anos e multa, além de violação de direitos autorais com pena prevista de dois a quatro anos e multa”, informa Eduardo Augusto.

Sobre direitos autorais, o especialista destaca que o Brasil engatinha na questão e cita exemplos de países como a China e o Japão, para mostrar como ainda temos muito a fazer. No ano passado, a China realizou 825 mil depósitos de patentes; no Japão, foram 328 mil e; no Brasil, apenas 30 mil. “Esses números mostram que os chineses estão saindo da condição de meros copiadores de produtos para o status de criadores de propriedade intelectual”. O advogado destaca que ações de aprimoramento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a diminuição da burocracia para o registro podem mudar esse cenário.

SUBSEÇÕES

Sertãozinho outorga Título de Cidadão Sertanezino a Marcos da Costa Barbosa dos Santos, lembrou da simplicidade de Marcos da Costa no atendimento às Subseções do Estado. “O senhor merece todo o respeito da advocacia.

Para nós, nunca foi negado um pedido”, afirmou.

Luta intransigente em defesa dos advogados, preservação do Estado Democrático de Direito e humildade pautaram os discursos em homenagem ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na noite do dia 4 de dezembro, durante a outorga do Título de Cidadão Sertanezino, na Câmara Municipal local. Ao receber a maior honraria oferecida por uma cidade aos cidadãos, Costa enfatizou a importância de a Secional paulista da Ordem e a Subseção de Sertãozinho contribuírem para o desenvolvimento da cidade por meio da prestação jurisdicional. “Os advogados de Sertãozinho contam com todo o apoio para bem servir a população que busca por Justiça, pois essa é a função de nossa entidade”, agradeceu Costa.

No plano nacional, o presidente da OAB SP tratou do pedido feito por São Paulo para o imediato afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara Federal. Abordou ainda a abertura de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, lembrando que todos os procedimentos devem correr dentro do amplo direito de defesa. Aos advogados, principalmente os inscritos na Assistência Judiciária, avisou que a OAB SP, assim que soube do cancelamento dos pagamentos de honorários por parte da Defensoria Pública, agiu para que sejam retomados os repasses.

Coube ao proponente do título de Cidadão Sertanezino, vereador Adenir José Soldera, ratificar os motivos pela escolha do presidente da OAB SP para rece-

Por sua vez, Marcos da Costa acentuou que, se houver a doação da área, por parte do Executivo, a OAB vai empreender todos os esforços para dar andamento à construção do novo imóvel. “Sertãozinho merece uma Casa adequada às suas demandas, com toda infraestrutura para a advocacia local e da região”, avaliou.

Presenças marcadas

CIDADÃO SERTANEZINO: Presidente Marcos da Costa exibe a homenagem recebida ber a honraria. “O título de cidadão é outorgado a quem prestou inúmeros serviços à população dessa cidade e se fosse falar de todos aqui prestados por sua pessoa para a cidade de Sertãozinho, por meio da OAB SP, teria uma lista enorme. Muito obrigado, em nome de todos”, resumiu.

O presidente da Subseção de Sertãozinho, Joanilson

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Entre as autoridades, a juíza Daniele Regina de Souza destacou o “notável conhecimento jurídico e simplicidade” de Marcos da Costa no trato com o Judiciário.

Caio Augusto Santos, secretário-geral da OAB SP, estava presente na cerimônia, bem como os conselheiros Secionais Carlos Roberto Faleiros Diniz, Alexandre Trancho e Ricardo Giuntini. Também compareceram os presidentes das Subseções de Ribeirão Preto, Domingos Stocco; de Orlândia, Luiz Eugênio de Souza; de Monte Alto, Ana Lúcia Haddad Paulo, de Guariba, Leandro Rodriguez; de Bebedouro, Mário Ribeiro; de Batatais, Regina Darini Leal; de Barretos, Gerson Lima; de Altinópolis, Luiz Antônio de Figueiredo; além da diretoria e presidentes eleitos das Subseções da região e de autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA programa extenso calendário para 2016 Em especialização, também está previsto para 2016 o curso sobre Direito Imobiliário, às terças e quintas-feiras, das 9h às 12h, com início previsto para o dia 1o de março. Dividido em cinco módulos, com carga de 360 horas, a aula inicial será composta por “Teoria geral do Direito Civil e o Direito das Coisas, Ambiental e Notarial aplicados ao Direito Imobiliário”.

Objetivo é preparar os advogados para os novos desafios do mercado, com destaque aos cursos de especialização Visando a preparação do advogado para novos desafios, a Escola Superior de Advocacia (ESA) elaborou um extenso calendário para 2016. O ano reserva diversos cursos curtos e de longa duração, além das webaulas cujo objetivo é oferecer boa formação aos profissionais de Direito. Por essa razão, e preocupada em esclarecer os principais pontos do novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar em março de 2016, a Escola da Advocacia dá início em 2 de março ao curso “Especialização em Direito Civil e Processual Civil”, com carga de 366 horas e duração de quatro semestres.

Com aulas ministradas às quartas e sextas-feiras, das 19h às 22h, este curso tem como proposta inicial formar profissionais na advocacia cível preventiva e contenciosa. Entre os temas abordados estão contratos e responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões – procedimentos especiais, cautelares e jurisdição voluntária.

CONCLUSÃO: No final dos cursos de especialização promovidos pela ESA, alunos recebem certificação No final dos módulos, o aluno apresenta monografia sobre o tema estudado dentro da área de interesse.

A elaboração será feita com o auxílio de um professor orientador, escolhido pelo estudante ou indicado pela escola, que o acompanhará até a entrega final do trabalho.

Na sequência, o aluno terá “Obrigações e Contratos Imobiliários”, seguido por “Direito de Família e das Sucessões, Processual Civil, Registral e Agrário aplicados ao Direito Imobiliário”. Já no quarto módulo, acontece “A Sociedade da informação e o Direito Urbanístico e Tributário aplicados ao Direito Imobiliário”, e, no quinto, “Métodos e técnicas de pesquisa”.

A ESA prevê, ainda, para o primeiro semestre, o curso de especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário material e processual. O início está programado para dia 1o de março, com aulas ministradas das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras.

Confira, abaixo, a programação dos cursos intensivos e oficinas de curta duração, com início previsto a partir de fevereiro de 2016.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Advocacia trabalhista Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 15/02/2016 Conclusão: 18/04/2016 Cálculos trabalhistas Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 15/02/2016 Conclusão: 18/04/2016 Verbas trabalhistas Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 17/02/2016 Conclusão: 30/03/2016 Informática básica para advogados (Windows, Word, Excel, Power Point e Internet) Horário: das 19h às 22h, às segundas, quartas e sextas-feiras Início: 22/02/2016 Conclusão: 02/03/2016 Oficina de prática de contratos Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 25/02/2016 Conclusão: 12/05/2016

Informações

Oficina de Direito Imobiliário – Aspectos gerais dos negócios imobiliários Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 26/02/2016 Conclusão: 08/04/2016

Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores Horário: das 9h às 13h, às terças e quintas-feiras Início: 01/03/2016 Conclusão: 26/04/2016

Negócios imobiliários Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 29/02/2016 Conclusão: 11/04/2016

Direito Tributário aplicado às empresas – Tributação sobre a importação e circulação de bens e serviços Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 03/03/2016 Conclusão: 28/04/2016

Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 01/03/2016 Conclusão: 31/05/2016 Processo do trabalho Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 02/03/2016 Conclusão: 08/06/2016 Curso de negociação e defesa da dívida bancária – Aspectos gerais Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 02/03/2016 Conclusão: 06/04/2016

Oficina prática de Direito Societário Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 01/03/2016 Conclusão: 19/04/2016 Direito Eleitoral e processo eleitoral Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 04/03/2016 Conclusão: 29/04/2016 Direito Sindical Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 01/04/2016 Conclusão: 17/06/2016

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 20

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos disponibiliza várias palestras on-line Neste período de férias, os advogados podem aproveitar o tempo extra para atualizar os conhecimentos por meio das palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Há diversos temas que foram abordados no Salão Nobre da entidade. Além de palestras há outros eventos realizados ao longo do ano, com destaque para dois assuntos que pautaram 2014: o novo Código de Processo Civil, previsto para entrar em vigor a partir de março de 2016, e o Processo Judicial Eletrônico, que já é uma realidade.

O vídeo mais recente trata de “Como advogar no Cível com o novo CPC”. Com explanação do especialista Nehemias Domingos de Melo, tem duração de uma hora e quarenta e quatro minutos. Dá ainda para se atualizar sobre as questões de meio ambiente, pauta

que está no dia a dia em razão da tragédia ocorrida em Mariana (MG). Sobre esse assunto está no ar “Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental”, com uma hora e doze minutos, tendo como palestrante Thais Maria Leonel do Carmo.

“O sistema penitenciário federal”, com uma hora e treze minutos, é assunto abordado por Augusto Eduardo de Souza Rossini. Já “Contratos eletrônicos”, a cargo de Andreia Oliveira Marcelino, tem quarenta e oito minutos. Deise Maria Galvão Parada trata de “Inventários e partilha” e tem uma hora e oito minutos, ao passo que o congresso “O novo Código de Processo Civil 2”, com quase duas horas de duração, tem entre os palestrantes Luiz Guilherme Pennacchi Dellore, Kátia Boulos, Clóvis Brasil Pereira e Maria Cristina Zainaghi. Acesse www.oabsp.org.br.

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da Seção São Paulo da Ordem (www.oabsp.org.br).

Confira os demais temas Direitos dos pacientes: diálogos entre o sistema de saúde português e o brasileiro Expositor: André Gonçalves Dias Pereira Duração: 00h51

Atualidades no Direito de Família Expositoras: Indira Chelini e Silva Pietoso e Cibele Santos da Cruz Zamboni Duração: 01h45

O caráter educativo da pena no Direito Penal – Mediação escolar Expositores: Pedro Eduardo de Camargo Elias e Celeste Leite dos Santos Duração: 01h32

A importância das perícias médicas no Direito Previdenciário Expositor: Jarbas Simas Duração: 01h10

Honorários: da cobrança à execução Expositora: Laurady Thereza Figueiredo Duração: 01h14 Meio ambiente e a Constituição Federal Expositora: Taísa Cristina Sibinelli Duração: 00h49 Peticionamento Eletrônico Expositor: Anderson Marques dos Santos Duração: 00h49 Desafios e ameaças ao direito à liberdade religiosa na atualidade Expositora: Damaris Dias Moura Kuo Duração: 00h59 Cessação das hostilidades da Revolução de 32 Expositor: Antonio Carlos Mendes Duração: 00h40 Sistema prisional Expositor: Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior Duração: 00h44

Informações

As especificidades dos contratos de trabalho Expositor: Sergio Soeiro da Silva Duração: 01h09 Audiência trabalhista Expositor: Domingos Sávio Zainaghi Duração: 01h33 A desapropriação da água Expositor: José Ailton Garcia Duração: 01h06

Coaching para advogados Expositora: Rosimar Almeida de Souza Lopes Duração: 01h14 Compliance e o marco regulatório das parcerias voluntárias – Lei nº 13.019/14 Expositor: Marco Aurélio Chagas Martorelli Duração: 01h19 Estatuto da Família e a diversidade sexual Expositores: Kátia Boulos, Luís Fernando de Oliveira Saraiva, Majú Giorgi e Júlio Cesar de Andrade Duração: 01h16

Medidas provisórias Expositora: Renata D. de Oliveira Simão Duração: 01h26 Docência: um promissor caminho a trilhar Expositor: Carlos Eduardo de S. Brocanella Witter Duração: 01h04 Direitos culturais e planejamento fiscal Expositor: João Ibaixe Junior Duração: 00h51 Congresso – O novo Código de Processo Civil Expositor: Cesar Marcos Klouri Duração: 00h45 Guarda compartilhada. Alienação parental: “a cicatriz que nunca fecha” Expositores: Verônica A. da Motta Cezar – Ferreira, Leopoldo Luis Lima Oliveira, Nelson Sussumu Shikicima, Erickson Gavazza, Walter Ciglioni e Arnaldo Faria de Sá Duração: 01h47 A temática da execução penal Expositor: Renato Campos Pinto de Vitto Duração: 01h04 Sistema prisional Expositor: Ulysses de Oliveira G. Júnior Duração: 00h56 O advogado, a moda e o sucesso profissional Expositora: Nara Lyon Duração: 00h33

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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SAÚDE

Metais perigosos

Antes de pensar no visual e no bolso, é preciso saber que acessórios baratos podem conter alta concentração de elementos tóxicos

Colares, brincos, pulseiras e anéis coloridos, com preços baixos, atraem facilmente a atenção. O valor pode ser um fator importante na hora da decisão, mas deve estar também associado à qualidade do acessório. Uma bijuteria barata poupa o bolso, mas é um risco potencial para a saúde. Isso porque nesses acessórios, principalmente naqueles importados da China, têm sido encontradas cada vez mais altas concentrações de cádmio, um metal pesado que, mesmo em baixas concentrações, é extremamente tóxico.

cidos, tanto para seres humanos quanto para plantas e animais. O metal foi incluído no Registro Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. No ano passado, uma portaria interministerial, organizada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social do Brasil, adicionou o cádmio e os compostos de cádmio à Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH).

As bijuterias, em geral, são compostas por uma peça base formada por uma liga de metal revestida por outro metal, que deixa a peça niquelada, cromada, dourada ou prateada – o chamado “banho”. A qualidade de uma peça, seja para sua durabilidade, ou para a segurança do uso, está ligada ao metal que é depositado nela e a quantidade desse material.

A toxicidade de um metal depende da dose ou do tempo de exposição, da forma física e química do elemento e da via de absorção. A entrada do cádmio no organismo se dá principalmente pela inalação de ambientes de fundição, mas ele também pode ser absorvido pelas vias dérmica (contato com bijuterias, baterias, tintas, cosméticos, cerâmicas, cigarros, celulares, TV, computadores e outros aparelhos eletrônicos) e gastrointestinal (quando absorvido do solo por vegetais que serão consumidos em decorrência, principalmente, de descarte inadequado de objetos com concentrações de cádmio).

“O cádmio, por ser um material maleável, é utilizado como liga junto com o zinco na produção de bijuterias. O zinco apresenta um valor de mercado muito superior ao cádmio, assim, uma menor concentração de zinco e maior de cádmio resulta em uma maior economia para a indústria desses produtos”, explica a toxicologista Nancy dos Santos Barbi, do Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “A concentração desse metal não deveria ultrapassar 0,03% e ele foi encontrado em concentrações de até 80% em bijuterias importadas da China”, salienta.

Em 2013, a Receita Federal interceptou dois contêineres chineses com 16 toneladas de bijuterias. A suspeita era de fraude fiscal, mas os peritos acabaram por descobrir outros problemas. Uma amostragem de 24 bijuterias do carregamento apreendido foi analisada. Catorze delas tinham a presença de cádmio em quantidades que variavam de 32% a 39% da liga metálica – porcentagem quase 4 mil vezes maior do que a permitida na Europa, onde a presença desse metal não deve ultrapassar a taxa de 0,01%. Nos Estados Unidos a presença do cádmio em bijuterias não pode ser superior a 0,03%.

Muitos são os efeitos indesejados do cádmio já conhe-

“Apesar de a absorção dérmica ocorrer de forma lenta, deve-se considerar que o contato por longo prazo com objetos contendo este metal, como bijuterias, pode ser prejudicial à saúde. O cádmio permanece dentro do nosso organismo por cerca de 30 anos e a sua eliminação ocorre de forma ainda mais lenta do que a absorção, sendo, portanto, esta, uma via de absorção importante em relação aos riscos por exposição ao cádmio”, ressalta Nancy Barbi.

Sintomas

A intoxicação aguda por cádmio resulta em dor abdominal, náusea e sérios problemas pulmonares e respiratórios. Já a intoxicação crônica a baixas concentrações afeta especialmente os rins, comprometendo irreversivelmente a habilidade de remover ácidos do sangue. Seu acúmulo no organismo implica em desenvolvimento de problemas cardiovasculares, fraqueza muscular, acúmulo de ácido úrico nas articulações (gota) e ossos enfraquecidos, levando a doenças como a osteoporose. Além disso, muitos compostos de cádmio são também cancerígenos.

“Em alguns casos o dano é irreversível, como na lesão renal crônica, que pode levar a uma doença que causa

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deformidade óssea pela perda de Vitamina D e cálcio e que acometeu dezenas de pessoas no Japão na década de 1970 (conhecida como doença de itai-itai ou doença doi-doi). O cádmio também está associado com o câncer renal, de próstata, pulmonar e pancreático”, salienta a toxicologista.Fumantes, alérgicos e pessoas com algum tipo de ferimento na pele estão mais expostos ao cádmio.

A presença em excesso de metais pesados e a deficiência de minerais essenciais no organismo podem ser detectadas por meio de um sofisticado exame, chamado mineralograma. Já bastante realizado nos Estados Unidos, Europa e Japão, é de uso ainda recente no Brasil e está disponível apenas na rede privada. O procedimento é feito a partir de uma amostra de dois gramas de cabelo, que é enviada a laboratório para análise. A depender do grau de intoxicação por metais pesados revelados nesse exame, dietas específicas e suplementos vitamínicos podem retirar os metais tóxicos, além de prevenir potenciais doenças.

Normatização a caminho

O Brasil ainda não possui legislação consolidada proibindo elementos tóxicos como o cádmio ou mesmo especificando quantidades seguras nos produtos. O Inmetro, no entanto, pretende regulamentar o seu uso em joias e bijuterias fabricadas e vendidas no país. Os índices permitidos na Europa e nos Estados Unidos servirão de base para a regulamentação brasileira. A portaria devia ter sido baixada em abril deste ano, mas até a data de fechamento desta edição ainda permanecia engavetada. Em resposta á indagação do Jornal do Advogado, o Inmetro informou que a portaria definitiva ainda não foi publicada porque “algumas questões levantadas durante a consulta pública estão sendo analisadas”. O instituto não informou um prazo para publicação.

Na Câmara dos Deputados tramita um Projeto de Lei (PL 6.786/2013), de autoria o deputado Henrique Oliveira (SDD/AM), que limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos em até 0,03%. O PL aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família para ser enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Enquanto isso, o consumidor não tem como atestar se há ou não a presença de cádmio nas bijuterias.

“Como nas embalagens não existe informações sobre as concentrações de cádmio e outros metais pesados presentes nesses produtos, fica difícil para o consumidor fazer a sua escolha em função de suas qualidades. O que se recomenda é que não adquira produtos vendidos sem selo de garantia ou que sejam provenientes da China”, aconselha a toxicologista.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Sobe índice de aprovação da CAASP Mais de 95% dos advogados confiam nos serviços prestados pela Caixa de Assistência Pesquisa de opinião realizada entre os usuários das sedes regionais da CAASP, de 24 de agosto a 16 de outubro, registrou índice de aprovação dos serviços nelas prestados de 95,45%, maior percentual desde 2005, quando foi implantada a sondagem periódica nas unidades além da sede da entidade. Na verificação do ano anterior, a aprovação ficou em 95,35%.

O acerto na condução da Caixa de Assistência também é comprovado por outro indicador, em que 90,65% consideram correta a aplicação dos recursos financeiros da entidade – na pesquisa anterior, eram 89,62%.

“Obter aprovação quase total da advocacia é gratificante, mas o trabalho da Caixa de Assistência requer aprimoramento contínuo, portanto não se pode pensar em acomodação. Os olhos da diretoria estão voltados para frente, para o avanço constante da entidade”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na avaliação de Canton, o aumento do percentual na aprovação das destinações financeiras deve-se, entre outros fatores, à eficiência informativa e à transparência ampliadas ainda mais com o Econômetro, dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 37 endereços, a economia gerada nas compras medicamentos e livros na entidade assistencial.

O total economizado em 2014 foi R$ 46 milhões e, em 2015, até o fechamento dessa edição, o índice já apontava para mais de 45 milhões em economia. “Sem dúvida, o Econômetro tem papel decisivo na hora em que o colega avalia a utilização dos recursos da CAASP, pois

mostra que o dinheiro que ele destina à Ordem é tão bem investido que lhe retorna na forma de descontos quando compra livros e remédios, além de outros serviços”, explica o presidente.

A pesquisa de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante as diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (ótimo, bom, regular, ruim e péssimo), a metodologia da sondagem define como grau de aprovação apenas as respostas ótimo e bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência.

Os índices de aprovação dos serviços apresentados por cada uma das regionais foram os seguintes: Araçatuba – 93%, Araraquara – 93%, Assis – 99%, Bauru – 99%, Bragança Paulista – 92%, Butantã – 97%, Campinas – 94%, Franca – 98%, Guaratinguetá – 91%, Guarulhos – 95%, Jabaquara – 95%, Jundiaí – 97%, Lapa – 97%, Marília – 99%, Mogi Guaçu – 98%, Osasco – 95%, Penha – 97%, Piracicaba – 86%, Presidente Prudente – 94%, Registro – 98%, Ribeirão Preto – 97%, Santana – 93%, Santo Amaro – 94%, Santo André – 95%, Santos – 95%, São Bernardo do Campo – 97%, São Caetano do Sul – 100%, São Carlos – 92%, São João da Boa Vista – 97%, São José do Rio Preto – 98%, São José dos Campos – 94%, Sorocaba – 92%, Taubaté – 98%.

As médias das avaliações por setor nas sedes regionais da CAASP foram: Odontologia – 97%, Livraria – 95%, Farmácia – 96%, Rede Médica Referenciada – 94%. “Os resultados confirmam a percepção de satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados nas 33 regionais. Todos os setores, sem exceção, obtiveram índice geral acima 85%, que é a meta estabelecida pelo Sistema de Gestão da Qualidade”, analisa o consultor de qualidade da CAASP, André Junqueira.

A história da CAASP é contada na farmácia central A história da Caixa de Assistência, desde o início de 2015, exposta na Linha do Tempo que decora o hall de entrada de sua sede, agora está contada em um painel instalado na farmácia central da entidade (foto).

Trata-se de um ampla amostragem de textos e fotografias a pontuar os acontecimentos que, ao longo do tempo, tornaram a CAASP a maior instituição assistencial de classe do Brasil.

“Instalar uma segunda Linha do Tempo, desta vez na farmácia central, é mais uma iniciativa pela memória da advocacia. Não podemos deixar de homenagear todos que trabalharam para que os advogados paulistas tivessem condições de exercer a profissão com dignidade”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Na Linha do Tempo CAASP estão descritos momentos como as inaugurações da primeira sede própria da entidade e da atual, a posse de sua primeira diretoria autônoma, o início do serviço odontológico, a aber-

tura da nova farmácia e da nova livraria centrais, as primeiras campanhas de saúde preventiva, a primeira sede regional, o lançamento do Econômetro e outros.

A farmácia central da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo fica na rua Benjamin Constant, 55, no centro de São Paulo.

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Foram seis anos de solidariedade, de intenso trabalho, de laços fortes com novas e velhas amizades, de profissionalismo e de dedicação. E, por fim, esse grato sentimento de missão cumprida em dois mandatos à frente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Valeu a pena. Seis anos de aprendizado com seres humanos voluntariosos, em sua grande maioria colegas advogados de São Paulo.

Fábio Romeu

Por tudo isso, ao me despedir da presidência da Caixa, quero agradecer a todos e dizer da minha satisfação pelo trabalho realizado, coroado com a reeleição de Marcos da Costa para a presidência da OAB SP e da eleição de Braz Martins Neto para os próximos três anos na CAASP. A vitória dessa chapa foi o reconhecimento de um trabalho intenso em prol dos advogados paulistas.

Ninguém gere a maior entidade assistencial de classe sozinho. Por isso, quero agradecer aos diretores que me acompanharam nesta longa jornada com união, lealdade e profissionalismo. Importante destacar também o trabalho voluntário e abnegado dos 33 advogados relatores de benefícios, que analisam e julgam os relatórios das assistentes sociais para concessão de auxílio pecuniário aos advogados carentes, principal atividade da CAASP. O corpo de funcionários da entidade – mais de 800 colaboradores – merece minha homenagem pela dedicação e pela altíssima qualificação técnica, reunindo médicos, dentistas, engenheiros, administradores de empresas, assistentes sociais, farmacêuticos, contabilistas, livreiros, advogados, jornalistas, secretárias, copeiras, analistas de sistema e outros profissionais, todos engajados na prestação de serviços de qualidade aos advogados e a seus familiares.

São eles que garantem a eficiência dos serviços que a Caixa presta a milhares de advogados em todo o Estado de São Paulo.

Mesmo com todo esse material humano de valor imensurável, quero reafirmar que o sucesso da CAASP não seria possível sem a absoluta harmonia com a OAB SP, que nas últimas gestões reconheceu o verdadeiro peso da Caixa de Assistência na vida dos advogados, garantindo sua autonomia administrativa e realizando religiosamente os repasses que lhe cabem – 20% da anuidade. Conforme tenho reiterado, com justificada insistência, os valores destinados pelos colegas à Ordem e à Caixa acabam por se tornar investimento, pois a eles retornam multiplicados na forma de benefícios e serviços.

Aos novos dirigentes fica um legado de importantes realizações: de 2013 a 2015, nada menos que 2.700 advogados receberam benefício pecuniário da entidade, entre concessões e prorrogações; a diversificação de serviços e benefícios ampliou-se de modo ilimitado por meio do Clube de Serviços, que reúne hoje mais de três mil estabelecimentos; as campanhas de saúde preventiva registraram a participação de mais de 60 mil advogados e familiares por ano a partir de 2013; a rede médica referenciada da entidade alcançou quatro mil estabelecimentos – 2,4 mil no interior e 1,6 mil na capital; e os eventos esportivos promovidos pela CAASP foram incrementados: hoje temos quatro campeonatos de futebol anuais, provas pedestres como a Corrida do Centro Histórico de São Paulo, passeios ciclísticos, dois torneios de voleibol, campeonatos de xadrez, circuito de surfe. Os torneios abertos de tênis alcançam todas as regiões do Estado.

Uma iniciativa desta gestão ficará marcada por ter consolidado a informação e a transparência como prioridades administrativas. O Econômetro instrumentalizou esse princípio, exibindo aos advogados em tempo real sua economia ao comprar nas farmácias e livrarias da CAASP: R$ 46 milhões em 2014, e mais de R$ 44 milhões de 1º de janeiro a 1º de dezembro de 2015.

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

MISSÃO CUMPRIDA. A ASSISTÊNCIA CONTINUA “Ninguém gere a maior entidade assistencial de classe sozinho. Por isso, quero agradecer aos diretores que me acompanharam nesta longa jornada com união, lealdade e profissionalismo, aos advogados e ao corpo de funcionários”

O resultado eleitoral constitui, por certo, um reconhecimento da advocacia, comprovando a eficiência do modelo de gestão tocado até este momento.

Temos certeza do sucesso de Braz Martins Neto e de sua diretoria à frente da CAASP pelos próximos três anos. Enfim, temos certeza de que todo esse trabalho frutificará ainda mais em benefício dos advogados e advogadas do Estado de São Paulo.

Ao me despedir da presidência da CAASP, honrado por passar a ocupar, a partir de 1º de janeiro de 2016, a vice-presidência da OAB SP, não posso deixar de enaltecer uma figura que deixou uma marca indelével de desprendimento, competência e amor às causas da advocacia. Carlos Roberto Fornes Matteucci nos deixou precocemente em abril de 2015, mas permanece vivo em nossa memória.

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Novo estatuto da CAASP prevê auxílio maternidade Valor mensal a ser pago será definido em 2016, a análise para definir quais advogadas terão direito ao benefício será feita caso a caso

novo Estatuto da CAASP e atende previsões do Conselho Federal.

Ampliando o caráter assistencial de sua atuação, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) vai oferecer novo benefício à classe. A partir de 2016, a entidade passa a pagar auxílio maternidade para as mães advogadas carentes.

Não haverá uma linha de corte para definição das advogadas que terão direito ao benefício, “a análise será feita caso a caso, a CAASP conta com um serviço de assistência social capacitado para conceder nossos benefícios a quem realmente necessita”, explicou Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP no exercício 2013/2015. Será avaliado o impacto que a família vai sofrer, ou seja, quanto a ausência da mãe advogada na sua atividade econômica pode comprometer o sustento do lar.

A próxima diretoria da Caixa, que será presidida por Braz Martins Neto, vai definir o valor mensal a ser pago para auxílio que será oferecido por seis meses, a contar da data do parto. A novidade faz parte do

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, comemorou a iniciativa e apontou a viabilidade de mais um benefício da Caixa como consequência de “mais de uma década de boa gestão nas suas diretorias e

também do repasse integral do porcentual da anuidade”. A Caixa de Assistência é mantida com o repasse de 20% da anuidade que o advogado paga para a OAB SP. No leque de benefícios da CAASP, há outros dedicados à mulher advogada, como o auxílio maternidade, que oferece R$ 751,00 para ajudar com as despesas do parto. No ano passado, 32 advogadas foram contempladas, enquanto até a primeira quinzena de 2015 o número chega a 35.

A Campanha da Saúde da Mulher avançou muito desde a primeira edição, em 1999. Hoje, a média de adesões por ano é de 50 mil advogadas que realizam os exames de prevenção ao câncer de colo de útero, câncer de mama e osteoporose. O subsídio da Caixa para estes exames é de 70%.

Caixa reforça campanha de doação de sangue Três campanhas de saúde A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo deflagrou em outubro de 2012 a campanha Doação que Salva Vidas, que se reforça a cada ano no Dia Nacional do Doador de Sangue, celebrado em 25 de novembro. O objetivo da CAASP é mobilizar a advocacia em torno de uma ação de inigualável caráter humanitário e resultados práticos imediatos em favor da saúde da população: doar sangue.

“Apelamos para o espírito solidário dos colegas.

Milhares de brasileiros padecem em razão dos baixos estoques dos bancos de sangue, e tal situação pode ser revertida a partir dessa iniciativa voluntária”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “O gesto de doar sangue abriga uma característica intrínseca à nossa profissão: o desprendimento em favor do próximo”, ressalta.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que apenas 1,9% dos brasileiros costumam doar sangue, enquanto o percentual de doadores entre a população mundial varia de 3% a 5%. O sangue doado é vital para pessoas com perda sanguínea atendidas nos setores de emergência dos hospitais, pacientes transplantados e que sofrem de doenças hematológicas.

A iniciativa da CAASP, em parceria com o Hemocentro da Santa Casa de São Paulo, tem potencial para aumentar o número dos chamados doadores de repetição – aqueles que doam sangue regularmente – em relação aos doadores de reposição, que se dirigem aos bancos de sangue apenas quando algum amigo ou membro da família encontra-se necessitado.

A campanha envolve diversas operações de divulgação. Além de concitar os advogados por meio dos seus veículos de comunicação (portal

preventivas estão em curso Três ações de saúde preventiva desenvolvidas pela CAASP, iniciadas em 3 de novembro, realizam-se em todo o Estado de São Paulo até 31 de março de 2016.

As campanha de Saúde da Advogada, Pró-Vida e da Boa Visão têm atendimentos na rede referenciada da Caixa de Assistência.

Para ser atendido, basta ao advogado retirar guia em qualquer unidade da CAASP (sede, Regionais ou Espaços). Mais informações e consulta sobre a rede de atendimento das Campanhas de Saúde estão no site www.caasp.org.br. www.caasp.org.br, Jornal do Advogado, Revista da CAASP, newsletter CAASP Informa e programa TV Cidadania), a CAASP distribuirá em todas as suas Regionais e Espaços folhetos e cartazes. Para participar da ação, basta se dirigir a um dos 60 hemocentros de todo o Estado (quatro na capital, 14 na Grande São Paulo e 60 no interior), os endereços estão em www.caasp.org.br.

Não são aceitas como doadoras pessoas com febre ou emagrecimento acentuado sem causa definida, indivíduos com gânglios pelo corpo sem causa aparente, indivíduos com diarreia prolongada, portadores de vírus HIV ou causadores de hepatites, pessoas que mantiveram relação sexual com outras desconhecidas ou com parceiros ocasionais no último ano, indivíduos que sejam ou tenham sido usuários de drogas injetáveis, usuários de cocaína por via nasal ou crack, pessoas que mantiveram relação sexual com parceiro com alguma das características acima e indivíduos que contraíram malária ou visitaram área de risco dessa doença há menos de 12 meses.

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Econômetro ultrapassa a marca de R$ 45 milhões

A advocacia paulista economizou nas farmácias e nas livrarias da CAASP R$ 45 milhões de 1º de janeiro a 1º de dezembro de 2015, conforme registrado pelo Econômetro. Lançado em abril de 2014, o dispositivo atualiza em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras medicamentos e livros na entidade assistencial. As projeções indicam que o medidor irá se igualar – ou mesmo ultrapassar – ao valor computado em 2014, de R$ 46 milhões, mesmo 2015 tendo sido um ano de recessão.

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Diretoria eleita se prepara para gerir a maior entidade assistencial do país

livrarias corporativas comercializam mais de 60 mil títulos jurídicos com descontos de 25%, em média. Além disso, tem mais de 3 mil parceiros por meio do Clube de Serviços. Toda essa demanda é gerida pelos diretores eleitos pelos advogados. Com o pleito realizado em 18 de novembro último, a partir de 2016, a entidade terá como presidente Braz Martins Neto, eleito pela chapa “Trabalho pela Advocacia”, em que Marcos da Costa foi reeleito à presidência da OAB SP e Fábio Romeu Canton Filho será vice-presidente. Confira, abaixo, a nova diretoria da instituição.

Criada em 1936 para socorrer advogados em situação de penúria, a CAASP não parou de evoluir. Hoje, além de benefícios pecuniários aos advogados, oferece serviços diversificados aos mais de 350 mil profissionais inscritos na OAB SP. Suas campanhas de saúde preventiva são responsáveis por mais de 100 mil procedimentos anuais. A CAASP está fisicamente presente em todas as Subseções, por meio de 39 Regionais e 191 Espaços CAASP. Suas 42 farmácias vendem aos advogados medicamentos a preço de custo e, no caso dos genéricos, com descontos de até 80%. Quarenta e três Braz Martins Neto – Presidente

Célio Luiz Bitencourt – Diretor

É formado pela Faculdade de Direito da USP (1973) e atua especialmente em Direito Empresarial. Além de conselheiro Secional em várias gestões, foi presidente e corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. Presidiu a Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Secional e integrou as comissões de Inscrição do Quinto Constitucional, de Acompanhamento das Negociações junto à OMC e de Assuntos do Judiciário. Fez parte, pela OAB SP, de várias bancas examinadoras para ingresso na Magistratura. Foi diretor-tesoureiro da CAASP (2010), secretário-geral da OAB SP (2010-2012) e diretor da Escola Superior de Advocacia (2014-2015).

Formado em Direito pela PUC-SP em 1971, atua nas áreas cível e trabalhista. Nas últimas quatro gestões da CAASP ocupou o cargo de diretor-tesoureiro, respondendo, simultaneamente, pelo Departamento de Esportes e Lazer, função na qual permanecerá até 2018.

Também já presidiu a Associação dos Advogados da Lapa e foi secretário da Subseção da Lapa da OAB SP. Integrou a Comissão de Esportes e Lazer da Secional desde sua criação, em 1982, até sua extinção, em 2004. Por mais de dez anos participou da Comissão de Exame de Ordem e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. Maria Célia do Amaral Alves – Diretora Advogada formada pela Universidade Ibirapuera (Unib) em 2001, milita nas áreas de Direito Civil, Trabalhista, Empresarial e Previdenciária. De 2007 a 2012 integrou a Comissão da Mulher Advogada da Secional paulista da Ordem. De 2010 a 2012 presidiu a Comissão de Ação Social da OAB SP. Foi diretora da CAASP na última gestão (2013-2015).

Arnor Gomes da Silva Júnior – Vice-presidente Advogado militante há mais de 40 anos nas áreas trabalhista e sindical, foi diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo e fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Foi secretário-geral da OAB SP por duas gestões (2004-2006 e 20072009). Presidiu a OABPrev-SP, fundo de previdência dos advogados, de 2009 a 2011. Na CAASP, já ocupou os cargos de secretário-geral adjunto, secretário-geral e vice-presidente, que passa agora a exercer pela terceira vez.

Adib Kassouf Sad – Diretor Formado em 1993 pela PUC de Campinas, é especialista em Direito Constitucional pelo CEU/IICS, mestre em Filosofia pela PUC e doutor em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie. Foi vice-presidente (2004-2006) e presidente (2007-2009) da Subseção de Amparo, onde presidiu as Comissões de Ética e Disciplina e Prerrogativas. Foi conselheiro Secional de 2010 a 2012. Na OAB SP, integrou as comissões de Direito Constitucional, Revisão da Lei Geral da Copa, Revisão da Tabela de Honorários Advocatícios e Direito Administrativo – esta última como presidente (2010-2012 e 2013-2015). Foi diretor da CAASP na gestão 2013-2015.

Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra – Secretário-geral Formado em 1985 pela Unisantos. Seu trabalho na Subseção de Santos da OAB SP deu-se continuamente de 1993 a 2000, primeiro como diretor-tesoureiro (por duas gestões), depois como vice-presidente.

De 2001 a 2003 exerceu a função de diretor da Área Odontológica da CAASP. Em 2004 elegeu-se presidente da Subseção de Santos, tendo comandado a entidade santista até 2012, após duas reeleições. Foi secretário-geral adjunto e, posteriormente, secretário-geral da CAASP na gestão 2013-2015.

Alexandre Ogusuku – Secretário-geral adjunto Advogado militante na área de Direito Tributário, formou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba (1995). É especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária Ives Gandra da Silva Martins. Desde 1997 participa ativamente da OAB SP, nas comissões de Legislação, Ética e Disciplina e Direitos e Prerrogativas. Por duas gestões (2010-2012 e 2013-2015) foi presidente da 24ª Subseção da OAB SP. De 2013 a 2015 foi presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Secional.

Jorge Eluf Neto – Diretor-tesoureiro Procurador do Estado aposentado, é advogado militante nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional e Trabalhista, tendo se formado pela Faculdade de Direito da USP, turma de 1977. Foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP de 2001 a 2003, mesma época em que foi nomeado diretor-tesoureiro da entidade. De 2004 a 2006 foi vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública e, de 2010 a 2012, presidente da Comissão Estadual de Advocacia Pública. Atuou como conselheiro federal da OAB SP de 2007 a 2009 e como conselheiro Secional de 2001 a 2003 e de 2010 a 2012. Na CAASP, foi diretor de 1998 a 2000 e de 2013 a 2015, gestão em que também ocupou o cargo de secretário-geral adjunto.

Além dos serviços prestados por meio das parcerias, das farmácias e das livrarias, entidade promove campanhas de saúde

Jairo Haber – Diretor Formou-se em Direito pela PUC-SP, turma de 1990. É mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atua na área de Direito Privado. Foi membro da primeira turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, posteriormente assumindo o cargo de corregedor do Tribunal (gestões 2010-2012 e 2013-2015). No mesmo período atuou como conselheiro Secional da OAB SP. Desde 2014 é membro titular do conselho deliberativo da OAB-Prev. Na CAASP, foi relator de Benefícios em várias gestões e, de 2007 a 2009, responsável pela área médica da entidade.

Rossano Rossi – Diretor Formado em 1987 pela Universidade São Francisco, de Bragança Paulista, possui especialização em Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Foi presidente da Subseção de Bragança Paulista da OAB SP por duas gestões (1998-2000 e 20012003). Antes, de 1995 a 1997, ocupou o cargo de diretor-tesoureiro da mesma entidade. Compôs o Conselho Secional da OAB SP de 2004 a 2012 e foi diretor da CAASP de 2013-2015.

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Serra Negra encerra temporada de tênis da advocacia Baldine, de Serra Negra. Nas “Duplas”, os paulistanos Marcos Martins e Sérgio Higuti enfretaram, Hélio Thurler (São Paulo) e Anderson Real (Santos). Martins e Higuti sagraram-se campeões.

Na última etapa do certame, que teve início em fevereiro, advogados competiram em cinco categorias “Tivemos um ano muito proveitoso. Percorremos diversas regiões do Estado de São Paulo e os advogados praticantes desse esporte, juntamente com seus familiares, aproveitaram muito essa temporada, o que demonstra que o tênis é mais um esporte consagrado no âmbito da OAB-CAASP”, avaliou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, ao encerrar a temporada 2015 dos Abertos de Tênis OAB-CAASP. A última edição do torneio no ano foi realizada na cidade de Serra Negra, nos dias 28 e 29 de novembro, nas quadras do Kirmayr Hotel Fazenda. Advogados de diversas regiões do Estado competiram em cinco categorias. Na oportunidade, ficaram conhecidos também os vencedores da temporada, aqueles que ocupavam, após as finais, o primeiro lugar em cada categoria no ranking dos advogados tenistas.

“Ficamos felizes que colegas de todos os rincões de São Paulo tenham participado desta temporada. Nós interiorizamos a Caixa, levando o tênis para todo o Estado”, declarou o secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, que também

Marcelo Pereira, da LM Sport, que organiza os torneios ao lado do Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, apontou a melhora da condição técnica dos atletas em 2105. “Neste ano, nós realizamos mais de um torneio por mês. Essa frequência maior de competições permitiu que os advogados evoluíssem tecnicamente e aperfeiçoassem o seu jogo”, observou. esteve no evento, bem como o presidente da Subseção de Serra Negra da OAB SP, Nelson Edison de Azevedo.

Wilson Caruso (Guarujá) sagrou-se campeão na categoria “Até 39 anos” ao vencer, em partida emocionante, Marcos Martins, de São Paulo. Nicolao Constantino Filho, de São Caetano, faturou mais um título na categoria “50 a 59 anos”, que teve Hélio Thurler, de São Paulo, como vice-campeão. Na categoria “Acima de 60 anos”, Seiji Shiguemoto, de Sorocaba, e Paulo Marques, de Tatuí, repetiram o duelo da etapa anterior, realizada em Santos. Shiguemoto repetiu a boa atuação e venceu. Entre as mulheres, a campeã foi Lígia Vianna, de São Paulo, que venceu na decisão a Tatiane

Santos abriga 33º Aberto de Tênis OAB-CAASP A cidade de Santos voltou a receber uma edição do Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP. Os jogos foram realizados nas quadras do Tênis Clube de Santos, nos dia 14 e 15 de novembro. Advogados de diversas regiões do Estado competiram em seis categorias. O clima, como é marca dos eventos esportivos da advocacia, foi de confraternização.

“Os torneios de tênis OAB-CAASP são consagrados pela advocacia paulista. Como sempre, tivemos em quadra disputas acirradas e, fora dela, um ambiente de amizade e congraçamento. Estão todos de parabéns”, enalteceu Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. Para o secretário-geral da Caixa de Assistência, Rodrigo Lyra, que também prestigiou o evento, “o esporte é um dos caminhos que a entidade oferece ao advogado para que mantenha a saúde em dia e reforce seu sentimento de união”.

Na categoria “Acima de 60 anos”, o campeão foi José Shiguemoto, de Sorocaba, com Paulo Marques, de Tatuí, em segundo. Em “20 a 39 anos”, o primeiro lugar ficou com Luís Gustavo Dantona Gomes, de Santos; o vice-campeão foi Marcos Martins, de São Paulo. Já entre os advogados de “40 a 49 anos” Wilson Caruso, de Santos, conquistou o primeiro lugar, após derrotar na final a Danilton Morais Oliveira, de Praia Grande. Nicolao Constantino Filho, de São Caetano, ganhou na categoria “50 a 59 anos”, que teve

O primeiro torneio de tênis da advocacia de 2015 aconteceu nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, em São José do Rio Preto. Em seguida, vieram as edições da Capital, de Piracicaba, Catanduva, Bauru, Florianópolis, Campinas, Sorocaba, Santos, Matão, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, novamente Campinas, São José dos Campos, novamente Santos e Serra Negra.

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual Compra Certa, que integra o Clube de Serviços, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participantes.

Ranking dos advogados Estes são os primeiros colocados do ranking dos advogados tenistas OAB-CAASP em 2015, cuja pontuação foi finalizada com o término da temporada, após a etapa de Serra Negra, em 28 e 29 de novembro: ESPECIAL 1º Marceu Perroni, com 731 pontos 2º Bruno Albanese, com 440 pontos 3º Eduardo Cardoso, com 335 pontos

Sérgio Higuti, de São Paulo, como vice-campeão. Entre as mulheres, a campeã foi Lígia Scaff Viana, de São Paulo, que venceu na decisão a Cristina Magarinos, de Praia Grande. Ramon Lamas Gil, de Santos, e José Shuiguemoto, de Sorocaba, conquistaram o torneio de duplas ao venceram a Lígia Viana (São Paulo) e Paulo Marques (Tatuí) na final.

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, passou a patrociná-los, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participantes.

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Até 39 anos 1º Marcos Martins, com 1.806 pontos 2º Anderson Real, com 1.674 pontos 3º Marcos Fabricanti, com 1.636 pontos 40 a 49 anos 1º Ricardo Valente, com 1.797 pontos 2º Rodrigo Aued, com 1.735 pontos 3º Eduardo Abduch, com 997 pontos 50 a 59 anos 1º Nicolao Constantino Filho, com 2.298 pontos 2º Wilson Caruso, com 2.127 pontos 3º Helio Thurler, com 1.997 pontos Acima de 60 anos 1º Seiji Shuiguemoto, com 2.149 pontos 2º Dante Massei, com 1.996 pontos 3º Paulo Marques, com 1.418 pontos

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Lapa/Osasco fatura o título do Campeonato Veteraníssimo de Futebol Partida encerrou a jornada esportiva iniciada em abril; a modalidade é disputada por atletas com mais de 50 anos de idade

JOGO ACIRRADO: Após muito equilíbrio no tempo regulamentar, Lapa/Osasco venceu na disputa por pênaltis Uma partida para ficar na memória, tanto pelo equilíbrio técnico entre as equipes quanto pela garra dos jogadores. Assim os times de Lapa/Osasco e Itaquera/ Penha fizeram a final do IV Campeonato Veteraníssimo de Futebol OAB-CAASP, no dia 6 de dezembro, no Centro de Treinamento da Portuguesa de Desportos, na Zona Leste da Capital. Após o empate em zero a zero no tempo regulamentar, Lapa/Osasco saiu-se melhor na disputa por pênaltis – 3 a 1 – e ficou com título.

tem levado a campo jogadores de até 75 anos. “O Veteraníssimo é uma competição diferenciada, bonita. Há colegas aqui que disputaram o primeiro torneio de futebol organizado pela OAB SP, em 1982”, ressaltou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP. “É isso que queremos: o pessoal de mais idade praticando esporte, cuidando da saúde e confraternizando com os colegas”, enfatizou.

“Estava muito confiante”, afirmou Eduardo Figueiredo Batista, goleiro do Lapa/Osasco, que defendeu dois pênaltis durante as cobranças decisivas e outro no segundo tempo da partida. “A finalidade deste campeonato é a integração, e há de fato uma união muito grande. Todos entram para ganhar, e nós ganhamos merecidamente, mas o mais importante é a confraternização”, declarou Assyr Fávero, capitão da equipe campeã.

O terceiro e o quarto colocados no IV Campeonato Veteraníssimo de Futebol OAB-CAASP – Santana e São Miguel Paulista, respectivamente – também ganharam troféu. Santana ainda foi premiada como a defesa menos vazada da competição. “Eu sofri dois gols durante o campeonato, mas meu colega, Alexandre Abrantes, com quem divido a posição, não sofreu nenhum. Eu dedico este troféu a ele”, registrou Fábio Mourão Antonio, que é conselheiro Secional da OAB.

O jogo que encerrou a jornada esportiva iniciada em abril teve momentos emocionantes, como no primeiro tempo, quando Lapa/Osasco acertou duas vezes a trave, ou no segundo, quando Itaquera/Penha perdeu o pênalti que poderia lhe dar o título. “Eu também me sinto campeão. Nós começamos o campeonato lá embaixo, perdendo os dois primeiros jogos.

Depois nos recuperamos e conseguimos fazer seis partidas sem tomar nenhum gol. Este vice-campeonato é uma vitória”, comemorou o capitão de Itaquera/Penha, Wagner Ribeiro.

Quatro atletas dividiram a artilharia, cada um com cinco gols: José Carlos Lopes e José Raimundo Nunes Vieira Júnior, ambos de Santana, e Aguinaldo Guimarães Pinto Júnior e Luiz Carlos Bonora, os dois de São Miguel Paulista. “Ser artilheiro num campeonato como este não é o mais importante. O que vale mais é o congraçamento, a confraternização entre colegas”, destacou José Carlos Lopes.

O Campeonato Veteraníssimo de Futebol OAB-CAASP é disputado por advogados com mais de 50 anos, e

“Quero parabenizar os organizadores e todos os atletas. Esta competição é muito importante para a classe se mantenha unida”, afirmou o advogado João Carlos dos Reis, que representou na premiação os atletas de São Miguel Paulista.

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Crise econômica é tema da Revista da CAASP Ajustes fiscais são aplicados em todo o mundo sempre que algum governo gasta mal. Ocorre que tais ações corretivas aprofundam a recessão, arrocham salários, provocam aumento acentuado do desemprego, penalizam aposentados.

A edição de dezembro da Revista da CAASP relata em sua reportagem de capa o que sucedeu com um pequeno empresário e sua família em 2015, após anos de prosperidade.

Também foram ouvidos economistas de escolas diversas sobre a crise econômica brasileira – um entende que a queda da inflação e a volta do crescimento não ocorrerão sem que os trabalhadores abram mão de ganhos reais de salário; outro acha que chegou a hora de parar de sacrificar a classe média toda vez que acontece uma intempérie na economia.

O entrevistado da Revista da CAASP é o advogado René Ariel Dotti, um dos mais respeitados criminalistas do país. Não se discute Direito Penal no Brasil sem que Dotti seja ouvido, por isso ele foi chamado para participar da elaboração do novo Código Penal, no âmbito do Senado, mas abandonou o grupo por identificar “uma intenção grande de promoção” daquela Casa Legislativa. Na entrevista, comenta a Operação Lava Jato, delações, prisões preventivas, impeachment, direitos humanos e outros temas candentes.

A seção “Saúde” traz dados e análises científicas que mostram como e por que a tuberculose, mal endêmico do Século XIX, ainda mata no Século XXI. Em “Dicas”, o leitor conhecerá experiências de convívio com animais domésticos e saberá como cuidar bem deles e tirar proveito dessas verdadeiras amizades. “Cultura” traz um saboroso texto descrevendo a modernidade dos poetas da Inconfidência e, na parte dedicada ao cinema, uma análise de Laranja Mecânica, de Stanley Kubrick. Fecha a edição um oportuno artigo do advogado e professor Paulo de Barros Carvalho sobre a interpretação do Direito no novo Código de Processo Civil.

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Livrarias da CAASP darão abatimento de até 45% na campanha de Natal

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Descontos especiais na Netshoes Promoção da loja virtual acontece até o dia 31 de dezembro e é válida para produtos da linha “casual” A loja virtual de artigos esportivos Netshoes, maior da América Latina nesse ramo e integrante do Clube de Serviços da CAASP, irá oferecer aos advogados desconto de 20% em todos os produtos da linha “casual” da loja, até o dia 31 de dezembro. Os demais departamentos do site da Netshoes continuam a dar desconto de 15%.

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo realiza, de 7 a 23 de dezembro, mais uma promoção especial em suas livrarias e na loja virtual CAASP Shop (www.caaspshop.com.br). A Campanha de Natal abrange obras da literatura em geral (exceto títulos jurídicos) e livros infantis. No primeiro caso, o desconto aplicado será de 35%; no segundo, de 45%.

As livrarias da CAASP mantém um amplo leque de volumes não-jurídicos, priorizando os últimos lançamentos e a lista de mais vendidos da revista “Veja”.

Quanto aos livros infantis, há também uma grande variedade de autores e publicações.

“Convidamos a advocacia a visitar as livrarias da Caixa de Assistência antes de comprar os presentes de Natal.

Quando presenteamos com um livro, elogiamos o intelecto da pessoa querida e proporcionamos a ela momentos de entretenimento e enriquecimento cultural”, concita o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A Campanha de Natal é a quarta promoção especial que a CAASP realiza anualmente em suas livrarias, somando-se a “Volta às Aulas”, o “Mês do Advogado” e a“Semana da Criança”.

Clube de Serviços Atividade Agências de viagens e op. de turismo Idiomas e traduções Lavanderia / costuraria / sapataria Pilates e ou RPG Software jurídico

A linha “casual” da Netshoes oferece roupas, tênis e acessórios para quem quer compor um figurino básico esportivo ou não. Reúne as principais marcas do mercado, como Nike, Adidas, Puma, Olympikus, Mizuno, Reebok e outras.

O convênio CAASP-Netshoes possui um sistema exclusivo de compra para os advogados. Basta localizar a logomarca da Netshoes entre os parceiros no site da CAASP (www.caasp.org.br) e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral. Preenchida a ficha e acionado o botão de envio, o advogado receberá um link de acesso à página específica da parceria com todos os produtos listados. O pagamento pode ser feito em até 12 vezes sem juros via cartão de crédito ou boleto bancário.

Desde a assinatura da parceria, em 2011, advogados e advogadas já obtiveram R$ 111.277,17 em descontos na compra artigos esportivos. Destacouse, principalmente, entre ambos os públicos, a camiseta oficial da Seleção Brasileira de 2014, que teve 683 peças vendidas.

A Netshoes estreou no mercado em 2000, ven-

dendo tênis e sapatos em estabelecimentos físicos. Chegou a ter oito lojas em São Paulo. Dois anos depois, iniciou sua trajetória no mercado virtual e, em 2007, passou a dedicar-se exclusivamente ao comércio pela internet. Hoje, é líder da América Latina no segmento esportivo on-line e terceira no ranking das dez maiores lojas on-line do Brasil.

Além de gerir seu próprio e-commerce, a empresa também possui 14 lojas virtuais temáticas, entre as quais: Corinthians, Flamengo, Palmeiras, Globo Esporte, Havaianas, Fascar e Timberland. A Netshoes atende em todo território nacional, 24 horas por dia, garantindo que seu produto seja entregue em até 48 horas em qualquer lugar do Brasil.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

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Av. Brigadeiro Faria Lima, 1903 - 15º andar - Jd Paulistano Loja Virtual Rua São Paulo, 1915 - São Caetano do Sul Rua Dr. Ramos de Azevedo, 159 - Cj 1203 - Guarulhos Loja Virtual

(11) 3815-0922 0800-6005858 (11) 4221-5676 (11) 2408-5957

www.congress.com.br www.englishtown.com www.casadaspassadeiras.com.br www.instpilates.com.br Consulte o site da CAASP

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Embu-Guaçu-SP – Acampamento Aruanã Hortolândia-SP – Tempero Manero Express Marília-SP – Espaço Pilizinha Eco Presentes Bauru-SP – Enter Note Lins-SP – Damásio Educacional (Lins - SP) Hortolândia - SP – Yázigi (Hortolândia - SP) Marília-SP – Ótica Veja (Shopping Esmeralda) Marília-SP – Lords Moda Masculina

Rua João Antônio Carlos, 250 - Jd. Itararé Rua João Blumer, 08 - Remanso Campineiro Rua Amazonas, 400 - Cascata Av. Getúlio Vargas, 1-25 - Vila Guedes de Azevedo Rua Pedro de Toledo, 613 - Centro Av. Olivio Franceschini, 1784 - Remanso Capineiro Av. das Esmeraldas, 701 - Lj 65 - Tangará Rua Duque de Caxias, 677 - Centro

(11) 5083-2276 (19) 3897-3871 (14) 3316-6215 (14) 3202-7966 (14) 3532-8477 (19) 4122-0930 (14) 3453-2944 (16) 3252-9679

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Interior e outros estados Atividade Acantonamento infanto-juvenil Bares e restaurantes Brinquedos e artigos recreativos Comércio de elet. e eletroeletrônicos Educacional Idiomas e traduções Óticas Vestuário e acessórios

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 20% 10% 10% 7 a 15% 15% 30 a 50% 10 a 15% 5 a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 305,19% 302,61% 300,26% 298,04% 295,97% 293,96% 291,98% 290,05% 288,08% 286,18% 284,32% 282,52%

1997 280,72% 278,99% 277,32% 275,68% 274,02% 272,44% 270,83% 269,23% 267,64% 266,05% 264,38% 261,34%

1998 258,37% 255,70% 253,57% 251,37% 249,66% 248,03% 246,43% 244,73% 243,25% 240,76% 237,82% 235,19%

1999 232,79% 230,61% 228,23% 224,90% 222,55% 220,53% 218,86% 217,20% 215,63% 214,14% 212,76% 211,37%

2000 209,77% 208,31% 206,86% 205,41% 204,11% 202,62% 201,23% 199,92% 198,51% 197,29% 196,00% 194,78%

2001 193,58% 192,31% 191,29% 190,03% 188,84% 187,50% 186,23% 184,73% 183,13% 181,81% 180,28% 178,89%

2002 177,50% 175,97% 174,72% 173,35% 171,87% 170,46% 169,13% 167,59% 166,15% 164,77% 163,12% 161,58%

2003 159,84% 157,87% 156,04% 154,26% 152,39% 150,42% 148,56% 146,48% 144,71% 143,03% 141,39% 140,05%

2004 138,68% 137,41% 136,33% 134,95% 133,77% 132,54% 131,31% 130,02% 128,73% 127,48% 126,27% 125,02%

2005 123,54% 122,16% 120,94% 119,41% 118,00% 116,50% 114,91% 113,40% 111,74% 110,24% 108,83% 107,45%

2006 105,98% 104,55% 103,40% 101,98% 100,90% 99,62% 98,44% 97,27% 96,01% 94,95% 93,86% 92,84%

2007 91,85% 90,77% 89,90% 88,85% 87,91% 86,88% 85,97% 85,00% 84,01% 83,21% 82,28% 81,44%

2008 80,60% 79,67% 78,87% 78,03% 77,13% 76,25% 75,29% 74,22% 73,20% 72,10% 70,92% 69,90%

2009 68,78% 67,73% 66,87% 65,90% 65,06% 64,29% 63,53% 62,74% 62,05% 61,36% 60,67% 60,01%

2010 59,28% 58,62% 58,03% 57,27% 56,60% 55,85% 55,06% 54,20% 53,31% 52,46% 51,65% 50,84%

2011 49,91% 49,05% 48,21% 47,29% 46,45% 45,46% 44,50% 43,53% 42,46% 41,52% 40,64% 39,78%

2012 38,87% 37,98% 37,23% 36,41% 35,70% 34,96% 34,32% 33,64% 32,95% 32,41% 31,80% 31,25%

2013 30,70% 30,10% 29,61% 29,06% 28,45% 27,85% 27,24% 26,52% 25,81% 25,10% 24,29% 23,57%

2014 22,78% 21,93% 21,14% 20,37% 19,55% 18,68% 17,86% 16,91% 16,04% 15,13% 14,18% 13,34%

2015 12,38% 11,44% 10,62% 9,58% 8,63% 7,64% 6,57% 5,39% 4,28% 3,17% 2,06% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0004003219 0,0158034156 4,3851150980 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0003092004 0,0113554543 4,3851150980 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0002440028 0,0081285470 4,3851150980 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0001937144 0,0056593188 4,2025313509 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0001521236 0,0040065986 4,2025313509 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0001180992 0,0027783151 4,2025313509 3,5807981016 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0000906086 5,2819640209 3,9230663496 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0693481511 5,0201444543 3,9230663496 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0525390824 4,7807433332 3,9230663496 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0390962763 4,7041968722 3,7316491284 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0289249182 4,6163773909 3,7316491284 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255 0,0216015679 4,4838431353 3,7316491284 3,3541396934 3,2580230421 3,0875115877 3,0372644695 2,7886546255

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,6299240596 2,4461516833 2,1843212031 1,9882550348 1,8489297028 1,7462740565 2,6134592662 2,4310789935 2,1419113582 1,9748262165 1,8364418979 1,7374132489 2,6004569813 2,4204291055 2,0960087662 1,9572113147 1,8229520527 1,7284254366 2,5911289172 2,4107859616 2,0723835933 1,9494136601 1,8165939738 1,7220538374 2,5782377286 2,3921273681 2,0490247116 1,9453284703 1,8032499244 1,7191313142 2,5656659653 2,3821224538 2,0317547958 1,9348801176 1,7884061533 1,7145021584 2,5559533426 2,3742873057 2,0272947474 1,9241051289 1,7862626381 1,7170777750 2,5321511221 2,3561449893 2,0309504582 1,9063758337 1,7842999082 1,7174212593 2,5026202037 2,3328168211 2,0254816577 1,8914335089 1,7793178183 1,7141643470 2,4931462479 2,3184424777 2,0140018472 1,8822106766 1,7764754576 1,7133076932 2,4839556122 2,2977626142 2,0007965897 1,8762068148 1,7665825951 1,7083534681 2,4596055175 2,2509429998 1,9974010080 1,8644607123 1,7529098979 1,7020558614

2007 2008 2009 2010 1,6961194434 1,6252003854 1,5317358893 1,4701822027 1,6873452481 1,6139030639 1,5256333559 1,4625768033 1,6796190007 1,6036397694 1,5160820391 1,4489566112 1,6727606819 1,5999598617 1,5144161813 1,4410309410 1,6690886868 1,5905754665 1,5089838395 1,4341470352 1,6647603100 1,5817178465 1,5001330544 1,4251684739 1,6599464652 1,5676093623 1,4944541287 1,4224657889 1,6559721321 1,5577952522 1,4911735469 1,4237471613 1,6490461383 1,5523619852 1,4877517180 1,4244593910 1,6442777329 1,5483363108 1,4849303503 1,4200572136 1,6403409147 1,5437051952 1,4822622782 1,4113071096 1,6365767881 1,5361779234 1,4757688951 1,3992733587

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2011 2012 1,3896845354 1,3041869158 1,3792025956 1,2957644469 1,3659528530 1,2889331015 1,3578060169 1,2857188044 1,3474307997 1,2802138847 1,3380643493 1,2737179233 1,3349938634 1,2714293505 1,3336602032 1,2672474340 1,3300690168 1,2623243689 1,3230568157 1,2562941570 1,3175232182 1,2481809806 1,3114903625 1,2414770048

2013 2014 1,2329695151 1,1648478761 1,2222140316 1,1570953373 1,2139591097 1,1490519735 1,2080397151 1,1407246833 1,2019099742 1,1318958953 1,1964065043 1,1253687565 1,1918773703 1,1201042665 1,1910436397 1,1182033208 1,1891410141 1,1166400248 1,1859389789 1,1123020468 1,1802736653 1,1069885020 1,1735842351 1,1027978701

2015 1,0941540531 1,0845019854 1,0702674286 1,0571586612 1,0459668163 1,0397284456 1,0295360388 1,0234974041 1,0191152087 1,0151561000 1,0085000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 0,0005539902 0,0218803758 0,0004331093 0,0156009809 0,0003440379 0,0111698868 0,0002711736 0,0076498215 0,0002114414 0,0053797558 0,0001646868 0,0037317227 0,0001263517 7,1223667958 0,0977500515 6,7141466777 0,0739298529 6,3665339255 0,0546939801 6,2718293030 0,0405380819 6,1573034584 0,0300526962 5,9623351010

1995 5,8345582744 5,7387216234 5,6824652177 5,6034564816 5,4978968619 5,3601412323 5,2643304186 5,1379371643 5,0860593589 5,0272406434 4,9578310090 4,8840813802

Fórmula de atualização

1996 4,8048021447 4,7356614870 4,7022753325 4,6886781659 4,6454752461 4,5687207378 4,5136541571 4,4649858117 4,4649858117 4,4591888661 4,4494001857 4,4369766511

1997 4,3982718587 4,3298600697 4,3117507167 4,2623079445 4,2373078283 4,2246339264 4,1952670572 4,1914947119 4,1931719806 4,1685773742 4,1544522366 4,1202541272

1998 4,0920191948 4,0563235477 4,0555124452 4,0462061709 4,0514730860 4,0421760809 4,0308895902 4,0462653986 4,0531557634 4,0539665567 4,0551831117 4,0624956038

1999 4,0230695225 3,9773302249 3,8082441831 3,7343049451 3,7331849896 3,7459211215 3,7080985167 3,6500625225 3,5978930730 3,5457702502 3,4799982828 3,3941268729

2000 3,3528863705 3,3190322416 3,3127380394 3,3067858249 3,3024925845 3,2805131465 3,2502854914 3,1784524657 3,1216386423 3,1002469385 3,0888183108 3,0768187178

2001 3,0536112720 3,0387215366 3,0284248919 3,0043897738 2,9708195132 2,9578051705 2,9152426281 2,8687685771 2,8431799575 2,8324167738 2,7919337345 2,7708750840

2002 2,7658964704 2,7606512330 2,7556909891 2,7526630599 2,7335283613 2,7035192970 2,6572825803 2,6039025774 2,5438673088 2,4784365831 2,3783097430 2,2470802560

2003 2004 2,1880041441 2,0322706578 2,1415328805 2,0161415257 2,1080154352 1,9945998472 2,0735937785 1,9762209920 2,0651267586 1,9537528344 2,0790564369 1,9256385121 2,0937124238 1,9011141398 2,0979082403 1,8796857226 2,0849813558 1,8553802414 2,0633165322 1,8465169599 2,0542777104 1,8367820152 2,0444642817 1,8218429035

2005 2006 1,8124183281 1,7903588350 1,8064570200 1,7775604001 1,7992599800 1,7786275767 1,7816219230 1,7866675808 1,7725817561 1,7863103187 1,7770243168 1,7795480360 1,7850570736 1,7677044166 1,7922259777 1,7647044191 1,8064973063 1,7574986746 1,8088488098 1,7546911687 1,7975244060 1,7471783020 1,7916120862 1,7398708444

2007 2008 1,7291501137 1,6443710962 1,7207185926 1,6331026877 1,7135218011 1,6253012417 1,7060153336 1,6170542650 1,7015911965 1,6067709310 1,6971785323 1,5914926020 1,6919335383 1,5771406224 1,6865366211 1,5680459558 1,6766444191 1,5647599599 1,6724632609 1,5624163354 1,6674608783 1,5546431198 1,6603214959 1,5487578400

2009 2010 1,5442794297 1,4832612492 1,5344588927 1,4703224120 1,5297167708 1,4601017001 1,5266634439 1,4498080629 1,5183127239 1,4393011644 1,5092571808 1,4331386681 1,5029448126 1,4347168566 1,4994959719 1,4357218619 1,4982973340 1,4367275712 1,4959038878 1,4290109123 1,4923223142 1,4159838608 1,486821076 1,4015479172

2011 2012 1,3931887845 1,3133391541 1,3802147657 1,3066751110 1,3728016369 1,3015988754 1,3638005532 1,2992602071 1,3540513833 1,2909978210 1,3463770342 1,2839361721 1,3434215069 1,2806065949 1,3434215069 1,2751235636 1,3378027354 1,2694112131 1,3318095922 1,2614639900 1,3275613957 1,2525707378 1,3200371838 1,2458431846

2013 2014 1,2366916662 1,1715237403 1,2254178223 1,1641893474 1,2190786135 1,1567859175 1,2118077669 1,1473774227 1,2047000366 1,1384971449 1,2004982926 1,1317069035 1,1971462830 1,1287720961 1,1987045990 1,1273065975 1,1967897354 1,1252810915 1,1935671043 1,1197941004 1,1863304883 1,1155549915 1,1799587112 1,1096737208

2015 1,1028361367 1,0867522041 1,0742904350 1,0583099547 1,0508489273 1,0405475070 1,0325965139 1,0266419903 1,0240817858 1,0188854700 1,0111000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 0,0004003219 0,0158034156 0,0003092004 0,0113554543 0,0002440028 0,0081285470 0,0001937144 0,0056593188 0,0001521236 0,0040065986 0,0001180992 0,0027783151 0,0000906086 5,2819640209 0,0693481511 5,0201444543 0,0525390824 4,7807433332 0,0390962763 4,7041968722 0,0289249182 4,6163773909 0,0216015679 4,4838431353

1995 1996 4,3851150980 3,5807981016 4,3851150980 3,5807981016 4,3851150980 3,5807981016 4,2025313509 3,5807981016 4,2025313509 3,5807981016 4,2025313509 3,5807981016 3,9230663496 3,3541396934 3,9230663496 3,3541396934 3,9230663496 3,3541396934 3,7316491284 3,3541396934 3,7316491284 3,3541396934 3,7316491284 3,3541396934

Fórmula de atualização

1997 1998 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877 3,2580230421 3,0875115877

1999 2000 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,7886546255 3,0372644695 2,788654625

2001 2002 2,6299240596 2,4461516833 2,6134592662 2,4310789935 2,6004569813 2,4204291055 2,5911289172 2,4107859616 2,5782377286 2,3921273681 2,5656659653 2,3821224538 2,5559533426 2,3742873057 2,5321511221 2,3561449893 2,5026202037 2,3328168211 2,4931462479 2,3184424777 2,4839556122 2,2977626142 2,4596055175 2,2509429998

2003 2004 2,1843212031 1,9882550348 2,1419113582 1,9748262165 2,0960087662 1,9572113147 2,0723835933 1,9494136601 2,0490247116 1,9453284703 2,0317547958 1,9348801176 2,0272947474 1,9241051289 2,0309504582 1,9063758337 2,0254816577 1,8914335089 2,0140018472 1,8822106766 2,0007965897 1,8762068148 1,9974010080 1,8644607123

2005 2006 1,8489297028 1,7462740565 1,8364418979 1,7374132489 1,8229520527 1,7284254366 1,8165939738 1,7220538374 1,8032499244 1,7191313142 1,7884061533 1,7145021584 1,7862626381 1,7170777750 1,7842999082 1,7174212593 1,7793178183 1,7141643470 1,7764754576 1,7133076932 1,7665825951 1,7083534681 1,7529098979 1,7020558614

2007 2008 1,6961194434 1,6252003854 1,6873452481 1,6139030639 1,6796190007 1,6036397694 1,6727606819 1,5999598617 1,6690886868 1,5905754665 1,6647603100 1,5817178465 1,6599464652 1,5676093623 1,6559721321 1,5577952522 1,6490461383 1,5523619852 1,6442777329 1,5483363108 1,6403409147 1,5437051952 1,6365767881 1,5361779234

2009 2010 1,5317358893 1,4701822027 1,5256333559 1,4625768033 1,5160820391 1,4489566112 1,5144161813 1,4410309410 1,5089838395 1,4341470352 1,5001330544 1,4251684739 1,4944541287 1,4224657889 1,4911735469 1,4237471613 1,4877517180 1,4244593910 1,4849303503 1,4200572136 1,4822622782 1,4113071096 1,4757688951 1,3992733587

2011 2012 1,3896845354 1,3041869158 1,3792025956 1,2957644469 1,3659528530 1,2889331015 1,3578060169 1,2857188044 1,3474307997 1,2802138847 1,3380643493 1,2737179233 1,3349938634 1,2714293505 1,3336602032 1,2672474340 1,3300690168 1,2623243689 1,3230568157 1,2562941570 1,3175232182 1,2481809806 1,3114903625 1,2414770048

2013 2014 1,2329695151 1,1648478761 1,2222140316 1,1570953373 1,2139591097 1,1490519735 1,2080397151 1,1407246833 1,2019099742 1,1318958953 1,1964065043 1,1253687565 1,1918773703 1,1201042665 1,1910436397 1,1182033208 1,1891410141 1,1166400248 1,1859389789 1,1123020468 1,1802736653 1,1069885020 1,1735842351 1,1027978701

2015 1,0941540531 1,0845019854 1,0702674286 1,0571586612 1,0459668163 1,0397284456 1,0295360388 1,0234974041 1,0191152087 1,0151561000 1,0085000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259 60,407775 60,872914 61,548603

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores - Atualização em dezembro de 2015

100%

70%

60%

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) R$ 63,75 Capital R$ 63,75 Interior R$ 10,62 Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 R$ 15,76

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2,08733656 2,06368875 2,05452352 2,03620783 2,02664208 2,01747669 2,00761328 1,99662585 1,98916846 1,98023364 1,96278060 1,95081043

1,93641512 1,92646876 1,91061448 1,88867936 1,87724319 1,86649034 1,86070726 1,85526577 1,84981805 1,84480940 1,84064035 1,83697008

1,83147930 1,82755190 1,82330724 1,81922853 1,81686478 1,81234841 1,80847827 1,80568487 1,80203575 1,80016718 1,79780127 1,79565188

1,79387415 1,79142169 1,79076269 1,78768073 1,78492124 1,78166614 1,77907225 1,77474011 1,76866298 1,76579004 1,76066124 1,75727321

1,75379544 1,74926310 1,74721711 1,74415089 1,74004959 1,73639968 1,73365703 1,72906464 1,72478545 1,72142007 1,71666833 1,71214143

1,70598453 1,69770314 1,69074403 1,68437373 1,67735568 1,66959207 1,66266541 1,65362833 1,64697783 1,64145597 1,63619887 1,63329813

1,63020238 1,62811838 1,62737305 1,62448471 1,62306615 1,62056077 1,61771198 1,61456035 1,61132964 1,60855006 1,60676976 1,60493051

1,60108790 1,59808350 1,59654763 1,59235178 1,58916867 1,58516297 1,58043273 1,57637357 1,57092873 1,56679709 1,56351371 1,56050350

1,55697073 1,55335762 1,55223225 1,54902113 1,54769785 1,54478130 1,54179485 1,53909988 1,53535975 1,53302801 1,53015896 1,52819981

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Salário de contribuição

1,50413795 1,50262031 1,50225526 1,50164109 1,50020839 1,49910505 1,49738904 1,49452851 1,49217982 1,48924601 1,48552329 1,48312359

1,47994319 1,47722510 1,47655917 1,47443893 1,47376984 1,47310841 1,47214269 1,46891107 1,46554033 1,46276108 1,46013284 1,45373640

1,44823312 1,44074126 1,42732441 1,41951707 1,41273594 1,40389142 1,40122909 1,40249133 1,40319292 1,39885647 1,39023700 1,37838291

1,36893724 1,35861179 1,34555986 1,33753465 1,32731433 1,31808772 1,31506307 1,31374932 1,31021175 1,30330424 1,29785326 1,29191047

1,28471606 1,27641933 1,26968997 1,26652367 1,26110093 1,25470195 1,25244755 1,24832806 1,24347850 1,23753831 1,22954626 1,22294237

1,21456190 1,20396699 1,19583531 1,19000429 1,18396606 1,17854475 1,17408324 1,17326195 1,17138773 1,16823350 1,16265277 1,15606321

1,14745728 1,13982048 1,13189720 1,12369423 1,11499726 1,10856756 1,10338167 1,10150910 1,09996915 1,09569593 1,09046172 1,08633365

1,07781888 1,06831091 1,05428887 1,04137581 1,03035105 1,02420582 1,01416525 1,00821677 1,00390000 1,00000000

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

JAN 1,52587742 FEV 1,52254457 MAR 1,52144761 ABR 1,51859872 MAI 1,51666952 JUN 1,51411218 JUL 1,51266909 AGO 1,51045024 SET 1,50823916 OUT 1,50770845 NOV 1,50598861 DEZ 1,50510060

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 412 – DEZ-2015/JAN-2016

Taxa Selic Novembro TR Novembro Dezembro INPC Novembro IGPM Novembro BTN + TR Novembro Dezembro TBF Outubro Novembro UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Dezembro UFM Novembro

1,06% 0,1297% 0,2250% 1,11% 1,52% R$ 1,6361 R$ 1,6398 1,0606% 1,9808% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Outubro a dezembro

R$ 22,83

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Julho de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.903,98 142,80 7,5 De 1.903,99 a 2.826,65 354,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 636,13 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 869,36 27,5 Acima de 4.664,68

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77