Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo Triênio 2010-2012 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Marcos da Costa Secretário-Geral Braz Matins Neto Secretária-Geral Adjunta Clemencia Beatriz Wolthers Tesoureiro José Maria Dias Neto Diretora Adjunta Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho

Conselheiros Seccionais

Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz, Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando, Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo, José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros

Membros Natos Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Anis Kfouri Júnior e Valter Tavares Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 366 – Ano XXXVII – Outubro de 2011

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 213.200 exemplares

Em questão O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Subseções Acontece Jurisprudência Saúde Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Convênio com BB facilita compra da casa própria Parceria entre a OAB-SP e o banco permite aos advogados paulistas contratar financiamento com juros mais baixos A OAB-SP e o Banco do Brasil (BB) firmaram convênio que garante aos advogados inscritos na Seccional Paulista da Ordem crédito imobiliário com taxas de juros menores. A vantagem é oferecida por meio da linha de financiamento BB Crédito Imobiliário, destinada a pessoas físicas.

“Esta é mais uma importante parceria que a OAB-SP negocia com uma instituição financeira para atender aos advogados de São Paulo que, deste modo, terão acesso à casa própria com taxas de juros inferiores às cobradas no mercado”, destaca o presidente da Seccional Paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso.

A linha de financiamento BB Crédito Imobiliário destina-se à aquisição de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), da Carteira Hipotecária (CH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Para imóveis residenciais com valor até R$ 150 mil, os encargos são: taxa de juros de 8,40% ao ano, mais a Taxa Referencial de Juros (TR), que varia mensalmente (no acumulado de janeiro a outubro

de 2011, é de 1,0479%). No ano, estima-se que os dois somem algo em torno de 11,50%. Fora do convênio, os juros anuais são de 8,90% que, mais a TR, somam encargos anuais estimados da ordem de 12,54%. Por força da parceria, os advogados terão direito às mesmas taxas na compra de imóveis com valor entre R$ 150 mil e R$ 500 mil (sem o acordo, os advogados pagariam 10% de juros anuais, mais a TR). A parceria não alcança os imóveis com preço acima de R$ 500 mil, que mantêm as taxas de juros de 11% ao ano da linha de financiamento original, mais a TR.

Mais vantagens O convênio prevê também prazo de carência até seis meses, período em que poderão ser pagos apenas os juros da operação, seguros, tarifa de administração e manutenção do contrato. Além disso, o adquirente pode, uma vez ao ano, “pular” a presta-

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ção, pagando apenas seguro e tarifa, deixando aquela parcela para acerto futuro. Outra vantagem é que, se o interessado já tiver um outro financiamento imobiliário, ainda assim, poderá usar o crédito do Banco do Brasil.

Informações Mais informações podem ser obtidas no sítio eletrônico do Banco do Brasil (www.bb.com.br). No menu à direita da tela aparece a janela “Páginas mais acessadas”, onde o interessado deverá entrar em “Crédito imobiliário”. Ali, poderá consultar “Condições especiais”. A página oferece ainda no ícone “Simule aqui” um formulário que permitirá fazer um financiamento hipotético.

Qualquer gerente de agência do Banco do Brasil está apto a fornecer informações sobre as condições especiais de crédito imobiliário oferecidas a órgãos conveniados, como é o caso da OAB-SP.

EM QUESTÃO

Comissão da Mulher Advogada outorga o Prêmio Maria Immaculada 2011

TED recupera processos danificados por incêndio em Piracicaba

Em cerimônia realizada na Câmara Municipal de São Paulo, a OAB-SP homenageou mulheres de destaque na luta por uma sociedade mais justa

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP já recuperou 842 processos que foram danificados em um incêndio, na madrugada do dia 20 de setembro, na Casa do Advogado de Piracicaba, local em que funciona a 15a Turma Julgadora do TED e onde estavam 1.056 feitos em andamento. A 15a Turma Julgadora é responsável por julgar advogados acusados de falta ética no exercício da profissão de 15 comarcas da região.

Além dos processos recuperados, 196 estão fora do cartório com membros do TED e de câmaras recursais, e 18 não foram localizados. “Para esses processos serão instaurados procedimentos de restauração com intimação das partes e autoridades para juntarem as peças dos autos.O acervo de processos arquivados não foi destruído. A recuperação dos documentos foi possível porque os atos processuais estão digitalizados”, explica Carlos Roberto Mateucci, presidente do TED. O incêndio aconteceu aproximadamente às 4 horas do dia 20 de setembro e câmeras de segurança de um estabelecimento comercial próximo à Subseção de Piracicaba registraram a ação. A OAB-SP nomeou um advogado para acompanhar as investigações da polícia local.

HOMENAGEM: a entrega do prêmio ocorreu em 14 de setembro, na Câmara Municipal de São Paulo Em sua quarta edição, o Prêmio Maria Immaculada Xavier da Silveira, que homenageia mulheres que se destacam no Direito e na luta por uma sociedade mais igualitária e justa, foi concedido a nove mulheres. A cerimônia, organizada pela Comissão da Mulher Advogada, realizou-se em 14 de setembro na Câmara Municipal de São Paulo.

“Somos todos iguais, e esse sentimento está na formação do advogado. Uma disposição de servir, mas acima de tudo de olhar o próximo como ser humano, passível de erros. Se destituirmos nosso olhar do preconceito e agigantarmos a capacidade de entender o semelhante, até por egoísmo, nós seremos mais felizes. E é isso que essas mulheres homenageadas nos ensinam: como ser diferente e fazer a diferença na vida do próximo”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, em

seu pronunciamento.

Ele mencionou o exemplo da advogada Maria Immaculada, que dá nome ao prêmio, classificando-a como “uma guerreira, desbravadora, mulher à frente de seu tempo”. Nascida em 1900, em Piracicaba, ela se graduou na Faculdade de Direito de São Paulo em 1925 e, em 1932, tornou-se a primeira mulher a inscrever-se nos quadros da OAB-SP. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabíola Marques, declarou: “as homenageadas este ano são mulheres incríveis. Não querem reconhecimento só como mães ou profissionais, e sim por sua luta em prol de uma sociedade justa e igualitária, em que consigamos dividir direitos e obrigações. Mulheres que lutam para conciliar trabalho e família, ser boas profissionais, ótimas mães, excelentes esposas, mas, principalmente, verdadeiras mulheres”.

Prêmio Maria Immaculada 2011 Maria Helena Diniz Advogada Rose Marie Muraro Escritora Labibi Elias Alves da Silva Advogada Eva Alterman Blay Socióloga Célia Leão Deputada estadual

Theodosina Rosário Ribeiro Advogada e primeira vereadora negra da capital paulista Yvonne Capuano Médica Maria Célia do Amaral Alves Advogada Luiza Nagib Eluf Procuradora de Justiça

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TJ-SP regulamenta processo judicial eletrônico paulista O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), atendendo ao disposto na Lei 11.419/2006, baixou a Resolução 551/201 regulamentando o processo judicial eletrônico no Estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do dia 8 de setembro e entra em vigor em 60 dias a contar da data de publicação.

A norma leva em conta o projeto piloto instalado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó e outros foros, assim como estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação.

O processo eletrônico prevê a utilização de meios digitais para a tramitação judicial, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. O acesso será feito pelo sítio eletrônico do TJ-SP, por pessoa credenciada, com uso de certificação digital; por entes conveniados ao projeto; ou nos sistemas internos do Judiciário paulista, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados pela corte.

O protocolo, a distribuição e a juntada de petições eletrônicas poderão ser feitos automaticamente, sem intervenção da unidade judiciária. Em casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do tribunal, o prazo final para o ato processual prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Parceria libera acesso gratuito à legislação e jurisprudência Contrato firmado entre a OAB-SP e a Lex Editora em 6 de outubro tem duração de 15 meses e poderá ser prorrogado A OAB-SP fechou acordo com a Lex Editora para propiciar aos advogados inscritos na Seccional Paulista da Ordem acesso gratuito ao banco eletrônico de dados de leis e jurisprudência. A parceria – que tem duração prevista de 15 meses – foi firmada no dia 6 de outubro último pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo diretor-presidente da Lex, Carlos Sérgio Serra (foto).

“Essa importante parceria permite que os advogados tenham um meio fácil e gratuito de acesso à jurisprudência e à legislação brasileiras. É imprescindível que o profissional tenha um instrumento de trabalho ágil como este para acompanhar as constantes mudanças na legislação, mantendo-se sempre atualizado”, disse D’Urso.

Os advogados terão acesso ao Legislação Geral, banco de dados com leis na íntegra a partir de 1850, além de Bibliotecas Digitais com leis do Estado e do Município de São Paulo e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Jus-

“Todas as normas e jurisprudência poderão ser acessadas de forma rápida e fácil pelos advogados, em um sistema constantemente atualizado pela Lex”, declarou Serra, diretor-presidente da editora, uma das mais tradicionais e respeitadas do país, fundada em 1937.

Como acessar

tiça e dos Tribunais Regionais Federais. A Lex é parceira da OAB-SP desde 2006, ano em que foi firmado o primeiro convênio que liberava gratuitamente o acesso a toda a jurisprudência dos tribunais superiores, assim como à legislação estadual e municipal de São Paulo.

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O acesso aos produtos é feito via portal da OAB-SP, onde há uma janela, do lado direito da tela, redirecionando o usuário para o sítio eletrônico da Lex (www.lex.com.br). Ali, os advogados poderão consultar também a versão digital da Cartilha de Prerrogativas dos Advogados, elaborada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Além do material doutrinário e de pareceres, a cartilha apresenta modelos de habeas corpus, mandados de segurança e representação contra autoridades, incentivando os advogados a representar contra aqueles que desrespeitam suas prerrogativas, como o direito de ser recebido pelo juiz e acessar autos e inquéritos.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

OAB-SP critica decisão do TRT-2 de suspender atividades

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Combate ao preconceito racial é alvo de campanha da OAB-SP

Medida, que é por prazo indeterminado, destina-se à elaboração de banco de dados para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas O Conselho Seccional da OAB-SP, reunido em 17 de outubro, criticou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2) de suspender suas atividades para concentrar esforços na montagem do banco de dados que servirá de base para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será exigido de empresas e pessoas físicas a partir de janeiro de 2012. A suspensão das atividades consta da Portaria GP/CR 62/2011.

“Não adianta buscar atender uma questão em detrimento da principal missão do Tribunal. As partes não podem ficar esperando que a Corte se adeque à

exigência de emissão das certidões de débitos trabalhistas”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. O Conselho aprovou Nota Pública apresentada por D’Urso, na qual afirma que a decisão do TRT-2 é “negativa para o jurisdicionado e para a advocacia”. Também constituiu uma comissão composta pelos conselheiros Eli Alves da Silva, Cláudio Perón Ferraz, Fabíola Marques, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Lívio Enescu e Oscar Alves de Azevedo, incumbida de negociar com a presidência do TRT-2 a retomada das atividades. Leia, a seguir, a íntegra da Nota Pública.

NOTA PÚBLICA A OAB-SP avalia como negativa para o jurisdicionado e para a advocacia a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2a Região (TRT-2) de suspender suas atividades, a partir desta segunda-feira (17/10), visando preparar um banco de dados de pessoas físicas e jurídicas de devedores trabalhistas.

Certamente, o cumprimento da Lei no 12.440/2011, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é importante, mas não pode paralisar o maior tribunal trabalhista do país, que inclui capital, Grande São Paulo e Baixada Santista, mantendo apenas as audiências marcadas, hastas públicas e distribuição das iniciais, desabilitando o peticionamento eletrônico e o recebimento de petições para processos nas varas da segunda região em todos os postos de protocolo.

Assim como é urgente cumprir a nova lei, também se espera igual empenho do Judiciário frente aos feitos em tramitação. Não adianta buscar atender uma questão em detrimento da principal missão daquela

Corte trabalhista. As partes não podem ficar esperando a adequação do tribunal ao cumprimento das certidões de débitos trabalhista, até porque recentemente já enfrentou paralisação dos servidores contra a uniformização do horário da Justiça.

Em decorrência desse esforço para elaboração do chamado cadastro negativo, o TRT-2 suspendeu os prazos processuais retroativamente a 5 de outubro e será difícil prever quanto tempo levará para que o andamento processual retome ao tempo normal do processo.

A Justiça já é morosa no país e não comporta este tipo de solução unilateral. O ideal seria buscar uma flexibilidade da lei, que precisa contemplar a realidade do Judiciário brasileiro, fixando metas plausíveis de serem alcançadas, sem prejuízo do cidadão.

Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP

A OAB-SP lançou uma nova campanha contra o racismo, cujo foco é o combate ao preconceito racial. O slogan adotado é: “Quando você só olha a cor da pele, não consegue enxergar o talento”.

“O racismo ainda é um fato na nossa sociedade e precisa ser combatido não apenas na letra fria da lei, mas no nosso dia-a-dia, pois impede o florescimento de uma convivência verdadeiramente plural”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Para o presidente da Comissão da Igualdade Racial, Eduardo Pereira da Silva, essa campanha é necessária porque “em pleno século XXI, a questão racial ainda é capaz de influenciar na hora da escolha de um candidato a um emprego. Muitos profissionais, conforme alude a campanha, embora tenham qualificação, acabam prejudicados devido à cor da pele. E isso tem de mudar”.

O cartaz da campanha expõe dois currículos: o de um candidato negro com vasta experiência e formação, mas excluído da seleção, e o de um candidato branco, com qualificação menor, mas que foi contratado.

Brasil Econômico com Acordo entre OAB-SP, CIEE e TJ cria 30 vagas de estágio Jornal desconto para advogados A OAB-SP firmou acordo com o Centro de Integração O CIEE será responsável por realizar processo seletiEmpresa-Escola (CIEE) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para a criação de 30 vagas de estágio para estudantes de Direito. Eles atuarão no Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles (Viaduto Dona Paulina, 80, Centro – São Paulo).

O contrato de cooperação recíproca prevê carga horária de seis horas por dia, de segunda a sexta-feira. O período máximo de permanência no estágio será de dois anos, com exceção dos estagiários portadores de deficiência.

“A OAB-SP está atenta à necessidade de ampliação das vagas de estágio para estudantes de Direito e esse acordo está em conformidade com nossos objetivos”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da entidade.

vo, encaminhando à OAB-SP três candidatos selecionados para cada vaga. Também efetuará os pagamentos das bolsas-auxílio e dos auxílios-transporte, repassando recursos que serão transferidos pela Ordem.

O TJ-SP fará o acompanhamento, a avaliação e a supervisão dos estagiários, informando à OAB-SP sua freqüência e indicando funcionários para orientá-los e supervisioná-los.

O contrato foi assinado em 1o de agosto último por D’Urso, pelo presidente do TJ-SP, José Roberto Bedran, e pelo presidente do conselho e o presidenteexecutivo do CIEE, Ruy Martins Altenfelder Silva e Luiz Gonzaga Bertelli, respectivamente. O prazo do acordo é de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses.

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A OAB-SP firmou convênio com o jornal Brasil Econômico que concede aos advogados paulistas regularmente inscritos na OAB-SP descontos especiais aos que assinarem o diário.

Pelos termos do acordo, a OAB-SP enviará informe eletrônico aos advogados “propondo degustação por dez dias do jornal Brasil Econômico com desconto especial de 35% do preço de capa para assinatura”.

Também serão oferecidos pacotes de assinaturas para as sociedades de advogados. Até cinco assinaturas, a redução do preço também será de 35%. De seis a dez assinaturas, o desconto sobe para 40%. De onze a quinze assinaturas, o preço cai 45%. Acima de dezesseis assinaturas, o desconto será de 49%.

O QUE ESTOU LENDO A natureza e o homem

Marcelo Cardinale Branco Secretário de Transportes da cidade de São Paulo

“Um dos grandes prazeres de ler romances históricos é poder entender contextos sociais, políticos e geográficos de maneira criativa e instigante. É assim que Edward Rutherfurd, no seu romance A floresta, nos leva a conhecer não só um pouco mais da história da Inglaterra, mas também faz entender como, até hoje, o homem ocidental tratou seus bens naturais.

O romance acontece na costa sul da ilha da Grã-Bretanha, na região conhecida como New Forest, antiga reserva de caça dos reis britânicos. A floresta é o grande pano de fundo não só para os elementos da mitologia britâniTítulo: A floresta

Para tocar a alma

Autor: Edward Rutherfurd

ca, mas para outras histórias contadas no livro. Rutherfurd detalha a exploração madeireira da região, a importância da natureza para a resistência às tropas de Napoleão e, um dos pontos mais interessantes para o homem contemporâneo, a batalha no parlamento inglês para tentar proteger esse ecossistema durante os séculos 19 e 20.

Escrevendo com grande fluência, o romance épico de Edward Rutherford, sem dúvida, ajuda a pensar como o homem e a natureza dependem um do outro para sua existência, seja qual for o contexto histórico, político e econômico.”

Editora: Record

Páginas: 728

Por Antonio Penteado Mendonça

“Estou lendo Histórias de mistério. O livro é uma coletânea de seis contos fascinantes de Lygia Fagundes Telles, que nos embala rumo ao desconhecido. Lygia, que é uma narradora intimista e muito elegante, nas seis histórias trata da morte, da solidão, da escuridão, da loucura, mas também da esperança. O conto ‘A caçada’ abre a série. Impossível não se impressionar com ‘Natal na barca’, em que o narrador-personagem nos leva ao mundo da imaginação quando diz que a criança no colo da mãe na barca está morta. Os Título: Histórias de mistério

Por Marcelo Cardinale Branco

Autora: Lygia Fagundes Telles

leitores podem se deliciar ainda com ‘As formigas’, ‘O jardim selvagem’, ‘Lua crescente em Amsterdã’ e ‘Onde estiveste de noite?’, que vale um destaque especial. Nele, a autora descreve como soube da morte de sua amiga, a também escritora Clarice Lispector.

As histórias de Lygia Fagundes Telles são um deleite, uma viagem na direção dos melhores textos de mistério dos grande autores do gênero, cuja leitura recomendo a todos aqueles que apreciam a arte da literatura”.

Editora: Companhia das Letras

Antonio Penteado Mendonça Presidente da Academia Paulista de Letras

Páginas: 64

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscrições abertas para os cursos de novembro ESA investe em cursos A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP (ESA) está com inscrições abertas para os cursos de aperfeiçoamento e extensão programados para começar em novembro. A carga horária destes cursos varia de 12 a 30 horas e os preços, de R$ 250,00 a R$ 300,00.

Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141-Sobreloja, Liberdade). Confira, ao lado, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO Temas controversos da recuperação de empresas Duração: de 3 a 24 de novembro Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Questões polêmicas em Direito Eleitoral Duração: de 18 de novembro a 3 de dezembro Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras e das 9h às 13h, aos sábados Advocacia nos Tribunais Superiores, no TSE, CNJ E TCU (Mod. IV) Duração: de 23 de novembro a 14 de dezembro Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras

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de Direito Eleitoral A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP montou dois novos cursos na área do Direito Eleitoral. O primeiro, com início em 21 de outubro, é de Introdução ao Direito Eleitoral. O segundo, que começará em 18 de novembro, abordará Questões Polêmicas em Direito Eleitoral. Ambos estão sob a coordenação de André Ramos Tavares e têm por objetivo capacitar advogados interessados em atuar nas próximas eleições.

Os cursos permitem aos advogados atualizar seus conhecimentos na área ou mesmo iniciar-se nesse promissor mercado de trabalho. Há inúmeras questões a explorar como as que envolvem matéria de inelegibilidade, propaganda eleitoral, liberdade de expressão e tantas outras.

JUSTIÇA PARA TODOS

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Luiz Flávio Borges

SÃO PAULO

D`Urso

PRESIDENTE OAB-SP

“A Defensoria Pública coloca-se hoje, inexplicavelmente, em posição conflitante com os mais elevados interesses da advocacia no atendimento aos carentes”

a hierarquia das condições necessárias ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito, relevância especial precisa ser conferida ao princípio do acesso universal à Justiça. Não haverá Justiça digna desse título se o acesso a seus canais for direito de poucos.

Todos os cidadãos devem merecer um tratamento igualitário, nos termos da Constituição Federal.

Quando carências de ordem material tornam-se obstáculo ao exercício da cidadania nos tribunais, impõe-se o remédio da assistência judiciária gratuita, de antiga utilização na história brasileira.

No longínquo século 19, decretos imperiais isentaram de custas as pessoas sem recursos. Já no século 20, em 9 de setembro de 1919, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco realizou sessão solene para a criação da Assistência Judiciária Acadêmica, embrião do Departamento Jurídico XI de Agosto.

O governo do Estado adotou iniciativa semelhante um ano depois, prosseguindo sob três novas formas: em 1935, Consultório Jurídico do Estado; em 1947, Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ); e em 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Herdeira de tão nobre tradição, a Defensoria Pública coloca-se hoje, inexplicavelmente, em posição conflitante com os mais elevados interesses da advocacia no atendimento aos carentes. De solução, virou problema.

O Convênio de Assistência Judiciária entre o Estado

de São Paulo e a OAB-SP existe desde 1986. Até 2006, foi administrado pela Procuradoria Geral do Estado, de forma tranquila e constante. Mas a partir de 2007, já com a recém-criada Defensoria Pública, houve alteração de rumos, e no ano seguinte surgiu o primeiro de uma série de impasses.

Em 2008, diante da intransigência da Defensoria Pública quanto à correção monetária da tabela de honorários, tornou-se impossível renovar o Convênio. De forma inaceitável e ilegal, a Defensoria Pública tentou

Persiste uma situação intolerável, que põe em risco o atendimento jurídico integral e gratuito a milhares de pessoas carentes cadastrar diretamente os advogados para a assistência judiciária. Na defesa da classe, como é sua obrigação e sua prática permanente, a OAB-SP recorreu à Justiça Federal, obtendo liminar em mandado de segurança.

Desde então, passados três anos, o Convênio vem funcionando precariamente, nas bases anteriormente acordadas. Há quase 50 mil advogados inscritos.

Persiste uma situação intolerável, que põe em risco o atendimento jurídico integral e gratuito a milhares de pessoas carentes, como determina a Constituição. Cabe ao Estado cumprir a norma, mantendo quadros fixos de defensores públicos e, quando necessário, firmando convênio com a OAB-SP para tal finalidade. A Defenso-

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ria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente, e não quer renovar o Convênio com a Ordem.

A Lei Complementar no 988, de 2006, que criou a Defensoria, reafirma o convênio e o ressarcimento à Ordem das despesas dele decorrentes. A Defensoria Pública, no entanto, tem se pautado por atitude hostil em relação ao Convênio, não tem cumprido as determinações legais, dificultando os pagamentos de certidões de honorários, criando embaraços para os advogados e para as subsecções. O dinheiro do Convênio seria exclusivamente para pagar honorário dos advogados e reembolsar a Ordem, o que não está ocorrendo.

Situações críticas exigem decisões firmes. É indispensável restabelecer a normalidade. Nesse sentido, a OAB-SP propõe ao governador Geraldo Alckmin a alteração da Lei Complementar no 988/2006 para que o Convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública.

O valor maior a guiar nossos passos em mais essa empreitada é assegurar o devido respeito aos advogados de São Paulo, em sua missão constitucional de promover a administração da justiça, notadamente àquela parcela da população impedida de alcançar esse direito pela absoluta insuficiência de recursos materiais. A advocacia paulista sempre esteve atenta a esse clamor da cidadania, independentemente de contratos legais. Com ou sem convênios, os advogados do nosso Estado jamais negaram assistência jurídica gratuita aos carentes, de forma espontânea ou designados pelos juízes.

A solução do atual impasse representa a garantia que os advogados esperam do Estado para prosseguir seu trabalho em favor da sociedade.

DEBATE

Paulo Teixeira

O BRASIL PRECISA DE UM NOVO

Sim

Advogado e deputado federal, é líder do PT na Câmara Federal ndiscutivelmente, o sistema público brasileiro de saúde precisa condistribuição de renda a partir do governo Lula, hoje, 10% da população contar com uma fonte perene de recursos, para fazer frente ao aumento trola 50% da renda nacional. Há milionários que compram jatinhos, iates, da expectativa de vida da população e aos crescentes custos tecnológihelicópteros e carros de luxo com vantagens fiscais impensáveis para quem cos necessários a um atendimento de qualidade. O Brasil é o sétimo adquire, por exemplo, um carro 1.0. Esses milionários não pagam sequer o Produto Interno Bruto (PIB) do mundo, mas ocupa o 72o lugar no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) desses bens luranking da Organização Mundial da Saúde (OMS) no gasto per capita xuosos.

Os privilégios dos milionários têm sido questionados na Europa e nos Estados com saúde.

Unidos da América (EUA), onde a avassaladora crise já provocou a perda de Nosso sistema de saúde, ao contrário de muitos países, é universal e mais de 20 milhões de postos de trabalho. Nos EUA, a meca do capitalismo gratuito. Conta com serviços exemplares, como o de vacinação, o Sermundial, o presidente Barack Obama enviou ao Congresso projeto em que viço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), entre muitos outros, trata da maior taxação dos ricos. “Não é nenhuma revolução nem estímulo à mas pode ser bastante melhorado, com mais recursos. luta de classes”, avisou ele. Trata-se de pura mateEm vez de um novo tributo, a discussão pomática: os que ganham mais devem pagar mais. deria começar pela necessidade de uma amPara termos uma saúde melhor, Os sistemas tributários e fiscais refletem as opções pla reforma tributária e fiscal. O sistema pelas sociedades, para definir que tipo de atual privilegia os ricos e prejudica a clasteremos de contar com novas fontes tomadas bens e serviços públicos querem ter. A área de saúde se média e os pobres. Estes pagam mais impostos, proporcionalmente à renda de financiamento, sem comprometer exige cada vez mais recursos.

Na América do Sul, os gastos brasileiros per capita que têm, do que os mais ricos. Um dos motivos é que a arrecadação tributária é feita principalmente com saúde são inferiores aos gastos da Argentina, do a classe média e os pobres por meio de impostos indiretos, que incidem soUruguai e do Chile. Entre os membros do G-20, o bre o consumo e são embutidos nos preços.

Brasil fica em 15º lugar. Para revertemos a situação, A correção das distorções pode gerar mais recursos não só para a saúde, mas teremos de contar com novas fontes de financiamento, sem comprometer a também para outras áreas prioritárias como a educação e a segurança. classe média e os pobres.

Para mudar o quadro, devemos contemplar o princípio da progressividade É bom lembrar que a “grande obra” da oposição, na área de saúde, foi impedir dos tributos, com maior taxação sobre as fortunas, heranças e lucros. As no Senado a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação alíquotas devem incidir de forma crescente, conforme aumenta a base de Financeira (CPMF), em 2007. Com isso, de um só golpe, ela retirou de um cálculo. orçamento já insuficiente R$ 40 bilhões por ano e, simultaneamente, prestou Em contrapartida, desonerar a cesta básica, vestuário e transportes, que peum grande serviço aos sonegadores, visto que a CPMF é um tipo de tributo sam muito no gasto das famílias mais pobres, e diminuir os impostos sobre o que ajuda a Receita Federal a combater os desvios de impostos. consumo. A Constituição Federal já prevê essas medidas.

Temos condições de fazer uma reforma que resulte na maior tributação sobre A mudança é mais do que necessária para garantirmos condições de promoos mais ricos. É uma medida correta, para a construção de um país mais ção de justiça social e redução das desigualdades de renda. Apesar de toda justo, compatível com um mundo próspero, pacífico e sustentável.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Luís Eduardo Schoueri

TRIBUTO PARA FINANCIAR A SAÚDE?

Não

Advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP século XXI trouxe um novo modelo de Estado, síntese do pouco recurso, mas péssimo emprego do existente. conflito entre o Estado Liberal (mínimo) e o Estado do Bem- A experiência com a malsinada Contribuição Provisória sobre Movimentação Estar Social (abrangente). O tributo, antes preço da liber- Financeira (CPMF) mostrou que, sob o lema de uma boa intenção, há indisfarçádade de empreender e, posteriormente, preço para a liber- vel desfaçatez. Erra quem diz que os recursos da CPMF não foram para a saúde. dade coletiva, exige um ponto de equilíbrio, distante dos O problema é que antes da CPMF, a saúde tinha verba; com a CPMF, esta passou exageros do mercado sem Estado e do Estado sem merca- a financiar a saúde, liberando recursos para outras finalidades. Como dinheiro do. O bom tributo não é o que melhor arrecada, se o enxu- não é carimbado, não houve como impedir tal prática. gamento de recursos da sociedade pode impedi-la de exer- A questão de fundo é que cada centavo que é dirigido à saúde é retirado de outro cer seu papel na construção da liberdade coletiva. setor. Governos escolhem prioridades. Alguns preferem subsidiar indústrias auO “impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo tomobilísticas; outros priorizarão a educação, os transportes (trem bala), a saúdenunciou ter-se alcançado a marca de R$ 1 trilhão, este de ou até mesmo estádios de futebol. Não discuto qual a melhor decisão. Mas é ano, com 35 dias de antecepreciso compreender que o cobertor é curto e que parte dência em relação ao ano pasdo corpo ficará descoberta. Se a saúde é eleita como A maturidade de uma sociedade não sado. É impertinente qualquer prioridade, deixamos de lado outros gastos. discussão acerca de falta de reO que fazer? se mede por sua capacidade de cursos públicos. O Estado conCriar um novo tributo não é solução adequada. A carga tinua sorvendo valores da sotributária brasileira é extorsiva. Uma reforma tributária arrecadar, mas de saber gastar com ciedade que clama menor tributação, sob a alegadeve caminhar no sentido de reduzir os tributos (e a ção de que nas mãos privadas são mais eficientecomplexidade do sistema). Aumentar as alíquotas dos eficiência os recursos escassos mente alocados. Argumenta-se que recursos públitributos existentes tampouco é solução: mais uma vez, cos são desperdiçados e o efeito multiplicador da há de ter-se em conta a excessiva tributação no Brasil. economia privada justifica sejam eles ali deixados. O mote é a busca da justiça “Carimbar” recursos também não adianta. Desvios são inevitáveis diante de pressocial por meio do crescimento econômico. Fatores de concorrência internacio- sões políticas. Em nome de necessidades prementes, governantes utilizam vernal também operam contra a carga tributária excessiva. bas segundo suas prioridades, criando reservas contingenciais.

Não causam surpresa vozes pela criação de um novo tributo para a saúde. Não A solução não está, pois, na arrecadação, mas nos gastos. Importa (1) discutir há quem não seja a favor de um bom serviço público de saúde e é notório seu quais setores deixarão de ser atendidos, por conta de mais verba para a saúde estado lamentável. Paralelos com outros países sempre nos colocam em situa- (quem sabe, seja a hora de discutir o financiamento público de estádios de ção vergonhosa. Assim colocada, a discussão passa a dar-se entre os que são a futebol ou o trem bala); (2) controlar os gastos, especialmente malversações; favor ou contra a saúde e dificilmente haverá quem se coloque na última posição. e (3) compreender as falhas de gestão nos gastos: por que razão a saúde Diferente o cenário quando se indaga o que se faz com a atual verba destina- pública é tão cara? da à saúde. Serão necessários mais gastos, ou maior eficiência? São corri- A maturidade de uma sociedade não se mede por sua capacidade de arrecadar, queiras notícias de desperdícios, que levantam a suspeita de que não há mas de saber gastar com eficiência e transparência os recursos escassos.

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ENTREVISTA

Eloisa de Sousa Arruda é secretá-

ria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Fez carreira no Ministério Público estadual e participou de mais de 500 júris. Em 1998, ela conseguiu a primeira condenação de “racha” com vítima fatal como crime doloso na história dos tribunais paulistas. O réu foi condenado a 14 anos de reclusão.

Em 2001, foi a primeira e única promotora brasileira a atuar no Tribunal Penal Internacional de Timor Leste, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para punir crimes de guerra praticados pelas milícias indonésias e pró-Indonésia em 1999, logo depois do plebiscito em que o povo timorense votou maciçamente pela independência. “Foi uma oportunidade única e uma experiência inesquecível. Eu vi nascer a primeira nação do novo milênio, que foi Timor Leste”, diz.

Entre os anos de 2007 e 2009, integrou o Conselho Superior do Ministério Público. Em 2010, foi eleita por unanimidade para comandar o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público. Ela também leciona Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde se formou e fez mestrado e doutorado. Na Universidade de Castilla y La Mancha, na Espanha, especializou-se em investigação no processo penal e em justiça constitucional e direitos humanos.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista exclusiva que concedeu ao Jornal do Advogado em seu gabinete, no dia 4 de outubro.

Quais são os seus principais objetivos na Secretaria da Justiça?

Um já está em andamento, que foi a criação da Coordenação Estadual de Política sobre Drogas, que é um problema a ser enfrentado pelo Estado de forma integrada e coordenada. Nós até tínhamos muitas ações na área da saúde, da assistência social, da justiça, da educação, mas faltava integrá-las.

Temos dado uma atenção especial aos trabalhadores rurais que moram nos nossos assentamentos. Encaminhamos para a Assembléia Legislativa um projeto de lei, já aprovado, que autoriza o próprio Estado a comprar da agricultura familiar uma parte da produção para utilizar na merenda escolar, nas refeições dos presídios. É uma forma de ajudar as pessoas a fixarem-se à terra.

Há outros desafios, como dar mais visibilidade ao tema da diversidade sexual, para que ela seja mais compreendida e, assim, diminuam as manifestações homofóbicas. A mesma atenção temos dado também na área do combate ao racismo.

Eloisa de 14

SÃO PAULO

Outra coisa, que já fizemos, diz respeito à viabilização da construção de fóruns. Lançamos um projeto para que as grandes obras dos fóruns de São Paulo aconteçam por meio de parcerias público-privadas (PPPs), porque temos mais de 200 demandas para edificação ou reforma de fóruns. Para que possamos dar vazão ao menos para as grandes obras, fizemos um projeto que apresentamos ao governador Geraldo Alckmin, e ele gostou da ideia. Então, isso está tramitando para que nós em breve possamos abrir para manifestação de interesse. Se der certo, vai ser a primeira vez que, no Brasil, os fóruns serão construídos por meio de PPPs. Estamos também mudando o modelo de convênio com as prefeituras, porque o anterior gerava muitos problemas. Agora, a responsabilidade pela fiscalização das obras, pela contratação das empresas será da Secretaria da Justiça.

A senhora falou de políticas sobre drogas. Qual a sua opinião a respeito da internação compulsória de dependentes?

Penso que a internação compulsória pode acontecer, desde que seja precedida de vários fatores. Quando digo que ela pode e deve acontecer, não quero dizer que se vá sair por aí com um camburão recolhendo todo o mundo e internando compulsoriamente quem estiver na Cracolândia. Não. Isso depende de ações em diversas áreas: segurança pública, assistência social (que é quem vai fazer a abordagem das pessoas), parecer médico – indicando que aquela pessoa não tem mais condição de decidir sobre o seu próprio destino e que sua vida está em risco, porque na medida em que ela fica jogada lá na Cracolândia sem nenhuma assistência e usando drogas, sua vida corre perigo – e, por fim, autorização judicial. Então, há todo um caminho a ser percorrido. O importante disso tudo é que haja um diagnóstico médico para a internação e que haja um trabalho integrado da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da Saúde, do Poder Judiciário, do Ministério Público, para que não seja implementadas no Estado de São Paulo atitudes que sejam só higienistas.

O enfrentamento ao tráfico de pessoas tem sido também uma de suas preocupações. Em que regi-

ões do Estado se verifica o problema com mais intensidade?

A maior incidência de tráfico de pessoas acontece na capital. Para cá são trazidas pessoas de outros Estados e municípios, no mais das vezes ou para trabalho escravo ou para prostituição. E daqui pessoas são levadas para outros países. Então, São Paulo é uma porta de recepção de pessoas traficadas, seja para mandá-las para outros países, seja para que sejam aqui exploradas. Mas temos também outros focos, como as regiões portuárias, onde a incidência também é grande, algumas regiões fronteiriças, por exemplo, as cidades mais próximas de Mato Grosso Sul, até por conta da existência de algumas rotas de entrada de imigrantes ilegais vindos, por exemplo, da Bolívia, que são trazidos para a exploração de trabalho escravo.

Outra iniciativa da Secretaria sob seu comando foi a criação do Observatório Paulista de Direitos Humanos. Que metas se pretende com ele alcançar?

Olha, em menos de um mês, já recebemos mais de 13 denúncias de violação aos direitos humanos em diversas áreas. Não tenho ainda o balanço disso, porque recebi esses dados ainda agora. Mas o objetivo é ser mais um canal de denúncia e apuração desse tipo de violação. Queremos evitar que o Estado de São Paulo venha a ser acionado perante organismos internacionais. Precisamos dar conta de resolver nossos problemas dentro de nossa casa. Vamos verificar quais são as demandas que existem na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos para que não cheguemos a ser denunciados lá, como já fomos. A Febem é um caso exemplar. Um denúncia de violação de direitos humanos a organismos internacionais causa um desgaste muito grande para os governos, seja o federal, seja o estadual, por isso, nosso objetivo é que, recepcionada uma demanda, a ela seja dada uma pronta resposta. E, mais do que isso, queremos criar um canal de diálogo com as pessoas. Ninguém vai jogar uma reclamação aqui e pronto. Não. A pessoa vai ser informada de que sua reclamação foi encaminhada, por exemplo, ao secretário de Segurança Pública e que lá foi tomada tal providência. Assim, a pessoa percebe que não reclamou em vão. Isso pode, daqui a alguns anos, resultar num rico banco de dados, que será uma importante

“Lançamos um projeto para que as grandes obras dos fóruns de São Paulo aconteçam por meio de parcerias públicoprivadas [PPPs], porque temos mais de 200 demandas para edificação ou reforma de fóruns”

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fonte de pesquisa para nortear as ações dentro do próprio Estado, para estudos nas universidades e dos gestores públicos de um modo geral.

Como estão os assentamentos rurais e a questão da regularização fundiária dos quilombolas?

O Estado de São Paulo faz o que nenhum outro Estado faz. Ele pega as suas próprias terras, que são as terras devolutas, e entrega para assentamentos. Aqui, na Secretaria, temos feito reuniões com os movimentos sociais dos sem terra. Na última, tratamos da Fazenda São Simão e estamos chegando a um consenso. Aquela área tinha sido invadida, mas era um horto, um lugar a ser preservado. A Secretaria do Meio Ambiente foi muito sensível e o problema da Fazenda São Simão já está praticamente solucionado. As famílias que estavam lá há mais de 15 anos foram cadastradas, vão receber a posse dos seus lotes e poderão permanecer.

Temos providenciado a regularização fundiária de comunidades quilombolas por meio do Itesp, que é o Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Também é o Itesp que faz toda a implantação dos assentamentos. A partir do momento que o Itesp assenta as famílias, ele dá toda a assistência: orienta para plantio, para colheita, instala projetos educacionais para as crianças etc. O programa de assentamento rural de trabalhadores sem terra no Estado de São Paulo é um programa de sucesso. Estou acompanhando de perto e vejo que os nossos assentados estão produzindo e que as crianças nos assentamentos estão estudando. Se tivermos mais áreas devolutas para distribuir mais terras, isso vai acontecer. Temos uma demanda grande, que está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que tem como relator o ministro Herman Benjamin, que se refere a uma área enorme, de 88 mil hectares no Pontal do Paranapanema. Quando esse processo estiver resolvido, teremos um banco de terras bastante bom.

A Fundação Casa, sucessora da Febem, está bem encaminhada?

Está. Temos unidades menores, com até 52 adolescentes, e atendimento integral a eles: educação, psicologia, orientação vocacional, preparação para o primeiro emprego. A descentralização tem sido importante. Quantos mais municípios puderem ter as suas unidades da Fundação Casa, melhor, porque o objetivo é que o menor seja mantido perto da família. Esse é um fator fundamental. As taxas de reincidência caíram, o que é um bom indicador de que o modelo está no bom caminho. Se eu disser que fugas e rebeliões não existem, estou mentindo. Mas não é nada comparado ao que era antes.

Sousa Arruda 15

CAPA

Em defesa A OAB-SP repudia com veemência a agressão sofrida por advogado vítima de um promotor de Justiça e tem rechaçado os ataques à advocacia em todas as frentes, desenvolvendo um trabalho permanente de valorização da ética e das prerrogativas profissionais, mostrando à sociedade a importância do papel do advogado na defesa da cidadania “Tendo em vista que, durante interrogatório do acusado, ocorreram agressões físicas e verbais, que partiram do Dr. Promotor de Justiça em face do Dr. Defensor do acusado, conforme se verifica na mídia em anexo [gravação em vídeo feita pelas câmeras do plenário – veja ao lado], houve a impossibilidade de continuidade dos trabalhos, razão pela qual foi dissolvido o presente Conselho de Sentença.” O despacho da juíza Patrícia Inigo Funes e Silva permite vislumbrar o comportamento inadmissível do promotor perante o advogado de defesa durante um julgamento no 3º Tribunal do Júri, em 22 de setembro, no Fórum Criminal da Barra Funda.

“Não podemos tolerar esse tipo de comportamento. É inconcebível qualquer tipo de ofensa, verbal, física ou de intimidação, contra advogado durante o exercício da profissão. Quando um advogado é atacado, o são também o sistema constitucional, a democracia, as liberdades públicas”, indignou-se Luiz Flávio Bor-

ges D’Urso, presidente da OAB-SP, que imediatamente designou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, para acompanhar o inquérito e tomar as providências em defesa do colega.

Ruiz Filho, na ocasião, perplexo com o episódio, declarou: “era só o que faltava, advogado ser agredido fisicamente no seu ambiente de trabalho” e enfatizou: “o colega terá todo o nosso apoio, pois a advocacia não vai tolerar esse tipo de ocorrência”.

O caso é grave e vai além de uma agressão pessoal.

“Trata-se de uma ofensa a toda a classe, porque o evento ocorreu durante o exercício da atividade profissional. É uma violação às prerrogativas da advocacia. Defender um acusado não é ser conivente com ele nem com o suposto crime que ele cometeu. O papel do advogado é defendê-lo, assegurando um direito constitucional que independe do delito cometido, papel esse tão importante quanto o do juiz e do

Piracicaba recebe Conselho Regional de Prerrogativas Em 30 de setembro último, a OAB-SP instalou o primeiro Conselho Regional de Prerrogativas, em Piracicaba. A medida decorre da decisão – anunciada em agosto pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso – de descentralizar o Conselho de Prerrogativas da OAB-SP. A missão dos Conselhos Regionais é julgar com mais rapidez os pedidos de desagravo a advogados ofendidos em suas prerrogativas profissionais. Antes da descentralização, havia apenas duas turmas julgadoras em todo o Estado, com 22 advogados cada uma. Agora, além de Piracicaba, serão instalados Conselhos Regionais de Prerrogativas em Santos, Taubaté, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília e Araraquara.

“O desagravo serve para defender e valorizar a advocacia, pois a ofensa ao colega, quando no exercício da profissão, ofende toda a classe. É sempre preciso ressaltar que as nossas prerrogativas não são privilégios ou regalias, mas uma forma de garantir os direitos e as garantias dos

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cidadãos”, afirmou D’Urso.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, a descentralização era uma reivindicação antiga das subseções. “A iniciativa certamente dará mais agilidade ao julgamento dos pedidos de desagravo, o que muito contribuirá para a defesa da profissão”, declarou Ruiz.

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da advocacia promotor no objetivo comum de se fazer justiça, garantindo um julgamento justo dentro do devido processo legal”, avalia D’Urso, que tem pautado sua gestão pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais dos advogados.

Em 2004, apresentou proposta – aprovada no Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, em Curitiba (PR) – de criminalização da violação das prerrogativas. A proposta virou projeto de lei que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, recebeu substitutivos e voltou à Câmara onde aguarda voltar à pauta. “Essa é a única forma de garantir e proteger os direitos dos cidadãos, já que o advogado tem a missão constitucional de assegurar a ordem jurídica”, argumenta.

Em 2005, reagiu com firmeza às escutas telefônicas indiscriminadas e às invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal, assim como aos despachos judiciais genéricos em que se fundamentavam.

Também se insurgiu contra os veículos de comunicação que incentivavam a população a desconfiar dos advogados, ao procurar confundi-los com os acusados que defendiam.

Em 2006, inaugurou a era dos desagravos em vias públicas, como uma forma de mostrar à população que defender as prerrogativas profissionais dos advogados é garantir os direitos dos cidadãos.

Na mesma época, criou o OAB Vai à Faculdade, um

programa de professores voluntários para dar aulas de ética e prerrogativas nos 213 cursos de Direito então existentes no Estado de São Paulo. O programa é um sucesso. A cada ano, as escolas de Direito recebem os representantes da Ordem que apresentam aos estudantes palestras sobre ética profissional, ocasião em que é demonstrada a importância das prerrogativas como instrumento de efetiva distribuição da justiça e de defesa do estado de Direito.

Em 2005, D’Urso reagiu com firmeza às escutas telefônicas indiscriminadas e às invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal Em 2008, lançou o movimento “Reaja!”, em defesa das prerrogativas, cujo principal instrumento é a Cartilha de Prerrogativas, um guia prático para o advogado saber como proceder quando tiver suas prerrogativas violadas. Ela constituiu uma forma de incentivar a formalização de representações à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Direitos e prer-

rogativas para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.

A Cartilha está disponível em formato eletrônico no portal da OAB-SP (www.oabsp.org.br), no menu à direita da tela. “A cartilha é uma importante ferramenta de trabalho, pois auxilia a iniciativa pessoal de reagir em caso de violação das prerrogativas”, diz D’Urso, acrescentando: “a campanha permanente de respeito às nossas prerrogativas profissionais nos une e, consequentemente, nos fortalece”.

Em agosto de 2010, em homenagem aos mais de 300 mil advogados paulistas, lançou campanha institucional de valorização profissional com o lema “Um advogado não pendura seu diploma. Expõe”. Em 2011, nova campanha de valorização da profissão acaba de ser lançada (leia quadro abaixo).

Também este ano, iniciou o processo de descentralização do Conselho de Prerrogativas para agilizar o julgamento dos pedidos de desagravo. O primeiro Conselho Regional de Prerrogativas foi instalado em Piracicaba (leia quadro na página 16).

Tudo isso, para fazer valer um ensinamento que muitos hoje parecem ter esquecido: sem advocacia livre não há Estado de Direito. E é por isso que os ataques aos advogados e suas prerrogativas, invariavelmente, surgem quando se pretende expropriar a cidadania. E isso, a OAB-SP não permitirá.

Campanha pela valorização da profissão

Desagravo em Limeira

“Advogado com muito orgulho”. Esse é o mote da campanha de valorização da advocacia lançada pela OAB-SP no bojo de um movimento nacional pela valorização da profissão empreendida em vários Estados da federação.

As Seccionais da OAB de Minas Gerais e do Maranhão também lançaram campanhas semelhantes. Em Minas, o tema escolhido foi “Para falar de justiça é preciso independência. Advogado valorizado, cidadão respeitado”. E no Maranhão, o lema adotado é “Sem advogado não há justiça”.

“A campanha nacional de valorização da profissão, realizada em todo o país, é essencial para lembrar aos advogados o papel importantíssimo que tiveram e têm na consolidação das instituições democráticas brasileiras e da cidadania de nosso povo”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “o slogan da campanha paulista diz tudo ao afirmar ‘Advogado com muito orgulho’. O cartaz traz como imagem a mão de um advogado que exibe a Carteira da Ordem, símbolo de credibilidade e seriedade”.

Para D’Urso, campanhas como esta servem para não deixar que a sociedade e os próprios advogados se esqueçam do importante papel exercido pela advocacia na defesa dos cidadãos, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos.

A advogada Fernanda Bazanelli Bini, ofendida em suas prerrogativas profissionais pelo escrivão-chefe do 3o Cartório Cível de Limeira, José Meneghin, foi desagravada em 30 de setembro ma Casa do Advogado de Limeira. Participaram do ato de desagravo público o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o vice-presidente, Marcos da Costa – a quem coube fazer a saudação à desagravada em nome da Seccional –, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, entre outros.

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COMISSÕES Direito da Energia

Contencioso Administrativo Tributário

A recém-criada Comissão de Direito da Energia, presidida por Fabricio Dorado Soler (foto) , tem entre suas principais atribuições a de acompanhar as diretrizes de implantação da matriz energética do Estado de São Paulo e discutir a renovação das concessões do setor elétrico que vencem nos próximos anos, bem como debater as implicações do présal. Soler, que tomou posse em 24 de agosto último, tem experiência em questões jurídicas envolvendo energia hidráulica, térmica, eólica, nuclear, biomassa, resíduos sólidos, petróleo e gás natural. “Tenho plena convicção de que Fabricio Dorado Soler é um dos advogados mais preparados para presidir essa nova e pioneira Comissão criada num momento em que se discute a escassez global de energia e a necessidade de investirmos em fontes renováveis de energia”, declarou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Alessandro Rostagno (foto) tomou posse como presidente da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário em 29 de agosto último. “Atualmente, há grandes polêmicas nessa área, como a guerra fiscal, o crédito tributário, o processo eletrônico tributário, a compensação tributária administrativa. Temas de interesse da advocacia que exerce o contencioso administrativo tributário e para os quais desejamos contribuir”, afirma Rostagno. A Comissão tem como consultores Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Correa Meyer, Gerd Willi Rothmann, Jorge Luiz dos Santos Betancor, Paulo Celso Bergstrom Bonilha, Paulo de Barros Carvalho, Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli e Roque Antonio Carrazza.

Seguridade Social Em 6 de agosto, a Comissão de Seguridade Social, presidida por Ailton Aparecido Tipó Laurindo (foto), realizou, no Teatro Gazeta, o Congresso de Direito Previdenciário. Foram abordados temas como “Reforma Tributária X Reforma Previdenciária”, “Advocacia Previdenciária na Atualidade”, “Contagem do Tempo de Serviço”, “Erro Médico em Perícia Previdenciária”, “Aspectos Fundamentais da Previdência Complementar” e “Desaposentação – Aspectos Atuais”.

Igualdade Racial A Comissão da Igualdade Racial, presidida por Eduardo Pereira da Silva (foto), registra que, no dia 24 de agosto de 1882, o Brasil perdia o poeta, jornalista e advogado Luiz Gonzaga Pinto da Gama, baiano, nascido em 21 de junho de 1830, e um dos precursores do Abolicionismo no país. “Ele ficou conhecido como o ‘advogado dos escravos’ porque, mesmo sem ser diplomado em Direito, foi capaz de conseguir a libertação de escravos apenas com base nos conhecimentos que obteve como aluno ouvinte na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e na interpretação das leis vigentes na época”, afirma Silva.Vendido como escravo aos dez anos pelo próprio pai, um fidalgo branco de origem portuguesa, acabou se destacando como colaborador de diversos periódicos progressistas e fundou, em 1864, o jornal Diabo Coxo.

Em 1869, com Rui Barbosa, fundou o jornal Radical Paulistano. Seu sepultamento foi acompanhado por 3 mil pessoas, numa época em que a cidade de São Paulo tinha apenas 40 mil habitantes.

Organização do Movimento Ética na Política Instalada em 1º de setembro, a Comissão de Organização do Movimento Ética na Política, presidida pelo advogado Alexandre Trancho (foto) e coordenada por Fábio de Salles Meirelles, tem a nobre missão de lutar pelo aperfeiçoamento das instituições republicanas, visando compor um novo cenário para a configuração política nacional. Nesse contexto, a Comissão tem também como objetivo acompanhar a lisura nas eleições municipais no próximo ano. O Movimento Nacional pela Ética na Política foi lançado pela OAB-SP em 2004, ano eleitoral, com apoio da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Juízes para a Democracia, Comissão Nacional de Justiça e Paz, Movimento Voto Consciente, Instituto Ethos e outras entidades da sociedade civil. Na ocasião, a Ordem divulgou um manifesto e organizou um abaixo-assinado em prol da ética na política.

SUBSEÇÕES

São Vicente comemora 40 anos de fundação

Itápolis recebe terreno para a Casa do Advogado

A Subseção de São Vicente, presidida por Daniel da Silva Oliveira, comemorou, em 23 de setembro último, 40 anos. Por iniciativa do vereador Diogo Batista, a Câmara Municipal da cidade realizou uma bonita homenagem à Subseção (foto), da qual participaram o presidente da Câmara, vereador Pedro Gouvêa, e o prefeito Tércio Garcia.

A solenidade foi prestigiada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e pelo vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, assim como pelos conselheiros seccionais Luiz Fernando Afonso Rodrigues e Rui Augusto Martins e pelo juiz diretor do Fórum local, Guilherme da Costa Manso Vasconcellos.

Em 27 de setembro, o presidente da Subseção de Itápolis, Edmar Perusso, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, receberam do prefeito da cidade, Júlio César Nigro Mazzo (Mazzinho), a escritura definitiva (foto) de um terreno de 650 m², situado no centro do município, onde será construída a Casa do Advogado de Itápolis.

O presidente D’Urso declarou que a Seccional vai se empenhar para agilizar o projeto e as obras, de modo a que a Casa esteja pronta em 2012, quando a cidade de Itápolis completa 150 anos de existência.

A Subseção, que congrega mais de 200 advogados, é uma das mais antigas do Estado, com 78 anos.

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ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos SEMINÁRIO DE DIREITO MÉDICO 7 de novembro, segunda-feira, 9h Panorama atual da atuação da atenção domiciliar no Brasil Expositor: André Luís Cortez Minchillio Teoria da prova baseada em evidências Expositor: Moacyr Roberto Cuce Nobre Os pacientes e os planos de saúde Expositor: Jacy Afonso Picco Gomes Medidas cautelares pessoais – Lei no 12.403/11, 9 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Marco Aurélio Vicente Vieira

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 150 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir de seus escritórios ou residências, com todo o conforto e comodidade.

Julgamento prévio do mérito – Análise do artigo 285-A do CPC, 17 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Denis Donoso

I CONGRESSO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB-SP 26 de novembro, sábado, 8h30 Cultura, democracia e direitos humanos Expositor: Raymundo Magliano Filho Justiça para todos Expositor: Antônio Carlos Malheiros Sistema interamericano para fortalecer os direitos humanos Expositora: Beatriz Stella de Azevedo Affonso Política de drogas Expositor: Cristiano Ávila Maronna

Lei no 12.403/11 – Prisão e medidas cautelares, 22 de novembro, terça-feira, 19h Expositor: Maurício Januzzi Santos

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Tratado das verbas trabalhistas, cálculos e lógica trabalhista, 10 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Adilson Sanchez O inquérito policial como instrumento de efetivação constitucional, 16 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Moacir Martini de Araújo

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Conferência Nacional dos Advogados será em Curitiba De 20 a 24 de novembro próximo, será realizada em Curitiba (PR) a XXI Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB. O evento tem por tema “Defesa das liberdades, democracia e meio ambiente”.

A palestra de abertura ficará a cargo de Dalmo de Abreu Dallari e a de encerramento, de Luiz Roberto Barroso. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, trata-se de uma oportunidade única de estreitar laços e fortalecer a classe em nível nacional, já que o evento ocorre apenas uma vez a cada gestão. Para o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, é importante que a advocacia participe, para que, unida, “mais uma vez mostre a sua força, capitaneando temas de relevância para toda a sociedade”.

Uma novidade desta edição da Conferência serão os “batepapos culturais”, que permitirão aos advogados presentes ao simpósio uma troca de ideias com renomados escritores da literatura brasileira. Já estão confirmados Fernando Morais, autor de Olga e Chatô, o rei do Brasil, entre outras obras, e de Laurentino Gomes, autor de 1808 e 1822.

As inscrições podem ser feitas no sítio eletrônico do Conselho Federal, clicando no banner do evento, onde também estão todas as informações relativas à XXI Conferência.

Informações

Romaria leva 2.500 advogados a Aparecida

Adolescência – Viver e sentir, 23 de novembro, quarta-feira, 19h Expositora: Albertina Duarte Takiuti Diminuição do número de homicídios no Estado de São Paulo, 24 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Jorge Carlos Carrasco

Direito Sindical, 10 de novembro, quinta-feira, 9h30 Expositor: Túlio Tayano Afonso

Informações

Aconteceu

A 10 a Romaria dos Advogados a Aparecida do Norte, realizada em 27 de agosto, bateu recorde de participantes ao levar 2.500 advogados ao santuário católico. A viagem encerrou o calendário de festividades do Mês do Advogado.

Para o vice-presidente da entidade, Marcos da Costa, que conduziu a imagem de Nossa Senhora pela nave da Basílica de Aparecida (foto), a Romaria dos Advogados, em seus dez anos de existência, já se consolidou como um evento religioso a congregar os colegas de fé católica.

Pela manhã, os romeiros-advogados assistiram à palestra “A fé e a advocacia”, proferida pelo desembargador aposentado e agora advogado Celso Limongi. O cantor Agnaldo Timóteo teve uma participação especial ao cantar “Ave Maria”. Ao meiodia, foi realizada uma Missa Solene em Ação de Graças aos Advogados.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, aTV Justiça

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JURISPRUDÊNCIA Honorários advocatícios não podem ser revistos em execução Os honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução.

Com esse entendimento, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Bradesco S/A e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários em 10% da condenação.

A sentença de conhecimento transitou em julgado sem apelação de nenhuma das partes. Com isso, o advogado da autora da ação original deu início à cobrança de seus honorários, apresentando memória de cálculo. Segundo suas contas, o valor devido corresponderia a R$ 2,7 milhões. O Bradesco defendeu-se alegando excesso de execução, apontando que o crédito seria de apenas R$ 12 mil.

Diante da disparidade gritante de valores, o juiz da execução determinou a realização de cálculo por perito judicial. Porém, logo após, em embargos de declaração, reconheceu de ofício a existência de erro material na sentença de conhecimento e ajustou os honorários com base em apreciação equitativa. O valor devido seria, conforme sua decisão, de R$ 18 mil.

Em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) afastou a ocorrência de erro material na sentença de conhecimento, mas afirmou que o valor dos honorários nela fixado seria excessivo. A verba deveria corresponder a R$ 100 mil.

Tanto o banco quanto o advogado recorreram ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, indicou prece-

dentes de cinco das seis Turmas do STJ, além da Corte Especial, que afirmam a impossibilidade de revisão do valor fixado para honorários contido em sentença que transitou em julgado. Para a relatora, o TJ-MS também errou ao admitir que os honorários arbitrados com base no valor da condenação fossem fixados abaixo do limite mínimo de 10% previsto no Código de Processo Civil (CPC).

Segundo a relatora, o STJ entende que somente nas causas sem condenação é que se pode fixar valores de honorários fora dos limites de 10% a 20% do valor da condenação. Ressalvam-se da regra apenas as ações contra a Fazenda Pública. “Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela impossibilidade de alteração, na execução, do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença relativa à fase de conhecimento. Constata-se, na realidade, a desídia da instituição financeira, que não apelou da sentença proferida no âmbito da fase de conhecimento, conformando-se com a condenação imposta, inclusive no que tange à verba honorária”, concluiu a relatora.

Ela ainda apontou que, se o valor calculado pelo advogado for realmente excessivo, a decisão em nada prejudica o devedor, porque os honorários serão fixados de modo proporcional ao valor efetivo da condenação, que será apurado na execução e respectiva impugnação. Segundo o banco, o valor em 2006 seria de R$ 120 mil. Para o advogado, seriam R$ 27,4 milhões. (REsp 1148643)

Embriaguez ao volante constitui crime, diz o STF A 2a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a tese de que embriaguez ao volante constitui crime ao rejeitar, por unanimidade, habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de um tipo de crime que só se consuma quando há dano, o que não ocorreu.

A Defensoria Pública pediu ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que “o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado”.

O relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewan-

dowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do CTB (...) tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade”, enfatizou.

Com a decisão do STF, ficou mantida a condenação do motorista com base no artigo 306 do CTB, segundo o qual as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis é de detenção de seis meses a três anos, mais multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (HC 109269)

Cabe à Justiça Federal julgar pornografia infantil em redes sociais Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual, pois está presente o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, a 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal julgasse um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

Inicialmente, o caso foi submetido à Justiça Federal em São Paulo, Estado em que fica a sede da Google Brasil, responsável pelo Orkut. Porém, ao saber que o IP sob investigação era do Paraná, local da consuma-

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ção do delito, o juízo federal em São Paulo declinou da competência em favor da Justiça Federal em Pato Branco (PR). Ao obter informações indicando que o endereço do criador do perfil no Orkut estava localizado na cidade de Palmas (PR), o juízo de Pato Branco remeteu o caso àquela comarca, para que fosse julgado pela justiça estadual. O juízo de Palmas suscitou conflito de competência perante o STJ. O relator, Adilson Macabu, concluiu que a consumação desse tipo de crime se dá quando o conteúdo pornográfico é enviado pela internet, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários, e, por isso, declarou competente a Justiça Federal em Pato Branco. (CC 118722)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Beneficiário de ação coletiva tem 5 anos para ajuizar execução A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – ao apreciar recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra poupador que teve correção de expurgos inflacionários assegurada em ação civil pública – decidiu que o beneficiário de ação coletiva tem cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos.

A Caixa foi condenada em ação civil pública a pagar aos poupadores do Estado do Paraná expurgos inflacionários relativos ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, mais juros de 0,5%. A 4a Turma considerou que a ação de execução individual ajuizada pelo poupador está prescrita, tendo em vista que o pedido foi ajuizado em maio de 2010. A sentença da ação ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) transitou em julgado em outubro de 2001.

A controvérsia acerca do prazo para o poupador ajuizar as execuções individuais em decisões coletivas surgiu depois que o STJ julgou um precedente segundo o qual a prescrição é de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários. A Caixa sustentou em juízo que a exe-

cução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação coletiva, mas a Justiça do Paraná considerou que as ações com natureza individual se sujeitam ao prazo de 20 anos, conforme o artigo 2.028, do Código Civil.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O relator esclarece que, no direito brasileiro, a sentença não é nascedouro de direito material novo. É apenas o marco interruptivo da prescrição cuja pretensão já foi exercida pelo particular. Essa pretensão volta a fluir pelo último ato do processo. “Evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o ajuizamento da pretensão, que será, mais uma vez, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo”, ressaltou o ministro.

As ações coletivas facilitam a defesa do consumidor em juízo. Os prazos aplicáveis às ações coletivas (de conhecimento ou execução individual) e os aplicáveis às ações individuais devem ser contados de forma independente, explicou o ministro. Segundo Salomão, as ações coletivas estão inseridas em um microssistema próprio com regras particulares e, devido às diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva, é razoável a aplicação de regras distintas. (REsp 1275215)

Valor pago indevidamente pelo INSS não pode ser objeto de execução A 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe inscrição na dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal.

O TRF da 4a Região manteve a decisão. O INSS recorreu, então, ao STJ alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não-tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal.

O relator, ministro Napoleão Maia Filho, confirmou a

interpretação dada nos julgamentos de primeira e segunda instâncias. Para ele, a dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; e a dívida não-tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – como o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial.

Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. (REsp 1177252)

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SAÚDE

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

As doenças da tiroide Hiper e hipotiroidismo acometem principalmente as mulheres; se não forem tratados, distúrbios podem causar problemas cardíacos e vasculares Palpitação, tremores nas mãos, sudorese excessiva, insônia, perda de peso e de massa muscular. Estes são alguns sintomas que caracterizam as pessoas com hipertiroidismo, problema que atinge perto de 1% da população mundial. Não tratar a doença pode ter consequências graves, como arritmias e outras complicações cardíacas, tromboses e até derrames.

A glândula tiroide – que fica na parte da frente do pescoço, abaixo do pomo-de-adão – é responsável pelo controle do metabolismo. Suas funções são produzir, armazenar e liberar os hormônios T3 e T4 na corrente sanguínea. Se a produção hormonal for muito grande, o metabolismo fica acelerado, o que caracteriza o hipertiroidismo. Se for pequena, o organismo fica lento e instala-se o hipotiroidismo (leia quadro abaixo).

O hipertiroidismo acomete de oito a dez vezes mais mulheres do que homens, e, na maioria das vezes, ocorre por doença autoimune. Indivíduos entre os 20 e os 40 anos são os mais afetados. A principal causa do hipertiroidismo é a Doença de Graves, de origem autoimune, que faz com que a glândula tiroide produza hormônio em excesso e aumente de tamanho. Mas há outras causas, como a presença de nódulos autônomos na tiroide, os quais também podem favorecer a produção excessiva de hormônios.

As doenças autoimunes são desencadeadas pelo nosso próprio organismo e surgem, normalmente, aliadas a algum fator desencadeador, como uma infecção. “É como se um gatilho fosse disparado, fazendo com que o sistema imunológico passe a reconhecer como estranho algo próprio ao organismo”, explica João Roberto Maciel Martins, endocrinologista da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Quando decorrente da formação de nódulos autônomos, o hipertiroidismo é também mais comum em mulheres, só que com mais de 50 anos.

A pessoa que sofre de hipertiroidismo deve evitar contato com corantes – entre os quais sobressaem

Em forma de borboleta A glândula secreta hormônios vitais que regulam os batimentos cardíacos, o sistema nervoso, os pulmões e o consumo de energia componentes de tinturas de cabelo – e medicamentos que contenham iodo. O diagnóstico preciso da doença é obtido pela medição dos níveis de hormônio tiroidiano no sangue, o que se consegue por meio do exame laboratorial de TSH e T4 livre. Às vezes, também é necessário fazer a dosagem de anticorpos antitiroide. A cintilografia da tiroide é outro exame que pode auxiliar na avaliação das causas do hipertiroidismo, e a ultrassonografia serve para mostrar o tamanho da glândula e verificar se ela apresenta alterações estruturais.

Tratamento

Segundo Martins, há três formas de se tratar o hipertiroidismo. O tratamento com medicamentos chamados antitiroidianos – metimazol ou propiltiouracil – é o mais indicado inicialmente e visa a diminuir a produção hormonal até ao nível normal. “Não traz a cura, mas controla a doença se usado corretamente”, salienta. “A conduta é tentar controlar o nível de hormônio tiroidiano por meio de medicação. Uma vez alcançada a taxa normal, retira-se o remédio. Se a disfunção voltar, tenta-se a opção de tratamento definitivo, com iodo radioativo ou por meio cirúrgico”, observa o médico. O iodo radioativo destrói as células que produzem os hormônios tiroidianos. Na cirurgia, remove-se a glândula. Feito isso, a consequente queda dos níveis séricos dos hormônios tiroidianos é compensada por meio de reposição hormonal.

SAIBA MAIS O hipertiroidismo, apesar de aumentar o apetite, provoca perda de peso. Nas mulheres, pode haver diminuição do fluxo menstrual Indivíduos com hipertiroidismo podem apresentar protusão de um ou de ambos os olhos (olhos saltados), em casos avançados Chama-se bócio qualquer alteração que leve ao aumento da glândula tiroide. Pode ou não estar associado ao hipertiroidismo Pessoas com hipotiroidismo apresentam pele seca e cabelos sem brilho, perda de apetite, aumento moderado de peso e podem ter depressão, desânimo, fadiga, perda de memória, raciocínio lento, sono, mais sensibilidade ao frio, constipação; nas mulheres, provoca aumento do fluxo menstrual Homens e mulheres idosos são mais vulneráveis à diminuição da função tiroidiana. Portanto, sempre que houver suspeita (sinais e/ou sintomas de disfunção) ou antecedente pessoal ou familiar de doença tiroidiana, é importante a realização de exame de TSH anualmente Entre 5% e 10% das mulheres apresentam tiroidite pós-parto que, em alguns casos, pode evoluir para hipotiroidismo

Hipotiroidismo Maciel Martins.

Se o tratamento é simples – mediante reposição hormonal, com comprimidos –, a falta dele pode acarretar problemas de saúde potencialmente graves. “Submetida a anestesia, uma pessoa com hipotiroidismo não tratado pode entrar em coma – é o chamado ‘coma mixedematoso’. Uma infecção grave também pode levar ao coma um indivíduo com hipotiroidismo não tratado”, alerta Martins.

Os sintomas mais evidentes do hipotiroidismo são excessiva sensibilidade ao frio, déficit de atenção, pele seca, sonolência, desânimo, fadiga, constipação e ganho de peso (moderado, até cinco quilos). Sua principal causa é a Tiroidite de Hashimoto, também uma doença autoimune.

O hipotiroidismo acomete majoritariamente mulheres (de 80% a 90% dos casos) e “é mais comum entre 20 e 50 anos, mas pode aparecer em qualquer idade”, observa o endocrinologista da Unifesp João Roberto

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Canton Filho

Ao longo dos seus 75 anos, a história da CAASP reflete permanente disposição de superar limites e atingir níveis cada vez mais avançados na realização dos seus ideais. Criada em 1936 como um departamento da OAB-SP com a atribuição de prestar auxílio aos colegas necessitados em casos de invalidez, enfermidade ou penúria, trilhou com sucesso os caminhos do crescimento. A partir de 1980, com a obtenção da autonomia administrativa, ganhou agilidade na prestação de serviços e na concessão dos benefícios.

A diversificada e extensa rede de convênios hoje existente, nas áreas médica, profissional, cultural e de bens de consumo, atendendo aos 300 mil advogados e aos seus familiares, confere à CAASP papel insubstituível como braço assistencial da OAB-SP. A estratégia de descentralização desenvolvida com pleno sucesso propiciou estender os serviços da sede às 33 Regionais e 185 Espaços distribuídos pelo Estado.

OAB-SP e CAASP, atuando de forma complementar em unidade indissolúvel, transmitem à classe a tranquilidade e a segurança necessárias para o exercício do múnus advocatício. De um lado, a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, das instituições e das prerrogativas profissionais. De outro lado, o suporte material destinado a suprir carências e impulsionar o progresso intelectual.

Todo esse trabalho da CAASP vem sendo implementado com as mais modernas técnicas de planejamento e administração, comprovadas pela Certificação ISO 9001, conquistada em 2003 e desde então anualmente renovada. Para tanto, têm sido feitas avaliações internas periódicas e também auditorias externas, por parte de empresa especializada e creditada pelo órgão certificador.

Nossa preocupação com a qualidade irradia-se por todas as áreas, incluindo os Espaços CAASP em subseções de menor porte, onde era pequeno o fluxo de advogados. Tomamos providências. Os funcionários foram submetidos a uma produtiva ação de treinamento e motivação. Em boa parte desses locais, o movimento dobrou.

O Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, parte do ISO 9001, conta com um poderoso instrumento: as pesquisas anuais que medem a satisfação dos usuários, realizadas na sede e nas Regionais. Para afastar qualquer dúvida sobre a seriedade desses levantamentos, esta gestão tornou os critérios ainda mais rigorosos, considerando aprovação apenas as respostas aos quesitos Ótimo e Bom (ainda há as opções Regular, Ruim e Péssimo). E, para nossa alegria, constatamos que a aprovação é quase unânime.

A última pesquisa na sede, em outubro de 2010, revelou aprovação de 86,2% para os serviços e 81,9% para a aplicação dos recursos da entidade. Na avaliação por setor, as clínicas de psiquiatria e de oftalmologia obtiveram a liderança, com 99%. A seguir aparecem: Posto de Orientação Previdenciária (98%), clínica de cardiologia (97%), Posto de Orientação Fiscal (94%), BenefíciosAuxílios Pecuniários (92%), Promoção à Saúde (90%), área odontológica (88%), farmácia (85%), livraria (84%), rede médica referenciada (81%), loja virtual (81%), Sul América (78%), Unimed (76%), Seguros (75%), Clube de Serviços (63%).

A pesquisa nas 33 Regionais, entre março e maio deste ano, apontou resultados ainda mais positivos: aprovação de 93,3% para os serviços e de 85,1% para a aplicação dos recursos.

São números gratificantes, que aumentam nossa responsabilidade. Vamos manter empenho total para preservar os avanços alcançados e melhorar ainda mais os serviços prestados à advocacia paulista. A CAASP cumpre com devoção e satisfação o seu dever e, por isso, quer o aprimoramento contínuo.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

QUALIDADE COMPROVADA OAB-SP e CAASP, atuando de forma complementar em unidade indissolúvel, transmitem à classe a tranquilidade e a segurança necessárias para o exercício do múnus advocatício

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Campanha de Saúde da Advogada acontece até 16 de dezembro Teve início dia 17 de outubro, em todo o Estado de São Paulo, a Campanha de Saúde da Advogada 2011.

Neste ano, a CAASP subsidiará 70% do valor de cada procedimento, considerados os preços praticados em sua rede referenciada. Com isso, o pacote destinado às advogadas de até 40 anos – que inclui consulta ginecológica, papanicolaou e colposcopia – custará apenas R$ 24,00. Para as mulheres entre 41 e 54 anos, os mesmos procedimentos mais mamografia sairão por R$ 53,00. O grupo de procedimentos voltado às advogadas a partir de 55 anos – todos os acima mencionados acrescidos de densitometria óssea – custará na campanha R$ 165,00. As guias devem ser retiradas na sede da Caixa, nas Regionais ou nos Espaços CAASP. A relação de médicos e laboratórios referenciados para Campanha de Saúde da Advogada está em www.caasp.org.br.

Além dos exames regulares para as faixas etárias acima especificadas, a campanha prevê a realização de procedimentos complementares, igualmente subsidiados em 70%, entre os quais estão vulvoscopia, aná-

tomo-patológico, ultrassonografia de mamas, pélvica e transvaginal, biópsia de colo uterino e outros. A Campanha de Saúde da Advogada termina em 16 de dezembro.

“A Caixa de Assistência tem gerido seus recursos de modo a garantir subsídios significativos às campanhas preventivas de saúde”, afirma o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior. “Como é com o dinheiro da anuidade paga à Ordem que a Caixa salda suas despesas, inclusive as campanhas, estamos em permanente negociação com nossos parceiros para obtermos o menor preço e a melhor qualidade para o advogado”, salienta Arnor.

“Já se comprovou que a medicina preventiva é mais barata e eficaz que a curativa. No campo a saúde da mulher, a campanha da CAASP oferece os procedimentos recomendados pela Organização Mundial de Saúde para detecção precoce de males que, se não diagnosticados a tempo, podem comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

Campanha Pró-Vida registra aumento de 32% Realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) em todo o Estado, a Campanha Pró-Vida 2011, encerrada no último dia 10 de setembro, efetuou 22.592 procedimentos, ou 32% a mais do que os 17.160 contabilizados na edição passada. A ação preventiva, voltada para os inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos, contemplou, por apenas R$ 40,00, consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum, eletrocardiograma, ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

“O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que

possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde, salientando que o rol de exames da Pró-Vida, se efetuado em caráter particular, não custaria menos de R$ 1 mil. “É muito gratificante ver os colegas conscientizando-se da importância de cuidar da saúde de modo preventivo. A advocacia tem de conduzir a vida com um olho no trabalho e outro na saúde, pois somos uma classe naturalmente estressada, ansiosa, portanto, mais sujeita a imprevistos clínicos”, observa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Exames preventivos indicaram necessidade de cirurgia São inúmeros os advogados que descobrem algum problema cardíaco durante a Pró-Vida. Cláudio Calheiros do Nascimento é um deles. No ano passado, sua mulher, Claudete, viu o cartaz da campanha exposto na sede da Caixa de Assistência e estimulou o marido a participar. Aos 57 anos, fumante e sedentário, Cláudio sabia ser hipertenso, mas não se preocupava com isso.

“Ele achava que tomando os remédios podia exagerar no sal”, relata Claudete. Semanalmente, ele participava de um tradicional futebol com amigos. “Sentia-me cansado, mas acreditava ser um cansaço natural da idade e do fato de eu ser fumante”, conta Cláudio.

Enfim, ele resolveu aderir à campanha e os exames apontaram uma série de problemas. “Não sabia de nada. Apenas percebia que havia uma alteração, mas acreditava que seria solucionada rapidamente”, lem-

bra. Os resultados da cintilografia e do cateterismo solicitados pelo cardiologista exigiam a realização de uma cirurgia de urgência. “O médico disse que a qualquer momento meu marido poderia sofrer morte súbita”, relembra Claudete.

Foram cinco horas de operação, realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os médicos implantaram-lhe três pontes de safena e duas pontes mamárias. Hoje, dez meses após a cirurgia, e aos 58 anos, Cláudio largou o cigarro e trocou o futebol semanal por caminhadas diárias à beira-mar. “Os advogados não ligam muito para a saúde. Eu não me preocupo tanto quanto deveria. Acho que a qualidade do serviço aliada ao preço baixo da campanha da CAASP é uma oportunidade que os colegas não deveriam perder”, assinala o advogado.

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ESPAÇO CAASP

Livraria inaugura a seção Novos Mercados de Trabalho Os frequentadores das livrarias da CAASP contam com uma nova seção composta exclusivamente por obras de áreas emergentes do Direito. A seção Novos Mercados de Trabalho já funciona na sede da Caixa (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), nas Regionais de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté, e nos Espaços CAASP de Pinheiros e Tatuapé. Às 16 horas do dia 29 de setembro, as unidades realizaram simultaneamente solenidades inaugurais do novo serviço. Na sede da CAASP (foto), o evento contou com a presença dos presidentes da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, e da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, ao lado do idealizador da seção Novos Mercados de Trabalho, o diretor da Caixa Anis Kfouri Jr., abriram ao público o novo espaço. “São obras que ficavam esparsas em seções destinadas a áreas gerais do Direito, mas que merecem tratamento específico e

muito próprio. Nesta nova seção, os colegas podem encontrar uma alternativa de atuação profissional, uma ferramenta para o êxito na carreira”, observou Canton. “Esta iniciativa da CAASP traz uma enorme facilidade aos colegas, principalmente aos mais jovens, aos que pretendam aprofundar-se numa ciência específica a fim de disputar um espaço num mercado de trabalho cada vez mais exigente”, avaliou D’Urso.

Kfouri, por sua vez, lembrou que a OAB-SP passou a preocupar-se com novas áreas do Direito em 2004, na primeira gestão do presidente D’Urso. Naquela época, recordou, foi incumbido pelo então presidente da Comissão do Jovem Advogado e atual presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, a debruçar-se sobre o tema. “Iniciamos um projeto continuado de capacitação, criando oportunidades para os colegas. Fizemos um mapeamento do mercado de trabalho e identificamos mais de 40 novas áreas nas quais há escassez de profissionais”, contou Kfouri, ponderando que a inauguração da seção não encerra esse trabalho: “esta é mais uma etapa de um trabalho de longo prazo. Queremos germinar uma semente que possa espalhar-se por todo o Estado e até mesmo por todo o país”.

Compareceram à solenidade na sede da CAASP o

diretor-tesoureiro da entidade, Célio Luiz Bitencourt, a diretora-adjunta da OAB-SP, Talullah Kobaiashi de Andrade Carvalho, o presidente da Subseção de Cubatão, André Louro, conselheiros seccionais e presidentes de diversas comissões temáticas da OAB-SP, além de representantes de editoras e distribuidoras de livros jurídicos e de faculdades de Direito.

Diretoria da Concad discute ações de alcance nacional A diretoria da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência de Advogados (Concad) reuniu-se na sede da CAASP, em São Paulo, em 20 de setembro último (foto). Na pauta do encontro de trabalho figuraram a troca de experiências entre as Caixas de todo o Brasil e o desenvolvimento de ações de alcance nacional, observando-se as peculiaridades de cada região. “Em cada Estado há uma realidade diferente.

Mas podemos adotar um mínimo de serviços a serem oferecidos por todas as Caixas, tendo como referência as entidades de maior porte, como a Caixa paulista”, afirma o coordenador-geral da Concad, Arnaldo de Araújo Guimarães, que é presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul. “A finalidade de as Caixas se unirem é justamente a troca de experiências, a transmissão de acertos, a serem copiados, e de erros, a serem evitados”, observa o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, que é também tesoureiro e coordenador Sudeste da Concad. “É fundamental essa integração.

Estamos numa República Federativa e a advocacia brasileira tem de permanecer unida num pacto federativo nacional”, frisa.

Entre diversas outras frentes de discussão, a Concad debruça-se há tempos sobre a questão da assistência médica, na tentativa de oferecer um plano de saúde de alcance nacional à advocacia. As dimen-

sões continentais do Brasil e suas enormes diferenças regionais, contudo, tornam impossível a criação de tal produto pelas operadoras de saúde. Diante disso, a Coordenação das Caixas passou a adotar uma postura de orientação, como descreve Arnaldo Guimarães: “já foram cometidos erros no passado, quando algumas Caixas passaram a atuar como se fossem autogestões em saúde, em confronto com o que determina a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Estamos efetuando um estudo para que cada Estado, cada Caixa de Assistência, faça a contratação de planos de saúde de acordo com suas características, seu gerenciamento, e em conformi-

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dade com o que estabelece a ANS”.

De acordo com Fábio Canton, a concepção de um plano de saúde nacional revela-se inviável, principalmente em razão do pequeno número de advogados atuantes em determinadas regiões. “Alguns Estados contam com menos advogados que algumas subseções da OAB-SP. Essa falta de massa de advogados dificulta a contratação de convênio médico até do ponto de vista da sinistralidade. É praticamente impossível a oferta de um plano de saúde para um Estado com menos de 3 mil advogados nos moldes de um plano que é oferecido em São Paulo, e isso acontece em vários segmentos”, explica o presidente da Caixa paulista.

Os diretores da Concad trataram ainda de assuntos relacionados com as aplicações dos recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), a participação das Caixas de Assistência na Conferência Nacional dos Advogados (que acontece em novembro, em Curitiba, no Paraná) e com questões tributárias de interesse das Caixas e da advocacia brasileira. Além de Guimarães e Canton, compareceram Edílson Baptista de Oliveira Dantas, coordenador Norte da Concad e presidente da Caixa de Assistência do Pará; Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho, coordenador Nordeste e presidente da Caixa de Alagoas; e Jaime José dos Santos, coordenador Centro-Oeste e presidente da Caixa de Goiás.

SÃO PAULO

Equipe de Jundiaí fatura título do Campeonato Estadual de Futebol Foi uma partida inesquecível. No dia 24 de setembro, as equipes das Subseções de Jaú e Jundiaí encerraram o XII Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP justificando com um futebol técnico e competitivo a presença na final. O empate por 2 a 2 deu o título a Jundiaí (foto), que havia vencido a primeira partida por 2 a 0. O palco foi o Estádio Zezinho Magalhães, o “Jauzão”.

Depois de um primeiro tempo em que tomou as iniciativas, mas esbarrou nas boas defesas do goleiro de Jundiaí, Jaú abriu o placar no início do segundo tempo, em boa finalização de Jeferson Barbarossa. Mas a estratégia de contra-ataques de Jundiaí surtiria efeito logo em seguida: com um chute forte da entrada da área, Daniel Alvarenga empatou.

Jundiaí virou o jogo em outro contra-ataque em velocidade, com Daniel Pereira batendo na saída do goleiro. Faltando poucos minutos para o final, Rodrigo Forte empatou, depois de uma bola alçada na área.

Com os 2 a 2, Jundiaí conquistou pela primeira vez o Campeonato Estadual de Futebol OAB-CAASP. “Jogamos no contra-ataque e aproveitamos os erros deles. Foi uma partida difícil”, reconheceu Fabiano Mingoti, goleiro e capitão da equipe de Jundiaí. “Nosso time joga junto há cinco anos. No ano passado, chegamos às quartas-de-final com o time quebrado.

Desta vez, chegamos completos, sem nenhum companheiro machucado. Acho que isso fez a diferença na final”, avaliou Daniel Pereira, autor do segundo gol do time campeão. Já o autor do primeiro gol de Jundiaí na decisão, Daniel Alvarenga, elogiou o sistema de disputa: “a organização da competição foi excelente. Tivemos a chance de manter e até de ampliar o nosso trabalho em alguns aspectos”.

Em nome dos atletas vice-campeões, o presidente da Subseção de Jaú, Júlio César Fiorino Vicente, lamentou o resultado ao mesmo tempo em que enalteceu o empenho dos jogadores. “Quando se perde, fica uma sensação de desgosto, mas temos também um grande sentimento de dever cumprido, pois viemos ao longo de meses

percorrendo o Estado e disputando com vontade. Jundiaí venceu no campo e está de parabéns”, disse Vicente, estendendo seus elogios à Caixa de Assistência, à OAB-SP, às subseções e aos advogados, “que saem de casa e viajam para abrilhantar o campeonato”.

Diretor-tesoureiro e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt ressaltou que 70 subseções da OAB-SP participaram deste XII Campeonato Estadual de Futebol. Ele destacou, também, que o torneio estadual da advocacia paulista é um dos maiores eventos do esporte amador no Brasil. “A advocacia paulista merece um campeonato deste porte”, sublinhou.

Destaques da competição Campeão: Jundiaí – Vice-campeão: Jaú Artilheiro: Fernando Longhi Tobal, de Jales/Pereira Barreto, com 16 gols Defesa menos vazada: São José dos Campos/Jacareí, com média de 0,71 gols por partida

Abertas as inscrições para o Campeonato de Pesca Estão abertas as inscrições para o 4o Campeonato Estadual de Pesca Esportiva da OAB-SP/CAASP. O evento acontece nos dias 13 e 14 de novembro na Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná, localizada no município de Três Fronteiras, região de Santa Fé do Sul. O torneio contempla exclusivamente a pesca do tucunaré, peixe típico da região. A modalidade adotada é o pesque-e-solte e a classificação dos competidores será feita a partir do comprimento total dos pescados.

As inscrições devem ser feitas até 11 de novembro

pelo telefone (17) 3691-7500 ou pelo e-mail recanto.rioparana@oabsp.org.br.

Reservas

A Colônia de Férias Recanto Rio Paraná conta com apartamentos mobiliados, piscinas olímpica e infantil, quadra de vôlei de areia, mini-campo de futebol, piscina de biribol, sauna a vapor e outros atrativos. Os interessados em agendar estadia devem ligar para o telefone (17) 3691-7500 ou entrar em contato pelo e-mail colonia.rioparana@oabsp.org.br.

Primeiro OAB/CAASP Adventure: advogados em contato com a natureza de Campos do Jordão. Informe-se e inscreva-se em www.caasp.org.br/Esportes 27

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Magister é campeã do Torneio de Vôlei Feminino

Em partida marcada por lances difíceis, a equipe Magister (foto) se deu melhor na decisão do XI Torneio OAB-CAASP-Amil de Vôlei Feminino, e conquistou o título pela segunda vez consecutiva, ao derrotar o time de Campinas por três sets a um, com parciais de 25/17, 9/25, 25/19 e 25/22. A partida foi disputada no Acre Clube, na zona norte da capital. Antes, Datavenia e Santana duelaram pelo terceiro lugar. Por três sets a dois, parciais de 23/25, 25/17, 20/25, 25/19 e 15/10, Datavenia venceu.

A disputa pelo título foi acirrada, deixando a torcida apreensiva. “A equipe está muito nervosa”, destacou Eduardo de Menezes Câmara, torcedor da Magister.

Após ver seu time perder o primeiro set, Lais Maria Faria, torcedora de Campinas, apostou: “o time tem total capacidade de virar esse jogo”.

“Campinas é um bom time. Mas sempre acreditamos ser possível vencer”, declarou a capitã da Magister, Cynthia Lucas Rodrigues. “Jogo suado”, assinalou Tatiane Rossi, meia-atacante da equipe campeã, que carrega uma história bem-sucedida no campeonato de vôlei das advogadas: além do título de 2010, foi vitoriosa também em 2007.

A capitã de Campinas, Maria Luiza Simionato de Godoy Paes, reconhece que, apesar do caminho traçado durante a competição, em que, até a decisão não havia perdido nenhum dos sete jogos, tendo derrotado inclusive a própria Magister, o resultado final não era o esperado. “Não jogamos tudo o que sabemos. Apesar disso, não tiramos o mérito da Magister, que jogou melhor e ganhou”.

Na disputa pelo terceiro lugar, Santana e Datavenia realizaram partida repleta de longos rallys. “Santana lutou até o fim”, afirma a capitã da Datavenia, Helen Karina Oliveira Gimenes.

Uma novidade desta edição foi a entrega de troféu de melhor jogadora e revelação da competição, conquistado por Graziela Faria de Jesus, de Campinas. Entre homenagens das colegas de equipe, a atleta estava frustrada pela perda do título, mas feliz pela consagração individual. “A Caixa reconhece, agora, não só o talento das equipes, mas também o individual daquela atleta que fez a diferença no torneio”, salientou o diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. “Este foi um dos melhores campeonatos que já fizemos. Surpreendo-me ano a ano com o índice técnico, que está cada vez melhor.

Podemos perceber isso no placar”, avaliou o dirigente.

ESPAÇO CAASP

Encontro Regional de Advogados em Presidente Prudente A retirada da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública foi o principal ponto da pauta A busca de soluções para o Convênio de Assistência Judiciária – que vem funcionando precariamente sob a administração da Defensoria Pública e levou a OAB-SP a pedir ao governo de São Paulo que seja transferido para a Secretaria da Justiça – foi o principal item do pronunciamento do presidente da Seccional Paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, durante o 10o Encontro Regional de Advogados. Promovido pela OAB-SP e pela CAASP, o evento aconteceu em Presidente Prudente nos dias 9 e 10 de setembro último.

A coordenação do Encontro – que contou com a presença de advogados inscritos nas Subseções de Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio – ficou a cargo do vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. No primeiro dia, as diretorias da OAB-SP e da CAASP realizaram uma reunião de trabalho com os dirigentes das subseções da região para tratar de assuntos administrativos.

D’Urso informou aos presentes que, em nome da advocacia paulista, negocia com o governo do Estado de São Paulo novos termos para o convênio. “Não queremos mais o convênio com a Defensoria Pública, mas sim um convênio direto com o governo do Estado. Desejamos trabalhar com quem tenha responsabilidade. Haverá resistências, mas nossa posição já está definida”, disse. Para D’Urso, a maneira “desleal” com que a Defensoria vem tratando a advocacia é que desencadeou tal iniciativa. “Os defensores públicos não tratam os advogados como colegas, e essa cultura está se disseminando”, lamentou.

Em seu discurso, D’Urso também abordou o atual momento econômico mundial, em que o Brasil desponta como polo de negócios e oportunidades, “um momento promissor para a advocacia”. Por fim, falou sobre a defesa intransigente das prerrogativas profissionais dos advogados, “bandeira maior” de sua administração à frente da OAB-SP. Informou aos pre-

sentes que o projeto de lei que torna crime a violação “das nossas prerrogativas foi aprovado na Câmara, e o Senado o jogou na vala comum do abuso de autoridade. Agora, retornou à Câmara. O que defendemos neste momento é a retomada do projeto original.

Quem viola prerrogativa de advogado comete crime e deve ser processado criminalmente”.

CAASP

Fábio Romeu Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência, expôs os serviços que a CAASP presta, ressaltando o pagamento de benefícios aos advogados carentes, “sua vocação primária”. Informou que a entidade “não obtém nenhum centavo de lucro com a venda de medicamentos e livros”, os quais são comercializados a preço de custo, no caso dos remé-

Prevenção e bem-estar Durante o 10º Encontro Regional de Advogados, os advogados tiveram a oportunidade de se submeter a uma série procedimentos preventivos de saúde oferecidos pela Caixa de Assistência. Ao todo, foram efetuados 450 exames, entre medições de colesterol, glicemia, pressão arterial e teste para detecção de HCV, vírus causador da hepatite C. Também puderam usufruir de sessões de massagem expressa antiestresse, que contribuem para o bemestar físico e mental. Uma unidade da Livraria Móvel da Caixa instalada no local vendeu obras jurídicas com desconto.

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dios, ou, quanto às publicações, com descontos que chegam a 45%.

Ao relatar a evolução dos serviços oferecidos pela entidade ao longo de seus 75 anos de história, Canton reafirmou argumento que tem utilizado com frequência: “não há no Brasil instituição de classe mais barata que a Ordem, basta verificar o retorno que a advocacia tem por meio dos serviços da Caixa e da Seccional”. Para ilustrar a assertiva, o presidente da CAASP mencionou as parcerias que garantem aos advogados descontos na aquisição de computadores e outros equipamentos de informática – das marcas Dell, Positivo, Sony e Semp Toshiba –, iniciativa que integra o processo de inserção digital da advocacia deflagrado pela OAB-SP. Citou também os convênios com universidades (como PUC-SP e Mackenzie) em que os advogados têm assegurados abatimentos em cursos de pós-graduação e especialização, e com escolas de idiomas. “Tais benefícios não envolvem custos para a entidade. Nossa única contrapartida é o peso do selo OAB-CAASP”, frisou Canton.

Ele falou também do sucesso das ações de saúde preventiva durante o Mês do Advogado, quando, em dez dias, foram realizados 19 mil exames na sede da Caixa de Assistência. “Em termos de saúde, a palavra de ordem no mundo inteiro é prevenção”, frisou. Por fim, anunciou para os próximos dias o lançamento de um novo seguro de vida, produto desenvolvido exclusivamente para os profissionais inscritos na OAB-SP. “Os advogados poderão contratar um seguro pagando um valor muito baixo”, antecipou Canton. O novo seguro de vida será apresentado oficialmente à advocacia durante o Encontro de Presidentes de Subseções da OAB-SP, que acontece em Atibaia de 27 a 30 de outubro.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

CAASP firma parceria com concessionária da Toyota Ingresso da Grand Motors no Clube de Serviços garante desconto que pode chegar a 7,5% em toda linha nacional A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, formalizou mais uma parceria no ramo de automóveis. A concessionária Grand Motors, revendedora oficial da Toyota, passa a conceder aos advogados inscritos na OAB-SP descontos de até 7,5% em toda a linha nacional da marca. No caso dos carros importados, o desconto chega a 3,5%. A parceria vale inicialmente até 31 de dezembro, mas poderá ser prorrogada.

“A Toyota Grand Motors soma-se a outras concessionárias que já integram o Clube de Serviços da CAASP, cujo leque de parceiros mantém-se em permanente crescimento, de modo a contemplar áreas que a entidade não poderia suprir com sua estrutura própria”, destaca o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “A política de parcerias, uma das marcas desta gestão, é que possibilita à Caixa diversificar seus serviços, mantendo sua receita exclusivamente destinada às ações de saúde e de socorro financeiro aos advogados carentes”, explica.

Para conhecer os modelos Toyota o advogado deve acessar www.toyota.com.br. Após a escolha do modelo, basta telefonar para (11) 5681-0020 ou 71512150, informando o interesse na aquisição do veículo, que receberá informações detalhadas sobre os procedimentos para realização de test drive e concre-

Clube de Serviços

tização da compra. O responsável pela parceria é o consultor externo da Toyota, Maurício Guedes. Para quem mora na capital, o veículo deverá ser retirado na matriz da Grand Motors, situada na avenida das Nações Unidas, 22.413.

Os advogados que residem no interior terão o carro entregue na concessionária da Toyota de sua cidade ou na mais próxima.

O pagamento segue os moldes existentes no mercado: financiamento de 50% a 100% do veículo por meio do banco de preferência do cliente ou pelo Banco Toyota Brasil, em até 60 vezes, com a primeira parcela após o faturamento. Para aqueles que vão trocar de carro, é possível negociar o automóvel antigo como entrada. Os mesmos descontos valem para as compras à vista.

A gerente de vendas diretas da Toyota Grand Motors, Fabíola Fagundes, expõe o interesse da empresa em fazer parte do Clube de Serviços da Caixa de Assistência: “observamos que o advogado se encaixa perfeitamente no perfil de cliente ao qual nos destinamos”.

Ela destaca, também, o empenho da empresa em superar metas de qualidade. “Queremos mostrar ao advo-

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Atividade Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Agências e Operadoras de Turismo Bares e Restaurantes Buffet Cabeleireiros Comércio de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos Digitalização de Documentos Educacional Floriculturas Óticas Perfumarias Pilates e/ou RPG Vestuário e Acessórios

gado um serviço completo de prévenda, venda e pós-venda do veículo”, diz.

Com mais de 50 anos de história no Brasil, a Toyota é hoje a segunda marca mais valiosa da indústria automotiva mundial, conforme balanço divulgado pela Millward Brown, empresa que mede o valor financeiro de cada marca no mercado. A Toyota é também modelo de referência na produção de carros híbridos: o Prius é um dos carros desse segmento mais vendidos no mundo.

Além da Toyota Grand Motors, o Clube de Serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo mantém parcerias com as concessionárias Stern Kia, Fiat Sempre, Ford Avante, Ryo Suzuki e Megamit Veículos (ambas das marcas Mitsubishi e Suzuki). Em todas elas os profissionais inscritos nas OAB-SP têm direito a descontos especiais. Para conferir as condições dessas e de outras parcerias acesse a página do Clube de Serviços em www.caasp.org.br.

Plenafforma Academia Platinum 3C Viagens Paradiso Bar e Cucina Buffet Andrigos Blasé Cabeleireiros Navegador Guia 4 Rodas BDO Econvivência Escola de Educação Infantil Colégio Batista Brasileiro Cândido Araújo Arte Floral Ultra Violeta - São Paulo ADCOS Cosméticos de Tratamento Clínica Luchetti Tutti & Pingo Moda Feminina

Endereço

Telefone

R: Humberto I, 366 (Vila Mariana) Praça da República, 272 - 6° andar (Centro) Rua do Paraíso, 438 (Paraíso) Av: Paula Ferreira, 393 (Freguesia do Ó) Av: Pavão, 729 (Moema) R: Helena, 285 - 11° andar - Cj 11 (Vila Olímpia) R: Conde de Sarzeda, 190 - Cj 63 (Centro) R: Prof. Rodolfo São Tiago, 74 (Belenzinho) R: Dr. Homem de Melo, 537 (Perdizes) R: José Alves Cunha Lima, 657 (Butantã) Av: Brigadeiro Faria Lima, 2232 Lj Hya (Jd Paulistano) Alameda dos Jurupis, 1525 (Moema) R: Cubatão, 480 (Paraíso) R: Frei Canísio, 108 - Lj 03 (Vila Sofia)

(11) 5549-0860 (11) 2134-2134 (11) 3628-4230 (11) 3931-6651 (11) 5542-0835 (11) 4062-1596 (11) 3101-3503 (11) 2081-1091 (11) 3874-6363 (11) 3459-2210 (11) 3814-4241 (11) 2146-6868 (11) 3885-2680 (11) 5524-0376

Endereço

Telefone

Av: Dr. Alberto Sarmento, 577 - Sl 05 (Bonfim) Av: Getúlio Vargas, 1 -66 (Jd América) R: Floriano Peixoto, 27 (Centro) R: Massaguaçu, 390 (Jardim Satélite) Av: Cassiano Ricardo, 521 (JD Aquarius) Av: Pedro Vicentini, 111 (JD Aeroporto) Av: Beira Mar, S/N (Maracaípe) Av: Riachuelo, 4011 (Portinho) R: Duque de Caxias, 314 (Centro) Rua das Flores, 222 (Parque Laje de Pedra) Rua das Flores, 222 (Parque Laje de Pedra) Alameda Cesar Nascimento, 646 (Jurerê) Avenida dos Búzios, 1760 (Jurerê Internacional) Avenida das Nações Unidas, 5-60 (Centro) Rod das Estâncias, KM 93 Av: Paulo Novaes, 01,03,05 (JD América) R: Alarich Schoultz, 198 (Planalto) Rod. Rapos o Tavares, Km 23 - Lj 249 (Lajeadinho)

(19) 3381-9198 (14) 3206-3336 (12) 3953-3900 (12) 3937-7373 (12) 3797-2107 (17) 3321-2323 (81) 3552-1133 (12) 3894-1864 (34) 3214-2400 (48) 3231-9123 (48) 3231-9123 (48) 3231-9123 (48) 3231-9123 (14) 2108-2108 (11) 4534-7800 (14) 3711-1137 (54) 3286-6653 (11) 4613-6400

Internet www.plenafforma.com.br www.platinumturismo.com.br www.paradisobarecucina.com.br www.buffetandrigos.com.br www.navegadorguiaquatrorodas.com.br/caasp www.bdodigital.com.br www.econvivencia.com.br www.batistabrasileiro.com.br www.candidoaraujo.com.br www.adcos.com.br www.clinicaluchetti.com.br

Desconto 10% 4,5% 10% 10% 20% 20% 15% 10 a 15% 20% 10 a 40% 15% 10% 10 a 42% 15%

Interior e outros estados Atividade

Cidade/Empresa

Agências e Operadoras de Turismo Academia de Ginástica e Assessoria Esportiva Educacional Hotéis

Óticas

Campinas-SP – Convtur Costa Sanchez Turismo Baruru-SP – Contours Academia para Mulheres Jacareí-SP – Colégio Rezende e Rezende São José dos Campos-SP – Colégio Nova Geração São José dos Campos-SP – Marcato Cursos Jurídicos Barretos-SP – Barretos Country Hotel e Acquapark Ipojuca-PE – Xalés de Maracaipe - Porto de Galinhas Ilha Bela-SP – Pousada Vento Sul Uberlândia-MG – Grande Hotel Universo Palace Canela-RS – Hotel Laje de Pedra Canela-RS – Laje de Pedra Mountain Village Florianópolis-SC – Jurerê Beach Village Florianópolis-SC – Jurerê II Campanário Villagio Resort Bauru-SP – Biazi Plaza Hotel Itatiba-SP – Sete Voltas Spa e Resort Avaré-SP – Villa Verde Hotel Gramado-RS – Boutique Hotel Varanda das Bromélias Cotia-SP – Ultra Violeta Óptica

Internet www.contours.com.br www.rezenderezende.com.br www.colegiongeracao.com.br www.cursomarcato.com.br www.barretoscountryhotel.com.br www.xalesdemaracaipe.com.br www.pousadaventosulilha.com.br www.hoteluniverso.com.br www.lajedepedra.com.br www.mountainvillage.com.br www.jurerebeachvillage.com.br www.ilcampanario.com.br www.biaziplazahotel.com.br www.setevoltas.com.br www.villaverdehotel.com.br www.varandadasbromelias.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 3 a 10% 10 a 60% 6 a 10% 10% 10 a 15% 12 a 20% 10% 10% 30% 38% 38% 38% 38% 15 a 20% 10 a 15% 10% 10 a 25% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 2,5005442966 1,7520629881 1,5907599311 1,4994334352 1,3973438092 1,2710375510 1,0181807047 0,7907620981 0,6113767950 0,4497031922 0,3267691019 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 1993 0,0013879677 0,0001117968 0,0011050659 0,0000863496 0,0008763377 0,0000681420 0,0007181358 0,0000540981 0,0005992956 0,0000424832 0,0004854573 0,0000329813 0,0003938164 0,0000253040 0,0003254411 0,0193666744 0,0002642858 0,0146724504 0,0002142916 0,010918313 0,0001707775 0,0080777853 0,0001380579 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 264,67% 262,09% 259,74% 257,52% 255,45% 253,44% 251,46% 249,53% 247,56% 245,66% 243,80% 242,00%

1997 240,20% 238,47% 236,80% 235,16% 233,50% 231,92% 230,31% 228,71% 227,12% 225,53% 223,86% 220,82%

1998 217,85% 215,18% 213,05% 210,85% 209,14% 207,51% 205,91% 204,21% 202,73% 200,24% 197,30% 194,67%

1999 192,27% 190,09% 187,71% 184,38% 182,03% 180,01% 178,34% 176,68% 175,11% 173,62% 172,24% 170,85%

2000 169,25% 167,79% 166,34% 164,89% 163,59% 162,10% 160,71% 159,40% 157,99% 156,77% 155,48% 154,26%

2001 153,06% 151,79% 150,77% 149,51% 148,32% 146,98% 145,71% 144,21% 142,61% 141,29% 139,76% 138,37%

2002 136,98% 135,45% 134,20% 132,83% 131,35% 129,94% 128,61% 127,07% 125,63% 124,25% 122,60% 121,06%

2003 119,32% 117,35% 115,52% 113,74% 111,87% 109,90% 108,04% 105,96% 104,19% 102,51% 100,87% 99,53%

2004 98,16% 96,89% 95,81% 94,43% 93,25% 92,02% 90,79% 89,50% 88,21% 86,96% 85,75% 84,50%

2005 83,02% 81,64% 80,42% 78,89% 77,48% 75,98% 74,39% 72,88% 71,22% 69,72% 68,31% 66,93%

2006 65,46% 64,03% 62,88% 61,46% 60,38% 59,10% 57,92% 56,75% 55,49% 54,43% 53,34% 52,32%

2007 51,33% 50,25% 49,38% 48,33% 47,39% 46,36% 45,45% 44,48% 43,49% 42,69% 41,76% 40,92%

2008 40,08% 39,15% 38,35% 37,51% 36,61% 35,73% 34,77% 33,70% 32,68% 31,58% 30,40% 29,38%

2009 28,26% 27,21% 26,35% 25,38% 24,54% 23,77% 23,01% 22,22% 21,53% 20,84% 20,15% 19,49%

2010 18,76% 18,10% 17,51% 16,75% 16,08% 15,33% 14,54% 13,68% 12,79% 11,94% 11,13% 10,32%

2011 9,39% 8,53% 7,69% 6,77% 5,93% 4,94% 3,98% 3,01% 1,94% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,1030146141 4,2762153967 3,8825271442 3,6596288976 3,4104613544 3,1021888951 2,4850476470 1,9299928609 1,4921717322 1,0975790982 0,7975370030 0,5639473559

1990 1991 0,3672727881 0,0193828368 0,2352661387 0,0161644873 0,1361649200 0,0132637132 0,0738741970 0,0118648477 0,0510180918 0,0112987789 0,0472959042 0,0105912813 0,0431728929 0,0095563307 0,0382331676 0,0085217859 0,0341276155 0,0073705119 0,0302657108 0,0063747724 0,0265023737 0,0052649260 0,0229298959 0,0041626550

1992 1993 1994 0,0033875773 0,0002728597 0,0107716192 0,0026971061 0,0002107512 0,0077398856 0,0021388550 0,0001663124 0,0055404233 0,0017527357 0,0001320359 0,0038573957 0,0014626854 0,0001036875 0,0027309004 0,0011848432 0,0000804965 0,0018937015 0,0009611775 0,0000617589 3,6001903951 0,0007942958 0,0472677486 3,4217339942 0,0006450356 0,0358106756 3,2585580215 0,0005230159 0,0266480495 3,2063838998 0,0004168123 0,0197152446 3,1465260796 0,0003369545 0,0147236439 3,0561906376

1995 1996 1997 1998 1999 2,9888975379 2,440674506 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,9888975379 2,4406745069 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,9888975379 2,4406745069 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,8644483273 2,4406745069 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,8644483273 2,4406745069 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,8644483273 2,4406745069 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,6739647857 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,6739647857 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,6739647857 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,5434946730 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,5434946730 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006 2,5434946730 2,2861839763 2,2206707991 2,1044500718 2,0702016006

2000 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559

2001 1,7925580904 1,7813356756 1,7724733091 1,7661152941 1,7573286508 1,7487597282 1,7421395977 1,7259159874 1,7057876926 1,6993302378 1,6930658939 1,6764688523

2002 1,6672987094 1,6570251534 1,6497661822 1,6431934086 1,6304756982 1,6236563415 1,6183158991 1,6059500834 1,5900495875 1,5802520250 1,5661566154 1,5342443333

2003 1,4888348698 1,4599282896 1,4286410506 1,4125381161 1,3966166859 1,3848454991 1,3818055270 1,3842972621 1,3805697238 1,3727450769 1,3637443641 1,3614299331

2004 1,3551960314 1,3460429394 1,3340366099 1,3287217231 1,3259372549 1,3188156503 1,3114714104 1,2993871103 1,2892024113 1,2829161222 1,2788238858 1,2708177340

2006 1,1902616263 1,1842220936 1,1780959944 1,1737531079 1,1717611140 1,1686058781 1,1703614203 1,1705955393 1,1683756257 1,1677917298 1,1644149265 1,1601224733

2007 1,1560762066 1,1500957089 1,1448294932 1,1401548584 1,1376520239 1,1347017992 1,1314206793 1,1287117710 1,1239910088 1,1207408603 1,1180575222 1,1154918908

2008 2009 2010 1,1077377268 1,0440322605 1,0168091622 1,1000374645 1,0398727694 1,0168091622 1,0930419958 1,0333625851 1,0168091622 1,0905337681 1,0322271353 1,0160044867 1,0841373577 1,0285244473 1,0160044867 1,0780999977 1,0224917460 1,0154865885 1,0684836449 1,0186209863 1,0148888190 1,0617943406 1,0175515397 1,0137220249 1,0580910219 1,0173511215 1,0128013885 1,0553471194 1,0173511215 1,0120909007 1,0521905478 1,0173511215 1,0116134191 1,0470599540 1,0173511215 1,0112736312

2011 1,0098537768 1,0091322472 1,0086037389 1,0073827909 1,0070112038 1,0054326745 1,0043138688 1,0030810822 1,0010030000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Fórmula de atualização

2005 1,2602317870 1,2517200905 1,2425254025 1,2381917314 1,2290964179 1,2189788931 1,2175178716 1,2161800736 1,2127842776 1,2108469225 1,2041039404 1,1947846204

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 1990 8,5363812243 0,5137101467 5,9812088175 0,3290703982 5,4305509510 0,1904559861 5,1187797155 0,1033289855 4,7702652071 0,0713597966 4,3390797357 0,0661535150 3,4758746974 0,0603865951 2,6995109569 0,0534773248 2,0871237517 0,0477348253 1,5352009128 0,0423331192 1,1155273793 0,0370692813 0,7888019159 0,0320724012

1991 1992 1993 1994 0,0271110745 0,0046897866 0,0003754669 0,0148294267 0,0226095192 0,0037244176 0,0002935399 0,0105735663 0,0185521615 0,0029919807 0,0002331717 0,0075703918 0,0165955466 0,0024601058 0,0001837879 0,0051846672 0,0158037773 0,0020358373 0,0001433044 0,0036461300 0,0148141895 0,0016352107 0,0001116165 0,0025291754 0,0133665880 0,0013530912 0,0000856348 4,8271847571 0,0119195541 0,0011083643 0,0662501065 4,5505135341 0,0103092493 0,0009056744 0,0501059646 4,3149189591 0,0089164931 0,0007305004 0,0370688501 4,2507328924 0,0073641337 0,0005794403 0,0274746887 4,1731129905 0,0058223701 0,0004715113 0,0203682176 4,0409731682

Fórmula de atualização

1995 1996 1997 1998 3,9543724121 3,2564550996 2,9809291606 2,7733663892 3,8894191131 3,2095950125 2,9345630642 2,7491736610 3,8512913288 3,1869675432 2,9222894485 2,7486239362 3,7977431506 3,1777520622 2,8887796051 2,7423166080 3,7262001086 3,1484712793 2,8718357740 2,7458862602 3,6328362178 3,0964509042 2,8632460358 2,7395852141 3,5679004300 3,0591295240 2,8433426375 2,7319357939 3,4822373901 3,0261445484 2,8407859301 2,7423567495 3,4470772026 3,0261445484 2,8419226991 2,7470266949 3,4072128128 3,0222156680 2,8252537024 2,7475762102 3,3601704266 3,0155813889 2,8156803891 2,7484007304 3,3101866088 3,0071613372 2,7925026172 2,7533567726

1999 2000 2,7266357424 2,2724190489 2,6956359292 2,2494744099 2,5810378486 2,2452085137 2,5309255232 2,2411743998 2,5301664733 2,2382646557 2,5387983879 2,2233680896 2,5131641139 2,2028812936 2,4738302135 2,1541964537 2,4384723642 2,1156908796 2,4031461163 2,1011926504 2,3585691592 2,0934468969 2,3003698032 2,0853141716

2001 2002 2,0695853231 1,8745865896 2,0594938035 1,8710316295 2,0525152516 1,8676698237 2,0362254481 1,8656176444 2,0134732009 1,8526491006 2,0046527289 1,8323104546 1,9758059618 1,8009735155 1,9443081694 1,7647952136 1,9269654802 1,7241063047 1,9196707314 1,6797606243 1,8922333478 1,6118996491 1,8779608454 1,5229588521

2003 2004 2005 2006 1,4829200118 1,3773716270 1,2283666901 1,2134158666 1,4514241085 1,3664401062 1,2243264130 1,2047417262 1,4287076569 1,3518402316 1,2194486185 1,2054650052 1,4053783758 1,3393839608 1,2074944237 1,2109141187 1,3996398524 1,3241561649 1,2013674498 1,2106719843 1,4090806931 1,3051016803 1,2043783957 1,2060888466 1,4190137896 1,2884802847 1,2098225974 1,1980618325 1,4218575046 1,2739571730 1,2146813228 1,1960285839 1,4130963074 1,2574841308 1,2243537170 1,1911448898 1,3984129712 1,2514770410 1,2259474488 1,1892421025 1,3922869089 1,2448791813 1,2182723330 1,1841502563 1,3856358567 1,2347541970 1,2142652578 1,1791976263

2007 2008 1,1719316501 1,1144726631 1,1662171858 1,1068354981 1,1613395597 1,1015480674 1,1562520507 1,0959586781 1,1532535914 1,0889891476 1,1502629077 1,0786342587 1,1467081126 1,0689072032 1,1430503515 1,0627432921 1,1363459106 1,0605162081 1,1335121303 1,0589278163 1,1301217650 1,0536595187 1,1252830479 1,0496707698

2009 2010 1,0466355268 1,0168091622 1,0399796569 1,0168091622 1,0367656833 1,0168091622 1,0346962908 1,0160044867 1,0290365896 1,0160044867 1,0228991944 1,0154865885 1,0186209863 1,0148888190 1,0175515397 1,0137220249 1,0173511215 1,0128013885 1,0173511215 1,0120909007 1,0173511215 1,0116134191 1,0173511215 1,0112736312

2011 1,0098537768 1,0091322472 1,0086037389 1,0073827909 1,0070112038 1,0054326745 1,0043138688 1,0030810822 1,0010030000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1989 6,3518469957 4,4505654398 4,0408257126 3,8088394488 3,5495128355 3,2286714779 2,5863681195 2,0086826151 1,5530106240 1,1423296417 0,8300542170 0,5869406424

1990 1991 0,3822472505 0,0201731147 0,2448584201 0,0168235465 0,1417166421 0,0138045019 0,0768861990 0,0129498142 0,0530982037 0,0119221269 0,0492242549 0,0111369704 0,0449331400 0,0099686452 0,0397920120 0,0087976747 0,0355190681 0,0076176939 0,0314997057 0,0065180918 0,0275829297 0,0052573736 0,0238647947 0,0041938207

Fórmula de atualização

1992 1993 0,0033875773 0,0002728597 0,0026971061 0,0002107512 0,0021388550 0,0001663124 0,0017527357 0,0001320359 0,0014626854 0,0001036875 0,0011848432 0,0000804965 0,0009611775 0,0000617589 0,0007942958 0,0472677486 0,0006450356 0,0358106756 0,0005230159 0,0266480495 0,0004168123 0,0197152446 0,0003369545 0,0147236439

1994 0,0107716192 0,0077398856 0,0055404233 0,0038573957 0,0027309004 0,0018937015 3,6001903951 3,4217339942 3,2585580215 3,2063838998 3,1465260796 3,0561906376

1995 2,9888975379 2,9888975379 2,9888975379 2,8644483273 2,8644483273 2,8644483273 2,6739647857 2,6739647857 2,6739647857 2,5434946730 2,5434946730 2,5434946730

1996 2,4406745069 2,4406745069 2,4406745069 2,4406745069 2,4406745069 2,4406745069 2,2861839763 2,2861839763 2,2861839763 2,2861839763 2,2861839763 2,2861839763

1997 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991 2,2206707991

1998 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718 2,1044500718

1999 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006 2,0702016006

2000 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559 1,9007489559

2001 1,7925580904 1,7813356756 1,7724733091 1,7661152941 1,7573286508 1,7487597282 1,7421395977 1,7259159874 1,7057876926 1,6993302378 1,6930658939 1,6764688523

2002 1,6672987094 1,6570251534 1,6497661822 1,6431934086 1,6304756982 1,6236563415 1,6183158991 1,6059500834 1,5900495875 1,5802520250 1,5661566154 1,5342443333

2003 1,4888348698 1,4599282896 1,4286410506 1,4125381161 1,3966166859 1,3848454991 1,3818055270 1,3842972621 1,3805697238 1,3727450769 1,3637443641 1,3614299331

2004 1,3551960314 1,3460429394 1,3340366099 1,3287217231 1,3259372549 1,3188156503 1,3114714104 1,2993871103 1,2892024113 1,2829161222 1,2788238858 1,2708177340

2005 1,2602317870 1,2517200905 1,2425254025 1,2381917314 1,2290964179 1,2189788931 1,2175178716 1,2161800736 1,2127842776 1,2108469225 1,2041039404 1,1947846204

2006 1,1902616263 1,1842220936 1,1780959944 1,1737531079 1,1717611140 1,1686058781 1,1703614203 1,1705955393 1,1683756257 1,1677917298 1,1644149265 1,1601224733

2007 1,1560762066 1,1500957089 1,1448294932 1,1401548584 1,1376520239 1,1347017992 1,1314206793 1,1287117710 1,1239910088 1,1207408603 1,1180575222 1,1154918908

2008 1,1077377268 1,1000374645 1,0930419958 1,0905337681 1,0841373577 1,0780999977 1,0684836449 1,0617943406 1,0580910219 1,0553471194 1,0521905478 1,0470599540

2009 1,0440322605 1,0398727694 1,0333625851 1,0322271353 1,0285244473 1,0224917460 1,0186209863 1,0175515397 1,0173511215 1,0173511215 1,0173511215 1,0173511215

2010 1,0168091622 1,0168091622 1,0168091622 1,0160044867 1,0160044867 1,0154865885 1,0148888190 1,0137220249 1,0128013885 1,0120909007 1,0116134191 1,0112736312

2011 1,0098537768 1,0091322472 1,0086037389 1,0073827909 1,0070112038 1,0054326745 1,0043138688 1,0030810822 1,0010030000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1984 1985 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores de Outubro de 2011

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 0,008741775 2,287073980 0,006180553 2,240004760 0,004419100 2,199250450 0,003115333 2,149809140 0,002134228 2,077778783 0,001457408 2,012433068 2,728757502 1,955977684 2,598169551 1,899182628 2,543952828 1,850974010 2,483380690 1,815760958 2,421508721 1,786216930 2,352783903 1,760883104 2003 2004

1996 1997 1998 1,737599274 1,585616497 1,444292628 1,716103363 1,573906632 1,427929978 1,699743334 1,563562072 1,421588273 1,686020810 1,553748628 1,408915082 1,674971027 1,544157864 1,402296244 1,665166526 1,534408234 1,395954423 1,655072240 1,524445980 1,389129629 1,645444743 1,514480697 1,381527085 1,635183964 1,505044070 1,376367085 1,624430236 1,495363090 1,370184811 1,612467341 1,485627771 1,358108510 1,599438316 1,463191197 1,349825978 2005 2006 2007

1999 2000 2001 1,339865419 1,267257090 1,241236921 1,332983226 1,264539594 1,239539990 1,322013161 1,261602584 1,239084008 1,306835573 1,258780398 1,236951503 1,298922537 1,257144853 1,235042128 1,291482307 1,254019835 1,232789821 1,287480817 1,251341963 1,230995030 1,283715679 1,249409127 1,227997488 1,279946237 1,246884187 1,223792537 1,276480592 1,245591263 1,221804661 1,273595897 1,243954219 1,218255882 1,271056327 1,242466986 1,215911604 2008 2009 2010

2002 1,213505223 1,210369157 1,208953472 1,206831862 1,203994048 1,201468561 1,199570840 1,196393219 1,193432314 1,191103706 1,187815832 1,184683529 2011

1,180423381 1,127987367 1,174693227 1,126545389 1,169878009 1,126029668 1,165470201 1,124031140 1,160614191 1,123049595 1,155242314 1,121316040 1,150449542 1,119344874 1,144196508 1,117164170 1,139594824 1,114928737 1,135774080 1,113005464 1,132136525 1,111773619 1,130129415 1,110500985

1,107842163 1,077316130 1,055801712 1,105763328 1,074816108 1,053495610 1,104700606 1,074037431 1,052736587 1,101797370 1,071815557 1,050765351 1,099594882 1,070899938 1,049430476 1,096823210 1,068881889 1,047660976 1,093550214 1,066815467 1,046662460 1,090741554 1,064950739 1,045127168 1,086974102 1,062362823 1,043597255 1,084115290 1,060749423 1,043230038 1,081843419 1,058764240 1,042040028 1,079760561 1,057408642 1,041425587

1,040759501 1,024018399 1,016809162 1,039709394 1,022137666 1,016809162 1,039456806 1,021676889 1,016809162 1,039031842 1,020209828 1,016004487 1,038040514 1,019746863 1,016004487 1,037277078 1,019289202 1,015486589 1,036089719 1,018620986 1,014888819 1,034110432 1,017551540 1,013722025 1,032485300 1,017351122 1,012801389 1,030455303 1,017351122 1,012090901 1,027879437 1,017351122 1,011613419 1,026219015 1,017351122 1,011273631

1,009853777 1,009132247 1,008603739 1,007382791 1,007011204 1,005432675 1,004313869 1,003081082 1,001003000 1,000000000

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 15,13 Interior R$ 12,12 Cada 10km R$ 6,02 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2011 R$ 10,90 Recursos Trabalhistas Recurso Ordinário R$ 6.290,00 Recurso de Revista R$ 12.580,00 Embargos R$ 12.580,00 Recurso Extraordinário R$ 12.580,00 Recurso em Rescisória R$ 12.580,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda – 2011 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.566,61 – – De 1.566,62 a 2.347,85 7,5% 117,49 De 2.347,86 a 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 a 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 157,47 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.566,61, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2011 1º Outubro 2 Outubro 3 Outubro 4 Outubro 5 Outubro 6 Outubro 7 Outubro 8 Outubro 9 Outubro 10 Outubro 11 Outubro 12 Outubro 13 Outubro 14 Outubro 15 Outubro 16 Outubro 17 Outubro 18 Outubro 19 Outubro 20 Outubro 21 Outubro 22 Outubro 23 Outubro 24 Outubro 25 Outubro 26 Outubro 27 Outubro 28 Outubro 29 Outubro 30 Outubro 31 Outubro 1º Novembro

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

– – 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% – – 0,003099% 0,003099% – 0,003099% 0,003099% – – 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% – – 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% 0,003099% – – 0,003099% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,003099% 0,006198% 0,009298% 0,012397% 0,015496% 0,015496% 0,015496% 0,018596% 0,021696% 0,021696% 0,024795% 0,027895% 0,027895% 0,027895% 0,030995% 0,034095% 0,037195% 0,040296% 0,043396% 0,043396% 0,043396% 0,046496% 0,049597% 0,052698% 0,055798% 0,058899% 0,058899% 0,058899% 0,062000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 756,69 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 501,66 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 501,66 104 DECLARATÓRIAS 501,66 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 501,66 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 752,48 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 522,57 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 752,48 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 501,66 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 522,57 111 DESPEJO 522,57 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 522,57 113 MANDADO DE SEGURANÇA 501,66 114 PROCESSOS CAUTELARES 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 202,75 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 597,82 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 438,97 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 627,07 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 658,44 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 710,68 206 ALIMENTOS (TODOS) 397,13 207 TUTELA E CURATELA 397,13 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 309,35 209 PEDIDO DE ALVARÁ 365,78 210 REGULAMENTO DE VISITA 522,57 114 PROCESSO CAUTELAR 522,57 115 CURADOR ESPECIAL 397,13 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 756,69 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 683,68 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 522,57 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 731,61 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 522,57 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 756,69 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 522,57 308 REVISÃO CRIMINAL 522,57 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 522,57 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 313,55 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 756,69 312 SINDICÂNCIA 683,68 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 202,75 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.254,18 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 292,63 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 313,55 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 202,75 CARTA PRECATÓRIA 601 198,55 PLANTÃO 701 404,87

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00003099 1,00006198 1,00009298 1,00012397 1,00015496 1,00015496 1,00015496 1,00018596 1,00021696 1,00021696 1,00024795 1,00027895 1,00027895 1,00027895 1,00030995 1,00034095 1,00037195 1,00040296 1,00043396 1,00043396 1,00043396 1,00046496 1,00049597 1,00052698 1,00055798 1,00058899 1,00058899 1,00058899 1,00062000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Taxa Selic 0,94% Setembro TR Setembro 0,1003% Outubro 0,0620% INPC Setembro 0,45% IGPM Agosto 0,44% Setembro 0,65% BTN + TR Setembro R$ 1,5605 Outubro R$ 1,5620 TBF Setembro 0,8911% Outubro 0,8325% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2011 R$ 17,45 UFM Outubro R$ 102,02 UPC Trimestral Outubro a dezembro R$ 22,19 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 573,91 R$ 29,43 de R$ 573,92 a R$ 862,60 R$ 20,74 Salário-Mínimo Federal Outubro de 2011 R$ 545,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de novembro. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVII – nº 366 – Outubro - 2011

Valor R$ 1.871,95 R$ 2.481,00 R$ 3.030,10 R$ 3.719,74 Livre negociação R$ 1.871,95 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

70%

60%

30%

529,68 351,16 351,16 351,16 351,16 526,74 365,80 526,74 351,16 365,80 365,80 365,80 351,16 365,80 277,99 141,93

454,01 301,00 301,00 301,00 301,00 451,49 313,54 451,49 301,00 313,54 313,54 313,54 301,00 313,54 238,28 121,65

227,01 150,50 150,50 150,50 150,50 225,74 156,77 225,74 150,50 156,77 156,77 156,77 150,50 156,77 119,14 60,83

418,47 307,28 438,95 460,91 497,48 277,99 277,99 216,55 256,05 365,80 365,80 277,99

358,69 263,38 376,24 395,06 426,41 238,28 238,28 185,61 219,47 313,54 313,54 238,28

179,35 131,69 188,12 197,53 213,20 119,14 119,14 92,81 109,73 156,77 156,77 119,14

529,68 478,58 365,80 512,13 365,80 529,68 365,80 365,80 365,80 219,49 529,68 478,58 141,93 877,93

454,01 410,21 313,54 438,97 313,54 454,01 313,54 313,54 313,54 188,13 454,01 410,21 121,65 752,51

227,01 205,10 156,77 219,48 156,77 227,01 156,77 156,77 156,77 94,07 227,01 205,10 60,83 376,25

204,84

175,58

87,79

219,49 141,93

188,13 121,65

94,07 60,83

138,99

119,13

59,57