Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2016-2018 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Fábio Romeu Canton Filho Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretária-Geral Adjunta

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos Tesoureiro

Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho Conselheiros Federais Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Carlos José Santos da Silva

Conselheiros Secionais Aderbal da Cunha Bergo, Adriana Galvão Moura Abílio, Adriana Zamith Nicolini, Ailton José Gimenez, Alceu Batista de Almeida Júnior, Aldimar de Assis, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Aline Silva Fávero, Ana Maria Franco Santos Canalle, André Aparecido Barbosa, Andrea Lupo, Andréa Regina Gomes, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antonio Carlos Roselli, Antonio Elias Sequini, Arles Gonçalves Junior, Audrey Liss Giorgetti, Benedito Alves de Lima Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Figueiredo Mourão, Carlos Simão Nimer, Celso Caldas Martins Xavier, César Marcos Klouri, Cibele Miriam Malvone Toldo, Cid Vieira de Souza Filho, Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely, Cláudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Daniel da Silva Oliveira, Dave Lima Prada, Denis Domingues Hermida, Dijalma Lacerda, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Roberto Reis, Eli Alves da Silva, Eliana Malinosk Casarini, Eugenia Zarenczanski, Euro Bento Maciel Filho, Fabiana Fagundes, Fábio de Souza Santos, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fabio Guimarães Correa Meyer, Fabio Picarelli, Fabíola Marques, Fabrício de Oliveira Klébis, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flavia Cristina Piovesan, Flavia Filhorini Lepique, Flavio Perboni, Frederico Crissiúma de Figueiredo, Gerson Luiz Alves de Lima, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gláucia Maria Lauletta Frascino, Glauco Polachini Gonçalves, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Ivan da Cunha Sousa, Janaína Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, João Marcos Lucas, José Eduardo de Mello Filho, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Hélio Marins Galvão Nunes, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Pablo Cortes, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Júlio Cesar Fiorino Vicente, Kátia Boulos, Laerte Soares, Leandro Caldeira Nava, Leandro Sarcedo, Lívio Enescu, Lúcia Helena Sampataro H. Cirilo, Lucimar Vieira de Faro Melo, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Henrique Ferraz, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Eugênio Marques de Souza, Luiz Flávio Filizzola D’Urso, Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, Luiz Silvio Moreira Salata, Mairton Lourenço Cândido, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Knoepfelmacher, Márcio Cammarosano, Márcio Gonçalves, Marco Antonio Araújo Júnior, Marco Antônio Pinto Soares Júnior, Marcos Antônio David, Margarete de Cássia Lopes, Maria Cláudia Santana Lima de Oliveira, Maria das Graças Pereira de Mello, Maria Marlene Machado, Maria Paula Rossi Quinones, Maria Silvia Leite Silva de Lima, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Mario de Oliveira Filho, Marisa Aparecida Migli, Maristela Basso, Martim de Almeida Sampaio, Mauricio Guimarães Cury, Maurício Januzzi Santos, Maurício Silva Leite, Moira Virginia Huggard-Caine, Nelson Sussumu Shikicima, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otavio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz De Morais, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raquel Tamassia Marques, Regina Aparecida Miguel, Regina Maria Sabia Darini Leal, Renata de Carlis Pereira, Renata Soltanovitch, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, Ricardo Rui Giuntini, Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Júnior, Rosa Luzia Cattuzzo, Rosana Maria Petrilli, Rosangela Maria Negrão, Rosemary Aparecida Dias Oggiano, Rui Augusto Martins, Sandra Neder Thomé de Freitas, Sandra Valeria Vadala Muller, Sidnei Alzidio Pinto, Sílvia Regina Dias, Simone Mizumoto Ribeiro Soares, Sonia Maria Pinto Catarino, Tallulah Kobayashi De A. Carvalho, Tayon Soffener Berlanga, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Vera Silvia Ferreira Teixeira Ramos, Vivian de Almeida Gregori Torres, Wilza Aparecida Lopes Silva, Wudson Menezes Ribeiro.

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Braz Martins Neto Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Alexandre Ogusuku Tesoureiro: Jorge Eluf Neto Diretores: Adib Kassouf Sad, Célio Luiz Bitencourt, Jairo Haber, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 413 – Ano XLI – Fevereiro de 2016

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 249.000 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocacia Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Em seu discurso na Abertura do Ano Judiciário no TJ-SP, Marcos da Costa aborda os anseios da sociedade neste momento de crise Ao lado de autoridades, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou no dia 15 de fevereiro da posse solene do Conselho Superior da Magistratura, evento que também marcou o início do Ano Judiciário, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na ocasião, o advogado listou desafios do sistema de Justiça no cenário atual do país, além de cumprimentar autoridades por suas atuações. O evento contou com a presença de chefes do Executivo paulista, governador Geraldo Alckmin e prefeito Fernando Haddad; do Legislativo, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez; do Ministério Público estadual, procurador-geral Márcio Elias Rosa; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski; e de outros nomes importantes do mundo jurídico. Para muitos presentes, em momento de crise moral, política e econômica como o que vive o Brasil, a resposta da Justiça aos anseios da sociedade é fundamental para que ocorram mudanças estruturais de modo a contribuir com o avanço do país. “Sabemos da necessidade de atender a essa demanda gigantesca de cidadania, que busca, nas lides forenses, a afirmação e o respeito a seus direitos em um movimento que compreendemos como demonstração de maturidade social representada pelo maior período democrático da história republicana de nosso país”, discursou Marcos da Costa. “Já destaco o desafio que teremos nestes próximos dias, com o início da vigência do novo Código de Processo Civil, que esperamos, seja instrumento potente para a promoção da Justiça com qualidade e velocidade adequadas aos anseios da sociedade”, acrescentou. O presidente da Secional acentuou, ainda, que a partir de investigações isentas, de denúncias promovidas com qualidade técnica, com o respeito aos princípios constitucionais, notadamente do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa, é que se fará a Justiça esperada pela sociedade. “Não será nem a Justiça morosa, nem a Justiça que, para dar rápida resposta, atropela preceitos constitucionais e legais. Muito menos ainda será a Justiça que busca nos holofotes saciar vaidades pessoais, mas será a Justiça verdadeira, que absolve inocentes e condena, nos exatos termos da lei, criminosos que nada respeitam e se apropriam dos espaços e dos recursos públicos.” De olho em objetivos comuns – qualidade e velocidade da Justiça –, o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, deu início à gestão com foco em tecnologia de informação, melhoria de infraestrutura física e valorização de pessoal. Esses objetivos, afirmou o magistrado, somam-se ao desafio de manter diálogo com tribunais superiores, poderes Executivo e Legislativo, a advocacia, o Ministério Público e a sociedade

José Luís da Conceição

Presidente da OAB SP aponta os desafios da Justiça

MARCOS DA COSTA: “Já destaco o desafio que teremos nestes próximos dias, com o início da vigência do novo CPC” civil. Além disso, destacou também a necessidade de reforço orçamentário e de autonomia financeira do Judiciário para que se cumpram metas. O presidente do Tribunal adicionou que os servidores de Justiça estão alinhados com a causa comum da revitalização do serviço prestado pela instituição e que o Estado de São Paulo reúne hoje mais de 1.950 juízes em 356 comarcas na primeira instância, além de 439 magistrados destinados ao trabalho em segunda instância. O governador Geraldo Alckmin destacou avanços recentes. Um deles é a realização de audiências de custódia, implementadas na capital paulista em 2015 e que garantem ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. “Estamos trabalhando em parceria com o Tribunal para levar as audiências de custódia ao interior do Estado”, disse.

Ano de expectativas

Marcos da Costa aproveitou a ocasião da Abertura do Ano Judiciário para cumprimentar o desembargador José Renato Nalini, ex-presidente do TJ-SP e atual Secretário da Educação do Estado de São Paulo, e o procuradorgeral Márcio Elias Rosa, chefe do Ministério Público em fim de mandato, pela disposição de ambos para dialogar com a advocacia paulista. Ao atual presidente do TJ-SP, Paulo Dimas, que substitui Nalini, o advogado diz esperar contínuo ambiente de diálogo saudável. “V.Exa. já se apresentava como um líder democrata desde os tempos em que dirigia a Associação Paulista de Magistrados, participando de ações conjuntas com o Ministério Público e com a OAB”, avaliou Costa. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que o Ano Judiciário é uma renovação de esperanças e compromissos. “Temos hoje, no Brasil, 100 milhões de processos em tramitação para apenas 16 mil juízes. É importante sair da cultura de litigiosidade para uma cultura

de resolução alternativa de conflitos, por meio da mediação, conciliação e arbitragem”. Sobre as audiências de custódia, disse considerá-las “um avanço civilizatório e a representação do princípio da dignidade humana”. O senador José Serra lembrou que o Judiciário é a porta mais importante para o cidadão conseguir garantir seus direitos. “Surgiu hoje aqui a ideia de criação de Conselhos Estaduais de Justiça. Eu me proponho, inclusive, a apresentar o projeto no Senado”, afirmou. Já o deputado federal Arnaldo Faria de Sá demonstrou sua expectativa sobre a nova gestão do TJSP. “O desembargador Paulo Dimas foi presidente da associação de classe, a Apamagis, e conhece as questões do Judiciário com profundidade. Ele tem de estar preocupado não apenas com as questões do Tribunal, mas também do funcionalismo, porque não se faz Justiça sem o servidor do Judiciário”, avaliou. O prefeito Fernando Haddad endossou os avanços decorrentes da informatização e da mediação de conflitos. “Esperamos prosperar com essa tendência de informatização que faz a Justiça chegar mais cedo à casa do trabalhador. Estamos muito empenhados em ajudar, inclusive com a cessão de áreas municipais para a construção de novos fóruns”, acrescentou. Por sua vez, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, mostrou-se entusiasmado. “Paulo Dimas tem uma experiência acumulada de muitos anos, sempre com a postura agregadora. É um juiz de direito democrata preocupado com as questões sociais. Estamos muito otimistas”, afirmou o chefe do Ministério Público paulista. Já o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, declarou que a cerimônia apresenta, sempre, as principais demandas para o andamento do Judiciário ao longo do ano. “E uma das prioridades é ter uma Justiça célere para bem atender a população de São Paulo”, disse.

EM QUESTÃO

Governo propõe mudança de administração dos Recursos do Fundo da Assistência Judiciária Cristóvão Bernardo

Anúncio foi feito pelo governador Geraldo Alckmin durante reunião de presidentes de Subseções da OAB SP

CASA CHEIA: Para uma plateia de quase 500 lideranças da advocacia, Geraldo Alckmin afirma que “é fundamental a defesa dos direitos dos cidadãos carentes” A primeira Reunião de Presidentes de Subseções da Seção São Paulo da Ordem, em 25 de janeiro, foi marcada por mais uma conquista da advocacia. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin comprometeu-se a enviar para a Assembleia Legislativa projeto de lei que transfere parte dos recursos que paga os advogados, do Fundo de Assistência Judiciária, para a Secretaria da Justiça e Cidadania, que hoje é gerido pela Defensoria Pública. O pleito visa fazer com que não ocorram mais problemas com o pagamento das certidões de honorários, como aconteceu em dezembro de 2015, prejudicando os 38 mil advogados que atendem 1,4 milhão de pessoas que buscam a justiça gratuita. Outras iniciativas também foram tomadas pela direção da OAB SP no sentido de esclarecer a origem do problema, com a investigação do uso dos recursos do fundo tanto na Assembleia como no TCU. “Quero destacar o trabalho realizado pelos 38 mil advogados a 1,4 milhão de habitantes do estado. É fundamental a defesa dos direitos dos cidadãos carentes. Vamos mandar para a Assembleia um projeto de lei separando os recursos destinados a pagar os advogados do convênio da Assistência Judiciária. Não há nada mais sagrado do que pagar quem trabalha”, disse Alckmin.

pleiteando a mudança de gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), garantiu apoio ao projeto que atende às necessidades não só da classe, mas também da cidadania. “Os 160 conselheiros Secionais e 234 presidentes de Subseções que aqui estão representando os 350 mil advogados do estado estarão ao seu lado, conversando com os deputados, para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou Costa. Na sequência, Marcos da Costa informou que caberá ao deputado federal Arnaldo Faria de Sá, presente ao evento promovido pela OAB SP para traçar as metas do próximo triênio, apresentar o projeto de lei que define a situação de quem é carente para ter direito ao atendimento jurídico gratuito por meio da Assistência Judiciária. “Diante da situação que vivenciamos com a Defensoria Pública, nos socorremos com o deputado, pedindo a ele que nos ajudasse no Congresso alteran-

do a Lei Nacional da Defensoria Pública e conceituando o carente como sendo aquele que efetivamente não tem recursos. Dessa forma, faremos com que Defensoria Pública tenha aquela que é a sua função constitucional revertida ao atendimento apenas ao cidadão que não pode pagar o advogado”.

Ampla comunicação Durante o evento, o presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Aislan Queiroga Trigo, anunciou a criação de 21 núcleos regionais, com o objetivo de facilitar a comunicação entre capital e interior. A Secional aposta que, organizada dessa maneira, a estrutura seguirá dando conta do alto volume de trabalho na capital – a exemplo das mais de 50 mil certidões de pagamentos processadas por mês com volume de R$ 23 milhões, entre outras tarefas – ao mesmo tempo que vai acelerar a interlocução com o interior.

A Reunião de Presidentes de Subseções contou com a presença de mais de 500 lideranças dos advogados. A mesa de abertura dos trabalhos foi composta, entre outros, por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, então presidente do Conselho Federal; Cláudio Lamachia, agora presidente e na ocasião vice-presidente; Caio Augusto Silva dos Santos, o secretário-geral da OAB SP; Gisele Fleury Lemos, a secretária-geral adjunta; Braz Martins Neto, presidente da CAASP. Também compuseram a mesa, sempre liderada por Marcos da Costa, o governador Geraldo Alckmin e o secretário estadual da Justiça, Aloísio de Toledo César.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que vem

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Fotos: Cristóvão Bernardo

SÃO PAULO

MOMENTO SELFIE: A partir da esquerda, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Marcos da Costa, Claudio Lamachia e o deputado Arnaldo Faria de Sá

ENTRE MULHERES: No ano da Mulher Advogada, a presença feminina foi marcante na reunião de diretrizes para a gestão 2016/2018

DEFESA DA ADVOCACIA: Presidente Marcos da Costa apresenta aos advogados as conquistas da entidade para a classe e para a sociedade

DIPLOMAÇÃO: Durante a primeira reunião, os presidentes de subseções receberam o certificado da eleição

Defensor público é obrigado a ter inscrição nos quadros da OAB Em decisão proferida no dia 4 de fevereiro, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) manteve a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso de apelação em decorrência do mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep). Os magistrados do TRF-3 ratificaram a obrigatoriedade, em parcial provimento no voto vista da juíza federal convocada Eliana Marcelo, afastando a aplicabilidade do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas somente quando conflitar com as nor-

mas específicas das leis que regem a carreira dos defensores. “Foi mais uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da advocacia, uma vez que, para exercer o múnus advocatício, é necessário estar inscrito nos quadros da OAB”, comemorou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter a inscrição na entidade. A questão da obrigatoriedade é antiga. Em 2012, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou capacidade postulatória a um defensor público de Arara-

quara, que havia cancelado sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para Marrey Uint, a inscrição nos quadros da OAB é condição obrigatória para a atuação do defensor público. A inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da OAB não é medida facultativa, mas condição essencial para o exercício do cargo. Outras decisões foram tomadas nesse sentido, por exemplo, quando o defensor-geral foi nomeado e teve de fazer sua inscrição na OAB para poder tomar posse. Agora, o TRF da 3ª Região ratifica essa posição pelo julgamento nesse recurso de apelação em mandado de segurança impetrado no processo nº 0016414-67.2012.4.03.6100.

EM QUESTÃO

Encontro na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência marcou o início das conversas para pôr em prática projeto da entidade em prol da acessibilidade

José Luís da Conceição

OAB SP propõe doação de um dia para inclusão de deficientes

Em reunião articulada no dia 18 de janeiro pelo presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, com a participação da secretária municipal Marianne Pinotti, do vice-presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), Mizael Conrado, do maestro João Carlos Martins, além da atleta paraolímpica Adriele da Silva e do representante do Sindicato dos Atletas de São Paulo, Washington Oliveira, assim como de integrantes das Comissões da OAB SP e de outros atletas, deu-se início à formatação de um grande evento de mobilização pela inclusão social de pessoas com deficiências. A ideia levada por Costa é que a cidade de São Paulo ‘doe’ um domingo na avenida Paulista para reunir quem se dedica à causa, e que esse evento passe a acontecer todos os anos. Essa sensibilização da sociedade paulista sobre a questão, junto com o fortalecimento de debates em torno do tema, nasce em ano que é marco para portadores de deficiências com a entrada em vigor, agora em janeiro, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). “Apesar do passo importante dado na direção da garantia de direitos com a nova legislação, não se pode fechar os olhos para o abismo que ainda existe no país entre a acessibilidade real e as pessoas com deficiências”, disse Marcos da Costa. Exemplos sobre a dificuldade que as pessoas com deficiência enfrentam no dia a dia são inúmeros e trabalhar por melhorias exige celeridade. O formato do evento será um dos tópicos do grupo de trabalho que foi criado já na primeira reunião pelos parceiros. Por enquanto, ficou definido que será fundamental a presença de atletas e músicos que superaram barreiras, além de contar com o apoio de outras instituições defensoras da causa. “A música e o esporte são importantes na sensibilização das pessoas para a questão”, enfatizou João Carlos Martins. “Mais ainda, cultura, esporte e lazer fazem parte da política pública voltada para as pessoas com deficiência”, acrescentou Marianne Pinotti. Todos absolutamente sintonizados sobre a relevância da proposta apresentada. Entre os atletas que participaram do encontro, o bicampeão mundial e paraolímpico de futebol de 5, Mizael Conrado, ofereceu esforços e ideias. “O apoio da OAB SP à causa traz diferencial muito grande, sobretudo para a garantia dos direitos”, pontuou Conrado, que por ocupar a vice-presidência do CPB, vivencia os entraves a serem suplantados cotidianamente. “É importante que os direitos que existem

ENCONTRO: Ladeado por representantes da causa, Marcos da Costa diz que “não se pode fechar os olhos para o abismo que ainda existe no país entre a acessibilidade real e as pessoas com deficiências” sejam garantidos para que as pessoas tenham oportunidade de, com a sua limitação, superar obstáculos”, reforçou, sobre a nova legislação em vigor. Além de Conrado e Adriele Silva (triatlo), também participaram atletas do vôlei, como Rogério Camargo. Houve consenso entre os presentes que o evento deve ocorrer no segundo semestre do ano e a data será o próximo passo a ser definido. O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB SP, Frederico Antônio Gracia, e o presidente da Comissão de Direito às Artes, Evaristo Martins de Azevedo, já estão em contato com entidades, instituições e ONGs interessadas na pauta. O velejador Lars Grael, quando soube por Marcos da Costa da intenção, prontificou-se em comparecer. Já a secretária estadual da Pessoa com Deficiência, Lina-

mara Rizzo Battistella, informou o presidente da Ordem paulista que vai participar da iniciativa.

São Silvestre Um exemplo prático da falta de acessibilidade, em meio a tantos, é a restrição à participação em um dos mais tradicionais eventos da cidade de São Paulo, a ‘Corrida Internacional de São Silvestre’. O regulamento prevê número de inscrições limitadas a 80 pessoas, desde que apresentem declaração médica de aptidão à prática de atividades físicas. De acordo com Marcos da Costa, não há razão para que se requeira esse tipo de pedido somente do atleta portador de deficiência, nem tampouco limitar as inscrições. No dia 11 de janeiro, a OAB SP enviou um pedido de modificação do regulamento aos organizadores da prova.

Parceria com Secretaria Estadual Em visita à Secional paulista no dia 12 de fevereiro, o secretário adjunto da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência do estado de São Paulo, Cid Torquato, fez um convite à OAB SP: um chamado para integrar a Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania em 2016, iniciativa do órgão com o intuito de divulgar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Em vigor desde janeiro, a nova legislação determina uma série de direitos como o aprimoramento da infraestrutura escolar e outros referentes à vida, à

saúde, à habitação, à profissionalização, ao trabalho e à previdência social. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, abraçou a causa e garantiu a participação da Secional nas próximas atividades da Caravana da Inclusão. Para Marcos da Costa, esse tipo de trabalho ajudará a mudar a forma como as pessoas enxergam alguém com limitações. “É urgente educar o brasileiro de modo a mudar a mentalidade, para que não haja mais preconceito e as pessoas não vejam o deficiente como alguém incapaz, improdutivo”.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Nota Oficial

OAB SP vê retrocesso na decisão do STF permitindo pena antes de sentença definitiva A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu início de cumprimento de decisão criminal antes do trânsito em julgado da sentença, por sua diretoria, vem assim se manifestar: A mudança de orientação do Supremo para permitir que o cumprimento de sentença penal, com prisão do réu, ocorra antes do trânsito em julgado da decisão, representa enorme retrocesso nas conquistas democráticas alcançadas com a Constituição Cidadã de 1988, relativizando as cláusulas pétreas da presunção de inocência, do devido processo legal e da ampla defesa com os recursos a elas inerentes. A demanda da sociedade por Justiça não será al-

Presidente do TRE-SP terá vários desafios em 2016 Durante a solenidade de posse de Mário Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em 15 de fevereiro, Marcos da Costa elogiou a Justiça Eleitoral, para ele “respeitada, consolidada e determinada a continuar com o seu magnífico desempenho nas eleições deste ano”. Por outro lado, o presidente da OAB SP previu o desafio de lidar com as novas regras da legislação eleitoral, o que fará o pleito de 2016 “emblemático, na medida em que servirá de parâmetro para balizamento do nosso estágio democrático”. No raciocínio de Marcos da Costa, a proibição de doação de recursos de empresas para as campanhas e o período eleitoral mais curto são apenas parte do cenário, completado por “um conjunto de crises – a política, a econômica e a moral –, esta que se infiltra nas entranhas da administração pública, solapando valores, destruindo princípios e comprometendo as bases do Estado brasileiro.” Em avalição análoga, o novo presidente do TRE-SP também considera as eleições municipais de 2016 desafiadoras para a Justiça Eleitoral. Para Ferraz, recai sobre seus ombros uma grande tarefa, presidir o Tribunal “em ano no qual se realizará a maior eleição que o país já vivenciou”.

cançada com atropelo às garantias constitucionais. A Secional paulista da Ordem sempre estará ao lado do Poder Judiciário na luta por uma estrutura adequada para dar conta da demanda social por Justiça, mas não concorda que se neutralize a falta de estrutura por meio da desconsideração de garantias constitucionais. O comando constitucional supremo estabelece que a todos os brasileiros, como regra, está assegurada a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Apenas excepcionalmente, nos casos de absoluta e imperiosa necessidade comprovadamente demonstrada, é que o ordenamento permite a segregação ante tempus do acusado. Não é dado ao Judiciário legislar, nem a exceção pode se transformar em regra, máxime quando em aberta colidência com a Carta Magna.

Ademais, no passado recente, por meio de seu então presidente, o Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional exatamente para permitir a execução provisória de sentenças penais, que não foi aprovada pelo Poder Legislativo. O debate social então havido mostrou os riscos irreparáveis de se antecipar a prisão de alguém que, depois, tivesse sua inocência reconhecida pela Corte Suprema. Não se admite que, não tendo alcançado êxito naquela mudança, no palco adequado, o Congresso Nacional, com os legítimos representantes da sociedade, eleitos pelos brasileiros, venha agora o STF a verdadeiramente afastar a cláusula pétrea por decisão de seus Ministros. Diretoria da OAB SP

Ordem pede afastamento de Eduardo Cunha O presidente da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, pediu o afastamento cautelar e imediato do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara em reunião do Colégio de Presidentes de Secionais. Sua proposta foi acolhida por unanimidade entre seus pares e encaminhada ao Conselho Pleno da OAB Nacional, que decidiu dar andamento ao processo. Em 16 de fevereiro, a Ordem Nacional formalizou a questão e entregou o pedido na Câmara Federal, destacando que a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação. Os representantes reuniram-se com o presidente do Conselho de Ética daquela Casa Legislativa, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais.

O processo

Marcos da Costa havia levado a discussão para a pauta no Colégio de Presidentes realizado em 1o de dezembro, onde destacou: “Rogo imediata atuação deste Conselho Federal da OAB, no sentido de representar ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, instando-lhes a que promovam os procedimentos administrativos cabíveis em razão dos fatos de notório e público conhecimento envolvendo o membro do Poder Legislativo, que se revestem de extrema gra-

vidade e que são impeditivos da continuidade do exercício de seu mandato junto ao Congresso Nacional”, argumentou.

Apoio irrestrito

A nova investida do presidente da OAB SP teve forte acolhida. À época, o recém-eleito presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, na reunião do Pleno, ponderou que, pelos fatos e notícias de conhecimento público, seria importante uma manifestação do Conselho Pleno da OAB. Aprovada, ele destacou: “À medida que o país passa por tantos problemas, esta decisão do Conselho Pleno é extraordinária. A OAB está atenta aos temas da sociedade e efetivamente participando do debate nacional”. O relator do processo, conselheiro federal André Godinho (BA), citou todas as ações propostas pela Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Cunha, assim como seu depoimento à CPI que gerou o processo no Conselho de Ética da Câmara, por supostamente ter mentido sobre ter contas no exterior. Cunha foi ainda denunciado ao STF por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, além de ser suspeito de ter recebido milhões de reais pela aprovação de medidas que possam ter beneficiado um banco. Cunha também é acusado de ter recebido propina para liberar verbas do FGTS para construções no Rio de Janeiro.

EM QUESTÃO

Instituição promoveu audiência para discutir estratégias contra transmissor do vírus da dengue, zika e chikungunya

Cristóvão Bernardo

Ordem paulista entra no combate ao aedes aegypti A OAB SP abriu as portas em 18 de fevereiro para audiência pública que reuniu autoridades da saúde, pesquisadores, advogados e representantes da sociedade civil com o objetivo de debater o combate ao mosquito aedes aegypti. Durante o encontro, com duração de aproximadamente seis horas, agentes públicos e pesquisadores expuseram estratégias em andamento que visam o combate ao vetor de transmissão dos vírus da dengue, zika e chikungunya – tema que ganhou força em 2016 pela correlação do zika vírus com o aumento de casos de microcefalia no país. É uma marca da Ordem paulista debater temas dessa magnitude, visto que é também papel da instituição defender os interesses dos cidadãos. “Assim como no fim do ano passado recebemos estudantes, professores e educadores para debater o plano de educação que causava discórdia, agora reunimos quem está à frente do combate a um problema grave de saúde pública”, pontua Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Os advogados Celso Fiorillo, ex-presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB SP e líder do grupo de pesquisa do CNPq – Sustentabilidade Ambiental em Defesa dos Habitantes das Cidades Brasileiras –, e Luciana Gonzalez, mediadora e relatora do encontro, conduziram o debate que abordou ações e falhas do poder público em questões como saneamento, vistorias a residências e educação da população. Algumas tecnologias estiveram sob os holofotes. Para os representantes do poder público, apesar dos programas de combate ao mosquito e das tecnologias disponíveis e em estudo, a sociedade também tem um papel importante: o de ajudar no controle. É que, no estado de São Paulo, 80% do foco do aedes aegypti está na casa das pessoas, apesar das vistorias levadas a cabo pelos agentes responsáveis. A informação foi apresentada por Marcos Boulos, responsável pela Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria da Saúde do Estado. Ele lembrou que desde dezembro de 2015 a tarefa ganhou reforços com a convocação, em nível nacional, da Defesa Civil. A Medida Provisória nº 712/2016 é um movimento igualmente importante na avaliação de Boulos. Ela permite a entrada forçada de agentes de saúde, acompanhados de policiais, em imóveis abandonados. Boulos disse, ainda, que o objetivo é concluir a tarefa de visitação em todo o estado até o fim de março. Fora isso há expectativa de refazer as vistorias na sequência. A ideia é que as casas sejam visitadas duas vezes até o fim de junho. Para ele, a ação de enfrentamento – que ao mesmo tempo é educacional – e os projetos científicos em andamento devem colaborar para a redução do número de aedes aegypti. O combate, diz, é a solução para um problema que não pode continuar, visto que o número de casos de dengue superou 1 milhão em 2015 e pode piorar neste ano se não houver sucesso no controle dos focos do transmissor. Soma-se ao cenário a preocupação em torno dos desdobramentos do zika vírus.

AÇÕES: observado por Gisele Fleury (ao centro), Fiorillo detalha as medidas tomadas pelo poder púbico Já no escopo de trabalho da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), também da Secretaria estadual da Saúde de São Paulo, e da Defesa Civil do estado, há projetos discutidos em conjunto para o controle do mosquito. Parte das discussões ocorre sob o guarda-chuva de um comitê de emergência que conta com a participação de secretarias municipais. “A Sucen assessora o desenvolvimento de ações visando controle de dengue e redução da infestação do vetor. Compete às secretarias municipais o desenvolvimento delas”, explica Ricardo Ciaravolo, pesquisador da instituição. Apenas na capital, os agentes de saúde precisam vistoriar 3,9 milhões de imóveis. Os edifícios são verificados até o primeiro andar porque a ocorrência do mosquito se reduz conforme a altura. Essa, inclusive, é uma determinação da Sucen, da Secretaria estadual da Saúde, explica Alessandro Giangola, responsável pelo Grupo de Coordenação das Ações de Controle do Aedes Aegypti da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. O técnico conta que outra linha de ação da prefeitura é visitar quinzenalmente imóveis cadastrados como cemitérios, desmanches, igrejas, entre outros. Um larvicida biológico, portanto sem riscos à população, diz, é aplicado quando são encontradas larvas.

Fábrica de mosquitos

O apoio da Secretaria estadual de Saúde na vertente tecnológica envolve financiamento a pesquisas em universidades, como na Universidade de São Paulo (USP), em Ribeirão Preto, e na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Esta segunda iniciou pesquisas sobre o zika vírus. “Toda solução é bemvinda, desde eliminar focos, desenvolver tecnologias a educar, o que é muito importante”, disse Boulos. Marcos Boulos se diz cético no que diz respeito ao controle da população do mosquito em todo o país por meio de liberação, na natureza, da versão transgênica do aedes aegypti. Para o especialista, a iniciativa é positiva, mas, sozinha, não atenderá a demanda. “Teríamos que soltar um número de transgênicos cinco vezes superior ao de mosquitos selvagens que existem na natureza brasileira. E há alguns bilhões deles”, concluiu.

Mas o entomólogo Guilherme Trivellato, coordenador técnico do projeto responsável por fabricar o ‘aedes aegypti do bem’ (mosquito transgênico), da Oxitec do Brasil, diz que é possível escalonar a produção. “Não é tão complicado produzi-lo. Se o mosquito cresce em uma tampinha de garrafa, é possível produzir em grande escala”, diz. O objetivo é reduzir a população, já que os filhos do ‘aedes do bem’ herdam um gene que os mata antes de chegar à fase adulta. Além disso, a versão transgênica não tem as peças bucais necessárias para picar, desse modo não transmite doenças e não causa alergias, afirma o entomólogo. “A beleza desse projeto é ajudar na redução de criadouros de forma que o mosquito transgênico não encontra barreiras e não precisa de autorização para entrar nas casas.” Em outra frente, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) conduz o projeto “Eliminar a Dengue: Desafio Brasil”, que consiste em introduzir uma bactéria conhecida como Wolbachia nos ovos do aedes aegypti. O efeito é a redução da transmissão de dengue pelo mosquito. Segundo informações distribuídas pela gerente de projetos da instituição, Flavia Teixeira, há séculos os seres humanos são picados pelo pernilongo – que naturalmente possui a bactéria – sem que haja desenvolvimento de doenças. O projeto foi trazido ao país pela própria Fiocruz e tem apoio do Ministério da Saúde. Para o advogado Celso Fiorillo, a audiência pública superou a expectativa. “Temos muita informação para elaborar a cartilha e também enviar relatório à presidência da OAB SP”, diz. A ideia é trabalhar em duas frentes, educação – com a veiculação de cartilha digital que ajude a sociedade a compreender o cenário e quais são os seus direitos e os deveres do Estado – e enfrentamento. Nesta segunda linha de ação, a Secional pretende estudar quais providências jurídicas poderá tomar para cobrar soluções do poder público. Também estiveram presentes os advogados Juarez Eduardo de Andrade Fortes, presidindo mesa de discussões; e Gisele Fleury de Lemos, secretária-geral adjunta da OAB SP, representando o presidente Marcos da Costa; entre outros convidados.

SÃO PAULO

O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, presidido por Matheus Guimarães Cury, inaugurou no dia 16 de fevereiro a Biblioteca Otávio Augusto Rossi Vieira. O espaço homenageia o advogado criminalista, morto em 2015, que era um dos combatentes às ofensas das prerrogativas profissionais dos advogados, que foi vice-presidente da Comissão e conselheiro estadual por duas gestões. Nos dez metros quadrados do local, há um acervo de 1.011 livros, a maioria da área do Direito, além de móveis doados pela família de Rossi Vieira.

Serviço permite acompanhar pedidos de registro e averbações pela internet Disponível no portal da OAB SP, sistema ofere acesso a vários itens societários Cristóvão Bernardo

Biblioteca em homenagem a Otávio Augusto Rossi Vieira

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

O vice-presidente da OAB SP, Fábio Canton, representou a presidência da Secional paulista da Ordem na cerimônia: “Otávio Augusto foi sempre um grande colaborador da nossa entidade trabalhando a vida toda em prol da advocacia e dos menos favorecidos”, enfatizou Canton. O diretor-tesoureiro da OAB SP, Ricardo Toledo, também esteve na cerimônia e acrescenta que a biblioteca retrata com fidelidade a disposição do escritório do criminalista. “O que faz com que possamos manter viva e perene a memória do importante advogado paulista, defensor das liberdades públicas e das prerrogativas profissionais”, salientou. A solenidade contou ainda com a presença do conselheiro Secional da Ordem e ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Umberto Luiz Borges D’Urso, e da presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, Adriana de Melo Nunes Martorelli. Para Umberto D’Urso, a biblioteca tanto deixa marcada na memória o legado do advogado quanto vai colaborar com a entidade. “A doação dos livros e móveis do brilhante colega supriu uma necessidade antiga do Conselho que precisava de um espaço como esse”, concluiu. Por sua dedicação à classe, Rossi Vieira também recebeu homenagem póstuma da Secional paulista da Ordem. Em março de 2015, todo o Conselho da OAB SP lhe outorgou a Medalha de Mérito Raimundo Pascoal Barbosa de Defesa das Prerrogativas Profissionais dos Advogados.

PASSO INICIAL: para fazer o cadastro, o advogado deve formalizar o pedido na sede administrativa da entidade Para facilitar o trabalho dos 350 mil advogados inscritos na Seção São Paulo da Ordem, a entidade aprimorou mais um serviço em seu sistema de informação. A partir de agora, o profissional do Direito poderá acompanhar de seu escritório, no Portal da OAB SP (www.oabsp.org.br), pedidos de registro e averbações de atos societários. Entre eles estão: contrato social, alterações contratuais, distratos, contrato e rescisão de associações sem vínculo empregatício e transformações. Também é possível verificar o andamento de cisões, incorporações, atas de reunião, retiradas unilaterais, associações entre sociedade e consultores em Direito estrangeiros. Disponível no site da Secional paulista, o serviço disponibiliza acesso para consulta em tempo real, sem contato pessoal ou por telefone. Vale ressaltar que o pedido deve ser realizado no centro da capital paulista, na sede administrativa da OAB SP localizada na Rua Anchieta, 35, piso térreo.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/(11) 3392-5029 (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207

E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 9

Junto ao protocolo será anexado um código para pesquisa que deve ser usado para acompanhar o andamento do processo. Outras consultas devem ser realizadas diretamente com o Departamento de Sociedade de Advogados pelos telefones (11) 3244-2342/2344/2345/2349.

Navegação Com o registro em mãos, o advogado deve entrar no site da OAB SP, clicar em serviços, depois em consulta a documentos. Na sequência, é preciso selecionar “sociedade de advogados”, digitar o código, clicar no botão “pesquisar” e selecionar “acompanhe seu pedido”.

O QUE ESTOU LENDO Dias de medo

Alan Fonteles Atleta paraolímpico, medalha de ouro nas Olimpíadas de Pequim e Londres

Por Alan Fonteles

“Gosto muito de livros que descrevam histórias reais, principalmente aqueles com um toque pessoal, em que o próprio autor narra os fatos acontecidos. Estou lendo ‘Dias de Inferno na Síria’, uma emocionante trama escrita pelo jornalista Klester Cavalcanti. Em 2012, ele partiu rumo ao país comandado pelo ditador Bashar al-Assad para registrar a guerra civil na região de conflito. Tudo estava dentro do previsto: tinha o visto sírio, passaporte e um contato na cidade de Homs, epicentro da guerrilha entre as forças militares oficiais e do Exército Livre. O projeto era entrar no território sírio pela fronteira do Líbano e acompanhar a ação dos rebeldes, mas deu tudo errado. Ele foi preso, torturado e jogado em uma cela com mais 20 detentos por seis dias. O ambiente acabou sendo propício para que Cavalcanti pudesse realizar seu trabalho e ainda rendeu a publicação. Logo de início, o leitor percebe que se trata de um Livro: Dias de Inferno na Síria

texto fascinante. Em um dos relatos, já na metade dos acontecimentos, ganham destaque as amarguras enfrentadas na prisão. O mais interessante é que a narrativa discorre sobre a superação dos seres humanos, independentemente de onde estejam, já que o jornalista não falava árabe e os demais presos não entendiam inglês. Ainda assim, ele conseguiu fazer amizades naquele ambiente inóspito. Sem saber as razões pelas quais estava detido, foi torturado e obrigado a assinar um termo de confissão em árabe, mas se recusou. Em uma das páginas, retrata seus medos e angústias: ‘Tive certeza de que seria assassinado. Fechei os olhos, entreguei a alma a Deus e continuei descendo, com a cabeça abaixada e tateando com os pés no chão. Senti medo. Muito medo. Não havia nada que eu pudesse fazer. Aceitei a morte’. É bom ler e assimilar esse entrecho de superação. Recomendo.”

Autor: Klester Cavalcanti

Editora: Benvirá

Páginas: 285

OABPREV-SP

Fundo de previdência da advocacia registra boa adesão em 2015 Cinco mil duzentos e dezoito advogados aderiram à OABPrev-SP em 2015, número expressivo e que a destaca entre congêneres. Com uma década de existência, o fundo de previdência da advocacia, neste momento abrigando 38 mil participantes, mantém praticamente o mesmo ritmo de adesões de seus primeiros anos de atividade, comprovando potencial de crescimento equivalente à dimensão de seus instituidores – nove secionais da OAB e Caixas de Assistência de Advogados. Já o patrimônio da entidade alcançou R$ 420 milhões em dezembro último. “A maioria dos fundos de previdência apresenta diminuição no ritmo de adesões no decorrer do tempo. No caso da OABPrev-SP, isso não acontece e as razões são claras: encaramos a disseminação da cultura previdenciária como desafio permanente, contamos com o trabalho intenso de dirigentes, conselheiros e parceiros, e temos como respaldo a credibilidade dos nossos instituidores”, afirma o presidente do fundo dos advogados, Luís Ricardo Marcondes Martins. Os números da entidade no ano passado saltam ainda mais aos olhos se levado em conta o momento da economia brasileira. Em plena recessão, os advogados não deixaram de pensar no futuro. “Os pro-

fissionais liberais em geral tiveram um ano terrível, mas, no caso dos advogados, a própria instabilidade os levou a buscar segurança e proteção”, avalia Eugênio Guerim Júnior, diretor de Previdência Privada da Mongeral Aegon, empresa responsável pela comercialização do plano de previdência.

do-os a indicar amigos que tenham interesse em contratar o plano. Com isso, montamos um mailing. Nosso primeiro contato é por telefone, agendando uma visita posteriormente”, relata Augusto Ribas, profissional responsável pela comercialização do plano de previdência dos advogados.

De acordo com Guerim, a estratégia de abordagem dos potenciais participantes em 2016 inclui um objetivo ainda mais ousado – 6 mil novas adesões. “Trabalhamos por um objetivo em 2015 e alcançamos um resultado excepcional. Em 2016, vamos buscar um aumento de 20% no total de adesões”, promete, esperando contar com o engajamento das “lideranças da OAB” vencedoras no último pleito eleitoral. “Acreditamos que há um pessoal novo, comprometido com futuro da classe”, assinala.

“Nessa visita, fazemos uma simulação quanto à expectativa de aposentadoria, levando em conta a quantidade de dependentes do advogado, o quanto ele quer receber no futuro e com quanto ele quer contribuir. Deixamos o advogado à vontade para definir segundo seu perfil”, explica.

O trabalho de campo desenvolvido pela Mongeral Aegon, que levou às adesões em 2015, é minucioso, tendo só no estado de São Paulo 12 agentes na capital, 12 no interior, um na baixada santista e um em São Bernardo do Campo. Esses agentes, funcionários da Mongeral, atuam exclusivamente com o plano de previdência da OABPrev-SP, ao contrário dos corretores tradicionais do setor. “Aperfeiçoamos nosso trabalho de consultoria junto aos advogados, incentivan-

De acordo com analistas, a crise econômica não compromete o avanço do sistema de previdência complementar fechado no Brasil, e há motivos concretos para se acreditar nisso: 7,5% da população economicamente ativa recebem salários acima do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), portanto precisam de planos complementares para manutenção dos seus padrões de vida depois da aposentadoria. Além disso, na década passada o sistema de fundos de pensão alcançou o que se pode chamar de maturidade regulatória, com legislação específica e abrangente a lhe conferir absoluta transparência.

PRESIDENTE OAB SP

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

da Costa

Marcos

O JUDICIÁRIO QUE QUEREMOS

José Luís da Conceição

SÃO PAULO

É preciso lembrar que qualquer um de nós pode vir a ser réu em um processo penal. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Mesmo inocentes são réus. O que se espera é que, ao final do processo, bandidos sejam condenados e inocentes, absolvidos. inguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa redação constitui um dos mais belos libelos em favor do cidadão. O Estado não mais poderia prender alguém sem que o Judiciário o declarasse culpado. Essa era uma demonstração cabal de que, finalmente, com a Constituição de 1988, superamos no período uma ditadura e passamos a viver a plenitude do Estado Democrático de Direito. Esse e demais direitos e garantias individuais foram protegidos pelo constituinte até mesmo contra emendas constitucionais, estabelecendo-se a chamada cláusula pétrea. Ao Poder Judiciário foi incumbida a missão de guardião dos direitos dos cidadãos, não podendo dele ser excluído sequer a ameaça a direito. Esse cenário, que assegurou o maior período democrático da história republicana de nosso país, sofreu um gravíssimo atentado por quem menos se esperava: o próprio Judiciário. Em uma decisão que nega sua própria jurisprudência recente, o STF afirmou que o direito do cidadão de não ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deveria ser analisado juntamente com outro, o que trata do tempo razoável do processo. Com a morosidade do Judiciário não se pode aguardar o fim do processo penal para dar início à condenação. Houve ainda a comparação da situação do direito brasileiro com o de outros países, onde se esgotaria a presunção de inocência com uma decisão de segunda instância, mesmo existindo recurso pendente. Se os países de primeiro mundo prendem antes do final do processo, o Brasil poderia fazer o mesmo. A existência de recursos protelatórios justificou a nova visão do Judiciário sobre aquele direito. E não faltou, naturalmente, o chamamento do clamor das ruas para

lembrar que o brasileiro não suporta mais a impunidade, sendo necessária resposta do Judiciário, com prisão dos criminosos descobertos pela Lava Jato e outras operações similares. Creio seja básico afirmar que a nova interpretação do STF quanto à presunção de inocência não serve apenas à Lava Jato. Nem se dirige a punir criminosos. Ela se dirige a todos os brasileiros, inocentes ou culpados, que estejam respondendo ou que venham a responder um processo penal. Também é preciso lembrar que qualquer um de nós pode vir a ser réu em um processo penal. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Mesmo inocentes são réus. O que se espera é que, ao final do processo, bandidos sejam condenados e inocentes, absolvidos.

Comparar o nosso Judiciário com o de outros países, como o dos EUA, seria possível somente se tivéssemos a mesma infraestrutura na Justiça Portanto, antes de aplaudir a decisão é bom ter claro que no futuro ela pode representar a nossa própria condenação. Temos em São Paulo, o estado mais rico da nação, um sem-número de Varas com dezenas de milhares de processos para ser analisados por um único juiz. Tirando as grandes comarcas, o mesmo juiz que vai julgar um processo penal analisa pedido de separação de corpos de uma mulher que apanha do marido, de uma criança pedindo alimentos a um pai, de maus-tratos a um idoso e da cobrança de IPTU. Em Apiaí (SP) temos vara judicial, mas não juiz. Um magistrado de outra comarca passa por lá, de vez em

quando, para despachar. Esse quadro é igual em diversas outras localidades. Nos tribunais a situação não é diferente. Antes, os acórdãos representavam discussões públicas nas sessões. Cada julgado era debatido. Hoje se lê uma sequência de números de processos, ao final, vaticinada com o resultado do recurso. Talvez a única trincheira em que o cidadão deposita a esperança de ver seu caso efetivamente analisado seja exatamente as Cortes superiores. Aliás, como bem lembrado pelo decano da Suprema Corte, ministro Celso de Melo, 25% dos recursos penais são providos pelo Supremo. Comparar o nosso Judiciário com o de outros países, como o dos EUA, seria possível somente se tivéssemos a mesma infraestrutura na Justiça. Aqui os problemas começam na própria polícia que, sem investimentos para cumprir sua missão, só consegue terminar uma parcela ínfima das investigações com apuração de autoria. E, pior, poucas investigações se prestam, pelas deficiências que apresentam, a dar efetiva sustentação a uma condenação. Ponto importante é o fato de no Brasil os juízes serem concursados, enquanto que nos EUA são eleitos pelo povo, precisando, aí sim, dar resposta aos seus eleitores, sob pena de não terem renovado o seu mandato. Fora que as próprias Cortes Supremas têm funções diferentes, sendo a americana Corte Constitucional, que julga não mais que uma dezena de casos ao ano. Essas são discussões que a sociedade precisa fazer. Qual Judiciário quer. Esse debate, no entanto, deve ser feito perante o poder competente, o Legislativo. Mas isso, talvez, o Judiciário não tenha interesse em discutir, já que a único projeto de lei que lhe cumpre encaminhar ao Congresso, a Lei Orgânica da Magistratura – Loman, última lei estrutural do país que vem da época da ditadura militar, aguarda apresentação pelo STF há quase três décadas.

DEBATE

Paulo Antonio Gomes Cardim

EXIGIR QUE AS ESCOLAS PRIVADAS FAÇAM ADAPTAÇÕES DE

Sim

Advogado, vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e reitor da Faculdade Belas Artes Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 15) tem como objetivo assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esse Estatuto possui um título dedicado aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, com capítulo destinado à regulamentação do direito à educação, cujo art. 27 prevê que o ensino constitui “direito da pessoa com deficiência”, devendo ser assegurado “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais”, de acordo com suas “características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Além disso, o § 1º do prefalado dispositivo preconiza ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, “assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”.

excepcional, chegando a tipificar criminalmente a cobrança. O grande controvertimento, no que pertine ao aspecto educacional, reside na imposição da obrigatoriedade de atendimento educacional especializado sem a cobrança de qualquer valor adicional. Entendo ser inconstitucional a imposição de uma obrigação às instituições privadas, seja pela transferência indevida de um encargo imposto ao Estado, seja pela exigência de prestação de serviços especializados com vedação expressa de cobrança. Este entendimento decorre, essencialmente, da análise do teor do disposto nos artigos 205, 208 e 209 da Constituição. Inicialmente, cumpre registrar o conteúdo do art. 205, que estabelece ser a educação “dever do Estado e da família”. Inquestionavelmente, o legislador atribuiu ao Estado a obrigatoriedade de oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente em suas unidades de ensino regular. Destarte, resta inconteste a premissa de que a obrigação de oferta da educação com garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência é do Estado, não sendo legítima a transferência deste encargo constitucionalmente imposto ao poder público, para os ombros da iniciativa privada. Evidente, portanto, a premissa de que é obrigação do Estado a oferta de atendimento educacional especializado, conforme estipulam claramente os artigos 205 e 208, III, da Constituição.

Obrigação de oferta no atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência é do Estado

Logo adiante, o art. 28 estabelece as obrigações a serem cumpridas pelo poder público na oferta de educação à pessoa com deficiência, sendo certo que o § 1º estende, para as instituições de ensino privadas algumas obrigações. Impositivo registrar que o § 2º estabelece a qualificação exigida para os tradutores e intérpretes de Libras na educação superior, que devem possuir “nível superior, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras”.

Ainda relativamente às instituições de educação, o art. 30 da Lei n° 13.146/2015 estabelece diversas medidas a serem adotadas nos processos seletivos. Outro dispositivo de fundamental importância para as instituições de ensino privadas é a alteração do art. 8º da Lei n° 7.853/1989, para prever a tipificação, como crime punível com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a conduta caracterizada por “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”. A norma pretende impor aos estabelecimentos particulares que realizem todas as adaptações, inclusive no que diz respeito à qualificação de seus profissionais, para o atendimento às pessoas com deficiência, sem permitir-lhes cobrar por esse serviço

Não obstante seja o fornecimento de atendimento educacional especializado obrigação inafastável do Estado, é certo que, ao assegurar a atuação da livre iniciativa na educação, o art. 209 da Constituição permite que os estabelecimentos particulares também ofereçam tal atendimento, desde que mediante a justa e devida contraprestação. Com efeito, a Lei n° 9.8709/99, que dispõe sobre a fixação dos valores das anualidades escolares, não exige a prestação de serviços educacionais gratuitos por parte das instituições particulares de ensino, exigindo, apenas, a divulgação em tempo hábil das informações acerca da composição dos valores. Evidente que todos os encargos que integram a composição das planilhas de custos das instituições particulares podem ser incorporados aos valores das anualidades e semestralidades praticadas, sendo absolutamente inconstitucional que lhes seja imposta a prestação de serviços educacionais especializados de forma gratuita, sobretudo quando esses serviços sejam obrigação constitucional do Estado.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Não

José Luís da Conceição

Carlos Gonçalves Júnior

INCLUSÃO SEM REPASSE DE CUSTOS É INCONSTITUCIONAL?

Advogado e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ão pode haver espaço social que seja vedado acesso a qualquer ser humano em razão de uma deficiência ou limitação. Ou ainda, que lhe seja imposto custo diferenciado em razão de uma limitação qualquer que carregue. Ao contrário, deve o Estado impor à sociedade que implemente medidas inclusivas que equilibrem as dificuldades individuais para garantia de um ambiente plural e inclusivo.

diferente. E esse conhecimento não se efetiva apenas no plano teórico, mas carece de uma interação real e continuada, que só se alcança pelo convívio diário e em condições ordinárias.

Nossa Constituição Federal é categórica em revelar que é dever do Estado brasileiro fomentar a inclusão social das pessoas com deficiência. Dentre os diversos dispositivos constitucionais neste sentido, podemos citar o artigo 227 que em seu § 1º, II, impõe a criação de programas para a “integração social dos jovens e adolescentes portadores de deficiência”.

Esse passo já foi dado quando se incorporou na nossa sociedade regras que garantem acessibilidade aos espaços públicos e privados.

No mesmo sentido, o Decreto nº 6.949/2009 internalizou no direito brasileiro, com status constitucional, a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. É, portanto, um imperativo constitucional que o Estado brasileiro adote medidas que fomentem a ampla inclusão de pessoas com deficiência ao regular convívio social.

A sociedade contemporânea está no momento de dar um passo que vai além da mera tolerância às pessoas com deficiência: é o momento de reconhecer que com elas iremos viver e conviver. A dignidade da vida não se limita ao direito de viver, mas compreende também o direito de participar de modo inclusivo da vida social.

Hoje já não se contesta a constitucionalidade das normas que impõem aos proprietários e empresários que, às suas expensas, adaptem seus imóveis às condições de acessibilidade.

Há imposições normativas que garantem às pessoas com deficiência acesso ao ensino especial, sem quaisquer custos diferenciados

Vedar o acesso de pessoas com deficiência às escolas regulares, ou condicioná-lo ao pagamento de um “pedágio”, configura “discriminação por motivo de deficiência” o que é expressamente vedado pela norma constitucional brasileira que abarca a “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Ademais, a interação de crianças portadoras de necessidades especiais com as demais crianças não é apenas um direito, mas é, também, e mais do que tudo, um processo que garante o rompimento das barreiras do preconceito, garantindo a todos a oportunidade de conviver com o diferente, superar os seus preconceitos e, assim, construir uma sociedade plural e inclusiva. Todos ganham nesse processo. O único caminho para a superação do preconceito é o conhecimento do outro

O mesmo ocorre com outros serviços públicos explorados por particulares – como é o caso dos transportes públicos – em que não se impõe às pessoas com deficiência maior onerosidade em razão de suas necessidades especiais.

O direito à livre iniciativa e à propriedade privada não se sobrepõe aos valores que impõem respeito à dignidade de todos os seres humanos. A inclusão das pessoas com deficiência no círculo social ordinário impõe custos que devem ser suportados por toda a sociedade, tanto na seara pública quanto na privada. Não se pode admitir qualquer espécie de empreendedorismo (seja pelo Estado, seja pelo particular), fundado no argumento da redução de custos, que se coloque em oposição aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito nos quais se insere o valor da busca por uma sociedade inclusiva, plural e solidária. Portanto, imposições normativas como as insertas na Lei nº 13.146/2015 que garantem às pessoas com deficiência acesso às instituições de ensino, públicas e privadas, sem quaisquer custos diferenciados, são medidas que além de estarem em plena concordância com os valores constitucionais brasileiros, realizam o compromisso assumido pelo Brasil diante da comunidade internacional.

ENTREVISTA Cristóvão Bernardo

Claudio Lamachia promete movimentar o

cenário político-econômico-social nos três próximos anos. Eleito por unanimidade pelas 27 secionais da Ordem dos Advogados do Brasil para presidir o Conselho Federal na gestão 2016/2018, já iniciou o mandato asseverando o combate à corrupção, amparado no juízo de que a OAB Nacional tem de se impor frente à crise moral que toma conta do país. “Diante da crise institucional que vive o nosso país, temos que convocar a advocacia, as sucursais e a OAB Federal para retomarmos a tradição brasileira de conciliação nacional em benefício do nosso futuro”, pondera. Nos primeiros dias de gestão, iniciada em 1º de fevereiro, percorreu os estados em busca de apoio para alinhavar uma campanha contra o retorno da CPMF. Também afiançou um pedido do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, exigindo o afastamento imediato de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados. “Os políticos que não respeitaram nossa confiança devem ser afastados do exercício do cargo, com respeito ao devido processo legal e ampla defesa”, concita. Em ano eleitoral, ele acentua que uma de suas metas é fazer com que o cidadão exerça o voto consciente, sem eximir a entidade de suas obrigações: “Também somos responsáveis por tudo que aí está”. Por duas vezes presidente da OAB do Rio Grande do Sul, entre 2007 e 2012, e vice-presidente do Conselho Federal, em 2013/2015, Lamachia pretende imprimir sua marca no cenário nacional, pautado pelo diálogo e amparado pela Constituição, como costuma dizer. Especialista em Direito Empresarial e Administrativo, leva consigo a responsabilidade de ser o primeiro advogado gaúcho a comandar a OAB Nacional em 85 anos de existência.

O senhor assume a OAB em um ano de muitos desafios nos campos político e jurídico, qual linha pretende seguir? Tenho pra mim que o diálogo é um elemento fundamental para qualquer situação de conflito. Entendo que conversando encontraremos soluções para os problemas que se apresentam. Mas, por outro lado, precisamos compreender que temos no Brasil algumas situações pontuais. Está aí uma crise dita como política e econômica, mas que é, na sua essência, uma crise ética e sem precedentes. Por via de consequência, a Ordem tem sido chamada como nunca para participar, opinar e, efetivamente, assumir suas responsabilidades. A OAB não faltou ao Brasil no passado, não falta no presente e, eu garanto, que não faltará no futuro. Ela tem que participar do debate nacional de uma forma muito aberta, principalmente no contexto jurídico, onde vivemos alguns conflitos. O fato de ter encabeçado uma chapa com o apoio formal das 27 secionais fortalece suas ações no comando da classe ou pode parecer continuação? Ter o apoio das 27 secionais é, sem dúvida, uma grande conquista, que, além de nos gratificar, demonstra que

Claudio 14

SÃO PAULO

o modelo de gestão compartilhada, que tivemos ao longo dos últimos três anos, rendeu bons frutos. A OAB é a mais importante entidade da sociedade civil brasileira, e, pelo número de advogados – quase um milhão –, é uma das mais representativas do mundo. O apoio unânime e a confiança depositada pelos colegas, dirigentes de Ordem, aumenta nossas responsabilidades. É com esse compromisso que honrarei a confiança recebida pelos presidentes de secionais e conselheiros federais, para seguir avançando nos temas de interesse da classe, mas também com o foco voltado aos anseios da sociedade. A advocacia é a profissão da liberdade, sendo imperiosa a sua valorização, bem como o respeito a sua independência e autonomia, para que possa operar, efetivamente, em prol da Justiça. A valorização e a liberdade do exercício profissional do advogado são condições essenciais de sobrevivência de uma democracia. Precisamos demonstrar que quem atenta contra a independência e liberdade do advogado, atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito. Como o senhor pretende conduzir os trabalhos com as secionais? Fui presidente da Secional gaúcha em duas oportunidades, de 2007 a 2009, e entre 2010 e 2012. Conheço muito bem as dificuldades enfrentadas no dia a dia da instituição. Minha atuação será voltada para a valorização da advocacia, com apoio irrestrito às demandas que sejam em favor dos profissionais e com especial atenção ao respeito às prerrogativas e à valorização dos honorários advocatícios. O acesso às investigações, medida nascida em São Paulo, é uma evolução para a advocacia nos últimos anos? E a sociedade unipessoal oferece ganhos? O acesso ao inquérito é uma enorme conquista para a advocacia e a sociedade e vem ao encontro do que se espera no Estado Democrático de Direito. O advogado é figura fundamental para que as investigações sejam corretamente conduzidas, sem abusos e com a ampla defesa garantida. Já a sociedade unipessoal é uma conquista que garante aos profissionais acesso a regimes tributários mais condizentes com a realidade da advocacia. Vamos trabalhar ativamente para consolidar a figura da sociedade unipessoal no âmbito da nossa instituição e pelo seu reconhecimento frente à Receita Federal. A OAB tem convicção do direito dos profissionais de aderir ao Supersimples, garantindo condições de maior economia, com a unificação dos vários recolhimentos existentes. Desta maneira, o profissional pode focar o trabalho no que é mais importante: advogar. Como a sua gestão vai trabalhar o atendimento ao jovem advogado? A jovem advocacia tem uma força muito grande, que precisa ser estimulada cada vez mais. Eles trazem uma importante oxigenação para a advocacia. Nossa meta de gestão é estimular ações do plano de valorização do jo-

vem advogado, procurando promover melhores condições de trabalho, estimular sua permanente presença dentro da OAB e nas ações realizadas pela entidade. Vamos promover também a II Conferência do Jovem Advogado. A advocacia jovem representa o presente, mas, acima de tudo, o futuro da profissão e da nossa OAB. A sua gestão inaugura a maior participação feminina por conta do provimento eleitoral. Como vai lidar com essa novidade já que 2016 será o ano da Mulher Advogada? Ao longo de minha atuação como presidente de Secional, a figura da colega advogada sempre foi muito presente, tanto na diretoria, como no Conselho e nas comissões. Nossa missão à frente da Ordem é buscar concretizar o que foi debatido acerca da participação profissional da mulher em toda a gestão, sendo que a primeira ação foi a aprovação do ano de 2016 como o Ano da Mulher Advogada. Além disso, vamos implantar o Plano de Valorização da Mulher Advogada, estimulando o movimento Mais Mulheres na OAB, inclusive nas diretorias. Assim como no caso dos jovens advogados, vamos realizar a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. Qual o principal avanço para a classe trazido pelo novo Código de Ética e Disciplina? Foram muitas inovações. Uma delas é o pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente. O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento quanto à conduta a ser observada. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão pela instauração ou não de processo, agilizando, assim, as punições disciplinares. Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela. O que pode ser feito para diminuir o grande número de processos que chegam ao Judiciário? Falávamos do novo Código de Ética e esse é um tema que foi tratado por ele. Isso porque passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo, assim, a instauração de processos judiciais. É importante salientar que acesso à Justiça é um direito do cidadão e, portanto, cabe ao Estado dar concretude a ele, fornecendo estrutura suficiente para que eficiência e celeridade sejam garantidas. A Advocacia não pode ser aviltada, nem o Judiciário diminuído. Vamos propor um amplo debate nacional quanto à capacidade instalada do Poder Judiciário, especialmente quanto à falta de magistrados e servidores no primeiro grau. Também vamos estimular, como dito, o protagonismo da advocacia na implementação dos meios não

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judiciais de resolução de litígios, destacadamente a conciliação, a mediação e a arbitragem. O PJe vai vingar? Há estados avançados na questão e outros atrasados, como equilibrar isso? Há de vingar. É fundamental esclarecer, contudo, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não pode ser excludente. Nossa luta é o aperfeiçoamento do sistema, para que seja estável e acessível a todos, especialmente aos idosos e deficientes. O Judiciário não pode ser contraditório e criar ferramentas que afastem o cidadão do acesso à Justiça, que é um direito fundamental. Como dirigente da Ordem, viajo o Brasil inteiro e conheço a gravidade da situação estrutural brasileira. Há localidades que não possuem sequer internet, que dirá banda larga e 4G. Como podemos exigir que as pessoas que residem e atuam profissionalmente em localidades com tais fragilidades de comunicação estejam à mercê de um sistema que permita apenas o peticionamento eletrônico? Isso se chama tolher o direito à Justiça. Queremos avançar, de maneira gradativa, sem sobressaltos. São Paulo será sede da arbitragem ibero-americana, um serviço para aproximar os povos. Quais benefícios essa escolha traz para a classe? A OAB tem tratado com muita atenção os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Tanto é que inseriu no novo Código de Ética e Disciplina, como princípio deontológico, o estímulo a esses métodos, dentre os quais, a arbitragem. Eles são essenciais em um país como o Brasil, cujo Poder Judiciário tem mais de 100 milhões de processos. A Justiça, para ser justa, precisa também ser célere. Sabemos que o Judiciário, infelizmente, tem uma prestação jurisdicional aquém do necessário. Nada mais natural que estimular o avanço da arbitragem, dando ferramentas de maior desenvolvimento profissional aos advogados. O fim do caixa 2 nas campanhas eleitorais é um elemento importante para acabar com a corrupção? Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes no país e a advocacia deve ser, e será, a voz e o clamor da cidadania. A OAB tem feito sua parte propondo iniciativas como a regulamentação da Lei Anticorrupção; o fim do financiamento empresarial em campanhas; a criminalização do caixa 2 eleitoral e a Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos. Precisamos que o caixa 2 seja criminalizado e que haja uma punição verdadeira e efetiva aos candidatos que assim agirem e daqueles que se utilizarem do abuso econômico para investir na política, buscando garantir lucros indevidos no futuro. A crise econômica e política que vivemos hoje é, antes de mais nada, ética e moral, originada nestas concertações de gabinetes, no velho tomalá-dá-cá. Passar o Brasil a limpo e depurar a classe política depende de um amadurecimento urgente de cada um de nós. Não nos é mais permitido apontar o dedo sem fazer uma análise profunda da responsabilidade que temos ao eleger quem nos representa.

“A OAB não faltou ao Brasil no passado, não falta no presente e, eu garanto, que não faltará no futuro”

CAPA

Sanções das legislações 13.245 e 13.247, em janeiro, beneficiam a classe: criminalistas ganham trânsito em investigações ao mesmo tempo que o país cria a figura da sociedade unipessoal do advogado

José Luís da Conceição

Duas leis Logo no início do ano, a advocacia brasileira recebeu duas importantes notícias no mesmo dia. Publicadas no Diário Oficial da União em 13 de janeiro, as leis 13.245 e 13.247 de 2016 alteraram o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e são marcos para a classe. A primeira delas é questão visceral para a OAB, já que assegura o direito de defesa do cidadão ao alterar procedimentos do processo penal. Já a Lei nº 13.247/ 16 cria a figura da sociedade unipessoal do advogado e traz oportunidade de formalização para universo de mais de 270 mil profissionais só no estado de São Paulo.

O momento para a sanção da Lei 13.245/16, com origem em São Paulo durante o primeiro Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2013/2015 – projeto levado à Brasília pelo ex-presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá –, não poderia ser mais preciso para o processo penal. O país fervilha com um número crescente de investigações criminais em meio a um ambiente delicado, no qual se respira desconfiança, a sociedade confunde absolvição com impunidade e, nesse emaranhado, em que a opinião pública acaba por pressionar decisões de autoridades, o direito de defesa se vê enfraquecido. “Tenho 49 anos de advocacia e nunca vi um estado de ódio tão efervescente como o de hoje. Nota-se uma certa indigência intelectual porque as pessoas de modo geral não consideram a possibilidade de existir outra versão, uma outra verdade, para que se chegue a uma conclusão”, pondera José Roberto Batochio, membro honorário vitalício da OAB. “A mídia tem um papel muito

RICARDO TOLEDO E MARCOS DA COSTA: “Gigantescas vitórias para a advocacia nas áreas criminal e de sociedades” importante nesse cenário. Torço para que os jornalistas tenham um insight no sentido de que é um grande mal estimular as pessoas a pensarem que as soluções de força, sem muito respeito à Constituição Federal e à lei, possam nos levar a algum progresso”. Paralelamente ao debate a respeito da importância da conscientização da sociedade sobre o seu próprio direito de defesa, na avaliação dos especialistas, a nova lei chega para conferir mais equilíbrio ao processo penal à medida que municia os defensores, deixandoos em posição paritária à dos agentes de acusação. Em outras palavras, com maior acesso ao que pesa contra um cidadão será mais fácil orientá-lo. Para os advogados, o Estado tem instrumentos suficientes para fazer a punição – sem dúvida necessária – da criminalidade, se comprovada, dentro dos parâmetros da lei. “O caso é que a dialética processual hoje está muito pendente para o Estado. O cidadão comum está sujeito, se submetido a uma investigação criminal, a um direito de defesa manco, quase cego, porque não tem a mesma força que a outra parte tem”, avalia Ricardo Toledo, criminalista e tesoureiro da OAB SP na atual gestão. Nesse cenário, se a contraposição à acusação é míope, corre-se o risco de ocorrerem julgamentos defeituosos. “E não só sob o ponto de vista jurídico, mas também sob o democrático”, pontua Batochio. Com a alteração do inciso XIV do artigo 7º do Estatu-

to, o advogado passa a ter acesso a “investigações de qualquer natureza” mesmo sem procuração, ou seja, não mais limitado aos autos de inquérito e de prisão em flagrante na esfera policial. Desse modo, a mudança assegura o trânsito às polêmicas investigações feitas pelo Ministério Público – caso do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) – objeto de controvérsias no mundo jurídico, visto que a Constituição Federal determina que o único órgão responsável por realização de investigações é a polícia. Também estão inCristóvão Bernardo

“Foram duas gigantescas vitórias. O projeto que resultou na lei que cria a figura da sociedade unipessoal da advocacia se iniciou na conferência nacional no Rio de Janeiro, em 2014, e ganhou força com o trabalho conjunto das diretorias do Conselho Federal e das 27 secionais”, pontua Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem. “A legislação que amplia o rol de direitos dos criminalistas adiciona uma nova prerrogativa profissional, a da presença do advogado em todas as investigações, e é outro avanço infinitamente significativo não só para a classe, mas para a cidadania”.

BATOCHIO: “Nunca vi um estado de ódio tão efervescente”

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de impacto clusas nesse universo as apurações em fase de instrução levadas a cabo em órgãos como a Receita Federal e o Banco Central. A lei determina ainda que, em investigações sigilosas, será necessária a procuração. Para os advogados, apesar do avanço da lei de modo geral, a novidade de peso é a previsão de nulidade do interrogatório ou depoimento dado sem a presença do advogado, prevista no inciso XXI. É uma alteração que deve demandar ajustes nesse primeiro momento por parte das instituições, seja o Ministério Público ou as polícias, visto que terão de providenciar um defensor caso o cidadão não tenha contratado um. Mas apesar das adaptações necessárias, que devem ocorrer à medida que a prática for implementada, o advogado presente em todas as etapas traz ganho importante à orientação da defesa.

Ponto de equilíbrio A legislação joga luz ao imbróglio do acesso a investigações conduzidas pelo Ministério Público. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 14 que, na interpretação dos advogados, foi um primeiro passo na tentativa de abrir as gavetas dos promotores. “Ocorre que houve uma concessão ali: o acesso valia desde que a investigação estivesse formalizada e não em andamento”, diz Batochio. “Era comum ouvir que estavam em andamento”, completa Leandro Sarcedo, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP. Ele diz ainda que, mesmo quando apresentado o material, ocorria de nem sempre estar completo. “Uma vez um promotor me entregou 14 volumes. Ali havia tudo o que não tinha importância. O relevante ficou guardado na gaveta”, critica Sarcedo.

O texto da nova lei busca resolver a questão com equilíbrio: se por um lado assegura o direito do acesso às investigações de órgãos como o Ministério Público, por outro, o §11 garante à autoridade o poder de limitá-lo quando houver risco de comprometimento de eficiência da finalidade das diligências. Esse poder, no entanto, não é ilimitado. O §12 determina que o fornecimento incompleto de autos “implicará em responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa”.

Contraponto

O ceticismo do criminalista Paulo Sergio Leite Fernandes em relação ao acesso aos Procedimentos Investigatórios Criminais é uma justificativa para sua avaliação da lei. “Acredito que a realidade atual não mudará”, diz. “Vamos considerar que eu descubra que um promotor ocultou parte dos documentos. Requeiro a instauração de um procedimento investigatório contra ele. Sabe quem é o dono disso tudo? O próprio Ministério Público”, diz Fernandes. “Eu não processo um promotor público criminalmente se o órgão não quiser porque quem toca isso é o chefe dele”, conclui. Ele levanta, ainda, outra questão: “Como saber o que procurar se eu não sei o que ele tem na gaveta?”. Embora o órgão seja o titular da ação penal pública e da própria punição funcional, os outros especialistas consultados não acreditam que os agentes públicos se oporão ao que está determinado. “Tenho a impressão que aqueles com o mínimo de consciência jurídica sabem que não podem infringir a lei, sobretudo sujeitando-se a sanções dessa natureza. O ilícito se desdobra. O problema de responsabilidade fun-

cional desborda para o Conselho Nacional do Ministério Público”, destaca Batochio. Sobre a questão, Toledo faz uma analogia: “Um promotor é pautado pela legalidade e, claro, há conflitos naturais da dialética processual, mas ele não quer a corregedoria do órgão em cima dele assim como o advogado não quer ter uma representação no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem”.

Cenário

Por mais consciência jurídica que possam ter os agentes públicos, no entanto, os advogados não ignoram eventual ocorrência de abusos nas instituições. Desse modo, um próximo passo importante para o cenário da Justiça seria a aprovação de projeto que criminalize a violação das prerrogativas dos defensores. Há mais de um em tramitação, com destaque ao que contempla a ideia de conferir legitimidade ativa à entidade de classe, no caso a Ordem, ou ao próprio advogado para requisitar diretamente a instauração de inquérito policial contra o agente público faltante, por exemplo. “O Ministério Público deixaria de estar solto no sistema de freios e contrapesos da República”, avalia Sarcedo. Ainda sobre o Ministério Público, Batochio acrescenta uma sugestão: alterar a Constituição Federal, por meio de emenda, de modo a instituir a possibilidade de ação penal popular nos casos em que o suspeito for um membro daquela instituição. “Reforço que, à parte desse debate, o principal é conferir à defesa armas que a coloque em posição paritária à da acusação”, diz. “E nesse aspecto, a nova lei é um degrau a mais que se escala para assegurar ao indivíduo instrumentos eficientes de proteção”, conclui.

Advogado pode criar sociedade individual Reivindicação antiga, a criação da sociedade unipessoal do advogado foi permitida por meio da Lei nº 13.247/16 em janeiro. A proposta vai gerar formalização e renda, uma vez que será possível instituir empresas individuais e obter benefícios destinados à pessoa jurídica. “A mudança vai abrir novos caminhos para muitos profissionais, o que fortalece a classe”, pondera Marcos da Costa, presidente da OAB SP. Clemencia Wolthers, presidente da Comissão das Sociedades da OAB SP, lembra que com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em mãos o advogado poderá alcançar oportunidades de tra-

balho em nichos de mercado onde hoje não atua como, por exemplo, participar de licitações ou assessorar pequenas e médias empresas. “A maior parte das companhias, independentemente do porte, não costuma contratar advogado pessoa física. Esse profissional acaba ficando limitado a alguns ramos, como os casos de famílias, cobranças ou despejos, onde atende pessoas físicas. O leque para ele se abrirá significativamente”, comenta. De acordo com Clemencia, o universo de beneficiados é grande. Mais de 270 mil advogados paulistas, de um total de 350 mil que atuam no estado, traba-

lham como pessoa física. Há ainda aqueles que já fazem parte de sociedades com dois ou três colegas e que poderão ter o interesse em atuar sozinhos. A batalha da OAB agora, em nível nacional, é movimentar-se para que esse tipo de sociedade possa aderir ao Simples Nacional. Após reunião extraordinária da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados em 28/1, em Brasília, o Conselho Federal da Ordem tomou providências, entre elas reunir-se com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que havia prometido reavaliar a questão, mas até o fechamento desta edição ainda não tinha se manifestado.

COMISSÕES

Uma das novidades das Prerrogativas para a gestão 2016/2018 é a linha direta por meio do WhatsApp para o envio de informações sendo defendida, é a prerrogativa da cidadania e do Estado Democrático de Direito”, diz.

Um tema caro para a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil é fazer com que o advogado seja respeitado durante o exercício profissional. A Comissão de Direitos e Prerrogativas Profissionais tem tido papel essencial na condução da defesa, dando assistência, fazendo as representações, autuando e promovendo desagravos públicos quando necessários. Uma das novidades é um canal comunicação por meio de WhatsApp, pelo número de telefone (11) 992236668. “O colega da capital ou do interior vai ter mais uma alternativa para encaminhar sugestões, seu problema, enfim, será uma forma de ter contato mais rápido conosco”, enfatiza o presidente da Comissão, Cid Vieira de Souza Filho.

Cristóvão Bernardo

Ampliado canal de acesso em defesa profissional Em sua gestão, Cid promoverá iniciativas, como realizar caravanas pelas coordenações regionais para ouvir reclamações e sugestões locais. Isso se dá pelo fato de os advogados, que atuam nas comarcas do interior, serem mais vítimas de desrespeito. Questionado sobre quais são os principais violadores das prerrogativas profissionais, Souza Filho informa que não dá para generalizar. “Existe tanto na Magistratura, quanto no Ministério Público, como na polícia os bons e os maus profissionais.” Outra ação que está por vir é a de trazer os universitários para a OAB SP para que possam saber o que são as prerrogativas e quais as violações cometidas. “Acho importante que este bacharel saiba o que é ter violada sua prerrogativa”, enfatiza. E adiciona: “Toda vez que houver em qualquer canto desse estado um desrespeito profissional, lá estaremos”. Outro ponto que deverá ganhar destaque será a realização de desagravos públicos. “É instrumento muito importante. Ele não pode ser banalizado. Sempre procurei fazer com

De acordo com ele, os desafios são imensos, em especial por estar à frente de uma comissão criada por seu pai, Cid Vieira de Souza, quando presidiu a OAB SP na década de 1970. Ele entende que a imagem institucional da Secional paulista da Ordem vem se consolidando nos últimos anos, principalmente pela valorização da figura do advogado, que tem papel constitucional. “Quando a OAB SP atua em favor do profissional, não é a prerrogativa do advogado que está

ATUAÇÃO: Cid Vieira garante que onde houver desrespeito profissional a Secional estará lá para defender o advogado que o desagravo fosse realizado no local onde a autoridade ofendeu o advogado”. Na gestão 2013/2015, a Comissão de Prerrogativas foi presidida por Ricardo Toledo, atual diretor-tesoureiro, e promoveu mais de 320 defesas e encaminhou 88 habeas corpus. Fez ainda 37 representações, impetrou 59 mandados de segurança e realizou 45 desagravos.

Preservar a memória institucional é um dos desafios enfrentados por muitas entidades, passando ao largo nas questões de registrar a própria história. Por essa razão, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) tem uma Comissão permanente de Resgate da Memória com a finalidade não apenas de resguardar as referências, mas de buscar elementos que registrem o trabalho da advocacia em prol da sociedade.

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Resgate da Memória busca ampliar acervo histórico

Fábio Trombetti, um dos idealizadores dessa comissão, volta a presidi-la na gestão 2016/2018. Ele sabe que o trabalho será enorme. A começar pelos projetos da nova etapa, que consistem em preservar, melhorar e ampliar o acervo. “Se resgatarmos e preservarmos nossa história, iremos contribuir para a memória da própria nação”, diz A Secional paulista da Ordem produz diversos documentos que neste momento podem parecer menos importantes, mas servirão para no futuro contar o que a instituição fez. Por essa razão, é preciso separar os mais importantes para preservá-los. E uma forma de se fazer isso é por meio da digitalização. Nesta questão, há também a necessidade de digitalizar todo o acervo já existente, que demanda tempo e serviços especializados. “É preciso concatenar esse acervo, colocar uma linha do tempo e definir o tipo de pesquisa e como vai ser feito esse trabalho”, avalia.

PRESERVAÇÃO: Trombetti conta que a OAB SP tem amplo acervo, de várias épocas, que precisa ser divulgado Esse processo irá disponibilizar ao público em geral o valor histórico da entidade. Isso inclui não somente ter fotografia e objetos, mas identificar quem e como aconteceu determinado fato histórico. “Temos um acervo iconográfico maravilhoso de várias épocas, inclusive as mais recente, que precisa ser dado a público”, acrescenta o advogado. Na avaliação de Trombetti, é preciso ainda descentralizar a história institucional, incentivando os presiden-

tes de subseções a terem uma comissão da memória. Ele adiciona ao repertório, as ações realizadas no passado que merecem destaque. Entre elas está a restauração de nove quadros com pintura à óleo sobre tela de ex-presidentes da casa e do jurista, político e escritor Rui Barbosa. Faz ainda uma referência entre a OAB SP e a Revolução de 1932: “Nascemos no mesmo ano da Revolução Constitucionalista, em 22 de janeiro, portanto, há 84 anos”.

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Entre as ações da entidade em andamento, há uma campanha em fase de coleta de assinaturas

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Combate à corrupção ganha força com nova comissão aperfeiçoamento de mecanismos de controle dos atos de corrupção. Com tantos acontecimentos no Brasil, Cammarosano diz que é difícil apontar dentre proposituras da Ordem a mais urgente. Mas avalia que uma delas é mais sensível por impor abuso na criação e provimento de cargos em comissão. Acentua que as ações no combate aos atos corruptivos devem ser pautadas no devido processo legal, respeitando a Constituição e a legislação em vigor.

Atento aos escândalos de corrupção no cenário nacional, o presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, decidiu criar a Comissão de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa. É mais um elemento da OAB SP que se soma a outras ações como a Campanha lançada em 2015 e que está em fase de coleta de assinaturas, em que o objetivo central é acabar com esse mal prejudicial ao desenvolvimento do país. Caberá à comissão, presidida pelo professor de Direito Público da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e conselheiro Secional, Marcio Cammarosano, acompanhar os casos que estejam ocorrendo no Brasil e dar andamento às propostas da entidade. Para cumprir sua missão, acentua ter o respaldo de uma instituição com respeitabilidade da OAB e com visão de ampla perspectiva. “A corrupção é um inimigo que precisa ser derrotado com sustentabilidade jurídica”, diz.

EM FOCO: Cammarosano enfatiza que a corrupção é um inimigo a ser derrotado com sustentabilidade jurídica O atual cenário demonstra que este deve ser o ano da Lei Anticorrupção. Por essa razão, a Secional paulista da Ordem dará andamento ao conjunto de 12 propostas contra o aliciamento em todas as esferas sociais. Elas têm por orientação a criação e o

O presidente da Comissão lembra que tem sido usual ações de responsabilidade por improbidade sem a menor preocupação da prova. Por isso, a OAB SP tem de contribuir para o aprimoramento das legislações para que todo o processo ocorra dentro do devido ordenamento jurídico. “Esse é o desafio”, diz. Em sua análise, a Ordem é a entidade com mais condições de representar a sociedade. “Os outros atores estão envolvidos diretamente nas discussões, tanto quem acusa, como quem se defende e quem vai julgar.” E adiciona que há muito a se aprimorar, como as leis de Improbidade Administrativa e de Responsabilidade Jurídica.

Advocacia Pública terá assento nas Prerrogativas

A ocasião foi marcada também pelas discussões para criação de uma comissão que irá elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública. De acordo com Costa, é preciso ter atenção nas garantias do trabalho do advogado público. “A Advocacia Pública respeitada, valorizada e com autonomia é um dos caminhos para acabar com esse mal que é a corrupção em nosso país”, pontua Costa. Quanto à proposta para a lei orgânica, o presidente da Ordem paulista avaliou que essa norma nacional tem de dar as diretrizes das legislações estaduais e municipais, como existe na Defensoria, na Magistratura e no Ministério Público. “Somente assim, poderemos ter um caminho mais seguro para o trabalho do advogado público”, enfatiza. Ele anunciou ainda a criação da Comissão de Acompanhamento do Projeto de Lei 4524/2015, em tramitação no Congresso. Esse PL altera a remunera-

aos projetos que tratam dos interesses desse segmento do Direito. “Trabalharemos de forma orquestrada para que os advogados públicos tenham o verdadeiro respeito profissional”, destaca.

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A Comissão de Advocacia Pública da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil ganhou um reforço especial na primeira reunião de trabalho da gestão 2016-2018, realizada em 26 de janeiro, na sede da rua Maria Paula. Além de o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ter feito o anúncio oficial da presidência para Carlos Figueiredo Mourão, ele informou que a Comissão terá assento na Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade.

Coube a Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, falar da importância de a Advocacia Pública ter uma subcomissão nas prerrogativas. Para ele, a união de forças dos advogados trará mais respeito a todos os profissionais. “Com essa união poderemos lutar pela defesa de nossas prerrogativas profissionais, valorizando a Advocacia Pública”.

TRABALHO: Carlos Mourão ressalta a importância de atuar em prol da valorização aos advogados públicos ção de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, entre outras providências. Carlos Mourão agradeceu o convite para presidir a Comissão da Advocacia Pública da OAB SP e destacou a importância de criação de duas novas comissões especiais para acompanhar e enviar sugestões

Presente na reunião, Jorge Eluf Neto, diretor-tesoureiro da CAASP e presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, explicou que as duas novas comissões temporárias (anteprojeto da lei orgânica da advocacia pública e do PL 4524/2015) terão papel fundamental para ajudar a garantir respeito para quem atua na área. Participaram da reunião Marcos Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Soraya Chehin, presidente Associação dos Procuradores do Munícipio de São Paulo, e Derly Barreto e Silva Filho, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado. Também compôs a mesa de trabalhos José Nuzzi Neto, procurador de autarquias.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Ivette Senise irá conduzir a ESA nos próximos anos

Há aulas gratuitas no site da Escola para as plataformas windows e mobile Com a proximidade da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março, a Escola Superior de Advocacia (ESA) amplia a oferta de cursos sobre o tema. Há opções de webaulas gratuitas e de cursos presenciais pagos. Um dos destaques é o “Processo do Trabalho após o novo Código de Processo Civil”, curso gratuito na modalidade web, sob coordenação de Jorge Cavalcanti Boucinhas. Na primeira etapa, o participante terá noção da aplicação do CPC de forma subsidiária e/ou suplementar ao CPC. Na segunda, serão tratadas as inovações na parte geral e no processo de conhecimento do novo CPC que impactarão o processo do trabalho. Na terceira aula, o aluno terá conhecimentos sobre sistemática dos recursos trabalhistas após o adven-

to do novo Código de Processo Civil. Na sequência, será a vez de fase de cumprimento de sentença e execução trabalhista após o novo CPC. Entre os temas abordados, estão: “O novo CPC e a teoria geral do processo: mudança e continuidade” e “O Processo do Trabalho e a parte geral do novo CPC”. As demais aulas terão como subtema processo de conhecimento, cumprimento de sentença, processo de execução, processo nos tribunais e meios de impugnação de decisões e regime de precedentes e o incidente de resolução de demandas repetitivas. Para acesso ao curso, o advogado deve seguir o procedimento de compra, escolher a opção “ boleto bancário”, que não terá valor, e concluir a operação. No prazo máximo de 24 horas, será liberado o acesso aos vídeos na área de alunos. A visualização é possível nas plataformas windows e mobile, permitindo acesso por computador, notebook, tablet, iphone, ipad e smartphone.

Confira os eventos presenciais Os recursos à luz do novo Código de Processo Civil Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 07/03/2016 Conclusão: 11/04/2016 Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 07/03/2016 Conclusão: 28/03/2016 Excel básico para advogados Horário: das 19h às 22h, às segundas, quartas e sextas-feiras Início: 07/03/2016 Conclusão: 16/03/2016 Prática processual judicial – Passo a passo da interdisciplinaridade entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 08/03/2016 Conclusão: 10/05/2016 Curso prático de inglês jurídico avançado para advogados Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 10/03/2016 Conclusão: 30/06/2016

Informações

Inglês para advogados: contratos Horário: das 17h às 18h50, às quartas-feiras Início: 16/03/2016 Conclusão: 29/06/2016 Prática da advocacia previdenciária Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 01/04/2016 Conclusão: 17/06/2016 Intensivo de Direito Sindical Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 01/04/2016 Conclusão: 17/06/2016 Técnicas de vendas para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 04/04/2016 Conclusão: 25/04/2016

José Luís da Conceição

ESA oferece novos cursos sobre CPC

Ivette Senise: Desde sua criação, a ESA tem prestado excelentes serviços à advocacia A professora Ivette Senise Ferreira, vice-presidente da Secional paulista da Ordem na gestão 2013/2015, foi nomeada pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para dirigir a Escola Superior de Advocacia no próximo triênio. “Quero agradecer esse convite feito por Marcos da Costa para dirigir esta entidade quase independente em que se transformou a ESA e que já ocupa um lugar de destaque na sua atuação precípua”, disse na ocasião do anúncio. De acordo com ela, desde a criação da Escola, em 1998, pelo então presidente Rubens Approbato Machado, a Escola da Advocacia tem tido a continuidade de um aperfeiçoamento e qualificação de seu corpo de professores e de cursos. “Desde sua criação, a ESA tem prestado excelentes serviços à advocacia e também à ordem jurídica”, enfatizou. A professora lembrou ainda que em 2002 a Escola atingiu um status notável porque foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo a oferecer cursos em nível de pós-graduação lato sensu, dando extensa contribuição ao aperfeiçoamento da Justiça e para a própria carreira acadêmica e o ensino do Direito. Ivette Senise substitui Braz Martins Neto, eleito presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASP).

Redação forense Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 07/04/2016 Conclusão: 05/05/2016

A advogada Ivette Senise tem uma extensa contribuição para o ensino jurídico. Foi a primeira mulher a se tornar professora titular de Direito Penal na Faculdade Direito da USP e é ilustre figura política da classe jurídica por seu papel em entidades representativas, como a OAB SP e o Instituto dos Advogados de São Paulo.

Audiência trabalhista Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 20/04/2016 Conclusão: 06/07/2016

Contribuiu para entidades como o Centro de Integração Empresa-Escola, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 20

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Como falar em público: técnicas e estratégias Data: 02 de março, às 9h30 Expositor: Izidoro Blikstein

O novo recurso de revista Data: 10 de março, às 19h Expositor: Romeu Gonçalves Bicalho

OAB Concilia Data: 02 de março, às 19h Expositora: Karla Fernanda da Silva

Crimes virtuais Data: 11 de março, às 9h30 Expositor: Gilberto Marques Bruno

Atualidades no Direito de Família Data: 03 de março, às 19h Expositora: Indira Chelini e Silva

Lei Maria da Penha Data: 14 de março, às 19h Expositor: Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Processo trabalhista Data: 07 de março, às 19h Expositor: Cláudio Peron Ferraz

Aspectos relevantes dos recursos no novo Código de Processo Civil Data: 16 de março Expositora: Terezinha Fernandes de Oliveira

Guarda compartilhada Data: 08 de março, às 19h Expositora: Jamile Gebrael Estephan

Inovações no Tribunal no Júri Data: 17 de março, às 19h Expositor: Mauro Otávio Nacif

Ações legais no procedimento necroscópico (Lei n° 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB) Data: 09 de março, às 19h Expositores: Norberto da Silva Gomes e Nelson Bruni Cabral de Freitas

Repercussões do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho Data: 21 de março, às 19h Expositor: Leone Pereira da Silva Junior

Visita monitorada – A Academia de Polícia e Museu do Crime Data: 10 de março, às 14h

A influência da mídia no Processo Penal Data: 22 de março, às 19h Expositora: Eleonora Rangel Nacif

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade. “Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da Seção São Paulo da Ordem (www.oabsp.org.br). A conciliação e a mediação perante o novo Código de Processo Civil Data: 29 de março, às 19h Expositor: Lauro Malheiros Audiência trabalhista e o relacionamento entre juízes e advogados Data: 30 de março, às 19h Expositora: Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade

Confira a programação de palestras pela internet Como advogar no Cível com o novo CPC Expositor: Nehemias Domingos de Melo Duração: 01:44

As perícias médicas no Direito Previdenciário Expositor: Jarbas Simas Duração: 01h10

Direitos culturais e planejamento fiscal Expositor: João Ibaixe Junior Duração: 00h51

Assédio moral no mundo do trabalho Expositor: Aparecido Ferrari de Medeiros Duração: 01:13

As especificidades dos contratos de trabalho Expositor: Sergio Soeiro da Silva Duração: 01h09

Congresso – O novo Código de Processo Civil Expositor: Cesar Marcos Klouri Duração: 00h45

Honorários: da cobrança à execução Expositora: Laurady Thereza Figueiredo Duração: 01h14

Coaching para advogados Expositora: Rosimar Almeida de Souza Lopes Duração: 01h14

Meio ambiente e a Constituição Federal Expositora: Taísa Cristina Sibinelli Duração: 00h49

Compliance e o marco regulatório das parcerias voluntárias – Lei nº 13.019/14 Expositor: Marco Aurélio Chagas Martorelli Duração: 01h19

Guarda compartilhada. Alienação parental: “a cicatriz que nunca fecha” Expositores: Verônica A. da Motta Cezar – Ferreira, Leopoldo Luis Lima Oliveira, Nelson Sussumu Shikicima Duração: 01h47

Peticionamento Eletrônico Expositor: Anderson Marques dos Santos Duração: 00h49 Atualidades no Direito de Família Expositoras: Indira Chelini e Silva Pietoso e Cibele Santos da Cruz Zamboni Duração: 01h45

Informações

A temática da execução penal Expositor: Renato Campos Pinto de Vitto Duração: 01h04

Estatuto da Família e a diversidade sexual Expositores: Kátia Boulos, Luís Fernando de Oliveira Saraiva, Majú Giorgi e Júlio Cesar de Andrade Duração: 01h16

Sistema prisional Expositor: Ulysses de Oliveira G. Júnior Duração: 00h56

Medidas provisórias Expositora: Renata D. de Oliveira Simão Duração: 01h26

O advogado, a moda e o sucesso profissional Expositora: Nara Lyon Duração: 00h33

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SAÚDE

Surto de microcefalia exige caçada ao transmissor do Zika Deficiência, irreversível, tem sido disseminada pelo mosquito aedes aegypti Em poucos meses, a microcefalia deixou de ser uma condição neurológica rara e misteriosa para grande parte da população brasileira e tornou-se uma das maiores preocupações das gestantes. Em 2015, dados do Ministério da Saúde apontam para a gravidade de 2.975 bebês provavelmente terem nascido com o problema em 19 estados e no Distrito Federal – número absurdamente maior do que os registrados nos anos anteriores: 147 casos em 2014; 167, em 2013; e 175, em 2012. “A microcefalia não é nova para a comunidade médica. Nova é sua forma de contágio e de incidência”, observa o neuropediatra Rudimar Riesgo, membro da Sociedade Brasileira de Pediatria e médico do Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Antes de 2015 a origem da microcefalia estava, na maioria dos casos, relacionada a infecções perinatais (toxoplasmose, herpes, citomegalovírus, rubéola e outras) adquiridas pela mãe e transmitidas para o feto, ao uso de substâncias químicas ou à exposição à radiação durante a gestação. Em novembro de 2015 o Ministério da Saúde confirmou ter identificado nas amostras de sangue e tecidos de um bebê com microcefalia, nascido no Ceará, a presença do Zika, vírus originário da África recémchegado ao país por meio de um velho conhecido: o mosquito aedes aegypti, o mesmo que transmite a dengue e a febre chikungunya.

À esquerda, criança com desenvolvimento normal do cérebro e, à direita, bebê que nasceu com microcefalia

“O cuidado com a exposição ao mosquito deve valer de modo geral para toda a gestação. Mas é preciso atenção principalmente no primeiro trimestre de gravidez, pois é o momento em que as células nervosas estão em formação”, orienta Riesgo. O Zika tem atração pelo sistema nervoso. Quando no corpo da mãe, ele rompe a barreira protetora da placenta e chega ao feto, impedindo que as células do cérebro se desenvolvam, fazendo com que o órgão e a cabeça fiquem pequenos. Como o bebê não tem sistema imunológico maduro, torna-se vulnerável. “O perímetro cefálico varia conforme a idade gestacional do bebê – 34 centímetros é a medida normal.

OMS acompanha aumento de casos no Brasil Para prevenir a microcefalia basta evitar fatores de risco, como uso de drogas, incluindo o álcool e o cigarro, exposição à radiação, à desnutrição durante a gravidez e, acima de tudo, evitar os criadouros dos mosquitos aedes aegypti. Além disso, a mulher não pode deixar de examinar sua condição de saúde antes de engravidar. A Organização Mundial de Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde acompanham o surto de microcefalia que se espalha pelo Brasil, causado principalmente pelo Zika. Em dezembro de 2015 as entidades soltaram um comunicado aos paísesmembros pedindo reforço no atendimento pré-natal e neurológico nas gestantes. Não houve menção ao uso do controle de natalidade como modo de evitar os casos de microcefalia. Recomenda-se apenas que grávidas evitem o contato com o mosquito transmissor. O Ministério da Saúde do Bra-

Aedes aegypti é o principal transmissor da doença sil, por sua vez, recomenda que as gestantes façam um pré-natal qualificado e todos os exames previstos nessa fase, além de relatarem aos profissionais de saúde qualquer alteração que perceberem durante a gestação.

Quando esse perímetro está dois centímetros abaixo do esperado (32 centímetros) considera-se como caso de microcefalia”, explica Riesgo. A consequência do não desenvolvimento normal do cérebro – seja devido a infecção por Zika ou por outro agente biológico – para o recém-nascido é o óbito ou a apresentação de sequelas como problemas cognitivos, psíquicos e motores, dificuldade de visão, de audição e fala, baixo peso e estatura e convulsões (epilepsia). Cabe ressaltar que casos de microcefalia não caracterizam gravidez de alto risco nem problemas de saúde para as mães. O diagnóstico da microcefalia pode ser realizado ainda na gestação, durante os exames pré-natais ou, então, pela avaliação clínica de rotina a que são submetidos os recém-nascidos nas primeiras 24 horas de vida. “Durante a gestação, é a ecografia obstétrica que permite o diagnóstico. Trata-se de um exame que permite, entre outras coisas, estudar a anatomia do feto no interior do útero da mãe, mediante ultrassons. Já após o nascimento, o diagnóstico leva em conta a medida da circunferência da cabeça e sua relação com os dados que constam das tabelas de crescimento padrão para as crianças do mesmo sexo, idade e peso”, detalha o neuropediatra. Exames de sangue após o nascimento podem ser solicitados para ajudar a determinar as causas da microcefalia. A deficiência é irreversível, mas ações de suporte podem controlar suas complicações, estimular o desenvolvimento de habilidades e garantir melhor qualidade de vida aos portadores da má-formação cerebral. “Recomenda-se a estimulação precoce para melhorar o desenvolvimento das funções comprometidas. Na maioria das vezes o acompanhamento é feito por uma equipe multidisciplinar de profissionais de saúde”, salienta Rudimar Riesgo.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

80 anos de serviços à advocacia Em 2016, a CAASP comemora seus 80 anos. Instituída pela Seção de São Paulo da OAB em 3 de fevereiro de 1936 para socorrer financeiramente advogados carentes, particularmente aqueles impossibilitados de trabalhar devido a problemas de saúde, a atividade da CAASP traçou em oito décadas uma acentuada curva ascendente. Os serviços que presta e os benefícios que concede diversificaram-se de tal maneira que sua atuação, por vezes, se confunde com a de inúmeros parceiros. Seu público é bem maior que os mais de 300 mil profissionais inscritos na OAB SP: seus braços se abrem também aos familiares dos advogados paulistas. “A história da CAASP e das pessoas que a conduziram ao longo desses 80 anos é motivo de orgulho para toda a advocacia”, afirma Braz Martins Neto, presidente da entidade.

Cristóvão Bernardo

Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo foi criada em 3 de fevereiro de 1936 e ganhou autonomia em 1980

O crescimento da Caixa de Assistência da advocacia paulista – notado continuamente no transcorrer de sua história – tornou-se mais sensível a partir de 1980, quando a entidade ganhou autonomia administrativa. Em meados daquela década, os advogados do interior começaram a ter acesso a tudo o que antes era restrito à capital. Hoje, a Caixa conta com 39 Regionais e 191 Espaços distribuídos por todo o Estado de São Paulo, por meio dos quais os advogados têm acesso assegurado a todos os serviços prestados na sede da entidade: medicamentos e livros por preços de custo, vendidos em farmácias e livrarias próprias; rede médica referenciada, atendimento odontológico em consultórios próprios ou credenciados, possibilidade de adquirir planos de saúde por preços abaixo dos de mercado e inúmeros outros itens. Além disso, anualmente, a entidade realiza, gratuitamente ou por preços subsidiados, sete campanhas de saúde preventiva. A descentralização dos serviços da Caixa de Assistência completa-se hoje por meio da internet: na CAASP Shop (www.caaspshop.com.br) é possível adquirir livros e medicamentos pelos mesmos preços das livrarias e farmácias da entidade. Para atender a advocacia em áreas que estão além de sua capacidade estrutural própria, a CAASP firma parcerias com empresas e instituições de diversos segmentos por intermédio do Clube de Serviços.

O nascimento

O advogado João da Silva Neves Manta, involuntariamente, motivou o surgimento da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. No dia 7 de dezembro de 1935, doente e sem trabalho, ele foi encontrado deitado sobre jornais numa casa sem luz elétrica no bairro da Vila Mariana, em São Paulo. O médico da assistência pública, que o socorreu e o identificou como advogado, entrou em contato com a OAB SP antes de removê-lo para a Santa Casa de Misericórdia. A Secional preocupou-se em assistir o advogado, cuidou de sua transferência para a Casa de Saúde Santa Rita, onde foi internado em um quarto modesto e tratado de conges-

ADMINISTRAÇÃO: O prédio-sede da CAASP, na rua Benjanin Constant, centro da capital paulista tão pulmonar agravada pela idade avançada. O episódio envolvendo Manta comoveu os dirigentes da Ordem paulista de então: quantos advogados se encontrariam em situação parecida? Como a Secional poderia ajudá-los? Diante das indagações, o então presidente da OAB SP, Azevedo Marques, propôs a criação de uma comissão que tratasse de assistência e pagamento de despesas referentes a advogados carentes – era o embrião da CAASP. Em 3 de fevereiro de 1936, o Conselho Secional aprovou a instituição e o regulamento da Caixa de Assistência, o qual definia sua principal atribuição: “prestar auxílio aos membros da OAB São Paulo necessitados, em casos de invalidez, enfermidade ou penúria”. Depois de quase meio século gerida pela Secional, a Caixa de Assistência dos Advogados ganharia autonomia administrativa em abril de 1980. Para o então presidente da OAB SP, Mário Sérgio Duarte Garcia, alterações eram necessárias para assegurar à CAASP mais agilidade na prestação de serviços e na concessão de benefícios pecuniários. O primeiro presidente da entidade, Jayme Queiróz Lopes, hoje dá nome ao prédio-sede.

PALAVRA DA DIRETORIA

Tenho aprendido que, no universo das entidades a serviço de grupos e categorias profissionais, o trabalho em equipe, a par da natural integração de seus dirigentes, apresenta resultados sempre maiores e melhores. A união de propósitos e as ações compartilhadas por todos os nossos diretores, cuja maioria participou da administração anterior, garantirão a eficácia crescente de nossos programas assistenciais. Portanto, sob o clima de absoluta confiança em meus pares e o inarredável compromisso de repartir com eles as ações, obrigações e deveres que competem à direção, conduziremos a CAASP, no triênio 2016/2018, sob as luzes da transparência e os valores do zelo e rigor no uso dos recursos, na permanente busca por excelência técnica dos serviços e, sobretudo, no atendimento focado nas demandas prioritárias dos advogados paulistas. Nossa missão, bem sabemos, enfrentará imensos desafios. Temos de reconhecer que o país atravessa um ciclo de dificuldades, a começar por uma preocupante crise econômica, cujos impactos se projetam e abalam o cotidiano de todas as classes sociais e categorias profissionais. O quadro recessivo na economia, a onda crescente de desemprego, a inflação ascendente, enfim, os obstáculos que se acumulam na mesa dos profissionais liberais constituem o pano de fundo sob o qual se desdobrarão as atividades produtivas em todos os setores do mercado de trabalho. A nossa profissão, a Advocacia, não estará imune às intempéries do momento vivido pelo país. Nossa convicção é a de que, ante essa paisagem de espaços devastados, os grupos carentes de assistência tendem a se manifestar de modo intenso. Estaremos, pois, atentos às demandas urgentes e prementes de nossos colegas advogados, o que implica reforço na linha de serviços prioritários, na melhoria de programas e no aperfeiçoamento de nossas campanhas.

PRESIDENTE DA CAASP

Braz Martins Neto

Nesta primeira mensagem, o momento é de firmar o compromisso, perante o nosso corpo associado, da disposição de trabalhar com afinco para preservar a qualidade dos serviços de nossa Caixa de Assistência, em continuidade à profícua gestão do nosso antecessor, Fábio Romeu Canton Filho.

GESTÃO COMPARTILHADA “Sob o clima de absoluta confiança em meus pares e o inarredável compromisso de repartir com eles as ações, obrigações e deveres que competem à direção, conduziremos a CAASP, no triênio 2016/2018, sob as luzes da transparência e os valores do zelo e rigor no uso dos recursos”

Não vamos nos acomodar com o fabuloso índice de 95% de aprovação dos serviços, conforme vimos na pesquisa periódica sobre o Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP. A missão da busca da perfeição nunca será considerada exaurida. Esse será o mote a orientar nossas ações. A propósito, nesse início de ano, daremos atenção especial a três ações no campo da saúde preventiva, que, como é sabido, encabeçará as prioridades de nossa gestão: a Campanha de Saúde da Advogada, a Campanha Pró-Vida e a Campanha da Boa Visão, todas já em curso. Rigor com as contas, economizar, racionalizar, zelar pela boa aplicação dos recursos. Serão essas as diretrizes que nortearão a gestão financeira. Se os advogados economizaram R$ 47,1 milhões nas farmácias e nas livrarias da CAASP em 2015, como registrou o Econômetro, tentaremos expandir essa conta, por meio da otimização de descontos concedidos por nossos parceiros, além da economia propiciada aos usuários que se valem dos procedimentos médicos oferecidos pela Caixa de Assistência. Por fim, um lembrete: nossas portas estarão permanentemente abertas aos colegas de todo o Estado.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Prevenção é a arma para reduzir custos de planos de saúde Beneficiários devem conhecer os dispositivos da sinistralidade para negociar redução dos reajustes anuais adesão ou empresariais auditar métodos de apuração e números das sinistralidades apresentadas pelas operadoras, apontar eventuais incorreções, negociar e obter índices de aumentos justos para sua carteira de beneficiários, a serem aplicados nas datas-bases estabelecidas em contrato. “No caso da CAASP, por exemplo, acreditamos que o controle da sinistralidade será ainda mais eficiente se a estipulante proporcionar ao seu universo de conveniados a oportunidade de participar de ações de saúde preventiva”, ressalta o consultor da entidade assistencial.

Os números são eloquentes: cerca de 51 milhões de brasileiros têm convênio médico, ou seja, 26% da população. Há cerca de 1.000 operadoras atuando no Brasil (excluídas as da área odontológica), responsáveis por mais de 40 mil planos de saúde. O setor de saúde suplementar realiza algo em torno de 280 milhões de consultas médicas, 10 milhões de internações, 760 milhões de exames complementares e 50 milhões de terapias por ano. Tudo isso envolvido por um emaranhado de procedimentos burocráticos, coberturas, carências, faixas etárias e critérios de reajuste – estes frequentes motivadores de questionamento por parte dos usuários. São notórios os impactos do custeio de convênios médicos no orçamento doméstico e de fatores de risco – fumo, sedentarismo, alimentação inadequada e uso prejudicial do álcool – na capacidade laborativa da população. “Planos contratados antes de 1999 devem seguir o que estiver determinado no contrato. A partir de 1999, tanto os planos coletivos empresariais quanto os coletivos por adesão firmados com entidades de classe devem ter seus reajustes anuais negociados entre as partes contratantes baseados em dois fatores: inflação (reajuste financeiro) e sinistralidade, que é medida por índice que relaciona as receitas com mensalidades auferidas e despesas realizadas com benefícios em um determinado período, fornecendo o índice de utilização do plano”, explica o médico Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor da CAASP. “Cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definir os reajustes dos planos individuais e fiscalizar a aplicação dos reajustes dos planos coletivos”, acrescenta. A sinistralidade contempla um princípio inerente ao campo securitário, no qual os convênios médicos podem ser incluídos: o do mutualismo, termo a significar simplesmente que um grupo de empresas ou de pessoas se une para suportar o prejuízo causado por um deles. Em linhas gerais, a sinistralidade é o limite de gastos da operadora de saúde sem comprometimento do seu equilíbrio financeiro decorrente da relação prêmio e custo.

Sizenando: “A prevenção pode significar menor utilização de prontos-socorros e menos internações” “Cada utilização do plano é um sinistro. Se ao dividirmos o valor total das receitas auferidas com as mensalidades pela soma das despesas com a utilização e alcançarmos percentual superior ao ajustado como limite máximo, num determinado período de tempo, teremos o reajuste por sinistralidade”, detalha. O conhecimento do dispositivo da sinistralidade por parte dos beneficiários de planos de saúde pode, portanto, estimular a redução dos reajustes anuais, em prol deles próprios. Do que se deduz que a utilização indiscriminada, sem necessidade, do convênio médico revela-se contraproducente. É preciso observar que a velha máxima – “já que estou pagando, vou usar” – acaba onerando o próprio paciente. Cabe às estipulantes das apólices de planos coletivos por

“A prevenção pode significar menor utilização de prontos-socorros e menos internações”, salienta. “O paciente diabético, por exemplo, se devidamente orientado sobre o uso regular de sua medicação, sua dieta alimentar e a realização de atividade física, tem menos chance de uma intercorrência hospitalar. O paciente hipertenso, quando controlado, dificilmente evolui para uma crise hipertensiva, evitando um acidente vascular cerebral que pode levá-lo à Unidade de Terapia Intensiva, de alto custo”, destaca o médico. E vai além: “Campanhas de prevenção, por sua vez, são determinantes de menor incidência de doenças, controle de doenças crônicas e consequente melhora da qualidade de vida”. Estipulante de apólices de planos coletivos por adesão que reúnem milhares de advogados, a CAASP investe há duas décadas na saúde preventiva do seu público. Atualmente, realiza sete campanhas anuais nesse campo, gratuitas ou majoritariamente subsidiadas pela entidade. As áreas e os procedimentos contemplados baseiam-se em dados da Organização Mundial de Saúde sobre a incidência de doenças. Dessa forma, mais de 60 mil pessoas de todo o Estado de São Paulo, entre advogados e familiares, participam das campanhas de Vacinação Contra a Gripe, Hipertensão, Colesterol e Glicemia, Hepatite C; Pró-vida (contra doenças do coração); Boa Visão (contra glaucoma e catarata); Saúde da Mulher (voltada ao câncer de mama, câncer de colo do útero e osteoporose) e Saúde Bucal. “Prevenir-se antes dos sintomas que alertam que algo vai mal é fundamental”, arremata Sizenando.

Educação estampa a capa da revista eletrônica da CAASP A edição de fevereiro da Revista da CAASP trata dos problemas da educação no Brasil. Veio a reeleição da presidente Dilma Rousseff e com ela o slogan, “Pátria Educadora”, a sinalização de que a necessidade de bem educar as crianças brasileiras sobrepor-se-ia a quaisquer volúpias fisiológicas, marca indelével da política nacional, trouxe certo conforto, o qual somou-se à boa notícia de que 75% dos recursos provenientes do petróleo extraído da camada pré-sal teriam um só destino: a educação. Logo no primeiro ano sob o bordão alentador, o Brasil teve três ministros da Educação. Quem acreditava que o ensino era prioridade mudou de ideia. Se fosse intenção do governo tornar o Brasil uma pátria de fato educadora, o posto de ministro da Educação estaria acima do troca-troca de cargos para atender a acomodações de interesses partidários.

Em “Entrevista”, a palavra está com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que, poeticamente, como é sua marca, dá uma estocada em seus excolegas de corte: “O STF foi infeliz quanto à tramitação do impeachment”. A seção “Saúde” faz uma radiografia de um Brasil campeão mundial de uso de agrotóxicos, uma prática tão grave quando pouco combatida. Em “Dicas”, o leitor saberá como softwares especiais podem otimizar o trabalho de um escritório de advocacia. “Cultura” analisa a literatura simples, e ao mesmo tempo profunda, do Prêmio Nobel Patrick Modiano, e o cinema de Robert Bresson no sui generis “O processo de Joanna D’Arc”. Fecha a edição um oportuno artigo do criminalista Cid Vieira de Souza Filho sobre a Operação Lava Jato e as prerrogativas dos advogados.

ESPAÇO CAASP

Cema integra a Ampliado rol de benefícios da Caixa Hospital rede referenciada CAASP de Assistência dos Advogados Em 2016, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo vai inserir um novo item no rol de benefícios pecuniários. Trata-se do auxílio-maternidade, a ser concedido a mães advogadas que tenham o sustento do lar comprometido pela interrupção da atividade profissional. A diretoria da CAASP está definindo o valor mensal do novo amparo, que será concedido por seis meses, a contar da data do parto. A novidade faz parte do novo Estatuto da CAASP, aprovado pelo Conselho Secional da OAB SP. A concessão de auxílio pecuniário aos advogados em comprovada situação de penúria é a principal obriga-

ção estatutária da Caixa. A condição mínima exigida para que o pedido seja deferido é que o solicitante seja inscrito há pelo menos um ano na Seção São Paulo da Ordem e comprove exercício regular da advocacia. Cabe às assistentes sociais da CAASP fazer visitas aos advogados que solicitam auxílio e, a partir de entrevistas e ajuntamento de documentos, emitir os respectivos laudos sociais, os quais são analisados em processos em Câmaras de Benefícios conduzidas por um corpo de relatores, todos advogados que realizam essa tarefa voluntariamente. Cada uma das Câmaras é presidida por um diretor da Caixa.

Confira as modalidades oferecidas AUXÍLIO-CRECHE Visa a atender crianças matriculadas em instituições de ensino credenciadas pela CAASP. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO Destinado a atender advogados que se encontrem em dificuldade financeira para custear material e uniforme escolar dos filhos menores que estudem em escolas públicas. AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO Visa a atender situações especiais ou de emergência, de caráter imprevisível, devidamente comprovadas. AUXÍLIO-FAMÍLIA MENSAL Destinado a atender as necessidades vitais da família do advogado morto que, em razão do ocorrido, esteja passando por dificuldades financeiras. AUXÍLIO HOSPITALAR Dirigido a cobrir, total ou parcialmente, despesas hospitalares.

AUXÍLIO-MEDICAMENTO Destinado a portadores de doenças graves, crônicas ou incuráveis, que necessitem de medicamentos de uso contínuo. O benefício é concedido em gênero (remédios). AUXÍLIO MENSAL Concedido a advogados que, por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, transitória ou permanente, não tenham renda para garantir sua subsistência. É concedido por período determinado e passível de renovação. AUXÍLIO-NATALIDADE Visa a atender o advogado nas despesas iniciais decorrentes do nascimento da criança. AUXÍLIO ODONTOLÓGICO Destinado a cobrir, total ou parcialmente, as despesas com tratamentos odontológicos, realizados preferencialmente nas clínicas odontológicas da CAASP ou na rede credenciada.

Morre o psiquiatra João Baptista Breda Morreu no dia 22 de janeiro, aos 78 anos, o médico João Baptista Breda, que desde 1998 atuava no consultório psiquiátrico da CAASP, no Centro de São Paulo, pelo bem-estar psicológico e mental dos advogados. Breda carregava consigo uma trajetória de defesa dos Direitos Humanos, bandeira que defendeu como deputado estadual nos anos 1980, após a redemocratização do país, e em diversas ocasiões na história recente do Brasil. Ele presidiu a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos. Teve a seu lado nomes como José Gregori,

Eduardo Suplicy, Hélio Bicudo, Fernando Gabeira, Paulo Sérgio Pinheiro, Radhá Abramo e outros. Ao saber de sua morte, disse o amigo José Gregori, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Direitos Humanos de São Paulo: “Deixa-nos um humanista. Um homem bom, inteligente e que viveu a vida pública na sua dimensão idealista. Foi pioneiro na luta contra a discriminação do movimento LGBT. Era de convívio encantador, um dos poucos cuja morte será chorada igualmente por todas as divisões que hoje existem no Brasil”.

Cristóvão Bernardo

Uma das novidades é o auxílio-maternidade, cujo valor ainda está em estudo

Os advogados agora podem realizar consultas e exames por preços especiais no Cema Hospital Especializado, referência na cidade de São Paulo nas áreas de oftalmologia e otorrinolaringologia, que passa a integrar a rede da CAASP. Nas seis unidades do hospital os profissionais inscritos na OAB SP pagam apenas R$ 80,00 pela consul- Arnor: “Profissionais são ta, R$ 25,75 pelo exa- selecionados com rigosos me de tonometria bi- critérios de qualidade” nocular e R$ 62,97 pela impedanciometria. O atendimento não requer retirada prévia de guia médica – basta a apresentação da Carteira da Ordem no local. Há cerca de 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência, distribuídos pela capital e pelo interior, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O procedimento para inclusão de uma unidade de saúde ou de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se a inscrição no Conselho Regional de Medicina há pelo menos cinco anos, além de portar de Título de Especialista, este conferido pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela sociedade científica representativa da sua especialidade. “Os profissionais e estabelecimentos de saúde que compõem o rol de referência da CAASP são selecionados a partir dos mais rigorosos critérios de qualidade, assegurando à advocacia, por preços significativamente inferiores, o que existe de melhor tanto para consultas médicas quanto para procedimentos laboratoriais”, afirma o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior. O nome de algumas instituições referenciadas, por si só, já atestam a qualidade dos serviços médicos que a CAASP oferece à advocacia. Na capital, os advogados contam, entre outras opções, com Hospital do Coração, Hospital Santa Isabel, Hospital Bandeirantes e Hospital São Paulo, além de laboratórios do porte de Fleury e Delboni. Os endereços do Cema são: Rua do Oratório, 1.369 (Mooca); Avenida Dr. Antonio Maria Laet, 566 (Shopping Tucuruvi); Avenida Rebouças, 3.970, loja 2000 (Shopping Pinheiros); Avenida Aricanduva, 5.555 – Loja Ancora 9A (Shopping Aricanduva); Avenida Interlagos, 2.225, Bloco SS02A (Shopping Interlagos); e Avenida Cruzeiro do Sul, 3.002 (Santana). A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados pela CAASP está em www.caasp.org.br.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Dirigentes da CAASP apresentam iniciativas para a gestão 2016/2018 A Diretoria da CAASP, que conduzirá a entidade no triênio 2016/2018, levou sua palavra inicial às mais de 500 lideranças da advocacia de todo o estado de São Paulo que lotaram o auditório do Novotel Jaraguá, na Capital, em 25 de janeiro, durante o 1º Encontro de Presidentes de Subseções da OAB SP da atual gestão. “Tenho o conforto de manter ao meu lado a maioria dos componentes da exitosa gestão anterior”, destacou o presidente da Caixa de Assistência, Braz Martins Neto, referindo-se aos oito diretores da administração Fábio Romeu Canton Filho (2013/2015) que permanecerão em seus postos pelos próximos três anos. “A CAASP seguirá cumprindo sua missão, dando atenção especial aos advogados carentes, vendendo medicamentos e livros por preços muito abaixo dos encontrados na praça, realizando campanhas de saúde preventiva em todo o Estado”, comprometeu-se Martins Neto, não sem mencionar o contratempo por que passam os advogados conveniados à Unimed Paulistana desde que a operadora encerrou suas atividades. “Abrigar esses colegas em uma nova operadora é nossa principal missão neste momento. Nesse sentido, nossas negociações com a Unimed Fesp estão avançadas”, afirmou o presidente. Martins Neto concitou os dirigentes de Ordem ali presentes a compartilhar da gestão que se inicia. “Peço a cada um de vocês que nos apontem eventuais problemas que surjam e indiquem soluções” – foram as palavras do presidente da Caixa. Cada um dos diretores da CAASP fez uso da palavra para descrever sua área de atuação e colocar-se à disposição das subseções. O vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, responderá pelo setor de saúde, englobando campanhas preventivas, convênios médicos e farmácias. “Nosso trabalho será no sentido de oferecer soluções de saúde para os advogados, neste momento em que há um inegável empobrecimento da classe”, salientou Arnor. Com o vice-presidente compartilhará as atividades de saúde o diretor Jairo Haber, a quem caberá, mais especificamente, o setor odontológico. Haber também cuidará, ao lado do pre-

Campanhas de saúde Três ações de saúde preventiva desenvolvidas pela CAASP, iniciadas em 3 de novembro de 2015, realizam-se em todo o Estado de São Paulo até 31 de março de 2016. São elas: a Campanha de Saúde da Advogada, a Campanha Pró-Vida e a Campanha da Boa Visão. Os atendimentos acontecem na rede referenciada da Caixa de Assistência. Para participar, basta a advogados e advogadas retirar guia em qualquer unidade da CAASP (sede, Regionais ou Espaços). As redes de atendimento estão em www.caasp.org.br

Cristóvão Bernardo

Diretoria se reúne com lideranças da advocacia

INÍCIO DE GESTÃO: Braz Martins Neto, presidente da instituição, fala dos desafios de dirigir a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo nos próximos três anos sidente Martins Neto, dos assuntos relacionados à comunicação institucional.

ciou. Junto com Eluf Neto estará, a tratar dos assuntos da Tesouraria, o diretor Rossano Rossi.

À frente da Secretaria Geral, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra continua responsável pela área de Recursos Humanos da entidade, além de cuidar das livrarias. “Nossa intenção é manter e melhorar os serviços em todo o Estado, administrando-os sempre dentro das nossas limitações econômicas”, assinalou Lyra.

Célio Luiz Bitencourt, que por quatro gestões acumulou as funções de diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer, está agora encarregado apenas da segunda. “O esporte acompanha a prioridade da CAASP, que é a saúde do advogado. Projetamos 2016 com muitas realizações no campo esportivo”, antecipou.

Alexandre Ogusuku, secretário-geral adjunto, é o diretor encarregado do setor de Benefícios da Caixa de Assistência. “Nosso trabalho será focado na atenção aos advogados carentes e à concessão de auxílios pecuniários”, registrou. A seu lado estará a diretora Maria Célia do Amaral Alves, carregando a experiência que traz da gestão anterior nesse campo.

As sedes regionais da CAASP, em suas necessidades e questões de gestão mais específicas, estarão sob a atenção do diretor Adib Kassouf Sad.

O diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência na gestão que se inicia é Jorge Eluf Neto. “Mesmo com a crise econômica, a CAASP conseguiu ampliar seus serviços, seus Espaços e sedes regionais, e acaba de criar um novo benefício – o auxílio-maternidade. Temos um árduo trabalho pela frente, mas começamos com força e otimismo”, senten-

O 1º Encontro de Presidentes de Subseções da OAB SP reuniu, ao lado do presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ex-vice-presidente (agora presidente) Claudio Lamachia, os diretores da Seção de São Paulo e os conselheiros secionais, em diálogo com presidentes e diretores das 230 subseções. O evento foi prestigiado pelo governador Geraldo Alckmin e pelo secretário de Estado da Justiça, Aloísio de Toledo César.

Mais de R$ 47 milhões economizados em 2016 A advocacia economizou R$ 47,1 milhões nas farmácias e nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ao longo de 2015. É o que aponta o Econômetro, dispositivo que reproduz em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 40 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade. O resultado superou o de 2014, quando as aquisições na CAASP proporcionaram uma economia de R$ 46 milhões aos advogados. “A superação dos valores do ano anterior demonstra que os benefícios da CAASP são cada vez mais procurados pelos colegas. Num ano de recessão econômica

como foi 2015, a advocacia recorreu ainda mais às farmácias e às livrarias da entidade, onde os preços são muito vantajosos em relação aos praticados nos varejos farmacêutico e livreiro em geral”, avalia o presidente da Caixa de Assistência, Braz Martins Neto. A vantagem financeira que se tem não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas de saúde preventiva, por exemplo, também trazem importante economia aos usuários. Além disso, os preços cobrados nas clínicas odontológicas da CAASP – 62, distribuídas por todo o Estado – representam ganhos importantes.

ESPAÇO CAASP

Lapa é campeã em duas copas do futebol da advocacia Fotos: José Luís da Conceição/OAB-SP

Os times da Subseção levantaram a taça nas categorias Master e Principal ao bater na final as equipes do Centro

COPA PRINCIPAL: Lapa não teve dificuldades para bater a equipe Centro por 4 a 0 Sob forte sol e calor, com temperatura na casa dos 30 graus, a equipe da Lapa sagrou-se campeã da 33ª Copa Principal de Futebol OAB-CAASP e o time de Lapa/ Pinheiros da 20ª Copa Master de Futebol OAB-CAASP, no dia 12 de dezembro, ao vencerem, nas duas decisões, as equipes do Centro. O campo da Associação Portuguesa de Desportos – o Canindé – abrigou as finais das competições, marcadas por equilíbrio técnico e garra dos jogadores, que foram embalados por torcidas vibrantes. Para o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, 2015 foi um ano “maravilhoso para as competições esporti-

COPA MASTER: Disputa foi marcada por lances acirrados, com decisão nos pênaltis

vas entre advogados. Os campeonatos foram disputados com elevada técnica e coroados com a chegada das melhores equipes às finais”. As equipes de Lapa e Centro apostaram na marcação e nos contra-ataques para tentar buscar o título de campeã da 33ª Copa Principal de Futebol. Com essa estratégia, apenas Lapa conseguiu marcar antes do intervalo. No segundo tempo, tentado superar o baque inicial, Centro saiu para o ataque. Deparou-se, no entanto, com uma defesa inspirada e um contra-ataque certeiro do time lapiano, que fechou o marcador por 4 a 0 e sagrou-se campeã do torneio.

Circuito de tênis terá aulas para quem pretende aprender o esporte Em 2016, o Circuito de Tênis OAB-CAASP terá uma novidade: a LM Sports, empresa que organiza os torneios ao lado da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, oferecerá gratuitamente, durante as competições, clínicas para aqueles que desejarem dar os primeiros passos no esporte. A primeira clínica acontecerá no dia 27 de fevereiro, durante a realização da etapa de Catanduva, nas quadras do Clube de Tênis da cidade, à Rua Icem, 61, a partir das 9h00. O Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo já prepara o calendário com os demais certames tenísticos e clínicas de tênis que acontecerão ao longo do ano. Assim que concluído, o cronograma será publicado no site de Esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esporte).

O troféu da 20ª Copa Master de Futebol OAB-CAASP não foi o primeiro disputado por Centro e Lapa/ Pinheiros. Em 2014, os rivais também se enfrentaram pelo título. Na ocasião, Centro levou a melhor. Por isso, a repetição das duas equipes na final de 2015 teve cara revanche e assim foi. Após o empate em zero a zero no tempo regulamentar, a decisão foi para a cobrança de pênaltis. Nas alternadas, brilhou a estrela de Eduardo Figueiredo Batista, o goleiro da equipe Lapa/Pinheiros, que defendeu a última cobrança do time do Centro. Final: 6 a 5 para Lapa/Pinheiros, que ficou com título.

Camisetas personalizadas marcam temporada de tênis

A proposta das clínicas no Circuito de Tênis OAB-CAASP é que os inscritos na Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, seus cônjuges e dependentes possam fazer uma verdadeira imersão aos princípios do tênis, conhecendo regras, postura e os principais golpes de jogo. As aulas, que terão duração de 1h e serão ministradas por Marcelo Pereira e Luciano Pereira, da LM Sports, ambos profissionais com larga experiência no esporte e de primeira classe junto à Federação Paulista de Tênis.

Os advogados que participarem do Circuito de Tênis OABCAASP em 2016 entrarão em quadra vestindo camisetas confeccionadas com alta tecnologia de absorção, confortáveis e de estilo exclusivo. O Departamento de Esportes e Lazer da CAASP firmou parceria com a marca Camisetas Bones Original Tennis Wear, que produzirá as camisetas oficiais dos eventos tenísticos da advocacia. Os produtos Bones Original são conhecidos em 17 países pela criatividade de suas estampas. “Nossas camisetas são confeccionadas em tecido tecnodry, uma tecnologia que absorve a umidade do corpo e mantém o atleta seco”, detalha Paulo Livramento, gerente de marketing da empresa.

Para participar não é necessário inscrição. Basta comparecer ao local do torneio usando roupas leves e calçados adequados à prática do tênis. A CAASP disponibilizará raquetes e bolas. Quem preferir, pode usar material próprio.

As estampas alusivas ao Circuito de Tênis OAB-CAASP 2016 estão sendo escolhidas entre diversas opções apresentadas pelo fabricante. A exemplo dos anos anteriores, as camisetas serão entregues no dia do evento, gratuitamente, a todos os atletas inscritos.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Treinamento motivacional com desconto especial para advogados

Abatimentos para o Masp podem ser obtidos pela internet

O Instituto Douglas Maluf, integrante do Clube de Serviços da CAASP, convida advogados e familiares a participarem do Método MD de Inteligência Emocional, de 8 a 10 de abril, no Novotel São Paulo, à Avenida Zaki Narchi, 500, na capital.

Para ter direito, advogado deve acessar o site da CAASP e preencher o cadastro

O treinamento em Inteligência Emocional é uma oportunidade para aqueles que buscam estimular o autoconhecimento, renovar a autoestima e a autoconfiança, adquirir equilíbrio e força emocional, aprimorar a capacidade de liderança e o poder de decisão. Há mais de 11 anos o Instituto Douglas Maluf realiza treinamentos comportamentais para avanço pessoal e profissional. Por meio de cursos, palestras e atendimentos individuais, mais de 10 mil pessoas já participaram. O curso será ministrado pelo próprio Douglas Maluf, especialista no comportamento humano e coaching profissional pela Sociedade Brasileira de Coaching. Para participar do curso basta o advogado enviar um e-mail de interesse para contato@metodomd.com.br. O valor do investimento para o curso é de R$ 1.368,00 para os advogados paulistas – em vez dos R$ 1.520,00 mil usuais – e pode ser parcelado em até 12 vezes por cartão de crédito. Não há necessidade de hospedagem no hotel, tampouco se exige número mínimo de participantes. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3969-1711 ou WhatsApp (11) 99249-8998 ou pelo e-mail contato@metodomd.com.br.

Clube de Serviços Atividade Blindagem de veículos Casa e construção Eletrodomésticos e eletroeletrônicos Cama / mesa / banho Educacional Entretenimento Hotéis / pousadas

A parceria entre a CAASP e o Museu de Arte de São Paulo (Masp), que garante aos advogados desconto de 10% para que se tornem Amigos Masp e apreciem em condições muito especiais toda a programação cultural do museu, além de descontos no restaurante, na loja, na escola da instituição e em cinemas da região, como Itaú Cinemas, Reserva Cultural e Belas Artes, agora conta com um sistema de adesão pela internet. Basta ao advogado localizar a logomarca do Masp no site da CAASP (www.caasp.org.br) e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral. Enviada a ficha, o advogado receberá por e-mail um link de acesso à página do Amigo Masp e um código de desconto. De posse desse código, ele pode prosseguir com a contratação ao acessar a aba “Clique Aqui”. A partir daí, será direcionado a uma nova tela, onde deve selecionar a categoria desejada (estudante, professor, individual, sênior ou família) e aceitar os termos de uso. O código promocional deve ser inserido no campo “Pagamento”. A Carteira da OAB deve ser apresentada na bilheteria na retirada da carteirinha de Amigo Masp. Uma vez Amigo Masp, o advogado terá entrada livre de filas ao mais importante acervo artístico do Hemisfério Sul. Além disso, os Amigos Masp têm direito a reservar vaga do auditório em todos os eventos realizados no museu. Uma vez por mês, ou a depender da periodicidade das exibições, a instituição promove uma visita guiada pelo curador de uma exposi-

DESCONTOS: Além dos 10% para as programações do museu, os Amigos Masp têm outras vantagens ção com o museu fechado ao público em geral, mas aberto exclusivamente para os Amigos Masp. O ingresso do Masp no Clube de Serviços da CAASP aconteceu em 2014, em decorrência de uma iniciativa do então secretário-geral adjunto da entidade, Jorge Eluf Neto, hoje tesoureiro da entidade, que, em contato com o colega advogado Jackson Schneider, diretor estatutário do Museu de Arte de São Paulo, tomou conhecimento da oportunidade aberta com o programa Amigo Masp.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

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São Sebastião – Faculdade de São Sebastião (FASS) Caraguatatuba – Módulo Centro Universitário Caraguatatuba – Faculdade Caraguá (FAC) São José do Rio Preto – Única Farmácia de Manipulação Salvador - BA – Sheraton da Bahia Hotel (GJP) Recife-PE – Prodigy Recife Hotel Foz do Iguaçu-PR – Wish Resort Golf Convention Rio de Janeiro-RJ – Linx Hotel Intern. Airport Galeão (GJP) Rio de Janeiro-RJ – Prodigy Hotel S. Dumont Airport (GJP) Gramado-RS – Serrano Gramado Hotel (GJP) Jarinu-SP – Hotel Pirâmides Jarinú

Rua Agripino José do Nascimento, 177 - Vila Amélia Rua Frei Pacífico Wagner, S/N - Centro Rua Taubaté, 50 - Sumaré Rua Antônio de Godoy, 3143 - Centro Av. Sete de Setembro, 1537 - Campo Grande Av. Bernardo Vieira de Melo, 1701 - Piedade Avenida das Cataratas, 6845 - Tamanduá Avenida Vinte de Janeiro, s/n - Galeão Av. Almirante Silvio de Noronha, 365 - Centro Av. das Hortênsias, 1480 - Centro Rodovia Edgard Maximo Zabotto, KM 74,5 - Nova Trieste

(12) 3003-1189 (17) 3353-1400 (71) 3021-6700 (81) 2123-4567 (45) 3521-3400 (21) 2468-3400 (21) 3478-4100 (54) 3295-8000 (11) 4016-3452

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10 a 30% 10 a 30% 10 a 30% 20% 10% 10% 10% 10% 10% 10% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 307,41% 304,83% 302,48% 300,26% 298,19% 296,18% 294,20% 292,27% 290,30% 288,40% 286,54% 284,74%

1997 282,94% 281,21% 279,54% 277,90% 276,24% 274,66% 273,05% 271,45% 269,86% 268,27% 266,60% 263,56%

1998 260,59% 257,92% 255,79% 253,59% 251,88% 250,25% 248,65% 246,95% 245,47% 242,98% 240,04% 237,41%

1999 235,01% 232,83% 230,45% 227,12% 224,77% 222,75% 221,08% 219,42% 217,85% 216,36% 214,98% 213,59%

2000 211,99% 210,53% 209,08% 207,63% 206,33% 204,84% 203,45% 202,14% 200,73% 199,51% 198,22% 197,00%

2001 195,80% 194,53% 193,51% 192,25% 191,06% 189,72% 188,45% 186,95% 185,35% 184,03% 182,50% 181,11%

2002 179,72% 178,19% 176,94% 175,57% 174,09% 172,68% 171,35% 169,81% 168,37% 166,99% 165,34% 163,80%

2003 162,06% 160,09% 158,26% 156,48% 154,61% 152,64% 150,78% 148,70% 146,93% 145,25% 143,61% 142,27%

2004 140,90% 139,63% 138,55% 137,17% 135,99% 134,76% 133,53% 132,24% 130,95% 129,70% 128,49% 127,24%

2005 125,76% 124,38% 123,16% 121,63% 120,22% 118,72% 117,13% 115,62% 113,96% 112,46% 111,05% 109,67%

2006 108,20% 106,77% 105,62% 104,20% 103,12% 101,84% 100,66% 99,49% 98,23% 97,17% 96,08% 95,06%

2007 94,07% 92,99% 92,12% 91,07% 90,13% 89,10% 88,19% 87,22% 86,23% 85,43% 84,50% 83,66%

2008 82,82% 81,89% 81,09% 80,25% 79,35% 78,47% 77,51% 76,44% 75,42% 74,32% 73,14% 72,12%

2009 71,00% 69,95% 69,09% 68,12% 67,28% 66,51% 65,75% 64,96% 64,27% 63,58% 62,89% 62,23%

2010 61,50% 60,84% 60,25% 59,49% 58,82% 58,07% 57,28% 56,42% 55,53% 54,68% 53,87% 53,06%

2011 52,13% 51,27% 50,43% 49,51% 48,67% 47,68% 46,72% 45,75% 44,68% 43,74% 42,86% 42,00%

2012 41,09% 40,20% 39,45% 38,63% 37,92% 37,18% 36,54% 35,86% 35,17% 34,63% 34,02% 33,47%

2013 32,92% 32,32% 31,83% 31,28% 30,67% 30,07% 29,46% 28,74% 28,03% 27,32% 26,51% 25,79%

2014 25,00% 24,15% 23,36% 22,59% 21,77% 20,90% 20,08% 19,13% 18,26% 17,35% 16,40% 15,56%

2015 2016 14,60% 2,06% 13,66% 1,00% 12,84% 11,80% 10,85% 9,86% 8,79% 7,61% 6,50% 5,39% 4,28% 3,22%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 0,0161370029 4,4776785632 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6854379694 0,0115951516 4,4776785632 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6686256279 0,0083001289 4,4776785632 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6553488835 0,0057787789 4,2912407360 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6458239174 0,0040911722 4,2912407360 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6326606143 0,0028369613 4,2912407360 3,6563835931 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6198234793 5,3934586753 4,0058766310 3,4249407524 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,6099058371 5,1261124747 4,0058766310 3,4249407524 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,5856011860 4,8816579407 4,0058766310 3,4249407524 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,5554469124 4,8034956941 3,8104188679 3,4249407524 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,5457729751 4,7138224701 3,8104188679 3,4249407524 3,3267952170 3,1526845113 3,1013767488 2,8475191090 2,5363883382 4,5784906071 3,8104188679 3,4249407524 3,3267952170 3,152684511 3,1013767488 2,8475191090 2,5115242482

Fórmula de atualização

2002 2003 2004 2005 2007 2006 2,4977864229 2,2304290783 2,0302242355 1,8879579464 1,7831353872 1,7319220824 2,4823955703 2,1871240226 2,0165119542 1,8752065419 1,7740875407 1,7229626765 2,4715208785 2,1402524930 1,9985252272 1,8614319455 1,7649100087 1,7150733391 2,4616741817 2,1161286267 1,9905629753 1,8549396567 1,7584039142 1,7080702511 2,4426217322 2,0922766726 1,9863915530 1,8413139336 1,7554197007 1,7043207455 2,4324056286 2,0746422138 1,9757226507 1,8261568319 1,7506928300 1,6999010029 2,4244050918 2,0700880202 1,9647202175 1,8239680702 1,7533228143 1,6949855448 2,4058798172 2,0738208978 1,9466166823 1,8219639099 1,7536735490 1,6909273192 2,3820592249 2,0682366588 1,9313589467 1,8168766553 1,7503478880 1,6838551277 2,3673814599 2,056514526 1,9219414336 1,8139742964 1,7494731514 1,6789860681 2,3462650742 2,0430305245 1,9158108389 1,8038726098 1,7444143498 1,6749661493 2,2984571652 2,0395632670 1,9038167931 1,7899113016 1,7379838097 1,6711225674

2008 2009 2010 2011 1,6595060252 1,5640686283 1,5012156319 1,4190187748 1,6479702336 1,5578372792 1,4934496935 1,4083155764 1,6374902957 1,5480843478 1,4795419988 1,3947861507 1,6337327105 1,5463833261 1,4714490291 1,3864673467 1,6241502242 1,5408363154 1,4644198140 1,3758731236 1,6151056326 1,5317987030 1,4552517281 1,3663089609 1,6006993386 1,5259999034 1,4524919933 1,3631736615 1,5906780667 1,5226500732 1,4538004137 1,3618118496 1,5851301114 1,5191560144 1,4545276775 1,3581448585 1,5810194608 1,5162750917 1,4500325765 1,3509846399 1,5762905890 1,5135507005 1,4410977704 1,3453342361 1,5686044273 1,5069202514 1,4288100043 1,3391740355

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2012 2013 1,3317164236 1,2589957261 1,3231161685 1,2480132099 1,3161406232 1,2395840384 1,3128584770 1,2335396939 1,3072373563 1,2272805630 1,3006042745 1,2216609228 1,2982673932 1,2170361853 1,2939972025 1,2161848559 1,2889702186 1,2142420686 1,2828127176 1,2109724430 1,2745282837 1,2051875428 1,2676827966 1,1983569084

2014 2015 2016 1,1894361374 1,1172500696 1,0092000000 1,1815199537 1,1073942606 1,0000000000 1,1733068060 1,0928592328 1,1648037387 1,0794737582 1,1557885877 1,0680456696 1,1491236705 1,0616756159 1,1437480546 1,0512680621 1,1418069827 1,0451019605 1,1402106878 1,0406272633 1,1357811413 1,0365845834 1,1303554352 1,0297879827 1,1260763451 1,0211085600

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,0224106664 5,9759640452 0,0159790848 5,8778047067 0,0114405991 5,8201848763 0,0078352218 5,7392612925 0,0055101390 5,6311433404 0,0038221644 5,4900490791 7,2949837651 5,3919162041 6,8768700651 5,2624596956 6,5208326050 5,2093245848 6,4238327307 5,1490803448 6,3065312491 5,0779885054 6,1068376581 5,0024514880

1996 1997 4,9212508489 4,5048679356 4,8504345052 4,4347981253 4,8162392072 4,4162498758 4,8023125010 4,3656088135 4,7580625195 4,3400027970 4,6794477966 4,3270217318 4,6230466278 4,2969431300 4,5731987613 4,2930793586 4,5731987613 4,2947972774 4,5672613215 4,2696065985 4,5572354036 4,2551391255 4,5445107735 4,2201121942

Fórmula de atualização

1998 1999 4,1911929628 4,1205722331 4,1546321995 4,0737244025 4,1538014392 3,9005404082 4,1442696190 3,8248091863 4,1496641825 3,8236620877 4,1401418561 3,8367068912 4,1285818271 3,7979676214 4,1443302821 3,7385250727 4,1513876411 3,6850912496 4,1522180848 3,6317051834 4,1534641241 3,5643391731 4,1609538409 3,4763865923

2000 2001 3,4341465893 3,1276182894 3,3994719750 3,1123676878 3,3930252272 3,1018214947 3,3869287554 3,0772038639 3,3825314645 3,0428199978 3,3600193350 3,0294902408 3,3290590855 2,9858961568 3,2554851218 2,9382957654 3,1972943642 2,9120869826 3,1753842133 2,9010629434 3,1636786024 2,8595987613 3,1513881885 2,8380297354

2002 2003 2,8329304606 2,2410323937 2,8275581002 2,1934348572 2,8224776403 2,1591050864 2,8193763265 2,1238491899 2,7997778812 2,1151769642 2,7690415203 2,1294442408 2,7216842151 2,1444554287 2,6670104998 2,1487529346 2,6055202225 2,1355127554 2,5385037242 2,1133228653 2,4359502200 2,1040649795 2,3015402683 2,0940137136

2004 2005 2,0815245662 1,8563439175 2,0650045301 1,8502381317 2,0429407696 1,8428666649 2,0241164863 1,8248011337 2,0011037927 1,8155418703 1,9723080945 1,8200921004 1,9471893519 1,8283195383 1,9252415977 1,8356621872 1,9003470514 1,8502793943 1,8912689603 1,8526878887 1,8812980804 1,8410890277 1,8659969059 1,8350334176

2006 2007 1,8337497927 1,7710576230 1,8206411762 1,7624217564 1,8217342168 1,7550505441 1,8299690775 1,7473621506 1,8296031569 1,7428307906 1,8226769843 1,7383111815 1,8105463241 1,7329390704 1,8074736189 1,7274113540 1,8000932367 1,7172794055 1,7972176884 1,7129969133 1,7895227406 1,7078732934 1,7820381802 1,7005608816

2008 2009 1,6842239097 1,5817064315 1,6726824011 1,5716478850 1,6646918801 1,5667908334 1,6562450304 1,5636635064 1,6457124706 1,5551103992 1,6300638576 1,5458353869 1,6153640448 1,5393700328 1,6060489608 1,5358376063 1,6026833258 1,5346099183 1,6002829015 1,5321584648 1,5923212950 1,5284900886 1,5862933801 1,5228555231

2010 2011 1,5192094205 1,4269539686 1,5059569989 1,4136655128 1,4954885789 1,4060727201 1,4849454661 1,3968534871 1,4741839234 1,3868680372 1,4678720735 1,3790076933 1,4694885109 1,3759805362 1,4705178734 1,3759805362 1,4715479570 1,3702255887 1,4636442779 1,3640871963 1,4503015040 1,3597360410 1,4355156924 1,3520294730

2012 2013 1,3451691105 1,2666640018 1,3383435584 1,2551169261 1,3331442956 1,2486240808 1,3307489475 1,2411770187 1,3222863151 1,2338970263 1,3150535207 1,2295934492 1,3116432483 1,2261602006 1,3060273308 1,2277562838 1,3001765363 1,2257950118 1,2920367051 1,2224942772 1,2829279169 1,2150822754 1,2760373154 1,2085560726

2014 2015 2016 1,1999166725 1,1295643630 1,0151000000 1,1924045240 1,1130906218 1,0000000000 1,1848216654 1,1003268306 1,1751851472 1,0839590490 1,1660896479 1,0763171969 1,1591348389 1,0657661123 1,1561289037 1,0576224197 1,1546278875 1,0515235829 1,1525532915 1,0489013296 1,1469333183 1,0435790763 1,1425914707 1,0356049184 1,1365676621 1,0242359000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,0161370029 4,4776785632 0,0115951516 4,4776785632 0,0083001289 4,4776785632 0,0057787789 4,2912407360 0,0040911722 4,2912407360 0,0028369613 4,2912407360 5,3934586753 4,0058766310 5,1261124747 4,0058766310 4,8816579407 4,0058766310 4,8034956941 3,8104188679 4,7138224701 3,8104188679 4,5784906071 3,8104188679

1996 1997 3,6563835931 3,3267952170 3,6563835931 3,3267952170 3,6563835931 3,3267952170 3,6563835931 3,3267952170 3,6563835931 3,3267952170 3,6563835931 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170 3,4249407524 3,3267952170

Fórmula de atualização

1998 1999 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488 3,1526845113 3,1013767488

2000 2001 2,8475191090 2,6854379694 2,8475191090 2,6686256279 2,8475191090 2,6553488835 2,8475191090 2,6458239174 2,8475191090 2,6326606143 2,8475191090 2,6198234793 2,8475191090 2,6099058371 2,8475191090 2,5856011860 2,8475191090 2,5554469124 2,8475191090 2,5457729751 2,8475191090 2,5363883382 2,8475191090 2,5115242482

2002 2003 2,4977864229 2,2304290783 2,4823955703 2,1871240226 2,4715208785 2,1402524930 2,4616741817 2,1161286267 2,4426217322 2,0922766726 2,4324056286 2,0746422138 2,4244050918 2,0700880202 2,4058798172 2,0738208978 2,3820592249 2,0682366588 2,3673814599 2,0565145260 2,3462650742 2,0430305245 2,2984571652 2,0395632670

2004 2005 2,0302242355 1,8879579464 2,0165119542 1,8752065419 1,9985252272 1,8614319455 1,9905629753 1,8549396567 1,9863915530 1,8413139336 1,9757226507 1,8261568319 1,9647202175 1,8239680702 1,9466166823 1,8219639099 1,9313589467 1,8168766553 1,9219414336 1,8139742964 1,9158108389 1,8038726098 1,9038167931 1,7899113016

2006 2007 1,7831353872 1,7319220824 1,7740875407 1,7229626765 1,7649100087 1,7150733391 1,7584039142 1,7080702511 1,7554197007 1,7043207455 1,7506928300 1,6999010029 1,7533228143 1,6949855448 1,7536735490 1,6909273192 1,7503478880 1,6838551277 1,7494731514 1,6789860681 1,7444143498 1,6749661493 1,7379838097 1,6711225674

2008 2009 1,6595060252 1,5640686283 1,6479702336 1,5578372792 1,6374902957 1,5480843478 1,6337327105 1,5463833261 1,6241502242 1,5408363154 1,6151056326 1,5317987030 1,6006993386 1,5259999034 1,5906780667 1,5226500732 1,5851301114 1,5191560144 1,5810194608 1,5162750917 1,5762905890 1,5135507005 1,5686044273 1,5069202514

2010 2011 1,5012156319 1,4190187748 1,4934496935 1,4083155764 1,4795419988 1,3947861507 1,4714490291 1,3864673467 1,4644198140 1,3758731236 1,4552517281 1,3663089609 1,4524919933 1,3631736615 1,4538004137 1,3618118496 1,4545276775 1,3581448585 1,4500325765 1,3509846399 1,4410977704 1,3453342361 1,4288100043 1,3391740355

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1989 JAN 6,170000 FEV 8,805824 MAR 9,698734 A B R 10,289386 MAI 11,041540 JUN 12,139069 JUL 15,153199 AGO 19,511259 SET 25,235862 OUT 34,308154 NOV 47,214881 DEZ 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Padrões monetários Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 os juros moratórios, apenas a correção monetária. Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015

2016

55,809388 62,102540 56,635366 63,040288 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259 60,407775 60,872914 61,548603

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

475,62

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

1,388465893 1,381334066 1,369966087 1,354237967 1,346037904 1,338327798 1,334181163 1,330279453 1,326373284 1,322781931 1,319792601 1,317160913

1,313223868 1,310407802 1,307364258 1,304439704 1,302744833 1,299506463 1,296731457 1,294728512 1,292111986 1,290772164 1,289075740 1,287534562

1,286259878 1,284501396 1,284028873 1,281819017 1,279840384 1,277506380 1,275646487 1,272540216 1,268182740 1,266122759 1,262445256 1,260015945

1,257522278 1,254272458 1,252805423 1,250606856 1,247666107 1,245049014 1,243082458 1,239789577 1,236721271 1,234308199 1,230901065 1,227655144

1,223240469 1,217302468 1,212312589 1,207744898 1,202712748 1,197146019 1,192179400 1,185699552 1,180930952 1,176971620 1,173202122 1,171122209

1,168902463 1,167408180 1,166873752 1,164802733 1,163785584 1,161989149 1,159946483 1,157686679 1,155370162 1,153377126 1,152100599 1,150781803

1,148026539 1,145872299 1,144771029 1,141762485 1,139480106 1,136607898 1,133216182 1,130305645 1,126401537 1,123439029 1,121084751 1,118926342

1,116393246 1,113802541 1,112995619 1,110693152 1,109744321 1,107653072 1,105511696 1,103579328 1,100897542 1,099225620 1,097168429 1,095763660

1,094098442 1,091708692 1,090922137 1,088879399 1,087496104 1,085662420 1,084627685 1,083036704 1,081451297 1,081070760 1,079837585 1,079200857

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

1,061162264 1,059213312 1,058735822 1,057215546 1,056735788 1,056261526 1,055569073 1,054460835 1,054253147 1,054253147 1,054253147 1,054253147

1,053691529 1,053691529 1,053691529 1,052857666 1,052857666 1,052320982 1,051701530 1,050492413 1,049538383 1,048802124 1,048307323 1,047955210

1,046483853 1,045736152 1,045188473 1,043923238 1,043538173 1,041902386 1,040742998 1,039465495 1,037312035 1,036272654 1,035630563 1,034963012

1,033994159 1,033101560 1,033101560 1,031999384 1,031765174 1,031282533 1,031282533 1,031134050 1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,031007236

1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,031007236 1,030791801 1,030791801 1,030710375 1,029762993 1,029549876

1,029041529 1,027884132 1,027332454 1,027059256 1,026588052 1,025968368 1,025491514 1,024411784 1,023795459 1,022902465 1,021841794 1,021348482

1,020274134 1,002278263 1,019379119 1,000957000 1,019207892 1,000000000 1,017888708 1,016796668 1,015625652 1,013787655 1,011456248 1,009571379 1,007636716 1,005836269 1,004533389

JAN 1,078510610 FEV 1,077422413 MAR 1,077160663 ABR 1,076720285 MAI 1,075692998 JUN 1,074901870 JUL 1,073671443 AGO 1,071620361 SET 1,069936282 OUT 1,067832651 NOV 1,065163352 DEZ 1,063442702

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 413 – Fevereiro de 2016

Capital R$ 70,65 Interior R$ 70,65 Cada 10km R$ 11,77 Mandato Judicial 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital Publicação de editais TJ-SP Caractere R$ 0,15 Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

Taxa Selic Janeiro/2016 TR Janeiro Fevereiro INPC Janeiro/2016 IGPM Janeiro/2016 BTN + TR Janeiro/2016 Fevereiro TBF Dezembro Janeiro/2016 UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Fevereiro UPC Trimestral Janeiro a março

1,06% 0,1320% 0,0957% 1,51% 1,14% R$ 1,6419 R$ 1,6435 1,0669% 0,9831% R$ 1,0641 R$ 23,55 R$ 22,95

Salário-Família–Remuneração Até R$ 806,81 de R$ 806,81 a R$ 1.212,64

Mensal R$ 41,37 R$ 29,16

Salário-Mínimo Federal Fevereiro R$ 880,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.903,98 – – De 1.903,99 a 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 880,00 de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 96,80 R$ 176,00 a R$ 1.037,96

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.556,94 de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.774,25 R$ 3.484,46 R$ 4.250,15 R$ 5.215,59 Livre negociação R$ 2.774,25 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77